# Jornal Oficial C 222/9 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 222 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano9 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano9 de Setembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 222/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 222/2 | Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004 [estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão] | 2 |
| 2005/C 222/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI) (
  1
  ) | 3 |
| 2005/C 222/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3855 — Webasto/Starck/Staxera) (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 222/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3729 — EDF/AEM/Edison) (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 222/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3907 — Bertelsmann/Channel 5) (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 222/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3820 — AVNET/MEMEC) (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 222/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3908 — ABN AMRO/IMCD) (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 222/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3831 — Oranje-Nassau Group/SHV Holding/Edinburgh Oil & Gas) (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 222/0 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 19/2005 (ex PL 31/2004 & N 203/2005) — Auxílio à reestruturação a favor do estaleiro Szczecin — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 7 |
| 2005/C 222/1 | Lista das empresas aprovadas — N.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol no sector dos combustíveis, na Comunidade Europeia) | 25 |
| 2005/C 222/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3937 — CVC/Minit Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 222/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 222/2

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004 [estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão]

[estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o

o

2

2005/C 222/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI) (
  1
  )

o

1

3

2005/C 222/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3855 — Webasto/Starck/Staxera) (
  1
  )

o

1

4

2005/C 222/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3729 — EDF/AEM/Edison) (
  1
  )

o

1

4

2005/C 222/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3907 — Bertelsmann/Channel 5) (
  1
  )

o

1

5

2005/C 222/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3820 — AVNET/MEMEC) (
  1
  )

o

1

5

2005/C 222/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3908 — ABN AMRO/IMCD) (
  1
  )

o

1

6

2005/C 222/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3831 — Oranje-Nassau Group/SHV Holding/Edinburgh Oil & Gas) (
  1
  )

o

1

6

2005/C 222/0

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 19/2005 (ex PL 31/2004 & N 203/2005) — Auxílio à reestruturação a favor do estaleiro Szczecin — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

7

2005/C 222/1

Lista das empresas aprovadas — N.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol no sector dos combustíveis, na Comunidade Europeia)

o

o

o

25

2005/C 222/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3937 — CVC/Minit Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

26

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 222/3 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 44/05 — Cooperação UE-Austrália em matéria de ensino superior e e de ensino e formação profissionais — Aviso de publicação do convite à apresentação de candidaturas na internet | 27 |

III   Informações

Comissão

2005/C 222/3

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 44/05 — Cooperação UE-Austrália em matéria de ensino superior e e de ensino e formação profissionais — Aviso de publicação do convite à apresentação de candidaturas na internet

o

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Setembro de 2005

(2005/C 222/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2418 |
| JPY | iene | 137,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4564 |
| GBP | libra esterlina | 0,6762 |
| SEK | coroa sueca | 9,32 |
| CHF | franco suíço | 1,543 |
| ISK | coroa islandesa | 77,74 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7895 |
| BGN | lev | 1,9557 |
| CYP | libra cipriota | 0,5729 |
| CZK | coroa checa | 29,172 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 244,38 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9281 |
| RON | leu | 3,4942 |
| SIT | tolar | 239,41 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,145 |
| TRY | lira turca | 1,66 |
| AUD | dólar australiano | 1,6129 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4686 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6443 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7622 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0832 |
| KRW | won sul-coreano | 1 273,71 |
| ZAR | rand | 7,8606 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0518 |
| HRK | kuna croata | 7,435 |
| IDR | rupia indonésia | 12 852,63 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6807 |
| PHP | peso filipino | 69,634 |
| RUB | rublo russo | 35,102 |
| THB | baht tailandês | 50,934 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2418

JPY

iene

137,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4564

GBP

libra esterlina

0,6762

SEK

coroa sueca

9,32

CHF

franco suíço

1,543

ISK

coroa islandesa

77,74

NOK

coroa norueguesa

7,7895

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5729

CZK

coroa checa

29,172

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

244,38

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9281

RON

leu

3,4942

SIT

tolar

239,41

SKK

coroa eslovaca

38,145

TRY

lira turca

1,66

AUD

dólar australiano

1,6129

CAD

dólar canadiano

1,4686

HKD

dólar de Hong Kong

9,6443

NZD

dólar neozelandês

1,7622

SGD

dólar de Singapura

2,0832

KRW

won sul-coreano

1 273,71

ZAR

rand

7,8606

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0518

HRK

kuna croata

7,435

IDR

rupia indonésia

12 852,63

MYR

ringgit malaio

4,6807

PHP

peso filipino

69,634

RUB

rublo russo

35,102

THB

baht tailandês

50,934

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/2

---

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004

[estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão]

(2005/C 222/02)

| | Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004

  Estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão (1) | Hectolitros de álcool puro |
| --- | --- | --- |
| 1. | Existências iniciais






  — | Origem agrícola |

Balanço de álcool etílico na UE-25 relativo a 2004

Estabelecido em 15 de Julho de 2005 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão (1)

Hectolitros de álcool puro

1.

Existências iniciais

—

Origem agrícola

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

10 390 077

2.

Produção

24 375 583

| — | Origem agrícola |
| --- | --- |

—

Origem agrícola

19 061 338

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

5 314 245

3.

Importações (2)

4 514 888

| — | Direito 0 % |
| --- | --- |

—

Direito 0 %

3 126 015

| — | Direito reduzido |
| --- | --- |

—

Direito reduzido

168 736

| — | Direito 100 % |
| --- | --- |

—

Direito 100 %

1 220 090

4.

Total (origens)

39 280 547

5.

Exportações

785 964

6.

Utilizações internas

29 260 219

Agrícola

Não agrícola

Total

Alimentar

7 914 719

0

7 914 719

Industrial

7 263 828

6 368 614

13 632 442

Combustível

6 041 476

40 044

6 081 520

Outra

1 356 664

156 494

1 513 158

7.

Existências finais

| — | Origem agrícola |
| --- | --- |

—

Origem agrícola

| — | Origem não agrícola |
| --- | --- |

—

Origem não agrícola

9 234 364

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2)  Inclui 80 000 toneladas importadas ao abrigo do código NC 3824 90 99, utilizadas para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/3

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI)

(2005/C 222/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Verizon Communications Inc. («Verizon», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa MCI Inc («MCI», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Verizon Communications Inc. («Verizon», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa MCI Inc («MCI», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Verizon: fornecedor de serviços de telecomunicações nos Estados Unidos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Verizon: fornecedor de serviços de telecomunicações nos Estados Unidos;

| — | MCI: fornecedor de serviços de telecomunicações e Internet a nível mundial. |
| --- | --- |

—

MCI: fornecedor de serviços de telecomunicações e Internet a nível mundial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3752 — Verizon/MCI, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3752 — Verizon/MCI, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3855 — Webasto/Starck/Staxera)

(2005/C 222/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 1 de Setembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3855. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3855. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3729 — EDF/AEM/Edison)

(2005/C 222/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 12 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3729. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3729. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3907 — Bertelsmann/Channel 5)

(2005/C 222/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 26 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3907. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3907. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3820 — AVNET/MEMEC)

(2005/C 222/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 24 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3820. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3820. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3908 — ABN AMRO/IMCD)

(2005/C 222/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 31 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3908. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3908. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3831 — Oranje-Nassau Group/SHV Holding/Edinburgh Oil & Gas)

(2005/C 222/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 27 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3831. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3831. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/7

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 19/2005 (ex PL 31/2004 & N 203/2005)

Auxílio à reestruturação a favor do estaleiro Szczecin

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 222/10)

Texto relevante para efeitos do EEE

Por carta de 1.6.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| SPA 3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: +32 2.296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: +32 2.296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 27 de Abril de 2004, a Polónia notificou, no âmbito do procedimento do mecanismo intercalar previsto no Tratado de Adesão, medidas alargadas de apoio à reestruturação da Stocznia Szczecinska Nowa SP.Z.O.O. (nova designação da empresa, a seguir denominada «estaleiro Szczecin»). Por carta de 22 de Abril de 2005, a Polónia aceitou que a Comissão considerasse a última notificação também como uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito a quaisquer medidas que fossem consideradas como constituindo um novo auxílio.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

A empresa beneficiária desenvolve actividades no sector da construção naval (novas construções, fabrico de partes de navios e peças de aço e serviços conexos). Foi criada em 25 de Junho de 2002 para assumir as actividades de construção naval da Szczecin Shipyard Porta Holding S.A. («SSPH») e da sua principal filial no sector da construção naval, a Szczecin Shipyard («SS»), declarada em situação de falência em 29 de Julho de 2002. O novo estaleiro foi adquirido pela Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. (uma agência de desenvolvimento industrial, «ARP», que possui actualmente 97,7 % do estaleiro) e pelo Tesouro Público.

A empresa começou o seu processo de reestruturação em 2002, imediatamente após a sua criação. O plano de reestruturação foi elaborado para o período 2002-2004. A reestruturação beneficiou do apoio de várias entidades públicas, tanto a nível central como local.

Estima-se que os custos globais da reestruturação atinjam 5,1 mil milhões PLN (1,3 mil milhões de euros). O processo consiste principalmente na reestruturação da dívida e no reforço da liquidez. O montante total do auxílio estatal, tal como calculado pelas autoridades polacas, ascende a 1,061 mil milhões PLN (265 milhões de euros).

O estaleiro deve proceder a uma reestruturação organizacional (reorganização e automatização) conducente a um aumento da produtividade e a uma redução dos custos. Centrar-se-á na produção de [...] e de navios para fins especiais.

AVALIAÇÃO

Com base nas informações recebidas, a Comissão considerou que a maior parte das medidas a favor do beneficiário foram concedidas antes da adesão da Polónia à União Europeia e não são aplicáveis após a adesão. No que diz respeito a estas medidas, as autoridades polacas demonstraram que as autoridades competentes se comprometeram antes da adesão e através de decisões juridicamente vinculativas a conceder um determinado volume de auxílios. Estas medidas não são abrangidas pela competência da Comissão para avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Quanto às restantes medidas, contudo, a Comissão considerou, com base nas informações de que dispunha, que não tinham sido concedidas antes da adesão nem tinham ainda sido concedidas. Por conseguinte, estas medidas constituem auxílios novos e a sua compatibilidade com o mercado comum será avaliada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

A Comissão considera que estas medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão analisou este auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 aplicáveis no momento da notificação, em 27 de Abril de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

| — | o beneficiário seja elegível para auxílios à reestruturação, que não são autorizados para empresas recentemente constituídas; |
| --- | --- |

—

o beneficiário seja elegível para auxílios à reestruturação, que não são autorizados para empresas recentemente constituídas;

| — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito à redução da dívida e ao reforço da liquidez; |
| --- | --- |

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito à redução da dívida e ao reforço da liquidez;

| — | seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias projectadas ou tomadas parecem não ser suficientes; |
| --- | --- |

—

seja evitada uma distorção indevida da concorrência, uma vez que as medidas compensatórias projectadas ou tomadas parecem não ser suficientes;

| — | o auxílio fosse estritamente limitado ao mínimo necessário para a reestruturação, uma vez que a elegibilidade de parte dos custos de reestruturação notificados deve ser avaliada; |
| --- | --- |

—

o auxílio fosse estritamente limitado ao mínimo necessário para a reestruturação, uma vez que a elegibilidade de parte dos custos de reestruturação notificados deve ser avaliada;

| — | a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que alguns dos alegados exemplos de contribuição própria parecem não poder ser considerados como tal, em especial os créditos garantidos pela agência polaca de créditos à exportação, KUKE. |
| --- | --- |

—

a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que alguns dos alegados exemplos de contribuição própria parecem não poder ser considerados como tal, em especial os créditos garantidos pela agência polaca de créditos à exportação, KUKE.

Foi solicitado à Polónia que fornecesse informações adicionais, que permitam aclarar esta dúvidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji przedstawionych przez polskie władze na temat wspomnianych powyżej środków pomocy państwa, zgłoszonych w ramach procedury przejściowej, o której mowa w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, podjęła decyzję, że szereg z nich zostało przyznanych przed przystąpieniem i nie ma zastosowania po przystąpieniu. Odnośnie gwarancji i niektórych innych środków opisanych poniżej oraz biorąc po uwagę pismo władz polskich z dnia 5 stycznia 2005 r., Komisja podjęła decyzję o wszczęciu procedury określonej w art. 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich.

I.   PROCEDURA

| (1) | Zgodnie z Aneksem IV, punkt 3 Traktatu Akcesyjnego dotyczącym procedury przejściowej Polska zgłosiła pismem z 27 kwietnia zarejestrowanym 28 kwietnia 2004 r. plan restrukturyzacji dla Stoczni Szczecińskiej Nowej Sp. z o.o. (odtąd zwaną “Stocznią Szczecińską”). Sprawa została zarejestrowana pod numerem PL 31/2004. |
| --- | --- |

(1)

Zgodnie z Aneksem IV, punkt 3 Traktatu Akcesyjnego dotyczącym procedury przejściowej Polska zgłosiła pismem z 27 kwietnia zarejestrowanym 28 kwietnia 2004 r. plan restrukturyzacji dla Stoczni Szczecińskiej Nowej Sp. z o.o. (odtąd zwaną “Stocznią Szczecińską”). Sprawa została zarejestrowana pod numerem PL 31/2004.

| (2) | W piśmie z dnia 19 maja 2004 r. Komisja zwróciła się do Polski o przesłanie niektórych brakujących dokumentów. Zostały one dostarczone 16 czerwca 2004 r. Komisja zwróciła się o dostarczenie dalszych informacji w pismach z 12 sierpnia 2004 r., 18 listopada 2004 r. i 4 marca 2005 r., na które strona polska odpowiedziała, odpowiednio, pismami z 24 sierpnia 2004 r., zarejestrowany tego samego dnia, 28 stycznia 2005 r., zarejestrowany 2 lutego 2005 r., 30 marca 2005 r., zarejestrowany 1 kwietnia 2005 r., oraz 18 kwietnia, zarejestrowany 20 kwietnia 2005 r. Trzy spotkania z polskimi władzami miały miejsce: 9 listopada 2004 r., 17 listopada 2004 r. oraz 3 marca 2005 r. |
| --- | --- |

(2)

W piśmie z dnia 19 maja 2004 r. Komisja zwróciła się do Polski o przesłanie niektórych brakujących dokumentów. Zostały one dostarczone 16 czerwca 2004 r. Komisja zwróciła się o dostarczenie dalszych informacji w pismach z 12 sierpnia 2004 r., 18 listopada 2004 r. i 4 marca 2005 r., na które strona polska odpowiedziała, odpowiednio, pismami z 24 sierpnia 2004 r., zarejestrowany tego samego dnia, 28 stycznia 2005 r., zarejestrowany 2 lutego 2005 r., 30 marca 2005 r., zarejestrowany 1 kwietnia 2005 r., oraz 18 kwietnia, zarejestrowany 20 kwietnia 2005 r. Trzy spotkania z polskimi władzami miały miejsce: 9 listopada 2004 r., 17 listopada 2004 r. oraz 3 marca 2005 r.

| (3) | W piśmie z 20 kwietnia 2005 r. zarejestrowanym tego samego dnia strona polska zaakceptowała fakt, że Komisja potraktuje zgłoszenie z 27 kwietnia 2004 r. sprawy PL 31/2004 również jako zgłoszenie podlegające artykułowi 88(2) Traktatu WE dotyczącego wszelkich środków, które zostaną uznane za nową pomoc państwa. Sprawa ta otrzymała nowy numer: N 203/2005 |
| --- | --- |

(3)

W piśmie z 20 kwietnia 2005 r. zarejestrowanym tego samego dnia strona polska zaakceptowała fakt, że Komisja potraktuje zgłoszenie z 27 kwietnia 2004 r. sprawy PL 31/2004 również jako zgłoszenie podlegające artykułowi 88(2) Traktatu WE dotyczącego wszelkich środków, które zostaną uznane za nową pomoc państwa. Sprawa ta otrzymała nowy numer: N 203/2005

II.   OPIS

1.   Podmiot

| (4) | Beneficjent pomocy znajduje się w regionie Szczecińskim upoważnionym do pomocy regionalnej na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE |
| --- | --- |

(4)

Beneficjent pomocy znajduje się w regionie Szczecińskim upoważnionym do pomocy regionalnej na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE

| (5) | Stocznia Szczecińska została utworzona 15 czerwca 2002 r. w celu przejęcia działalności Stoczni Szczecińskiej Porta Holding S.A. (zwanej odtąd “SSPH”) oraz jej głównej Spółki-córki Stoczni Szczecińskiej (zwanej odtąd “SS”), które ogłosiły bankructwo 29 lipca 2002 r. Stocznia Szczecińska została utworzona jako tzw. “empty shell”, wolna od długów SSPH i SS związanych z ich poprzednią działalnością. Nowa stocznia została przejęta przez Agencję Rozwoju Przemysłu (zwaną odtąd “ARP”) oraz Ministerstwo Skarbu w celu zakończenia bieżącej produkcji i wznowienia działalności stoczniowej w trakcie realizowania niezbędnej restrukturyzacji (1). |
| --- | --- |

(5)

Stocznia Szczecińska została utworzona 15 czerwca 2002 r. w celu przejęcia działalności Stoczni Szczecińskiej Porta Holding S.A. (zwanej odtąd “SSPH”) oraz jej głównej Spółki-córki Stoczni Szczecińskiej (zwanej odtąd “SS”), które ogłosiły bankructwo 29 lipca 2002 r. Stocznia Szczecińska została utworzona jako tzw. “empty shell”, wolna od długów SSPH i SS związanych z ich poprzednią działalnością. Nowa stocznia została przejęta przez Agencję Rozwoju Przemysłu (zwaną odtąd “ARP”) oraz Ministerstwo Skarbu w celu zakończenia bieżącej produkcji i wznowienia działalności stoczniowej w trakcie realizowania niezbędnej restrukturyzacji (1).

