# Jornal Oficial C 424/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 424 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano8 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano8 de dezembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 424/01 | Comunicação da Comissão, Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| 2020/C 424/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10007 — Telefónica/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Movistar Money Colombia JV) (
  1
  ) | 27 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 424/01

Comunicação da Comissão, Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho

1

2020/C 424/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10007 — Telefónica/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Movistar Money Colombia JV) (
  1
  )

1

27

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 424/03 | Taxas de câmbio do euro — 7 de dezembro de 2020 | 28 |
| 2020/C 424/04 | Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 21 de abril de 2016 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 29 |
| 2020/C 424/05 | Comunicação da Comissão que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 (
  1
  ) | 30 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 424/03

Taxas de câmbio do euro — 7 de dezembro de 2020

28

2020/C 424/04

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 21 de abril de 2016 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

o

29

2020/C 424/05

Comunicação da Comissão que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19 (
  1
  )

1

30

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 424/06 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 32 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 424/07 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10089 — Phillips 66/Fortress Investment Group/Pester Marketing), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2020/C 424/08 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9982 — Ford/GFT), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| 2020/C 424/09 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10083 — China Baowu/Taiyuan Iron & Steel Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 36 |
| 2020/C 424/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9983 — Magna/GFT Bordeaux), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |
| 2020/C 424/11 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10055 — MIRA/Romanian assets of CEZ), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 38 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 424/12 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 39 |
| 2020/C 424/13 | Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 424/06

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

32

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 424/07

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10089 — Phillips 66/Fortress Investment Group/Pester Marketing), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

2020/C 424/08

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9982 — Ford/GFT), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

2020/C 424/09

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10083 — China Baowu/Taiyuan Iron & Steel Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

36

2020/C 424/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9983 — Magna/GFT Bordeaux), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

2020/C 424/11

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10055 — MIRA/Romanian assets of CEZ), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

38

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 424/12

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

39

2020/C 424/13

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

43

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/1

---

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2020/C 424/01)

Índice

| 1. | Introdução | 3 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Finalidade das orientações | 3 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Transparência na classificação — contexto | 4 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Objetivos e considerações gerais | 4 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 1.3.1. | Abordagem orientada para o utilizador | 4 |
| --- | --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Avaliação individual e abordagem tecnologicamente neutra | 5 |
| --- | --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Nível de pormenor adequado | 5 |
| --- | --- | --- |

1.3.3.

| 2. | Natureza e âmbito de aplicação dos requisitos do artigo 5.o | 6 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Serviços integrados | 6 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Classificação remunerada | 6 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Descrição da classificação | 7 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.2.1. | Abordagem geral | 7 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.1.

| 3. | O que são parâmetros principais e como devem ser selecionados? | 8 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Exemplos de parâmetros de classificação | 8 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Selecionar os principais parâmetros | 8 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Considerações específicas na identificação dos principais parâmetros | 9 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Personalização | 9 |
| --- | --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Hábitos de pesquisa e intenção do consumidor | 10 |
| --- | --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Histórico do utilizador | 10 |
| --- | --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Configurações padrão, mecanismos de filtragem e ordenação | 10 |
| --- | --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Presença multiplataforma | 11 |
| --- | --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | Outros fatores externos | 11 |
| --- | --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | Notificações de terceiros | 11 |
| --- | --- | --- |

3.3.7.

| 3.3.8. | Aleatorização | 11 |
| --- | --- | --- |

3.3.8.

| 3.3.9. | Organização interna/arrumação | 12 |
| --- | --- | --- |

3.3.9.

| 3.3.10. | Relação com serviços acessórios | 12 |
| --- | --- | --- |

3.3.10.

| 3.3.11. | Utilização de ferramentas técnicas do prestador | 12 |
| --- | --- | --- |

3.3.11.

| 3.3.12. | Efeito da aprendizagem automática | 12 |
| --- | --- | --- |

3.3.12.

| 3.3.13. | Avaliação de sítios Internet | 13 |
| --- | --- | --- |

3.3.13.

| 3.3.14. | Medidas adotadas para evitar manipulações dos resultados da classificação efetuadas de má-fé por terceiros | 13 |
| --- | --- | --- |

3.3.14.

| 3.3.15. | Avaliações dos utilizadores | 13 |
| --- | --- | --- |

3.3.15.

| 3.3.16. | Medidas dos prestadores contra conteúdos ilegais | 13 |
| --- | --- | --- |

3.3.16.

| 4. | COMO SELECIONAR OS PRINCIPAIS PARÂMETROS E, AINDA ASSIM, PREVENIR MANIPULAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO EFETUADAS DE MÁ-FÉ | 13 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | DESCRIÇÕES ESPECÍFICAS EXIGIDAS — REMUNERAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 14 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Abordagem geral | 14 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Remuneração direta | 15 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Remuneração indireta | 15 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 6. | COMO DEVE SER DESCRITO O PRINCIPAL PARÂMETRO? | 15 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Abordagem geral | 16 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Nível de pormenor | 16 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Nível de pormenor no que respeita à remuneração direta ou indireta | 16 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Requisito de redigir a descrição numa linguagem simples e inteligível | 17 |
| --- | --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Ferramentas de apresentação | 17 |
| --- | --- | --- |

6.5.

| 7. | ONDE DEVEM SER DESCRITOS OS PRINCIPAIS PARÂMETROS | 17 |
| --- | --- | --- |

7.

| 7.1. | Serviços de intermediação em linha | 17 |
| --- | --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Motores de pesquisa | 18 |
| --- | --- | --- |

7.2.

| 8. | QUANDO DEVE SER ALTERADA A DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PARÂMETROS? | 18 |
| --- | --- | --- |

8.

| 8.1. | Manter as descrições atualizadas | 18 |
| --- | --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Alterações temporárias | 19 |
| --- | --- | --- |

8.2.

| 8.3. | Experiências | 19 |
| --- | --- | --- |

8.3.

| 9. | MEDIDAS A ADOTAR QUANDO A DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PARÂMETROS É ATUALIZADA | 20 |
| --- | --- | --- |

9.

| 9.1. | Requisito de os serviços de intermediação em linha notificarem alterações propostas | 20 |
| --- | --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Requisito de os motores de pesquisa em linha manterem a descrição atualizada | 20 |
| --- | --- | --- |

9.2.

| 10. | OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MOTORES DE PESQUISA A FIM DE QUE PERMITAM AOS UTILIZADORES DE SÍTIOS INTERNET DE EMPRESAS INSPECIONAR OS CONTEÚDOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TERCEIROS | 20 |
| --- | --- | --- |

10.

1.   INTRODUÇÃO

1.1.   Finalidade das orientações

| 1. | As presentes orientações visam facilitar a aplicação e o cumprimento, por parte dos prestadores de serviços de intermediação em linha (1) e dos fornecedores de motores de pesquisa em linha (2), dos requisitos previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (3) (a seguir designado por «regulamento»). Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, e o considerando 28 do regulamento, as presentes orientações visam também assistir os prestadores na aplicação dos requisitos e contribuir para otimizar o modo como os principais parâmetros de classificação são identificados e apresentados aos utilizadores profissionais e aos utilizadores de sítios Internet de empresas (4). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O artigo 5.o, n.os 1 e 2, obriga, essencialmente, os prestadores a estabelecer os principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O artigo 2.o, ponto 8, define «classificação» como «a importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos por intermédio de serviços de intermediação em linha, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa em linha tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, respetivamente, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, cada prestador deve disponibilizar uma descrição que permita aos utilizadores obter um entendimento adequado relativamente à forma e à medida como os mecanismos de classificação têm em consideração: a) as características dos bens e serviços propostos por intermédio do serviço do prestador; b) a importância destas características para os consumidores que utilizam esse serviço; c) unicamente no que diz respeito aos fornecedores de motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio usado por utilizadores de sítios Internet de empresas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Como explicado nos considerandos 24 e 26, a descrição a fornecer pelos prestadores visa reforçar a previsibilidade e ajudar os utilizadores a melhorar a apresentação dos seus bens e serviços, ou características inerentes a esses bens e serviços. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Simultaneamente, o regulamento procura alcançar este objetivo sem exigir aos prestadores que divulguem algoritmos ou quaisquer informações que, com um grau de certeza razoável, induziriam em erro ou prejudicariam os consumidores através da manipulação dos resultados das pesquisas (artigo 5.o, n.o 6). Assim, os prestadores não são obrigados a divulgar o funcionamento pormenorizado dos seus mecanismos de classificação, incluindo os algoritmos, e a sua capacidade para combater as manipulações da classificação efetuadas de má-fé não deverá ser prejudicada (considerando 27). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Tendo em conta a diferença parcial entre os requisitos legais estabelecidos no artigo 5.o para os prestadores de serviços de intermediação em linha, por um lado, e para os fornecedores de motores de pesquisa em linha, por outro, bem como a diferente natureza dos respetivos serviços, o conteúdo da descrição obrigatória dos principais parâmetros de classificação será, necessariamente, diferente no que respeita aos dois tipos de serviços. Além disso, tal como reconhecido no considerando 25, o conteúdo da descrição, incluindo o número e o tipo dos principais parâmetros, pode variar bastante entre os próprios prestadores de serviços de intermediação em linha. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As diretrizes constantes das presentes orientações não devem ser aplicadas de forma automática, mas tendo em devida consideração os factos e circunstâncias pertinentes em cada caso concreto. Os exemplos fornecidos são apresentados para fins ilustrativos, para permitir uma melhor compreensão. Quando descrevem situações específicas, não devem ser interpretados como limitando o âmbito da obrigação em causa à situação específica descrita. Além disso, podem ser dados exemplos para um setor específico, mas os conceitos podem ser transferíveis e ser entendidos como aplicáveis a métodos/situações similares noutros setores. |
| --- | --- |

8.

| 9. | As presentes orientações não são juridicamente vinculativas. Não prejudicam as responsabilidades próprias dos prestadores de assegurarem a conformidade com os requisitos previstos no artigo 5.o nem os poderes e responsabilidades das autoridades competentes e dos tribunais dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação desses requisitos em conformidade com as disposições do regulamento e outras disposições do direito da UE. Em última análise, cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da UE a interpretação dos requisitos. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A Comissão continuará a acompanhar a forma como são aplicados os requisitos previstos no artigo 5.o, tal como esclarecido nas presentes orientações, e pode decidir rever estas orientações, se necessário, à luz dos desenvolvimentos futuros e da evolução dos conhecimentos na matéria. |
| --- | --- |

10.

1.2.   Transparência na classificação — contexto

| 11. | A classificação, definida no artigo 2.o, ponto 8, citado acima, pode ser essencialmente considerada como uma forma de tomada de decisões algorítmicas baseadas em dados. Quando os prestadores apresentam, organizam ou comunicam informações sobre bens ou serviços aos consumidores ou resultados de pesquisa, «classificam» os resultados com base em determinados parâmetros. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Como explicado nos considerandos 24 e 26, a classificação de bens e serviços por parte dos prestadores tem um impacto importante nas escolhas dos consumidores e, por conseguinte, no sucesso comercial dos utilizadores que oferecem esses bens e serviços aos consumidores. À medida que a economia digital adquire uma importância crescente, a classificação nas pesquisas e nos serviços de intermediação em linha torna-se cada vez mais central para o empreendedorismo, e o sucesso comercial das empresas da UE dependerá cada vez mais da sua visibilidade e acessibilidade em linha. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Os prestadores concebem os seus métodos de classificação, incluindo os algoritmos proprietários, de diferentes maneiras. Estas abordagens à classificação são adaptadas frequentemente e, geralmente, não são divulgadas. Da perspetiva dos consumidores, a qualidade dos resultados da pesquisa pode diferenciar os serviços e, portanto, o funcionamento pormenorizado dos métodos de classificação pode constituir uma vantagem competitiva ou um segredo comercial do prestador. Consequentemente, as empresas que efetuam transações comerciais em linha nem sempre sabem as razões do seu desempenho em termos de classificação ou como poderiam obter melhor desempenho, potencialmente através de classificação remunerada, apesar de a sua capacidade para alcançar clientes depender criticamente deste conhecimento. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Por conseguinte, embora o regulamento não limite a escolha dos parâmetros de classificação que os prestadores podem querer utilizar, o artigo 5.o visa reforçar a previsibilidade para os utilizadores. |
| --- | --- |

14.

1.3.   Objetivos e considerações gerais

| 15. | Como explicado nos considerandos 24 e 26, a descrição a fornecer pelos prestadores nos termos do artigo 5.o visa reforçar a previsibilidade e ajudar os utilizadores a melhorar a apresentação dos seus bens e serviços, ou características inerentes a esses bens e serviços. O considerando 24 explica que, para que haja previsibilidade, é necessário que os prestadores determinem a classificação de uma forma não arbitrária. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Podem ser deduzidas várias «considerações gerais» desta norma de previsibilidade, que podem ajudar os prestadores na aplicação dos requisitos previstos no artigo 5.o e facilitar o cumprimento dos mesmos: |
| --- | --- |

16.

1.3.1.   Abordagem orientada para o utilizador

| 17. | Dado o supracitado objetivo de reforçar a previsibilidade e proteger os interesses legítimos dos utilizadores, bem como o requisito de permitir que estes obtenham um «entendimento adequado» ou «devido» (considerando 27), os prestadores devem fornecer explicações úteis sobre os seus mecanismos de classificação e, em particular, os principais parâmetros utilizados. Para que as explicações sejam úteis para os utilizadores, estas devem ter em conta a natureza, a capacidade técnica e as necessidades dos utilizadores «médios» de um determinado serviço, que podem variar consideravelmente consoante os diferentes tipos de serviços. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Para os prestadores de serviços de intermediação em linha, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, as informações exigidas devem fazer parte das suas cláusulas contratuais gerais. O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), exige que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas de forma simples e inteligível. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Quanto aos fornecedores de motores de pesquisa, o artigo 5.o, n.o 2, exige igualmente que as informações sobre os principais parâmetros sejam redigidas de forma clara e inteligível. |
| --- | --- |

19.

1.3.2.   Avaliação individual e abordagem tecnologicamente neutra

| 20. | Os prestadores devem determinar individualmente as medidas que precisam de adotar para cumprirem os requisitos previstos no artigo 5.o. Sempre que prestem vários serviços devem, em princípio, fazê-lo em separado para cada serviço abrangido pelo regulamento. Do mesmo modo, os utilizadores, as autoridades competentes e os tribunais devem basear-se numa avaliação individual, caso a caso, do cumprimento ou não desses requisitos. Esta abordagem individual é particularmente importante dado que alguns prestadores fornecem vários serviços (intermediação em linha e/ou pesquisa em linha) como parte de uma única estrutura empresarial ou até mesmo de uma única interface de utilizador, ao passo que a descrição necessária para os utilizadores entenderem adequadamente os mecanismos de classificação utilizados pode variar em função do serviço em causa. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Além disso, o artigo 2.o, ponto 8, que define o termo «classificação», estabelece a irrelevância dos meios tecnológicos utilizados pelos prestadores para apresentarem, organizarem ou comunicarem bens ou serviços propostos pelos utilizadores por intermédio dos serviços em causa. Por conseguinte, a avaliação individual deve ser conduzida de uma forma tecnologicamente neutra, no sentido em que a tecnologia específica utilizada como parte do processo de classificação não é decisiva. |
| --- | --- |

21.

1.3.3.   Nível de pormenor adequado

| 22. | As descrições fornecidas pelos prestadores em conformidade com o artigo 5.o devem constituir, efetivamente, uma mais-valia para os utilizadores em causa. O artigo 5.o, n.os 1 e 2, exige que os prestadores forneçam informações, não apenas sobre os principais parâmetros, mas também sobre os motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros. Além disso, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, deve ser permitido aos utilizadores obter um «entendimento adequado» relativamente à forma e à medida como são tidos em consideração três fatores específicos (5). Significa isto que a descrição a disponibilizar deve ir além de uma simples enumeração dos principais parâmetros e fornecer, pelo menos, uma «segunda camada» de informação explicativa (6). Os prestadores podem, por exemplo, equacionar descrever o «processo de reflexão» interno da empresa utilizado para identificar os «principais parâmetros», como forma de inferir também «os motivos da importância particular dos mesmos». |
| --- | --- |

22.

| 23. | O considerando 27 esclarece que a descrição exigida pode ser geral, mas deve proporcionar aos utilizadores o devido entendimento e, além disso, deverá, no mínimo, basear-se em «dados reais relativos à importância dos parâmetros de classificação utilizados». O referido considerando também esclarece que, embora a divulgação do funcionamento pormenorizado dos mecanismos de classificação, incluindo os algoritmos, não seja obrigatória, os interesses comerciais dos prestadores não podem justificar a recusa de revelar os principais parâmetros que determinam a classificação em conformidade com o artigo 5.o. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, a descrição a fornecer pelos prestadores deve dizer respeito a todos os principais parâmetros que, respetivamente, determinam ou são mais importantes para determinar a classificação. Por conseguinte, esta obrigação também se aplica a fatores como alterações temporárias, aleatoriedade ou personalização, na medida em que esses fatores constituam parâmetros principais. |
| --- | --- |

24.

| 25. | No entanto, um excesso de informações pode significar que, de facto, não são fornecidas informações úteis aos utilizadores. Assim, os prestadores devem, por um lado, identificar e explicar adequadamente os principais parâmetros de classificação e, por outro lado, não sobrecarregar os utilizadores com descrições muito longas ou complexas, ou descrições de outros parâmetros que não os principais. Não fornecer pormenores excessivos deve também ajudar a evitar o risco de induzir em erro ou prejudicar os consumidores, como referido no artigo 5.o, n.o 6. |
| --- | --- |

25.

2.   NATUREZA E AMBITO DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5.o

2.1.   Serviços integrados

| 26. | Os requisitos previstos no artigo 5.o aplicam-se a prestadores de serviços de intermediação em linha e a fornecedores de motores de pesquisa em linha. Se os fornecedores de motores de pesquisa em linha estiverem (vertical ou horizontalmente) integrados, parte da sua oferta também pode constituir serviços de intermediação em linha. Do mesmo modo, os prestadores «conglomerados» de serviços de intermediação em linha podem incorporar vários serviços de intermediação em linha numa única estrutura empresarial. Conforme explicado acima, em tais casos, as obrigações que constam do artigo 5.o serão, em princípio, aplicadas separadamente a cada motor de pesquisa em linha e a cada serviço de intermediação em linha prestado pois, caso contrário, não seria possível fornecer explicações úteis aos utilizadores em causa. A este respeito, podem surgir as seguintes questões. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Serviços propostos através de diferentes dispositivos. Se os prestadores propõem serviços através de diferentes dispositivos, devem avaliar se são necessárias explicações separadas para cada dispositivo. Se o serviço funcionar da mesma maneira em todos os dispositivos e forem aplicados os mesmos parâmetros principais a um único mecanismo de classificação, de um modo geral, nos termos do artigo 5.o não se afigura necessária uma explicação separada. No entanto, se o serviço funcionar de forma independente e diferente em diferentes dispositivos, para que sejam utilizados diferentes parâmetros principais, então, em princípio, é necessária uma explicação separada. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Serviços que operam além-fronteiras e por meio de interfaces de consumidor homogéneas. Podem existir situações em que o prestador opera uma loja integrada num serviço de mercado (um tipo de serviço de intermediação em linha) e em que os serviços de intermediação em linha ou os motores de pesquisa em linha operam em diferentes territórios utilizando diferentes nomes de domínio ou mesmo múltiplos nomes de domínio em cada território. Caso os prestadores incorporem uma loja integrada no respetivo serviço de mercado, devem avaliar se a mesma faz parte desse serviço de mercado ou se constitui uma atividade distinta. Tal é relevante para determinar se e como deve ser incluído o funcionamento da loja numa descrição disponibilizada nos termos do artigo 5.o. Dependendo da situação, podem ser necessárias uma ou mais descrições, e a presença destas lojas pode ter de ser descrita de formas diferentes. O mesmo se aplica à utilização de diferentes ou múltiplos nomes de domínio. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sindicação ou subsindicação de resultados de pesquisa. Outra possível situação é aquela em que um fornecedor de motores de pesquisa em linha utiliza a sindicação ou a subsindicação de resultados de pesquisa, incluindo a «externalização» das atividades pertinentes a motores de pesquisa em linha de terceiros (7). O facto de os resultados da pesquisa serem efetivamente obtidos por fornecedores de motores de pesquisa em linha terceiros não deve dispensar os fornecedores dos motores de pesquisa em linha em causa do cumprimento da obrigação do artigo 5.o, desde que a referida atividade esteja abrangida pelo âmbito dessa disposição. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Integração de propostas de utilizadores profissionais em serviços de intermediação em linha de terceiros. Na prática, pode surgir outra situação em que um prestador de serviços de intermediação em linha integra as propostas de utilizadores profissionais em serviços de intermediação em linha de terceiros, por exemplo, «metapesquisadores» que integram ligações a propostas de utilizadores profissionais em «agentes de viagens em linha». Os prestadores devem determinar, nos casos pertinentes, se e como deve ser incluída a presença dessas propostas na descrição prevista no artigo 5.o. Dependendo da situação, podem ser necessárias uma ou mais descrições, e a presença destas propostas pode ter de ser descrita de formas diferentes. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Utilização de «botões de compra» nas redes sociais. Os serviços de redes sociais em linha podem integrar os chamados «botões de compra» utilizados por profissionais. Nestes casos, os prestadores devem determinar se os referidos «botões de compra» fazem parte de serviços de intermediação em linha mais amplos ou se configuram atividades distintas passíveis de constituir serviços de intermediação em linha por si só. Tal é importante para determinar se e como deve ser incluído o funcionamento dos botões de compra numa descrição disponibilizada nos termos do artigo 5.o. Dependendo da situação, podem ser necessárias uma ou mais descrições, e a presença destes botões de compra pode ter de ser descrita de formas diferentes. |
| --- | --- |

31.

