# Jornal Oficial C 201E/18 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 201E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano18 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 201E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano18 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2004/2005 |
| | Segunda-feira, 15 de Novembro de 2004 |
| 2005/C 201E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Aprovação pelo Conselho das posições do Parlamento aprovadas em primeira leitura (artigo 66
  o
  do Regimento)


  Petições


  Composição do Parlamento


  Calendário das próximas sessões


  Composição dos grupos políticos


  Declaração da Presidência


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (prazo para a apresentação de alterações)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 7 |
| | Terça-feira, 16 de Novembro de 2004 |
| 2005/C 201E/2 | ACTA | 8 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Levantamento do embargo à venda de armas à China — Exportação de armas (debate)


  Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (declarações seguidas de debate)


  Agência Europeia de Reconstrução * — Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (debate)


  Alterações climáticas (declarações seguidas de debate)


  Embalagens e resíduos de embalagens ***I (debate)


  Situação em Cuba (declaração seguida de debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 15 |
| | Quarta-feira, 17 de Novembro de 2004 |
| 2005/C 201E/3 | ACTA | 16 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (debate)


  Sessão solene — África do Sul


  Período de votação


  Sementes produzidas em países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Programa ARGO * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Embalagens e resíduos de embalagens ***I (votação)


  Agência Europeia de Reconstrução * (votação)


  Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (votação)


  Exportação de armas (votação)


  Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (votação)


  Alterações climáticas (votação)


  Situação em Cuba (votação)


  Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Declaração de José Manuel Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 26 |
| ANEXO I | 28 |
| ANEXO II | 34 |
| TEXTOS APROVADOS | 62 |
| P6_TA(2004)0051Sementes produzidas em países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (COM(2004)0263 — 14410/2004 — C6-0010/2004 — 2004/0086(CNS)) | 62 |
| P6_TA(2004)0052Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0564 — C6-0120/2004 — 2004/0192(CNS)) | 62 |
| P6_TA(2004)0053Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0569 — C6-0121/2004 — 2004/0191(CNS)) | 63 |
| P6_TA(2004)0054Programa ARGO *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (COM(2004)0384 — C6-0049/2004 — 2004/0122(CNS)) | 64 |
| P6_TA(2004)0055Embalagens e resíduos de embalagens ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD)) | 65 |
| P6_TC1-COD(2004)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens | 66 |
| P6_TA(2004)0056Agência Europeia de Reconstrução *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS)) | 67 |
| P6_TA(2004)0057Instrumento de apoio financeiro (Chipre) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM(2004)0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS)) | 69 |
| P6_TA(2004)0058Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu sobre o Quinto Relatório Anual do Conselho elaborado nos termos da Disposição Operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103(INI)) | 71 |
| P6_TA(2004)0059Operação militar Althea na Bósnia-HerzegovinaResolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar Althea da União Europeia na Bósnia-Herzegovina | 77 |
| P6_TA(2004)0060Estratégia da UE para a Conferência sobre as alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (COP-10) | 81 |
| P6_TA(2004)0061CubaResolução do Parlamento Europeu sobre Cuba | 83 |
| P6_TA(2004)0062Conselho Europeu de BruxelasResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 | 84 |
| | Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004 |
| 2005/C 201E/4 | ACTA | 90 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Eleição da Comissão (votação)


  Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito


  Costa do Marfim (debate)


  Tibete (caso de Tenzin Delek Rinpochée) (debate)


  Direitos do Homem na Eritreia (debate)


  Período de votação


  Costa do Marfim (votação)


  Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche) (votação)


  Direitos do Homem na Eritreia (votação)


  Composição das comissões e delegações


  Ordem do dia da próxima sessão


  Sessão plenária de terça-feira, 21 de Dezembro de 2004


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 101 |
| ANEXO I | 103 |
| ANEXO II | 107 |
| TEXTOS APROVADOS | 113 |
| P6_TA(2004)0063Eleição da Comissão (resolução)Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada | 113 |
| P6_TA(2004)0064Eleição da Comissão (decisão)Decisão do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada | 115 |
| P6_TA(2004)0065Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu *Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003 (2004/2091(INI) | 115 |
| P6_TA(2004)0066Costa do MarfimResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim | 120 |
| P6_TA(2004)0067Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e o caso de Tenzin Deleg Rinpoche | 122 |
| P6_TA(2004)0068Direitos do Homem na EritreiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia | 123 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2004/2005

Segunda-feira, 15 de Novembro de 2004

2005/C 201E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Aprovação pelo Conselho das posições do Parlamento aprovadas em primeira leitura (artigo 66
  o
  do Regimento)

Petições

Composição do Parlamento

Calendário das próximas sessões

Composição dos grupos políticos

Declaração da Presidência

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (prazo para a apresentação de alterações)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

7

Terça-feira, 16 de Novembro de 2004

2005/C 201E/2

ACTA

8

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Levantamento do embargo à venda de armas à China — Exportação de armas (debate)

Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (declarações seguidas de debate)

Agência Europeia de Reconstrução * — Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (debate)

Alterações climáticas (declarações seguidas de debate)

Embalagens e resíduos de embalagens ***I (debate)

Situação em Cuba (declaração seguida de debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

15

Quarta-feira, 17 de Novembro de 2004

2005/C 201E/3

ACTA

16

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (debate)

Sessão solene — África do Sul

Período de votação

Sementes produzidas em países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Programa ARGO * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Embalagens e resíduos de embalagens ***I (votação)

Agência Europeia de Reconstrução * (votação)

Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (votação)

Exportação de armas (votação)

Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (votação)

Alterações climáticas (votação)

Situação em Cuba (votação)

Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Declaração de José Manuel Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

26

ANEXO I

28

ANEXO II

34

TEXTOS APROVADOS

62

P6_TA(2004)0051Sementes produzidas em países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (COM(2004)0263 — 14410/2004 — C6-0010/2004 — 2004/0086(CNS))

62

P6_TA(2004)0052Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0564 — C6-0120/2004 — 2004/0192(CNS))

62

P6_TA(2004)0053Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0569 — C6-0121/2004 — 2004/0191(CNS))

63

P6_TA(2004)0054Programa ARGO *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (COM(2004)0384 — C6-0049/2004 — 2004/0122(CNS))

64

P6_TA(2004)0055Embalagens e resíduos de embalagens ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD))

65

P6_TC1-COD(2004)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

66

P6_TA(2004)0056Agência Europeia de Reconstrução *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS))

o

67

P6_TA(2004)0057Instrumento de apoio financeiro (Chipre) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM(2004)0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS))

69

P6_TA(2004)0058Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu sobre o Quinto Relatório Anual do Conselho elaborado nos termos da Disposição Operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103(INI))

o

71

P6_TA(2004)0059Operação militar Althea na Bósnia-HerzegovinaResolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar Althea da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

77

P6_TA(2004)0060Estratégia da UE para a Conferência sobre as alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (COP-10)

81

P6_TA(2004)0061CubaResolução do Parlamento Europeu sobre Cuba

83

P6_TA(2004)0062Conselho Europeu de BruxelasResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004

84

Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004

2005/C 201E/4

ACTA

90

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Eleição da Comissão (votação)

Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito

Costa do Marfim (debate)

Tibete (caso de Tenzin Delek Rinpochée) (debate)

Direitos do Homem na Eritreia (debate)

Período de votação

Costa do Marfim (votação)

Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche) (votação)

Direitos do Homem na Eritreia (votação)

Composição das comissões e delegações

Ordem do dia da próxima sessão

Sessão plenária de terça-feira, 21 de Dezembro de 2004

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

101

ANEXO I

103

ANEXO II

107

TEXTOS APROVADOS

113

P6_TA(2004)0063Eleição da Comissão (resolução)Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

113

P6_TA(2004)0064Eleição da Comissão (decisão)Decisão do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

115

P6_TA(2004)0065Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu *Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003 (2004/2091(INI)

115

P6_TA(2004)0066Costa do MarfimResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim

120

P6_TA(2004)0067Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e o caso de Tenzin Deleg Rinpoche

122

P6_TA(2004)0068Direitos do Homem na EritreiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia

123

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2004/2005

Segunda-feira, 15 de Novembro de 2004

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 201/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 201/1

---

ACTA

(2005/C 201 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

Devido a um problema de ordem técnica, a alteração 712 ao projecto de orçamento, embora tenha sido aprovada, não foi reproduzida no Anexo 1 dos Textos Aprovados de 28.10.2004. Foi publicada uma errata ao anexo em questão.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares, os relatórios:







  — | Relatório sobre o quinto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103 (INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Raül Romeva i Rueda (A6-0022/2004). |
| --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares, os relatórios:

—

Relatório sobre o quinto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103 (INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Raül Romeva i Rueda (A6-0022/2004).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Dorette Corbey (A6-0027/2004). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Dorette Corbey (A6-0027/2004).

| — | * Relatório sobre a proposta de um regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Européia (COM(2004)0116 — C5-0101/2004 — 2004/0039(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0028/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de um regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Européia (COM(2004)0116 — C5-0101/2004 — 2004/0039(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0028/2004).

| — | * Relatório






  1. | sobre a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2003)0558 — C5-0466/2003 — 2003/0217(CNS)) |
| --- | --- | --- |

—

- Relatório

1.

sobre a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(2003)0558 — C5-0466/2003 — 2003/0217(CNS))

| 2. | sobre uma proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003)0558 — C5-0467/2003 — 2003/0218(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003)0558 — C5-0467/2003 — 2003/0218(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0029/2004).

| — | Relatório sobre o relatório anual 2003 do Provedor de Justiça Europeu (2004/2091(INI)) — Comissão das Petições.
  Relator: Proinsias De Rossa (A6-0030/2004). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual 2003 do Provedor de Justiça Europeu (2004/2091(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa (A6-0030/2004).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Anders Samuelsen (A6-0031/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Anders Samuelsen (A6-0031/2004).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM(2004)0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos — Cooperação reforçada entre comissões.
  Relator: Mechtild Rothe (A6-0032/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM(2004)0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos — Cooperação reforçada entre comissões.

Relator: Mechtild Rothe (A6-0032/2004).

| 2) | pelos deputados







  2.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Evelin Lichtenberger e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, ao Conselho, sobre patentes de programas de computador (Directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador COM(2002)0092/final) (B6-0020/2004); |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados

2.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Evelin Lichtenberger e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, ao Conselho, sobre patentes de programas de computador (Directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador COM(2002)0092/final) (B6-0020/2004);

| — | Paul Marie Coûteaux e Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, ao Conselho, sobre patente sobre o «software» (B6-0021/2004); |
| --- | --- |

—

Paul Marie Coûteaux e Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, ao Conselho, sobre patente sobre o «software» (B6-0021/2004);

| — | Paul Marie Coûteaux e Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão, sobre patente sobre o «software» (B6-0022/2004); |
| --- | --- |

—

Paul Marie Coûteaux e Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão, sobre patente sobre o «software» (B6-0022/2004);

| — | Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho, sobre o acordo político do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (B6-0023/2004); |
| --- | --- |

—

Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho, sobre o acordo político do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (B6-0023/2004);

| — | Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre o acordo político do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (B6-0024/2004); |
| --- | --- |

—

Ilda Figueiredo e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre o acordo político do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (B6-0024/2004);

| — | Anders Samuelsen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, ao Conselho, sobre a assistência da União Europeia à reconstrução da região dos Balcãs (B6-0025/2004); |
| --- | --- |

—

Anders Samuelsen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, ao Conselho, sobre a assistência da União Europeia à reconstrução da região dos Balcãs (B6-0025/2004);

| — | Anders Samuelsen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, à Comissão, sobre a assistência da União Europeia à reconstrução da região dos Balcãs (B6-0026/2004); |
| --- | --- |

—

Anders Samuelsen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, à Comissão, sobre a assistência da União Europeia à reconstrução da região dos Balcãs (B6-0026/2004);

| — | Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013, ao Conselho, sobre a Preparação do próximo quadro financeiro (B6-0130/2004); |
| --- | --- |

—

Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013, ao Conselho, sobre a Preparação do próximo quadro financeiro (B6-0130/2004);

| — | Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013, à Comissão, sobre a Preparação do próximo quadro financeiro (B6-0131/2004); |
| --- | --- |

—

Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013, à Comissão, sobre a Preparação do próximo quadro financeiro (B6-0131/2004);

| 2.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento)







  — | Papadimoulis Dimitrios, Ludford Sarah, Martínez Martínez Miguel Angel, Brejc Mihael, Posselt Bernd, Ortuondo Larrea Josu, Meyer Pleite Willy, Mastenbroek Edith, De Rossa Proinsias, Figueiredo Ilda, Ribeiro Sérgio, Mitchell Gay, Czarnecki Ryszard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Martin Hans-Peter; |
| --- | --- | --- |

2.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento)

—

Papadimoulis Dimitrios, Ludford Sarah, Martínez Martínez Miguel Angel, Brejc Mihael, Posselt Bernd, Ortuondo Larrea Josu, Meyer Pleite Willy, Mastenbroek Edith, De Rossa Proinsias, Figueiredo Ilda, Ribeiro Sérgio, Mitchell Gay, Czarnecki Ryszard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Martin Hans-Peter;

| 2.3) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Salvador Garriga Polledo — Proposta de resolução sobre a regulamentação comunitária em matéria de edificações em madeira destinadas a habitação (B6-0127/2004)






  enviada | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |

2.3)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Salvador Garriga Polledo — Proposta de resolução sobre a regulamentação comunitária em matéria de edificações em madeira destinadas a habitação (B6-0127/2004)

enviada

fundo: IMCO

| 2.4) | propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento)







  — | Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE — Proposta de recomendação ao Conselho referente à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (B6-0128/2004)






  enviada | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |

2.4)

propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento)

—

Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE — Proposta de recomendação ao Conselho referente à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (B6-0128/2004)

enviada

fundo: LIBE

| 2.5) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento)







  — | Paul Marie Coûteaux, sobre o reconhecimento do genocídio do povo arménio como condição prévia à abertura de negociações com a Turquia (46/2004); |
| --- | --- | --- |

2.5)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento)

—

Paul Marie Coûteaux, sobre o reconhecimento do genocídio do povo arménio como condição prévia à abertura de negociações com a Turquia (46/2004);

| — | Johan Van Hecke, Robert William Sturdy, Zuzana Roithová, Erika Mann e Ignasi Guardans Cambó, sobre o futuro da indústria têxtil europeia (47/2004); |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Robert William Sturdy, Zuzana Roithová, Erika Mann e Ignasi Guardans Cambó, sobre o futuro da indústria têxtil europeia (47/2004);

| — | Bart Staes e Pierre Jonckheer, sobre os incómodos causados por voos nocturnos (48/2004). |
| --- | --- |

—

Bart Staes e Pierre Jonckheer, sobre os incómodos causados por voos nocturnos (48/2004).

4.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

—

Protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

5.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

A declaração escrita n
  o
  36/2004 caduca, por força do disposto n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não ter recolhido o número de assinaturas necessário.

6.   Aprovação pelo Conselho das posições do Parlamento aprovadas em primeira leitura (artigo 66
  o
  do Regimento)

O Conselho comunicou, nos termos do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, ter aprovado a posição do Parlamento adoptada em primeira leitura em 21 de Abril de 2004 tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual (2003/0293(COD)).

O acto em questão foi assim aprovado, e será assinado pelo Presidente do Parlamento, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento.

***

O Conselho comunicou, nos termos do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, ter aprovado a posição do Parlamento adoptada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (2003/0071(COD)).

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 66
  o
  do Regimento, o Presidente decidiu consultar a comissão competente, neste caso a Comissão ENVI, a fim de verificar se as adaptações técnicas introduzidas pelo Conselho na proposta não afectam a respectiva substância.

7.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 24.10.2004

Konstantinos Kanaris (n
  o
  857/2004);

Dinos Sigalas (n
  o
  858/2004);

Prodromos Mihailidis (n
  o
  859/2004);

Galateia Klapaki (n
  o
  860/2004);

Dimitrios Skouma (n
  o
  861/2004);

Céline Terzian (n
  o
  862/2004);

Front Pour la Liberté (n
  o
  863/2004);

Rachid Tahiri (n
  o
  864/2004);

Angelo Romano (n
  o
  865/2004);

Maria Isabel Afreixo (n
  o
  866/2004);

Em 11.11.2004

Alfredo Antoniozzi (n
  o
  867/2004);

Vassiliki Athanassopoulou (n
  o
  868/2004);

Nelli Kouzouni Barzabetian (n
  o
  869/2004);

Christos Dasioudis (n
  o
  870/2004);

Juan José Romero López (n
  o
  871/2004);

Maria Cruz Arce Martinez (n
  o
  872/2004);

Concepción Dominguez Prats (Izquierda Unida de Segovia) (n
  o
  873/2004);

Carme Carrillo de Albornoz (n
  o
  874/2004);

Fernando Cantos Vinals (n
  o
  875/2004);

María del Carmen Ayala Díaz (n
  o
  876/2004);

Juan Carlos Collado Bañuls (n
  o
  877/2004);

Yvan de Rancourt de Mimérand (n
  o
  878/2004);

Erwin Hollaus (n
  o
  879/2004);

Monique Guilbaud (Le Collectif des Riverains) (n
  o
  880/2004);

Stéphan Beaucher (Collectif Bar Européen) (n
  o
  881/2004);

Adelino Nardon (n
  o
  882/2004);

Antonoi Pitzeri (n
  o
  883/2004);

Vaccarezza (Comune di Loano) (n
  o
  884/2004);

Michele Farina (Fariseme S.a.s. — Granistar S.r.l.) (n
  o
  885/2004);

Luciano Seixas (n
  o
  886/2004);

Comissão Representativa dos Trabalhadores Despedidos da Siderurgia Nacional — SNES (n
  o
  887/2004);

José Francisco Pereira (n
  o
  888/2004);

Ulrich Becher (n
  o
  889/2004);

Ingrid Mantzouridis (n
  o
  890/2004);

Rahima Issar Amerchel (n
  o
  891/2004);

Frank Schulte (n
  o
  892/2004);

Joachim Richter (n
  o
  893/2004);

Bartlomiej Maliszewski (n
  o
  894/2004);

John Murray Steele (n
  o
  895/2004);

Lawrence Hardy (n
  o
  896/2004);

Olaleye-Oruene (n
  o
  897/2004);

Simon Davies (n
  o
  898/2004);

Marina Karacosta (n
  o
  899/2004);

Francesc Juste i Trias (n
  o
  900/2004);

Benjamin Van Rompaey (n
  o
  901/2004);

Szymon Szynkowski vel Sek (n
  o
  902/2004);

Henryk Bulski (n
  o
  903/2004);

Heino Hey (n
  o
  904/2004);

Roberta Angelilli (mais 864 assinaturas) (n
  o
  905/2004).

8.   Composição do Parlamento

Gábor Demszky comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 29.10.2004.

Nos termos dos n
  o
  s 3 e 7 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento verifica a abertura da vaga e informará desse facto o Estado-Membro interessado.

9.   Calendário das próximas sessões

O Presidente comunica que, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 127
  o
  do Regimento, e com o consentimento da Conferência dos Presidentes, será convocada uma sessão plenária para terça-feira, 21 de Dezembro de manhã, em Bruxelas, a fim de examinar o relatório do Presidente em exercício do Conselho Europeu J.P. Balkenende.

Intervenção de Hartmut Nassauer que manifesta as suas dúvidas quanto à utilidade dessa sessão (O Presidente responde-lhe que na realidade deverá transmitir a sua observação ao Presidente em exercício do Conselho mas que, de qualquer forma, é bom examinar o relatório deste último).

10.   Composição dos grupos políticos

O Grupo IND/DEM informou a Presidência de que Robert Kilroy-Silk deixou de fazer parte dos seus membros.

Tornou-se Membro Não-Inscrito.

11.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração sobre os acontecimentos recentes e aniversários comemorados este mês que marcaram ou influenciarão previsivelmente a política da União.

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Novembro e Dezembro I (PE 350.854/PDOJ) foi distribuído. Não foi proposta qualquer modificação.

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

James Nicholson, Véronique De Keyser, Dimitrios Papadimoulis, Nigel Farage, Athanasios Pafilis, Theresa Villiers, Csaba Sándor Tabajdi, Bogdan Pęk, James Hugh Allister, Georgios Papastamkos, Sarah Ludford, Dorette Corbey, Gay Mitchell, Bogusław Rogalski, Marie Anne Isler Béguin, Antonio López-Istúriz White, Robert Evans, Witold Tomczak, Ryszard Czarnecki, Kinga Gál, Edith Mastenbroek, Carlos José Iturgaiz Angulo, Phillip Whitehead, Mario Borghezio, José Ribeiro e Castro, Bogusław Sonik, Georgios Toussas, Urszula Krupa, Charles Tannock, Ashley Mote e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg.

14.   Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (prazo para a apresentação de alterações)

O prazo para a apresentação de alterações tendo em vista a apreciação em segunda leitura do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 foi fixado, de acordo com a Comissão dos Orçamentos, para 1.12.2004, às 12 horas.

Os projectos de alteração podem ser apresentados por uma comissão parlamentar ou por, pelo menos, 37 deputados.

Para serem admissíveis, devem basear-se unicamente nas alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura e rejeitadas ou modificadas posteriormente pelo Conselho na sua segunda leitura.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 350.854 /OJMA).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 18 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pierre Moscovici,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Adwent, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arnaoutakis, Atkins, Auken, Ayala Sender, Aylward, Badía i Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bertinotti, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bonde, Bonino, Borghezio, Borrell Fontelles, Bowis, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Bresso, Březina, Brie, Buitenweg, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Capoulas Santos, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cesa, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, António Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Del Turco, Demetriou, Demszky, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ehler, El Khadraoui, Elles, Estrela, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Farage, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Fjellner, Flasarová, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gklavakis, Goebbels, Goepel, Golik, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Guidoni, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Hannan, Harbour, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lang, Langen, Langendries, Lax, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Fernand Le Rachinel, Lévai, Janusz Lewandowski, Libicki, Lombardo, López--Istúriz White, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Markov, Martens, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Pavilionis, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, João de Deus Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pistelli, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Portas, Posselt, Prets, Vittorio Prodi, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Ries, Riis--Jørgensen, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Pál Schmitt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Skinner, Škottová, Alyn Smith, Sommer, Sonik, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Strejček, Stroz, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Titford, Titley, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Varvitsiotis, Ventre, Verges, Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Manfred Weber, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wierzejski, Wise, Wohlin, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

---

Terça-feira, 16 de Novembro de 2004

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 201/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 201/8

---

ACTA

(2005/C 201 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 15h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Christine De Veyrac comunica que estava presente mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues pelo Conselho e pela Comissão os seguintes documentos:

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2004)0477 — C6-0087/2004 — 2004/0156(COD))






  enviado | fundo: ITRE
  parecer: BUDG, CONT, TRAN |
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—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2004)0477 — C6-0087/2004 — 2004/0156(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, CONT, TRAN

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (SGS4/10632 — C6-0137/2004 — 2003/0311(COD))






  enviado | fundo: LIBE
  parecer: ENVI |
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—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (SGS4/10632 — C6-0137/2004 — 2003/0311(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: ENVI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2004)0650 — C6-0139/2004 — 2004/0237(COD))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: ITRE, IMCO |
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—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2004)0650 — C6-0139/2004 — 2004/0237(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (COM(2004)0652 — C6-0162/2004 — 2004/0234(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
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—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (COM(2004)0652 — C6-0162/2004 — 2004/0234(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (COM(2004)0664 — C6-0163/2004 — 2004/0238(CNS))






  enviado | fundo: LIBE
  parecer: JURI |
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Proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (COM(2004)0664 — C6-0163/2004 — 2004/0238(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2004)0489 — C6-0166/2004 — 2004/0164(CNS))






  enviado | fundo: AGRI
  parecer: BUDG, CONT, REGI |
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—

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2004)0489 — C6-0166/2004 — 2004/0164(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, CONT, REGI

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar no interesse da Comunidade Europeia a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n
  o
  185) (COM(2004)0530 — C6-0167/2004 — 2004/0180(CNS))






  enviado | fundo: LIBE
  parecer: EMPL, TRAN |
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—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar no interesse da Comunidade Europeia a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n
  o
  185) (COM(2004)0530 — C6-0167/2004 — 2004/0180(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: EMPL, TRAN

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2004)0710 — C6-0170/2004 — 2004/0253(CNS))






  enviado | fundo: AGRI
  parecer: BUDG |
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—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2004)0710 — C6-0170/2004 — 2004/0253(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC54/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1330 — C6-0171/2004 — 2004/2228(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
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—

Proposta de transferência de dotações DEC54/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1330 — C6-0171/2004 — 2004/2228(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(2004)0658 — C6-0173/2004 — 2004/0233(CNS))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: BUDG, JURI |
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—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (COM(2004)0658 — C6-0173/2004 — 2004/0233(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: BUDG, JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final (COM(2004)0649 — C6-0174/2004 — 2004/0230(CNS))






  enviado | fundo: CULT
  parecer: AFET |
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—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final (COM(2004)0649 — C6-0174/2004 — 2004/0230(CNS))

enviado

fundo: CULT

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas (COM(2004)0645 — C6-0175/2004 — 2004/0227(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
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—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas (COM(2004)0645 — C6-0175/2004 — 2004/0227(CNS))

enviado

fundo: ECON

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (COM(2004)0559 — C6-0176/2004 — 2004/0187(CNS))






  enviado | fundo: CONT
  parecer: LIBE |
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—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (COM(2004)0559 — C6-0176/2004 — 2004/0187(CNS))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC61/2004 (SEC(2004)1337 — C6-0177/2004 — 2004/2230(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
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—

Proposta de transferência de dotações DEC61/2004 (SEC(2004)1337 — C6-0177/2004 — 2004/2230(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 55/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1331 — C6-0178/2004 — 2004/2233(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
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Proposta de transferência de dotações DEC 55/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1331 — C6-0178/2004 — 2004/2233(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 59/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1335 — C6-0179/2004 — 2004/2234(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 59/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1335 — C6-0179/2004 — 2004/2234(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 60/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1336 — C6-0180/2004 — 2004/2235(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
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—

Proposta de transferência de dotações DEC 60/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1336 — C6-0180/2004 — 2004/2235(GBD))

enviado

fundo: BUDG

4.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC51/2004 da Comissão Europeia (C6-0133/2004 — SEC(2004)1228 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

***

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações DEC55/2004 da Comissão Europeia (C6-0135/2004 — SEC(2004)1230 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão autorizou a transferência na sua integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

5.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | COSTA DO MARFIM







  — | Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Carl Schlyter e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Costa do Marfim (B6-0166/2004) |
| --- | --- | --- |

I.

COSTA DO MARFIM

—

Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Carl Schlyter e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Costa do Marfim (B6-0166/2004)

| — | Pasqualina Napoletano e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0171/2004) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0171/2004)

| — | Luisa Morgantini e Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0175/2004) |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0175/2004)

| — | Philippe Morillon e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0176/2004) |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Costa do Marfim (B6-0176/2004)

| — | Maria Martens, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Costa do Marfim (B6-0179/2004) |
| --- | --- |

—

Maria Martens, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Costa do Marfim (B6-0179/2004)

| II. | TIBETE (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)







  — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert e Jillian Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0169/2004) |
| --- | --- | --- |

II.

TIBETE (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert e Jillian Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0169/2004)

| — | Catherine Stihler e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação à morte pendente de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0172/2004) |
| --- | --- |

—

Catherine Stihler e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a condenação à morte pendente de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0172/2004)

| — | Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso de Tenzin Deleg Rinpoche na República Popular da China (B6-0173/2004) |
| --- | --- |

—

Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso de Tenzin Deleg Rinpoche na República Popular da China (B6-0173/2004)

| — | Dirk Sterckx e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem no Tibete: o caso de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0178/2004) |
| --- | --- |

—

Dirk Sterckx e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem no Tibete: o caso de Tenzin Deleg Rinpoche (B6-0178/2004)

| — | Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos tibetanos em matéria de Direitos do Homem (B6-0180/2004) |
| --- | --- |

—

Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos tibetanos em matéria de Direitos do Homem (B6-0180/2004)

| III. | DIREITOS DO HOMEM NA ERITREIA







  — | Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Bernat Joan i Marí, Pierre Jonckheer e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as violações dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0167/2004) |
| --- | --- | --- |

III.

DIREITOS DO HOMEM NA ERITREIA

—

Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Bernat Joan i Marí, Pierre Jonckheer e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as violações dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0167/2004)

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0170/2004) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0170/2004)

| — | Vittorio Emanuele Agnoletto, Esko Seppänen, Eva-Britt Svensson e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as violações dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0174/2004) |
| --- | --- |

—

Vittorio Emanuele Agnoletto, Esko Seppänen, Eva-Britt Svensson e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as violações dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0174/2004)

| — | Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0177/2004) |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0177/2004)

| — | Michael Gahler, John Bowis e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0181/2004) |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, John Bowis e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0181/2004)

| — | Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0182/2004) |
| --- | --- |

—

Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0182/2004)

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0183/2004) |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a situação dos Direitos do Homem na Eritreia (B6-0183/2004)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

6.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

O advogado de Vladimír Železný transmitiu em 16.11.2004 à Presidência uma carta requerendo a intervenção do Parlamento junto das autoridades checas competentes em defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de dois casos de investigação policial em curso na República Checa.

Vladimír Železný confirmou esse pedido por escrito.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

7.   Levantamento do embargo à venda de armas à China — Exportação de armas (debate)

Declaração do Conselho: Levantamento do embargo à venda de armas à China.

Relatório sobre o quinto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [2004/2103(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Raül Romeva i Rueda (A6-0022/2004)

Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de Christopher Patten (Comissário).

Raül Romeva i Rueda apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jacky Henin (relator de parecer da Comissão INTA), Karl von Wogau (em nome do Grupo PPE-DE), Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Emanuele Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Bogdan Pęk, em nome do Grupo IND/DEM, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Jas Gawronski, Margrietus van den Berg, Cecilia Malmström, Bart Staes, Philip Claeys, Georg Jarzembowski, Proinsias De Rossa, Simon Coveney, Aloyzas Sakalas, Geoffrey Van Orden, Richard Howitt e Atzo Nicolaï.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 17.11.2004

8.   Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina

Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Christopher Patten (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, Ursula Stenzel, Sarah Ludford, Gisela Kallenbach e Doris Pack.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Atzo Nicolaï, Doris Pack e Sarah Ludford, estas últimas para fazerem perguntas ao Conselho às quais Atzo Nicolaï responde.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Jan Marinus Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a operação militar «ALTHEA» da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (B6-0162/2004) |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a operação militar «ALTHEA» da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (B6-0162/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 17.11.2004

9.   Agência Europeia de Reconstrução * — Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução [COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133 (CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Anders Samuelsen (A6-0031/2004).

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um instrumento de apoio financeiro que vise encorajar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca [COM(2004) 0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Mechtild Rothe (A6-0032/2004). Relator de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento) da Comissão BUDG: José Albino Silva Peneda

Intervenções de Giorgos Dimitrakopoulos sobre a ordem das alterações e Ioannis Matsis sobre a rubrica 3 do projecto de orçamento.

Intervêm Christopher Patten (Comissário) e Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho).

Anders Samuelsen apresenta o seu relatório (A6-0031/2004).

Mechtild Rothe apresenta o seu relatório (A6-0032/2004).

Intervenções de José Albino Silva Peneda (relator do parecer da Comissão BUDG), Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE, Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Mogens N. J. Camre, em nome do Grupo UEN, Philip Claeys, Giorgos Dimitrakopoulos, Vural Öger, Marios Matsakis, Cem Özdemir, Francesco Enrico Speroni, Koenraad Dillen, Ioannis Kasoulides, Panayiotis Demetriou, Ioannis Matsis e Christopher Patten.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 17.11.2004 e ponto 5.7 da Acta de 17.11.2004.

(A sessão, suspensa às 18h25, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

10.   Alterações climáticas (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Alterações climáticas

Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Cristina Gutiérrez-Cortines, Maria Sornosa Martínez, Carl Schlyter, Paul Verges, Proinsias De Rossa, Atzo Nicolaï e Margot Wallström.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | sobre a estratégia da UE para a Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (COP-10) (B6-0129/2004) |
| --- | --- |

—

sobre a estratégia da UE para a Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (COP-10) (B6-0129/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 17.11.2004

11.   Embalagens e resíduos de embalagens *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Dorette Corbey (A6-0027/2004).

Intervenção de Margot Wallström (Comissária)

Dorette Corbey (relatora) apresenta o seu relatório.

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE, Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, James Hugh Allister (Não-inscritos), Caroline Jackson, Avril Doyle, Eija-Riitta Korhola e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 17.11.2004

12.   Situação em Cuba (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Situação em Cuba

Poul Nielson (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martinez Martínez, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), José Ribeiro e Castro, Panagiotis Beglitis, Ignasi Guardans Cambó, Marco Rizzo, Ryszard Czarnecki, Charles Tannock, Robert Evans, Bogusław Sonik, Mauro Zani, Antonio López-Istúriz White, Luis Yañez-Barnuevo García, Eluned Morgan, Saïd El Khadraoui e Poul Nielson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre Cuba (B6-0155/2004) |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre Cuba (B6-0155/2004)

| — | João de Deus Pinheiro, Jaime Mayor Oreja, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, José Ribeiro e Castro e Camiel Eurlings, em nome do Grupo PPE-DE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Michał Tomasz Kamiński, Cristiana Muscardini e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre Cuba (B6-0156/2004) |
| --- | --- |

—

João de Deus Pinheiro, Jaime Mayor Oreja, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, José Ribeiro e Castro e Camiel Eurlings, em nome do Grupo PPE-DE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Michał Tomasz Kamiński, Cristiana Muscardini e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre Cuba (B6-0156/2004)

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Marie Anne Isler Béguin e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação em Cuba (B6-0163/2004) |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Marie Anne Isler Béguin e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação em Cuba (B6-0163/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 17.11.2004

13.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 350.854/OJME).

