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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Agosto de 2005

(2005/C 210/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 210/02)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 14/2004 (ex N 453/2003)

Denominação: Auxílio para a remoção e destruição de animais mortos

Objectivo: Compensar os criadores de animais pela eliminação dos animais mortos na exploração; compensar os matadouros pela remoção e destruição dos resíduos de matadouro (somente até 1998)

Base jurídica: Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes des Landes Brandenburg

Orçamento: 

Intensidade do auxílio: 66 % dos custos de remoção e destruição

Duração: Até 2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro): Áustria (Caríntia)

N.o do auxílio: N 14/04

Denominação: Directiva da Caríntia sobre os auxílios à agricultura e florestas

Objectivo: Fornecimento dos seguintes auxílios às actividades agrícolas e florestais: apoio técnico (formação, consultoria e informação e serviços de substituição nas explorações); prevenção das doenças das plantas (sistemas de alerta, estações meteorológicas, actividades gerais de prevenção); manutenção de livros genealógicos e realização de testes para determinar a qualidade genética do gado; medidas relativas aos produtos de qualidade (introdução de sistemas de garantia da qualidade, formação, consultoria, pesquisas de mercado, ajuda degressiva para as medidas de controlo, testes obrigatórios para o leite); construção de habitação privada: investimentos (novas máquinas e instrumentos, projectos de construção, terras agrícolas e animais reprodutores de alta qualidade); infra-estruturas (estradas públicas, gestão da água, prevenção dos deslizamentos de terras, planeamento de medidas ecologicamente importantes que não favoreçam a protecção da agricultura); reparcelamento de terras (aquisição de terras e custos de medição e planeamento); preservação do património rural (restauração de edifícios residenciais e de instalações de produção); aquisição de seguros contra as tempestades; medidas florestais.

O projecto de directiva notificado constituirá uma base jurídica para todos os regimes de auxílio financiados exclusivamente pelo Land da Caríntia. O projecto de directiva substitui todas as anteriores bases jurídicas para os auxílios estatais agrícolas e florestais na Caríntia nos casos em que os auxílios estatais são financiados pelo Land. Todas as medidas constantes do projecto de directiva são financiadas pela Caríntia

Base jurídica: Landesförderungsrichtlinie Land- und Forstwirtschaft

Orçamento: Estimativa de orçamento para 2005: 11 150 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida

Duração: Até 31.12.2014

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Renânia-Palatinado)

Auxílio n.o: N 15/03

Denominação: Auxílios destinados a compensar os custos de remoção e eliminação de animais mortos, para o que foram pagas contribuições ao Tierseuchenkasse

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos da região de Renânia-Palatinado dos custos decorrentes da eliminação e destruição de animais mortos

Base jurídica: Erstes und zweites Gesetz vom 30.11.2000 und 20.4.2003 (Rheinland-Pfalz) zur Änderung des Landestierkörperbeseitigungsgesetzes

Orçamento: 2002: 3 291 048 EUR

2003: 2 673 996 EUR

2004: 2 673 996 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para a remoção de animais mortos: 100 %

Para a destruição de animais mortos: 75 %

Para a remoção e destruição de animais submetidos a testes de detecção de EET: 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Marche)

No do auxílio: N 16/2004

Denominação: Programa para os serviços de desenvolvimento do sistema agrícola

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento do sistema agro-alimentar em Marche por meio dos serviços de assistência técnica, da manutenção dos livros genealógicos e dos controlos

Base jurídica: Delibere della Regione Marche n. 99 del 28.7.2003, n. 1144 del 5.8.2003 e n. 1353 del 13.10.2003 concernenti l'approvazione e le modalità di attuazione del Programma obiettivo triennale dei Servizi di sviluppo del sistema agroalimentare 2003-2005

Orçamento: 11 100 000 EUR para os três anos de duração do programa.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % dos custos elegíveis para as actividades de assistência técnica, até ao máximo de 100 000 EUR por beneficiário por período de três anos. Para a manutenção dos livros genealógicos, 100 % dos custos elegíveis. Para os controlos funcionais, o auxílio limita-se a 70 % dos custos elegíveis

Duração: Até 2005

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Trento)

N.o do auxílio: N 27/2004

Denominação: Auxílio para compensar os agricultores na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Decreto Regional 2585 de 10.10.2003 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional 2935 de 6.11.2003