2.1.1.   Classificação remunerada

| 32. | No que diz respeito à remuneração direta ou indireta poder ser um dos principais parâmetros que determinam a classificação («classificação remunerada»), o artigo 5.o, n.o 3, contém uma obrigação explícita de apresentar uma descrição dessas possibilidades de classificação remunerada e dos efeitos dessa remuneração sobre a classificação - sempre que essas possibilidades se encontrem entre os principais parâmetros que determinam a classificação. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Em conformidade com o artigo 2.o, ponto 8, a classificação gira em torno da «importância relativa atribuída aos bens ou serviços propostos por intermédio de serviços de intermediação em linha» (8). A publicidade em faixas ou no ecrã pode, em certos casos, influenciar ativamente a «importância relativa» dos bens e serviços propostos pelos utilizadores. Nesses casos, quando as outras condições previstas no artigo 2.o, ponto 8, são também cumpridas e, além disso, o parâmetro assume uma importância que o qualifica como parâmetro «principal», aplica-se o artigo 5.o, n.o 3. Nos restantes casos, o artigo 5.o, n.o 3, não se aplica a este tipo de publicidade. O facto de as ferramentas de publicidade em linha ou as trocas publicitárias em linha excluídas do âmbito de aplicação do regulamento (9) poderem ser utilizadas para facilitar a publicidade «na plataforma» e «fora da plataforma» não deve, de um modo geral, ser considerado um fator decisivo nesta matéria.






  Exemplo ilustrativo

  Um fornecedor de aplicações móveis paga a um único prestador de serviços de publicidade em linha (redes de publicidade, ferramentas de publicidade e trocas publicitárias) para melhorar a importância relativa da sua aplicação numa plataforma de distribuição de aplicações móveis mediante «classificação remunerada» e, simultaneamente, promover essa aplicação por meio de uma faixa publicitária num conjunto de sítios Internet de terceiros que fazem parte da rede de publicidade do mesmo prestador de serviços de publicidade em linha. O simples facto de a mesma tecnologia publicitária utilizada para veicular essa faixa publicitária nos sítios Internet de terceiros poder ser utilizada para promover a aplicação diretamente nos serviços de intermediação em linha ou no motor de pesquisa em linha em causa não exclui a «publicidade» da aplicação realizada por estes últimos serviços do âmbito de aplicação do artigo 5.o. A promoção da aplicação nos serviços de intermediação em linha ou nos motores de pesquisa em linha do próprio prestador em causa pode, em princípio, constituir uma «classificação remunerada». |
| --- | --- |

33.

Exemplo ilustrativo

Um fornecedor de aplicações móveis paga a um único prestador de serviços de publicidade em linha (redes de publicidade, ferramentas de publicidade e trocas publicitárias) para melhorar a importância relativa da sua aplicação numa plataforma de distribuição de aplicações móveis mediante «classificação remunerada» e, simultaneamente, promover essa aplicação por meio de uma faixa publicitária num conjunto de sítios Internet de terceiros que fazem parte da rede de publicidade do mesmo prestador de serviços de publicidade em linha. O simples facto de a mesma tecnologia publicitária utilizada para veicular essa faixa publicitária nos sítios Internet de terceiros poder ser utilizada para promover a aplicação diretamente nos serviços de intermediação em linha ou no motor de pesquisa em linha em causa não exclui a «publicidade» da aplicação realizada por estes últimos serviços do âmbito de aplicação do artigo 5.o. A promoção da aplicação nos serviços de intermediação em linha ou nos motores de pesquisa em linha do próprio prestador em causa pode, em princípio, constituir uma «classificação remunerada».

| 34. | Tendo em consideração que o artigo 5.o, n.o 3, se aplica a todos os prestadores aqui tratados, o mesmo se aplica aos fornecedores de motores de pesquisa em linha, no contexto em que a «classificação remunerada» pode abranger as oportunidades de publicidade que envolvam importância paga de sítios Internet de utilizadores de sítios Internet de empresas ou aplicações digitais no motor de pesquisa em causa. |
| --- | --- |

34.

2.1.2.   Descrição da classificação

2.1.2.1.   Abordagem geral

| 35. | Resulta do artigo 2.o, ponto 8, que o conceito de «importância relativa» se refere à forma como os bens e serviços são propostos através de serviços de intermediação em linha em várias circunstâncias (10). Tal é confirmado no considerando 24, segundo o qual a «classificação refere-se à importância relativa das ofertas dos utilizadores profissionais ou à relevância atribuída aos resultados das pesquisas tal como apresentados, organizados ou comunicados por prestadores de serviços de intermediação em linha ou por fornecedores de motores de pesquisa em linha, que resultem da utilização de uma sequenciação algorítmica, de mecanismos de avaliação ou de recensão, de destaques visuais ou de outras ferramentas de evidenciação, ou de diferentes combinações destes elementos». |
| --- | --- |

35.

| 36. | Assim, a sequenciação algorítmica dos resultados em resposta a uma expressão de pesquisa é apenas um exemplo de como os bens e serviços podem ser apresentados, organizados ou comunicados como parte de um mecanismo de classificação abrangido pelo artigo 5.o. De facto, no que concerne esta questão, os bens e serviços podem ser apresentados, organizados ou comunicados aos consumidores de diversas formas. Estas incluem a ordenação «padrão» de bens e serviços em que os consumidores podem navegar sem utilizar expressões de pesquisa, através da utilização homogénea de diferentes serviços de intermediação em linha por meio de «botões de compra» (ver acima), exposição visual (inclusive nos serviços de intermediação em linha que assumem a forma de mapas ou diretórios), destaques, ferramentas de captação de interesse de potenciais clientes e intervenções editoriais, etc. |
| --- | --- |

36.

| 37. | Dependendo do que os consumidores veem quando procuram bens e serviços num determinado serviço abrangido pelo regulamento, as informações apresentadas, organizadas e comunicadas podem ser básicas ou complexas. Por exemplo, no nível mais básico, pode tratar-se de uma lista de bens sem funcionalidades adicionais. Para outros serviços, esta pode ser mais diversificada e os consumidores podem ver um conjunto de bens ou serviços exibidos e agrupados de várias formas diferentes quando observam uma determinada página do serviço, ou quando aplicam diferentes «filtros». Os prestadores de serviços de intermediação em linha podem, por exemplo, combinar listas ordenadas de resultados de pesquisa com resultados de classificação remunerada e elementos editoriais, como recomendações, tudo numa interface única e homogénea. Alternativamente, podem diferenciar estas listas ordenadas usando, por exemplo, marcações, anotações ou títulos diferentes, em diferentes posições da página (ou seja, independentemente da «posição» dos produtos ou serviços em causa na lista). |
| --- | --- |

37.

| 38. | Tendo em conta os diferentes graus de complexidade da classificação, bem como o âmbito de aplicação potencialmente amplo da noção tecnologicamente neutra de «importância relativa», os prestadores devem ter em consideração todos os elementos importantes de classificação quando determinam quais são os «principais parâmetros» para o seu serviço específico. |
| --- | --- |

38.

3.   O QUE SÃO PARAMETROS PRINCIPAIS E COMO DEVEM SER SELECIONADOS?

3.1.   Exemplos de parâmetros de classificação

| 39. | Depois de avaliarem, caso a caso, os parâmetros que determinam a «classificação», tal como definido no artigo 2.o, ponto 8, os prestadores devem identificar os principais parâmetros, tal como referido no artigo 5.o, n.os 1 e 2. O anexo A apresenta exemplos de tipos de parâmetros de classificação. |
| --- | --- |

39.

3.2.   Selecionar os principais parâmetros

| 40. | Para alguns serviços, pode haver um grande número de parâmetros de classificação. Para outros, esse número pode ser mais limitado. O prestador deverá selecionar os mais importantes (considerando 24), especialmente quando houver um grande conjunto de parâmetros. Mais especificamente, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, relativo aos serviços de intermediação em linha, os prestadores em causa devem estabelecer os «principais parâmetros que determinam a classificação», assim como os «motivos da importância particular dos mesmos». Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, relativo aos motores de pesquisa em linha, os fornecedores em causa devem estabelecer os «principais parâmetros que sejam individual ou coletivamente mais importantes para determinar a classificação», bem como a «importância relativa desses parâmetros». |
| --- | --- |

40.

| 41. | Para estabelecerem o conjunto de parâmetros que «determinam» (artigo 5.o, n.o 1) ou são «mais importantes para determinar» (artigo 5.o, n.o 2) a classificação, os quais devem ser considerados como «principais», os prestadores devem ter em conta o que motivou, em primeiro lugar, a conceção do algoritmo. Por exemplo, se foi motivada por um desejo de garantir que os consumidores encontrassem bens e serviços locais, baratos, de alta qualidade, etc. Esta abordagem reflete um dos objetivos do artigo 5.o, explicado no considerando 24: «ajudar os utilizadores profissionais a melhorar a apresentação dos seus bens e serviços ou algumas características inerentes a bens ou serviços». Como prática recomendada, esta reflexão interna da empresa pode ser combinada com uma reflexão sobre o que o prestador considera ser o melhor tipo de resultado no seu serviço. Do mesmo modo, o prestador pode considerar o que deixaria os consumidores do serviço mais satisfeitos. Tal pode estar relacionado com o que o prestador faz para atender aos interesses dos consumidores no seu serviço, por exemplo, considerando porque escolheu os filtros propostos aos consumidores para ordenar os resultados nos seus serviços ou outras técnicas semelhantes. |
| --- | --- |

41.

| 42. | Se um prestador identificar um grande número de parâmetros de classificação, pode equacionar dividi-los em várias categorias abrangentes e distinguir, então, as subcategorias ou particularidades que nelas se enquadram. Se estiverem em causa várias categorias diferentes de parâmetros de classificação, os prestadores podem considerar recuar para eliminar aqueles que têm apenas um papel periférico na determinação da classificação. Este procedimento deixaria apenas os parâmetros principais, que teriam, então, de ser categorizados e subcategorizados conforme necessário. Tal pode ajudar o prestador a determinar e explicar a «importância relativa» dos «principais parâmetros» identificados. |
| --- | --- |

42.

| 43. | Uma boa prática que pode ajudar os utilizadores a entender como a classificação funciona consiste em examinar os elementos mais inesperados que determinam a classificação. Estes poderão ser também fatores que os utilizadores podem assumir como irrelevantes por não estarem relacionados com a qualidade dos bens ou serviços que propõem através do serviço. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Outra boa prática é ajudar os utilizadores a compreender o processo de identificação dos «principais» parâmetros mediante a inclusão de uma descrição de alto nível desse processo de reflexão interno da empresa conduzido pelo prestador em causa. Tal também pode ajudar os prestadores a cumprir o requisito previsto no artigo 5.o, n.o 5, de permitir que os utilizadores obtenham «um entendimento adequado» de certos fatores específicos relacionados com a classificação (ver ponto 6.2 abaixo). |
| --- | --- |

44.

| 45. | Do mesmo modo, os prestadores podem ter em conta, ao determinarem os principais parâmetros, aquilo que os utilizadores em causa teriam mais interesse em saber. Para os utilizadores profissionais, a transparência relativamente à classificação serve para reforçar a previsibilidade e ajudá-los a melhorar a apresentação dos seus bens e serviços, ou algumas características inerentes a esses bens e serviços. Para os utilizadores de sítios Internet de empresas, trata-se de obter um entendimento adequado relativamente à forma e medida em que determinadas características de conceção do sítio Internet utilizado, como a sua otimização para apresentação em dispositivos móveis, são tidas em conta. |
| --- | --- |

45.

| 46. | É importante observar que a noção de «importância relativa» não obriga a que seja divulgada a ponderação exata dos principais parâmetros, ou mesmo os algoritmos dos prestadores (ver artigo 5.o, n.o 6, e considerando 27). No entanto, os prestadores devem captar, até certo ponto, a natureza inerentemente dinâmica da classificação (geralmente baseada em algoritmos) numa descrição mais estática. As alterações temporárias que podem ser previsíveis e regulares, como promoções de vendas ou a influência das condições meteorológicas, poderiam, portanto, por uma questão de princípio, ser descritas de uma maneira geral, não implicando forçosamente a necessidade de adaptar a descrição da classificação sempre que ocorre uma alteração temporária. As grandes alterações dos mecanismos de classificação que levam à alteração dos «principais parâmetros», incluindo alterações «evolutivas» que ocorrem ao longo do tempo como resultado de um grau de aprendizagem profunda, implicariam a necessidade de adaptar a descrição fornecida (11). |
| --- | --- |

46.

| 47. | Num nível mais geral, os principais parâmetros identificados devem ser um verdadeiro reflexo daquilo que determina a classificação no âmbito do mecanismo em causa. Os principais parâmetros descritos devem ser, de facto, os elementos mais importantes na determinação da classificação. Por conseguinte, é irrelevante saber se os parâmetros são ou não fatores que podem ser influenciados pelos utilizadores. Do mesmo modo, os prestadores não podem referir apenas que a classificação é determinada por algoritmos que utilizam inteligência artificial. Para entender melhor a relação entre a aprendizagem automática e a obrigação de divulgar os principais parâmetros, ver o ponto 3.3.12 abaixo. |
| --- | --- |

47.

3.3.   Considerações específicas na identificação dos principais parâmetros

| 48. | Ao realizarem a avaliação necessária para identificar os principais parâmetros de classificação, de acordo com os princípios gerais descritos acima, os prestadores e outras partes podem ter especificamente em conta os seguintes aspetos. |
| --- | --- |

48.

3.3.1.   Personalização

| 49. | A classificação personalizada de propostas é um recurso amplamente utilizado. Embora os resultados da classificação possam hipoteticamente diferir consoante os consumidores, os parâmetros utilizados para personalizar resultados (que podem ser vários) aplicam-se normalmente da mesma maneira a todas as propostas de bens ou serviços dos utilizadores apresentadas nos serviços em causa. Por outras palavras, os parâmetros que personalizam os resultados são objetivamente determinados de antemão, mesmo que a sua aplicação implique que um consumidor veja uma classificação diferente em relação a outro consumidor que utilize os mesmos serviços de intermediação em linha ou o mesmo motor de pesquisa em linha. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Como explicado no considerando 24, a previsibilidade implica que os prestadores determinem a classificação de uma forma não arbitrária. Sempre que a personalização for um parâmetro principal, uma explicação da sua utilização, das suas principais características e do seu impacto na classificação, incluindo a volatilidade (ou seja, a extensão da diferença da classificação para diferentes consumidores) (12), pode ajudar a reforçar a previsibilidade e evitar o risco de a classificação ser determinada de forma arbitrária. Os prestadores podem, por conseguinte, ter de refletir sobre a forma e, nesse caso, a medida em que a personalização influencia a classificação no caso específico dos seus serviços de intermediação em linha ou motores de pesquisa em linha. |
| --- | --- |

50.

| 51. | Tal pode exigir que os prestadores analisem a lista, potencialmente muito longa, de fatores utilizados nessa personalização, tais como perfis pessoais de consumidores, interesses, hábitos de pesquisa, localização geográfica real, horário em que a pesquisa ocorre, uso de bloqueadores de cookies ou outras ferramentas técnicas e, de modo mais geral, a riqueza de dados mantidos sobre o consumidor específico e a sua utilização de configurações padrão [ou seja, a sua capacidade de anular a configuração padrão ou aplicar mecanismos de filtragem (ver ponto 3.3.4 abaixo)]. |
| --- | --- |

51.

| 52. | Dado que determinados prestadores podem tentar captar audiências exclusivas para fins exclusivos, a fim de diferenciarem os respetivos modelos de negócio (13), podem também ter em conta a composição do grupo de consumidores que utilizam os serviços específicos quando consideram o impacto da personalização na classificação. |
| --- | --- |

52.

| 53. | Os prestadores devem examinar se e, em caso afirmativo, de que forma os consumidores podem e utilizam de facto as configurações de proteção da privacidade nos seus serviços, uma vez que a utilização de tais configurações pode afetar a possibilidade de personalizar a classificação.






  Exemplo ilustrativo

  Um mercado em linha «personaliza» a classificação atribuindo até 10 000«características» predefinidas a cada um dos consumidores. O prestador considera que este método pode ser altamente eficaz na ordenação das propostas dos seus utilizadores profissionais (ou seja, na classificação), embora a eficácia do seu mecanismo de personalização seja fortemente afetada pelas configurações de privacidade dos seus consumidores. Dependendo do número, da heterogeneidade e das preferências de privacidade dos consumidores efetivos do serviço em causa, os resultados da classificação podem, por conseguinte, variar consideravelmente. Além disso, o prestador pode ter concebido o seu mecanismo de classificação para atribuir um peso superior a outros fatores, como a classificação remunerada, nos casos ou momentos em que a personalização é menos eficaz. Nessa situação, o prestador pode ter de incluir essas informações factuais na descrição dos seus principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância relativa dos mesmos, de modo a permitir que os utilizadores profissionais entendam adequadamente o mecanismo de classificação, sem contudo sobrecarregar ou confundir os utilizadores profissionais enumerando milhares de características individuais do mecanismo utilizado. |
| --- | --- |

53.

Exemplo ilustrativo

Um mercado em linha «personaliza» a classificação atribuindo até 10 000«características» predefinidas a cada um dos consumidores. O prestador considera que este método pode ser altamente eficaz na ordenação das propostas dos seus utilizadores profissionais (ou seja, na classificação), embora a eficácia do seu mecanismo de personalização seja fortemente afetada pelas configurações de privacidade dos seus consumidores. Dependendo do número, da heterogeneidade e das preferências de privacidade dos consumidores efetivos do serviço em causa, os resultados da classificação podem, por conseguinte, variar consideravelmente. Além disso, o prestador pode ter concebido o seu mecanismo de classificação para atribuir um peso superior a outros fatores, como a classificação remunerada, nos casos ou momentos em que a personalização é menos eficaz. Nessa situação, o prestador pode ter de incluir essas informações factuais na descrição dos seus principais parâmetros que determinam a classificação e os motivos da importância relativa dos mesmos, de modo a permitir que os utilizadores profissionais entendam adequadamente o mecanismo de classificação, sem contudo sobrecarregar ou confundir os utilizadores profissionais enumerando milhares de características individuais do mecanismo utilizado.

3.3.2.   Hábitos de pesquisa e intenção do consumidor

| 54. | Quando tal for pertinente para o cumprimento dos requisitos do artigo 5.o, em particular no que diz respeito à descrição exigida dos principais parâmetros, os prestadores podem considerar a forma e, nesse caso, a medida em que os hábitos de pesquisa dos consumidores influenciam a classificação, potencialmente como um elemento na classificação personalizada (ver ponto 3.3.1 acima). |
| --- | --- |

54.

