# Jornal Oficial C 176/16 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano16 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano16 de Julho de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 176/1 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho meses de: Abril, Maio e Junho de 2005 (área social) | 1 |
| | Comissão |
| 2005/C 176/2 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2005/C 176/3 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 176/4 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 176/5 | Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 20/2005 (ex NN 70/2004) — Auxílios às empresas dos departamentos de Florina e Kolkis (despacho ministerial n.o 66336/B.1398, de 14 de Setembro de 1993, e suas alterações) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE | 13 |
| 2005/C 176/6 | Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do Mar do Norte — Sexta ronda dinamarquesa (
  1
  ) | 23 |
| 2005/C 176/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3840 — CVC/Cortefiel) (
  1
  ) | 24 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 176/1

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho meses de: Abril, Maio e Junho de 2005 (área social)

1

Comissão

2005/C 176/2

Taxas de câmbio do euro

5

2005/C 176/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

6

2005/C 176/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

11

2005/C 176/5

Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 20/2005 (ex NN 70/2004) — Auxílios às empresas dos departamentos de Florina e Kolkis (despacho ministerial n.o 66336/B.1398, de 14 de Setembro de 1993, e suas alterações) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

o

o

o

13

2005/C 176/6

Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do Mar do Norte — Sexta ronda dinamarquesa (
  1
  )

1

23

2005/C 176/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3840 — CVC/Cortefiel) (
  1
  )

o

1

24

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 176/8 | Política dos consumidores | 25 |
| 2005/C 176/9 | Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (n.o 1/2005) | 26 |

III   Informações

Comissão

2005/C 176/8

Política dos consumidores

25

2005/C 176/9

Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (n.o 1/2005)

o

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Conselho

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

---

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

meses de: Abril, Maio e Junho de 2005 (área social)

(2005/C 176/01)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/ Nomeação | Membro/ Efectivo/ Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 6.5.2006 | C 12 de 18.1.2005 | Pontus RINGBORG | Renúncia | Efectivo | Governo | Suécia | Anna SANTESSON | Arbetsmarknadsenheten | 12.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 6.5.2006 | C 12 de 18.1.2005 | Linnéa ARVIUS | Renúncia | Suplente | Governo | Suécia | Samuel ENGBLOM | Arbetsmarknadsstyrelsen | 12.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 6.5.2006 | C 12 de 18.1.2005 | V.K. HOEL | Renúncia | Efectivo | Governo | Países-Baixos | Jan J. VERBOOM | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 22.9.2006 | C 12 de 18.1.2005 | Albrecht OTTING | Renúncia | Efectivo | Governo | Alemanha | RD Bruno BARTH | Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung | 10.5.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 22.9.2006 | C 12 de 18.1.2005 | Daina FROMHOLDE | Renúncia | Efectivo | Governo | Letónia | Jana MUIŽNIECE | Ministry of Welfare | 12.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 22.9.2006 | C 12 de 18.1.2005 | Andrzej JANKOWSKI | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Polónia | Michal GAWRYSZCZAK | Biuro Konfederacji Pracodawców | 12.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Pat DONNELLAN | Renúncia | Suplente | Governo | Irlanda | Tom BEEGAN | Health and Safety Authority | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | H.V.V. SCHRAMA | Renúncia | Suplente | Governo | Países-Baixos | Martin G. DEN HELD | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | C.L.M. THIJSSEN | Renúncia | Suplente | Governo | Países-Baixos | Harrie C.J. GOUDSMIT | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Ingrid REIFINGER | Renúncia | Suplente | Trabalhadores | Áustria | Susanne MAURER | Österreichischer Gewerkschaftsbund Referat Humanisierung, Technologie und Umwelt | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Peter BROWN | Renúncia | Suplente | Governo | Reino Unido | Gwyneth DEAKINS | Cross Cutting Interventions Division
  Health and Safety Executive | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Richard CHURCH | Renúncia | Suplente | Governo | Reino Unido | Amy SADRO | Better Regulation and International Branch
  Health and Safety Executive | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Owen TUDOR | Renúncia | Suplente | Trabalhadores | Reino Unido | Hugh ROBERTSON | Senior Policy Officer
  Health and Safety
  Trades Union Congress | 25.4.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Franz DENGL | Renúncia | Suplente | Empregadores | Áustria | Alexandra SCHÖNGRUNDNER | Industriellenvereinigung | 10.5.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Gwyneth DEAKINS | Renúncia | Suplente | Governo | Reino Unido | Elizabeth HODKINSON | Cutting Interventions Division Health and Safety Executive | 10.5.2005 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 31.12.2006 | C 321 de 31.12.2003,

  C 116 de 30.4.2004,

  C 122 de 30.4.2004 | Petros PETROU | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Chipre | Christina VASILA | OEB | 10.5.2005 |
| Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 5.3.2006 | C 64 de 18.3.2003,

  C 116 de 30.4.2004 | Alfons DE VADDER | Renúncia | Membro | Empregadores | Bélgica | Jan DELFOSSE | FEDIS | 10.5.2005 |
| Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 5.3.2006 | C 64 de 18.3.2003,

  C 116 de 30.4.2004 | Nico HOFFMAN | Renúncia | Membro | Trabalhadores | Luxemburgo | Renata SANTINI | IFES/CGT-L | 10.5.2005 |
| Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 5.3.2006 | C 64 de 18.3.2003,

  C 116 de 30.4.2004 | Margaret MURRAY | Renúncia | Membro | Empregadores | Reino Unido | Neil BENTLEY | CBI | 23.5.2005 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 18.10.2007 | C 317 de 22.12.2004 | Gintare MISKINYTE | Renúncia | Suplente | Empregadores | Lituânia | Marija ZOKAITE | Legal Department of Lithuanian Confederation of Indestrialists | 10.5.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | Franco GIUSTI | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Itália | Luigi CASANO | Confindestria | 25.4.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | N.E.J. KUYPER | Renúncia | Suplente | Governo | Paíse-Baixos | Martin G. DEN HELD | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 25.4.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | Milan ONDAŠ | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Eslováquia | Miroslav KIRAL'VARGA | Republic Union of Employers | 25.4.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | Mel DRAPER | Renúncia | Efectivo | Governo | Reino Unido | Gwyneth DEAKINS | Cross Cutting Interventions Division
  Health and Safety | 25.4.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | Tony LORD | Renúncia | Suplente | Governo | Reino Unido | Malcolm DARVILL | Better Regulation and International Branch
  Health and Safety Executive | 25.4.2005 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 2.6.2005 | C 161 de 5.7.2002,

  C 116 de 30.4.2004 | Owen TUDOR | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Reino Unido | Hugh ROBERTSON | Trades Union Congress | 25.4.2005 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/ Nomeação

Membro/ Efectivo/ Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

6.5.2006

C 12 de 18.1.2005

Pontus RINGBORG

Renúncia

Efectivo

Governo

Suécia

Anna SANTESSON

Arbetsmarknadsenheten

12.4.2005

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

6.5.2006

C 12 de 18.1.2005

Linnéa ARVIUS

Renúncia

Suplente

Governo

Suécia

Samuel ENGBLOM

Arbetsmarknadsstyrelsen

12.4.2005

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

6.5.2006

C 12 de 18.1.2005

V.K. HOEL

Renúncia

Efectivo

Governo

Países-Baixos

Jan J. VERBOOM

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

22.9.2006

C 12 de 18.1.2005

Albrecht OTTING

Renúncia

Efectivo

Governo

Alemanha

RD Bruno BARTH

Bundesministerium für Gesundheit und Soziale Sicherung

10.5.2005

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

22.9.2006

C 12 de 18.1.2005

Daina FROMHOLDE

Renúncia

Efectivo

Governo

Letónia

Jana MUIŽNIECE

Ministry of Welfare

12.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

22.9.2006

C 12 de 18.1.2005

Andrzej JANKOWSKI

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Polónia

Michal GAWRYSZCZAK

Biuro Konfederacji Pracodawców

12.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Pat DONNELLAN

Renúncia

Suplente

Governo

Irlanda

Tom BEEGAN

Health and Safety Authority

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

H.V.V. SCHRAMA

Renúncia

Suplente

Governo

Países-Baixos

Martin G. DEN HELD

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

C.L.M. THIJSSEN

Renúncia

Suplente

Governo

Países-Baixos

Harrie C.J. GOUDSMIT

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Ingrid REIFINGER

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

Áustria

Susanne MAURER

Österreichischer Gewerkschaftsbund Referat Humanisierung, Technologie und Umwelt

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Peter BROWN

Renúncia

Suplente

Governo

Reino Unido

Gwyneth DEAKINS

Cross Cutting Interventions Division

Health and Safety Executive

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Richard CHURCH

Renúncia

Suplente

Governo

Reino Unido

Amy SADRO

Better Regulation and International Branch

Health and Safety Executive

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Owen TUDOR

Renúncia

Suplente

Trabalhadores

Reino Unido

Hugh ROBERTSON

Senior Policy Officer

Health and Safety

Trades Union Congress

25.4.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Franz DENGL

Renúncia

Suplente

Empregadores

Áustria

Alexandra SCHÖNGRUNDNER

Industriellenvereinigung

10.5.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Gwyneth DEAKINS

Renúncia

Suplente

Governo

Reino Unido

Elizabeth HODKINSON

Cutting Interventions Division Health and Safety Executive

10.5.2005

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

C 321 de 31.12.2003,

C 116 de 30.4.2004,

C 122 de 30.4.2004

Petros PETROU

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Chipre

Christina VASILA

OEB

10.5.2005

Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

5.3.2006

C 64 de 18.3.2003,

C 116 de 30.4.2004

Alfons DE VADDER

Renúncia

Membro

Empregadores

Bélgica

Jan DELFOSSE

FEDIS

10.5.2005

Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

5.3.2006

C 64 de 18.3.2003,

C 116 de 30.4.2004

Nico HOFFMAN

Renúncia

Membro

Trabalhadores

Luxemburgo

Renata SANTINI

IFES/CGT-L

10.5.2005

Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

5.3.2006

C 64 de 18.3.2003,

C 116 de 30.4.2004

Margaret MURRAY

Renúncia

Membro

Empregadores

Reino Unido

Neil BENTLEY

CBI

23.5.2005

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

18.10.2007

C 317 de 22.12.2004

Gintare MISKINYTE

Renúncia

Suplente

Empregadores

Lituânia

Marija ZOKAITE

Legal Department of Lithuanian Confederation of Indestrialists

10.5.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

Franco GIUSTI

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Itália

Luigi CASANO

Confindestria

25.4.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

N.E.J. KUYPER

Renúncia

Suplente

Governo

Paíse-Baixos

Martin G. DEN HELD

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

25.4.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

Milan ONDAŠ

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Eslováquia

Miroslav KIRAL'VARGA

Republic Union of Employers

25.4.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

Mel DRAPER

Renúncia

Efectivo

Governo

Reino Unido

Gwyneth DEAKINS

Cross Cutting Interventions Division

Health and Safety

25.4.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

Tony LORD

Renúncia

Suplente

Governo

Reino Unido

Malcolm DARVILL

Better Regulation and International Branch

Health and Safety Executive

25.4.2005

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2.6.2005

C 161 de 5.7.2002,

C 116 de 30.4.2004

Owen TUDOR

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Reino Unido

Hugh ROBERTSON

Trades Union Congress

25.4.2005

---

Comissão

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Julho de 2005

(2005/C 176/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2073 |
| JPY | iene | 135,35 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4596 |
| GBP | libra esterlina | 0,68620 |
| SEK | coroa sueca | 9,4148 |
| CHF | franco suíço | 1,5594 |
| ISK | coroa islandesa | 78,54 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9695 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5738 |
| CZK | coroa checa | 30,241 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,66 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,1355 |
| RON | leu | 3,5659 |
| SIT | tolar | 239,46 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,140 |
| TRY | lira turca | 1,6078 |
| AUD | dólar australiano | 1,6087 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4651 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3848 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7907 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0350 |
| KRW | won sul-coreano | 1 258,61 |
| ZAR | rand | 7,9892 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9873 |
| HRK | kuna croata | 7,3100 |
| IDR | rupia indonésia | 11 795,32 |
| MYR | ringgit malaio | 4,586 |
| PHP | peso filipino | 67,428 |
| RUB | rublo russo | 34,6050 |
| THB | baht tailandês | 50,428 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2073

