# Jornal Oficial C 217/3 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 217 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano3 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano3 de Setembro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade) | 1 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade) | 1 |
| 2005/C 217/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade) | 2 |
| 2005/C 217/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Paralelismo de condutas — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Direitos de defesa) | 2 |
| 2005/C 217/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Imputabilidade da infracção — Direitos de defesa) | 3 |
| 2005/C 217/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo — Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo) | 3 |
| 2005/C 217/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (IVA — Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público — Autoridade pública — Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo — Direito à dedução e ao ajustamento) | 4 |
| 2005/C 217/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Marcas de serviços — Registo — Serviços prestados no quadro da venda a retalho — Precisão do conteúdo dos serviços — Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços) | 4 |
| 2005/C 217/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo bio para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico) | 5 |
| 2005/C 217/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Condições de acesso ao ensino universitário — Discriminação) | 5 |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regime das quotas de pesca — Campanhas de pesca de 1991 a 1996) | 6 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade) | 6 |
| 2005/C 217/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Eleição dos membros do Parlamento Europeu — Inexistência de processo eleitoral uniforme — Aplicação do direito nacional — Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal — Acto pelo qual o Parlamento Europeu toma conhecimento da perda do mandato — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade) | 7 |
| 2005/C 217/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás) | 7 |
| 2005/C 217/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Regime das quotas de pesca — Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997) | 8 |
| 2005/C 217/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes — Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo — Transposição incompleta — Território de Gibraltar) | 9 |
| 2005/C 217/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 84/360/CEE — Poluição atmosférica — Instalações industriais — Central eléctrica) | 9 |
| 2005/C 217/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas) | 10 |
| 2005/C 217/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigos 6.o e 7.o — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de residência) | 10 |
| 2005/C 217/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 — Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de permanência) | 11 |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Aeroportos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE) | 11 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Imposto sobre o rendimento — Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável — Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro) | 12 |
| 2005/C 217/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96) | 12 |
| 2005/C 217/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado) | 13 |
| 2005/C 217/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Facto gerador e base de incidência — Entrega de bens a título oneroso — Furto de mercadorias num entreposto fiscal) | 13 |
| 2005/C 217/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Admissibilidade — Não transposição — Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o) | 14 |
| 2005/C 217/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (Sexta Directiva IVA — Prestações a título oneroso — Emissão de acções — Admissão de uma sociedade na Bolsa — Dedutibilidade do IVA) | 14 |
| 2005/C 217/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Condições de concessão — Importação do produto no país terceiro de destino — Conceito — Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro — Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Reimportação na Comunidade — Abuso de direito) | 15 |
| 2005/C 217/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Pensão de velhice — Cálculo do montante teórico da prestação — Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional) | 15 |
| 2005/C 217/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE — Falta de notificação prévia — Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) — Conceito de auxílio de Estado — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros) | 16 |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo bio para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico) | 16 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks) | 17 |
| 2005/C 217/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis — Isenção fiscal) | 17 |
| 2005/C 217/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro mecânico) | 18 |
| 2005/C 217/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Directiva 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Ergoterapeuta) | 18 |
| 2005/C 217/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (Aproximação das legislações — Suplementos alimentares — Directiva 2002/46/CE — Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Liberdade de exercício de uma actividade económica — Dever de fundamentação) | 19 |
| 2005/C 217/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (Direito de autor e direitos conexos — Radiodifusão de fonogramas — Remuneração equitativa) | 19 |
| 2005/C 217/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (Carne de aves de capoeira — Normas de comercialização — Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação — Regulamento (CEE) n.o 1538/91) | 20 |
| 2005/C 217/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal) | 20 |
| 2005/C 217/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Julho de 2005, nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98) | 21 |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/51/CE — Não transposição no prazo fixado) | 21 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Não transposição no prazo prescrito) | 22 |
| 2005/C 217/3 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 21 de Junho de 2005, nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 — Quantidade de referência — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Sanções administrativas — Condições) | 22 |
| 2005/C 217/4 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros — Inclusão — Condições) | 23 |
| 2005/C 217/5 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontractual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado — Ausência — Objecto do litígio — Inadmissibilidade manifesta) | 23 |
| 2005/C 217/6 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 14 de Junho de 2005, no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade) | 24 |
| 2005/C 217/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Afectação — Destacamento no interesse do serviço — Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos — Repetição do indevido) | 24 |
| 2005/C 217/8 | Processo C-315/04 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana | 24 |
| 2005/C 217/9 | Processo C-184/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën | 25 |
| 2005/C 217/0 | Processo C-239/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux | 25 |
| 2005/C 217/1 | Processo C-247/05: Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 26 |
| 2005/C 217/2 | Processo C-250/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz | 26 |
| 2005/C 217/3 | Processo C-257/05: Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria | 27 |
| 2005/C 217/4 | Processo C-263/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana | 27 |
| 2005/C 217/5 | Processo C-265/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie | 28 |
| 2005/C 217/6 | Processo C-270/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o. | 29 |
| 2005/C 217/7 | Processo C-272/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. ..., 2. ..., 3. Bouwens Werner Constant Maria | 29 |
| 2005/C 217/8 | Processo C-276/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH | 29 |
| 2005/C 217/9 | Processo C-282/05 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 217/0 | Processo C-294/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia | 31 |
| 2005/C 217/1 | Cancelamento do processo C-156/02 | 31 |
| 2005/C 217/2 | Cancelamento do processo C-225/03 | 31 |
| 2005/C 217/3 | Cancelamento do processo C-527/03 | 31 |
| 2005/C 217/4 | Cancelamento do processo C-81/04 | 32 |
| 2005/C 217/5 | Cancelamento do processo C-256/04 | 32 |
| 2005/C 217/6 | Cancelamento do processo C-319/04 | 32 |
| 2005/C 217/7 | Cancelamento do processo C-337/04 | 32 |
| 2005/C 217/8 | Cancelamento dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04 | 32 |
| 2005/C 217/9 | Cancelamento do processo C-370/04 | 32 |
| 2005/C 217/0 | Cancelamento do processo C-387/04 | 33 |
| 2005/C 217/1 | Cancelamento do processo C-396/04 | 33 |
| 2005/C 217/2 | Cancelamento do processo C-424/04 | 33 |
| 2005/C 217/3 | Cancelamento do processo C-497/04 | 33 |
| 2005/C 217/4 | Cancelamento do processo C-498/04 | 33 |
| 2005/C 217/5 | Cancelamento do processo C-511/04 | 33 |
| 2005/C 217/6 | Cancelamento do processo C-515/04 | 34 |
| 2005/C 217/7 | Cancelamento do processo C-56/05 | 34 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 217/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acusações a um funcionário — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento de um pedido de assistência financeira) | 35 |
| 2005/C 217/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias activas — Metalaxil — Procedimento de autorização — Processo sucinto e processo completo — Prazos — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder) | 35 |
| 2005/C 217/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional — Conceito de Estado — Actividade profissional principal) | 36 |
| 2005/C 217/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK — Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI — Risco de confusão) | 36 |
| 2005/C 217/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Direitos adquiridos — Prazo razoável) | 37 |
| 2005/C 217/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid — Aviso de vaga — Preterição de candidatura — Recurso de anulação — Legitimidade activa — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação) | 37 |
| 2005/C 217/4 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2005, no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo Biker Miles — Marca comunitária nominativa anterior MILES — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 38 |
| 2005/C 217/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida) | 38 |
| 2005/C 217/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Admissibilidade — Fundamentação) | 39 |
| 2005/C 217/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2005, no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições) | 39 |
| 2005/C 217/8 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Denúncia de um concorrente — Recurso por omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade manifesta) | 40 |
| 2005/C 217/9 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide) | 40 |
| 2005/C 217/0 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa UUP'S — Marcas verbais nacionais anteriores UP — Recusa do pedidod de restitutuio in integrum — Artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 41 |
| 2005/C 217/1 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime das menções tradicionais — Pessoas colectivas — Pessoas a quem diz individualmente respeito — Inadmissibilidade) | 41 |
| 2005/C 217/2 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2005, no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação — Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento) | 42 |
| 2005/C 217/3 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (Marca comunitária — Nulidade da marca anterior — Extinção da instância) | 42 |
| 2005/C 217/4 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum dos mercados no sector do acçúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização 2004/2005 — Regulamento (CE) n.o 1216/2004 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2005/C 217/5 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2005, no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância) | 43 |
| 2005/C 217/6 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Suspensão da execução — Admissibilidade) | 44 |
| 2005/C 217/7 | Processo T-186/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias | 44 |
| 2005/C 217/8 | Processo T-222/05: Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2005/C 217/9 | Processo T-223/05: Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2005/C 217/0 | Processo T-233/05: Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2005/C 217/1 | Processo T-245/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 46 |
| 2005/C 217/2 | Processo T-246/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 47 |
| 2005/C 217/3 | Processo T-247/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 48 |
| 2005/C 217/4 | Processo T-248/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 49 |
| 2005/C 217/5 | Processo T-249/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2005/C 217/6 | Processo T-250/05: Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias | 50 |
| 2005/C 217/7 | Processo T-251/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias | 51 |
| 2005/C 217/8 | Processo T-255/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 52 |
| 2005/C 217/9 | Processo T-259/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias | 52 |
| 2005/C 217/0 | Processo T-262/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 53 |
| 2005/C 217/1 | Processo T-263/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 54 |
| 2005/C 217/2 | Processo T-264/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 54 |
| 2005/C 217/3 | Processo T-273/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 55 |
| 2005/C 217/4 | Processo T-274/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 56 |
| 2005/C 217/5 | Processo T-275/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 56 |
| 2005/C 217/6 | Processo T-276/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 57 |
| 2005/C 217/7 | Processo T-277/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 58 |
| 2005/C 217/8 | Processo T-278/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 59 |
| 2005/C 217/9 | Processo T-279/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 60 |
| 2005/C 217/0 | Processo T-280/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 61 |
| 2005/C 217/1 | Cancelamento do processo T-50/97 | 61 |
| 2005/C 217/2 | Cancelamento do processo T-51/97 | 62 |
| 2005/C 217/3 | Cancelamento do processo T-53/97 | 62 |
| 2005/C 217/4 | Cancelamento do processo T-54/97 | 62 |
| 2005/C 217/5 | Cancelamento do processo T-55/97 | 62 |
| 2005/C 217/6 | Cancelamento do processo T-56/97 | 62 |
| 2005/C 217/7 | Cancelamento do processo T-57/97 | 62 |
| 2005/C 217/8 | Cancelamento do processo T-58/97 | 63 |
| 2005/C 217/9 | Cancelamento do processo T-59/97 | 63 |
| 2005/C 217/0 | Cancelamento do processo T-63/97 | 63 |
| 2005/C 217/1 | Cancelamento do processo T-65/97 | 63 |
| 2005/C 217/2 | Cancelamento do processo T-66/97 | 63 |
| 2005/C 217/3 | Cancelamento do processo T-67/97 | 63 |
| 2005/C 217/4 | Cancelamento do processo T-69/97 | 64 |
| 2005/C 217/5 | Cancelamento do processo T-145/97 | 64 |
| 2005/C 217/6 | Cancelamento do processo T-385/02 | 64 |
| 2005/C 217/7 | Cancelamento do processo T-437/03 | 64 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

o

1

2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

o

1

2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

o

2

2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Paralelismo de condutas — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Direitos de defesa)

2

2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Redução do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Imputabilidade da infracção — Direitos de defesa)

3

2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo — Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)

o

3

2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (IVA — Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público — Autoridade pública — Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo — Direito à dedução e ao ajustamento)

4

2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Marcas de serviços — Registo — Serviços prestados no quadro da venda a retalho — Precisão do conteúdo dos serviços — Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços)

4

2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo bio para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

5

2005/C 217/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Condições de acesso ao ensino universitário — Discriminação)

o

o

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5

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regime das quotas de pesca — Campanhas de pesca de 1991 a 1996)

6

2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)

o

6

2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Eleição dos membros do Parlamento Europeu — Inexistência de processo eleitoral uniforme — Aplicação do direito nacional — Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal — Acto pelo qual o Parlamento Europeu toma conhecimento da perda do mandato — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade)

7

2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (Artigos 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)

o

o

o

7

2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Regime das quotas de pesca — Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)

8

2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes — Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo — Transposição incompleta — Território de Gibraltar)

9

2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 84/360/CEE — Poluição atmosférica — Instalações industriais — Central eléctrica)

9

2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)

10

2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigos 6.o e 7.o — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de residência)

o

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10

2005/C 217/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 — Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de permanência)

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11

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Aeroportos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE)

11

2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Imposto sobre o rendimento — Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável — Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro)

o

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12

2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)

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12

2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado)

13

2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Facto gerador e base de incidência — Entrega de bens a título oneroso — Furto de mercadorias num entreposto fiscal)

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2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Admissibilidade — Não transposição — Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o)

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2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (Sexta Directiva IVA — Prestações a título oneroso — Emissão de acções — Admissão de uma sociedade na Bolsa — Dedutibilidade do IVA)

14

2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Condições de concessão — Importação do produto no país terceiro de destino — Conceito — Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro — Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Reimportação na Comunidade — Abuso de direito)

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2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Pensão de velhice — Cálculo do montante teórico da prestação — Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)

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2005/C 217/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (Auxílios de Estado — Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) — Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE — Falta de notificação prévia — Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) — Conceito de auxílio de Estado — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)

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16

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo bio para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

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2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência — Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

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2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis — Isenção fiscal)

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2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro mecânico)

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2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Directiva 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Ergoterapeuta)

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2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (Aproximação das legislações — Suplementos alimentares — Directiva 2002/46/CE — Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Liberdade de exercício de uma actividade económica — Dever de fundamentação)

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2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (Direito de autor e direitos conexos — Radiodifusão de fonogramas — Remuneração equitativa)

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2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (Carne de aves de capoeira — Normas de comercialização — Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação — Regulamento (CEE) n.o 1538/91)

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2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)

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2005/C 217/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Julho de 2005, nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)

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2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/51/CE — Não transposição no prazo fixado)

21

2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Não transposição no prazo prescrito)

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2005/C 217/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 21 de Junho de 2005, nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 — Quantidade de referência — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Sanções administrativas — Condições)

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2005/C 217/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros — Inclusão — Condições)

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2005/C 217/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontractual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado — Ausência — Objecto do litígio — Inadmissibilidade manifesta)

23

2005/C 217/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 14 de Junho de 2005, no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

24

2005/C 217/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Afectação — Destacamento no interesse do serviço — Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos — Repetição do indevido)

24

2005/C 217/8

Processo C-315/04 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana

24

2005/C 217/9

Processo C-184/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

25

2005/C 217/0

Processo C-239/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux

25

2005/C 217/1

Processo C-247/05: Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

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2005/C 217/2

Processo C-250/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz

26

2005/C 217/3

Processo C-257/05: Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

27

2005/C 217/4

Processo C-263/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

27

2005/C 217/5

Processo C-265/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie

28

2005/C 217/6

Processo C-270/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.

