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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Julho de 2005

(2005/C 166/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3850 — G+J/Styria Medien/EC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 166/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 166/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 15/02

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílio: Auxílios em regime de isenção

Base jurídica: Legge Regionale del 4 gennaio 2002 n. 4, pubblicata sul Bollettino ufficiale della Regione Basilicata dell'8 gennaio 2002.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima de auxílio admissível não pode ultrapassar 75 % das despesas de investimento consideradas admissíveis.

No que se refere aos investimentos iniciais as modalidades de cálculo constam do mapa dos auxílios com finalidade regional para a Basilicata, até 35 % ESL (Equivalente Subvenção Líquido) + 15 ESB (Equivalente Subvenção Bruto).

Para a criação de postos de trabalho, ligados à realização de investimentos iniciais, a intensidade total líquida do auxílio pode atingir 35 % ESL (Equivalente Subvenção Líquido) + 15 ESB (Equivalente Subvenção Bruto).

Para a aquisição de serviços a intensidade bruta do auxílio admissível não pode ultrapassar 50 % dos custos dos serviços.

Data de execução: 

Duração do regime: Os regimes de auxílio, assim como a regulamentação relativa aos auxílios individuais, terminam em 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: 

Iniciativas que podem beneficiar de financiamento

Projectos de investimento, cuja execução não tenha tido início antes da apresentação do pedido de auxílio, relativamente à realização de

Sector(es) económico(s) em questão: 

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

N.o do auxílio: XS 20/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Midlands Oeste

Denominação do regime de auxílio: West Midlands Collaborative Market Place

Base jurídica: Industrial and Development Act 1982, Sections 7 and 11, and Industrial Development Act 1988, Section 8

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: O regime de auxílio assegurará o seguinte financiamento a favor das PME:

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio será de 50 % para custos de consultoria.

Nenhuma PME receberá uma assistência financeira de montante superior a 100 000 libras esterlinas.

Os fundos serão concedidos a favor de PME que satisfaçam a definição contida no Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 70/2001 de isenção por categoria aplicável às PME.

Data de execução: 

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: Assegurar apoio em matéria de consultoria com vista a auxiliar as PME no sector de engenharia a realizar e a participar no comércio electrónico. Tal revela-se necessário, uma vez que as PME não possuem os conhecimentos e as competências necessárias para tirar partido das oportunidade propiciadas pelo comércio electrónico de forma adequada.

Sector(es) económico(s) em questão: Outros sectores transformadores: PME no sector da engenharia sem prejuízo de regras, directrizes e regulamentos específicos relativamente a auxílios estatais em certos sectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

Outras informações: 

N.o do auxílio: XS 26/01

Estado-Membro: Itália

Região: O auxílio é concedido pela autoridade central (Estado italiano).

As medidas aplicam-se às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o (objectivo 1), às regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado de Amesterdão, aos territórios abrangidos pelo objectivo 2, às regiões elegíveis para beneficiarem do apoio transitório no âmbito do objectivo 1, às regiões elegíveis para beneficiarem do apoio transitório no âmbito do objectivo 2 e às regiões desfavorecidas previstas no Decreto do Ministério do Trabalho e da Previdência Social de 14 de Março de 1995, publicado na Gazzetta ufficiale n.o 138, de 15 de Junho de 1995, e posteriores alterações.

Denominação do regime de auxílio: Desenvolvimento da actividade independente e do auto-emprego

Base jurídica: 

Tutte le misure previste dal decreto, che non rientrano nel campo di applicazione del regolamento di esenzione n. 70/2001, ed in particolare quelle connesse alla produzione, trasformazione o commercializzazione dei prodotti agricoli sono oggetto di separata notifica ai sensi dell'articolo 88 paragrafo 3 del trattato.

Il regime di aiuti contiene esplicito riferimento al regolamento (CE) n. 70/2001 della Commissione e tutti gli aiuti accordabili nell'ambito dello stesso soddisfano le condizioni previste dal regolamento medesimo.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 206 582 759,64 de euros (400 mil milhões de liras italianas) por ano

Intensidade máxima do auxílio: São elegíveis para financiamento ao abrigo das medidas em questão, os projectos que não prevejam investimentos superiores a:

2 582 284,50 de euros no sector da produção de bens e serviços às empresas (capítulo I);

516 456,90 de euros no sector dos serviços (capítulo II);

516 456,90 de euros no caso de novas iniciativas e 258 228,45 de euros no caso de desenvolvimento e consolidação de actividades já lançadas no sector das cooperativas sociais (capítulo IV).

Os auxílios ao investimento sob a forma de contribuições a fundo perdido e de empréstimos bonificados são concedidos em termos de ESB (Equivalente-subvenção bruto) e ESL (Equivalente-subvenção líquido), segundo os limites fixados pela União Europeia.

A taxa de referência é a indicada pela Comissão e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em vigor no momento da aprovação das subvenções.

Nas regiões que beneficiam das derrogações ao n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios não excederão a intensidade máxima prevista pelo mapa italiano dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006 (Decisões da Comissão de 1 de Março e de 20 de Setembro de 2000), incluindo as majorações previstas para as pequenas empresas. Em especial:

Nas regiões referidas nos pontos 1 e 2, a intensidade líquida total não ultrapassará 75 %. Nas regiões referidas nos pontos 3 e 4 a intensidade líquida total não ultrapassará 30 %.

Além disso, no caso de não estarem incluídos no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional, nas regiões abrangidas pelo objectivo 2 e nas regiões elegíveis para apoio transitório ao abrigo dos objectivos 1 e 2, os auxílios serão concedidos nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão. Em especial: 15 % ESB para as pequenas empresas

Em alternativa, os beneficiários podem solicitar uma subvenção até ao máximo de 100 000 euros durante um período de três anos, respeitando rigorosamente as regras comunitárias em matéria de auxílios de minimis, previstas no Regulamento n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Nas regiões desfavorecidas previstas no Decreto do Ministério do Trabalho e da Previdência Social de 14 de Março de 1995 e posteriores alterações, no caso de não estarem incluídos no mapa italiano dos auxílios com finalidade regional ou nos territórios abrangidos transitoriamente pelos objectivos, os auxílios serão concedidos nos termos da regra de minimis ou, em alternativa, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão.

O regime de auxílio prevê que o investimento permaneça na região beneficiária por um período mínimo de 5 anos a contar da data do início da actividade. O regime prevê, além disso, uma actividade de controlo da observância de tal obrigação. Uma eventual violação por parte dos beneficiários implica o início imediato do procedimento de anulação dos auxílios e a recuperação dos montantes eventualmente concedidos.

O regime de auxílio prevê igualmente que a contribuição do beneficiário não seja inferior a 25 % do financiamento obtido.

