# Jornal Oficial C 188/2 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano2 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano2 de Agosto de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 188/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 188/2 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 188/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3900 — CVC/Wavin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 188/4 | Situação em termos de adesão da CE aos regulamentos UNECE, no domínio da homologação dos veículos a motor, a partir de 31 de Dezembro de 2004 | 6 |
| 2005/C 188/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3862 — Bilfinger Berger/WIB/JVC) (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 188/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3813 — Fortune Brands/Allied Domecq) (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 188/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3643 — Sephora/El Corte Ingles/JV) (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 188/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3832 — MatlinPatterson L.P./Matussière & Forest) (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 188/9 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 12 |
| 2005/C 188/0 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 13 |
| 2005/C 188/1 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 16 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 188/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 188/2

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (
  1
  )

1

2

2005/C 188/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3900 — CVC/Wavin) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2005/C 188/4

Situação em termos de adesão da CE aos regulamentos UNECE, no domínio da homologação dos veículos a motor, a partir de 31 de Dezembro de 2004

6

2005/C 188/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3862 — Bilfinger Berger/WIB/JVC) (
  1
  )

o

1

10

2005/C 188/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3813 — Fortune Brands/Allied Domecq) (
  1
  )

o

1

10

2005/C 188/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3643 — Sephora/El Corte Ingles/JV) (
  1
  )

o

1

11

2005/C 188/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3832 — MatlinPatterson L.P./Matussière & Forest) (
  1
  )

o

1

11

2005/C 188/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

12

2005/C 188/0

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

o

1

13

2005/C 188/1

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

16

| | II   Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| --- | --- |
| 2005/C 188/2 | Decisão 2005/.../JAI do Conselho de ... que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros | 19 |

II   Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2005/C 188/2

Decisão 2005/.../JAI do Conselho de ... que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

19

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 188/3 | Convite para apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente | 21 |

III   Informações

Comissão

2005/C 188/3

Convite para apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

1 de Agosto de 2005

(2005/C 188/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2219 |
| JPY | iene | 136,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4605 |
| GBP | libra esterlina | 0,69140 |
| SEK | coroa sueca | 9,3930 |
| CHF | franco suíço | 1,5591 |
| ISK | coroa islandesa | 78,66 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8575 |
| BGN | lev | 1,9557 |
| CYP | libra cipriota | 0,5738 |
| CZK | coroa checa | 30,073 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 244,97 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0580 |
| RON | leu | 3,5043 |
| SIT | tolar | 239,49 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,915 |
| TRY | lira turca | 1,6138 |
| AUD | dólar australiano | 1,6057 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4874 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4982 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7829 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0267 |
| KRW | won sul-coreano | 1 254,28 |
| ZAR | rand | 8,0087 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9030 |
| HRK | kuna croata | 7,3025 |
| IDR | rupia indonésia | 11 952,63 |
| MYR | ringgit malaio | 4,583 |
| PHP | peso filipino | 68,579 |
| RUB | rublo russo | 34,9400 |
| THB | baht tailandês | 50,780 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2219

JPY

iene

136,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4605

GBP

libra esterlina

0,69140

SEK

coroa sueca

9,3930

CHF

franco suíço

1,5591

ISK

coroa islandesa

78,66

NOK

coroa norueguesa

7,8575

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5738

CZK

coroa checa

30,073

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

244,97

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0580

RON

leu

3,5043

SIT

tolar

239,49

SKK

coroa eslovaca

38,915

TRY

lira turca

1,6138

AUD

dólar australiano

1,6057

CAD

dólar canadiano

1,4874

HKD

dólar de Hong Kong

9,4982

NZD

dólar neozelandês

1,7829

SGD

dólar de Singapura

2,0267

KRW

won sul-coreano

1 254,28

ZAR

rand

8,0087

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9030

HRK

kuna croata

7,3025

IDR

rupia indonésia

11 952,63

MYR

ringgit malaio

4,583

PHP

peso filipino

68,579

RUB

rublo russo

34,9400

THB

baht tailandês

50,780

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/2 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/2

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(2005/C 188/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

| OEN  (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 71-1:1998 (2)
   (4)

  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas | EN 71-1:1988 | Expirou
  (31.1.2001) |
| EN 71-1:1998/A5:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.5.2001) |
| EN 71-1:1998/A1:2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.7.2001) |
| EN 71-1:1998/A2:2002 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2002) |
| EN 71-1:1998/A6:2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.9.2002) |
| EN 71-1:1998/A7:2002 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2002) |
| EN 71-1:1998/A8:2003 (3) | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2004) |
| EN 71-1:1998/A4:2004 | Nota 3 | 31.12.2005 |
| EN 71-1:1998/A10:2004 | Nota 3 | 31.12.2005 |
| EN 71-1:1998/A11:2004 | Nota 3 | 31.12.2005 |
| CEN | EN 71-2:2003
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade | EN 71-2:1993 | Expirou
  (31.3.2004) |
| CEN | EN 71-3:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | EN 71-3:1988 | Expirou
  (30.6.1995) |
| EN 71-3:1994/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000 | | |
| EN 71-3:1994/AC:2002 | | |
| CEN | EN 71-4:1990
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades similares | — | |
| EN 71-4:1990/A1:1998 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.1998) |
| EN 71-4:1990/A2:2003 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2004) |
| CEN | EN 71-5:1993
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excepto os estojos de experiências químicas | — | |
| CEN | EN 71-6:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para aviso da idade | — | |
| CEN | EN 71-7:2002
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio | — | |
| CEN | EN 71-8:2003
  Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior | — | |
| CENELEC | EN 50088:1996
  Segurança de brinquedos eléctricos | Nenhuma | — |
| Emenda A2:1997 à EN 50088:1996 | Nota 3 | Expirou
  (1.3.2000) |
| Emenda A1:1996 à EN 50088:1996 | Nota 3 | Expirou
  (1.10.2001) |
| Emenda A3:2002 à EN 50088:1996 | Nota 3 | Expirou
  (1.3.2005) |