29

2005/C 217/7

Processo C-272/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. ..., 2. ..., 3. Bouwens Werner Constant Maria

29

2005/C 217/8

Processo C-276/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH

29

2005/C 217/9

Processo C-282/05 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 217/0

Processo C-294/05: Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

31

2005/C 217/1

Cancelamento do processo C-156/02

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2005/C 217/2

Cancelamento do processo C-225/03

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2005/C 217/3

Cancelamento do processo C-527/03

31

2005/C 217/4

Cancelamento do processo C-81/04

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2005/C 217/5

Cancelamento do processo C-256/04

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2005/C 217/6

Cancelamento do processo C-319/04

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2005/C 217/7

Cancelamento do processo C-337/04

32

2005/C 217/8

Cancelamento dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04

32

2005/C 217/9

Cancelamento do processo C-370/04

32

2005/C 217/0

Cancelamento do processo C-387/04

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2005/C 217/1

Cancelamento do processo C-396/04

33

2005/C 217/2

Cancelamento do processo C-424/04

33

2005/C 217/3

Cancelamento do processo C-497/04

33

2005/C 217/4

Cancelamento do processo C-498/04

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2005/C 217/5

Cancelamento do processo C-511/04

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2005/C 217/6

Cancelamento do processo C-515/04

34

2005/C 217/7

Cancelamento do processo C-56/05

34

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acusações a um funcionário — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento de um pedido de assistência financeira)

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35

2005/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias activas — Metalaxil — Procedimento de autorização — Processo sucinto e processo completo — Prazos — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder)

35

2005/C 217/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional — Conceito de Estado — Actividade profissional principal)

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36

2005/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK — Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI — Risco de confusão)

36

2005/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Direitos adquiridos — Prazo razoável)

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2005/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid — Aviso de vaga — Preterição de candidatura — Recurso de anulação — Legitimidade activa — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

37

2005/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2005, no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo Biker Miles — Marca comunitária nominativa anterior MILES — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

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o

38

2005/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida)

38

2005/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Julho de 2005, no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Admissibilidade — Fundamentação)

o

39

2005/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2005, no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições)

39

2005/C 217/8

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Denúncia de um concorrente — Recurso por omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade manifesta)

40

2005/C 217/9

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide)

40

2005/C 217/0

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa UUP'S — Marcas verbais nacionais anteriores UP — Recusa do pedidod de restitutuio in integrum — Artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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o

o

41

2005/C 217/1

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime das menções tradicionais — Pessoas colectivas — Pessoas a quem diz individualmente respeito — Inadmissibilidade)

o

41

2005/C 217/2

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2005, no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação — Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento)

42

2005/C 217/3

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Junho de 2005, no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (Marca comunitária — Nulidade da marca anterior — Extinção da instância)

42

2005/C 217/4

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum dos mercados no sector do acçúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização 2004/2005 — Regulamento (CE) n.o 1216/2004 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade)

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43

2005/C 217/5

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2005, no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

43

2005/C 217/6

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Junho de 2005, no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Suspensão da execução — Admissibilidade)

44

2005/C 217/7

Processo T-186/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

44

2005/C 217/8

Processo T-222/05: Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias

45

2005/C 217/9

Processo T-223/05: Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2005/C 217/0

Processo T-233/05: Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias

46

2005/C 217/1

Processo T-245/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

46

2005/C 217/2

Processo T-246/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

47

2005/C 217/3

Processo T-247/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

48

2005/C 217/4

Processo T-248/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

49

2005/C 217/5

Processo T-249/05: Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2005/C 217/6

Processo T-250/05: Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

50

2005/C 217/7

Processo T-251/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

51

2005/C 217/8

Processo T-255/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

52

2005/C 217/9

Processo T-259/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

52

2005/C 217/0

Processo T-262/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

53

2005/C 217/1

Processo T-263/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

54

2005/C 217/2

Processo T-264/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

54

2005/C 217/3

Processo T-273/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

55

2005/C 217/4

Processo T-274/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

56

2005/C 217/5

Processo T-275/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

56

2005/C 217/6

Processo T-276/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

57

2005/C 217/7

Processo T-277/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

58

2005/C 217/8

Processo T-278/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

59

2005/C 217/9

Processo T-279/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

60

2005/C 217/0

Processo T-280/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

61

2005/C 217/1

Cancelamento do processo T-50/97

61

2005/C 217/2

Cancelamento do processo T-51/97

62

2005/C 217/3

Cancelamento do processo T-53/97

62

2005/C 217/4

Cancelamento do processo T-54/97

62

2005/C 217/5

Cancelamento do processo T-55/97

62

2005/C 217/6

Cancelamento do processo T-56/97

62

2005/C 217/7

Cancelamento do processo T-57/97

62

2005/C 217/8

Cancelamento do processo T-58/97

63

2005/C 217/9

Cancelamento do processo T-59/97

63

2005/C 217/0

Cancelamento do processo T-63/97

63

2005/C 217/1

Cancelamento do processo T-65/97

63

2005/C 217/2

Cancelamento do processo T-66/97

63

2005/C 217/3

Cancelamento do processo T-67/97

63

2005/C 217/4

Cancelamento do processo T-69/97

64

2005/C 217/5

Cancelamento do processo T-145/97

64

2005/C 217/6

Cancelamento do processo T-385/02

64

2005/C 217/7

Cancelamento do processo T-437/03

64

| | III   Informações |
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| 2005/C 217/8 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 205 de 20.8.2005 | 65 |

III   Informações

2005/C 217/8

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 205 de 20.8.2005

Jornal Oficial da União Europeia

65

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/1 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-26/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2423/1999 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)

(2005/C 217/01)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-26/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 29 de Janeiro de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 149, de 27.5.2000.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/1 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 465/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)

(2005/C 217/02)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-180/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 12 de Maio de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) e por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e D. Colas), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 22.7.2000.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2081/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)

(2005/C 217/03)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-452/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 6 de Dezembro de 2000, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert), apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2001.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/2 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

14 de Julho de 2005

no processo C-57/02 P: Compañia española para la fabricatión de aceros inoxidables SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Tratado CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Paralelismo de condutas - Redução do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Direitos de defesa)

(2005/C 217/04)

Língua do processo: inglês

No processo C-57/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, entrado em 22 Fevereiro de 2002, Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), com sede em Madrid (Espanha), (advogados: A. Vandencasteele e D. Waelbroeck), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Whelan, assistido por J. Flynn, barrister) o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão (T-48/98), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento invocado pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), baseado na falta de fundamentação relativa à alegada participação desta última num acordo relativo ao mercado espanhol. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão (T-48/98), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento invocado pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), baseado na falta de fundamentação relativa à alegada participação desta última num acordo relativo ao mercado espanhol.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | É negado provimento ao recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), na medida em que assenta num fundamento relativo a um erro cometido pela Comissão das Comunidades Europeias pelo facto de atribuir valor probatório ao fax enviado em 14 de Janeiro de 1994 pela Avesta Sheffield AB às suas filiais. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância pela Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox), na medida em que assenta num fundamento relativo a um erro cometido pela Comissão das Comunidades Europeias pelo facto de atribuir valor probatório ao fax enviado em 14 de Janeiro de 1994 pela Avesta Sheffield AB às suas filiais.

| 4) | A Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox) é condenada nas despesas da presente instância. As despesas do processo em primeira instância, que culminou com a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância mencionado no n.o 1 do presente dispositivo, são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 3 do dispositivo do referido acórdão. |
| --- | --- |

4)

A Compañía española para la fabricación de aceros inoxidables SA (Acerinox) é condenada nas despesas da presente instância. As despesas do processo em primeira instância, que culminou com a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância mencionado no n.o 1 do presente dispositivo, são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 3 do dispositivo do referido acórdão.

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(1)  JO C 109 de 04.05.2002

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Julho de 2005

nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P: ThyssenKrupp Stainless GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Tratado CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Redução do montante da coima - Cooperação durante o procedimento administrativo - Imputabilidade da infracção - Direitos de defesa)

(2005/C 217/05)

Língua do processo: alemão e italiano

Nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P, que têm por objecto dois recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 49.o do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, entrados em 28 Fevereiro 2002, ThyssenKrupp Stainless GmbH, anteriormente Krupp Thyssen Stainless GmbH, (advogado: M. Klusmann), ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA, anteriormente Acciai speciali Terni SpA, (advogados: A. Giardina e G. Di Tommaso), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Whelan, assistido por H.-J. Freund, bem como por A. Whelan e V. Superti, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e ao recurso subordinado.

| 2) | A ThyssenKrupp Stainless GmbH, a ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A ThyssenKrupp Stainless GmbH, a ThyssenKrupp Acciai speciali Terni SpA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 109, de 4.5.2002.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/3 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Julho de 2005

no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Pesca - Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo - Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)

(2005/C 217/06)

Língua do processo: francês

No processo C-304/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 228.o CE, entrada em 27 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin, H. van Lier e T. van Rijn) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, posteriormente M.-F. Contet, administradora principal, e H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não assegurar um controlo das actividades da pesca conforme às exigências previstas pelas disposições comunitárias, e






  — | ao não assegurar que as infracções à regulamentação das actividades da pesca sejam objecto de procedimento penal ou administrativo, em conformidade com as exigência previstas pelas disposições comunitárias, |
| --- | --- | --- |

1.

Ao não assegurar um controlo das actividades da pesca conforme às exigências previstas pelas disposições comunitárias, e

—

ao não assegurar que as infracções à regulamentação das actividades da pesca sejam objecto de procedimento penal ou administrativo, em conformidade com as exigência previstas pelas disposições comunitárias,

| — | a República Francesa não tomou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/88), e, desse modo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE. |
| --- | --- |

—

a República Francesa não tomou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/88), e, desse modo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.

| 2. | A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante progressivo de 57 761 250 euros por cada período de seis meses, a contar da prolação do presente acórdão, no termo do qual não tenha sido dada plena execução ao acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França, já referido. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante progressivo de 57 761 250 euros por cada período de seis meses, a contar da prolação do presente acórdão, no termo do qual não tenha sido dada plena execução ao acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França, já referido.

| 3. | A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante fixo de 20 000 000 euros. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante fixo de 20 000 000 euros.

| 4. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 12.10.2002.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 2 de Junho de 2005

no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(IVA - Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público - Autoridade pública - Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo - Direito à dedução e ao ajustamento)

(2005/C 217/07)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-378/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad (Países Baixos), por decisão de 18 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 2 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um organismo de direito público que adquire um bem de investimento na qualidade de autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, por conseguinte, na qualidade de sujeito não passivo, e que, posteriormente, vende este bem na qualidade de sujeito passivo, não beneficia, no âmbito desta venda, de um direito ao ajustamento, nos termos do artigo 20.o desta directiva, com a finalidade de efectuar uma dedução do IVA pago no momento da compra do referido bem.

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(1)  JO C 7 de 11.1.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/4 |
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C 217/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-418/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): Praktiker Bau- und Heimwekermärkte AG (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Marcas de serviços - Registo - Serviços prestados no quadro da venda a retalho - Precisão do conteúdo dos serviços - Semelhança entre os serviços em causa e os produtos ou outros serviços)

(2005/C 217/08)

Língua do processo: alemão

No processo C-418/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha), por decisão de 15 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002, no processo Praktiker Bau- und Heimwerkermärkte AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O conceito de «serviços» a que se refere a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente no seu artigo 2.o, abrange os serviços prestados no quadro da venda de produtos a retalho. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «serviços» a que se refere a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente no seu artigo 2.o, abrange os serviços prestados no quadro da venda de produtos a retalho.

| 2. | Para efeitos do registo de uma marca para esses serviços, não é necessário designar concretamente o ou os serviços em causa. Em contrapartida, são necessárias precisões no que toca aos produtos ou tipos de produtos a que esses serviços dizem respeito. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do registo de uma marca para esses serviços, não é necessário designar concretamente o ou os serviços em causa. Em contrapartida, são necessárias precisões no que toca aos produtos ou tipos de produtos a que esses serviços dizem respeito.

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(1)  JO C 19 de 25.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo 'bio' para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

(2005/C 217/09)

Língua do processo: espanhol

No processo C-135/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid, B. Doherty, F. Jimeno Fernandez e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 146 de 21.6.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-147/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE - Condições de acesso ao ensino universitário - Discriminação)

(2005/C 217/10)

Língua do processo: alemão

No processo C-147/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Bogensberger e D. Martin), apoiada por República da Finlândia, (agentes: A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä) contra República da Áustria, (agentes: H. Dossi e E. Riedl, bem como C. Ruhs e H. Kasparovsky), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente da Quinta Secção, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, C. Gulmann, J. Makarczyk (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República da Áustria, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos nos outros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior e universitário organizado por ela, nas mesmas condições que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos na Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE. |
| --- | --- |

1.

A República da Áustria, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos nos outros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior e universitário organizado por ela, nas mesmas condições que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos na Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/6 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-149/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Regime das quotas de pesca - Campanhas de pesca de 1991 a 1996)

(2005/C 217/11)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-149/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por H. Gilliams), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenosvký e U. Lõhmus, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O Reino da Bélgica, ao não:






  — | determinar as modalidades adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca de 1991 a 1996, |
| --- | --- | --- |

1.

O Reino da Bélgica, ao não:

—

determinar as modalidades adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca de 1991 a 1996,

| — | velar, para cada uma dessas campanhas, pelo cumprimento do direito comunitário em matéria de conservação dos recursos haliêuticos através de uma inspecção das actividades piscatórias e de um controlo adequado das descargas e do registo das capturas, |
| --- | --- |

—

velar, para cada uma dessas campanhas, pelo cumprimento do direito comunitário em matéria de conservação dos recursos haliêuticos através de uma inspecção das actividades piscatórias e de um controlo adequado das descargas e do registo das capturas,

| — | estabelecer uma proibição provisória em tempo útil, para cada uma dessas campanhas, da pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território, quando a quota que lhe foi atribuída se devia considerar esgotada, |
| --- | --- |

—

estabelecer uma proibição provisória em tempo útil, para cada uma dessas campanhas, da pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território, quando a quota que lhe foi atribuída se devia considerar esgotada,

| — | ao não intentar acções administrativas ou penais contra os responsáveis pelas actividades piscatórias depois da entrada em vigor das proibições, |
| --- | --- |

—

ao não intentar acções administrativas ou penais contra os responsáveis pelas actividades piscatórias depois da entrada em vigor das proibições,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias e dos artigos 2.o 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 135 de 07.06.2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Julho de 2005

no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Medicamentos veterinários - Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona - Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)

(2005/C 217/12)

Língua do processo: inglês

No processo C-198/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 12 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter), sendo as outras partes no processo: CEVA Santé Animale SA, com sede em Libourne (França), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), Pfizer Enterprises Sàrl, anteriormente Pharmacia Enterprises SA e ainda anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com sede no Luxemburgo (Luxemburgo), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), apoiada por International Federation for Animal Health (IFAH), anteriormente Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advogado: A. Vandencasteele), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Fevereiro de 2003, CEVA e Pharmacia Entreprises/Comissão (T-344/00 e T-345/00), é anulado na parte em que declarou a existência de uma inacção da Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Janeiro de 2000 e 25 de Julho de 2001 susceptível de accionar a responsabilidade da Comunidade. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Fevereiro de 2003, CEVA e Pharmacia Entreprises/Comissão (T-344/00 e T-345/00), é anulado na parte em que declarou a existência de uma inacção da Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Janeiro de 2000 e 25 de Julho de 2001 susceptível de accionar a responsabilidade da Comunidade.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | A CEVA Santé Animale SA e a Pfizer Enterprises Sàrl são condenadas nas despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e na presente instância. |
| --- | --- |

3)

A CEVA Santé Animale SA e a Pfizer Enterprises Sàrl são condenadas nas despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e na presente instância.

| 4) | A International Federation for Animal Health suportará as suas próprias despesas tanto no processo do Tribunal de Primeira Instância como no presente processo. |
| --- | --- |

4)

A International Federation for Animal Health suportará as suas próprias despesas tanto no processo do Tribunal de Primeira Instância como no presente processo.

