# Jornal Oficial C 200/17 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano17 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano17 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 200/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 200/2 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2005/C 200/3 | Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan | 3 |
| 2005/C 200/4 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 200/5 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o1/2003 do Conselho relativa aos processos COMP/C2/39152 — BUMA e COMP/C2/39151 — SABAM (Acordo de Santiago — COMP/C2/38126) (
  1
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 200/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 200/2

Taxas de câmbio do euro

2

2005/C 200/3

Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan

3

2005/C 200/4

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

5

2005/C 200/5

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o1/2003 do Conselho relativa aos processos COMP/C2/39152 — BUMA e COMP/C2/39151 — SABAM (Acordo de Santiago — COMP/C2/38126) (
  1
  )

o

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1

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 17.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
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17.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Agosto de 2005

(2005/C 200/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2313 |
| JPY | iene | 134,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4617 |
| GBP | libra esterlina | 0,68145 |
| SEK | coroa sueca | 9,3084 |
| CHF | franco suíço | 1,5518 |
| ISK | coroa islandesa | 78,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9515 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5731 |
| CZK | coroa checa | 29,354 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 243,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0159 |
| RON | leu | 3,5645 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,401 |
| TRY | lira turca | 1,6570 |
| AUD | dólar australiano | 1,6040 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4812 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5684 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7489 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0433 |
| KRW | won sul-coreano | 1 251,49 |
| ZAR | rand | 7,9532 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9738 |
| HRK | kuna croata | 7,3610 |
| IDR | rupia indonésia | 12 202,18 |
| MYR | ringgit malaio | 4,637 |
| PHP | peso filipino | 68,713 |
| RUB | rublo russo | 35,0350 |
| THB | baht tailandês | 50,721 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2313

JPY

iene

134,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4617

GBP

libra esterlina

0,68145

SEK

coroa sueca

9,3084

CHF

franco suíço

1,5518

ISK

coroa islandesa

78,70

NOK

coroa norueguesa

7,9515

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5731

CZK

coroa checa

29,354

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

243,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0159

RON

leu

3,5645

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

38,401

TRY

lira turca

1,6570

AUD

dólar australiano

1,6040

CAD

dólar canadiano

1,4812

HKD

dólar de Hong Kong

9,5684

NZD

dólar neozelandês

1,7489

SGD

dólar de Singapura

2,0433

KRW

won sul-coreano

1 251,49

ZAR

rand

7,9532

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9738

HRK

kuna croata

7,3610

IDR

rupia indonésia

12 202,18

MYR

ringgit malaio

4,637

PHP

peso filipino

68,713

RUB

rublo russo

35,0350

THB

baht tailandês

50,721

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/2 |
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17.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Agosto de 2005

(2005/C 200/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2374 |
| JPY | iene | 135,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4619 |
| GBP | libra esterlina | 0,6836 |
| SEK | coroa sueca | 9,3064 |
| CHF | franco suíço | 1,5513 |
| ISK | coroa islandesa | 78,69 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,951 |
| BGN | lev | 1,9554 |
| CYP | libra cipriota | 0,5731 |
| CZK | coroa checa | 29,418 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 244,16 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,696 |
| MTL | lira maltesa | 0,4292 |
| PLN | zloti | 4,0545 |
| RON | leu | 3,5764 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,499 |
| TRY | lira turca | 1,672 |
| AUD | dólar australiano | 1,6036 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4801 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6128 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7499 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0512 |
| KRW | won sul-coreano | 1 255,34 |
| ZAR | rand | 7,964 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0194 |
| HRK | kuna croata | 7,3601 |
| IDR | rupia indonésia | 12 223,04 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6478 |
| PHP | peso filipino | 69,016 |
| RUB | rublo russo | 35,135 |
| THB | baht tailandês | 50,733 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2374

