# Jornal Oficial C 129/26 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 129 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano26 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano26 de Maio de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 129/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 129/2 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol) (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 129/3 | Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros | 3 |
| 2005/C 129/4 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia e de um exame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia | 17 |
| 2005/C 129/5 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão | 22 |
| 2005/C 129/6 | Aplicação uniforme da nomenclatura combinada (NC) (Classificação de mercadorias) | 26 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 129/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 129/2

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol) (
  1
  )

o

1

2

2005/C 129/3

Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros

3

2005/C 129/4

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia e de um exame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia

anti-dumping

anti-dumping

17

2005/C 129/5

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão

anti-dumping

22

2005/C 129/6

Aplicação uniforme da nomenclatura combinada (NC) (Classificação de mercadorias)

26

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 129/7 | Anúncio de concurso relativo à restituição à exportação de arroz branqueado pré-cozido de grãos longos B para determinados países terceiros (JO C 290 de 27.11.2004) | 27 |

III   Informações

Comissão

2005/C 129/7

Anúncio de concurso relativo à restituição à exportação de arroz branqueado pré-cozido de grãos longos B para determinados países terceiros (JO C 290 de 27.11.2004)

(JO C 290 de 27.11.2004)

27

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2005/C 129/8 | Rectificação aos estatutos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias (JO C 119 de 20.5.2005) | 28 |

Rectificações

2005/C 129/8

Rectificação aos estatutos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias (JO C 119 de 20.5.2005)

(JO C 119 de 20.5.2005)

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/1 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Maio de 2005

(2005/C 129/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2564 |
| JPY | iene | 135,33 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4468 |
| GBP | libra esterlina | 0,68785 |
| SEK | coroa sueca | 9,1783 |
| CHF | franco suíço | 1,5458 |
| ISK | coroa islandesa | 81,11 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0560 |
| BGN | lev | 1,9555 |
| CYP | libra cipriota | 0,5767 |
| CZK | coroa checa | 30,546 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 255,18 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,1834 |
| ROL | leu | 36 175 |
| SIT | tolar | 239,52 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,215 |
| TRY | lira turca | 1,7455 |
| AUD | dólar australiano | 1,6528 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5831 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7770 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7648 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0828 |
| KRW | won sul-coreano | 1 257,28 |
| ZAR | rand | 8,2404 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3986 |
| HRK | kuna croata | 7,3151 |
| IDR | rupia indonésia | 11 906,27 |
| MYR | ringgit malaio | 4,774 |
| PHP | peso filipino | 68,392 |
| RUB | rublo russo | 35,2300 |
| THB | baht tailandês | 50,486 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2564

JPY

iene

135,33

DKK

coroa dinamarquesa

7,4468

GBP

libra esterlina

0,68785

SEK

coroa sueca

9,1783

CHF

franco suíço

1,5458

ISK

coroa islandesa

81,11

NOK

coroa norueguesa

8,0560

BGN

lev

1,9555

CYP

libra cipriota

0,5767

CZK

coroa checa

30,546

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

255,18

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,1834

ROL

leu

36 175

SIT

tolar

239,52

SKK

coroa eslovaca

39,215

TRY

lira turca

1,7455

AUD

dólar australiano

1,6528

CAD

dólar canadiano

1,5831

HKD

dólar de Hong Kong

9,7770

NZD

dólar neozelandês

1,7648

SGD

dólar de Singapura

2,0828

KRW

won sul-coreano

1 257,28

ZAR

rand

8,2404

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3986

HRK

kuna croata

7,3151

IDR

rupia indonésia

11 906,27

MYR

ringgit malaio

4,774

PHP

peso filipino

68,392

RUB

rublo russo

35,2300

THB

baht tailandês

50,486

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/2 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3543 — PKN Orlen/Unipetrol)

(2005/C 129/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3543. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3543. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

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Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros

(2005/C 129/03)

INTRODUÇÃO

A violação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) continua a aumentar, tendo assumido nos últimos anos proporções epidémicas, a despeito de, neste momento, a maior parte dos membros da OMC já ter adoptado legislação que implementa normas mínimas para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. É, portanto, essencial que a União Europeia se centre cada vez mais na implementação enérgica e efectiva da legislação referente à sua aplicação efectiva.

A presente estratégia pretende constituir um contributo para a melhoria da situação em países terceiros. Constitui o corolário lógico de iniciativa recentes, como a Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), que harmonizará a legislação nesta matéria a nível da União Europeia, e a revisão do Regulamento Aduaneiro (2), que prevê medidas contra as mercadorias de contrafacção e as mercadorias-pirata na fronteira comunitária.

São objectivos da presente estratégia:

| — | Fornecer aos serviços da Comissão directrizes a longo prazo para que haja uma redução significativa das violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros; |
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Fornecer aos serviços da Comissão directrizes a longo prazo para que haja uma redução significativa das violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros;

| — | Descrever os mecanismos de que a Comissão dispõe para alcançar este objectivo e coordená-los e classificá-los por ordem de prioridade (3); |
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Descrever os mecanismos de que a Comissão dispõe para alcançar este objectivo e coordená-los e classificá-los por ordem de prioridade (3);

| — | Informar os titulares de direitos e outras entidades em causa sobre os meios e acções já disponíveis ou a aplicar, bem como sensibilizá-los para a importância da sua participação. |
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Informar os titulares de direitos e outras entidades em causa sobre os meios e acções já disponíveis ou a aplicar, bem como sensibilizá-los para a importância da sua participação.

| — | Reforçar a cooperação com os titulares de direitos e outras entidades privadas em causa, procurando que contribuam para a identificação das prioridades e o estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado em domínios como a assistência técnica, a informação do público, etc. |
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Reforçar a cooperação com os titulares de direitos e outras entidades privadas em causa, procurando que contribuam para a identificação das prioridades e o estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado em domínios como a assistência técnica, a informação do público, etc.

A presente estratégia não se destina a:

| — | Impor soluções unilaterais do problema. É claro que, em última análise, as soluções propostas apenas poderão ser eficazes se o país beneficiário lhes atribuir prioridade e as considerar importantes. A Comissão está pronta a apoiar a criação de tais condições. |
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Impor soluções unilaterais do problema. É claro que, em última análise, as soluções propostas apenas poderão ser eficazes se o país beneficiário lhes atribuir prioridade e as considerar importantes. A Comissão está pronta a apoiar a criação de tais condições.

| — | Propor uma abordagem única em relação à promoção da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Será necessária uma abordagem flexível que atenda às várias necessidades, níveis de desenvolvimento, estatuto ou não de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aos principais problemas dos países em questão em termos de direitos de propriedade intelectual (país de produção, trânsito ou consumo de mercadorias em infracção). |
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Propor uma abordagem única em relação à promoção da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Será necessária uma abordagem flexível que atenda às várias necessidades, níveis de desenvolvimento, estatuto ou não de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aos principais problemas dos países em questão em termos de direitos de propriedade intelectual (país de produção, trânsito ou consumo de mercadorias em infracção).

| — | Copiar outros modelos de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual ou criar alianças contra certos países. Os serviços da Comissão estão prontos e dispostos a melhorar a cooperação e a criar sinergias com países que partilhem as suas preocupações e enfrentem problemas análogos. É, no entanto, importante que esta estratégia continue a centrar-se antes do mais em iniciativas positivas e construtivas. |
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Copiar outros modelos de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual ou criar alianças contra certos países. Os serviços da Comissão estão prontos e dispostos a melhorar a cooperação e a criar sinergias com países que partilhem as suas preocupações e enfrentem problemas análogos. É, no entanto, importante que esta estratégia continue a centrar-se antes do mais em iniciativas positivas e construtivas.

MEDIDAS PROPOSTAS PARA A ABORDAGEM DO PROBLEMA

1)   Identificar os países prioritários

É importante identificar um número limitado de países em que há que centrar as iniciativas da Comissão no âmbito da presente estratégia (cf. secção 4 do Anexo I). Uma vez que os recursos humanos e financeiros afectados à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (4) são limitados, afigura-se irrealista querer alargar a nossa esfera de acção a todos, ou até mesmo à maior parte, dos países em que há pirataria e contrafacção. Por conseguinte, o sucesso da aplicação da presente estratégia dependerá consideravelmente da existência de um mecanismo que permita avaliar quais os países/regiões em o problema se coloca de forma mais premente ou em que a intervenção da Comunidade é mais urgente.

No final de 2002, a Comissão lançou um inquérito destinado a avaliar a situação em países terceiros em matéria de violação e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (5). Ao identificar os problemas de forma mais precisa com mais rigor, o inquérito conduziu a um diagnóstico que permitiu à Comissão elaborar a presente estratégia. Simultaneamente, produziu muita informação que ajudou a identificar quais os países a que deve ser dada prioridade e aos quais deve ser afectado o essencial dos recursos limitados de que dispomos.

Medidas específicas:

| — | Instaurar um mecanismo que permita levar periodicamente a cabo um exercício análogo ao do «Survey on Enforcement of Intellectual Property Rights in Third Countries», com base num questionário enviado, nomeadamente, a entidades como as Delegações da Comissão, as Embaixadas dos Estados-Membros, os titulares de direitos, as associações ou as câmaras de comércio. As respostas serão então analisadas e os resultados divulgados publicamente. Estes resultados, junto com outras fontes idóneas de informação de que os serviços da Comissão dispõem (6), serão utilizados para actualizar a lista dos países prioritários no período subsequente. |
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Instaurar um mecanismo que permita levar periodicamente a cabo um exercício análogo ao do «Survey on Enforcement of Intellectual Property Rights in Third Countries», com base num questionário enviado, nomeadamente, a entidades como as Delegações da Comissão, as Embaixadas dos Estados-Membros, os titulares de direitos, as associações ou as câmaras de comércio. As respostas serão então analisadas e os resultados divulgados publicamente. Estes resultados, junto com outras fontes idóneas de informação de que os serviços da Comissão dispõem (6), serão utilizados para actualizar a lista dos países prioritários no período subsequente.

2)   Acordos multilaterais/bilaterais

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») (7) inclui um capítulo extenso e pormenorizado sobre o estabelecimento de normas mínimas em matéria de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e a cooperação técnica. Estabelece igualmente uma estrutura responsável pelo controlo da aplicação do disposto no Acordo e por consultas entre os Membros, o Conselho TRIPS. Por último, cria um mecanismo de prevenção e resolução de litígios. Estas características fazem do TRIPS um dos instrumentos mais adequados e eficazes para abordar problemas relacionados com violações dos direitos de propriedade intelectual.