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(1)  JO C 213, de 6.9.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/7 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Eleição dos membros do Parlamento Europeu - Inexistência de processo eleitoral uniforme - Aplicação do direito nacional - Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal - Acto pelo qual o Parlamento Europeu 'toma conhecimento' da perda do mandato - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade)

(2005/C 217/13)

Língua do processo: francês

No processo C-208/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 10 de Maio de 2003, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-Cloud (França), (advogado: F. Wagner), Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos), República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e L. Bernheim), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | J.-M. Le Pen é condenado no pagamento das despesas da presente instância, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

J.-M. Le Pen é condenado no pagamento das despesas da presente instância, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 275, de 15.11.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/7 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-231/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti (1)

(Artigos 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE - Concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás)

(2005/C 217/14)

Língua do processo: italiano

No processo C-231/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), por decisão de 14 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003, no processo Consorzio Aziende Metano (Coname) contra Comune di Cingia de' Botti, sendo interveniente: Padania Acque SpA, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se, em circunstâncias como as do processo principal, à adjudicação directa por um município de uma concessão relativa à gestão do serviço público de distribuição de gás a uma sociedade de capitais maioritariamente públicos e em cujo capital o referido município detém uma participação de 0,97 %, se essa adjudicação não responder a exigências de transparência que, sem necessariamente implicarem uma obrigação de realizar um concurso público, possam, designadamente, permitir que uma empresa situada no território de um Estado-Membro diferente do do referido município tenha acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada de forma a que, se essa empresa o desejar, possa manifestar o seu interesse na obtenção dessa concessão.

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(1)  JO C 226, de 20.9.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/8 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Julho de 2005

nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

(Regime das quotas de pesca - Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)

(2005/C 217/15)

Língua do processo: dinamarquês

No processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03, que têm por objecto três acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentadas em 17 de Junho e 4 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H.-P. Hartvig), contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e J. Malenovský; juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Reino da Dinamarca:






  — | ao não ter adoptado as regras para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca dos anos de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997, |
| --- | --- | --- |

1)

O Reino da Dinamarca:

—

ao não ter adoptado as regras para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca dos anos de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997,

| — | ao não ter assegurado, para cada uma dessas campanhas, o cumprimento da regulamentação comunitária respeitante à conservação dos recursos da pesca através do controlo do exercício da pesca e da fiscalização adequada das actividades de desembarque e do registo das capturas, |
| --- | --- |

—

ao não ter assegurado, para cada uma dessas campanhas, o cumprimento da regulamentação comunitária respeitante à conservação dos recursos da pesca através do controlo do exercício da pesca e da fiscalização adequada das actividades de desembarque e do registo das capturas,

| — | ao não ter proibido provisoriamente, em tempo útil, para cada uma das campanhas, a pesca por navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matriculados na Dinamarca a partir do momento em que as quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas, |
| --- | --- |

—

ao não ter proibido provisoriamente, em tempo útil, para cada uma das campanhas, a pesca por navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matriculados na Dinamarca a partir do momento em que as quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,

| — | ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a instituição de proibições de pesca em 1988, |
| --- | --- |

—

ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a instituição de proibições de pesca em 1988,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (campanhas anteriores a 1993), do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (campanhas posteriores a 1993), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (campanhas anteriores a 1993), e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, bem como 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (campanhas posteriores a 1993).

| 2) | É negado provimento aos restantes pedidos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos restantes pedidos.

| 3) | O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 23.08.2003

JO C 239, de 04.10.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-349/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes - Domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo - Transposição incompleta - Território de Gibraltar)

(2005/C 217/16)

Língua do processo: inglês

No processo C-349/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: R. Lyal) apoiada por: Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji e R. Caudwell, assistidos por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não aplicar, nos domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pelas Directivas 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, e 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, no território de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. |
| --- | --- |

1.

Ao não aplicar, nos domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pelas Directivas 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, e 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, no território de Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 239 de 4.10.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/9 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-364/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 84/360/CEE - Poluição atmosférica - Instalações industriais - Central eléctrica)

(2005/C 217/17)

Língua do processo: grego

No processo C-364/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 22 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não definir políticas nem estratégias para adaptar progressivamente à melhor tecnologia disponível as unidades de turbinas a vapor e as unidades de turbinas a gás da central da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (empresa pública de electricidade), situada em Linoperamata, na ilha de Creta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais. |
| --- | --- |

1.

Ao não definir políticas nem estratégias para adaptar progressivamente à melhor tecnologia disponível as unidades de turbinas a vapor e as unidades de turbinas a gás da central da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (empresa pública de electricidade), situada em Linoperamata, na ilha de Creta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 251, de 18.10.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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3.9.2005

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C 217/10

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-370/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Consequências financeiras a aplicar no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas)

(2005/C 217/18)

Língua do processo: grego

No processo C-370/03, República Helénica (agentes: G. Kanellopoulos e V. Kontolaimos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), que tem por objecto recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, é anulada, na parte relativa ao montante de 14 272 278 GRD (41 884,90 EUR), indicado no seu Anexo I, cuja epígrafe é «Montantes irrecuperáveis a cargo do orçamento dos Estados-Membros». |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, é anulada, na parte relativa ao montante de 14 272 278 GRD (41 884,90 EUR), indicado no seu Anexo I, cuja epígrafe é «Montantes irrecuperáveis a cargo do orçamento dos Estados-Membros».

| 2. | Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/10 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-373/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg): Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg (1)

(Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigos 6.o e 7.o - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de residência)

(2005/C 217/19)

Língua do processo: alemão

No processo C-373/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Freiburg (Alemanha), por decisão de 12 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento — ainda que durante vários anos — seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 7 de Julho de 2005

no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (1)

(Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 - Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de permanência)

(2005/C 217/20)

Língua do processo: alemão

No processo C-383/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 4 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito em razão da falta de exercício de um emprego durante o seu encarceramento, mesmo durante vários anos, uma vez que a sua ausência do mercado regular de trabalho do Estado-Membro de acolhimento é apenas temporária.

Os direitos que esta disposição confere ao interessado em matéria de emprego e, correlativamente, de residência só podem ser limitados por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão, ou em razão da circunstância de que o cidadão turco em causa excedeu um prazo razoável para encontrar uma nova actividade assalariada após a sua libertação.

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(1)  JO C 35 de 7.2.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Aeroportos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE)

(2005/C 217/21)

Língua do processo: alemão

No processo C-386/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e M. Niejahr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen, J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Federal da Alemanha, ao adoptar medidas incompatíveis com os artigos 16.o e 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, no quadro dos §§ 8, n.o 2, e 9, n.o 3, do regulamento relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos (Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen), de 10 de Dezembro de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha, ao adoptar medidas incompatíveis com os artigos 16.o e 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, no quadro dos §§ 8, n.o 2, e 9, n.o 3, do regulamento relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos (Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen), de 10 de Dezembro de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Julho de 2005

no processo C-403/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Egon Schempp contra Finanzamt München V (1)

(Cidadania da União - Artigos 12.o CE e 18.o CE - Imposto sobre o rendimento - Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável - Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro)

(2005/C 217/22)

Língua do processo: alemão

No processo C-403/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 22 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Egon Schempp contra Finanzamt München V, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, A. La Pergola, R. Schintgen, N. Colneric, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 18.o, n.o 1, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um contribuinte residente na Alemanha não possa, por força de uma legislação interna como a que está em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado-Membro a pensão de alimentos paga à sua ex-mulher residente noutro Estado-Membro onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução a que teria direito se a sua ex-mulher residisse na Alemanha.

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(1)  JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro - Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável - Competência externa da Comunidade - Artigo 10.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)

(2005/C 217/23)

Língua do processo: alemão

No processo C-433/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Schmidt, W. Wils e A. Manville) contra República Federal da Alemanha, (agente: W.-D. Plessing, advogado: G. Schohe) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), C. Gulmann, J. Makarczyk e P. Kūris, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Federal da Alemanha, ao ratificar e pôr em vigor:






  — | o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 22 de Outubro de 1991, |
| --- | --- | --- |

1.

A República Federal da Alemanha, ao ratificar e pôr em vigor:

—

o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 22 de Outubro de 1991,

| — | o Acordo entre o Governo da Republica Federal da Alemanha e o Governo da Republica da Polónia relativo à navegação interior, assinado em Varsóvia em 8 de Novembro de 1991, e |
| --- | --- |

—

o Acordo entre o Governo da Republica Federal da Alemanha e o Governo da Republica da Polónia relativo à navegação interior, assinado em Varsóvia em 8 de Novembro de 1991, e

| — | o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 14 de Julho de 1992, sem ter cooperado nem se ter concertado com a Comissão das Comunidades Europeias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

—

o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 14 de Julho de 1992, sem ter cooperado nem se ter concertado com a Comissão das Comunidades Europeias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/13 |
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C 217/13

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-434/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(Sexta Directiva IVA - Dedução do IVA pago a montante - Bem imóvel utilizado em parte pela empresa e em parte a título privado)

(2005/C 217/24)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-434/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 10 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003, no processo P. Charles, T. S. Charles-Tijmens contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e A. Borg Barthet, presidentes de secção, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J. Makarczyk, P. Kūris, E. Juhász e G. Arestis, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva, que não permite que um sujeito passivo afecte integralmente à sua empresa um bem de investimento utilizado em parte para as necessidades da empresa e em parte para fins estranhos a esta e, eventualmente, deduza integral e imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a aquisição desse bem.

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(1)  JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 - Imposto sobre o volume de negócios - Âmbito de aplicação - Facto gerador e base de incidência - Entrega de bens a título oneroso - Furto de mercadorias num entreposto fiscal)

(2005/C 217/25)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-435/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2003, no processo British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), e J. Malenovský, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O furto de mercadorias não constitui uma «entrega de bens a título oneroso» na acepção do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não pode pois, enquanto tal, ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado. O facto de mercadorias como as que estão em causa no processo principal estarem sujeitas a um imposto especial sobre o consumo não tem qualquer influência sobre esta análise. |
| --- | --- |

1.

O furto de mercadorias não constitui uma «entrega de bens a título oneroso» na acepção do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não pode pois, enquanto tal, ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado. O facto de mercadorias como as que estão em causa no processo principal estarem sujeitas a um imposto especial sobre o consumo não tem qualquer influência sobre esta análise.

| 2. | A autorização para instituir medidas destinadas a facilitar o controlo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, concedida a um Estado-Membro com fundamento no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, não autoriza este Estado a sujeitar a esse imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.o desta directiva. Essa autorização não pode servir de base legal a uma legislação nacional que submeta o furto de mercadorias num entreposto fiscal ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

2.

A autorização para instituir medidas destinadas a facilitar o controlo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, concedida a um Estado-Membro com fundamento no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, não autoriza este Estado a sujeitar a esse imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.o desta directiva. Essa autorização não pode servir de base legal a uma legislação nacional que submeta o furto de mercadorias num entreposto fiscal ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 304 de 13.12.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-456/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Admissibilidade - Não transposição - Artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o)

(2005/C 217/26)

Língua do processo: italiano

No processo C-456/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 2, 6.o, n.o 2, e 8.o a 12.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma.

| 2) | Na parte restante, a acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2)

Na parte restante, a acção é julgada improcedente.

| 3) | A República Italiana é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 7 de 10. 01. 2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/14 |
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C 217/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 26 de Maio de 2005

no processo C-465/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz): Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz (1)

(Sexta Directiva IVA - Prestações a título oneroso - Emissão de acções - Admissão de uma sociedade na Bolsa - Dedutibilidade do IVA)

(2005/C 217/27)

Língua do processo: alemão

No processo C-465/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria), por decisão de 20 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Uma emissão de novas acções não constitui uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995. |
| --- | --- |

1)

Uma emissão de novas acções não constitui uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995.

| 2) | O artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 95/7, confere o direito à dedução da totalidade do IVA cobrado sobre as despesas efectuadas por um sujeito passivo em relação às diferentes prestações que adquiriu no âmbito de uma emissão de acções, na medida em que a totalidade das operações efectuadas por esse sujeito passivo no âmbito da sua actividade económica seja constituída por operações tributadas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 95/7, confere o direito à dedução da totalidade do IVA cobrado sobre as despesas efectuadas por um sujeito passivo em relação às diferentes prestações que adquiriu no âmbito de uma emissão de acções, na medida em que a totalidade das operações efectuadas por esse sujeito passivo no âmbito da sua actividade económica seja constituída por operações tributadas.

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(1)  JO C 47, de 21.02.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Importação do produto no país terceiro de destino - Conceito - Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro - Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial - Reimportação na Comunidade - Abuso de direito)

(2005/C 217/28)

Língua do processo: alemão

No processo C-515/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), por decisão de 12 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003, no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A condição para a obtenção de uma restituição diferenciada à exportação, a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1384/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995, no que respeita às adaptações necessárias à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação do produto em questão no consumo no país terceiro de destino, está preenchida quando o produto, após ter dado lugar ao pagamento de direitos de importação neste país, é aí sujeito a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico seja depois reexportado para a Comunidade com reembolso dos direitos cobrados nesse país e pagamento dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade.

Nessas circunstâncias, pode, no entanto, ser exigido o reembolso da restituição à exportação, se o órgão jurisdicional nacional considerar que, em conformidade com as regras do direito nacional, foi feita prova de uma prática abusiva do exportador.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Pensão de velhice - Cálculo do montante teórico da prestação - Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)

(2005/C 217/29)

Língua do processo: italiano

No processo C-30/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004, no processo Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, N. Colneric (relator), K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na redacção dada, por sua vez, pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, a instituição competente não é obrigada a tomar em consideração um complemento para se atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional, quando, devido à ultrapassagem dos limites de rendimento fixados pela legislação nacional relativa ao referido complemento, um contribuinte que exerceu toda a sua actividade profissional no Estado-Membro em causa não tem direito a tal complemento.

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(1)  JO C 85, de 3.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (1)

(Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE - Falta de notificação prévia - Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) - Conceito de auxílio de Estado - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)

(2005/C 217/30)

Língua do processo: espanhol

No processo C-71/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 22 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um regime de auxílios à construção e à transformação navais como o instituído pelo Decreto n.o 217/1994, de 23 de Junho de 1994, que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, deve ser previamente notificado à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), se se provar que aquele regime é, por si só, susceptível de gerar a concessão de auxílios de Estado na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE). Compete ao órgão jurisdicional nacional, em caso de desconhecimento desta disposição, dela retirar todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, como à recuperação dos apoios financeiros concedidos a despeito dessa disposição.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-107/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica (1)

(Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo 'bio' para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

(2005/C 217/31)

Língua do processo: espanhol

No processo C-107/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 1 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004, no processo Comité Andaluz de Agricultura Ecológica contra Administración General del Estado, Comité Aragonés de Agricultura Ecológica, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, conforme alterado, a fim de nele incluir a produção animal, pelo Regulamento n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, devia ser interpretado no sentido de que não proibia que produtos que não são obtidos em conformidade com o modo de produção biológico ostentassem, em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio». |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, conforme alterado, a fim de nele incluir a produção animal, pelo Regulamento n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, devia ser interpretado no sentido de que não proibia que produtos que não são obtidos em conformidade com o modo de produção biológico ostentassem, em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio».

| 2. | O mesmo artigo 2.o, na redacção dada pelo Regulamento n.o 392/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe doravante que esses produtos ostentem em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio». |
| --- | --- |

2.