3.3.3.   Histórico do utilizador

| 55. | Quando tal for pertinente para o cumprimento dos requisitos do artigo 5.o, em particular no que diz respeito à descrição exigida dos principais parâmetros, os prestadores podem considerar a forma e, nesse caso, a medida em que certos fatores não diretamente relacionados com os bens ou serviços que um utilizador oferece através dos serviços em causa, como o histórico de um utilizador ou o desempenho passado, influenciam a classificação.






  Exemplo ilustrativo

  Nas lojas de aplicações móveis, os criadores ou editores podem ser classificados separadamente das suas aplicações para que, por exemplo, uma nova aplicação de um criador experiente com uma proposta existente nessa loja de aplicações específica possa ter melhor desempenho em termos de classificação do que a aplicação de um criador recém-chegado. Neste caso, e na medida em que estes fatores constituam parâmetros principais para a determinação da classificação, o prestador em causa deve garantir que os utilizadores profissionais obtêm o entendimento adequado do facto. O prestador também pode, se pertinente, informar os utilizadores profissionais sobre possíveis mecanismos de «correção», como a promoção temporária de aplicações de novos criadores. |
| --- | --- |

55.

Exemplo ilustrativo

Nas lojas de aplicações móveis, os criadores ou editores podem ser classificados separadamente das suas aplicações para que, por exemplo, uma nova aplicação de um criador experiente com uma proposta existente nessa loja de aplicações específica possa ter melhor desempenho em termos de classificação do que a aplicação de um criador recém-chegado. Neste caso, e na medida em que estes fatores constituam parâmetros principais para a determinação da classificação, o prestador em causa deve garantir que os utilizadores profissionais obtêm o entendimento adequado do facto. O prestador também pode, se pertinente, informar os utilizadores profissionais sobre possíveis mecanismos de «correção», como a promoção temporária de aplicações de novos criadores.

3.3.4.   Configurações padrão, mecanismos de filtragem e ordenação

| 56. | Enquanto tipo de personalização, as configurações padrão que podem ser reorganizadas, anuladas ou «substituídas» pelos consumidores através da utilização de ferramentas de filtragem ou de ordenação podem ter um impacto importante na classificação das propostas de bens e serviços dos utilizadores profissionais. Esses mecanismos podem, em si mesmos, fazer parte dos «principais parâmetros», por exemplo, sempre que a sua utilização pelos consumidores seja muito frequente e que possuam uma importância particular para a classificação. Nesse caso, pode ser importante que os utilizadores profissionais entendam, por exemplo, se a classificação após a aplicação do filtro se baseia em todas as propostas ou se depende do cumprimento, pela proposta de bens e serviços, de determinados critérios de inclusão, como um número mínimo de avaliações, para que os bens e serviços mencionados nas configurações padrão sejam exibidos após aplicação de um filtro de «qualidade». O mesmo é válido para a dimensão do possível impacto dos diferentes filtros na classificação. |
| --- | --- |

56.

| 57. | Além disso, dada a importância logicamente aumentada do parâmetro utilizado (ou seja, o filtro) em mecanismos de filtragem específicos (por exemplo, preço ou pontuação das avaliações), outros parâmetros aplicados, além do filtro, podem igualmente adquirir uma importância acrescida em termos da ponderação que lhes é atribuída em relação aos casos em que não é aplicado um filtro. Esta ponderação mais forte pode, nomeadamente, ser necessária para permitir uma classificação eficaz de um grande número de propostas que, eventualmente, não diferem de modo significativo em termos de elementos como o preço ou a pontuação das avaliações (ou seja, o filtro). Assim, esses outros parâmetros podem, dependendo do caso, constituir «principais parâmetros» ao abrigo do artigo 5.o. Além das situações descritas, pode ser importante para os utilizadores profissionais entender as possíveis implicações da utilização de filtros no que respeita ao peso relativo dos outros parâmetros que não o filtro aplicado. |
| --- | --- |

57.

3.3.5.   Presença multiplataforma

| 58. | Frequentemente, os utilizadores profissionais tendem a oferecer os seus bens ou serviços simultaneamente em diferentes serviços de intermediação em linha a fim de maximizarem as vendas («multifornecimento»). Além disso, existem prestadores terceiros independentes que recolhem avaliações de empresas realizadas por utilizadores. Na prática, alguns prestadores podem considerar as atividades ou a presença de utilizadores profissionais em serviços de terceiros um indicador de qualidade ou importância dos utilizadores profissionais nos serviços de intermediação em linha em causa. Sempre que for esse o caso, e a importância deste fator para a classificação for tal que o mesmo seja considerado um «parâmetro principal», esses prestadores devem informar os utilizadores de que este fator é tido em conta na classificação, e de que modo. |
| --- | --- |

58.

3.3.6.   Outros fatores externos

| 59. | Os utilizadores e os bens e serviços que estes oferecem também podem ser avaliados utilizando outros fatores que são externos aos ditos serviços de intermediação em linha ou motores de pesquisa em linha. Fatores como a classificação dos hotéis por estrelas, o «apelo da marca» medido através de inquéritos de profissionais da moda, as marcas de confiança de terceiros atribuídas a lojas de retalho em linha de utilizadores profissionais (por exemplo, «loja de confiança») ou prémios da indústria (por exemplo, «melhor café em x»), ou ainda a presença em meios de comunicação social de terceiros (por exemplo, reportagens de jornais ou artigos de revista) podem constituir «principais parâmetros» importantes para a classificação. Se assim for, esses fatores também devem ser descritos. |
| --- | --- |

59.

| 60. | Por outro lado, não é de excluir que, em certos casos, possa ser «surpreendente» para alguns utilizadores profissionais ou utilizadores de sítios Internet de empresas que certos fatores externos que se pressuporia terem grande importância, tendo em conta a natureza do serviço, não sejam tidos em conta para determinar a classificação. Por exemplo, não ter em conta uma classificação de privacidade atribuída a sítios Internet num motor de pesquisa em linha focado na privacidade ou não ponderar os rótulos alimentares num mercado de alimentos orientado para a saúde pode ser considerado surpreendente pelos utilizadores. A descrição dos motivos da importância particular dos principais parâmetros, ou dos principais parâmetros que sejam coletivamente mais importantes para determinar a classificação e da importância relativa desses parâmetros, deve ser suficientemente clara para que os utilizadores consigam entender que esses outros fatores não são tidos em conta para determinar a classificação. |
| --- | --- |

60.

| 61. | Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem igualmente, como boa prática, analisar a necessidade de a descrição referir as regras setoriais, que podem influenciar direta ou indiretamente a determinação dos parâmetros de classificação. Aqui se incluem regras do direito da UE e do direito nacional que refletem vários objetivos de interesse público em diversos setores. |
| --- | --- |

61.

3.3.7.   Notificações de terceiros

| 62. | Sempre que as notificações de terceiros sobre propostas de bens e serviços sejam pertinentes para a classificação enquanto «parâmetros principais», as descrições disponibilizadas pelos prestadores em causa também devem ter em consideração este fator. Essa pertinência pode ser descrita em termos da sua potencial importância em casos individuais, bem como em termos de quaisquer efeitos contínuos que possam resultar, por exemplo, de um grande volume de notificações ou das políticas dos prestadores adotadas em relação aos tipos de conteúdo ilegal com os quais as notificações de terceiros possam estar relacionadas. No que diz respeito à obrigação separada de os motores de pesquisa em linha permitirem a consulta do conteúdo das notificações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, ver o ponto 10. |
| --- | --- |

62.

3.3.8.   Aleatorização

| 63. | Na prática, alguns prestadores podem utilizar técnicas para reorganizar a importância relativa dada às ofertas de bens e serviços (parcialmente) de forma aleatória, por exemplo, a fim de atualizar a aparência de uma página de destino. A aleatorização também pode ser aplicada, por exemplo, para tornar a classificação mais dinâmica, de modo a distinguir os serviços de intermediação em linha ou motores de pesquisa em linha pertinentes dos outros. Sempre que estes fatores constituam «parâmetros principais», os prestadores em causa devem ter em conta esse aspeto nas suas descrições. Podem, por exemplo, explicar como são aplicadas essas técnicas (referindo quando são utilizadas, por quanto tempo, qual a importância da sua utilização, etc.), bem como o seu impacto. Essas explicações podem fornecer uma indicação baseada em factos da «amplitude», ou seja, da dimensão do potencial impacto da aleatorização na classificação, o que também ajudaria os utilizadores a entenderem a importância de adotarem técnicas de otimização da classificação para diferentes serviços de intermediação em linha e motores de pesquisa em linha em que estejam presentes. |
| --- | --- |

63.

3.3.9.   Organização interna/arrumação

| 64. | Alguns prestadores podem editar ou «arrumar» as propostas de bens e serviços dos utilizadores apresentadas, organizadas e comunicadas nos seus serviços. Por exemplo, podem «tratar» ou classificar como «antigas» as propostas de bens que aparecem há muito tempo nos seus serviços de intermediação em linha de comércio eletrónico sem suscitarem vendas e, consequentemente, penalizá-las em termos de classificação. Sempre que esses fatores equivalerem a «parâmetros principais», deve ser fornecida uma descrição das práticas aplicadas. Tal pode ser importante para fins de previsibilidade, sobretudo tendo em conta o impacto potencialmente significativo dessas práticas na classificação e, portanto, no sucesso comercial dos utilizadores. |
| --- | --- |

64.

3.3.10.   Relação com serviços acessórios

| 65. | Em certos casos, os prestadores concebem o seu mecanismo de classificação para que o uso pelos utilizadores de serviços acessórios do mesmo prestador (disponibilizados juntamente com os serviços de intermediação em linha ou motores de pesquisa em linha pertinentes, ou oferecidos separadamente) possa influenciar a classificação desses utilizadores. Esta situação pode ser um exemplo de remuneração indireta, o que exige uma descrição adicional nos termos do artigo 5.o, n.o 3. Independentemente disso, a utilização de serviços acessórios pode também ser um dos principais parâmetros utilizados para determinar a classificação, conforme referido no artigo 5.o, n.os 1 e 2. Quando assim é, os prestadores devem explicar, com um grau adequado de pormenor, que é esse o caso, para que os utilizadores possam decidir da utilização desses serviços acessórios, sabendo que os mesmos oferecem, por exemplo, facilidade (ou seja, a disponibilização de todos os serviços pelo mesmo prestador num «balcão único»), mas também que a sua utilização pode ser importante em termos de otimização das vendas. Por exemplo, pode ser este o caso quando os serviços logísticos disponibilizados pelo prestador em causa superam os serviços regulares de entregas ou os serviços postais, em termos de velocidade, e a velocidade de entrega é um dos «principais parâmetros» que determinam a classificação. Compreender a importância do uso e efeito dos serviços acessórios como «parâmetros principais» pode, por conseguinte, ser importante para reforçar a previsibilidade para os utilizadores. |
| --- | --- |

65.

3.3.11.   Utilização de ferramentas técnicas do prestador

| 66. | Tal como acontece com os serviços acessórios, alguns prestadores podem disponibilizar ferramentas técnicas aos utilizadores, possivelmente em troca de remuneração, ficando, assim, abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 3. O uso ou efeito de tais ferramentas pode igualmente influenciar a classificação e, se a importância for tal que esse fator constitua um dos «principais parâmetros», na aceção do artigo 5.o, n.os 1 e 2, exigir a mesma abordagem descrita no ponto anterior. |
| --- | --- |

66.

| 67. | Por exemplo, em determinadas circunstâncias, o uso de uma ferramenta de análise de dados disponível num serviço de intermediação em linha ou num motor de pesquisa em linha pode permitir aos utilizadores melhorar significativamente a sua classificação. Nesse caso, na medida em que esse fator constituir um «parâmetro principal», será importante que os prestadores expliquem se o efeito na classificação se deve meramente aos conhecimentos adquiridos e subsequentemente aplicados pelos utilizadores ou se é apenas o facto de estes utilizarem a ferramenta de análise que é tido em conta. Neste último caso, a utilização da ferramenta de análise pode ser uma forma de remuneração indireta, caso em que também se aplicam os requisitos específicos do artigo 5.o, n.o 3. A importância de tal ferramenta de análise pode, por exemplo, decorrer do facto de os conhecimentos disponibilizados serem únicos e permitirem aos utilizadores melhorar os seus bens ou serviços além do que poderiam fazer com base em pesquisas próprias ou outras soluções de mercado, ou da possibilidade de utilizar a ferramenta para ajudar a otimizar sua presença em linha, dentro ou fora da plataforma. |
| --- | --- |

67.

3.3.12.   Efeito da aprendizagem automática

| 68. | Os prestadores devem determinar se a aprendizagem automática é um «parâmetro principal». Em caso afirmativo, mesmo que se trate de um processo dinâmico, pode ser captado no âmbito de uma descrição mais «estática». De acordo com os princípios orientadores com vista à adoção de uma abordagem orientada para o utilizador, que forneça o nível exato de pormenor, os prestadores podem concentrar-se em explicar a «amplitude» esperada, ou seja, a dimensão do impacto da aprendizagem automática na classificação. Tal explicação pode referir se a aprendizagem automática afeta todos os parâmetros principais de igual forma e, por exemplo, fornecer uma indicação do calendário e da frequência com que a aprendizagem automática pode levar à alteração dos «parâmetros principais». Se esses parâmetros principais forem alterados em resultado da aprendizagem automática, os prestadores devem ajustar a descrição exigida nos termos do artigo 5.o. |
| --- | --- |

68.

3.3.13.   Avaliação de sítios Internet

| 69. | O fornecedor de um motor de pesquisa em linha pode ter em conta certas características dos sítios Internet para os avaliar quanto à confiança de que beneficiam entre os utilizadores ou à sua segurança, autenticidade, popularidade ou funcionalidades tecnológicas. Se o fizer, o fornecedor deve analisar e explicar até que ponto a sua avaliação das características do sítio Internet influencia a classificação, na medida em que esses fatores constituam «principais parâmetros». |
| --- | --- |

69.

| 70. | Tal implica que os fornecedores analisem, caso a caso, o que fazem para avaliar os sítios Internet e o modo como isso influencia a classificação. Essa análise pode incluir, por exemplo, o modo como os fornecedores desenvolvem pontuações específicas dos sítios Internet calculadas com base em diversas variáveis, nomeadamente se um sítio Internet beneficia da confiança dos utilizadores e se tem antecedentes de partilha de hiperligações ou de desinformação. Assim, a qualidade dos conteúdos ou o grau de fiabilidade do sítio Internet podem ser pertinentes para a sua classificação. Em alternativa, a ênfase pode ser colocada na popularidade do sítio Internet, avaliada, por exemplo, com base no número de visitantes únicos e de visualizações de página num determinado período. Do mesmo modo, podem ser tidos em conta determinados aspetos técnicos, como, por exemplo, a velocidade de carregamento, a adequação a dispositivos móveis, a idade ou segurança do domínio e a acessibilidade do sítio Internet. |
| --- | --- |

70.

| 71. | Se determinadas características dos sítios Internet forem mais importantes do que outras e a avaliação desses aspetos se refletir na classificação, de tal modo que se qualifiquem como «principais parâmetros», é importante que os utilizadores o compreendam. Tal deve refletir-se também no nível de pormenor da descrição, para garantir que os utilizadores estão devidamente esclarecidos. |
| --- | --- |

71.

3.3.14.   Medidas adotadas para evitar manipulações dos resultados da classificação efetuadas de má-fé por terceiros

| 72. | Os prestadores tendem a utilizar mecanismos sofisticados de prevenção da fraude, que podem constituir «principais parâmetros» na aceção do artigo 5.o. |
| --- | --- |

72.

| 73. | Os prestadores devem, pois, ponderar cuidadosamente a necessidade de descrever os elementos constituintes dos seus mecanismos de luta contra a fraude. Embora, por definição, esses mecanismos não possam ser revelados em pormenor sem incorrer no risco de comprometer a sua finalidade e eficácia, os prestadores devem, pelo menos, informar acerca da sua existência e disponibilizar informações de alto nível sobre o modo como podem influenciar a classificação, caso estes mecanismos constituam «principais parâmetros». |
| --- | --- |

73.

3.3.15.   Avaliações dos utilizadores

| 74. | Se as avaliações dos consumidores constituírem um «principal parâmetro» de um determinado mecanismo de classificação, os prestadores em causa devem incluir esse fator nas suas descrições exigidas nos termos do artigo 5.o com um nível suficiente de pormenor e de clareza. Por exemplo, podem explicar que as avaliações são geradas no serviço de intermediação em linha ou no motor de pesquisa em linha em causa ou que, por outro lado, se trata de avaliações alojadas fora desses serviços. Nestes casos, também pode ser importante que os utilizadores saibam que medidas tomar, se for caso disso, para verificar a veracidade dessas avaliações. |
| --- | --- |

74.

3.3.16.   Medidas dos prestadores contra conteúdos ilegais

| 75. | Sempre que adotem medidas para combater os conteúdos ilegais em linha, os prestadores têm de ponderar tanto os efeitos que essas medidas poderão ter na classificação, como o que terão de incluir na descrição dos «principais parâmetros» exigida nos termos do artigo 5.o. O efeito na classificação pode diferir entre prestadores, mas, regra geral, tanto a presença prolongada ou temporária de conteúdos ilegais como a remoção dos mesmos podem ter um impacto direto na visibilidade das propostas legítimas dos utilizadores profissionais. Se essas medidas constituírem «principais parâmetros», ao decidirem o que descrever, os prestadores devem ponderar sobre as informações e o nível de transparência, por exemplo, acerca dos tipos e da prevalência de conteúdos ilegais no serviço em causa, que poderão ajudar os utilizadores profissionais a entenderem melhor o funcionamento dos mecanismos de classificação em questão. |
| --- | --- |

75.

4.   COMO SELECIONAR OS PRINCIPAIS PARAMETROS E, AINDA ASSIM, PREVENIR MANIPULAÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO EFETUADAS DE MA-FE

| 76. | O artigo 5.o, n.o 6, reconhece que os prestadores «não são obrigados a divulgar algoritmos ou quaisquer informações que, com um grau de certeza razoável, induziriam em erro ou prejudicariam os consumidores através da manipulação dos resultados das pesquisas». |
| --- | --- |

76.

| 77. | Esta disposição deve ser lida em conjunto com o considerando 27, onde se reconhece que, «[p]ara garantir a realização do objetivo do presente regulamento, a tomada em consideração dos interesses comerciais dos prestadores de serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha nunca deverá, portanto, traduzir-se na recusa de revelar os principais parâmetros que determinam a classificação» (14). |
| --- | --- |

77.

| 78. | O artigo 5.o prevê, por conseguinte, determinados limites aos requisitos de divulgação no que diz respeito à classificação. Contudo, esses limites não se prendem com os interesses comerciais dos prestadores enquanto tal, mas sim com os potenciais efeitos negativos para os consumidores. Não obstante, os prestadores dispõem de várias garantias para os seus «interesses comerciais». |
| --- | --- |

78.

| 79. | Em primeiro lugar, o artigo 5.o exige uma descrição apenas dos principais parâmetros (bem como dos motivos da importância relativa dos mesmos), sem que os fornecedores sejam obrigados a divulgar o funcionamento pormenorizado dos seus mecanismos de classificação (considerando 27). |
| --- | --- |

79.

| 80. | Em segundo lugar, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 6, a aplicação do regulamento, em geral, e do artigo 5.o, em particular, não prejudica o disposto na Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (a seguir designada por «Diretiva Segredos Comerciais»). |
| --- | --- |

80.

| 81. | Para explicar este segundo ponto, é importante observar que o artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva Segredos Comerciais define «segredo comercial» como as informações que cumprem cumulativamente os requisitos seguintes: a) serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ou não serem facilmente acessíveis a essas pessoas; b) terem valor comercial pelo facto de serem secretas; c) terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo. |
| --- | --- |

81.

| 82. | Os prestadores não podem, portanto, recusar-se a divulgar, por exemplo, os principais parâmetros exclusivamente com base no argumento de que nunca revelaram anteriormente nenhum dos seus parâmetros ou de que as informações em questão são sensíveis do ponto de vista comercial. |
| --- | --- |

82.

| 83. | Em terceiro lugar, os prestadores podem tomar medidas para combater as manipulações da classificação efetuadas de má-fé por terceiros, nomeadamente o risco de induzir os consumidores em erro (ver considerando 27). |
| --- | --- |

83.

| 84. | A este respeito, importa salientar que esta possibilidade está relacionada com a manipulação efetuada de má-fé e que o artigo 5.o, n.o 6, se refere ao facto de os prestadores não serem obrigados a divulgar informações que, «com um grau de certeza razoável», induziriam em erro ou prejudicariam os consumidores. É, pois, necessário alcançar um equilíbrio entre o combate aos comportamentos manipuladores e prejudiciais, por um lado, e a transparência exigida nos termos do artigo 5.o, por outro. |
| --- | --- |

84.