JPY

iene

135,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4619

GBP

libra esterlina

0,6836

SEK

coroa sueca

9,3064

CHF

franco suíço

1,5513

ISK

coroa islandesa

78,69

NOK

coroa norueguesa

7,951

BGN

lev

1,9554

CYP

libra cipriota

0,5731

CZK

coroa checa

29,418

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

244,16

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,696

MTL

lira maltesa

0,4292

PLN

zloti

4,0545

RON

leu

3,5764

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

38,499

TRY

lira turca

1,672

AUD

dólar australiano

1,6036

CAD

dólar canadiano

1,4801

HKD

dólar de Hong Kong

9,6128

NZD

dólar neozelandês

1,7499

SGD

dólar de Singapura

2,0512

KRW

won sul-coreano

1 255,34

ZAR

rand

7,964

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0194

HRK

kuna croata

7,3601

IDR

rupia indonésia

12 223,04

MYR

ringgit malaio

4,6478

PHP

peso filipino

69,016

RUB

rublo russo

35,135

THB

baht tailandês

50,733

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/3 |
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17.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/3

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Aviso relativo a uma isenção concedida a uma empresa de Taiwan das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato expedido de Taiwan

(2005/C 200/03)

A Comissão recebeu informações sobre uma empresa de Taiwan que beneficia de uma isenção das medidas anti-dumping que, em 2002, se tornaram extensíveis às importações de glifosato expedido de Taiwan.

1.   Produto e medidas em vigor

O produto considerado é glifosato classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 e ex 3808 30 27.

Através do Regulamento (CE) n.o 368/1998 (1), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China. Em Janeiro de 2002, no seguimento de um inquérito relativo à evasão das medidas anti.-dumping, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 163/2002 (3), tornou o direito instituído sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia e de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan), à excepção do glifosato produzido pela empresa Sinon Corporation de Taiwan e por uma empresa especificamente mencionada da Malásia.

No seguimento dos reexames realizados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glicosato originário da República Popular da China e tornou este direito extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia e de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan), mais uma vez com excepção do glifosato produzido pela empresa Sinon Corporation de Taiwan e uma empresa especificamente mencionada da Malásia.

2.   Evolução recente

A Comissão recebeu um relatório de uma das principais empresas especializadas no fornecimento de informações específicas sobre empresas como, por exemplo, participações no capital, indicando a existência de uma relação entre a empresa Sinon Corporation e uma segunda empresa de Taiwan. Esta última, que também exerce a actividade no âmbito da exportação de glifosato, não colaborou no inquérito acima referido, relativo à evasão de medidas anti-dumping, pelo que está sujeita às medidas tornadas extensivas. A Sinon Corporation não comunicou nem reconheceu a existência de uma relação com a segunda empresa de Taiwan nem na altura do inquérito relativo à evasão de medidas anti-dumping nem posteriormente.

A existência de uma relação entre a empresa Sinon Corporation e uma empresa que também opera no âmbito da exportação de glifosato, que não colaborou durante o inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping, teria, se tivesse sido confirmada quando desse inquérito, excluído a possibilidade de conceder à Sinon Corporation uma isenção dos direitos tornados extensivos. Por conseguinte, tal poderia implicar a necessidade de revogação da isenção com efeitos retroactivos, se a sua concessão se tivesse baseado em informações incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro fornecidas pela Sinon Corporation. Do mesmo modo, a existência de uma relação estabelecida, após a concessão da isenção, entre a Sinon Corporation e uma empresa sujeita às medidas tornadas extensivas pode, se confirmada, exigir a revogação da isenção. Tendo em conta o que precede, deve examinar-se se, efectivamente, a Sinon Corporation preenchia todas as condições para beneficiar da isenção das medidas tornadas extensivas às importações de glifosato expedido de Taiwan no momento em que a isenção foi concedida e, em caso afirmativo, se, até à data, continuou a preencher essas condições.

3.   Processo

A fim de obter as informações que considera necessárias para o presente exame, a Comissão enviará uma cópia do presente aviso, bem como um questionário, à Sinon Corporation e informará em conformidade as autoridades de Taiwan. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações, a fornecer informações complementares às respostas do questionário e a fornecer elementos de prova de apoio. As referidas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido comprovativo de que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, n.o de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, designadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação «Divulgação restrita
   (5)» e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral TRADE |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax n.o (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral TRADE

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax n.o (32-2) 295 65 05.

4.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou o fizer apenas parcialmente e as conclusões se basearem, por conseguinte, nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

---

(1)  JO L 47 de 18.2.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1086/2000 (JO L 124 de 25.5.2000, p. 1).

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(3)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 1.

