# Jornal Oficial C 427A/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 427A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano10 de dezembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 427A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano10 de dezembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma |
| 2020/C 427 A/01 | Aviso de vaga — Presidente — Ref. 202029TAAD15 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

2020/C 427 A/01

Aviso de vaga — Presidente — Ref. 202029TAAD15

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

| 10.12.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 427/1 |
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10.12.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 427/1

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Aviso de vaga (1)

Presidente

Ref. 202029TAAD15

(2020/C 427 A/01)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) é uma autoridade independente da União Europeia criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

A EIOPA possui uma importância central na supervisão dos seguros e pensões complementares de reforma na União Europeia. A nossa missão, entre outras coisas, é contribuir para um nível sólido, eficaz e coerente de regulamentação e supervisão dos setores dos seguros e pensões complementares de reforma na Europa, bem como promover a transparência, a simplicidade e a equidade no mercado dos produtos financeiros ou serviços dirigidos aos consumidores em todo o mercado interno, em benefício dos cidadãos da UE. Através das nossas atividades, ajudamos a proteger os tomadores de seguros, os membros dos regimes de pensões, os clientes e consumidores e outros beneficiários. Além disso, desempenhamos um papel fundamental no apoio à estabilidade do sistema financeiro e à transparência dos mercados e produtos financeiros, contribuindo para reforçar a coordenação entre os supervisores financeiros ao nível internacional.

A EIOPA faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que inclui a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS).

Para mais informações sobre a EIOPA, consultar o sítio Web da EIOPA: https://www.eiopa.europa.eu/

Para os seus escritórios em Frankfurt am Main, na Alemanha, a EIOPA convida à apresentação de candidaturas para o lugar de

Presidente

O QUE PROPOMOS

O cargo de Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). O Presidente é um profissional independente a tempo inteiro, membro do pessoal da EIOPA, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha). Responderá perante o Conselho de Supervisores da EIOPA e prestará regularmente contas a este Conselho sobre a evolução das atividades da EIOPA.

O mandato do Presidente é de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez.

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

Responsabilidades principais

Mais concretamente, o Presidente será responsável pelas tarefas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1094/2010, em especial:

| — | Atuar na qualidade de dirigente máximo e representante da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma; |
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Atuar na qualidade de dirigente máximo e representante da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;

| — | Presidir às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração; |
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—

Presidir às reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração;

| — | Assegurar a realização dos objetivos da EIOPA; |
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Assegurar a realização dos objetivos da EIOPA;

| — | Executar certas tarefas e decisões claramente definidas do Conselho de Supervisores da EIOPA; |
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—

Executar certas tarefas e decisões claramente definidas do Conselho de Supervisores da EIOPA;

| — | Participar em audições perante o Parlamento Europeu sobre o desempenho da EIOPA, fazer uma declaração perante o Parlamento Europeu e responder às perguntas que por este lhe forem colocadas. |
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—

Participar em audições perante o Parlamento Europeu sobre o desempenho da EIOPA, fazer uma declaração perante o Parlamento Europeu e responder às perguntas que por este lhe forem colocadas.

REQUISITOS

1.   Critérios de elegibilidade

Os candidatos serão considerados elegíveis para a fase de pré-seleção com base nos seguintes critérios formais, que devem ser preenchidos até à data-limite do prazo de candidatura.

1.1.   Considerações gerais

| — | Ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia (3); |
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—

Ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia (3);

| — | Encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos cívicos (4); |
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—

Encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos cívicos (4);

| — | Encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar; |
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—

Encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar;

| — | Possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União Europeia (5) e um conhecimento satisfatório de outra língua da União Europeia; |
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—

Possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União Europeia (5) e um conhecimento satisfatório de outra língua da União Europeia;

| — | Preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das funções correspondentes ao cargo (6). |
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Preencher as condições de aptidão física necessárias para o exercício das funções correspondentes ao cargo (6).

1.2.   Disposições específicas

1.2.1.   Qualificações

| a) | Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma (7), quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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a)

Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma (7), quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| b) | Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma6, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos (esta experiência profissional de um ano não pode estar incluída na experiência profissional exigida abaixo). |
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b)

Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma6, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos (esta experiência profissional de um ano não pode estar incluída na experiência profissional exigida abaixo).