Objectivo: Compensar os agricultores e os criadores de trutas pelos custos da eliminação dos animais encontrados mortos

Base jurídica: Legge provinciale 28 marzo 2003 n. 4 «Sostegno all'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 52, Delibera 2585 del 10.10.2003 come modificata dalla delibera 2935 del 6.11.2003

Orçamento: Para 2003: 5 487 345 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 28/2004

Denominação: Auxílio para compensar os agricultores pelas perdas causadas pela seca

Objectivo: Remediar os danos sofridos pelos agricultores, devido à seca e às excepcionais altas temperaturas ocorridas na Primavera e Verão de 2003

Base jurídica: Legge regionale 11 marzo 1998 n. 8 «Interventi per i danni alle produzioni provocati dalla siccità della primavera-estate 2003» Delibere 45/44 del 5.12.2003 e 4/9 del 6.2.2004

Orçamento: 40 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio eleva-se a 50 % dos danos verificados mas pode ser acumulado com outros auxílios públicos, até 100 % dos danos incorridos

Duração: Una tantum e em qualquer caso o auxílio não pode ser pago para além de três anos após a ocorrência das más condições climáticas

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 33/A/2004

Denominação: Decreto-lei relativo a disposições de urgência para a agricultura, pescas e sua administração

Objectivo: Fornecer uma garantia subsidiária sobre o crédito e a suspensão de 12 meses da segurança social aos agricultores que abasteceram as empresas Parmalat nos seis meses anteriores ao início da administração judicial e que ainda não foram pagos pelo leite entregue

Base jurídica: Legge di conversione 27 marzo 2004 n. 77 recante «Disposizioni urgenti concernenti i settori dell'agricoltura e della pesca»

Orçamento: Para a segurança social: 1 327 000 EUR por ano, num total de 3 980 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para a segurança social: 995 EUR para a totalidade do período de três anos

Duração: Até 2006 para a suspensão da segurança social

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Lazio)

N.o do auxílio: N 36/2002

Denominação: Auxílios ao pagamento do prémio de seguros de perdas resultantes de calamidades naturais

Base jurídica: Articolo 251 della legge regionale 10 maggio 2001, n. 10. Legge 14 febbraio 1992, n. 185

Objectivo: As medidas de auxílio notificadas visam encorajar os agricultores a contratarem seguros contra os estragos provocados por ocorrências climáticas

Orçamento: O montante previsto pelo orçamento regional de 2002 para o financiamento das medidas referidas eleva-se a mil milhões de liras italianas (516 457 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % do custo do prémio dos seguros, se estes cobrirem igualmente as perdas imputáveis a calamidades naturais, acontecimentos extraordinários, fenómenos meteorológicos equiparáveis a calamidades naturais e outras perdas resultantes de más condições meteorológicas

Duração: Indeterminada

Outras informações: O n.o 4 do artigo 251.o da legge regionale prevê auxílios aos consórcios de defesa e a outras associações de agricultores que ofereçam serviços de dados agro-meteorológicos, para a aquisição, manutenção e gestão dos equipamentos necessários para o fornecimento daquele tipo de serviços. As autoridades competentes afirmam que essas medidas ainda não foram activadas e comprometeram-se a notificar à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as normas de execução do referido n.o 4 do artigo 251.o da legge regionale, logo que forem adoptadas pela Giunta regionale do Lazio

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 36/2004

Denominação: Decisão Regional n.o 1068 de 20 de Outubro de 2003: Regime de auxílios para o desenvolvimento e o melhoramento das empresas agro-alimentares que operam no quadro da marca «Agriqualità». Lei regional n.o 25/99

Objectivo: melhorar a qualidade dos produtos agrícolas através da promoção da criação de projectos integrados no quadro de uma marca de qualidade aprovada. As medidas incluem auxílios para controlos oficiais, consultoria e serviços de formação, investimentos em equipamento, promoção em sentido lato

Base jurídica: Legge regionale 15 aprile 1999 n. 25 «Norme per la valorizzazione dei prodotti agricoli ed alimentari ottenuti con tecniche di produzione integrate e tutela contro la pubblicità ingannevole»

