# Jornal Oficial C 167/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano7 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 167

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano7 de Julho de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas |
| 2005/C 167/1 | Parecer n.o 4/2005 sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e sobre uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas

2005/C 167/1

Parecer n.o 4/2005 sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e sobre uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

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I Comunicações

Tribunal de Contas

| 7.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/1 |
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7.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/1

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PARECER N.o 4/2005

sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e sobre uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o e do n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE)

(2005/C 167/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o e o n.o 2 do artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 160.°C e o artigo 183.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho ao Tribunal de Contas em 22 de Outubro de 2004 sobre as propostas (3) de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4.o e 5.o da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias,

Considerando que o Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 concluiu (4), entre outros aspectos, que a política das despesas constitui, a prazo, o meio essencial para resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais, decidindo todavia que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar, no devido momento, de uma correcção,

Considerando que o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu (5), entre outros aspectos, que o sistema deve ser equitativo, transparente, eficaz e simples e que deve ser baseado nos critérios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | As propostas da Comissão fazem parte de uma abordagem em duas fases  (6) da reforma da estrutura dos recursos próprios existentes: a primeira fase consiste em substituir a correcção concedida ao Reino Unido por um mecanismo generalizado a fim de corrigir desequilíbrios orçamentais excessivos, mantendo no entanto todos os restantes componentes do sistema actualmente em vigor. A segunda fase visa a criação de um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos que entrará em vigor em 2014. |
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1.

As propostas da Comissão fazem parte de uma abordagem em duas fases  (6) da reforma da estrutura dos recursos próprios existentes: a primeira fase consiste em substituir a correcção concedida ao Reino Unido por um mecanismo generalizado a fim de corrigir desequilíbrios orçamentais excessivos, mantendo no entanto todos os restantes componentes do sistema actualmente em vigor. A segunda fase visa a criação de um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos que entrará em vigor em 2014.

| 2. | As propostas legislativas concretas em análise referem-se à primeira fase. A Comissão apresentou ao Conselho dois instrumentos legais distintos: uma proposta de decisão global relativa ao sistema de recursos próprios e uma proposta de regulamento estabelecendo normas de execução relativas ao mecanismo de correcção generalizado proposto. A primeira será adoptada nos termos do artigo 269.o do Tratado e entrará em vigor após adopção pelos Estados-Membros segundo os seus respectivos requisitos constitucionais. O segundo será adoptado por unanimidade pelo Conselho, nos termos do artigo 279.o do Tratado. |
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2.

As propostas legislativas concretas em análise referem-se à primeira fase. A Comissão apresentou ao Conselho dois instrumentos legais distintos: uma proposta de decisão global relativa ao sistema de recursos próprios e uma proposta de regulamento estabelecendo normas de execução relativas ao mecanismo de correcção generalizado proposto. A primeira será adoptada nos termos do artigo 269.o do Tratado e entrará em vigor após adopção pelos Estados-Membros segundo os seus respectivos requisitos constitucionais. O segundo será adoptado por unanimidade pelo Conselho, nos termos do artigo 279.o do Tratado.

| 3. | Ainda não foram apresentadas propostas legislativas concretas no que se refere à segunda fase da reforma proposta. A Comissão apresentou, contudo, opções possíveis  (7) para um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos e instou o Conselho a debater essas opções. |
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3.

Ainda não foram apresentadas propostas legislativas concretas no que se refere à segunda fase da reforma proposta. A Comissão apresentou, contudo, opções possíveis  (7) para um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos e instou o Conselho a debater essas opções.

| 4. | O Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 deu parecer favorável à proposta da Comissão de manter o limiar dos recursos próprios no actual nível de 1,24 % do RNB da UE. O Conselho Europeu tomou nota da apresentação pela Comissão do relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, bem como da proposta de criação de um mecanismo de correcção generalizado, à luz das várias posições até então expressas, tendo instado a Comissão e o Conselho a continuarem a examinar todos os aspectos relacionados com este assunto, incluindo uma eventual simplificação do sistema. |
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4.

O Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 deu parecer favorável à proposta da Comissão de manter o limiar dos recursos próprios no actual nível de 1,24 % do RNB da UE. O Conselho Europeu tomou nota da apresentação pela Comissão do relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, bem como da proposta de criação de um mecanismo de correcção generalizado, à luz das várias posições até então expressas, tendo instado a Comissão e o Conselho a continuarem a examinar todos os aspectos relacionados com este assunto, incluindo uma eventual simplificação do sistema.

| 5. | O Tribunal examinou os dois instrumentos legais propostos pela Comissão, tomando em conta as conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 1999 e os resultados dos seus trabalhos de auditoria relativos ao actual sistema de recursos próprios. O Tribunal relembra igualmente as suas anteriores críticas ao sistema, que apenas são retomadas parcialmente nas propostas da Comissão. |
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5.

O Tribunal examinou os dois instrumentos legais propostos pela Comissão, tomando em conta as conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 1999 e os resultados dos seus trabalhos de auditoria relativos ao actual sistema de recursos próprios. O Tribunal relembra igualmente as suas anteriores críticas ao sistema, que apenas são retomadas parcialmente nas propostas da Comissão.