5.   DESCRIÇÕES ESPECIFICAS EXIGIDAS — REMUNERAÇÃO DIRETA E INDIRETA

| 85. | O artigo 5.o, n.o 3, explicado no considerando 25, exige especificamente que os fornecedores descrevam a possibilidade de os utilizadores influenciarem a classificação contra remuneração direta ou indireta, se essa possibilidade constituir um «parâmetro principal». |
| --- | --- |

85.

| 86. | Conforme especificado no artigo 5.o, n.o 3, nesses casos, os fornecedores têm de incluir na sua descrição, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1 ou n.o 2, conforme aplicável ao prestador/fornecedor em questão:






  a) | informações sobre a eventual possibilidade de os utilizadores profissionais influenciarem ativamente a classificação, em troca de remuneração; |
| --- | --- | --- |

86.

a)

informações sobre a eventual possibilidade de os utilizadores profissionais influenciarem ativamente a classificação, em troca de remuneração;

| b) | informações sobre os efeitos relativos dessa remuneração sobre a classificação. |
| --- | --- |

b)

informações sobre os efeitos relativos dessa remuneração sobre a classificação.

5.1.   Abordagem geral

| 87. | A avaliação de impacto realizada pela Comissão tendo em vista a sua proposta de regulamento identificou uma falta de responsabilização e de previsibilidade significativas para os utilizadores profissionais e os utilizadores de sítios Internet de empresas no que diz respeito aos mecanismos de classificação utilizados pelos prestadores. No caso da classificação remunerada, reconheceu-se que o entendimento do modo como funcionam estas oportunidades pode beneficiar as empresas, e sobretudo as pequenas empresas. Este entendimento pode ajudá-las a optar por não participar, caso seja pouco provável que a classificação resultante seja satisfatória, poupando assim o custo da participação, ou a optar por participar e beneficiar de uma maior exposição (16). |
| --- | --- |

87.

| 88. | Neste contexto, o termo «remuneração» deve ser entendido no sentido lato. No considerando 25, esta poderá referir-se aos «pagamentos efetuados com o objetivo principal ou exclusivo de melhorar a classificação, bem como a uma remuneração indireta sob a forma de aceitação, por um utilizador profissional, de obrigações adicionais de qualquer tipo que possam ter o mesmo efeito prático, tal como a utilização de serviços acessórios ou de funcionalidades premium». Além disso, o considerando 25 apresenta um exemplo daquilo que as informações sobre os efeitos relativos da remuneração podem abranger, nomeadamente «a amplitude do impacto da remuneração na classificação». |
| --- | --- |

88.

| 89. | Uma boa prática para a transmissão das informações exigidas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, poderia envolver a utilização combinada de uma explicação por escrito com ferramentas tecnológicas como, por exemplo, um simulador dinâmico dos efeitos previstos da remuneração na classificação. |
| --- | --- |

89.

5.2.   Remuneração direta

| 90. | A remuneração direta é descrita como «pagamentos efetuados com o objetivo principal ou exclusivo de melhorar a classificação» (17). Os prestadores devem, por conseguinte, analisar que oportunidades são oferecidas aos utilizadores de pagarem para melhorar a sua classificação e como funcionam essas oportunidades. O anexo B apresenta exemplos de tipos possíveis de remuneração direta. |
| --- | --- |

90.

5.3.   Remuneração indireta

| 91. | A remuneração indireta é descrita como remuneração «sob a forma de aceitação, por um utilizador profissional, de obrigações adicionais de qualquer tipo que possam ter o mesmo efeito prático [de melhorar a classificação]» (18). Os prestadores devem, por conseguinte, analisar que oportunidades são oferecidas aos utilizadores que possam ter por efeito prático a melhoria da sua classificação e como funcionam essas oportunidades. |
| --- | --- |

91.

| 92. | A utilização de serviços acessórios, como pagamentos, depósito fiduciário (escrow), logística, etc. pelos utilizadores pode influenciar a classificação dos seus bens e serviços, por diferentes motivos. A descrição exigida nos termos do artigo 5.o deve incluir estas utilizações possíveis dos serviços acessórios sempre que estes envolvam remuneração indireta na aceção do artigo 5.o, n.o 3, e constituam «parâmetros principais». Mais concretamente, sempre que a totalidade ou parte destes efeitos na classificação resultem da mera participação do utilizador profissional num serviço acessório específico, independentemente de qualquer efeito indireto que o serviço acessório possa ter no desempenho do utilizador avaliado por outros parâmetros, podem aplicar-se as obrigações adicionais previstas no artigo 5.o, n.o 3. O anexo B apresenta outros exemplos de tipos possíveis de remuneração indireta. |
| --- | --- |

92.

6.   COMO DEVE SER DESCRITO O PRINCIPAL PARAMETRO?

| 93. | O artigo 5.o, n.o 5, exige que as descrições dos «principais parâmetros» mencionadas no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, sejam «suficientes para permitir aos utilizadores profissionais ou aos utilizadores de sítios Internet de empresas obter um entendimento adequado relativamente à forma e à medida como os mecanismos de classificação têm em consideração os seguintes elementos:






  a) | as características dos bens e serviços propostos aos consumidores por intermédio dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha; |
| --- | --- | --- |

93.

a)

as características dos bens e serviços propostos aos consumidores por intermédio dos serviços de intermediação em linha ou dos motores de pesquisa em linha;

| b) | a importância destas características para os consumidores; |
| --- | --- |

b)

a importância destas características para os consumidores;

| c) | no que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio usado por utilizadores de sítios Internet de empresas» (19). |
| --- | --- |

c)

no que diz respeito aos motores de pesquisa em linha, as características de conceção do sítio usado por utilizadores de sítios Internet de empresas» (19).

| 94. | De um modo geral, é importante observar que, ao obterem um entendimento adequado do modo como funcionam as classificações, os utilizadores poderão competir em condições mais equitativas quando decidem as suas estratégias de venda. Estas estratégias podem englobar tanto a otimização de bens e serviços como o investimento na visibilidade em linha, nomeadamente na otimização para motores de pesquisa e na classificação remunerada. Os utilizadores devem, dentro dos limites razoáveis, poder decidir se pretendem ou não investir mais em determinados elementos específicos dos seus bens e serviços e determinar melhor se e, nesse caso, como investir em «estratégias de classificação». |
| --- | --- |

94.

6.1.   Abordagem geral

| 95. | No atinente aos principais parâmetros, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 1, estabelecer os «motivos da importância particular dos mesmos relativamente a outros parâmetros». Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem estabelecer a «importância relativa desses [principais] parâmetros» (20). |
| --- | --- |

95.

| 96. | Tal implica que os prestadores descrevam as razões pelas quais selecionaram aqueles parâmetros específicos como os principais parâmetros (ver ponto 3.2 acima). Uma boa prática poderia ser os prestadores explicarem como a sua avaliação individual, incluindo os seus aspetos específicos, os levou a decidir quanto à forma de determinar a «importância relativa» no âmbito dos seus serviços e a selecionar os «principais parâmetros». |
| --- | --- |

96.

6.2.   Nível de pormenor

| 97. | Os prestadores devem determinar o nível de pormenor adequado tendo em conta o objetivo da obrigação prevista no artigo 5.o e devem incluir tantos pormenores quantos sejam necessários e adequados para a sua base específica de utilizadores profissionais, sem os sobrecarregar ou confundir. O nível de pormenor indicado deve ir além de uma simples enumeração dos principais parâmetros e fornecer, pelo menos, uma «segunda camada» de informação explicativa. |
| --- | --- |

97.

| 98. | Os prestadores não devem apresentar descrições demasiado sucintas nem descrições suscetíveis de induzir em erro. Por exemplo, se um prestador determinar que a «qualidade» é um dos principais parâmetros e souber que a análise do que constitui «qualidade» é complexa e envolve múltiplos fatores, a descrição apresentada deve refletir este facto utilizando ao mesmo tempo uma linguagem simples e inteligível. Do mesmo modo, a mera indicação de que o principal parâmetro pode ser afetado pelo «histórico de pesquisas» também pode ser considerada insuficientemente específica, sobretudo se o prestador souber que apenas determinados elementos específicos do histórico de pesquisas são tidos em consideração. |
| --- | --- |

98.

| 99. | Ao elaborarem a descrição dos principais parâmetros, incluindo os motivos subjacentes à sua importância relativa, é importante que os prestadores sejam claros e evitem confusões. Por exemplo, se um dos principais parâmetros for a «qualidade», os prestadores devem ponderar descrever exatamente o que constitui «qualidade» para efeitos dos seus mecanismos de classificação, uma vez que esta é suscetível de ser compreendida e avaliada de forma diferente consoante os serviços. Um outro exemplo seria um parâmetro baseado numa pontuação recebida, caso em que os prestadores devem ponderar descrever quais os fatores tidos em consideração ao atribuir a pontuação. Estas descrições devem, sempre que possível, referir-se a fatores objetivos, por exemplo, categorias de produtos ou unidades/faixas de preços. Do mesmo modo, no que se refere às avaliações, a ponderação dos diferentes tipos de avaliações na pontuação global e na classificação do utilizador pode divergir consoante, por exemplo, o produto ou serviço específico de que o consumidor está à procura. Um exemplo seria o dos restaurantes que oferecem serviço de mesa e serviço para fora. Nestes casos, diferentes fatores podem assumir maior ou menor importância, consoante o tipo de serviço. Se necessário, tal deve ser explicado de modo a ir além do óbvio. O mesmo se aplica a um cenário em que as avaliações mais recentes têm um maior peso na classificação do que as mais antigas. |
| --- | --- |

99.

| 100. | Se for pertinente para cumprir os requisitos do artigo 5.o, os prestadores também podem incluir explicações baseadas no modo como uma estratégia interna da empresa poderá afetar aquilo que os consumidores veem no serviço, por exemplo, no caso de os principais parâmetros poderem ser afetados pela promoção das ofertas de determinados bens, fundamentada numa previsão da próxima grande tendência de consumo realizada pelos próprios prestadores. A descrição apresentada deve ser suficientemente detalhada em relação ao que é tido em conta na tomada dessas decisões, de modo a disponibilizar aos utilizadores explicações úteis dos principais parâmetros. |
| --- | --- |

100.

6.3.   Nível de pormenor no que respeita à remuneração direta ou indireta

| 101. | Sempre que os principais parâmetros utilizados incluam a possibilidade de influenciar a classificação em troca de remuneração, os prestadores em causa devem ponderar o modo como conceberam essas opções. Nesses casos, uma boa prática poderia ser a de acrescentar à descrição das opções de «classificação remunerada» e da amplitude do seu impacto uma explicação da lógica comercial subjacente a essa opção e ao seu potencial impacto. |
| --- | --- |

101.

| 102. | Se aplicável, a descrição das opções de classificação remunerada poderá, como boa prática, fazer referência cruzada às descrições previstas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alíneas c) e d), sobre o tratamento diferenciado. O tratamento diferenciado pode eventualmente constituir um «principal parâmetro» nos termos do artigo 5.o. Além da descrição disponibilizada nos termos desta disposição, a referência cruzada orientará os utilizadores para «as principais considerações económicas, comerciais ou legais» subjacentes ao tratamento diferenciado aplicado aos bens ou serviços propostos pelos próprios prestadores, cuja descrição estes são obrigados a disponibilizar nos termos do artigo 7.o, n.o 1. |
| --- | --- |

102.

6.4.   Requisito de redigir a descrição numa linguagem simples e inteligível

| 103. | Conforme anteriormente referido, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, as descrições dos principais parâmetros de classificação devem ser redigidas numa linguagem simples e inteligível. |
| --- | --- |

103.

| 104. | Cada prestador deve avaliar se a sua descrição cumpre esse requisito. A reflexão cuidadosa sobre o modo como a descrição é apresentada contribuirá também, de um modo geral, para a sua clareza e legibilidade. |
| --- | --- |

104.

| 105. | Os prestadores também devem ponderar quem são os seus destinatários ao elaborarem a descrição. Em determinados casos, poderão ser adequadas e necessárias descrições mais técnicas, tendo em conta que as descrições se destinam a utilizadores profissionais. Sem prejuízo do requisito de utilizar linguagem simples e inteligível, em princípio, é lícito pressupor que os profissionais exigem e são capazes de compreender informações mais pormenorizadas e mais técnicas do que os consumidores. |
| --- | --- |

105.

6.5.   Ferramentas de apresentação

| 106. | Cada prestador tem de decidir, individualmente, qual a melhor forma de adaptar a descrição dos principais parâmetros de classificação aos seus serviços. Tal pode exigir que sejam consideradas técnicas que vão além de uma descrição por escrito e incluídas ações suplementares capazes de ajudar os utilizadores a obter um entendimento adequado do modo como o mecanismo de classificação em causa funciona. Estas ações suplementares podem ser adaptadas de modo a satisfazer as diferentes necessidades dos diferentes utilizadores. |
| --- | --- |

106.

| 107. | Para explicar o efeito de uma «remuneração direta ou indireta» na classificação em situações em que tal constitui um «principal parâmetro», uma explicação por escrito poderá, por exemplo, ser combinada com ferramentas tecnológicas, tais como um simulador dinâmico dos efeitos previstos da remuneração na classificação e da extensão desses efeitos. A explicação apresentada teria, em princípio, de explicar claramente quais os efeitos da utilização da técnica diferente, individualmente ou em combinação com outras técnicas e/ou com o mecanismo normal de classificação, se for esse o modo como as opções funcionam no serviço em questão. Pode ser útil para os prestadores ponderarem se tal pode ser feito tendo por referência um parâmetro de base. |
| --- | --- |

107.

| 108. | As técnicas básicas podem ajudar os utilizadores a navegar pelas informações fornecidas. Tal pode ser tão simples como a utilização de uma estrutura clara, com títulos e subtítulos, que estabeleça a ligação com as ações suplementares acima descritas. |
| --- | --- |

108.

| 109. | Os prestadores podem ponderar utilizar ferramentas disponíveis ou testar uma nova abordagem com um painel de utilizadores, a fim de garantir que a descrição é compreendida conforme previsto, ou integrar uma forma de obter reações dos utilizadores sobre a utilidade e a adequação do nível de pormenor da descrição. Uma outra forma de obter esta reação dos utilizadores poderá ser testando a descrição com um painel de utilizadores representativo. Embora tal não seja especificamente exigido, estas medidas podem ajudar a garantir que os prestadores cumprem os requisitos do artigo 5.o. |
| --- | --- |

109.

7.   ONDE DEVEM SER DESCRITOS OS PRINCIPAIS PARAMETROS

7.1.   Serviços de intermediação em linha

| 110. | O artigo 5.o, n.o 1, exige que os prestadores de serviços de intermediação em linha estabeleçam nas suas cláusulas contratuais gerais a descrição dos principais parâmetros, incluindo os motivos da importância particular dos mesmos. |
| --- | --- |

110.

| 111. | Importa salientar que «condições contratuais gerais» é um conceito amplo. O termo é definido no artigo 2.o, ponto 10, como abrangendo «todas as cláusulas contratuais gerais ou cláusulas específicas que, independentemente da sua designação ou forma, regem as relações contratuais» entre o prestador destes serviços e os utilizadores e que são unilateralmente estipuladas pelo prestador. Por outras palavras, a descrição pode assumir diferentes formas e continuar a considerar-se que foi estabelecida nas cláusulas contratuais gerais do prestador, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1. |
| --- | --- |

111.

| 112. | Embora a descrição dos principais parâmetros de classificação deva fazer parte das cláusulas contratuais gerais, os prestadores de serviços de intermediação em linha podem optar pela melhor forma de a comunicar aos seus utilizadores profissionais e de conferir destaque à descrição exigida. Podem, por exemplo, tomar medidas para orientar os utilizadores profissionais para a localização exata da descrição e/ou incluí-la nas secções de perguntas e respostas, em tutoriais, orientações, janelas instantâneas, mensagens de vídeo ou noutros formatos. Contudo, as informações não podem ser incoerentes nem estar dispersas por diferentes ferramentas ou suportes, se tal fizer com que deixem de estar facilmente disponíveis ou de ser simples e inteligíveis. |
| --- | --- |

112.

| 113. | Sem prejuízo das soluções que os prestadores possam utilizar para cada caso, estes podem ponderar criar um ponto de contacto único (por exemplo, num «painel de informações» do utilizador) que possa referenciar ou indexar todas as ferramentas de informação pertinentes disponíveis para explicar a transparência da classificação. Em alternativa, as informações podem ser duplicadas em diferentes ferramentas de informação, desde que os requisitos legais dos artigos 3.o e 5.o sejam cumpridos. |
| --- | --- |

113.

| 114. | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), as cláusulas contratuais gerais dos prestadores de serviços de intermediação em linha devem encontrar-se facilmente acessíveis aos utilizadores profissionais em todas as fases da sua relação comercial, incluindo antes de os utilizadores celebrarem um contrato com esses prestadores. Por conseguinte, todas estas informações devem ser também disponibilizadas aos potenciais utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

114.

7.2.   Motores de pesquisa

| 115. | O artigo 5.o, n.o 2, exige que os fornecedores de motores de pesquisa em linha disponibilizem «uma descrição [...] que esteja fácil e publicamente disponível nos motores de pesquisa em linha que fornecem». |
| --- | --- |

115.

| 116. | Tal implica que a descrição seja colocada num local facilmente acessível da página Internet do motor de pesquisa em linha. Este pode ser um espaço que não obrigue os utilizadores a iniciarem sessão ou a registarem-se para poderem ler a descrição. |
| --- | --- |

116.

| 117. | Dentro dos limites previstos no artigo 5.o, n.o 2, cabe ao fornecedor do motor de pesquisa em linha avaliar e decidir onde disponibilizar a descrição da classificação exigida. Ao tomar essa decisão, o fornecedor pode ponderar de que modo os utilizadores do seu serviço se comportam, a fim de encontrar uma solução que corresponda a esse comportamento. Por exemplo, se os utilizadores usarem o serviço porque apresenta um resultado com um só clique, o mesmo princípio pode ser aplicado à descrição. Isto poderá significar que, se o acesso a uma descrição for obtido através de uma hiperligação, esta deve levar diretamente à descrição, sem necessidade de navegar mais para a encontrar. |
| --- | --- |

117.

| 118. | Do mesmo modo, o fornecedor do motor de pesquisa em linha poderá também ponderar os métodos utilizados com êxito no seu serviço para chamar a atenção dos utilizadores para funcionalidades específicas já existentes. Pode fazê-lo, por exemplo, através da utilização de ícones, separadores ou faixas. A utilização de um método semelhante poderá, pois, garantir que a descrição se encontra facilmente disponível e posicionada de um modo que utilizadores do serviço consideram previsível ou ao qual estão habituados. |
| --- | --- |

118.

| 119. | Os fornecedores de motores de pesquisa em linha também podem ponderar o modo como os utilizadores acedem aos seus serviços. Se tal ocorrer, por exemplo, utilizando assistentes de voz, os fornecedores podem considerar o modo como os utilizadores dos seus serviços encontram uma solução para aceder a outras informações acerca desses serviços. Se se tratar de uma forma eficaz, os fornecedores podem querer replicá-la para permitir que os utilizadores de sítios Internet de empresas encontrem a descrição da mesma forma. |
| --- | --- |

119.