OEN  (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 71-1:1998 (2)
   (4)

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

EN 71-1:1988

Expirou

(31.1.2001)

EN 71-1:1998/A5:2000

Nota 3

Expirou

(31.5.2001)

EN 71-1:1998/A1:2001

Nota 3

Expirou

(31.7.2001)

EN 71-1:1998/A2:2002

Nota 3

Expirou

(31.8.2002)

EN 71-1:1998/A6:2002

Nota 3

Expirou

(30.9.2002)

EN 71-1:1998/A7:2002

Nota 3

Expirou

(30.11.2002)

EN 71-1:1998/A8:2003 (3)

Nota 3

Expirou

(31.3.2004)

EN 71-1:1998/A4:2004

Nota 3

31.12.2005

EN 71-1:1998/A10:2004

Nota 3

31.12.2005

EN 71-1:1998/A11:2004

Nota 3

31.12.2005

CEN

EN 71-2:2003

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

EN 71-2:1993

Expirou

(31.3.2004)

CEN

EN 71-3:1994

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

EN 71-3:1988

Expirou

(30.6.1995)

EN 71-3:1994/A1:2000

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000

EN 71-3:1994/AC:2002

CEN

EN 71-4:1990

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades similares

—

EN 71-4:1990/A1:1998

Nota 3

Expirou

(31.10.1998)

EN 71-4:1990/A2:2003

Nota 3

Expirou

(31.1.2004)

CEN

EN 71-5:1993

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excepto os estojos de experiências químicas

—

CEN

EN 71-6:1994

Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para aviso da idade

—

CEN

EN 71-7:2002

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

—

CEN

EN 71-8:2003

Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior

—

CENELEC

EN 50088:1996

Segurança de brinquedos eléctricos

Nenhuma

—

Emenda A2:1997 à EN 50088:1996

Nota 3

Expirou

(1.3.2000)

Emenda A1:1996 à EN 50088:1996

Nota 3

Expirou

(1.10.2001)

Emenda A3:2002 à EN 50088:1996

Nota 3

Expirou

(1.3.2005)

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho modificada pela Directiva 98/48/CE (6). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho modificada pela Directiva 98/48/CE (6).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

Observação: De acordo com a decisão da Comissão, de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 39), o ponto 4.20(d) da norma EN 71-1:1998, relativa ao pico do nível de emissão de pressão sonora, medido com uma curva de ponderação C, produzido por um brinquedo que utilize fulminantes, só concede uma presunção de conformidade a partir de 1 de Agosto de 2001.

Observação: A norma EN 71-1:1998/A8:2003 refere-se apenas aos riscos causados por «pequenas bolas» (definidas na norma como «objecto esférico, ovóide ou elipsoidal») concebidas ou previstas para ser lançadas, batidas, chutadas, roladas, deixadas cair ou ressaltar. Os brinquedos contendo pequenas bolas que não se encontrem abrangidos pela norma devem obter um certificado de exame CE de tipo antes de serem comercializados.

Observação: De acordo com a decisão da Comissão, de 9 de Março de 2005 (JO L 63 de 10.3.2005, p. 27), o ponto 4.6 da norma EN 71-1:1998 e o ponto 8.14, no que se refere ao período de 24 horas durante o qual um brinquedo deve ser submergido num recipiente, não cobrem todos os riscos que os brinquedos ou as partes que os compõem feitos de materiais expansíveis podem representar. A esse respeito, a norma não dá lugar a qualquer presunção de conformidade.

(5)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/5 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3900 — CVC/Wavin)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 188/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a CVC Capital Partner Group Sarl (CVC, Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Beheermaatschappij Wavin B.V. (Wavin, Países Baixos) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a CVC Capital Partner Group Sarl (CVC, Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Beheermaatschappij Wavin B.V. (Wavin, Países Baixos) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CVC: fundo de investmento. |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CVC: fundo de investmento.

| — | Wavin: fabrico e fornecimento de sistemas de tubos. |
| --- | --- |

—

Wavin: fabrico e fornecimento de sistemas de tubos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.3900 — CVC/Wavin, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.3900 — CVC/Wavin, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/6 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/6

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Situação em termos de adesão da CE aos regulamentos UNECE, no domínio da homologação dos veículos a motor, a partir de 31 de Dezembro de 2004

(2005/C 188/04)

A Comissão publica em seguida um quadro com o resumo da situação, no que diz respeito aos regulamentos UNECE, com a redacção que lhes foi dada pela última alteração (anexados ao Acordo de 1958, relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições), a que a CE aderiu a partir de 31 de Dezembro de 2004.