O regime de auxílio prevê diversas medidas que não podem ser cumuladas no âmbito dos mesmos custos elegíveis. Não podem também ser cumuladas com outros regimes, independentemente da sua finalidade, no âmbito dos mesmos custos elegíveis. Para efeitos da observância dos montantes máximos aplicáveis, considera—se que o montante total do auxílio inclui todas as outras intervenções concomitantes decorrentes de outros regimes com finalidade distinta, independentemente da sua proveniência (comunitária, nacional e regional, ou, de qualquer forma, pública). A entidade responsável procede ao controlo do respeito das regras em matéria de cumulação.

Data de execução: Os auxílios abrangidos pelo presente regime poderão ser concedidos a partir da data de entrada em vigor do «Regulamento que estabelece as modalidades de concessão de subvenções a favor da actividade independente».

Duração do regime: Termo de vigência do regime: 31.12.2006.

Objectivo do auxílio: O regime tem por objectivo a concessão de auxílios ao investimento, dentro dos limites de intensidade acima referidos, tendo em vista as seguintes finalidades prioritárias

As medidas destinam-se às pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 (JO L 107 de 30.4.1996) e no Regulamento n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

As medidas apenas se aplicam às médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996 e no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, no caso das cooperativas sociais já existentes, referidas no n.o 3 do artigo 35.o do projecto de regulamento. Neste caso, aplicam-se os limites máximos previstos no Regulamento (CE) n.o 70/2001 para as médias empresas.

O regime de auxílio prevê que o pedido de concessão de subvenções seja apresentado antes do início da realização dos investimentos programados.

Sector(es) económico(s) em questão: Podem ser financiados os projectos relativos a

Produção de bens no sector do artesanato ou da indústria ou prestação de serviços a favor das empresas pertencentes a qualquer sector;

Prestação de serviços nos seguintes sectores: acesso a bens culturais, turismo, manutenção de obras civis e industriais, inovação tecnológica, defesa do ambiente, agricultura e transformação e comercialização de produtos agro-industriais.

O fornecimento de serviços no sector agrícola e agro-industrial é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 na medida em que se concretiza na prestação de serviços (por exemplo, certificação de qualidade, consultoria técnica) a entidades privadas e públicas (consórcios, comunidades de montanha, empresários) e não em actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

Os meios e equipamento de transportes são excluídos dos custos de investimento elegíveis no que se refere aos projectos de prestação de serviços cuja actividade económica principal pertença ao sector dos transportes.

O auxílio não se aplica aos sectores siderúrgico, da construção naval, das fibras sintéticas e da indústria automóvel.

As medidas não prevêem, de modo algum, auxílios à exportação nem auxílios condicionados à utilização preferencial de produtos nacionais no que se refere aos produtos de importação.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministero dell'economia e delle finanze — Via XX settembre 97 ROMA

Outras informações: Os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime serão inscritos pela autoridade central (Estado italiano) em registos pormenorizados adequados criados para o efeito, que serão conservados durante um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

Além disso, a autoridade central (Estado italiano) conservará os registos relativos ao regime de auxílio — nos registos pormenorizados adequados criados para o efeito relativos aos regimes de auxílios isentos nos termos do Regulamento (CE) n.o. 70/2001 — durante um período de 10 anos a contar da data de concessão do último auxílio ao abrigo deste regime.

Por último, o Estado italiano transmitirá à Comissão um relatório anual relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o. 70/2001, segundo o modelo de relatório periódico anexo a esse regulamento.

N.o do auxílio: XS 81/03

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baixa Saxónia — Landkreis Cloppenburg

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de fomento de auxílios individuais ao investimento de pequenas e médias empresas (PME)

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i.V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1998 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 100 000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O Landkreis Cloppenburg insere-se parcialmente no mapa nacional das zonas assistidas aprovado pela Comissão.

Os auxílios estão limitados a

para as pequenas empresas até 15 % e

para as médias empresas até 7,5 %

das despesas de investimento elegíveis.

São tidas em consideração as regras em matéria de cumulação de auxílios.

Data de execução: 

Duração do regime ou duração do auxílio individual: De 1.6.2003 a 31.12.2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a melhorar a competitividade e a capacidade de adaptação das PME no Landkreis de Cloppenburg (zona Objectivo 2), devendo ser incentivada a criação de novos postos de trabalho e a manutenção dos postos de trabalho existentes, obtendo-se assim uma melhoria estrutural.

Não são objecto deste regime os auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 288 de 9.10.1999).

Podem beneficiar do regime os projectos de investimento seguintes

Criação de uma empresa;

Extensão de uma empresa, se o número de postos de trabalho de duração indeterminada aumentar de 15 % em relação à situação existente antes do início do investimento;

Transferência de uma empresa, se o número de postos de trabalho de duração indeterminada aumentar de 15 % em relação à situação anterior;

Retoma de uma empresa que encerrou ou que teria encerrado sem esta retoma, desde que a operação seja realizada em condições de mercado.

O auxílio é concedido sob a forma de subvenções ao investimento.

São admissíveis os activos amortizáveis que consistam em imobilizações corpóreas ou incorpóreas.

Sector(es) económico(s) em questão: Serão abrangidas as PME dos sectores industrial, comercial, artesanal, da construção, dos transportes, dos serviços e da hotelaria com sede no Landkreis de Cloppenburg e empresários que tencionem criar novas empresas no Landkreis de Cloppenburg.

Não são elegíveis

empresas agrícolas com excepção das empresas comerciais que trabalham por empreitada,

empresas de crédito e seguradoras,

profissões liberais.

Está excluída a concessão de auxílios a empresas de sectores sensíveis.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

Outras informações: 

N.o do auxílio: XS 82/03

Estado-Membro: Itália

Região: Ligúria

Denominação do regime de auxílio: Fundo de maneio para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas do Fundo de Investimento Regional (FIR) a que se refere o artigo 8.o da Lei regional n.o 20/2002, destinado a apoiar as intervenções promovidas por empresas que operam no sector do alojamento turístico.

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 9 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio reembolsável a uma taxa zero, com intensidade máxima de 15 % ESB e 7,5 % ESB respectivamente para as pequenas e médias empresas.

Data de execução: 

Duração do regime: Dezembro de 2004.

Objectivo do auxílio: O fundo tem em vista apoiar as intervenções destinadas a qualificar e desenvolver a oferta turística da Ligúria, promovendo os investimentos das pequenas e médias empresas que operam no sector do turismo.