8.   QUANDO DEVE SER ALTERADA A DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PARAMETROS?

8.1.   Manter as descrições atualizadas

| 120. | Embora apenas o artigo 5.o, n.o 2, contenha o requisito expresso de atualização da descrição dos principais parâmetros de classificação, no artigo 5.o, n.o 1, está implícito um requisito semelhante. De facto, esta última disposição exige uma descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação, não dos principais parâmetros que determinaram a classificação. Além disso, nesta situação, a descrição deve ser estabelecida nas cláusulas contratuais gerais, que o prestador manterá atualizadas. Caso contrário, o objetivo de reforçar a previsibilidade poderá não ser alcançado e a descrição não seria baseada em dados reais, ao contrário do explicado no considerando 27. |
| --- | --- |

120.

| 121. | Assim, os prestadores devem manter as descrições exigidas atualizadas. Para tal, podem ter de analisar regularmente se continuam a cumprir este requisito legal ou se as descrições precisam de ser atualizadas. Os prestadores são livres de criar os seus próprios sistemas para determinar se, quando e como o farão, tendo em conta aspetos como a frequência de introdução de alterações, os efeitos dessas alterações e a possibilidade de experiências (por exemplo, testes A/B) e outras técnicas (por exemplo, aprendizagem automática) utilizadas nos seus serviços implicarem alterações dos «principais parâmetros» que determinam a classificação. |
| --- | --- |

121.

| 122. | Se o resultado da avaliação individual demonstrar que é necessária uma atualização da descrição dos principais parâmetros de classificação, os prestadores de serviços de intermediação em linha devem notificar antecipadamente os utilizadores profissionais dessas alterações, em conformidade com o artigo 3.o (ver ponto 9.1 abaixo). Não existe um tal requisito para os fornecedores de motores de pesquisa em linha, uma vez que estes devem garantir que as suas descrições estão publicamente disponíveis (artigo 5.o, n.o 2). |
| --- | --- |

122.

8.2.   Alterações temporárias

| 123. | Os prestadores devem determinar, caso a caso, se as alterações dos seus mecanismos de classificação, nomeadamente de natureza temporária, implicam alterações dos «principais parâmetros» e obrigam a uma alteração das descrições dos mesmos a fim de assegurar a conformidade com o artigo 5.o. |
| --- | --- |

123.

| 124. | Os prestadores não devem pressupor que a natureza temporária das alterações introduzidas nos parâmetros, na ponderação ou noutros aspetos da classificação significa necessariamente que a descrição dos principais parâmetros não precisa de ser alterada. Por exemplo, eventos pontuais, como eventos desportivos, podem implicar um aumento significativo da procura pelos consumidores, o que pode levar a alterações temporárias dos principais parâmetros que determinam a classificação. O mesmo se aplica a eventos promocionais como a «Black Friday», os períodos de férias ou períodos de vendas sazonais, como o período que antecede o Natal. Quando os prestadores alteram os seus métodos de classificação «padrão» nestes casos, por exemplo, conferindo mais peso a determinados parâmetros (por exemplo, «velocidade da entrega», «preço» ou outros conceitos, como «atratividade da marca» ou «qualidade», eventualmente combinando vários fatores), acrescentando novos parâmetros ou suprimindo outros, e estas alterações afetam os principais parâmetros, os prestadores devem adaptar a respetiva descrição. |
| --- | --- |

124.

| 125. | Também poderá ser boa prática os prestadores tentarem captar, na sua descrição dos principais parâmetros de classificação, eventuais características dinâmicas «regulares» dos seus mecanismos de classificação. O facto de se tratar de uma característica «regular» pode significar que é um «principal parâmetro» ou um motivo para a importância particular dos principais parâmetros. Por exemplo, o prestador de um mercado de comércio eletrónico pode pretender aumentar estruturalmente o peso do parâmetro «preço» durante um determinado evento de vendas recorrente. |
| --- | --- |

125.

8.3.   Experiências

| 126. | Se utilizarem experiências, nomeadamente testes A/B de alterações ou mecanismos evolutivos de luta contra a fraude, os prestadores têm de ponderar, caso a caso, se e, em caso afirmativo, de que forma isso afeta a classificação em relação aos seus serviços e, concretamente, se obriga a alterar a descrição dos principais parâmetros de classificação exigida nos termos do artigo 5.o. Regra geral, os prestadores podem, neste contexto, considerar elementos como a frequência e o impacto das experiências e a dimensão do grupo de teste ou da região geográfica afetada pelo mesmo. |
| --- | --- |

126.

| 127. | Nos casos em que as experiências são «ao vivo» (o que significa que os «grupos de teste» não podem necessariamente ser distinguidos do «resto» da base de utilizadores), é possível que as experiências possam afetar a importância relativa dos bens e serviços propostos por todos os utilizadores. Assim, como primeira medida, os prestadores podem ter de refletir sobre se a sua experiência é ou não realizada num ambiente de teste verdadeiramente isolado. Se as experiências individuais não forem isoladas, os prestadores podem ter de ponderar concretamente: a) se a própria experiência tem impacto na classificação e, nesse caso, se o parâmetro testado é um «principal parâmetro» que tem de ser descrito; b) se e quando a realização integral da experiência significará que o parâmetro testado mudará o seu mecanismo de classificação e será um «principal parâmetro» que tem de ser descrito. |
| --- | --- |

127.

9.   MEDIDAS A ADOTAR QUANDO A DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PARAMETROS E ATUALIZADA

9.1.   Requisito de os serviços de intermediação em linha notificarem alterações propostas

| 128. | A descrição dos principais parâmetros que determinam a classificação deve ser incluída nas cláusulas contratuais gerais dos prestadores de serviços de intermediação em linha (artigo 5.o, n.o 1). Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, quando esses prestadores tencionam alterar as suas cláusulas contratuais gerais, devem notificar as alterações propostas aos utilizadores profissionais, pelo menos, 15 dias antes da respetiva aplicação. Excecionalmente, o prazo de pré-aviso não é aplicável quando o prestador de serviços de intermediação em linha: a) está sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar que determina a alteração das suas cláusulas contratuais gerais de uma forma que o impeça de respeitar o prazo de pré-aviso; ou b) tem de alterar excecionalmente as suas cláusulas contratuais gerais para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação em linha, dos seus consumidores ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, programas informáticos maliciosos (malware), comunicações comerciais não solicitadas (spam), violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança. Além disso, o prazo de pré-aviso não se aplica a simples alterações da redação (ou seja, alterações que não alteram o conteúdo ou o significado das cláusulas contratuais gerais). O conceito de «alterações da redação» exclui necessariamente alterações dos «principais parâmetros», uma vez que estas alterarão o conteúdo ou o significado das cláusulas contratuais gerais. |
| --- | --- |

128.

| 129. | Tal significa que, se a descrição dos principais parâmetros for alterada, em princípio, devem ser concedidos, pelo menos, 15 dias de pré-aviso aos utilizadores profissionais antes de essas alterações produzirem efeitos. É importante salientar que o pré-aviso de 15 dias é o requisito legal mínimo. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, os prazos de pré-aviso devem ser mais longos quando tal for necessário para permitir que os utilizadores profissionais procedam a adaptações técnicas ou comerciais a fim de respeitar as alterações em causa. |
| --- | --- |

129.

| 130. | Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, os prestadores de serviços de intermediação em linha têm de informar os utilizadores profissionais, num suporte duradouro, sobre essas propostas de alterações. Um «suporte duradouro» é definido no regulamento como «um instrumento que possibilite aos utilizadores profissionais conservar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas de um modo que, no futuro, lhes permita aceder às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas» (21). |
| --- | --- |

130.

| 131. | Para aumentar a clareza, os prestadores de serviços de intermediação em linha podem querer garantir que as alterações da descrição dos principais parâmetros sejam facilmente identificáveis. As boas práticas neste sentido podem incluir a manutenção de uma página específica que permita aceder a versões anteriores das descrições ou que mantenha um registo das alterações efetuadas ao longo do tempo. Uma outra boa prática que pode ajudar os utilizadores profissionais a obter um entendimento adequado pode consistir em explicar as repercussões das alterações na prática. |
| --- | --- |

131.

9.2.   Requisito de os motores de pesquisa em linha manterem a descrição atualizada

| 132. | Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem garantir que a descrição dos principais parâmetros de classificação é mantida atualizada. |
| --- | --- |

132.

| 133. | Relativamente às eventuais atualizações das descrições, remete-se para as melhores práticas referidas no ponto 9.1 acima. |
| --- | --- |

133.

10.   OBRIGAÇÕES ESPECIFICAS IMPOSTAS AOS MOTORES DE PESQUISA A FIM DE QUE PERMITAM AOS UTILIZADORES DE SITIOS INTERNET DE EMPRESAS INSPECIONAR OS CONTEUDOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TERCEIROS

| 134. | Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, os fornecedores de motores de pesquisa em linha devem oferecer aos utilizadores de sítios Internet de empresas a possibilidade de consultar as notificações de terceiros, caso estas levem o fornecedor a alterar a ordem de classificação ou a deixar de referenciar determinado sítio Internet. |
| --- | --- |

134.

| 135. | O considerando 26 explica que esta obrigação contribuirá para reduzir os eventuais abusos que assumem a forma de notificações anticoncorrenciais, e que reflete a eventual dificuldade dos fornecedores de motores de pesquisa em linha de notificar, na ausência de uma relação contratual, todos os utilizadores de sítios Internet de empresas interessados. |
| --- | --- |

135.

---

(1)  Um «prestador de serviços de intermediação em linha» é definido no artigo 2.o, ponto 3, do regulamento como «uma pessoa singular ou coletiva que preste ou que se proponha a prestar serviços de intermediação em linha a utilizadores profissionais». Os «serviços de intermediação em linha» são definidos no artigo 2.o, ponto 2, como «serviços que satisfaçam tod[o]s os seguintes requisitos: a) constituam serviços da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho; b) permitam aos utilizadores profissionais propor bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre os referidos utilizadores profissionais e os consumidores, independentemente do local em que tais transações são efetivamente concluídas; c) sejam fornecidos a utilizadores profissionais com base em relações contratuais entre o prestador desses serviços e os utilizadores profissionais que propõem bens ou serviços aos consumidores».

(2)  Um «fornecedor de motor de pesquisa em linha» é definido no artigo 2.o, ponto 6, do regulamento como «uma pessoa singular ou coletiva que forneça ou que se proponha a fornecer motores de pesquisa em linha a consumidores». Um «motor de pesquisa em linha» é definido no artigo 2.o, ponto 5, como «um serviço digital que permite aos utilizadores fazer pesquisas para consultar, em princípio, todos os sítios na Internet, ou sítios Internet numa determinada língua, com base numa pesquisa sobre qualquer assunto, sob a forma de uma palavra-chave, comando de voz, frase ou outros dados, e que fornece resultados em qualquer formato nos quais pode ser encontrada informação relacionada com o tipo de conteúdo solicitado».

(3)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.

(4)  Por questões de brevidade, salvo indicação em contrário, nas presentes orientações o termo «prestadores» é utilizado para referir os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa. Da mesma forma, salvo indicação em contrário, o termo «utilizadores» refere-se a utilizadores profissionais e a utilizadores de sítios Internet de empresas, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 e 7, respetivamente. Salvo indicação em contrário, os artigos e considerandos referidos nas presentes orientações correspondem aos do regulamento.

(5)  O considerando 25 reflete os efeitos a alcançar pelo parâmetro de referência «entendimento adequado»: «O conteúdo da descrição, incluindo o número e o tipo dos principais parâmetros, podem variar bastante em função da especificidade dos serviços de intermediação em linha, mas deverá facultar aos utilizadores profissionais um entendimento adequado de como o mecanismo de classificação tem em conta as características dos bens e serviços efetivamente fornecidos pelo utilizador profissional e a sua relevância para os consumidores dos serviços de intermediação em linha específicos».

(6)  A este respeito, o considerando 25 apresenta vários exemplos de elementos de conceção de um mecanismo de classificação que devem ajudar os utilizadores profissionais a obter o entendimento adequado necessário, nomeadamente: os «indicadores utilizados para medir a qualidade dos bens ou dos serviços dos utilizadores profissionais», o «uso de editores e a sua capacidade de influenciar a classificação dos referidos bens ou serviços», a «amplitude do impacto da remuneração na classificação», bem como «os elementos cuja relação com o bem ou serviço em si mesmo é inexistente ou remota, tais como elementos de apresentação da proposta em linha».

(7)  Para mais informações, consultar, por exemplo: https://en.wikipedia.org/wiki/Search_syndication

(8)  Sublinhado acrescentado.

(9)  Artigo 1.o, n.o 3, do regulamento.

(10)  Como parte da obrigação de transparência na classificação, os prestadores são também obrigados a descrever a «importância relativa» dos principais parâmetros; este aspeto é tratado no ponto 6.2.

(11)  Como observado acima, no caso dos prestadores de serviços de intermediação em linha, que devem incluir os principais parâmetros e os motivos conexos nas suas cláusulas contratuais gerais, os requisitos do artigo 3.o são aplicáveis a todas essas alterações das cláusulas contratuais gerais.

(12)  Esta pode variar, indo, por exemplo, de uma mera alteração marginal da importância relativa de vários bens ou serviços em apenas um número limitado de casos até à apresentação regular de bens ou serviços totalmente diferentes a diferentes consumidores.

(13)  Ver o Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação de impacto que acompanha o documento a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha (SWD/2018/138 final, pontos 1.6, 2.2 e 7.1).

(14)  Sublinhado acrescentado.

(15)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).

(16)  Ver nota de rodapé 5.

(17)  Considerando 25 do regulamento.

(18)  Considerando 25 do regulamento. Texto entre parêntesis retos aditado para efeitos de clareza.

(19)  Sublinhado acrescentado.

(20)  Sublinhado acrescentado.

(21)  Artigo 2.o, ponto 13, do regulamento.

---

ANEXO

Exemplos ilustrativos de parâmetros de classificação

| Qualidade do mapa do sítio |
| --- |
| Velocidade de carregamento da página |
| Segurança (p. ex., HTTPS) |
| Imagens (p. ex., tipo, número, qualidade) |
| Avaliações dos consumidores (p. ex., número, classificação, recência) |
| Interação comerciante-consumidor (p. ex., questões respondidas, capacidade de resposta) |
| Histórico de resolução de litígios (p. ex., número de reclamações dos consumidores, soluções encontradas) |
| Vendas concluídas (p. ex., número, recência) |
| Preço |
| Tráfego na Internet, desempenho em termos de pesquisa |
| Indicadores de qualidade do serviço fora de linha (p. ex., classificação dos hotéis por estrelas, desempenho na entrega, grau de conhecimento ou familiaridade da sociedade em relação a lugares, marcas, etc.) |
| Medidas de confiança [p. ex., participação em serviços de depósito fiduciário (escrow) das plataformas, identidade registada, regimes/ícones de certificação do setor, selos/certificados de proteção de dados] |
| «Pontuação» relativa à proteção de dados, por exemplo com base na revisão das políticas de privacidade das aplicações efetuada por uma plataforma de distribuição de aplicações |
| Acessibilidade da Web |
| Adaptabilidade a (multi)dispositivos |
| Qualidade dos conteúdos (p. ex., com base nas hiperligações para o sítio Internet, riqueza, qualidade da linguagem, número de línguas, etc.) |
| Identificação de palavras-chave (positiva — número, nível de pormenor; e negativa — exagero) |
| Exatidão e pertinência do título (p. ex., marca, especificações técnicas, etc.) |
| Data de entrada no mercado |
| Respostas concisas, por exemplo relativamente aos produtos ou serviços oferecidos, ou nas respostas a perguntas frequentes |
| Classificação remunerada (nomeadamente por serviços de intermediação em linha em motores de pesquisa em linha)






  — | oferta |

Qualidade do mapa do sítio

Velocidade de carregamento da página

Segurança (p. ex., HTTPS)

Imagens (p. ex., tipo, número, qualidade)

Avaliações dos consumidores (p. ex., número, classificação, recência)

Interação comerciante-consumidor (p. ex., questões respondidas, capacidade de resposta)

Histórico de resolução de litígios (p. ex., número de reclamações dos consumidores, soluções encontradas)

Vendas concluídas (p. ex., número, recência)

Preço

Tráfego na Internet, desempenho em termos de pesquisa

Indicadores de qualidade do serviço fora de linha (p. ex., classificação dos hotéis por estrelas, desempenho na entrega, grau de conhecimento ou familiaridade da sociedade em relação a lugares, marcas, etc.)

Medidas de confiança [p. ex., participação em serviços de depósito fiduciário (escrow) das plataformas, identidade registada, regimes/ícones de certificação do setor, selos/certificados de proteção de dados]

«Pontuação» relativa à proteção de dados, por exemplo com base na revisão das políticas de privacidade das aplicações efetuada por uma plataforma de distribuição de aplicações

Acessibilidade da Web

Adaptabilidade a (multi)dispositivos

Qualidade dos conteúdos (p. ex., com base nas hiperligações para o sítio Internet, riqueza, qualidade da linguagem, número de línguas, etc.)

Identificação de palavras-chave (positiva — número, nível de pormenor; e negativa — exagero)

Exatidão e pertinência do título (p. ex., marca, especificações técnicas, etc.)

Data de entrada no mercado

Respostas concisas, por exemplo relativamente aos produtos ou serviços oferecidos, ou nas respostas a perguntas frequentes

Classificação remunerada (nomeadamente por serviços de intermediação em linha em motores de pesquisa em linha)

—

oferta

| — | qualidade do anúncio, contexto |
| --- | --- |

—

qualidade do anúncio, contexto

| — | fiabilidade do anunciante |
| --- | --- |

—

fiabilidade do anunciante

Dimensão da oferta (p. ex., amplitude da oferta de produtos ou serviços, ou compras integradas na aplicação apresentadas separadamente na classificação das plataformas de distribuição de aplicações)

Processos de redação e critérios de seleção específicos (p. ex., aplicações revistas pelas plataformas ou projetos artísticos)

Algoritmos de ajustamento (por exemplo, relativos a correio eletrónico não solicitado, atualização, qualidade)

Taxas de desinstalação de aplicações móveis

Taxas de rejeição

Testes A/B (o impacto pode ser influenciado por determinados elementos, como o momento da avaliação — pico na procura, a duração e a dimensão da amostra)

Aleatorização

Personalização

| — | grau de personalização (número e tipos de funcionalidades em causa), se e de que modo pode depender das configurações de privacidade dos utilizadores, etc. |
| --- | --- |

—

grau de personalização (número e tipos de funcionalidades em causa), se e de que modo pode depender das configurações de privacidade dos utilizadores, etc.

| — | localização geográfica, momento da pesquisa |
| --- | --- |

—

localização geográfica, momento da pesquisa

| — | histórico de pesquisas do utilizador, histórico de aquisições |
| --- | --- |

—

histórico de pesquisas do utilizador, histórico de aquisições

| — | alteração das configurações predefinidas |
| --- | --- |

—

alteração das configurações predefinidas

| — | impacto dos filtros (e restantes parâmetros) |
| --- | --- |

—

impacto dos filtros (e restantes parâmetros)

Presença em várias plataformas (p. ex., impacto negativo de preços mais baixos de uma plataforma concorrente na classificação, «pontuação» nas redes sociais, taxa de referenciação/hiperligações do sítio, frequência da referenciação, reputação dos sítios ou blogues que fazem as referências)

«Atratividade da marca» de novos utilizadores profissionais avaliada através de fatores externos aos serviços de intermediação em linha em causa (p. ex., inquéritos junto de uma comunidade especializada)

Força da oferta, p. ex.:

| — | competitividade comparável (p. ex., classificações, avaliações dos consumidores) |
| --- | --- |

—

competitividade comparável (p. ex., classificações, avaliações dos consumidores)

| — | pertinência |
| --- | --- |

—

pertinência

| — | disponibilidade |
| --- | --- |

—

disponibilidade

| — | seguidor de rejeições |
| --- | --- |

—

seguidor de rejeições

| — | cancelamentos |
| --- | --- |

—

cancelamentos

| — | duplicação de reservas (específico por setor) |
| --- | --- |

—

duplicação de reservas (específico por setor)

Taxas de conversão

Proximidade geográfica

Nível da comissão paga

Não participação em determinado programa (que provoque uma degradação na classificação) ou participação num determinado programa/compra de serviços adicionais (que conduza a uma melhoria na classificação)

Profundidade do inventário do utilizador profissional

Sazonalidade e desvios temporários (p. ex., um evento de vendas de um dia)

Abordagem nacional (diferenças culturais transfronteiriças)

Metodologia específica de ponderação das avaliações dos utilizadores (p. ex., utilização de avaliadores de confiança)

Experimentação (p. ex., plataformas que ajudam proativamente novos utilizadores profissionais)

Adequação de um sítio Internet aos dispositivos móveis

Intervenções editoriais («escolhas» do editor, «ofertas do dia», correções dos resultados das pesquisas que sejam específicas de um utilizador profissional individual ou de um utilizador de um sítio Internet de empresa, independentemente de serem «manuais/humanas» ou «algorítmicas», etc.)