| N.o do regulamento | Série de alterações

   (1)
   (2) | Suplementos das séries

   (1)
   (2) | Título abreviado do regulamento |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | — | Faróis assimétricos (R2 e/ou HS1) |
| 3 | 2 | 9 | Reflectores |
| 4 | 0 | 10 | Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda |
| 5 | 2 | — | Faróis assimétricos (farol selado) |
| 6 | 1 | 12 | Luzes indicadoras de mudança de direcção |
| 7 | 2 | 8 | Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes laterais, luzes de travagem (M, N e O) |
| 8 | 5 | — | Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7, H8, H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) |
| 10 | 2 | 2 | Compatibilidade electromagnética |
| 11 | 2 | — | Fechos e dobradiças de portas |
| 12 | 3 | 3 | Comportamento do dispositivo de direcção em caso de colisão |
| 13 | 10 | — | Travagem (categorias M, N e O) |
| 13H | 0 | 3 | Travagem (veículos ligeiros de passageiros) |
| 14 | 6 | 1 | Fixações dos cintos de segurança |
| 16 | 4 | 16 | Cintos de segurança |
| 17 | 7 | 1 | Resistência dos bancos |
| 18 | 3 | — | Anti-roubo |
| 19 | 2 | 9 | Luzes de nevoeiro da frente |
| 20 | 3 | — | Faróis assimétricos (H4) |
| 21 | 1 | 3 | Arranjos interiores |
| 22 | 5 | 1 | Capacetes e viseiras de protecção para motociclistas |
| 23 | 0 | 10 | Luzes de marcha atrás |
| 24 | 3 | 2 | Motores diesel e seus fumos |
| 25 | 4 | — | Apoios de cabeça |
| 26 | 3 | — | Saliências exteriores |
| 27 | 3 | — | Triângulos de pré-sinalização |
| 28 | 0 | 3 | Avisadores sonoros |
| 30 | 2 | 13 | Pneumáticos (veículos a motor e seus reboques) |
| 31 | 2 | — | Faróis assimétricos (selados de halogéneo) |
| 34 | 2 | 1 | Riscos de incêndio |
| 37 | 3 | 25 | Lâmpadas de incandescência |
| 38 | 0 | 9 | Luzes de nevoeiro da retaguarda |
| 39 | 0 | 4 | Velocímetro e conta-quilómetros |
| 43 | 0 | 8 | Vidraças de segurança |
| 44 | 4 | — | Sistema de retenção para crianças |
| 45 | 1 | 4 | Lava-faróis |
| 46 | 2 | — | Espelhos retrovisores |
| 48 | 2 | 10 | Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (M, N e O) |
| 49 | 4 | — | Emissões (diesel, GN & GPL) |
| 50 | 0 | 7 | Luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem, luzes indicadoras de mudança de direcção, dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) |
| 51 | 2 | 3 | Níveis sonoros (M e N) |
| 53 | 1 | 5 | Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (L3) |
| 54 | 0 | 16 | Pneumáticos (veículos comerciais e seus reboques) |
| 56 | 1 | — | Faróis (ciclomotores) |
| 57 | 2 | — | Faróis (motociclos) |
| 58 | 1 | — | Dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe |
| 59 | 0 | — | Sistemas silenciosos de substituição |
| 60 | 0 | 2 | Comandos accionados pelo condutor — identificação de comandos, avisadores e indicadores (ciclomotores/motociclos) |
| 62 | 0 | 1 | Anti-roubo (ciclomotores/motociclos) |
| 64 | 0 | 2 | Pneumáticos (rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária) |
| 66 | 0 | — | Resistência da superestrutura (autocarros) |
| 67 | 1 | 5 | Sistema para GPL |
| 69 | 1 | 2 | Painéis de identificação da retaguarda para veículos de marcha lenta |
| 70 | 1 | 3 | Painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos |
| 71 | 0 | — | Campo de visão, tractores agrícolas |
| 72 | 1 | — | Faróis (HS1) (motociclos) |
| 73 | 0 | — | Protecção lateral (veículos de transporte de mercadorias e seus reboques) |
| 74 | 1 | 3 | Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (L1) |
| 75 | 0 | 11 | Pneumáticos (motociclos/ciclomotores) |
| 77 | 0 | 8 | Luzes de estacionamento |
| 78 | 2 | 3 | Travagem (categoria L) |
| 79 | 1 | 3 | Equipamento de direcção |
| 80 | 1 | 2 | Resistência dos bancos e suas fixações (grandes veículos de passageiros) |
| 81 | 0 | — | Espelhos retrovisores (motociclos/ciclomotores) |
| 82 | 1 | — | Faróis (HS2 motociclos) |
| 83 | 5 | 5 | Emissões |
| 85 | 0 | 4 | Motor — combustão interna e eléctrico (M e N) |
| 86 | 0 | 2 | Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (tractores agrícolas) |
| 87 | 0 | 6 | Luzes de circulação diurna |
| 89 | 0 | 1 | Dispositivos de limitação da velocidade |
| 90 | 1 | 5 | Guarnições de travões de substituição e seus conjuntos |
| 91 | 0 | 7 | Luzes de presença laterais |
| 93 | 1 | 3 | Dispositivos de protecção à frente contra o encaixe |
| 96 | 1 | 2 | Emissões de motores diesel (tractores agrícolas) |
| 97 | 1 | 2 | Sistemas de alarme |
| 98 | 0 | 5 | Faróis com fontes de luz de descarga num gás |
| 99 | 0 | 2 | Fontes luminosas de descarga num gás |
| 100 | 0 | 1 | Segurança dos veículos eléctricos |
| 101 | 0 | 6 | Emissões de CO2/consumo de combustível (M1), e consumo de energia eléctrica e autonomia (M1 e N1) |
| 102 | 0 | — | Dispositivos de fecho do engate |
| 103 | 0 | 2 | Catalisadores de substituição |
| 104 | 0 | 2 | Marcações retrorreflectoras (veículos pesados e longos) |
| 105 | 3 | — | Transporte de mercadorias perigosas — construção de veículos |
| 106 | 0 | 3 | Pneumáticos (veículos agrícolas) |
| 108 | 0 | 2 | Pneus recauchutados (veículos a motor e seus reboques) |
| 109 | 0 | 2 | Pneus recauchutados (veículos comerciais e seus reboques) |
| 110 | 0 | 3 | Sistemas de gás natural comprimido |
| 111 | 0 | 1 | Estabilidade à capotagem dos veículos-cisterna (N e O) |
| 112 | 0 | 4 | Faróis assimétricos (lâmpadas de incandescência) |
| 113 | 0 | 3 | Faróis simétricos (lâmpadas de incandescência) |
| 114 | 0 | — | Almofadas de ar de substituição |
| 115 | 0 | — | Sistemas para GPL e GNC a retromontar |
| [116] (3) | 0 | — | Utilização não autorizada (sistemas anti-roubo e de alarme) |
| [117] (3) | 0 | — | Pneumáticos — resistência ao rolamento |
| [118] (3) | 0 | — | Resistência ao fogo dos materiais interiores |
| [119] (3) | 0 | — | Luzes orientáveis |
| [120] (3) | 0 | — | Motor — combustão interna (tractores agrícolas e máquinas móveis) |