14.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Adwent, Agnoletto, Albertini, Allister, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Auken, Aylward, Ayuso González, Bachelot--Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Bresso, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cavada, Cesa, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbey, Cornillet, Correia, António Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, De Poli, de Brún, Degutis, Dehaene, Del Turco, Demetriou, Demszky, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Flasarová, Flautre, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Goebbels, Golik, Gollnisch, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Henin, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ilves, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jensen, Joan i Marí, Jonckheer, Jordan Cizelj, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lamassoure, Lambrinidis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Lévai, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Meijer, Meyer Pleite, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samaras, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Pál Schmitt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stroz, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szejna, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Titford, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Verges, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Walter, Watson, Henri Weber, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2004

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 201/16 |
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18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 201/16

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ACTA

(2005/C 201 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues pelo Conselho e pela Comissão os seguintes documentos:

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD))






  enviado | fundo: EMPL
  parecer: BUDG, CONT, ITRE, REGI, LIBE, FEMM |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: BUDG, CONT, ITRE, REGI, LIBE, FEMM

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168 (COD))






  enviado | fundo: REGI
  parecer: BUDG, CONT |
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—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168 (COD))

enviado

fundo: REGI

parecer: BUDG, CONT

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0643 — C6-0172/2004 — 2004/0241(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
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—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0643 — C6-0172/2004 — 2004/0241(CNS))

enviado

fundo: ECON

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490 — C6-0181/2004 — 2004/0161 (CNS))






  enviado | fundo: AGRI
  parecer: BUDG, CONT, REGI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490 — C6-0181/2004 — 2004/0161 (CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, CONT, REGI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 57/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1333 — C6-0182/2004 — 2004/2239(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 57/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1333 — C6-0182/2004 — 2004/2239(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 62/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1338 — C6-0183/2004 — 2004/2240(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 62/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1338 — C6-0183/2004 — 2004/2240(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 58/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1334 — C6-0184/2004 — 2004/2241(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 58/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1334 — C6-0184/2004 — 2004/2241(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 63/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1339 — C6-0185/2004 — 2004/2242(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 63/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1339 — C6-0185/2004 — 2004/2242(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 64/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1340 — C6-0186/2004 — 2004/2243(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 64/2004 — Secção III — Comissão (SEC(2004)1340 — C6-0186/2004 — 2004/2243(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (COM(2004)0724 — C6-0187/2004 — 2004/0252 (CNS))






  enviado | fundo: PECH
  parecer: ENVI |
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—

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (COM(2004)0724 — C6-0187/2004 — 2004/0252 (CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

3.   Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004)

Jan Peter Balkenende (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o seu relatório e Poul Nielson (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Jaime Mayor Oreja, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Alexander Nuno Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Camiel Eurlings e Harlem Désir.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Sophia in 't Veld, Jillian Evans, Miguel Portas, Roger Knapman, Seán Ó Neachtain, Ashley Mote, Ria Oomen-Ruijten, Magda Kósáné Kovács, Ignasi Guardans Cambó, Hélène Flautre, Giusto Catania, Maciej Marian Giertych, Irena Belohorská, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Pasqualina Napoletano, Luciana Sbarbati, Mario Borghezio, Koenraad Dillen, Alojz Peterle, Ieke van den Burg, Grażyna Staniszewska, Alexander Radwan, Gary Titley, Jeanine Hennis-Plasschaert e Malcolm Harbour.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Martine Roure, Nicholson of Winterbourne, Othmar Karas, Véronique De Keyser, Tunne Kelam, Genowefa Grabowska, Jerzy Buzek, Stavros Lambrinidis, Giorgos Dimitrakopoulos, Luis Francisco Herrero-Tejedor, Carlos Coelho, Csaba Őry, Jan Peter Balkenende e Poul Nielson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0153/2004), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0153/2004),

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0154/2004), |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0154/2004),

| — | Alexander Nuno Alvaro, em nome do Grupo ALDE, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0157/2004), |
| --- | --- |

—

Alexander Nuno Alvaro, em nome do Grupo ALDE, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0157/2004),

| — | Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, José Albino Silva Peneda, Ville Itälä, Jaime Mayor Oreja e Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0158/2004), |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, José Albino Silva Peneda, Ville Itälä, Jaime Mayor Oreja e Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0158/2004),

| — | Monica Frassoni e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0159/2004), |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0159/2004),

| — | Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0161/2004), |
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—

Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 (B6-0161/2004),

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.12 da Acta de 17.11.2004

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

4.   Sessão solene — África do Sul

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Thabo Mbeki, Presidente da África do Sul.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

5.1.   Sementes produzidas em países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros [COM(2004)0263 — C6-0010/2004 — 2004/0086(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0007/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2004)0051)

5.2.   Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [COM(2004)0564 — C6-0120/2004 — 2004/0192(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0017/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2004)0052)

5.3.   Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros [COM(2004)0569 — C6-0121/2004 — 2004/0191(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0016/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2004)0053)

5.4.   Programa ARGO * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) [COM(2004)0384 — C6-0049/2004 — 2004/0122(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0019/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2004)0054)

5.5.   Embalagens e resíduos de embalagens *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Dorette Corbey (A6-0027/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2004)0055)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2004)0055)

5.6.   Agência Europeia de Reconstrução * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução [COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133 (CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Anders Samuelsen (A6-0031/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2004)0056)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2004)0056)

5.7.   Instrumento de apoio financeiro (Chipre) * (votação)

Relatório Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação de um instrumento de apoio financeiro que vise encorajar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca [COM(2004)0465 — COM (2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Mechtild Rothe (A6-0032/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2004)0057)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2004)0057)

5.8.   Exportação de armas (votação)

Segundo relatório sobre o quinto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [2004/2103(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Raül Romeva i Rueda (A6-0022/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2004)0058)

5.9.   Missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina (votação)

Proposta de resolução B6-0162/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2004)0059)

5.10.   Alterações climáticas (votação)

Proposta de resolução B6-0129/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2004)0060)

5.11.   Situação em Cuba (votação)

Propostas de resolução B6-0155/2004, B6-0156/2004, B6-0160/2004 e B6-0163/2004

(A proposta de resolução B6-0160/2004 foi retirada.)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B6-0155/2004

(em substituição dos B6-0155/2004 e B6-0163/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE,

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Marie Anne Isler Béguin e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Marie Anne Isler Béguin e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, Roberto Musacchio e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Roberto Musacchio e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0155/2004

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0156/2004

Aprovado (P6_TA(2004)0061)

(A proposta de resolução B6-0163/2004 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, assinala que o Grupo PPE-DE não é signatário da alteração 1.

5.12.   Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 4 e 5 de Novembro de 2004) (votação)

Propostas de resolução B6-0153/2004, B6-0154/2004, B6-0157/2004, B6-0158/2004, B6-0159/2004 e B6-0161/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0153/2004

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B6-0154/2004

(em substituição dos B6-0154/2004, B6-0157/2004, B6-0158/2004, B6-0159/2004 e B6-0161/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, José Albino Silva Peneda, Ville Itälä, Jaime Mayor Oreja e Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, José Albino Silva Peneda, Ville Itälä, Jaime Mayor Oreja e Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck e Alexander Nuno Alvaro, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck e Alexander Nuno Alvaro, em nome do Grupo ALDE

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Cristiana Muscardini e Anna Elzbieta Fotyga, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini e Anna Elzbieta Fotyga, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2004)0062)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Samuelsen — A6-0031/2004

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Rothe — A6-0032/2004

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Romeva i Rueda — A6-0022/2004

| — | Carlo Fatuzzo e José Ribeiro e Castro |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo e José Ribeiro e Castro

Operação militar ALTHEA — B6-0162/2004

| — | Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt

Situação em Cuba — B6-0156/2004

| — | Carlo Fatuzzo, Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo, Bernd Posselt

Conselho Europeu — RC-B6-0154/2004

| — | Carlo Fatuzzo, José Ribeiro e Castro |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo, José Ribeiro e Castro

7.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Daul — A6-0007/2004

| — | Votação única

  a favor: Heide Rühle |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Heide Rühle

Relatório Roure — A6-0019/2004

| — | Votação única

  a favor: Martine Roure |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Martine Roure

Situação em Cuba — RC-B6-0155/2004

| — | Considerandos B, D, F e G

  contra: Jean-Paul Gauzès |
| --- | --- |

—

Considerandos B, D, F e G

contra: Jean-Paul Gauzès

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Roberta Angelilli, Jean-Paul Gauzès |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Roberta Angelilli, Jean-Paul Gauzès

Situação em Cuba — B6-0156/2004

| — | Alteração 1

  contra: Eoin Ryan e os outros membros irlandeses do seu Grupo |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Eoin Ryan e os outros membros irlandeses do seu Grupo

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Åsa Westlund, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Åsa Westlund, Ewa Hedkvist Petersen, Inger Segelström

Conselho Europeu — RC-B6-0154/2004

| — | Alteração 3

  a favor: Lena Ek, Sérgio Ribeiro |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Lena Ek, Sérgio Ribeiro

Maria da Assunção Esteves e Heide Rühle assinalaram que não participaram na votação do relatório Joseph Daul A6-0007/2004.

(A sessão, suspensa às 13h25, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

Sylvia-Yvonne Kaufmann comunica que estava presente mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

Jacques Toubon comunica que esteve presente na sessão de 15.11.2004, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Declaração de José Manuel Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia

José Manuel Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia, faz a declaração.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Sergej Kozlík (Não-inscritos), João de Deus Pinheiro, Hannes Swoboda, Silvana Koch-Mehrin, Bernat Joan i Marí, Mary Lou McDonald, Paul Marie Coûteaux e Michał Tomasz Kamiński.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Hans-Peter Martin, Marianne Thyssen, Jan Marinus Wiersma, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Aubert, Giusto Catania, Mirosław Mariusz Piotrowski, Mogens N. J. Camre, Jana Bobošíková, Françoise Grossetête, Poul Nyrup Rasmussen, Karin Riis-Jørgensen, Pierre Jonckheer, Erik Meijer, Mario Borghezio, Robert Kilroy-Silk, Markus Ferber, Robert Goebbels, Andrew Duff, Milan Horáček, Dimitrios Papadimoulis, Nils Lundgren, Ryszard Czarnecki, Timothy Kirkhope, Jo Leinen, Jean-Louis Bourlanges, Carl Schlyter, Ilda Figueiredo e Kathy Sinnott.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

Intervenções de Luca Romagnoli, Mario Mauro, Kader Arif, Anders Samuelsen, Jean-Luc Dehaene, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Di Pietro, Carlos Coelho, Borut Pahor, Lena Ek, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Giovanni Claudio Fava, Jules Maaten, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Marilisa Xenogiannakopoulou, Luciana Sbarbati, Ioannis Varvitsiotis, Pier Antonio Panzeri, Antonio Tajani, Pervenche Berès, Gunnar Hökmark, Evelyne Gebhardt, Elmar Brok, Maria Berger, Avril Doyle, Christine De Veyrac, Othmar Karas, Simon Busuttil, Luís Queiró e Atzo Nicolaï.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, Othmar Karas, Ville Itälä, Marianne Thyssen, József Szájer, Lorenzo Cesa, Jaime Mayor Oreja, Françoise Grossetête e Timothy Kirkhope, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Comissão Barroso (B6-0151/2004), |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, João de Deus Pinheiro, Othmar Karas, Ville Itälä, Marianne Thyssen, József Szájer, Lorenzo Cesa, Jaime Mayor Oreja, Françoise Grossetête e Timothy Kirkhope, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Comissão Barroso (B6-0151/2004),

| — | Jens-Peter Bonde e Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a aprovação da nova Comissão (B6-0165/2004), |
| --- | --- |

—

Jens-Peter Bonde e Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a aprovação da nova Comissão (B6-0165/2004),

| — | Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre a aprovação da Comissão (B6-0168/2004), |
| --- | --- |

—

Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre a aprovação da Comissão (B6-0168/2004),

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a votação da nova Comissão (B6-0185/2004), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a votação da nova Comissão (B6-0185/2004),

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Comissão Barroso (B6-0186/2004), |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Comissão Barroso (B6-0186/2004),

| — | Brian Crowley, Michał Tomasz Kamiński e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a eleição da Comissão (B6-0187/2004), |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Michał Tomasz Kamiński e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a eleição da Comissão (B6-0187/2004),

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a Comissão Barroso (B6-0188/2004). |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a Comissão Barroso (B6-0188/2004).

Projecto de decisão, apresentado nos termos do artigo 99
  o
  do Regimento pela Conferência dos Presidentes, relativo à eleição da Comissão designada (B6-0164/2004/rev).

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

Intervêm José Manuel Barroso, Robert Kilroy-Silk, que se interroga sobre a razão que levou o Presidente a retirar-lhe a palavra na sua primeira intervenção (O Presidente recorda-lhe as disposições aplicáveis à repartição do tempo de palavra), e Gerard Batten, este sobre a intervenção de Robert Kilroy-Silk.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 18.11.2004

10.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0132/2004).

Pergunta 1 (Dimitrios Papadimoulis): Execução do mandato de captura de Kenan Akin assassino do cidadão cipriota Solomos Solomou.

Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 2 (Sarah Ludford): Passagem à votação por maioria qualificada e à co-decisão em conformidade com do Tratado de Nice.

Atzo Nicolaï responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e David Martin.

Pergunta 3 (Miguel Angel Martínez Martínez): Revisão da Posição Comum sobre Cuba.

Atzo Nicolaï responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Miguel Angel Martínez Martínez e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra.

Pergunta 4 (Mihael Brejc): Dificuldades sentidas por empresas europeias nas exportações para os Estados Unidos da América.

Atzo Nicolaï responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Mihael Brejc, John Purvis e Brian Crowley.

Intervenção de John Purvis sobre a resposta do Conselho.

Pergunta 5 (Bernd Posselt): Direitos humanos na Argélia.

Atzo Nicolaï responde às perguntas, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 6 (Josu Ortuondo Larrea): Papel do Conselho face à OMI e aos pavilhões de conveniência.

Atzo Nicolaï responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Josu Ortuondo Larrea.

Intervenção de Josu Ortuondo Larrea sobre a resposta do Conselho.

A pergunta 7 caduca, dado o seu autor estar ausente.

A pergunta 8 é retirada.

Pergunta 9 (Proinsias De Rossa): Birmânia.

Atzo Nicolaï responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Proinsias De Rossa.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

11.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 350.854/OJJE).

12.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 19h10.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras Roca,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Adwent, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Bresso, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, António Costa, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, De Poli, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Del Turco, Demetriou, De Michelis, Demszky, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hortefeux, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Huhne, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean--Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Lévai, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Cristobal Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos--Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Piecyk, Pieper, Pīks, João de Deus Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis--Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Pál Schmitt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Alyn Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stroz, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wierzejski, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Sementes produzidas em países terceiros *

Relatório: DAUL (A6-0007/2004)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 559, 15, 4 |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

VN

+

559, 15, 4

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) *

Relatório: GAUZÈS (A6-0017/2004)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

3.   Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) *

Relatório: GAUZÈS (A6-0016/2004)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

4.   Programa ARGO *

Relatório: ROURE (A6-0019/2004)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 572, 72, 7 |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

VN

+

572, 72, 7

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5.   Embalagens e resíduos de embalagens *** I

Relatório: CORBEY (A6-0027/2004)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-3 | comissão | | + | |
| Após cons 2 | 4/rev | PSE | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-3

comissão

+

Após cons 2

4/rev

PSE

div

1

-

2

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 4

1
  a
  parte: até «existentes, nos termos do Tratado»

2
  a
  parte: restante texto

6.   Agência Europeia de Reconstrução *

Relatório: SAMUELSEN (A6-0031/2004)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4 | comissão | | + | |
| 3 | comissão | vs | + |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-2

4

comissão

+

3

comissão

vs

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alt 3

7.   Instrumento de apoio financeiro (Chipre) *

Relatório: ROTHE (A6-0032/2004)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1
  3-8 | comissão | | + | |
| Artigo 1
  o | 11/rev | ALDE | | - | |
| Após cons 4 | 2 | comissão | | + | |
| 9 | Verts/ALE | | ↓ | |
| 10/rev | ALDE | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 618, 39, 24 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1

3-8

comissão

+

Artigo 1
  o

11/rev

ALDE

-

Após cons 4

2

comissão

+

9

Verts/ALE

↓

10/rev

ALDE

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

618, 39, 24

Pedidos de votação nominal

ALDE, IND/DEM: votação final

8.   Exportação de armas

Relatório: ROMEVA i RUEDA (A6-0022/2004)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 10 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| Após § 15 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 16 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 20 | 1 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após § 20 | 2 | PSE | | + | |
| § 25 | | texto original | vs | + | |
| § 40 | 9D | PPE-DE | VN | + | 400, 250, 32 |
| Após cons 5 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

§ 10

6

Verts/ALE

-

Após § 15

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

-

§ 16

5

Verts/ALE

-

§ 20

1

PSE

div

1

+

2

+

Após § 20

2

PSE

+

§ 25

texto original

vs

+

§ 40

9D

PPE-DE

VN

+

400, 250, 32

Após cons 5

7

Verts/ALE

-

8

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 9

Pedidos de votação em separado

PSE: § 25

9.   Operação militar «ALTHEA» na Bósnia-Herzegovina

Proposta de resolução: B6-0162/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0162/2004 (Comissão dos Assuntos Externos) |
| Após § 1 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| § 2 | 4 | PSE | | + | |
| Após § 2 | 5 | PPE-DE | | + | |
| § 5 | 6 | PPE-DE | | + | |
| Após § 15 | 1 | PSE | | + | |
| § 21 | 7 | PPE-DE | VE | + | 504, 149, 27 |
| § 22 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| Cons A | 8 | PPE-DE | VN | + | 507, 75, 102 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0162/2004 (Comissão dos Assuntos Externos)

Após § 1

2

Verts/ALE

+

§ 2

4

PSE

+

Após § 2

5

PPE-DE

+

§ 5

6

PPE-DE

+

Após § 15

1

PSE

+

§ 21

7

PPE-DE

VE

+

504, 149, 27

§ 22

3

Verts/ALE

+

Cons A

8

PPE-DE

VN

+

507, 75, 102

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 8

10.   Alterações climáticas

Proposta de resolução: B6-0129/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0129/2004 (Comissão do Ambiente) |
| § 12 | | texto original | VN | + | 639, 19, 24 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 640, 22, 21 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0129/2004 (Comissão do Ambiente)

§ 12

texto original

VN

+

639, 19, 24

votação: resolução (conjunto)

VN

+

640, 22, 21

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 12

Verts/ALE: votação final

11.   Situação em Cuba

Propostas de resolução: B6-0155/2004, B6-0156/2004, B6-0160/2004 e B6-0163/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0155/2004 (PSE + Verts/ALE + GUE/NGL) |
| Após § 3 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Cons A | 1 | GUE/NGL | | - | |
| Cons B | | texto original | VN | - | 252, 413, 18 |
| Cons D | | texto original | VN | - | 247, 400, 35 |
| Cons F | | texto original | VN | - | 240, 436, 10 |
| Cons G | | texto original | VN | - | 224, 434, 22 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 260, 405, 19 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| proposta de resolução B6-0155/2004 (PSE) |
| votação: resolução (conjunto) | | - | |
| proposta de resolução B6-0156/2004 (PPE-DE, ALDE + UEN) |
| § 6 | 1D | ALDE, UEN | VN | - | 279, 391, 16 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 376, 281, 26 |
| proposta de resolução B6-0163/2004 (Verts/ALE) |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0155/2004 (PSE + Verts/ALE + GUE/NGL)

Após § 3

2

GUE/NGL

-

Cons A

1

GUE/NGL

-

Cons B

texto original

VN

-

252, 413, 18

Cons D

texto original

VN

-

247, 400, 35

Cons F

texto original

VN

-

240, 436, 10

Cons G

texto original

VN

-

224, 434, 22

votação: resolução (conjunto)

VN

-

260, 405, 19

propostas de resolução dos grupos políticos

proposta de resolução B6-0155/2004 (PSE)

votação: resolução (conjunto)

-

proposta de resolução B6-0156/2004 (PPE-DE, ALDE + UEN)

§ 6

1D

ALDE, UEN

VN

-

279, 391, 16

votação: resolução (conjunto)

VN

+

376, 281, 26

proposta de resolução B6-0163/2004 (Verts/ALE)

votação: resolução (conjunto)

↓

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final RC6-0155/2004, alt 1 (B6-0156/2004), votação final B6-0156/2004

PPE-DE: alt 1 e votação final (B6-0156/2004)

Verts/ALE: cons B, D, F e G e votação final (RC6-0155/2004)

12.   Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 em Bruxelas

Propostas de resolução: B6-0153/2004, B6-0154/2004, B6-0157/2004, B6-0158/2004, B6-0159/2004 e B6-0161/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0153/2004 (GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | - | |
| Proposta de resolução comum RC6-0154/2004 (PSE, ALDE, PPE-DE, Verts/ALE e UEN) |
| § 4 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| Após § 9 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| Após § 11 | 3 | GUE/NGL | VN | - | 304, 360, 15 |
| 4 | GUE/NGL | | - | |
| 5 | GUE/NGL | VN | - | 244, 409, 24 |
| Após § 13 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| Após § 15 | 2 | ALDE | VE | + | 337, 331, 6 |
| Após § 25 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| 9 | GUE/NGL | | - | |
| 10 | GUE/NGL | | - | |
| 11 | GUE/NGL | | - | |
| 12 | GUE/NGL | | - | |
| Após § 34 | 14 | ALDE | VN | + | 625, 23, 25 |
| Após § 39 | 13 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0154/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0157/2004 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0158/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0159/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0161/2004 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0153/2004 (GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

-

Proposta de resolução comum RC6-0154/2004 (PSE, ALDE, PPE-DE, Verts/ALE e UEN)

§ 4

7

GUE/NGL

-

Após § 9

1

Verts/ALE

+

Após § 11

3

GUE/NGL

VN

-

304, 360, 15

4

GUE/NGL

-

5

GUE/NGL

VN

-

244, 409, 24

Após § 13

6

GUE/NGL

-

Após § 15

2

ALDE

VE

+

337, 331, 6

Após § 25

8

GUE/NGL

-

9

GUE/NGL

-

10

GUE/NGL

-

11

GUE/NGL

-

12

GUE/NGL

-

Após § 34

14

ALDE

VN

+

625, 23, 25

Após § 39

13

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0154/2004

PSE

↓

B6-0157/2004

ALDE

↓

B6-0158/2004

PPE-DE

↓

B6-0159/2004

Verts/ALE

↓

B6-0161/2004

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

ALDE: alt 14

GUE/NGL: alt 3 e 5

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Daul A6-0007/2004

A favor: 559

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Golik, Gollnisch, Kozlík, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Resetarits, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes

Contra: 15

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Dillen, Kilroy-Silk

Abstenções: 4

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Roure A6-0019/2004

A favor: 572

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kozlík, Kuc, Martin Hans-Peter, Masiel, Resetarits, Rutowicz

PPE-DE: Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan--Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 72

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wierzejski, Wise, Wohlin

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Rothe A6-0032/2004

A favor: 618

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kozlík, Kuc, Martin Hans-Peter, Masiel, Resetarits, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 39

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers, Wierzejski, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Bösch, Bono

Abstenções: 24

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio

PPE-DE: Caspary, Koch, Konrad, Nicholson

UEN: Camre, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Romeva I Rueda A6-0022/2004

A favor: 400

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Adwent, Batten, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wierzejski, Wise, Wohlin, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 250

ALDE: Chiesa, Cocilovo, Pistelli

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Golik, Kilroy-Silk, Kuc, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Korhola, Lamassoure

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 32

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, de Villiers

NI: Allister, Bobošíková, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Wijkman

PSE: Andersson, Cashman, Corbett, Ford, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David W., Morgan, Segelström, Skinner, Stihler, Titley, Westlund, Whitehead, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Turmes

5.   B6-0162/2004 — ALTHEA

A favor: 507

ALDE: Cocilovo, Deprez, Manders, Morillon

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Seppänen, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wurtz

IND/DEM: Adwent, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Golik, Gollnisch, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Krasts, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 75

ALDE: Schuth

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Markov, Meijer, Remek, Sjöstedt, Stroz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Resetarits

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 102

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Krarup, McDonald, Maštálka, Ransdorf, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Baco

UEN: Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

6.   B6-0129/2004 — Alterações climáticas

A favor: 639

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wierzejski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kuc, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Resetarits, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

PPE-DE: Helmer

UEN: Szymański

Abstenções: 24

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren, Wohlin, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Konrad

Verts/ALE: van Buitenen

7.   B6-0129/2004 — Alterações climáticas

A favor: 640

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Wierzejski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kozlík, Kuc, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Resetarits, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin

PPE-DE: Helmer

UEN: Szymański

Abstenções: 21

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Konrad, McMillan-Scott, Pieper, Schierhuber

Verts/ALE: van Buitenen

8.   RC — B6-0155/2004 — Cuba

A favor: 252

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Golik, Gollnisch, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Gauzès, Hoppenstedt, van Nistelrooij

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Isler Béguin, Özdemir, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 413

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Karatzaferis, Louis, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Mussolini, Resetarits

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

9.   RC — B6-0155/2004 — Cuba

A favor: 247

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Golik, Kuc, Rutowicz

PPE-DE: Gauzès

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 400

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bloom

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Resetarits

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 35

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Wohlin

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Belet, McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

10.   RC — B6-0155/2004 — Cuba

A favor: 240

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski

NI: Allister, Golik, Kuc, Rutowicz

PPE-DE: Gauzès

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt

Contra: 436

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Wohlin

NI: Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen, Joan i Marí

11.   RC — B6-0155/2004 — Cuba

A favor: 224

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Golik, Kuc, Rutowicz

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Isler Béguin, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Adwent, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski, Wohlin

NI: Kozlík, Mote

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

12.   RC — B6-0155/2004 — Cuba

A favor: 260

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Golik, Kuc

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 405

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Adwent, Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wierzejski, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 19

ALDE: Kułakowski, Ortuondo Larrea, Polfer

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote, Rutowicz

PSE: Hedh, Hedkvist Petersen

UEN: Ryan

Verts/ALE: van Buitenen

13.   B6-0156/2004 — Cuba

A favor: 279

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Budreikaitė, Chiesa, Davies, Di Pietro, Guardans Cambó, Harkin, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Ortuondo Larrea, Savi, Sbarbati, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Golik, Kuc, Masiel, Rutowicz

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 391

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Adwent, Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wierzejski, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

ALDE: Birutis, Cocilovo, Costa Paolo, Gentvilas, Gibault, Kułakowski, Pistelli

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen, Cohn-Bendit

14.   B6-0156/2004 — Cuba

A favor: 376

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa Paolo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Sinnott, Speroni

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Badía i Cutchet, Beglitis, Hedh, Pinior

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 281

ALDE: Budreikaitė, Chiesa, Davies, Di Pietro, Guardans Cambó, Harkin, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Wierzejski

NI: Baco, Golik, Kilroy-Silk, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Gräßle, Hybášková

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Birutis, Drčar Murko, Hennis-Plasschaert, Karim, Klinz, Kułakowski

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wohlin, Železný

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Resetarits

PSE: Gierek

Verts/ALE: van Buitenen

15.   RC — B6-0154/2004 — Conselho Europeu

A favor: 304

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bonino, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Hall, Harkin, Huhne, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Väyrynen, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Belohorská, De Michelis, Golik, Resetarits

PPE-DE: Beazley, Hannan, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Laperrouze, Lehideux, Manders, Morillon, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ribeiro

IND/DEM: Adwent, Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wierzejski, Wise, Wohlin

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Duquesne, Kułakowski, Newton Dunn

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Salvini, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Masip Hidalgo

Verts/ALE: van Buitenen

16.   RC — B6-0154/2004 — Conselho Europeu

A favor: 244

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, Golik, Resetarits

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 409

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Adwent, Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wierzejski, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 24

IND/DEM: Bonde, Lundgren, Wohlin, Železný

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wijkman

PSE: Cashman, Corbett, Gill, Honeyball, Howitt, McAvan, McCarthy, Martin David W., Masip Hidalgo, Morgan, Skinner, Stihler, Titley, Whitehead, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

17.   RC — B6-0154/2004 — Conselho Europeu

A favor: 625

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Huhne, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Stroz, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Golik, Gollnisch, Kuc, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Laschet, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 23

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Kilroy-Silk, Mote

Abstenções: 25

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Ribeiro, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rutowicz

UEN: Fotyga, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Cohn-Bendit, Jonckheer, Lambert, Rühle

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2004)0051

Sementes produzidas em países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (COM(2004)0263 — 14410/2004 — C6-0010/2004 — 2004/0086(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0263) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0263) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada do Conselho (14410/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada do Conselho (14410/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0010/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0010/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0007/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0007/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0052

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Andorra) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0564 — C6-0120/2004 — 2004/0192(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0564) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0564) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

| — | Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0120/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0120/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0017/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0017/2004),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0053

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Liechtenstein) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0569 — C6-0121/2004 — 2004/0191(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0569) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0569) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

| — | Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0121/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0121/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o no 7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o no 7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0016/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0016/2004),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Liechtenstein.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0054

Programa ARGO *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO) (COM(2004)0384 — C6-0049/2004 — 2004/0122(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0384) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0384) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0019/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0019/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) A Autoridade Orçamental aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas. | Suprimido |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. | (5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO
  e torná-lo mais acessível às administrações nacionais,
  importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 6 A (novo) |
| | (6 A) A fim de assegurar um valor acrescentado europeu para todos os Estados-Membros, deverá ser possível verificar e avaliar a respectiva contribuição para a rede europeia de controlo e vigilância das fronteiras externas. Pelo mesmo motivo, será conveniente fixar um limite máximo para as dotações disponíveis destinadas às acções de um só Estado-Membro. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1
  Artigo 10
  o
  , n
  o
  1-A, alínea b a) (nova) (Decisão 2002/463/CE) |
| | b a) | Criem um valor acrescentado para o conjunto dos Estados-Membros, de modo a que os projectos de um só Estado-Membro permitam acções mais bem coordenadas entre os Estados-Membros e, por conseguinte, um nível de segurança mais homogéneo em todas as fronteiras externas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) A Autoridade Orçamental aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, com vista a melhorar a gestão das fronteiras externas.

Suprimido

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.

(5) A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO
  e torná-lo mais acessível às administrações nacionais,
  importa aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.

Alteração 3

CONSIDERANDO 6 A (novo)

(6 A) A fim de assegurar um valor acrescentado europeu para todos os Estados-Membros, deverá ser possível verificar e avaliar a respectiva contribuição para a rede europeia de controlo e vigilância das fronteiras externas. Pelo mesmo motivo, será conveniente fixar um limite máximo para as dotações disponíveis destinadas às acções de um só Estado-Membro.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1-A, alínea b a) (nova) (Decisão 2002/463/CE)

b a)

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3, ALÍNEA a)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3, alínea a) (Decisão 2002/463/CE)

| a) | Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  , uma descrição das acções referidas no n
  o
  3 do artigo 10
  o
  que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções; |
| --- | --- |

a)

Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  , uma descrição das acções referidas no n
  o
  3 do artigo 10
  o
  que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;

| a) | Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  ,
  a parte do orçamento anual máximo disponível para as acções visadas no n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  ,
  uma descrição das acções referidas no n
  o
  3 do artigo 10
  o
  que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções; |
| --- | --- |

a)

Preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas, os critérios objectivos referidos na alínea b) do n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  ,
  a parte do orçamento anual máximo disponível para as acções visadas no n
  o
  1-A do artigo 10
  o
  ,
  uma descrição das acções referidas no n
  o
  3 do artigo 10
  o
  que a Comissão tenciona realizar e, eventualmente, uma lista de outras acções;

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0055

Embalagens e resíduos de embalagens ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2004)0127 — C5-0100/2004 — 2004/0045(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0127) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0127) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0100/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0100/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0027/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0027/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0045

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na perspectiva do
  recente
  alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos
  novos
  Estados-Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

Na perspectiva do
  recente
  alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos
  novos
  Estados-Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (2) | Os Estados
  que aderiram
  à União Europeia nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 carecem de tempo adicional para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados
  que aderiram
  à União Europeia nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 carecem de tempo adicional para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.

| (3) | Como o objectivo da acção proposta, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(3)

Como o objectivo da acção proposta, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (4) | Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase mais tardia. |
| --- | --- |

(4)

Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase mais tardia.

| (5) | A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Ao final do artigo 6 da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:

«11.   Os Estados-Membros
  que aderiram
  à União Europeia nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n
  o
  1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar
  as datas
  de 31 de Dezembro de 2012
  no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia
  .»

Artigo 2
  o

o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até (5). Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

5

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir

aquando da sua

adoptadas

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.

nas matérias regidas pela

Artigo 3
  o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...][...],p.[...].

1

(2)  JO C 241 de 28.9.2004, p. 20
  .

2

241 de 28.9.2004, p. 20

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004.

3

Posição do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004.

(4)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).

4

última

2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26)

(5)  18 meses após a data da adopção da presente directiva.

5

18 meses após a data da adopção da presente directiva.

P6_TA(2004)0056

Agência Europeia de Reconstrução *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2004)0451 — C6-0075/2004 — 2004/0133(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0451) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0451) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2, primeira frase, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0075/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2, primeira frase, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0075/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0031/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0031/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 7 A (novo) |
| | (7 A) Quaisquer alterações ao mandato da Agência, para além do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000, em especial nos artigos 1
  o
  , 2
  o
  e 15
  o
  , deverão igualmente ficar sujeitas aos procedimentos orçamentais pertinentes. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4
  Artigo 14
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000) |
| 4. O artigo 14
  o


  é revogado
  . | 4. | O artigo 14
  o


  passa a ter a seguinte redacção:




  Até Junho de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro da Agência após 31 de Dezembro de 2006. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 7 A (novo)

(7 A) Quaisquer alterações ao mandato da Agência, para além do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000, em especial nos artigos 1
  o
  , 2
  o
  e 15
  o
  , deverão igualmente ficar sujeitas aos procedimentos orçamentais pertinentes.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4

Artigo 14
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000)

4. O artigo 14
  o


  é revogado
  .

4.

O artigo 14
  o


  passa a ter a seguinte redacção:

Até Junho de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o futuro da Agência após 31 de Dezembro de 2006.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

Artigo 15
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000)

| 5. | O artigo 15
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1628/96. |
| --- | --- |

5.

O artigo 15
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1628/96.

| 5. | O artigo 15
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1628/96.


  A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada a fomentar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Conselho. |
| --- | --- |

5.

O artigo 15
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1628/96.

A Comissão pode confiar à Agência a execução da assistência destinada a fomentar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Conselho.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5 A (novo)

Artigo 15
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000)

| 5 A. | É inserido o seguinte artigo 15
  o
  -A:



  Artigo 15
  o
  -A




  No interesse de uma clareza e transparência acrescidas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório circunstanciado contendo a repartição de competências entre os centros operacionais da Agência e as delegações «desconcentradas» da Comissão nas respectivas regiões, explicitando a razão de ser desta repartição e fornecendo uma análise do seu funcionamento prático em todos os países envolvidos e, em especial, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu pedido de adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

5 A.

Artigo 15
  o
  -A

No interesse de uma clareza e transparência acrescidas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório circunstanciado contendo a repartição de competências entre os centros operacionais da Agência e as delegações «desconcentradas» da Comissão nas respectivas regiões, explicitando a razão de ser desta repartição e fornecendo uma análise do seu funcionamento prático em todos os países envolvidos e, em especial, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu pedido de adesão à União Europeia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0057

Instrumento de apoio financeiro (Chipre) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um instrumento de apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM(2004)0465 — COM(2004)0696 — 13195/2004 — C6-0098/2004 — 2004/0145(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0465) (1), bem como a proposta alterada (COM(2004)0696) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0465) (1), bem como a proposta alterada (COM(2004)0696) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de regulamento do Conselho (13195/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de regulamento do Conselho (13195/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0098/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0098/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0032/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0032/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira que acompanha a proposta da Comissão é compatível com o limite máximo das Perspectivas Financeiras sem restringir as demais políticas, uma vez que a autoridade orçamental tenha decidido o financiamento da proposta; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira que acompanha a proposta da Comissão é compatível com o limite máximo das Perspectivas Financeiras sem restringir as demais políticas, uma vez que a autoridade orçamental tenha decidido o financiamento da proposta;

| 3. | Solicita ao Conselho que tome, o mais brevemente possível, uma decisão justa e imparcial sobre a questão das relações comerciais; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que tome, o mais brevemente possível, uma decisão justa e imparcial sobre a questão das relações comerciais;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1 |
| (1) O Conselho Europeu
  sublinhou
  várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. Ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão. | (1) O Conselho Europeu
  e o Parlamento Europeu sublinharam
  várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. Contudo, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n
  o
  1 do artigo 9
  o

  da Directiva 3906/89/CEE do Conselho, composto
  por representantes dos Estados-Membros
  e presidido pelo representante da Comissão. | 2. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n
  o
  1 do artigo 9
  o

  do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89 do Conselho, composto
  por um representante de cada Estado-Membro
  e presidido por um representante da Comissão. |
| Alteração 4 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão implementadas de acordo com as regras estabelecidas no
  título IV da parte II do
  Regulamento (CE) n
  o
  1605/2002 do Conselho. Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento serão concluídos o mais tardar três anos após a data da autorização orçamental. | 1. As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão executadas de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho. Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento serão concluídos o mais tardar três anos após a data da autorização orçamental. |
| Alteração 5 |
| Artigo 5
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 5
  o
  -A




  Quaisquer alterações ao mandato da Agência, para além do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000, devem igualmente ficar sujeitas aos procedimentos orçamentais pertinentes. |
| Alteração 6 |
| Artigo 6
  o
  -A(novo) |
| | Artigo 6
  o
  -A




  Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento serão examinados por forma a assegurar que não afectem os direitos de propriedade de qualquer cidadão da UE. |
| Alteração 7 |
| Artigo 8
  o |
| A Comissão enviará
  anualmente
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da assistência comunitária no âmbito do presente instrumento. Esse relatório deve conter informações sobre as acções financiadas ao longo
  do
  ano e sobre os resultados do trabalho de verificação, bem como apresentar uma avaliação dos resultados alcançados na implementação da assistência. | A Comissão enviará
  , até 1 de Maio de cada ano,
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da assistência comunitária no âmbito do presente instrumento
  no ano transacto
  . Esse relatório deve conter informações sobre as acções financiadas ao longo
  desse
  ano e sobre os resultados do trabalho de verificação, bem como uma avaliação dos resultados alcançados na execução da assistência. |
| Alteração 8 |
| Artigo 9
  o |
| Em caso de solução global do problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, deve decidir por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento. | Em caso de solução global do problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão,
  e após consulta ao Parlamento Europeu,

  decide por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) O Conselho Europeu
  sublinhou
  várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. Ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão.

(1) O Conselho Europeu
  e o Parlamento Europeu sublinharam
  várias vezes a sua forte preferência pela adesão de um Chipre reunificado. Contudo, ainda não foi possível encontrar uma solução global para esta questão.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n
  o
  1 do artigo 9
  o

  da Directiva 3906/89/CEE do Conselho, composto
  por representantes dos Estados-Membros
  e presidido pelo representante da Comissão.

2. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n
  o
  1 do artigo 9
  o

  do Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89 do Conselho, composto
  por um representante de cada Estado-Membro
  e presidido por um representante da Comissão.

Alteração 4

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão implementadas de acordo com as regras estabelecidas no
  título IV da parte II do
  Regulamento (CE) n
  o
  1605/2002 do Conselho. Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento serão concluídos o mais tardar três anos após a data da autorização orçamental.

1. As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão executadas de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho. Todos os compromissos jurídicos individuais relativos à assistência no âmbito do presente regulamento serão concluídos o mais tardar três anos após a data da autorização orçamental.

Alteração 5

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Quaisquer alterações ao mandato da Agência, para além do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2667/2000, devem igualmente ficar sujeitas aos procedimentos orçamentais pertinentes.

Alteração 6

Artigo 6
  o
  -A(novo)

Artigo 6
  o
  -A

Os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento serão examinados por forma a assegurar que não afectem os direitos de propriedade de qualquer cidadão da UE.

Alteração 7

Artigo 8
  o

A Comissão enviará
  anualmente
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da assistência comunitária no âmbito do presente instrumento. Esse relatório deve conter informações sobre as acções financiadas ao longo
  do
  ano e sobre os resultados do trabalho de verificação, bem como apresentar uma avaliação dos resultados alcançados na implementação da assistência.

A Comissão enviará
  , até 1 de Maio de cada ano,
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da assistência comunitária no âmbito do presente instrumento
  no ano transacto
  . Esse relatório deve conter informações sobre as acções financiadas ao longo
  desse
  ano e sobre os resultados do trabalho de verificação, bem como uma avaliação dos resultados alcançados na execução da assistência.

Alteração 8

Artigo 9
  o

Em caso de solução global do problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, deve decidir por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento.

Em caso de solução global do problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão,
  e após consulta ao Parlamento Europeu,

  decide por unanimidade as alterações necessárias ao presente regulamento.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2004)0058

Exportação de armas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quinto Relatório Anual do Conselho elaborado nos termos da Disposição Operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Quinto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da Disposição Operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quinto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da Disposição Operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (1),

| — | Tendo em conta o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, na versão aprovada pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais em 28 de Outubro de 2003 (14283/03), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, na versão aprovada pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais em 28 de Outubro de 2003 (14283/03),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (2),

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, e que visa, entre outras coisas, o reforço das políticas e práticas de controlo das exportações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, e que visa, entre outras coisas, o reforço das políticas e práticas de controlo das exportações,

| — | Tendo em conta o artigo 17
  o
  do Tratado UE e o artigo 296
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17
  o
  do Tratado UE e o artigo 296
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Quarto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (3), e a resolução do Parlamento de 25 de Setembro de 2003 sobre o dito relatório (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quarto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (3), e a resolução do Parlamento de 25 de Setembro de 2003 sobre o dito relatório (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa europeia — questões ligadas à indústria e ao mercado — Para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa» (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa europeia — questões ligadas à indústria e ao mercado — Para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os Direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os Direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2003 (7) sobre o levantamento do embargo europeu ao comércio de armas com a República Popular da China, |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2003 (7) sobre o levantamento do embargo europeu ao comércio de armas com a República Popular da China,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 6 de Julho de 2000 sobre o rapto de crianças pelo Lord's Resistance Army (LRA) (8) e de 3 de Julho de 2003 sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 6 de Julho de 2000 sobre o rapto de crianças pelo Lord's Resistance Army (LRA) (8) e de 3 de Julho de 2003 sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados (9),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0022/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0022/2004),

| A. | Considerando que, especialmente no contexto do clima de segurança pós-guerra fria, caracterizado por um nível elevado de instabilidade regional, Estados em ruptura, actores não-estatais que utilizam crianças-soldados, redes terroristas e crime organizado, a observância de controlos estritos sobre as exportações de armas assume a máxima importância, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, especialmente no contexto do clima de segurança pós-guerra fria, caracterizado por um nível elevado de instabilidade regional, Estados em ruptura, actores não-estatais que utilizam crianças-soldados, redes terroristas e crime organizado, a observância de controlos estritos sobre as exportações de armas assume a máxima importância,

| B. | Considerando que o Conselho identificou algumas destas características do clima de segurança pós-guerra fria no leque das principais ameaças no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança acima referida, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho identificou algumas destas características do clima de segurança pós-guerra fria no leque das principais ameaças no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança acima referida,

| C. | Considerando que o crime organizado e os contrabandistas internacionais de armas estenderam as suas actividades ilegais ao comércio de armas ligeiras, cuja difusão livre e sem controlo tem sido um factor importante no aumento do número de conflitos, estando a ser traficadas armas através de rotas que atravessam o território da UE alargada, bem como os países vizinhos da nova UE alargada e os países da região dos Balcãs ocidentais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o crime organizado e os contrabandistas internacionais de armas estenderam as suas actividades ilegais ao comércio de armas ligeiras, cuja difusão livre e sem controlo tem sido um factor importante no aumento do número de conflitos, estando a ser traficadas armas através de rotas que atravessam o território da UE alargada, bem como os países vizinhos da nova UE alargada e os países da região dos Balcãs ocidentais,

| D. | Considerando que cerca de meio milhão de pessoas morre anualmente em consequência de actos violentos relacionados com armas ligeiras, tanto no âmbito de conflitos armados como de actividades criminosas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que cerca de meio milhão de pessoas morre anualmente em consequência de actos violentos relacionados com armas ligeiras, tanto no âmbito de conflitos armados como de actividades criminosas,

| E. | Considerando que o último decénio se caracterizou por um crescimento acentuado do recurso a empresas privadas de segurança ou de carácter militar, o que torna necessário introduzir legislação para controlar e fiscalizar as actividades dos fornecedores privados de serviços militares, policiais e de segurança, |
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E.

Considerando que o último decénio se caracterizou por um crescimento acentuado do recurso a empresas privadas de segurança ou de carácter militar, o que torna necessário introduzir legislação para controlar e fiscalizar as actividades dos fornecedores privados de serviços militares, policiais e de segurança,

| F. | Considerando que a UE deve cumprir a sua responsabilidade acrescida no que se refere à paz e à segurança na Europa e no Mundo através de novas iniciativas em matéria de controlo dos armamentos e desarmamento, |
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F.

Considerando que a UE deve cumprir a sua responsabilidade acrescida no que se refere à paz e à segurança na Europa e no Mundo através de novas iniciativas em matéria de controlo dos armamentos e desarmamento,

| G. | Considerando que a maior transparência possível nesta matéria, incluindo a elaboração de relatórios anuais exaustivos, constitui uma condição prévia essencial da responsabilidade democrática, que é a melhor garantia de paz e estabilidade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a maior transparência possível nesta matéria, incluindo a elaboração de relatórios anuais exaustivos, constitui uma condição prévia essencial da responsabilidade democrática, que é a melhor garantia de paz e estabilidade,

| H. | Considerando que o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas constitui um importante avanço no sentido de clarificar as disposições do Código em matéria de notificações de recusa e do procedimento de consulta, e de contribuir para impedir interpretações divergentes nos vários Estados-Membros, |
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H.

Considerando que o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas constitui um importante avanço no sentido de clarificar as disposições do Código em matéria de notificações de recusa e do procedimento de consulta, e de contribuir para impedir interpretações divergentes nos vários Estados-Membros,

| I. | Considerando que a Posição Comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento representa um primeiro passo no controlo da intermediação de armamento ilegal, devendo todavia ser corrigidas diversas debilidades, a fim de não prejudicar a sua eficácia, |
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I.

Considerando que a Posição Comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento representa um primeiro passo no controlo da intermediação de armamento ilegal, devendo todavia ser corrigidas diversas debilidades, a fim de não prejudicar a sua eficácia,

| J. | Considerando que, apesar dos progressos obtidos, o armamento fabricado na UE, os seus componentes, as licenças da UE para fabricar armamento no estrangeiro, os serviços privados militares e de segurança da UE, o pessoal militar da UE, a perícia, a formação e o equipamento destinado a infligir a pena de morte e torturas, bem como tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, parecem continuar a ser fornecidos a regiões do Mundo nas quais, sem qualquer dúvida, os critérios do Código de Conduta da UE estão a ser violados, |
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J.

Considerando que, apesar dos progressos obtidos, o armamento fabricado na UE, os seus componentes, as licenças da UE para fabricar armamento no estrangeiro, os serviços privados militares e de segurança da UE, o pessoal militar da UE, a perícia, a formação e o equipamento destinado a infligir a pena de morte e torturas, bem como tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, parecem continuar a ser fornecidos a regiões do Mundo nas quais, sem qualquer dúvida, os critérios do Código de Conduta da UE estão a ser violados,

| K. | Considerando que, a fim de combater o comércio ilegal de armas e impedir com eficácia o fornecimento de armas a utilizadores finais não apropriados, é essencial que o transporte de armas, os utilizadores finais das exportações de armamento, outros tipos de equipamento militar e de segurança, a produção autorizada e a intermediação de armamento sejam submetidos a controlos mais eficazes, |
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K.

Considerando que, a fim de combater o comércio ilegal de armas e impedir com eficácia o fornecimento de armas a utilizadores finais não apropriados, é essencial que o transporte de armas, os utilizadores finais das exportações de armamento, outros tipos de equipamento militar e de segurança, a produção autorizada e a intermediação de armamento sejam submetidos a controlos mais eficazes,

| L. | Considerando que, sobretudo no âmbito do desenvolvimento de uma indústria europeia de armamento e de uma política de segurança e defesa comum, importa uma maior harmonização da política em matéria de controlo das exportações de armas da UE, |
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L.

Considerando que, sobretudo no âmbito do desenvolvimento de uma indústria europeia de armamento e de uma política de segurança e defesa comum, importa uma maior harmonização da política em matéria de controlo das exportações de armas da UE,

| M. | Considerando que a sua resolução supracitada de 20 de Novembro de 2003 salienta que a abertura interna dos mercados militares deve ser acompanhada de controlos rigorosos à exportação nas fronteiras externas da UE, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a sua resolução supracitada de 20 de Novembro de 2003 salienta que a abertura interna dos mercados militares deve ser acompanhada de controlos rigorosos à exportação nas fronteiras externas da UE,

| N. | Considerando que a quota da UE no comércio internacional de armamento em geral e nas exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em particular aumentou com a adesão de dez novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, alguns dos quais exercem importantes actividades de produção e exportação de armamento; que alguns dos novos Estados-Membros continuam a não dispor de capacidade suficiente para cumprir de imediato as actuais obrigações impostas pelo Código, carecendo, por tal motivo, de assistência para a sua execução, |
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N.

Considerando que a quota da UE no comércio internacional de armamento em geral e nas exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em particular aumentou com a adesão de dez novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, alguns dos quais exercem importantes actividades de produção e exportação de armamento; que alguns dos novos Estados-Membros continuam a não dispor de capacidade suficiente para cumprir de imediato as actuais obrigações impostas pelo Código, carecendo, por tal motivo, de assistência para a sua execução,

| O. | Considerando que cerca de 80 % das exportações de armamento da UE, no período compreendido entre 1999 e 2003, se destinou a países situados fora da Europa, |
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O.

Considerando que cerca de 80 % das exportações de armamento da UE, no período compreendido entre 1999 e 2003, se destinou a países situados fora da Europa,

| P. | Considerando que a adopção do Código de Conduta pelos dez novos Estados-Membros aumentou o número de exportações de armamento a ele sujeitas, |
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P.

Considerando que a adopção do Código de Conduta pelos dez novos Estados-Membros aumentou o número de exportações de armamento a ele sujeitas,

| Q. | Considerando que na perspectiva do próximo alargamento da UE é particularmente importante que também os países candidatos (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) elaborem relatórios anuais sobre a sua política em matéria de exportação de armas, melhorem o controlo das suas exportações de armamento e garantam neste domínio o cumprimento de normas fundamentais; convicto de que os Estados-Membros não só devem apoiar activamente este processo, mas também liderá-lo, dando um exemplo positivo de cumprimento estrito do Código de Conduta e de elaboração de relatórios anuais exaustivos sobre as suas actividades de exportação de armamento, |
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Q.

Considerando que na perspectiva do próximo alargamento da UE é particularmente importante que também os países candidatos (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) elaborem relatórios anuais sobre a sua política em matéria de exportação de armas, melhorem o controlo das suas exportações de armamento e garantam neste domínio o cumprimento de normas fundamentais; convicto de que os Estados-Membros não só devem apoiar activamente este processo, mas também liderá-lo, dando um exemplo positivo de cumprimento estrito do Código de Conduta e de elaboração de relatórios anuais exaustivos sobre as suas actividades de exportação de armamento,

| R. | Manifestando a sua convicção de que uma maior harmonização da política dos Estados-Membros em matéria de exportações de armas representaria um contributo importante para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa, além de contribuir também para reforçar uma abordagem comum dos Estados-Membros no domínio da política externa, |
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R.

Manifestando a sua convicção de que uma maior harmonização da política dos Estados-Membros em matéria de exportações de armas representaria um contributo importante para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa, além de contribuir também para reforçar uma abordagem comum dos Estados-Membros no domínio da política externa,

| S. | Convicto de que a política de controlo da exportação de armamento da UE deve garantir a coerência da actuação da Comunidade em matéria de política externa, incluindo os seus objectivos nos domínios da prevenção de crises, combate à pobreza, reforço da democracia e promoção dos direitos humanos, |
| --- | --- |

S.

Convicto de que a política de controlo da exportação de armamento da UE deve garantir a coerência da actuação da Comunidade em matéria de política externa, incluindo os seus objectivos nos domínios da prevenção de crises, combate à pobreza, reforço da democracia e promoção dos direitos humanos,

| T. | Manifestando a sua convicção de que apenas um regime internacional de comércio de armamento, apoiado num tratado internacional sobre o comércio de armas com base nas actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional, seria verdadeiramente eficaz num contexto global, |
| --- | --- |

T.

Manifestando a sua convicção de que apenas um regime internacional de comércio de armamento, apoiado num tratado internacional sobre o comércio de armas com base nas actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional, seria verdadeiramente eficaz num contexto global,

| 1. | Considera que uma política comum clara e eficaz de controlo das exportações de armas é um factor decisivo na luta contra o terrorismo internacional e na prevenção de conflitos, na estabilização regional e no respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Considera que uma política comum clara e eficaz de controlo das exportações de armas é um factor decisivo na luta contra o terrorismo internacional e na prevenção de conflitos, na estabilização regional e no respeito dos direitos humanos;

| 2. | Congratula-se, pois, com os progressos enunciados no Quinto Relatório Anual sobre a implementação do Código de Conduta, em especial a actualização do compêndio de práticas acordadas nos Estados-Membros, publicado no Anexo I, e a matriz incluída no Anexo II relativa ao número de licenças de exportação emitidas e respectivo valor, bem como ao valor das exportações de armas; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se, pois, com os progressos enunciados no Quinto Relatório Anual sobre a implementação do Código de Conduta, em especial a actualização do compêndio de práticas acordadas nos Estados-Membros, publicado no Anexo I, e a matriz incluída no Anexo II relativa ao número de licenças de exportação emitidas e respectivo valor, bem como ao valor das exportações de armas;

| 3. | Congratula-se especialmente com as melhorias na informação fornecida pelos antigos e novos Estados-Membros no que se refere às respectivas exportações de armas; no entanto, manifesta a sua preocupação quanto ao valor dos dados fornecidos em alguns casos; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se especialmente com as melhorias na informação fornecida pelos antigos e novos Estados-Membros no que se refere às respectivas exportações de armas; no entanto, manifesta a sua preocupação quanto ao valor dos dados fornecidos em alguns casos;

| 4. | Considera que a transmissão de dados oportunos, completos e compatíveis por todos os Estados-Membros é essencial para assegurar a transparência dos dados transmitidos; |
| --- | --- |

4.

Considera que a transmissão de dados oportunos, completos e compatíveis por todos os Estados-Membros é essencial para assegurar a transparência dos dados transmitidos;

| 5. | Acolhe favoravelmente a prossecução da harmonização dos procedimentos de informação, avançando-se no sentido da total comparabilidade dos dados estatísticos entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

Acolhe favoravelmente a prossecução da harmonização dos procedimentos de informação, avançando-se no sentido da total comparabilidade dos dados estatísticos entre os Estados-Membros;

| 6. | Manifesta o desejo de que, apesar dos progressos alcançados no sentido de uma maior harmonização dos dados estatísticos, estes passem a abranger igualmente informações sobre o tipo de armas fornecidas, as respectivas quantidades, o valor global das exportações e o número de licenças recusadas, indicando os motivos da recusa, bem como informações mais precisas sobre o país de destino e a classificação dos utilizadores finais, a fim de assegurar uma maior transparência com base neste tipo de indicações mais detalhadas e harmonizadas; |
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6.

Manifesta o desejo de que, apesar dos progressos alcançados no sentido de uma maior harmonização dos dados estatísticos, estes passem a abranger igualmente informações sobre o tipo de armas fornecidas, as respectivas quantidades, o valor global das exportações e o número de licenças recusadas, indicando os motivos da recusa, bem como informações mais precisas sobre o país de destino e a classificação dos utilizadores finais, a fim de assegurar uma maior transparência com base neste tipo de indicações mais detalhadas e harmonizadas;

| 7. | Aplaude, neste contexto, a criação de uma base de dados central de notificações de recusa, no Secretariado do Conselho em Bruxelas; solicita a ampliação, em devido tempo, dessa base de dados, de modo a incluir informações sobre consultas no âmbito do Código de Conduta, bem como sobre os utilizadores finais de quem se sabe, ou suspeita, que estarão relacionados com a reexportação, o desvio ou a utilização indevida de armas e outros bens submetidos a controlo; |
| --- | --- |

7.

Aplaude, neste contexto, a criação de uma base de dados central de notificações de recusa, no Secretariado do Conselho em Bruxelas; solicita a ampliação, em devido tempo, dessa base de dados, de modo a incluir informações sobre consultas no âmbito do Código de Conduta, bem como sobre os utilizadores finais de quem se sabe, ou suspeita, que estarão relacionados com a reexportação, o desvio ou a utilização indevida de armas e outros bens submetidos a controlo;

| 8. | Manifesta ainda o desejo de que sejam incluídas informações nos relatórios nacionais sobre exportações de armamento acerca de recusas informais de exportações de armamento antes da apresentação de um pedido oficial de licença; |
| --- | --- |

8.

Manifesta ainda o desejo de que sejam incluídas informações nos relatórios nacionais sobre exportações de armamento acerca de recusas informais de exportações de armamento antes da apresentação de um pedido oficial de licença;

| 9. | Salienta a utilidade da referida base de dados central de notificações de recusa de licenças de exportação, dado que permite a todos os Estados-Membros disporem de uma fonte imediata de informação para poderem investigar recusas específicas; |
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9.

Salienta a utilidade da referida base de dados central de notificações de recusa de licenças de exportação, dado que permite a todos os Estados-Membros disporem de uma fonte imediata de informação para poderem investigar recusas específicas;

| 10. | Congratula-se com a nova versão actualizada da lista militar comum da UE e a sua publicação no Jornal Oficial; solicita aos Estados-Membros que forneçam dados mais pormenorizados e transparentes sobre a exportação de produtos de «dupla utilização», na medida em que os mesmos têm sido utilizados com frequência em violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com a nova versão actualizada da lista militar comum da UE e a sua publicação no Jornal Oficial; solicita aos Estados-Membros que forneçam dados mais pormenorizados e transparentes sobre a exportação de produtos de «dupla utilização», na medida em que os mesmos têm sido utilizados com frequência em violações dos direitos humanos;

| 11. | Considera que a redacção do Código de Conduta dá origem a interpretações divergentes dos vários Estados-Membros e, por conseguinte, acolhe com agrado o Guia do Utilizador do Código de Conduta, que define e clarifica as disposições operacionais do Código; solicita aos Estados-Membros que modifiquem os critérios de exportação, tendo em vista melhorar a respectiva clareza e exaustividade e, ainda, garantir que os mesmos reflectem plenamente as actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional; |
| --- | --- |

11.

Considera que a redacção do Código de Conduta dá origem a interpretações divergentes dos vários Estados-Membros e, por conseguinte, acolhe com agrado o Guia do Utilizador do Código de Conduta, que define e clarifica as disposições operacionais do Código; solicita aos Estados-Membros que modifiquem os critérios de exportação, tendo em vista melhorar a respectiva clareza e exaustividade e, ainda, garantir que os mesmos reflectem plenamente as actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional;

| 12. | Aplaude o facto de ter sido aberto um inquérito sobre o modo de aplicação do critério n
  o
  8 (compatibilidade das exportações de armamento com a capacidade técnica e económica do país destinatário), o que representa uma contribuição significativa para a prevenção de crises e o desenvolvimento sustentável nos países menos desenvolvidos em termos sociais; insta os Estados-Membros a procederem da mesma forma relativamente à aplicação dos restantes sete critérios; |
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12.

Aplaude o facto de ter sido aberto um inquérito sobre o modo de aplicação do critério n
  o
  8 (compatibilidade das exportações de armamento com a capacidade técnica e económica do país destinatário), o que representa uma contribuição significativa para a prevenção de crises e o desenvolvimento sustentável nos países menos desenvolvidos em termos sociais; insta os Estados-Membros a procederem da mesma forma relativamente à aplicação dos restantes sete critérios;

| 13. | Considera fundamental estabelecer regras comunitárias uniformes em matéria de controlo das actividades de intermediação de armamento; congratula-se com a posição comum da UE relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 2003, mas entende que continuam a faltar disposições operacionais que permitam aos Estados-Membros o controlo específico da intermediação, do transporte e das actividades de financiamento de armamento por parte de cidadãos e residentes na UE, nos casos em que as actividades descritas e os respectivos fornecimentos de armas ocorrem através de «países terceiros»; |
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13.

Considera fundamental estabelecer regras comunitárias uniformes em matéria de controlo das actividades de intermediação de armamento; congratula-se com a posição comum da UE relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 2003, mas entende que continuam a faltar disposições operacionais que permitam aos Estados-Membros o controlo específico da intermediação, do transporte e das actividades de financiamento de armamento por parte de cidadãos e residentes na UE, nos casos em que as actividades descritas e os respectivos fornecimentos de armas ocorrem através de «países terceiros»;

| 14. | Congratula-se, em especial, com os esforços envidados pela Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido no sentido de controlar a intermediação de armamento convencional e insta os demais Estados-Membros a acelerarem o processo nacional de implementação dos controlos da intermediação previstos na posição comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento; |
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14.

Congratula-se, em especial, com os esforços envidados pela Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido no sentido de controlar a intermediação de armamento convencional e insta os demais Estados-Membros a acelerarem o processo nacional de implementação dos controlos da intermediação previstos na posição comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento;

| 15. | Reitera a sua posição de que deverá ser criado um registo e um sistema de autorização obrigatórios para o exercício da actividade de intermediação de armamento, com aplicabilidade aos cidadãos da UE e às empresas fora do território da UE, tal como se verifica na legislação dos Estados Unidos; |
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15.

Reitera a sua posição de que deverá ser criado um registo e um sistema de autorização obrigatórios para o exercício da actividade de intermediação de armamento, com aplicabilidade aos cidadãos da UE e às empresas fora do território da UE, tal como se verifica na legislação dos Estados Unidos;

| 16. | Insta os Estados-Membros a incluir os serviços de transporte e financiamento de armas na sua legislação de intermediação de armamento; |
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16.

Insta os Estados-Membros a incluir os serviços de transporte e financiamento de armas na sua legislação de intermediação de armamento;

| 17. | Insta os Estados-Membros a proibir a intermediação de armamento para a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a criminalizar as violações, onde quer que sejam cometidas, dos embargos de armas das ONU, da UE ou da OSCE, assim como dos embargos nacionais de armas do Estado-Membro da UE em causa por parte de cidadãos da UE e de intermediários ou empresas registados na UE; |
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17.

Insta os Estados-Membros a proibir a intermediação de armamento para a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a criminalizar as violações, onde quer que sejam cometidas, dos embargos de armas das ONU, da UE ou da OSCE, assim como dos embargos nacionais de armas do Estado-Membro da UE em causa por parte de cidadãos da UE e de intermediários ou empresas registados na UE;

| 18. | Saúda o facto de a «indicação da utilização final das mercadorias» ter sido incluída nos elementos mínimos a estabelecer nos certificados de utilização final; solicita, por outro lado, a inclusão de uma cláusula contra a utilização indevida, declarando que o material não se destina a usos proibidos; reitera, no entanto, o seu pedido no sentido da criação de um sistema de verificação das transferências e de controlo pós-exportação que inclua inspecções físicas sistemáticas por parte das autoridades nacionais competentes nos pontos de transferência e de armazenagem, e que preveja a aplicação de sanções; |
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18.

Saúda o facto de a «indicação da utilização final das mercadorias» ter sido incluída nos elementos mínimos a estabelecer nos certificados de utilização final; solicita, por outro lado, a inclusão de uma cláusula contra a utilização indevida, declarando que o material não se destina a usos proibidos; reitera, no entanto, o seu pedido no sentido da criação de um sistema de verificação das transferências e de controlo pós-exportação que inclua inspecções físicas sistemáticas por parte das autoridades nacionais competentes nos pontos de transferência e de armazenagem, e que preveja a aplicação de sanções;

| 19. | Mais uma vez, exorta pois os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de instituir um sistema comum de vigilância a nível da UE e recomenda que se considere o modelo de uma agência europeia de controlo da exportação de armas; |
| --- | --- |

19.

Mais uma vez, exorta pois os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de instituir um sistema comum de vigilância a nível da UE e recomenda que se considere o modelo de uma agência europeia de controlo da exportação de armas;

| 20. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que este embargo deverá ser mantido até que a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que a República Popular da China tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, inter alia, através da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e do pleno respeito pelos direitos das minorias; |
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20.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que este embargo deverá ser mantido até que a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que a República Popular da China tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, inter alia, através da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e do pleno respeito pelos direitos das minorias;

| 21. | Solicita ao Conselho que garanta uma abordagem coerente no sentido de uma política da UE sobre a imposição de embargos de armamento aos governos responsáveis por violações graves dos direitos humanos; |
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21.

Solicita ao Conselho que garanta uma abordagem coerente no sentido de uma política da UE sobre a imposição de embargos de armamento aos governos responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

| 22. | Apela aos países candidatos à adesão (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) no sentido de que reforcem a sua legislação nacional e, sobretudo, as práticas no domínio da exportação de armas com base no Código e para que elaborem relatórios sobre esta prática, de acordo com os anexos I e II do Quinto Relatório Anual; solicita à Comissão que acompanhe de perto os progressos realizados no âmbito do processo das negociações de adesão e exorta todos os actuais Estados-Membros a compilar e publicar relatórios anuais nacionais relativos ao ano de 2004 e a cada ano posterior; |
| --- | --- |

22.

Apela aos países candidatos à adesão (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) no sentido de que reforcem a sua legislação nacional e, sobretudo, as práticas no domínio da exportação de armas com base no Código e para que elaborem relatórios sobre esta prática, de acordo com os anexos I e II do Quinto Relatório Anual; solicita à Comissão que acompanhe de perto os progressos realizados no âmbito do processo das negociações de adesão e exorta todos os actuais Estados-Membros a compilar e publicar relatórios anuais nacionais relativos ao ano de 2004 e a cada ano posterior;

| 23. | Considera que deve ser pedido também o cumprimento do Código de Conduta aos novos vizinhos da UE alargada e aos países com os quais a UE tenha concluído, ou tencione concluir, um acordo de estabilização e associação; entende que deverá ser prestada atenção especial a Kalininegrado, que serviu no passado como lugar de trânsito para o envio de equipamentos militares e armamento, provenientes de outras zonas da Rússia e destinados a utilizadores finais ilícitos; solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito da sua cooperação com a Federação Russa, atribuam prioridade a medidas de luta contra o tráfico ilegal, incluindo o intercâmbio periódico de informações sobre controlos e licenças de exportação e de trânsito; |
| --- | --- |

23.

Considera que deve ser pedido também o cumprimento do Código de Conduta aos novos vizinhos da UE alargada e aos países com os quais a UE tenha concluído, ou tencione concluir, um acordo de estabilização e associação; entende que deverá ser prestada atenção especial a Kalininegrado, que serviu no passado como lugar de trânsito para o envio de equipamentos militares e armamento, provenientes de outras zonas da Rússia e destinados a utilizadores finais ilícitos; solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito da sua cooperação com a Federação Russa, atribuam prioridade a medidas de luta contra o tráfico ilegal, incluindo o intercâmbio periódico de informações sobre controlos e licenças de exportação e de trânsito;

| 24. | Exorta os Estados-Membros a prestar, de forma coordenada, assistência adequada a todos os países que não disponham dos meios necessários para implementar correctamente o Código de Conduta; |
| --- | --- |

24.

Exorta os Estados-Membros a prestar, de forma coordenada, assistência adequada a todos os países que não disponham dos meios necessários para implementar correctamente o Código de Conduta;

| 25. | Aplaude, neste contexto, o facto de os governos da Polónia e da Suécia terem promovido cinco reuniões informais do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) entre os antigos e os novos Estados-Membros sobre o controlo das exportações de armamento; recomenda a manutenção do referido sistema de reuniões do COARM, com maior representatividade e regularidade, e congratula-se com os esforços do Governo dos Países Baixos no sentido de esclarecer os países candidatos e outros países interessados sobre a aplicação prática do Código de Conduta; |
| --- | --- |

25.

Aplaude, neste contexto, o facto de os governos da Polónia e da Suécia terem promovido cinco reuniões informais do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) entre os antigos e os novos Estados-Membros sobre o controlo das exportações de armamento; recomenda a manutenção do referido sistema de reuniões do COARM, com maior representatividade e regularidade, e congratula-se com os esforços do Governo dos Países Baixos no sentido de esclarecer os países candidatos e outros países interessados sobre a aplicação prática do Código de Conduta;

| 26. | Reitera o seu pedido de que as disposições sejam juridicamente vinculativas e de que se proceda à harmonização completa da política de controlo da exportação de armas dos Estados-Membros, enquanto objectivo a curto prazo, e exorta os Estados-Membros a efectuarem progressos nesse sentido, penalizando qualquer violação, por parte de empresas registadas na UE, dos embargos de armas decretados pelas Nações Unidas, pela UE, pela OSCE ou por qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

26.

Reitera o seu pedido de que as disposições sejam juridicamente vinculativas e de que se proceda à harmonização completa da política de controlo da exportação de armas dos Estados-Membros, enquanto objectivo a curto prazo, e exorta os Estados-Membros a efectuarem progressos nesse sentido, penalizando qualquer violação, por parte de empresas registadas na UE, dos embargos de armas decretados pelas Nações Unidas, pela UE, pela OSCE ou por qualquer Estado-Membro;

| 27. | Recomenda, entretanto, a adopção das seguintes medidas:






  a) | Consulta preliminar total entre os Estados-Membros, quando se trate de transferências destinadas a regiões sensíveis a crises, e elaboração de uma lista europeia de indicadores de alerta precoce para sinalizar a existência de graves preocupações relativas a um determinado utilizador final, com eventuais repercussões sobre a autorização de exportações de armamento; |
| --- | --- | --- |

27.

Recomenda, entretanto, a adopção das seguintes medidas:

a)

Consulta preliminar total entre os Estados-Membros, quando se trate de transferências destinadas a regiões sensíveis a crises, e elaboração de uma lista europeia de indicadores de alerta precoce para sinalizar a existência de graves preocupações relativas a um determinado utilizador final, com eventuais repercussões sobre a autorização de exportações de armamento;

| b) | Abordagem totalmente multilateral do processo de consulta em decisões de concessão ou recusa de licenças, devendo, como primeiro passo, existir o compromisso por parte dos Estados-Membros de transmitirem a todos os restantes Estados-Membros a substância e o resultado de qualquer consulta de que sejam parte, especialmente no caso de um Estado-Membro decidir conceder uma autorização apesar de a mesma ter sido recusada por outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Abordagem totalmente multilateral do processo de consulta em decisões de concessão ou recusa de licenças, devendo, como primeiro passo, existir o compromisso por parte dos Estados-Membros de transmitirem a todos os restantes Estados-Membros a substância e o resultado de qualquer consulta de que sejam parte, especialmente no caso de um Estado-Membro decidir conceder uma autorização apesar de a mesma ter sido recusada por outro Estado-Membro;

| c) | Incorporação na legislação nacional de todos os princípios, critérios e disposições operacionais do Código de Conduta, entendendo-se que tal não afecta o direito dos Estados-Membros de aplicarem políticas nacionais mais restritivas; |
| --- | --- |

c)

Incorporação na legislação nacional de todos os princípios, critérios e disposições operacionais do Código de Conduta, entendendo-se que tal não afecta o direito dos Estados-Membros de aplicarem políticas nacionais mais restritivas;

| d) | Remissão, em todos os futuros embargos da UE, para as categorias de equipamento incluídas na lista militar comum ou referidas nos anexos do Regulamento (CE n
  o
  1334/2000 (10) do Conselho (regulamento «bens de dupla utilização»), às quais se aplicará um embargo; |
| --- | --- |

d)

Remissão, em todos os futuros embargos da UE, para as categorias de equipamento incluídas na lista militar comum ou referidas nos anexos do Regulamento (CE n
  o
  1334/2000 (10) do Conselho (regulamento «bens de dupla utilização»), às quais se aplicará um embargo;

| 28. | Solicita que, tendo em vista a criação de um mercado comum europeu de armamento, sejam gradualmente eliminados os controlos nas transferências intracomunitárias de armamento, no contexto de uma política comum da UE de controlo das exportações de armamento mediante, por exemplo, um acordo no âmbito do Código de Conduta da UE sobre uma cláusula que proíba conceder autorização nos casos em que a mesma tenha sido recusada por outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

28.

Solicita que, tendo em vista a criação de um mercado comum europeu de armamento, sejam gradualmente eliminados os controlos nas transferências intracomunitárias de armamento, no contexto de uma política comum da UE de controlo das exportações de armamento mediante, por exemplo, um acordo no âmbito do Código de Conduta da UE sobre uma cláusula que proíba conceder autorização nos casos em que a mesma tenha sido recusada por outro Estado-Membro;

| 29. | Apoia firmemente a proposta de regulamento comercial do Conselho, que impõe uma proibição das exportações de todos os equipamentos destinados à execução da pena de morte, à tortura e a quaisquer outros tratamentos degradantes ou desumanos, bem como de armas específicas como as minas antipessoal, e estabelece controlos estritos em relação aos equipamentos que poderiam ser utilizados para a repressão interna; |
| --- | --- |

29.

Apoia firmemente a proposta de regulamento comercial do Conselho, que impõe uma proibição das exportações de todos os equipamentos destinados à execução da pena de morte, à tortura e a quaisquer outros tratamentos degradantes ou desumanos, bem como de armas específicas como as minas antipessoal, e estabelece controlos estritos em relação aos equipamentos que poderiam ser utilizados para a repressão interna;

| 30. | Solicita que, no que se refere aos controlos de exportações para países terceiros, seja concedida especial atenção aos produtos susceptíveis de terem uma utilização tanto civil como militar, tal como a tecnologia de vigilância, as peças de substituição e os produtos próprios para a utilização na guerra electrónica ou a violação não letal dos direitos humanos; |
| --- | --- |

30.

Solicita que, no que se refere aos controlos de exportações para países terceiros, seja concedida especial atenção aos produtos susceptíveis de terem uma utilização tanto civil como militar, tal como a tecnologia de vigilância, as peças de substituição e os produtos próprios para a utilização na guerra electrónica ou a violação não letal dos direitos humanos;

| 31. | Partilha a preocupação manifestada pelo COARM quanto a saber se deverá ser autorizada a exportação de produtos destinados a fins humanitários, em circunstâncias nas quais a autorização seria, noutros casos, recusada; admite que, em zonas de conflito, determinados tipos de bens regulamentados podem contribuir para a segurança e o bem-estar da população civil, mas salienta que tal matéria deve ser apreciada com grande rigor, de forma casuística, devendo os Estados-Membros dispor de garantias suficientes contra a utilização abusiva; |
| --- | --- |

31.