Práticas de manutenção (p. ex., eliminação de aplicações antigas)

Taxas de cliques

Regras de acesso

Mecanismos de prevenção da fraude

Pacotes de serviços de utilizadores profissionais ou de utilizadores de sítios Internet de empresas (p. ex., portes de envio gratuitos, política de devolução fácil, etc.)

Qualidade da descrição da oferta (descrição por escrito, utilização de imagens, etc.)

Utilização de opções para promover a visibilidade premium/o reforço temporário da visibilidade (p. ex., a utilização de um destes mecanismos para gerar receitas adicionais e/ou facilitar lançamentos de produtos/serviços ou a entrada no mercado), possivelmente combinada com mecanismos ou ações que reduzam a importância relativa de parâmetros «de outro modo aplicáveis», ou sob a forma desses mecanismos ou ações

Importância da reputação/confiança, p. ex., com base nas avaliações ou classificações dos utilizadores

Qualidade dos conteúdos, incluindo a atualização regular dos mesmos

Utilização de títulos claros e sucintos

Velocidade e facilidade de utilização em todo o tipo de dispositivos

Número de resultados correspondentes à pesquisa do comprador

Idade do domínio

Exclusividade dos conteúdos

Dados introduzidos pelo utilizador (palavras escritas ou faladas, género, idade, cultura, língua, morada, interações anteriores, etc.)

Dados «objetivos» externos à plataforma (data, hora, condições meteorológicas, etc.)

Dados pessoais relacionados com outros utilizadores (gostos, palavras mais pesquisadas, produtos mais vendidos, etc.)

Número de «partilhas»/número de visualizações/número de vezes que a página foi «guardada» ou marcada como «favorita»

Suporte/meios tecnológicos (ou seja, como é que o consumidor está a aceder à classificação)

Múltiplas hiperligações

Remuneração

Relação comercial com o utilizador profissional (duração da relação histórica, relação comercial privilegiada, eventuais investimentos relacionados com a plataforma, etc.)

Qualidade do serviço ao cliente

Rácio de cancelamentos

Características relacionadas com o mercado (procura geral, preços competitivos, disponibilidade competitiva, etc.)

Critérios negativos, como pontuações relativas à incidência de reclamações dos consumidores ou pressupostos de que determinadas características não agradam aos consumidores

Pontuações relativas a resoluções de questões relacionadas com os consumidores

Paridade (p. ex., comparação das taxas dos intermediários com as taxas de outros canais de distribuição)

Taxa de conversão da loja

Aplicação sem resposta

Retenção

Instalações e ligações inversas para sítios Internet externos

Disponibilidade de inventário

Qualidade e características do produto

Pertinência do produto para a gama

Filtros aplicados pelos consumidores para limitar a pesquisa

Dados introduzidos relacionados com a pesquisa (conteúdo da listagem, atributos da listagem, palavras-chave/marcas/etiquetas)

Pertinência com base na correspondência entre os dados introduzidos pelos utilizadores finais e pelos utilizadores profissionais

Popularidade das ofertas

Demonstração, pelo utilizador final, da preferência de ordem de classificação (mais recentes, mais pertinentes, com melhores avaliações, etc.)

Requisitos legais (nomeadamente questões de luta contra a fraude/contrafação)

Recentemente listado

Preferência por utilizadores profissionais que optem pela possibilidade de utilizar as cláusulas NMF, p. ex., se estas não forem geralmente impostas

Ofertas que terminem em breve

Mais próximos primeiro

Leilão vs. compra imediata

Marca

Condição do artigo (novo vs. usado)

Exemplo de parâmetros específicos que podem ser utilizados no setor do alojamento:

Disponibilidade mínima indicada pelo alojamento

Volume realizado pelo alojamento

Serviços e comodidades (p. ex., jantar, estacionamento, ginásio, serviços de receção e portaria, Wi-Fi e centros de negócios, proximidade de transportes e atrações locais)

Número de reservas em relação ao número de visitantes da página do alojamento em questão na plataforma (taxas de conversão)

Qualidade do hotel em comparação com a qualidade publicitada

Confirmação da reserva do hotel ou restaurante

Distância do restaurante em relação ao cliente ou a padrões de utilizadores anteriores

Políticas (p. ex., registo antecipado, partida tardia e privilégios de cancelamento)

Em relação à propriedade (número e qualidade das avaliações dos consumidores, nível de comissão, pontualidade dos pagamentos das faturas, promoções, participação em programas preferidos, etc.)

Motivo da viagem (negócios/lazer)

---

ANEXO II

Exemplos ilustrativos de remuneração direta e indireta

| Pagamento de uma comissão mais elevada por um utilizador profissional para que lhe seja atribuída uma maior importância relativa, por exemplo em leilões realizados no âmbito de programas premium/de parceiros. |
| --- |
| Compromissos periódicos assumidos por utilizadores profissionais ou utilizadores de sítios Internet de empresas de efetuar classificações remuneradas ou de envidar esforços promocionais conjuntos no âmbito dos serviços de intermediação em linha ou nos motores de pesquisa em linha em causa. |
| Pagamento direto para apoio ou colocação privilegiada pelo prestador de serviços de intermediação em linha ou pelos motores de pesquisa em linha pertinentes. |
| Pagamento direto para intensificar a visibilidade de páginas profissionais nas redes sociais, em serviços de diretórios em linha ou noutros serviços de intermediação em linha. |
| Pagamento direto (pontual) para aumentar a visibilidade durante períodos específicos. |
| Pagamento direto (regular) para que um produto seja destacado numa classificação. |
| Programas de fidelidade ou premium

  Os utilizadores profissionais podem pagar por determinadas funcionalidades premium através de programas de fidelidade ou premium oferecidos pelas plataformas. A mera qualidade de membro desses programas, ao invés de eventuais efeitos objetivos dessa qualidade de membro no desempenho avaliado sob diferentes parâmetros principais (p. ex., velocidade de entrega no caso do comércio eletrónico), pode melhorar indiretamente a classificação de um utilizador profissional devido à configuração dos mecanismos de classificação, que pode favorecer as empresas que são membros. |
| Compras integradas em aplicações
  As compras integradas em aplicações são conteúdos suplementares ou subscrições no interior de aplicações em dispositivos móveis ou fixos que são disponibilizados após a transferência original. Nem todas as aplicações oferecem compras integradas, mas a totalidade ou parte das funcionalidades de uma aplicação podem exigir que os utilizadores façam uma compra integrada pontual na aplicação ou efetuem uma subscrição (paga). Exemplos disso incluem funcionalidades suplementares da aplicação, versões premium e sem anúncios da aplicação, etc.
  Os utilizadores profissionais que oferecem aplicações com compras integradas normalmente pagam comissões à plataforma por essas compras. Tal pode melhorar a visibilidade das suas aplicações nos resultados das pesquisas. Em alguns casos, as compras integradas nas aplicações podem até ser referenciadas na classificação pelos operadores das plataformas de distribuição de aplicações, separadamente e além da aplicação subjacente, o que também reforça a «importância relativa» global da aplicação em causa. |
| Serviços acessórios
  À semelhança do que acontece com os programas de fidelidade ou premium, o mero facto de utilizar serviços acessórios do prestador de serviços de intermediação em linha em questão, como pagamento adiantado, depósito fiduciário (escrow), despacho, serviços na nuvem, descontos, logística, seguros, etc. pode influenciar a classificação. |
| Estruturas de recompensa/incentivo
  Programas de recompensa que concedam créditos para publicidade gratuita na plataforma, o que influencia a importância relativa, por exemplo, em troca da expansão das ofertas de produtos ou serviços dos utilizadores profissionais nos serviços de intermediação em linha em questão, em termos de amplitude e/ou escala, ou em troca de um compromisso de fazer descontos durante um período específico, sendo que a maior importância relativa resultante não advém apenas das diferenças de preço relativas, nos casos em que o preço é um dos parâmetros principais. |
| Marcas de confiança
  Taxas de licença para marcas de confiança, se o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor dos motores de pesquisa em linha em questão tiver algum tipo de relação com a marca de confiança específica. |
| Exclusividade
  Acordos de exclusividade, caso possam levar a uma melhor classificação. Tal pode acontecer se esses acordos forem voluntários, por oposição aos unilateralmente impostos aos utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha, e aceites apenas por um subconjunto de utilizadores profissionais. |
| Participação nos lucros
  Pode existir remuneração indireta numa situação de participação nos lucros em que a compensação seja, por exemplo, paga em percentagem das hiperligações que receberam cliques no motor de pesquisa em linha que as refere. Uma empresa pode, por exemplo, ocupar uma posição mais elevada na lista de resultados de pesquisa se permitir que o fornecedor do motor de pesquisa em linha apresente o conteúdo da empresa num serviço de agregação de notícias ou num serviço de podcast oferecido por esse mesmo fornecedor. |
| Acesso e utilização dos dados
  Os utilizadores profissionais podem aceitar conceder maior acesso ou outros direitos contratuais/legais relativamente aos dados que geram por via do consumo dos serviços de intermediação em linha aos prestadores desses serviços. Um tal compromisso contratual relativo aos dados, se efetuado apenas por um subconjunto de utilizadores profissionais, poderá afetar a classificação de diferentes formas, nomeadamente como resultado de dicas/informações sobre otimização superior da classificação oferecidas em troca pelo prestador. Estes dados são informações valiosas que também podem dar aos serviços de intermediação em linha uma forte vantagem comercial ou concorrencial, nomeadamente quando eles próprios vendem ativamente nos mesmos serviços de intermediação em linha. |
| Pacotes de ofertas/relações comerciais
  Remuneração no âmbito de acordos comerciais mais amplos com prestadores de serviços de intermediação em linha. Nestas situações, o pagamento direto por um único serviço, que pode até não estar relacionado com os serviços de intermediação em linha ou com o motor de pesquisa em linha em questão, pode afetar o estatuto, e possivelmente a classificação, da empresa em causa em mais ou na totalidade dos serviços objeto de transação comercial entre as duas entidades. |

Pagamento de uma comissão mais elevada por um utilizador profissional para que lhe seja atribuída uma maior importância relativa, por exemplo em leilões realizados no âmbito de programas premium/de parceiros.

Compromissos periódicos assumidos por utilizadores profissionais ou utilizadores de sítios Internet de empresas de efetuar classificações remuneradas ou de envidar esforços promocionais conjuntos no âmbito dos serviços de intermediação em linha ou nos motores de pesquisa em linha em causa.

Pagamento direto para apoio ou colocação privilegiada pelo prestador de serviços de intermediação em linha ou pelos motores de pesquisa em linha pertinentes.

Pagamento direto para intensificar a visibilidade de páginas profissionais nas redes sociais, em serviços de diretórios em linha ou noutros serviços de intermediação em linha.

Pagamento direto (pontual) para aumentar a visibilidade durante períodos específicos.

Pagamento direto (regular) para que um produto seja destacado numa classificação.

Programas de fidelidade ou premium

Os utilizadores profissionais podem pagar por determinadas funcionalidades premium através de programas de fidelidade ou premium oferecidos pelas plataformas. A mera qualidade de membro desses programas, ao invés de eventuais efeitos objetivos dessa qualidade de membro no desempenho avaliado sob diferentes parâmetros principais (p. ex., velocidade de entrega no caso do comércio eletrónico), pode melhorar indiretamente a classificação de um utilizador profissional devido à configuração dos mecanismos de classificação, que pode favorecer as empresas que são membros.

Compras integradas em aplicações

As compras integradas em aplicações são conteúdos suplementares ou subscrições no interior de aplicações em dispositivos móveis ou fixos que são disponibilizados após a transferência original. Nem todas as aplicações oferecem compras integradas, mas a totalidade ou parte das funcionalidades de uma aplicação podem exigir que os utilizadores façam uma compra integrada pontual na aplicação ou efetuem uma subscrição (paga). Exemplos disso incluem funcionalidades suplementares da aplicação, versões premium e sem anúncios da aplicação, etc.

Os utilizadores profissionais que oferecem aplicações com compras integradas normalmente pagam comissões à plataforma por essas compras. Tal pode melhorar a visibilidade das suas aplicações nos resultados das pesquisas. Em alguns casos, as compras integradas nas aplicações podem até ser referenciadas na classificação pelos operadores das plataformas de distribuição de aplicações, separadamente e além da aplicação subjacente, o que também reforça a «importância relativa» global da aplicação em causa.

Serviços acessórios

À semelhança do que acontece com os programas de fidelidade ou premium, o mero facto de utilizar serviços acessórios do prestador de serviços de intermediação em linha em questão, como pagamento adiantado, depósito fiduciário (escrow), despacho, serviços na nuvem, descontos, logística, seguros, etc. pode influenciar a classificação.

Estruturas de recompensa/incentivo

Programas de recompensa que concedam créditos para publicidade gratuita na plataforma, o que influencia a importância relativa, por exemplo, em troca da expansão das ofertas de produtos ou serviços dos utilizadores profissionais nos serviços de intermediação em linha em questão, em termos de amplitude e/ou escala, ou em troca de um compromisso de fazer descontos durante um período específico, sendo que a maior importância relativa resultante não advém apenas das diferenças de preço relativas, nos casos em que o preço é um dos parâmetros principais.

Marcas de confiança

Taxas de licença para marcas de confiança, se o prestador de serviços de intermediação em linha ou o fornecedor dos motores de pesquisa em linha em questão tiver algum tipo de relação com a marca de confiança específica.

Exclusividade

Acordos de exclusividade, caso possam levar a uma melhor classificação. Tal pode acontecer se esses acordos forem voluntários, por oposição aos unilateralmente impostos aos utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha, e aceites apenas por um subconjunto de utilizadores profissionais.

Participação nos lucros

Pode existir remuneração indireta numa situação de participação nos lucros em que a compensação seja, por exemplo, paga em percentagem das hiperligações que receberam cliques no motor de pesquisa em linha que as refere. Uma empresa pode, por exemplo, ocupar uma posição mais elevada na lista de resultados de pesquisa se permitir que o fornecedor do motor de pesquisa em linha apresente o conteúdo da empresa num serviço de agregação de notícias ou num serviço de podcast oferecido por esse mesmo fornecedor.

Acesso e utilização dos dados

Os utilizadores profissionais podem aceitar conceder maior acesso ou outros direitos contratuais/legais relativamente aos dados que geram por via do consumo dos serviços de intermediação em linha aos prestadores desses serviços. Um tal compromisso contratual relativo aos dados, se efetuado apenas por um subconjunto de utilizadores profissionais, poderá afetar a classificação de diferentes formas, nomeadamente como resultado de dicas/informações sobre otimização superior da classificação oferecidas em troca pelo prestador. Estes dados são informações valiosas que também podem dar aos serviços de intermediação em linha uma forte vantagem comercial ou concorrencial, nomeadamente quando eles próprios vendem ativamente nos mesmos serviços de intermediação em linha.

Pacotes de ofertas/relações comerciais

Remuneração no âmbito de acordos comerciais mais amplos com prestadores de serviços de intermediação em linha. Nestas situações, o pagamento direto por um único serviço, que pode até não estar relacionado com os serviços de intermediação em linha ou com o motor de pesquisa em linha em questão, pode afetar o estatuto, e possivelmente a classificação, da empresa em causa em mais ou na totalidade dos serviços objeto de transação comercial entre as duas entidades.

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/27 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/27

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10007 — Telefónica/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Movistar Money Colombia JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/02)

Em 2 de dezembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.°139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua espanhola e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10007. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10007.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/28 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/28

---

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de dezembro de 2020

(2020/C 424/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2128 |
| JPY | iene | 126,30 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4433 |
| GBP | libra esterlina | 0,91215 |
| SEK | coroa sueca | 10,2018 |
| CHF | franco suíço | 1,0802 |
| ISK | coroa islandesa | 152,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6328 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,482 |
| HUF | forint | 359,49 |
| PLN | zlóti | 4,4670 |
| RON | leu romeno | 4,8735 |
| TRY | lira turca | 9,5053 |
| AUD | dólar australiano | 1,6374 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5537 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3999 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7252 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6212 |
| KRW | won sul-coreano | 1 316,88 |
| ZAR | rand | 18,4244 |
| CNY | iuane | 7,9310 |
| HRK | kuna | 7,5400 |
| IDR | rupia indonésia | 17 214,85 |
| MYR | ringgit | 4,9385 |
| PHP | peso filipino | 58,421 |
| RUB | rublo | 89,7900 |
| THB | baht | 36,669 |
| BRL | real | 6,2124 |
| MXN | peso mexicano | 24,0901 |
| INR | rupia indiana | 89,6285 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2128

JPY

iene

126,30

DKK

coroa dinamarquesa

7,4433

GBP

libra esterlina

0,91215

SEK

coroa sueca

10,2018

CHF

franco suíço

1,0802

ISK

coroa islandesa

152,70

NOK

coroa norueguesa

10,6328

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,482

HUF

forint

359,49

PLN

zlóti

4,4670

RON

leu romeno

4,8735

TRY

lira turca

9,5053

AUD

dólar australiano

1,6374

CAD

dólar canadiano

1,5537

HKD

dólar de Hong Kong

9,3999

NZD

dólar neozelandês

1,7252

SGD

dólar singapurense

1,6212

KRW

won sul-coreano

1 316,88

ZAR

rand

18,4244

CNY

iuane

7,9310

HRK

kuna

7,5400

IDR

rupia indonésia

17 214,85

MYR

ringgit

4,9385

PHP

peso filipino

58,421

RUB

rublo

89,7900

THB

baht

36,669

BRL

real

6,2124

MXN

peso mexicano

24,0901

INR

rupia indiana

89,6285

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/29 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/29

---

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 21 de abril de 2016 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2020/C 424/04)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto de Quiribáti no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 21 de abril de 2016 com a sua Decisão C/2016/2254 (1), em que notificou este país de que o considerava suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (em seguida designado por «Regulamento INN»).

1.   Quadro jurídico

Dispõe o artigo 32.o do Regulamento INN que a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, bem como a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2.   Procedimento

Em 21 de abril de 2016, a Comissão Europeia notificou Quiribáti da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

Nessa comunicação salientou-se que, para evitar que fosse identificado como país terceiro não cooperante, Quiribáti devia cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com Quiribáti e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas por este país. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.

Quiribáti introduziu as medidas necessárias à prevenção das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

3.   Conclusão

Consequentemente, após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas as diligências efetuadas junto de Quiribáti em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas que a Comissão ou o Conselho possam adotar ulteriormente no caso de elementos factuais revelarem que o país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

---

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D0423(01)&from=PT

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/30 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/30

---

Comunicação da Comissão que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/05)

Contexto

| 1. | As Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (1) (as «Orientações») são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 8 de setembro de 2018, a Comissão encetou uma revisão das Orientações, a fim de as substituir por novas orientações para o período de 2021 a 2027. A conceção dessas novas orientações dependerá em grande medida das regras aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural que constam da proposta de regulamento relativo ao apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (PAC) (2). Contudo, o processo legislativo para a adoção dessa proposta está ainda em curso, e tanto o próprio regulamento como as regras de execução e de delegação correspondentes não serão adotados durante algum tempo. Para permitir à Comissão continuar a avaliar os auxílios estatais com base nas orientações atuais e para que a revisão destas últimas seja concluída após a adoção da reforma da PAC, é necessário prorrogar o período de aplicação das Orientações até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Tendo em conta as consequências económicas e financeiras do surto de COVID-19 para as empresas, é necessária uma adaptação temporária das orientações no que respeita à elegibilidade das empresas para beneficiarem das medidas de auxílio ao abrigo das orientações. Por conseguinte, as empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuarão a ser elegíveis para a concessão de auxílio ao abrigo das orientações. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consequentemente, as orientações são alteradas do seguinte modo: |
| --- | --- |

4.

| 5. | O ponto 26 passa a ter a seguinte redação:






  «(26). | As empresas em dificuldade estão excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações, sob reserva das exceções previstas no presente ponto. A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, na aceção do ponto (35)15, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, alteradas ou substituídas. Este princípio não se aplica aos auxílios destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais nem por acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, das presentes orientações, que são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Se a dificuldade financeira de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiver sido causada pelo acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5 das presentes orientações, o auxílio destinado a compensar as perdas ou remediar os danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais pode ser concedido em conformidade com as presentes orientações e pode continuar a ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de urgência, não deve ser feita, sob certas condições, qualquer distinção quanto à situação económica de uma empresa para um auxílio para a destruição e remoção dos animais mortos referidas na secção 1.2.1.4 e para as medidas de controlo e erradicação no caso das doenças animais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, ponto 375 das presentes orientações. Além disso, as empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuarão a ser elegíveis para a concessão de auxílio ao abrigo das presentes orientações.»; |
| --- | --- | --- |

5.