Regolamento di attuazione n. 6/2000 del 3 agosto 2000«Condizioni per l'uso del marchio collettivo “Agriqualità”»

Orçamento: 5 001 596,50 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: variável consoante a medida

Duração: três anos (2004 a 2006)

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 44/2004

Denominação: Regime nacional aplicável aos animais encontrados mortos

Objectivo: Criação de um sistema de subscrição voluntária subsidiado pelo Estado para a recolha e eliminação dos animais encontrados mortos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Base jurídica: Medida não-obrigatória

Orçamento: 2004/2005: 10 000 000 GBP

2005/2006: 6 000 000 GBP

2006/2007: 3 000 000 GBP

Intensidade ou montante do auxílio: No primeiro ano o auxílio estatal variará entre 25 % e 35 %. Espera-se uma diminuição no segundo e terceiro anos

Duração: Três anos a contar da aprovação pela Comissão (2004-2007)

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 53/04

Denominação: Regime de gestão de resíduos agrícolas (Irlanda do Norte)

Objectivo: O objectivo deste regime é permitir que os agricultores da Irlanda do Norte possam cumprir as restrições relativas à dispersão de estrume animal em terras situadas no interior de Zonas Vulneráveis aos Nitratos (ZVN). O auxílio é concedido para compensar o custo dos investimentos em instalações de armazenamento e manipulação de resíduos agrícolas novas ou melhoradas para resíduos animais e efluentes de ensilagem

Base jurídica: Article 16 of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (NI) Order 1987 — S.I. 1987/166 (NI 1)

Orçamento: 42 000 000 GBP (62 800 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 %

Duração: Até 30 de Novembro de 2007 para os pagamentos; os trabalhos devem estar terminados até 30 de Novembro de 2006

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 210/03)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 69/04

Denominação: Paisagem da Frísia Oriental com barreiras de sebes vivas

Objectivo: O objectivo é preservar a paisagem histórica de sebes vivas através da manutenção e desenvolvimento das sebes e da utilização agrícola das pequenas zonas entre estas

Orçamento: 83 500 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 75/2004

Denominação: Auxílio de emergência a favor dos fornecedores da Parmalat

Objectivo: Concessão de garantias de crédito aos produtores de leite da Lombardia que efectuaram entregas de leite ao grupo Parmalat e não foram pagos por períodos que vão até seis meses (segundo semestre de 2003)

Base jurídica: Delibera regionale n. 16316 del 6.2.2004«Intervento a favore di imprese singole, associate e cooperative conferenti a stabilimenti aderenti al gruppo Parmalat»

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O valor máximo da garantia elegível no âmbito do presente regime é de 500 000 EUR para as empresas individuais e 5 000 000 EUR para as cooperativas

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 76/04

Denominação: Regime de controlo da brucelose

Objectivo: Medidas de prevenção destinadas a controlar a brucelose na Irlanda do Norte

Orçamento: 2 289 500 GBP (aprox. 3 436 660 EUR) durante 7 anos

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Desde a aprovação pela Comissão até 31 de Março de 2010

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Grão-Ducado do Luxemburgo

No do auxílio: N 80/2004

Denominação: Auxílio ao rendimento dos agricultores que sofreram prejuízos devido à seca excepcional de 2003

Objectivo: Compensar os agricultores produtores de forragens que sofreram perdas nas colheitas devido à seca registada em 2003

Base jurídica: Não estatutária

Orçamento: 6,733 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante os danos (determinada de acordo com uma fórmula). O nível da indemnização não pode ser superior a 150 EUR por hectare

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 81/2004

Denominação: Auxílio aplicável aos custos do transporte e destruição dos animais que morram

Objectivo: De acordo com a legislação nacional, os proprietários de carcaças de animais, partes de carcaças e subprodutos animais têm de os entregar à unidade de transformação de subprodutos designada e de suportar os custos da recolha, transporte, armazenagem, processamento e transformação final. Todavia, o n.o 2, primeira frase, do quarto parágrafo da Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes (AGTierKBG), e suas alterações, prevê que os proprietários dos animais paguem 25 % dos custos de eliminação, ao passo que os custos de transporte e os restantes custos ligados à eliminação serão pagos pelo governo da Baviera e pela Tierseuchenkasse. Por outro lado, o n.o 3 do quarto parágrafo da AGTierKBG prevê que as autoridades suportem a totalidade dos custos de transporte e eliminação em caso de realização obrigatória de testes de BSE/TSE aos animais que morram ou se os animais morrerem ou forem destruídos devido a uma doença animal. Neste último caso, a compensação só é paga se a doença em questão for abrangida pelo decreto nacional de 1.6.1991, e suas alterações (Verordnung über anzeigepflichtige Tierseuchen). A lei prevê que as autoridades tomem medidas contra as doenças enumeradas nesse decreto