Sector(es) económico(s) em questão: Empresas que operam no sector do alojamento turístico que gerem as seguintes tipologias de actividade

hotéis e motéis, residências turísticas hoteleiras, parques de campismo, aldeamentos turísticos;

pensões;

estâncias balneares.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

N.o do auxílio: XS 84/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lácio

Denominação do regime de auxílio: Submedida IV.2.1- Fundo de investimento prévio

DOCUP Objectivo 2 2000-2006 Lácio

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 

Intensidade máxima do auxílio: 50 % ESB do investimento elegível, com um limite máximo de 103 291,38 €.

Data de execução: O auxílio poderá ser concedido após a publicação da comunicação no BURL (Bollettino Ufficiale della Regione Lazio).

Duração do regime: 

Objectivo do auxílio: Permitir, através de um fundo de investimento prévio específico a favor das PME do Lácio-Ob.2, o financiamento de acções tendo em vista a aquisição de consultorias especializadas, investigações de mercado e estudos de exequibilidade.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

N.o do auxílio: XS 88/02

Estado-Membro: Itália

Região: Molise

Denominação do regime de auxílio: Lei n.o 598/94 — subvenção de juros e em capital para a inovação das estruturas e processos empresariais.

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 1 000 000 de € (até 2006)

Intensidade máxima do auxílio: As intensidades máximas de auxílio, para a zonas da região elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado de Amesterdão, estão fixadas em 20 % em ESL mais 10 % em ESB. Para todas as outras zonas da região não elegíveis para a derrogação prevista no referido n.o 3, alínea c), do artigo 87.o está prevista a aplicação de uma reduzida intensidade de auxílio de 15 % em ESB para as pequenas empresas e de 7,5 % em ESB para as médias empresas.

Data de execução: 7 de Agosto de 2002 (não será em caso algum concedido qualquer auxílio até à comunicação da presente ficha de síntese à Comissão).

Duração do regime: 

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar, mediante uma subvenção de juros e um contributo especial, programas de investimento para a inovação das estruturas e dos processos empresariais, através da criação e ampliação de unidades produtivas, início de actividades conexas, alterando substancialmente os produtos ou os processos produtivos do estabelecimento, em especial mediante racionalização, restruturação ou modernização.

São elegíveis para o auxílio as seguintes tipologias de despesas

Obras de construção;

Máquinas e instalações;

Programas informáticos e patentes em matéria de novas tecnologias de produtos e processos de produção;

Serviços de consultoria.

Sector(es) económico(s) em questão: PME que operam nos sectores das actividades extractivas e transformadoras previstas nas secções C e D da classificação das actividades económicas ISTAT 1991, com as exclusões e as limitações previstas pela legislação comunitária, para os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, sector automóvel e transportes.

Não são elegíveis as actividades ligadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos constantes do Anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

Outras informações: O presente regime de auxílio não é aplicável aos investimentos que atinjam um dos dois limiares seguintes

O regime de auxílio não diz respeito às actividades ligadas à exportação, ou seja, não é um auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à constituição e gestão de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes associadas à actividade de exportação e não é condicionado à utilização preferencial de produtos nacionais em relação aos produtos importados.

Só são elegíveis para os benefícios as despesas suportadas a partir da data de apresentação do pedido de auxílio

A concessão do financiamento exige a instrução de um processo de avaliação técnica, económica e financeira destinada a verificar:

a novidade e originalidade dos conhecimentos susceptíveis de serem adquiridos;

a utilidade dos mesmos conhecimentos para inovações de produto e de processo que aumentam a competitividade e favorecem o desenvolvimento;

a coerência e pertinência dos custos indicados para a realização do projecto;

a fiabilidade das consequências económicas do projecto indicadas pelo proponente.

Os serviços de consultoria elegíveis para os auxílios não são contínuos e periódicos, nem ligados às despesas correntes de funcionamento da empresa.

Além disso, constitui uma condição necessária para a concessão do contributo o financiamento do investimento por parte de um banco com a consequente avaliação da capacidade de crédito e das perspectivas de desenvolvimento da empresa.

N.o do auxílio: XS 120/02

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de auxílio à utilização racional da energia da ADEME

Base jurídica: Délibérations du Conseil d'administration de l'ADEME du 12 mai 1999 et suivantes

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 7,5 ou 15 % (sem os bónus regionais que são de 5 pontos nas zonas PAT Indústria e de 10 pontos nos departamentos franceses ultramarinos)

Data de execução: 

Duração do regime ou duração do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Auxílios ao investimento a favor das economias de energia das PME

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, excepto: transportes, pesca e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

N.o do auxílio: XS 122/02

Estado-Membro: França

Região: França

Denominação do regime de auxílios nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de auxílio «Air-sources fixas» da ADEME

Base jurídica: Délibérations du Conseil d'administration de l'ADEME du 16 novembre 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: 33,53 milhões de euros, no máximo

Intensidade máxima do auxílio: 7,5 ou 15 % (sem os bónus regionais, que são de 5 pontos nas zonas PAT Indústria e de 10 pontos nos departamentos franceses ultramarinos)

Data de execução: 

Duração do regime ou Duração do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Auxílios ao investimento a favor das PME relativos à prevenção e à redução das emissões atmosféricas das instalações fixas

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, excepto: pesca, aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

N.o do auxílio: XS 132/03

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Denominação do regime de auxílio: Auxílios à realização de estudos de viabilidade e consultorias especializadas no domínio da fusão e concentração de empresas

Base jurídica: Delibera di Giunta Regione Toscana n. 32 del 20.1.2003 Progetto pilota integrato moda asse 3 azione 14 «Aiuti alle spese per studi di fattibilità e consulenze specialistiche per fusioni e accorpamenti tra imprese»

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 500 000 euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas para o pagamento de consultorias externas

Data de execução: Outubro de 2003, data de recepção da presente ficha pela Comissão

Duração do regime: 2003-2005

Objectivo do auxílio: Auxílios às PME para a aquisição de serviços de consultoria externa no domínio da fusão e concentração de empresas, não continuados nem periódicos, nem associados às despesas normais de funcionamento

Sector(es) económico(s) em questão: Empresas que exercem uma actividade económica principal prevista nos seguintes códigos ISTAT 1991

DB — Indústria têxtil e vestuário

DC — Indústria da pele, fabricação de produtos em couro, pele e similares

DN 36.2 — Joalharia e ourivesaria

As empresas devem ser sãs do ponto de vista financeiro e económico

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3803 — EADS/Nokia)

(2005/C 166/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3803 — EADS/Nokia, para o seguinte endereço:

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3872 — United Services Group/Solvus)

(2005/C 166/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinado calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname

(2005/C 166/06)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (2) do Conselho, alegando que as importações de determinado calçado com a parte superior de couro natural, originário da República Popular da China e do Vietname («países em causa»), estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de Maio de 2005 pela Confederação Europeia do Calçado — CEC («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção comunitária total de determinado calçado com parte superior de couro natural.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o calçado com parte superior de couro natural ou reconstituído, excepto o calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes, o calçado para patinagem, esqui, surf de neve, luta, boxe e ciclismo, as pantufas e outro calçado de interior, bem como o alçado com biqueira protectora, originário da República Popular da China e do Vietname («produto em causa»), normalmente declarado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China e para o Vietname com base no preço praticado num país de economia de mercado adequado, que é referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação, para a Comunidade, do produto em causa.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa no que respeita aos dois países em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China e do Vietname registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego nesta indústria.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China e do Vietname está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o elevado número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária recorrendo à amostragem.