Os numerosos acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia incluem um capítulo dedicado à propriedade intelectual. Esse capítulo estabelece geralmente que há que alcançar um grau de protecção muito elevado da propriedade intelectual (e prevê a sua aplicação efectiva da legislação nessa matéria). A maior parte destes acordos também inclui uma cláusula que possibilita a cooperação técnica nessa matéria. Estas cláusulas devem ser atentamente seguidas e efectivamente aplicadas, nomeadamente em relação aos países mais «problemáticos».

As estruturas institucionais destes acordos multilaterais e bilaterais (Conselho TRIPS, Conselhos de Associação, Organização Mundial da Propriedade Intelectual — WIPO -, etc.) podem servir para acompanhar e analisar a legislação e problemas de aplicação efectiva numa fase muito precoce. Possibilitam um diálogo político estruturado, podem servir de fóruns com vista à apresentação de novas iniciativas ou funcionar como sistemas de «alerta precoce» em relação a problemas que estejam a surgir, antes de ser necessária a adopção de medidas mais estritas.

Está igualmente previsto tornar mais operacionais as cláusulas de aplicação efectiva de futuros acordos bilaterais ou bi-regionais, bem como definir claramente o que a UE considera serem as normas internacionais mais exigentes neste domínio e qual o tipo de iniciativas que espera sejam tomadas pelos seus parceiros comerciais.

Medidas específicas:

| — | Consultar outros parceiros comerciais sobre o eventual lançamento de uma iniciativa no âmbito do Conselho TRIPS que sublinhe o facto de a implementação dos requisitos TRIPS a nível das legislações nacionais se ter revelado insuficiente na luta contra a pirataria e a contrafacção e de o próprio Acordo TRIPS ter várias limitações. |
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Consultar outros parceiros comerciais sobre o eventual lançamento de uma iniciativa no âmbito do Conselho TRIPS que sublinhe o facto de a implementação dos requisitos TRIPS a nível das legislações nacionais se ter revelado insuficiente na luta contra a pirataria e a contrafacção e de o próprio Acordo TRIPS ter várias limitações.

| — | A título de exemplo, o Conselho TRIPS poderia estudar futuramente várias medidas para abordar esta situação, nomeadamente tornando a obrigação de aplicar medidas aduaneiras extensiva às mercadorias em trânsito e para exportação (8). |
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A título de exemplo, o Conselho TRIPS poderia estudar futuramente várias medidas para abordar esta situação, nomeadamente tornando a obrigação de aplicar medidas aduaneiras extensiva às mercadorias em trânsito e para exportação (8).

| — | Assegurar um esforço contínuo de controlo da conformidade da legislação com o respeito pelos TRIPS, designadamente nos países «prioritários». |
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Assegurar um esforço contínuo de controlo da conformidade da legislação com o respeito pelos TRIPS, designadamente nos países «prioritários».

| — | Reformular a abordagem relativa ao capítulo sobre os direitos de propriedade intelectual dos acordos bilaterais, designadamente através da clarificação e reforço das cláusulas de aplicação efectiva. Embora ao enunciar as regras de cada negociação específica seja importante atender à situação e capacidade dos nossos parceiros, instrumentos como a nova Directiva da UE que harmoniza os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual no interior da Comunidade e o novo Regulamento aduaneiro relativo às mercadorias-pirata ou de contrafacção podem constituir uma fonte importante de inspiração e um instrumento útil de avaliação dos resultados. |
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Reformular a abordagem relativa ao capítulo sobre os direitos de propriedade intelectual dos acordos bilaterais, designadamente através da clarificação e reforço das cláusulas de aplicação efectiva. Embora ao enunciar as regras de cada negociação específica seja importante atender à situação e capacidade dos nossos parceiros, instrumentos como a nova Directiva da UE que harmoniza os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual no interior da Comunidade e o novo Regulamento aduaneiro relativo às mercadorias-pirata ou de contrafacção podem constituir uma fonte importante de inspiração e um instrumento útil de avaliação dos resultados.

| — | Abordar de forma mais sistemática as preocupações em matéria de respeito pelos direitos de propriedade intelectual nas cimeiras e nos conselhos/comités criados no âmbito desses acordos bilaterais. Para que a Comissão possa contar com a reacção efectiva dos seus congéneres, é essencial que receba informações credíveis e pormenorizadas provenientes dos titulares dos direitos, quer directamente quer através das delegações da CE ou das embaixadas dos Estados-Membros nos países em causa. |
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Abordar de forma mais sistemática as preocupações em matéria de respeito pelos direitos de propriedade intelectual nas cimeiras e nos conselhos/comités criados no âmbito desses acordos bilaterais. Para que a Comissão possa contar com a reacção efectiva dos seus congéneres, é essencial que receba informações credíveis e pormenorizadas provenientes dos titulares dos direitos, quer directamente quer através das delegações da CE ou das embaixadas dos Estados-Membros nos países em causa.

3)   Diálogo político

A Comissão deve tornar claro aos seus parceiros comerciais que a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual é absolutamente essencial, pelo menos ao nível estabelecido no TRIPS, e que o primeiro passo na luta contra a pirataria e a contrafacção consiste em fazer respeitar efectivamente esses direitos na fonte, ou seja, nos países em que essas mercadorias são produzidas e exportadas. A Comissão realçará igualmente que a aplicação efectiva é, na maior parte dos casos, de interesse recíproco, designadamente por motivos de saúde ou de consumo, ou para reforçar a capacidade desses países atrairem investimentos estrangeiros. Nos seus contactos a vários níveis com as autoridades dos países em causa, a Comissão deve afirmar claramente que está disposta a apoiá-los para melhorar o grau de aplicação efectiva da legislação nesta matéria, mas que também não se coibirá de recorrer aos instrumentos ao seu dispor em casos em que deficiências de aplicação efectiva lesem os seus titulares de direitos.

Além disso, a Comissão está a aumentar a sua cooperação com países fortemente afectados por esse tipo de práticas que partilham as preocupações da Comunidade, como sucede com o Japão, o que conduzirá a um aumento do intercâmbio de informação e até mesmo à participação em iniciativas conjuntas com países terceiros. Além disso, estas iniciativas conjuntas devem conduzir à racionalização de recursos entre países que partilham preocupações idênticas e adoptam iniciativas paralelas.

Por último, as delegações da CE nos países «problemáticos» podem desempenhar um papel importante, através do estabelecimento de relações estreitas com as autoridades locais responsáveis pela aplicação efectiva e com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e dos outros países em causa.

Medidas específicas:

| — | «Melhorar a aplicação efectiva da legislação» constitui uma mensagem que há que repetir frequentemente e ao mais alto nível nos contactos da Comissão com as autoridades dos países em questão e em todas as instâncias internacionais, designadamente na OMC e na OMPI e que deve ser entendida como uma preocupação prioritária. |
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«Melhorar a aplicação efectiva da legislação» constitui uma mensagem que há que repetir frequentemente e ao mais alto nível nos contactos da Comissão com as autoridades dos países em questão e em todas as instâncias internacionais, designadamente na OMC e na OMPI e que deve ser entendida como uma preocupação prioritária.

| — | Esta vontade de inclusão da aplicação efectiva da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual no diálogo político é ilustrada pelas seguintes iniciativas: |
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Esta vontade de inclusão da aplicação efectiva da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual no diálogo político é ilustrada pelas seguintes iniciativas:

| — | Na Cimeira entre a UE e o Japão de 2003, a Comissão e o Japão acordaram em melhorar o diálogo em vários domínios, nomeadamente o dos direitos de propriedade intelectual. Foi instituída a «Iniciativa Conjunta entre a UE e o Japão para a Aplicação efectiva dos DPI na Ásia», que aborda aspectos como: i) o acompanhamento estreito da evolução dos países asiáticos neste domínio; ii) a coordenação dos programas e responsabilidades em matéria de assistência técnica; iii) intensificação dos esforços conjuntos tendo em vista uma maior sensibilização para a luta contra a pirataria e a contrafacção e a promoção doe reforço da aplicação efectiva da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual; iv) a análise das possibilidades de desenvolver a cooperação noutras áreas dos direitos de propriedade intelectual. Esta iniciativa é implementada por intermédio de um plano anual de trabalho, que abrange actividades específicas. |
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Na Cimeira entre a UE e o Japão de 2003, a Comissão e o Japão acordaram em melhorar o diálogo em vários domínios, nomeadamente o dos direitos de propriedade intelectual. Foi instituída a «Iniciativa Conjunta entre a UE e o Japão para a Aplicação efectiva dos DPI na Ásia», que aborda aspectos como: i) o acompanhamento estreito da evolução dos países asiáticos neste domínio; ii) a coordenação dos programas e responsabilidades em matéria de assistência técnica; iii) intensificação dos esforços conjuntos tendo em vista uma maior sensibilização para a luta contra a pirataria e a contrafacção e a promoção doe reforço da aplicação efectiva da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual; iv) a análise das possibilidades de desenvolver a cooperação noutras áreas dos direitos de propriedade intelectual. Esta iniciativa é implementada por intermédio de um plano anual de trabalho, que abrange actividades específicas.

| — | À margem da Cimeira de 2003 entre a UE e a China, a Comissão e a China acordaram em realizar, pelo menos uma vez por ano, um «Diálogo entre a UE e a China sobre Propriedade Intelectual». Entre outras questões, as conversações devem centrar-se em iniciativas de luta contra a pirataria e a contrafacção, em reformas institucionais, em domínios relacionados com a aplicação efectiva, descentralizada e centralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais, bem como na sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos. A primeira reunião realizou-se em Outubro de 2004. |
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À margem da Cimeira de 2003 entre a UE e a China, a Comissão e a China acordaram em realizar, pelo menos uma vez por ano, um «Diálogo entre a UE e a China sobre Propriedade Intelectual». Entre outras questões, as conversações devem centrar-se em iniciativas de luta contra a pirataria e a contrafacção, em reformas institucionais, em domínios relacionados com a aplicação efectiva, descentralizada e centralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais, bem como na sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos. A primeira reunião realizou-se em Outubro de 2004.

| — | Será dada formação básica aos funcionários das delegações prioritárias, para que possam veicular um mínimo de informação às entidades com problemas de aplicação efectiva. Trata-se de criar uma rede entre os funcionários da Comissão nas delegações e de estabelecer laços mais estreitos de trabalho de equipa entre as delegações e a sede. O trabalho de equipa facilitará a recolha de informação e a definição de acções dirigidas para os vários países e/ou para uma abordagem regional. |
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Será dada formação básica aos funcionários das delegações prioritárias, para que possam veicular um mínimo de informação às entidades com problemas de aplicação efectiva. Trata-se de criar uma rede entre os funcionários da Comissão nas delegações e de estabelecer laços mais estreitos de trabalho de equipa entre as delegações e a sede. O trabalho de equipa facilitará a recolha de informação e a definição de acções dirigidas para os vários países e/ou para uma abordagem regional.