(4)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

(5)  Tal significa que se trata de um documento interno, protegido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 17.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/5 |
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17.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/5

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 200/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2005/0370/D | Alteração das condições para a elaboração de um projecto de verificação da montagem, colocação ou instalação de equipamentos de navegação e de radionavegação, bem como de equipamentos em conformidade com a COLREG de 1972 | 21.10.2005 |
| 2005/0371/I | Normas relativas ao reconhecimento e à protecção dos produtos italianos — AS 3463 | 24.10.2005 |
| 2005/0372/LT | Decreto relativo à aprovação da lista de requisitos essenciais relativos aos parâmetros técnicos das redes de distribuição por cabo de sinais televisivos e radiofónicos | 24-10-2005 |
| 2005/0373/NL | Decisão da Organização Central das Culturas Arvenses relativa à indicação de variedades no âmbito da doença da verruga, de 2005 | 24.10.2005 |
| 2005/0374/NL | Decisão da Organização Central das Culturas Arvenses relativa à indicação das variedades de fécula de batata, de 2005 | 24.10.2005 |
| 2005/0375/A | Lei dos eventos da Baixa Áustria | 24.10.2005 |
| 2005/0376/A | Lei dos recintos destinados à realização de eventos da Baixa Áustria, revogação | 24.10.2005 |
| 2005/0377/A | Lei dos espectáculos de luz e som da Baixa Áustria, de 1972, revogação | 24.10.2005 |
| 2005/0378/E | Projecto de Portaria que aprova as especificações técnicas aplicáveis às instalações fotovoltaicas na Andaluzia | 24.10.2005 |
| 2005/0379/E | Projecto de portaria que aprova as especificações técnicas das instalações solares térmicas de baixa temperatura para aquecimento de água, instaladas no território da Andaluzia | 24.10.2005 |
| 2005/0380/UK | Regulamento sobre os selos fiscais, de 2005 | 26.10.2005 |
| 2005/0381/D | Informações das associações profissionais sobre segurança e saúde no trabalho «Equipamentos de Corte Manuais» (BGI 721) | 26.10.2005 |
| 2005/0382/UK | Lei sobre edificações, de 1984 (The Building Act 1984). Regulamentos sobre edificações, de 2000 (The Building Regulations 2000). Proposta de alteração da Parte B (Segurança contra incêndios) dos Regulamentos sobre edificações | 28.10.2005 |
| 2005/0383/DK | Alteração ao Regulamento relativo à indicação do número de referência nos medicamentos | 31.10.2005 |
| 2005/0384/D | Decreto relativo à submissão electrónica de peças processuais nos tribunais e delegações do Ministério Público no estado de Bremen | 31.10.2005 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2005/0370/D

Alteração das condições para a elaboração de um projecto de verificação da montagem, colocação ou instalação de equipamentos de navegação e de radionavegação, bem como de equipamentos em conformidade com a COLREG de 1972

21.10.2005

2005/0371/I

Normas relativas ao reconhecimento e à protecção dos produtos italianos — AS 3463

24.10.2005

2005/0372/LT

Decreto relativo à aprovação da lista de requisitos essenciais relativos aos parâmetros técnicos das redes de distribuição por cabo de sinais televisivos e radiofónicos

24-10-2005

2005/0373/NL

Decisão da Organização Central das Culturas Arvenses relativa à indicação de variedades no âmbito da doença da verruga, de 2005

24.10.2005

2005/0374/NL

Decisão da Organização Central das Culturas Arvenses relativa à indicação das variedades de fécula de batata, de 2005

24.10.2005

2005/0375/A

Lei dos eventos da Baixa Áustria

24.10.2005

2005/0376/A

Lei dos recintos destinados à realização de eventos da Baixa Áustria, revogação

24.10.2005

2005/0377/A

Lei dos espectáculos de luz e som da Baixa Áustria, de 1972, revogação

24.10.2005

2005/0378/E

Projecto de Portaria que aprova as especificações técnicas aplicáveis às instalações fotovoltaicas na Andaluzia

24.10.2005

2005/0379/E

Projecto de portaria que aprova as especificações técnicas das instalações solares térmicas de baixa temperatura para aquecimento de água, instaladas no território da Andaluzia

24.10.2005

2005/0380/UK

Regulamento sobre os selos fiscais, de 2005

26.10.2005

2005/0381/D

Informações das associações profissionais sobre segurança e saúde no trabalho «Equipamentos de Corte Manuais» (BGI 721)