A selecção da amostra basear-se-á no volume de produção e de vendas mais representativo da indústria comunitária que possa ser razoavelmente objecto de inquérito dentro do prazo disponível.

A fim de obter as informações necessárias para a selecção da amostra de produtores comunitários, a Comissão contactará associações de produtores comunitários e/ou produtores comunitários individuais. Além disso, os produtores comunitários individuais, sobretudo os que não são membros de uma associação, podem igualmente mostrar-se dispostos a ser incluídos na amostra. Esses produtores devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fixar a composição definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas nas mesmas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode afigurar-se menos vantajosa para a parte interessada, conforme explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

Os exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname que solicitem que seja determinada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem saber que, caso opte por recorrer à técnica de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas do questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d)   Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher o Brasil como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China e ao Vietname. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores da República Popular da China e do Vietname que o solicitem e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que cumprem os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores da República Popular da China e do Vietname mencionados na denúncia, bem como a todas as associações de exportadores/produtores mencionadas na denúncia e às autoridades da República Popular da China e do Vietname.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação fornecida em conformidade com o artigo 21.o só será tomada em consideração se for acompanhada por elementos de prova factuais no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazo geral

i)   Para solicitar um exemplar do questionário e outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se terem dado a conhecer no prazo acima indicado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico relativo à amostragem

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Brasil que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China e ao Vietname. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido na alínea e) do ponto 5.1) e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas aos questionários e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (em formato não-electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, nos prazos estabelecidos, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o no 9 do artigo 6o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)JO L 77 de 13.3.2004, p.12.

(3)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Tal significa que se trata de um documento destinado exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3819 — DaimlerChrysler/MAV)

(2005/C 166/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3826 — Trimoteur/Nibcapital/Fortis/Sandd)

(2005/C 166/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 21 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

IMPOSIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO AOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES EXPLORADOS NA NORUEGA

(2005/C 166/09)

1.   INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1 de Abril de 2006, aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

2.   CONDIÇÕES APLICÁVEIS A CADA ROTA ESPECÍFICA

2.1.   Rota Lakselv — Tromsø

2.1.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os serviços requeridos terão de ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Tromsø — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes:

2.1.2   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.2   Rotas Andenes — Tromsø e Andenes — Bodø

2.2.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Rotas combinadas Andenes — Bodø e Andenes –Tromsø:

Andenes — Bodø:

Andenes — Tromsø:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Rotas combinadas Andenes — Bodø e Andenes –Tromsø:

Andenes — Bodø:

Andenes — Tromsø:

2.2.2.   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.3   Rota Svolvær — Bodø

2.3.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Pelo menos cinco dos voos realizados de segunda a sexta-feira e pelo menos cinco dos voos realizados entre sábado e domingo terão de ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Bodø — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.3.2   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.4   Rota Leknes — Bodø

2.4.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Pelo menos cinco dos voos realizados de segunda a sexta-feira e pelo menos cinco dos voos realizados entre sábado e domingo terão de ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Bodø — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.4.2   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.5   Rota Røst — Bodø

2.5.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Deve ser previsto pelo menos um voo diário de modo a assegurar a correspondência com a ligação Bodø — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.5.2   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

2.6   Rota Narvik (Framnes) — Bodø

2.6.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis no mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.6.2   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

2.7   Rotas Brønnøysund — Bodø e Brønnøysund — Trondheim

2.7.1   Brønnøysund — Bodø: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.7.2   Brønnøysund — Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.7.3   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.8   Rotas Sandnessjøen — Bodø e Sandnessjøen — Trondheim

2.8.1.   Sandnessjøen — Bodø: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.8.2   Sandnessjøen — Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.8.3   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.9   Rotas Mo i Rana — Bodø, Mo i Rana — Trondheim, Mosjøen — Bodø e Mosjøen –Trondheim

2.9.1   Mo i Rana — Bodø: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis durante o mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.9.2   Mo i Rana — Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.9.3   Mosjøen — Bodø: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.9.4   Mosjøen –Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.9.5   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.10   Rotas Namsos — Trondheim e Rørvik — Trondheim

2.10.1   Namsos –Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.10.2   Rørvik — Trondheim: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos devem ser programados de modo a assegurar a correspondência com a ligação Trondheim — Oslo.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.10.3   Categoria das aeronaves

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

2.11   Rotas Florø — Oslo e Florø — Bergen

2.11.1   Florø — Oslo: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.11.2   Florø — Bergen: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.11.3   Categoria das aeronaves

Serão utilizadas aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.12   Rotas Førde — Oslo e Førde — Bergen

2.12.1   Førde — Oslo: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.12.2   Førde — Bergen: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.12.3   Categoria das aeronaves

Serão utilizadas aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.13   Rotas Sogndal — Oslo e Sogndal — Bergen

2.13.1   Sogndal — Oslo: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.13.2   Sogndal — Bergen: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. As condições aplicáveis ao mês de Julho apenas dizem respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos indicados abaixo.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, durante o ano inteiro.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.13.3   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.14   Rotas Sandane — Oslo, Sandane — Bergen, Ørsta-Volda — Oslo e Ørsta-Volda –Bergen

2.14.1   Sandane — Oslo: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.14.2   Sandane — Bergen: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.14.3   Ørsta-Volda — Oslo: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.14.4   Ørsta-Volda — Bergen: frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.14.5   Categoria das aeronaves

Os voos requeridos serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 30 passageiros, com cabina pressurizada.

2.15   Rota Fagernes — Oslo

2.15.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos excepto ao sábado.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Os voos previstos de segunda a sexta-feira deverão ainda satisfazer as condições seguintes (hora local):

2.15.2   Categoria das aeronaves

Os voos serão realizados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

2.16   Rota Røros — Oslo

2.16.1   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções, excepto ao sábado.