II.   O ACTUAL SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS E AS SUAS INSUFICIÊNCIAS

| 6. | O actual sistema de recursos próprios é composto pelos seguintes elementos:






  i) | recursos próprios tradicionais (RPT), principalmente direitos aduaneiros cobrados pelos Estados-Membros em nome da UE (10 857,2 milhões de euros) (8), |
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6.

O actual sistema de recursos próprios é composto pelos seguintes elementos:

i)

recursos próprios tradicionais (RPT), principalmente direitos aduaneiros cobrados pelos Estados-Membros em nome da UE (10 857,2 milhões de euros) (8),

| ii) | recurso IVA, aplicado sobre as bases estatísticas do IVA harmonizadas dos Estados-Membros (21 260,1 milhões de euros), |
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ii)

recurso IVA, aplicado sobre as bases estatísticas do IVA harmonizadas dos Estados-Membros (21 260,1 milhões de euros),

| iii) | recurso baseado no RNB, cobrado enquanto taxa uniforme em proporção do RNB de cada Estado-Membro (51 235,2 milhões de euros), |
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iii)

recurso baseado no RNB, cobrado enquanto taxa uniforme em proporção do RNB de cada Estado-Membro (51 235,2 milhões de euros),

| iv) | um mecanismo específico para correcção do desequilíbrio orçamental do Reino Unido (5 184,9 milhões de euros). |
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iv)

um mecanismo específico para correcção do desequilíbrio orçamental do Reino Unido (5 184,9 milhões de euros).

| 7. | O Tribunal criticou por várias vezes as insuficiências deste sistema, que é extremamente complexo e apresenta inúmeros problemas, em especial no que se refere à administração, coerência e falta de transparência. As questões mais importantes assinaladas pelo Tribunal são resumidas nos pontos seguintes. |
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7.

O Tribunal criticou por várias vezes as insuficiências deste sistema, que é extremamente complexo e apresenta inúmeros problemas, em especial no que se refere à administração, coerência e falta de transparência. As questões mais importantes assinaladas pelo Tribunal são resumidas nos pontos seguintes.

| 8. | Em 2003, os recursos próprios tradicionais ascendiam a 10 857,2 milhões de euros após dedução de um montante forfetário de 25 %, retido pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança. O Tribunal já declarou no seu Parecer n.o 8/99 (9) que as despesas de cobrança constituem na realidade uma rubrica das despesas, devendo ser tratadas como tal nas contas comunitárias e no cálculo dos saldos líquidos. |
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8.

Em 2003, os recursos próprios tradicionais ascendiam a 10 857,2 milhões de euros após dedução de um montante forfetário de 25 %, retido pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança. O Tribunal já declarou no seu Parecer n.o 8/99 (9) que as despesas de cobrança constituem na realidade uma rubrica das despesas, devendo ser tratadas como tal nas contas comunitárias e no cálculo dos saldos líquidos.

| 9. | O nivelamento da matéria colectável do IVA como percentagem do RNB reduziu o significado do recurso IVA no financiamento do orçamento. O recurso próprio IVA desceu de 35 192,5 milhões de euros (40,0 %) em 2000 para 21 260,1 milhões de euros (25,4 %) em 2003. O nivelamento reforçou igualmente o carácter macro-económico do recurso através da sua ligação com o RNB. O Tribunal reafirma a sua posição, segundo a qual um recurso baseado no consumo tributável dos cidadãos apenas tem razão de ser se estiver directamente apoiado numa base de imposto (10). |
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9.

O nivelamento da matéria colectável do IVA como percentagem do RNB reduziu o significado do recurso IVA no financiamento do orçamento. O recurso próprio IVA desceu de 35 192,5 milhões de euros (40,0 %) em 2000 para 21 260,1 milhões de euros (25,4 %) em 2003. O nivelamento reforçou igualmente o carácter macro-económico do recurso através da sua ligação com o RNB. O Tribunal reafirma a sua posição, segundo a qual um recurso baseado no consumo tributável dos cidadãos apenas tem razão de ser se estiver directamente apoiado numa base de imposto (10).

| 10. | Além disso, a evasão fiscal, em especial a fraude do tipo «carrossel» (11) facilitada pelo actual sistema em que a tributação é efectuada no país de consumo, a actividade económica não declarada e os diferentes graus de eficácia das administrações nacionais responsáveis pela cobrança do IVA e pela prevenção da fraude podem ainda afectar a incidência do encargo financeiro nos Estados-Membros (12). |
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10.

Além disso, a evasão fiscal, em especial a fraude do tipo «carrossel» (11) facilitada pelo actual sistema em que a tributação é efectuada no país de consumo, a actividade económica não declarada e os diferentes graus de eficácia das administrações nacionais responsáveis pela cobrança do IVA e pela prevenção da fraude podem ainda afectar a incidência do encargo financeiro nos Estados-Membros (12).

| 11. | Para além do mais, os resultados das auditorias do Tribunal (13) lançam algumas dúvidas sobre a exactidão e a fiabilidade das declarações do IVA apresentadas pelos Estados-Membros, compiladas na sequência de cálculos complicados que requerem consideráveis recursos administrativos. |
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11.