Partilha a preocupação manifestada pelo COARM quanto a saber se deverá ser autorizada a exportação de produtos destinados a fins humanitários, em circunstâncias nas quais a autorização seria, noutros casos, recusada; admite que, em zonas de conflito, determinados tipos de bens regulamentados podem contribuir para a segurança e o bem-estar da população civil, mas salienta que tal matéria deve ser apreciada com grande rigor, de forma casuística, devendo os Estados-Membros dispor de garantias suficientes contra a utilização abusiva;

| 32. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código se aplica também à concessão de licenças para produtos destinados à inclusão, por parte do país importador, num subsistema ou sistema acabado de armamento para subsequente exportação para um país terceiro; |
| --- | --- |

32.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código se aplica também à concessão de licenças para produtos destinados à inclusão, por parte do país importador, num subsistema ou sistema acabado de armamento para subsequente exportação para um país terceiro;

| 33. | Exorta os Estados-Membros a aprovar legislação que preveja a concessão de licenças para a produção de armas com licença comunitária (ou dos seus componentes) nos países terceiros; |
| --- | --- |

33.

Exorta os Estados-Membros a aprovar legislação que preveja a concessão de licenças para a produção de armas com licença comunitária (ou dos seus componentes) nos países terceiros;

| 34. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também a todas as formas de transferências «de governo para governo», nomeadamente à transferência de armamento excedentário; reitera que está em flagrante contradição com o Código a exportação ou transferência de armamento excedentártio para países nos quais esse armamento seja utilizado para violar os direitos humanos, o direito internacional humanitário ou quaisquer outras normas do direito internacional; |
| --- | --- |

34.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também a todas as formas de transferências «de governo para governo», nomeadamente à transferência de armamento excedentário; reitera que está em flagrante contradição com o Código a exportação ou transferência de armamento excedentártio para países nos quais esse armamento seja utilizado para violar os direitos humanos, o direito internacional humanitário ou quaisquer outras normas do direito internacional;

| 35. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também à transferência de pessoal das forças armadas, segurança e polícia, de perícia e formação, bem como de serviços privados militares e de segurança; |
| --- | --- |

35.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também à transferência de pessoal das forças armadas, segurança e polícia, de perícia e formação, bem como de serviços privados militares e de segurança;

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que elaborem uma lista dos países implicados em conflitos armados, para os quais deverá ser, em princípio, proibida a exportação de armas, com base nos relatórios e recomendações dos mecanismos do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o controlo dos embargos de armamento; |
| --- | --- |

36.

Solicita aos Estados-Membros que elaborem uma lista dos países implicados em conflitos armados, para os quais deverá ser, em princípio, proibida a exportação de armas, com base nos relatórios e recomendações dos mecanismos do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o controlo dos embargos de armamento;

| 37. | Salienta a importância da investigação para realizar a supervisão e controlo legais da transferência electrónica de conhecimentos, programas informáticos e tecnologia que possam estar relacionados com produtos incluídos na lista comum, para os quais é exigida autorização de exportação; |
| --- | --- |

37.

Salienta a importância da investigação para realizar a supervisão e controlo legais da transferência electrónica de conhecimentos, programas informáticos e tecnologia que possam estar relacionados com produtos incluídos na lista comum, para os quais é exigida autorização de exportação;

| 38. | Exorta os países terceiros exportadores de armamento a aplicar os princípios e critérios do Código de Conduta, a fim de que seja dado um contributo efectivo, através do Código, para o controlo da exportação de armas, a prevenção de conflitos e a promoção da paz em todo o Mundo; |
| --- | --- |

38.

Exorta os países terceiros exportadores de armamento a aplicar os princípios e critérios do Código de Conduta, a fim de que seja dado um contributo efectivo, através do Código, para o controlo da exportação de armas, a prevenção de conflitos e a promoção da paz em todo o Mundo;

| 39. | Considera que o controlo eficaz das exportações de armamento à escala global só pode ser assegurado por um regime internacional de controlo do comércio de armamento e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a promover regras internacionais rigorosas sobre as exportações de armamento, na perspectiva da conferência da ONU de 2006 sobre as armas de pequeno calibre, e com vista à adopção de um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o comércio de armamento, incluindo medidas de reconversão e reestruturação das empresas que produzem bens militares; |
| --- | --- |

39.

Considera que o controlo eficaz das exportações de armamento à escala global só pode ser assegurado por um regime internacional de controlo do comércio de armamento e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a promover regras internacionais rigorosas sobre as exportações de armamento, na perspectiva da conferência da ONU de 2006 sobre as armas de pequeno calibre, e com vista à adopção de um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o comércio de armamento, incluindo medidas de reconversão e reestruturação das empresas que produzem bens militares;

| 40. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que zelem pelo estrito cumprimento das disposições relativas aos certificados de utilização final, mais especificamente no que diz respeito à indicação do país de destino, à proibição de reexportar e ao compromisso de não utilizar os produtos para fins diferentes da utilização declarada; |
| --- | --- |

40.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que zelem pelo estrito cumprimento das disposições relativas aos certificados de utilização final, mais especificamente no que diz respeito à indicação do país de destino, à proibição de reexportar e ao compromisso de não utilizar os produtos para fins diferentes da utilização declarada;

| 41. | Exorta os governos dos Estados-Membros a proceder a um exame exaustivo do Código de Conduta, tendo em conta as exigências e recomendações supracitadas e consultando as partes relevantes, como os parlamentos e as organizações não governamentais; |
| --- | --- |

41.

Exorta os governos dos Estados-Membros a proceder a um exame exaustivo do Código de Conduta, tendo em conta as exigências e recomendações supracitadas e consultando as partes relevantes, como os parlamentos e as organizações não governamentais;

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros que subscreveram os princípios do Código de Conduta. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros que subscreveram os princípios do Código de Conduta.

---

(1)  JO C 320 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

(3)  JO C 319 de 19.12.2002, p. 1.

(4)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 414.

(5)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 518.

(6)  Textos Aprovados, P5_TA(2004)0376.

(7)  Textos Aprovados, P5_TA(2003)0599.

(8)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 401.

(9)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854.

(10)  JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

P6_TA(2004)0059

Operação militar «Althea» na Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar «Althea» da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1),

| — | Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2002 sobre a situação da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e as relações entre a UE e a NATO (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2002 sobre a situação da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e as relações entre a UE e a NATO (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre a Política Externa e de Segurança Comum (principais aspectos e opções fundamentais), em especial as de 26 de Setembro de 2002 (3) e 23 de Outubro de 2003 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre a Política Externa e de Segurança Comum (principais aspectos e opções fundamentais), em especial as de 26 de Setembro de 2002 (3) e 23 de Outubro de 2003 (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2003 sobre a operação de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na Antiga República Jugoslava da Macedónia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2003 sobre a operação de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na Antiga República Jugoslava da Macedónia (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Registando a Acção Comum do Conselho de 12 de Julho de 2004 e o anúncio pelo Conselho Europeu de uma missão PESD, sob o nome de código «Althea», na Bósnia-Herzegovina, a qual será a primeira missão militar de relativamente grande envergadura da União Europeia (cerca de 7 000 efectivos militares), em comparação com as missões anteriores de menor amplitude «Concordia» (cerca de 350 efectivos militares) na Antiga República Jugoslava da Macedónia e «Artemis» (aproximadamente 1 400 efectivos militares) na República Democrática do Congo, |
| --- | --- |

A.

Registando a Acção Comum do Conselho de 12 de Julho de 2004 e o anúncio pelo Conselho Europeu de uma missão PESD, sob o nome de código «Althea», na Bósnia-Herzegovina, a qual será a primeira missão militar de relativamente grande envergadura da União Europeia (cerca de 7 000 efectivos militares), em comparação com as missões anteriores de menor amplitude «Concordia» (cerca de 350 efectivos militares) na Antiga República Jugoslava da Macedónia e «Artemis» (aproximadamente 1 400 efectivos militares) na República Democrática do Congo,

| B. | Considerando que qualquer operação da União Europeia que possa recorrer à força para além das atribuições da actual missão de polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina deverá procurar obter um amplo apoio público e satisfazer as normas mais elevadas de legitimidade democrática, |
| --- | --- |

B.

Considerando que qualquer operação da União Europeia que possa recorrer à força para além das atribuições da actual missão de polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina deverá procurar obter um amplo apoio público e satisfazer as normas mais elevadas de legitimidade democrática,

| C. | Recordando a Resolução n
  o
  1551 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (aprovada em 9 de Julho de 2004), na qual se relembra às partes envolvidas que se comprometeram a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, a fim de entregar para julgamento todas as pessoas acusadas pelo Tribunal, |
| --- | --- |

C.

Recordando a Resolução n
  o
  1551 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (aprovada em 9 de Julho de 2004), na qual se relembra às partes envolvidas que se comprometeram a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, a fim de entregar para julgamento todas as pessoas acusadas pelo Tribunal,

| D. | Registando o apoio concedido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a esta missão (7), a qual retomará a maior parte das tarefas desempenhadas pela Força de Estabilização (SFOR) da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) até ao final de 2004, |
| --- | --- |

D.

Registando o apoio concedido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a esta missão (7), a qual retomará a maior parte das tarefas desempenhadas pela Força de Estabilização (SFOR) da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) até ao final de 2004,

| E. | Registando que os custos comuns da operação estão estimados em 71 700 000 euros e que estes serão imputados directamente aos Estados-Membros, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 28
  o
  do Tratado da União Europeia, e geridos pelo «ATHENA», mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8), |
| --- | --- |

E.

Registando que os custos comuns da operação estão estimados em 71 700 000 euros e que estes serão imputados directamente aos Estados-Membros, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 28
  o
  do Tratado da União Europeia, e geridos pelo «ATHENA», mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8),

| F. | Observando que a situação em matéria de segurança melhorou muito na Bósnia-Herzegovina desde o fim da guerra em 1995, embora continuem a existir várias ameaças à segurança do país que requerem atenção, em especial as provenientes do crime organizado e da corrupção, do terrorismo internacional, da agitação civil e da tensão étnica, |
| --- | --- |

F.

Observando que a situação em matéria de segurança melhorou muito na Bósnia-Herzegovina desde o fim da guerra em 1995, embora continuem a existir várias ameaças à segurança do país que requerem atenção, em especial as provenientes do crime organizado e da corrupção, do terrorismo internacional, da agitação civil e da tensão étnica,

| G. | Realçando que o frágil enquadramento institucional em vigor, resultante dos Acordos de Dayton de 1995, não permite à Bósnia-Herzegovina enfrentar eficazmente e com êxito as mencionadas ameaças, |
| --- | --- |

G.

Realçando que o frágil enquadramento institucional em vigor, resultante dos Acordos de Dayton de 1995, não permite à Bósnia-Herzegovina enfrentar eficazmente e com êxito as mencionadas ameaças,

| H. | Constatando, além disso, que centenas de milhares de refugiados ainda não puderam regressar e que um dos motivos para tal é o facto de grandes partes do território estarem cheias de minas — tanto minas antipessoal como minas anticarro — pelo que ainda são extremamente inseguras; acrescentando que a desminagem é uma condição prévia essencial para a estabilidade e o desenvolvimento económico, especialmente no que respeita ao turismo e à agricultura, |
| --- | --- |

H.

Constatando, além disso, que centenas de milhares de refugiados ainda não puderam regressar e que um dos motivos para tal é o facto de grandes partes do território estarem cheias de minas — tanto minas antipessoal como minas anticarro — pelo que ainda são extremamente inseguras; acrescentando que a desminagem é uma condição prévia essencial para a estabilidade e o desenvolvimento económico, especialmente no que respeita ao turismo e à agricultura,

| I. | Recomendando veementemente a celebração de um acordo de paz entre a Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos que permita a revisão dos Acordos de Dayton e ajude a criar confiança mútua, além de tratados formais de cooperação bilateral, antes de se iniciarem negociações para a adesão à UE; fazendo notar que os acordos de paz podem ser preparados por uma conferência internacional que reúna todos os países da região, os Estados-Membros da UE, a ONU e os EUA, |
| --- | --- |

I.

Recomendando veementemente a celebração de um acordo de paz entre a Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos que permita a revisão dos Acordos de Dayton e ajude a criar confiança mútua, além de tratados formais de cooperação bilateral, antes de se iniciarem negociações para a adesão à UE; fazendo notar que os acordos de paz podem ser preparados por uma conferência internacional que reúna todos os países da região, os Estados-Membros da UE, a ONU e os EUA,

| J. | Reconhecendo que a Força de Estabilização (SFOR) liderada pela NATO desempenhou um papel essencial na manutenção da paz e da segurança na Bósnia-Herzegovina, contribuindo para manter a estabilidade e impedindo novas escaladas de violência, |
| --- | --- |

J.

Reconhecendo que a Força de Estabilização (SFOR) liderada pela NATO desempenhou um papel essencial na manutenção da paz e da segurança na Bósnia-Herzegovina, contribuindo para manter a estabilidade e impedindo novas escaladas de violência,

| K. | Registando que a NATO manterá um quartel-general em Sarajevo com cerca de 250 efectivos militares e civis, cujo papel primordial consistirá em prosseguir o diálogo da NATO com a Bósnia-Herzegovina em matéria de reforma da defesa, partilhando com a União Europeia a responsabilidade do combate às actividades terroristas e todas as questões relativas à procura de pessoas indiciadas da prática de crimes de guerra; realçando que a captura e entrega à justiça de pessoas acusadas de crimes de guerra constitui um teste à credibilidade da comunidade internacional, da NATO e, em última análise, da União Europeia, bem como uma condição prévia para uma ulterior reconciliação, |
| --- | --- |

K.

Registando que a NATO manterá um quartel-general em Sarajevo com cerca de 250 efectivos militares e civis, cujo papel primordial consistirá em prosseguir o diálogo da NATO com a Bósnia-Herzegovina em matéria de reforma da defesa, partilhando com a União Europeia a responsabilidade do combate às actividades terroristas e todas as questões relativas à procura de pessoas indiciadas da prática de crimes de guerra; realçando que a captura e entrega à justiça de pessoas acusadas de crimes de guerra constitui um teste à credibilidade da comunidade internacional, da NATO e, em última análise, da União Europeia, bem como uma condição prévia para uma ulterior reconciliação,

| L. | Salientando que a estabilização da Bósnia-Herzegovina se reveste de enorme importância para a estabilidade de toda a região e que o reforço das suas instituições poderá contribuir decisivamente para a resolução das questões institucionais e de soberania pendentes nos países vizinhos, |
| --- | --- |

L.

Salientando que a estabilização da Bósnia-Herzegovina se reveste de enorme importância para a estabilidade de toda a região e que o reforço das suas instituições poderá contribuir decisivamente para a resolução das questões institucionais e de soberania pendentes nos países vizinhos,

| 1. | Congratula-se com a nova abordagem, coordenada e coerente, da União Europeia em relação à Bósnia-Herzegovina, a qual compreende uma estratégia global para esta região (9), um novo mandato para o Representante Especial da União (10), aspectos civis como o Processo de Estabilização e Associação e os programas de assistência comunitária à reconstrução, desenvolvimento e estabilização (CARDS), a missão de polícia da União Europeia (11) e a futura força de estabilização militar «Althea»; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a nova abordagem, coordenada e coerente, da União Europeia em relação à Bósnia-Herzegovina, a qual compreende uma estratégia global para esta região (9), um novo mandato para o Representante Especial da União (10), aspectos civis como o Processo de Estabilização e Associação e os programas de assistência comunitária à reconstrução, desenvolvimento e estabilização (CARDS), a missão de polícia da União Europeia (11) e a futura força de estabilização militar «Althea»;

| 2. | Exorta o Governo da Bósnia-Herzegovina a solicitar à missão «Althea» da UE que saliente os progressos efectuados pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Governo da Bósnia-Herzegovina a solicitar à missão «Althea» da UE que saliente os progressos efectuados pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina;

| 3. | Lamenta mais uma vez a não participação do Parlamento Europeu, os limites que o Tratado impõe ao direito do Parlamento a ser consultado e o fornecimento restrito de informações; lamenta igualmente a decisão de financiar esta missão através de contribuições fora do orçamento normal da União Europeia; |
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3.

Lamenta mais uma vez a não participação do Parlamento Europeu, os limites que o Tratado impõe ao direito do Parlamento a ser consultado e o fornecimento restrito de informações; lamenta igualmente a decisão de financiar esta missão através de contribuições fora do orçamento normal da União Europeia;

| 4. | Propõe que a União Europeia contribua para os custos operacionais da operação «Althea» sob a forma de reembolsos mensais fixos, em conformidade com as orientações adoptadas pelas Nações Unidas e pela OSCE, a fim de cobrir parte das ajudas de custo do pessoal a partir do orçamento da União; |
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4.

Propõe que a União Europeia contribua para os custos operacionais da operação «Althea» sob a forma de reembolsos mensais fixos, em conformidade com as orientações adoptadas pelas Nações Unidas e pela OSCE, a fim de cobrir parte das ajudas de custo do pessoal a partir do orçamento da União;

| 5. | Considera que a operação «Althea» deverá reforçar a abordagem global da União Europeia no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina e apoiar os progressos deste país na via de uma futura adesão à União Europeia; congratula-se igualmente com as declarações no sentido de que esta acção visa reforçar a capacidade local de polícia e o combate ao crime organizado, através de uma cessão progressiva da responsabilidade em matéria de segurança às autoridades locais; |
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5.

Considera que a operação «Althea» deverá reforçar a abordagem global da União Europeia no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina e apoiar os progressos deste país na via de uma futura adesão à União Europeia; congratula-se igualmente com as declarações no sentido de que esta acção visa reforçar a capacidade local de polícia e o combate ao crime organizado, através de uma cessão progressiva da responsabilidade em matéria de segurança às autoridades locais;

| 6. | Apoia o Processo de Estabilização e Associação na Bósnia-Herzegovina, o qual constitui um quadro essencial para a caminhada deste país rumo à adesão à União Europeia; acolhe com satisfação o novo mandato do Representante Especial da União Europeia, Lord Ashdown, que consiste em implementar a totalidade do pacote de apoio à Bósnia-Herzegovina, mas recorda uma vez mais, no que se refere à integração europeia, que este país deve contar essencialmente com os seus próprios esforços; |
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6.

Apoia o Processo de Estabilização e Associação na Bósnia-Herzegovina, o qual constitui um quadro essencial para a caminhada deste país rumo à adesão à União Europeia; acolhe com satisfação o novo mandato do Representante Especial da União Europeia, Lord Ashdown, que consiste em implementar a totalidade do pacote de apoio à Bósnia-Herzegovina, mas recorda uma vez mais, no que se refere à integração europeia, que este país deve contar essencialmente com os seus próprios esforços;

| 7. | Congratula-se com a decisão da União Europeia de recorrer aos meios e capacidades da NATO para a missão «Althea», confirmando deste modo a colaboração entre as duas organizações e aplicando o acordo de Dezembro de 2002 sobre o acesso da União Europeia aos meios de planificação e de comando da NATO («Berlim plus»); |
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7.

Congratula-se com a decisão da União Europeia de recorrer aos meios e capacidades da NATO para a missão «Althea», confirmando deste modo a colaboração entre as duas organizações e aplicando o acordo de Dezembro de 2002 sobre o acesso da União Europeia aos meios de planificação e de comando da NATO («Berlim plus»);

| 8. | Preconiza a cooperação mais estreita possível entre a Força de Estabilização da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e a presença residual da NATO neste país a fim de garantir uma definição clara dos papéis e das responsabilidades de cada uma das organizações; |
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8.

Preconiza a cooperação mais estreita possível entre a Força de Estabilização da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e a presença residual da NATO neste país a fim de garantir uma definição clara dos papéis e das responsabilidades de cada uma das organizações;

| 9. | Congratula-se com a manutenção de uma presença da NATO na Bósnia-Herzegovina e de um quartel-general da NATO separado em Sarajevo no contexto do programa «Parceria para a Paz» da NATO; insiste, porém, na necessidade de — além da transferência da missão de manutenção da paz — transferir também para a UE a responsabilidade pelas operações de anti-terrorismo e pela captura de criminosos de guerra; |
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9.

Congratula-se com a manutenção de uma presença da NATO na Bósnia-Herzegovina e de um quartel-general da NATO separado em Sarajevo no contexto do programa «Parceria para a Paz» da NATO; insiste, porém, na necessidade de — além da transferência da missão de manutenção da paz — transferir também para a UE a responsabilidade pelas operações de anti-terrorismo e pela captura de criminosos de guerra;

| 10. | Recomenda ao Representante Especial da União Europeia que não só coordene estreitamente a sua acção com o Comandante da força da União Europeia como também convide a representação da NATO a participar no seu grupo de coordenação, a fim de garantir a coordenação e a coerência de todas as actividades da União Europeia na Bósnia-Herzegovina; |
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10.

Recomenda ao Representante Especial da União Europeia que não só coordene estreitamente a sua acção com o Comandante da força da União Europeia como também convide a representação da NATO a participar no seu grupo de coordenação, a fim de garantir a coordenação e a coerência de todas as actividades da União Europeia na Bósnia-Herzegovina;

| 11. | Congratula-se com a intenção de países terceiros de participarem na operação militar da União Europeia; |
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11.

Congratula-se com a intenção de países terceiros de participarem na operação militar da União Europeia;

| 12. | Entende que esta operação deverá consolidar a capacidade colectiva de planificação e gestão das operações militares europeias a nível da União Europeia na perspectiva do desenvolvimento de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia; congratula-se com a intenção de associar a acção militar a outros aspectos do papel da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente o policiamento, o desenvolvimento e a formação; |
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12.

Entende que esta operação deverá consolidar a capacidade colectiva de planificação e gestão das operações militares europeias a nível da União Europeia na perspectiva do desenvolvimento de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia; congratula-se com a intenção de associar a acção militar a outros aspectos do papel da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente o policiamento, o desenvolvimento e a formação;

| 13. | Solicita que a missão «Althea» se comprometa a respeitar a legislação comunitária e internacional em matéria de direitos humanos; |
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13.

Solicita que a missão «Althea» se comprometa a respeitar a legislação comunitária e internacional em matéria de direitos humanos;

| 14. | Considera igualmente importante que a força da União Europeia inclua um sólido elemento do tipo «gendarmerie» (a Unidade Integrada de Polícia) a fim de realizar as tarefas para as quais os militares não receberam formação, em termos gerais, e que forças normais de polícia não podem levar a cabo, sobretudo devido ao facto de a missão de polícia da União Europeia ter um mandato não executivo, em virtude do qual pode apenas fornecer aconselhamento e acompanhar a evolução dos acontecimentos; salienta, neste contexto, a importância de aumentar os esforços com vista a criar uma força policial local multiétnica que mereça a confiança de todas as comunidades do país; |
| --- | --- |

14.

Considera igualmente importante que a força da União Europeia inclua um sólido elemento do tipo «gendarmerie» (a Unidade Integrada de Polícia) a fim de realizar as tarefas para as quais os militares não receberam formação, em termos gerais, e que forças normais de polícia não podem levar a cabo, sobretudo devido ao facto de a missão de polícia da União Europeia ter um mandato não executivo, em virtude do qual pode apenas fornecer aconselhamento e acompanhar a evolução dos acontecimentos; salienta, neste contexto, a importância de aumentar os esforços com vista a criar uma força policial local multiétnica que mereça a confiança de todas as comunidades do país;

| 15. | Insta as forças de polícia e as forças armadas da União Europeia, bem como as autoridades civis da Bósnia-Herzegovina, a colaborarem estreitamente na procura enérgica dos criminosos de guerra e no combate a qualquer forma de terrorismo; |
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15.

Insta as forças de polícia e as forças armadas da União Europeia, bem como as autoridades civis da Bósnia-Herzegovina, a colaborarem estreitamente na procura enérgica dos criminosos de guerra e no combate a qualquer forma de terrorismo;

| 16. | Recomenda que a força da União Europeia prossiga a prática recente da SFOR de instalar uma rede de pequenas equipas militares junto da população em «casas de hóspedes» a fim de permanecer a par da situação e manter uma presença dissuasiva, apesar da redução dos efectivos militares de 12 000 para 7 000 em Junho de 2004; |
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16.

Recomenda que a força da União Europeia prossiga a prática recente da SFOR de instalar uma rede de pequenas equipas militares junto da população em «casas de hóspedes» a fim de permanecer a par da situação e manter uma presença dissuasiva, apesar da redução dos efectivos militares de 12 000 para 7 000 em Junho de 2004;

| 17. | Espera que, na perspectiva de intervenções urgentes eventualmente necessárias, se tenha aprendido com os erros de intervenções anteriores nos Balcãs, nomeadamente no Kosovo em Março de 2004, e que se preveja para tais intervenções uma organização e um planeamento da coordenação claros; |
| --- | --- |

17.

Espera que, na perspectiva de intervenções urgentes eventualmente necessárias, se tenha aprendido com os erros de intervenções anteriores nos Balcãs, nomeadamente no Kosovo em Março de 2004, e que se preveja para tais intervenções uma organização e um planeamento da coordenação claros;

| 18. | Sublinha a importância de responsabilidades claras na cadeia de comando entre o Comandante da força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e o Comandante da operação da União Europeia, que é o Vice-Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa no SHAPE; congratula-se por ir ser criado um elemento de comando da UE no Quartel-General regional da NATO em Nápoles (Itália); |
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18.

Sublinha a importância de responsabilidades claras na cadeia de comando entre o Comandante da força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e o Comandante da operação da União Europeia, que é o Vice-Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa no SHAPE; congratula-se por ir ser criado um elemento de comando da UE no Quartel-General regional da NATO em Nápoles (Itália);

| 19. | Solicita, com vista a uma maior coordenação e integração dos aspectos civis e militares da operação «Althea», que o Representante Especial da União Europeia o mantenha ao corrente e que o presidente do Comité Político e de Segurança (COPS), responsável pela direcção política e estratégica da operação militar da União Europeia, lhe forneça informações a intervalos regulares; |
| --- | --- |

19.

Solicita, com vista a uma maior coordenação e integração dos aspectos civis e militares da operação «Althea», que o Representante Especial da União Europeia o mantenha ao corrente e que o presidente do Comité Político e de Segurança (COPS), responsável pela direcção política e estratégica da operação militar da União Europeia, lhe forneça informações a intervalos regulares;

| 20. | Insta a que, a fim de evitar situações como as ocorridas no Kosovo em Março de 2004, a sua Comissão dos Assuntos Externos receba informações sobre o modo como deverá funcionar a tomada de decisões entre os diferentes órgãos da UE no caso de deflagração espontânea de violência; solicita ao Conselho informações específicas sobre a «capacidade operacional» e as «regras de empenhamento» da missão «Althea»; |
| --- | --- |

20.

Insta a que, a fim de evitar situações como as ocorridas no Kosovo em Março de 2004, a sua Comissão dos Assuntos Externos receba informações sobre o modo como deverá funcionar a tomada de decisões entre os diferentes órgãos da UE no caso de deflagração espontânea de violência; solicita ao Conselho informações específicas sobre a «capacidade operacional» e as «regras de empenhamento» da missão «Althea»;

| 21. | Espera que a criação de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia represente um passo importante no sentido do fornecimento de análises e ensinamentos retirados da operação «Althea» com o objectivo de fazer da União Europeia um gestor de crises civis e militares mais eficiente; |
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21.

Espera que a criação de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia represente um passo importante no sentido do fornecimento de análises e ensinamentos retirados da operação «Althea» com o objectivo de fazer da União Europeia um gestor de crises civis e militares mais eficiente;

| 22. | Pede que haja coordenação em matéria de serviços de informações e recomenda a instituição de um mecanismo específico destinado a coordenar os fluxos de informação sobre a probabilidade de tensões étnicas entre a UE, a NATO, os EUA e outros actores envolvidos na região; |
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22.

Pede que haja coordenação em matéria de serviços de informações e recomenda a instituição de um mecanismo específico destinado a coordenar os fluxos de informação sobre a probabilidade de tensões étnicas entre a UE, a NATO, os EUA e outros actores envolvidos na região;

| 23. | Exorta o Conselho a definir e a valorizar o papel da Missão de Vigilância da UE na Bósnia-Herzegovina, a fim de a tornar adequada; |
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23.

Exorta o Conselho a definir e a valorizar o papel da Missão de Vigilância da UE na Bósnia-Herzegovina, a fim de a tornar adequada;

| 24. | Congratula-se com o facto de ir ser efectuada uma análise da operação ao fim de seis meses, e convida o Representante Especial da União Europeia e o presidente do COPS a fornecerem ao Parlamento uma declaração sobre essa análise; salienta a necessidade de o Parlamento Europeu receber relatórios regulares sobre o andamento da operação; |
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24.

Congratula-se com o facto de ir ser efectuada uma análise da operação ao fim de seis meses, e convida o Representante Especial da União Europeia e o presidente do COPS a fornecerem ao Parlamento uma declaração sobre essa análise; salienta a necessidade de o Parlamento Europeu receber relatórios regulares sobre o andamento da operação;

| 25. | Convida a sua Conferência dos Presidentes a autorizar a comissão competente a enviar uma delegação de observação à Bósnia-Herzegovina a fim de avaliar os progressos; |
| --- | --- |

25.

Convida a sua Conferência dos Presidentes a autorizar a comissão competente a enviar uma delegação de observação à Bósnia-Herzegovina a fim de avaliar os progressos;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros, assim como aos parlamentos e governos da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros, assim como aos parlamentos e governos da Bósnia-Herzegovina;

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

(2)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 579.

(3)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 295.

(4)  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 599.

(5)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 379.

(6)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

(7)  RCSNU 1551 (2004) adoptada em 9 de Julho de 2004.

(8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

(9)  A estratégia global para a Bósnia-Herzegovina foi definida no Conselho «Relações Externas» de 14 de Junho de 2004 e adoptada pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004. Conselho da UE, 10099/04, Bruxelas, 15 de Junho de 2004.

(10)  Acção Comum 2004/569/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (JO L 252 de 28.7.2004, p. 7).

(11)  Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002 (JO L 70 de 13.3.2002, p. 1).

P6_TA(2004)0060

Estratégia da UE para a Conferência sobre as alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a Conferência de Buenos Aires sobre as alterações climáticas (COP-10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) de Dezembro de 1997, os procedimentos de aplicação visando a sua implementação adoptados nas conferências de Bona (Julho de 2001), Marraquexe (Novembro de 2001), Nova Deli (Novembro de 2002) e Milão (Dezembro de 2003) e a próxima Décima Conferência das Partes (COP-10) a realizar em Buenos Aires, Argentina, de 6 a 17 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (UNFCCC) de Dezembro de 1997, os procedimentos de aplicação visando a sua implementação adoptados nas conferências de Bona (Julho de 2001), Marraquexe (Novembro de 2001), Nova Deli (Novembro de 2002) e Milão (Dezembro de 2003) e a próxima Décima Conferência das Partes (COP-10) a realizar em Buenos Aires, Argentina, de 6 a 17 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Setembro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Setembro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão relativa à aplicação da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (1),

| — | Tendo em conta as perguntas orais O-0049/04 e O-0050/04, apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em conformidade com o artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as declarações do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas orais O-0049/04 e O-0050/04, apresentadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em conformidade com o artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as declarações do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Protocolo de Quioto foi ratificado pela Comunidade Europeia em 31 de Maio de 2002, bem como pelos seus Estados-Membros, e que o Parlamento e o Conselho adoptaram os instrumentos legislativos (2) necessários à aplicação das disposições do Protocolo de Quioto na Comunidade Europeia, veiculando assim indicações claras relativamente ao seu empenho em fazer face à questão das alterações climáticas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Protocolo de Quioto foi ratificado pela Comunidade Europeia em 31 de Maio de 2002, bem como pelos seus Estados-Membros, e que o Parlamento e o Conselho adoptaram os instrumentos legislativos (2) necessários à aplicação das disposições do Protocolo de Quioto na Comunidade Europeia, veiculando assim indicações claras relativamente ao seu empenho em fazer face à questão das alterações climáticas,

| B. | Considerando que o Protocolo de Quioto foi, até à data, ratificado por 126 países, que representam 44,2 % das emissões totais de gases com efeito de estufa; considerando, todavia, que o Protocolo apenas entrará em vigor quando tiver sido ratificado por um número de países que representem, pelo menos, 55 % das emissões totais de gases com efeito de estufa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Protocolo de Quioto foi, até à data, ratificado por 126 países, que representam 44,2 % das emissões totais de gases com efeito de estufa; considerando, todavia, que o Protocolo apenas entrará em vigor quando tiver sido ratificado por um número de países que representem, pelo menos, 55 % das emissões totais de gases com efeito de estufa,

| C. | Considerando que, em 13 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3) e que este importante passo testemunha, mais uma vez, o compromisso político da UE e dos seus Estados-Membros para se centrarem em acções internas sustentáveis e incita outras partes a procederem do mesmo modo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 13 de Outubro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3) e que este importante passo testemunha, mais uma vez, o compromisso político da UE e dos seus Estados-Membros para se centrarem em acções internas sustentáveis e incita outras partes a procederem do mesmo modo,

| D. | Considerando que o Protocolo de Quioto constitui unicamente uma primeira tentativa empreendida pela comunidade internacional na luta contra as alterações climáticas e que tal não significa que se deva relegar para segundo plano outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa susceptíveis de serem adoptadas a nível nacional, as quais devem, sim, ser consideradas complementares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Protocolo de Quioto constitui unicamente uma primeira tentativa empreendida pela comunidade internacional na luta contra as alterações climáticas e que tal não significa que se deva relegar para segundo plano outras medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa susceptíveis de serem adoptadas a nível nacional, as quais devem, sim, ser consideradas complementares,

| 1. | Exorta a UE a manter o seu papel de liderança nas negociações que terão lugar por ocasião da Conferência COP-10, a realizar em Buenos Aires; |
| --- | --- |

1.

Exorta a UE a manter o seu papel de liderança nas negociações que terão lugar por ocasião da Conferência COP-10, a realizar em Buenos Aires;

| 2. | Considera que a COP-10 constitui não apenas uma boa oportunidade para realizar progressos com base nas decisões adoptadas em anteriores conferências das Partes e, em particular, em Bona, Marraquexe, Nova Deli e Milão, sobre a aplicação do Protocolo de Quioto, mas também para dar início a um amplo debate sobre as principais questões para o segundo período de compromisso, tendo em vista alcançar o objectivo comunitário de manter o aumento médio da temperatura mundial inferior a + 2oC em relação aos níveis pré-industriais; reitera a sua posição segundo a qual se deverá aplicar, a longo prazo, o princípio da igualdade de direitos para todos os cidadãos do mundo; |
| --- | --- |

2.

Considera que a COP-10 constitui não apenas uma boa oportunidade para realizar progressos com base nas decisões adoptadas em anteriores conferências das Partes e, em particular, em Bona, Marraquexe, Nova Deli e Milão, sobre a aplicação do Protocolo de Quioto, mas também para dar início a um amplo debate sobre as principais questões para o segundo período de compromisso, tendo em vista alcançar o objectivo comunitário de manter o aumento médio da temperatura mundial inferior a + 2oC em relação aos níveis pré-industriais; reitera a sua posição segundo a qual se deverá aplicar, a longo prazo, o princípio da igualdade de direitos para todos os cidadãos do mundo;

| 3. | Insta a UE e todas as demais partes da UNFCCC a prosseguirem os debates iniciados em Milão tendo em vista incorporar as emissões dos voos e do transporte marítimo internacionais nos objectivos de redução de emissões do segundo período de compromisso a partir de 2012; insta a UE e todas as partes da UNFCCC a controlarem, em especial, as emissões provenientes do tráfego de transportes e, eventualmente, a elaborarem o seu próprio protocolo para estas emissões; |
| --- | --- |

3.

Insta a UE e todas as demais partes da UNFCCC a prosseguirem os debates iniciados em Milão tendo em vista incorporar as emissões dos voos e do transporte marítimo internacionais nos objectivos de redução de emissões do segundo período de compromisso a partir de 2012; insta a UE e todas as partes da UNFCCC a controlarem, em especial, as emissões provenientes do tráfego de transportes e, eventualmente, a elaborarem o seu próprio protocolo para estas emissões;

| 4. | Regozija-se com a recente decisão da Federação Russa de ratificar o Protocolo de Quioto, permitindo que o mesmo entre em vigor; |
| --- | --- |

4.

Regozija-se com a recente decisão da Federação Russa de ratificar o Protocolo de Quioto, permitindo que o mesmo entre em vigor;

| 5. | Solicita, entretanto, aos países que ainda não procederam à ratificação do Protocolo de Quioto a fazê- lo com a maior brevidade possível; exorta o Governo dos Estados Unidos a reconsiderar a sua decisão de não participação; |
| --- | --- |

5.