Frequências:

Capacidade:

Itinerários:

Horários:

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

3.   CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CONJUNTO DAS ROTAS

3.1   Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais aplicáveis nos aeroportos. Para mais informações, contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da Aviação Civil) PO Box 8050 Dep, N-0031 Oslo

Telef. + 47 23 31 78 00

3.2   Tarifas

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Abril, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora deve propor bilhetes através de, pelo menos, um canal de vendas, a preços não superiores ao valor da tarifa de base máxima para uma ida simples. A transportadora deve, ainda, manter os clientes informados sobre a disponibilidade de bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

A tarifa de base máxima para uma ida simples (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2006 não deverá exceder os montantes seguintes:

4.   CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCESSO DE CONCURSO

Na sequência de um concurso público, que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas

Condições de transbordo:

5.   SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

Estas obrigações de serviço público substituem as obrigações publicadas

As obrigações de serviço público publicadas pela Noruega no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 112 de 9 de Maio de 2002, impostas à rota Stokmarknes –Bodø (publicada como 5), são anuladas a partir de 1 de Abril de 2006.

6.   INFORMAÇÕES

Para mais informações, contactar: Ministério dos Transportes e Comunicações, P O Box 8010 Dep, N-0030 Oslo

Telefone + 47 22 24 83 53, telecopiador + 47 22 24 56 09

Esta documentação também se encontra disponível no seguinte endereço Internet: http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt

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ANEXO A

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/LUGARES DISPONÍVEIS — CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1.   Objectivo da cláusula de ajustamento da produção

A cláusula de ajustamento da produção visa garantir a adaptação da capacidade /número de lugares oferecidos pelo operador às variações da procura. Se o número de passageiros aumentar significativamente e ultrapassar os limites especificados abaixo em termos de percentagem de lugares ocupados, independentemente da época do ano (taxa de ocupação), o operador deve aumentar o número de lugares disponíveis propostos. Pela mesma ordem de razões, se o número de passageiros baixar significativamente, o operador pode reduzir proporcionalmente o número de lugares propostos. Ver especificações no ponto 3.

2.   Períodos de medição da taxa de ocupação

A monitorização e avaliação da taxa de ocupação serão efectuadas de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3.   Condições de alteração da produção/número de lugares disponíveis propostos

3.1.   Condições de aumento da produção

3.2.   Condições de redução da produção

4.   Procedimentos aplicáveis em caso de alteração da produção

5.   Manutenção da remuneração financeira em caso de alteração dos serviços

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ANEXO B

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS SOCIAIS

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III Informações

Comissão

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NO-Oslo: Exploração de serviços aéreos regulares

2005/S 115-113429

Anúncio de concurso

(2005/C 166/10)

1.   Introdução: Com efeito a partir de 1.4.2006, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público em matéria de serviços aéreos regionais regulares anteriormente publicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho de 23.7.1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (referência à publicação no JO e no Suplemento do EEE).

Se, 2 meses após o último dia para a apresentação de propostas (ver ponto 6), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e das Comunicações provas documentais do estabelecimento de voos regulares a partir de 1.4.2006, em conformidade com a obrigação de serviço público alterada imposta numa ou várias das propostas referidas no ponto 2 da presente publicação, o Ministério aplicará o processo de concurso previsto na alínea d), n.o 1, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitando assim o acesso a esta rota a partir de 1.4.2006 a uma só transportadora aérea relativamente à cada lote referido no ponto 2.

O objectivo do presente concurso consiste na apresentação de propostas que servirão de base para a concessão desse(s) direito(s) exclusivo(s).

As partes mais importantes das condições das propostas são abaixo mencionadas. O processo integral de concurso poderá ser descarregado a partir do endereço http://odin.dep.no/sd/english/doc/tenders/bn.html ou ser obtido gratuitamente, no seguinte endereço:

Ministry of Transport and Communications, PO Box 8010 Dep, 0030 Oslo, Noruega. Tel.: (47) 22 24 83 53. Fax: (47) 22 24 56 09.

Os proponentes são obrigados a tomar conhecimento do processo integral de concurso.

2.   Serviços abrangidos pelo concurso: O concurso abrange voos regulares a partir de 1.4.2006 até 31.3.2009, em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no ponto 1. São abrangidos pelo concurso, as seguintes zonas de rotas e os lotes correspondentes:

Zona de rota 1: lote 1) Lakselv–Tromsø.

Zona de rota 2: lote 2) Andenes–Bodø, Andenes–Tromsø.

Zona de rota 3: lote 3) Svolvær–Bodø.

Zona de rota 4: lote 4) Leknes–Bodø.

Zona de rota 5: lote 5) Røst–Bodø.

Zona de rota 6: lote 6) Narvik (Framnes)–Bodø.

Zona de rota 7: lote 7) Brønnøysund–Bodø, Brønnøysund–Trondheim.

Zona de rota 8: lote 8) Sandnessjøen–Bodø, Sandnessjøen–Trondheim.

Zona de rota 9: lote 9) Mo i Rana–Bodø, Mo i Rana–Trondheim, Mosjøen–Bodø, Mosjøen–Trondheim.

Zona de rota 10: lote 10) Namsos–Trondheim, Rørvik–Trondheim.

Zona de rota 11: lote 11) Florø–Oslo v.v., Florø–Bergen v.v.

Zona de rota 12: lote 12) Førde–Oslo v.v., Førde–Bergen v.v.

Zona de rota 13: lote 13) Sogndal–Oslo, Sogndal–Bergen.

Zona de rota 14: lote 14) Sandane–Oslo, Sandane–Bergen, Ørsta-Volda–Oslo, Ørsta-Volda–Bergen.

Zona de rota 15: lote 15) Fagernes–Oslo.

Zona de rota 16: lote 16) Røros–Oslo.

Relativamente às zonas de rotas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, convidam-se as transportadoras a apresentar propostas para as combinações dos lotes, especialmente se tal resultar na redução da compensação total necessária para as zonas de rotas. Neste caso, os proponentes devem igualmente apresentar propostas para cada zona de rota separadamente, se forem seleccionados unicamente para essa zona de rota.

São autorizadas as seguintes combinações:

zona de rotas 1 e 2;

zona de rotas 3 e 4;

zona de rotas 4 e 5;

zona de rotas 5 e 6;

zona de rotas 7 e 8;

zona de rotas 9 e 10;

zona de rotas 12, 13 e 14;

zona de rotas 13 e 14.

Caso as transportadoras pretendam apresentar propostas para as combinações autorizadas de lotes, deverão incluir, igualmente, os orçamentos do lote para zona de rota separada. O orçamento do lote deverá indicar claramente a distribuição dos custos e as receitas relacionadas com cada zona de rota da combinação, e definir de forma precisa a compensação exigida para cada um dos lotes.

Caso uma transportadora apresente um lote onde o pedido de compensação seja equivalente a zero coroas norueguesas (NOK), será interpretado como o desejo da transportadora de explorar a rota numa base exclusiva, mas sem qualquer compensação por parte do Estado norueguês.