26.10.2005

2005/0382/UK

Lei sobre edificações, de 1984 (The Building Act 1984). Regulamentos sobre edificações, de 2000 (The Building Regulations 2000). Proposta de alteração da Parte B (Segurança contra incêndios) dos Regulamentos sobre edificações

28.10.2005

2005/0383/DK

Alteração ao Regulamento relativo à indicação do número de referência nos medicamentos

31.10.2005

2005/0384/D

Decreto relativo à submissão electrónica de peças processuais nos tribunais e delegações do Ministério Público no estado de Bremen

31.10.2005

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Ms Helena Fofonkova |
| Tel.: (420) 224 907 125 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: fofonkova@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Ms Helena Fofonkova

Tel.: (420) 224 907 125

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: fofonkova@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| E-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

E-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brivibas Street |
| LV-1519 Riga |

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brivibas Street

LV-1519 Riga

| Reinis Berzins |
| --- |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 7013230 |
| Fax: (371) 7280882 |

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 7013230

Fax: (371) 7280882

| Zanda Liekna |
| --- |
| Solvit Coordination Centre |
| Tel.: (371) 7013236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Zanda Liekna

Solvit Coordination Centre

Tel.: (371) 7013236

Fax: (371) 7280882

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| HU-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

HU-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Thomas Mikkola |
| Tel.: (358-9) 5786 32 65 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Thomas Mikkola

Tel.: (358-9) 5786 32 65

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi

Ms Katri Amper

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SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

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REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

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EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

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E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

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| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 17.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/11

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento n.o1/2003 do Conselho relativa aos processos COMP/C2/39152 — BUMA e COMP/C2/39151 — SABAM (Acordo de Santiago — COMP/C2/38126)

(2005/C 200/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 17 de Abril de 2001, as sociedades de gestão de direitos de autor BUMA, Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA), The Performing Right Society Ltd. (PRS) e Société des Auteurs, Compositeurs et Editeurs de Musique (SACEM) notificaram à Comissão uma série de acordos bilaterais recíprocos que tinham concluído entre si, bem como com outras sociedades. Todas as outras sociedades do EEE se associaram posteriormente à notificação (1), à excepção da sociedade de gestão colectiva portuguesa SPA. |
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(1)

Em 17 de Abril de 2001, as sociedades de gestão de direitos de autor BUMA, Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA), The Performing Right Society Ltd. (PRS) e Société des Auteurs, Compositeurs et Editeurs de Musique (SACEM) notificaram à Comissão uma série de acordos bilaterais recíprocos que tinham concluído entre si, bem como com outras sociedades. Todas as outras sociedades do EEE se associaram posteriormente à notificação (1), à excepção da sociedade de gestão colectiva portuguesa SPA.

| (2) | Os acordos notificados são em grande medida idênticos, à excepção de algumas pequenas diferenças. Os acordos notificados correspondem a um acordo-tipo (a seguir denominado «Acordo de Santiago»), que tem sido utilizado a nível mundial, incluindo pelas partes notificantes, desde 2000. O Acordo de Santiago diz respeito ao direito de conceder licenças sobre os direitos de execução pública de obras musicais num ambiente em linha e concretiza uma série de alterações aos actuais acordos de representação bilaterais recíprocos que as sociedades autoras da notificação celebraram no passado. O Acordo autoriza cada parte a conceder licenças não exclusivas para a execução pública de obras musicais em linha do repertório da outra parte numa base mundial. |
| --- | --- |

(2)

Os acordos notificados são em grande medida idênticos, à excepção de algumas pequenas diferenças. Os acordos notificados correspondem a um acordo-tipo (a seguir denominado «Acordo de Santiago»), que tem sido utilizado a nível mundial, incluindo pelas partes notificantes, desde 2000. O Acordo de Santiago diz respeito ao direito de conceder licenças sobre os direitos de execução pública de obras musicais num ambiente em linha e concretiza uma série de alterações aos actuais acordos de representação bilaterais recíprocos que as sociedades autoras da notificação celebraram no passado. O Acordo autoriza cada parte a conceder licenças não exclusivas para a execução pública de obras musicais em linha do repertório da outra parte numa base mundial.