Solicita, entretanto, aos países que ainda não procederam à ratificação do Protocolo de Quioto a fazê- lo com a maior brevidade possível; exorta o Governo dos Estados Unidos a reconsiderar a sua decisão de não participação;

| 6. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a destacarem a necessidade de proteger o clima aquando de conversações com parceiros internacionais, nomeadamente os Estados Unidos e a Rússia, e a salientarem que as relações entre a UE e países terceiros poderão ser prejudicadas caso não se adopte uma posição construtiva na matéria; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a destacarem a necessidade de proteger o clima aquando de conversações com parceiros internacionais, nomeadamente os Estados Unidos e a Rússia, e a salientarem que as relações entre a UE e países terceiros poderão ser prejudicadas caso não se adopte uma posição construtiva na matéria;

| 7. | Considera que a delegação da UE desempenha um importante papel nestas negociações sobre alterações climáticas, sendo, por conseguinte, inaceitável que os membros do Parlamento Europeu que integram essa delegação não tenham podido assistir às reuniões de coordenação da UE na última Conferência das Partes; faz votos por que os participantes do Parlamento Europeu tenham acesso a essas reuniões em Buenos Aires, pelo menos, na qualidade de observadores, como ou sem direito de intervenção; |
| --- | --- |

7.

Considera que a delegação da UE desempenha um importante papel nestas negociações sobre alterações climáticas, sendo, por conseguinte, inaceitável que os membros do Parlamento Europeu que integram essa delegação não tenham podido assistir às reuniões de coordenação da UE na última Conferência das Partes; faz votos por que os participantes do Parlamento Europeu tenham acesso a essas reuniões em Buenos Aires, pelo menos, na qualidade de observadores, como ou sem direito de intervenção;

| 8. | Toma nota do último relatório da Agência Europeia do Ambiente no qual se assinala inter alia que o aquecimento do clima na Europa é mais rápido do que a média mundial em resultado das alterações climáticas; regista as alterações climáticas e o aquecimento verificados nas zonas árcticas; |
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8.

Toma nota do último relatório da Agência Europeia do Ambiente no qual se assinala inter alia que o aquecimento do clima na Europa é mais rápido do que a média mundial em resultado das alterações climáticas; regista as alterações climáticas e o aquecimento verificados nas zonas árcticas;

| 9. | Considera que a UE deveria redobrar os seus esforços para cumprir os objectivos estabelecidos no Protocolo de Quioto e tornar-se um exemplo para outras partes da Convenção; |
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9.

Considera que a UE deveria redobrar os seus esforços para cumprir os objectivos estabelecidos no Protocolo de Quioto e tornar-se um exemplo para outras partes da Convenção;

| 10. | Insta a UE e os Estados-Membros a investirem em medidas de adaptação às alterações climáticas e a disponibilizarem fundos adequados para os países em desenvolvimento a fim de estes poderem financiar a sua própria adaptação; |
| --- | --- |

10.

Insta a UE e os Estados-Membros a investirem em medidas de adaptação às alterações climáticas e a disponibilizarem fundos adequados para os países em desenvolvimento a fim de estes poderem financiar a sua própria adaptação;

| 11. | Realça o importante papel desempenhado tanto pelas medidas que visam melhorar a eficácia energética (cujo potencial na UE é grande), como pelas fontes de energia renovável neste contexto e expressa o seu apoio à Comunicação da Comissão Europeia na matéria (COM(2004)0366); salienta, em especial, o potencial da biomassa como fonte de energia neutra em relação ao CO2 e insta a Comissão a examinar medidas legislativas de apoio à produção de energia a partir da biomassa; insta todos os Estados-Membros a aceitarem as suas responsabilidades tendo em vista garantir o cumprimento dos seus objectivos de partilha de encargos; |
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11.

Realça o importante papel desempenhado tanto pelas medidas que visam melhorar a eficácia energética (cujo potencial na UE é grande), como pelas fontes de energia renovável neste contexto e expressa o seu apoio à Comunicação da Comissão Europeia na matéria (COM(2004)0366); salienta, em especial, o potencial da biomassa como fonte de energia neutra em relação ao CO2 e insta a Comissão a examinar medidas legislativas de apoio à produção de energia a partir da biomassa; insta todos os Estados-Membros a aceitarem as suas responsabilidades tendo em vista garantir o cumprimento dos seus objectivos de partilha de encargos;

| 12. | Exorta todos os Estados-Membros que ainda não tenham elaborado os seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, tal como previsto na directiva que estabelece um regime de comércio de direito de emissões, a fazê-lo com a maior brevidade possível e a fixarem, para o efeito, objectivos ambiciosos; insta a Comissão, em caso de não cumprimento das disposições da directiva por um Estado-Membro, a empreender imediatamente uma acção judicial; solicita à Comissão que rejeite os planos nacionais de atribuição de licenças que autorizem emissões de CO2 injustificadamente elevadas; |
| --- | --- |

12.

Exorta todos os Estados-Membros que ainda não tenham elaborado os seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, tal como previsto na directiva que estabelece um regime de comércio de direito de emissões, a fazê-lo com a maior brevidade possível e a fixarem, para o efeito, objectivos ambiciosos; insta a Comissão, em caso de não cumprimento das disposições da directiva por um Estado-Membro, a empreender imediatamente uma acção judicial; solicita à Comissão que rejeite os planos nacionais de atribuição de licenças que autorizem emissões de CO2 injustificadamente elevadas;

| 13. | Insiste em que não sejam autorizadas modificações aos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão aprovados a partir da sua data de aplicação, isto é, 1 de Janeiro de 2005; |
| --- | --- |

13.

Insiste em que não sejam autorizadas modificações aos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão aprovados a partir da sua data de aplicação, isto é, 1 de Janeiro de 2005;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, solicitando que a mesma seja transmitida a todas as partes contratantes que não sejam membros da UE. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, solicitando que a mesma seja transmitida a todas as partes contratantes que não sejam membros da UE.

---

(1)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 172.

(2)  Decisão n
  o
  280/2004/CE de 11 de Fevereiro de 2004 relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49 de 19.2.2004, p. 1) e Directiva 2004/101/CE de 27 de Outubro de 2004 que altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).

(3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

P6_TA(2004)0061

Cuba

Resolução do Parlamento Europeu sobre Cuba

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Cuba e, em especial, a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Cuba e, em especial, a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 (1),

| — | Tendo em conta as Declarações da Presidência de 26 de Março e de 5 de Junho de 2003 sobre a detenção de dissidentes e opositores em Cuba e sobre as medidas adoptadas por unanimidade pela UE sobre o assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações da Presidência de 26 de Março e de 5 de Junho de 2003 sobre a detenção de dissidentes e opositores em Cuba e sobre as medidas adoptadas por unanimidade pela UE sobre o assunto,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta a Posição Comum da UE 96/697/PESC sobre Cuba, adoptada em 2 de Dezembro de 1996 e reiterada periodicamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum da UE 96/697/PESC sobre Cuba, adoptada em 2 de Dezembro de 1996 e reiterada periodicamente,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Outubro de 2004 sobre Guantánamo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Outubro de 2004 sobre Guantánamo (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a defesa da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais continua a ser um dos principais objectivos da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a defesa da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais continua a ser um dos principais objectivos da União Europeia,

| B. | Considerando que permanecem ainda na prisão, em condições desumanas, dezenas de jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos pertencentes à oposição democrática, ligados na sua maioria ao projecto Varela, alguns dos quais se encontram gravemente doentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que permanecem ainda na prisão, em condições desumanas, dezenas de jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos pertencentes à oposição democrática, ligados na sua maioria ao projecto Varela, alguns dos quais se encontram gravemente doentes,

| C. | Recordando que, em Junho de 2003, a UE decidiu impor sanções a Cuba na sequência da detenção e do encarceramento de 75 dissidentes no mês de Abril e da subsequente execução sumária de três piratas do ar, |
| --- | --- |

C.

Recordando que, em Junho de 2003, a UE decidiu impor sanções a Cuba na sequência da detenção e do encarceramento de 75 dissidentes no mês de Abril e da subsequente execução sumária de três piratas do ar,

| D. | Considerando que o exercício da liberdade de expressão e de reunião constitui um direito fundamental da pessoa humana, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o exercício da liberdade de expressão e de reunião constitui um direito fundamental da pessoa humana,

| E. | Considerando que continua a ser recusada sistematicamente a liberdade para sair de Cuba a Oswaldo Payá Sardiñas, galardoado com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu 2002, o que o impede de responder aos convites afins deste Parlamento e de outras instâncias da União Europeia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que continua a ser recusada sistematicamente a liberdade para sair de Cuba a Oswaldo Payá Sardiñas, galardoado com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu 2002, o que o impede de responder aos convites afins deste Parlamento e de outras instâncias da União Europeia,

| F. | Considerando que, nas últimas semanas, as autoridades cubanas, atentando contra a liberdade de reunião, expulsaram vários deputados dos Estados-Membros da UE e pessoal de organizações humanitárias que tentavam entrar no país com o objectivo de se encontrar com membros da oposição democrática e do projecto Varela, a fim de lhes manifestar o seu apoio e a sua solidariedade em defesa dos valores democráticos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nas últimas semanas, as autoridades cubanas, atentando contra a liberdade de reunião, expulsaram vários deputados dos Estados-Membros da UE e pessoal de organizações humanitárias que tentavam entrar no país com o objectivo de se encontrar com membros da oposição democrática e do projecto Varela, a fim de lhes manifestar o seu apoio e a sua solidariedade em defesa dos valores democráticos,

| G. | Considerando que, na base naval de Guantánamo, continuam presas centenas de pessoas, o que representa uma violação das normas mais elementares dos direitos humanos, e recordando as posições adoptadas por este Parlamento sobre a matéria, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na base naval de Guantánamo, continuam presas centenas de pessoas, o que representa uma violação das normas mais elementares dos direitos humanos, e recordando as posições adoptadas por este Parlamento sobre a matéria,

| 1. | Solicita a imediata libertação de todos os presos políticos e de consciência existentes no país e reitera a sua condenação face a essas detenções que constituem um atentado contra os mais elementares direitos humanos, designadamente contra a liberdade de expressão e de associação política; |
| --- | --- |

1.

Solicita a imediata libertação de todos os presos políticos e de consciência existentes no país e reitera a sua condenação face a essas detenções que constituem um atentado contra os mais elementares direitos humanos, designadamente contra a liberdade de expressão e de associação política;

| 2. | Insta o Conselho e a Comissão a continuar a adoptar todas as iniciativas necessárias para exigir a sua libertação; |
| --- | --- |

2.

Insta o Conselho e a Comissão a continuar a adoptar todas as iniciativas necessárias para exigir a sua libertação;

| 3. | Reafirma que os objectivos da política da União Europeia relativamente a Cuba continuam a ser o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a promoção de um processo de transição para uma democracia pluralista e uma recuperação económica sustentável orientada para a melhoria das condições de vida da população cubana; |
| --- | --- |

3.

Reafirma que os objectivos da política da União Europeia relativamente a Cuba continuam a ser o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a promoção de um processo de transição para uma democracia pluralista e uma recuperação económica sustentável orientada para a melhoria das condições de vida da população cubana;

| 4. | Condena energicamente a expulsão, pelas autoridades cubanas, de três deputados dos Estados-Membros da União Europeia e dois representantes de ONG, e manifesta a sua solidariedade para com os mesmos e para com os membros da oposição democrática; |
| --- | --- |

4.

Condena energicamente a expulsão, pelas autoridades cubanas, de três deputados dos Estados-Membros da União Europeia e dois representantes de ONG, e manifesta a sua solidariedade para com os mesmos e para com os membros da oposição democrática;

| 5. | Reitera o seu convite a Oswaldo Payá Sardiñas, Prémio Sakharov 2002 do Parlamento Europeu, e insta as autoridades cubanas a conceder-lhe as autorizações necessárias para que possa comparecer perante as instituições comunitárias; |
| --- | --- |

5.

Reitera o seu convite a Oswaldo Payá Sardiñas, Prémio Sakharov 2002 do Parlamento Europeu, e insta as autoridades cubanas a conceder-lhe as autorizações necessárias para que possa comparecer perante as instituições comunitárias;

| 6. | Considera que, perante tais circunstâncias, a libertação de todos os presos políticos, a concessão de autorização de saída a Oswaldo Payá Sardiñas e a consecução, na ilha, de progressos significativos em matéria de promoção da democracia e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem condições sine qua non indispensáveis para uma eventual modificação da posição comum da UE sobre Cuba e das medidas adoptadas por unanimidade em 5 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

6.

Considera que, perante tais circunstâncias, a libertação de todos os presos políticos, a concessão de autorização de saída a Oswaldo Payá Sardiñas e a consecução, na ilha, de progressos significativos em matéria de promoção da democracia e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem condições sine qua non indispensáveis para uma eventual modificação da posição comum da UE sobre Cuba e das medidas adoptadas por unanimidade em 5 de Junho de 2003;

| 7. | Sublinha o carácter contraproducente do embargo imposto a Cuba pelos Estados Unidos e a consequente necessidade de levantar o referido embargo; |
| --- | --- |

7.

Sublinha o carácter contraproducente do embargo imposto a Cuba pelos Estados Unidos e a consequente necessidade de levantar o referido embargo;

| 8. | Considera que o futuro político de Cuba deve assentar exclusivamente na vontade dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

8.

Considera que o futuro político de Cuba deve assentar exclusivamente na vontade dos seus cidadãos;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, bem como a Oswaldo Payá Sardiñas, Prémio Sakharov do PE. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, bem como a Oswaldo Payá Sardiñas, Prémio Sakharov do PE.

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(1)  Textos Aprovados, P5_TA(2004)0379.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2004)0050.

P6_TA(2004)0062

Conselho Europeu de Bruxelas

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 (documento 14292/04 do Conselho), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 (documento 14292/04 do Conselho),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta o programa de Haia em matéria de Liberdade, Segurança e Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de Haia em matéria de Liberdade, Segurança e Justiça,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

Preparação do balanço intercalar da Estratégia de Lisboa e o Relatório de Alto Nível (relatório Kok)

| 1. | Saúda a confirmação por parte do Conselho Europeu da validade e relevância de uma Estratégia de Lisboa equilibrada que conjugue as dimensões económica, social e ambiental, e salienta que esse equilíbrio é essencial tanto para a visão europeia da sociedade como para a competitividade da Europa a nível mundial; insiste em dimensões ambiciosas de carácter social e ambiental; lamenta que a estratégia não tenha produzido até agora a maior parte dos resultados esperados; |
| --- | --- |

1.

Saúda a confirmação por parte do Conselho Europeu da validade e relevância de uma Estratégia de Lisboa equilibrada que conjugue as dimensões económica, social e ambiental, e salienta que esse equilíbrio é essencial tanto para a visão europeia da sociedade como para a competitividade da Europa a nível mundial; insiste em dimensões ambiciosas de carácter social e ambiental; lamenta que a estratégia não tenha produzido até agora a maior parte dos resultados esperados;

| 2. | Chama a atenção para a conclusão do relatório Kok de que o principal obstáculo à realização de progressos mais rápidos no cumprimento dos objectivos de Lisboa foi a insuficiente aplicação por parte dos Estados-Membros, e solicita que a revisão intercalar se concentre nesta questão e formule recomendações adequadas, envolvendo as autoridades europeias, nacionais e regionais; concorda que é necessário encontrar formas mais eficazes de medir os progressos alcançados no âmbito do processo de Lisboa; |
| --- | --- |

2.

Chama a atenção para a conclusão do relatório Kok de que o principal obstáculo à realização de progressos mais rápidos no cumprimento dos objectivos de Lisboa foi a insuficiente aplicação por parte dos Estados-Membros, e solicita que a revisão intercalar se concentre nesta questão e formule recomendações adequadas, envolvendo as autoridades europeias, nacionais e regionais; concorda que é necessário encontrar formas mais eficazes de medir os progressos alcançados no âmbito do processo de Lisboa;

| 3. | Aprova a conclusão do relatório no sentido de que o Parlamento dever ser mais estreitamente associado ao processo de acompanhamento e ao encorajamento da realização da Agenda de Lisboa; confirma que procederá a um debate aprofundado sobre o relatório num futuro período de sessões; realça a acção «Legislar Melhor» e compromete-se a trabalhar, enquanto co-legislador, com a Comissão e o Conselho; |
| --- | --- |

3.

Aprova a conclusão do relatório no sentido de que o Parlamento dever ser mais estreitamente associado ao processo de acompanhamento e ao encorajamento da realização da Agenda de Lisboa; confirma que procederá a um debate aprofundado sobre o relatório num futuro período de sessões; realça a acção «Legislar Melhor» e compromete-se a trabalhar, enquanto co-legislador, com a Comissão e o Conselho;

| 4. | Considera que para atingir o nível de crescimento de que necessita, a Europa deve visar as reformas estruturais e a acção macroeconómica por parte da UE e dos 25 governos, que incluam o investimento nas pessoas, na investigação e na inovação, a fim de estimular o crescimento e o emprego, sem pôr em perigo a estabilidade e a sustentabilidade das finanças públicas; |
| --- | --- |

4.

Considera que para atingir o nível de crescimento de que necessita, a Europa deve visar as reformas estruturais e a acção macroeconómica por parte da UE e dos 25 governos, que incluam o investimento nas pessoas, na investigação e na inovação, a fim de estimular o crescimento e o emprego, sem pôr em perigo a estabilidade e a sustentabilidade das finanças públicas;

| 5. | Entende que o Conselho Europeu deverá colocar a tónica na dimensão ambiental e, nomeadamente, nas medidas destinadas a responder às alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto, e sublinha a necessidade de integrar plenamente a revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável na Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

5.

Entende que o Conselho Europeu deverá colocar a tónica na dimensão ambiental e, nomeadamente, nas medidas destinadas a responder às alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto, e sublinha a necessidade de integrar plenamente a revisão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável na Estratégia de Lisboa;

| 6. | Lamenta que, na perspectiva de alcançar uma economia baseada no conhecimento, o Conselho, uma vez mais, não tenha dado o seu acordo em relação a uma patente comunitária e, para além disso, o investimento na Investigação e no Desenvolvimento tenha ficado muito aquém da meta dos 3 % do PIB; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que, na perspectiva de alcançar uma economia baseada no conhecimento, o Conselho, uma vez mais, não tenha dado o seu acordo em relação a uma patente comunitária e, para além disso, o investimento na Investigação e no Desenvolvimento tenha ficado muito aquém da meta dos 3 % do PIB;

| 7. | Congratula-se com o reconhecimento dos factores demográficos e solicita que o envelhecimento da população europeia seja considerado uma prioridade política; |
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7.

Congratula-se com o reconhecimento dos factores demográficos e solicita que o envelhecimento da população europeia seja considerado uma prioridade política;

Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça: Programa de Haia

| 8. | Toma nota da adopção do novo programa plurianual para os próximos cinco anos; |
| --- | --- |

8.

Toma nota da adopção do novo programa plurianual para os próximos cinco anos;

| 9. | Regozija-se com a decisão histórica do Conselho Europeu que prevê que, o mais tardar em 1 de Abril de 2005, a votação por maioria qualificada e a co-decisão se apliquem a todas as áreas da Justiça e Assuntos Internos (Título IV), excepção feita à migração legal; recorda que uma tal medida é consentânea com o objectivo de longa data do Parlamento Europeu por ocasião de sucessivas CIG, e insta a Comissão a aplicar plenamente os novos procedimentos decisórios democráticos e eficientes logo que possível; |
| --- | --- |

9.

Regozija-se com a decisão histórica do Conselho Europeu que prevê que, o mais tardar em 1 de Abril de 2005, a votação por maioria qualificada e a co-decisão se apliquem a todas as áreas da Justiça e Assuntos Internos (Título IV), excepção feita à migração legal; recorda que uma tal medida é consentânea com o objectivo de longa data do Parlamento Europeu por ocasião de sucessivas CIG, e insta a Comissão a aplicar plenamente os novos procedimentos decisórios democráticos e eficientes logo que possível;

| 10. | Recorda que o n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE requer que o Conselho, na mesma data e recorrendo ao mesmo processo, proceda à «adaptação» das regras relacionadas com a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre esta matéria; |
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10.

Recorda que o n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE requer que o Conselho, na mesma data e recorrendo ao mesmo processo, proceda à «adaptação» das regras relacionadas com a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre esta matéria;

| 11. | Saúda a ênfase dada no Programa de Haia à garantia dos direitos fundamentais, das salvaguardas processuais mínimas e do acesso à justiça; lamenta a falta de coerência e de recursos quando se trata dos instrumentos necessários para salvaguardar os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

11.

Saúda a ênfase dada no Programa de Haia à garantia dos direitos fundamentais, das salvaguardas processuais mínimas e do acesso à justiça; lamenta a falta de coerência e de recursos quando se trata dos instrumentos necessários para salvaguardar os direitos fundamentais;

| 12. | Salienta que urge reduzir a imigração ilegal e que a única forma de o lograr consiste em dotar-se de uma política europeia coerente e global em matéria de asilo e imigração; toma nota da intenção de levar a cabo a segunda fase do Sistema Comum Europeu de Asilo, mas recorda ao Conselho Europeu que a directiva em matéria de procedimentos de asilo ainda não foi adoptada; |
| --- | --- |

12.

Salienta que urge reduzir a imigração ilegal e que a única forma de o lograr consiste em dotar-se de uma política europeia coerente e global em matéria de asilo e imigração; toma nota da intenção de levar a cabo a segunda fase do Sistema Comum Europeu de Asilo, mas recorda ao Conselho Europeu que a directiva em matéria de procedimentos de asilo ainda não foi adoptada;

| 13. | Salienta a necessidade de efectuar progressos importantes e substanciais na aplicação de uma política de imigração europeia abrangente, e insiste no carácter crucial de uma abordagem global e equilibrada das questões relativas à imigração, incluindo propostas concretas que permitam um intercâmbio de melhores práticas nacionais no domínio da recepção, da integração e da não discriminação dos imigrantes; sublinha que o apoio na região de origem e de trânsito deve completar um procedimento de asilo comum a aplicar na UE, com base em elevados padrões de execução e no pleno reconhecimento das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros; |
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13.

Salienta a necessidade de efectuar progressos importantes e substanciais na aplicação de uma política de imigração europeia abrangente, e insiste no carácter crucial de uma abordagem global e equilibrada das questões relativas à imigração, incluindo propostas concretas que permitam um intercâmbio de melhores práticas nacionais no domínio da recepção, da integração e da não discriminação dos imigrantes; sublinha que o apoio na região de origem e de trânsito deve completar um procedimento de asilo comum a aplicar na UE, com base em elevados padrões de execução e no pleno reconhecimento das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros;

| 14. | Congratula-se com a importância que o Conselho atribui ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente à luz dos atentados terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001 e em Madrid em 11 de Março de 2004, mas destaca a necessidade de atingir um equilíbrio justo entre requisitos de aplicação da lei e a protecção de dados e das liberdades fundamentais; |
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14.

Congratula-se com a importância que o Conselho atribui ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente à luz dos atentados terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001 e em Madrid em 11 de Março de 2004, mas destaca a necessidade de atingir um equilíbrio justo entre requisitos de aplicação da lei e a protecção de dados e das liberdades fundamentais;

| 15. | Salienta a importância de velar por que esse espaço de liberdade, segurança e justiça receba recursos suficientes no âmbito das novas Perspectivas Financeiras; salienta que, sem um financiamento adequado, não será possível realizar plenamente as medidas previstas no programa de Haia; |
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15.

Salienta a importância de velar por que esse espaço de liberdade, segurança e justiça receba recursos suficientes no âmbito das novas Perspectivas Financeiras; salienta que, sem um financiamento adequado, não será possível realizar plenamente as medidas previstas no programa de Haia;

| 16. | Regozija-se com a Declaração da Presidência neerlandesa sobre o princípio da transparência, mas lamenta a falta de empenho do Conselho da UE na aplicação do princípio da transparência relativamente ao seu trabalho legislativo, até que a Constituição seja ratificada; afirma que este princípio está já coberto no actual Tratado (artigo 207
  o
  do Tratado CE), pelo que não há qualquer razão para novas dilações; |
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16.

Regozija-se com a Declaração da Presidência neerlandesa sobre o princípio da transparência, mas lamenta a falta de empenho do Conselho da UE na aplicação do princípio da transparência relativamente ao seu trabalho legislativo, até que a Constituição seja ratificada; afirma que este princípio está já coberto no actual Tratado (artigo 207
  o
  do Tratado CE), pelo que não há qualquer razão para novas dilações;

| 17. | Salienta a importância constante de combater os obstáculos transfronteiriços que se colocam à justiça civil, uma vez que o acesso à justiça civil é importante para os cidadãos na sua vida quotidiana e reforça, por conseguinte, o funcionamento correcto do Mercado Interno; reitera que é essencial que, respeitando o princípio do reconhecimento mútuo, sejam tomadas medidas identificáveis para reduzir as disparidades processuais entre os ordenamentos jurídicos, sejam instituídos programas de formação judicial e, eventualmente, se pondere a criação de uma Escola Europeia de Juízes; |
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17.

Salienta a importância constante de combater os obstáculos transfronteiriços que se colocam à justiça civil, uma vez que o acesso à justiça civil é importante para os cidadãos na sua vida quotidiana e reforça, por conseguinte, o funcionamento correcto do Mercado Interno; reitera que é essencial que, respeitando o princípio do reconhecimento mútuo, sejam tomadas medidas identificáveis para reduzir as disparidades processuais entre os ordenamentos jurídicos, sejam instituídos programas de formação judicial e, eventualmente, se pondere a criação de uma Escola Europeia de Juízes;

Explicar a Europa

| 18. | Toma nota das conclusões sobre a iniciativa «Explicar a Europa» e, embora reconheça que as várias campanhas relacionadas com a ratificação são da responsabilidade nacional, insiste em que incumbe ao Conselho Europeu a responsabilidade colectiva de assegurar a rápida entrada em vigor da Constituição o mais depressa possível, razão pela qual é necessária uma liderança significativa a nível da UE, tendo em vista a coordenação da campanha pela Constituição; |
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18.

Toma nota das conclusões sobre a iniciativa «Explicar a Europa» e, embora reconheça que as várias campanhas relacionadas com a ratificação são da responsabilidade nacional, insiste em que incumbe ao Conselho Europeu a responsabilidade colectiva de assegurar a rápida entrada em vigor da Constituição o mais depressa possível, razão pela qual é necessária uma liderança significativa a nível da UE, tendo em vista a coordenação da campanha pela Constituição;

Iraque

| 19. | Manifesta a sua preocupação com as dificuldades sentidas no restabelecimento da segurança e de condições que permitam a preparação de eleições livres e justas, previstas para Janeiro de 2005, e com a reconstrução do país em prol da plena restauração da sua soberania; manifesta também a sua preocupação com todas vítimas da população civil, em resultado das actuais operações militares; |
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19.

Manifesta a sua preocupação com as dificuldades sentidas no restabelecimento da segurança e de condições que permitam a preparação de eleições livres e justas, previstas para Janeiro de 2005, e com a reconstrução do país em prol da plena restauração da sua soberania; manifesta também a sua preocupação com todas vítimas da população civil, em resultado das actuais operações militares;

| 20. | Condena firmemente todos os actos de violência indiscriminada e os ataques terroristas, bem como o sequestro de reféns, que redundam em inúmeras vítimas civis, e recorda que todas as partes se comprometeram, nos termos da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1), a actuarem em conformidade com o direito internacional e os direitos humanos; |
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20.

Condena firmemente todos os actos de violência indiscriminada e os ataques terroristas, bem como o sequestro de reféns, que redundam em inúmeras vítimas civis, e recorda que todas as partes se comprometeram, nos termos da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1), a actuarem em conformidade com o direito internacional e os direitos humanos;

| 21. | Congratula-se com a declaração unânime do Conselho Europeu sobre as relações entre a UE e o Iraque e partilha totalmente o empenhamento e determinação visando favorecer a reconstrução e transformação do Iraque, bem como a sua reintegração na comunidade internacional enquanto parceiro soberano, independente, seguro, unificado, próspero e democrático e regozija-se, em particular, com a perspectiva de medidas e iniciativas previstas para alcançar esse objectivo; |
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21.

Congratula-se com a declaração unânime do Conselho Europeu sobre as relações entre a UE e o Iraque e partilha totalmente o empenhamento e determinação visando favorecer a reconstrução e transformação do Iraque, bem como a sua reintegração na comunidade internacional enquanto parceiro soberano, independente, seguro, unificado, próspero e democrático e regozija-se, em particular, com a perspectiva de medidas e iniciativas previstas para alcançar esse objectivo;

| 22. | Considera que a próxima Conferência a realizar em Sharm el Sheikh, em 23 de Novembro de 2004, constitui um primeiro passo para a plena aplicação da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Direito internacional; |
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22.

Considera que a próxima Conferência a realizar em Sharm el Sheikh, em 23 de Novembro de 2004, constitui um primeiro passo para a plena aplicação da Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Direito internacional;

| 23. | Solicita que as eleições para a Assembleia Nacional Transitória assegurem a máxima participação possível dos componentes do espectro político, sejam livres e justas e conta com o apoio da UE para a preparação desta eleições; |
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23.

Solicita que as eleições para a Assembleia Nacional Transitória assegurem a máxima participação possível dos componentes do espectro político, sejam livres e justas e conta com o apoio da UE para a preparação desta eleições;

| 24. | Apoia o pacote financeiro decidido para o Iraque, mas destaca a incoerência do Conselho ao apoiar novos programas e políticas para este país, porquanto não indica se terão ou não por base o instrumento de flexibilidade, e adopta uma atitude extremamente restritiva relativamente à concessão de fundos complementares para o orçamento de 2005; recorda que os novos fundos não poderão pôr em causa as restantes prioridades em matéria de política externa; |
| --- | --- |

24.

Apoia o pacote financeiro decidido para o Iraque, mas destaca a incoerência do Conselho ao apoiar novos programas e políticas para este país, porquanto não indica se terão ou não por base o instrumento de flexibilidade, e adopta uma atitude extremamente restritiva relativamente à concessão de fundos complementares para o orçamento de 2005; recorda que os novos fundos não poderão pôr em causa as restantes prioridades em matéria de política externa;

| 25. | Lamenta que o Conselho não tenha tomado posição sobre os alertas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) relativamente aos perigos iminentes da proliferação nuclear e insta as forças multinacionais e o Governo Provisório Iraquiano a concederem imediatamente à AIEA acesso livre a todas as instalações nucleares iraquianas, de molde a possibilitar uma avaliação global desses locais, bem como da contaminação radioactiva da população e do ambiente, e a informarem integralmente a AIEA acerca de todas as suas actividades em relação com as antigas centrais nucleares identificadas do Iraque; |
| --- | --- |

25.

Lamenta que o Conselho não tenha tomado posição sobre os alertas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) relativamente aos perigos iminentes da proliferação nuclear e insta as forças multinacionais e o Governo Provisório Iraquiano a concederem imediatamente à AIEA acesso livre a todas as instalações nucleares iraquianas, de molde a possibilitar uma avaliação global desses locais, bem como da contaminação radioactiva da população e do ambiente, e a informarem integralmente a AIEA acerca de todas as suas actividades em relação com as antigas centrais nucleares identificadas do Iraque;

| 26. | Apoia a proposta da UE no sentido de uma «missão integrada em matéria de polícia, Estado de direito e administração civil», de forma a reforçar a polícia iraquiana, as capacidades de investigação criminal, judiciária e policial, e exorta a Presidência da UE a discutir com o Governo Provisório iraquiano a criação de uma comissão conjunta iraquiana e internacional para as pessoas desaparecidas; |
| --- | --- |

26.

Apoia a proposta da UE no sentido de uma «missão integrada em matéria de polícia, Estado de direito e administração civil», de forma a reforçar a polícia iraquiana, as capacidades de investigação criminal, judiciária e policial, e exorta a Presidência da UE a discutir com o Governo Provisório iraquiano a criação de uma comissão conjunta iraquiana e internacional para as pessoas desaparecidas;

Médio Oriente

| 27. | Partilha a solidariedade para com o povo palestiniano na sequência da morte do Presidente Arafat, expressa pelo Conselho Europeu, e reafirma o seu inteiro apoio aos representantes legítimos da Autoridade Palestiniana; |
| --- | --- |

27.

Partilha a solidariedade para com o povo palestiniano na sequência da morte do Presidente Arafat, expressa pelo Conselho Europeu, e reafirma o seu inteiro apoio aos representantes legítimos da Autoridade Palestiniana;

| 28. | Reafirma, precisamente neste momento particularmente difícil, que a resolução do conflito no Médio Oriente só é possível através da negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como previsto no Roteiro para a Paz, sem condições prévias, baseado na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis — Israel e Palestina — coexistindo pacificamente no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, no interior das quais esteja garantida a coexistência pacífica de Cristãos, Muçulmanos e Judeus; |
| --- | --- |

28.

Reafirma, precisamente neste momento particularmente difícil, que a resolução do conflito no Médio Oriente só é possível através da negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como previsto no Roteiro para a Paz, sem condições prévias, baseado na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis — Israel e Palestina — coexistindo pacificamente no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, no interior das quais esteja garantida a coexistência pacífica de Cristãos, Muçulmanos e Judeus;

| 29. | Manifesta a sua confiança em que a Autoridade Palestiniana saiba garantir o funcionamento normal das Instituições, organizar as eleições em conformidade com as regras internacionais e manter a situação sob controlo, a fim de preservar a lei e a ordem durante todo o processo; exprime o empenhamento da UE em ajudar a Autoridade Palestiniana a organizar eleições nos Territórios Palestinianos e insta Israel a não intervir e a facilitar essas eleições; |
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29.

Manifesta a sua confiança em que a Autoridade Palestiniana saiba garantir o funcionamento normal das Instituições, organizar as eleições em conformidade com as regras internacionais e manter a situação sob controlo, a fim de preservar a lei e a ordem durante todo o processo; exprime o empenhamento da UE em ajudar a Autoridade Palestiniana a organizar eleições nos Territórios Palestinianos e insta Israel a não intervir e a facilitar essas eleições;

| 30. | Apoia especialmente as sugestões práticas em matéria de segurança, reformas e ajuda financeira da UE formuladas pelo Alto Representante para a Política Externa de Segurança Comum (PESC) e aprovadas pelo Conselho Europeu, com o objectivo de reactivar e relançar a concretização do Roteiro para a Paz no Médio Oriente; |
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30.

Apoia especialmente as sugestões práticas em matéria de segurança, reformas e ajuda financeira da UE formuladas pelo Alto Representante para a Política Externa de Segurança Comum (PESC) e aprovadas pelo Conselho Europeu, com o objectivo de reactivar e relançar a concretização do Roteiro para a Paz no Médio Oriente;

Sudão

| 31. | Partilha a grande preocupação do Conselho, expressa nas conclusões do Conselho de 2 de Novembro de 2004, com a deterioração das condições de segurança e da situação humanitária na região do Darfur, que resulta do reacender de actos de violência por parte dos rebeldes e das milícias, agravadas pela deslocação forçada e violenta de populações no interior do país por parte das forças do Governo sudanês; |
| --- | --- |

31.

Partilha a grande preocupação do Conselho, expressa nas conclusões do Conselho de 2 de Novembro de 2004, com a deterioração das condições de segurança e da situação humanitária na região do Darfur, que resulta do reacender de actos de violência por parte dos rebeldes e das milícias, agravadas pela deslocação forçada e violenta de populações no interior do país por parte das forças do Governo sudanês;

| 32. | Urge todas as partes envolvidas no conflito a porem imediatamente fim às operações militares e a respeitarem integralmente o acordo de cessar-fogo de N'Djamena de 8 de Abril de 2004, bem como as resoluções 1556 (2) e 1564 (3) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

32.

Urge todas as partes envolvidas no conflito a porem imediatamente fim às operações militares e a respeitarem integralmente o acordo de cessar-fogo de N'Djamena de 8 de Abril de 2004, bem como as resoluções 1556 (2) e 1564 (3) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 33. | Convida a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem as investigações realizadas pela comissão de inquérito das Nações Unidas e todas as partes no conflito a cooperarem plenamente com essa comissão nas respectiva investigações sobre as violações do Direito humanitário internacional e dos Direitos do Homem, permitindo-lhe, igualmente, confirmar se foram cometidos actos de genocídio e a identificar os autores dessas violações; |
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33.