N.o do regulamento

Série de alterações

(1)
   (2)

Suplementos das séries

(1)
   (2)

Título abreviado do regulamento

1

2

—

Faróis assimétricos (R2 e/ou HS1)

3

2

9

Reflectores

4

0

10

Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda

5

2

—

Faróis assimétricos (farol selado)

6

1

12

Luzes indicadoras de mudança de direcção

7

2

8

Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes laterais, luzes de travagem (M, N e O)

8

5

—

Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7, H8, H9, HIR1, HIR2 e/ou H11)

10

2

2

Compatibilidade electromagnética

11

2

—

Fechos e dobradiças de portas

12

3

3

Comportamento do dispositivo de direcção em caso de colisão

13

10

—

Travagem (categorias M, N e O)

13H

0

3

Travagem (veículos ligeiros de passageiros)

14

6

1

Fixações dos cintos de segurança

16

4

16

Cintos de segurança

17

7

1

Resistência dos bancos

18

3

—

Anti-roubo

19

2

9

Luzes de nevoeiro da frente

20

3

—

Faróis assimétricos (H4)

21

1

3

Arranjos interiores

22

5

1

Capacetes e viseiras de protecção para motociclistas

23

0

10

Luzes de marcha atrás

24

3

2

Motores diesel e seus fumos

25

4

—

Apoios de cabeça

26

3

—

Saliências exteriores

27

3

—

Triângulos de pré-sinalização

28

0

3

Avisadores sonoros

30

2

13

Pneumáticos (veículos a motor e seus reboques)

31

2

—

Faróis assimétricos (selados de halogéneo)

34

2

1

Riscos de incêndio

37

3

25

Lâmpadas de incandescência

38

0

9

Luzes de nevoeiro da retaguarda

39

0

4

Velocímetro e conta-quilómetros

43

0

8

Vidraças de segurança

44

4

—

Sistema de retenção para crianças

45

1

4

Lava-faróis

46

2

—

Espelhos retrovisores

48

2

10

Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (M, N e O)

49

4

—

Emissões (diesel, GN & GPL)

50

0

7

Luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda e luzes de travagem, luzes indicadoras de mudança de direcção, dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L)

51

2

3

Níveis sonoros (M e N)

53

1

5

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (L3)

54

0

16

Pneumáticos (veículos comerciais e seus reboques)

56

1

—

Faróis (ciclomotores)

57

2

—

Faróis (motociclos)

58

1

—

Dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe

59

0

—

Sistemas silenciosos de substituição

60

0

2

Comandos accionados pelo condutor — identificação de comandos, avisadores e indicadores (ciclomotores/motociclos)

62

0

1

Anti-roubo (ciclomotores/motociclos)

64

0

2

Pneumáticos (rodas/pneumáticos de reserva de utilização temporária)

66

0

—

Resistência da superestrutura (autocarros)

67

1

5

Sistema para GPL

69

1

2

Painéis de identificação da retaguarda para veículos de marcha lenta

70

1

3

Painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos

71

0

—

Campo de visão, tractores agrícolas

72

1

—

Faróis (HS1) (motociclos)

73

0

—

Protecção lateral (veículos de transporte de mercadorias e seus reboques)

74

1

3

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (L1)

75

0

11

Pneumáticos (motociclos/ciclomotores)

77

0

8

Luzes de estacionamento

78

2

3

Travagem (categoria L)

79

1

3

Equipamento de direcção

80

1

2

Resistência dos bancos e suas fixações (grandes veículos de passageiros)

81

0

—

Espelhos retrovisores (motociclos/ciclomotores)

82

1

—

Faróis (HS2 motociclos)

83

5

5

Emissões

85

0

4

Motor — combustão interna e eléctrico (M e N)

86

0

2

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (tractores agrícolas)

87

0

6

Luzes de circulação diurna

89

0

1

Dispositivos de limitação da velocidade

90

1

5

Guarnições de travões de substituição e seus conjuntos

91

0

7

Luzes de presença laterais

93

1

3

Dispositivos de protecção à frente contra o encaixe

96

1

2

Emissões de motores diesel (tractores agrícolas)