4)   Incentivos/Cooperação técnica

A maior parte dos países com problemas de aplicação efectiva da legislação nesta matéria alegarão falta de recursos, bem como a existência de prioridades mais prementes do que a protecção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual é uma actividade complexa e multidisciplinar que envolve a elaboração de legislação, a formação de magistrados, das forças policiais, de funcionários aduaneiros e de outros peritos, a instituição de agências ou task forces, a sensibilização do público, etc. A Comissão pode satisfazer a maior parte destas necessidades através de programas de cooperação técnica, embora seja importante fazer mais e melhor.

A assistência técnica é uma actividade privilegiada pela UE, dado o seu contributo para o desenvolvimento e a redução da pobreza. Por conseguinte, é importante demonstrar que a aplicação adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual pode contribuir para este objectivo, estabelecendo a sua articulação, nomeadamente, com oportunidades de investimento, a transferência de tecnologias e de saber-fazer, a protecção dos conhecimentos tradicionais e a melhoria das normas de saúde e segurança.

Será necessário adoptar uma abordagem flexível que atenda às várias necessidades, ao grau de desenvolvimento e ao estatuto ou não de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) dos países beneficiários, bem como aos principais problemas em termos de direitos de propriedade intelectual (país de produção, trânsito ou consumo de mercadorias de contrafacção). Os programas de cooperação apenas serão eficazes se forem de facto considerados prioritários e importantes pelo país beneficiário.

É igualmente importante o intercâmbio de informação e a garantia de um nível mínimo de sinergia entre os principais fornecedores de assistência técnica, como a OMPI, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), os Estados-Membros e países terceiros, como o Japão, os EUA e outros.

Por último, importa sublinhar os problemas que se seguem:

| (i) | Na maior parte dos casos, a cooperação técnica resulta da procura, ou seja, requer um pedido do beneficiário da acção. É importante que se trate de um pedido orientado para o diálogo, através da discussão da sua importância e das vantagens que comporta para o beneficiário; |
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(i)

Na maior parte dos casos, a cooperação técnica resulta da procura, ou seja, requer um pedido do beneficiário da acção. É importante que se trate de um pedido orientado para o diálogo, através da discussão da sua importância e das vantagens que comporta para o beneficiário;

| (ii) | Trata-se de uma solução a médio ou a longo prazo, com poucos resultados imediatos. No entanto, a presente estratégia é a longo prazo e assegurar o respeito efectivo pelos direitos de propriedade intelectual é um objectivo que não pode ser alcançado apenas por medidas de carácter imediato, designadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos, que ainda não estão vinculados aos requisitos TRIPS. |
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(ii)

Trata-se de uma solução a médio ou a longo prazo, com poucos resultados imediatos. No entanto, a presente estratégia é a longo prazo e assegurar o respeito efectivo pelos direitos de propriedade intelectual é um objectivo que não pode ser alcançado apenas por medidas de carácter imediato, designadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos, que ainda não estão vinculados aos requisitos TRIPS.

| (iii) | A implementação do programa envolve um complexo processo administrativo. É esse o motivo pelo qual o aprofundamento da coordenação entre os serviços da Comissão responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e entre a Comissão e terceiros constitui uma vertente essencial da presente estratégia. |
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(iii)

A implementação do programa envolve um complexo processo administrativo. É esse o motivo pelo qual o aprofundamento da coordenação entre os serviços da Comissão responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e entre a Comissão e terceiros constitui uma vertente essencial da presente estratégia.

Medidas específicas:

| — | Assegurar, pelo menos parcialmente, que os países considerados prioritários possam incluir a propriedade intelectual nos programas de assistência técnica relacionada com o comércio ou beneficiar de programas específicos no domínio da propriedade intelectual. |
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Assegurar, pelo menos parcialmente, que os países considerados prioritários possam incluir a propriedade intelectual nos programas de assistência técnica relacionada com o comércio ou beneficiar de programas específicos no domínio da propriedade intelectual.

| — | A Comissão gostaria designadamente de alargar a assistência técnica à América Latina, visto tratar-se de uma região em que é seguramente possível melhorar a aplicação efectiva da legislação neste domínio e onde não há qualquer programa. |
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A Comissão gostaria designadamente de alargar a assistência técnica à América Latina, visto tratar-se de uma região em que é seguramente possível melhorar a aplicação efectiva da legislação neste domínio e onde não há qualquer programa.

| — | Vários programas abrangem os direitos de propriedade intelectual. Alguns, como o programa CE/ASEAN no domínio dos direitos de propriedade intelectual (ECAP) I e II (9), destinado aos países da ASEAN, ou até mesmo o programa no domínio dos direitos de propriedade intelectual recentemente concluído entre a UE e a China, destinam-se especificamente a prestar assistência em matéria de direitos de propriedade intelectual. Outros estão orientados para questões relacionadas com o comércio em geral, embora possam incluir os direitos de propriedade intelectual nos seus objectivos: OMC II (10) e Facilidade de Pequenos Projectos (11), para a China, programas de cooperação técnica no âmbito do Acordo de Cotonu, para os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), e o programa CARDS (12), para os países dos Balcãs. A Comissão certificar-se-á de que a vertente da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual seja adequadamente abrangida por estes programas. |
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Vários programas abrangem os direitos de propriedade intelectual. Alguns, como o programa CE/ASEAN no domínio dos direitos de propriedade intelectual (ECAP) I e II (9), destinado aos países da ASEAN, ou até mesmo o programa no domínio dos direitos de propriedade intelectual recentemente concluído entre a UE e a China, destinam-se especificamente a prestar assistência em matéria de direitos de propriedade intelectual. Outros estão orientados para questões relacionadas com o comércio em geral, embora possam incluir os direitos de propriedade intelectual nos seus objectivos: OMC II (10) e Facilidade de Pequenos Projectos (11), para a China, programas de cooperação técnica no âmbito do Acordo de Cotonu, para os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), e o programa CARDS (12), para os países dos Balcãs. A Comissão certificar-se-á de que a vertente da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual seja adequadamente abrangida por estes programas.

| — | No que respeita aos países de «produção», os programas de cooperação devem realçar não tanto a assistência à elaboração de legislação, mas sim uma estratégia mais dirigida para a aplicação efectiva da mesma, incluindo programas de formação para magistrados, polícias e funcionários aduaneiros. |
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No que respeita aos países de «produção», os programas de cooperação devem realçar não tanto a assistência à elaboração de legislação, mas sim uma estratégia mais dirigida para a aplicação efectiva da mesma, incluindo programas de formação para magistrados, polícias e funcionários aduaneiros.

| — | Importa realçar que esta prática já está a ser aplicada com sucesso no domínio aduaneiro (DG TAXUD). Há vários acordos de cooperação aduaneira que abrangem, nomeadamente, um instrumento fundamental para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro das mercadorias de contrafacção. Estes acordos, com países como a Índia e a China (deverá ser concluído dentro em breve um novo acordo) produziram resultados positivos em termos de formação e de transmissão de experiência e metodologia a estes países. Além disso, exemplificam de que forma é possível aproveitar os requisitos TRIPS existentes (cf. controlo das exportações e das mercadorias em trânsito, para além do controlo das importações). É provável que, em 2004, possa ser estabelecido um acordo análogo com o Japão. |
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Importa realçar que esta prática já está a ser aplicada com sucesso no domínio aduaneiro (DG TAXUD). Há vários acordos de cooperação aduaneira que abrangem, nomeadamente, um instrumento fundamental para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro das mercadorias de contrafacção. Estes acordos, com países como a Índia e a China (deverá ser concluído dentro em breve um novo acordo) produziram resultados positivos em termos de formação e de transmissão de experiência e metodologia a estes países. Além disso, exemplificam de que forma é possível aproveitar os requisitos TRIPS existentes (cf. controlo das exportações e das mercadorias em trânsito, para além do controlo das importações). É provável que, em 2004, possa ser estabelecido um acordo análogo com o Japão.

| — | Troca de ideias e informações com outros agentes importantes para a cooperação técnica, como a OMPI, os Estados Unidos, o Japão e certos Estados-Membros da UE, a fim de evitar a sobreposição de iniciativas e de partilhar as melhores práticas. |
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Troca de ideias e informações com outros agentes importantes para a cooperação técnica, como a OMPI, os Estados Unidos, o Japão e certos Estados-Membros da UE, a fim de evitar a sobreposição de iniciativas e de partilhar as melhores práticas.

| — | Aperfeiçoar os mecanismos de diálogo: i) com a OMA (sob a coordenação da DG TAXUD), a fim de avaliar a compatibilidade da sua assistência técnica com as nossas posições e a complementaridade em relação aos nossos programas; e ii) com a OMPI e outros fornecedores de assistência (Instituto Europeu de Patentes, Instituto da UE dos Desenhos e Modelos, etc.), a fim de trocar informações e de coordenar melhor estratégias. |
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Aperfeiçoar os mecanismos de diálogo: i) com a OMA (sob a coordenação da DG TAXUD), a fim de avaliar a compatibilidade da sua assistência técnica com as nossas posições e a complementaridade em relação aos nossos programas; e ii) com a OMPI e outros fornecedores de assistência (Instituto Europeu de Patentes, Instituto da UE dos Desenhos e Modelos, etc.), a fim de trocar informações e de coordenar melhor estratégias.

| — | A cooperação técnica constitui igualmente um elemento importante do Acordo TRIPS (artigo 67.o) e inscreve-se nos objectivos da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Neste quadro, pode ser ponderada a adopção de uma iniciativa orientada para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. |
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A cooperação técnica constitui igualmente um elemento importante do Acordo TRIPS (artigo 67.o) e inscreve-se nos objectivos da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Neste quadro, pode ser ponderada a adopção de uma iniciativa orientada para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

5)   Resolução de litígios/Sanções

Nenhuma regra é realmente eficaz se não estiver associada a uma ameaça de sanção. Os países em que são sistemáticas as violações dos direitos de propriedade intelectual e cujos governos não tomam medidas eficazes para resolver o problema poderiam ser publicamente identificados. Em última análise, deveria ser estudado o recurso aos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos multilaterais e bilaterais.

Um ponto de partida poderia ser o mecanismo existente do Regulamento Entraves ao Comércio (RET) (13). O RET é um instrumento jurídico que dá às empresas e indústrias comunitárias o direito de apresentarem uma denúncia que obriga a Comissão a iniciar um inquérito e determinar se existem ou não elementos de prova da violação das regras do comércio internacional de que resultam efeitos comerciais adversos. Por conseguinte, este procedimento conduzirá quer a uma solução mutuamente acordada, quer ao recurso à resolução de litígios.

O RET tem um âmbito de aplicação muito vasto, abrangendo não só as mercadorias, como também, até certo ponto, os serviços e os direitos de propriedade intelectual, quando a violação das regras relativas a estes direitos tem impacto no comércio entre a Comunidade Europeia e um país terceiro.