O mesmo artigo 2.o, na redacção dada pelo Regulamento n.o 392/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe doravante que esses produtos ostentem em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio».

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-114/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Retirada de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico de referência - Inexistência de período de transição a favor dos importadores paralelos tendo em vista a liquidação dos seus stocks)

(2005/C 217/32)

Língua do processo: alemão

No processo C-114/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: B. Schima) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter concedido aos importadores paralelos um prazo razoável com vista a liquidarem os seus stocks em caso de retirada de uma autorização de colocação no mercado visando um produto fitofarmacêutico de referência, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter concedido aos importadores paralelos um prazo razoável com vista a liquidarem os seus stocks em caso de retirada de uma autorização de colocação no mercado visando um produto fitofarmacêutico de referência, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 16 de Junho de 2005

no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 83/183/CEE - Transferência de residência de um Estado-Membro para outro - Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis - Isenção fiscal)

(2005/C 217/33)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-138/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e T. Fich) contra Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e A. Rahbøl Jacobsen), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A acção é improcedente. |
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1.

A acção é improcedente.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 168, de 26.06.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-141/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (1)

(Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro mecânico)

(2005/C 217/34)

Língua do processo: grego

No processo C-141/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Michail Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 12.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de 3 anos, na versão em vigor até 31 de Julho de 2001, um nacional de um Estado-Membro pode invocar o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), daquela directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada como a de engenheiro mecânico.

Essa possibilidade não está sujeita à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-142/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (1)

(Directiva 92/51/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Ergoterapeuta)

(2005/C 217/35)

Língua do processo: grego

No processo C-142/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Não tendo sido adoptadas medidas de transposição no prazo prescrito no artigo 17.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, um nacional de um Estado-Membro pode invocar o artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), dessa directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada como a de ergoterapeuta.

Essa possibilidade não pode ser subordinada à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.

As medidas de compensação referidas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/51 podem ser impostas ao interessado somente na medida em que elas estejam previstas na legislação nacional em vigor no momento do tratamento do pedido em causa.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Julho de 2005

nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (1)

(Aproximação das legislações - Suplementos alimentares - Directiva 2002/46/CE - Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamento (CE) n.o 3285/94 - Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito de propriedade - Liberdade de exercício de uma actividade económica - Dever de fundamentação)

(2005/C 217/36)

Língua do processo: inglês

Nos processos apensos C-154/04 e C-155/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisões de 17 de Março de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004, nos processos The Queen, ex parte: Alliance for Natural Health (C-154/04), Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health e The Queen, ex parte: National Association of Health Stores (C-155/04), Health Food Manufacturers Ltd contra Secretary of State for Health, National Assembly for Wales, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A apreciação da questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

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(1)  JO C 118, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-192/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Lagardère Active Broadcast contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e o. (1)

(Direito de autor e direitos conexos - Radiodifusão de fonogramas - Remuneração equitativa)

(2005/C 217/37)

Língua do processo: francês

No processo C-192/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour de cassation (França), por decisão de 17 Fevereiro 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004, no processo Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE), Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (GVL), sendo interveniente: Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision Europe 1 SA (CERT), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado-Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado-Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado. |
| --- | --- |

1.

No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado-Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado-Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.

| 2. | O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado-Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado-Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado. |
| --- | --- |

2.

O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado-Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado-Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.

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(1)  JO C 156, de 12.6.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (1)

(Carne de aves de capoeira - Normas de comercialização - Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação - Regulamento (CEE) n.o 1538/91)

(2005/C 217/38)

Língua do processo: alemão

No processo C-203/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), por decisão de 28 Abril 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio 2004, no processo Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), A. La Pergola, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, deve ser interpretado no sentido de que a indicação «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do tipo de criação e que, consequentemente, aquele artigo não permite que uma empresa faça constar a referida indicação na rotulagem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

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(1)  JO C 190 de 24.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (1)

(Política social - Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres - Indemnização por cessação da relação de trabalho - Tributação fixada em função da idade - Benefício fiscal)

(2005/C 217/39)

Língua do processo: italiano

No processo C-207/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara (Itália), por decisão de 26 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2004, no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição como aquela em causa no processo principal, que concede aos trabalhadores que tenham atingido a idade de 50 anos, no caso das mulheres, e de 55 anos, no caso dos homens, a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho, um benefício que consiste na tributação, a uma taxa reduzida a metade, dos montantes pagos por ocasião da cessação da relação de trabalho.

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(1)  JO C 179 de 10.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 7 de Julho de 2005

nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal das cartas de som para computadores - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)

(2005/C 217/40)

Língua do processo: neerlandês

Nos processos apensos C-304/04 e C-305/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisões de 13 de Julho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, nos processos Jacob Meijer BV (C-304/04), Eagle International Freight BV (C-305/04) contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os Regulamentos (CE) n.os 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, e 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, são inválidos na medida em que classificam na subposição 8543 89 79 da Nomenclatura Combinada as cartas de som para computadores como as que estão em causa nos processos principais.

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(1)  JO C 228 de 11.9.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 21 de Julho de 2005

no processo C-449/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/51/CE - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 217/41)

Língua do processo: francês

No processo C-449/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jabobs, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Não transposição no prazo prescrito)

(2005/C 217/42)

Língua do processo: italiano

No processo C-79/05, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e A. Aresu) contra República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por M. G. Fiengo), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2005, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A República Italiana, ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, especialmente no que respeita à obrigação de verificar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a três quilogramas para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

1)

A República Italiana, ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, especialmente no que respeita à obrigação de verificar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a três quilogramas para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93 de 16.04.2005

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

do 21 de Junho de 2005

nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (1)

(Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 - Quantidade de referência - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Sanções administrativas - Condições)

(2005/C 217/43)

Língua do processo: Italiano

Nos processos apensos C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale di Milano (Itália) (C-162/03), por decisão de 21 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 2003, pelo Tribunale di Tolmezzo (Itália) (C-185/03, C-271/04 e C-272/04), por decisões de 16 de Abril de 2003 e de 16 de Junho de 2004, entradas respectivamente no Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2003 e 25 de Junho de 2004, e pelo Tribunale di Gorizia (Itália) (C-44/04, C-45/04, C-223/04 e C-224/04), por decisões de 18 de Dezembro de 2003 e 7 de Abril de 2004, entrados respectivamente no Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004 e 28 de Maio de 2004, nos processos Azienda Agricola Balconi Andrea (ex Guido) (C-162/03) contra Regione Lombardia, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Azienda Agricola Schnabl Rosa (C-185/03), Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea (C-44/04 e C-224/04), Azienda Agrícola Bessan Aldo (C-45/04 e C-223/04), Azienda Agricola Di Doi Elena (C-271/04), Azienda Agricola Piemonte Franco (C272/04) contra Agenzia per le Erogazini in Agricoltura (AGEA), Cospalat FVG, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lanaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator) e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:R Grass, proferiu em 21 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

A imposição suplementar instituída para o sector do leite e dos produtos lácteos pelos artigos 5.o-C do Regulamento(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na sua redacção resultante do artigo 1.o do Regulamento n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, bem como do artigo 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não apresenta o carácter de uma sanção administrativa na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 135 de 07.06.2003

JO C 146 de 21.06.2003

JO C 85 de 03.04.2004

JO C 228 de 11.09.2004

JO C 201 de 07.08.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-52/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE - Âmbito de aplicação - Força de intervenção de serviço público de sapadores-bombeiros - Inclusão - Condições)

(2005/C 217/44)

Língua do processo: alemão

No processo C-52/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004, no processo Personalrat der Feuerwehr Hamburg contra Leiter der Feuerwehr Hamburg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 2.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, bem como o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que:

| — | as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores bombeiros como o que está em causa no processo principal cabem normalmente no âmbito de aplicação destas directivas, de modo que, em princípio, o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 93/104 opõe-se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda quarenta e oito horas; |
| --- | --- |

—

as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores bombeiros como o que está em causa no processo principal cabem normalmente no âmbito de aplicação destas directivas, de modo que, em princípio, o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 93/104 opõe-se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda quarenta e oito horas;

| — | tal excesso é contudo possível no caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo visado de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos da ordem, da saúde e da segurança públicas devem prevalecer provisoriamente sobre os que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectos às equipas de intervenção e de socorro; contudo, mesmo nessa circunstância excepcional, os objectivos da Directiva 89/391 devem ser preservados na medida do possível. |
| --- | --- |

—

tal excesso é contudo possível no caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo visado de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos da ordem, da saúde e da segurança públicas devem prevalecer provisoriamente sobre os que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectos às equipas de intervenção e de socorro; contudo, mesmo nessa circunstância excepcional, os objectivos da Directiva 89/391 devem ser preservados na medida do possível.

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(1)  JO C 94 de 17.04.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/23 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 12 de Abril de 2005

no processo C-80/04 P: DLD Training Co. contra Conselho da União Europeia (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontractual - Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o dano alegado - Ausência - Objecto do litígio - Inadmissibilidade manifesta)

(2005/C 217/45)

Língua do processo: Alemão

No processo C-80/04 P, que tem por objecto um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2004, DLD Training Co., com sede em Brno (República Checa), (advogados: J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Hinichmayr, P. Burgstaller e G. Tusek), sendo as outras partes do processo: Conselho da União Europeia, (agentes: M.-C. Giorgi Fort e A.-M. Colaert, bem como M.J.-P. Hix) apoiado pela República da Áustria, (agentes: C. Pesendorfer, bem como por W. Okresek e H. Dossi), pela Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J. Schieferer) e pela República da Finlândia, (agentes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado proviemento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado proviemento ao recurso.

| 2. | A DLD Training Co. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A DLD Training Co. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.04.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

do 14 de Junho de 2005

no processo C-358/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza): Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2005/C 217/46)

Língua do processo: Italiano

No processo C-358/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália), por decisão de 2 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 2004, no processo Caseificio Valdagnese Srl contra Regione Veneto, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator)e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenzo, por decisão de 2 de Agosto de 2004, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 273 de 06.11.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-420/04 P: Georgios Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Afectação - Destacamento no interesse do serviço - Modificação com efeito retroactivo do local de afectação e dos direitos financeiros respectivos - Repetição do indevido)

(2005/C 217/47)

Língua do processo: francês

No processo C-420/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 29 de Setembro de 2004, Georgios Gouvras, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias (advogado: J.-N. Louis), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção (relator), J.-P. Puissochet e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | G. Gouvras é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

G. Gouvras é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 284 de 20.11.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/24 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/24

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Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana

(Processo C-315/04 P)

(2005/C 217/48)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14de Julho de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipace contra República Italiana interposto por Raffaele Dipace

Por despacho de 3 de Março de 2005, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou R. Dipace a suportar as próprias despesas.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/25 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-184/05)

(2005/C 217/49)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), de 22 de Abril de 2005, no processo Twoh International B.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Abril de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Deve o artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) — em conjugação com a Directiva assistência mútua (2) e com o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (3) do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992 — ser interpretado no sentido de que, quando o Estado-Membro de chegada não tenha espontaneamente fornecido informações relevantes, o Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte dos bens está obrigado a pedir informações ao Estado-Membro alegadamente de chegada, e a levá-las em consideração na apreciação da prova da expedição ou do transporte dos bens em causa?

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(1)  Sexta Directiva 77/338/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94), alterada pela Directiva 92/12/CEE (JO L 76, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO L 24, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/25 |
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3.9.2005

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C 217/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux

(Processo C-239/05)

(2005/C 217/50)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2005.

O Hof van Beroep te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve a autoridade competente em matéria de marcas, na sua decisão provisória e na sua decisão definitiva sobre o depósito do sinal, após a análise de todos os factos e circunstâncias pertinentes respeitantes à existência de um motivo absoluto de recusa do registo, comunicar as suas conclusões relativamente a cada um dos diferentes bens e serviços para os quais é pedida a protecção da marca? |
| --- | --- |

1.

Deve a autoridade competente em matéria de marcas, na sua decisão provisória e na sua decisão definitiva sobre o depósito do sinal, após a análise de todos os factos e circunstâncias pertinentes respeitantes à existência de um motivo absoluto de recusa do registo, comunicar as suas conclusões relativamente a cada um dos diferentes bens e serviços para os quais é pedida a protecção da marca?

| 2. | Os factos e circunstâncias pertinentes que devem ser considerados pelo órgão jurisdicional no caso de ser interposto recurso da decisão da autoridade competente em matéria de marcas podem ser diferentes devido ao tempo decorrido entre as datas das duas decisões respectivas, ou deve este órgão jurisdicional considerar apenas os factos e circunstâncias como se apresentavam no momento em que decidiu a autoridade competente em matéria de marcas? |
| --- | --- |

2.

Os factos e circunstâncias pertinentes que devem ser considerados pelo órgão jurisdicional no caso de ser interposto recurso da decisão da autoridade competente em matéria de marcas podem ser diferentes devido ao tempo decorrido entre as datas das duas decisões respectivas, ou deve este órgão jurisdicional considerar apenas os factos e circunstâncias como se apresentavam no momento em que decidiu a autoridade competente em matéria de marcas?

| 3. | A interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Postkantoor (1) obsta a que a legislação nacional que determina a competência do órgão jurisdicional seja interpretada no sentido de que impede este órgão de ter em conta os factos e circunstâncias pertinentes que se tenham alterado ou de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca relativamente a cada um dos bens e serviços individualmente considerados? |
| --- | --- |

3.

A interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Postkantoor (1) obsta a que a legislação nacional que determina a competência do órgão jurisdicional seja interpretada no sentido de que impede este órgão de ter em conta os factos e circunstâncias pertinentes que se tenham alterado ou de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca relativamente a cada um dos bens e serviços individualmente considerados?

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, Koninklijke KPN Nederland (C-363/99, Colect., p. I-1619).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/26 |
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C 217/26

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Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-247/05)

(2005/C 217/51)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 9 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Michel van Beek, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.os 6 e 11, 5.o, n.o 1, 9.o, n.os 3 a 6, 13.o, n.o 2, segundo travessão, 14.o, segundo travessão e dos anexos III e IV, todos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ao não transpor correctamente a referida directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.os 6 e 11, 5.o, n.o 1, 9.o, n.os 3 a 6, 13.o, n.o 2, segundo travessão, 14.o, segundo travessão e dos anexos III e IV, todos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ao não transpor correctamente a referida directiva;

| — | condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
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—

condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo neerlandês alega que adoptou tempestivamente as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e que a proposta de lei em preparação serve exclusivamente para explicitar e esclarecer o disposto na directiva.

A Comissão recorda que, frequentemente, o Tribunal de Justiça exprime, por meio de uma fórmula-padrão, a forma pela qual os Estados-Membros devem transpor as directivas para os seus ordenamentos jurídicos. No acórdão de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C-361/88, Colect., p. I-2567), o Tribunal utilizou a seguinte fórmula:

«...a transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente num disposição legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os tribunais nacionais.»