Para além do mais, os resultados das auditorias do Tribunal (13) lançam algumas dúvidas sobre a exactidão e a fiabilidade das declarações do IVA apresentadas pelos Estados-Membros, compiladas na sequência de cálculos complicados que requerem consideráveis recursos administrativos.

| 12. | O recurso baseado no RNB aumentou de 37 580,5 milhões de euros (42,7 %) em 2000 para 51 235,2 milhões de euros (61,3 %) em 2003, constituindo assim a maior fatia dos recursos próprios. |
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12.

O recurso baseado no RNB aumentou de 37 580,5 milhões de euros (42,7 %) em 2000 para 51 235,2 milhões de euros (61,3 %) em 2003, constituindo assim a maior fatia dos recursos próprios.

| 13. | O Tribunal constatou (14) que a Comissão só efectua um controlo directo limitado das contas nacionais subjacentes aos valores apresentados pelos Estados-Membros nos questionários RNB como base de cálculo do recurso baseado no RNB. Tal situação deve-se à ambiguidade das regras que estabelecem as obrigações e os poderes da Comissão a este respeito (15). |
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13.

O Tribunal constatou (14) que a Comissão só efectua um controlo directo limitado das contas nacionais subjacentes aos valores apresentados pelos Estados-Membros nos questionários RNB como base de cálculo do recurso baseado no RNB. Tal situação deve-se à ambiguidade das regras que estabelecem as obrigações e os poderes da Comissão a este respeito (15).

| 14. | Se bem que as conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau prevejam que qualquer Estado-Membro que registe um desequilíbrio orçamental em relação à sua prosperidade relativa pode pedir para beneficiar de uma correcção, actualmente a decisão relativa aos recursos próprios apenas a concede por disposição expressa a um único Estado-Membro. Não existe um mecanismo que permita que outros Estados-Membros beneficiem de tal correcção, não estando além disso previsto qualquer processo de acompanhamento com o objectivo de controlar a sua conformidade (16). |
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14.

Se bem que as conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau prevejam que qualquer Estado-Membro que registe um desequilíbrio orçamental em relação à sua prosperidade relativa pode pedir para beneficiar de uma correcção, actualmente a decisão relativa aos recursos próprios apenas a concede por disposição expressa a um único Estado-Membro. Não existe um mecanismo que permita que outros Estados-Membros beneficiem de tal correcção, não estando além disso previsto qualquer processo de acompanhamento com o objectivo de controlar a sua conformidade (16).

| 15. | À excepção da situação focada no ponto 14, nenhuma das insuficiências atrás descritas é referida nas propostas da Comissão. O Tribunal reforça a necessidade de resolver as referidas insuficiências. |
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15.

À excepção da situação focada no ponto 14, nenhuma das insuficiências atrás descritas é referida nas propostas da Comissão. O Tribunal reforça a necessidade de resolver as referidas insuficiências.

III.   O MECANISMO DE CORRECÇÃO GENERALIZADO PROPOSTO

| 16. | A Comissão propõe a criação de um mecanismo de correcção generalizado, evoluindo da correcção existente para o Reino Unido, com o fim de resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais excessivos. E propõe que esse mecanismo esteja operacional a partir do início das próximas Perspectivas Financeiras. O mecanismo deverá ser desencadeado se as contribuições líquidas ultrapassarem um determinado limiar, expresso em percentagem do RNB de cada Estado-Membro. As posições líquidas que excedam esse limiar serão elegíveis para um reembolso parcial e o volume total de correcções será limitado. Todos os Estados-Membros participarão no financiamento do montante global das correcções em proporção da sua prosperidade relativa. |
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16.

A Comissão propõe a criação de um mecanismo de correcção generalizado, evoluindo da correcção existente para o Reino Unido, com o fim de resolver a questão dos desequilíbrios orçamentais excessivos. E propõe que esse mecanismo esteja operacional a partir do início das próximas Perspectivas Financeiras. O mecanismo deverá ser desencadeado se as contribuições líquidas ultrapassarem um determinado limiar, expresso em percentagem do RNB de cada Estado-Membro. As posições líquidas que excedam esse limiar serão elegíveis para um reembolso parcial e o volume total de correcções será limitado. Todos os Estados-Membros participarão no financiamento do montante global das correcções em proporção da sua prosperidade relativa.

| 17. | A criação de um mecanismo de correcção generalizado para os desequilíbrios orçamentais excessivos, tal como proposto pela Comissão, estará mais de acordo com o princípio estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, ou seja que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção. |
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17.