Poderia igualmente recorrer-se a outros mecanismos relacionados com o comércio. A título de exemplo, UE inclui instrumentos análogos em cada vez mais acordos bilaterais, que podem ser desencadeados em caso de incumprimento das mais estritas normas requeridas de protecção da propriedade intelectual.

A deficiente aplicação efectiva decorre mais frequentemente da forma como as regras são ou não aplicadas pelas autoridades competentes do que da ausência de legislação, ou de uma contradição flagrante entre esta última e os requisitos TRIPS. No entanto, deficiências sistemáticas podem justificar um procedimento de resolução de litígios.

Medidas específicas:

| — | Recordar aos titulares dos direitos a possibilidade de que dispõem de recorrer ao mecanismo RET caso haja provas de violação do TRIPS ou das normas (mais) estritas previstas nos acordos bilaterais entre a CE e países terceiros. Este mecanismo é desencadeado através da apresentação de uma denúncia. |
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Recordar aos titulares dos direitos a possibilidade de que dispõem de recorrer ao mecanismo RET caso haja provas de violação do TRIPS ou das normas (mais) estritas previstas nos acordos bilaterais entre a CE e países terceiros. Este mecanismo é desencadeado através da apresentação de uma denúncia.

| — | A Comissão está disposta, em casos claramente justificados, a recorrer ex officio ao mecanismo de resolução de litígios da OMC, bem como a instrumentos análogos previstos nos nossos acordos bilaterais, em caso de incumprimento das normas mutuamente aceites de protecção da propriedade intelectual. |
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A Comissão está disposta, em casos claramente justificados, a recorrer ex officio ao mecanismo de resolução de litígios da OMC, bem como a instrumentos análogos previstos nos nossos acordos bilaterais, em caso de incumprimento das normas mutuamente aceites de protecção da propriedade intelectual.

| — | Analisar a possibilidade de recorrer a outros mecanismos para reduzir o nível de violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. |
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Analisar a possibilidade de recorrer a outros mecanismos para reduzir o nível de violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros.

6)   Criação de parcerias entre o sector público e o sector privado

Há muitos anos que numerosas empresas e associações têm estado activas na luta contra a pirataria e a contrafacção. Elas constituem uma valiosa fonte de informação, mas são igualmente parceiros fundamentais em quaisquer iniciativas de sensibilização. Algumas destas entidades estão já implantadas e muito activas na maior parte dos países problemáticos.

Para além das acções específicas agora propostas, a Comissão lançou outras iniciativas com vista à criação de parcerias entre o sector público e o sector privado, directa ou indirectamente ligadas à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

Um destes projectos envolveu a criação de Centros de Ligação para a Inovação destinados a apoiar as empresas que participam em transferências de tecnologia (14). O projecto recorre a pessoas muito experientes no domínio dos direitos de propriedade intelectual (concessão de licenças, transmissão de direitos de propriedade intelectual, etc.) e poderia ser utilizado para recolher informações sobre os problemas de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. Até ao momento, esta rede apenas abrange a UE, embora esteja a ser estudado o seu alargamento a países terceiros. Foi criado um gabinete no Chile no âmbito de um projecto-piloto.

Existe já um «Help-Desk dos direitos de propriedade intelectual» (15), um projecto patrocinado pela Comissão Europeia para promover a criatividade e a inovação. O objectivo do Help-Desk não é o tratamento de queixas, mas sim a divulgação de informação à indústria da UE. Pode, portanto, orientar as empresas confrontadas com violações dos seus direitos em países terceiros.

Por último, a Comissão dispõe de uma vasta experiência em matéria de associação de operadores privados aos seus seminários e programas de formação, designadamente no domínio da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras.

Medidas específicas:

| — | Apoiar a criação de redes locais de propriedade intelectual que envolvam empresas, associações e câmaras de comércio. Esta prática foi já implementada em certos países fundamentais e será activamente apoiada pela DG Comércio. |
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Apoiar a criação de redes locais de propriedade intelectual que envolvam empresas, associações e câmaras de comércio. Esta prática foi já implementada em certos países fundamentais e será activamente apoiada pela DG Comércio.

| — | Melhorar a cooperação com empresas e associações já activas no combate à pirataria e à contrafacção, nomeadamente através do intercâmbio de informação sobre iniciativas futuras e da garantia da participação recíproca de peritos da Comissão e de entidades privadas em acontecimentos organizados pela outra parte. |
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Melhorar a cooperação com empresas e associações já activas no combate à pirataria e à contrafacção, nomeadamente através do intercâmbio de informação sobre iniciativas futuras e da garantia da participação recíproca de peritos da Comissão e de entidades privadas em acontecimentos organizados pela outra parte.

7)   Sensibilização/Aproveitamento da nossa própria experiência

Uma outra vertente muito importante da presente estratégia consiste em assegurar uma melhor informação do público, que envolve as seguintes vertentes:

| (i) | Sensibilização dos utilizadores/consumidores de países terceiros, que deve envolver duas perspectivas: a) dar a conhecer melhor as vantagens dos direitos de propriedade intelectual em termos de promoção da criatividade, do investimento, da transferência de tecnologias, da protecção das tradições e da qualidade; e b informar sobre os perigos que as violações dos direitos de propriedade intelectual comportam para a saúde pública, a protecção dos consumidores, a segurança pública, etc. |
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(i)

Sensibilização dos utilizadores/consumidores de países terceiros, que deve envolver duas perspectivas: a) dar a conhecer melhor as vantagens dos direitos de propriedade intelectual em termos de promoção da criatividade, do investimento, da transferência de tecnologias, da protecção das tradições e da qualidade; e b informar sobre os perigos que as violações dos direitos de propriedade intelectual comportam para a saúde pública, a protecção dos consumidores, a segurança pública, etc.

| (ii) | Sensibilizar os titulares dos direitos, também em relação a duas perspectivas: a) riscos associados à comercialização em certos países em que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual é ineficaz e precauções mínimas que devem ser adoptadas, como o registo dos direitos de propriedade intelectual nesses países (frequentemente, as pequenas e médias empresas nem sequer requerem a protecção dos seus direitos de propriedade intelectual nos países terceiros onde produzem ou vendem os seus produtos); e b) necessidade de recorrer aos meios disponíveis nesses países terceiros para fazer valer efectivamente os seus direitos. Desde 2000 que os países-membros da OMC (excepto os países menos desenvolvidos) devem aplicar normas mínimas em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. As primeiras medidas a tomar para a protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual incumbem claramente aos próprios titulares dos direitos, que devem, na medida do possível, recorrer aos mecanismos disponíveis antes de poderem legitimamente queixar-se da sua eficácia. |
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(ii)

Sensibilizar os titulares dos direitos, também em relação a duas perspectivas: a) riscos associados à comercialização em certos países em que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual é ineficaz e precauções mínimas que devem ser adoptadas, como o registo dos direitos de propriedade intelectual nesses países (frequentemente, as pequenas e médias empresas nem sequer requerem a protecção dos seus direitos de propriedade intelectual nos países terceiros onde produzem ou vendem os seus produtos); e b) necessidade de recorrer aos meios disponíveis nesses países terceiros para fazer valer efectivamente os seus direitos. Desde 2000 que os países-membros da OMC (excepto os países menos desenvolvidos) devem aplicar normas mínimas em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. As primeiras medidas a tomar para a protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual incumbem claramente aos próprios titulares dos direitos, que devem, na medida do possível, recorrer aos mecanismos disponíveis antes de poderem legitimamente queixar-se da sua eficácia.

Medidas específicas:

| — | Os serviços da Comissão não dispõem dos recursos necessários para, isoladamente, lançarem vastas campanhas de sensibilização em países terceiros. No entanto, este tipo de actividade poderia ser executado através dos meios supracitados, ou seja, através da inclusão deste tema em programas de cooperação técnica existentes e de parcerias entre os sectores público e privado. |
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Os serviços da Comissão não dispõem dos recursos necessários para, isoladamente, lançarem vastas campanhas de sensibilização em países terceiros. No entanto, este tipo de actividade poderia ser executado através dos meios supracitados, ou seja, através da inclusão deste tema em programas de cooperação técnica existentes e de parcerias entre os sectores público e privado.

| — | Os serviços da Comissão patrocinaram a redacção de um «Guia da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual». Este guia destina-se sobretudo a apoiar as autoridades públicas dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos na criação de sistemas e procedimentos com vista a garantir a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Aborda também, nomeadamente, os problemas mais frequentes que os países enfrentam na aplicação efectiva dos direitos e inclui directrizes sobre como assegurar a protecção eficaz e duradoura de tais direitos. Aponta igualmente vários recursos úteis para as autoridades e os titulares de direitos confrontados com problemas. |
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Os serviços da Comissão patrocinaram a redacção de um «Guia da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual». Este guia destina-se sobretudo a apoiar as autoridades públicas dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos na criação de sistemas e procedimentos com vista a garantir a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Aborda também, nomeadamente, os problemas mais frequentes que os países enfrentam na aplicação efectiva dos direitos e inclui directrizes sobre como assegurar a protecção eficaz e duradoura de tais direitos. Aponta igualmente vários recursos úteis para as autoridades e os titulares de direitos confrontados com problemas.

| — | Este guia será disponibilizado publicamente no sítio Web da Comissão. |
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—

Este guia será disponibilizado publicamente no sítio Web da Comissão.

8)   Cooperação institucional

Os serviços da Comissão responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual deveriam intensificar a sua coordenação e cooperação, a fim de reforçar o papel da Comissão. Sem criar mais burocracia, é necessário:

| i) | continuar a melhorar o intercâmbio de informação e a coordenação entre os serviços responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual; |
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i)

continuar a melhorar o intercâmbio de informação e a coordenação entre os serviços responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual;

| ii) | simplificar a identificação das entidades externas (titulares de direitos, autoridades de países terceiros, etc.) e o seu acesso ao serviço responsável pelas questões específicas que lhes dizem respeito. |
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ii)

simplificar a identificação das entidades externas (titulares de direitos, autoridades de países terceiros, etc.) e o seu acesso ao serviço responsável pelas questões específicas que lhes dizem respeito.