| (6) | W tamtym okresie Stocznia Szczecińska nie przejęła aktywów SSPH oraz SS, ale wydzierżawiła je od syndyka aż do lipca 2004 r. 20 lipca 2004 r. Stocznia Szczecińska podpisała umowy z syndykami SSPH oraz SS zgodnie z którymi nabyła te aktywa. |
| --- | --- |

(6)

W tamtym okresie Stocznia Szczecińska nie przejęła aktywów SSPH oraz SS, ale wydzierżawiła je od syndyka aż do lipca 2004 r. 20 lipca 2004 r. Stocznia Szczecińska podpisała umowy z syndykami SSPH oraz SS zgodnie z którymi nabyła te aktywa.

| (7) | Obecnie 97,7 % udziałów Stoczni Szczecińskiej należy do ARP a 2,3 % do Skarbu Państwa. ARP jest Spółką Akcyjną Skarbu Państwa powołaną na mocy ustawy i w całości należącą do Skarbu Państwa. ARP działa na mocy ustawy biorąc udział w procesach restrukturyzacyjno-własnościowych w spółkach należących do Państwa, zarządzając aktywami oraz udziałami należącymi do Skarbu Państwa w imieniu instytucji państwowych, udzielając pożyczek oraz gwarancji na restrukturyzację państwowych przedsiębiorstw. |
| --- | --- |

(7)

Obecnie 97,7 % udziałów Stoczni Szczecińskiej należy do ARP a 2,3 % do Skarbu Państwa. ARP jest Spółką Akcyjną Skarbu Państwa powołaną na mocy ustawy i w całości należącą do Skarbu Państwa. ARP działa na mocy ustawy biorąc udział w procesach restrukturyzacyjno-własnościowych w spółkach należących do Państwa, zarządzając aktywami oraz udziałami należącymi do Skarbu Państwa w imieniu instytucji państwowych, udzielając pożyczek oraz gwarancji na restrukturyzację państwowych przedsiębiorstw.

| (8) | Stocznia Szczecińska zajmuje się produkcją statków, w tym kontenerowców, chemikaliowców, statków typu ro-ro oraz statków wielozadaniowych. 1 % działalności firmy składa się z produkcji konstrukcji metalowych oraz różnych usług związanych z przemysłem stoczniowym. |
| --- | --- |

(8)

Stocznia Szczecińska zajmuje się produkcją statków, w tym kontenerowców, chemikaliowców, statków typu ro-ro oraz statków wielozadaniowych. 1 % działalności firmy składa się z produkcji konstrukcji metalowych oraz różnych usług związanych z przemysłem stoczniowym.

| (9) | Stan zamówień Stoczni Szczecińskiej w dniu 1 stycznia 2004 r. wynosił 665 020 CGT i miał sięgnąć poziom 818 000 CGT do sierpnia 2004 r. Ponad 50 % zamówień stanowią kontenerowce. Pod względem wolumenu zamówień stocznia zajmuje 29 pozycję na świecie (2). |
| --- | --- |

(9)

Stan zamówień Stoczni Szczecińskiej w dniu 1 stycznia 2004 r. wynosił 665 020 CGT i miał sięgnąć poziom 818 000 CGT do sierpnia 2004 r. Ponad 50 % zamówień stanowią kontenerowce. Pod względem wolumenu zamówień stocznia zajmuje 29 pozycję na świecie (2).

| (10) | Główni klienci stoczni znajdują się w Niemczech, Holandii oraz Singapurze. Główni konkurenci w Europie to stocznie hiszpańskie, niemieckie oraz chorwackie. |
| --- | --- |

(10)

Główni klienci stoczni znajdują się w Niemczech, Holandii oraz Singapurze. Główni konkurenci w Europie to stocznie hiszpańskie, niemieckie oraz chorwackie.

| (11) | Zdolność produkcyjna Stoczni Szczecińskiej wynosi 345 000 CGT. Maksymalna zdolność produkcyjna SS, poprzednika beneficjenta, wynosiła 322 200 CGT w okresie 1995-1999. |
| --- | --- |

(11)

Zdolność produkcyjna Stoczni Szczecińskiej wynosi 345 000 CGT. Maksymalna zdolność produkcyjna SS, poprzednika beneficjenta, wynosiła 322 200 CGT w okresie 1995-1999.

| (12) | Stocznia zamierza utrzymać produkcję na poziomie 250 000 CGT rocznie do 2012 r.
  Tabela 1
  Poziom produkcji Stoczni Szczecińskiej, 1995-2011 (w tys. CGT)

















  Rok | 1995
   (3) | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005—2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SS | 228,3 | 227,9 | 299,3 | 266,9 | 201,3 | 143,6 | 132,1 | — | — | — | — |
| Stocznia


  Szczecińska | — | — | — | — | — | — | — | 117,8 | 117,8 | 184,8 | 250 |

(12)

Stocznia zamierza utrzymać produkcję na poziomie 250 000 CGT rocznie do 2012 r.

Tabela 1

Poziom produkcji Stoczni Szczecińskiej, 1995-2011 (w tys. CGT)

Rok

1995
   (3)

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005—2011

SS

228,3

227,9

299,3

266,9

201,3

143,6

132,1

—

—

—

—

Stocznia

Szczecińska

—

—

—

—

—

—

—

117,8

117,8

184,8

250

| (13) | W momencie bankructwa poprzednika Stoczni Szczecińskiej, ta ostatnia zatrudniała 6 900 osób. W okresie 2002-2004 Stocznia Szczecińska stopniowo przejmowała pracowników bankrutującej SS oraz powiązanych spółek. W 2004 r., Stocznia Szczecińska zatrudniała 4 800 osób, z czego [...] (4) było bezpośrednio związanych z produkcją. Wydajność w 2004 r., ostatnim roku procesu restrukturyzacji wynosiła 63 CGT na pracownika rocznie. |
| --- | --- |

(13)

W momencie bankructwa poprzednika Stoczni Szczecińskiej, ta ostatnia zatrudniała 6 900 osób. W okresie 2002-2004 Stocznia Szczecińska stopniowo przejmowała pracowników bankrutującej SS oraz powiązanych spółek. W 2004 r., Stocznia Szczecińska zatrudniała 4 800 osób, z czego [...] (4) było bezpośrednio związanych z produkcją. Wydajność w 2004 r., ostatnim roku procesu restrukturyzacji wynosiła 63 CGT na pracownika rocznie.

2.   Proces restrukturyzacji

2.1.   Trudności finansowe oraz plan restrukturyzacji

| (14) | Bezpośrednio po utworzeniu w 2002 r. Stocznia Szczecińska rozpoczęła proces restrukturyzacji. Przygotowała plan restrukturyzacji na okres 2002-2004, który najpierw został zatwierdzony przez udziałowców w dniu 19 grudnia 2002 r. a później zmieniony w październiku 2003 r. Główne powody prowadzące do bankructwa byłej stoczni w Szczecinie zostały zidentyfikowane następująco: problemy technologiczne, błędy w opracowaniu produktów, niska produktywność, wysokie koszty oraz czynniki zewnętrzne takie jak wyskoki kurs wymiany złotówki i konkurencja azjatycka. Te problemy doprowadziły do sytuacji, w której rynki finansowe straciły motywację do finansowana budowy statków, co doprowadziło do opóźnień w dostawach a w konsekwencji do akumulacji kar oraz długów. |
| --- | --- |

(14)

Bezpośrednio po utworzeniu w 2002 r. Stocznia Szczecińska rozpoczęła proces restrukturyzacji. Przygotowała plan restrukturyzacji na okres 2002-2004, który najpierw został zatwierdzony przez udziałowców w dniu 19 grudnia 2002 r. a później zmieniony w październiku 2003 r. Główne powody prowadzące do bankructwa byłej stoczni w Szczecinie zostały zidentyfikowane następująco: problemy technologiczne, błędy w opracowaniu produktów, niska produktywność, wysokie koszty oraz czynniki zewnętrzne takie jak wyskoki kurs wymiany złotówki i konkurencja azjatycka. Te problemy doprowadziły do sytuacji, w której rynki finansowe straciły motywację do finansowana budowy statków, co doprowadziło do opóźnień w dostawach a w konsekwencji do akumulacji kar oraz długów.

| (15) | Kiedy w konsekwencji wyżej wymienionych faktów SS zbankrutowała, jej działalność została przejęta przez nową spółkę, Stocznię Szczecińską. Strategia restrukturyzacyjna miała na celu osiągnięcie stałej rentowności, koncentrowanie się na rynku [...] oraz stworzenie ważnego producenta [...], statków [...] oraz statków o specjalnym zastosowaniu. Plan restrukturyzacji zawiera również możliwość znalezienia inwestora strategicznego. Modyfikacja planu pierwotnego była konieczna z powodu kłopotów finansowych kooperujących firm, pracowników oraz działań które były ściśle związane ze Stocznią Szczecińską. |
| --- | --- |

(15)

Kiedy w konsekwencji wyżej wymienionych faktów SS zbankrutowała, jej działalność została przejęta przez nową spółkę, Stocznię Szczecińską. Strategia restrukturyzacyjna miała na celu osiągnięcie stałej rentowności, koncentrowanie się na rynku [...] oraz stworzenie ważnego producenta [...], statków [...] oraz statków o specjalnym zastosowaniu. Plan restrukturyzacji zawiera również możliwość znalezienia inwestora strategicznego. Modyfikacja planu pierwotnego była konieczna z powodu kłopotów finansowych kooperujących firm, pracowników oraz działań które były ściśle związane ze Stocznią Szczecińską.

| (16) | Stocznia Szczecińska planuje utrzymać potencjał produkcji na bieżącym poziomie 345 000 CGT rocznie i zobowiązuje się ograniczyć produkcję do 250 000 CGT rocznie do 2012 r. |
| --- | --- |

(16)

Stocznia Szczecińska planuje utrzymać potencjał produkcji na bieżącym poziomie 345 000 CGT rocznie i zobowiązuje się ograniczyć produkcję do 250 000 CGT rocznie do 2012 r.

| (17) | W 2002 r. Stocznia Szczecińska otrzymała pomoc na ratowanie przedsiębiorstw w trudnej sytuacji ekonomicznej. Plan restrukturyzacji opiera się na pomocy z różnych instytucji publicznych. |
| --- | --- |

(17)

W 2002 r. Stocznia Szczecińska otrzymała pomoc na ratowanie przedsiębiorstw w trudnej sytuacji ekonomicznej. Plan restrukturyzacji opiera się na pomocy z różnych instytucji publicznych.

| (18) | Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (odtąd zwany “UOKiK”) zaakceptował plan restrukturyzacji oraz dokonane zmiany w decyzjach, odpowiednio, z dnia 25 lutego 2003 r. oraz z 2 października 2003 r. |
| --- | --- |

(18)

Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (odtąd zwany “UOKiK”) zaakceptował plan restrukturyzacji oraz dokonane zmiany w decyzjach, odpowiednio, z dnia 25 lutego 2003 r. oraz z 2 października 2003 r.

2.2.   Koszty restrukturyzacji

| (19) | Tabela 2 wyszczególnia koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej w zakresie, w jakim było to możliwe w oparciu o informacje otrzymane przez Komisję na tym etapie postępowania. W szczególności wysokość całkowitych potrzeb finansowych mających na celu sfinansowanie restrukturyzacji zobowiązań publicznych nie jest jasna. Koszty restrukturyzacji wynoszą 5,1 mld PLN (ok. 1,3 mld EUR)
  Tabela 2
  Koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej [PLN]







  I | Spłata zobowiązań publiczno-prawnych (restrukturyzacja finansowa) | [...] |
| --- | --- | --- | --- |
| II | Spłata pozostałych zobowiązań (restrukturyzacja finansowa) | [...] |
| III | Koszty działań restrukturyzacyjnych (5) | [Mniej niż 10 %] (5) |
| IV | Koszty operacyjne (Koszty budowy statków oraz spłaty pożyczek długoterminowych na rzecz ARP) | [Więcej niż 80 %] (5) |
| TOTAL | 5 114 382 700 |

(19)

Tabela 2 wyszczególnia koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej w zakresie, w jakim było to możliwe w oparciu o informacje otrzymane przez Komisję na tym etapie postępowania. W szczególności wysokość całkowitych potrzeb finansowych mających na celu sfinansowanie restrukturyzacji zobowiązań publicznych nie jest jasna. Koszty restrukturyzacji wynoszą 5,1 mld PLN (ok. 1,3 mld EUR)

Tabela 2

Koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej [PLN]

I

Spłata zobowiązań publiczno-prawnych (restrukturyzacja finansowa)

[...]

II

Spłata pozostałych zobowiązań (restrukturyzacja finansowa)

[...]

III

Koszty działań restrukturyzacyjnych (5)

[Mniej niż 10 %] (5)

IV

Koszty operacyjne (Koszty budowy statków oraz spłaty pożyczek długoterminowych na rzecz ARP)

[Więcej niż 80 %] (5)

TOTAL

5 114 382 700

2.3.   Finansowanie restrukturyzacji

| (20) | Wdrożenie planu restrukturyzacyjnego według Polski będzie wymagało finansowania przedstawionego w tabeli 3.
  Tabela 3
  Finansowanie restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej [PLN]








  ZASOBY WŁASNE |
| --- | --- |
| Środki | Wartość nominalna | |
| Zysk | 22 300 800 | |
| Zysk | 56 217 100 |
| Płatności z góry od właścicieli statków zagwarantowane przez KUKE (6) | 1 269 034 400 |
| Pożyczki | 221 904 100 |
| Pożyczki | 56 217 100 |
| SUMA 1 | 1 624 326 000 |
| Środki publiczne | Wartość nominalna | Pomoc publiczna
   (8) |
| Wniesienie kapitału | 340 000 260 | 154 522 260 |
| Pożyczki | 114 500 000 | 908 248 |
| Gwarancje | 2 305 864 970 (7) | 866 726 068 |
| Umorzenia długu publicznego | 38 290 776 | 38 290 776 |
| Spłaty w ratach | 22 300 778 | 1 036 446 |
| SUMA 2 | 2 820 956 784 | 1 061 483 798 |
| SUMA (1+2) | 4 445 282 784 | 2 685 809 798 |

(20)

Wdrożenie planu restrukturyzacyjnego według Polski będzie wymagało finansowania przedstawionego w tabeli 3.

Tabela 3

Finansowanie restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej [PLN]

ZASOBY WŁASNE

Środki

Wartość nominalna

Zysk

22 300 800

Zysk

56 217 100

Płatności z góry od właścicieli statków zagwarantowane przez KUKE (6)

1 269 034 400

Pożyczki

221 904 100

Pożyczki

56 217 100

SUMA 1

1 624 326 000

Środki publiczne

Wartość nominalna

Pomoc publiczna
   (8)

Wniesienie kapitału

340 000 260

154 522 260

Pożyczki

114 500 000

908 248

Gwarancje

2 305 864 970 (7)

866 726 068

Umorzenia długu publicznego

38 290 776

38 290 776

Spłaty w ratach

22 300 778

1 036 446

SUMA 2

2 820 956 784

1 061 483 798

SUMA (1+2)

4 445 282 784

2 685 809 798

| (21) | Według Polski koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej są pokryte przez środki własne spółki w wysokości 1,6 mld PLN (406 mln EUR) oraz w wysokości 2,8 mld PLN (700 mln EUR) przez środki publiczne które stanowią pomoc publiczną w wysokości 1,061 mld PLN (265 mln EUR). |
| --- | --- |

(21)

Według Polski koszty restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej są pokryte przez środki własne spółki w wysokości 1,6 mld PLN (406 mln EUR) oraz w wysokości 2,8 mld PLN (700 mln EUR) przez środki publiczne które stanowią pomoc publiczną w wysokości 1,061 mld PLN (265 mln EUR).

| (22) | Stocznia korzystała ze wsparcia następujących instytucji państwowych: Ministerstwo Skarbu, ARP, Zakład Ubezpieczeń Społecznych (odtąd zwany “ZUS”), Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (odtąd zwany “PFRON”), Fundusz Wspierania Rozwoju Gospodarczego miasta Szczecin, Wojewoda Zachodniopomorski, oraz Urząd Skarbowy. |
| --- | --- |

(22)

Stocznia korzystała ze wsparcia następujących instytucji państwowych: Ministerstwo Skarbu, ARP, Zakład Ubezpieczeń Społecznych (odtąd zwany “ZUS”), Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (odtąd zwany “PFRON”), Fundusz Wspierania Rozwoju Gospodarczego miasta Szczecin, Wojewoda Zachodniopomorski, oraz Urząd Skarbowy.

2.4.   Środki kompensujące

| (23) | Jak wspomniano powyżej, Stocznia Szczecińska zdecydowała się utrzymać możliwości produkcyjne na poziomie 345 000 CGT oraz utrzymać poziom produkcji na poziomie 250 000 CGT przez okres 10 lat po otrzymaniu pierwszej części pomocy (tzn. do 2012). |
| --- | --- |

(23)

Jak wspomniano powyżej, Stocznia Szczecińska zdecydowała się utrzymać możliwości produkcyjne na poziomie 345 000 CGT oraz utrzymać poziom produkcji na poziomie 250 000 CGT przez okres 10 lat po otrzymaniu pierwszej części pomocy (tzn. do 2012).

III.   OCENA

1.   Określenie kompetencji Komisji

| (24) | Najpierw Komisja musi stwierdzić czy leży w jej kompetencji, podjęcie działań w sprawie zgłoszonych przez Polskę środków. |
| --- | --- |

(24)

Najpierw Komisja musi stwierdzić czy leży w jej kompetencji, podjęcie działań w sprawie zgłoszonych przez Polskę środków.