JPY

iene

135,35

DKK

coroa dinamarquesa

7,4596

GBP

libra esterlina

0,68620

SEK

coroa sueca

9,4148

CHF

franco suíço

1,5594

ISK

coroa islandesa

78,54

NOK

coroa norueguesa

7,9695

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5738

CZK

coroa checa

30,241

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,66

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,1355

RON

leu

3,5659

SIT

tolar

239,46

SKK

coroa eslovaca

39,140

TRY

lira turca

1,6078

AUD

dólar australiano

1,6087

CAD

dólar canadiano

1,4651

HKD

dólar de Hong Kong

9,3848

NZD

dólar neozelandês

1,7907

SGD

dólar de Singapura

2,0350

KRW

won sul-coreano

1 258,61

ZAR

rand

7,9892

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9873

HRK

kuna croata

7,3100

IDR

rupia indonésia

11 795,32

MYR

ringgit malaio

4,586

PHP

peso filipino

67,428

RUB

rublo russo

34,6050

THB

baht tailandês

50,428

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 176/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XT 6/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land da Saxónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de auxílios para promover a formação, orientada para as empresas, de desempregados financiado pelo Fundo Social Europeu e pelo Land da Saxónia
  («Projectos de formação orientados para as empresas destinados aos desempregados») |
| Base jurídica | — | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit für die Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Projekten/ Teil II A (in der Fassung vom 12. Ju1i 2001, veröffentlicht im Sächsischen Amtsblatt Nr. 31/2001 vom 02. August 2001, der KOM vorgelegt im August 2001, überarbeitete Fassung im Entwurf vom Februar 2004, Anlage 2) |

Número do auxílio

XT 6/04

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land da Saxónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios para promover a formação, orientada para as empresas, de desempregados financiado pelo Fundo Social Europeu e pelo Land da Saxónia

(«Projectos de formação orientados para as empresas destinados aos desempregados»)

Base jurídica

—

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit für die Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Projekten/ Teil II A (in der Fassung vom 12. Ju1i 2001, veröffentlicht im Sächsischen Amtsblatt Nr. 31/2001 vom 02. August 2001, der KOM vorgelegt im August 2001, überarbeitete Fassung im Entwurf vom Februar 2004, Anlage 2)

| — | Operationelles Programm (0P) zur Strukturfondsförderung des Freistaates Sachsen 2000 bis 2006 (CCI-Nr. 1999 DE 16 1 PO 006 genehmigt durch KOM am 12.12.2000, zuletzt geändert mit Entscheidung K(2002) 3511 vom 28.10.2002) |
| --- | --- |

—

Operationelles Programm (0P) zur Strukturfondsförderung des Freistaates Sachsen 2000 bis 2006 (CCI-Nr. 1999 DE 16 1 PO 006 genehmigt durch KOM am 12.12.2000, zuletzt geändert mit Entscheidung K(2002) 3511 vom 28.10.2002)

| — | Sächsische Hausha1tsordnung § § 23 und 44 (in der Fassung von 10 April 2001, veröffentlicht im Sächsischen Gesetz- und Verordnungsblatt Nr. 5 vom 18. Mai 2001, http://www.recht-sachsen.de/GbI1.htm |
| --- | --- |

—

Sächsische Hausha1tsordnung § § 23 und 44 (in der Fassung von 10 April 2001, veröffentlicht im Sächsischen Gesetz- und Verordnungsblatt Nr. 5 vom 18. Mai 2001, http://www.recht-sachsen.de/GbI1.htm

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

até 16 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 19.12.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

até 31.12.2006 (autorização e início do projecto)

até 31.12.2008 (pagamento)

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

Não

| — | Agricultura |
| --- | --- |

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome

| | Regierungspräsidien (até 31.12.2003) |
| --- | --- |

Regierungspräsidien (até 31.12.2003)

| | Sächsische Aufbaubank — Förderbank — (a partir de 1.1.2004) |
| --- | --- |

Sächsische Aufbaubank — Förderbank — (a partir de 1.1.2004)

| | Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |

Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Endereço

| | Até 31.12.2003: | Regierungspräsidium Dresden |
| --- | --- | --- |
| Referat 35 |
| Stauffenbergallee 2 |
| 01099 Dresden |

Até 31.12.2003:

Regierungspräsidium Dresden

Referat 35

Stauffenbergallee 2

01099 Dresden

| | Regierungspräsidium Leipzig |
| --- | --- |
| Referat 35 |
| Braustrasse 7 |
| 04107 Leipzig |

Regierungspräsidium Leipzig

Referat 35

Braustrasse 7

04107 Leipzig

| | Regierungspräsidium Chemnitz |
| --- | --- |
| Referat 35 |
| Altchemnitzer Strasse 41 |
| 09120 Chemnitz |

Regierungspräsidium Chemnitz

Referat 35

Altchemnitzer Strasse 41

09120 Chemnitz

| | Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Abteilung 3 |
| Wilhelm-Buck-Strasse 2 |
| 01097 Dresden |

Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung 3

Wilhelm-Buck-Strasse 2

01097 Dresden

| | A partir de 1.1.2004: | Sächsische Aufbaubank — Förderbank — |
| --- | --- | --- |
| Pirnaische Strasse 9 |
| 01069 Dresden |

A partir de 1.1.2004:

Sächsische Aufbaubank — Förderbank —

Pirnaische Strasse 9

01069 Dresden

| | Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Abteilung 3 |
| Wilhelm-Buck-Strasse 2 |
| 01097 Dresden |

Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung 3

Wilhelm-Buck-Strasse 2

01097 Dresden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.

Sim

| Número do auxílio | XT 20/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Cheques-formação — regime de auxílios à formação a favor dos trabalhadores e dos empresários da indústria alimentar e do sector dos transportes na Flandres |
| Base jurídica | Besluit van de Vlaamse regering van 2 april 2004 betreffende de opleidingscheques.
  (Dit besluit vervangt het besluit van 19 juli 2002 tot wijziging van het besluit van de Vlaamse regering betreffende de opleidingscheques van 14 december 2001, gekend bij de Europese Commissie als steunmaatregel XT 69/02) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 15 milhões de euros de 2004 |
| Empréstimos garantidos |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio |
| Empréstimos garantidos |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 2.4/2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 31.12.2006, met inachtneming van artikel 8 van Verordening nr. 68/2001 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Não |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim: sectores alimentar e transportes |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 20/04

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Cheques-formação — regime de auxílios à formação a favor dos trabalhadores e dos empresários da indústria alimentar e do sector dos transportes na Flandres

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse regering van 2 april 2004 betreffende de opleidingscheques.

(Dit besluit vervangt het besluit van 19 juli 2002 tot wijziging van het besluit van de Vlaamse regering betreffende de opleidingscheques van 14 december 2001, gekend bij de Europese Commissie als steunmaatregel XT 69/02)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

15 milhões de euros de 2004

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 2.4/2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31.12.2006, met inachtneming van artikel 8 van Verordening nr. 68/2001

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Não

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Não

Limitado a sectores específicos

Sim: sectores alimentar e transportes

—

Agricultura

Limitado ao sector da indústria transformadora alimentar

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid — cel opleidingscheques

Endereço

| Markiesstraat, 1 |
| --- |
| 1000 Brussel |

Markiesstraat, 1

1000 Brussel

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.

Sim

| Número do auxílio | XT 32/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Land de Brandeburgo |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Projecto «Rede para o desenvolvimento pessoal no Land de Brandeburgo — p.net»: regime de auxílios do Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Mulheres destinado a explorar o potencial de emprego em empresas situadas no Land de Brandeburgo através do aconselhamento e da qualificação no quadro da estratégia de desenvolvimento pessoal |
| Base jurídica | Landeshaushaltsordnung (LHO), § 44 und die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,141 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio |
| Empréstimos garantidos |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.1/2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2004 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 32/04

Estado-Membro

Alemanha

Região

Land de Brandeburgo

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Projecto «Rede para o desenvolvimento pessoal no Land de Brandeburgo — p.net»: regime de auxílios do Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Mulheres destinado a explorar o potencial de emprego em empresas situadas no Land de Brandeburgo através do aconselhamento e da qualificação no quadro da estratégia de desenvolvimento pessoal

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung (LHO), § 44 und die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,141 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.1/2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2004

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome

LASA Brandenburg GmbH

Endereço

| Wetzlarer Straße 54 |
| --- |
| D 14482 Potsdam |

Wetzlarer Straße 54

D 14482 Potsdam

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.

Sim

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 176/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 200/2004

Denominação: Ultimate Chiral Technology Project

Objectivo: Desenvolver um conjunto de avanços tecnológicos quirais

Base jurídica: Kompas voor de toekomst

Orçamento: 2,88 milhões de euros

Intensidade ou montante: 26 %

Duração: 4 anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 345/2004

Denominação: Auxílio a favor de Solvay Rosignano, Subvenção

Objectivo: Funcionamento no contexto regional

Base jurídica: Fondo per la promozione del Sviluppo Sostenibile: Articolo 109 dellla legge 388/2000, modificato dall'articolo 62 della legge 48/2000

Intensidade ou montante: € 13 494 490

Duração: 2005-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 355/2004

Denominação: Parceria público-privado para a abertura dos túneis da Krijgsbaan em Deurne, para o desenvolvimento das zonas industriais e para a operação do aeroporto de Antuérpia

Objectivo: Participação nos custos relacionados com a adaptação do aeroporto de Antuérpia à nova regulamentação internacional de segurança e com o desenvolvimento e operação do aeroporto, através de uma parceria público-privado.

Base jurídica: Beslissing van de Vlaamse regering van 19 juli 2002 en van 27 juni 2003 (décision du gouvernement flamand du 19 juillet 2002 et du 27 juin 2003).

Orçamento: As contribuições públicas totais, em capital e em espécie, ascendem a cerca de 26 milhões de euros.

Outras informações: Tipo de auxílio: Fundos próprios, empréstimos subordinados, subvenções em capital e contribuições em espécie.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos (Limburgo)

N.o do auxílio: N 492/2004

Denominação: Auxílio ad hoc ao investimento regional a favor da SABIC

Objectivo: Investimento regional (sector petroquímico)

Base jurídica: Ad hoc

Orçamento: 4,2 milhões de euros (12,2 % brutos)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 520/2003

Denominação: Apoio financeiro à execução de infraestruturas nos portos da Flandres.

Objectivo: Financiamento destinado à execução de infraestruturas (dragagens) nas vias de acesso marítimo e co-financiamento de investimentos em infraestruturas portuárias.

Base jurídica: Décret du Ministère de la Communauté Flamande du 2 mars 1999 portant sur la politique et la gestion des ports maritimes.

Vlaams Decreet van 2 maart 1999 houdende het beleid en het beheer van de zeehavens.

Orçamento: O orçamento total da medida para o período 2001-2004 é estimado em 342 milhões de euros. Todavia, apenas uma parte — 270 milhões de euros — é considerada auxílio estatal.

Duração: 2001-2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 600/04

Denominação: Adiamento da redução de capacidade da VPFM

Objectivo: Restruturação

Intensidade ou montante: O auxílio original era de 9,6 milhões de euros

Duração: 6 meses

Outras informações: A decisão refere-se ao acordo para adiar a redução da capacidade permanente, tal como previsto no Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

N.o do auxílio: NN 52/2003.

Denominação: Revisão dos regimes de ajudas individuais de carácter social relativos às ligações aéreas entre Marselha, Nice, Montpellier e Lyon e a Córsega.

Objectivo: Transporte aéreo — Redução do isolamento da Córsega mediante a instituição, a favor de certas categorias de passageiros e dos residentes na ilha, de um sistema de ajudas de carácter social, de modo a lutar contra as desvantagens da insularidade.

Base jurídica: Délibération de l'Assemblée de Corse n
  o
  03/64 AC adoptée le 24 mars 2003 décidant de fixer les montants intervenant dans le dispositif à caractère social d'aides aux personnes transportées sur les lignes aériennes régulières entre Marseille, Nice, Montpellier et Lyon et les aéroports corses.

Orçamento: 33,7 milhões de euros anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: Reembolso às transportadoras aéreas de um montante entre 50 e 56 euros por pessoa e por trajecto no caso das ligações entre Marselha, Nice, Montpellier e Lyon e a Córsega. Esses reembolsos só poderão ser concedidos em relação a certas categorias de passageiros (pessoas com residência principal na Córsega; jovens com menos de 25 anos; pessoas com mais de 60 anos; estudantes com menos de 27 anos; famílias em viagem; pessoas deficientes ou inválidas).