Medidas específicas:

| — | Serão organizadas periodicamente reuniões inter-serviços para o seguimento das iniciativas levadas a cabo no âmbito da presente estratégia e para analisar os resultados obtidos, bem como para discutir a inclusão de novas iniciativas. Além disso, será reforçada a cooperação entre os serviços responsáveis pelas questões de assistência técnica, a fim de promover a assistência ligada à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros pertinentes. |
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Serão organizadas periodicamente reuniões inter-serviços para o seguimento das iniciativas levadas a cabo no âmbito da presente estratégia e para analisar os resultados obtidos, bem como para discutir a inclusão de novas iniciativas. Além disso, será reforçada a cooperação entre os serviços responsáveis pelas questões de assistência técnica, a fim de promover a assistência ligada à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros pertinentes.

| — | A fim de que terceiros possam entender melhor a repartição de tarefas pelos vários serviços da Comissão: |
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A fim de que terceiros possam entender melhor a repartição de tarefas pelos vários serviços da Comissão:

| — | Será criada uma nova página Web da Comissão, que apresentará: i) a legislação existente sobre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual; e ii) um vade-mécum sobre a aplicação efectiva, de que constem, nomeadamente, os pontos de contacto na Comissão para os vários tipos de direitos de propriedade intelectual e os diferentes aspectos da sua aplicação, bem como ligações para as páginas Web dos vários serviços em causa. |
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Será criada uma nova página Web da Comissão, que apresentará: i) a legislação existente sobre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual; e ii) um vade-mécum sobre a aplicação efectiva, de que constem, nomeadamente, os pontos de contacto na Comissão para os vários tipos de direitos de propriedade intelectual e os diferentes aspectos da sua aplicação, bem como ligações para as páginas Web dos vários serviços em causa.

| — | Serão inseridas ligações recíprocas nas páginas Web existentes de todos os serviços responsáveis por certos aspectos dos direitos de propriedade intelectual ou por determinados sectores. |
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Serão inseridas ligações recíprocas nas páginas Web existentes de todos os serviços responsáveis por certos aspectos dos direitos de propriedade intelectual ou por determinados sectores.

| — | Assegurar a coordenação com outras iniciativas da Comissão ligadas à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, como os Centros de Ligação para a Inovação e o Help-Desk dos direitos de propriedade intelectual, bem como o seu contributo efectivo para o objectivo da presente estratégia, através da recolha e divulgação de informações relativamente ao sector privado. |
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Assegurar a coordenação com outras iniciativas da Comissão ligadas à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, como os Centros de Ligação para a Inovação e o Help-Desk dos direitos de propriedade intelectual, bem como o seu contributo efectivo para o objectivo da presente estratégia, através da recolha e divulgação de informações relativamente ao sector privado.

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(1)  Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2004/l_195/l_19520040602en00160025.pdf

(2)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/files/counterfeit_en.pdf

(3)  A presente estratégia não tem implicações financeiras suplementares directas sobre o orçamento da Comissão Europeia.

(4)  No presente documento, recorre-se à acepção mais lata de direitos de propriedade intelectual, que abrange os direitos de autor e direitos afins, bem como marcas comerciais, patentes, desenhos e modelos, indicações geográficas, informações não divulgadas, etc.

(5)  Os resultados integrais do «Survey on Enforcement of Intellectual Property Rights in Third Countries», que incluem um relatório pormenorizado sobre cada país em relação a todos os países sobre que recebemos dados suficientes podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/trade/issues/sectoral/intell_property/survey_en.htm

(6)  Existe já uma fonte de informação muito útil sobre a origem, itinerário e natureza das mercadorias objecto de contrafacção e pirataria destinadas à Comunidade ou em trânsito através dela, as estatísticas anuais sobre as mercadorias originárias de países terceiros apreendidas pelas autoridades aduaneiras na fronteira comunitária. Esse relatório é publicado pela Direcção-Geral TAXUD. Os valores referentes a 2003 podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/index_en.htm

(7)  Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, Anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ( TRIPS, Marraquexe, 1994).

(8)  O artigo 51.o do Acordo TRIPS apenas estabelece a obrigação de os Membros disporem de medidas aduaneiras em relação às mercadorias importadas.

(9)  O programa CE/ASEAN no domínio dos direitos de propriedade intelectual envolve uma vertente regional e nacional e abrange todo o âmbito dos DPI. Tem uma dotação de 5 milhões de euros. Estão previstos mais 2 milhões de euros, para atender à inclusão do Laos, do Camboja e do Vietname. O projecto foi lançado em 2000 e tem uma duração de 5 anos.

(10)  O programa OMC II é o maior programa de apoio da China ligado à OMC e envolve um montante de 15 milhões de euros ao longo de 5 anos. A China manifestou-se disposta a contribuir com mais 30 %. Será proposto um capítulo em matéria de direitos de propriedade intelectual. O programa deverá ser lançado até ao final de 2004.

(11)  Projecto destinado a apoiar pequenas iniciativas na China. Contando com uma dotação de 9,6 milhões de euros e uma duração de 5 anos, as iniciativas fazem-se a pedido, embora seja activamente promovida a inclusão de projectos relacionados com os DPI.

(12)  No âmbito do programa de Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização (CARDS) dos Balcãs Ocidentais, foi lançado, em Julho de 2003, um projecto intitulado «Direitos Industriais e de Propriedade Intelectual». Esse projecto terá uma duração de 36 meses e uma dotação de 2,25 milhões de euros.

(13)  Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio.

http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/tbr/legis/adgreg06a.htm

(14)  Este projecto é gerido pela DG ENTR. Para mais informações, consultar:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/innovation/networks.htm#irc

(15)  http://www.ipr-helpdesk.org

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ANEXO 1

ANTECEDENTES

1)   Qual é o problema?

O Acordo TRIPS estabelece pela primeira vez um conjunto de regras único, abrangente e multilateral que cobre todos os tipos de direitos de propriedade intelectual. Inclui igualmente um capítulo pormenorizado sobre o estabelecimento de normas mínimas em matéria de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual a adoptar por todos os membros da OMC.

Contudo e apesar de, neste momento, a maior parte dos membros da OMC já ter adoptado legislação que implementa as referidas normas mínimas (1), os níveis de pirataria e de contrafacção continuam a aumentar anualmente. Estas actividades assumiram, nos últimos anos, proporções epidémicas, dado que oferecem perspectivas de lucros consideráveis com um risco muitas vezes limitado para os autores destas infracções.

Por conseguinte, é óbvio que os esforços da CE não se podem limitar a acompanhar simplesmente a criação de quadros legislativos gerais nos países membros da OMC. É, portanto, essencial que a União Europeia se concentre cada vez mais na implementação enérgica e efectiva da legislação referente à sua aplicação efectiva.

Nos últimos anos, registou-se um determinado número de importantes iniciativas no interior da Comunidade e nas suas fronteiras externas. Já em 1994, a CE adoptou o chamado Regulamento Aduaneiro (Regulamento CE n.o 3295/94) que permite o controlo nas fronteiras das importações de mercadorias de contrafacção. Mais tarde, em 1998, a Comissão publicou o Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. Na sequência das respostas ao Livro Verde, a Comissão apresentou um Plano de Acção em 30 de Novembro de 2000. Este Plano de Acção está a concretizar-se através de uma Directiva que harmoniza os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual no interior da Comunidade, de um Regulamento que melhora os mecanismos de intervenção das autoridades aduaneiras contra a contrafacção e as mercadorias-pirata previstos pelo anterior Regulamento Aduaneiro, do alargamento dos poderes da Europol por forma a cobrir a pirataria e a contrafacção e do estudo sobre a metodologia de recolha, análise e comparação dos dados sobre a contrafacção e a pirataria (2). Além disso, nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu da Primavera de 2003 (3), apelou-se veementemente ao reforço do combate à pirataria e à contrafacção. Por conseguinte, a Comissão (DG JAI) tenciona lançar uma iniciativa legislativa em 2004 sob forma de uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à aproximação da legislação nacional e das sanções sobre a contrafacção e a pirataria.

Contudo, a situação é diferente fora das fronteiras da Comunidade. Os instrumentos internos de que dispõem os titulares de direitos comunitários em caso de violação dos seus direitos na Comunidade ou em caso de importação de mercadorias de contrafacção para a UE não podem ser utilizados se estas violações ocorrerem em países terceiros e se as mercadorias daí resultantes forem consumidas a nível nacional ou forem exportadas para outros países terceiros. Apesar de tais violações se registarem no exterior, afectam directamente os titulares de direitos comunitários.

2)   Porquê e em que medida é importante? Para quem?

a)   Comunidade Europeia

A violação dos direitos de propriedade intelectual que se reflecte na presença no mercado de um volume crescente de mercadorias objecto de contrafacção e pirataria tem um impacte extremamente negativo em diferentes áreas. A Comunidade, ao ser um mercado que tradicionalmente investe muito em produtos e serviços abrangidos pelos direitos de propriedade intelectual e beneficia em troca de um valor acrescentado considerável, é especialmente afectada pela aplicação deficiente da legislação de protecção dos direitos de propriedade intelectual, mesmo nos países terceiros e mesmo se as mercadorias e os serviços objecto de contrafacção e de pirataria não se destinarem ao mercado comunitário. Exemplos de alguns efeitos negativos da violação dos direitos de propriedade intelectual:

Aspectos económicos e sociais: os detentores dos direitos são privados do produto do seu investimento em I&D, marketing, criatividade, controlo da qualidade, etc. Além disso, os efeitos negativos registam-se a nível da quota de mercado, do volume de vendas, da reputação, do emprego e por fim da viabilidade de determinadas actividades e empresas que dependem dos direitos de propriedade intelectual. Um elevado índice de violação dos direitos de propriedade intelectual é ainda negativo a nível do investimento estrangeiro e da transferência de tecnologias.

Protecção da saúde e dos consumidores: as mercadorias objecto de pirataria e de contrafacção são habitualmente produzidas por entidades anónimas que não têm em conta os requisitos de saúde, segurança e qualidade e não asseguram qualquer assistência pós-venda, garantias, instruções de utilização, etc..... As crescentes apreensões de medicamentos, alimentos (e até de água engarrafada), peças sobresselentes para automóveis e aviões, aparelhos eléctricos e brinquedos de contrafacção ilustram bem este problema.

Ordem pública e segurança: nos últimos anos, tem suscitado grandes preocupações a participação crescente de organizações criminosas e até mesmo de grupos terroristas no tráfico internacional de mercadorias de contrafacção e de pirataria. Tal deve-se à natureza especialmente lucrativa destas práticas e ao risco (4) comparativamente mais baixo em relação a outras actividades criminosas lucrativas. A dimensão do problema e dos montantes em causa tornam a pirataria num problema tão complexo de combater como o tráfico de estupefacientes ou o branqueamento de capitais. A Europol, a Interpol e algumas forças policiais na Comunidade criaram departamentos especializados neste domínio.

Fiscalidade: o facto de se tratar de práticas ilegais e clandestinas e de preços mais baixos, priva o Estado muitas vezes de receitas fiscais (IVA, imposto sobre o rendimento, direitos aduaneiros). Esta questão é particularmente delicada nos países em que sectores económicos como os do tabaco, do álcool e dos combustíveis, etc. estão sob o controlo estrito do Estado.

b)   Países terceiros

Por que é que a questão da propriedade intelectual haveria de preocupar os países terceiros que não têm grande tradição no domínio dos direitos de propriedade intelectual, que têm um número limitado de detentores destes direitos e em que muitos dos operadores económicos beneficiam nalguns casos destas violações ?