Convida a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem as investigações realizadas pela comissão de inquérito das Nações Unidas e todas as partes no conflito a cooperarem plenamente com essa comissão nas respectiva investigações sobre as violações do Direito humanitário internacional e dos Direitos do Homem, permitindo-lhe, igualmente, confirmar se foram cometidos actos de genocídio e a identificar os autores dessas violações;

| 34. | Acolhe com satisfação o apoio reiterado do Conselho Europeu à missão da União Africana em Darfur e exorta os Estados-Membros a cumprirem a promessa de fornecer a assistência técnica necessária à expansão da missão da União Africana sem mais demoras; salienta que a comunidade internacional, em estreita colaboração com a União Africana, se devem empenhar mais na protecção dos civis em Darfur, uma vez que prosseguem os massacres e as violações sistemáticas; sugere, neste contexto, que a UA, a ONU e a UE trabalhem em conjunto para ponderarem o envio de mais observadores dos direitos humanos e a introdução de uma força internacional de polícia; |
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34.

Acolhe com satisfação o apoio reiterado do Conselho Europeu à missão da União Africana em Darfur e exorta os Estados-Membros a cumprirem a promessa de fornecer a assistência técnica necessária à expansão da missão da União Africana sem mais demoras; salienta que a comunidade internacional, em estreita colaboração com a União Africana, se devem empenhar mais na protecção dos civis em Darfur, uma vez que prosseguem os massacres e as violações sistemáticas; sugere, neste contexto, que a UA, a ONU e a UE trabalhem em conjunto para ponderarem o envio de mais observadores dos direitos humanos e a introdução de uma força internacional de polícia;

| 35. | Apela à UE e aos seus Estados-Membros no sentido de continuarem a apoiar a missão da União Africana no Darfur e os processos de paz de Abuja e Naivasha, a fim de evitarem que o Sudão venha a conhecer o que Jan Pronk, Representante Especial das Nações Unidas, descreve como «um estado de anarquia, um colapso total da lei e da ordem»; |
| --- | --- |

35.

Apela à UE e aos seus Estados-Membros no sentido de continuarem a apoiar a missão da União Africana no Darfur e os processos de paz de Abuja e Naivasha, a fim de evitarem que o Sudão venha a conhecer o que Jan Pronk, Representante Especial das Nações Unidas, descreve como «um estado de anarquia, um colapso total da lei e da ordem»;

| 36. | Congratula-se com a assinatura, pelo Governo do Sudão, o Movimento para a Justiça e a Igualdade e o Movimento Exército de Libertação do Sudão, de protocolos para a melhoria da situação humanitária no Darfur e o reforço da situação no Darfur em matéria de segurança; |
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36.

Congratula-se com a assinatura, pelo Governo do Sudão, o Movimento para a Justiça e a Igualdade e o Movimento Exército de Libertação do Sudão, de protocolos para a melhoria da situação humanitária no Darfur e o reforço da situação no Darfur em matéria de segurança;

| 37. | Convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a decidir um embargo total aos fornecimentos de armas ao Sudão e a aplicar sanções específicas aos responsáveis de violações flagrantes dos Direitos do Homem e outras atrocidades, tendo em conta as recentes violações do cessar-fogo e dos compromissos assumidos em favor do processo de paz, e a velar por que todas as sanções dessa natureza não agravem o sofrimento da população do Sudão; |
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37.

Convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a decidir um embargo total aos fornecimentos de armas ao Sudão e a aplicar sanções específicas aos responsáveis de violações flagrantes dos Direitos do Homem e outras atrocidades, tendo em conta as recentes violações do cessar-fogo e dos compromissos assumidos em favor do processo de paz, e a velar por que todas as sanções dessa natureza não agravem o sofrimento da população do Sudão;

Irão

| 38. | Apoia as tentativas da União Europeia e dos seus Estados-Membros para negociarem um acordo com o Governo iraniano sobre o seu programa nuclear num clima de transparência e observância das regras da AIEA; regista a recente declaração das autoridades iranianas anunciando a suspensão do seu programa de urânio enriquecido; |
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38.

Apoia as tentativas da União Europeia e dos seus Estados-Membros para negociarem um acordo com o Governo iraniano sobre o seu programa nuclear num clima de transparência e observância das regras da AIEA; regista a recente declaração das autoridades iranianas anunciando a suspensão do seu programa de urânio enriquecido;

| 39. | Manifesta, simultaneamente, a sua profunda preocupação com o facto de a situação dos direitos humanos neste país se ter deteriorado, e reafirma que só se poderá estabelecer uma relação duradoura de cooperação a longo prazo com o Irão, incluindo a nível político, com base em progressos reais e numa melhoria da presente situação; |
| --- | --- |

39.

Manifesta, simultaneamente, a sua profunda preocupação com o facto de a situação dos direitos humanos neste país se ter deteriorado, e reafirma que só se poderá estabelecer uma relação duradoura de cooperação a longo prazo com o Irão, incluindo a nível político, com base em progressos reais e numa melhoria da presente situação;

Ucrânia

| 40. | Partilha a posição do Conselho, de acordo com a qual que a Ucrânia é um vizinho e parceiro fulcral, e lamenta o facto de a primeira volta das eleições presidenciais de 31 de Outubro de 2004 não ter respeitado as normas internacionais em matéria de eleições democráticas e alerta para esta situação; |
| --- | --- |

40.

Partilha a posição do Conselho, de acordo com a qual que a Ucrânia é um vizinho e parceiro fulcral, e lamenta o facto de a primeira volta das eleições presidenciais de 31 de Outubro de 2004 não ter respeitado as normas internacionais em matéria de eleições democráticas e alerta para esta situação;

| 41. | Convida, portanto, as autoridades ucranianas a corrigirem as deficiências verificadas e a criarem condições que permitam a realização de eleições livres e justas, principalmente garantindo a igualdade de acesso aos meios de comunicação estatais a ambos os candidatos; |
| --- | --- |

41.

Convida, portanto, as autoridades ucranianas a corrigirem as deficiências verificadas e a criarem condições que permitam a realização de eleições livres e justas, principalmente garantindo a igualdade de acesso aos meios de comunicação estatais a ambos os candidatos;

| 42. | Chama, nomeadamente, a atenção para a detenção do Sr. Kimlatsch, presidente da Câmara de Wishgorod (município de Kiev), e exorta as autoridades ucranianas a libertarem-no sem demora; |
| --- | --- |

42.

Chama, nomeadamente, a atenção para a detenção do Sr. Kimlatsch, presidente da Câmara de Wishgorod (município de Kiev), e exorta as autoridades ucranianas a libertarem-no sem demora;

| 43. | Sente-se fortemente encorajado pela forte participação, vivo interesse e atitude séria dos cidadãos ucranianos nas suas eleições presidenciais e insta desde já o Conselho e a Comissão, partindo do princípio que a segunda volta das eleições respeitam as normas internacionais, a implementarem rapidamente o plano da acção a favor da Ucrânia e, em particular, a concederem uma prioridade central ao desenvolvimento das instituições da sociedade civil; |
| --- | --- |

43.

Sente-se fortemente encorajado pela forte participação, vivo interesse e atitude séria dos cidadãos ucranianos nas suas eleições presidenciais e insta desde já o Conselho e a Comissão, partindo do princípio que a segunda volta das eleições respeitam as normas internacionais, a implementarem rapidamente o plano da acção a favor da Ucrânia e, em particular, a concederem uma prioridade central ao desenvolvimento das instituições da sociedade civil;

| 44. | Tenciona, caso a Ucrânia envide esforços positivos rumo à democracia, apelar à Comissão e aos Estados-Membros para que considerem abertamente as suas políticas de parceria e de vizinhança, em reconhecimento das aspirações europeias da Ucrânia; |
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44.

Tenciona, caso a Ucrânia envide esforços positivos rumo à democracia, apelar à Comissão e aos Estados-Membros para que considerem abertamente as suas políticas de parceria e de vizinhança, em reconhecimento das aspirações europeias da Ucrânia;

Aspectos externos da política da União em matéria de liberdade, de segurança e de justiça

| 45. | Toma nota do compromisso assumido pelo Conselho de prestar assistência aos países terceiros, nomeadamente os países de origem e os países de trânsito de requerentes de asilo e migrantes, a fim de combater a imigração ilegal, reforçar a gestão das migrações e dar protecção aos refugiados; salienta, no entanto, que esse tipo de medidas não devem de modo algum repercutir-se na distribuição da ajuda ao desenvolvimento da UE, nem na prioridade da assistência da UE aos países em desenvolvimento, que deve continuar a ser o combate à pobreza, tal como estabelecido na Constituição da UE; solicita à Comissão e ao Alto Representante que garantam que a estratégia sobre os aspectos externos da política da União em matéria de liberdade, segurança e justiça, que lhe deverá ser apresentada até ao final de 2005, evite que a ajuda ao desenvolvimento seja utilizada para fins políticos; |
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45.

Toma nota do compromisso assumido pelo Conselho de prestar assistência aos países terceiros, nomeadamente os países de origem e os países de trânsito de requerentes de asilo e migrantes, a fim de combater a imigração ilegal, reforçar a gestão das migrações e dar protecção aos refugiados; salienta, no entanto, que esse tipo de medidas não devem de modo algum repercutir-se na distribuição da ajuda ao desenvolvimento da UE, nem na prioridade da assistência da UE aos países em desenvolvimento, que deve continuar a ser o combate à pobreza, tal como estabelecido na Constituição da UE; solicita à Comissão e ao Alto Representante que garantam que a estratégia sobre os aspectos externos da política da União em matéria de liberdade, segurança e justiça, que lhe deverá ser apresentada até ao final de 2005, evite que a ajuda ao desenvolvimento seja utilizada para fins políticos;

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| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, da Roménia e da Bulgária. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, da Roménia e da Bulgária.

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(1)  Documento S/RES/1546 (2004) das Nações Unidas, de 8 de Junho de 2004.

(2)  Documento S/RES/1556 (2004) das Nações Unidas, de 30 de Julho de 2004.

(3)  Documento S/RES/1564 (2004) das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2004.

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 201/90 |
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18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 201/90

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ACTA

(2005/C 201 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

Intervenção de Jean-Louis Bourlanges sobre um assunto de natureza pessoal relacionado com as afirmações proferidas ontem pelo Presidente eleito da Comissão Europeia, José Manuel Barroso (ponto 9 da Acta de 17.11.2004).

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Bill Newton Dunn, sobre o alargamento da União Europeia (0049/2004); |
| --- | --- |

—

Bill Newton Dunn, sobre o alargamento da União Europeia (0049/2004);

| — | Michał Tomasz Kamiński e Guntars Krasts, sobre as eleições presidenciais na Ucrânia (0050/2004). |
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—

Michał Tomasz Kamiński e Guntars Krasts, sobre as eleições presidenciais na Ucrânia (0050/2004).

3.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde. |
| --- | --- |

—

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

4.   Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (debate)

Relatório sobre o relatório anual de 2003 do Provedor de Justiça Europeu [2004/2091(INI)] - Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa (A6-0030/2004)

Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça).

Proinsias De Rossa apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Robert Atkins, Michael Cashman, Maria Matsouka, Mairead McGuinness, Gay Mitchell e Nikiforos Diamandouros.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 18.11.2004

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Federal suíça, chefiada pelo «Conseiller aux États» David Eugen, que toma lugar na tribuna oficial.

Dá igualmente as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Parlamento do Azerbaijão, chefiada por Siruz Tebrizli, presidente da comissão dos Direitos do Homem deste parlamento e chefe da delegação do Azerbaijão à comissão de cooperação interparlamentar UE-Azerbaijão, que toma lugar na tribuna oficial.

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

6.1.   Eleição da Comissão (votação)

Propostas de resolução B6-0151/2004, B6-0165/2004, B6-0168/2004, B6-0185/2004, B6-0186/2004, B6-0187/2004 e B6-0188/2004 e projecto de decisão B6-0164/2004/rev.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, pontos 1 e 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B6-0151/2004

(em substituição dos B6-0151/2004, B6-0168/2004, B6-0187/2004 e B6-0188/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Poettering e Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering e Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Andrew Duff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Andrew Duff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE,

| — | Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Brian Crowley e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2004)0063)

(As propostas de resolução B6-0165/2004, B6-0185/2004 e B6-0186/2004 caducam.)

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente eleito da Comissão Europeia).

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, e Jean-Marie Le Pen (Não-inscritos).

Intervenção de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Nigel Farage.

Intervenções, em nome do seu grupo, para se associarem às afirmações de Hans-Gert Poettering, Martin Schulz, Daniel Marc Cohn-Bendit, Graham Watson e Francis Wurtz.

O Presidente convida Nigel Farage a retirar as suas afirmações, sob pena de ter de assumir as respectivas consequências jurídicas.

Intervenção de Nigel Farage que se compromete a retirar as suas observações se se provar que não têm fundamento.

PROJECTO DE DECISÃO B6-0164/2004/rev.

Aprovado (P6_TA(2004)0064)

O Presidente felicita José Manuel Barroso por ter obtido a confiança do Parlamento.

José Manuel Barroso profere uma breve declaração em que agradece ao Parlamento a confiança que lhe manifestou.

Atzo Nicolaï (Presidente em exercício do Conselho) faz uma breve declaração.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

6.2.   Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003) (votação)

Relatório sobre o relatório anual de 2003 do Provedor de Justiça Europeu [2004/2091(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa (A6-0030/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2004)0065)

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Eleição da Comissão:

Carlo Fatuzzo, Gary Titley, Frank Vanhecke, Philip Claeys e Jean-Marie Cavada.

Intervenção de David Martin sobre o desenrolar da votação (O Presidente responde-lhe que as suas observações serão transmitidas ao Presidente do Parlamento).

8.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Eleição da Comissão RC-B6-0151/2004

| — | Alteração 1

  a favor: Thierry Cornillet, Edith Mastenbroek |
| --- | --- |

—

Alteração 1

a favor: Thierry Cornillet, Edith Mastenbroek

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Thierry Cornillet, Justas Vincas Paleckis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

  abstenção: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Thierry Cornillet, Justas Vincas Paleckis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

abstenção: Henri Weber

Projecto de decisão B6-0164/2004

| — | Decisão (conjunto do texto)

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

  abstenção: Maria Matsouka |
| --- | --- |

—

Decisão (conjunto do texto)

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

abstenção: Maria Matsouka

Relatório A6-0030/2004

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Lars Wohlin, Nils Lundgren |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Lars Wohlin, Nils Lundgren

9.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (11652/2/2004 — C6-0188/2004 — 2003/0302(COD))






  enviada | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (11652/2/2004 — C6-0188/2004 — 2003/0302(COD))

enviada

fundo: ITRE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (12062/3/2004 — C6-0189/2004 — 2003/0184(COD))






  enviada | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (12062/3/2004 — C6-0189/2004 — 2003/0184(COD))

enviada

fundo: EMPL

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Directiva relativa às práticas comerciais desleais») (11630/2/2004 — C6-0190/2004 — 2003/0134(COD))






  enviada | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Directiva relativa às práticas comerciais desleais») (11630/2/2004 — C6-0190/2004 — 2003/0134(COD))

enviada

fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 19 de Novembro de 2004.

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

Richard Corbett, Rosa Miguélez Ramos, Wolfgang Kreissl-Dörfler e Glenys Kinnock comunicaram que estiveram presentes, mas que os seus nomes não constam da lista de presenças.

Alexander Lambsdorff comunica que esteve presente na sessão de 14.10.2004, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

Correcções de voto:

Cuba — B6-0156/2004

| — | Resolução (conjunto)

  contra: María Badía i Cutchet |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: María Badía i Cutchet

***

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 16.11.2004)

11.1.   Costa do Marfim (debate)

Propostas de resolução B6-0166/2004, B6-0171/2004, B6-0175/2004, B6-0176/2004 e B6-0179/2004

Marie-Hélène Aubert, Glenys Kinnock, Jaromír Kohlíček e Bernd Posselt apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Marine Le Pen (Não-inscritos), Bernd Posselt e Jan Figel (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.1 da Acta de 18.11.2004

11.2.   Tibete (caso de Tenzin Delek Rinpochée) (debate)

Propostas de resolução B6-0169/2004, B6-0172/2004, B6-0173/2004, B6-0178/2004, B6-0180/2004 e B6-0184/2004

Evelin Lichtenberger, Catherine Stihler, Erik Meijer, Thomas Mann e Marcin Libicki apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio e Jan Figel (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.1 da Acta de 18.11.2004

11.3.   Direitos do Homem na Eritreia (debate)

Propostas de resolução B6-0167/2004, B6-0170/2004, B6-0174/2004, B6-0177/2004, B6-0181/2004, B6-0182/2004 e B6-0183/2004

Evelin Lichtenberger, John Attard-Montalto, Jaromír Kohlíček, Michael Gahler e Bastiaan Belder apresentam as propostas de resolução.

Intervêm Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, e Jan Figel (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.3 da Acta de 18.11.2004.

12.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

12.1.   Costa do Marfim (votação)

Propostas de resolução B6-0166/2004, B6-0171/2004, B6-0175/2004, B6-0176/2004 e B6-0179/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0166/2004

(em substituição dos B6-0166/2004, B6-0171/2004, B6-0175/2004, B6-0176/2004 e B6-0179/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Maria Martens, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Maria Martens, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Marie-Arlette Carlotti e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE,

| — | Philippe Morillon e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE,

| — | Marie-Hélène Aubert, Hélène Flautre, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Carl Schlyter e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Hélène Flautre, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Carl Schlyter e Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini e Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL,

Aprovado (P6_TA(2004)0066)

12.2.   Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche) (votação)

Propostas de resolução B6-0169/2004, B6-0172/2004, B6-0173/2004, B6-0178/2004, B6-0180/2004 e B6-0184/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0169/2004

(em substituição dos B6-0169/2004, B6-0172/2004, B6-0173/2004, B6-0178/2004, B6-0180/2004 e 6-0184/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Thomas Mann e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Catherine Stihler e Richard Howitt, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Catherine Stihler e Richard Howitt, em nome do Grupo PSE,

| — | Cecilia Malmström, Johan Van Hecke e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, Johan Van Hecke e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE,

| — | Evelin Lichtenberger, Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert e Jillian Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Evelin Lichtenberger, Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert e Jillian Evans, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2004)0067)

Intervenções sobre a votação:

Thomas Mann apresentou uma alteração oral visando inserir um novo n
  o
  após o n
  o
  6.

12.3.   Direitos do Homem na Eritreia (votação)

Propostas de resolução B6-0167/2004, B6-0170/2004, B6-0174/2004, B6-0177/2004, B6-0181/2004, 6-0182/2004 e B6-0183/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0167/2004

(em substituição dos B6-0167/2004, B6-0170/2004, B6-0174/2004, B6-0177/2004, B6-0181/2004, 6-0182/2004 e B6-0183/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE,

| — | Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Pierre Jonckheer, Carl Schlyter e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Frithjof Schmidt, Bernat Joan i Marí, Pierre Jonckheer, Carl Schlyter e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt, Esko Seppänen e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Emanuele Agnoletto, Jonas Sjöstedt, Esko Seppänen e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM

Aprovado (P6_TA(2004)0068)

13.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão JURI:
  Alfredo Antoniozzi em substituição de Giuseppe Gargani. |
| --- | --- |

—

Comissão JURI:

Alfredo Antoniozzi em substituição de Giuseppe Gargani.

| — | Comissão LIBE:
  Bert Doorn em substituição de Alfredo Antoniozzi. |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE:

Bert Doorn em substituição de Alfredo Antoniozzi.

A pedido dos deputados NI, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão TRAN:
  Fernand Le Rachinel torna-se membro titular. |
| --- | --- |

—

Comissão TRAN:

Fernand Le Rachinel torna-se membro titular.

| — | Delegação para as Relações com a Península da Coreia:
  Fernand Le Rachinel torna-se membro titular. |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Península da Coreia:

Fernand Le Rachinel torna-se membro titular.

A pedido do Grupo IND/DEM, o Parlamento ratifica a seguinte alteração:

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia:
  Umberto Bossi deixa de ser membro titular. |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia:

Umberto Bossi deixa de ser membro titular.

14.   Ordem do dia da próxima sessão

A Conferência dos Presidentes propõe alterações à ordem do dia que se apresenta como segue:

Sessão de 1.12.2004

15:00-21:00

(O relatório de Camiel Eurlings (Progressos realizados pela Turquia na via da adesão) não será aprovado em tempo útil e é suprimido da ordem do dia.)

| — | Pergunta oral: Perspectivas financeiras |
| --- | --- |

—

Pergunta oral: Perspectivas financeiras

| — | Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE/Rússia |
| --- | --- |

—

Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE/Rússia

| — | Declaração da Comissão: Dia Mundial da Sida |
| --- | --- |

—

Declaração da Comissão: Dia Mundial da Sida

| — | Pergunta oral à Comissão sobre um quadro para o desenvolvimento equilibrado do futebol na União |
| --- | --- |

—

Pergunta oral à Comissão sobre um quadro para o desenvolvimento equilibrado do futebol na União

| — | Relatório Edith Mastenbroek: Utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha |
| --- | --- |

—

Relatório Edith Mastenbroek: Utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

***

Sessão de 2.12.2004

9:00-11:00

Debate sobre o relatório anual do Tribunal de Contas — 2003

Declaração da Comissão: Situação na Colômbia

11:00-12:00

Período de votação

O Parlamento aprova a ordem do dia assim alterada.

Prazos de entrega

| — | Declaração da Comissão: Dia Mundial da Sida e Pergunta oral: Perspectivas financeiras
  Propostas de resolução: 24.11.2004, às 12 horas
  Alterações e propostas de resolução comum: 29.11.2004, às 12 horas |
| --- | --- |

—

Declaração da Comissão: Dia Mundial da Sida e Pergunta oral: Perspectivas financeiras

Propostas de resolução: 24.11.2004, às 12 horas

Alterações e propostas de resolução comum: 29.11.2004, às 12 horas

| — | Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE/Rússia
  Propostas de resolução: 29.11.2004, às 12 horas
  Alterações e propostas de resolução comum: 30.11.2004, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE/Rússia

Propostas de resolução: 29.11.2004, às 12 horas

Alterações e propostas de resolução comum: 30.11.2004, às 12 horas.

15.   Sessão plenária de terça-feira, 21 de Dezembro de 2004

Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de Novembro de 2004, esta sessão plenária não se realizará.

(O Presidente em exercício do Conselho Europeu informará a Conferência dos Presidentes aberta aos deputados, em 21.12.2004, às 9h30.)

16.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento):

Comissão AFET:

| — | Progressos realizados pela Turquia nos preparativos para a adesão (2004/2182(INI)) — C6-0148/2004)
  (parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI) |
| --- | --- |

—

Progressos realizados pela Turquia nos preparativos para a adesão (2004/2182(INI)) — C6-0148/2004)

(parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

| — | Progressos realizados pela Bulgária nos preparativos para a adesão (2004/2183(INI)) — C6-0150/2004)
  (parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI) |
| --- | --- |

—

Progressos realizados pela Bulgária nos preparativos para a adesão (2004/2183(INI)) — C6-0150/2004)

(parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

| — | Progressos realizados pela Roménia nos preparativos para a adesão (2004/2184(INI)) — C6-0151/2004)
  (parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI) |
| --- | --- |

—

Progressos realizados pela Roménia nos preparativos para a adesão (2004/2184(INI)) — C6-0151/2004)

(parecer: DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

| — | Investigação em matéria de segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI))
  (parecer: ITRE, LIBE) |
| --- | --- |

—

Investigação em matéria de segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI))

(parecer: ITRE, LIBE)

Comissão DEVE:

| — | O impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (2004/2213(INI))
  (parecer: BUDG) |
| --- | --- |

—

O impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (2004/2213(INI))

(parecer: BUDG)

| — | Turismo e desenvolvimento (2004/2212(INI)) |
| --- | --- |

—

Turismo e desenvolvimento (2004/2212(INI))

| — | Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (2004/2141(INI)) |
| --- | --- |

—

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (2004/2141(INI))

Comissão CONT:

| — | Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2004/2198(INI))
  (parecer: ECON, IMCO, REGI, AGRI, PECH, JURI, LIBE) |
| --- | --- |

—

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2004/2198(INI))

(parecer: ECON, IMCO, REGI, AGRI, PECH, JURI, LIBE)

Comissão ECON:

| — | Relatório anual do BEI para o ano 2003/2004 (2004/2187(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório anual do BEI para o ano 2003/2004 (2004/2187(INI))

| — | Compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI)) |
| --- | --- |

—

Compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI))

| — | Os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2004/2186(INI))
  (parecer: IMCO, TRAN, REGI, JURI) |
| --- | --- |

—

Os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2004/2186(INI))

(parecer: IMCO, TRAN, REGI, JURI)

Comissão EMPL:

| — | A inclusão social nos novos Estado-Membros (2004/2210(INI))
  (parecer: CULT, LIBE, FEMM) |
| --- | --- |

—

A inclusão social nos novos Estado-Membros (2004/2210(INI))

(parecer: CULT, LIBE, FEMM)

| — | Promover a saúde e a segurança no local de trabalho (2004/2205(INI))
  (parecer: ENVI, JURI, FEMM) |
| --- | --- |

—

Promover a saúde e a segurança no local de trabalho (2004/2205(INI))

(parecer: ENVI, JURI, FEMM)

| — | A situação social na União Europeia (2004/2190(INI))
  (parecer: FEMM) |
| --- | --- |

—

A situação social na União Europeia (2004/2190(INI))

(parecer: FEMM)

| — | Modernizar a protecção social e desenvolver cuidados de qualidade (2004/2189(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Modernizar a protecção social e desenvolver cuidados de qualidade (2004/2189(INI))

(parecer: ENVI)

| — | Emprego e produtividade e respectiva contribuição para o crescimento económico (2004/2188(INI))
  (parecer: ECON, ITRE) |
| --- | --- |

—

Emprego e produtividade e respectiva contribuição para o crescimento económico (2004/2188(INI))

(parecer: ECON, ITRE)

| — | Agenda relativa à política social para o período 2006/2010 (2004/2191(INI))
  (parecer: FEMM) |
| --- | --- |

—

Agenda relativa à política social para o período 2006/2010 (2004/2191(INI))

(parecer: FEMM)

Comissão ITRE:

| — | Sociedade da Informação (2004/2204(INI))
  (parecer: DEVE, CULT) |
| --- | --- |

—

Sociedade da Informação (2004/2204(INI))

(parecer: DEVE, CULT)

Comissão IMCO:

| — | Efeito da globalização sobre o mercado interno (2004/2225(INI))
  (parecer: INTA, EMPL, ENVI) |
| --- | --- |

—

Efeito da globalização sobre o mercado interno (2004/2225(INI))

(parecer: INTA, EMPL, ENVI)

| — | Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (2004/2224(INI))
  (parecer: JURI) |
| --- | --- |

—

Aplicação, consequências e impacto da legislação em vigor em matéria de mercado interno (2004/2224(INI))

(parecer: JURI)

Comissão TRAN:

| — | Novas perspectivas e novos desafios para um turismo europeu sustentável (2004/2229(INI))
  (parecer: EMPL, ENVI, REGI) |
| --- | --- |

—

Novas perspectivas e novos desafios para um turismo europeu sustentável (2004/2229(INI))

(parecer: EMPL, ENVI, REGI)

Comissão AGRI:

| — | Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos (2004/2202(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos (2004/2202(INI))

(parecer: ENVI)

| — | Simplificação da organização comum dos mercados no sector das frutas e dos legumes (2004/2193(INI)) |
| --- | --- |

—

Simplificação da organização comum dos mercados no sector das frutas e dos legumes (2004/2193(INI))

Comissão PECH:

| — | Métodos de pesca mais respeitadores do ambiente (2004/2199(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Métodos de pesca mais respeitadores do ambiente (2004/2199(INI))

(parecer: ENVI)

Comissão JURI:

| — | A convenção sobre as Cláusulas Exclusivas de Eleição de Foro (2004/2206(INI)) |
| --- | --- |

—

A convenção sobre as Cláusulas Exclusivas de Eleição de Foro (2004/2206(INI))

Comissão AFCO:

| — | Os aspectos institucionais da criação de um serviço europeu para a acção externa (2004/2207(INI))
  (parecer: AFET) |
| --- | --- |

—

Os aspectos institucionais da criação de um serviço europeu para a acção externa (2004/2207(INI))

(parecer: AFET)

Comissão FEMM:

| — | Avaliação intercalar da estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (2004/2219(INI)) |
| --- | --- |

—

Avaliação intercalar da estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (2004/2219(INI))

| — | Situação actual da luta contra a violência contra as mulheres e eventuais futuras acções (2004/2220(INI))
  (parecer: LIBE) |
| --- | --- |

—

Situação actual da luta contra a violência contra as mulheres e eventuais futuras acções (2004/2220(INI))

(parecer: LIBE)

| — | Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2004/2159(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2004/2159(INI))

| — | Estratégias de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças, vulneráveis à exploração sexual (2004/2216(INI))
  (parecer: LIBE) |
| --- | --- |

—

Estratégias de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças, vulneráveis à exploração sexual (2004/2216(INI))

(parecer: LIBE)

| — | O papel das mulheres na Turquia nas vertentes social, económica e política (2004/2215(INI))
  (parecer: AFET) |
| --- | --- |

—

O papel das mulheres na Turquia nas vertentes social, económica e política (2004/2215(INI))

(parecer: AFET)

| — | A discriminação do género e os sistemas de saúde (2004/2218(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

A discriminação do género e os sistemas de saúde (2004/2218(INI))

(parecer: ENVI)

| — | Mulheres e pobreza (2004/2217(INI))
  (parecer: DEVE, INTA) |
| --- | --- |

—

Mulheres e pobreza (2004/2217(INI))

(parecer: DEVE, INTA)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 192
  o
  do Regimento):

Comissão PETI:

| — | Aplicação de uma lei relativa à regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (PET.609/2003) (2004/2208(INI)). |
| --- | --- |

—

Aplicação de uma lei relativa à regulamentação das actividades urbanísticas (LRAU) (PET.609/2003) (2004/2208(INI)).

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  ,n
  o
  3, do Regimento):

| N
  o
  Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 37/2004 | Jean-Claude Martinez, Koenraad Dillen e Luca Romagnoli | 31 |
| 38/2004 | Janusz Wojciechowski, Zdzisław Zbigniew Podkański e Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk | 28 |
| 39/2004 | Bronisław Geremek, Valdis Dombrovskis, Toomas Hendrik Ilves e Vytautas Landsbergisr | 80 |
| 40/2004 | Emma Bonino, Daniel Marc Cohn-Bendit, Bronisław Geremek, João de Deus Pinheiro e Michel Rocard | 132 |
| 41/2004 | Carl Lang, Andreas Mölzer e Luca Romagnoli | 10 |
| 42/2004 | Luca Romagnoli, Maciej Marian Giertych, Frank Vanhecke e Jean-Claude Martinez | 15 |
| 43/2004 | Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke | 19 |
| 44/2004 | Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke | 16 |
| 45/2004 | Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke | 14 |
| 46/2004 | Paul Marie Coûteaux | 10 |
| 47/2004 | Johan Van Hecke, Robert Sturdy, Zuzana Roithová, Erika Mann e Ignasi Guardans Cambó | 20 |
| 48/2004 | Bart Staes e Pierre Jonckheer | 7 |
| 49/2004 | Bill Newton Dunn | 2 |
| 50/2004 | Michał Tomasz Kamiński e Guntars Krasts | 9 |

N
  o
  Documento

Autor

Assinaturas

37/2004

Jean-Claude Martinez, Koenraad Dillen e Luca Romagnoli

31

38/2004

Janusz Wojciechowski, Zdzisław Zbigniew Podkański e Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk

28

39/2004

Bronisław Geremek, Valdis Dombrovskis, Toomas Hendrik Ilves e Vytautas Landsbergisr

80

40/2004

Emma Bonino, Daniel Marc Cohn-Bendit, Bronisław Geremek, João de Deus Pinheiro e Michel Rocard

132

41/2004

Carl Lang, Andreas Mölzer e Luca Romagnoli

10

42/2004

Luca Romagnoli, Maciej Marian Giertych, Frank Vanhecke e Jean-Claude Martinez

15

43/2004

Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke

19

44/2004

Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke

16

45/2004

Philip Claeys, Koenraad Dillen e Frank Vanhecke

14

46/2004

Paul Marie Coûteaux

10

47/2004

Johan Van Hecke, Robert Sturdy, Zuzana Roithová, Erika Mann e Ignasi Guardans Cambó

20

48/2004

Bart Staes e Pierre Jonckheer

7

49/2004

Bill Newton Dunn

2

50/2004

Michał Tomasz Kamiński e Guntars Krasts

9

18.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

19.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 1 e 2 de Dezembro de 2004.

20.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é dada por encerrada às 16h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Adwent, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Bresso, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, António Costa, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, De Poli, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Demszky, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hortefeux, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Enrico Letta, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Cristobal Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Piecyk, Pieper, Pīks, João de Deus Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Alyn Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stroz, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Villiers, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wierzejski, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Eleição da Comissão

Propostas de resolução: B6-0151/2004, B6-0165/2004, B6-0168/2004, B6-0185/2004, B6-0186/2004, B6-0187/2004 e B6-0188/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0151/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| § 5, após alínea h) | 1 | UEN | VE | - | 286, 305, 56 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 478, 84, 98 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0151/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0165/2004 | | IND/DEM | | ↓ | |
| B6-0168/2004 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0185/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0186/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0187/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0188/2004 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0151/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

§ 5, após alínea h)

1

UEN

VE

-

286, 305, 56

votação: resolução (conjunto)

VN

+

478, 84, 98

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0151/2004

PPE-DE

↓

B6-0165/2004

IND/DEM

↓

B6-0168/2004

ALDE

↓

B6-0185/2004

GUE/NGL

↓

B6-0186/2004

Verts/ALE

↓

B6-0187/2004

UEN

↓

B6-0188/2004

PSE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ALDE: votação final

2.   Eleição da Comissão

Projecto de decisão B6-0164/2004rev.

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: decisão (conjunto) | VN | + | 449, 149, 82 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação: decisão (conjunto)

VN

+

449, 149, 82

3.   Actividade do Provedor de Justiça Europeu (2003)

Relatório: PROINSIAS DE ROSSA (A6-0030/2004)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 530, 9, 20 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

VN

+

530, 9, 20

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

4.   Costa do Marfim

Propostas de resolução: B6-0166/2004, B6-0171/2004, B6-0175/2004, B6-0176/2004 e B6-0179/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0166/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + GUE/NGL) |
| § 6 | 1 | GUE/NGL | VE | - | 40, 61, 4 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0166/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0171/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0175/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0176/2004 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0179/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0166/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + GUE/NGL)

§ 6

1

GUE/NGL

VE

-

40, 61, 4

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0166/2004

Verts/ALE

↓

B6-0171/2004

PSE

↓

B6-0175/2004

GUE/NGL

↓

B6-0176/2004

ALDE

↓

B6-0179/2004

PPE-DE

↓

5.   Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)

Propostas de resolução: B6-0169/2004, B6-0172/2004, B6-0173/2004, B6-0178/2004, B6-0180/2004 e B6-0184/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0169/2004 (Verts/ALE, PSE, GUE/NGL, ALDE, PPE-DE e UEN) |
| § 1 | | texto original | div | | |
| 1. | + | |
| 2. | + | |
| Após o § 6 | | | | + | Alteração oral |
| 1 | PPE-DE, ALDE, Verts/ALE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 104, 1, 3 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0169/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0172/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0173/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0178/2004 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0180/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0184/2004 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0169/2004 (Verts/ALE, PSE, GUE/NGL, ALDE, PPE-DE e UEN)

§ 1

texto original

div

1.

+

2.