A criação de um mecanismo de correcção generalizado para os desequilíbrios orçamentais excessivos, tal como proposto pela Comissão, estará mais de acordo com o princípio estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, ou seja que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção.

| 18. | O Tribunal reconhece que o mecanismo proposto define critérios que permitirão avaliar numa base anual se os Estados-Membros podem beneficiar de uma correcção. No que se refere ao financiamento do custo das correcções, terminará o tratamento diferencial dos Estados-Membros que existe no mecanismo actualmente em vigor. Deixará igualmente de haver necessidade de calcular a chamada «taxa congelada» (17). E também não haverá necessidade de calcular o impacto das sucessivas decisões relativas aos recursos próprios e dos sucessivos alargamentos. |
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18.

O Tribunal reconhece que o mecanismo proposto define critérios que permitirão avaliar numa base anual se os Estados-Membros podem beneficiar de uma correcção. No que se refere ao financiamento do custo das correcções, terminará o tratamento diferencial dos Estados-Membros que existe no mecanismo actualmente em vigor. Deixará igualmente de haver necessidade de calcular a chamada «taxa congelada» (17). E também não haverá necessidade de calcular o impacto das sucessivas decisões relativas aos recursos próprios e dos sucessivos alargamentos.

| 19. | Por outro lado, o Conselho Europeu reunido em Berlim em Março de 1999 concluiu, entre outros aspectos, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deve ser transparente e simples e deve ser baseado nos critérios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro. A existência de qualquer mecanismo de correcção compromete, contudo, a simplicidade e a transparência do sistema de recursos próprios. Em especial, o cálculo de saldos líquidos implica inúmeras opções (sobre as rubricas a incluir, os períodos de referência e os métodos contabilísticos), que tornam qualquer mecanismo de correcção bastante moroso. Além disso, os saldos orçamentais líquidos não constituem bons indicadores para uma avaliação das vantagens globais obtidas das políticas comunitárias, pois não consideram os efeitos de multiplicador destas políticas (18). |
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19.

Por outro lado, o Conselho Europeu reunido em Berlim em Março de 1999 concluiu, entre outros aspectos, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deve ser transparente e simples e deve ser baseado nos critérios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro. A existência de qualquer mecanismo de correcção compromete, contudo, a simplicidade e a transparência do sistema de recursos próprios. Em especial, o cálculo de saldos líquidos implica inúmeras opções (sobre as rubricas a incluir, os períodos de referência e os métodos contabilísticos), que tornam qualquer mecanismo de correcção bastante moroso. Além disso, os saldos orçamentais líquidos não constituem bons indicadores para uma avaliação das vantagens globais obtidas das políticas comunitárias, pois não consideram os efeitos de multiplicador destas políticas (18).

| 20. | As observações específicas do Tribunal em relação ao mecanismo de correcção generalizado proposto são apresentadas nas partes V e VI do presente parecer. |
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20.

As observações específicas do Tribunal em relação ao mecanismo de correcção generalizado proposto são apresentadas nas partes V e VI do presente parecer.

IV.   EVOLUÇÃO FUTURA

| 21. | A Comissão propõe que o Conselho se encarregue da tarefa de apresentar uma proposta de alteração do sistema de recursos próprios, criando um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2014. |
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21.

A Comissão propõe que o Conselho se encarregue da tarefa de apresentar uma proposta de alteração do sistema de recursos próprios, criando um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

| 22. | A Comissão indicou opções possíveis para esse recurso próprio baseado nos impostos no seu relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (19). Não compete ao Tribunal comentar as opções possíveis nesta fase. No entanto, o Tribunal salienta que as razões de determinada opção deverão ser claramente explicadas e que o sistema escolhido deverá cumprir os critérios expressos pelo Conselho Europeu (ou seja deve ser equitativo, transparente, eficaz e simples) e deverá oferecer garantias e procedimentos que o tornem fiável e passível de auditoria. |
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22.

A Comissão indicou opções possíveis para esse recurso próprio baseado nos impostos no seu relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (19). Não compete ao Tribunal comentar as opções possíveis nesta fase. No entanto, o Tribunal salienta que as razões de determinada opção deverão ser claramente explicadas e que o sistema escolhido deverá cumprir os critérios expressos pelo Conselho Europeu (ou seja deve ser equitativo, transparente, eficaz e simples) e deverá oferecer garantias e procedimentos que o tornem fiável e passível de auditoria.

V.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

N.o 7 do artigo 2.o

Texto proposto pela Comissão:






  7.

| 7. | Para efeitos de aplicação da presente decisão, o RNB do ano é calculado a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.
  Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão. |
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Para efeitos de aplicação da presente decisão, o RNB do ano é calculado a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.

Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.

| 23. | Nos termos da proposta, o RNB do ano é calculado a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95. A proposta estipula ainda, contudo, que as alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão apenas se aplicarão para efeitos de cálculo de recursos próprios se o Conselho assim o decidir. O Tribunal compreende as razões de tal cláusula mas salienta que este procedimento pode levar a uma situação em que os valores do RNB utilizados para efeitos de recursos próprios sejam diferentes dos valores publicados a nível nacional, o que reduz a transparência. |
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23.