A resposta a esta questão não é totalmente diferente daquela dada no caso da Comunidade (cf. supra). As consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual em termos de protecção da saúde e dos consumidores, da criminalidade organizada e da perda de receitas fiscais são relativamente óbvias, fazendo-se sentir de modo evidente tanto na Comunidade como nos países terceiros nos quais tais violações ocorrem com maior frequência. Por conseguinte, o combate à pirataria e à contrafacção é (ou deveria ser) de interesse imediato para estes países.

Quanto ao primeiro ponto (aspectos económicos e sociais), alguns defenderão que os países terceiros não obterão quaisquer benefícios directos da protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual detidos pelas empresas da Comunidade. Pelo contrário, aparentemente até utilizam os recursos para proteger o investimento de entidades estrangeiras (um argumento frequentemente avançado por determinados países). Para refutar este argumento, a CE deve fazer passar a mensagem de que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (mesmo que estes sejam detidos por terceiros) é um instrumento essencial para atrair o investimento estrangeiro e a transferência de tecnologias e de know-how, bem como para proteger os titulares locais de direitos nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, que já sofrem as consequências da utilização abusiva da sua propriedade intelectual (5). É uma questão de boa governação e de credibilidade internacional, já para não falar da necessidade de cumprir os compromissos no âmbito da OMC e outros compromissos internacionais e bilaterais. A médio e a longo prazo, a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual incentivará os autores, inventores e investidores nacionais, contribuindo assim para o desenvolvimento destes países.

Se os direitos de propriedade intelectual não forem devidamente valorizados, a sua aplicação não será efectiva. Para dar relevo a este aspecto do sistema dos direitos de propriedade intelectual, seria útil para alguns países em rápido desenvolvimento apurar o valor dos sectores económicos baseados essencialmente nos direitos de propriedade intelectual (6). Tal permitiria determinar o peso dos direitos de propriedade intelectual na economia nacional e no crescimento e desenvolvimento a nível económico, social e cultural.

Contudo, recentemente, a emergência de uma economia competitiva e cada vez mais complexa em alguns países tornou evidente a necessidade de proteger eficazmente os direitos de propriedade intelectual contra as violações internas e externas.

Nalguns dos países mais «problemáticos», as autoridades estar plenamente conscientes da importância dos direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento do país e os detentores dos direitos de propriedade intelectual a nível nacional reivindicam a sua aplicação efectiva com a mesma veemência dos detentores estrangeiros. O problema deve-se ao facto de a indústria da pirataria e da contrafacção constituir um elemento importante da sua economia. É assim evidente que se trata de um problema muito mais abrangente que não pode ser tratado exclusivamente sob a perspectiva dos direitos de propriedade intelectual. Só uma política global que implique as autoridades a nível nacional, regional e local pode contribuir para uma solução deste problema.

3)   Que direitos de propriedade intelectual são violados e quais os sectores mais afectados?

A maioria. Existe a ideia errada de que a pirataria e a contrafacção afectam principalmente as marcas de luxo, de artigos de desporto e de vestuário, os CD e os DVD e que os outros produtos estão praticamente ao abrigo destas práticas. Na realidade, qualquer propriedade intelectual é violada a uma escala considerável e a diversidade dos produtos de contrafacção ou de pirataria vai das embalagens de cereais às plantas e sementes, das peças sobresselentes para aviões aos óculos de sol, dos cigarros aos medicamentos, das pilhas AA a bombas de gasolina inteiras. Tanto o grande fabricante de software como o pequeno produtor de um determinado tipo de chá estão expostos a estas práticas. As estatísticas anuais publicadas pelos serviços aduaneiros da Comissão sobre o número e a natureza das mercadorias alvo de pirataria e de contrafacção provenientes de países terceiros apresentam informações pormenorizadas e fiáveis sobre a dimensão e a agudização do problema (7).

A Comissão considera que a grande maioria dos problemas que afectam os detentores de vários tipos de direitos de propriedade intelectual são comuns e que o modo mais eficaz de os resolver seria a adopção de uma estratégia integrada. O objectivo da estratégia agora proposta consiste em aplicar de modo mais efectivo a legislação de protecção de todos os tipos de direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas comerciais, indicações geográficas, patentes, desenhos e modelos, etc.)

4)   Como definir os países «prioritários»?

Existem vários critérios para definir os países mais problemáticos em termos de respeito dos direitos de propriedade intelectual (8). Estes podem classificar-se do seguinte modo: a) Países de origem; b) Países de trânsito e c) Países destinatários. Consoante cada categoria são necessárias diferentes medidas para resolver a situação.

a)   Países de origem

Trata-se de países em que a produção de mercadorias objecto de pirataria ou de contrafacção destinadas ao consumo interno ou à exportação atinge dimensões preocupantes. Nos casos de pirataria digital através da Internet, a origem da violação dos direitos de propriedade intelectual pode ser especialmente difícil de detectar.

Nestes países, importa sobretudo melhorar a eficácia e a coordenação da polícia, dos tribunais, das autoridades aduaneiras e da administração em geral. É igualmente essencial que o quadro legislativo preveja sanções dissuasivas.

b)   Países de trânsito

Contudo, para ter uma visão global do problema, importa não focar exclusivamente a atenção nos países que violam direitos de propriedade intelectual ao produzirem em massa produtos de contrafacção no seu território, mas também naqueles que servem de placa giratória. Esta categoria inclui países que constituem aparentemente os principais locais de origem das mercadorias de contrafacção e de pirataria apreendidas na Comunidade, mas que na realidade se limitam a receber tais mercadorias em trânsito uma vez que não têm produção local. O volume importante de produtos provenientes destes países reflecte, contudo, as deficientes medidas de repressão, pelo menos a nível dos controlos fronteiriços. As redes de criminalidade organizada tiram partido de tais deficiências para traçar novas rotas de tráfico, dissimulando a origem real das mercadorias.

A intensificação dos controlos fronteiriços e a melhoria da eficácia das autoridades aduaneiras, especialmente a nível do trânsito das mercadorias, deveria contribuir para reduzir substancialmente o volume de tráfico.

c)   Países destinatários

No quadro de qualquer estratégia destinada a reduzir as violações dos direitos de propriedade intelectual, é igualmente importante ter em conta os países identificados como principais destinos finais das exportações de produtos de contrafacção ou que servem de mercado final para estes produtos.

Em praticamente todos os países registam-se volumes de vendas substanciais de mercadorias de contrafacção. A dificuldade de definir os países que são os mercados principais de mercadorias de pirataria reside no facto de se tratar de um problema muito generalizado, se bem que tal se deva a várias razões (por vezes contraditórias): estes países são demasiado pobres para comprar produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual, estas práticas são aceites ou pelo menos não são condenadas, estes países produzem mercadorias de contrafacção e de pirataria em grandes quantidades, por vezes é impossível distinguir os produtos autênticos dos produtos de contrafacção e estes produtos são mais baratos. Por todos estes motivos, importa concentrar os recursos nos principais mercados dos titulares comunitários de direitos legítimos que são mais afectados pelas violações dos direitos de propriedade intelectual.

Para combater o consumo de mercadorias de contrafacção e de pirataria, há que sensibilizar a opinião pública para os efeitos negativos e os riscos de tais práticas. Tal implica também controlos aduaneiros mais eficazes das mercadorias importadas e uma intervenção mais eficaz da polícia e dos tribunais face às redes e pessoas implicadas no comércio de produtos de contrafacção em larga escala.

5)   Qual a situação na Comunidade?

Regra geral, a Comunidade e os seus Estados-Membros são conhecidos por assegurar um elevadíssimo nível de protecção e de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, o que é comprovado pelo acervo comunitário e sobretudo pelos esforços recentes descritos no ponto 1) supra. Em termos mais concretos, o relatório anual da DG TAXUD (9) dá uma visão de conjunto dos resultados obtidos pelas autoridades de cada Estado-Membro no que respeita às apreensões de produtos de contrafacção e de pirataria nas fronteiras.

Contudo, no interior da Comunidade, o nível de aplicação da lei neste domínio difere de Estado-Membro para Estado-Membro. Alguns dos Estados-Membros têm de se empenhar ainda mais em melhorar a situação e em reduzir eventuais resquícios de produção e venda de mercadorias de contrafacção e de pirataria. A nova Directiva da UE que harmoniza os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual no interior da Comunidade contribuirá para melhorar a situação.

6)   Quais os principais intervenientes a nível da Comissão em matéria de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual ?

No âmbito da Comissão, há diversas Direcções-Gerais (DG) com competência relativamente aos diferentes aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual:

| — | A DG Comércio (TRADE) ocupa-se da dimensão externa (multi e bilateral) do problema, ou seja, a aplicação efectiva nos países terceiros. Representa ainda a Comunidade Europeia na OMC e no Conselho TRIPS. |
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A DG Comércio (TRADE) ocupa-se da dimensão externa (multi e bilateral) do problema, ou seja, a aplicação efectiva nos países terceiros. Representa ainda a Comunidade Europeia na OMC e no Conselho TRIPS.

| — | A DG Mercado Interno (MARKT) é responsável pela política e a legislação da UE em termos de propriedade intelectual e industrial, representando a Comunidade Europeia e conduzindo as negociações em seu nome nos diferentes Comités da OMPI. A DG MARKT elaborou a Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual supramencionada. |
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A DG Mercado Interno (MARKT) é responsável pela política e a legislação da UE em termos de propriedade intelectual e industrial, representando a Comunidade Europeia e conduzindo as negociações em seu nome nos diferentes Comités da OMPI. A DG MARKT elaborou a Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual supramencionada.

| — | A DG Agricultura (AGRI) é responsável pela política interna e externa e pela legislação da UE relativamente às indicações geográficas no sector da agricultura e dirige as negociações sobre estas questões. |
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A DG Agricultura (AGRI) é responsável pela política interna e externa e pela legislação da UE relativamente às indicações geográficas no sector da agricultura e dirige as negociações sobre estas questões.

| — | A DG Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) regulamenta a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da Comunidade. A DG TAXUD elaborou o Regulamento Aduaneiro supramencionado. |
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A DG Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) regulamenta a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da Comunidade. A DG TAXUD elaborou o Regulamento Aduaneiro supramencionado.

| — | A DG Justiça e Assuntos Internos (JAI) partilha as competências reguladoras nos casos em que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual está associada à aplicação da lei no interior e no exterior da Comunidade. As operações in loco no mesmo domínio são realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) . |
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A DG Justiça e Assuntos Internos (JAI) partilha as competências reguladoras nos casos em que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual está associada à aplicação da lei no interior e no exterior da Comunidade. As operações in loco no mesmo domínio são realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) .

| — | A DG Desenvolvimento (DEV) e a DG Relações Externas (RELEX) coordenam, tanto a nível central como através das delegações da UE em países terceiros, a ajuda comunitária aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos, incluindo na área do comércio, enquanto que o Serviço de Cooperação EuropeAid (AIDCO) gere os programas de assistência técnica. |
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A DG Desenvolvimento (DEV) e a DG Relações Externas (RELEX) coordenam, tanto a nível central como através das delegações da UE em países terceiros, a ajuda comunitária aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos, incluindo na área do comércio, enquanto que o Serviço de Cooperação EuropeAid (AIDCO) gere os programas de assistência técnica.

| — | Por fim, a DG Empresa (ENTR), enquanto gestora do Help-Desk (10) dos direitos de propriedade intelectual, e graças aos seus estreitos contactos com a indústria (ou seja, com um número importante de titulares de direitos de propriedade intelectual), constitui um parceiro da maior importância. |
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Por fim, a DG Empresa (ENTR), enquanto gestora do Help-Desk (10) dos direitos de propriedade intelectual, e graças aos seus estreitos contactos com a indústria (ou seja, com um número importante de titulares de direitos de propriedade intelectual), constitui um parceiro da maior importância.