No caso vertente a Comissão entende que, no que respeita à transposição da directiva para o ordenamento jurídico neerlandês, há diversos casos em que não se pode falar de uma transposição «satisfatória».

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(1)  JO L 257, p. 26.

1

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/26 |
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C 217/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessische Finanzgericht de 14 de Abril de 2005 no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra Oberfinanzdirektion Koblenz

(Processo C-250/05)

(2005/C 217/52)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 14 de Abril de 2005, no processo Turbon International GmbH — na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH — contra a Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 2005.

O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Um cartucho de tinta com as características referidas a seguir não deverá ser classificado, como «parte» ou «acessório» de uma impressora, na posição 8473 da Nomenclatura Combinada, na medida em que o funcionamento mecânico e electrónico da impressora depende da presença de tal cartucho, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-276/00 (1), que considerou que o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 (3) da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado numa impressora com as mesmas características que as impressoras de jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na subposição 3215 90 80 da NC?

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(1)  Colect., p. I-1389, JO C 84, p. 27.

(2)  JO L 256, p. 1.

(3)  JO L 238, p. 1.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/27 |
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C 217/27

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Acção intentada em 17 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

(Processo C-257/05)

(2005/C 217/53)

Língua do processo: Alemão

Deu entrada em 17 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, ao impor no § 21, n.o 4 da Kesselgesetz (1), que apneas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes com sede na Áustria |
| --- | --- |

1)

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, ao impor no § 21, n.o 4 da Kesselgesetz (1), que apneas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes com sede na Áustria

| 2) | condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o artigo 49.o CE, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade são proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

O artigo § 21.o da Kesselgesetz (lei relativa às caldeiras) da República da Áustria regula os requisitos para a concessão da autorização para o exercício da actividade de um posto de inspecção de caldeiras. Segundo o n.o 4 deste artigo apenas podem ser admitidos como postos de inspecção de caldeiras os requerentes que tenham sede na Áustria. Um posto de inspecções de aparelhos de pressão estabelecido noutro Estado-Membro que queira oferecer os seus serviços na Áustria vê-se confrontado com a exigência de abrir primeiro um estabelecimento na Áustria.

Esta regulamentação constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE. Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a exigência de sede é contrária directamente à livre prestação de serviços, uma vez que impossibilita a prestação de serviços por parte de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.

Os motivos invocados pela República da Áustria — como, por exemplo, a preservação da segurança pública ou a protecção dos trabalhadores e dos consumidores — não são adequados para justificar esta restrição à livre prestação de serviços. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma restrição à livre prestação de serviços só pode ser justificada quando o interesse público não esteja já protegido por normas às quais o prestador de serviços está sujeito no Estado-Membro em que esteja estabelecido. Para assegurar a qualidade da inspecção a exigência de estabelecimento é desproporcionada à luz dos interesses que visa proteger, uma vez que a salvaguarda da segurança pública ou da protecção dos trabalhadores e dos consumidores já pode ser alcançada através do sistema previsto pela Kesselgesetz para a admissão e o controlo dos postos de inspecção sem que seja necessário um estabelecimento no território nacional.

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(1)  BGBl. n.o 211/1992.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/27 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/27

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Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

(Processo C-263/05)

(2005/C 217/54)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e L. Cimaglia, membros do seu Serviço Jurídico.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República Italiana, ao ter adoptado e mantido em vigor uma disposição (o artigo 14.o do Decreto Legge n.o 138, de 8 de Julho de 2002, convertido na Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002), que exclui do âmbito de aplicação do Decreto Legislativo n.o 22, de 1997, que transpôs para o ordenamento jurídico italiano a Directiva 91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991«que altera a Directiva 75/442/CEE (2) relativa aos resíduos», substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de valorização de resíduos que não estão expressamente enumerados nos Anexos B e C do decreto legislativo n.o 22/97, não só de objectos, substâncias ou materiais que sejam resíduos de produções de que o detentor tenha decidido desfazer-se ou tenha obrigação de se desfazer, quando estes possam ser e são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, desde que não seja efectuada qualquer intervenção preventiva de tratamento e que os mesmos não causem prejuízos no ambiente, ou ainda que sejam objecto de uma intervenção preventiva de tratamento, quando este mesmo tratamento não se consubstancie numa operação de valorização dentre as que constam do Anexo C do decreto legislativo n.o 22/1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre os resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE; |
| --- | --- |

1)

declarar que a República Italiana, ao ter adoptado e mantido em vigor uma disposição (o artigo 14.o do Decreto Legge n.o 138, de 8 de Julho de 2002, convertido na Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002), que exclui do âmbito de aplicação do Decreto Legislativo n.o 22, de 1997, que transpôs para o ordenamento jurídico italiano a Directiva 91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991«que altera a Directiva 75/442/CEE (2) relativa aos resíduos», substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de valorização de resíduos que não estão expressamente enumerados nos Anexos B e C do decreto legislativo n.o 22/97, não só de objectos, substâncias ou materiais que sejam resíduos de produções de que o detentor tenha decidido desfazer-se ou tenha obrigação de se desfazer, quando estes possam ser e são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, desde que não seja efectuada qualquer intervenção preventiva de tratamento e que os mesmos não causem prejuízos no ambiente, ou ainda que sejam objecto de uma intervenção preventiva de tratamento, quando este mesmo tratamento não se consubstancie numa operação de valorização dentre as que constam do Anexo C do decreto legislativo n.o 22/1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre os resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
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2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A referência constante do texto das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei 178/2002, respectivamente às «actividades de eliminação ou de valorização» e às «operações de eliminação ou de valorização», é seguida, nos dois casos, da precisão «nos termos dos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22».

Tal precisão, que, de resto, não consta do texto da alínea c) do mesmo artigo, parece comportar uma distinção entre, por um lado, as operações de eliminação ou de valorização globalmente consideradas e, por outro, dentre estas as operações expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.

À luz de tal distinção, da leitura conjunta do disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22/97 e do artigo 14, alíneas a) e b), da Lei 178/2002 resulta claramente que esta última disposição circunscreve o âmbito do conceito de resíduos, no qual poderiam não estar incluídos todos os materiais, substâncias ou objectos constantes desta categoria no Anexo A que o detentor destine ou submeta ou pretenda destinar, a qualquer operação de eliminação ou de valorização, mas, dentre estes, apenas aqueles em relação aos quais são efectuadas ou programadas operações de eliminação ou de valorização expressamente enumeradas nos Anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22/97.

No sistema elaborado pelo legislador italiano, no qual o conceito de resíduo depende expressamente das supra referidas condições, ficam portanto excluídos de uma possível qualificação como resíduos e, consequentemente, da aplicabilidade da legislação sobre a gestão dos resíduos, todos os materiais, substâncias ou objectos abrangidos pelo Anexo A que o detentor destine, submeta ou pretenda destinar a operações de eliminação não enumeradas no Anexo B do Decreto Legislativo n.o 22/97 ou a operações de valorização não enumeradas no Anexo C.

A Comissão entende que semelhante exclusão constitui uma restrição indevida do conceito de resíduo e uma restrição do âmbito de aplicação da legislação italiana sobre resíduos. Na realidade, a interpretação feita pelo legislador italiano conduz a uma limitação da aplicação das disposições da directiva apenas às situações enumeradas na legislação italiana, excluindo outras situações não previstas a priori que poderiam pelo contrário ser-lhe submetidos e relativamente aos quais uma interpretação extensiva do conceito de resíduo, semelhante à constante do n.o 36 do acórdão Palin Granit, se impõe. Esta actuação do legislador italiano é contrária às disposições da directiva, que não podem ser derrogadas por uma norma de direito interno.

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(1)  JO L 78, de 26.03.91, p. 32

(2)  JO L 194 de 25/07/1975, p. 39; EE 15 F 1 p. 129

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/28 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie

(Processo C-265/05)

(2005/C 217/55)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França), de 21 de Junho de 2005, no processo José Perez Naranjo contra Caisse régionale d'assurance maladie (CRAM) Nord-Picardie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de 2005.

A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que o subsídio suplementar controvertido, que consta da lista do Anexo II-A do Regulamento n.o 1408/71 (1), reveste um carácter especial e não contributivo, não podendo assim, em aplicação dos artigos 10.o-A e 95.o-B do Regulamento n.o 1408/71, ser atribuído ao requerente não residente que, em 1 de Junho de 1992, não preenchia o requisito de idade exigido ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que, constituindo esse subsídio uma prestação de segurança social, deve, nos termos do artigo 19.o, n.o 1 do mesmo regulamento, ser concedido ao interessado que preencha os requisitos de atribuição, independentemente do Estado-Membro de residência?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/29 |
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C 217/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.

(Processo C-270/05)

(2005/C 217/56)

Língua do processo: grego

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2005.

O Areios Pagos (Grécia) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

«A unidade de produção cujo pessoal foi objecto de despedimento colectivo promovido pela entidade patronal sem observar os procedimentos de informação e de consulta com os representantes dos trabalhadores previstos nos artigos 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129, 2.o, n.o 4, da Directiva 92/56 e 4.o, n.o 4, da Directiva 98/59, enquadra-se no conceito de direito comunitário de 'estabelecimento' com vista à aplicação das referidas directivas do Conselho e da Lei n.o 1387/1983, relativa ao 'controlo dos despedimentos colectivos e outras disposições'?»

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/29 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. ..., 2. ..., 3. Bouwens Werner Constant Maria

(Processo C-272/05)

(2005/C 217/57)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. ..., 2. ..., 3. Bouwens Werner Constant Maria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2005.

O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

| 1. | «Deve o artigo 54.o
   (1) da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen devem ser consideradas relativas aos 'mesmos factos', na acepção do referido artigo 54.o?» |
| --- | --- |

1.

«Deve o artigo 54.o
   (1) da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen devem ser consideradas relativas aos 'mesmos factos', na acepção do referido artigo 54.o?»

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(1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19)

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/29 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH

(Processo C-276/05)

(2005/C 217/58)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2005.

O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | a) | O artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «directiva sobre as marcas») e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que a prova de que o exercício do direito de marca contribui para uma compartimentação artificial do mercado deve ser apresentada não apenas em relação ao reacondicionamento em si mesmo mas também em relação à forma da nova embalagem? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «directiva sobre as marcas») e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que a prova de que o exercício do direito de marca contribui para uma compartimentação artificial do mercado deve ser apresentada não apenas em relação ao reacondicionamento em si mesmo mas também em relação à forma da nova embalagem?

Em caso de resposta negativa a esta questão:

| b) | A forma da nova embalagem deve ser analisada tendo em conta o princípio do menor prejuízo possível ou há que determinar (unicamente) se é susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular? |
| --- | --- |

b)

A forma da nova embalagem deve ser analisada tendo em conta o princípio do menor prejuízo possível ou há que determinar (unicamente) se é susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular?

| 2. | O artigo 7.o da directiva sobre as marcas e jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que o importador paralelo apenas cumpre o dever de comunicação que lhe incumbe se indicar igualmente ao titular da marca o Estado de exportação e esclarecer as razões precisas da reembalagem? |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o da directiva sobre as marcas e jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que o importador paralelo apenas cumpre o dever de comunicação que lhe incumbe se indicar igualmente ao titular da marca o Estado de exportação e esclarecer as razões precisas da reembalagem?

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(1)  JO L 40, p. 1.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/30 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/30

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Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-282/05 P)

(2005/C 217/59)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03 entre Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, representada pelos REchtsanwälte Dr. Peter Niggemann e Dr. Frederik Wiemer, Freshfields Bruckhaus Deringer, Feldmühleplatz 1, D-40545 Düsseldorf, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2005 no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG/Comissão Europeia (1); |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2005 no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG/Comissão Europeia (1);

| 2. | condenar a demandada e ora recorrida a pagar à recorrente o montante de 139 002,21 EUR, acrescido de juros à taxa de 5,75 % para o período entre 15 de Abril de 2000 até integral pagamento; |
| --- | --- |

2.

condenar a demandada e ora recorrida a pagar à recorrente o montante de 139 002,21 EUR, acrescido de juros à taxa de 5,75 % para o período entre 15 de Abril de 2000 até integral pagamento;

| 3. | a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo à luz da interpretação jurídica do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

3.

a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo à luz da interpretação jurídica do Tribunal de Justiça;

| 4. | condenar a demandada e ora recorrida na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

4.

condenar a demandada e ora recorrida na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três argumentos:

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 46.o do Estatuto do TJCE, na medida em que considerou o direito à indemnização parcialmente prescrito quanto aos direitos constituídos antes de 31 de Janeiro de 1998. Contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Instância, a prescrição não começou com a constituição das garantias, mas sim com a prolação do acórdão Cimento em 15 de Março de 2000. Com efeito, a obrigação de restituição da recorrida só podia ser invocada com êxito após a anulação da decisão Cimento. Mais particularmente, o dano resultante da constituição da garantia ainda não se tinha concretizado suficientemente, pois não era previsível quanto tempo iria durar o processo de anulação. Além disso, da constituição da garantia não resultou uma pluralidade de danos que se tenham produzido diária e sucessivamente, tratando-se antes de um só e único dano. A título subsidiário, alegue-se que a prescrição foi interrompida com a interposição do recurso de anulação, nos termos do artigo 46.o, segundo período, do Estatuto do TJCE. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 46.o do Estatuto do TJCE, na medida em que considerou o direito à indemnização parcialmente prescrito quanto aos direitos constituídos antes de 31 de Janeiro de 1998. Contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Instância, a prescrição não começou com a constituição das garantias, mas sim com a prolação do acórdão Cimento em 15 de Março de 2000. Com efeito, a obrigação de restituição da recorrida só podia ser invocada com êxito após a anulação da decisão Cimento. Mais particularmente, o dano resultante da constituição da garantia ainda não se tinha concretizado suficientemente, pois não era previsível quanto tempo iria durar o processo de anulação. Além disso, da constituição da garantia não resultou uma pluralidade de danos que se tenham produzido diária e sucessivamente, tratando-se antes de um só e único dano. A título subsidiário, alegue-se que a prescrição foi interrompida com a interposição do recurso de anulação, nos termos do artigo 46.o, segundo período, do Estatuto do TJCE.

| 2. | Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou e concluiu erradamente que não existe uma «violação suficientemente caracterizada», no âmbito do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Por um lado, esta condição suplementar de um direito à indemnização só foi desenvolvida pela jurisprudência para a actividade normativa da Comunidade, mas não para a actividade administrativa — como a adopção de decisões de direito da concorrência relativas a coimas. Mesmo que o critério da «violação suficientemente caracterizada» fosse aplicável ao presente caso, essa violação existiria, pois a recorrida não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade na adopção da decisão ilegal Cimento; a complexidade do litígio já não podia, portanto, ser relevante. No entanto, mesmo que acessoriamente tivesse de se apreciar a complexidade, o litígio não podia ser qualificado de complexo, pelo menos no que diz respeito à recorrente ou à sua antecessora. No processo Cimento, estas apenas eram visadas quanto à verificação de poucos elementos de prova e à simples questão de saber se se estava perante um cartel de exportação legalmente admissível; a junção dos processos contra outras empresas num único processo não pode prejudicar a recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou e concluiu erradamente que não existe uma «violação suficientemente caracterizada», no âmbito do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Por um lado, esta condição suplementar de um direito à indemnização só foi desenvolvida pela jurisprudência para a actividade normativa da Comunidade, mas não para a actividade administrativa — como a adopção de decisões de direito da concorrência relativas a coimas. Mesmo que o critério da «violação suficientemente caracterizada» fosse aplicável ao presente caso, essa violação existiria, pois a recorrida não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade na adopção da decisão ilegal Cimento; a complexidade do litígio já não podia, portanto, ser relevante. No entanto, mesmo que acessoriamente tivesse de se apreciar a complexidade, o litígio não podia ser qualificado de complexo, pelo menos no que diz respeito à recorrente ou à sua antecessora. No processo Cimento, estas apenas eram visadas quanto à verificação de poucos elementos de prova e à simples questão de saber se se estava perante um cartel de exportação legalmente admissível; a junção dos processos contra outras empresas num único processo não pode prejudicar a recorrente.

| 3. | A questão do nexo de causalidade entre a ilegalidade e o dano também foi inadequadamente apreciada pelo Tribunal de Primeira Instância. Se a recorrida não tivesse infligido à recorrente através de uma decisão uma coima ilegal, esta não teria sofrido danos sob a forma de despesas ligadas às garantias. A constituição das garantias bancárias não interrompeu o nexo de causalidade. Ambas as formas de constituição de garantias — transferência provisória do montante da coima e constituição de garantias — são de qualificar igualmente quanto às suas consequências jurídicas. |
| --- | --- |

3.