Nos termos da proposta, o RNB do ano é calculado a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95. A proposta estipula ainda, contudo, que as alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão apenas se aplicarão para efeitos de cálculo de recursos próprios se o Conselho assim o decidir. O Tribunal compreende as razões de tal cláusula mas salienta que este procedimento pode levar a uma situação em que os valores do RNB utilizados para efeitos de recursos próprios sejam diferentes dos valores publicados a nível nacional, o que reduz a transparência.

N.o 1 do artigo 4.o

Texto proposto pela Comissão:






  1.

| 1. | Qualquer Estado-Membro que registe um défice orçamental superior a um limiar equivalente a uma certa percentagem do seu RNB beneficiará de uma correcção. O montante total das correcções num determinado ano não ultrapassará o volume disponível máximo de restituições expresso em euros. Com base no processo previsto no n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE, o Conselho estabelecerá as medidas de execução com vista ao cálculo das correcções e respectivo financiamento, em especial do limiar e do volume disponível máximo de restituições.
  As correcções serão estabelecidas:






  a) | calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença, num exercício financeiro, entre:






  — | a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB, e |
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Qualquer Estado-Membro que registe um défice orçamental superior a um limiar equivalente a uma certa percentagem do seu RNB beneficiará de uma correcção. O montante total das correcções num determinado ano não ultrapassará o volume disponível máximo de restituições expresso em euros. Com base no processo previsto no n.o 2 do artigo 279.o do Tratado CE, o Conselho estabelecerá as medidas de execução com vista ao cálculo das correcções e respectivo financiamento, em especial do limiar e do volume disponível máximo de restituições.

As correcções serão estabelecidas:

a)

calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença, num exercício financeiro, entre:

—

a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB, e

| — | a percentagem representada por esse Estado Membro no total das despesas repartidas; |
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—

a percentagem representada por esse Estado Membro no total das despesas repartidas;

| b) | multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas; |
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b)

multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;

| c) | deduzindo do resultado obtido na alínea b) o valor do RNB desse Estado-Membro multiplicado pelo limiar; |
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c)

deduzindo do resultado obtido na alínea b) o valor do RNB desse Estado-Membro multiplicado pelo limiar;

| d) | se o resultado obtido na alínea c) for positivo, multiplicando este resultado por uma taxa de restituição, fixada num nível máximo de 0,66, e, se for caso disso, efectuando uma redução proporcional de modo a respeitar o volume disponível máximo de restituições. |
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d)

se o resultado obtido na alínea c) for positivo, multiplicando este resultado por uma taxa de restituição, fixada num nível máximo de 0,66, e, se for caso disso, efectuando uma redução proporcional de modo a respeitar o volume disponível máximo de restituições.

| 24. | O texto deverá salientar claramente que o conceito de total das despesas repartidas a utilizar é o estipulado pelo Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais. |
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24.

O texto deverá salientar claramente que o conceito de total das despesas repartidas a utilizar é o estipulado pelo Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais.

N.o 2 do artigo 8.o

Texto proposto pela Comissão:






  2.

| 2. | Sem prejuízo da verificação das contas e da fiscalização da legalidade e regularidade previstas no artigo 248.o do Tratado CE e no artigo 160.°C do Tratado Euratom, verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do RNB, e sem prejuízo da fiscalização organizada por força da alínea b) do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado CE e da alínea c) do artigo 183.o do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.o e 5.o |
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Sem prejuízo da verificação das contas e da fiscalização da legalidade e regularidade previstas no artigo 248.o do Tratado CE e no artigo 160.°C do Tratado Euratom, verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do RNB, e sem prejuízo da fiscalização organizada por força da alínea b) do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado CE e da alínea c) do artigo 183.o do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.o e 5.o

| 25. | O Tribunal reitera a sua posição (20) de que o n.o 2 do artigo 8.o da proposta de decisão, ao interpretar o objecto das verificações e dos controlos do Tribunal, introduz uma alteração de uma disposição do Tratado, fora do procedimento previsto para o efeito. A frase «verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do RNB» deverá ser retirada. De qualquer modo, o Tribunal considera que essa disposição não pode ter como efeito a limitação dos seus poderes de auditoria nos termos do Tratado. |
| --- | --- |

25.

O Tribunal reitera a sua posição (20) de que o n.o 2 do artigo 8.o da proposta de decisão, ao interpretar o objecto das verificações e dos controlos do Tribunal, introduz uma alteração de uma disposição do Tratado, fora do procedimento previsto para o efeito. A frase «verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do RNB» deverá ser retirada. De qualquer modo, o Tribunal considera que essa disposição não pode ter como efeito a limitação dos seus poderes de auditoria nos termos do Tratado.

| 26. | O Tribunal é de opinião que todas as disposições necessárias à aplicação desta decisão poderão ser adoptadas nos termos do artigo 279.o do Tratado CE e do artigo 183.o do Tratado Euratom, não havendo necessidade de um procedimento específico para a adopção de disposições necessárias à aplicação desta decisão, bem como de disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas. |
| --- | --- |

26.

O Tribunal é de opinião que todas as disposições necessárias à aplicação desta decisão poderão ser adoptadas nos termos do artigo 279.o do Tratado CE e do artigo 183.o do Tratado Euratom, não havendo necessidade de um procedimento específico para a adopção de disposições necessárias à aplicação desta decisão, bem como de disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas.