Base jurídica: Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes (AGTierKBG)

Orçamento: Aproximadamente 16 milhões de EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos (100 % no caso dos custos de transporte). A intensidade do auxílio também é de 100 % se o animal morrer ou for abatido devido a certas doenças animais ou se for obrigatório efectuar testes de BSE aos animais que morram

Duração: Até 31.12.2013

Outras informações: As autoridades alemãs salientaram que, antes do termo dos contratos entre as autoridades da Baviera e as unidades de transformação de subprodutos animais (o mais tardar em 2010, no caso dos contratos de duração indeterminada), os futuros fornecedores de serviços de eliminação de carcaças serão seleccionados por concurso público e de acordo com os princípios de mercado

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 82/2004

Denominação: Plano regional para a regeneração e o desenvolvimento do sector avícola

Base jurídica: Delibere della Giunta regionale del Veneto n. 2884 del 3 ottobre 2003 e n. 890 del 6 aprile 2004

Objectivo: Auxílios destinados a indemnizar os avicultores pelas perdas de rendimento resultantes das medidas preventivas prescritas pelas autoridades públicas e que decorrem das epidemias de gripe aviária que afectaram a região de Veneto de 1999 a 2003

Orçamento: O montante afectado pelo orçamento regional de 2004 para o financiamento dessas medidas eleva-se a 4 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % da perda de rendimento indicada em 0,046 EUR por metro quadrado de superfície da exploração por dia de paragem obrigatória

Duração: Medidas ad hoc para cobrir as perdas de rendimento das explorações avícolas na sequência das medidas de paragem obrigatória de 7 de Outubro de 2003 a 7 de Outubro de 2004 impostas pelas autoridades sanitárias regionais

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha

No do auxílio: N 87/2004

Denominação: Auxílios para a promoção das raças puras equinas

Objectivo: Promover as raças puras equinas, nomeadamente, através de apoio ao investimento e de apoio técnico

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen para el ejercicio 2004 subvenciones destinadas a la promoción y defensa de las razas puras equinas

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Molise)

No do auxílio: N 88/2003

Denominação: «Interventi della Regione per la tutela e la valorizzazione del cavallo Pentro»

Base jurídica: Legge regionale 15 gennaio 1991, n. 30

Decreto ministeriale 19 luglio 2000, n. 403

Proposta di legge regionale n. 23/2002

Objectivo: O objectivo do projecto de lei regional n.o 23/2002 notificado e das medidas de auxílio nele indicadas é a salvaguarda da raça do «cavalo Pentro», originária da zona do Pantano della Zitola da Província de Isernia

Orçamento: Para 2004, as autoridades regionais atribuem uma dotação orçamental de 120 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios aos investimentos: 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas; para a construção de estações de cobrição natural e para a primeira compra de reprodutores (machos e fêmeas) inscrita no livro genealógico do cavalo «Pentro» até um máximo de 40 %.

Auxílios a título de compromissos agro-ambientais: até 500 EUR por cabeça para o nascimento de um potro de raça «Pentro». Trata-se de um auxílio único, concedido uma única vez após o nascimento do potro.

Assistência técnica no sector agrícola: 50 % das despesas elegíveis

Duração: 5 anos, até 31 de Dezembro de 2009.