1.2.2.   Experiência profissional

Para ser elegível para o cargo, o candidato deve possuir, pelo menos, 15 anos de experiência profissional comprovada (8), adquirida após a conclusão dos estudos referidos no ponto 1.2.1., dos quais pelo menos cinco anos devem ter sido adquiridos a um elevado nível, nos domínios abrangidos pela EIOPA.

1.2.3.   Conhecimento de línguas

Para fins de trabalho, uma vez que o inglês é a língua de trabalho da EIOPA (9), é exigido um excelente conhecimento da língua inglesa, oral e escrito (10).

1.2.4.   Limite de idade

Para ser elegível para o cargo, o candidato deve estar em condições de cumprir integralmente o mandato de cinco anos antes de atingir a idade da reforma. Para os agentes temporários da União Europeia, a idade da reforma corresponde ao último dia do mês em que atingem 66 anos.

2.   Critérios de seleção

Além do atrás referido, serão utilizados os seguintes critérios de seleção:

| — | Conhecimento profundo dos setores relevantes para as atividades da EIOPA e experiência comprovada nesses domínios; |
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—

Conhecimento profundo dos setores relevantes para as atividades da EIOPA e experiência comprovada nesses domínios;

| — | Experiência comprovada no domínio da regulamentação e/ou supervisão financeira a nível nacional, europeu ou internacional, com relevância para as atividades da EIOPA; |
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—

Experiência comprovada no domínio da regulamentação e/ou supervisão financeira a nível nacional, europeu ou internacional, com relevância para as atividades da EIOPA;

| — | Conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como das atividades da UE e internacionais relevantes para as atividades da EIOPA; |
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—

Conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como das atividades da UE e internacionais relevantes para as atividades da EIOPA;

| — | Conhecimento excelente do ambiente político e jurídico europeu e experiência de negociação comprovada ao nível europeu e internacional; |
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Conhecimento excelente do ambiente político e jurídico europeu e experiência de negociação comprovada ao nível europeu e internacional;

| — | Experiência na direção de uma organização com tarefas e objetivos significativos e na orientação dessa organização para a realização dos seus objetivos. |
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Experiência na direção de uma organização com tarefas e objetivos significativos e na orientação dessa organização para a realização dos seus objetivos.

As candidaturas serão avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e seleção especificados nas partes 1 e 2.

Para este cargo, os candidatos deverão possuir as seguintes competências, que serão avaliadas em entrevistas:

| — | Capacidade comprovada para tomar decisões a nível estratégico e político; |
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—

Capacidade comprovada para tomar decisões a nível estratégico e político;

| — | Excelente capacidade de criação de redes de contacto e excelentes competências de comunicação e interpessoais, incluindo a capacidade de lidar e comunicar com representantes governamentais e legislativos de alto nível, bem como com partes interessadas e representantes da indústria financeira, dentro e fora da UE; |
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—

Excelente capacidade de criação de redes de contacto e excelentes competências de comunicação e interpessoais, incluindo a capacidade de lidar e comunicar com representantes governamentais e legislativos de alto nível, bem como com partes interessadas e representantes da indústria financeira, dentro e fora da UE;

| — | Forte sentido de responsabilidade, iniciativa e automotivação. |
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—

Forte sentido de responsabilidade, iniciativa e automotivação.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Enquanto Autoridade da União Europeia, a EIOPA aplica uma política de igualdade de oportunidades e zela no sentido de evitar qualquer forma de discriminação nos seus procedimentos de recrutamento.

PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção incluirá o seguinte:

| 1. | Será criado um comité de pré-seleção para este processo de seleção. Todos os candidatos elegíveis convocados para entrevistas de pré-seleção serão informados da composição do comité de pré-seleção, na convocatória para a entrevista. |
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1.

Será criado um comité de pré-seleção para este processo de seleção. Todos os candidatos elegíveis convocados para entrevistas de pré-seleção serão informados da composição do comité de pré-seleção, na convocatória para a entrevista.

| 2. | O comité de pré-seleção analisará os documentos da candidatura (curriculum vitae e carta de motivação) dos candidatos, no que se refere aos critérios de elegibilidade e de seleção, e elaborará uma lista de dez candidatos, no máximo, com base no seu mérito e nos critérios acima estabelecidos. Os candidatos incluídos nesta lista serão convocados para entrevistas de pré-seleção pelo comité de pré-seleção. |
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2.