VI.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO ÀS MEDIDAS DE EXECUÇÃO PARA A CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

N.o 1, alínea a), do artigo 1.o

Texto proposto pela Comissão:






  1.

| 1. | O cálculo do montante da correcção, efectuado com base nos desequilíbrios orçamentais dos Estados-Membros verificados no ano t, de acordo com o artigo 4.o da Decisão do Conselho de (...), será estabelecido:






  a) | calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença entre:






  — | a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB relativos ao ano t, e |
| --- | --- | --- | --- |

O cálculo do montante da correcção, efectuado com base nos desequilíbrios orçamentais dos Estados-Membros verificados no ano t, de acordo com o artigo 4.o da Decisão do Conselho de (...), será estabelecido:

a)

calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença entre:

—

a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB relativos ao ano t, e

| — | a percentagem representada por esse Estado-Membro no total das despesas repartidas. |
| --- | --- |

—

a percentagem representada por esse Estado-Membro no total das despesas repartidas.

| 27. | A expressão «relativos ao ano t» deverá ser acrescentada no segundo travessão, de modo a torná-lo coerente com o primeiro travessão. |
| --- | --- |

27.

A expressão «relativos ao ano t» deverá ser acrescentada no segundo travessão, de modo a torná-lo coerente com o primeiro travessão.

N.o 2 do artigo 2.o

Texto proposto pela Comissão:






  2.

| 2. | O volume máximo disponível para restituições (VMDR) referido no artigo 1.o será igual a 7,5 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

O volume máximo disponível para restituições (VMDR) referido no artigo 1.o será igual a 7,5 mil milhões de euros.

| 28. | Um sistema com um volume máximo disponível para restituições (VMDR) especificado como um montante discricionário fixo de 7,5 mil milhões de euros não produzirá resultados coerentes no tempo, dado que qualquer variação do RNB afectará o tamanho relativo das correcções. A manutenção do «valor real» implicará posteriores acordos e negociações com o Conselho. Se houver necessidade de um VMDR, poderá ser expresso em percentagem do RNB. |
| --- | --- |

28.

Um sistema com um volume máximo disponível para restituições (VMDR) especificado como um montante discricionário fixo de 7,5 mil milhões de euros não produzirá resultados coerentes no tempo, dado que qualquer variação do RNB afectará o tamanho relativo das correcções. A manutenção do «valor real» implicará posteriores acordos e negociações com o Conselho. Se houver necessidade de um VMDR, poderá ser expresso em percentagem do RNB.

Artigo 4.o

Texto proposto pela Comissão:






  1.

| 1. | As despesas que integram o cálculo das correcções corresponderão a pagamentos efectivos (execução das dotações de pagamento), efectuados no ano em questão (ano t) e decorrentes das dotações de pagamento desse ano, bem como a pagamentos decorrentes de dotações de pagamento não executadas e transitadas para o ano seguinte (do ano t para o ano t+1). Apenas serão tidas em conta as dotações de pagamento utilizadas, isto é, o montante de pagamentos realizados efectivamente. |
| --- | --- |

As despesas que integram o cálculo das correcções corresponderão a pagamentos efectivos (execução das dotações de pagamento), efectuados no ano em questão (ano t) e decorrentes das dotações de pagamento desse ano, bem como a pagamentos decorrentes de dotações de pagamento não executadas e transitadas para o ano seguinte (do ano t para o ano t+1). Apenas serão tidas em conta as dotações de pagamento utilizadas, isto é, o montante de pagamentos realizados efectivamente.

| 2. | A repartição das despesas pelos Estados-Membros reger-se-á pelas seguintes regras:
  Como princípio geral, os pagamentos serão atribuídos ao Estado-Membro em que o beneficiário principal reside. No entanto, quando for do conhecimento da Comissão que o beneficiário em questão actua como intermediário, os pagamentos serão atribuídos, sempre que possível, ao ou aos Estados-Membros em que reside o ou os beneficiários finais, em função das percentagens correspondentes destes pagamentos.
  O total das despesas repartidas basear-se-á nas despesas totais do orçamento geral da União Europeia, com excepção das seguintes duas categorias principais de despesas:






  — | Despesas relativas às políticas externas, incluindo despesas relacionadas com a pré-adesão ou o alargamento referentes a países não membros, bem como outras despesas que revertem a favor de beneficiários fora da União, tais como despesas de cooperação para o desenvolvimento, despesas com investigação efectuadas fora da UE, despesas administrativas pagas a beneficiários fora da União, etc. |
| --- | --- | --- |

2.

A repartição das despesas pelos Estados-Membros reger-se-á pelas seguintes regras:

Como princípio geral, os pagamentos serão atribuídos ao Estado-Membro em que o beneficiário principal reside. No entanto, quando for do conhecimento da Comissão que o beneficiário em questão actua como intermediário, os pagamentos serão atribuídos, sempre que possível, ao ou aos Estados-Membros em que reside o ou os beneficiários finais, em função das percentagens correspondentes destes pagamentos.