A questão do nexo de causalidade entre a ilegalidade e o dano também foi inadequadamente apreciada pelo Tribunal de Primeira Instância. Se a recorrida não tivesse infligido à recorrente através de uma decisão uma coima ilegal, esta não teria sofrido danos sob a forma de despesas ligadas às garantias. A constituição das garantias bancárias não interrompeu o nexo de causalidade. Ambas as formas de constituição de garantias — transferência provisória do montante da coima e constituição de garantias — são de qualificar igualmente quanto às suas consequências jurídicas.

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(1)  JO C 155 de 25.6.2005, p. 14.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/31 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/31

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Acção intentada em 20 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

(Processo C-294/05)

(2005/C 217/60)

Língua do processo: sueco

Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que o Reino da Suécia, ao omitir o apuramento e o lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, e ao não proceder ao pagamento dos respectivos juros de mora, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, na versão em vigor até 31 de Maio de 2000 e, para o período posterior, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. |
| --- | --- |

1)

declarar que o Reino da Suécia, ao omitir o apuramento e o lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, e ao não proceder ao pagamento dos respectivos juros de mora, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, na versão em vigor até 31 de Maio de 2000 e, para o período posterior, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

| 2) | condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
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2)

condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e pedidos da demandante

O Reino da Suécia não procedeu ao apuramento e ao lançamento a crédito dos recursos próprios das Comunidades relativos à importação de material de guerra, bem como de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, e não procedeu ao pagamento dos respectivos juros de mora. O Governo sueco alega que o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE autoriza os Estados-Membros a tomar unilateralmente decisões sobre a isenção de direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista (civil e militar) por razões relacionadas com a economia da defesa nacional, a preservação do segredo em questões de defesa e o respeito pelos acordos internacionais celebrados em matéria de garantias da segurança militar. A Comissão alega que o Estado-Membro não está autorizado a invocar o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE para subtrair recursos próprios do orçamento da Comunidade. Em todo o caso, compete ao Estado-Membro demonstrar que a isenção dos direitos aduaneiros relativos à importação de material de guerra e de bens de utilização mista e, por conseguinte, o não apuramento e lançamento a crédito de recursos próprios são necessários à protecção dos interesses essenciais da sua segurança. A Comissão é de opinião que o Reino da Suécia não o demonstrou suficientemente.

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C 217/31

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Cancelamento do processo C-156/02 (1)

(2005/C 217/61)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberbayern.

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(1)  JO C 180, de 27.07.2002.

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Cancelamento do processo C-225/03 (1)

(2005/C 217/62)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 7 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

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(1)  JO C 171, de 19.7.2003.

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Cancelamento do processo C-527/03 (1)

(2005/C 217/63)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 8 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-527/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

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(1)  JO C 59, de 6.03.2004.

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Cancelamento do processo C-81/04 (1)

(2005/C 217/64)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 8 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-81/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Berlin): Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH.

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(1)  JO C 106, de 30.04.2004.

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Cancelamento do processo C-256/04 (1)

(2005/C 217/65)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-256/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 239, de 25.09.2004.

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Cancelamento do processo C-319/04 (1)

(2005/C 217/66)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 7 de Julho de 2005, o presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-319/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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Cancelamento do processo C-337/04 (1)

(2005/C 217/67)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 27 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Republica Francesa.

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(1)  JO C 239, de 25.9.2004.

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Cancelamento dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04 (1)

(2005/C 217/68)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 21 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos C-362/04, C-363/04, C-364/04 e C-365/04 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Michaniki A.E., Tholos A.E. contra Ypourgos Politismou, Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias e Dimosion Ergon.

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(1)  JO C 273, de 06.11.2004.

JO C 284 du 20.11.2004

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Cancelamento do processo C-370/04 (1)

(2005/C 217/69)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/33 |
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Cancelamento do processo C-387/04 (1)

(2005/C 217/70)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/04 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden): Volker Donath.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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Cancelamento do processo C-396/04 (1)

(2005/C 217/71)

(Língua do processo: finlandês)

Por despacho de 12 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-396/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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Cancelamento do processo C-424/04 (1)

(2005/C 217/72)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 17 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-424/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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Cancelamento do processo C-497/04 (1)

(2005/C 217/73)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 13 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-497/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 31, de 5.02.2005.

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Cancelamento do processo C-498/04 (1)

(2005/C 217/74)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 13 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-498/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 31, de 5.02.2005.

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Cancelamento do processo C-511/04 (1)

(2005/C 217/75)

(Língua do processo: português)

Por despacho de 4 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

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(1)  JO C 45, de 19.02.2005.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/34 |
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3.9.2005

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C 217/34

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Cancelamento do processo C-515/04 (1)

(2005/C 217/76)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 11 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-515/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

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(1)  JO C 31, de 5.2.2005.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/34 |
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Cancelamento do processo C-56/05 (1)

(2005/C 217/77)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 25 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/35 |
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3.9.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Primeira Secção)

de 5 de Julho de 2005

no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Recurso de anulação - Acusações a um funcionário - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento de um pedido de assistência financeira)

(2005/C 217/78)

Língua do processo: francês

No processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wellen (Alemanha), representada por A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente, em que esta pedia, nomeadamente, assistência financeira dessa instituição no âmbito de uma acção por difamação intentada pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales), o Tribunal (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 70, de 22.3.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/35 |
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3.9.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Junho de 2005

no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substâncias activas - Metalaxil - Procedimento de autorização - Processo sucinto e processo completo - Prazos - Princípio da proporcionalidade - Desvio de poder)

(2005/C 217/79)

Língua do processo: espanhol

No processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés, SA, com sede em Mollet del Vallés (Espanha), inicialmente representada por C. Fernández Vicién, J. Sabater Marotias e P. González-Espejo, e posteriormente por Fernández Vicién, Sabater Marotias e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 113, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 28 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Industrias Químicas del Vallés, SA, suportará as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Industrias Químicas del Vallés, SA, suportará as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 158, de 5.7.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/36 |
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3.9.2005

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C 217/36

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 30 de Junho de 2005

no processo T-190/03, Sanni Olesen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços realizados para outro Estado ou para uma organização internacional - Conceito de Estado - Actividade profissional principal)

(2005/C 217/80)

Língua do processo: francês

No processo T-190/03, Sanni Olesen, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada pelos advogados S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Abril de 2002 de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, o pedido de pagamento desse subsídio a partir da data da sua entrada em funções, acrescido de juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 184 de 2.8.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/36 |
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3.9.2005

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C 217/36

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Junho de 2005

no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK - Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI - Risco de confusão)

(2005/C 217/81)

Língua do processo: inglês

No processo T-301/03, Canali Ireland Ltd, com sede em Dublin (Irlanda), representada por C. Gielen e O. Schmutzer, avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. Apostolakis e S. Laitinen), sendo a outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Canal Jean Co. Inc., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por M. Cover, solicitor, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2003 (processo R 103/2002-2), relativa ao processo de oposição 78859 entre Canali S.p.A. e Canal Jean Co. Inc., o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 28 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 275, de 15.11.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/37 |
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3.9.2005

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C 217/37

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 30 de Junho de 2005

no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundo Social Europeu - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Direitos adquiridos - Prazo razoável)

(2005/C 217/82)

Língua do processo: português

No processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da, com sede em Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente A. Alves Vieira e A. Weimar, seguidamente P. Andrade e A. Weimar, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2002) 3455 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a que se refere o dossier n.o 870302 P3, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 7 de 10.01.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/37 |
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3.9.2005

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C 217/37

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 5 de Julho de 2005

no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Lugar de Director no Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid - Aviso de vaga - Preterição de candidatura - Recurso de anulação - Legitimidade activa - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

(2005/C 217/83)

Língua do processo: francês

No processo T-370/03, Jacques Wunenburger, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Zagrebe (Croácia), representado por É. Boigelot, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e G. Berscheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não nomear o recorrente para o lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» do Serviço da Cooperação da Comissão EuropeAid e, por outro lado, da decisão de nomear outro candidato para o referido lugar, o Tribunal (Primeira Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/38 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/38

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 7 de Julho de 2005

no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo 'Biker Miles' - Marca comunitária nominativa anterior MILES - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 217/84)

Língua do processo: alemão

No processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH, com sede em Norderstedt (Alemanha), representada por F. Dettmann e A. Deutsch, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: T. Eichenberg e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Biker Miles Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, com sede em Berlim (Alemanha), representada por G. Malchartzeck, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/2002-2), relativa a um processo de oposição entre a Biker Miles Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH e a Miles Handelsgesellschaft International mbH, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/2002 2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/2002 2) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas da recorrente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 35, de 7.2.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/38 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/38

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 30 de Junho de 2005

no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (1)

(Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida)

(2005/C 217/85)

Língua do processo: alemão

No processo T-439/03, Ulrike Eppe, residente em Hanover (Alemanha), representada por W. Klöber, avocat, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e N. Lorenz, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto a anulação, por um lado, das decisões do júri de concurso EUR/A/167/02 de 24 de Fevereiro e de 28 de Abril de 2003 e, por outro, da decisão da AIPN de 17 de Setembro de 2003, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/39 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/39

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 5 de Julho de 2005

no processo T-9/04, Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Segurança social - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Admissibilidade - Fundamentação)

(2005/C 217/86)

Língua do processo: italiano

No processo T-9/04, Luigi Marcuccio, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tricase (Itália), representado por M. Di Stefano e A. Distante, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por principal objecto um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2002 com vista a obter o reconhecimento de um acidente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal (Primeira Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A decisão da Comissão de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2002 com vista a obter o reconhecimento de um acidente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2002 com vista a obter o reconhecimento de um acidente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é anulada.

| 2) | Os pedidos para que o Tribunal ordene medidas de instrução são indeferidos. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos para que o Tribunal ordene medidas de instrução são indeferidos.

| 3) | O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais. |
| --- | --- |

3)

O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais.

| 4) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 85, de 3.4.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/39 |
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3.9.2005

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C 217/39

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 6 de Julho de 2005

no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso comunitário - Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições)

(2005/C 217/87)

Língua do processo: francês

No processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA, com sede em Mechelen (Bélgica), representada inicialmente por R. Ergec e K. Möric, posteriormente por B. Lissoir, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Wagon-Lits Travel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Herbert, H. Van Peer, advogados, e D. Harrison, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de não adjudicar à recorrente o lote n.o 1 do concurso objecto do aviso n.o 2003/S 143 129409, para a prestação de serviços por agências de viagens, e de adjudicar esse lote a outra empresa e, por outro lado, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente na sequência da recusa da sua proposta, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 6 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da interveniente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da interveniente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 179, de 10.7.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/40 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/40

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 20 de Junho de 2005

no processo T-361/02, Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílio de Estado - Denúncia de um concorrente - Recurso por omissão - Tomada de posição - Inadmissibilidade manifesta)

(2005/C 217/88)

Língua do processo: alemão

No processo T-361/02, Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: A.-M. Colaert e F. Florindo Gijón), que tem por objecto um recurso por omissão dirigido a que se declare que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre uma queixa apresentada pela recorrente em 5 de Julho de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por. B. Vesterdorf, presidente, J. D. Cooke, R. Garcia-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

| 2) | A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 44, de 22.2.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/40 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/40

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 27 de Junho de 2005

no processo T-384/03 Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Inutilidade superveniente da lide)

(2005/C 217/89)

Língua do processo: italiano

No processo T-384/03, Reti Televisive Italiane SpA (RTI), com sede em Roma (Itália), representada por G. Floridia e R. Floridia, advogados, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e M. Luce Capostagno), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a Microarea SpA, com sede em Genova (Itália), representada por E. Itri, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2003 (processo R 894/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Reti Televisive Italiane e a Microarea SpA, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger; presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretária: H. Jung, proferiu em 27 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não há mais que decidir do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há mais que decidir do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/41 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/41

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Junho de 2005

no processo T-158/04, Erich Drazdansky contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa “UUP'S” - Marcas verbais nacionais anteriores UP - Recusa do pedidod de restitutuio in integrum - Artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

(2005/C 217/90)

Língua do processo: alemão

No processo T-158/04, Erich Drazdansky, residente em Wiener Neustadt (Áustria), representado por A.M. Leeb, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, parte interveniente no processo pendente no Tribunal de Primeira Instância, The Concentrate Manufacturing Company of Ireland (Seven-Up International), com sede em Hamilton (Bermudas), representada por M. de Justo Bailey, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2004 (processo R 611/2003-2), relativo ao processo de oposição entre Drazdansky e a sociedade The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 217 de 28.8.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/41 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/41

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Junho de 2005

no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 316/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime das menções tradicionais - Pessoas colectivas - Pessoas a quem diz individualmente respeito - Inadmissibilidade)

(2005/C 217/91)

Língua do processo: italiano

No processo T-170/04, Confederazione Nazionale dei consorzi volontari per la tutela delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini italiani (FederDoc), com sede em Roma (Itália), Conzorzio per la tutela dei vini Valpolicella, com sede em San Floriano (Itália), Consorzio tutela denominazione Frascati Soc. consortile coop. rl, com sede em Frascati (Itália), Conzorzio del vino Brunello di Montalcino, com sede em Montalcino (Itália), Cantina cooperativa di Montefiascone Soc. coop. rl, com sede em Montefiascone (Itália), Azienda agricola Rugggiero Giuseppa «Masseria Felicia» Snc, com sede em Carano di Sessa A. (Itália), Michele Moio fu Luigi Srl, com sede em Mondragone (Itália), Consorzio vino Chianti Classico, com sede em Radda in Chianti (Itália), Consorzio tutela vini DOC Colli Piacentini, com sede em Plaisance (Itália), Cantine grotta del sole Srl, com sede em Quarto (Itália), Val Calore Soc. Coop. rl, com sede em Castel San Lorenzo (Itália), Consorzio tutela Morellino di Scansano, com sede em Scansano (Itália), Consorzio tutela vini Gambellara DOC, com sede em Gambellara (Itália), Consorzio tutela dei vini Soave e Recioto di Soave, com sede em Soave (Itália), Azienda vitvinicola eredi Ing. Nicola Guglierame, com sede em Pornassio (Itália), Cooperativa agricola di Riomaggiore, Manarola, Corniglia, Vernazza e Monterosso, com sede em Riomaggiore (Itália), Consorzio per la tutela dei vini di Valtellina, com sede em Sondrio (Itália), Consorzio tutela vini DOC «Breganze», com sede em Breganze (Itália), Consorzio volontario per la tutela del vino Marsala, com sede em Marsala (Itália), Consorzio vini Valdichiana, com sede em Arezzo (Itália), Consorzio del vino nobile di Montepulciano, com sede em Montepulciano (Itália), representadas por L. Spagnuolo Vigorita, P. Tanoni e R. Gandin, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação total, ou, a título subsidiário, parcial do Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 179 de 10.7.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/42 |
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3.9.2005