| (3) | Os Acordos de Santiago (ou seja, acordos de representação bilaterais recíprocos assinados pelas partes notificantes) destinam-se a facilitar a criação de uma nova categoria de licenças, que inclui os repertórios administrados pelas sociedades de gestão colectiva que os implementaram (multi-repertório). |
| --- | --- |

(3)

Os Acordos de Santiago (ou seja, acordos de representação bilaterais recíprocos assinados pelas partes notificantes) destinam-se a facilitar a criação de uma nova categoria de licenças, que inclui os repertórios administrados pelas sociedades de gestão colectiva que os implementaram (multi-repertório).

| (4) | Em 17 de Maio de 2001, a Comissão publicou uma Comunicação relativa ao Acordo de Santiago e convidou os terceiros interessados a apresentar-lhe observações (2). |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Maio de 2001, a Comissão publicou uma Comunicação relativa ao Acordo de Santiago e convidou os terceiros interessados a apresentar-lhe observações (2).

2.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR

| (5) | Com base nas observações enviadas por terceiros, bem como noutras informações recolhidas durante a investigação, em 29 de Abril de 2004, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções que enviou às 16 partes autoras da notificação (3). |
| --- | --- |

(5)

Com base nas observações enviadas por terceiros, bem como noutras informações recolhidas durante a investigação, em 29 de Abril de 2004, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções que enviou às 16 partes autoras da notificação (3).

| (6) | Segundo a comunicação de objecções da Comissão, os problemas decorrem do facto de (a Secção II do) o Acordo determinar que a sociedade habilitada a conceder as referidas licenças multi-repertório é a sociedade do país em que o fornecedor de conteúdos está estabelecido e exerce uma actividade económica. Uma vez que existe uma sociedade de gestão colectiva única e monopolística por território no EEE e que todas as sociedades de gestão colectiva concluem tais acordos bilaterais, isto significa que cada sociedade de gestão colectiva nacional terá exclusividade absoluta em relação ao seu território nacional, no que diz respeito à possibilidade de concessão de licenças multi-territoriais/multi-repertório relativamente aos direitos de música em linha. |
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(6)

Segundo a comunicação de objecções da Comissão, os problemas decorrem do facto de (a Secção II do) o Acordo determinar que a sociedade habilitada a conceder as referidas licenças multi-repertório é a sociedade do país em que o fornecedor de conteúdos está estabelecido e exerce uma actividade económica. Uma vez que existe uma sociedade de gestão colectiva única e monopolística por território no EEE e que todas as sociedades de gestão colectiva concluem tais acordos bilaterais, isto significa que cada sociedade de gestão colectiva nacional terá exclusividade absoluta em relação ao seu território nacional, no que diz respeito à possibilidade de concessão de licenças multi-territoriais/multi-repertório relativamente aos direitos de música em linha.

| (7) | Além disso, o Acordo contém uma cláusula da nação mais favorecida (NMF) que reforça a exclusividade referida. Por conseguinte, segundo a comunicação de objecções, apesar de a infracção ao artigo 81.o decorrer da limitação da possibilidade de cada sociedade conceder licenças, no seu próprio território, a multilateralização desta limitação pela rede de acordos bilaterais, apoiada pela garantia multilateral de que todas as outras sociedades de gestão colectiva serão sujeitas à mesma limitação territorial, conduz a uma normalização das condições de concessão de licenças no EEE, impedindo o mercado de evoluir em direcções diferentes e cristalizando a exclusividade de que beneficia cada uma das sociedades participantes. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o Acordo contém uma cláusula da nação mais favorecida (NMF) que reforça a exclusividade referida. Por conseguinte, segundo a comunicação de objecções, apesar de a infracção ao artigo 81.o decorrer da limitação da possibilidade de cada sociedade conceder licenças, no seu próprio território, a multilateralização desta limitação pela rede de acordos bilaterais, apoiada pela garantia multilateral de que todas as outras sociedades de gestão colectiva serão sujeitas à mesma limitação territorial, conduz a uma normalização das condições de concessão de licenças no EEE, impedindo o mercado de evoluir em direcções diferentes e cristalizando a exclusividade de que beneficia cada uma das sociedades participantes.