1.1.   Procedura przejściowa

| (25) | Procedura przejściowa została opisana w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia. Stanowi ona ramy prawne dla oceny programów pomocy i poszczególnych środków pomocy wdrażanych w nowych Państwach Członkowskich przed datą przystąpienia do UE i wciąż mających zastosowanie po tej dacie. Procedura ta odnosi się do tych programów i środków pomocy, które nie zostały jeszcze zamieszczone na liście istniejących środków pomocy dołączonej do załącznika IV do Aktu Przystąpienia, a które zostały wdrożone po 10 grudnia 1994 r. Środki pomocy wdrożone przed 10 grudnia 1994 r. i mające zastosowanie po przystąpieniu do UE uznawane są za istniejącą pomoc, w rozumieniu art. 88(1) Traktatu WE. |
| --- | --- |

(25)

Procedura przejściowa została opisana w załączniku IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia. Stanowi ona ramy prawne dla oceny programów pomocy i poszczególnych środków pomocy wdrażanych w nowych Państwach Członkowskich przed datą przystąpienia do UE i wciąż mających zastosowanie po tej dacie. Procedura ta odnosi się do tych programów i środków pomocy, które nie zostały jeszcze zamieszczone na liście istniejących środków pomocy dołączonej do załącznika IV do Aktu Przystąpienia, a które zostały wdrożone po 10 grudnia 1994 r. Środki pomocy wdrożone przed 10 grudnia 1994 r. i mające zastosowanie po przystąpieniu do UE uznawane są za istniejącą pomoc, w rozumieniu art. 88(1) Traktatu WE.

| (26) | W ramach procedury przejściowej najpierw władze krajowe odpowiedzialne za monitorowanie pomocy państwa musiały ocenić zgodność z zasadami wspólnego rynku środków pomocy przyznanych przed przystąpieniem. Następnie, Komisja bada zgodność tych środków, które mają zastosowanie po przystąpieniu. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości odnośnie zgodności tych środków z zasadami wspólnego rynku, może wnieść swoje zastrzeżenia w terminie trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. W przeciwnym wypadku, jeżeli Komisja nie zgłosi żadnych zastrzeżeń w określonym terminie, środki te zostaną uznane, od daty przystąpienia, za istniejącą pomoc. |
| --- | --- |

(26)

W ramach procedury przejściowej najpierw władze krajowe odpowiedzialne za monitorowanie pomocy państwa musiały ocenić zgodność z zasadami wspólnego rynku środków pomocy przyznanych przed przystąpieniem. Następnie, Komisja bada zgodność tych środków, które mają zastosowanie po przystąpieniu. Jeżeli Komisja ma poważne wątpliwości odnośnie zgodności tych środków z zasadami wspólnego rynku, może wnieść swoje zastrzeżenia w terminie trzech miesięcy od daty otrzymania kompletnej informacji. W przeciwnym wypadku, jeżeli Komisja nie zgłosi żadnych zastrzeżeń w określonym terminie, środki te zostaną uznane, od daty przystąpienia, za istniejącą pomoc.

| (27) | Środki pomocy przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedury przejściowej, ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE. Procedura przejściowa nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu tychże środków pomocy. |
| --- | --- |

(27)

Środki pomocy przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedury przejściowej, ani w ramach procedur ustanowionych w art. 88 Traktatu WE. Procedura przejściowa nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej dokonywania przeglądu tychże środków pomocy.

| (28) | Przeciwnie, jeśli pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem będzie ona na podstawie przepisów art. 88(2) Traktatu WE oceniana przez Komisję albo jako pomoc zgłoszona albo jako pomoc nielegalna. |
| --- | --- |

(28)

Przeciwnie, jeśli pomoc nie została przyznana przed przystąpieniem będzie ona na podstawie przepisów art. 88(2) Traktatu WE oceniana przez Komisję albo jako pomoc zgłoszona albo jako pomoc nielegalna.

| (29) | W celu ustaleniu momentu, w którym środki pomocy zostały przyznane, właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe władze krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy (9). Ustalenie, który z aktów administracyjnych jest prawnie obowiązujący leży w gestii prawa poszczególnych Państw Członkowskich. Niemniej jednak Komisja musi mieć możliwość przejrzenia tych aktów administracyjnych. Szczególnie w przypadkach leżących na pograniczu Komisja musi ocenić po formie i treści czy mogły one spowodować oczekiwania ze strony beneficjenta możliwe do egzekwowania przed polskim sądem. Możliwość przeglądania narodowych aktów administracyjnych przez Komisję jest niezbędna dla sprawowania przez nią wyłącznej kompetencji w kwestii akceptowania wyłączeń od ogólnej zasady zakazującej pomocy publicznej wobec środków wprowadzanych w życie w Polsce po 1 maja 2004 r. |
| --- | --- |

(29)

W celu ustaleniu momentu, w którym środki pomocy zostały przyznane, właściwym kryterium oceny jest prawnie wiążący akt, na mocy którego właściwe władze krajowe zobowiązują się do udzielenia pomocy (9). Ustalenie, który z aktów administracyjnych jest prawnie obowiązujący leży w gestii prawa poszczególnych Państw Członkowskich. Niemniej jednak Komisja musi mieć możliwość przejrzenia tych aktów administracyjnych. Szczególnie w przypadkach leżących na pograniczu Komisja musi ocenić po formie i treści czy mogły one spowodować oczekiwania ze strony beneficjenta możliwe do egzekwowania przed polskim sądem. Możliwość przeglądania narodowych aktów administracyjnych przez Komisję jest niezbędna dla sprawowania przez nią wyłącznej kompetencji w kwestii akceptowania wyłączeń od ogólnej zasady zakazującej pomocy publicznej wobec środków wprowadzanych w życie w Polsce po 1 maja 2004 r.

| (30) | Środki pomocy mają zastosowanie po przystąpieniu, jeśli mogą doprowadzić, po przystąpieniu, do przyznania dodatkowej pomocy albo do zwiększenia poziomu pomocy już otrzymanej. Komisja uznaje poszczególne środki pomocy za mające zastosowanie po przystąpieniu zgodnie z załącznikiem IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, jeśli konkretna kwota zobowiązań finansowych państwa nie jest znana w dniu, w którym środki pomocy zostały przyznane i wciąż nie jest znana w dniu przystąpienia. Odnośnie gwarancji, aby ten środek pomocy został uznany za mniemający zastosowania po przystąpieniu muszą być spełnione następujące warunki. Ryzyka muszą zostać dokładnie oszacowane i zawarte w wyczerpującym wykazie, zamkniętym do dnia przystąpienia. Koniecznie musi być określony ogólny limit dla wypłacanych sum i gwarancje muszą odnosić się do zdarzeń, które już miały miejsce przed dniem przyznania pomocy, a nie zdarzeń przyszłych. |
| --- | --- |

(30)

Środki pomocy mają zastosowanie po przystąpieniu, jeśli mogą doprowadzić, po przystąpieniu, do przyznania dodatkowej pomocy albo do zwiększenia poziomu pomocy już otrzymanej. Komisja uznaje poszczególne środki pomocy za mające zastosowanie po przystąpieniu zgodnie z załącznikiem IV sekcja 3 do Aktu Przystąpienia, jeśli konkretna kwota zobowiązań finansowych państwa nie jest znana w dniu, w którym środki pomocy zostały przyznane i wciąż nie jest znana w dniu przystąpienia. Odnośnie gwarancji, aby ten środek pomocy został uznany za mniemający zastosowania po przystąpieniu muszą być spełnione następujące warunki. Ryzyka muszą zostać dokładnie oszacowane i zawarte w wyczerpującym wykazie, zamkniętym do dnia przystąpienia. Koniecznie musi być określony ogólny limit dla wypłacanych sum i gwarancje muszą odnosić się do zdarzeń, które już miały miejsce przed dniem przyznania pomocy, a nie zdarzeń przyszłych.

| (31) | Należy zauważyć, iż to prawne zobowiązanie Państwa jest równoznaczne z przyznaniem pomocy, a nie sama jej wypłata. Każda wypłata jest jedynie aktem wdrażania pomocy i nie może zostać uznana za nową pomoc. Zatem środki pomocy nie są uznane za mające zastosowanie po przystąpieniu tylko dlatego, że wypłaty mające podstawę w zobowiązaniach prawnych uzyskanych przed przystąpieniem są realizowane po przystąpieniu. |
| --- | --- |

(31)

Należy zauważyć, iż to prawne zobowiązanie Państwa jest równoznaczne z przyznaniem pomocy, a nie sama jej wypłata. Każda wypłata jest jedynie aktem wdrażania pomocy i nie może zostać uznana za nową pomoc. Zatem środki pomocy nie są uznane za mające zastosowanie po przystąpieniu tylko dlatego, że wypłaty mające podstawę w zobowiązaniach prawnych uzyskanych przed przystąpieniem są realizowane po przystąpieniu.

1.2.   Zastosowanie do bieżącej sprawy

| (32) | Komisja najpierw określiła swoje kompetencje, co do proponowanych środków wymienionych w Aneksie do tej decyzji. Komisja zidentyfikowała jako (A) środki przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu i jako (B) środki nie przyznane przed przystąpieniem i dotychczas nie przyznane (pomoc zgłoszona). |
| --- | --- |

(32)

Komisja najpierw określiła swoje kompetencje, co do proponowanych środków wymienionych w Aneksie do tej decyzji. Komisja zidentyfikowała jako (A) środki przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu i jako (B) środki nie przyznane przed przystąpieniem i dotychczas nie przyznane (pomoc zgłoszona).

Środki przyznane przed przystąpieniem i nie mające zastosowania po przystąpieniu

| (33) | Z informacji dostarczonych przez polskie władze Komisja odnotowała, że większość środków pomocy dla Stoczni Szczecińskiej została przyznana przed przystąpieniem. Polska dostarczyła listę tych środków zaznaczając daty, w których decyzje o przyznaniu środków zostały podjęte. Zaistniałe zdarzenie przyznania pomocy składało się z następujących rodzajów działań władz publicznych: podpisanie zgody na plan spłaty długu, podjęcie decyzji o umorzeniu wierzytelności publicznych, podpisanie umów o gwarancje, subskrypcja na nowe akcje. |
| --- | --- |

(33)

Z informacji dostarczonych przez polskie władze Komisja odnotowała, że większość środków pomocy dla Stoczni Szczecińskiej została przyznana przed przystąpieniem. Polska dostarczyła listę tych środków zaznaczając daty, w których decyzje o przyznaniu środków zostały podjęte. Zaistniałe zdarzenie przyznania pomocy składało się z następujących rodzajów działań władz publicznych: podpisanie zgody na plan spłaty długu, podjęcie decyzji o umorzeniu wierzytelności publicznych, podpisanie umów o gwarancje, subskrypcja na nowe akcje.

| (34) | Z dostępnych informacji wynika, że zaangażowanie finansowe władz publicznych wobec spółki zostało określone poprzez decyzje udzielenia pomocy przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej. Dlatego też pomoc ta nie ma zastosowania po przystąpieniu do Unii. |
| --- | --- |

(34)

Z dostępnych informacji wynika, że zaangażowanie finansowe władz publicznych wobec spółki zostało określone poprzez decyzje udzielenia pomocy przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej. Dlatego też pomoc ta nie ma zastosowania po przystąpieniu do Unii.

| (35) | Środki pomocy wyszczególnione w części A załącznika nie będą zatem badane przez Komisję, zgodnie z procedurą ustanowioną w artykule 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich. Środki pomocy udzielone jako pomoc restrukturyzacyjna muszą jednak zostać wzięte pod uwagę przy ocenie zgodności pomocy udzielonej po przystąpieniu Polski do Unii Europejskiej. |
| --- | --- |

(35)

Środki pomocy wyszczególnione w części A załącznika nie będą zatem badane przez Komisję, zgodnie z procedurą ustanowioną w artykule 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich. Środki pomocy udzielone jako pomoc restrukturyzacyjna muszą jednak zostać wzięte pod uwagę przy ocenie zgodności pomocy udzielonej po przystąpieniu Polski do Unii Europejskiej.

Środki pomocy nie udzielone przed przystąpieniem do Unii Europejskiej

| (36) | W niektórych przypadkach Polska nie była jednak w stanie przekonywująco dowieść, że rzeczywiście dana pomoc została udzielona przed przystąpieniem do Unii. Pomoc ta jest wymieniona w części B załącznika. |
| --- | --- |

(36)

W niektórych przypadkach Polska nie była jednak w stanie przekonywująco dowieść, że rzeczywiście dana pomoc została udzielona przed przystąpieniem do Unii. Pomoc ta jest wymieniona w części B załącznika.

| (37) | Pierwszy z tych środków to wniesienie kapitału przez ARP, praktycznie jedynego właściciela Stoczni Szczecińskiej (97,7 %). Plan restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej przewidywał wniesienie kapitału w wysokości PLN 241 752 900. Część tej kwoty (180 milionów PLN) została wniesiona przed przystąpieniem Polski do Unii, jak dowodzi uchwała Nadzwyczajnego Zgromadzenia Akcjonariuszy z 29 kwietnia 2004 r., podwyższająca kapitał spółki o 180 milionów PLN i mówiąca, że odpowiednie nowe akcje były subskrybowane przez ARP. ARP nie była jednakże w stanie zrealizować całej podwyżki kapitału w wysokości PLN 241 752 900 ze względów budżetowych. Według Polski, o pozostałej części wniesienia kapitału (PLN 61 752 652) zdecydowano 21 grudnia 2004 r. |
| --- | --- |

(37)

Pierwszy z tych środków to wniesienie kapitału przez ARP, praktycznie jedynego właściciela Stoczni Szczecińskiej (97,7 %). Plan restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej przewidywał wniesienie kapitału w wysokości PLN 241 752 900. Część tej kwoty (180 milionów PLN) została wniesiona przed przystąpieniem Polski do Unii, jak dowodzi uchwała Nadzwyczajnego Zgromadzenia Akcjonariuszy z 29 kwietnia 2004 r., podwyższająca kapitał spółki o 180 milionów PLN i mówiąca, że odpowiednie nowe akcje były subskrybowane przez ARP. ARP nie była jednakże w stanie zrealizować całej podwyżki kapitału w wysokości PLN 241 752 900 ze względów budżetowych. Według Polski, o pozostałej części wniesienia kapitału (PLN 61 752 652) zdecydowano 21 grudnia 2004 r.

| (38) | Drugi i trzeci z udzielonych środków pomocy to gwarancje ARP na wykonanie statków (każda o pomocy w wysokości PLN 1 935 000). Gwarancje te odnoszą się do statków nr 7 i 8 [...]. Budowa 8 statków tej serii została zakontraktowana w 2002 roku umowami, które zawierały klauzulę zezwalającą nabywcy na jednostronną rezygnację z umowy, gdyby Stocznia nie dostarczyła gwarancji wykonania w określonym czasie. Według Polski, zostało ustalone że właściciel stoczni, ARP, byłby tu poręczycielem i że jednocześnie byłyby w mocy najwyżej 3 gwarancje. Zgodnie z tą zasadą, gwarancje dla kolejnych statków miały zostać wydane, zaraz po dostarczeniu poprzednich statków. Tak więc gwarancje dla statków nr 7 i 8 mają zostać udzielone w chwili dostarczenia statków nr 4 i 5 (2005). |
| --- | --- |

(38)

Drugi i trzeci z udzielonych środków pomocy to gwarancje ARP na wykonanie statków (każda o pomocy w wysokości PLN 1 935 000). Gwarancje te odnoszą się do statków nr 7 i 8 [...]. Budowa 8 statków tej serii została zakontraktowana w 2002 roku umowami, które zawierały klauzulę zezwalającą nabywcy na jednostronną rezygnację z umowy, gdyby Stocznia nie dostarczyła gwarancji wykonania w określonym czasie. Według Polski, zostało ustalone że właściciel stoczni, ARP, byłby tu poręczycielem i że jednocześnie byłyby w mocy najwyżej 3 gwarancje. Zgodnie z tą zasadą, gwarancje dla kolejnych statków miały zostać wydane, zaraz po dostarczeniu poprzednich statków. Tak więc gwarancje dla statków nr 7 i 8 mają zostać udzielone w chwili dostarczenia statków nr 4 i 5 (2005).

| (39) | Odnośnie tej pomocy Polska przedstawiła szereg argumentów mających na celu wykazanie, że poszczególne instytucje państwowe zobowiązały się do udzielenia pomocy przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej. |
| --- | --- |

(39)

Odnośnie tej pomocy Polska przedstawiła szereg argumentów mających na celu wykazanie, że poszczególne instytucje państwowe zobowiązały się do udzielenia pomocy przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej.

| (40) | Po pierwsze, Polska dowodzi, że pomoc ta była omawiana przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej na zebraniach Zespołu Przemysłu Stoczniowego. Zespół ten stanowi między-instytucjonalne forum, które monitoruje sytuację w sektorze stoczniowym. W regularnych zebraniach tego Zespołu biorą udział przedstawiciele Ministerstwa Finansów, Ministerstwa Gospodarki i Pracy, Ministerstwa Skarbu Państwa, Ministerstwa Sprawiedliwości oraz Ministerstwa Infrastruktury, UOKiK, KUKE S.A., ARP oraz przedstawiciele zarządów spółek stoczniowych. Władze polskie uważają iż z faktu, że plan restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej został przedstawiony i omówiony na tych spotkaniach, że właściwe instytucje państwowe, włącznie z ARP, ustnie potwierdziły możliwość udzielenia pomocy przewidzianej w planie restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(40)