Duração: Anual, com renovação anual. O regime não tem uma data de termo determinada, embora não se destine a ser permanente.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/13

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — GRÉCIA

Auxílio estatal C 20/2005 (ex NN 70/2004) — Auxílios às empresas dos departamentos de Florina e Kolkis (despacho ministerial n.o 66336/B.1398, de 14 de Setembro de 1993, e suas alterações)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 176/05)

Por carta de 7 de Junho de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural |
| Direcção H2 |
| Escritório: Loi 130 5/128 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 76 72 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural

Direcção H2

Escritório: Loi 130 5/128

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 76 72

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Os despachos supracitados prevêem várias medidas de auxílio em favor de empresas artesanais e industriais. Aparentemente, algumas empresas do sector agrícola também terão beneficiado destas medidas, a saber:

| a) | reagrupamento, em novos empréstimos bonificados, com possibilidade de carência, de dívidas onerosas ligadas a empréstimos concedidos para investimentos e/ou para a constituição/alimentação de fundos de maneio; |
| --- | --- |

a)

reagrupamento, em novos empréstimos bonificados, com possibilidade de carência, de dívidas onerosas ligadas a empréstimos concedidos para investimentos e/ou para a constituição/alimentação de fundos de maneio;

| b) | concessão da garantia do Estado relativamente à operação de reestruturação de dívidas; |
| --- | --- |

b)

concessão da garantia do Estado relativamente à operação de reestruturação de dívidas;

| c) | aplicação de uma taxa preferencial ainda antes da bonificação de juros. |
| --- | --- |

c)

aplicação de uma taxa preferencial ainda antes da bonificação de juros.

Estas medidas destinam-se a empresas em dificuldade.

Avaliação

Nesta fase, a compatibilidade dos auxílios concedidos com o mercado comum está sujeita a caução pelas seguintes razões:

| — | Quando lhes foram solicitadas explicações sobre os auxílios em causa, as autoridades gregas indicaram que, embora não conhecessem o número exacto de beneficiários, os montantes dos auxílios em causa deviam provavelmente estar cobertos pela regra de minimis; para além do facto de, até 1 de Janeiro de 2005, a regra de minimis não se aplicar ao sector agrícola, a Comissão não dispõe, neste fase, de qualquer dado que lhe permita determinar em que medida os montantes recebidos pelas empresas agrícolas em aplicação do despacho n.o 66336/B.1398 e respectivas alterações poderão ser abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão que instaura uma regra de minimis no sector agrícola. |
| --- | --- |

—

Quando lhes foram solicitadas explicações sobre os auxílios em causa, as autoridades gregas indicaram que, embora não conhecessem o número exacto de beneficiários, os montantes dos auxílios em causa deviam provavelmente estar cobertos pela regra de minimis; para além do facto de, até 1 de Janeiro de 2005, a regra de minimis não se aplicar ao sector agrícola, a Comissão não dispõe, neste fase, de qualquer dado que lhe permita determinar em que medida os montantes recebidos pelas empresas agrícolas em aplicação do despacho n.o 66336/B.1398 e respectivas alterações poderão ser abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão que instaura uma regra de minimis no sector agrícola.

| — | Dado que os despachos supracitados se dirigem a empresas em dificuldade, os auxílios devem ser analisados à luz das várias regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde a entrada em vigor do primeiro dos mesmos despachos, ou seja desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas. |
| --- | --- |

—

Dado que os despachos supracitados se dirigem a empresas em dificuldade, os auxílios devem ser analisados à luz das várias regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde a entrada em vigor do primeiro dos mesmos despachos, ou seja desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas.

| — | Ainda relativamente ao sector agrícola, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993. |
| --- | --- |

—

Ainda relativamente ao sector agrícola, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993.

| — | É certo que a regra de minimis é aplicável nos sectores industrial e artesanal, mas como as autoridades gregas desconhecem o número de beneficiários das medidas previstas pelos despachos supracitados e os limites dos auxílios de minimis são calculados relativamente a um período de três anos, e não a uma operação pontual, é impossível determinar se os auxílios previstos pelos mesmos despachos são efectivamente abrangidos pela regra de minimis; neste contexto, os auxílios devem igualmente ser analisados com base nas diversas regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas. |
| --- | --- |

—

É certo que a regra de minimis é aplicável nos sectores industrial e artesanal, mas como as autoridades gregas desconhecem o número de beneficiários das medidas previstas pelos despachos supracitados e os limites dos auxílios de minimis são calculados relativamente a um período de três anos, e não a uma operação pontual, é impossível determinar se os auxílios previstos pelos mesmos despachos são efectivamente abrangidos pela regra de minimis; neste contexto, os auxílios devem igualmente ser analisados com base nas diversas regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas.

| — | Nestes mesmos sectores, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993. |
| --- | --- |

—

Nestes mesmos sectores, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Με την παρούσα, η Επιτροπή έχει την τιμή να πληροφορήσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις υποβληθείσες από τις αρχές της χώρας σας πληροφορίες, αποφάσισε να κινήσει την προβλεπόμενη από το άρθρο 88, παράγραφος 2, της συνθήκης ΕΚ διαδικασία έναντι των ενισχύσεων που προβλέπονται στις ανωτέρω υπουργικές αποφάσεις. |
| --- | --- |

«1.

Με την παρούσα, η Επιτροπή έχει την τιμή να πληροφορήσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις υποβληθείσες από τις αρχές της χώρας σας πληροφορίες, αποφάσισε να κινήσει την προβλεπόμενη από το άρθρο 88, παράγραφος 2, της συνθήκης ΕΚ διαδικασία έναντι των ενισχύσεων που προβλέπονται στις ανωτέρω υπουργικές αποφάσεις.

Διαδικασία

| 2. | Κατά την εξέταση του φακέλου κρατικής ενίσχυσης NN 153/03 σχετικά με τη χορήγηση ενισχύσεων για την εκκαθάριση οφειλών στους Νομούς της Καστοριάς και της Εύβοιας (φάκελος για τον οποίο κινήθηκε η διαδικασία C 23/04), οι υπηρεσίες της Επιτροπής διαπίστωσαν ότι παρόμοιες ενισχύσεις είχαν χορηγηθεί και σε άλλους ελληνικούς Νομούς από το 1993. |
| --- | --- |

2.

Κατά την εξέταση του φακέλου κρατικής ενίσχυσης NN 153/03 σχετικά με τη χορήγηση ενισχύσεων για την εκκαθάριση οφειλών στους Νομούς της Καστοριάς και της Εύβοιας (φάκελος για τον οποίο κινήθηκε η διαδικασία C 23/04), οι υπηρεσίες της Επιτροπής διαπίστωσαν ότι παρόμοιες ενισχύσεις είχαν χορηγηθεί και σε άλλους ελληνικούς Νομούς από το 1993.

| 3. | Με την επιστολή τους, της 22ας Απριλίου 2004, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν από τις ελληνικές αρχές πίνακα όλων των αποφάσεων που ελήφθησαν απ' αυτές, καθώς και των τροποποιήσεών τους, από την 1η Ιανουαρίου 1993, σχετικά με την αναδιαπραγμάτευση των οφειλών με υψηλή επιβάρυνση. |
| --- | --- |

3.

Με την επιστολή τους, της 22ας Απριλίου 2004, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν από τις ελληνικές αρχές πίνακα όλων των αποφάσεων που ελήφθησαν απ' αυτές, καθώς και των τροποποιήσεών τους, από την 1η Ιανουαρίου 1993, σχετικά με την αναδιαπραγμάτευση των οφειλών με υψηλή επιβάρυνση.

| 4. | Με επιστολή της, της 1ης Ιουλίου 2004, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 5 Ιουλίου 2004, η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα κοινοποίησε στην Επιτροπή το κείμενο της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 και τις τροποποιήσεις του, που αφορούν την χορήγηση ενισχύσεων για την αναδιαπραγμάτευση οφειλών με υψηλή επιβάρυνση στους Νομούς Φλώρινας και Κιλκίς. |
| --- | --- |

4.

Με επιστολή της, της 1ης Ιουλίου 2004, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 5 Ιουλίου 2004, η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα κοινοποίησε στην Επιτροπή το κείμενο της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 και τις τροποποιήσεις του, που αφορούν την χορήγηση ενισχύσεων για την αναδιαπραγμάτευση οφειλών με υψηλή επιβάρυνση στους Νομούς Φλώρινας και Κιλκίς.

| 5. | Καθώς όλες οι προβλεπόμενες από τα προαναφερόμενα κείμενα ενισχύσεις έχουν ήδη καταβληθεί, οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποφάσισαν να ανοίξουν φάκελο μη κοινοποιηθείσας ενίσχυσης υπ' αριθ. NN 70/2004. |
| --- | --- |

5.

Καθώς όλες οι προβλεπόμενες από τα προαναφερόμενα κείμενα ενισχύσεις έχουν ήδη καταβληθεί, οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποφάσισαν να ανοίξουν φάκελο μη κοινοποιηθείσας ενίσχυσης υπ' αριθ. NN 70/2004.

| 6. | Η παρούσα απόφαση αναφέρεται αποκλειστικά στις ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς. Οι ενισχύσεις που καταβλήθηκαν στους άλλους νομούς, που αναφέρονται στις αποφάσεις οι οποίες παρατίθενται στην πιο κάτω περιγραφή, θα εξεταστούν στο πλαίσιο χωριστού φακέλου, όταν θα έχουν κοινοποιηθεί όλα τα νομικά κείμενα που τις αφορούν (έχει ήδη σταλεί στις ελληνικές αρχές σχετικό αίτημα). |
| --- | --- |

6.

Η παρούσα απόφαση αναφέρεται αποκλειστικά στις ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς. Οι ενισχύσεις που καταβλήθηκαν στους άλλους νομούς, που αναφέρονται στις αποφάσεις οι οποίες παρατίθενται στην πιο κάτω περιγραφή, θα εξεταστούν στο πλαίσιο χωριστού φακέλου, όταν θα έχουν κοινοποιηθεί όλα τα νομικά κείμενα που τις αφορούν (έχει ήδη σταλεί στις ελληνικές αρχές σχετικό αίτημα).

Περιγραφή

| 7. | Η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398, της 14ης Σεπτεμβρίου 1993, με την οποία εγκρίνεται η χορήγηση επιδότησης επιτοκίου επί των οφειλομένων υπολοίπων χορηγήσεων από δάνεια για κεφάλαια κίνησης και πάγιες επενδύσεις των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς, προβλέπει τα ακόλουθα:






  — | το σύνολο των υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών από πάσης φύσεως δάνεια (κεφάλαια κινήσεως και πάγιες εγκαταστάσεις) σε δραχμές ή συνάλλαγμα και από καταπτώσεις εγγυητικών επιστολών σε δραχμές ή συνάλλαγμα των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν, ανεξάρτητα από την έδρα της επιχείρησης, στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς, θα αποτελέσει ένα νέο δάνειο που θα εξοφληθεί σε δέκα έτη με ίσες εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο, |
| --- | --- | --- |

7.