Este aspecto representa um elemento crucial para a eficácia da presente estratégia. A DG TRADE e outras DG com competências externas desempenham um papel importante e bem definido em termos do melhoramento da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros. Contudo, as competências mais «operacionais» da luta contra a pirataria e a contrafacção incumbem aos Estados-Membros e a outras DG. Os resultados mais visíveis e/ou mais directos nesta luta serão sempre conseguidos pelas autoridades aduaneiras, pela polícia, pelos tribunais nacionais, pela harmonização da legislação e dos procedimentos e pela criação de mecanismos de intercâmbio de informação a nível comunitário. Nestes domínios (que dependem principalmente de política interna), a DG TRADE só pode dar um contributo limitado. Contudo, a situação é diferente quanto à aplicação efectiva nos países terceiros, onde a DG TRADE e os serviços da Comissão com competências externas nos domínios em causa podem certamente, em colaboração com as delegações da CE nesses países, desempenhar um papel central na implementação das tarefas propostas na presente estratégia.

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(1)  Os países menos desenvolvidos têm de adaptar a sua legislação aos requisitos TRIPS no mínimo até 2006.

(2)  Cópia disponível mediante pedido para o endereço: MARKT-E4@cec.eu.int

(3)  Conselho Europeu da Primavera de 2003: Conclusões da Presidência:

| «37. | O Conselho Europeu apela à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a exploração dos direitos de propriedade intelectual, avançando medidas de combate às práticas de contrafacção e pirataria, que desmotivam o desenvolvimento de um mercado de bens e serviços digitais, e de protegerem as patentes de invenções geradas por computador.» |
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«37.

O Conselho Europeu apela à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a exploração dos direitos de propriedade intelectual, avançando medidas de combate às práticas de contrafacção e pirataria, que desmotivam o desenvolvimento de um mercado de bens e serviços digitais, e de protegerem as patentes de invenções geradas por computador.»

(4)  Em muitos países, outras actividades criminosas muito lucrativas como o tráfico de droga encerram riscos consideráveis (que podem ir até à pena de morte) e verbas significativas são canalizadas para a sua repressão, enquanto que o tráfico de mercadorias de contrafacção e de pirataria é considerado uma prática relativamente inofensiva.

4

(5)  Cf. os casos de contrafacção de determinadas marcas de vinho de arroz na China ou de uma marca local bem conhecida de molho de peixe no Vietname.

5

Cf.

(6)  Os serviços da Comissão publicaram um estudo em 2003 intitulado The economic importance of copyright

6

(http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/en/intprop/index.htm).

Alguns países, tais como os EUA e a Finlândia produzem tais documentos, nomeadamente para os sectores dos direitos de autor («Copyright industries ir lhe US Ecónoma – Stops E. Sisei & Gale Montelavar, prepare for lhe Internacional Intelectual Prosperem Aliance ADN The Economia Importance of Copyright Industries in Finland, the Finnish Copyright Society»).

Copyright industries ir lhe US Ecónoma

The Economia Importance of Copyright Industries in Finland

(7)  http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/index_en.htm

7

(8)  Os países prioritários podem ser identificados com base nos seguintes critérios:

8

| — | Informações recebidas dos titulares de direitos comunitários e de outras fontes (delegações, etc.) relativas à violação dos direitos de propriedade intelectual. |
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Informações recebidas dos titulares de direitos comunitários e de outras fontes (delegações, etc.) relativas à violação dos direitos de propriedade intelectual.

| — | Dados relativos às apreensões de mercadorias de contrafacção e de pirataria pelas autoridades aduaneiras nas fronteiras da Comunidade. |
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Dados relativos às apreensões de mercadorias de contrafacção e de pirataria pelas autoridades aduaneiras nas fronteiras da Comunidade.

| — | Importância dos países em termos de volume efectivo ou potencial de trocas comerciais com a Comunidade; a inclusão de um país numa ou várias categorias reflecte o grau de importância da situação de um dado país na perspectiva da Comunidade. Os países com um comércio reduzido não são considerados prioritários. |
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Importância dos países em termos de volume efectivo ou potencial de trocas comerciais com a Comunidade; a inclusão de um país numa ou várias categorias reflecte o grau de importância da situação de um dado país na perspectiva da Comunidade. Os países com um comércio reduzido não são considerados prioritários.

Dado que a situação neste domínio está em constante evolução, importa proceder de qualquer modo a um controlo e a actualizações constantes.

(9)  http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/index_en.htm

9

(10)  http://www.ipr-helpdesk.org/index.htm

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| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/17 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/17

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia e de um exame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia

(2005/C 129/04)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame das referidas medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) («regulamento de base»). A Comissão recebeu igualmente um pedido de reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base das medidas em vigor sobre as importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia.

1.   Pedidos de reexame

Os pedidos foram apresentados em 24 de Fevereiro de 2005 pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (European Chemical Industry Council — CEFIC) («requerente»), em nome de produtores que representam a totalidade da produção comunitária de carboneto de silício.

2.   Produto

O produto objecto de reexame é o carboneto de silício, originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 2849 20 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

4.1.   Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária.

a)   Federação da Rússia e Ucrânia

A alegação de continuação das práticas de dumping relativamente à Federação da Rússia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços no mercado interno, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a Ucrânia com base no preço praticado num país terceiro de economia de mercado adequado, referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de continuação de dumping relativamente à Ucrânia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, relativamente à Federação da Rússia e à Ucrânia, as margens de dumping calculadas são significativas.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Federação da Rússia e da Ucrânia continuaram a entrar na Comunidade em quantidades significativas.

Alega-se que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos desfavoráveis para os resultados globais, a situação financeira e o emprego da indústria comunitária.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se um dumping prejudicial. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidade instalada não utilizada na Federação da Rússia e na Ucrânia.

Além disso, o requerente alega que a eliminação parcial do prejuízo se deve principalmente à existência das medidas e que, se estas caducarem, a eventual retoma de importações em quantidades significativas a preços objecto de dumping originárias da Federação da Rússia e da Ucrânia conduzirá provavelmente a uma reincidência de prejuízo para a indústria comunitária.

b)   República Popular da China

O requerente alega que há probabilidade de reincidência de dumping no que respeita às importações do produto em causa originárias da República Popular da China. Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço praticado num país terceiro de economia de mercado adequado, referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de reincidência de dumping relativamente à República Popular da China baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa vendido para exportação por outros países terceiros, neste caso, o Japão e os EUA.

Nesta base, a margem de dumping calculada para a República Popular da China é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidade instalada não utilizada, bem como aos recentes investimentos nessa capacidade na República Popular da China.

Além disso, o requerente alega que a eliminação do prejuízo causado pelas importações de carboneto de silício originário da República Popular da China se deve principalmente à existência das medidas e que, se estas caducarem, a eventual retoma de importações em quantidades significativas a preços objecto de dumping originárias do país em causa conduzirá provavelmente a uma reincidência de prejuízo para a indústria comunitária.

4.2.   Motivos do reexame intercalar

O requerente alega ainda que a actual forma das medidas (compromissos quantitativos) aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia não é adequada, na medida em que não elimina os efeitos prejudiciais do dumping, pelo que deveria ser reexaminada.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, a Comissão dá início a esses reexames, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo e para o exame da adequação da forma das medidas no que respeita às importações originárias da Federação da Rússia

O inquérito da caducidade determinará a probabilidade ou a improbabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou na reincidência do dumping e do prejuízo. No âmbito do reexame intercalar será examinada a adequação da forma das medidas actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Federação da Rússia, bem como se se afigura necessário alterar a forma dessas medidas.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir recorrer a amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
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os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra; |
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quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

| — | uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. |
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uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará, além disso, as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar;

| — | o volume total de negócios, em euros, da empresa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume total de negócios, em euros, da empresa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | o número total de empregados; |
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o número total de empregados;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
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as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia; |
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o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia;

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
| --- | --- |

—

os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra; |
| --- | --- |

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quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

| — | uma indicação sobre se empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. |
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uma indicação sobre se empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode ser menos vantajosa para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Federação da Rússia e da Ucrânia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores e de comerciantes referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d)   Selecção do país terceiro de economia de mercado

No inquérito anterior, o Brasil foi utilizado como país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China e à Ucrânia. A Comissão prevê voltar a utilizar o Brasil para esse efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão sobre se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor é do interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores e os seus comerciantes, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas por força do artigo 21.o serão unicamente tomadas em consideração se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, fornecerem as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar audições à Comissão dentro do mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição das amostras

| i) | Todas as informações precisadas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1, relativas às amostras, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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i)

Todas as informações precisadas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1, relativas às amostras, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da respectiva inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da respectiva inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para selecção do país terceiro de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Brasil que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China e da Ucrânia. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a indicação «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o (+ 32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax n.o (+ 32-2) 295 65 05

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário dos inquéritos de reexame da caducidade e intercalar

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, os inquéritos do reexame da caducidade e do reexame intercalar serão concluídos no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO C 254 de 14.10.2004, p. 3.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(3)  JO L 125 de 26.5.2000, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18).