«(26).

As empresas em dificuldade estão excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações, sob reserva das exceções previstas no presente ponto. A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, na aceção do ponto (35)15, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, alteradas ou substituídas. Este princípio não se aplica aos auxílios destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais nem por acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, das presentes orientações, que são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Se a dificuldade financeira de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiver sido causada pelo acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5 das presentes orientações, o auxílio destinado a compensar as perdas ou remediar os danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais pode ser concedido em conformidade com as presentes orientações e pode continuar a ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de urgência, não deve ser feita, sob certas condições, qualquer distinção quanto à situação económica de uma empresa para um auxílio para a destruição e remoção dos animais mortos referidas na secção 1.2.1.4 e para as medidas de controlo e erradicação no caso das doenças animais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, ponto 375 das presentes orientações. Além disso, as empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuarão a ser elegíveis para a concessão de auxílio ao abrigo das presentes orientações.»;

| 6. | O ponto 737 passa a ter a seguinte redação:






  «(737) | As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2022. A Comissão pode decidir revê-las ou alterá-las em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União, considerações ligadas ao desenvolvimento rural ou à agricultura, ou de saúde humana ou dos animais, proteção fitossanitária ou ambiental, e compromissos internacionais, ou por qualquer outro motivo justificado.». |
| --- | --- | --- |

6.

«(737)

As presentes orientações serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2022. A Comissão pode decidir revê-las ou alterá-las em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União, considerações ligadas ao desenvolvimento rural ou à agricultura, ou de saúde humana ou dos animais, proteção fitossanitária ou ambiental, e compromissos internacionais, ou por qualquer outro motivo justificado.».

---

(1)  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

(2)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2018) 392 final].

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/32 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/32

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 424/06)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade  (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Tubos sem costura, de ferro ou de aço | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
  (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21) | 9.12.2020 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade  (3)

Tubos sem costura, de ferro ou de aço

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

(JO L 322 de 8.12.2015, p. 21)

9.12.2020

---

(1)  JO C 82 de 12.3.2020, p. 5.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/33 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/33

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10089 —
  Phillips 66/Fortress Investment Group/Pester Marketing)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/07)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Phillips 66 Company («Phillips 66», EUA), |
| --- | --- |

—

Phillips 66 Company («Phillips 66», EUA),

| — | Fortress Investment Group LLC («Fortress», EUA), controlada pela SoftBank Group Corp. («SoftBank», Japão), |
| --- | --- |

—

Fortress Investment Group LLC («Fortress», EUA), controlada pela SoftBank Group Corp. («SoftBank», Japão),

| — | Ramo de estações de serviço e lojas de conveniência da Pester Marketing («Pester Marketing», EUA). |
| --- | --- |

—

Ramo de estações de serviço e lojas de conveniência da Pester Marketing («Pester Marketing», EUA).

A Phillips 66 e a Fortress adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Pester Marketing.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | Phillips 66: transformação, transporte, armazenamento e comercialização de combustíveis e outros produtos a nível mundial, através de uma carteira de empresas intermédias integradas ativas nos setores químico, da refinação e da comercialização, |
| --- | --- |

—

Phillips 66: transformação, transporte, armazenamento e comercialização de combustíveis e outros produtos a nível mundial, através de uma carteira de empresas intermédias integradas ativas nos setores químico, da refinação e da comercialização,

| — | Fortress: investimento e gestão de ativos a nível mundial, |
| --- | --- |

—

Fortress: investimento e gestão de ativos a nível mundial,

| — | Pester Marketing: proprietária e operadora de estações de serviço que vendem combustíveis e bens de consumo diário nas regiões norte-americanas das Montanhas Rochosas, do Sudoeste e do Médio Oeste. |
| --- | --- |

—

Pester Marketing: proprietária e operadora de estações de serviço que vendem combustíveis e bens de consumo diário nas regiões norte-americanas das Montanhas Rochosas, do Sudoeste e do Médio Oeste.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10089 — Phillips 66/Fortress Investment Group/Pester Marketing

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/35 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/35

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9982 — Ford/GFT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ford-Werke GmbH («FWG», Alemanha), controlada pela Ford Motor Company [«FMC», Estados Unidos da América (EUA)], pertencente ao Grupo Ford («EUA»); |
| --- | --- |

—

Ford-Werke GmbH («FWG», Alemanha), controlada pela Ford Motor Company [«FMC», Estados Unidos da América (EUA)], pertencente ao Grupo Ford («EUA»);

| — | GETRAG FORD Transmissions GmbH («GFT», Alemanha), controlada conjuntamente pela FMC e pela Magna International Inc. («MAGNA»). |
| --- | --- |

—

GETRAG FORD Transmissions GmbH («GFT», Alemanha), controlada conjuntamente pela FMC e pela Magna International Inc. («MAGNA»).

A FWG adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da GFT.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | FMC (Grupo Ford): conceção, fabrico, comercialização e manutenção de uma linha completa de automóveis, camiões, veículos utilitários desportivos («SUV»), veículos elétricos e veículos de luxo Lincoln da marca Ford, serviços financeiros através da Ford Motor Credit Company e desenvolvimento de eletrificação, veículos autónomos e soluções de mobilidade; |
| --- | --- |

—

FMC (Grupo Ford): conceção, fabrico, comercialização e manutenção de uma linha completa de automóveis, camiões, veículos utilitários desportivos («SUV»), veículos elétricos e veículos de luxo Lincoln da marca Ford, serviços financeiros através da Ford Motor Credit Company e desenvolvimento de eletrificação, veículos autónomos e soluções de mobilidade;

| — | GFT: desenvolvimento, fabrico e venda de transmissões para veículos ligeiros, incluindo duas unidades de produção na Alemanha e no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

GFT: desenvolvimento, fabrico e venda de transmissões para veículos ligeiros, incluindo duas unidades de produção na Alemanha e no Reino Unido.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9982 — Ford/GFT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/36

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10083 — China Baowu/Taiyuan Iron & Steel Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/09)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | China Baowu Steel Group Corporation Limited («China Baowu», China), |
| --- | --- |

—

China Baowu Steel Group Corporation Limited («China Baowu», China),

| — | Taiyuan Iron and Steel (Group) Company Ltd. («TISCO», China). |
| --- | --- |

—

Taiyuan Iron and Steel (Group) Company Ltd. («TISCO», China).

A China Baowu adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da TISCO.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | China Baowu: principalmente ativa no fabrico e venda de produtos siderúrgicos, |
| --- | --- |

—

China Baowu: principalmente ativa no fabrico e venda de produtos siderúrgicos,

| — | TISCO: principalmente ativa no fabrico e venda de produtos siderúrgicos. |
| --- | --- |

—

TISCO: principalmente ativa no fabrico e venda de produtos siderúrgicos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10083 — China Baowu/Taiyuan Iron & Steel Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/37 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/37

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9983 —
  Magna/GFT Bordeaux)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Magna International Inc. («MAGNA», Canadá); |
| --- | --- |

—

Magna International Inc. («MAGNA», Canadá);

| — | Fábrica de Bordéus («alvo», França), pertencente à GETRAG FORD Transmissions GmbH («GFT», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Fábrica de Bordéus («alvo», França), pertencente à GETRAG FORD Transmissions GmbH («GFT», Alemanha).

A MAGNA adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | MAGNA: fornecedora automóvel de alcance mundial que concebe, desenvolve, fabrica e fornece sistemas, conjuntos, módulos e componentes automóveis, principalmente para fabricantes de equipamento de origem destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros; |
| --- | --- |

—

MAGNA: fornecedora automóvel de alcance mundial que concebe, desenvolve, fabrica e fornece sistemas, conjuntos, módulos e componentes automóveis, principalmente para fabricantes de equipamento de origem destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros;

| — | O alvo é uma fábrica de transmissões manuais localizada em Bordéus, França, atualmente explorada pela GFT. |
| --- | --- |

—

O alvo é uma fábrica de transmissões manuais localizada em Bordéus, França, atualmente explorada pela GFT.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 39/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9983 — Magna/GFT Bordeaux

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/38 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/38

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10055 —
  MIRA/Romanian assets of CEZ)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 424/11)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Macquarie Infrastructure and Real Assets (Europe) Limited («MIRA», Reino Unido), pertencente à Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), |
| --- | --- |

—

Macquarie Infrastructure and Real Assets (Europe) Limited («MIRA», Reino Unido), pertencente à Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália),

| — | Ativos romenos de produção de eletricidade, distribuição de eletricidade e fornecimento retalhista de eletricidade e de gás natural («ativos romenos da CEZ», Roménia), atualmente detidos pela ČEZ a.s. («CEZ», Chéquia). |
| --- | --- |

—

Ativos romenos de produção de eletricidade, distribuição de eletricidade e fornecimento retalhista de eletricidade e de gás natural («ativos romenos da CEZ», Roménia), atualmente detidos pela ČEZ a.s. («CEZ», Chéquia).

A MIRA adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade dos ativos romenos da CEZ.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | MIRA: gestão de infraestruturas e de outros ativos reais, incluindo bens imobiliários, energia e produtos agrícolas. A Mira faz parte da divisão Macquarie Infrastructure and Real Assets da Macquarie, um prestador de serviços de investimento, bancários e financeiros a nível mundial, |
| --- | --- |

—

MIRA: gestão de infraestruturas e de outros ativos reais, incluindo bens imobiliários, energia e produtos agrícolas. A Mira faz parte da divisão Macquarie Infrastructure and Real Assets da Macquarie, um prestador de serviços de investimento, bancários e financeiros a nível mundial,

| — | Ativos romenos da CEZ: sete empresas que exploram, em conjunto, uma rede de distribuição de eletricidade, uma carteira de ativos de energias renováveis e uma atividade de fornecimento retalhista de eletricidade e de gás, todas localizadas na Roménia. |
| --- | --- |

—

Ativos romenos da CEZ: sete empresas que exploram, em conjunto, uma rede de distribuição de eletricidade, uma carteira de ativos de energias renováveis e uma atividade de fornecimento retalhista de eletricidade e de gás, todas localizadas na Roménia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10055 — MIRA/Romanian assets of CEZ

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/39 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/39

---

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 424/12)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Mozzarella»

N.o UE: TSG-IT-0001-AM01 — 11.9.2019

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Nome do agrupamento: Latterie Soligo, Fattorie Marchigiane, Alival s.p.a

Endereço: Montemaggiore al Metauro (PU) 61030 ITÁLIA

Telefone: + 39 072157961

Endereço eletrónico: fama@trevalli.cooperlat.it

Os produtores estão habilitados a apresentar o pedido de alteração em conformidade com o disposto no Decreto Ministerial n.o 12511, de 14 de outubro de 2013, e representam todos os produtores de «Mozzarella» ETG.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto da(s) alteração/ões

| ☒ | Nome do produto |
| --- | --- |

☒

Nome do produto

| ☐ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☐

Descrição do produto

| ☐ | Método de produção |
| --- | --- |

☐

Método de produção

| ☒ | Outras: Alteração do regime de proteção para «registo com reserva da denominação», em vez de «registo sem reserva da denominação». |
| --- | --- |

☒

Outras: Alteração do regime de proteção para «registo com reserva da denominação», em vez de «registo sem reserva da denominação».

4.   Tipo de alteração

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

5.   Alteração(ões)

Denominação

A alteração diz respeito ao nome do produto e consiste no aditamento do qualificativo «tradizionale» (tradicional) à denominação «Mozzarella» (mozarela), de modo a que a denominação proposta tenha a seguinte redação: «Mozzarella Tradizionale».

A denominação «Mozzarella Tradizionale» permite identificar imediatamente o produto e reflete igualmente as informações já constantes do caderno de especificações no que se refere ao caráter tradicional do produto e ao método de produção.

Tal como indicado claramente na secção sobre os principais elementos do produto, o objetivo do caderno de especificações é regular a forma mais tradicional do queijo mozarela. A denominação corresponderá, deste modo, ao termo comummente utilizado pelos consumidores para identificar o produto.

Outros

Regime de proteção: alteração — para «registo com reserva da denominação», em vez de «registo sem reserva da denominação».

Pretende-se com a alteração proposta, nomeadamente, proteger o registo do produto em causa, dado que foi suprimida a possibilidade de registar nomes de produtos agrícolas e géneros alimentícios a título de Especialidade Tradicional Garantida sem reserva da denominação e que, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações registadas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, incluindo as registadas em virtude dos pedidos previstos no artigo 58.o, n.o 1, do mesmo regulamento, podem continuar a ser utilizadas nos termos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 509/2006 apenas até 4 de janeiro de 2023.

Propõe-se, por conseguinte, alterar o regime de proteção da especialidade tradicional garantida em causa, harmonizando-o com o das ETG registadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O «Mozzarella Tradizionale» ETG é elegível para reserva da denominação. A reserva é pedida apenas para a denominação no seu todo («Mozzarella Tradizionale») e não para os seus componentes.

CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

«Mozzarella Tradizionale»

N.o UE: TSG-IT-0001-AM01 — 11.9.2019

Itália

1.   DENOMINAÇÃO A REGISTAR

«Mozzarella Tradizionale»

2.   TIPO DE PRODUTO [EM CONFORMIDADE COM O ANEXO XI]

| 1.3 | Queijos |
| --- | --- |

1.3

Queijos

3.   JUSTIFICAÇÃO DO REGISTO

3.1.   Indicar se o produto:

| ☒ | é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício; |
| --- | --- |

☒

é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício;

| ☐ | é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. |
| --- | --- |

☐

é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

3.2.   Indicar se o nome:

| ☐ | é tradicionalmente utilizado para designar o produto específico; |
| --- | --- |

☐

é tradicionalmente utilizado para designar o produto específico;

| ☒ | identifica o caráter tradicional do produto ou as suas especificidades. |
| --- | --- |

☒

identifica o caráter tradicional do produto ou as suas especificidades.

4.   Descrição

4.1.   Descrição do produto identificado com a denominação inscrita no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram o seu caráter específico (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

O «Mozzarella Tradizionale» é um queijo fresco de pasta filante, mole (de acordo com a definição do Codex Alimentarius), de fermentação láctica. A sua forma pode ser esferoidal (com um peso entre 20 e 250 g), eventualmente com «cabeça», ou entrançada (com um peso entre 125 e 250 g).

O «Mozzarella Tradizionale» é colocado no mercado num invólucro de proteção e imerso em líquido conservante, constituído por água, com eventual adição de sal, em contacto direto, se o invólucro for hermético, ou por difusão, se for perfurado ou permeável.

Características organoléticas

Aspeto:

| — | sem casca, com pele de consistência tenra, |
| --- | --- |

—

sem casca, com pele de consistência tenra,

| — | superfície lisa e brilhante, homogénea, de um branco leitoso, |
| --- | --- |

—

superfície lisa e brilhante, homogénea, de um branco leitoso,

| — | pasta de estrutura tipicamente fibrosa, mais pronunciada na origem, com folhas sobrepostas, soltando um líquido leitoso quando cortado ou após uma ligeira pressão. A pasta pode por vezes apresentar ligeiras fissuras, nas quais este líquido se acumula, |
| --- | --- |

—

pasta de estrutura tipicamente fibrosa, mais pronunciada na origem, com folhas sobrepostas, soltando um líquido leitoso quando cortado ou após uma ligeira pressão. A pasta pode por vezes apresentar ligeiras fissuras, nas quais este líquido se acumula,

| — | sem aberturas, |
| --- | --- |

—

sem aberturas,

| — | cor: branco leitoso, homogéneo, sem manchas nem estrias, |
| --- | --- |

—

cor: branco leitoso, homogéneo, sem manchas nem estrias,

| — | consistência: macio e ligeiramente elástico, |
| --- | --- |

—

consistência: macio e ligeiramente elástico,

| — | sabor: característico, sápido, fresco, delicadamente acidulado, |
| --- | --- |

—

sabor: característico, sápido, fresco, delicadamente acidulado,

| — | odor: típico, perfumado, delicado, de leite ligeiramente acidulado. |
| --- | --- |

—

odor: típico, perfumado, delicado, de leite ligeiramente acidulado.

Características químicas:

| — | matéria gorda no extrato seco: 44% (m/m), no mínimo, |
| --- | --- |

—

matéria gorda no extrato seco: 44% (m/m), no mínimo,

| — | humidade: 58-66% (m/m) para a forma esferoidal, 56-62% (m/m) para a forma entrançada, |
| --- | --- |

—

humidade: 58-66% (m/m) para a forma esferoidal, 56-62% (m/m) para a forma entrançada,

| — | humidade da matéria não gorda: 69-80% (m/m), |
| --- | --- |

—

humidade da matéria não gorda: 69-80% (m/m),

| — | atividade fosfatásica: não superior a 12 μg de fenol por grama de queijo, |
| --- | --- |

—

atividade fosfatásica: não superior a 12 μg de fenol por grama de queijo,

| — | pH da pasta: 5,1 – 5,6, |
| --- | --- |

—

pH da pasta: 5,1 – 5,6,

| — | ácido láctico L (+): teor superior a 0,2%, em amostras analisadas nos três dias seguintes à data de produção, |
| --- | --- |

—

ácido láctico L (+): teor superior a 0,2%, em amostras analisadas nos três dias seguintes à data de produção,

| — | teor de cloreto de sódio (NaCl) nas amostras: não superior a 1% (m/m), |
| --- | --- |

—

teor de cloreto de sódio (NaCl) nas amostras: não superior a 1% (m/m),

| — | furosina: no máximo, 10 mg por 100 g de matéria proteica. |
| --- | --- |

—

furosina: no máximo, 10 mg por 100 g de matéria proteica.

Características microbiológicas:

Microflora típica resistente às condições de filagem, em quantidade não inferior a 107 ufc/g nas amostras analisadas nos três dias seguintes à data de produção.

Conservação:

O produto deve ser armazenado a uma temperatura compreendida entre 0 oC e +4 oC. A temperatura máxima de conservação deve constar do rótulo, do mesmo modo que o prazo de validade, o qual deve ser indicado pela menção «consumir até...», completada com o dia e o mês.