Po pierwsze, Polska dowodzi, że pomoc ta była omawiana przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej na zebraniach Zespołu Przemysłu Stoczniowego. Zespół ten stanowi między-instytucjonalne forum, które monitoruje sytuację w sektorze stoczniowym. W regularnych zebraniach tego Zespołu biorą udział przedstawiciele Ministerstwa Finansów, Ministerstwa Gospodarki i Pracy, Ministerstwa Skarbu Państwa, Ministerstwa Sprawiedliwości oraz Ministerstwa Infrastruktury, UOKiK, KUKE S.A., ARP oraz przedstawiciele zarządów spółek stoczniowych. Władze polskie uważają iż z faktu, że plan restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej został przedstawiony i omówiony na tych spotkaniach, że właściwe instytucje państwowe, włącznie z ARP, ustnie potwierdziły możliwość udzielenia pomocy przewidzianej w planie restrukturyzacji.

| (41) | Po drugie, Polska utrzymuje, że pomoc ta była zawarta w planie restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej zatwierdzonym 15 marca 2004 r. przez Radę Nadzorczą Stoczni Szczecińskiej, która rzekomo jest odpowiednim organem do zatwierdzenia planu zaproponowanego przez Zarząd. Polska argumentuje, że przedstawiciele ARP, głosując za planem restrukturyzacji jako członkowie Rady Nadzorczej, zobowiązali ARP do udzielenia rzeczonej pomocy. |
| --- | --- |

(41)

Po drugie, Polska utrzymuje, że pomoc ta była zawarta w planie restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej zatwierdzonym 15 marca 2004 r. przez Radę Nadzorczą Stoczni Szczecińskiej, która rzekomo jest odpowiednim organem do zatwierdzenia planu zaproponowanego przez Zarząd. Polska argumentuje, że przedstawiciele ARP, głosując za planem restrukturyzacji jako członkowie Rady Nadzorczej, zobowiązali ARP do udzielenia rzeczonej pomocy.

| (42) | Po trzecie, Polska dostarczyła list z 18 marca 2004 roku zaadresowany do Stoczni Szczecińskiej od członka Zarządu ARP, który jednocześnie przewodniczy Zespołowi ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego. Zespół ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego (10) jest wewnętrznym organem ARP powołanym w celu koordynowania działalności ARP w sektorze stoczniowym. W liście tym poinformowano Stocznię, że 17 marca 2004 roku Zespół ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego zatwierdził plan restrukturyzacji spółki (który przewidywał wniesienie kapitału oraz gwarancje). Polska dostarczyła także informacje na temat składu tego Zespołu, podkreślając, że trzej członkowie tego zespołu są jednocześnie członkami Rady Nadzorczej Stoczni Szczecińskiej, a także wymieniła zakres zadań wykonanych przez ten zespół. |
| --- | --- |

(42)

Po trzecie, Polska dostarczyła list z 18 marca 2004 roku zaadresowany do Stoczni Szczecińskiej od członka Zarządu ARP, który jednocześnie przewodniczy Zespołowi ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego. Zespół ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego (10) jest wewnętrznym organem ARP powołanym w celu koordynowania działalności ARP w sektorze stoczniowym. W liście tym poinformowano Stocznię, że 17 marca 2004 roku Zespół ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego zatwierdził plan restrukturyzacji spółki (który przewidywał wniesienie kapitału oraz gwarancje). Polska dostarczyła także informacje na temat składu tego Zespołu, podkreślając, że trzej członkowie tego zespołu są jednocześnie członkami Rady Nadzorczej Stoczni Szczecińskiej, a także wymieniła zakres zadań wykonanych przez ten zespół.

| (43) | Jeżeli chodzi o pierwszy argument, Komisja uważa, że ustalenia wewnątrz Zespołu Przemysłu Stoczniowego, jeśli w ogóle miały miejsce, zostały podjęte jedynie ustnie i że nie dostarczono konkretnych dowodów tych zgód. Ponadto, nie istnieją żadne dowody świadczące o tym, że Zespół Przemysłu Stoczniowego był upoważniony do podejmowania decyzji prawnie wiążących jakiekolwiek władze państwowe, włącznie z tymi, których przedstawiciele byli obecni na zebraniu. Dyskusje prowadzone w tej grupie są być może istotne z politycznego punktu widzenia, nie są natomiast prawnie wiążące. |
| --- | --- |

(43)

Jeżeli chodzi o pierwszy argument, Komisja uważa, że ustalenia wewnątrz Zespołu Przemysłu Stoczniowego, jeśli w ogóle miały miejsce, zostały podjęte jedynie ustnie i że nie dostarczono konkretnych dowodów tych zgód. Ponadto, nie istnieją żadne dowody świadczące o tym, że Zespół Przemysłu Stoczniowego był upoważniony do podejmowania decyzji prawnie wiążących jakiekolwiek władze państwowe, włącznie z tymi, których przedstawiciele byli obecni na zebraniu. Dyskusje prowadzone w tej grupie są być może istotne z politycznego punktu widzenia, nie są natomiast prawnie wiążące.

| (44) | Jeżeli chodzi o drugi argument, Komisja rozpatrzyła go w świetle swej wyłącznej kompetencji do oceniania wyłączeń spod zakazu udzielania pomocy publicznej zawartego w Traktacie Wspólnot Europejskich opisanego w akapicie 29 powyżej. |
| --- | --- |

(44)

Jeżeli chodzi o drugi argument, Komisja rozpatrzyła go w świetle swej wyłącznej kompetencji do oceniania wyłączeń spod zakazu udzielania pomocy publicznej zawartego w Traktacie Wspólnot Europejskich opisanego w akapicie 29 powyżej.

| (45) | Komisja uważa, że istotną kwestią jest to, czy decyzja jednostki publicznej, z jej zdolnością prawną jako właściciela przedsiębiorstwa publicznego, do zatwierdzenia planu restrukturyzacji może zostać uznana jako decyzja tej samej jednostki publicznej, z jej zdolnością prawną jako instytucji państwowej, do udzielenia pomocy zawartej w tym planie restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(45)

Komisja uważa, że istotną kwestią jest to, czy decyzja jednostki publicznej, z jej zdolnością prawną jako właściciela przedsiębiorstwa publicznego, do zatwierdzenia planu restrukturyzacji może zostać uznana jako decyzja tej samej jednostki publicznej, z jej zdolnością prawną jako instytucji państwowej, do udzielenia pomocy zawartej w tym planie restrukturyzacji.

| (46) | Zauważa się, że ARP pełni tu kilka funkcji. Jest praktycznie jedynym właścicielem Stoczni Szczecińskiej. Jednocześnie jest organem władzy, który powinien, jak wynika z planu restrukturyzacji przygotowanego przez Zarząd spółki, przekazać serię środków pomocy publicznej w celu wsparcia restrukturyzacji. Przedstawiciele ARP zasiadają również w Radzie Nadzorczej Stoczni. |
| --- | --- |

(46)

Zauważa się, że ARP pełni tu kilka funkcji. Jest praktycznie jedynym właścicielem Stoczni Szczecińskiej. Jednocześnie jest organem władzy, który powinien, jak wynika z planu restrukturyzacji przygotowanego przez Zarząd spółki, przekazać serię środków pomocy publicznej w celu wsparcia restrukturyzacji. Przedstawiciele ARP zasiadają również w Radzie Nadzorczej Stoczni.

| (47) | Komisji trudno przyjąć ten argument z następujących powodów. |
| --- | --- |

(47)

Komisji trudno przyjąć ten argument z następujących powodów.

| (48) | Po pierwsze koniecznym jest określenie, czy decyzja Rady Nadzorczej Stoczni Szczecińskiej dotycząca przyjęcia planu restrukturyzacji, (nawet jeśli Rada Nadzorcza jest upoważniona czy nawet zobowiązana do wypowiedzenia się na temat tego planu) jest decyzją wiążącą właścicieli Stoczni Szczecińskiej. Rada Nadzorcza na ogół nie jest przedstawicielem właścicieli spółki, nawet jeśli osoby w niej zasiadające są pracownikami/pełnomocnikami właścicieli. Motywacja właścicieli może w znacznym stopniu różnić się od motywacji rady nadzorczej spółki, a jeszcze bardziej od motywacji zarządu samej spółki. |
| --- | --- |

(48)

Po pierwsze koniecznym jest określenie, czy decyzja Rady Nadzorczej Stoczni Szczecińskiej dotycząca przyjęcia planu restrukturyzacji, (nawet jeśli Rada Nadzorcza jest upoważniona czy nawet zobowiązana do wypowiedzenia się na temat tego planu) jest decyzją wiążącą właścicieli Stoczni Szczecińskiej. Rada Nadzorcza na ogół nie jest przedstawicielem właścicieli spółki, nawet jeśli osoby w niej zasiadające są pracownikami/pełnomocnikami właścicieli. Motywacja właścicieli może w znacznym stopniu różnić się od motywacji rady nadzorczej spółki, a jeszcze bardziej od motywacji zarządu samej spółki.

| (49) | Polska nie przedstawiła dowodów na to, że Rada Nadzorcza Stoczni Szczecińskiej była upoważniona, bez konieczności podjęcia jakichkolwiek dalszych kroków przez akcjonariuszy, do podejmowania decyzji, które miałyby finansowe reperkusje dla właścicieli i które to decyzje właściciele musieliby wykonywać. |
| --- | --- |

(49)

Polska nie przedstawiła dowodów na to, że Rada Nadzorcza Stoczni Szczecińskiej była upoważniona, bez konieczności podjęcia jakichkolwiek dalszych kroków przez akcjonariuszy, do podejmowania decyzji, które miałyby finansowe reperkusje dla właścicieli i które to decyzje właściciele musieliby wykonywać.

| (50) | Po drugie, nawet jeśli ustalono, że Rada Nadzorcza była upoważniona do podejmowania takich decyzji w imieniu i na rachunek właścicieli, niejasnym jest, czy taka decyzja zobowiązywałaby ARP do udzielenia pomocy. Innymi słowy Polska nie dostarczyła dowodów na to, że prawo krajowe zezwala na łączenie działań podejmowanych przez organ państwowy jako podmiotu aktywnego na rynku i działań podejmowanych przez organ państwowy w celu osiągania różnych publicznych celów, takich jak zatrudnienie czy polityka regionalna. Normalnie, nawet wewnątrz organów państwowych, różne działy o różnych kompetencjach reprezentują dwa oblicza państwa. Motywacje tych działów niekoniecznie są ze sobą zbieżne. W tym kontekście Polska nie dowiodła, że ARP działa w tym samym składzie przy pełnieniu obu funkcji, ani też, że jeśli działa w innym składzie, to decyzja ARP jako właściciela nie może zostać unieważniona przez jej decyzję jako organu państwowego. |
| --- | --- |

(50)

Po drugie, nawet jeśli ustalono, że Rada Nadzorcza była upoważniona do podejmowania takich decyzji w imieniu i na rachunek właścicieli, niejasnym jest, czy taka decyzja zobowiązywałaby ARP do udzielenia pomocy. Innymi słowy Polska nie dostarczyła dowodów na to, że prawo krajowe zezwala na łączenie działań podejmowanych przez organ państwowy jako podmiotu aktywnego na rynku i działań podejmowanych przez organ państwowy w celu osiągania różnych publicznych celów, takich jak zatrudnienie czy polityka regionalna. Normalnie, nawet wewnątrz organów państwowych, różne działy o różnych kompetencjach reprezentują dwa oblicza państwa. Motywacje tych działów niekoniecznie są ze sobą zbieżne. W tym kontekście Polska nie dowiodła, że ARP działa w tym samym składzie przy pełnieniu obu funkcji, ani też, że jeśli działa w innym składzie, to decyzja ARP jako właściciela nie może zostać unieważniona przez jej decyzję jako organu państwowego.

| (51) | Po trzecie, nawet jeśli zostałoby ustalone, że Rada Nadzorcza jest upoważniona do podejmowania decyzji w imieniu i na rachunek ARP jako właściciela i nawet gdyby ta decyzja zobowiązywała ARP do udzielenia pomocy, Polska nie wykazała, że decyzja Rady Nadzorczej była ostateczna w takim sensie, że Stocznia Szczecińska byłaby w stanie posiadać uzasadnione oczekiwania w ramach prawa krajowego co do realizacji przez właścicieli zatwierdzonego w ten sposób planu restrukturyzacji. Zasady rządzące podejmowaniem decyzji w obszarze praw własności i w obszarze władzy państwowej są zasadniczo różne. O ile organ władzy państwowej w zasadzie nie może jednostronnie zmieniać własnej decyzji administracyjnej, właściciel ma możliwość jednostronnie (lub w porozumieniu z innymi właścicielami, jeśli tacy są) zmienić decyzję dotyczącą jego własności. Konieczne jest zatem wykazanie, że w niniejszym przypadku właściciele nie mieli już prawa do zmiany lub odwołania decyzji Rady Nadzorczej, a zatem że decyzja ta była ostateczna. |
| --- | --- |

(51)

Po trzecie, nawet jeśli zostałoby ustalone, że Rada Nadzorcza jest upoważniona do podejmowania decyzji w imieniu i na rachunek ARP jako właściciela i nawet gdyby ta decyzja zobowiązywała ARP do udzielenia pomocy, Polska nie wykazała, że decyzja Rady Nadzorczej była ostateczna w takim sensie, że Stocznia Szczecińska byłaby w stanie posiadać uzasadnione oczekiwania w ramach prawa krajowego co do realizacji przez właścicieli zatwierdzonego w ten sposób planu restrukturyzacji. Zasady rządzące podejmowaniem decyzji w obszarze praw własności i w obszarze władzy państwowej są zasadniczo różne. O ile organ władzy państwowej w zasadzie nie może jednostronnie zmieniać własnej decyzji administracyjnej, właściciel ma możliwość jednostronnie (lub w porozumieniu z innymi właścicielami, jeśli tacy są) zmienić decyzję dotyczącą jego własności. Konieczne jest zatem wykazanie, że w niniejszym przypadku właściciele nie mieli już prawa do zmiany lub odwołania decyzji Rady Nadzorczej, a zatem że decyzja ta była ostateczna.

| (52) | Ponadto z dostarczonych informacji wynika jasno, że przy wydawaniu innych gwarancji ARP odnoszących się do statków z serii [...] postępowano zgodnie z pewną procedurą. Jak wykazała Polska, dla gwarancji obejmującej statek [...]-6, 3 marca 2003 roku ARP wysłała właścicielowi statku deklarację, w której zobowiązywała się, w chwili dostarczenia statku [...]-3, do natychmiastowego, i bez dalszych jakichkolwiek względów wystawienia gwarancji w określonej wysokości dotyczącej statku [...]-6. Jednocześnie, pierwsza część wniesienia kapitału została wykonana zgodnie z pewnymi zasadami proceduralnymi, takimi jak decyzja akcjonariuszy odnośnie wniesienia kapitału i subskrypcji akcji. Nie dysponując innymi informacjami, Komisja może jedynie wnioskować, że te formy działania byłyby konieczne do stworzenia uzasadnionych oczekiwań ze strony Stoczni Szczecińskiej, w ramach prawa krajowego, wobec jej właściciela, ARP, co do realizacji gwarancji i wniesienia kapitału. Wydawałoby się zatem, że sama decyzja Rady Nadzorczej nie wystarczyłaby do stworzenia takich uzasadnionych oczekiwań Stoczni wobec jej właściciela. Nie mogło to więc być rzeczywistą decyzją właściciela. Tym bardziej, nie jest ona wystarczająca jako decyzja o udzieleniu pomocy. |
| --- | --- |

(52)

Ponadto z dostarczonych informacji wynika jasno, że przy wydawaniu innych gwarancji ARP odnoszących się do statków z serii [...] postępowano zgodnie z pewną procedurą. Jak wykazała Polska, dla gwarancji obejmującej statek [...]-6, 3 marca 2003 roku ARP wysłała właścicielowi statku deklarację, w której zobowiązywała się, w chwili dostarczenia statku [...]-3, do natychmiastowego, i bez dalszych jakichkolwiek względów wystawienia gwarancji w określonej wysokości dotyczącej statku [...]-6. Jednocześnie, pierwsza część wniesienia kapitału została wykonana zgodnie z pewnymi zasadami proceduralnymi, takimi jak decyzja akcjonariuszy odnośnie wniesienia kapitału i subskrypcji akcji. Nie dysponując innymi informacjami, Komisja może jedynie wnioskować, że te formy działania byłyby konieczne do stworzenia uzasadnionych oczekiwań ze strony Stoczni Szczecińskiej, w ramach prawa krajowego, wobec jej właściciela, ARP, co do realizacji gwarancji i wniesienia kapitału. Wydawałoby się zatem, że sama decyzja Rady Nadzorczej nie wystarczyłaby do stworzenia takich uzasadnionych oczekiwań Stoczni wobec jej właściciela. Nie mogło to więc być rzeczywistą decyzją właściciela. Tym bardziej, nie jest ona wystarczająca jako decyzja o udzieleniu pomocy.

| (53) | Jeżeli chodzi o trzeci przedstawiony przez Polskę argument opisany w akapicie 42, Komisja ma wątpliwości co do pozycji Zespołu do spraw Przemysłu Stoczniowego wewnątrz ARP. Nie dostarczono dowodów na to, że zespół ten był upoważniony do podejmowania decyzji o udzielaniu pomocy w imieniu ARP. Wręcz przeciwnie, jego rola wydaje się mieć raczej charakter koordynujący, zapewniający wymianę informacji pomiędzy poszczególnymi zaangażowanymi stronami (instytucjami rządowymi, bankami, spółkami stoczniowymi oraz inwestorami). Polska nie dostarczyła dowodów na to, że zatwierdzenie planu restrukturyzacji przez ten zespół jest równoznaczne z zatwierdzeniem go przez ARP, co odpowiadałoby prawnie wiążącej decyzji zobowiązującej ARP to udzielenia pomocy. |
| --- | --- |