3.   Elegibilidade para participar no concurso: São elegíveis todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho de 23.7.1992 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=EN&numdoc=31992R2407&model=guichett).

4.   Processo de concurso: O anúncio de concurso está sujeito ao disposto nas alíneas d)–i) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, e no ponto 4 do Regulamento norueguês n.o 256 de 15.4.1994 relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O contrato terá a forma de um concurso público.

O Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações ulteriores caso apenas 1 proposta seja recebida até à data-limite para a apresentação de propostas ou se apenas 1 proposta não for rejeitada. Essas negociações efectuar-se-ão no cumprimento das obrigações de serviço público impostas. Além disso, as partes não estão autorizadas a realizar mudanças substanciais às condições iniciais do contrato durante as negociações. Se as negociações subsequentes não conduzirem a uma solução aceitável, o Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de proceder à anulação de todo o processo. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso em novos termos.

O Ministério dos Transportes e das Comunicações poderá celebrar contratos mediante negociações sem publicação prévia de um anúncio, caso não sejam apresentadas propostas. Neste caso, não poderão ser realizadas mudanças substanciais às obrigações iniciais de serviço público ou nos restantes termos do contrato.

Se houver motivos aceitáveis decorrentes do concurso, o Ministério dos Transportes e das Comunicações reserva-se o direito de recusar uma ou todas as propostas.

A proposta é vinculativa para o proponente até o processo do concurso estar concluído ou até ser efectuada a adjudicação.

5.   Proposta: A proposta respeitará os requisitos do ponto 5 das condições do concurso, incluindo os requisitos listados nas obrigações de serviço público.

6.   Apresentação das propostas: A data-limite para a apresentação das propostas é 21.7.2005 (17h00). As propostas deverão ser recebidas pelo Ministério dos Transportes e das Comunicações no endereço indicado no ponto 1, o mais tardar na data-limite de apresentação das propostas.

A proposta deverá ser entregue pessoalmente no gabinete do Ministério dos Transportes e das Comunicações ou ser enviada por correio ou serviços de correio expresso.

As propostas recebidas após a data-limite serão rejeitadas. Porém, as respostas recebidas após a data-limite de apresentação das propostas, mas antes da data de abertura, não serão rejeitadas se ostentarem claramente que o seu envio foi efectuado suficientemente a tempo de serem normalmente recebidas antes da data-limite. Em caso de entrega em mão, um recibo será emitido com indicação da hora e da data da entrega.

Todas as propostas deverão ser apresentadas em 3 — três — exemplares.

7.   Adjudicação do contrato: 

8.   Duração do contrato: Todos os contratos entrarão em vigor a contar de 1.4.2006 até 31.3.2009. O contrato não é passível de rescisão, excepto para as situações descritas nas disposições do contrato descritas no ponto 11.

9.   Compensação financeira: O operador tem direito a uma compensação financeira por parte do Ministério dos Transportes e das Comunicações em conformidade com o acordo que rege o contrato. A compensação será especificada para cada ano de exploração.

Não serão efectuados ajustamentos da compensação para o primeiro ano de exploração.

Para o segundo e terceiro anos de exploração, a compensação será recalculada com base num ajustamento do orçamento do concurso para as receitas e despesas de exploração. Estes ajustamentos deverão situar-se dentro dos limites definidos pelo índice de preços ao consumidor do Serviço de Estatísticas da Noruega para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano.

Em conformidade com o ponto 5.1, segundo parágrafo, dos termos do contrato, o ajustamento para cima ou para baixo do volume de produção não influenciará nenhuma alteração à compensação.

É ao «Storting» (o Parlamento norueguês) que incumbe, aquando a aprovação do seu orçamento anual, disponibilizar os fundos necessários para o Ministério dos Transportes e das Comunicações cobrir os requisitos em matéria de compensações.

O operador auferirá todas as receitas geradas pelo serviço. Se as receitas forem superiores ou as despesas inferiores ao número segundo o qual é baseado o orçamento do concurso, o operador poderá conservar o saldo. De igual modo, o Ministério dos Transportes e das Comunicações não é obrigado a cobrir um saldo negativo em relação ao orçamento do concurso.

Todas as despesas públicas, incluindo as despesas da aviação, são suportadas pelo operador.

Sem prejuízo de qualquer acção de indemnização por perdas e danos, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número total de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora, no caso de o número de voos cancelados durante um ano de exploração exceder 1,5% dos voos previstos.

10.   Renegociação: Se, durante o período contratual, se verificarem mudanças substanciais ou imprevisíveis das condições de base, cada uma das partes poderá requerer proceder a negociações para a revisão do contrato. Esse pedido deverá ser apresentado, o mais tardar, 1 mês após a alteração.

As mudanças substanciais nas despesas públicas, pelas quais o operador é responsável, constituem a base para a renegociação.

Se os novos requisitos estatutários ou regulamentares, ou novas ordens emitidas pela Autoridade da Aviação Civil, modificarem a exploração do aeroporto tal como inicialmente organizada pelo operador, as partes deverão esforçar-se por negociar alterações ao contrato que permitam ao operador continuar a sua actividade para o restante período contratual. Na ausência de um acordo entre as partes, o operador tem direito a compensações em aplicação das regras relativas ao encerramento (ponto 11) na medida em que sejam aplicáveis.

11.   Rescisão do contrato devido a ruptura de contrato e mudanças imprevisíveis importantes: Por força das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e das Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, iniciar um processo de liquidação de dívidas, declarar falência ou for objecto de uma outra situação referida no ponto 14, segundo parágrafo, do Regulamento norueguês n.o 256 de Abril de 1994.

O Ministério dos Transportes e das Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se a licença do operador for revogada ou não for renovada.

Se, por motivos de força maior, ou por outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais durante mais de 4 dos últimos 6 meses, o contrato poderá ser rescindido mediante um pré-aviso escrito de um mês.

Se o «Storting» decidir encerrar um aeroporto, ou se um aeroporto for encerrado como resultado de uma ordem emitida pela Autoridade de Aviação Civil, as obrigações contratuais ordinárias das partes terminam a contar do momento efectivo de encerramento do referido aeroporto.

Se o período entre o momento em que o operador é informado do encerramento e o do encerramento efectivo for superior a 1 ano, o operador não tem direito a nenhuma compensação por eventuais perdas financeiras incorridas em razão da rescisão do contrato. Se o período mencionado for inferior a 1 ano, o operador será indemnizado em relação à situação financeira que poderia ter se as suas actividades tivessem prosseguido durante 1 ano a contar da data de notificação do encerramento, ou alternadamente até 31.3.2009, se a data for anterior.

Em caso de violação substancial do contrato, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.