Η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398, της 14ης Σεπτεμβρίου 1993, με την οποία εγκρίνεται η χορήγηση επιδότησης επιτοκίου επί των οφειλομένων υπολοίπων χορηγήσεων από δάνεια για κεφάλαια κίνησης και πάγιες επενδύσεις των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς, προβλέπει τα ακόλουθα:

—

το σύνολο των υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών από πάσης φύσεως δάνεια (κεφάλαια κινήσεως και πάγιες εγκαταστάσεις) σε δραχμές ή συνάλλαγμα και από καταπτώσεις εγγυητικών επιστολών σε δραχμές ή συνάλλαγμα των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν, ανεξάρτητα από την έδρα της επιχείρησης, στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς, θα αποτελέσει ένα νέο δάνειο που θα εξοφληθεί σε δέκα έτη με ίσες εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο,

| — | το επιτόκιο των ανωτέρω δανείων επιδοτείται με 10 εκατοστιαίες μονάδες από το λογαριασμό του Νόμου 128/75 (1) κατά τα πέντε πρώτα έτη, με την προϋπόθεση ότι ο δανειολήπτης θα έχει καταβάλει προηγουμένως τη δική του συμμετοχή, |
| --- | --- |

—

το επιτόκιο των ανωτέρω δανείων επιδοτείται με 10 εκατοστιαίες μονάδες από το λογαριασμό του Νόμου 128/75 (1) κατά τα πέντε πρώτα έτη, με την προϋπόθεση ότι ο δανειολήπτης θα έχει καταβάλει προηγουμένως τη δική του συμμετοχή,

| — | το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) θα είναι το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά δύο μονάδες, |
| --- | --- |

—

το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) θα είναι το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά δύο μονάδες,

| — | οι υπαγόμενες στην απόφαση αυτή οφειλές από δάνεια σε συνάλλαγμα θα ρυθμίζονται αφού δραχμοποιηθούν οι σχετικές οφειλές με τη μέση τιμή fixing της προηγούμενης της ρυθμίσεως ημέρας, |
| --- | --- |

—

οι υπαγόμενες στην απόφαση αυτή οφειλές από δάνεια σε συνάλλαγμα θα ρυθμίζονται αφού δραχμοποιηθούν οι σχετικές οφειλές με τη μέση τιμή fixing της προηγούμενης της ρυθμίσεως ημέρας,

| — | ως αφετηρία της ρύθμισης για την εφαρμογή των όσων καθορίζει η παρούσα θα λαμβάνεται η ημερομηνία δραχμοποίησης, με την προϋπόθεση ότι η δραχμοποίηση θα έχει πραγματοποιηθεί μέχρι και 30 Ιουνίου 1994, |
| --- | --- |

—

ως αφετηρία της ρύθμισης για την εφαρμογή των όσων καθορίζει η παρούσα θα λαμβάνεται η ημερομηνία δραχμοποίησης, με την προϋπόθεση ότι η δραχμοποίηση θα έχει πραγματοποιηθεί μέχρι και 30 Ιουνίου 1994,

| — | οι εγγυητικές επιστολές προκειμένου να υπαχθούν στη νέα ρύθμιση θα πρέπει να έχουν κατατεθεί μέχρι 30 Ιουνίου 1993, |
| --- | --- |

—

οι εγγυητικές επιστολές προκειμένου να υπαχθούν στη νέα ρύθμιση θα πρέπει να έχουν κατατεθεί μέχρι 30 Ιουνίου 1993,

| — | οι τόκοι και το κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς είναι εγγυημένοι από το Δημόσιο, |
| --- | --- |

—

οι τόκοι και το κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς είναι εγγυημένοι από το Δημόσιο,

| — | σε περίπτωση κατά την οποία δεν πληρωθούν δύο συνεχόμενες τοκοχρεωλυτικές δόσεις, το δάνειο θα καθίσταται ληξιπρόθεσμο και απαιτητό και θα παύει η ισχύουσα ρύθμιση, |
| --- | --- |

—

σε περίπτωση κατά την οποία δεν πληρωθούν δύο συνεχόμενες τοκοχρεωλυτικές δόσεις, το δάνειο θα καθίσταται ληξιπρόθεσμο και απαιτητό και θα παύει η ισχύουσα ρύθμιση,

| — | οι τόκοι υπερημερίας μέχρι 31.12.1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς θα καλυφθούν από το δημόσιο εντός των ορίων του προϋπολογισμού (μέσω του κοινού λογαριασμού) του νόμου αριθ. 128/75. |
| --- | --- |

—

οι τόκοι υπερημερίας μέχρι 31.12.1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς θα καλυφθούν από το δημόσιο εντός των ορίων του προϋπολογισμού (μέσω του κοινού λογαριασμού) του νόμου αριθ. 128/75.

| 8. | Η υπαγωγή στις προβλεπόμενες από την απόφαση αυτή ρυθμίσεις υπόκειται στην τήρηση των ακόλουθων προϋποθέσεων:






  — | οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· κρίνεται από τις τράπεζες, οι οποίες διαθέτουν τρίμηνη προθεσμία για να αποφανθούν επί της βιωσιμότητας των επιχειρήσεων, |
| --- | --- | --- |

8.

Η υπαγωγή στις προβλεπόμενες από την απόφαση αυτή ρυθμίσεις υπόκειται στην τήρηση των ακόλουθων προϋποθέσεων:

—

οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· κρίνεται από τις τράπεζες, οι οποίες διαθέτουν τρίμηνη προθεσμία για να αποφανθούν επί της βιωσιμότητας των επιχειρήσεων,

| — | οι επιχειρήσεις οφείλουν να έχουν καταβάλει τουλάχιστον το 5 % των τόκων που τους αναλογεί για τα έτη 1991 — 1992, και να έχουν ανταποκριθεί σε αυτή την υποχρέωση μέχρι την ημέρα της ρύθμισης των δανείων (ημερομηνία υπογραφής του νέου δανειακού συμφώνου), |
| --- | --- |

—

οι επιχειρήσεις οφείλουν να έχουν καταβάλει τουλάχιστον το 5 % των τόκων που τους αναλογεί για τα έτη 1991 — 1992, και να έχουν ανταποκριθεί σε αυτή την υποχρέωση μέχρι την ημέρα της ρύθμισης των δανείων (ημερομηνία υπογραφής του νέου δανειακού συμφώνου),

| — | οι οφειλές πρέπει να προέρχονται από δάνεια που αποδεδειγμένα χρησιμοποιήθηκαν είτε για αγορά παγίων εγκαταστάσεων είτε για κεφάλαιο κινήσεως των επιχειρήσεων, |
| --- | --- |

—

οι οφειλές πρέπει να προέρχονται από δάνεια που αποδεδειγμένα χρησιμοποιήθηκαν είτε για αγορά παγίων εγκαταστάσεων είτε για κεφάλαιο κινήσεως των επιχειρήσεων,

| — | ο έλεγχος της εφαρμογής των ανωτέρω ανατίθεται στις αρμόδιες υπηρεσίες του Υπουργείου Εθνικής Οικονομίας και του Υπουργείου Οικονομικών, |
| --- | --- |

—

ο έλεγχος της εφαρμογής των ανωτέρω ανατίθεται στις αρμόδιες υπηρεσίες του Υπουργείου Εθνικής Οικονομίας και του Υπουργείου Οικονομικών,

| — | στις περιπτώσεις επιχειρήσεων, επενδύσεις των οποίων έχουν υπαχθεί στους Αναπτυξιακούς Νόμους και έχουν κάνει χρήση τραπεζικών δανείων για την υλοποίησή τους, η εφαρμογή των μέτρων του ανωτέρω σημείου 7 αποκλείει την περαιτέρω επιδότηση του νέου αυτού δανείου των Αναπτυξιακών Νόμων, διότι το νέο αυτό δάνειο δεν αποτελεί ουσιαστικά δάνειο που έχει ληφθεί για την πραγματοποίηση των επενδύσεων κατά την έννοια του άρθρου 11 των Αναπτυξιακών Νόμων, |
| --- | --- |

—

στις περιπτώσεις επιχειρήσεων, επενδύσεις των οποίων έχουν υπαχθεί στους Αναπτυξιακούς Νόμους και έχουν κάνει χρήση τραπεζικών δανείων για την υλοποίησή τους, η εφαρμογή των μέτρων του ανωτέρω σημείου 7 αποκλείει την περαιτέρω επιδότηση του νέου αυτού δανείου των Αναπτυξιακών Νόμων, διότι το νέο αυτό δάνειο δεν αποτελεί ουσιαστικά δάνειο που έχει ληφθεί για την πραγματοποίηση των επενδύσεων κατά την έννοια του άρθρου 11 των Αναπτυξιακών Νόμων,

| — | στην περίπτωση των βιοτεχνικών δανείων παγίων που επιδοτούνται ήδη βάσει της υπ' αριθ. 2067234 απόφασης, της 31 Οκτωβρίου 1991, με επιδότηση 4 %, η επιδότηση της παρούσας απόφασης (νομών Φλώρινας και Κιλκίς) παρέχεται κατά τη διαφορά για όσο χρόνο διαρκεί η επιδότηση επιτοκίου της προαναφερόμενης απόφασης. |
| --- | --- |

—

στην περίπτωση των βιοτεχνικών δανείων παγίων που επιδοτούνται ήδη βάσει της υπ' αριθ. 2067234 απόφασης, της 31 Οκτωβρίου 1991, με επιδότηση 4 %, η επιδότηση της παρούσας απόφασης (νομών Φλώρινας και Κιλκίς) παρέχεται κατά τη διαφορά για όσο χρόνο διαρκεί η επιδότηση επιτοκίου της προαναφερόμενης απόφασης.

| 9. | Η απόφαση αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994, την απόφαση αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995, την απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996, την απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997, την απόφαση αριθ. 10995/B.546 της 24ης Μαρτίου 1999, την απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 και την απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000. |
| --- | --- |

9.

Η απόφαση αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994, την απόφαση αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995, την απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996, την απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997, την απόφαση αριθ. 10995/B.546 της 24ης Μαρτίου 1999, την απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 και την απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000.

| 10. | Με την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 προστέθηκε το εξής εδάφιο μεταξύ του δευτέρου και του τρίτου εδαφίου του κεφαλαίου 1 της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς στο πλαίσιο της παρούσας απόφασης, μεταξύ της δευτέρας και της τρίτης περιπτώσεως του σημείου 6):
  “Εναλλακτικά, σε όσες επιχειρήσεις επιθυμούν, χορηγείται περίοδος χάρητος για ενάμισυ (1 ) έτος, δηλαδή μέχρι την 31η Δεκεμβρίου 1994, χωρίς επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας εξόφλησης των δέκα (10) ετών και υπό τον όρο ότι στην περίπτωση αυτή η οριζόμενη πενταετής επιδότηση του επιτοκίου των ρυθμιζομένων οφειλών θα μειωθεί από 10 εκατοστιαίες μονάδες σε 8,5 εκατοστιαίες μονάδες. Οι τόκοι της περιόδου χάριτος που βαρύνουν τον δανειολήπτη θα κεφαλαιοποιηθούν στις 31 Δεκεμβρίου 1994· θα προστεθούν στο αρχικό ρυθμιζόμενο κεφάλαιο και θα εξυπηρετηθούν με αυτό ενιαία σε 17 εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή σε 17 ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο. Η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1995.” |
| --- | --- |

10.

Με την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 προστέθηκε το εξής εδάφιο μεταξύ του δευτέρου και του τρίτου εδαφίου του κεφαλαίου 1 της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς στο πλαίσιο της παρούσας απόφασης, μεταξύ της δευτέρας και της τρίτης περιπτώσεως του σημείου 6):

“Εναλλακτικά, σε όσες επιχειρήσεις επιθυμούν, χορηγείται περίοδος χάρητος για ενάμισυ (1 Formula) έτος, δηλαδή μέχρι την 31η Δεκεμβρίου 1994, χωρίς επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας εξόφλησης των δέκα (10) ετών και υπό τον όρο ότι στην περίπτωση αυτή η οριζόμενη πενταετής επιδότηση του επιτοκίου των ρυθμιζομένων οφειλών θα μειωθεί από 10 εκατοστιαίες μονάδες σε 8,5 εκατοστιαίες μονάδες. Οι τόκοι της περιόδου χάριτος που βαρύνουν τον δανειολήπτη θα κεφαλαιοποιηθούν στις 31 Δεκεμβρίου 1994· θα προστεθούν στο αρχικό ρυθμιζόμενο κεφάλαιο και θα εξυπηρετηθούν με αυτό ενιαία σε 17 εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή σε 17 ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο. Η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1995.”

| 11. | Με την απόφαση υπ' αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994 αντικαταστάθηκε το τρίτο εδάφιο του κεφαλαίου 1 της απόφασης υπ' αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς, στην παρούσα απόφαση, η τρίτη περίπτωση του σημείου 7) από το εξής κείμενο:
  “το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) είναι ίσο με το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο για μεν τις επιχειρήσεις του νομού Κιλκίς κατά 5 μονάδες, για δε τις επιχειρήσεις του νομού Φλωρίνης κατά δύο μονάδες”. |
| --- | --- |

11.

Με την απόφαση υπ' αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994 αντικαταστάθηκε το τρίτο εδάφιο του κεφαλαίου 1 της απόφασης υπ' αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς, στην παρούσα απόφαση, η τρίτη περίπτωση του σημείου 7) από το εξής κείμενο:

“το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) είναι ίσο με το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο για μεν τις επιχειρήσεις του νομού Κιλκίς κατά 5 μονάδες, για δε τις επιχειρήσεις του νομού Φλωρίνης κατά δύο μονάδες”.

| 12. | Η απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994 τροποποιεί το μηχανισμό ρύθμισης επαχθών οφειλών, προβλέποντας τις εξής διατάξεις.
  Οι επιχειρήσεις που κάνουν χρήση της εναλλακτικής δυνατότητας ρύθμισης οφειλών που προβλέπεται στις κοινές υπουργικές αποφάσεις αριθ. 30755/B.1199 της 21.7.1994 και 2045909/7431/0025 της 26 Αυγούστου 1994, έχουν την ευχέρεια να εξοφλήσουν τους τόκους της περιόδου χάριτος, που τις βαρύνουν αντί να τους κεφαλαιοποιήσουν.
  Στην περίπτωση αυτή, η πενταετής επιδότηση του επιτοκίου ορίζεται σε δέκα εκατοστιαίες μονάδες, με την προϋπόθεση ότι η συνολική δαπάνη από την επιδότηση του επιτοκίου, που βαρύνει το λογαριασμό του Ν. 128/75, δεν θα είναι μεγαλύτερη της δαπάνης που αναλογεί σε κάθε μία επιχείρηση όταν κάνει χρήση των διατάξεων των κοινών υπουργικών αποφάσεων αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 και 2045909/7431/0025 της 26ης Αυγούστου 1994. |
| --- | --- |

12.