(53)

Jeżeli chodzi o trzeci przedstawiony przez Polskę argument opisany w akapicie 42, Komisja ma wątpliwości co do pozycji Zespołu do spraw Przemysłu Stoczniowego wewnątrz ARP. Nie dostarczono dowodów na to, że zespół ten był upoważniony do podejmowania decyzji o udzielaniu pomocy w imieniu ARP. Wręcz przeciwnie, jego rola wydaje się mieć raczej charakter koordynujący, zapewniający wymianę informacji pomiędzy poszczególnymi zaangażowanymi stronami (instytucjami rządowymi, bankami, spółkami stoczniowymi oraz inwestorami). Polska nie dostarczyła dowodów na to, że zatwierdzenie planu restrukturyzacji przez ten zespół jest równoznaczne z zatwierdzeniem go przez ARP, co odpowiadałoby prawnie wiążącej decyzji zobowiązującej ARP to udzielenia pomocy.

| (54) | A zatem, na podstawie dostępnych informacji, Komisja nie może uznać tego argumentu Polski. |
| --- | --- |

(54)

A zatem, na podstawie dostępnych informacji, Komisja nie może uznać tego argumentu Polski.

| (55) | Komisja uznaje więc, na podstawie informacji dostarczonych dotychczas przez polskie władze oraz w oparciu o powyższe powody, iż gwarancje i wniesienie kapitału wymienione w części B załącznika nie były dokonane przed przystąpieniem do Unii Europejskiej. Ponadto, Komisja również zauważa, że z dostępnych informacji wynika, iż Zgromadzenie Akcjonariuszy Stoczni zadecydowało na zebraniu 21 grudnia 2004 roku o podniesieniu kapitału o PLN 61 752 652 poprzez wyemitowanie nowych akcji. Komisja jednakże nie dysponuje informacjami na temat tego, czy nowe akcje były subskrybowane przez ARP jak planowano. Jeżeli nowe akcje nie zostały jeszcze subskrybowane przez ARP, Komisja uznałaby wniesienie kapitału za pomoc zgłoszoną. Jeśli jednak ARP w międzyczasie zobowiązała się do subskrybowania tych akcji, Komisja uznałaby, że wniesienie kapitału stanowi pomoc niezgodną z prawem ponieważ została udzielona po przystąpieniu Polski do Unii, ale zanim Komisja wypowiedziała się na temat jej zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(55)

Komisja uznaje więc, na podstawie informacji dostarczonych dotychczas przez polskie władze oraz w oparciu o powyższe powody, iż gwarancje i wniesienie kapitału wymienione w części B załącznika nie były dokonane przed przystąpieniem do Unii Europejskiej. Ponadto, Komisja również zauważa, że z dostępnych informacji wynika, iż Zgromadzenie Akcjonariuszy Stoczni zadecydowało na zebraniu 21 grudnia 2004 roku o podniesieniu kapitału o PLN 61 752 652 poprzez wyemitowanie nowych akcji. Komisja jednakże nie dysponuje informacjami na temat tego, czy nowe akcje były subskrybowane przez ARP jak planowano. Jeżeli nowe akcje nie zostały jeszcze subskrybowane przez ARP, Komisja uznałaby wniesienie kapitału za pomoc zgłoszoną. Jeśli jednak ARP w międzyczasie zobowiązała się do subskrybowania tych akcji, Komisja uznałaby, że wniesienie kapitału stanowi pomoc niezgodną z prawem ponieważ została udzielona po przystąpieniu Polski do Unii, ale zanim Komisja wypowiedziała się na temat jej zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (56) | Ostatnie środki pomocy, które, jak wynika z dostępnych informacji, nie zostały udzielone przed przystąpieniem do Unii, to środki udzielone Stoczni Szczecińskiej przez Miasto Szczecin w formie umorzeń i odroczeń płatności podatku od nieruchomości. Pomoc ta wyniosła łącznie 12,5 mln. PLN. Polskie władze dostarczyły dowody dotyczące ogólnego wsparcia Miasta Szczecin dla procesu restrukturyzacji w Stoczni Szczecińskiej. Komisja zdobyła także dowody na to, że w styczniu 2004 r. władze miasta rozważały wniosek złożony przez Stocznię odnośnie dwóch środków pomocy (umorzenie podatku za okres lipiec —grudzień 2003 r. i odroczenie podatku za okres styczeń — czerwiec 2004 r.). Mimo to, polskie władze nie były w stanie wykazać, że Miasto Szczecin podjęło przed przystąpieniem Polski do Unii prawnie wiążącą decyzję o przyznaniu tej pomocy. |
| --- | --- |

(56)

Ostatnie środki pomocy, które, jak wynika z dostępnych informacji, nie zostały udzielone przed przystąpieniem do Unii, to środki udzielone Stoczni Szczecińskiej przez Miasto Szczecin w formie umorzeń i odroczeń płatności podatku od nieruchomości. Pomoc ta wyniosła łącznie 12,5 mln. PLN. Polskie władze dostarczyły dowody dotyczące ogólnego wsparcia Miasta Szczecin dla procesu restrukturyzacji w Stoczni Szczecińskiej. Komisja zdobyła także dowody na to, że w styczniu 2004 r. władze miasta rozważały wniosek złożony przez Stocznię odnośnie dwóch środków pomocy (umorzenie podatku za okres lipiec —grudzień 2003 r. i odroczenie podatku za okres styczeń — czerwiec 2004 r.). Mimo to, polskie władze nie były w stanie wykazać, że Miasto Szczecin podjęło przed przystąpieniem Polski do Unii prawnie wiążącą decyzję o przyznaniu tej pomocy.

| (57) | Zatem, na podstawie dostępnych informacji i z wyżej wymienionych powodów, Komisja wnioskuje, że pięć środków pomocy które miały być udzielone przez Miasto Szczecin wymienionych w części B załącznika, nie zostało udzielonych przed przystąpieniem i stanowi pomoc zgłoszoną. Według informacji Komisji wiążące decyzje odnośnie udzielania pomocy nie zostały dotąd przyjęte. |
| --- | --- |

(57)

Zatem, na podstawie dostępnych informacji i z wyżej wymienionych powodów, Komisja wnioskuje, że pięć środków pomocy które miały być udzielone przez Miasto Szczecin wymienionych w części B załącznika, nie zostało udzielonych przed przystąpieniem i stanowi pomoc zgłoszoną. Według informacji Komisji wiążące decyzje odnośnie udzielania pomocy nie zostały dotąd przyjęte.

1.3.   Wnioski

| (58) | Komisja uznaje zatem, że:






  a) | pomoc wymieniona w części A załącznika została udzielona przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej i nie ma ona zastosowania po przystąpieniu; |
| --- | --- | --- |

(58)

Komisja uznaje zatem, że:

a)

pomoc wymieniona w części A załącznika została udzielona przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej i nie ma ona zastosowania po przystąpieniu;

| b) | pomoc wymieniona w części B załącznika nie została udzielona przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej, stanowi zatem nową pomoc; gdyby pomoc ta została udzielona w międzyczasie, byłaby pomocą udzieloną bezprawnie. |
| --- | --- |

b)

pomoc wymieniona w części B załącznika nie została udzielona przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej, stanowi zatem nową pomoc; gdyby pomoc ta została udzielona w międzyczasie, byłaby pomocą udzieloną bezprawnie.

2.   Pomoc publiczna w rozumieniu art. 87(1) Traktatu Wspólnot Europejskich

| (59) | Art. 87(1) Traktatu Wspólnot Europejskich stanowi, że wszelka pomoc udzielona przez państwo członkowskie albo ze środków publicznych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów a także wpływa na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(59)

Art. 87(1) Traktatu Wspólnot Europejskich stanowi, że wszelka pomoc udzielona przez państwo członkowskie albo ze środków publicznych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez faworyzowanie niektórych przedsiębiorstw lub produkcji niektórych towarów a także wpływa na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| (60) | Na zgłoszoną pomoc składają się środki publiczne udzielone przez różne instytucje państwowe zarówno na poziomie centralnym, jak i lokalnym. Dają one beneficjentowi taką korzyść w kontekście jego restrukturyzacji, jakiej nie otrzymałby na rynku prywatnym. Stąd też, poprzez sam swój charakter, taka pomoc może zakłócać konkurencję. |
| --- | --- |

(60)

Na zgłoszoną pomoc składają się środki publiczne udzielone przez różne instytucje państwowe zarówno na poziomie centralnym, jak i lokalnym. Dają one beneficjentowi taką korzyść w kontekście jego restrukturyzacji, jakiej nie otrzymałby na rynku prywatnym. Stąd też, poprzez sam swój charakter, taka pomoc może zakłócać konkurencję.

| (61) | Beneficjent działa w sektorze stoczniowym, dla którego wyraźnie istnieje rynek wspólnotowy. Jak uznały władze polskie, istnieje także, co najmniej potencjalna możliwość do konkurowania z innymi stoczniami wspólnotowymi w różnych segmentach rynku stoczniowego. Komisja wnioskuje zatem, że zgłoszona pomoc może wpłynąć na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(61)

Beneficjent działa w sektorze stoczniowym, dla którego wyraźnie istnieje rynek wspólnotowy. Jak uznały władze polskie, istnieje także, co najmniej potencjalna możliwość do konkurowania z innymi stoczniami wspólnotowymi w różnych segmentach rynku stoczniowego. Komisja wnioskuje zatem, że zgłoszona pomoc może wpłynąć na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi.

| (62) | Pomoc, którą Komisja zidentyfikowała jako nie udzieloną przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej, stanowi zatem pomoc publiczną w rozumieniu art. 87(1) Traktatu Wspólnot Europejskich. |
| --- | --- |

(62)

Pomoc, którą Komisja zidentyfikowała jako nie udzieloną przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej, stanowi zatem pomoc publiczną w rozumieniu art. 87(1) Traktatu Wspólnot Europejskich.

3.   Wyłączenia na mocy art. 87(2) i art. 87(3) Traktatu Wspólnot Europejskich

| (63) | Wyłączenia z zakazu udzielania pomocy publicznej zawarte w art. 87(2) Traktatu Wspólnot Europejskich nie dotyczą omawianego przypadku. Głównym celem udzielenia pomocy jest przywrócenie długotrwałej rentowności spółki mającej trudności, a zatem wyłączenie zawarte w art. 87(3)(c) Traktatu Wspólnot Europejskich, które pozwala na zatwierdzenie pomocy publicznej udzielonej w celu promowania rozwoju niektórych sektorów przemysłowych, jeśli pomoc taka nie wpływa niekorzystnie na warunki wymiany handlowej w stopniu sprzecznym ze wspólnym interesem i jeśli odpowiednie warunki zostają spełnione, może zostać zastosowane. |
| --- | --- |

(63)

Wyłączenia z zakazu udzielania pomocy publicznej zawarte w art. 87(2) Traktatu Wspólnot Europejskich nie dotyczą omawianego przypadku. Głównym celem udzielenia pomocy jest przywrócenie długotrwałej rentowności spółki mającej trudności, a zatem wyłączenie zawarte w art. 87(3)(c) Traktatu Wspólnot Europejskich, które pozwala na zatwierdzenie pomocy publicznej udzielonej w celu promowania rozwoju niektórych sektorów przemysłowych, jeśli pomoc taka nie wpływa niekorzystnie na warunki wymiany handlowej w stopniu sprzecznym ze wspólnym interesem i jeśli odpowiednie warunki zostają spełnione, może zostać zastosowane.

| (64) | Jako że beneficjent działa w sektorze stoczniowym, pomoc udzielona na wsparcie jego działalności wchodzi w zakres specjalnych przepisów odnośnie pomocy publicznej mających zastosowanie do przemysłu stoczniowego. Od 1 stycznia 2004 r. są to Zasady Ramowe dotyczące Pomocy Publicznej dla Przemysłu Stoczniowego (zwane dalej “Zasadami Ramowymi”) (11). Jeżeli chodzi o pomoc wspierającą restrukturyzację spółek mających trudności finansowe, Zasady Ramowe nie zawierają żadnych konkretnych postanowień mających zastosowanie do przemysłu stoczniowego i odsyłają do ogólnych zasad udzielania pomocy publicznej obowiązujących w tej kwestii. |
| --- | --- |

(64)

Jako że beneficjent działa w sektorze stoczniowym, pomoc udzielona na wsparcie jego działalności wchodzi w zakres specjalnych przepisów odnośnie pomocy publicznej mających zastosowanie do przemysłu stoczniowego. Od 1 stycznia 2004 r. są to Zasady Ramowe dotyczące Pomocy Publicznej dla Przemysłu Stoczniowego (zwane dalej “Zasadami Ramowymi”) (11). Jeżeli chodzi o pomoc wspierającą restrukturyzację spółek mających trudności finansowe, Zasady Ramowe nie zawierają żadnych konkretnych postanowień mających zastosowanie do przemysłu stoczniowego i odsyłają do ogólnych zasad udzielania pomocy publicznej obowiązujących w tej kwestii.

| (65) | Pomoc w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw w trudnej sytuacji ekonomicznej jest obecnie regulowana przez “Wytyczne Wspólnotowe Dotyczące Pomocy Państwa w Celu Ratowania i Restrukturyzacji Zagrożonych Przedsiębiorstw” (12) (zwane dalej “Nowymi Wytycznymi”), które zastąpiły poprzednie Wytyczne przyjęte w 1999 r. (13) (zwane dalej “Wytycznymi z 1999 roku”). |
| --- | --- |

(65)

Pomoc w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw w trudnej sytuacji ekonomicznej jest obecnie regulowana przez “Wytyczne Wspólnotowe Dotyczące Pomocy Państwa w Celu Ratowania i Restrukturyzacji Zagrożonych Przedsiębiorstw” (12) (zwane dalej “Nowymi Wytycznymi”), które zastąpiły poprzednie Wytyczne przyjęte w 1999 r. (13) (zwane dalej “Wytycznymi z 1999 roku”).

| (66) | Postanowienia przejściowe zawarte w Nowych Wytycznych ustalają, że zgłoszenia zarejestrowane przed 10 października 2004 r. będą analizowane w świetle przepisów prawnych obowiązujących w chwili zgłoszenia (punkt 103). Nowe Wytyczne będą jednakże miały zastosowanie do oceny wszelkiej pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw udzielonej bez zatwierdzenia Komisji (pomoc przyznana bezprawnie), jeżeli część lub całość pomocy została udzielona po 1 października 2004 r., czyli dniu opublikowania Nowych Wytycznych w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej (punkt 104, ustęp 1). W przypadku pomocy przyznanej bezprawnie przed 1 października 2004 r., analiza zostanie przeprowadzona na podstawie wytycznych stosowanych w chwili udzielenia pomocy (punkt 104, ustęp 2). |
| --- | --- |

(66)

Postanowienia przejściowe zawarte w Nowych Wytycznych ustalają, że zgłoszenia zarejestrowane przed 10 października 2004 r. będą analizowane w świetle przepisów prawnych obowiązujących w chwili zgłoszenia (punkt 103). Nowe Wytyczne będą jednakże miały zastosowanie do oceny wszelkiej pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji przedsiębiorstw udzielonej bez zatwierdzenia Komisji (pomoc przyznana bezprawnie), jeżeli część lub całość pomocy została udzielona po 1 października 2004 r., czyli dniu opublikowania Nowych Wytycznych w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej (punkt 104, ustęp 1). W przypadku pomocy przyznanej bezprawnie przed 1 października 2004 r., analiza zostanie przeprowadzona na podstawie wytycznych stosowanych w chwili udzielenia pomocy (punkt 104, ustęp 2).

| (67) | Komisja zauważa, że pomoc dla Stoczni Szczecińskiej została zgłoszona w czasie obowiązywania procedury przejściowej 27 kwietnia 2004 roku. Ponadto, Polska potwierdziła listem z 22 kwietnia 2005 roku, że uważała, iż to zawiadomienie jest zgłoszeniem w rozumieniu art. 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich, gdyby Komisja uznała, że pomoc, o której mowa, stanowi nową pomoc. Na podstawie dostępnych informacji, wydaje się, że środki pomocy stanowiące nową pomoc, nie zostały jeszcze udzielone. W takim wypadku, Wytyczne z 1999 roku miałyby zastosowanie do oceny zgodności. Jeśli jednak, na późniejszym etapie zostanie wykazane, że część pomocy stanowiącej nową pomoc została udzielona po 1 października 2004 roku, a przed podjęciem przez Komisję decyzji w tej kwestii, Komisja przeprowadzi ocenę zgodności według Nowych Wytycznych. |
| --- | --- |

(67)

Komisja zauważa, że pomoc dla Stoczni Szczecińskiej została zgłoszona w czasie obowiązywania procedury przejściowej 27 kwietnia 2004 roku. Ponadto, Polska potwierdziła listem z 22 kwietnia 2005 roku, że uważała, iż to zawiadomienie jest zgłoszeniem w rozumieniu art. 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich, gdyby Komisja uznała, że pomoc, o której mowa, stanowi nową pomoc. Na podstawie dostępnych informacji, wydaje się, że środki pomocy stanowiące nową pomoc, nie zostały jeszcze udzielone. W takim wypadku, Wytyczne z 1999 roku miałyby zastosowanie do oceny zgodności. Jeśli jednak, na późniejszym etapie zostanie wykazane, że część pomocy stanowiącej nową pomoc została udzielona po 1 października 2004 roku, a przed podjęciem przez Komisję decyzji w tej kwestii, Komisja przeprowadzi ocenę zgodności według Nowych Wytycznych.

| (68) | Zauważa się, że aby ocenić zgodność pomocy stanowiącej nową pomoc, a zwłaszcza tego, czy proces restrukturyzacji przywróci przedsiębiorstwu rentowność oraz czy wartość pomocy została ograniczona do niezbędnego minimum, Komisja musi wziąć pod uwagę plan restrukturyzacji jako całość, włącznie z tak zwaną dotychczasową pomocą. |
| --- | --- |

(68)

Zauważa się, że aby ocenić zgodność pomocy stanowiącej nową pomoc, a zwłaszcza tego, czy proces restrukturyzacji przywróci przedsiębiorstwu rentowność oraz czy wartość pomocy została ograniczona do niezbędnego minimum, Komisja musi wziąć pod uwagę plan restrukturyzacji jako całość, włącznie z tak zwaną dotychczasową pomocą.