97

1

2

Sistemas de alarme

98

0

5

Faróis com fontes de luz de descarga num gás

99

0

2

Fontes luminosas de descarga num gás

100

0

1

Segurança dos veículos eléctricos

101

0

6

Emissões de CO2/consumo de combustível (M1), e consumo de energia eléctrica e autonomia (M1 e N1)

102

0

—

Dispositivos de fecho do engate

103

0

2

Catalisadores de substituição

104

0

2

Marcações retrorreflectoras (veículos pesados e longos)

105

3

—

Transporte de mercadorias perigosas — construção de veículos

106

0

3

Pneumáticos (veículos agrícolas)

108

0

2

Pneus recauchutados (veículos a motor e seus reboques)

109

0

2

Pneus recauchutados (veículos comerciais e seus reboques)

110

0

3

Sistemas de gás natural comprimido

111

0

1

Estabilidade à capotagem dos veículos-cisterna (N e O)

112

0

4

Faróis assimétricos (lâmpadas de incandescência)

113

0

3

Faróis simétricos (lâmpadas de incandescência)

114

0

—

Almofadas de ar de substituição

115

0

—

Sistemas para GPL e GNC a retromontar

[116] (3)

0

—

Utilização não autorizada (sistemas anti-roubo e de alarme)

[117] (3)

0

—

Pneumáticos — resistência ao rolamento

[118] (3)

0

—

Resistência ao fogo dos materiais interiores

[119] (3)

0

—

Luzes orientáveis

[120] (3)

0

—

Motor — combustão interna (tractores agrícolas e máquinas móveis)

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(1)  Esta coluna inclui a última alteração ao regulamento em causa, a que as Comunidades Europeias aderiram até 31/12/2004. Algumas das séries de alterações mais recentes ou dos suplementos das séries de alterações entram em vigor após essa data. A data de entrada em vigor dessas alterações deve ser verificada na última versão do documento UNECE TRANS/WP.29/343/Rev.xx comprovativo do estatuto, disponível em:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

(2)  Todas as rectificações pertinentes até 31/12/2004 foram igualmente adoptadas, excepto menção em contrário.

(3)  O regulamento mencionado não entrou em vigor a partir de 31/12/2004.

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/10 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3862 — Bilfinger Berger/WIB/JVC)

(2005/C 188/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 26 de Julho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3862. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3862. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/10 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3813 — Fortune Brands/Allied Domecq)

(2005/C 188/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 10 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3813. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3813. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/11 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3643 — Sephora/El Corte Ingles/JV)

(2005/C 188/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 9 de Março de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em espanhol e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3643. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3643. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/11 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3832 — MatlinPatterson L.P./Matussière & Forest)

(2005/C 188/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 4 de Julho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3832. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3832. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/12 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 188/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 87/02

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baviera

Denominação do regime de auxílio: Sozialer Hilfsdienst Weiße Feder gemeinnützige GmbH, München

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung (BayHO)

VO (EG) Nr. 1784/1999

EPPD zu Ziel 3

Ergänzendes Programmplanungsdokument Ziel 3

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Total dos custos elegíveis: 295 794 euros

FSE: 54 786 euros

Intensidade máxima do auxílio: 80 %

Data de execução: Outubro/Novembro de 2002

Duração do regime: Último pagamento previsto para Junho de 2004

Duração do projecto: 1.1.2002 até 31.12.2003

Objectivo do auxílio: Trata-se de uma medida geral de formação a favor dos desempregados afectados por doenças psíquicas ou com deficiência psíquica com o objectivo de permitir a sua entrada no mercado de trabalho, prevendo-se a sua qualificação nos domínios profissionais da prestação de cuidados e da economia doméstica. No quadro desta qualificação, serão adquiridas qualificações transferíveis, que melhorarão consideravelmente as oportunidades de integração destas pessoas. Encontra-se na base desta medida o conceito de medidas gerais de qualificação profissional a favor dos deficientes e doentes psíquicos em empresas da Baviera de integração e de entreajuda de 18.7.2001

Sector(es) económico(s) em questão: Serviços diversos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regierung von Oberbayern |
| --- |
| Integrationsamt |
| D-80534 München |

Regierung von Oberbayern

Integrationsamt

D-80534 München

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/13 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 188/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 64/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | La Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio à elaboração de protocolos familiares |
| Base jurídica | Resolución de 1 de junio de 2004 del presidente de la Agencia de desarrollo económico de La Rioja, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de ayudas para la elaboracion de protocolos familiares de las empresas, y su convocatoria para el año 2004. (B.O.R de 6 de julio de 2004) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 33 000,00 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 6.7.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 máximo até 30.6.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Limitado a sectores específicos | |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 64/04

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio à elaboração de protocolos familiares

Base jurídica

Resolución de 1 de junio de 2004 del presidente de la Agencia de desarrollo económico de La Rioja, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de ayudas para la elaboracion de protocolos familiares de las empresas, y su convocatoria para el año 2004. (B.O.R de 6 de julio de 2004)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

33 000,00 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 6.7.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006 máximo até 30.6.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Limitado a sectores específicos

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Agencia de desarrollo economico de La Rioja

Endereço:

| C/. Muro de la Mata 13-14 |
| --- |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |

C/. Muro de la Mata 13-14

E-26071 Logroño (La Rioja)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 145/03 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime WRAP de auxílios em capital às PME
  Regime WRAP de garantias de leasing para PME |
| Base jurídica | Section 153 Environmental Protection Act 1990 and Financial Assistance for Environmental Purposes (No 2) Order 2000 (SI 2000:2211) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| 2002 | 765 000 GBP |
| 2003 | 1 300 000 GBP |
| 2004 | 5 700 000 GBP |
| 2005 | 4 200 000 GBP |
| TOTAL | 11 965 000 |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 31.3.2003 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.3.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílios às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | |
| Limitado a sectores específicos | Reciclagem |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 145/03

Estado-Membro

Reino Unido

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime WRAP de auxílios em capital às PME

Regime WRAP de garantias de leasing para PME

Base jurídica

Section 153 Environmental Protection Act 1990 and Financial Assistance for Environmental Purposes (No 2) Order 2000 (SI 2000:2211)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2002

765 000 GBP

2003

1 300 000 GBP

2004

5 700 000 GBP

2005

4 200 000 GBP

TOTAL

11 965 000

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 31.3.2003

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.3.2006

Objectivo do auxílio

Auxílios às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Limitado a sectores específicos

Reciclagem

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Waste & Resources Action Programme

Liz Goodwin

Endereço:

| The Old Academy, 21 Horse Fair, Banbury |
| --- |
| Oxon OX16 0AH |

The Old Academy, 21 Horse Fair, Banbury

Oxon OX16 0AH

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios,

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 milhões de euros e






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 milhões de euros e

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 milhões de euros.

Sim

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| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/16 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 188/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 70/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Mapa das regiões de objectivo 2 do Reino Unido

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Objective 2 2000-2006 SME Trade Fair Support

Base jurídica: Industrial Development Act 1982, Sections 7 & 11.

Section 2 of the Local Government Act 2000.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais para as medidas do objectivo 2:

2003: 33,34 milhões de euros

2004: 33,03 milhões de euros

2005: 21,59 milhões de euros

2006: 20,34 milhões de euros

TOTAL: 108,30 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos custos da assistência de várias fontes públicas para o primeiro acesso a feiras e exposições. Nenhuma PME receberá assistência superior a 15 000 000 euros.

Data de execução:

Duração do regime ou duração do auxílio individual: Não serão concedidos auxílios após 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Permitir às PME situadas na região do objectivo 2 que correspondam à definição constante do Anexo 1 do regulamento de isenção por categoria ter um primeiro acesso às feiras e exposições, por forma a desenvolverem o seu potencial comercial.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, excepto os sectores sensíveis: carbonífero, siderúrgico, construção naval, fibras sintéticas, veículos a motor e fornecedores de 1.o nível, serviços de transporte e serviços financeiros.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Autoridades administrativas:

Government Office for the East of England

Government Office for the East Midlands

Government Office for London

Government Office for the North East

Government Office for the North West [Liverpool]

Government Office for the North West [Manchester]

Government Office for the South East

Government Office for the South West

Government Office for the West Midlands

Government Office for Yorkshire and Humberside

Welsh Assembly Government

Scottish Executive

Government of Gibraltar [Department of Trade, Industry and Telecommunications]

Contacto:

Department of Trade and Industry

Regional European Funds Directorate

3 Floor, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET

N.o do auxílio: XS 133/03

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Denominação do regime de auxílio: Incentivos automáticos de natureza fiscal a fim de apoiar a base de produção

Base jurídica:

| — | Art. 1 legge 341/95 e s.m. e i. di cui alla legge 266/97 |
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Art. 1 legge 341/95 e s.m. e i. di cui alla legge 266/97

| — | Decreto legislativo 112/98, art. 19 |
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Decreto legislativo 112/98, art. 19

| — | Decreto legislativo 123/98 |
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—

Decreto legislativo 123/98

| — | Decreto Giunta regionale n. 6108/03 |
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Decreto Giunta regionale n. 6108/03

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 20 000 000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio a cada empresa não poderá exceder 15 % equivalente subvenção bruto (ESB) para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas do custo de investimento global.

No caso de as regiões abrangidas pelo programa serem consideradas elegíveis para a derrogação prevista n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a medida do auxílio é de 18 % ESB para as pequenas empresas e de 14 % ESB para as médias empresas.

Data de execução: Novembro de 2003, data de recepção do formulário por parte da Comissão

Duração do regime: Anos 2003 — 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se, sob a forma de redução fiscal, a suportar despesas com iniciativas relativas à criação de uma nova instalação, extensão, modernização, restruturação, reconversão, reactivação e deslocalização das unidades de produção.

Sector(es) económico(s) em questão: Códigos ISTAT 1991:

Secção C — «Actividades extractivas»

Secção D-«Actividades transformadoras»

Secção F — «Construção civil»

Divisão K 72 — «Informática e actividades conexas»

Divisão K 74 — «Outras actividades profissionais e empresariais»

Divisão I 63 — «Actividades de apoio e de carácter auxiliar no domínio dos transportes».

Estão excluídas as empresas cuja actividade seja a produção, transformação ou comercialização de produtos indicados no Anexo I do Tratado CE e as empresas do sector da construção naval.

As empresas beneficiárias do auxílio devem ser financeira e economicamente sãs.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Outras informações: O regime de auxílios não diz respeito a actividades ligadas à exportação, isto é, não é um auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à constituição e gestão de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes ligadas à actividade de exportação, nem está condicionado à utilização preferencial de produtos nacionais em relação aos produtos importados.