Η απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994 τροποποιεί το μηχανισμό ρύθμισης επαχθών οφειλών, προβλέποντας τις εξής διατάξεις.

Οι επιχειρήσεις που κάνουν χρήση της εναλλακτικής δυνατότητας ρύθμισης οφειλών που προβλέπεται στις κοινές υπουργικές αποφάσεις αριθ. 30755/B.1199 της 21.7.1994 και 2045909/7431/0025 της 26 Αυγούστου 1994, έχουν την ευχέρεια να εξοφλήσουν τους τόκους της περιόδου χάριτος, που τις βαρύνουν αντί να τους κεφαλαιοποιήσουν.

Στην περίπτωση αυτή, η πενταετής επιδότηση του επιτοκίου ορίζεται σε δέκα εκατοστιαίες μονάδες, με την προϋπόθεση ότι η συνολική δαπάνη από την επιδότηση του επιτοκίου, που βαρύνει το λογαριασμό του Ν. 128/75, δεν θα είναι μεγαλύτερη της δαπάνης που αναλογεί σε κάθε μία επιχείρηση όταν κάνει χρήση των διατάξεων των κοινών υπουργικών αποφάσεων αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 και 2045909/7431/0025 της 26ης Αυγούστου 1994.

| 13. | Η απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995 προβλέπει τα εξής:






  — | για τις μεταλλευτικές βιομηχανίες του νομού Φλώρινας, το επιτόκιο των νέων δανείων (για κεφάλαια κίνησης και πάγίες εγκαταστάσεις) που προκύπτουν από την εφαρμογή της κοινής υπουργικής απόφασης (Κ.Υ.Α.) αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 όπως τροποποιήθηκε, ορίζεται ίσο κατ' ανώτατο όριο, με το επιτόκιο των εντόκων γραμματείων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά 5 μονάδες, |
| --- | --- | --- |

13.

Η απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995 προβλέπει τα εξής:

—

για τις μεταλλευτικές βιομηχανίες του νομού Φλώρινας, το επιτόκιο των νέων δανείων (για κεφάλαια κίνησης και πάγίες εγκαταστάσεις) που προκύπτουν από την εφαρμογή της κοινής υπουργικής απόφασης (Κ.Υ.Α.) αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 όπως τροποποιήθηκε, ορίζεται ίσο κατ' ανώτατο όριο, με το επιτόκιο των εντόκων γραμματείων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά 5 μονάδες,

| — | οι ρυθμίσεις δανείων που έχουν γίνει μέχρι την ημερομηνία δημοσίευσης των διατάξεών της με το επιτόκιο που ορίζεται στην Κ.Υ.Α. αριθ. 66336/B.1398 (επιτόκιο ΕΓΔ δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά δύο μονάδες) εξακολουθούν να ισχύουν, |
| --- | --- |

—

οι ρυθμίσεις δανείων που έχουν γίνει μέχρι την ημερομηνία δημοσίευσης των διατάξεών της με το επιτόκιο που ορίζεται στην Κ.Υ.Α. αριθ. 66336/B.1398 (επιτόκιο ΕΓΔ δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά δύο μονάδες) εξακολουθούν να ισχύουν,

| — | η κεφαλαιοποίηση των τόκων της περιόδου χάριτος που προβλέπεται από την Κ.Υ.Α. αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 αφορά τους τόκους που βαρύνουν τον δανειολήπτη, ενώ οι τόκοι που βαρύνουν το Δημόσιο καταβάλλονται κανονικά (δεν κεφαλαιοποιούνται). |
| --- | --- |

—

η κεφαλαιοποίηση των τόκων της περιόδου χάριτος που προβλέπεται από την Κ.Υ.Α. αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 αφορά τους τόκους που βαρύνουν τον δανειολήπτη, ενώ οι τόκοι που βαρύνουν το Δημόσιο καταβάλλονται κανονικά (δεν κεφαλαιοποιούνται).

| 14. | Με την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, καθορίζεται η 31η Ιανουαρίου 1995 ως η ημερομηνία δραχμοποίησης των δανείων σε συνάλλαγμα, η οποία αναφέρεται στο ανωτέρω σημείο 6 πέμπτη περίπτωση. |
| --- | --- |

14.

Με την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, καθορίζεται η 31η Ιανουαρίου 1995 ως η ημερομηνία δραχμοποίησης των δανείων σε συνάλλαγμα, η οποία αναφέρεται στο ανωτέρω σημείο 6 πέμπτη περίπτωση.

| 15. | Η Κ.Υ.Α. αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995 προβλέπει τα εξής:






  — | σε όσες επιχειρήσεις τα δάνεια των οποίων ρυθμίζονται βάσει των Κ.Υ.Α. αριθ. 1648/B.22/13.1.94 και 66336/B.1398/14.9.93, οι οποίες αδυνατούν να καταβάλουν τη δόση της 1.7.95 παρέχεται ύστερα από τη σύμφωνη γνώμη της δανειοδοτούσας Τράπεζας, η εναλλακτική δυνατότητα παράτασης της περιόδου χάριτος για ένα χρόνο (μέχρι τις 31.12.1995 αντί της 31.12.1994), με τριετή επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας ρύθμισης, |
| --- | --- | --- |

15.

Η Κ.Υ.Α. αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995 προβλέπει τα εξής:

—

σε όσες επιχειρήσεις τα δάνεια των οποίων ρυθμίζονται βάσει των Κ.Υ.Α. αριθ. 1648/B.22/13.1.94 και 66336/B.1398/14.9.93, οι οποίες αδυνατούν να καταβάλουν τη δόση της 1.7.95 παρέχεται ύστερα από τη σύμφωνη γνώμη της δανειοδοτούσας Τράπεζας, η εναλλακτική δυνατότητα παράτασης της περιόδου χάριτος για ένα χρόνο (μέχρι τις 31.12.1995 αντί της 31.12.1994), με τριετή επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας ρύθμισης,

| — | η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1996, |
| --- | --- |

—

η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1996,

| — | οι τόκοι της περιόδου χάριτος που απομένουν μετά την καταβολή των προβλεπόμενων ως κατωτέρω επιδοτήσεων θα κεφαλαιοποιηθούν χωρίς ανατοκισμό, την 31.12.95, |
| --- | --- |

—

οι τόκοι της περιόδου χάριτος που απομένουν μετά την καταβολή των προβλεπόμενων ως κατωτέρω επιδοτήσεων θα κεφαλαιοποιηθούν χωρίς ανατοκισμό, την 31.12.95,

| — | οι τόκοι των ρυθμισμένων οφειλών καθ' όλη τη διάρκεια της περιόδου χάριτος θα εξακολουθήσουν να επιδοτούνται από το λογαριασμό του Ν. 128/75, όπως μέχρι σήμερα, δηλαδή με 10 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς, |
| --- | --- |

—

οι τόκοι των ρυθμισμένων οφειλών καθ' όλη τη διάρκεια της περιόδου χάριτος θα εξακολουθήσουν να επιδοτούνται από το λογαριασμό του Ν. 128/75, όπως μέχρι σήμερα, δηλαδή με 10 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς,

| — | μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος και μέχρι να συμπληρωθεί η πενταετία από την αφετηρία της ρύθμισης, θα καταβάλλεται επιδότηση επιτοκίου για τις οφειλές που εξυπηρετούνται με ίσες δόσεις κεφαλαίου (απλό χρεωλύσιο) ίση:






  α) | με 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς· |
| --- | --- | --- |

—

μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος και μέχρι να συμπληρωθεί η πενταετία από την αφετηρία της ρύθμισης, θα καταβάλλεται επιδότηση επιτοκίου για τις οφειλές που εξυπηρετούνται με ίσες δόσεις κεφαλαίου (απλό χρεωλύσιο) ίση:

α)

με 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς·

| β) | με 6,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από τα ίδια διαθέσιμα των τραπεζών και 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από δάνειο της ΑΝΕANE 197/78, για τις επιχειρήσεις περιφέρειας Θράκης, |
| --- | --- |

β)

με 6,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από τα ίδια διαθέσιμα των τραπεζών και 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από δάνειο της ΑΝΕANE 197/78, για τις επιχειρήσεις περιφέρειας Θράκης,

| — | ειδικά για τα δάνεια που εξυπηρετούνται με τοκοχρεωλυτικές δόσεις η επιδότηση μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος θα ανέρχεται σε 8 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις νομών Φλώρινας — Κιλκίς και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης, |
| --- | --- |

—

ειδικά για τα δάνεια που εξυπηρετούνται με τοκοχρεωλυτικές δόσεις η επιδότηση μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος θα ανέρχεται σε 8 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις νομών Φλώρινας — Κιλκίς και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης,

| — | προϋπόθεση για τα ανωτέρω είναι οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει τη διαφορά των τόκων που αποτελεί τη δική τους συμμετοχή, |
| --- | --- |

—

προϋπόθεση για τα ανωτέρω είναι οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει τη διαφορά των τόκων που αποτελεί τη δική τους συμμετοχή,

| — | κατ' εφαρμογή της παραγράφου 2 της απόφασης του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2045909 από 24.8.1994 και του τρίτου εδαφίου της παραγράφου α) του αριθ. 32641/B.1245 από 29.7.94, διευκρινιστικού εγγράφου, μπορούν να παραμένουν σε έντοκο λογαριασμό τα ποσά που καταβλήθηκαν από 1.7.1993 και μετά και δεν επαναχορηγήθηκαν, και τα οποία κατά την ημερομηνία καταβολής τους περιόριζαν το υπόλοιπο της οφειλής της 30.6.1993. |
| --- | --- |

—

κατ' εφαρμογή της παραγράφου 2 της απόφασης του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2045909 από 24.8.1994 και του τρίτου εδαφίου της παραγράφου α) του αριθ. 32641/B.1245 από 29.7.94, διευκρινιστικού εγγράφου, μπορούν να παραμένουν σε έντοκο λογαριασμό τα ποσά που καταβλήθηκαν από 1.7.1993 και μετά και δεν επαναχορηγήθηκαν, και τα οποία κατά την ημερομηνία καταβολής τους περιόριζαν το υπόλοιπο της οφειλής της 30.6.1993.

| 16. | Η απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996 προβλέπει τα εξής:






  — | καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια, που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις αποφάσεις υπ' αριθ. 1648/B.22/13.1.1994 και 66336/B.1398/14.9.1993, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν τέσσερις συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Έβρου, Ροδόπης και Ξάνθης, και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί των δύο που ισχύει, από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας και Κιλκις. |
| --- | --- | --- |

16.

Η απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996 προβλέπει τα εξής:

—

καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια, που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις αποφάσεις υπ' αριθ. 1648/B.22/13.1.1994 και 66336/B.1398/14.9.1993, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν τέσσερις συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Έβρου, Ροδόπης και Ξάνθης, και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί των δύο που ισχύει, από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας και Κιλκις.

| 17. | Η απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997 προβλέπει τα εξής:






  — | όσες από τις ληξιπρόθεσμες μέχρι και 1.1.1998 οφειλές των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες στους νομούς Κιλκίς — Φλώρινας και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α αριθ. 66336/93 όπως ισχύει, είναι ανεξόφλητες, κεφαλαιοποιούνται την ως άνω ημερομηνία σε ένα (νέο) δάνειο διάρκειας 15 ετών, περιλαμβανομένης περιόδου χάριτος για τα πέντε πρώτα έτη. Η εξυπηρέτηση του δανείου για τα υπόλοιπα 10 έτη θα γίνει με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις, |
| --- | --- | --- |

17.