+

Após o § 6

+

Alteração oral

1

PPE-DE, ALDE, Verts/ALE

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

104, 1, 3

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0169/2004

Verts/ALE

↓

B6-0172/2004

PSE

↓

B6-0173/2004

GUE/NGL

↓

B6-0178/2004

ALDE

↓

B6-0180/2004

PPE-DE

↓

B6-0184/2004

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

UEN

§ 1

1
  a
  parte:«Reitera o seu pedido de abolição da pena de morte»

2
  a
  parte:«solicita que seja decretada uma moratória imediata (...) contra Tenzin Delek Rinpoche»

Alteração oral

Thomas Mann propôs a seguinte alteração oral para substituir a alteração 1:

6 bis. Insta o Conselho e os Estados-Membros a manterem o embargo da UE ao comércio de armamento com a República Popular da China e a não debilitarem as limitações nacionais existentes a essas vendas de armamentos; considera que este embargo deve ser mantido até que a UE adopte um Código de Conduta legalmente vinculativo para as exportações de armamento e a República Popular da China tome medidas concretas para a melhoria da situação em matéria de direitos humanos nesse país, nomeadamente mediante a ratificação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e o pleno respeito dos direitos das minorias;

6.   Direitos do Homem na Eritreia

Propostas de resolução: B6-0167/2004, B6-0170/2004, B6-0174/2004, B6-0177/2004, B6-0181/2004, B6-0182/2004 e B6-0183/2004

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0167/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0167/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0170/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0174/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0177/2004 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0181/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0182/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0183/2004 | | IND/DEM | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0167/2004 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0167/2004

Verts/ALE

↓

B6-0170/2004

PSE

↓

B6-0174/2004

GUE/NGL

↓

B6-0177/2004

ALDE

↓

B6-0181/2004

PPE-DE

↓

B6-0182/2004

UEN

↓

B6-0183/2004

IND/DEM

↓

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   RC — B6-0151/2004 — Eleição da Comissão

A favor: 478

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa Paolo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kozlík, Kuc, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Costa António, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 84

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Ribeiro, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wierzejski, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Castex, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda, Schlyter, Staes

Abstenções: 98

ALDE: Hennis-Plasschaert, Manders, Pannella

NI: Martinez, Resetarits

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Kirkhope, Parish, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Arif, Berès, Bösch, Bono, Carlotti, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Le Foll, Moscovici, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, dos Santos, Savary, Schapira, Sousa Pinto, Trautmann, Vergnaud, Zani

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

2.   B6-0164/2004 — Eleição da Comissão

A favor: 449

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Birutis, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kozlík, Kuc, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berger, Borrell Fontelles, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Costa António, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 149

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Ribeiro, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wierzejski, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Resetarits, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Hannan

PSE: Arif, Berès, Bösch, Bono, Carlotti, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 82

ALDE: Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Letta, Morillon, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Sbarbati, Toia

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Mölzer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Heaton-Harris, Helmer, Jałowiecki, Kirkhope, Nicholson, Parish, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bersani, Bozkurt, Bresso, D'Alema, Estrela, Fava, Ferreira Elisa, Gomes, Gruber, Hutchinson, Lambrinidis, Locatelli, Napoletano, Panzeri, Pittella, Sacconi, Santoro, dos Santos, Sifunakis, Sousa Pinto, Tzampazi, Vincenzi, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Roszkowski, Szymański

3.   Relatório De Rossa A6-0030/2004

A favor: 530

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa Paolo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Ribeiro, Seppänen, Sjöstedt, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Adwent, Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Golik, Kuc, Masiel, Resetarits, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Poli, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hortefeux, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bresso, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Costa António, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, Estrela, Ettl, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Liberadzki, McAvan, Madeira, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Borghezio, Clark, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Mote, Romagnoli

Abstenções: 20

ALDE: Andria

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Železný

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Schenardi, Vanhecke

PSE: Paleckis

Verts/ALE: van Buitenen, de Groen-Kouwenhoven

4.   RC — B50169/2004 — Tibete

A favor: 104

ALDE: Attwooll, Hall, Matsakis, Prodi, Savi, Schuth

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Giertych, Krupa, Rogalski, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Kuc, Martin Hans-Peter, Masiel, Resetarits, Romagnoli

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Bowis, Caspary, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Deß, Duka-Zólyomi, Elles, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gaubert, Gauzès, Gräßle, Grossetête, Handzlik, Hatzidakis, Heaton-Harris, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Lauk, Mann Thomas, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Montoro Romero, Nicholson, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Piskorski, Pleštinská, Posselt, Purvis, Schierhuber, Sommer, Stevenson, Tannock, Vakalis, Varvitsiotis, Villiers, Wieland, Záborská

PSE: Attard-Montalto, Cottigny, Ettl, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Hutchinson, Koterec, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Paleckis, Pleguezuelos Aguilar, Reynaud, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Sornosa Martínez, Stihler, Yañez-Barnuevo García

UEN: Libicki, Ó Neachtain, Vaidere

Verts/ALE: Horáček, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Ždanoka

Contra: 1

IND/DEM: Belder

Abstenções: 3

GUE/NGL: Kohlíček, Ransdorf

IND/DEM: Pęk

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2004)0063

Eleição da Comissão (resolução)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a votação de 22 de Julho de 2004, que elege José Manuel Barroso para o cargo de Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação de 22 de Julho de 2004, que elege José Manuel Barroso para o cargo de Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão perante o Parlamento Europeu em Julho de 2004 e em 26 e 27 de Outubro de 2004, assim como perante a Conferência dos Presidentes, em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão perante o Parlamento Europeu em Julho de 2004 e em 26 e 27 de Outubro de 2004, assim como perante a Conferência dos Presidentes, em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta as declarações escritas e orais de cada um dos Comissários indigitados no âmbito das audições organizadas pelas comissões parlamentares e as avaliações dos candidatos feitas pelos presidentes das comissões após as referidas audições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações escritas e orais de cada um dos Comissários indigitados no âmbito das audições organizadas pelas comissões parlamentares e as avaliações dos candidatos feitas pelos presidentes das comissões após as referidas audições,

| — | Tendo em conta a decisão tomada em 27 de Outubro de 2004 pelo Presidente eleito, José Manuel Barroso, na sequência da avaliação das audições e do debate no Parlamento Europeu, de retirar a sua proposta de nova Comissão apresentada ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão tomada em 27 de Outubro de 2004 pelo Presidente eleito, José Manuel Barroso, na sequência da avaliação das audições e do debate no Parlamento Europeu, de retirar a sua proposta de nova Comissão apresentada ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a apresentação formal pelo Presidente eleito à Conferência dos Presidentes, em 5 de Novembro de 2004, de uma proposta de nova Comissão, assim como a sua declaração de 17 de Novembro de 2004 ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a apresentação formal pelo Presidente eleito à Conferência dos Presidentes, em 5 de Novembro de 2004, de uma proposta de nova Comissão, assim como a sua declaração de 17 de Novembro de 2004 ao Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as audições adicionais de 15 e 16 de Novembro de 2004, organizadas pelas comissões parlamentares, assim como as avaliações dos Comissários indigitados na sequência dessas audições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições adicionais de 15 e 16 de Novembro de 2004, organizadas pelas comissões parlamentares, assim como as avaliações dos Comissários indigitados na sequência dessas audições,

| — | Tendo em conta o actual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 29 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o actual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 29 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta o artigo 214
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 214
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| — | Tendo em conta os artigos 99
  o
  e 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 99
  o
  e 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 213
  o
  do Tratado, «a Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em função da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência», |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 213
  o
  do Tratado, «a Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em função da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência»,

| B. | Considerando que é essencial que a Comissão possa servir os interesses comuns na União Europeia, à luz dos desafios que se nos deparam, com vista a tornar a Europa um dos principais actores na cena internacional, em defesa da paz, da segurança e de um desenvolvimento económico e social sólido, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é essencial que a Comissão possa servir os interesses comuns na União Europeia, à luz dos desafios que se nos deparam, com vista a tornar a Europa um dos principais actores na cena internacional, em defesa da paz, da segurança e de um desenvolvimento económico e social sólido,

| C. | Considerando que, neste contexto, a independência, a ausência de tendências nacionalistas e a imparcialidade, o pleno respeito dos valores e objectivos da UE e a ausência de conflitos de interesses são elementos-chave para conquistar a confiança dos cidadãos europeus, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, neste contexto, a independência, a ausência de tendências nacionalistas e a imparcialidade, o pleno respeito dos valores e objectivos da UE e a ausência de conflitos de interesses são elementos-chave para conquistar a confiança dos cidadãos europeus,

| D. | Considerando que o Parlamento identificou várias preocupações em relação a determinados candidatos da Comissão e manifestou a sua decepção quanto à falta de conhecimentos profissionais e perícia revelada por alguns candidatos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento identificou várias preocupações em relação a determinados candidatos da Comissão e manifestou a sua decepção quanto à falta de conhecimentos profissionais e perícia revelada por alguns candidatos,

| 1. | Congratula-se com a validade democrática e jurídica do processo de aprovação e com o contributo essencial por este prestado para o estabelecimento, entre a Comissão e o Parlamento, das boas relações de trabalho de que a União precisa; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a validade democrática e jurídica do processo de aprovação e com o contributo essencial por este prestado para o estabelecimento, entre a Comissão e o Parlamento, das boas relações de trabalho de que a União precisa;

| 2. | Aplaude as medidas tomadas pelo eleito Presidente Barroso ao apresentar a sua nova equipa em 4 de Novembro de 2004; lamenta, no entanto, até à data, não tenha sido encontrada uma solução significativa para os potenciais problemas relativos a conflitos de interesses; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas, com carácter de urgência, para definir em pormenor os procedimentos ao abrigo dos quais o código de conduta será implementado; |
| --- | --- |

2.

Aplaude as medidas tomadas pelo eleito Presidente Barroso ao apresentar a sua nova equipa em 4 de Novembro de 2004; lamenta, no entanto, até à data, não tenha sido encontrada uma solução significativa para os potenciais problemas relativos a conflitos de interesses; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas, com carácter de urgência, para definir em pormenor os procedimentos ao abrigo dos quais o código de conduta será implementado;

| 3. | Espera que os compromissos específicos assumidos pelo eleito Presidente Barroso, na sessão plenária de 26 de Outubro de 2004, sobre a protecção e promoção activas dos direitos fundamentais, da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação por parte da sua Comissão sejam totalmente aplicados pela nova Comissão, e acompanhará de perto a sua aplicação; |
| --- | --- |

3.

Espera que os compromissos específicos assumidos pelo eleito Presidente Barroso, na sessão plenária de 26 de Outubro de 2004, sobre a protecção e promoção activas dos direitos fundamentais, da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação por parte da sua Comissão sejam totalmente aplicados pela nova Comissão, e acompanhará de perto a sua aplicação;

| 4. | Solicita que o Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que rege as relações bilaterais entre estas duas Instituições, seja revisto e actualizado o mais rapidamente possível, com base nos compromissos assumidos em nome da nova Comissão pelo seu Presidente eleito, José Manuel Barroso; |
| --- | --- |

4.

Solicita que o Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que rege as relações bilaterais entre estas duas Instituições, seja revisto e actualizado o mais rapidamente possível, com base nos compromissos assumidos em nome da nova Comissão pelo seu Presidente eleito, José Manuel Barroso;

| 5. | Solicita que, à luz de tais compromissos, sejam incluídos os seguintes pontos no referido acordo:






  a) | Caso o Parlamento retire a sua confiança a um Comissário (sob a condição de que esta posição conte com apoio político quanto ao fundo e quanto à forma), o Presidente da Comissão examinará seriamente a possibilidade de pedir ao Comissário em causa que se demita; o Presidente ou exigirá a demissão desse Comissário ou justificará perante o Parlamento a sua recusa em fazê-lo, |
| --- | --- | --- |

5.

Solicita que, à luz de tais compromissos, sejam incluídos os seguintes pontos no referido acordo:

a)

Caso o Parlamento retire a sua confiança a um Comissário (sob a condição de que esta posição conte com apoio político quanto ao fundo e quanto à forma), o Presidente da Comissão examinará seriamente a possibilidade de pedir ao Comissário em causa que se demita; o Presidente ou exigirá a demissão desse Comissário ou justificará perante o Parlamento a sua recusa em fazê-lo,

| b) | Em caso de demissão, a pessoa chamada a substituir o Comissário demissionário não comparecerá oficialmente perante o Parlamento ou o Conselho enquanto a sua nomeação não tiver sido validada pelo processo parlamentar normal (audição e votação em plenário), |
| --- | --- |

b)

Em caso de demissão, a pessoa chamada a substituir o Comissário demissionário não comparecerá oficialmente perante o Parlamento ou o Conselho enquanto a sua nomeação não tiver sido validada pelo processo parlamentar normal (audição e votação em plenário),

| c) | Caso o Presidente altere a distribuição das pastas na Comissão durante o seu mandato, os Comissários envolvidos serão submetidos ao mesmo procedimento, |
| --- | --- |

c)

Caso o Presidente altere a distribuição das pastas na Comissão durante o seu mandato, os Comissários envolvidos serão submetidos ao mesmo procedimento,

| d) | Caberá ao Presidente da Comissão a plena responsabilidade pela detecção de um conflito de interesses susceptível de impedir que um Comissário exerça as suas funções; o Presidente será também responsável pelas eventuais medidas tomadas nessas circunstâncias, |
| --- | --- |

d)

Caberá ao Presidente da Comissão a plena responsabilidade pela detecção de um conflito de interesses susceptível de impedir que um Comissário exerça as suas funções; o Presidente será também responsável pelas eventuais medidas tomadas nessas circunstâncias,

| e) | O programa de trabalho plurianual da União será elaborado pela Comissão Europeia com base numa cooperação e coordenação estreitas com o Parlamento Europeu e os seus órgãos, |
| --- | --- |

e)

O programa de trabalho plurianual da União será elaborado pela Comissão Europeia com base numa cooperação e coordenação estreitas com o Parlamento Europeu e os seus órgãos,

| f) | Assegurar a presença da Comissão nas sessões plenárias do Parlamento Europeu e nas reuniões das suas comissões parlamentares constituirá uma prioridade para os Comissários; acorda-se em que a Comissão informará o Parlamento Europeu imediatamente, de preferência em sessão plenária, sobre as suas decisões, propostas e iniciativas, |
| --- | --- |

f)

Assegurar a presença da Comissão nas sessões plenárias do Parlamento Europeu e nas reuniões das suas comissões parlamentares constituirá uma prioridade para os Comissários; acorda-se em que a Comissão informará o Parlamento Europeu imediatamente, de preferência em sessão plenária, sobre as suas decisões, propostas e iniciativas,

| g) | No contexto do diálogo permanente com o Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão e o vice-presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais estabelecerão e manterão contactos regulares com a Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

g)

No contexto do diálogo permanente com o Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão e o vice-presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais estabelecerão e manterão contactos regulares com a Conferência dos Presidentes,

| h) | Um compromisso no sentido de assegurar o seguimento, se o Parlamento solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa nos termos do artigo 192
  o
  do Tratado; em todo o caso, a Comissão informará periodicamente o Parlamento acerca das medidas que tencione tomar em resposta às posições adoptadas pelo Parlamento, especialmente se não tencionar dar-lhes seguimento, |
| --- | --- |

h)

Um compromisso no sentido de assegurar o seguimento, se o Parlamento solicitar à Comissão que apresente uma proposta legislativa nos termos do artigo 192
  o
  do Tratado; em todo o caso, a Comissão informará periodicamente o Parlamento acerca das medidas que tencione tomar em resposta às posições adoptadas pelo Parlamento, especialmente se não tencionar dar-lhes seguimento,

| i) | A revisão do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (1) relativo ao acesso do público a documentos, com vista a melhorar as disposições relativas à transparência do trabalho preparatório legislativo, à comitologia e à implementação da legislação da UE nos Estados-Membros, e aos documentos confidenciais, |
| --- | --- |

i)

A revisão do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (1) relativo ao acesso do público a documentos, com vista a melhorar as disposições relativas à transparência do trabalho preparatório legislativo, à comitologia e à implementação da legislação da UE nos Estados-Membros, e aos documentos confidenciais,

| j) | O Código de Conduta para os Comissários será enviado ao Parlamento Europeu para emissão de um parecer que será tido em conta, |
| --- | --- |

j)

O Código de Conduta para os Comissários será enviado ao Parlamento Europeu para emissão de um parecer que será tido em conta,

| k) | A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir que o Parlamento Europeu seja mais bem informado, tanto sobre a legislação da União Europeia, como sobre acordos internacionais, logo que as negociações sejam encetadas, |
| --- | --- |

k)

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir que o Parlamento Europeu seja mais bem informado, tanto sobre a legislação da União Europeia, como sobre acordos internacionais, logo que as negociações sejam encetadas,

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à nova Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à nova Comissão.

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

P6_TA(2004)0064

Eleição da Comissão (decisão)

Decisão do Parlamento Europeu sobre a eleição da Comissão indigitada

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 214
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  2 do artigo 127
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 214
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  2 do artigo 127
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 99
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/536/CE (1) do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/536/CE (1) do Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de Junho de 2004, que designa José Manuel Durão Barroso Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 22 de Julho de 2004 (2) sobre a eleição de José Manuel Durão Barroso como Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 22 de Julho de 2004 (2) sobre a eleição de José Manuel Durão Barroso como Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/642/CE, Euratom (3) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/642/CE, Euratom (3) do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/753/CE, Euratom (4) do Conselho, de 5 de Novembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/753/CE, Euratom (4) do Conselho, de 5 de Novembro de 2004, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, relativa às personalidades que tenciona nomear membros da Comissão,

| — | Tendo em conta as audições dos membros indigitados da Comissão realizadas nas comissões competentes, de 27 de Setembro a 11 de Outubro de 2004 e de 15 e 16 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições dos membros indigitados da Comissão realizadas nas comissões competentes, de 27 de Setembro a 11 de Outubro de 2004 e de 15 e 16 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta as deliberações entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente eleito da Comissão ocorridas em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações entre a Conferência dos Presidentes e o Presidente eleito da Comissão ocorridas em 21 de Outubro e 5 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta as deliberações da Conferência dos Presidentes de 16 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações da Conferência dos Presidentes de 16 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão proferidas nas sessões plenárias de 26 e 27 de Outubro e de 17 e 18 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Presidente eleito da Comissão proferidas nas sessões plenárias de 26 e 27 de Outubro e de 17 e 18 de Novembro de 2004,

| 1. | Elege a Comissão para o mandato de 22 de Novembro de 2004 a 31 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

1.

Elege a Comissão para o mandato de 22 de Novembro de 2004 a 31 de Outubro de 2009;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho.

---

(1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

(2)  Acta desta data, P6_PV(2004)07-22, ponto 8.2.

(3)  JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.

(4)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 12.

P6_TA(2004)0065

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu *

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003 (2004/2091(INI)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 195
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 195
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 (1) sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e o Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade; sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e sobre as regras para o desenrolar dos trabalhos do Comité de Conciliação previsto no artigo 189
  o
  -B do Tratado CE, e, em especial, a secção relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 (1) sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e o Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade; sobre o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu e sobre as regras para o desenrolar dos trabalhos do Comité de Conciliação previsto no artigo 189
  o
  -B do Tratado CE, e, em especial, a secção relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça,

| — | Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, em especial o n
  o
  8 do artigo 3
  o

   (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, em especial o n
  o
  8 do artigo 3
  o

   (2),

| — | Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 112
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 112
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0030/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0030/2004),

| A. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais faz parte do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Chefes de Estado e de Governo e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 25 Estados-Membros da União Europeia em Roma, em 29 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais faz parte do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Chefes de Estado e de Governo e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 25 Estados-Membros da União Europeia em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

| B. | Considerando que o artigo 41
  o
  (Direito a uma boa administração) do Capítulo V (Cidadania) da Carta estabelece que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial e equitativa e num prazo razoável, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 41
  o
  (Direito a uma boa administração) do Capítulo V (Cidadania) da Carta estabelece que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial e equitativa e num prazo razoável,

| C. | Considerando que o artigo 42
  o
  (Direito de acesso aos documentos) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 42
  o
  (Direito de acesso aos documentos) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

| D. | Considerando que o artigo 43
  o
  (Provedor de Justiça) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 43
  o
  (Provedor de Justiça) estabelece que qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais,

| E. | Considerando que o Relatório Anual foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 19 de Abril de 2004 e que o Provedor de Justiça, Sr. Nikiforos Diamandouros, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 26 de Abril de 2004, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Relatório Anual foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 19 de Abril de 2004 e que o Provedor de Justiça, Sr. Nikiforos Diamandouros, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 26 de Abril de 2004,

| F. | Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça registou uma vez mais, em 2003, um aumento substancial, sendo de prever um aumento ainda mais significativo após o recente alargamento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça registou uma vez mais, em 2003, um aumento substancial, sendo de prever um aumento ainda mais significativo após o recente alargamento,

| G. | Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça em que os cidadãos tinham razões para procurar uma solução para a falta de abertura e transparência no funcionamento das instituições europeias dá azo a preocupações no que se refere à responsabilidade democrática da União, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça em que os cidadãos tinham razões para procurar uma solução para a falta de abertura e transparência no funcionamento das instituições europeias dá azo a preocupações no que se refere à responsabilidade democrática da União,

| H. | Considerando que o Relatório Anual menciona exemplos de casos concretos em que não foi detectada má administração, em que as autoridades europeias aceitaram as recomendações do Provedor de Justiça ao tomarem conhecimento da queixa ou em que foi alcançada uma solução amigável, mas salienta também a existência de queixas cuja apreciação foi concluída com observações críticas por parte do Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Relatório Anual menciona exemplos de casos concretos em que não foi detectada má administração, em que as autoridades europeias aceitaram as recomendações do Provedor de Justiça ao tomarem conhecimento da queixa ou em que foi alcançada uma solução amigável, mas salienta também a existência de queixas cuja apreciação foi concluída com observações críticas por parte do Provedor de Justiça,

| I. | Considerando que o Provedor de Justiça agiu também proactivamente, mediante a elaboração de inquéritos de sua própria iniciativa, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Provedor de Justiça agiu também proactivamente, mediante a elaboração de inquéritos de sua própria iniciativa,

| J. | Considerando que, em Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso do público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, a um código de boa conduta administrativa (3), o Parlamento Europeu expressou unanimemente o seu apoio ao Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia recomendado pelo Provedor de Justiça, e que a Comissão não adoptou o referido Código, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso do público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, a um código de boa conduta administrativa (3), o Parlamento Europeu expressou unanimemente o seu apoio ao Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia recomendado pelo Provedor de Justiça, e que a Comissão não adoptou o referido Código,

| K. | Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéris de boa administração, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéris de boa administração,

| L. | Considerando que, num contributo apresentado em 23 de Janeiro de 2003 à Convenção, o Provedor de Justiça afirmava que substituir o Tratado por uma Constituição, especialmente uma Constituição que inclui os direitos fundamentais, exige uma profunda reflexão sobre o papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, num contributo apresentado em 23 de Janeiro de 2003 à Convenção, o Provedor de Justiça afirmava que substituir o Tratado por uma Constituição, especialmente uma Constituição que inclui os direitos fundamentais, exige uma profunda reflexão sobre o papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado,

| M. | Considerando que o Provedor de Justiça já salientou na sua decisão relativa à queixa 995/98/OV que, embora a Comissão detenha poderes discricionários no que respeita à abertura de processos por infracção, tais poderes estão, no entanto, sujeitos aos limites jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que requer, por exemplo, que as autoridades administrativas ajam de uma forma coerente e de boa fé, evitem discriminações e respeitem os princípios da proporcionalidade e da equidade e as expectativas legítimas, bem como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Provedor de Justiça já salientou na sua decisão relativa à queixa 995/98/OV que, embora a Comissão detenha poderes discricionários no que respeita à abertura de processos por infracção, tais poderes estão, no entanto, sujeitos aos limites jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que requer, por exemplo, que as autoridades administrativas ajam de uma forma coerente e de boa fé, evitem discriminações e respeitem os princípios da proporcionalidade e da equidade e as expectativas legítimas, bem como os direitos humanos e as liberdades fundamentais,

| N. | Considerando que, já em Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de uma alteração das disposições do Estatuto do Provedor de Justiça relativas ao direito de acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas; que embora o Parlamento Europeu tenha recomendadon a alteração das referidas disposições, estas ainda não foram alteradas devido às reservas da Comissão e do Conselho, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, já em Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de uma alteração das disposições do Estatuto do Provedor de Justiça relativas ao direito de acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas; que embora o Parlamento Europeu tenha recomendadon a alteração das referidas disposições, estas ainda não foram alteradas devido às reservas da Comissão e do Conselho,

| O. | Considerando que o Provedor de Justiça, lamentando os pareceres negativos emitidos sobre esta proposta, propôs, em carta de 17 de Dezembro de 2002, ao Presidente do Parlamento Europeu que os serviços do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu examinassem conjuntamente a questão da revisão do Estatuto do Provedor de Justiça, |
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O.

Considerando que o Provedor de Justiça, lamentando os pareceres negativos emitidos sobre esta proposta, propôs, em carta de 17 de Dezembro de 2002, ao Presidente do Parlamento Europeu que os serviços do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu examinassem conjuntamente a questão da revisão do Estatuto do Provedor de Justiça,

| P. | Considerando que o Relatório Anual evidencia os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de continuar a desenvolver a rede de Provedores de Justiça nacionais e regionais, com particular ênfase nos países candidatos à adesão, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Relatório Anual evidencia os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de continuar a desenvolver a rede de Provedores de Justiça nacionais e regionais, com particular ênfase nos países candidatos à adesão,

| Q. | Considerando que o Relatório Anual assinala que tanto o anterior Provedor de Justiça, Sr. Söderman, como o actual, Sr. Diamandouros, insistiram no sentido de que na Constituição fosse reconhecido o papel dos Provedores de Justiça e de outros recursos extrajudiciais, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Relatório Anual assinala que tanto o anterior Provedor de Justiça, Sr. Söderman, como o actual, Sr. Diamandouros, insistiram no sentido de que na Constituição fosse reconhecido o papel dos Provedores de Justiça e de outros recursos extrajudiciais,

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2003, apresentado pelo Provedor de Justiça, que proporciona uma visão global e pormenorizada das actividades realizadas durante o ano e uma descrição dos diversos casos tratados; |
| --- | --- |

1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2003, apresentado pelo Provedor de Justiça, que proporciona uma visão global e pormenorizada das actividades realizadas durante o ano e uma descrição dos diversos casos tratados;

| 2. | Felicita Jacob Söderman, primeiro Provedor de Justiça Europeu, pela conclusão, em 31 de Março de 2003, de um frutífero e estimulante mandato, dado ter, nos sete anos e meio em que exerceu o cargo, consolidado plenamente os fundamentos da instituição e ajudado mais de 11 000 cidadãos a obterem reparação para as suas queixas; |
| --- | --- |

2.

Felicita Jacob Söderman, primeiro Provedor de Justiça Europeu, pela conclusão, em 31 de Março de 2003, de um frutífero e estimulante mandato, dado ter, nos sete anos e meio em que exerceu o cargo, consolidado plenamente os fundamentos da instituição e ajudado mais de 11 000 cidadãos a obterem reparação para as suas queixas;

| 3. | Louva os esforços de Nikiforos Diamandouros, que, desde a sua entrada em funções em Abril de 2003, avançou na prossecução dos objectivos de reforçar a eficácia do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e promover uma boa administração pública, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos; |
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3.

Louva os esforços de Nikiforos Diamandouros, que, desde a sua entrada em funções em Abril de 2003, avançou na prossecução dos objectivos de reforçar a eficácia do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e promover uma boa administração pública, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos;

| 4. | Considera que o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática no processo de tomada de decisões e na administração da União Europeia constitui um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como prevê o segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia; |
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4.

Considera que o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática no processo de tomada de decisões e na administração da União Europeia constitui um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como prevê o segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 5. | Reconhece os esforços envidados pelo Provedor de Justiça para dar a conhecer a sua instituição ao público e informar os cidadãos dos seus direitos através da distribuição de material, visitas aos Estados-Membros e conferências; |
| --- | --- |

5.

Reconhece os esforços envidados pelo Provedor de Justiça para dar a conhecer a sua instituição ao público e informar os cidadãos dos seus direitos através da distribuição de material, visitas aos Estados-Membros e conferências;

| 6. | Toma nota de que a Comissão respondeu de uma forma positiva à proposta do Provedor de Justiça de informar sistematicamente os requerentes e beneficiários de subvenções e subsídios da possibilidade de apresentar queixas por má administração; |
| --- | --- |

6.

Toma nota de que a Comissão respondeu de uma forma positiva à proposta do Provedor de Justiça de informar sistematicamente os requerentes e beneficiários de subvenções e subsídios da possibilidade de apresentar queixas por má administração;

| 7. | Observa que se verificou um aumento substancial do número de queixas, o que põe em evidência que, graças ao Provedor de Justiça, os cidadãos que estão em contacto com as instituições da União Europeia se vão tornando cada vez mais conscientes dos seus direitos a este respeito; |
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7.

Observa que se verificou um aumento substancial do número de queixas, o que põe em evidência que, graças ao Provedor de Justiça, os cidadãos que estão em contacto com as instituições da União Europeia se vão tornando cada vez mais conscientes dos seus direitos a este respeito;

| 8. | Assinala, no entanto, que ainda reina uma certa confusão no público no que respeita às reais atribuições do Provedor de Justiça, uma vez que 75 % das queixas apresentadas não são da sua competência; no entanto, observa com satisfação que, nesses casos, o Provedor de Justiça tenta ajudar os queixosos remetendo-os para outros órgãos, mais particularmente a Comissão das Petições ou os Provedores de Justiça nacionais e locais, continuando a insistir numa correcta informação dos cidadãos através dos diversos meios acima mencionados; |
| --- | --- |

8.

Assinala, no entanto, que ainda reina uma certa confusão no público no que respeita às reais atribuições do Provedor de Justiça, uma vez que 75 % das queixas apresentadas não são da sua competência; no entanto, observa com satisfação que, nesses casos, o Provedor de Justiça tenta ajudar os queixosos remetendo-os para outros órgãos, mais particularmente a Comissão das Petições ou os Provedores de Justiça nacionais e locais, continuando a insistir numa correcta informação dos cidadãos através dos diversos meios acima mencionados;

| 9. | Verifica com satisfação, que, em muitos casos, as autoridades europeias tomaram medidas para dar solução a uma queixa logo que tomaram conhecimento do problema em questão e que, noutros casos, foi encontrada uma solução amigável; continua a instar as autoridades comunitárias competentes a darem cumprimento aos projectos de recomendação do Provedor de Justiça para solucionar os casos de má administração detectados na sequência de inquéritos e a terem em conta as observações críticas do Provedor de Justiça, a fim de evitar casos semelhantes de má administração no futuro; |
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9.

Verifica com satisfação, que, em muitos casos, as autoridades europeias tomaram medidas para dar solução a uma queixa logo que tomaram conhecimento do problema em questão e que, noutros casos, foi encontrada uma solução amigável; continua a instar as autoridades comunitárias competentes a darem cumprimento aos projectos de recomendação do Provedor de Justiça para solucionar os casos de má administração detectados na sequência de inquéritos e a terem em conta as observações críticas do Provedor de Justiça, a fim de evitar casos semelhantes de má administração no futuro;

| 10. | Constata, com satisfação, que o Provedor de Justiça conseguiu em quatro casos negociar e encontrar soluções amigáveis, obtendo resultados positivos que satisfizeram ambas as partes, e que sete outras propostas de solução amigável se encontravam em negociação no final do ano; |
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10.

Constata, com satisfação, que o Provedor de Justiça conseguiu em quatro casos negociar e encontrar soluções amigáveis, obtendo resultados positivos que satisfizeram ambas as partes, e que sete outras propostas de solução amigável se encontravam em negociação no final do ano;

| 11. | Observa que também em 2003 o Provedor de Justiça formulou observações críticas às instituições, em particular ao Conselho, relativamente a queixas sobre dificuldades em obter acesso aos documentos; recorda que a Comissão das Petições tratou este problema num relatório sobre uma queixa da ONG «State-watch» e que o Conselho tinha neste contexto garantido que no futuro iria respeitar as normas relativas ao acesso aos documentos; |
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11.

Observa que também em 2003 o Provedor de Justiça formulou observações críticas às instituições, em particular ao Conselho, relativamente a queixas sobre dificuldades em obter acesso aos documentos; recorda que a Comissão das Petições tratou este problema num relatório sobre uma queixa da ONG «State-watch» e que o Conselho tinha neste contexto garantido que no futuro iria respeitar as normas relativas ao acesso aos documentos;

| 12. | Exorta todas as instituições e órgãos da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), no espírito de reconhecer o acesso aos documentos das instituições e órgãos europeus como um direito fundamental na acepção do artigo 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais e com o objectivo sincero de tomar decisões «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos»; salienta que as instituições e órgãos da União Europeia deveriam apreciar todos os pedidos com extremo cuidado antes de procederem à eventual aplicação das disposições relativas à derrogação do princípio do livre acesso; |
| --- | --- |

12.

Exorta todas as instituições e órgãos da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), no espírito de reconhecer o acesso aos documentos das instituições e órgãos europeus como um direito fundamental na acepção do artigo 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais e com o objectivo sincero de tomar decisões «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos»; salienta que as instituições e órgãos da União Europeia deveriam apreciar todos os pedidos com extremo cuidado antes de procederem à eventual aplicação das disposições relativas à derrogação do princípio do livre acesso;

| 13. | Congratula-se com a decisão do Provedor de Justiça relativa ao acesso do público às ordens do dia e às actas do Praesidium após a conclusão dos trabalhos da Convenção Europeia; assinala que, apesar da inaplicabilidade do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, o Provedor de Justiça vela com êxito pelo respeito dos princípios da boa administração; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a decisão do Provedor de Justiça relativa ao acesso do público às ordens do dia e às actas do Praesidium após a conclusão dos trabalhos da Convenção Europeia; assinala que, apesar da inaplicabilidade do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, o Provedor de Justiça vela com êxito pelo respeito dos princípios da boa administração;

| 14. | Recorda a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (5), na qual lamenta que a Comissão continue a impedir que os processos por infracção, no seu todo, incluindo a correspondência entre a Comissão e os Estados-Membros, sejam objecto de controlo parlamentar, prejudicando assim a eficácia do direito comunitário; |
| --- | --- |

14.

Recorda a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (5), na qual lamenta que a Comissão continue a impedir que os processos por infracção, no seu todo, incluindo a correspondência entre a Comissão e os Estados-Membros, sejam objecto de controlo parlamentar, prejudicando assim a eficácia do direito comunitário;

| 15. | Apoia o pedido de que a Comissão apresente propostas para alterar o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, particularmente no que respeita ao acesso aos documentos legislativos; |
| --- | --- |

15.

Apoia o pedido de que a Comissão apresente propostas para alterar o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, particularmente no que respeita ao acesso aos documentos legislativos;

| 16. | Observa que também em 2003 foram apresentadas numerosas queixas relativas à falta de abertura e transparência nos concursos de recrutamento de funcionários, domínio a que o Provedor de Justiça tem concedido grande prioridade ao longo dos anos, dado o elevado número de cidadãos que entram em contacto com as instituições no âmbito de processos de recrutamento; observa que algumas destas queixas suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

16.

Observa que também em 2003 foram apresentadas numerosas queixas relativas à falta de abertura e transparência nos concursos de recrutamento de funcionários, domínio a que o Provedor de Justiça tem concedido grande prioridade ao longo dos anos, dado o elevado número de cidadãos que entram em contacto com as instituições no âmbito de processos de recrutamento; observa que algumas destas queixas suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça;

| 17. | Observa com satisfação que o Conselho, na sequência de duas queixas ao Provedor de Justiça, decidiu seguir a recomendação deste e facultar aos candidatos dos seus concursos de recrutamento acesso às provas escritas corrigidas, alinhando-se assim pela prática do Parlamento e da Comissão; |
| --- | --- |

17.

Observa com satisfação que o Conselho, na sequência de duas queixas ao Provedor de Justiça, decidiu seguir a recomendação deste e facultar aos candidatos dos seus concursos de recrutamento acesso às provas escritas corrigidas, alinhando-se assim pela prática do Parlamento e da Comissão;

| 18. | Insta o EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), organismo interinstitucional que no futuro organizará a maior parte dos concursos de recrutamento das instituições comunitárias, a respeitar as regras e práticas em matéria de abertura e transparência dos processos de recrutamento que se foram estabelecendo ao longo dos anos, principalmente graças às queixas apresentadas ao Provedor de Justiça e às suas recomendações; |
| --- | --- |

18.

Insta o EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), organismo interinstitucional que no futuro organizará a maior parte dos concursos de recrutamento das instituições comunitárias, a respeitar as regras e práticas em matéria de abertura e transparência dos processos de recrutamento que se foram estabelecendo ao longo dos anos, principalmente graças às queixas apresentadas ao Provedor de Justiça e às suas recomendações;

| 19. | Toma nota de que muitas queixas que suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça dizem respeito a atrasos no envio de respostas a correspondência, a faltas de resposta ou a respostas insuficientes ou descorteses; recorda, portanto, às instituições e demais órgãos que têm todo o interesse em que exista uma comunicação adequada e correcta com os cidadãos; |
| --- | --- |

19.