4.2.   Descrição do método de produção do produto cuja denominação consta do ponto 1, método esse que deve ser seguido pelos produtores e que deverá abranger, se for caso disso, a natureza e as características das matérias-primas ou dos ingredientes utilizados e o método de elaboração do produto (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

Inclui exclusivamente as seguintes fases, a executar em ciclo contínuo na mesma exploração:

| — | prematuração, se necessário, do leite, com um fermento láctico natural (1) |
| --- | --- |

—

prematuração, se necessário, do leite, com um fermento láctico natural (1)

| — | pasteurização do leite à temperatura mínima de 71,7 °C durante 15 segundos, ou mediante processo equivalente, |
| --- | --- |

—

pasteurização do leite à temperatura mínima de 71,7 °C durante 15 segundos, ou mediante processo equivalente,

| — | inoculação do leite com um fermento láctico natural, |
| --- | --- |

—

inoculação do leite com um fermento láctico natural,

| — | adição de coalho bovino líquido (pepsina: atividade compreendida entre 20 e 30%, |
| --- | --- |

—

adição de coalho bovino líquido (pepsina: atividade compreendida entre 20 e 30%,

| — | coagulação do coalho de 35 °C a 39 °C, |
| --- | --- |

—

coagulação do coalho de 35 °C a 39 °C,

| — | corte, rutura e dessoramento da coalhada, |
| --- | --- |

—

corte, rutura e dessoramento da coalhada,

| — | maturação láctica da coalhada até ser atingido um pH entre 5 e 5,4; corte da pasta curada em pedaços, |
| --- | --- |

—

maturação láctica da coalhada até ser atingido um pH entre 5 e 5,4; corte da pasta curada em pedaços,

| — | filagem (operação termomecânica de aquecimento da pasta com água quente, eventualmente adicionada de sal, sendo a temperatura final da pasta compreendida entre 58 e 65 oC), |
| --- | --- |

—

filagem (operação termomecânica de aquecimento da pasta com água quente, eventualmente adicionada de sal, sendo a temperatura final da pasta compreendida entre 58 e 65 oC),

| — | encinchamento da pasta a quente, |
| --- | --- |

—

encinchamento da pasta a quente,

| — | endurecimento em água fria, se necessário adicionada de sal, |
| --- | --- |

—

endurecimento em água fria, se necessário adicionada de sal,

| — | embalagem. |
| --- | --- |

—

embalagem.

| (1) | Preparação do fermento láctico natural: |
| --- | --- |

(1)

Fermento-mãe:

| — | tratamento térmico do leite cru não refrigerado, a uma temperatura não inferior a 63 °C, durante, no mínimo, 15 minutos (ou combinações tempo/temperatura de efeito mínimo equivalente), |
| --- | --- |

—

tratamento térmico do leite cru não refrigerado, a uma temperatura não inferior a 63 °C, durante, no mínimo, 15 minutos (ou combinações tempo/temperatura de efeito mínimo equivalente),

| — | arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 °C a 50 °C), |
| --- | --- |

—

arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 °C a 50 °C),

| — | incubação até ser atingida uma acidez entre 14 °SH e 24 °SH, por 100 ml, |
| --- | --- |

—

incubação até ser atingida uma acidez entre 14 °SH e 24 °SH, por 100 ml,

| — | arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 °C, |
| --- | --- |

—

arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 °C,

| — | conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a +4 °C. |
| --- | --- |

—

conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a +4 °C.

Fermentos subsequentes:

| — | inoculação de leite cru, que pode igualmente ser refrigerado, com um mínimo de 4% do fermento-mãe, |
| --- | --- |

—

inoculação de leite cru, que pode igualmente ser refrigerado, com um mínimo de 4% do fermento-mãe,

| — | tratamento térmico igual ao do fermento-mãe, |
| --- | --- |

—

tratamento térmico igual ao do fermento-mãe,

| — | arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 °C a 50 °C), |
| --- | --- |

—

arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 °C a 50 °C),

| — | incubação até ser atingida uma acidez entre 14 °SH e 24 °SH, por 100 ml, |
| --- | --- |

—

incubação até ser atingida uma acidez entre 14 °SH e 24 °SH, por 100 ml,

| — | arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 °C, |
| --- | --- |

—

arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 °C,

| — | conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a +4 °C. |
| --- | --- |

—

conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a +4 °C.

Fermento pronto para utilização

O fermento pronto para utilização deve:

| — | ter acidez compreendida entre 16 °SH e 30 °SH, por 100 ml, |
| --- | --- |

—

ter acidez compreendida entre 16 °SH e 30 °SH, por 100 ml,

| — | ter um teor mínimo de estreptococos termófilos de 108 ufc /ml, |
| --- | --- |

—

ter um teor mínimo de estreptococos termófilos de 108 ufc /ml,

| — | ter atividade fosfatásica negativa, |
| --- | --- |

—

ter atividade fosfatásica negativa,

| — | ser utilizado na produção nos três dias que se seguem à sua preparação. |
| --- | --- |

—

ser utilizado na produção nos três dias que se seguem à sua preparação.

4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

O «Mozzarella Tradizionale» é um queijo fabricado segundo uma tecnologia tradicional de caseificação de pasta filante fresca, património histórico do setor dos produtos lácteos italiano.

Na sua forma mais tradicional, objeto do presente caderno de especificações, o produto deve ser obtido a partir de leite gordo chegado cru ao estabelecimento, que só pode ser alterado, se for caso disso, quanto ao teor de matéria gorda. O elemento determinante é o fermento láctico natural, que deve ser preparado com leite proveniente da zona de recolha do estabelecimento de produção do queijo e utilizado no local. O fermento consiste numa cultura de bactérias lácticas, caracterizadas pela resistência ao calor, pela rapidez de crescimento e pela acidificação. É obtido através do enriquecimento seletivo da microflora láctica naturalmente presente no leite cru e conserva a qualidade microbiológica inicial do leite.

Um fermento láctico natural preparado corretamente é constituído, de modo geral, por uma mistura indefinida de estirpes de Streptococcus thermophilus, que podem ser acompanhadas por enterococos e bactérias lácticas termodúricas. O conjunto destas floras lácticas contribui para determinar as características finais do produto.

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---

| 8.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/43 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/43

---

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 424/13)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

«Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut»

N.o UE: PGI-DE-0717-AM01 — 31.3.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e Interesse legítimo

| Nome da associação | Schutzgemeinschaft Rheinischer Zuckerrübensirup / Rheinisches Apfelkraut [Associação para a proteção da Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Apfelkraut] |
| --- | --- |
| Endereço | Wormersdorfer Straße 22-26, 53340 Meckenheim |
| País | Alemanha |
| Endereço(s) eletrónico(s) | info@sg-zuckerruebensirup-apfelkraut.de |

Nome da associação

Schutzgemeinschaft Rheinischer Zuckerrübensirup / Rheinisches Apfelkraut [Associação para a proteção da Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Apfelkraut]

Endereço

Wormersdorfer Straße 22-26, 53340 Meckenheim

País

Alemanha

Endereço(s) eletrónico(s)

info@sg-zuckerruebensirup-apfelkraut.de

2.   Estado-membro ou país terceiro

Alemanha

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☐ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☐

Método de obtenção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☐ | Rotulagem |
| --- | --- |

☐

Rotulagem

| ☐ | Outras [especificar] |
| --- | --- |

☐

Outras [especificar]

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Descrição do produto

Alteração

Formulação atual: «– Ferro: 4 mg/100 g, no mínimo;»

Alteração solicitada: eliminação da referência ao teor de ferro.

Explicação

As análises efetuadas nos últimos anos revelaram que o teor de ferro indicado no caderno de especificações original se devia, em parte, a resíduos de argila e de terra (os quais, graças aos processos de cozedura e de filtragem subsequentes, nunca prejudicaram a qualidade do produto acabado). Atendendo a que, por razões técnicas, nessa altura, a argila e a terra não podiam ser eliminadas, acabavam por entrar no processo de produção juntamente com a beterraba açucareira. Acresce que, de ano para ano, sempre se registaram variações substanciais em função das condições meteorológicas.

As melhorias no processo de produção permitem agora, todavia, a remoção de quantidades mais significativas de argila e de terra das beterrabas, o que reduz o nível de ferro.

Um dos objetivos dos fabricantes do produto é continuar a otimizar este processo. Tal significa, porém, que nem sempre pode ser garantido o teor de, pelo menos, 4 mg de ferro por 100 g de produto. Por conseguinte, o teor de ferro deve ser suprimido.

Relação

Alteração

Primeiro parágrafo do ponto 2, «Especificidade do produto»

Formulação atual: «O esmerado método de fabrico, com raízes profundas nas tradições locais, garante a preservação no produto final de minerais essenciais para a saúde, como o magnésio e o ferro. O produto final contém também potássio e ácido fólico (embora em proporções variáveis que diminuem com a duração da armazenagem). O produto “Zuckerrübenkraut” é fabricado sem aditivos.»

Alteração solicitada (supressão das partes do texto em que são mencionados o teor de ferro e de ácido fólico):

«O esmerado método de fabrico, com raízes profundas nas tradições locais, garante a preservação no produto final de minerais essenciais para a saúde, como o magnésio e o potássio. O produto “Zuckerrübenkraut” é fabricado sem aditivos.»

Explicação

No que diz respeito ao teor de ferro: ver alínea b).

No que diz respeito à referência ao ácido fólico: o teor de ácido fólico deixou de constar da descrição [alínea b)] no âmbito do último pedido de alteração, uma vez que as medições efetuadas após o registo revelaram que este diminui naturalmente e de forma constante após a produção. Tal deve-se ao facto de o ácido fólico se decompor.

O ácido fólico deixou de ser medido, uma vez que estas medições seriam supérfluas à luz dos requisitos do caderno de especificações. Visto que o teor de ácido fólico diminui sempre, em qualquer caso, durante o longo período de armazenagem do produto, acabando por já não se encontrar presente no mesmo, de uma forma geral não é adequado manter essa referência.

DOCUMENTO ÚNICO

«Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut»

N.o UE: PGI-DE-0717-AM01 — 31.3.2020

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(S) [da dop ou igp]

«Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut»

2.   Estado-membro ou país terceiro

Alemanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O nome designa o sumo natural de beterraba açucareira, puro e concentrado, de tubérculos acabados de colher, isento de fibras vegetais e sem aditivos de qualquer espécie.

| — | Aspeto: xarope castanho-escuro, muito viscoso; |
| --- | --- |

—

Aspeto: xarope castanho-escuro, muito viscoso;

| — | Sabor: doce e maltado; |
| --- | --- |

—

Sabor: doce e maltado;

| — | Cheiro: caramelizado, com notas adocicadas e a malte; |
| --- | --- |

—

Cheiro: caramelizado, com notas adocicadas e a malte;

| — | Teor final de açúcares (tolerância: ± 3%);
  Sacarose: 33%;
  Glicose: 17%;
  Frutose: 16%; |
| --- | --- |

—

Teor final de açúcares (tolerância: ± 3%);

Sacarose: 33%;

Glicose: 17%;

Frutose: 16%;

| — | Graus Brix: superior a 78 ° Brix; |
| --- | --- |

—

Graus Brix: superior a 78 ° Brix;

| — | Valor do pH: entre 4,4 e 5; |
| --- | --- |

—

Valor do pH: entre 4,4 e 5;

| — | Teor de água: 22%, no máximo; |
| --- | --- |

—

Teor de água: 22%, no máximo;

| — | Magnésio: 60 mg/100 g, no mínimo; |
| --- | --- |

—

Magnésio: 60 mg/100 g, no mínimo;

| — | Potássio: 50 mg/100 g, no mínimo; |
| --- | --- |

—

Potássio: 50 mg/100 g, no mínimo;

| — | O xarope de beterraba sacarina é produzido sem qualquer tipo de aditivos. É fabricado no período de colheita da beterraba, que se estende do final do verão até à primavera. O método tradicional de fabrico, com base nas disposições da legislação alimentar em vigor, é o seguinte: |
| --- | --- |

—

O xarope de beterraba sacarina é produzido sem qualquer tipo de aditivos. É fabricado no período de colheita da beterraba, que se estende do final do verão até à primavera. O método tradicional de fabrico, com base nas disposições da legislação alimentar em vigor, é o seguinte:

| — | Receção da mercadoria/controlo de qualidade: entrega de beterraba acabada de colher; |
| --- | --- |

—

Receção da mercadoria/controlo de qualidade: entrega de beterraba acabada de colher;

| — | Teste de aceitação: determinação do teor de açúcar, que definirá os parâmetros que pautarão a produção (temperatura, duração da cozedura, etc.). Inspeção visual para deteção de terra e folhas; |
| --- | --- |

—

Teste de aceitação: determinação do teor de açúcar, que definirá os parâmetros que pautarão a produção (temperatura, duração da cozedura, etc.). Inspeção visual para deteção de terra e folhas;

| — | Armazenamento: curto período de conservação na exploração agrícola e nas instalações de produção, coordenação da colheita e entrega; |
| --- | --- |

—

Armazenamento: curto período de conservação na exploração agrícola e nas instalações de produção, coordenação da colheita e entrega;

| — | Tratamento prévio à transformação: limpeza prévia; remoção de folhas, terra e pedras; limpeza na máquina de lavagem de beterrabas açucareiras; |
| --- | --- |

—

Tratamento prévio à transformação: limpeza prévia; remoção de folhas, terra e pedras; limpeza na máquina de lavagem de beterrabas açucareiras;

| — | Transformação: esta operação ocorre na área geográfica identificada. A beterraba é transformada inteira ou cortada em pedaços. Aquecem-se as raízes durante várias horas (ou, mais precisamente, cozem em lume brando). Deixa-se repousar a mistura durante bastante tempo. O tempo e temperatura de cozedura variam consoante as instalações de transformação em xarope, em função da receita tradicional. Seguidamente, prensa-se a polpa de beterraba a alta pressão, para obtenção do sumo bruto. A remoção das partículas sólidas do sumo bruto é efetuada com recurso a filtros. O sumo clarificado é enviado para a unidade de evaporação, para extração da água sob vácuo. O extrato seco do produto final é de 78 °Brix, no mínimo. Antes da armazenagem, realizam-se análises do pH, cor e teor de sacarose, frutose, glicose e matéria seca do produto final, nas instalações de transformação. O produto final é igualmente objeto de análises regulares efetuadas por um laboratório externo. O xarope de beterraba assim obtido é conservado em cubas, a partir das quais se processa o envasamento. |
| --- | --- |

—

Transformação: esta operação ocorre na área geográfica identificada. A beterraba é transformada inteira ou cortada em pedaços. Aquecem-se as raízes durante várias horas (ou, mais precisamente, cozem em lume brando). Deixa-se repousar a mistura durante bastante tempo. O tempo e temperatura de cozedura variam consoante as instalações de transformação em xarope, em função da receita tradicional. Seguidamente, prensa-se a polpa de beterraba a alta pressão, para obtenção do sumo bruto. A remoção das partículas sólidas do sumo bruto é efetuada com recurso a filtros. O sumo clarificado é enviado para a unidade de evaporação, para extração da água sob vácuo. O extrato seco do produto final é de 78 °Brix, no mínimo. Antes da armazenagem, realizam-se análises do pH, cor e teor de sacarose, frutose, glicose e matéria seca do produto final, nas instalações de transformação. O produto final é igualmente objeto de análises regulares efetuadas por um laboratório externo. O xarope de beterraba assim obtido é conservado em cubas, a partir das quais se processa o envasamento.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Toda a beterraba sacarina, sem exceção, utilizada como matéria-prima provém da área geográfica identificada.

Tradicionalmente, a beterraba sacarina utilizada para fabricar o xarope provém exclusivamente dos produtores de beterraba da região.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todo o processo de produção ocorre na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O produto é fabricado na Renânia. No Estado da Renânia do Norte-Vestefália, abrange a região administrativa de Colónia (sem o círculo de Oberbergisch) e os seguintes círculos da região administrativa de Düsseldorf: círculo de Mettmann, cidade de Düsseldorf, círculo de Neuss no Reno, cidade de Mönchengladbach, círculo de Viersen, cidade de Krefeld e círculos de Kleve e de Wesel. No Estado da Renânia-Palatinado, abrange os círculos rurais de Ahrweiler e Mayen-Koblenz.

5.   Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

A tradição centenária de fabrico de xarope na Renânia traduz-se no aperfeiçoamento do processo de produção e no sabor. A especialização necessária foi sendo transmitida de geração em geração. Nos séculos XIV e XV, a beterraba sacarina estabeleceu-se firmemente como espécie cultivada. Na Renânia, a beterraba era um dos tributos que os camponeses tinham de pagar aos senhores feudais, a partir do século XV. Nos primórdios do século XVII, a Guerra dos Trinta Anos gerou períodos de fome; o cultivo da beterraba revelou-se mais fácil e mais produtivo do que o dos cereais. Na Renânia, entre outras regiões onde a instabilidade se fazia menos sentir, os camponeses podiam investir o tempo e esforço necessários para cultivar esta beterraba doce e branca.

Não é possível determinar hoje com precisão quando teve início a produção de xarope de beterraba na Renânia, mas é provável que se tenha generalizado desde o século XVIII. O centro da produção de «Rübenkraut» (xarope de beterraba) é a região do Reno inferior. Por volta de 1860, havia cerca de 63 prensas registadas só no círculo de Grevenbroich (nessa época, a Prússia contava já com 309 produtores de xarope). Inicialmente, o xarope era feito de rutabaga ou cenoura. Todavia, no século XIX, estabeleceu-se na região do Reno inferior o cultivo de «Lanker Rübe», um tipo de rutabaga. Na segunda metade do século XIX, a beterraba sacarina tornou-se a matéria-prima mais popular. De acordo com os registos da Câmara do Comércio de Colónia, por volta de 1870 a produção de xarope de beterraba atingia entre 6 000 e 10 000Zehntner (= 300 e 500 toneladas) por ano.

Além disso, o xarope de beterraba surge como ingrediente tradicional importante em muitas receitas tipicamente renanas, como por exemplo a carne de vaca marinada «Rheinischer Sauerbraten» e o pão de especiarias «Aachener Printen». A longa tradição de fabrico de xarope de beterraba está também patente na linguagem local: os habitantes da Renânia chamam-lhe «Rübenkraut» (antigamente, «Rüöwenkrut» ou «Röbenkraut»). O termo continua a ser utilizado e compreendido mesmo fora da Renânia. Antes de se saber que podia ser utilizada para fabricar açúcar, a rutabaga era utilizada como um produto hortícola. A designação «Rübenkraut» foi atribuída ao xarope de rutabaga por decalque do termo «Apfelkraut», que era a designação do xarope de maçã.

A segunda ilustração constante de uma obra de Block, intitulada «Rübensirup — Seine Herstellung, Beurteilung und Verwendung» (Xarope de beterraba — produção, avaliação e utilização), Leipzig, 1920, mostra (através de círculos negros) que existia uma concentração de fábricas de xarope na Renânia. Havia muitas refinarias de açúcar espalhadas por todo o império alemão, mas, na Renânia, eram poucas e dispersas. No entanto, a região compensou este facto com uma concentração única de fábricas de sumo de beterraba. Ainda hoje, continua a produzir-se aí sumo de beterraba em grande quantidade.

Especificidade do produto

O método de fabrico cuidadoso, com raízes profundas nas tradições locais, garante a preservação no produto final de minerais essenciais para a saúde, como o magnésio e o potássio. O produto é fabricado sem aditivos.

Graças à nota simultaneamente açucarada e maltada, que caracteriza o seu sabor incomparável, e ao aroma caramelizado, de cambiantes adocicados e maltados garantidos pelo método de fabrico cuidadoso, presta-se grandemente à utilização não só como produto para barrar, mas também em culinária e pastelaria, como aditivo para dar sabor.

Há muito que o produto usufrui de grande fama e excelente reputação, sobretudo na Renânia, mas também fora dela. A sua fama e reputação devem-se à longa história do produto na área geográfica identificada.

Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP):

A excelente reputação do produto deve-se à sua origem geográfica.

O «Rübenkraut» foi inventado na Renânia e é lá produzido desde então. Sempre foi fabricado com beterraba açucareira cultivada na Renânia. O facto de a beterraba provir da área de produção é um dos principais motivos do seu grande renome. A origem local da única matéria-prima, a beterraba açucareira, é indissociável da autenticidade do produto.

O método de fabrico do xarope de beterraba mantém-se praticamente inalterado desde há séculos. Desde sempre que se utiliza exclusivamente beterraba cultivada na área geográfica. É igualmente por esse motivo que se regista tão elevada concentração de fábricas de sumo de beterraba na Renânia. Continuam a ser aí produzidas grandes quantidades de beterraba sacarina — a maior parte é utilizada para a produção de açúcar, mas uma quantidade significativa é transformada para fabricar «Rübenkraut».

Tradicionalmente, a beterraba sacarina utilizada para fabricar o xarope provém exclusivamente dos produtores de beterraba da região. O cultivo da beterraba açucareira tem por base um acordo contratual entre fabricantes e cultivadores, facilitando assim o acesso a consultoria a todas as pessoas envolvidas na produção agrícola. A cooperação entre produtores e transformadores assenta hoje em parâmetros de racionalização, transparência e responsabilização. Ao garantir o escoamento da produção, proporciona aos cultivadores a segurança de que necessitam para planificar o futuro. A qualidade da beterraba sacarina é controlada regularmente, segundo parâmetros químicos, através de processos analíticos idênticos.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://register.dpma.de/DPMAregister/blattdownload/marken/2019/44/Teil-7/20191031

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---