Η απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997 προβλέπει τα εξής:

—

όσες από τις ληξιπρόθεσμες μέχρι και 1.1.1998 οφειλές των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες στους νομούς Κιλκίς — Φλώρινας και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α αριθ. 66336/93 όπως ισχύει, είναι ανεξόφλητες, κεφαλαιοποιούνται την ως άνω ημερομηνία σε ένα (νέο) δάνειο διάρκειας 15 ετών, περιλαμβανομένης περιόδου χάριτος για τα πέντε πρώτα έτη. Η εξυπηρέτηση του δανείου για τα υπόλοιπα 10 έτη θα γίνει με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις,

| — | οι τόκοι του ως άνω δανείου θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου αρχής γενομένης την 30.6.1998. Κατ' εξαίρεση οι τόκοι των δύο πρώτων εξαμήνων, εφόσον το επιθυμούν οι επιχειρήσεις, δύνανται να κεφαλαιοποιηθούν και να προστεθούν στο αρχικό ποσό ρύθμισης· οι υπόλοιπες οκτώ εξαμηνιαίες δόσεις της περιόδου χάριτος θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου, |
| --- | --- |

—

οι τόκοι του ως άνω δανείου θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου αρχής γενομένης την 30.6.1998. Κατ' εξαίρεση οι τόκοι των δύο πρώτων εξαμήνων, εφόσον το επιθυμούν οι επιχειρήσεις, δύνανται να κεφαλαιοποιηθούν και να προστεθούν στο αρχικό ποσό ρύθμισης· οι υπόλοιπες οκτώ εξαμηνιαίες δόσεις της περιόδου χάριτος θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου,

| — | το επιτόκιο του νέου αυτού δανείου καθορίζεται ίσο με το βασικό επιτόκιο ενήμερης οφειλής για αντίστοιχες κατηγορίες δανείων πλέον περιθωρίου 1,5 %. Το επιτόκιο αυτό θα επιδοτείται σύμφωνα με τις ισχύουσες αποφάσεις για το τυχόν υπόλοιπο χρονικό διάστημα μέχρι συμπληρώσεως πενταετίας, |
| --- | --- |

—

το επιτόκιο του νέου αυτού δανείου καθορίζεται ίσο με το βασικό επιτόκιο ενήμερης οφειλής για αντίστοιχες κατηγορίες δανείων πλέον περιθωρίου 1,5 %. Το επιτόκιο αυτό θα επιδοτείται σύμφωνα με τις ισχύουσες αποφάσεις για το τυχόν υπόλοιπο χρονικό διάστημα μέχρι συμπληρώσεως πενταετίας,

| — | η μη καταβολή έστω και μιας δόσεως απαιτητών τόκων ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από την άνω ρύθμιση θα επιφέρει την ανατροπή των αποτελεσμάτων ρύθμισης και επαναφορά στην προηγούμενη, |
| --- | --- |

—

η μη καταβολή έστω και μιας δόσεως απαιτητών τόκων ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από την άνω ρύθμιση θα επιφέρει την ανατροπή των αποτελεσμάτων ρύθμισης και επαναφορά στην προηγούμενη,

| — | στην παρούσα ρύθμιση υπάγονται και τυχόν βεβαιωμένες από 1.7.1997 οφειλές στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου από δάνεια που ρυθμίστηκαν με βάση την Κ.Υ.Α.66336/B.1398/14.9.1993, ύστερα από την επαναφορά τους στις τράπεζες, |
| --- | --- |

—

στην παρούσα ρύθμιση υπάγονται και τυχόν βεβαιωμένες από 1.7.1997 οφειλές στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου από δάνεια που ρυθμίστηκαν με βάση την Κ.Υ.Α.66336/B.1398/14.9.1993, ύστερα από την επαναφορά τους στις τράπεζες,

| — | στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του Ν. 2322/95, |
| --- | --- |

—

στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του Ν. 2322/95,

| — | οι προϋποθέσεις για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσης είναι:






  α) | οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· οι σχετικές μελέτες βιωσιμότητας θα γίνονται από την τράπεζα που έχει το μεγαλύτερο ποσοστό χρηματοδότησης στα πάγια και θα πρέπει να έχουν ολοκληρωθεί το αργότερο εντός δύο μηνών από την έκδοση της παρούσας· |
| --- | --- | --- |

—

οι προϋποθέσεις για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσης είναι:

α)

οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· οι σχετικές μελέτες βιωσιμότητας θα γίνονται από την τράπεζα που έχει το μεγαλύτερο ποσοστό χρηματοδότησης στα πάγια και θα πρέπει να έχουν ολοκληρωθεί το αργότερο εντός δύο μηνών από την έκδοση της παρούσας·

| β) | οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει το 15 % των υφισταμένων την 1.1.1998 ληξιπροθέσμων οφειλών. |
| --- | --- |

β)

οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει το 15 % των υφισταμένων την 1.1.1998 ληξιπροθέσμων οφειλών.

| 18. | Η απόφαση αριθ. 10995/B.546, της 24ης Μαρτίου 1999 προβλέπει τα εξής:






  — | παρατείνεται το χρονικό διάστημα για το οποίο παρέχεται η επιδότηση του επιτοκίου στα ρυθμισμένα με βάση την υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 Κ.Υ.Α. όπως ισχύει δάνεια των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας — Κιλκίς για δύο έτη ακόμη,δηλ. μέχρι 30.6.2000, |
| --- | --- | --- |

18.

Η απόφαση αριθ. 10995/B.546, της 24ης Μαρτίου 1999 προβλέπει τα εξής:

—

παρατείνεται το χρονικό διάστημα για το οποίο παρέχεται η επιδότηση του επιτοκίου στα ρυθμισμένα με βάση την υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 Κ.Υ.Α. όπως ισχύει δάνεια των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας — Κιλκίς για δύο έτη ακόμη,δηλ. μέχρι 30.6.2000,

| — | για το διάστημα αυτό των δύο ετών θα παρέχεται επιδότηση επιτοκίου ίση με τρεις εκατοστιαίες μονάδες, |
| --- | --- |

—

για το διάστημα αυτό των δύο ετών θα παρέχεται επιδότηση επιτοκίου ίση με τρεις εκατοστιαίες μονάδες,

| — | προϋπόθεση για την καταβολή της ως άνω επιδότησης είναι η ενημερότητα (σε κεφάλαιο και τόκους) των ρυθμισμένων οφειλών, που πιστοποιείται από τη χρηματοδοτούσα τράπεζα. |
| --- | --- |

—

προϋπόθεση για την καταβολή της ως άνω επιδότησης είναι η ενημερότητα (σε κεφάλαιο και τόκους) των ρυθμισμένων οφειλών, που πιστοποιείται από τη χρηματοδοτούσα τράπεζα.

| 19. | Η απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 προβλέπει τα εξής:






  — | καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις κοινές αποφάσεις των υπουργών εθνικής οικονομίας και οικονομικών υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν έξι συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 66336/B.1398/14.9.1993 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί της μιας που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 40410/B.1678/9.12.1997 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς. |
| --- | --- | --- |

19.

Η απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 προβλέπει τα εξής:

—

καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις κοινές αποφάσεις των υπουργών εθνικής οικονομίας και οικονομικών υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν έξι συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 66336/B.1398/14.9.1993 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί της μιας που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 40410/B.1678/9.12.1997 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς.

| 20. | Η απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000 προβλέπει τα εξής:






  — | όλες οι οφειλές ενήμερες και ληξιπρόθεσμες, μέχρι 30.6.2000, των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στην Περιφέρεια Θράκης και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 1648/B.22/13.1.1994, 40412/B.1677/9.12.1997 και 10123/B.507/17.3.1999, καθώς και των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, κεφαλαιοποιούνται και γίνονται ένα νέο ενιαίο δάνειο, το οποίο θα εξοφληθεί με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις, με πρώτη καταβλητέα την 1.7.2001και τελευταία την 31.12.2013. Οι τόκοι από 1.7 έως 31.12.2000 θα καταβληθούν στη λήξη τους. Για τις οφειλές σε συνάλλαγμα, προκειμένου να υπαχθούν στη ρύθμιση, θα πρέπει να δραχμοποιηθούν με τιμή fixing της ημέρας της υπογραφής της σύμβασης, η οποία δεν θα πρέπει να είναι μεταγενέστερη της 31.12.2000, |
| --- | --- | --- |

20.

Η απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000 προβλέπει τα εξής:

—

όλες οι οφειλές ενήμερες και ληξιπρόθεσμες, μέχρι 30.6.2000, των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στην Περιφέρεια Θράκης και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 1648/B.22/13.1.1994, 40412/B.1677/9.12.1997 και 10123/B.507/17.3.1999, καθώς και των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, κεφαλαιοποιούνται και γίνονται ένα νέο ενιαίο δάνειο, το οποίο θα εξοφληθεί με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις, με πρώτη καταβλητέα την 1.7.2001και τελευταία την 31.12.2013. Οι τόκοι από 1.7 έως 31.12.2000 θα καταβληθούν στη λήξη τους. Για τις οφειλές σε συνάλλαγμα, προκειμένου να υπαχθούν στη ρύθμιση, θα πρέπει να δραχμοποιηθούν με τιμή fixing της ημέρας της υπογραφής της σύμβασης, η οποία δεν θα πρέπει να είναι μεταγενέστερη της 31.12.2000,

| — | οι τράπεζες οι οποίες είχαν ρυθμίσει τις οφειλές επιχειρήσεων βάσει των ανωτέρω Κ.Υ.Α. δύνανται κατά την κεφαλαιοποίηση των οφειλών στις 30.6.2000 να διαγράψουν το 25 % του συνόλου των τόκων υπερημερίας, |
| --- | --- |

—

οι τράπεζες οι οποίες είχαν ρυθμίσει τις οφειλές επιχειρήσεων βάσει των ανωτέρω Κ.Υ.Α. δύνανται κατά την κεφαλαιοποίηση των οφειλών στις 30.6.2000 να διαγράψουν το 25 % του συνόλου των τόκων υπερημερίας,

| — | ως επιτόκιο ρύθμισης των οφειλών, ορίζεται το εκάστοτε επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Ελληνικού δημοσίου (ΕΓΕΔ) δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά 35 %, |
| --- | --- |

—

ως επιτόκιο ρύθμισης των οφειλών, ορίζεται το εκάστοτε επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Ελληνικού δημοσίου (ΕΓΕΔ) δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά 35 %,

| — | στην ανωτέρω ρύθμιση υπάγονται και οι οφειλές που βεβαιώθηκαν στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου ύστερα από επαναφορά τους στις τράπεζες, καθώς και οι οφειλές από δάνεια που χορηγήθηκαν με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σε επιχειρήσεις του νομού Φλώρινας, που επλήγησαν από την κρίση στη Γιουγκοσλαβία σύμφωνα με την απόφαση του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2039965/6169/0025/6.7.1995 και είχαν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993, |
| --- | --- |

—

στην ανωτέρω ρύθμιση υπάγονται και οι οφειλές που βεβαιώθηκαν στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου ύστερα από επαναφορά τους στις τράπεζες, καθώς και οι οφειλές από δάνεια που χορηγήθηκαν με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σε επιχειρήσεις του νομού Φλώρινας, που επλήγησαν από την κρίση στη Γιουγκοσλαβία σύμφωνα με την απόφαση του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2039965/6169/0025/6.7.1995 και είχαν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993,

| — | στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του νόμου αριθ. 2322/95, |
| --- | --- |

—

στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του νόμου αριθ. 2322/95,

| — | μετά τη ρύθμιση θα εξετάζεται η δυνατότητα χορήγησης δανείου κεφαλαίου κίνησης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου μέχρι συνολικού ποσού 100 000 000 δραχμών (100 000 000 GRD) κατά επιχείρηση στα πλαίσια των διατάξεων της αριθ. 32576/B.1282/9.10.1997 απόφασης του υπουργού Εθνικής Οικονομίας και Οικονομικών, |
| --- | --- |

—

μετά τη ρύθμιση θα εξετάζεται η δυνατότητα χορήγησης δανείου κεφαλαίου κίνησης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου μέχρι συνολικού ποσού 100 000 000 δραχμών (100 000 000 GRD) κατά επιχείρηση στα πλαίσια των διατάξεων της αριθ. 32576/B.1282/9.10.1997 απόφασης του υπουργού Εθνικής Οικονομίας και Οικονομικών,

| — | σε περίπτωση μη καταβολής δύο δόσεων με αναλογούντες τόκους ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από τη νέα ρύθμιση, ολόκληρο το δάνειο καθίσταται αμέσως ληξιπρόθεσμο και απαιτητό, |
| --- | --- |

—

σε περίπτωση μη καταβολής δύο δόσεων με αναλογούντες τόκους ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από τη νέα ρύθμιση, ολόκληρο το δάνειο καθίσταται αμέσως ληξιπρόθεσμο και απαιτητό,

| — | προϋπόθεση για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσας απόφασης είναι οι επιχειρήσεις να είναι βιώσιμες. Μελέτη βιωσιμότητας θα προσκομίζεται στην Τράπεζα που έχει τις περισσότερες οφειλές, η οποία και θα αξιολογεί τη μελέτη. Σε περίπτωση θετικής αξιολόγησης, η μελέτη θα προσκομίζεται στην 25η Διεύθυνση του Υπουργείου Οικονομικών για έγκριση της ρύθμισης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου. |
| --- | --- |

—

προϋπόθεση για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσας απόφασης είναι οι επιχειρήσεις να είναι βιώσιμες. Μελέτη βιωσιμότητας θα προσκομίζεται στην Τράπεζα που έχει τις περισσότερες οφειλές, η οποία και θα αξιολογεί τη μελέτη. Σε περίπτωση θετικής αξιολόγησης, η μελέτη θα προσκομίζεται στην 25η Διεύθυνση του Υπουργείου Οικονομικών για έγκριση της ρύθμισης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου.