O comité de pré-seleção analisará os documentos da candidatura (curriculum vitae e carta de motivação) dos candidatos, no que se refere aos critérios de elegibilidade e de seleção, e elaborará uma lista de dez candidatos, no máximo, com base no seu mérito e nos critérios acima estabelecidos. Os candidatos incluídos nesta lista serão convocados para entrevistas de pré-seleção pelo comité de pré-seleção.

| 3. | Após as entrevistas de pré-seleção, o comité de pré-seleção apresentará uma lista dos seis candidatos mais adequados, bem como um relatório de avaliação, ao Conselho de Supervisores da EIOPA. |
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3.

Após as entrevistas de pré-seleção, o comité de pré-seleção apresentará uma lista dos seis candidatos mais adequados, bem como um relatório de avaliação, ao Conselho de Supervisores da EIOPA.

| 4. | Os candidatos constantes desta lista serão em seguida convocados para fazer uma apresentação sobre um tema predefinido e serão entrevistados pelo Conselho de Supervisores da EIOPA. As apresentações e as entrevistas terão lugar no mesmo dia. O tema da apresentação será comunicado na convocatória para a apresentação e entrevista com o Conselho de Supervisores da EIOPA. |
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4.

Os candidatos constantes desta lista serão em seguida convocados para fazer uma apresentação sobre um tema predefinido e serão entrevistados pelo Conselho de Supervisores da EIOPA. As apresentações e as entrevistas terão lugar no mesmo dia. O tema da apresentação será comunicado na convocatória para a apresentação e entrevista com o Conselho de Supervisores da EIOPA.

| 5. | O Conselho Europeu tomará uma decisão sobre a nomeação do Presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu. |
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5.

O Conselho Europeu tomará uma decisão sobre a nomeação do Presidente, após confirmação pelo Parlamento Europeu.

| 6. | Os candidatos poderão ser convocados para outras entrevistas e/ou provas para além das indicadas acima. |
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6.

Os candidatos poderão ser convocados para outras entrevistas e/ou provas para além das indicadas acima.

| 7. | O presente convite à apresentação de candidaturas constitui a base da elaboração da lista de pré-seleção. A inclusão nessa lista não garante a nomeação. Os candidatos devem estar cientes de que, uma vez adotada pelo Conselho de Supervisores, a lista de pré-seleção pode ser divulgada ao público. |
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7.

O presente convite à apresentação de candidaturas constitui a base da elaboração da lista de pré-seleção. A inclusão nessa lista não garante a nomeação. Os candidatos devem estar cientes de que, uma vez adotada pelo Conselho de Supervisores, a lista de pré-seleção pode ser divulgada ao público.

| 8. | Em conformidade com os artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto dos Funcionários e o artigo 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), os candidatos incluídos na lista de pré-seleção terão de apresentar uma declaração atestando a não existência de conflitos de interesses antes da entrevista conduzida pelo Conselho de Supervisores. Nomeadamente, os candidatos pré-selecionados terão de apresentar uma declaração na qual se comprometem a agir com independência e no interesse público, bem como uma declaração relativa a quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, que será examinada em conformidade com o quadro deontológico da EIOPA. Cada candidato deve confirmar, na declaração que apresentou juntamente com a sua candidatura, a disponibilidade para cumprir o mandato no caso de ser o candidato selecionado. |
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8.

Em conformidade com os artigos 11.o e 11.o-A do Estatuto dos Funcionários e o artigo 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), os candidatos incluídos na lista de pré-seleção terão de apresentar uma declaração atestando a não existência de conflitos de interesses antes da entrevista conduzida pelo Conselho de Supervisores. Nomeadamente, os candidatos pré-selecionados terão de apresentar uma declaração na qual se comprometem a agir com independência e no interesse público, bem como uma declaração relativa a quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência, que será examinada em conformidade com o quadro deontológico da EIOPA. Cada candidato deve confirmar, na declaração que apresentou juntamente com a sua candidatura, a disponibilidade para cumprir o mandato no caso de ser o candidato selecionado.

Chamamos a atenção dos candidatos para o facto de o trabalho e as deliberações do comité de seleção serem estritamente confidenciais, sendo totalmente proibido qualquer contacto com os seus membros. Qualquer contacto estabelecido pelos candidatos ou terceiros para influenciar os membros do comité de seleção em relação à seleção constitui motivo para desqualificação do processo de seleção.

NOMEAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO

1.   Tipo de contrato, duração e data de início

O candidato selecionado será nomeado como agente temporário 2 (a) (11) com base num contrato a termo certo de cinco anos, com um período experimental de nove meses e possibilidade de prorrogação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

O mandato do Presidente é de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez pelo Conselho Europeu, sob proposta do Conselho de Supervisores e com a assistência da Comissão, e tendo em conta a avaliação do Conselho de Supervisores.

A data de início prevista é 1 de maio de 2021.

2.   Grupo de funções e grau

O candidato selecionado será nomeado como agente temporário 2 (a), no grau AD 15. O vencimento de base mensal estimado é de 17 493 EUR.

As informações sobre o pacote de remuneração são fornecidas nos artigos 62.o a 70.o e no anexo VII do Estatuto dos Funcionários. Para mais informações, consulte a página relativa a carreiras da EIOPA: http://www.eiopa.europa.eu/about/careers_en

3.   Resumo das condições de emprego

| — | Os vencimentos estão isentos do imposto nacional, sendo retido na fonte um imposto da UE; |
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Os vencimentos estão isentos do imposto nacional, sendo retido na fonte um imposto da UE;

| — | É aplicado o coeficiente de correção para Berlim, Alemanha, relativamente à remuneração dos funcionários e outros agentes, nos termos do artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários; |
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É aplicado o coeficiente de correção para Berlim, Alemanha, relativamente à remuneração dos funcionários e outros agentes, nos termos do artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários;

| — | Dependendo da situação familiar específica e do local de origem, os membros do pessoal podem ter direito a: subsídio de expatriação (16 % do salário de base), abono de lar, abono por filhos dependentes, abono escolar, subsídio de instalação, reembolso das despesas de mudança de residência, ajudas de custo diárias a título provisório num período inicial e outros benefícios; |
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Dependendo da situação familiar específica e do local de origem, os membros do pessoal podem ter direito a: subsídio de expatriação (16 % do salário de base), abono de lar, abono por filhos dependentes, abono escolar, subsídio de instalação, reembolso das despesas de mudança de residência, ajudas de custo diárias a título provisório num período inicial e outros benefícios;

| — | Férias anuais: dois dias por cada mês de calendário, mais dias adicionais por idade e grau, e 2,5 dias suplementares de férias no país de origem concedidos ao pessoal com direito ao subsídio de expatriação ou ao subsídio de residência no estrangeiro; |
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Férias anuais: dois dias por cada mês de calendário, mais dias adicionais por idade e grau, e 2,5 dias suplementares de férias no país de origem concedidos ao pessoal com direito ao subsídio de expatriação ou ao subsídio de residência no estrangeiro;

| — | Regime de Pensões da UE (após 10 anos de serviço); |
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Regime de Pensões da UE (após 10 anos de serviço);

| — | Regime Comum do Seguro de Doença da UE, cobertura de seguro contra acidentes e doenças profissionais, subsídio de desemprego e por invalidez; |
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Regime Comum do Seguro de Doença da UE, cobertura de seguro contra acidentes e doenças profissionais, subsídio de desemprego e por invalidez;

| — | Seguro de viagem nas deslocações em missões. |
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Seguro de viagem nas deslocações em missões.

4.   Direitos e obrigações

Os candidatos são informados de que, se forem nomeados como presidente da EIOPA, devem cumprir as normas éticas previstas no Título II do Estatuto dos Funcionários, incluindo as regras relativas à independência, integridade e conflito de interesses durante o emprego e após a cessação do cargo na EIOPA.

O Presidente exerce as suas funções e atua exclusivamente em defesa dos interesses da União e de forma independente de interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Chama-se a atenção, em particular, para o facto de a pessoa que tiver exercido funções como presidente da EIOPA ser obrigada a (12) obter autorização da EIOPA (durante dois anos após a saída da EIOPA) antes de exercer outra atividade profissional. Se essa atividade estiver relacionada com o trabalho realizado durante os últimos três anos de serviço na EIOPA, e a EIOPA for de opinião de que tal poderá dar origem a um conflito com os legítimos interesses da EIOPA, a EIOPA pode dar a sua aprovação sob reserva das condições que considere adequadas ou proibir a atividade durante um período máximo de dois anos após a cessação do cargo na EIOPA. Não serão autorizadas atividades que coloquem o Presidente da EIOPA numa situação de conflito de interesses.