O total das despesas repartidas basear-se-á nas despesas totais do orçamento geral da União Europeia, com excepção das seguintes duas categorias principais de despesas:

—

Despesas relativas às políticas externas, incluindo despesas relacionadas com a pré-adesão ou o alargamento referentes a países não membros, bem como outras despesas que revertem a favor de beneficiários fora da União, tais como despesas de cooperação para o desenvolvimento, despesas com investigação efectuadas fora da UE, despesas administrativas pagas a beneficiários fora da União, etc.

| — | Despesas que não podem ser atribuídas ou identificadas, devido a dificuldades conceptuais ou de outro carácter, tais como despesas relativas à representação, às missões e a reuniões formais ou de outro tipo, bem como pagamentos relacionados com iniciativas comunitárias transfronteiriças, o fomento de operações de cooperação inter-regional e outras acções transfronteiriças. |
| --- | --- |

—

Despesas que não podem ser atribuídas ou identificadas, devido a dificuldades conceptuais ou de outro carácter, tais como despesas relativas à representação, às missões e a reuniões formais ou de outro tipo, bem como pagamentos relacionados com iniciativas comunitárias transfronteiriças, o fomento de operações de cooperação inter-regional e outras acções transfronteiriças.

| 29. | Os recursos próprios tradicionais constituem receitas para o orçamento da UE, devendo as despesas de cobrança ser tratadas como uma rubrica de despesas suportadas pelos Estados-Membros e incluídas como despesas repartidas no mecanismo de correcção generalizado (ver igualmente o ponto 8). |
| --- | --- |

29.

Os recursos próprios tradicionais constituem receitas para o orçamento da UE, devendo as despesas de cobrança ser tratadas como uma rubrica de despesas suportadas pelos Estados-Membros e incluídas como despesas repartidas no mecanismo de correcção generalizado (ver igualmente o ponto 8).

| 30. | As referências a «pagamentos», no n.o 2 do artigo 4.o deverão ser substituídas por «despesas». |
| --- | --- |

30.

As referências a «pagamentos», no n.o 2 do artigo 4.o deverão ser substituídas por «despesas».

| 31. | A definição das despesas a excluir do total das despesas repartidas, segundo o n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 4.o, assume a forma de uma lista, negativa mas não exaustiva, que pode provocar diferenças, de um ano para o outro, na composição do montante de despesas repartidas. De modo a garantir que o montante de despesas repartidas seja calculado anualmente de modo coerente e transparente, o Tribunal sugere que seja acrescentada a este artigo uma disposição segundo a qual a Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre a repartição das despesas, incluindo igualmente as despesas que não podem ser atribuídas a um Estado-Membro. |
| --- | --- |

31.

A definição das despesas a excluir do total das despesas repartidas, segundo o n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 4.o, assume a forma de uma lista, negativa mas não exaustiva, que pode provocar diferenças, de um ano para o outro, na composição do montante de despesas repartidas. De modo a garantir que o montante de despesas repartidas seja calculado anualmente de modo coerente e transparente, o Tribunal sugere que seja acrescentada a este artigo uma disposição segundo a qual a Comissão deverá apresentar anualmente um relatório sobre a repartição das despesas, incluindo igualmente as despesas que não podem ser atribuídas a um Estado-Membro.

Artigo 5.o

Texto proposto pela Comissão:






  1.

| 1. | O montante das correcções será inscrito no orçamento em duas fases:






  a) | O resultado do primeiro cálculo provisório do montante das correcções do ano t será inscrito no anteprojecto de orçamento do ano t+1. O cálculo basear-se-á nos dados mais recentes relativos a receitas e a despesas. |
| --- | --- | --- |

O montante das correcções será inscrito no orçamento em duas fases:

a)

O resultado do primeiro cálculo provisório do montante das correcções do ano t será inscrito no anteprojecto de orçamento do ano t+1. O cálculo basear-se-á nos dados mais recentes relativos a receitas e a despesas.

| b) | O resultado do cálculo definitivo do montante das correcções do ano t será inscrito no orçamento rectificativo do ano t+3. O cálculo basear-se-á nos dados relativos às matérias colectáveis do IVA, ao RNB e às despesas repartidas do ano t, tal como divulgados em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t. |
| --- | --- |

b)

O resultado do cálculo definitivo do montante das correcções do ano t será inscrito no orçamento rectificativo do ano t+3. O cálculo basear-se-á nos dados relativos às matérias colectáveis do IVA, ao RNB e às despesas repartidas do ano t, tal como divulgados em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t.

A fim de calcular a percentagem representada por cada Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB, o orçamento do ano t será recalculado com base no resultado das dotações de pagamento desse ano, deduzido de outras receitas relativas ao ano t (sem se incluir o saldo do exercício anterior e outros saldos ou ajustamentos de saldos relativos a anos anteriores) e do montante efectivo de recursos próprios tradicionais disponibilizados no ano t. O montante remanescente será financiado pelo recurso próprio baseado no IVA até à taxa uniforme de mobilização do IVA, bem como pelo recurso baseado no RNB relativamente ao montante residual necessário para equilibrar o orçamento.

| 2. | O financiamento das correcções referidas na alínea a) do n.o 1 será calculado com base nos últimos dados, relativos ao RNB dos Estados-Membros no ano t, que se encontrarem disponíveis aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento. |
| --- | --- |

2.