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NO-Oslo: Exploração de serviços aéreos regulares

Convite à apresentação de propostas

(2005/C 166/11)

1.   Introdução: Conforme o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público anteriormente publicadas, impostas aos serviços aéreos regulares regionais, com efeitos a partir de 1.4.2006 [referência à publicação no JO e Suplemento EEE].

Se, dois meses a contar do último dia para apresentação de propostas (cf. ponto 6), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais de que deu início à exploração de voos regulares em 1.4.2006, em conformidade com as obrigações de serviço público alteradas, impostas em uma ou mais das rotas indicadas no ponto 2 da presente publicação, a Noruega aplicará o procedimento de concurso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e limitará, em relação a cada um dos convites enunciados no ponto 2, o acesso a essas ligações a uma única transportadora aérea com efeitos a partir de 1.4.2006.

O objectivo do presente aviso de concurso é convidar à apresentação de propostas, que servirão de base à concessão de direitos exclusivos.

As partes mais pertinentes das condições de participação são reproduzidas abaixo. O texto integral do convite à apresentação de propostas pode ser descarregado a partir do seguinte endereço Internet: http://odin.dep.no/sd/english/doc/tenders/bn.html ou obtido gratuitamente junto de:

Ministry of Transport and Communications, PO Box 8010 Dep, 0030 Oslo, Norway. Tel.: (47) 22 24 83 53. Fax: (47) 22 24 56 09.

Os proponentes têm a obrigação de tomar conhecimento do texto integral do convite à apresentação de propostas.

2.   Serviços abrangidos pelo convite: O convite inclui a exploração de voos regulares no período de 1.4.2006 a 31.3.2009, em conformidade com as obrigações de serviço público referidas no ponto 1. Abrange as seguintes rotas e propostas:

Rota 1: proposta 1: Lakselv – Tromsø.

Rota 2: proposta 2: Andenes – Bodø e Andenes – Tromsø.

Rota 3: proposta 3: Svolvær – Bodø.

Rota 4: proposta 4: Leknes – Bodø.

Rota 5: proposta 5: Røst – Bodø.

Rota 6: proposta 6: Narvik (Framnes) – Bodø.

Rota 7: proposta 7: Brønnøysund – Bodø, Brønnøysund – Trondheim.

Rota 8: proposta 8: Sandnessjøen – Bodø e Sandnessjøen – Trondheim.

Rota 9: proposta 9: Mo i Rana – Bodø, Mo i Rana – Trondheim, Mosjøen – Bodø e Mosjøen – Trondheim.

Rota 10: proposta 10: Namsos – Trondheim e Rørvik – Trondheim.

Rota 11: proposta 11: Florø – Oslo e Florø – Bergen

Rota 12: proposta 12: Førde – Oslo e Førde – Bergen

Rota 13: proposta 13: Sogndal – Oslo e Sogndal – Bergen.

Rota 14: proposta 14: Sandane – Oslo, Sandane – Bergen, Ørsta-Volda – Oslo e Ørsta-Volda – Bergen.

Rota 15: proposta 15: Fagernes – Oslo.

Rota 16: proposta 16: Røros – Oslo.

No que se refere às rotas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, as transportadoras são convidadas a apresentar propostas para as várias combinações possíveis, nomeadamente se tal reduzir a compensação total necessária para o conjunto das rotas. Os proponentes são, ainda, convidados a apresentar propostas separadas para cada uma das rotas, para o caso de apenas serem seleccionados para uma rota específica.

Combinações possíveis:

Rotas 1 e 2

Rotas 3 e 4

Rotas 4 e 5

Rotas 5 e 6

Rotas 7 e 8

Rotas 9 e 10

Rotas 12, 13 e 14

Rotas 13 e 14.

Ainda que pretendam apresentar a sua candidatura para as várias combinações possíveis, as transportadoras continuam a ser obrigadas a anexar uma proposta de orçamento para cada rota. O orçamento deverá claramente indicar a distribuição dos custos e das receitas correspondentes a cada rota de cada combinação, bem como definir de forma precisa a compensação solicitada para cada proposta separada.

No caso de uma transportadora apresentar uma proposta cujo pedido de compensação corresponda a zero coroas norueguesas, tal será interpretado como um pedido de exploração dessa rota em regime de exclusividade, sem receber qualquer compensação do Estado norueguês

3.   Elegibilidade para participar no concurso: O concurso está aberto à participação de todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O convite à apresentação de propostas obedece ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, bem como no ponto 4 do Regulamento norueguês n.o 256, de 15.4.1994, relativo aos processos de concurso respeitantes a obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/94 do Conselho.

A adjudicação será efectuada através de um processo de concurso público.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações ulteriores se, na data-limite para apresentação de propostas, apenas tiver sido apresentada ou aceite uma única proposta. Essa negociação será realizada de acordo com as obrigações de serviço público impostas. Acresce que, no decurso dessas negociações, as partes não estão autorizadas a introduzir alterações substanciais aos termos do contrato. Se as negociações ulteriores não conduzirem a uma solução aceitável, o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de anular todo o processo. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso, em novos termos.

Na ausência de qualquer proposta, o Ministério dos Transportes e Comunicações poderá celebrar contratos por via de negociações, sem publicação prévia. Nesse caso, não devem ser introduzidas alterações substanciais às obrigações de serviço público originais nem aos demais termos do contrato.

Se tal se justificar em resultado do concurso, o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de recusar a totalidade das propostas.

A proposta vincula o proponente até à conclusão do processo de concurso ou adjudicação do contrato.

5.   Propostas: As propostas deverão satisfazer os requisitos do ponto 5 das condições de participação no concurso, incluindo os requisitos constantes das obrigações de serviço público.

6.   Apresentação de propostas: A data-limite para apresentação de propostas é 31.8.2005 às 15.00 horas, (hora local), devendo dar entrada no Ministério dos Transportes e Comunicações, no endereço indicado na ponto 1, o mais tardar na data-limite para apresentação de candidaturas.

Serão entregues em mão própria, no Ministério dos Transportes e Comunicações, ou enviadas pelo correio ou por serviço de correio expresso.

As propostas recebidas finda a data-limite serão recusadas. Contudo, as propostas que tenham sido recebidas findo o prazo de apresentação de candidaturas, mas antes da data de abertura de propostas, não serão recusadas se ficar claramente demonstrado que se trata de um correio enviado em tempo útil, que deveria normalmente ter sido recebido antes da data-limite de entrega. O recibo do correio serve de prova da entrega e da data de entrega.

As propostas devem ser apresentadas em triplicado.

7.   Adjudicação do contrato: 

8.   Período de vigência do contrato: Os contratos serão válidos para o período de 1.4.2006 a 31.3.2009. Não podem ser objecto de rescisão, salvo nos casos descritos nas cláusulas contratuais constantes do ponto 11.