5.   Local de afetação

Frankfurt am Main, Alemanha.

PROCESSO DE CANDIDATURA

Os atos de candidatura, incluindo um curriculum vitae e uma carta de motivação, datados e assinados, devem ser apresentados em inglês e enviados para o seguinte endereço: 202029TAAD15@eiopa.europa.eu até às 23:59 CET de 18 de janeiro de 2021.

A EIOPA não tomará em consideração as candidaturas recebidas após a data-limite de apresentação. Aconselha-se vivamente aos candidatos a não deixarem para o último dia a apresentação das suas candidaturas, pois um excessivo tráfego de Internet ou qualquer falha da ligação à Internet podem criar dificuldades a essa apresentação. A EIOPA não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso devido a tais dificuldades.

Apenas serão aceites e tidas em consideração candidaturas completas. Para que a candidatura seja considerada completa, os candidatos devem apresentar todos os documentos datados e assinados antes da data-limite:

| 1. | Curriculum vitae
  indicando claramente (entre todos):






  — | As qualificações (indique as datas exatas das qualificações académicas obtidas); |
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1.

Curriculum vitae
  indicando claramente (entre todos):

—

As qualificações (indique as datas exatas das qualificações académicas obtidas);

| — | As responsabilidades, experiência e competências adquiridas em posições anteriores (indique as datas exatas da experiência profissional adquirida); |
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—

As responsabilidades, experiência e competências adquiridas em posições anteriores (indique as datas exatas da experiência profissional adquirida);

| — | A nacionalidade/cidadania; |
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—

A nacionalidade/cidadania;

| — | Os conhecimentos linguísticos; e |
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—

Os conhecimentos linguísticos; e

| 2. | Carta de motivação de uma página, no máximo, explicando por que motivo está interessado(a) no cargo e qual seria o valor acrescentado que traria à EIOPA, caso fosse selecionado(a). |
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2.

Carta de motivação de uma página, no máximo, explicando por que motivo está interessado(a) no cargo e qual seria o valor acrescentado que traria à EIOPA, caso fosse selecionado(a).

Nesta fase, não envie documentos comprovativos (cópias de documentos de identificação, passaportes, diplomas, etc.). Os documentos comprovativos devem ser apresentados numa fase posterior do procedimento, quando solicitados.

Antes de apresentarem a sua candidatura, os candidatos devem avaliar e verificar se cumprem todos os requisitos especificados no anúncio de vaga, nomeadamente em termos de qualificações e experiência profissional relevante. Estes requisitos devem estar cumpridos no prazo de apresentação das candidaturas.

A experiência profissional indicada no curriculum vitae é considerada apenas a partir da data em que o candidato obteve o certificado ou diploma exigido para o cargo e apenas se tiver sido remunerada (incluindo bolsas de estudo ou estágios). Os doutoramentos podem ser considerados como experiência profissional se os candidatos tiverem recebido uma bolsa de estudo ou uma remuneração durante o doutoramento. A duração máxima considerada para o doutoramento é de três anos, desde que este tenha sido concluído com êxito até à data-limite de apresentação das candidaturas do processo de seleção.

A indicação das datas de início e fim de todos os cargos anteriores, e se estes foram exercidos a tempo inteiro ou a tempo parcial, deve ser fornecida no curriculum vitae. Os candidatos freelance ou independentes devem apresentar uma cópia do registo comercial relevante ou outro documento oficial (por exemplo, uma declaração de rendimentos fiscais) que mostre claramente a duração da experiência profissional pertinente. As informações sobre qualquer experiência profissional, formação, investigação ou estudos devem ser indicadas no formulário de candidatura. Os candidatos devem estar preparados para fornecer, mediante pedido, documentos comprovativos que mostrem claramente a duração e a natureza da experiência.

A morada indicada no curriculum vitae será utilizada como o local a partir do qual viajarão os candidatos convocados para entrevistas.

A fim de facilitar o processo de seleção, todas as comunicações aos candidatos relativas a este anúncio de vaga serão feitas em inglês.

PROTEÇÃO DE DADOS

A EIOPA assegurará o tratamento dos dados pessoais dos candidatos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (13). Estas disposições aplicam-se, em particular, à confidencialidade e à segurança desses dados.