Toma nota de que muitas queixas que suscitaram observações críticas por parte do Provedor de Justiça dizem respeito a atrasos no envio de respostas a correspondência, a faltas de resposta ou a respostas insuficientes ou descorteses; recorda, portanto, às instituições e demais órgãos que têm todo o interesse em que exista uma comunicação adequada e correcta com os cidadãos;

| 20. | Observa com satisfação que em 2003 foram instaurados cinco inquéritos da iniciativa do Provedor de Justiça, incluindo um sobre a integração das pessoas portadoras de deficiência, destinado a garantir que estas pessoas não sejam objecto de discriminação nas suas relações com as instituições europeias, em conformidade com o artigo 26
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Observa com satisfação que em 2003 foram instaurados cinco inquéritos da iniciativa do Provedor de Justiça, incluindo um sobre a integração das pessoas portadoras de deficiência, destinado a garantir que estas pessoas não sejam objecto de discriminação nas suas relações com as instituições europeias, em conformidade com o artigo 26
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 21. | Recorda que o Parlamento aprovou a citada resolução sobre um Código da Boa Conduta Administrativa para as instituições e órgãos da União Europeia, e, desde então, tem repetidamente insistido em que o Código deveria ser aplicado a todas as instituições e órgãos; lamenta que até à data a Comissão não tenha ainda adoptado nem aplicado plenamente o referido Código; |
| --- | --- |

21.

Recorda que o Parlamento aprovou a citada resolução sobre um Código da Boa Conduta Administrativa para as instituições e órgãos da União Europeia, e, desde então, tem repetidamente insistido em que o Código deveria ser aplicado a todas as instituições e órgãos; lamenta que até à data a Comissão não tenha ainda adoptado nem aplicado plenamente o referido Código;

| 22. | Recorda que, em 25 de Setembro de 2003, Loyola De Palacio, Vice-Presidente da Comissão, durante o debate em plenário do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2002, referiu o facto de que o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéria de boa administração, a qual deveria aplicar-se de forma vinculativa a todas os órgãos e instituições da União; está de acordo com o Provedor de Justiça em que a Comissão deveria dar início aos trabalhos preparatórios para a adopção da referida legislação; |
| --- | --- |

22.

Recorda que, em 25 de Setembro de 2003, Loyola De Palacio, Vice-Presidente da Comissão, durante o debate em plenário do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2002, referiu o facto de que o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém a base legal para legislação futura em matéria de boa administração, a qual deveria aplicar-se de forma vinculativa a todas os órgãos e instituições da União; está de acordo com o Provedor de Justiça em que a Comissão deveria dar início aos trabalhos preparatórios para a adopção da referida legislação;

| 23. | Solicita ao Provedor de Justiça que, na pendência da implementação da legislação em matéria de boa administração, colabore com a Comissão das Petições, tendo em vista desenvolver e garantir a aplicação por parte da Comissão dos critérios que presidem a uma boa conduta administrativa, no contexto do processo por infracção previsto na Decisão do Provedor de Justiça sobre a Queixa 995/98/OV; |
| --- | --- |

23.

Solicita ao Provedor de Justiça que, na pendência da implementação da legislação em matéria de boa administração, colabore com a Comissão das Petições, tendo em vista desenvolver e garantir a aplicação por parte da Comissão dos critérios que presidem a uma boa conduta administrativa, no contexto do processo por infracção previsto na Decisão do Provedor de Justiça sobre a Queixa 995/98/OV;

| 24. | Considera que o Provedor de Justiça deve ter acesso ilimitado aos documentos que precise de examinar no âmbito dos seus inquéritos; observa que já passaram quase seis anos desde que o Provedor de Justiça propôs alterações ao n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do seu Estatuto no que respeita ao acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas, matéria sobre a qual o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução em 6 de Setembro de 2001 (6); lamenta que não tenha havido maioria qualificada no Conselho para aprovar esta resolução (7); |
| --- | --- |

24.

Considera que o Provedor de Justiça deve ter acesso ilimitado aos documentos que precise de examinar no âmbito dos seus inquéritos; observa que já passaram quase seis anos desde que o Provedor de Justiça propôs alterações ao n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do seu Estatuto no que respeita ao acesso deste aos documentos e à audição de testemunhas, matéria sobre a qual o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução em 6 de Setembro de 2001 (6); lamenta que não tenha havido maioria qualificada no Conselho para aprovar esta resolução (7);

| 25. | Subscreve a necessidade de rever o Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado em 9 de Março de 1994, à luz doa acontecimentos da última década, incluindo os poderes de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, tal como propôs Jacob Söderman em carta dirigida ao Presidente Pat Cox em 17 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

25.

Subscreve a necessidade de rever o Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado em 9 de Março de 1994, à luz doa acontecimentos da última década, incluindo os poderes de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, tal como propôs Jacob Söderman em carta dirigida ao Presidente Pat Cox em 17 de Dezembro de 2002;

| 26. | Reconhece as boas relações de trabalho existentes entre o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições, que incluem um processo de transferência mútua dos diferentes dossiers, sempre que necessário, o que fez que seis queixas tivessem sido directamente remetidas à referida comissão e 142 autores de queixas aconselhados a apresentar petições; |
| --- | --- |

26.

Reconhece as boas relações de trabalho existentes entre o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu e a Comissão das Petições, que incluem um processo de transferência mútua dos diferentes dossiers, sempre que necessário, o que fez que seis queixas tivessem sido directamente remetidas à referida comissão e 142 autores de queixas aconselhados a apresentar petições;

| 27. | Elogia o Provedor de Justiça por ter criado uma rede de Provedores de Justiça e outros órgãos a nível nacional e local, para os quais são remetidas as queixas que não são da competência do Provedor de Justiça; considera que seria útil que a Comissão das Petições tivesse acesso a esta rede ou criasse uma rede similar em cooperação com o Gabinete do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

27.

Elogia o Provedor de Justiça por ter criado uma rede de Provedores de Justiça e outros órgãos a nível nacional e local, para os quais são remetidas as queixas que não são da competência do Provedor de Justiça; considera que seria útil que a Comissão das Petições tivesse acesso a esta rede ou criasse uma rede similar em cooperação com o Gabinete do Provedor de Justiça;

| 28. | Encoraja o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer, em cooperação com os Provedores de Justiça nacionais e regionais, um sistema global e eficiente de recursos extrajudiciais em benefício dos cidadãos europeus que considerem que os seus direitos foram violados; |
| --- | --- |

28.

Encoraja o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer, em cooperação com os Provedores de Justiça nacionais e regionais, um sistema global e eficiente de recursos extrajudiciais em benefício dos cidadãos europeus que considerem que os seus direitos foram violados;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório que lhe serviu de base, ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos equivalentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o relatório que lhe serviu de base, ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos equivalentes dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.

(2)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(3)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

(4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(5)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 483.

(6)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.

(7)  Nota do Conselho 14782/02 OMBUDS 29, de 26 de Novembro de 2002.

P6_TA(2004)0066

Costa do Marfim

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas à Costa do Marfim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas à Costa do Marfim,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta o Acordo Linas-Marcoussis que interrompeu o conflito civil na Costa do Marfim, assinado em 24 de Janeiro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Linas-Marcoussis que interrompeu o conflito civil na Costa do Marfim, assinado em 24 de Janeiro de 2003,

| — | Tendo em conta o compromisso de paz Accra III, assinado em 30 de Julho de 2004, que estabeleceu um calendário preciso para a execução do Acordo Linas-Marcoussis e que incidiu, em particular, sobre a reforma política e o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração de combatentes (DDR), a fim de preparar a via para eleições livres e transparentes antes do final de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso de paz Accra III, assinado em 30 de Julho de 2004, que estabeleceu um calendário preciso para a execução do Acordo Linas-Marcoussis e que incidiu, em particular, sobre a reforma política e o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração de combatentes (DDR), a fim de preparar a via para eleições livres e transparentes antes do final de 2005,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em representação da União Europeia, em 7 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em representação da União Europeia, em 7 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da UE relativa à situação na Costa do Marfim, de 8 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da UE relativa à situação na Costa do Marfim, de 8 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta o Comunicado do 19
  o
  período de sessões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 8 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado do 19
  o
  período de sessões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 8 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, de 9 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, de 9 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a posição dos Chefes de Estado africanos tomada em Abuja, em 12 de Novembro, e a Resolução 1572 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada por unanimidade em 15 de Novembro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição dos Chefes de Estado africanos tomada em Abuja, em 12 de Novembro, e a Resolução 1572 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada por unanimidade em 15 de Novembro,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 15
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 15
  o
  do Regimento,

| A. | Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, o Governo da Costa do Marfim violou o acordo de cessar-fogo ao desencadear um ataque aéreo contra os rebeldes em Bouaké e Korhogo na «zona de confiança» no Norte do país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, o Governo da Costa do Marfim violou o acordo de cessar-fogo ao desencadear um ataque aéreo contra os rebeldes em Bouaké e Korhogo na «zona de confiança» no Norte do país,

| B. | Considerando que, em 6 de Novembro de 2004, a força aérea afecta ao Governo bombardeou as forças francesas de manutenção da paz naquela zona, com um saldo de 9 mortos e 31 feridos, o que levou as forças francesas a destruir a maior parte da força aérea daquele país o que, por sua vez, conduziu à ocupação das ruas de Abidjan por militantes pró-governamentais que acossaram e intimidaram estrangeiros, dispararam contra escolas francesas e saquearam património francês, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 6 de Novembro de 2004, a força aérea afecta ao Governo bombardeou as forças francesas de manutenção da paz naquela zona, com um saldo de 9 mortos e 31 feridos, o que levou as forças francesas a destruir a maior parte da força aérea daquele país o que, por sua vez, conduziu à ocupação das ruas de Abidjan por militantes pró-governamentais que acossaram e intimidaram estrangeiros, dispararam contra escolas francesas e saquearam património francês,

| C. | Considerando que as forças francesas e a Operação da ONU na Costa do Marfim (UNOCI), com um contingente total de 10 000 soldados, controlam a «zona de confiança» e estão autorizadas a utilizar todos os meios necessários para prevenir acções hostis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as forças francesas e a Operação da ONU na Costa do Marfim (UNOCI), com um contingente total de 10 000 soldados, controlam a «zona de confiança» e estão autorizadas a utilizar todos os meios necessários para prevenir acções hostis,

| D. | Considerando que as autoridades da Costa do Marfim encerraram oito jornais da oposição e que vários jornais privados foram saqueados e vandalizados por militantes pró-governamentais e que as transmissões internacionais de rádio foram sabotadas enquanto que a rádio e a televisão estatais incitavam a população à violência étnica e à xenofobia provocando um êxodo massivo dos cidadãos estrangeiros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as autoridades da Costa do Marfim encerraram oito jornais da oposição e que vários jornais privados foram saqueados e vandalizados por militantes pró-governamentais e que as transmissões internacionais de rádio foram sabotadas enquanto que a rádio e a televisão estatais incitavam a população à violência étnica e à xenofobia provocando um êxodo massivo dos cidadãos estrangeiros,

| E. | Recordando que a desestabilização na Costa do Marfim tem causas antigas e profundas de entre as quais se conta a degradação da situação socioeconómica, |
| --- | --- |

E.

Recordando que a desestabilização na Costa do Marfim tem causas antigas e profundas de entre as quais se conta a degradação da situação socioeconómica,

| F. | Considerando que a violência continuada tem consequências graves sobre a já em si preocupante situação humanitária do país, onde mais de um milhão de nacionais da Costa do Marfim depende da ajuda humanitária internacional, porquanto muitas missões humanitárias se encontram suspensas, e considerando ainda que a violência e o risco crescente de deslocação de costa-marfinenses é susceptível de desestabilizar uma maior região da África Ocidental, em particular a Libéria, |
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F.

Considerando que a violência continuada tem consequências graves sobre a já em si preocupante situação humanitária do país, onde mais de um milhão de nacionais da Costa do Marfim depende da ajuda humanitária internacional, porquanto muitas missões humanitárias se encontram suspensas, e considerando ainda que a violência e o risco crescente de deslocação de costa-marfinenses é susceptível de desestabilizar uma maior região da África Ocidental, em particular a Libéria,

| G. | Considerando que a ajuda internacional insuficiente contribui para agudizar a crise humanitária, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a ajuda internacional insuficiente contribui para agudizar a crise humanitária,

| H. | Considerando que o Acordo de Accra prevê o desarmamento das forças rebeldes e das milícias a partir de 15 de Outubro de 2004, o que não sucedeu, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Acordo de Accra prevê o desarmamento das forças rebeldes e das milícias a partir de 15 de Outubro de 2004, o que não sucedeu,

| I. | Considerando que as partes envolvidas no conflito não respeitaram nem os prazos para a reforma política nem para o desarmamento, previstos pelo Acordo de Accra III, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as partes envolvidas no conflito não respeitaram nem os prazos para a reforma política nem para o desarmamento, previstos pelo Acordo de Accra III,

| J. | Considerando que não é possível organizar seriamente nem um referendo nem eleições livres sem a reunificação do país, |
| --- | --- |

J.

Considerando que não é possível organizar seriamente nem um referendo nem eleições livres sem a reunificação do país,

| K. | Considerando que foram desrespeitados os compromissos relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao primado do Direito, todos eles pilares do Acordo de Cotonou, |
| --- | --- |

K.

Considerando que foram desrespeitados os compromissos relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao primado do Direito, todos eles pilares do Acordo de Cotonou,

| L. | Considerando que foi encetado um novo capítulo diplomático na África do Sul a fim de encontrar uma solução política para a crise, mercê da mediação do Presidente sul-africano Mbeki, |
| --- | --- |

L.

Considerando que foi encetado um novo capítulo diplomático na África do Sul a fim de encontrar uma solução política para a crise, mercê da mediação do Presidente sul-africano Mbeki,

| 1. | Na sequência da tomada de posição dos Chefes de Estado africanos, reunidos em Abuja em 12 de Novembro de 2004, manifesta a sua satisfação pela resolução do Conselho de Segurança que impõe um embargo imediato às armas e prevê, salvo se as partes se comprometerem a respeitar os acordos, o congelamento dos activos financeiros e a restrição das deslocações para o estrangeiro de qualquer pessoa que continue a ameaçar o processo de paz e de reconciliação nacional no país e ainda que exige às autoridades costa-marfinenses que ponham termo a toda e qualquer emissão de rádio e televisão que incite ao ódio, à intolerância e à violência; |
| --- | --- |

1.

Na sequência da tomada de posição dos Chefes de Estado africanos, reunidos em Abuja em 12 de Novembro de 2004, manifesta a sua satisfação pela resolução do Conselho de Segurança que impõe um embargo imediato às armas e prevê, salvo se as partes se comprometerem a respeitar os acordos, o congelamento dos activos financeiros e a restrição das deslocações para o estrangeiro de qualquer pessoa que continue a ameaçar o processo de paz e de reconciliação nacional no país e ainda que exige às autoridades costa-marfinenses que ponham termo a toda e qualquer emissão de rádio e televisão que incite ao ódio, à intolerância e à violência;

| 2. | Presta homenagem à memória de todas as vítimas da evolução recente da situação após a ruptura dos acordos de cessar-fogo. Manifesta o seu pesar às famílias das vítimas costa-marfinenses, africanas e europeias por estas violências, em particular pelas perpetradas contra as mulheres; condena os actos de violência e de xenofobia, bem como as pilhagens e solicita ao Governo da Costa do Marfim que ponha termo a estes actos e à impunidade de que têm beneficiado os seus autores e instigadores; |
| --- | --- |

2.

Presta homenagem à memória de todas as vítimas da evolução recente da situação após a ruptura dos acordos de cessar-fogo. Manifesta o seu pesar às famílias das vítimas costa-marfinenses, africanas e europeias por estas violências, em particular pelas perpetradas contra as mulheres; condena os actos de violência e de xenofobia, bem como as pilhagens e solicita ao Governo da Costa do Marfim que ponha termo a estes actos e à impunidade de que têm beneficiado os seus autores e instigadores;

| 3. | Exorta todas as partes envolvidas no conflito a:






  — | cessar imediatamente a acção militar e outros actos hostis, |
| --- | --- | --- |

3.

Exorta todas as partes envolvidas no conflito a:

—

cessar imediatamente a acção militar e outros actos hostis,

| — | deixar de estabelecer como alvo e atacar civis incluindo os trabalhadores afectos à ajuda humanitária, independentemente da sua origem étnica, da sua nacionalidade ou religião, |
| --- | --- |

—

deixar de estabelecer como alvo e atacar civis incluindo os trabalhadores afectos à ajuda humanitária, independentemente da sua origem étnica, da sua nacionalidade ou religião,

| — | abster-se e contrariar as incitações ao ódio e à violência, |
| --- | --- |

—

abster-se e contrariar as incitações ao ódio e à violência,

| — | reiniciar o diálogo e as negociações e respeitar e executar os compromissos, |
| --- | --- |

—

reiniciar o diálogo e as negociações e respeitar e executar os compromissos,

| 4. | Saúda o mandato conferido pela UA e pela CEDEAO ao Presidente sul-africano Thabo Mbeki para mediar entre as partes em conflito e o envolvimento da União Africana para resolver politicamente a crise na Costa do Marfim; garante o seu apoio pleno à UA bem como à CEDEAO para encontrar uma solução rápida e duradoura para a crise actual; |
| --- | --- |

4.

Saúda o mandato conferido pela UA e pela CEDEAO ao Presidente sul-africano Thabo Mbeki para mediar entre as partes em conflito e o envolvimento da União Africana para resolver politicamente a crise na Costa do Marfim; garante o seu apoio pleno à UA bem como à CEDEAO para encontrar uma solução rápida e duradoura para a crise actual;

| 5. | Lamenta que a actual composição das forças de paz não seja suficientemente multinacional; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a actual composição das forças de paz não seja suficientemente multinacional;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se envolvam activamente no apoio à missão de manutenção da paz que opera sob a égide da ONU e de França e lamenta que a missão Licorne, constituída exclusivamente por forças francesas, não inclua uma componente europeia; |
| --- | --- |

6.

Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se envolvam activamente no apoio à missão de manutenção da paz que opera sob a égide da ONU e de França e lamenta que a missão Licorne, constituída exclusivamente por forças francesas, não inclua uma componente europeia;

| 7. | Condena as destruições das sedes dos partidos e dos jornais da oposição bem como a sabotagem das emissoras de rádio estrangeiras; |
| --- | --- |

7.

Condena as destruições das sedes dos partidos e dos jornais da oposição bem como a sabotagem das emissoras de rádio estrangeiras;

| 8. | Insta o Governo da Costa do Marfim e os representantes das «Novas Forças» a executar o Acordo Accra III e envidar todas as medidas necessárias a fim de restabelecer o primado do Direito e a manter e salvaguardar o respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

Insta o Governo da Costa do Marfim e os representantes das «Novas Forças» a executar o Acordo Accra III e envidar todas as medidas necessárias a fim de restabelecer o primado do Direito e a manter e salvaguardar o respeito dos direitos humanos;

| 9. | Solicita ao Conselho que, em matéria de prevenção de conflitos, se focalize nas causas profundas da crise, nomeadamente de cariz económico e social, e que apoie a deslocação de forças da paz da União Africana no contexto do «Fundo de apoio à paz» do FED; exorta a União Europeia e a comunidade internacional a intensificar o financiamento da ajuda humanitária na Costa do Marfim bem como as condições que permitam reforçar as operações, cuja falta é desesperadamente sentida; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Conselho que, em matéria de prevenção de conflitos, se focalize nas causas profundas da crise, nomeadamente de cariz económico e social, e que apoie a deslocação de forças da paz da União Africana no contexto do «Fundo de apoio à paz» do FED; exorta a União Europeia e a comunidade internacional a intensificar o financiamento da ajuda humanitária na Costa do Marfim bem como as condições que permitam reforçar as operações, cuja falta é desesperadamente sentida;

| 10. | Exorta o Conselho, neste contexto, a considerar a possibilidade de realizar consultas entre a UE e a Costa do Marfim ao abrigo dos artigos 9
  o
  e 96
  o
  do Acordo de Cotonou; |
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10.

Exorta o Conselho, neste contexto, a considerar a possibilidade de realizar consultas entre a UE e a Costa do Marfim ao abrigo dos artigos 9
  o
  e 96
  o
  do Acordo de Cotonou;

| 11. | Encarrega o seu Presidente a transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da ONU, à União Africana, à CEDEAO e ao Presidente e ao Governo da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente a transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da ONU, à União Africana, à CEDEAO e ao Presidente e ao Governo da Costa do Marfim.

P6_TA(2004)0067

Tibete (caso de Tenzin Deleg Rinpoche)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e o caso de Tenzin Deleg Rinpoche

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Tibete e a situação na China em matéria de direitos humanos e as suas resoluções anuais sobre os Direitos do Homem no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Tibete e a situação na China em matéria de direitos humanos e as suas resoluções anuais sobre os Direitos do Homem no mundo,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 (1) sobre os casos de Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 (1) sobre os casos de Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2 de Dezembro de 2002, o Tribunal Popular Intermédio de Kardze (Ganzi), no departamento autónomo tibetano de Kardze, na província de Sichuan, condenou Tenzin Deleg Rinpoche, um Lama budista influente, à morte com pena suspensa por dois anos e que o seu assistente, Lobsang Dhondup, foi executado em 26 de Janeiro de 2003, em ambos os casos por alegada ofensa política, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2 de Dezembro de 2002, o Tribunal Popular Intermédio de Kardze (Ganzi), no departamento autónomo tibetano de Kardze, na província de Sichuan, condenou Tenzin Deleg Rinpoche, um Lama budista influente, à morte com pena suspensa por dois anos e que o seu assistente, Lobsang Dhondup, foi executado em 26 de Janeiro de 2003, em ambos os casos por alegada ofensa política,

| B. | Considerando que ambos tinham sido detidos em meados de Abril de 2002 na sequência de um atentado à bomba perpetrado em 3 de Abril de 2002 em Chengdu, capital da província de Sichuan, |
| --- | --- |

B.

Considerando que ambos tinham sido detidos em meados de Abril de 2002 na sequência de um atentado à bomba perpetrado em 3 de Abril de 2002 em Chengdu, capital da província de Sichuan,

| C. | Considerando que Tenzin Delek Rinpoche foi acusado de «ter provocado as explosões» e de «ter incitado ao separatismo», não tendo a sua culpa ainda sido provada, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Tenzin Delek Rinpoche foi acusado de «ter provocado as explosões» e de «ter incitado ao separatismo», não tendo a sua culpa ainda sido provada,

| D. | Considerando que, segundo informações recebidas, Tenzin Delek Rinpoche continua incomunicável desde a sua detenção e foi torturado ao longo de vários meses, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo informações recebidas, Tenzin Delek Rinpoche continua incomunicável desde a sua detenção e foi torturado ao longo de vários meses,

| E. | Profundamente preocupado com o facto de o período de suspensão da execução de Tenzin Deleg Rinpoche expirar em 2 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

E.

Profundamente preocupado com o facto de o período de suspensão da execução de Tenzin Deleg Rinpoche expirar em 2 de Dezembro de 2004,

| F. | Considerando que, a pedido do Conselho Europeu, o Conselho está a reexaminar o embargo à venda de armas que tinha sido decretado e aplicado em 1989 à China, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, a pedido do Conselho Europeu, o Conselho está a reexaminar o embargo à venda de armas que tinha sido decretado e aplicado em 1989 à China,

| G. | Considerando que o Governo da República Popular da China recebeu, há pouco tempo, representantes do Dalai Lama, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Governo da República Popular da China recebeu, há pouco tempo, representantes do Dalai Lama,

| 1. | Reitera o seu pedido de abolição da pena de morte; solicita que seja decretada uma moratória imediata à pena capital na China e insta as autoridades chinesas a comutarem imediatamente a condenação à morte decretada contra Tenzin Delek Rinpoche; |
| --- | --- |

1.

Reitera o seu pedido de abolição da pena de morte; solicita que seja decretada uma moratória imediata à pena capital na China e insta as autoridades chinesas a comutarem imediatamente a condenação à morte decretada contra Tenzin Delek Rinpoche;

| 2. | Condena severamente a execução, em 26 de Janeiro de 2003, de Lobsang Dhondup; |
| --- | --- |

2.

Condena severamente a execução, em 26 de Janeiro de 2003, de Lobsang Dhondup;

| 3. | Solicita ao Procurador-Geral da Procuradoria Popular da Província de Sichuan e ao Governador do Governo Popular da Província de Sichuan que envidem todos os esforços para impedir a execução de Tenzin Deleg Rinpoche; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Procurador-Geral da Procuradoria Popular da Província de Sichuan e ao Governador do Governo Popular da Província de Sichuan que envidem todos os esforços para impedir a execução de Tenzin Deleg Rinpoche;

| 4. | Insta as autoridades chinesas a garantirem que não serão infligidas sevícias a Tenzin Delek Rinpoche durante a sua detenção; solicita que este caso seja revisto sem demora e insta as autoridades chinesas a fazerem tudo o que esteja ao seu alcance para que as normas internacionais de direitos humanos e de direito humanitário sejam respeitadas e, em especial, que garantam que os trâmites processuais contra os detidos correspondam a parâmetros de legalidade internacionalmente reconhecidos; |
| --- | --- |

4.

Insta as autoridades chinesas a garantirem que não serão infligidas sevícias a Tenzin Delek Rinpoche durante a sua detenção; solicita que este caso seja revisto sem demora e insta as autoridades chinesas a fazerem tudo o que esteja ao seu alcance para que as normas internacionais de direitos humanos e de direito humanitário sejam respeitadas e, em especial, que garantam que os trâmites processuais contra os detidos correspondam a parâmetros de legalidade internacionalmente reconhecidos;

| 5. | Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que instem o Governo da República Popular da China a respeitar os direitos e liberdades religiosos do povo do Tibete, nomeadamente impedindo a execução de Tenzin Delek Rinpoche, e a promover um novo julgamento equitativo; |
| --- | --- |

5.

Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que instem o Governo da República Popular da China a respeitar os direitos e liberdades religiosos do povo do Tibete, nomeadamente impedindo a execução de Tenzin Delek Rinpoche, e a promover um novo julgamento equitativo;

| 6. | Convida a Comissão e o Conselho a, durante a próxima cimeira UE/China, manifestarem a sua preocupação com o caso de Tenzin Deleg Rinpoche; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão e o Conselho a, durante a próxima cimeira UE/China, manifestarem a sua preocupação com o caso de Tenzin Deleg Rinpoche;

| 7. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que este embargo deverá ser mantido até que a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que a República Popular da China tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, inter alia, através da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e do pleno respeito pelos direitos das minorias; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que este embargo deverá ser mantido até que a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que a República Popular da China tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, inter alia, através da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e do pleno respeito pelos direitos das minorias;

| 8. | Congratula-se com a libertação de Ngawang Sangdrol e de Jigme Sangpo, os prisioneiros tibetanos que se encontravam detidos há mais tempo por causa das suas convicções, e exorta as autoridades chinesas a prosseguirem com a libertação de presos; |
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8.

Congratula-se com a libertação de Ngawang Sangdrol e de Jigme Sangpo, os prisioneiros tibetanos que se encontravam detidos há mais tempo por causa das suas convicções, e exorta as autoridades chinesas a prosseguirem com a libertação de presos;

| 9. | Convida o Governo da República Popular da China a intensificar o diálogo em curso com os representantes do Dalai Lama a fim de encontrar, sem demora, uma solução mutuamente aceitável para a questão do Tibete; |
| --- | --- |

9.

Convida o Governo da República Popular da China a intensificar o diálogo em curso com os representantes do Dalai Lama a fim de encontrar, sem demora, uma solução mutuamente aceitável para a questão do Tibete;

| 10. | Reitera, a este respeito, o seu pedido ao Conselho para que nomeie um Representante Especial da UE para a questão do Tibete por forma a contribuir eficazmente para a resolução pacífica desta questão; |
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10.

Reitera, a este respeito, o seu pedido ao Conselho para que nomeie um Representante Especial da UE para a questão do Tibete por forma a contribuir eficazmente para a resolução pacífica desta questão;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China, ao Governador da Província de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Popular da Província de Sichuan. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China, ao Governador da Província de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Popular da Província de Sichuan.

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(1)  JO C 31 E de 5.2.2004, p. 264.

P6_TA(2004)0068

Direitos do Homem na Eritreia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão de condenação proferida em Março de 2004 contra a Eritreia pela Comissão Africana dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão de condenação proferida em Março de 2004 contra a Eritreia pela Comissão Africana dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Profundamente preocupado com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Eritreia e consternado com a manifesta falta de cooperação por parte das autoridades daquele país, não obstante os reiterados apelos lançados pelas organizações internacionais e ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Profundamente preocupado com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Eritreia e consternado com a manifesta falta de cooperação por parte das autoridades daquele país, não obstante os reiterados apelos lançados pelas organizações internacionais e ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos;

| B. | Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, as forças de segurança da Eritreia procederam, de forma indiscriminada, à detenção de milhares de jovens e outras pessoas sob a suspeita de se terem furtado ao alistamento militar, e receando que esses detidos corram o risco de serem submetidos a torturas e maus tratos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, as forças de segurança da Eritreia procederam, de forma indiscriminada, à detenção de milhares de jovens e outras pessoas sob a suspeita de se terem furtado ao alistamento militar, e receando que esses detidos corram o risco de serem submetidos a torturas e maus tratos;

| C. | Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, uma suposta tentativa de evasão da prisão militar de Adi Abeto ocasionou a morte de pelo menos 12 pessoas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, uma suposta tentativa de evasão da prisão militar de Adi Abeto ocasionou a morte de pelo menos 12 pessoas;

| D. | Considerando que muitos jovens abandonaram o país a fim de fugirem ao serviço militar e que muitas pessoas foram coagidas a sair de Malta e da Líbia para retornar à Eritreia, sendo em seguida detidas, submetidas a tortura e enviadas para uma prisão secreta, onde, na sua maioria, continuam sem possibilidade de comunicar com o exterior; |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitos jovens abandonaram o país a fim de fugirem ao serviço militar e que muitas pessoas foram coagidas a sair de Malta e da Líbia para retornar à Eritreia, sendo em seguida detidas, submetidas a tortura e enviadas para uma prisão secreta, onde, na sua maioria, continuam sem possibilidade de comunicar com o exterior;

| E. | Deplorando vivamente o facto de continuar a ser mantida, desde Setembro de 2001, a detenção não fundamentada em qualquer acusação do grupo denominado Asmara-11, constituído por antigos dirigentes de partidos representados no parlamento que lançavam apelos no sentido da democratização; |
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E.

Deplorando vivamente o facto de continuar a ser mantida, desde Setembro de 2001, a detenção não fundamentada em qualquer acusação do grupo denominado Asmara-11, constituído por antigos dirigentes de partidos representados no parlamento que lançavam apelos no sentido da democratização;

| F. | Considerando a interdição «de facto» aplicada à imprensa independente e a prisão de muitos jornalistas, factos com base nos quais a associação «Repórteres sem fronteiras» atribuiu à Eritreia o terceiro lugar na classificação dos Estados mais repressivos do mundo relativamente aos jornalistas; |
| --- | --- |

F.

Considerando a interdição «de facto» aplicada à imprensa independente e a prisão de muitos jornalistas, factos com base nos quais a associação «Repórteres sem fronteiras» atribuiu à Eritreia o terceiro lugar na classificação dos Estados mais repressivos do mundo relativamente aos jornalistas;

| G. | Considerando que, desde Setembro de 2001, foram detidos em Asmara 13 jornalistas independentes, um dos quais, Dawit Isaak, é um cidadão sueco que não foi julgado por qualquer crime, e que as autoridades da Eritreia se recusaram a fazer quaisquer declarações a respeito do destino que lhe foi dado; |
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G.

Considerando que, desde Setembro de 2001, foram detidos em Asmara 13 jornalistas independentes, um dos quais, Dawit Isaak, é um cidadão sueco que não foi julgado por qualquer crime, e que as autoridades da Eritreia se recusaram a fazer quaisquer declarações a respeito do destino que lhe foi dado;

| H. | Considerando que a Constituição de 1997, que garante as liberdades civis e, inclusivamente, a liberdade de religião, nunca chegou a ser aplicada; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Constituição de 1997, que garante as liberdades civis e, inclusivamente, a liberdade de religião, nunca chegou a ser aplicada;

| I. | Considerando que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, constitui um elemento essencial do Acordo de Parceria de Cotonou, |
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I.

Considerando que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, constitui um elemento essencial do Acordo de Parceria de Cotonou,

| 1. | Condena energicamente todas as violações dos direitos humanos na Eritreia e insta as autoridades daquele país a defenderem os direitos humanos, a respeitarem as convenções internacionais e a cooperarem plenamente com as organizações internacionais e as ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos; |
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1.

Condena energicamente todas as violações dos direitos humanos na Eritreia e insta as autoridades daquele país a defenderem os direitos humanos, a respeitarem as convenções internacionais e a cooperarem plenamente com as organizações internacionais e as ONG cujas actividades estão ligadas aos direitos humanos;

| 2. | Apela ao Governo da Eritreia para que respeite as convenções internacionais relativas aos direitos humanos; |
| --- | --- |

2.

Apela ao Governo da Eritreia para que respeite as convenções internacionais relativas aos direitos humanos;

| 3. | Pede uma investigação exaustiva e independente do incidente ocorrido em 4 de Novembro de 2004 na prisão militar de Adi Abeto, quando pelo menos 12 presos foram mortos a tiros, e insta a que os responsáveis por tais actos sejam processados judicialmente; |
| --- | --- |

3.

Pede uma investigação exaustiva e independente do incidente ocorrido em 4 de Novembro de 2004 na prisão militar de Adi Abeto, quando pelo menos 12 presos foram mortos a tiros, e insta a que os responsáveis por tais actos sejam processados judicialmente;

| 4. | Solicita às autoridades da Eritreia que procedam imediatamente à libertação dos 11 antigos deputados do parlamento, em cumprimento da decisão proferida em Março de 2004 pela Comissão Africana dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

4.

Solicita às autoridades da Eritreia que procedam imediatamente à libertação dos 11 antigos deputados do parlamento, em cumprimento da decisão proferida em Março de 2004 pela Comissão Africana dos Direitos do Homem;

| 5. | Convida as autoridades da Eritreia a suspenderem a interdição aplicada à imprensa independente e a procederem à libertação imediata dos 13 jornalistas independentes e outros, encarcerados unicamente pelo facto de terem exercido o seu direito à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

5.

Convida as autoridades da Eritreia a suspenderem a interdição aplicada à imprensa independente e a procederem à libertação imediata dos 13 jornalistas independentes e outros, encarcerados unicamente pelo facto de terem exercido o seu direito à liberdade de expressão;

| 6. | Insta as autoridades da Eritreia a respeitarem os direitos humanos de todos os presos, incluindo os jovens detidos em 4 de Novembro de 2004, facultando-lhes imediatamente a comunicação com as suas famílias e advogados; |
| --- | --- |

6.

Insta as autoridades da Eritreia a respeitarem os direitos humanos de todos os presos, incluindo os jovens detidos em 4 de Novembro de 2004, facultando-lhes imediatamente a comunicação com as suas famílias e advogados;

| 7. | Reafirma a importância que atribui às liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de associação, nomeadamente no âmbito político e sindical, e a liberdade de reunião; |
| --- | --- |

7.

Reafirma a importância que atribui às liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de associação, nomeadamente no âmbito político e sindical, e a liberdade de reunião;

| 8. | Reitera o seu pedido de abertura de um processo político intereritreu que reúna os diversos dirigentes de partidos e representantes da sociedade civil, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise actual e de colocar o país no caminho da democracia, do pluralismo político e do desenvolvimento sustentável; nesse contexto, confirma o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento da Eritreia, bem como a paz, a estabilidade e a cooperação na região; |
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8.

Reitera o seu pedido de abertura de um processo político intereritreu que reúna os diversos dirigentes de partidos e representantes da sociedade civil, com o objectivo de encontrar uma solução para a crise actual e de colocar o país no caminho da democracia, do pluralismo político e do desenvolvimento sustentável; nesse contexto, confirma o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento da Eritreia, bem como a paz, a estabilidade e a cooperação na região;

| 9. | Exorta o Conselho e a Comissão a darem início a um processo de consulta nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou, a fim de pôr termo às violações dos direitos humanos e abrir caminho para o pluralismo político; |
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9.

Exorta o Conselho e a Comissão a darem início a um processo de consulta nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou, a fim de pôr termo às violações dos direitos humanos e abrir caminho para o pluralismo político;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo e ao Parlamento da Eritreia. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP-UE, à Assembleia Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União Africana e ao Governo e ao Parlamento da Eritreia.

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