O financiamento das correcções referidas na alínea a) do n.o 1 será calculado com base nos últimos dados, relativos ao RNB dos Estados-Membros no ano t, que se encontrarem disponíveis aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento.

| 3. | Será igualmente efectuado um cálculo definitivo relativamente ao financiamento das correcções do ano t referidas na alínea b) do n.o 1. O cálculo basear-se-á no RNB dos Estados-Membros no ano t, tal como divulgado em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t. Os dados definitivos relativos ao financiamento serão comparados com os pagamentos referentes às correcções do ano t já inscritas no orçamento do ano t+1. Os saldos por Estado-Membro serão inscritos num capítulo orçamental adequado do orçamento rectificativo referido na alínea b) do n.o 1 e convertidos em moeda nacional, com base na taxa de câmbio média anual do ano t. |
| --- | --- |

3.

Será igualmente efectuado um cálculo definitivo relativamente ao financiamento das correcções do ano t referidas na alínea b) do n.o 1. O cálculo basear-se-á no RNB dos Estados-Membros no ano t, tal como divulgado em 31 de Dezembro do ano t+2, que será, sempre que for aplicável, convertido em euros, com base na taxa de câmbio média anual do ano t. Os dados definitivos relativos ao financiamento serão comparados com os pagamentos referentes às correcções do ano t já inscritas no orçamento do ano t+1. Os saldos por Estado-Membro serão inscritos num capítulo orçamental adequado do orçamento rectificativo referido na alínea b) do n.o 1 e convertidos em moeda nacional, com base na taxa de câmbio média anual do ano t.

| 32. | Nos termos do artigo 5.o da proposta, tanto o cálculo definitivo do montante das correcções como o seu financiamento pelos Estados-Membros em relação ao ano t baseiam-se nos dados relativos às matérias colectáveis do IVA e ao RNB divulgados em Dezembro do ano t+2. O Tribunal considera mais adequado utilizar os dados do IVA e do RNB relativos ao ano t+4, por serem finais (21). |
| --- | --- |

32.

Nos termos do artigo 5.o da proposta, tanto o cálculo definitivo do montante das correcções como o seu financiamento pelos Estados-Membros em relação ao ano t baseiam-se nos dados relativos às matérias colectáveis do IVA e ao RNB divulgados em Dezembro do ano t+2. O Tribunal considera mais adequado utilizar os dados do IVA e do RNB relativos ao ano t+4, por serem finais (21).

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de Maio de 2005.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  COM(2004) 501 final de 14 de Julho de 2004.

3

(4)  Ver Boletim CE 6-1984.

4

(5)  Ver Boletim UE 3-1999.

5

(6)  Ver o relatório da Comissão «Financiamento da União Europeia — Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios», COM(2004) 505 final de 14 de Julho de 2004, Volume I, p. 13.

6

(7)  Ver COM(2004) 505 final de 14 de Julho de 2004, Volume I, p. 10-12.

7

(8)  Todos os valores se referem a 2003. Para valores mais pormenorizados, ver o gráfico V do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003 (JO C 293 de 30.11.2004, p. XVI).

8

(9)  Ver pontos 11 a 15 do Parecer n.o 8/99 (JO C 310 de 28.10.1999, p. 1).

9

o

(10)  Ver relatório especial n.o 6/98, ponto 5.5 (JO C 241 de 31.7.1998, p. 58).

10

o

(11)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2001, pontos 1.50 a 1.55 (JO C 295 de 28.11.2002, p. 1).

11

(12)  Ver relatório especial n.o 6/98, pontos 4.1 a 4.2 (JO C 241 de 31.7.1998, p. 58).

12

o

(13)  Ver, por exemplo, o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 3.61, e o relatório anual relativo ao exercício de2002, pontos 3.44 a 3.46 (JO C 286 de 28.11.2003, p. 1).

13

(14)  Ver o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 3.48.

14

(15)  Ver Parecer n.o 7/2003, ponto 3 (JO C 318 de 30.12.2003, p. 1).

15

o

(16)  Ver o relatório especial n.o 6/98, pontos 3.25 a 3.26 (JO C 241 de 31.7.1998, p. 58).

16

o

(17)  A taxa congelada é o montante do recurso IVA necessário ao financiamento da correcção do Reino Unido, expresso em percentagem da matéria colectável do IVA.

17

(18)  Ver o relatório especial n.o 6/98, pontos 3.29. a 3.33.

18

o

(19)  «Financiamento da União Europeia», COM(2004) 505 final de 14 de Julho de 2004.

19

(20)  Ver o Parecer n.o 8/99, ponto 34.

20

o

(21)  Sem prejuízo de eventuais reservas.

21

---