Só são elegíveis para os auxílios as despesas suportadas a partir da data de apresentação do pedido de auxílio.

Os serviços de consultoria elegíveis para os auxílios não são contínuos e periódicos, nem ligados às despesas correntes de funcionamento da empresa.

N.o do auxílio: XS 138/03

Estado-Membro: Itália

Região: Piemonte

Denominação do regime de auxílio: Incentivos fiscais automáticos de apoio à base produtiva

Base jurídica: Legge n. 341/95 e s.m. di cui alla legge n. 266/97; decreto legislativo n. 112/98, art. 19; decreto legislativo n. 123/98; regolamento (CE) n. 70 del 12.1.2001; delibera di Giunta regionale n. 109 — 10275 dell'1.8.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime:

| | Ano 2003: 34 500 000,00 euros |
| --- | --- |

Ano 2003: 34 500 000,00 euros

| | Ano 2004: 45 000 000,00 euros |
| --- | --- |

Ano 2004: 45 000 000,00 euros

| | Ano 2005: 45 000 000,00 euros |
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Ano 2005: 45 000 000,00 euros

| | Ano 2006: 45 000 000,00 euros |
| --- | --- |

Ano 2006: 45 000 000,00 euros

Intensidade máxima do auxílio: No que se refere aos investimentos incorpóreos, assim como à prestações de consultoria, prevê-se a aplicação de uma intensidade de auxílio equivalente a 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas, quando as unidades produtivas em causa estão situadas nas zonas que podem beneficiar de uma derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE; quando as unidades produtivas estão situadas noutras regiões do Piemonte: 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas.

Em qualquer caso, não será concedido qualquer auxílio individual de montante elevado na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 de 12.1.2001.

Data de execução: 27.10.2003 (não será concedido qualquer auxílio antes da comunicação da presente ficha à Comissão).

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Facilitar, através de incentivos fiscais, a aquisição de imobilizações corpóreas e incorpóreas com vista à criação de novas instalações ou à ampliação, modernização, reestruturação, reconversão, reactivação ou deslocalização das unidades produtivas existentes, em todo o território regional.

Sector(es) económico(s) em questão: PME que disponham de unidades de produção situadas no território regional e que operem nos seguintes sectores:

actividades extractivas, de transformação, de produção e distribuição de energia eléctrica, gás e água, das construção referidas nas secções C, D, E, F da «classificazione delle attività economiche ISTAT 1991». As secções que podem beneficiar dos benefícios previstos na subsecção DA são as seguintes: 15.5.2; 15.81.1; 15.81.2; 15.82; 15.85; 15.88; 15.89.1; 15.89.2; 15.96; 15.98; 15.99.

Podem igualmente beneficiar de auxílio as empresas que operam nos sectores seguintes:

telecomunicações;

serviços susceptíveis de influenciar positivamente o desenvolvimento das actividades produtivas acima referidas.

São aplicáveis as exclusões previstas na legislação comunitária para os sectores da siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, sector automóvel e transportes.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Piemonte |
| --- |
| Direzione Industria |
| Via Pisano n. 6, I-10152 Torino |

Regione Piemonte

Direzione Industria

Via Pisano n. 6, I-10152 Torino

Outras informações: O regime de auxílios não se aplica às actividades relacionadas com a exportação. Os auxílios não estão portanto ligados directamente aos volumes exportados, à constituição ou gestão de uma rede de distribuição, nem a outras despesas correntes relacionadas com a actividade de exportação. Não estão dependentes da utilização de produtos italianos em detrimento de produtos importados.

Estão igualmente excluídas as empresas dos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado CE.

São elegíveis aos benefícios só as despesas efectuadas sucessivamente a data do depósito do pedido de ajuda.

Os serviços de consultoria que podem beneficiar de auxílio não podem corresponder a uma actividade permanente ou periódica e não devem estar relacionados com as despesas de funcionamento normais da empresa.

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II Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/19 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/19

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DECISÃO 2005/.../JAI DO CONSELHO

de ...

que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros

(2005/C 188/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

Na sequência da avaliação da aplicação da Decisão 2003/170/JAI (3), certas disposições dessa decisão deverão ser alteradas para ter em conta a prática actualmente seguida no que se refere à utilização pelos Estados-Membros dos agentes de ligação da Europol destacados no estrangeiro para efeitos de transmissão de informações de acordo com a Convenção Europol (4), bem como no que se refere à iniciativa para a realização das reuniões de agentes de ligação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão do Conselho 2003/170/JHA

A Decisão 2003/170/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol facilitando para tal o intercâmbio de informação entre elas.» |
| --- | --- |

1.

Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol facilitando para tal o intercâmbio de informação entre elas.»

| 2. | Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das suas disposições de execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa.» |
| --- | --- |

2.

Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das suas disposições de execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa.»

| 3. | Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:
  «Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros que actuem na qualidade de “país liderante” para a cooperação da União Europeia num determinado país ou região.» |
| --- | --- |

3.

Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:

«Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros que actuem na qualidade de “país liderante” para a cooperação da União Europeia num determinado país ou região.»

| 4. | Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:
  «3.   De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros de acordo com a Convenção Europol.
  4.   A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros ligadas a infracções abrangidas pela competência da Europol nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais de acordo com a Convenção Europol.» |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:

«3.   De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros de acordo com a Convenção Europol.

4.   A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros ligadas a infracções abrangidas pela competência da Europol nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais de acordo com a Convenção Europol.»