4.   Zgodność pomocy restrukturyzacyjnej

1.1.   Kwalifikowanie się przedsiębiorstwa

| (69) | Wytyczne z 1999 roku uznają to przedsiębiorstwo za będące w trudnej sytuacji ekonomicznej, a zatem kwalifikujące się do pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji, które nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub środkom uzyskanym od akcjonariuszy lub przez pożyczkę z zewnątrz. Wytyczne te wymieniają także cechy charakterystyczne dla takich przedsiębiorstw, jak wzrastające straty czy malejący obrót. |
| --- | --- |

(69)

Wytyczne z 1999 roku uznają to przedsiębiorstwo za będące w trudnej sytuacji ekonomicznej, a zatem kwalifikujące się do pomocy w celu ratowania i restrukturyzacji, które nie może odzyskać płynności dzięki środkom własnym lub środkom uzyskanym od akcjonariuszy lub przez pożyczkę z zewnątrz. Wytyczne te wymieniają także cechy charakterystyczne dla takich przedsiębiorstw, jak wzrastające straty czy malejący obrót.

| (70) | Punkt 7 Wytycznych z 1999 roku stanowi, że nowoutworzone przedsiębiorstwo nie kwalifikuje się do pomocy na restrukturyzację, nawet jeśli jego pierwotna sytuacja jest niepewna. Tak jest na przykład w przypadku, gdy nowoutworzone przedsiębiorstwo powstaje po likwidacji poprzedniego przedsiębiorstwa lub gdy tylko przejmuje aktywa takiego przedsiębiorstwa. |
| --- | --- |

(70)

Punkt 7 Wytycznych z 1999 roku stanowi, że nowoutworzone przedsiębiorstwo nie kwalifikuje się do pomocy na restrukturyzację, nawet jeśli jego pierwotna sytuacja jest niepewna. Tak jest na przykład w przypadku, gdy nowoutworzone przedsiębiorstwo powstaje po likwidacji poprzedniego przedsiębiorstwa lub gdy tylko przejmuje aktywa takiego przedsiębiorstwa.

| (71) | W tym względzie, Komisja ma wątpliwości co do spełnienia przez Stocznię Szczecińską kryteriów kwalifikowalności. Wydaje się, że spółka ta została utworzona w celu przejęcia działalności swego zbankrutowanego poprzednika, SS, nie przejmując jednak jego długów. |
| --- | --- |

(71)

W tym względzie, Komisja ma wątpliwości co do spełnienia przez Stocznię Szczecińską kryteriów kwalifikowalności. Wydaje się, że spółka ta została utworzona w celu przejęcia działalności swego zbankrutowanego poprzednika, SS, nie przejmując jednak jego długów.

| (72) | Polskie władze są proszone o dalsze, szczegółowe wyjaśnienie okoliczności przejęcia stoczni w Szczecinie w celu wykazania, że miała tam miejsce niezakłócona ciągłość poprzedniej działalności. |
| --- | --- |

(72)

Polskie władze są proszone o dalsze, szczegółowe wyjaśnienie okoliczności przejęcia stoczni w Szczecinie w celu wykazania, że miała tam miejsce niezakłócona ciągłość poprzedniej działalności.

1.2.   Przywrócenie rentowności

| (73) | Zgodnie z punktem 31 i kolejnymi punktami Wytycznych z 1999 roku, przyznanie pomocy jest uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi być w stanie przywrócić długoterminową rentowność przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych i na podstawie realistycznych założeń co do jego przyszłych warunków działania. Działania restrukturyzacyjne polegają zatem na reorganizacji i racjonalizacji działalności przedsiębiorstwa oraz na restrukturyzacji finansowej. Zabiegi restrukturyzacyjne nie mogą jednak ograniczać się do samego pokrycia strat; powinny one także w istotnym stopniu uwzględniać powody, z jakich straty te zostały poniesione. |
| --- | --- |

(73)

Zgodnie z punktem 31 i kolejnymi punktami Wytycznych z 1999 roku, przyznanie pomocy jest uwarunkowane wdrożeniem planu restrukturyzacji, który musi być w stanie przywrócić długoterminową rentowność przedsiębiorstwa w rozsądnych ramach czasowych i na podstawie realistycznych założeń co do jego przyszłych warunków działania. Działania restrukturyzacyjne polegają zatem na reorganizacji i racjonalizacji działalności przedsiębiorstwa oraz na restrukturyzacji finansowej. Zabiegi restrukturyzacyjne nie mogą jednak ograniczać się do samego pokrycia strat; powinny one także w istotnym stopniu uwzględniać powody, z jakich straty te zostały poniesione.

| (74) | Według Wytycznych z 1999, plan restrukturyzacji wraz ze wszystkimi istotnymi szczegółami i opisem okoliczności, które doprowadziły przedsiębiorstwo do trudnej sytuacji, opisem stanu przedsiębiorstwa na początku restrukturyzacji oraz jego przyszłości, musi zostać dostarczony Komisji. Chociaż Komisja odnotowuje, że informacje te zostały częściowo dostarczone, władze polskie proszone są o dostarczenia planu restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej oraz analizy badania rynku, która pozwoliła na określenie założeń, na których opiera się plan restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(74)

Według Wytycznych z 1999, plan restrukturyzacji wraz ze wszystkimi istotnymi szczegółami i opisem okoliczności, które doprowadziły przedsiębiorstwo do trudnej sytuacji, opisem stanu przedsiębiorstwa na początku restrukturyzacji oraz jego przyszłości, musi zostać dostarczony Komisji. Chociaż Komisja odnotowuje, że informacje te zostały częściowo dostarczone, władze polskie proszone są o dostarczenia planu restrukturyzacji Stoczni Szczecińskiej oraz analizy badania rynku, która pozwoliła na określenie założeń, na których opiera się plan restrukturyzacji.

| (75) | Na tym etapie Komisja ma wątpliwości, czy przeprowadzone dotychczas i trwające obecnie działania restrukturyzacyjne doprowadzą do długoterminowej rentowności Stoczni Szczecińskiej. Struktura kosztów restrukturyzacji zawarta w tabeli 2 powyżej w sposób jasny ukazuje, że restrukturyzacja dotyczy przede wszystkim zmniejszenia długu i poprawienia płynności w celu umożliwienia kontynuowania produkcji. W tym kontekście zauważa się, że rzekome koszty rzeczywistych działań restrukturyzacyjnych zawierają koszty zakupu aktywów produkcyjnych od poprzednika Stoczni Szczecińskiej, które ta ostatnia dzierżawiła od syndyka do lipca 2004 roku. |
| --- | --- |

(75)

Na tym etapie Komisja ma wątpliwości, czy przeprowadzone dotychczas i trwające obecnie działania restrukturyzacyjne doprowadzą do długoterminowej rentowności Stoczni Szczecińskiej. Struktura kosztów restrukturyzacji zawarta w tabeli 2 powyżej w sposób jasny ukazuje, że restrukturyzacja dotyczy przede wszystkim zmniejszenia długu i poprawienia płynności w celu umożliwienia kontynuowania produkcji. W tym kontekście zauważa się, że rzekome koszty rzeczywistych działań restrukturyzacyjnych zawierają koszty zakupu aktywów produkcyjnych od poprzednika Stoczni Szczecińskiej, które ta ostatnia dzierżawiła od syndyka do lipca 2004 roku.

| (76) | Ponadto Komisja zauważa, że nawet na końcu okresu restrukturyzacji poziom rentowności pozostaje stosunkowo niski w porównaniu z konkurencyjnymi europejskimi stoczniami. |
| --- | --- |

(76)

Ponadto Komisja zauważa, że nawet na końcu okresu restrukturyzacji poziom rentowności pozostaje stosunkowo niski w porównaniu z konkurencyjnymi europejskimi stoczniami.

1.3.   Zapobieganie zakłóceniom konkurencji

| (77) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2 c) Wytycznych z 1999 roku, należy podjąć środki w celu zmniejszenia negatywnych skutków, jakie pomoc będzie miała dla konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności firmy na rynku pod koniec jej okresu restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(77)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2 c) Wytycznych z 1999 roku, należy podjąć środki w celu zmniejszenia negatywnych skutków, jakie pomoc będzie miała dla konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności firmy na rynku pod koniec jej okresu restrukturyzacji.

| (78) | Na podstawie informacji dostarczonych przez Polskę, Komisja zauważa, że Stocznia Szczecińska zajmowała 1 % światowego portfela zamówień, a jej głównymi klientami były Niemcy i Holandia. Stocznie hiszpańskie i niemieckie znajdują się wśród największych konkurentów beneficjenta. W świetle tych faktów ryzyko wystąpienia nadmiernego zakłócenia konkurencji wydaje się realne. |
| --- | --- |

(78)

Na podstawie informacji dostarczonych przez Polskę, Komisja zauważa, że Stocznia Szczecińska zajmowała 1 % światowego portfela zamówień, a jej głównymi klientami były Niemcy i Holandia. Stocznie hiszpańskie i niemieckie znajdują się wśród największych konkurentów beneficjenta. W świetle tych faktów ryzyko wystąpienia nadmiernego zakłócenia konkurencji wydaje się realne.

| (79) | Na podstawie dostępnych informacji Komisja ma wątpliwości, czy zostały zastosowane właściwe środki wyrównawcze. |
| --- | --- |

(79)

Na podstawie dostępnych informacji Komisja ma wątpliwości, czy zostały zastosowane właściwe środki wyrównawcze.

| (80) | Wydaje się, że w Stoczni w żaden rzeczywisty sposób nie zmniejszono zdolności produkcyjnych. Roczne zdolności produkcyjne Stoczni Szczecińskiej wynoszą 345 000 CGT, a jej poziom produkcji planowany do 2012 roku wynosi 250 000 CGT rocznie. Wydaje się, że zdolności produkcyjne Stoczni znacznie przewyższają jej rzeczywiste potrzeby. Wszelka nadwyżka produkcji oznacza dodatkowe koszty. Sytuacja ta wzbudza wątpliwości co do pozytywnych skutków restrukturyzacji na wydajność i rentowność stoczni. |
| --- | --- |

(80)

Wydaje się, że w Stoczni w żaden rzeczywisty sposób nie zmniejszono zdolności produkcyjnych. Roczne zdolności produkcyjne Stoczni Szczecińskiej wynoszą 345 000 CGT, a jej poziom produkcji planowany do 2012 roku wynosi 250 000 CGT rocznie. Wydaje się, że zdolności produkcyjne Stoczni znacznie przewyższają jej rzeczywiste potrzeby. Wszelka nadwyżka produkcji oznacza dodatkowe koszty. Sytuacja ta wzbudza wątpliwości co do pozytywnych skutków restrukturyzacji na wydajność i rentowność stoczni.

| (81) | Jeżeli chodzi o rzekome ograniczenie zdolności produkcyjnych do 2012 roku, Komisja zauważa, że Polska nie dostarczyła żadnych dowodów na to, że planowany poziom produkcji jest niezbędny do osiągnięcia rentowności przez stocznię. Ponadto, wydaje się, że ten poziom produkcji po prostu odpowiada średniemu poziomowi produkcji osiągniętemu w okresie 1995-1999 przez poprzednie stocznie produkujące na tych samych urządzeniach. |
| --- | --- |

(81)

Jeżeli chodzi o rzekome ograniczenie zdolności produkcyjnych do 2012 roku, Komisja zauważa, że Polska nie dostarczyła żadnych dowodów na to, że planowany poziom produkcji jest niezbędny do osiągnięcia rentowności przez stocznię. Ponadto, wydaje się, że ten poziom produkcji po prostu odpowiada średniemu poziomowi produkcji osiągniętemu w okresie 1995-1999 przez poprzednie stocznie produkujące na tych samych urządzeniach.

1.4.   Pomoc ograniczona do minimum

| (82) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2 d) Wytycznych z 1999 roku, kwota i intensywność udzielanej pomocy muszą być ograniczone do absolutnego minimum niezbędnego do przeprowadzenia restrukturyzacji w świetle istniejących zasobów finansowych przedsiębiorstwa i jego akcjonariuszy. Ponadto należy wykazać, że udzielona pomoc zostanie wykorzystana jedynie w celu przywrócenia przedsiębiorstwu rentowności. Komisja ma wątpliwości, czy ten warunek został spełniony. |
| --- | --- |

(82)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w sekcji 3.2.2 d) Wytycznych z 1999 roku, kwota i intensywność udzielanej pomocy muszą być ograniczone do absolutnego minimum niezbędnego do przeprowadzenia restrukturyzacji w świetle istniejących zasobów finansowych przedsiębiorstwa i jego akcjonariuszy. Ponadto należy wykazać, że udzielona pomoc zostanie wykorzystana jedynie w celu przywrócenia przedsiębiorstwu rentowności. Komisja ma wątpliwości, czy ten warunek został spełniony.

| (83) | W tym względzie Komisja ma szczególnie wątpliwości co do tego, czy wszystkie przedstawione koszty restrukturyzacji mogą istotnie być uznane za takie koszty. Można uznać, że koszty działania, stanowią część kosztów restrukturyzacji, jeżeli zostaną poniesione w okresie restrukturyzacji, po którym to przedsiębiorstwo powinno być w stanie finansować swoją działalność ze środków własnych. Pokrywanie tych kosztów po upływie okresu restrukturyzacji stanowi zakazaną pomoc operacyjną, chyba że odbywa się ono na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(83)

W tym względzie Komisja ma szczególnie wątpliwości co do tego, czy wszystkie przedstawione koszty restrukturyzacji mogą istotnie być uznane za takie koszty. Można uznać, że koszty działania, stanowią część kosztów restrukturyzacji, jeżeli zostaną poniesione w okresie restrukturyzacji, po którym to przedsiębiorstwo powinno być w stanie finansować swoją działalność ze środków własnych. Pokrywanie tych kosztów po upływie okresu restrukturyzacji stanowi zakazaną pomoc operacyjną, chyba że odbywa się ono na warunkach rynkowych.

| (84) | Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy niektóre z rzekomych kosztów restrukturyzacji, jak np. koszty zakupu aktywów produkcyjnych, kwalifikują się jako rzeczywiście związane z restrukturyzacją. |
| --- | --- |

(84)

Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy niektóre z rzekomych kosztów restrukturyzacji, jak np. koszty zakupu aktywów produkcyjnych, kwalifikują się jako rzeczywiście związane z restrukturyzacją.

| (85) | Komisja zweryfikuje, czy podane ekwiwalenty dotacji netto zostały prawidłowo obliczone. |
| --- | --- |

(85)

Komisja zweryfikuje, czy podane ekwiwalenty dotacji netto zostały prawidłowo obliczone.

1.5.   Znaczący wkład beneficjenta

| (86) | Wreszcie Komisja ma wątpliwości, czy wkład beneficjenta w kosztach restrukturyzacji, czy to ze środków własnych lub zewnętrznych źródeł finansowania pozyskanych na warunkach rynkowych, był znaczący. Komisja opiera swe wątpliwości na poniższych przesłankach. |
| --- | --- |

(86)

Wreszcie Komisja ma wątpliwości, czy wkład beneficjenta w kosztach restrukturyzacji, czy to ze środków własnych lub zewnętrznych źródeł finansowania pozyskanych na warunkach rynkowych, był znaczący. Komisja opiera swe wątpliwości na poniższych przesłankach.

| (87) | Komisja ma wątpliwości, czy wykorzystanie skumulowanego zysku stanowi wkład własny. Skumulowany zysk to tylko przyszłe przepływy pieniężne uzyskane w trakcie działalności przedsiębiorstwa (dotowane pomocą państwa), które w chwili obecnej nie dostarczają przedsiębiorstwu dodatkowych środków finansowych. |
| --- | --- |

(87)

Komisja ma wątpliwości, czy wykorzystanie skumulowanego zysku stanowi wkład własny. Skumulowany zysk to tylko przyszłe przepływy pieniężne uzyskane w trakcie działalności przedsiębiorstwa (dotowane pomocą państwa), które w chwili obecnej nie dostarczają przedsiębiorstwu dodatkowych środków finansowych.

| (88) | Ponadto, 78 % rzekomego wkładu własnego beneficjenta to przedpłaty pochodzące od właścicieli statków gwarantowane przez KUKE, polska agencja kredytów eksportowych. KUKE jest organem publicznym działającym na własny rachunek jak również na rachunek Skarbu Państwa. Z dostępnych informacji wynika, że gwarancje na budowę statków dla Stoczni Szczecińskiej są udzielane w ramach niekomercyjnej działalności KUKE (z gwarancjami Skarbu Państwa), a nie w ramach jej działalności komercyjnej. Biorąc pod uwagę, że Stocznia Szczecińska jest spółką mającą problemy finansowe, Komisja ma wątpliwości, czy pobrane opłaty gwarancyjne prawidłowo odzwierciedlają istniejące ryzyko. Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy wymagane przez KUKE zabezpieczenia (first-rate hipoteka morska na budowanym statku) są wystarczające. |
| --- | --- |

(88)

Ponadto, 78 % rzekomego wkładu własnego beneficjenta to przedpłaty pochodzące od właścicieli statków gwarantowane przez KUKE, polska agencja kredytów eksportowych. KUKE jest organem publicznym działającym na własny rachunek jak również na rachunek Skarbu Państwa. Z dostępnych informacji wynika, że gwarancje na budowę statków dla Stoczni Szczecińskiej są udzielane w ramach niekomercyjnej działalności KUKE (z gwarancjami Skarbu Państwa), a nie w ramach jej działalności komercyjnej. Biorąc pod uwagę, że Stocznia Szczecińska jest spółką mającą problemy finansowe, Komisja ma wątpliwości, czy pobrane opłaty gwarancyjne prawidłowo odzwierciedlają istniejące ryzyko. Ponadto Komisja ma wątpliwości, czy wymagane przez KUKE zabezpieczenia (first-rate hipoteka morska na budowanym statku) są wystarczające.

| (89) | Z wymienionych powodów Komisja zwraca się o dodatkowe informacje na temat gwarancji udzielonych Stoczni Szczecińskiej przez KUKE w ramach jej restrukturyzacji. |
| --- | --- |

(89)

Z wymienionych powodów Komisja zwraca się o dodatkowe informacje na temat gwarancji udzielonych Stoczni Szczecińskiej przez KUKE w ramach jej restrukturyzacji.