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 96/2004

Denominação: Auxílios nos sectores da criação bovina, ovina e suína

Objectivo: Favorecer as uniões e fusões das organizações de produtores

Orçamento: 3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa degressiva (100 % no primeiro ano, 80 % no segundo e 60 % no terceiro)

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 100/2004

Denominação: Auxílios para melhorar a qualidade da carne de suíno nas zonas de montanha

Objectivo: Melhoramento da qualidade da produção de carne de suíno nas zonas de montanha

Orçamento: 5 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Bolonha)

N.o do auxílio: N 108/2004

Denominação: «Auxílios às explorações agrícolas destinados a favorecer o acesso a créditos»

Objectivo: conceder auxílios aos investimentos (contribuições de capital e/ou garantias) a explorações agrícolas que contraem empréstimos para a compra de máquinas e equipamentos

Base jurídica: Delibera della Camera di Commercio I.A.A. di Bologna n. 25 del 16 dicembre 2003«Regolamento per la concessione di contributi volti a favorire l'accesso al credito delle imprese del settore agricolo operanti nella provincia di Bologna»

Orçamento: 300 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (45 % para os jovens agricultores)

Duração: dez anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha

No do auxílio: N 109/2004

Denominação: Auxílios à assistência técnica no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares

Objectivo: Realização de planos de assistência técnica nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación y se convocan para el ejercicio 2004

Orçamento: 459 230 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo

Duração: Ano de 2004

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 110/2004

Denominação: Intervenções nas explorações pecuárias afectadas pela doença designada por «língua azul». n.o 5 do artigo 66.o da Lei 448/2001

Base jurídica: Articolo 129(1), a) della Legge 388/2000 e decreti del Ministero delle Politiche agricole e forestali n. 100522 del 9 aprile 2001 e n. 100652 del 29 marzo 2002

Objectivo: N.o 1, alínea a), do artigo 129.o da Lei 388/2000 conforme alterado pelo n.o 5 do artigo 66.o da Lei 448/2001: medidas de financiamento de intervenções estruturais e de indemnização para assegurar a acessibilidade dos criadores de bovinos activos na fileira vaca-vitelo e acções de prevenção nas explorações de bovinos e ovinos nas zonas de protecção e vigilância identificadas pelas autoridades sanitárias na sequência da constatação de febre catarral dos ruminantes

Orçamento: O montante afectado pela Lei 338/2000 a essas medidas para cada ano em 2002 e 2003 é o mesmo que tinha sido previsto, ou seja, 10 329 138 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima dos auxílios públicos, em relação ao investimento elegível, é de 40 % ou 50 % nas zonas desfavorecidas conforme definidas no artigo 17.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. Essas taxas podem ser aumentadas para 45 % ou 55 % nas zonas desfavorecidas no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores

Duração: Dois anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Fecha de adopción de la Decisión: 

Estado miembro: Alemania

Ayuda n.o: N 113/04

Denominación: Programa marco de la tarea común «Mejora de las estructuras agrarias y la protección costera» del periodo 2004 — 2007; modificaciones correspondientes a 2004

Objetivo: El régimen se refiere a las modificaciones del programa «Aplicación de medidas de mejora de la eficacia de las estructuras agrarias en Alemania», aprobado en el contexto del programa marco del periodo 2004 — 2007 «Mejora de las estructuras agrarias y la protección costera». Las modificaciones comprenden el desarrollo integrado de las zonas rurales, el programa de ayudas a la inversión agraria, los sistemas de gestión y el fomento de productos agrarios ecológicos y regionales

Fundamento jurídico: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes», Rahmenplan «Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes»

Presupuesto: 1 195 millones de EUR anuales (mediante cofinanciación y financiación nacional)

Intensidad o importe de la ayuda: Variable

Duración: 2004-2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 122/2004

Denominação: Auxílio à investigação e imposições parafiscais nos sectores das aves de capoeira e dos ovos, da cunicultura e da marta/raposa (alteração de um regime existente)

Objectivo: Investigação relativa à criação de animais para produção de peles

Base jurídica: Verordening tot wijziging van de verordening heffingen edelpelsdieren 2004

Orçamento: 870 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3924 — Apax/Panrico)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 210/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3899 — Danaher/Leica MS)

(2005/C 210/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 22 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo n.o COMP/M.3693 — TPV/Philips (Monitors)]

(2005/C 210/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 5 de Agosto de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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AVISO AOS LEITORES — DOCUMENTOS COM

A partir da edição do JO C 211 de 30.8.2005, quando os títulos das propostas legislativas adoptadas pela Comissão e os títulos de outros documentos COM que não as propostas legislativas sejam publicados no Jornal Oficial, a versão em linha do Jornal Oficial disponível no sítio EUR-Lex conterá links para o texto in extenso.

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