PROCEDIMENTO DE RECURSO

Os candidatos que considerem que os seus interesses foram prejudicados por qualquer decisão relacionada com o processo de seleção podem:

1.   Solicitar a revisão das decisões tomadas pelo comité de pré-seleção

No prazo de dez dias a contar da data da carta que o notifica da decisão tomada pelo Comité de Pré-seleção, o candidato pode apresentar, por escrito, um pedido de revisão dessa decisão, indicando os motivos do pedido, enviando-o para o seguinte endereço de correio eletrónico: 202029TAAD15@eiopa.europa.eu

2.   Recursos

| a) | O candidato pode apresentar uma queixa ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, dentro dos prazos previstos (três meses), enviando-a para o endereço seguinte:





  Head of Human Resources Unit |
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| EIOPA |
| Selection procedure: Ref. 202029TAAD15 |
| Westhafenplatz 1 |
| 60327 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

a)

O candidato pode apresentar uma queixa ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, dentro dos prazos previstos (três meses), enviando-a para o endereço seguinte:

Head of Human Resources Unit

EIOPA

Selection procedure: Ref. 202029TAAD15

Westhafenplatz 1

60327 Frankfurt am Main

Alemanha

| b) | O candidato pode interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários.
  Para informações sobre como interpor um recurso, consulte o sítio Web do Tribunal Geral: http://curia.europa.eu/ |
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b)

O candidato pode interpor recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários.

Para informações sobre como interpor um recurso, consulte o sítio Web do Tribunal Geral: http://curia.europa.eu/

3.   Queixa ao Provedor de Justiça Europeu

O candidato pode também apresentar uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com as condições estabelecidas na Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (14).

Para informações sobre como apresentar uma queixa, consulte o sítio Web do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu/

Tenha em atenção que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo sobre o prazo previsto no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para, respetivamente, apresentar uma queixa ou interpor um recurso junto do Tribunal Geral. Tenha também em atenção que, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, qualquer queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu deve ser precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa.

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(1)  O presente anúncio de vaga está disponível nas línguas oficiais da União Europeia. Em caso de discrepância, a versão original inglesa faz fé, devendo as restantes versões, que são traduções, ser consideradas apenas para fins de informação.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

(3)  Os candidatos devem cumprir os requisitos previstos no artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), que incluem ser cidadão de um Estado-Membro da União Europeia.

(4)  Antes de ser nomeado, o candidato selecionado deverá apresentar um certificado de registo criminal que comprove a ausência de antecedentes criminais.

(5)  As línguas oficiais da União Europeia são: alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, holandês, polaco, português, romeno e sueco.

(6)  Antes da nomeação, o candidato aprovado será submetido a exames médicos por um dos centros médicos da União Europeia, de modo a que a Autoridade se possa certificar de que cumpre os requisitos do artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA).

(7)  Apenas serão aceites os diplomas emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros da UE ou por autoridades do Espaço Económico Europeu (EEE) ou diplomas reconhecidos como equivalentes pelas autoridades em causa. Se os estudos principais tiverem sido realizados fora do território da União Europeia, as qualificações do candidato deverão ser reconhecidas por um organismo oficialmente mandatado para o efeito por um Estado-Membro da União Europeia (p. ex., o Ministério de Educação nacional), e deve ser apresentado um documento comprovativo, juntamente com a candidatura, até à data-limite.

(8)  Para mais informações sobre o cálculo da experiência profissional, consultar o processo de candidatura no final deste aviso de abertura de vaga.

(9)  Decisão do Conselho de Administração sobre o regime linguístico interno (EIOPA-MB-11/003).

(10)  São exigidos, no mínimo, conhecimentos do nível B2. A avaliação do nível B2 é efetuada em conformidade com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR) (http://europass.cedefop.europa.eu/sites/default/files/cefr-en.pdf).

(11)  Ver nota de rodapé 3.

(12)  Ver, em especial, o Título IV da Decisão C(2018)4048 final da Comissão, de 29 de junho de 2018, relativa às atividades e missões externas e ao trabalho após a cessação de funções, adotada pela Decisão do Conselho de Administração (EIOPA-MB-18/119) relativa às atividades e atribuições externas e às atividades profissionais após a cessação de funções.

(13)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(14)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

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