IV.   DECYZJA

| (90) | Mając powyższe na uwadze, Komisja zdecydowała:






  1) | że środki pomocy wyszczególnione w części A załącznika zgłoszonego przez władze Polski zostały udzielone przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej i nie mają one zatem zastosowania po przystąpieniu Polski do Unii w rozumieniu punktu 3 załącznika IV Traktatu Akcesyjnego; |
| --- | --- | --- |

(90)

Mając powyższe na uwadze, Komisja zdecydowała:

1)

że środki pomocy wyszczególnione w części A załącznika zgłoszonego przez władze Polski zostały udzielone przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej i nie mają one zatem zastosowania po przystąpieniu Polski do Unii w rozumieniu punktu 3 załącznika IV Traktatu Akcesyjnego;

| 2) | rozpocząć procedurę zgodnie z art. 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich odnośnie środków pomocy wyszczególnionych w części B załącznika, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

2)

rozpocząć procedurę zgodnie z art. 88(2) Traktatu Wspólnot Europejskich odnośnie środków pomocy wyszczególnionych w części B załącznika, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności ze wspólnym rynkiem.

| (91) | W związku z powyższym, Komisja proponuje, aby Polsce, zgodnie z procedurą opisaną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, przedstawiła swoje uwagi i wszelkie informacje mogące pomóc w ocenie pomocy w terminie do jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego listu. Komisja zwraca się z prośbą do władze Polski o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego listu potencjalnemu beneficjentowi pomocy. |
| --- | --- |

(91)

W związku z powyższym, Komisja proponuje, aby Polsce, zgodnie z procedurą opisaną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, przedstawiła swoje uwagi i wszelkie informacje mogące pomóc w ocenie pomocy w terminie do jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego listu. Komisja zwraca się z prośbą do władze Polski o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego listu potencjalnemu beneficjentowi pomocy.

| (93) | Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka bezprawna pomoc może podlegać zwrotowi przez beneficjenta. |
| --- | --- |

(93)

Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka bezprawna pomoc może podlegać zwrotowi przez beneficjenta.

| (94) | Niniejszym, Komisja pragnie ostrzec Polsce, że informacja o sprawie zostanie przekazana zainteresowanym stronom poprzez publikację niniejszego listu i jego streszczenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Odnośna informacja przekazana zostanie również zainteresowanym stronom w krajach EFTA, które są sygnatariuszami porozumienia EOG, poprzez publikację komunikatu w suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego, jak również organowi nadzorującemu EFTA, któremu przesłana zostania kopia niniejszego listu. Wszystkie zainteresowane strony wymienione powyżej mogą przedstawiać swoje uwagi w terminie do jednego miesiąca od daty ukazania się takiej publikacji.» |
| --- | --- |

(94)

Niniejszym, Komisja pragnie ostrzec Polsce, że informacja o sprawie zostanie przekazana zainteresowanym stronom poprzez publikację niniejszego listu i jego streszczenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Odnośna informacja przekazana zostanie również zainteresowanym stronom w krajach EFTA, które są sygnatariuszami porozumienia EOG, poprzez publikację komunikatu w suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego, jak również organowi nadzorującemu EFTA, któremu przesłana zostania kopia niniejszego listu. Wszystkie zainteresowane strony wymienione powyżej mogą przedstawiać swoje uwagi w terminie do jednego miesiąca od daty ukazania się takiej publikacji.»

---

(1)  Informação confidencial.

1

(2)  Formalnie rzecz biorąc firma, która przejęła wcześniejszą aktywność stoczniową była firmą-córką SSPH, utworzoną już w 1989 r., Allround Ship Services Sp. z o.o. (“ASS”). Według Polski ASS została wybrana, ponieważ posiadała liczne niezbędne pozwolenia i certyfikaty konieczne do kontynuacji produkcji. ASS została natychmiast wykupiona przez ARP a jej nazwa została zmieniona na “Stocznia Szczecińska Nowa Sp. z o.o.”

2

(3)  Średnia produkcja w okresie 1995-1999 wynosiła 250 000 CGT.

3

(4)  Informacja ze stycznia 2004, polskie władze odwołują się do Clarkson Research Studies w pismie z dnia 27 kwietnia 2004 r., str. 7.

4

(5)  Koszty restrukturyzacji włączając koszty zakupu aktywów produkcyjnych od bankrutujących SSPH i SS.

5

(6)  Korporacja Ubezpieczeń Kredytów Eksportowych.

6

(7)  Zgodnie z pismem z dnia 12 kwietnia 2005 r. (Aneks 11) gwarancje Skarbu Państwa wynosiły 2 935 454 900 PLN. Niemniej jednak Polska zgłosiła gwarancje jedynie w wysokości podanej w tabeli powyżej.

7

(8)  Wysokość podana przez polskie władze.

8

(9)  Informacje poufne.

9

(10)  Orzeczenie Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost v Komisja Europejska, paragraf 74.

10

Fleuren Compost v Komisja Europejska

(11)  Zespół ARP do spraw Przemysłu Stoczniowego jest zupełnie innym organem niż Zespół Przemysłu Stoczniowego.

11

(12)  Dziennik Urzędowy C 317 z 30.12.2003, str. 11.

12

(13)  Dziennik Urzędowy C 244 z 1.10.2004, str. 2.

13

---

ZAŁĄCZNIK

ŚRODKI POMOCY PUBLICZNEJ UDZIELONEJ STOCZNI SZCZECIŃSKIEJ

CZĘŚĆ A

Środki pomocy udzielone przed przystąpieniem polski do unii europejskiej nie mające zastosowania po przystąpieniu

| Lp. | Instytucja udzielająca pomocy | Data udzielenia pomocy | Forma pomocy | Wartość nominalna
  [PLN] | Pomoc publiczna
  [PLN] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ZUS | 28.6.2002 | Plan spłaty składek ZUS, Funduszu Pracy i Funduszu Świadczeń Pracowniczych | 2 357 231,83 | 688 999,20 |
| 2 | 28.8.2002 | Plan spłaty składek ZUS, Funduszu Pracy i Funduszu Świadczeń Pracowniczych | 953 973,24 | 132 562,50 |
| 3 | 30.4.2004 | Odpis składek ZUS za październik — listopad 2001 | 829 711 | 829 711 |
| 4 | ARP | 2.7.2002 | Gwarancja kredytowa na wznowienie produkcji | 23 000 000,00 | 9 177 000,00 |
| 5 | 23.8.2002 | Gwarancja wykonania w ramach umowy o ukończeniu dla statku B170-I/22 | 16 000 000,00 | 6 400 000,00 |
| 6 | 27.8.2002 | Gwarancja w ramach umowy sprzedaży statku B178-I/5 | 13 250 000,00 | 5 300 000,00 |
| 7 | 27.8.2002 | Pożyczka | 2 500 000,00 | 7 100,00 |
| 8 | 9.9.2002 | Gwarancja kredytowa (178-I/6) | 48 000 000,00 | 19 200 000,00 |
| 9 | 9.9.2002 | Zastaw rejestrowy
  (gwarancja kredytowa) — 178-I/6 | 62 719 566,00 | 25 087 826,00 |
| 10 | 10.10.2002 | Gwarancja kredytowa (178-I/4) | 29 671 600,00 | 11 868 640,00 |
| 11 | 10.10.2002 | Zastaw rejestrowy
  (gwarancja kredytowa) 178-I/4 | 59 343 200,00 | 23 737 280,00 |
| 12 | 22.10.2002 | Gwarancja kredytowa | 21 000 000,00 | 8 190 000,00 |
| 13 | 25.11.2002 | Gwarancja wykonania
  na statek [...]-III/3 | 20 800 000,00 | 1 817 920,00 |
| 14 | 25.11.2002 | Gwarancja wykonania
  na statek [...]-III/2 | 19 600 000,00 | 1 713 040,00 |
| 15 | 25.11.2002 | Gwarancja wykonania
  na statek [...]-III/4 | 21 600 000,00 | 1 887 840,00 |
| 16 | 23.10.2002 | Wniesienie kapitału | 60 000 220,50 | 60 000 220,50 |
| 17 | 7.1.2003 | Pożyczka | 20 000 000,00 | 75 788,00 |
| 18 | 12.2.2003 | Gwarancja kredytowa
  ([...]-III/2) | 18 300 000,00 | 7 228 500,00 |
| 19 | 12.2.2003 | Zastaw rejestrowy
  (gwarancja kredytowa) — [...]-III/2 | 54 284 197,52 | 21 442 258,00 |
| 20 | 27.2.2003 | Pożyczka | 33 000 000,00 | 173 700,00 |
| 21 | 16.4.2003 | Pożyczka | 20 000 000,00 | 182 400,00 |
| 22 | 10.6.2003 | Pożyczka | 3 000 000,00 | 13 440,00 |
| 23 | 8.7.2003 | Pożyczka | 33 000 000,00 | 446 820,00 |
| 24 | 19.8.2003 | Gwarancja kredytowa
  (183/8, 183/9) | 20 500 000,00 | 7 960 000,00 |
| 25 | 23.9.2003 | Przedłużenie spłaty długu | 3 000 000,00 | 9 000,00 |
| 26 | ARP | 16.10.2003 | Przedłużenie ważności gwarancji | 20 500 000,00 | 8 190 000,00 |
| 27 | 5.11.2003 | Wniesienie kapitału | 30 000 110,25 | 30 000 110,25 |
| 28 | 30.12.2003 | Wniesienie kapitału | 8 247 030,00 | 8 247 030,00 |
| 29 | 12.2.2004 | Gwarancja na wykonanie statku
  ([...]-III/5) | 20 426 580,00 | 1 992 600,00 |
| 30 | 25.3.2004 | Gwarancje kredytowe na częściowe finansowanie statków PP001 | 51 030 592,71 | 20 188 757 |
| 31 | 29.4.2004 | Odnowienie kapitału
  (rekapitalizacja) | 180 000 000 | 20 677 500 |
| 32 | 3.3.2003 | Gwarancja na wykonanie
  statku Odfjel [...]-6 | 22 140 000 | 1 935 000 |
| 33 | Skarb Państwa | 4.9.2002 | Konwersja wierzytelności publicznych na akcje lub udziały | 6 665 200,41 | 6 665 200,41 |
| 34 | 19.9.2002 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/6) | 77 745 650,00 | 30 720 037,00 |
| 35 | 15.12.2002 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/4) | 78 352 640,00 | 30 958 411,00 |
| 36 | 3.3.2003 | Gwarancja kredytowa
  ([...]-III/2) | 149 000 000,00 | 58 855 000,00 |
| 37 | 28.11.2002 | Gwarancja kredytowa
  (183/8 i 9) | 93 863 650,00 | 37 098 570,00 |
| 38 | 8.1.2003 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/5) | 82 486 230,00 | 32 582 061,00 |
| 39 | 29.4.2003 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/7) | 81 832 130,00
  (USD 21 100 000,00) | 32 404 156,20 |
| 40 | 25.6.2003 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/8) | 91 557 414,00
  (USD 22 606 800,00) | 36 256 367,97 |
| 41 | 12.6.2003 | Gwarancja kredytowa
  (170-III/14) | 41 761 318,01
  (USD 11 028 420,00) | 16 540 366,97 |
| 42 | 16.7.2003 | Gwarancja kredytowa
  ([...]-III/3) | 134 724 060,00
  (USD 34 200 000,00) | 53 234 505,90 |
| 43 | 19.11.2003 | Gwarancja kredytowa
  (178-I/9 — 178-I/18) | 180 829 700,00 | 71 608 561,20 |
| 44 | 19.11.2003 | Gwarancja kredytowa
  (587-IV/5 — 587-IV/8) | 214 188 226,47
  (USD 28 441 698,00
  - EUR 22 533 000,00) | 84 602 007,89 |
| 45 | 13.1.2004 | Gwarancje kredytowe na częściowe finansowanie statków
  [...]-III/5-8 | 294 078 217,80
  (USD 77 299 500,00) | 116 134 366,84 |
| 46 | 20.11.2003 | Przedłużenie gwarancji kredytowej na finansowanie statków
  [...] III-2 | 149 000 000,00 | 58 855 000,00 |
| 47 | PFRON | 17.12.2002 | Umorzenie niespłaconych składek z odsetkami | 420 239,24 | 420 239,24 |
| 48 | 17.12.2002 | Umorzenie niespłaconych składek z odsetkami | 303 193,90 | 303 193,90 |
| 49 | Miasto Szczecin | 8.5.2003 | Umorzenie podatku od nieruchomości z odsetkami | 2 684 289,20 | 2 684 289,20 |
| 50 | 8.5.2003 | Odroczenie podatku od nieruchomości | 4 011 552,60 | 40 946,10 |
| 51 | 29.1.2004 | Umorzenie podatku od nieruchomości | 4 200 617,00 | 4 200 617,00 |
| 52 | 29.1.2004 | Odroczenie podatku od nieruchomości | 4 080 917,00 | 40 834,77 |
| 53 | Wojewoda
  Zachodnio-pomorski | 31.12.2003 | Odroczenie podatku od nieruchomości | 1 360 205 | 17 405 |
| 54 | 15.3.004 | Umorzenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2003 roku | 1 268 100,00 | 1 268 100,00 |
| 55 | 15.3.2004 | Odroczenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2004 roku | 1 268 100,00 | 12 300,00 |
| 56 | 15.3.2004 | Umorzenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2004 roku | 1 268 100,00 | 1 268 100,00 |
| 57 | Urząd Podatkowy | 21.7.2003 | Umorzenie podatku VAT z odsetkami | 2 137 083,00 | 2 348 127,30 |
| 58 | 29.4.2004 | Umorzenie | 5 900 000 | 5 900 000 |
| 59 | Fundusz Wspierania Gospodar-czego Miasta Szczecina | 5.3.2003 | Gwarancja kredytowa 247/02/110/2003 | 25 000 000,00 | 9 750 000,00 |
| 60 | 14.8.2003 | Gwarancja kredytowa 247/02/116/2003 | 25 000 000,00 | 9 940 000,00 |

Lp.