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C 217/42

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 29 de Junho de 2005

no processo T-254/04, Spyridon de Athanassios contra Comité das Regiões da União Europeia (1)

(Funcionários - Recrutamento - Lugar de Secretário Geral do Comité das Regiões - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação - Anulação, pela instituição, do aviso de vaga e abertura de um novo procedimento de recrutamento)

(2005/C 217/92)

Língua do processo: francês

No processo T-254/04, Spyridon de Athanassios, residente em Kraainem (Bélgica), representado por X. Gousta, advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia (agente: P. Cervilla, assistido por B. Wägenbaur, advogado), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 8 de Outubro de 2003, que anula o procedimento 2000/C 28 A/01 para recrutamento de um Secretário-Geral para o Comité das Regiões e que dá início a um novo procedimento para o mesmo lugar, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili, e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262 de 23.10.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/42 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 27 de Junho de 2005

no processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Nulidade da marca anterior - Extinção da instância)

(2005/C 217/93)

Língua do processo: alemão

No processo T-349/04, Parfümerie Douglas GmbH, com sede em Hagen (Alemanha), representada por C. Schumann, avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (agente: A. Von Mühlendahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Jürgen Heinz Douglas, residente em Hamburgo (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Maio de 2004 (Processo R 795/2002-4), relativo a um processo de oposição entre Parfümerie Douglas GmbH e Jürgen Heinz Douglas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 27 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não há que decidir do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 300 de 4.12.2004.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/43 |
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3.9.2005

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Junho de 2005

no processo T-386/04, Eridania SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Organização comum dos mercados no sector do acçúcar - Regime de preços - Regionalização - Zonas deficitárias - Classificação da Itália - Campanha de comercialização 2004/2005 - Regulamento (CE) n.o 1216/2004 - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)

(2005/C 217/94)

Língua do processo: italiano

No processo T-386/04, Eridania SadamSpA., com sede em Bolonha (Itália), Itália Zuccheri SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), CO.PRO. B — Cooperativa produttori bieticoli Soc. coop. rl, com sede em Minerbio (Itália), SFIR — Società fondiaria industriale romagnola SpA, com sede em Cesena (Itália), representadas por G. Pittalis, I. Vigliotti, G. M. Roberti, P. Ziotti e A. Franchi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiado pelo Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 232, p. 25) o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M.E. Martins Ribeiro e K. Jürimae, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há lugar à pronúncia sobre os pedidos de intervenção da Associazione nazionale bieticoltori, do Consorzio nazionale bieticoltori e da Associazione bieticoltori italiani. |
| --- | --- |

2)

Não há lugar à pronúncia sobre os pedidos de intervenção da Associazione nazionale bieticoltori, do Consorzio nazionale bieticoltori e da Associazione bieticoltori italiani.

| 3) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

| 4) | O Conselho suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/43 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Julho de 2005

no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)

(2005/C 217/95)

Língua do processo: alemão

No processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG, com sede em Hartmannsdorf (Alemanha), representada por F. Hagemann, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (agente: T. Eichenberg), tendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso sido a Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, com sede em Norderstedt (Alemanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Setembro de 2004 (processo R 65/2003–4), relativo a um processo de oposição entre KOMSA Kommunikation Sachsen AG e Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cook, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A instância é extinta. |
| --- | --- |

1.

A instância é extinta.

| 2. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 57 de 05.03.2005.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/44 |
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3.9.2005

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 22 de Junho de 2005

no processo T-171/05 R, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(Processo de medidas provisórias - Funcionários - Suspensão da execução - Admissibilidade)

(2005/C 217/96)

Língua do processo: francês

No processo T-171/05 R, Bart Nijs, funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente em Bereldange (Luxemburgo), representado por F. Rollinger, advogado, contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agentes: T. Kennedy, J-M. Stenier e G. Corstens, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do Tribunal de Contas de 2 de Dezembro de 2004 de promover um funcionário que não o recorrente ao posto de tradutor principal, com classificação no grau LA5, na unidade neerlandesa do serviço de tradução do secretariado geral do Tribunal de Contas, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/44 |
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Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-186/05)

(2005/C 217/97)

Língua do processo: Italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Maio de 2005, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Alenia Marconi Systems S.p.A., representada por Francesco Sciaudone.

A autora conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| 1) | Declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão por ter tomado a decisão de 12 de Fevereiro de 2004; |
| --- | --- |

1)

Declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão por ter tomado a decisão de 12 de Fevereiro de 2004;

| 2) | Reconhecer os danos sofridos pela recorrente em virtude de tal decisão, quantificados em 72,8 milhões de euros; |
| --- | --- |

2)

Reconhecer os danos sofridos pela recorrente em virtude de tal decisão, quantificados em 72,8 milhões de euros;

| 3) | Condenar a Comissão no ressarcimento desses danos e respectivos juros compensatórios e eventuais juros moratórios; |
| --- | --- |

3)

Condenar a Comissão no ressarcimento desses danos e respectivos juros compensatórios e eventuais juros moratórios;

| 4) | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

4)

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção visa a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos, a título de responsabilidade extracontratual, que terão sido causados à autora, segundo a qual a demandada não exerceu correctamente as funções de vigilância que lhe incumbem em matéria de controlo da aplicação das regras comunitárias da concorrência ao tomar a decisão de 12 de Fevereiro de 2004. Com esta decisão foi rejeitada a denúncia apresentada pela então Alenia Difesa, ramo empresarial da FINMECCANICA S.p.A., devido a uma alegada falta dos pressupostos da aplicabilidade ao Eurocontrol das normas comunitárias em matéria de concorrência e de elementos suficientes para provar os abusos objecto da denúncia.

Esta decisão foi impugnada pela autora em recurso de anulação (1).

Como fundamento das suas pretensões, a autora alega a violação do artigo 82.o do Tratado na avaliação da sua aplicabilidade ao Eurocontrol, a violação dos deveres de vigilância da aplicação das normas da concorrência, a violação do dever de proceder a uma análise imparcial e diligente da denúncia, a violação dos sues direitos enquanto denunciante e ainda a violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo.

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(1)  Processo T-155/04, Alenia Marconi Systems/Comissão (JO C 179, de 10.7.04, p. 11).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/45 |
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C 217/45

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2005 por Francisco Rossi Ferreras contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-222/05)

(2005/C 217/98)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francisco Rossi Ferreras, domiciliado no Luxemburgo, representado por Gilles Baunéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 22 de Julho de 2004 que confirmou o relatório de avaliação de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, subsidiariamente, portanto, anular o relatório de evolução da carreira (REC) relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de Julho de 2004 que confirmou o relatório de avaliação de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, subsidiariamente, portanto, anular o relatório de evolução da carreira (REC) relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003,

| — | conceder ao recorrente o montante de 100 000 euros (cem mil euros), sem prejuízo de modificação ou aumento, por danos morais, |
| --- | --- |

—

conceder ao recorrente o montante de 100 000 euros (cem mil euros), sem prejuízo de modificação ou aumento, por danos morais,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário na Comissão, contesta o seu relatório de avaliação de carreira relativo ao exercício de avaliação de 2003, invocando uma violação dos artigos 5.o, 7.o e 43.o do Estatuto, bem como um erro manifesto de apreciação. Afirma igualmente ser vítima de assédio moral por parte do seu superior.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/45 |
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C 217/45

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Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-223/05)

(2005/C 217/99)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 8 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por CAMAR S.r.l., com sede em Florença, representada pelos advogados Wilma Viscardini, Simonetta Donà e Mariano Paolin, para a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a Comissão no ressarcimento do dano — causado à demandante por ter a Comissão ilicitamente omitido adoptar as medidas necessárias, na acepção do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93 do Conselho, como decidido pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Junho de 2000 no processo T-79/96 — segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no ressarcimento do dano — causado à demandante por ter a Comissão ilicitamente omitido adoptar as medidas necessárias, na acepção do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93 do Conselho, como decidido pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Junho de 2000 no processo T-79/96 — segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97;

| — | condenar a Comissão a reembolsar à CAMAR as despesas em que incorreu no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a reembolsar à CAMAR as despesas em que incorreu no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos:

Com a presente acção, a demandante pretende apresentar de novo o pedido de ressarcimento dos danos por si sofridos já anteriormente formulado no processo T-79/96, CAMAR/Comissão (1).

Recorda a este respeito que, relativamente a esse processo, o acórdão do Tribunal, julgando embora ilícito o comportamento da demandante e, portanto, julgando a sua acção procedente na parte em que pedia que fosse declarada a omissão, julgou inadmissível o pedido de indemnização pela impossibilidade de determinar, à data, a dimensão do dano futuro.

Os fundamentos e principais argumentos invocados são, em larga medida, semelhantes aos invocados no processo anteriormente referido e no processo T-457/04, CAMAR/Commissão (2).

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(1)  Acórdão de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 (Colect. p. II-2173).

(2)  JO C 31, de 5.2.2005, p. 28.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/46

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Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-233/05)

(2005/C 217/100)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por C.-D. Ehlermann, F. Louis, A. Vallery e G. Axel Gutermurth, advogados.

As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular na totalidade a Decisão da Comissão D(2005) 3507 de 13 de Abril de 2005; |
| --- | --- |

—

anular na totalidade a Decisão da Comissão D(2005) 3507 de 13 de Abril de 2005;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão, na decisão impugnada, confirmou a recusa em conferir às recorrentes acesso a cópias de uma versão não confidencial de todos os documentos reunidos no decurso dos procedimentos e das investigações que conduziram à adopção da decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 no processo de auxílios de Estado n.o CZ 46/2003 — República Checa — Investicní a postovní banka, a.s. (IPB)/Ceskoslovenská obchodní banka, a.s. (CSOB).

As recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) a todos os documentos em causa e que a Comissão, designadamente, não procedeu a uma avaliação individual do conteúdo dos documentos.

No que se refere aos documentos provenientes das autoridades checas e aos documentos internos da Comissão, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento.

As recorrentes alegam ainda que a Comissão errou ao recusar parcialmente o acesso aos documentos requeridos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento e que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão, nos termos do disposto no artigo 253.o CE.

Por último, as recorrentes consideram que as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento devem ser afastadas e que o acesso aos documentos deve ser autorizado devido ao reconhecido interesse público na protecção da unidade das politicas da União Europeia no que importa às ajudas de Estado e ao alargamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-245/05)

(2005/C 217/101)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 723/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 723/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B499 004; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B499 004;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/47 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/47

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Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-246/05)

(2005/C 217/102)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 730/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 730/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B498 717; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B498 717;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/48 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/48

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Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-247/05)

(2005/C 217/103)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 724/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 724/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B497 109; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B497 109;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca tridimensional colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca tridimensional colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/49 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/49

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Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-248/05)

(2005/C 217/104)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 1 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela MP Temporärpersonal GmbH, com sede em Graz (Áustria), representada por M. Ciresa, advogado.

A outra parte na Câmara de Recurso foi a Manpower Inc., com sede em Milwaukee, Wisconsin (EUA).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 5 de Abril de 2005 (processo R 124/2004-4); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 5 de Abril de 2005 (processo R 124/2004-4);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: | Marca nominativa I.T.@MANPOWER para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca comunitária n.o 861 559 |
| --- | --- |
| Titular da marca comunitária: | Manpower Inc. |
| Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: | MP Temporärpersonal GmbH |
| Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: | Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 40/94 em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do Regulamento (CE) n.o 40/94 |
| Decisão da Divisão de Anulação: | Improcedência do pedido de declaração de nulidade |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), d) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 |

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade:

Marca nominativa I.T.@MANPOWER para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca comunitária n.o 861 559

Titular da marca comunitária:

Manpower Inc.

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

MP Temporärpersonal GmbH

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade:

Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 40/94 em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do Regulamento (CE) n.o 40/94

Decisão da Divisão de Anulação:

Improcedência do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), d) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/50 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/50

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Recurso interposto em 30 de Junho de 2005 por Tineke Duyster contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-249/05)

(2005/C 217/105)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 30 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tineke Duyster, residente em Oetrange (Luxemburgo), representada por W.H.A.M. van den Muijsenbergh, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 6 de Abril de 2005; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 6 de Abril de 2005;

| 2) | anular a decisão relativa à concessão de licença parental de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 inclusive, e/ou a folha de vencimento de Novembro de 2004, e/ou a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, de não tomar em consideração o pedido de prorrogação ou anulação da licença parental; |
| --- | --- |

2)

anular a decisão relativa à concessão de licença parental de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 inclusive, e/ou a folha de vencimento de Novembro de 2004, e/ou a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, de não tomar em consideração o pedido de prorrogação ou anulação da licença parental;

| 3) | declarar que Tineke Duyster tem todos os direitos materiais, em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 inclusive, resultantes do serviço activo de funcionária e que, além disso, lhe deve ser paga a remuneração, de acordo com o seu escalão e grau, com efeitos retroactivos; |
| --- | --- |

3)

declarar que Tineke Duyster tem todos os direitos materiais, em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 inclusive, resultantes do serviço activo de funcionária e que, além disso, lhe deve ser paga a remuneração, de acordo com o seu escalão e grau, com efeitos retroactivos;

| 4) | declarar que esta remuneração deve ser paga com juros de mora; |
| --- | --- |

4)

declarar que esta remuneração deve ser paga com juros de mora;

| 5) | declarar que a licença parental em relação ao seu filho ainda pode ser requerida (mesmo se este último, após a produção de efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça, tiver mais de 12 anos ou quase), uma vez que se deve à Comissão o indeferimento do pedido apresentado; ou, a título subsidiário, que, uma vez que a Comissão é responsável pelo facto de não ter podido gozar a licença parental, lhe deve ser paga uma indemnização correspondente à perda do subsídio por licença parental, aos seguros, à antiguidade no serviço, ao cálculo da pensão, aos relatórios de classificação e às possibilidades de promoção, que podem ser calculados num total de vinte e sete mil euros; ou, a título mais subsidiário, que em relação ao período não gozado de licença parental lhe seja paga a indemnização em relação ao seu filho de 800 euros por mês em virtude da perda do subsídio de licença parental, de 100 euros pela perda do seguro e de 1 200 euros pela perda de direitos a pensão; |
| --- | --- |

5)

declarar que a licença parental em relação ao seu filho ainda pode ser requerida (mesmo se este último, após a produção de efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça, tiver mais de 12 anos ou quase), uma vez que se deve à Comissão o indeferimento do pedido apresentado; ou, a título subsidiário, que, uma vez que a Comissão é responsável pelo facto de não ter podido gozar a licença parental, lhe deve ser paga uma indemnização correspondente à perda do subsídio por licença parental, aos seguros, à antiguidade no serviço, ao cálculo da pensão, aos relatórios de classificação e às possibilidades de promoção, que podem ser calculados num total de vinte e sete mil euros; ou, a título mais subsidiário, que em relação ao período não gozado de licença parental lhe seja paga a indemnização em relação ao seu filho de 800 euros por mês em virtude da perda do subsídio de licença parental, de 100 euros pela perda do seguro e de 1 200 euros pela perda de direitos a pensão;

| 6) | declarar que lhe deve ser paga uma indemnização de 2 500 euros como compensação pela incerteza de Tineke Duyster em relação ao seu estatuto profissional e pelos danos morais decorrentes dessa incerteza; |
| --- | --- |

6)

declarar que lhe deve ser paga uma indemnização de 2 500 euros como compensação pela incerteza de Tineke Duyster em relação ao seu estatuto profissional e pelos danos morais decorrentes dessa incerteza;

| 7) | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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7)

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou um pedido de licença parental para o período entre 8 de Novembro de 2004 e 7 de Maio de 2005 inclusive. A Comissão concedeu-lhe uma licença parental para o período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005.