Αξιολόγηση

| 21. | Δυνάμει του άρθρου 87, παράγραφος 1 της Συνθήκης, ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Στο παρόν στάδιο, το εξεταζόμενο μέτρο φαίνεται να αντιστοιχεί με τον ορισμό αυτό, κατά την έννοια ότι ευνοεί ορισμένες επιχειρήσεις των οποίων ελαφρύνει το βάρος ορισμένων τρεχουσών δαπανών (των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων, σύμφωνα με τον τίτλο της απόφασης αριθ. 69836/B.1461 της 30ης Σεπτεμβρίου 1993, αλλά επίσης, λαμβανομένων υπόψη των πληροφοριών που περιήλθαν στην Επιτροπή, των επιχειρήσεων μεταποίησης και εμπορίας γεωργικών προϊόντων του τομέα των λιπαρών ουσιών), και ότι δύναται να επηρεάσει τις συναλλαγές λόγω της θέσης που κατέχει η Ελλάδα στις αντίστοιχες παραγωγές (για παράδειγμα, στον γεωργικό τομέα και ειδικότερα στις λιπαρές ουσίες, η Ελλάδα είχε το 2000 ποσοστό 21,6 % της κοινοτικής παραγωγής ελιών, και 17,6 % το 2001). |
| --- | --- |

21.

Δυνάμει του άρθρου 87, παράγραφος 1 της Συνθήκης, ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Στο παρόν στάδιο, το εξεταζόμενο μέτρο φαίνεται να αντιστοιχεί με τον ορισμό αυτό, κατά την έννοια ότι ευνοεί ορισμένες επιχειρήσεις των οποίων ελαφρύνει το βάρος ορισμένων τρεχουσών δαπανών (των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων, σύμφωνα με τον τίτλο της απόφασης αριθ. 69836/B.1461 της 30ης Σεπτεμβρίου 1993, αλλά επίσης, λαμβανομένων υπόψη των πληροφοριών που περιήλθαν στην Επιτροπή, των επιχειρήσεων μεταποίησης και εμπορίας γεωργικών προϊόντων του τομέα των λιπαρών ουσιών), και ότι δύναται να επηρεάσει τις συναλλαγές λόγω της θέσης που κατέχει η Ελλάδα στις αντίστοιχες παραγωγές (για παράδειγμα, στον γεωργικό τομέα και ειδικότερα στις λιπαρές ουσίες, η Ελλάδα είχε το 2000 ποσοστό 21,6 % της κοινοτικής παραγωγής ελιών, και 17,6 % το 2001).

| 22. | Εντούτοις, στις προβλεπόμενες από το άρθρο 87 παράγραφοι 2 και 3 της Συνθήκης περιπτώσεις, ορισμένα μέτρα δύνανται, κατά παρέκκλιση, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμα με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

22.

Εντούτοις, στις προβλεπόμενες από το άρθρο 87 παράγραφοι 2 και 3 της Συνθήκης περιπτώσεις, ορισμένα μέτρα δύνανται, κατά παρέκκλιση, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμα με την κοινή αγορά.

| 23. | Στη συγκεκριμένη περίπτωση, θα μπορούσε να προταθεί μόνον η παρέκκλιση που προβλέπεται από το άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο γ) της Συνθήκης, που αναφέρει ότι δύνανται να θεωρηθούν ότι συμβιβάζονται με την κοινή αγορά οι ενισχύσεις για την προώθηση της αναπτύξεως ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον. |
| --- | --- |

23.

Στη συγκεκριμένη περίπτωση, θα μπορούσε να προταθεί μόνον η παρέκκλιση που προβλέπεται από το άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο γ) της Συνθήκης, που αναφέρει ότι δύνανται να θεωρηθούν ότι συμβιβάζονται με την κοινή αγορά οι ενισχύσεις για την προώθηση της αναπτύξεως ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον.

| 24. | Η Επιτροπή θα ήθελε, πάνω απ' όλα, να τονίσει ότι τα εξεταζόμενα στο πλαίσιο του παρόντος φακέλου μέτρα είναι συνολικά παρόμοια με αυτά που εφαρμόστηκαν στους νομούς Καστοριάς και Εύβοιας, και τα οποία αποτελούν τώρα το αντικείμενο διαδικασίας εξέτασης που κινήθηκε βάσει του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης, στο πλαίσιο του φακέλου C 23/04 (πρώην NN 153/03). Συνεπώς, ορισμένες από τις παρακάτω πληροφορίες προέρχονται από το φάκελο αυτό. |
| --- | --- |

24.

Η Επιτροπή θα ήθελε, πάνω απ' όλα, να τονίσει ότι τα εξεταζόμενα στο πλαίσιο του παρόντος φακέλου μέτρα είναι συνολικά παρόμοια με αυτά που εφαρμόστηκαν στους νομούς Καστοριάς και Εύβοιας, και τα οποία αποτελούν τώρα το αντικείμενο διαδικασίας εξέτασης που κινήθηκε βάσει του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης, στο πλαίσιο του φακέλου C 23/04 (πρώην NN 153/03). Συνεπώς, ορισμένες από τις παρακάτω πληροφορίες προέρχονται από το φάκελο αυτό.

| 25. | Σύμφωνα με τις πληροφορίες των οποίων η Επιτροπή έλαβε γνώση, όλα τα ανωτέρω περιγραφόμενα μέτρα ενδεχομένως περιέχουν ορισμένες μορφές κρατικών ενισχύσεων, λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι έχουν θεσπιστεί και χρηματοδοτηθεί από τις δημόσιες αρχές (βλ. σημείο 7 δεύτερη περίπτωση και υποσημείωση αριθ. 1):






  α) | η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων δεκαετούς διάρκειας, υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών, προερχόμενων από τραπεζικά δάνεια για πάγιες εγκαταστάσεις και για κεφάλαια κίνησης· |
| --- | --- | --- |

25.

Σύμφωνα με τις πληροφορίες των οποίων η Επιτροπή έλαβε γνώση, όλα τα ανωτέρω περιγραφόμενα μέτρα ενδεχομένως περιέχουν ορισμένες μορφές κρατικών ενισχύσεων, λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι έχουν θεσπιστεί και χρηματοδοτηθεί από τις δημόσιες αρχές (βλ. σημείο 7 δεύτερη περίπτωση και υποσημείωση αριθ. 1):

α)

η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων δεκαετούς διάρκειας, υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών, προερχόμενων από τραπεζικά δάνεια για πάγιες εγκαταστάσεις και για κεφάλαια κίνησης·

| β) | ο υπολογισμός των τόκων ανά εξάμηνο αντί του τρίμηνου που κανονικά ισχύει για κάθε επιχείρηση που συνάπτει δάνεια· |
| --- | --- |

β)

ο υπολογισμός των τόκων ανά εξάμηνο αντί του τρίμηνου που κανονικά ισχύει για κάθε επιχείρηση που συνάπτει δάνεια·

| γ) | η εφαρμογή επιτοκίου ισοδύναμου προς αυτό των εντόκων γραμματίων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας (και αυτό ανεξάρτητα από τον αριθμό των εκατοστιαίων μονάδων προσαύξησης), λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι εφαρμόζεται ακόμη μία σημαντική επιδότηση των επιτοκίων· η υφιστάμενη πριν από οποιαδήποτε επιδότηση διαφορά μεταξύ των επιτοκίων που εφαρμόζονται στις υπαγόμενες στη ρύθμιση των οφειλών τους επιχειρήσεις, και των επιτοκίων επιβάλλονται στις άλλες επιχειρήσεις, εμφαίνεται στον παρακάτω συγκριτικό πίνακα (2):







  Ημερομηνία | Επιτόκιο των ετήσιων εντόκων γραμματίων δημοσίου %
  (+ προσαύξηση) | Μέσος όρος των κανονικών επιτοκίων
  (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 30.6.1993 | 21,25 + 2 = 23,25 | 28,60 |
| 31.12.1993 | 20,25 + 2 = 22,25 |
| 15.7.1994 | 20,25 + 2 = 22,25 | 27,40 |
| 16.12.1994 | 17,75 + 2 = 19,75 |
| 17.7.1995 | 15,50 + 2 = 17,50 | 23,10 |
| 18.12.1995 | 13,90 + 2 = 15,90 |
| 1.7.1996 | 13,30 + 2 = 15,30 | 21 |
| 2.12.1996 | 11,50 + 2 = 13,50 |
| 1.7.1997 | 9,60 + 2 = 11,60 | 18,20 |
| 10.12.1997 | 11,30 + 2 = 13,30 |
| 1.7.1998 | 11,70 + 2 = 13,70 | 18,60 |
| 2.12.1998 | 10,50 + 2 = 12,50 |
| 2.7.1999 | 8,69 + 2 = 10,69 | 15,00 |
| 17.12.1999 | 8,26 + 2 = 10,26 |
| 28.7.2000 | 6,22 + 2 = 8,22 | 12,33 |
| 22.12.2000 | 4,59 + 2 = 6,59 |
| 30.8.2001 | 3,74 + 2 = 5,74 | 8,58 |
| 13.12.2001 | 3,02 + 2 = 5,02 |
| 6.6.2002 | 3,72 + 2 = 5,72 | 7,40 |
| 28.11.2002 | 2,69 + 2 = 4,69 | 7,24 |

γ)

η εφαρμογή επιτοκίου ισοδύναμου προς αυτό των εντόκων γραμματίων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας (και αυτό ανεξάρτητα από τον αριθμό των εκατοστιαίων μονάδων προσαύξησης), λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι εφαρμόζεται ακόμη μία σημαντική επιδότηση των επιτοκίων· η υφιστάμενη πριν από οποιαδήποτε επιδότηση διαφορά μεταξύ των επιτοκίων που εφαρμόζονται στις υπαγόμενες στη ρύθμιση των οφειλών τους επιχειρήσεις, και των επιτοκίων επιβάλλονται στις άλλες επιχειρήσεις, εμφαίνεται στον παρακάτω συγκριτικό πίνακα (2):

Ημερομηνία

Επιτόκιο των ετήσιων εντόκων γραμματίων δημοσίου %

(+ προσαύξηση)

Μέσος όρος των κανονικών επιτοκίων

(%)

30.6.1993

21,25 + 2 = 23,25

28,60

31.12.1993

20,25 + 2 = 22,25

15.7.1994

20,25 + 2 = 22,25

27,40

16.12.1994

17,75 + 2 = 19,75

17.7.1995

15,50 + 2 = 17,50

23,10

18.12.1995

13,90 + 2 = 15,90

1.7.1996

13,30 + 2 = 15,30

21

2.12.1996

11,50 + 2 = 13,50

1.7.1997

9,60 + 2 = 11,60

18,20

10.12.1997

11,30 + 2 = 13,30

1.7.1998

11,70 + 2 = 13,70

18,60

2.12.1998

10,50 + 2 = 12,50

2.7.1999

8,69 + 2 = 10,69

15,00

17.12.1999

8,26 + 2 = 10,26

28.7.2000

6,22 + 2 = 8,22

12,33

22.12.2000

4,59 + 2 = 6,59

30.8.2001

3,74 + 2 = 5,74

8,58

13.12.2001

3,02 + 2 = 5,02

6.6.2002

3,72 + 2 = 5,72

7,40

28.11.2002

2,69 + 2 = 4,69

7,24

| δ) | η χορήγηση επιδότησης επιτοκίων κατά δέκα μονάδες επί του συνόλου του ποσού των δανείων, στη διάρκεια των πέντε πρώτων ετών (η επιδότηση υπολογίζεται στα προσαυξημένα επιτόκια που αναφέρονται στη δεύτερη στήλη του ανωτέρω πίνακα)· |
| --- | --- |