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento destinado exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e com o artigo 6.o do Acordo da OMC a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/22 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/22

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão

(2005/C 129/05)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 481/2004 (2), alegando que as importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão («países em causa»), estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 11 de Abril de 2005 pelo Committee of Industrial Ethanol Producers of the EU (CIEP) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária total de álcool etílico.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o álcool etílico, desnaturado ou não, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, originário da Guatemala e do Paquistão («produto em causa»), normalmente declarado nos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

A alegação de dumping no que respeita à Guatemala e ao Paquistão baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços no mercado interno, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas relativamente a todos os países de exportação em causa são significativas.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Guatemala e do Paquistão registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram efeitos desfavoráveis para os resultados globais, a situação financeira e a situação do emprego dessa indústria.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa, originário da Guatemala e do Paquistão, está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores do Paquistão

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | indicação se a empresa tenciona solicitar a determinação de uma margem individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores); |
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indicação se a empresa tenciona solicitar a determinação de uma margem individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores);

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
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as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
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os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
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—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

| — | uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. |
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—

uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
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—

as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | o valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o valor, em euros, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | o volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005; |
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—

o volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
| --- | --- |

—

os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
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—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

| — | uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. |
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uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores comunitários, a Comissão contactará igualmente a associação de produtores comunitários (CIEP).

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores do Paquistão incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Guatemala, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i)   Produtores-exportadores na Guatemala

Convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, a fim de saberem se são ou não referidas na denúncia e, se necessário, solicitarem um exemplar do questionário, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

ii)   Exportadores/ produtores do Paquistão que solicitam a determinação de uma margem individual

Os exportadores/produtores do Paquistão que solicitem que seja determinada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem ter em conta que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores seja de tal forma elevado que uma análise individual represente uma sobrecarga excessiva que impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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i)

Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (+322) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (+322) 295 65 05

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p.12.

(3)  As empresas não incluídas na amostra podem solicitar a determinação de margens individuais ao abrigo do n.o3 do artigo 17.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/26 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/26

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APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2005/C 129/06)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 do Conselho (2)

As «notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (3) serão modificadas como se segue:

| | Na página 318 são inseridos os seguintes textos:








  «8514 | Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indução ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos industriais ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dieléctricas |
| --- | --- | --- |
| 8514 20 80 | Funcionando por perdas dieléctricas
  Os fornos de microondas do tipo concebido para utilização em restaurantes, cantinas, etc., diferem dos aparelhos de uso doméstico da posição 8516 pela sua potência e capacidade. Os fornos com uma potência superior a 1000 W ou uma capacidade superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso industrial. Em relação aos fornos de microondas combinados num corpo único com um grelhador ou outro tipo de forno, só deve tomar-se em consideração o critério da potência do forno de microondas. A classificação deste aparelho combinado não é influenciada pelo critério da capacidade do forno.
  Pelo contrário, os que tenham uma potência não superior a 1000 W e uma capacidade não superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso doméstico (posição 8516).» |

Na página 318 são inseridos os seguintes textos:

«8514

Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indução ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos industriais ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dieléctricas

8514 20 80

Funcionando por perdas dieléctricas

Os fornos de microondas do tipo concebido para utilização em restaurantes, cantinas, etc., diferem dos aparelhos de uso doméstico da posição 8516 pela sua potência e capacidade. Os fornos com uma potência superior a 1000 W ou uma capacidade superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso industrial. Em relação aos fornos de microondas combinados num corpo único com um grelhador ou outro tipo de forno, só deve tomar-se em consideração o critério da potência do forno de microondas. A classificação deste aparelho combinado não é influenciada pelo critério da capacidade do forno.

Pelo contrário, os que tenham uma potência não superior a 1000 W e uma capacidade não superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso doméstico (posição 8516).»

| | e








  «8516 50 00 | Fornos de microondas
  Ver a nota explicativa da subposição 8514 20 80.» |
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e

e

«8516 50 00

Fornos de microondas

Ver a nota explicativa da subposição 8514 20 80.»

| | Na página 333 é inserido o seguinte ponto 4:







  8548 90 90 | Outros







  «4. | Os elementos de ferrite ou em outra cerâmica (por exemplo, os utilizados nos “circuladores” para aparelhos de transmissão de ultra-altas frequências ou como filtros de alta frequência em cabos eléctricos), que constituem partes eléctricas e que podem utilizar-se indiferentemente em máquinas ou aparelhos incluídos em diferentes posições do presente Capítulo.» |
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Na página 333 é inserido o seguinte ponto 4:

Na página 333 é inserido o seguinte ponto 4:

8548 90 90

Outros

«4.

Os elementos de ferrite ou em outra cerâmica (por exemplo, os utilizados nos “circuladores” para aparelhos de transmissão de ultra-altas frequências ou como filtros de alta frequência em cabos eléctricos), que constituem partes eléctricas e que podem utilizar-se indiferentemente em máquinas ou aparelhos incluídos em diferentes posições do presente Capítulo.»

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(1)  JO L 256, 7.9.1987, p.1.

1

(2)  JO L 82, 31.3.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 256, 23.10.2002, p. 1.

3

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III Informações

Comissão

| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/27 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

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Anúncio de concurso relativo à restituição à exportação de arroz branqueado pré-cozido de grãos longos B para determinados países terceiros

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 290 de 27 de Novembro de 2004
  )

(2005/C 129/07)

O ponto 2 do capítulo I («Objecto») passa a ter a seguinte redacção:

| «2. | A quantidade total que pode ser objecto de fixação da restituição máxima à exportação, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (1), é de cerca de 30 000 de toneladas.» |
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«2.

A quantidade total que pode ser objecto de fixação da restituição máxima à exportação, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (1), é de cerca de 30 000 de toneladas.»

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(1)  JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

1

o

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Rectificações

| 26.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/28 |
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26.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/28

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Rectificação aos estatutos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 119 de 20 de Maio de 2005
  )

(2005/C 129/08)

A publicação é completada pelo texto seguinte:

«Métodos de trabalho para uma Comissão Administrativa alargada

Código de Conduta

O alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, aumenta consideravelmente o número de participantes nas sessões da Comissão Administrativa.

Tendo em conta a nova situação, o presente código de conduta visa melhorar a eficácia da preparação e condução das sessões da Comissão Administrativa, para permitir uma melhor utilização do necessariamente escasso tempo disponível.

I.   Preparação das sessões

a)   Documentação de melhor qualidade

Nas sessões, seria possível economizar tempo, caso se utilizassem documentos mais eficazes; por exemplo, o número de páginas das notas CASSTM poderia limitar-se a 1 ou 2 páginas.

A disponibilização atempada dos documentos é essencial para a boa preparação das sessões.

As delegações devem ter em atenção que são necessários, pelo menos, 10 dias para a tradução de qualquer documento de menos de quatro páginas. Para cinco páginas adicionais, é necessário contar com uma semana suplementar para tradução.

As delegações devem respeitar rigorosamente o prazo para apresentação das notas ao Secretariado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o dos Estatutos.

b)   Organização da agenda

A agenda deve ser organizada de modo a permitir às delegações planear a sua composição, participação e deslocação de forma eficaz em termos de tempo.

A agenda deve ser estruturada, na medida do possível, de modo que os pontos que digam respeito ao mesmo ramo da segurança social sejam agrupados e abordados na sessão de forma sequencial.

Devem ser evitadas, tanto quanto possível, as alterações à agenda adoptada.

Em relação a cada um dos pontos da agenda, deve indicar-se, sempre que possível, se o assunto em causa irá ser submetido a debate ou apresentado com vista à adopção de uma decisão.

c)   Melhor utilização do tempo entre as sessões

O período de tempo entre as sessões deve ser utilizado de forma construtiva.

Na sequência de uma sessão da Comissão Administrativa, ou de qualquer outro grupo que releve da sua competência, o secretariado deve enviar imediatamente um memorando que especifique as acções de desenvolvimento a adoptar, bem como os prazos concedidos às delegações para agirem.

O presidente, assistido pelo secretariado, adopta as medidas necessárias para fazer progredir o trabalho no período que medeia entre as sessões: por exemplo, podem ser efectuados contactos para solucionar problemas relacionados com questões específicas, a fim de ser possível apresentar uma proposta de solução na sessão seguinte.

II.   Condução das sessões

a)   Papel da presidência

O papel da presidência e do presidente consiste em dirigir o trabalho da Comissão Administrativa, não só através da participação activa na preparação das agendas das sessões, mas também tomando a iniciativa no lançamento de debates e no processo decisório no âmbito da Comissão Administrativa.

Cada presidência apresenta o seu programa de trabalho para a Comissão Administrativa, indicando o modo como planeia executá-lo.

O presidente tem como objectivo organizar cada sessão por forma a assegurar uma utilização do tempo o mais eficaz possível.

No início de uma sessão, o presidente deve proferir uma breve alocução introdutória e, em especial, transmitir as informações necessárias relativas ao desenrolar da sessão, incluindo o período de tempo que prevê consagrar a cada um dos pontos.

No início de um debate sobre um ponto, o presidente deve, se julgar necessário em função do tipo de debate, indicar às delegações qual o tempo máximo de que dispõem para as suas intervenções sobre esse ponto. Na maioria dos casos, as intervenções não devem exceder dois minutos.

A intervenção de todos os participantes será uma excepção. Só deve ocorrer em relação a questões específicas e com um limite de tempo estabelecido pelo presidente.

O presidente atribui a maior importância aos debates, solicitando nomeadamente às delegações que se manifestem, de modo a que se possa chegar a compromissos sobre o texto de propostas específicas.

No final de cada ponto da agenda, o presidente efectua uma breve síntese das conclusões e dos resultados obtidos.

b)   Comportamento das delegações

As delegações devem contribuir de igual modo para a condução eficaz de uma sessão.

As delegações devem, em especial, ter em atenção o seguinte:

| — | limitar-se a intervenções breves e evitar a repetição de observações já formuladas por oradores precedentes; |
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limitar-se a intervenções breves e evitar a repetição de observações já formuladas por oradores precedentes;

| — | as delegações com opiniões idênticas podem concertar–se de modo a que um único orador possa apresentar um ponto de vista comum sobre um determinado assunto; |
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as delegações com opiniões idênticas podem concertar–se de modo a que um único orador possa apresentar um ponto de vista comum sobre um determinado assunto;

| — | ao debater os textos, as delegações podem apresentar projectos de propostas concretas, se possível, por escrito, ao invés de se limitarem a expressar o seu desacordo com uma proposta específica; |
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ao debater os textos, as delegações podem apresentar projectos de propostas concretas, se possível, por escrito, ao invés de se limitarem a expressar o seu desacordo com uma proposta específica;

| — | salvo indicação em contrário do presidente, as delegações devem abster-se de intervir se estiverem de acordo com uma proposta; nesses casos, o silêncio deve ser interpretado como concordância. |
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salvo indicação em contrário do presidente, as delegações devem abster-se de intervir se estiverem de acordo com uma proposta; nesses casos, o silêncio deve ser interpretado como concordância.

c)   Recurso à tecnologia:

O presidente e o secretariado podem, quando se considere apropriado, recorrer a equipamento tecnológico para aumentar a eficácia da condução de uma sessão.»

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