A recorrente declara não ter recebido qualquer indeferimento formal do seu pedido de licença parental para o período de 8 de Novembro de 2004 a 7 de Maio de 2005 inclusive, daí inferindo que o seu pedido foi indeferido tacitamente. Declara ainda que, visto que não contestou este indeferimento nem apresentou outro pedido, esteve ao serviço no período de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 inclusive, tendo, portanto, direito a todos os benefícios respectivos.

Em apoio da sua petição, a recorrente acrescenta que a decisão de conceder a licença parental de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 foi tomada em violação do princípio da igualdade, do princípio da segurança jurídica, do artigo 42.o-A do Estatuto, bem como dos artigos 25.o, 26.o, 35.o, 36.o e 62.o do Estatuto.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/50 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/50

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Recurso interposto em 24 de Julho de 2005 pela European Dynamics S.A. contra Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

(Processo T-250/05)

(2005/C 217/106)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 24 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, lawyer.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do SPOCE, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao proponente vencedor; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do SPOCE, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

| — | condenar Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias nas despesas, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias nas despesas, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A empresa recorrente apresentou uma proposta em resposta ao aviso de concurso do SPOCE n.o 6019-1 para a Prestação de serviços relativos à recolha, produção e difusão de publicações electrónicas, em particular o Suplemento do Jornal Oficial da União (JOS). A proposta da recorrente foi rejeitada através da decisão impugnada e o contrato foi adjudicado a outro proponente.

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da não discriminação uma vez que o SPOCE não investigou nem resolveu um problema para o qual a recorrente tinha chamado a atenção, isto é, que apenas um número muito limitado de empresas que produzem CD-ROM e que se situavam num raio de aproximadamente duas horas de distância do Luxemburgo podiam fornecer a quantidade exigida dentro dos parâmetros impostos no aviso de concurso, e que, desta forma, os proponentes eram obrigados a elaborar propostas em colaboração com essas empresas, às quais ficavam dessa forma vinculadas no que diz respeito às questões de preço e de qualidade. Segundo a recorrente, existiam várias alternativas mas o SPOCE não tomou nenhuma medida e isso levou a uma situação em que só uma proposta é que podia ser aceite por respeitar os critérios de avaliação técnica.

Além disso, a recorrente invoca outros dois erros de apreciação evidentes do relatório de avaliação, isto é, o facto de que considerou, erradamente, que o preço oferecido pela recorrente era 800 000 euros superior à realidade e o facto de ter observado, igualmente de forma errada, que a produção não se afigurava realizável e que não existia nenhuma informação na proposta relativa ao CD-ROM.

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada por não fornecer informações pertinentes e por falta de fundamentação.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/51 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/51

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Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-251/05)

(2005/C 217/107)

Língua do processo: português

Deu entrada em 1 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., com sede em Lisboa (Portugal), representada por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Anular a Decisão C(2005)1236 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Abril de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade» Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, Lda.«, de acordo com a Decisão da Comissão C(89) 0570, de 22 de Março de 1989»; |
| --- | --- |

1)

Anular a Decisão C(2005)1236 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Abril de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade» Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, Lda.«, de acordo com a Decisão da Comissão C(89) 0570, de 22 de Março de 1989»;

| 2) | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2)

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Violação de formalidades essenciais, por incumprimento dos requisitos formais do procedimento de decisão da Comissão e por insuficiência da fundamentação da decisão recorrida;

Violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida contraria, em sentido desfavorável à recorrente, o acto prévio através do qual foi certificada a exactidão factual e contabilística dos elementos apresentados pela recorrente no pedido de pagamento de saldo por si subscrito;

Erro manifesto na apreciação dos documentos justificativos das despesas apresentadas pela Mediocurso; e

Violação do principio da proporcionalidade, no que respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados como suporte da redução de contribuição objecto da decisão recorrida.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/52 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/52

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-255/05)

(2005/C 217/108)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 8 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 722/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 722/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B503 468; |
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—

julgar inadmissível a oposição n.o B503 468;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/52 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/52

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-259/05)

(2005/C 217/109)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio em Madrid, representado por Miguel Muñoz Pérez, na qualidade de agente.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do FEOGA, na parte que é objecto de recurso; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do FEOGA, na parte que é objecto de recurso;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (1) (FEOGA). Os aspectos da referida decisão que, em concreto, se impugnam são os seguintes:

| — | Imposição de uma correcção de 100 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000. O recorrente considera que as irregularidades que estão na base da imposição da referida correcção não se justificam na medida em que:






  — | a correcção de 100 % das despesas tem um carácter excepcional que a Comissão não justificou; |
| --- | --- | --- |

—

Imposição de uma correcção de 100 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000. O recorrente considera que as irregularidades que estão na base da imposição da referida correcção não se justificam na medida em que:

—

a correcção de 100 % das despesas tem um carácter excepcional que a Comissão não justificou;

| — | o parecer do OLAF no qual a Comissão fundamentou a sua decisão padece de graves carências técnicas que não permitem que as suas conclusões sejam generalizadas a todo o sector do linho em Espanha; |
| --- | --- |

—

o parecer do OLAF no qual a Comissão fundamentou a sua decisão padece de graves carências técnicas que não permitem que as suas conclusões sejam generalizadas a todo o sector do linho em Espanha;

| — | a Comissão não tomou em consideração a actuação das autoridades espanholas nesta matéria; e |
| --- | --- |

—

a Comissão não tomou em consideração a actuação das autoridades espanholas nesta matéria; e

| — | a Comissão não justificou suficientemente o alcance geral do prejuízo causado ao orçamento comunitário pelas irregularidades existentes no sistema de gestão das ajudas ao linho têxtil. |
| --- | --- |

—

a Comissão não justificou suficientemente o alcance geral do prejuízo causado ao orçamento comunitário pelas irregularidades existentes no sistema de gestão das ajudas ao linho têxtil.

| — | Imposição de uma correcção de 25 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998. Alega-se a este respeito:






  — | a existência de vícios de forma por preterição de formalidades essenciais no procedimento que conduziu à adopção da correcção financeira, na medida em que esta foi efectuada sem que o Estado-Membro tivesse tido a possibilidade de fornecer a informação solicitada pela Comissão antes da obrigatória reunião bilateral; e, a título subsidiário, |
| --- | --- | --- |

—

Imposição de uma correcção de 25 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998. Alega-se a este respeito:

—

a existência de vícios de forma por preterição de formalidades essenciais no procedimento que conduziu à adopção da correcção financeira, na medida em que esta foi efectuada sem que o Estado-Membro tivesse tido a possibilidade de fornecer a informação solicitada pela Comissão antes da obrigatória reunião bilateral; e, a título subsidiário,

| — | a inexistência de irregularidades que justifiquem a correcção financeira aplicada, uma vez que esta não se pode basear no incumprimento dos objectivos subjacentes à organização comum dos mercados (OCM) do linho e do cânhamo, quando a própria Comissão reconhece que foram cumpridas todas as formalidades para a concessão das ajudas. |
| --- | --- |

—

a inexistência de irregularidades que justifiquem a correcção financeira aplicada, uma vez que esta não se pode basear no incumprimento dos objectivos subjacentes à organização comum dos mercados (OCM) do linho e do cânhamo, quando a própria Comissão reconhece que foram cumpridas todas as formalidades para a concessão das ajudas.

| — | Imposição, no que se refere às ajudas à produção de cânhamo, de uma correcção de 10 % e outra de 25 % das despesas correspondentes às campanhas 1996/1997 e 1997/1998, respectivamente. Quanto a este ponto, alega-se como vício de forma o incumprimento da obrigação de efectuar uma reunião bilateral com o Estado-Membro afectado. A título subsidiário, alega-se igualmente:






  — | a inexistência de um incumprimento que justifique a imposição da correcção aplicada, uma vez que esta tem na sua base o incumprimento dos objectivos subjacentes à OCM do linho e do cânhamo, assim como uma equiparação infundada entre a situação do sector do linho e a do sector do cânhamo; e |
| --- | --- | --- |

—

Imposição, no que se refere às ajudas à produção de cânhamo, de uma correcção de 10 % e outra de 25 % das despesas correspondentes às campanhas 1996/1997 e 1997/1998, respectivamente. Quanto a este ponto, alega-se como vício de forma o incumprimento da obrigação de efectuar uma reunião bilateral com o Estado-Membro afectado. A título subsidiário, alega-se igualmente:

—

a inexistência de um incumprimento que justifique a imposição da correcção aplicada, uma vez que esta tem na sua base o incumprimento dos objectivos subjacentes à OCM do linho e do cânhamo, assim como uma equiparação infundada entre a situação do sector do linho e a do sector do cânhamo; e

| — | a falta de uma justificação adequada para o aumento da percentagem da correcção entre as campanhas 1997/1998 e 1999 e 2000. |
| --- | --- |

—

a falta de uma justificação adequada para o aumento da percentagem da correcção entre as campanhas 1997/1998 e 1999 e 2000.

| — | Imposição, no que se refere às ajudas compensatórias às bananas, de uma correcção de 5 % das despesas correspondentes à campanha de 2000. Relativamente a esta parte do recurso, o recorrente nega a existência de irregularidades que justifiquem a imposição de uma percentagem de correcção. |
| --- | --- |

—

Imposição, no que se refere às ajudas compensatórias às bananas, de uma correcção de 5 % das despesas correspondentes à campanha de 2000. Relativamente a esta parte do recurso, o recorrente nega a existência de irregularidades que justifiquem a imposição de uma percentagem de correcção.

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(1)  JO L 112, de 3.5.2005, p. 14

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/53 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/53

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Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-262/05)

(2005/C 217/110)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Junho de 2005 (Processo R 1184/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Junho de 2005 (Processo R 1184/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária requerida: | A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com seis pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1683168 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |

Marca comunitária requerida:

A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com seis pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1683168

Decisão do examinador:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/54 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/54

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Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-263/05)

(2005/C 217/111)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (Processo R 845/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (Processo R 845/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária requerida: | A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1 683 713 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |

Marca comunitária requerida:

A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1 683 713

Decisão do examinador:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/54 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/54

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Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-264/05)

(2005/C 217/112)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2005 (Processo R 849/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2005 (Processo R 849/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária requerida: | A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1 684 059 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho no 40/94 |

Marca comunitária requerida:

A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;...) — Pedido de registo n.o 1 684 059

Decisão do examinador:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho no 40/94

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/55 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/55

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-273/05)

(2005/C 217/113)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 786/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 786/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B623 589; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B623 589;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/56 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/56

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-274/05)

(2005/C 217/114)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 788/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 788/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B622 318; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B622 318;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/56 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/56

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-275/05)

(2005/C 217/115)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 789/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 789/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B622 136; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B622 136;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/57 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/57

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-276/05)

(2005/C 217/116)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 790/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 790/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B623 613; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B623 613;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/58 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/58

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-277/05)

(2005/C 217/117)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 791/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 791/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B623 555; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B623 555;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995  (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995  (1).

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(1)  Nariadenie Komisie (ES) č. 2868/95 z 13. decembra 1995, ktorým sa vykonáva nariadenie Rady (ES) č. 40/94 o ochrannej známke spoločenstva, Ú. v. ES L 303, 15.12.1995, s. 1.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/59 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/59

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-278/05)

(2005/C 217/118)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 792/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 792/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B623 688; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B623 688;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/60 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/60

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-279/05)

(2005/C 217/119)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 793/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 793/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B622 300; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B622 300;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/61 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/61

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Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-280/05)

(2005/C 217/120)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 794/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 794/2004-1);

| — | julgar inadmissível a oposição n.o B622 250; |
| --- | --- |

—

julgar inadmissível a oposição n.o B622 250;

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Atlas Copco Aktiebolag. |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Inadmissibilidade da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo. |
| Fundamentos do recurso: | A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1). |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Atlas Copco Aktiebolag.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

Decisão da Divisão de Oposição:

Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

Fundamentos do recurso:

A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/61 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/61

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Cancelamento do processo T-50/97 (1)

(2005/C 217/121)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-50/97, H. Buwalda contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-51/97 (1)

(2005/C 217/122)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-51/97, G. J. Meijer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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3.9.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-53/97 (1)

(2005/C 217/123)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-53/97, B. J. G. Oude Kotte contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-54/97 (1)

(2005/C 217/124)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-54/97, H. J. Leemkuil contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-55/97 (1)

(2005/C 217/125)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-55/97, C. H. L. Wijnen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-56/97 (1)

(2005/C 217/126)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-56/97, W. C. G. M. Stoffelen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/62 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/62

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Cancelamento do processo T-57/97 (1)

(2005/C 217/127)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-57/97, R. Dusselaar contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/63

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Cancelamento do processo T-58/97 (1)

(2005/C 217/128)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-58/97, H. Heringa contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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3.9.2005

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C 217/63

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Cancelamento do processo T-59/97 (1)

(2005/C 217/129)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-59/97, A. Lukens Folkers contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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3.9.2005

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Cancelamento do processo T-63/97 (1)

(2005/C 217/130)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-63/97, P. J. M. Janssen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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Cancelamento do processo T-65/97 (1)

(2005/C 217/131)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-65/97, Th. H. P. Neelen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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Cancelamento do processo T-66/97 (1)

(2005/C 217/132)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-66/97, J. T. F. J. Op't Veld contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/63 |
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Cancelamento do processo T-67/97 (1)

(2005/C 217/133)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/97, J. P. M. Wolfs contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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Cancelamento do processo T-69/97 (1)

(2005/C 217/134)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-69/97, M. V. Diederen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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Cancelamento do processo T-145/97 (1)

(2005/C 217/135)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-145/97, J. P. W. Vrencken contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 142, de 10.5.1997.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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Cancelamento do processo T-385/02 (1)

(2005/C 217/136)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 10 de Junho de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-385/02, Marta Andreasen contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 44, de 22.2.2003.

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/64 |
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3.9.2005

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Cancelamento do processo T-437/03 (1)

(2005/C 217/137)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 7 de Junho de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-437/03, Anne-Marie Mathieu contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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III Informações

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 217/65 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/65

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(2005/C 217/138)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 205 de 20.8.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 193 de 6.8.2005

JO C 182 de 23.7.2005

JO C 171 de 9.7.2005

JO C 155 de 25.6.2005

JO C 143 de 11.6.2005

JO C 132 de 28.5.2005

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