Artigo 2.o

Aplicação a Gibraltar

A presente decisão aplica-se a Gibraltar.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em, ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  JO C

1

(2)  JO C

2

(3)  JO L 67 de 12.3.2003, p. 27.

3

(4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

4

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III Informações

Comissão

| 2.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/21 |
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2.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/21

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Convite para apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

(2005/C 188/13)

Nos termos da Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (1), a Comissão convida as organizações não governamentais europeias que têm como actividade principal a protecção e melhoria do ambiente na perspectiva de um desenvolvimento sustentável a apresentarem propostas com vista à obtenção de uma contribuição financeira. As ONG também activas na área da defesa dos animais podem igualmente participar no programa, na condição de a sua actividade servir os objectivos de protecção do ambiente (segundo os princípios definidos no artigo 174.o do Tratado CE).

A assistência financeira no quadro do presente convite está subordinada à disponibilidade de verbas.

As contribuições serão respeitantes aos custos incorridos pelas ONG ambientalistas europeias com a execução das actividades previstas no respectivo programa de trabalho anual para 2006. As organizações proponentes deverão operar a nível europeu, individualmente ou sob a forma de várias associações coordenadas, e ter uma estrutura (membros) e actividade que abranjam pelo menos três países europeus. A cobertura de dois países europeus é aceitável, desde que o objectivo principal das actividades seja o apoio ao desenvolvimento e aplicação da política ambiental comunitária.

O programa está aberto à participação de ONG europeias estabelecidas (legalmente registadas):

| — | nos Estados-Membros, |
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—

nos Estados-Membros,

| — | na Bulgária, na Roménia, |
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—

na Bulgária, na Roménia,

| — | na Turquia |
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—

na Turquia

| — | na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na Albânia, na Sérvia e Montenegro, na Bósnia Herzegovina, e na Croácia. |
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—

na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na Albânia, na Sérvia e Montenegro, na Bósnia Herzegovina, e na Croácia.

A participação de ONG da Bulgária e da Turquia está sujeita ao acordo formal entre o governo de cada um destes países e a Comunidade, já que ainda não foram assinados acordos por estes países. Apenas serão consideradas as organizações de países que tenham assinado formalmente com a Comunidade um acordo de participação no programa de acção. A observância deste critério será verificada na fase final de selecção, em Dezembro de 2005.

A assistência financeira no quadro do presente convite contemplará as actividades que contribuam para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação ambientais comunitárias em diferentes regiões da Europa. O programa contribuirá igualmente para o reforço das pequenas associações regionais ou locais activas na aplicação do «acervo comunitário» no que se refere ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável nas suas zonas locais.

As contribuições financeiras concedidas ao abrigo do presente programa destinar-se-ão, em especial, aos domínios prioritários do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (2):

| — | Limitação das alterações climáticas |
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—

Limitação das alterações climáticas

| — | Natureza e biodiversidade — proteger um recurso único |
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Natureza e biodiversidade — proteger um recurso único

| — | Saúde e ambiente |
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Saúde e ambiente

| — | Garantia da gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos |
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Garantia da gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos

Além dos domínios acima referidos, continuará a merecer também interesse a aplicação e execução da legislação ambiental comunitária e a educação ambiental.

Ao conceder subsídios, a Comissão terá igualmente em devida conta a participação dos países e regiões anteriormente sub-representados no programa, com particular destaque para os novos Estados-Membros e os países não membros.

O programa é um instrumento de co-financiamento. A contribuição financeira global da Comunidade não será superior a 70 % das despesas médias anuais auditadas elegíveis do candidato dos dois anos anteriores no caso das ONG baseadas na Comunidade, ou a 80 % no caso das ONG baseadas na Bulgária, Roménia e Turquia e nos Balcãs, nem poderá exceder 80 % das despesas elegíveis do candidato no ano em curso. O montante do subsídio só se torna definitivo depois de a Comissão aceitar a demonstração financeira auditada do beneficiário.

A selecção dos beneficiários far-se-á com base nos critérios estabelecidos no dossier de informação relativo ao presente convite e nos limites do orçamento disponível.

O processo de avaliação das propostas é o seguinte:

| — | recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão; |
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—

recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão;

| — | análise pelos serviços da Comissão; |
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análise pelos serviços da Comissão;

| — | elaboração da decisão final e comunicação do resultado ao proponente. |
| --- | --- |

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elaboração da decisão final e comunicação do resultado ao proponente.

A decisão da Comissão é definitiva.

O processo é estritamente confidencial. Na eventualidade de aprovação pela Comissão, será celebrado um contrato único (em euros) entre a Comissão e o proponente.

O dossier de informação relativo ao presente convite, que estabelece os critérios de admissibilidade, selecção e adjudicação (incluindo elementos sobre o sistema de ponderação), bem como o processo de candidatura, avaliação e aprovação, pode ser pedido, por escrito, para o seguinte endereço (de preferência por fax):

| Secretariado DG Ambiente A.3 |
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| Comissão Europeia |
| Escritório: BU-5 06/130 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (00) (32-2) 299 10 68 |

Secretariado DG Ambiente A.3

Comissão Europeia

Escritório: BU-5 06/130

B-1049 Bruxelas

Fax: (00) (32-2) 299 10 68

O dossier pode igualmente ser descarregado do sítio web da Comissão:

http://europa.eu.int/comm/environment/funding/intro_en.htm

As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, até 3 de Outubro de 2005.

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(1)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 1-6.

(2)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1-15.

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