Instytucja udzielająca pomocy

Data udzielenia pomocy

Forma pomocy

Wartość nominalna

[PLN]

Pomoc publiczna

[PLN]

1

ZUS

28.6.2002

Plan spłaty składek ZUS, Funduszu Pracy i Funduszu Świadczeń Pracowniczych

2 357 231,83

688 999,20

2

28.8.2002

Plan spłaty składek ZUS, Funduszu Pracy i Funduszu Świadczeń Pracowniczych

953 973,24

132 562,50

3

30.4.2004

Odpis składek ZUS za październik — listopad 2001

829 711

829 711

4

ARP

2.7.2002

Gwarancja kredytowa na wznowienie produkcji

23 000 000,00

9 177 000,00

5

23.8.2002

Gwarancja wykonania w ramach umowy o ukończeniu dla statku B170-I/22

16 000 000,00

6 400 000,00

6

27.8.2002

Gwarancja w ramach umowy sprzedaży statku B178-I/5

13 250 000,00

5 300 000,00

7

27.8.2002

Pożyczka

2 500 000,00

7 100,00

8

9.9.2002

Gwarancja kredytowa (178-I/6)

48 000 000,00

19 200 000,00

9

9.9.2002

Zastaw rejestrowy

(gwarancja kredytowa) — 178-I/6

62 719 566,00

25 087 826,00

10

10.10.2002

Gwarancja kredytowa (178-I/4)

29 671 600,00

11 868 640,00

11

10.10.2002

Zastaw rejestrowy

(gwarancja kredytowa) 178-I/4

59 343 200,00

23 737 280,00

12

22.10.2002

Gwarancja kredytowa

21 000 000,00

8 190 000,00

13

25.11.2002

Gwarancja wykonania

na statek [...]-III/3

20 800 000,00

1 817 920,00

14

25.11.2002

Gwarancja wykonania

na statek [...]-III/2

19 600 000,00

1 713 040,00

15

25.11.2002

Gwarancja wykonania

na statek [...]-III/4

21 600 000,00

1 887 840,00

16

23.10.2002

Wniesienie kapitału

60 000 220,50

60 000 220,50

17

7.1.2003

Pożyczka

20 000 000,00

75 788,00

18

12.2.2003

Gwarancja kredytowa

([...]-III/2)

18 300 000,00

7 228 500,00

19

12.2.2003

Zastaw rejestrowy

(gwarancja kredytowa) — [...]-III/2

54 284 197,52

21 442 258,00

20

27.2.2003

Pożyczka

33 000 000,00

173 700,00

21

16.4.2003

Pożyczka

20 000 000,00

182 400,00

22

10.6.2003

Pożyczka

3 000 000,00

13 440,00

23

8.7.2003

Pożyczka

33 000 000,00

446 820,00

24

19.8.2003

Gwarancja kredytowa

(183/8, 183/9)

20 500 000,00

7 960 000,00

25

23.9.2003

Przedłużenie spłaty długu

3 000 000,00

9 000,00

26

ARP

16.10.2003

Przedłużenie ważności gwarancji

20 500 000,00

8 190 000,00

27

5.11.2003

Wniesienie kapitału

30 000 110,25

30 000 110,25

28

30.12.2003

Wniesienie kapitału

8 247 030,00

8 247 030,00

29

12.2.2004

Gwarancja na wykonanie statku

([...]-III/5)

20 426 580,00

1 992 600,00

30

25.3.2004

Gwarancje kredytowe na częściowe finansowanie statków PP001

51 030 592,71

20 188 757

31

29.4.2004

Odnowienie kapitału

(rekapitalizacja)

180 000 000

20 677 500

32

3.3.2003

Gwarancja na wykonanie

statku Odfjel [...]-6

22 140 000

1 935 000

33

Skarb Państwa

4.9.2002

Konwersja wierzytelności publicznych na akcje lub udziały

6 665 200,41

6 665 200,41

34

19.9.2002

Gwarancja kredytowa

(178-I/6)

77 745 650,00

30 720 037,00

35

15.12.2002

Gwarancja kredytowa

(178-I/4)

78 352 640,00

30 958 411,00

36

3.3.2003

Gwarancja kredytowa

([...]-III/2)

149 000 000,00

58 855 000,00

37

28.11.2002

Gwarancja kredytowa

(183/8 i 9)

93 863 650,00

37 098 570,00

38

8.1.2003

Gwarancja kredytowa

(178-I/5)

82 486 230,00

32 582 061,00

39

29.4.2003

Gwarancja kredytowa

(178-I/7)

81 832 130,00

(USD 21 100 000,00)

32 404 156,20

40

25.6.2003

Gwarancja kredytowa

(178-I/8)

91 557 414,00

(USD 22 606 800,00)

36 256 367,97

41

12.6.2003

Gwarancja kredytowa

(170-III/14)

41 761 318,01

(USD 11 028 420,00)

16 540 366,97

42

16.7.2003

Gwarancja kredytowa

([...]-III/3)

134 724 060,00

(USD 34 200 000,00)

53 234 505,90

43

19.11.2003

Gwarancja kredytowa

(178-I/9 — 178-I/18)

180 829 700,00

71 608 561,20

44

19.11.2003

Gwarancja kredytowa

(587-IV/5 — 587-IV/8)

214 188 226,47

(USD 28 441 698,00

- EUR 22 533 000,00)

84 602 007,89

45

13.1.2004

Gwarancje kredytowe na częściowe finansowanie statków

[...]-III/5-8

294 078 217,80

(USD 77 299 500,00)

116 134 366,84

46

20.11.2003

Przedłużenie gwarancji kredytowej na finansowanie statków

[...] III-2

149 000 000,00

58 855 000,00

47

PFRON

17.12.2002

Umorzenie niespłaconych składek z odsetkami

420 239,24

420 239,24

48

17.12.2002

Umorzenie niespłaconych składek z odsetkami

303 193,90

303 193,90

49

Miasto Szczecin

8.5.2003

Umorzenie podatku od nieruchomości z odsetkami

2 684 289,20

2 684 289,20

50

8.5.2003

Odroczenie podatku od nieruchomości

4 011 552,60

40 946,10

51

29.1.2004

Umorzenie podatku od nieruchomości

4 200 617,00

4 200 617,00

52

29.1.2004

Odroczenie podatku od nieruchomości

4 080 917,00

40 834,77

53

Wojewoda

Zachodnio-pomorski

31.12.2003

Odroczenie podatku od nieruchomości

1 360 205

17 405

54

15.3.004

Umorzenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2003 roku

1 268 100,00

1 268 100,00

55

15.3.2004

Odroczenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2004 roku

1 268 100,00

12 300,00

56

15.3.2004

Umorzenie opłaty za użytkowanie gruntu w 2004 roku

1 268 100,00

1 268 100,00

57

Urząd Podatkowy

21.7.2003

Umorzenie podatku VAT z odsetkami

2 137 083,00

2 348 127,30

58

29.4.2004

Umorzenie

5 900 000

5 900 000

59

Fundusz Wspierania Gospodar-czego Miasta Szczecina

5.3.2003

Gwarancja kredytowa 247/02/110/2003

25 000 000,00

9 750 000,00

60

14.8.2003

Gwarancja kredytowa 247/02/116/2003

25 000 000,00

9 940 000,00

CZĘŚĆ B

Środki pomocy, które według dostępnych informacji stanowią nową pomoc

| Lp. | Instytucja udzielająca pomocy | Data udzielenia pomocy | Forma pomocy | Wartość nominalna
  [PLN] | Pomoc publiczna
  [PLN] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 61 | ARP | Pomoc jeszcze nie udzielona | Odnowienie kapitału (rekapitalizacja) | 61 752 652 | 35 597 400 |
| 62 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Gwarancja na wykonanie
  Statku Odfjel [...]-7 | 22 140 000,00 | 1 935 000,00 |
| 63 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Gwarancja na wykonanie
  Statku Odfjel [...]-8 | 22 140 000,00 | 1 935 000,00 |
| 64 | Miasto Szczecin | Pomoc jeszcze nie udzielona | Umorzenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2003 | 4 134 400,00 | 4 134 400,00 |
| 65 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Odroczenie podatku od nieruchomości za okres styczeń — czerwiec 2004 | 4 134 400,00 | 51 700,00 |
| 66 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Umorzenie podatku od nieruchomości za okres styczeń — czerwiec 2004 | 4 134 400,00 | 4 134 400,00 |
| 67 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Odroczenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2004 | 4 134 400,00 | 51 700,00 |
| 68 | Pomoc jeszcze nie udzielona | Umorzenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2004 | 4 134 400,00 | 4 134 400,00 |

Lp.

Instytucja udzielająca pomocy

Data udzielenia pomocy

Forma pomocy

Wartość nominalna

[PLN]

Pomoc publiczna

[PLN]

61

ARP

Pomoc jeszcze nie udzielona

Odnowienie kapitału (rekapitalizacja)

61 752 652

35 597 400

62

Pomoc jeszcze nie udzielona

Gwarancja na wykonanie

Statku Odfjel [...]-7

22 140 000,00

1 935 000,00

63

Pomoc jeszcze nie udzielona

Gwarancja na wykonanie

Statku Odfjel [...]-8

22 140 000,00

1 935 000,00

64

Miasto Szczecin

Pomoc jeszcze nie udzielona

Umorzenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2003

4 134 400,00

4 134 400,00

65

Pomoc jeszcze nie udzielona

Odroczenie podatku od nieruchomości za okres styczeń — czerwiec 2004

4 134 400,00

51 700,00

66

Pomoc jeszcze nie udzielona

Umorzenie podatku od nieruchomości za okres styczeń — czerwiec 2004

4 134 400,00

4 134 400,00

67

Pomoc jeszcze nie udzielona

Odroczenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2004

4 134 400,00

51 700,00

68

Pomoc jeszcze nie udzielona

Umorzenie podatku od nieruchomości za okres lipiec — grudzień 2004

4 134 400,00

4 134 400,00

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/25 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/25

---

Lista das empresas aprovadas

N.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol no sector dos combustíveis, na Comunidade Europeia)

(2005/C 222/11)

| 1. | ECOCARBURANTES ESPAÑOLES SA






  — | Endereço administrativo e endereço das instalações: Ctra. N-343, km 7,5 — Valle de Escombreras, E-30350 Cartagena (Múrcia). |
| --- | --- | --- |

1.

ECOCARBURANTES ESPAÑOLES SA

—

Endereço administrativo e endereço das instalações: Ctra. N-343, km 7,5 — Valle de Escombreras, E-30350 Cartagena (Múrcia).

| 2. | BIOETANOL GALICIA SA






  — | Endereço administrativo e endereço das instalações: Polígono Industrial Teixeiro, Ctra. N-634, km 664,3, E-15310 Teixeiro-Curtis, A Coruña. |
| --- | --- | --- |

2.

BIOETANOL GALICIA SA

—

Endereço administrativo e endereço das instalações: Polígono Industrial Teixeiro, Ctra. N-634, km 664,3, E-15310 Teixeiro-Curtis, A Coruña.

| 3. | BIOCARBURANTES DE CASTILLA Y LEON S.A.






  — | Endereço administrativo e endereço das instalações: Carretera de Encinas a Cantalapiedra, km 5,2, (Carretera SA-811), Babilafuente, E-37330 (Salamanca), Espagne. |
| --- | --- | --- |

3.

BIOCARBURANTES DE CASTILLA Y LEON S.A.

—

Endereço administrativo e endereço das instalações: Carretera de Encinas a Cantalapiedra, km 5,2, (Carretera SA-811), Babilafuente, E-37330 (Salamanca), Espagne.

| 4. | SEKAB (SVENSK ETANOLKEMI AB)






  — | Endereço administrativo e endereço das instalações: Hörneborgsvägen 11, S-891 26 Örnsköldsvik, |
| --- | --- | --- |

4.

SEKAB (SVENSK ETANOLKEMI AB)

—

Endereço administrativo e endereço das instalações: Hörneborgsvägen 11, S-891 26 Örnsköldsvik,

| — | Endereço das outras instalações: junto de IMA S.R.L. (Industria Meridionale Alcolici), Via Isolella 1, I-91100 Trapani. |
| --- | --- |

—

Endereço das outras instalações: junto de IMA S.R.L. (Industria Meridionale Alcolici), Via Isolella 1, I-91100 Trapani.

| 5. | ALTIA CORPORATION






  — | Endereço administrativo: PO Box 350, FIN-00101 Helsinki, |
| --- | --- | --- |

5.

ALTIA CORPORATION

—

Endereço administrativo: PO Box 350, FIN-00101 Helsinki,

| — | Endereço das instalações: junto de IMA S.R.L. (Industria Meridionale Alcolici), Via Isolella 1, Zona Industriale, I-91100 Trapani. |
| --- | --- |

—

Endereço das instalações: junto de IMA S.R.L. (Industria Meridionale Alcolici), Via Isolella 1, Zona Industriale, I-91100 Trapani.

| 6. | DEULEP SA






  — | Endereço administrativo: 48 rue des Mousses — 13008 Marseille |
| --- | --- | --- |

6.

DEULEP SA

—

Endereço administrativo: 48 rue des Mousses — 13008 Marseille

| — | Endereço das instalações: 21 boulevard Chanzy — 30800 Saint-Gilles-Du-Gard |
| --- | --- |

—

Endereço das instalações: 21 boulevard Chanzy — 30800 Saint-Gilles-Du-Gard

| 7. | ETHANOL UNION SAS






  — | Endereço administrativo: 27,29 rue de Chateaubriand — 75008 Paris |
| --- | --- | --- |

7.

ETHANOL UNION SAS

—

Endereço administrativo: 27,29 rue de Chateaubriand — 75008 Paris

| — | Endereço das instalações: C/o Deulep, 21 Boulevard Chanzy — 30800 Saint-Gilles-Du-Gard |
| --- | --- |

—

Endereço das instalações: C/o Deulep, 21 Boulevard Chanzy — 30800 Saint-Gilles-Du-Gard

| 8. | HUNGARANA RT.






  — | Endereço administrativo das instalações: 2432 Szabadegyháza, Ipartelep, Hungary |
| --- | --- | --- |

8.

HUNGARANA RT.

—

Endereço administrativo das instalações: 2432 Szabadegyháza, Ipartelep, Hungary

| 9. | GYŐRI SZESZGYÁR ÉS FINOMÍTÓ RT.






  — | Endereço administrativo das instalações: 9027 Győr, Budai u. 7. Hungary |
| --- | --- | --- |

9.

GYŐRI SZESZGYÁR ÉS FINOMÍTÓ RT.

—

Endereço administrativo das instalações: 9027 Győr, Budai u. 7. Hungary

| 10. | LYONDEL CHIMIE FRANCE SNC






  — | Endereço administrativo: Route du quai mineralier — BP 201 — 13775 Fos sur Mer Cedex |
| --- | --- | --- |

10.

LYONDEL CHIMIE FRANCE SNC

—

Endereço administrativo: Route du quai mineralier — BP 201 — 13775 Fos sur Mer Cedex

| — | Endereço das instalações: Route du quai mineralier — BP 201 — 13775 Fos sur Mer Cedex |
| --- | --- |

—

Endereço das instalações: Route du quai mineralier — BP 201 — 13775 Fos sur Mer Cedex

| 11. | IMA S.R.L.






  — | Endereço administrativo: Via Dei Platani n. 101, Partitico (PA) |
| --- | --- | --- |

11.

IMA S.R.L.

—

Endereço administrativo: Via Dei Platani n. 101, Partitico (PA)

| — | Endereço das instalações: Via Isolella N. 1, I-91100 Trapani. |
| --- | --- |

—

Endereço das instalações: Via Isolella N. 1, I-91100 Trapani.

---

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/26 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/26

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3937 — CVC/Minit Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 222/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CVC Capital Partners Group Sàrl («CVC», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Rydon SA (Suíça), Minit France SAS (França) e Montre Services SAS (França) («Minit Group»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa CVC Capital Partners Group Sàrl («CVC», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Rydon SA (Suíça), Minit France SAS (França) e Montre Services SAS (França) («Minit Group»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | CVC: consultoria a fundos de investimento em matéria de investimentos e de gestão; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

CVC: consultoria a fundos de investimento em matéria de investimentos e de gestão;

| — | Minit Group: prestação de serviços de reparação de calçado, duplicação de chaves, serviços relacionados com relógios, impressão, gravação e serviços conexos. |
| --- | --- |

—

Minit Group: prestação de serviços de reparação de calçado, duplicação de chaves, serviços relacionados com relógios, impressão, gravação e serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3937 — CVC/Minit Group to the following address:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3937 — CVC/Minit Group to the following address:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

III Informações

Comissão

| 9.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/27 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/27

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC N.o 44/05

Cooperação UE-Austrália em matéria de ensino superior e e de ensino e formação profissionais

Aviso de publicação do convite à apresentação de candidaturas na internet

(2005/C 222/13)

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

O objectivo geral do presente convite à apresentação de candidaturas é o de promover um melhor entendimento e maior interacção entre os povos dos Estados-Membros da União Europeia e da Austrália, incluindo um conhecimento mais amplo das respectivas línguas, culturas e instituições, e o de melhorar a qualidade do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE e na Austrália. Estão previstos dois tipos de acções no âmbito do presente convite:

| 1) | Projectos de consórcios conjuntos: destinam-se a criar um quadro para a mobilidade estudantil e para o desenvolvimento de programas de estudos ao nível post-secundário mediante a criação de um consórcio de instituições de ensino superior da União Europeia e da Austrália a nível de licenciatura, ou de instituições de ensino e formação profissionais da União Europeia e da Austrália. O consórcio elaborará um programa de estudos conjunto, e a mobilidade estudantil processar-se-á nas duas direcções. |
| --- | --- |

1)

Projectos de consórcios conjuntos: destinam-se a criar um quadro para a mobilidade estudantil e para o desenvolvimento de programas de estudos ao nível post-secundário mediante a criação de um consórcio de instituições de ensino superior da União Europeia e da Austrália a nível de licenciatura, ou de instituições de ensino e formação profissionais da União Europeia e da Austrália. O consórcio elaborará um programa de estudos conjunto, e a mobilidade estudantil processar-se-á nas duas direcções.

| 2) | Actividades complementares: destinam-se a apoiar a fomentar a cooperação União Europeia/Austrália no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais a um nível orientado para as políticas. Essas actividades podem ser conferências, seminários, apoio a publicações ou a páginas internet, que tratem um assunto relacionado com a cooperação em educação, assim como as relações a nível global entre a União Europeia e a Austrália. |
| --- | --- |

2)

Actividades complementares: destinam-se a apoiar a fomentar a cooperação União Europeia/Austrália no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais a um nível orientado para as políticas. Essas actividades podem ser conferências, seminários, apoio a publicações ou a páginas internet, que tratem um assunto relacionado com a cooperação em educação, assim como as relações a nível global entre a União Europeia e a Austrália.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

A apresentação de pedidos de subvenção no âmbito do presente convite está aberta a instituições de ensino superior e instituições de ensino e formação profissionais. Para as Actividades Complementares, o convite está igualmente aberto a outras organizações como sejam agências de acreditação, agências ou organizações que se ocupam de educação, empresas privadas, indústria e grupos empresariais, organizações não governamentais, institutos de investigação e agremiações profissionais. Os candidatos terão de estar estabelecidos num dos 25 países da União Europeia.

3.   ORÇAMENTO E DURAÇÃO DOS PROJECTOS

O orçamento disponível para o co-financiamento de projectos está estimado em 1 milhão de euros. A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis. O montante máximo da subvenção é de 300 000 euros para os projectos de consórcios conjuntos e de 75 000 euros para as actividades complementares. As actividades terão de ter início entre 1.2.2006 e 1.5.2006. A duração de cada acção é, por norma, limitada a 36 meses para os projectos de consórcios conjuntos e de 24 meses para as actividades complementares.

4.   PRAZO

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 30.11.2005.

5.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas, assim como os respectivos formulários encontram-se no sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/education/programmes/eu_others/australia/call_en.html.

Para mais informação, contactar por escrito

eac-3C-cooperation@cec.eu.int

---