3.   COMPROMISSOS

| (8) | A BUMA e a SABAM responderam à comunicação de objecções separadamente dos outros destinatários. Nas suas respostas, a BUMA e a SABAM registaram a posição preliminar da Comissão tal como expressa na comunicação de objecções e decidiram não defender as cláusulas do Acordo de Santiago. Por conseguinte, a BUMA e a SABAM manifestaram a intenção de apresentar compromissos à Comissão que resolveriam os problemas de concorrência expressos na comunicação de objecções. Por cartas de 20 de Abril de 2005 (BUMA) e de 10 de Maio de 2005 (SABAM), apresentaram à Comissão compromissos na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento 1/2003. Os compromissos são sucintamente resumidos em seguida e estão publicados na íntegra no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência, na língua em que foram apresentados. |
| --- | --- |

(8)

A BUMA e a SABAM responderam à comunicação de objecções separadamente dos outros destinatários. Nas suas respostas, a BUMA e a SABAM registaram a posição preliminar da Comissão tal como expressa na comunicação de objecções e decidiram não defender as cláusulas do Acordo de Santiago. Por conseguinte, a BUMA e a SABAM manifestaram a intenção de apresentar compromissos à Comissão que resolveriam os problemas de concorrência expressos na comunicação de objecções. Por cartas de 20 de Abril de 2005 (BUMA) e de 10 de Maio de 2005 (SABAM), apresentaram à Comissão compromissos na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento 1/2003. Os compromissos são sucintamente resumidos em seguida e estão publicados na íntegra no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência, na língua em que foram apresentados.

| (9) | A BUMA e a SABAM comprometem-se, entre outras coisas, a não participar em qualquer acordo de licenciamento de direitos de execução pública num ambiente em linha com qualquer outra sociedade de gestão de direitos de autor que inclua uma cláusula de residência económica, similar à incluída no Acordo de Santiago e considerada restritiva na comunicação de objecções. |
| --- | --- |

(9)

A BUMA e a SABAM comprometem-se, entre outras coisas, a não participar em qualquer acordo de licenciamento de direitos de execução pública num ambiente em linha com qualquer outra sociedade de gestão de direitos de autor que inclua uma cláusula de residência económica, similar à incluída no Acordo de Santiago e considerada restritiva na comunicação de objecções.

| (10) | Os compromissos permanecerão em vigor por um período de três anos. |
| --- | --- |

(10)

Os compromissos permanecerão em vigor por um período de três anos.

| (11) | A duração dos compromissos foi determinada tomando em consideração o facto de os mercados relevantes em que as infracções presumidas fazem sentir os seus efeitos serem mercados emergentes que, por conseguinte, registam uma evolução rápida e significativa. |
| --- | --- |

(11)

A duração dos compromissos foi determinada tomando em consideração o facto de os mercados relevantes em que as infracções presumidas fazem sentir os seus efeitos serem mercados emergentes que, por conseguinte, registam uma evolução rápida e significativa.

| (12) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que os compromissos apresentados são adequados à resolução dos problemas de concorrência suscitados na comunicação de objecções. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que os compromissos apresentados são adequados à resolução dos problemas de concorrência suscitados na comunicação de objecções.

4.   CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| (13) | A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, que declare obrigatórios os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência obrigatórios. Para o efeito, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, que declare obrigatórios os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência obrigatórios. Para o efeito, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação.

| (14) | Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]». |
| --- | --- |

(14)

Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]».

| (15) | As observações devem ser enviadas com a menção «COMP/C-2/39152 — BUMA e COMP/C-2/39151 — SABAM (Acordo de Santiago)» para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Anti-trust |
| B-1049 Bruxelles |
| Fax: (32-2) 295.01.28 |
| Correio electrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@cec.eu.int |

(15)

As observações devem ser enviadas com a menção «COMP/C-2/39152 — BUMA e COMP/C-2/39151 — SABAM (Acordo de Santiago)» para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Anti-trust

B-1049 Bruxelles

Fax: (32-2) 295.01.28

Correio electrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@cec.eu.int

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(1)  AKM (Áustria), IMRO (Irlanda), SABAM (Bélgica), STIM (Suécia), TEOSTO (Finlândia), KODA (Dinamarca), STEF (Islândia), TONO (Noruega), AEPI (Grécia), SIAE (Itália), SGAE (Espanha) e SUISA (Suíça). A SUISA, a sociedade de gestão colectiva suíça, desenvolve actividades no Liechtenstein.

(2)  JO C 145 de 17.5.2001, p. 2.

(3)  IP/04/586 de 3.5.2004.

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