9.   Compensação financeira: O operador tem direito a uma compensação financeira do Ministério dos Transportes e Comunicações nos termos do contrato. A compensação deve ser discriminada por ano de exploração.

A compensação correspondente ao primeiro ano de exploração não será objecto de quaisquer ajustamentos.

No que se refere ao segundo e terceiro anos de exploração, a compensação será calculada com base no orçamento da proposta, mediante ajustamento das receitas e despesas operacionais. Estes ajustamentos deverão situar-se dentro do limite do índice de preços ao consumidor definido pelo serviço de estatística norueguês para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano.

Em caso de ajustamento da produção (aumento ou redução) nos termos do ponto 5.1, segundo parágrafo, das condições contratuais, o montante da compensação não sofrerá alterações.

Este ajustamento fica sujeito à condição de o Storting (Parlamento Norueguês) colocar à disposição do Ministério dos Transportes e Comunicações, aquando da aprovação do seu orçamento anual, os fundos necessários à cobertura das obrigações de compensação.

O operador conserva todas as receitas geradas pelo serviço. Se as receitas forem superiores ou as despesas inferiores aos valores que serviram para a elaboração do orçamento, o operador pode conservar o saldo. Do mesmo modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações não é obrigado a cobrir qualquer saldo negativo em relação ao orçamento da proposta.

Todas as taxas públicas, incluindo as taxas de aviação, cabem ao operador.

Sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização, se o número de voos cancelados durante um ano de exploração por razões directamente imputáveis à transportadora exceder 1,5% dos voos previstos no horário aprovado, a compensação financeira será reduzida na proporção do número total de voos cancelados.

10.   Revisão: Se, durante o período de vigência do contrato, se registarem alterações materiais ou imprevistas nas condições contratuais, as partes podem solicitar negociações com vista à sua revisão. Tal pedido deverá ser apresentado o mais tardar um mês após a alteração se ter verificado.

As alterações materiais verificadas nas taxas públicas a que o operador está sujeito constituem sempre motivo para renegociação.

Caso se registem novas condições estatutárias ou regulamentares, ou ordens emanadas da Autoridade da Aviação Civil, que tenham por resultado a utilização de um aeroporto de forma diferente da originalmente prevista pela transportadora, as partes devem envidar todos os esforços necessários para negociar alterações ao contrato que permitam a manutenção das operações durante o período contratual em falta. Se as partes não conseguirem chegar a acordo, o operador tem direito a uma compensação de acordo com as regras relativas à suspensão ou cessação da actividade (ponto 11), quando aplicáveis.

11.   Rescisão do contrato por incumprimento e por alterações imprevistas de condições pertinentes: Por força das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, iniciar um procedimento de liquidação de dívidas, declarar falência ou for abrangido por qualquer outra situação descrita no ponto 14, segundo parágrafo, do Regulamento norueguês n.o 256 de Abril de 1994.

Em caso de retirada ou de não renovação da licença do operador, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos.

Se, por motivos de força maior ou outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as suas obrigações contratuais por um período superior a quatro dos últimos seis meses de exploração, o contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante um pré-aviso escrito de um mês.

Se o Storting decidir encerrar um aeródromo, ou se esse aeródromo for encerrado por ordem da Autoridade da Aviação Civil, as obrigações contratuais normais prescrevem a contar da data em que o aeródromo suspender ou cessar a sua actividade.

Se o período que medeia entre o momento em que o operador é informado pela primeira vez da suspensão ou cessação da actividade do aeródromo e a sua suspensão ou cessação efectiva for superior a um ano, o operador não recebe qualquer compensação pelas perdas financeiras sofridas por força da rescisão do contrato. Se esse lapso de tempo for inferior a um ano, o operador tem direito à restabelecer a situação financeira que teria se as operações se tivessem mantido por mais um ano a contar da data de notificação da suspensão ou cessação da actividade ou, alternativamente, até 31.3.2009, se essa data for anterior.

Em caso de incumprimento material do contrato, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.

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MEDIA PLUS — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO (2001-2006)

Convite à Apresentação de Propostas INFSO-MEDIA/07/2005

Medidas destinadas a apoiar a presença de obras e a participação de profissionais europeus nos festivais cinematográficos organizados em países não membros do programa MEDIA

(2005/C 166/12)

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2006), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13 de 17 de Janeiro de 2001.

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

No quadro de festivais organizados em países não membros do programa MEDIA, poderão ser financiadas as seguintes acções: assistência e aconselhamento prestados no âmbito dos festivais; promoção dos filmes europeus convidados a participar nos festivais; acompanhamento e ajuda à distribuição e exploração dos filmes exibidos nos festivais.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA, de acordo com a sua descrição na decisão do Conselho.

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA Plus (Islândia, Liechtenstein e Noruega), assim como num dos Estados que preencham as condições fixadas pelo artigo 11.o da Decisão 2000/821/CE do Conselho (Bulgária) e na Suiça.

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento total atribuído ao co-financiamento de projectos está estimado em 1 milhão de euros. A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis.

As acções deverão obrigatoriamente ter início entre 1.1.2006 e 31.12.2006.

As candidaturas deverão ser enviadas à Comissão até 29.8.2005.

4.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/promo_en.html. As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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Anúncio de concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros

(2005/C 166/13)

I.   OBJECTO

II.   PRAZOS

III.   PROPOSTAS

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

A adjudicação constitui:

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(1)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(3)JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — DG INFSO N.o 08/05

Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus

Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus

(2005/C 166/14)

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção 2001-2005), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13 de 17 de Janeiro 2001, página 35.

Entre as acções a realizar em aplicação da referida decisão, figura o apoio à distribuição transnacional de filmes cinematográficos europeus.

2.   Candidatos elegíveis

O presente concurso destina-se às empresas europeias de distribuição internacional de filmes cinematográficos europeus («agentes de vendas»).

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos países seguintes:

3.   Orçamento e duração dos projectos

A contribuição financeira da Comissão não pode exceder 50 % do total das despesas elegíveis

e ter uma duração máxima de 16 meses.

4.   Prazo

Os pedidos devem ser enviados à Comissão até 16.9.2005.

5.   Informações completas

O texto integral do convite à apresentação de propostas, bem como o formulário de candidatura, encontram-se no sítio

http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/distr_fr.html.

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e a sua apresentação deve ser efectuada através dos formulários previstos.

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Anúncio de concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros

(2005/C 166/15)

I.   OBJECTO

II.   PRAZOS

III.   PROPOSTAS

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

A adjudicação do concurso constitui:

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(1)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(2)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(3)JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

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