δ)

η χορήγηση επιδότησης επιτοκίων κατά δέκα μονάδες επί του συνόλου του ποσού των δανείων, στη διάρκεια των πέντε πρώτων ετών (η επιδότηση υπολογίζεται στα προσαυξημένα επιτόκια που αναφέρονται στη δεύτερη στήλη του ανωτέρω πίνακα)·

| ε) | η παροχή της εγγύησης του Δημοσίου στους τόκους και στο κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών (αυτό ισχύει για όλα τα δάνεια στα οποία αναφέρεται η παρούσα απόφαση)· |
| --- | --- |

ε)

η παροχή της εγγύησης του Δημοσίου στους τόκους και στο κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών (αυτό ισχύει για όλα τα δάνεια στα οποία αναφέρεται η παρούσα απόφαση)·

| στ) | η ανάληψη από το Ελληνικό Δημόσιο των τόκων υπερημερίας μέχρι 31 Δεκεμβρίου 1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων· |
| --- | --- |

στ)

η ανάληψη από το Ελληνικό Δημόσιο των τόκων υπερημερίας μέχρι 31 Δεκεμβρίου 1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων·

| ζ) | η περίοδος χάριτος στην αποπληρωμή με μικρότερη επιδότηση επιτοκίου, που προτείνεται εναλλακτικά σε σχέση με την προαναφερόμενη στο σημείο δ) επιδότηση· |
| --- | --- |

ζ)

η περίοδος χάριτος στην αποπληρωμή με μικρότερη επιδότηση επιτοκίου, που προτείνεται εναλλακτικά σε σχέση με την προαναφερόμενη στο σημείο δ) επιδότηση·

| η) | το γεγονός ότι οι τόκοι της περιόδου χάριτος, που βαρύνουν τον δανειοδοτούμενο, κεφαλαιοποιούνται στα πλαίσια του ρυθμιζόμενου δανείου και μπορούν έτσι να τύχουν της εφαρμοζόμενης στο νέο δάνειο επιδότησης επιτοκίου· |
| --- | --- |

η)

το γεγονός ότι οι τόκοι της περιόδου χάριτος, που βαρύνουν τον δανειοδοτούμενο, κεφαλαιοποιούνται στα πλαίσια του ρυθμιζόμενου δανείου και μπορούν έτσι να τύχουν της εφαρμοζόμενης στο νέο δάνειο επιδότησης επιτοκίου·

| θ) | οι επιμηκύνσεις των περιόδων χάριτος σε περίπτωση αδυναμίας πληρωμής· |
| --- | --- |

θ)

οι επιμηκύνσεις των περιόδων χάριτος σε περίπτωση αδυναμίας πληρωμής·

| ι) | η κεφαλαιοποίηση, χωρίς ανατοκισμό, των τόκων της περιόδου χάριτος που παραμένουν προς πληρωμή· |
| --- | --- |

ι)

η κεφαλαιοποίηση, χωρίς ανατοκισμό, των τόκων της περιόδου χάριτος που παραμένουν προς πληρωμή·

| ια) | η ομαδοποίηση των ανεξόφλητων μέχρι την 1η Ιανουρίου 1998 οφειλών σε νέα δάνεια διάρκειας 15 ετών, με περίοδο χάριτος 5 ετών και κεφαλοποίηση των τόκων των δύο πρώτων εξαμήνων, οι οποίες δύνανται να προστεθούν στο κεφάλαιο του δανείου και να καλυφθούν έτσι από τις προαναφερθείσες επιδοτήσεις επιτοκίου· |
| --- | --- |

ια)

η ομαδοποίηση των ανεξόφλητων μέχρι την 1η Ιανουρίου 1998 οφειλών σε νέα δάνεια διάρκειας 15 ετών, με περίοδο χάριτος 5 ετών και κεφαλοποίηση των τόκων των δύο πρώτων εξαμήνων, οι οποίες δύνανται να προστεθούν στο κεφάλαιο του δανείου και να καλυφθούν έτσι από τις προαναφερθείσες επιδοτήσεις επιτοκίου·

| ιβ) | η επιδότηση επιτοκίων στα νέα αυτά δάνεια, διαμορφούμενη σε συνάρτηση με τις προαναφερόμενες στην περιγραφή υπουργικές αποφάσεις, η οποία ίσχυε κατά το χρόνο της ρύθμισης και επιμηκύνθηκε χρονικά· |
| --- | --- |

ιβ)

η επιδότηση επιτοκίων στα νέα αυτά δάνεια, διαμορφούμενη σε συνάρτηση με τις προαναφερόμενες στην περιγραφή υπουργικές αποφάσεις, η οποία ίσχυε κατά το χρόνο της ρύθμισης και επιμηκύνθηκε χρονικά·

| ιγ) | η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων διάρκειας 13 ετών, ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών στις 30 Ιουνίου 2000, με το επιτόκιο που ισχύει για τα γραμμάτια του Δημοσίου, προσαυξημένο κατά 35 % (βλέπε ανωτέρω συγκριτικό πίνακα). |
| --- | --- |

ιγ)

η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων διάρκειας 13 ετών, ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών στις 30 Ιουνίου 2000, με το επιτόκιο που ισχύει για τα γραμμάτια του Δημοσίου, προσαυξημένο κατά 35 % (βλέπε ανωτέρω συγκριτικό πίνακα).

| 26. | Όλα αυτά τα στοιχεία πιθανών ενισχύσεων πρέπει να τύχουν ανάλυσης από δύο απόψεις: αυτή της εφαρμογής τους στον γεωργικό τομέα και αυτήν της εφαρμογής τους στο βιομηχανικό και βιοτεχνικό τομέα, λαμβανομένων γενικότερα υπόψη των παρατηρήσεων που διατυπώθηκαν από τις ελληνικές αρχές την 1η Ιουλίου 2004, σε απάντησή τους στις ερωτήσεις των υπηρεσιών της Επιτροπής, της 22ας Απριλίου 2004. Δεδομένου ότι οι ενισχύσεις είναι της ίδιας φύσης με τις εξεταζόμενες στο πλαίσιο του εκκρεμούντος φακέλου C 23/04, οι αμφιβολίες τις οποίες διατυπώνει η Επιτροπή στο πλαίσιο του φακέλου αυτού εξακολουθούν, στο στάδιο αυτό, να ισχύουν. Οι εν λόγω αμφιβολίες εκτίθενται παρακάτω, τηρουμένων των αναλογιών. |
| --- | --- |

26.

Όλα αυτά τα στοιχεία πιθανών ενισχύσεων πρέπει να τύχουν ανάλυσης από δύο απόψεις: αυτή της εφαρμογής τους στον γεωργικό τομέα και αυτήν της εφαρμογής τους στο βιομηχανικό και βιοτεχνικό τομέα, λαμβανομένων γενικότερα υπόψη των παρατηρήσεων που διατυπώθηκαν από τις ελληνικές αρχές την 1η Ιουλίου 2004, σε απάντησή τους στις ερωτήσεις των υπηρεσιών της Επιτροπής, της 22ας Απριλίου 2004. Δεδομένου ότι οι ενισχύσεις είναι της ίδιας φύσης με τις εξεταζόμενες στο πλαίσιο του εκκρεμούντος φακέλου C 23/04, οι αμφιβολίες τις οποίες διατυπώνει η Επιτροπή στο πλαίσιο του φακέλου αυτού εξακολουθούν, στο στάδιο αυτό, να ισχύουν. Οι εν λόγω αμφιβολίες εκτίθενται παρακάτω, τηρουμένων των αναλογιών.

Όσον αφορά τον γεωργικό τομέα

| 27. | Η Επιτροπή σημειώνει ότι, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, οι ελληνικές αρχές διευκρίνισαν ότι, σύμφωνα με τα διαθέσιμα στοιχεία, το συνολικό ποσό των επιδοτήσεων επιτοκίου που παρασχέθηκαν στη διάρκεια του διαστήματος εφαρμογής των προαναφερομένων στην περιγραφή υπουργικών αποφάσεων, έφθασε τα 32 εκατομμύρια ευρώ· όσον αφορά τις καταβληθείσες εγγυήσεις του Δημοσίου, αυτές ανήλθαν σε 22 εκατομμύρια ευρώ, από τα οποία το μεγαλύτερο μέρος έχει ήδη επιστραφεί από τους δικαιούχους στο Δημόσιο. Τέλος, προσέθεσαν ότι δεν διέθεταν αναλυτικά στοιχεία ανά επιχείρηση και νομό, μπορούσαν ωστόσο να εκτιμήσουν ότι ο κύριος όγκος των κατ' αυτόν τον τρόπο χορηγηθεισών ενισχύσεων αφορούσε ποσά τα οποία εμπίπτουν στον κανόνα de minimis (βάσει δε αυτού θα μπορούσαμε να θεωρήσουμε ότι δεν πληρούν όλους τους όρους εφαρμογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης και δεν συνιστούν, ως εκ τούτου, κρατικές ενισχύσεις). |
| --- | --- |

27.

Η Επιτροπή σημειώνει ότι, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, οι ελληνικές αρχές διευκρίνισαν ότι, σύμφωνα με τα διαθέσιμα στοιχεία, το συνολικό ποσό των επιδοτήσεων επιτοκίου που παρασχέθηκαν στη διάρκεια του διαστήματος εφαρμογής των προαναφερομένων στην περιγραφή υπουργικών αποφάσεων, έφθασε τα 32 εκατομμύρια ευρώ· όσον αφορά τις καταβληθείσες εγγυήσεις του Δημοσίου, αυτές ανήλθαν σε 22 εκατομμύρια ευρώ, από τα οποία το μεγαλύτερο μέρος έχει ήδη επιστραφεί από τους δικαιούχους στο Δημόσιο. Τέλος, προσέθεσαν ότι δεν διέθεταν αναλυτικά στοιχεία ανά επιχείρηση και νομό, μπορούσαν ωστόσο να εκτιμήσουν ότι ο κύριος όγκος των κατ' αυτόν τον τρόπο χορηγηθεισών ενισχύσεων αφορούσε ποσά τα οποία εμπίπτουν στον κανόνα de minimis (βάσει δε αυτού θα μπορούσαμε να θεωρήσουμε ότι δεν πληρούν όλους τους όρους εφαρμογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης και δεν συνιστούν, ως εκ τούτου, κρατικές ενισχύσεις).

| 28. | Καθώς πρόκειται για μη κοινοποιηθείσες ενισχύσεις, αυτές θα πρέπει να εξεταστούν με βάση τους ισχύοντες κατά το χρόνο της χορήγησής τους κανόνες και κατευθυντήριες γραμμές, σύμφωνα με τις διατάξεις του σημείου 23.3 δεύτερο εδάφιο των κατευθυντηρίων γραμμών της Κοινότητας όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις στον γεωργικό τομέα (3). |
| --- | --- |

28.

Καθώς πρόκειται για μη κοινοποιηθείσες ενισχύσεις, αυτές θα πρέπει να εξεταστούν με βάση τους ισχύοντες κατά το χρόνο της χορήγησής τους κανόνες και κατευθυντήριες γραμμές, σύμφωνα με τις διατάξεις του σημείου 23.3 δεύτερο εδάφιο των κατευθυντηρίων γραμμών της Κοινότητας όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις στον γεωργικό τομέα (3).

| 29. | Αλλά, κατά τις ημερομηνίες έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, ο κανόνας de minimis, ο οποίος είχε προσδιοριστεί στο κοινοτικό πλαίσιο των ενισχύσεων στις μικρομεσαίες επιχειρήσεις του 1992 (4), εν είχε εφαρμογή στον γεωργικό τομέα (5). |
| --- | --- |

29.

Αλλά, κατά τις ημερομηνίες έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, ο κανόνας de minimis, ο οποίος είχε προσδιοριστεί στο κοινοτικό πλαίσιο των ενισχύσεων στις μικρομεσαίες επιχειρήσεις του 1992 (4), εν είχε εφαρμογή στον γεωργικό τομέα (5).

| 30. | Βεβαίως, θεσπίστηκε ένας κανόνας de minimis, στο πλαίσιο του γεωργικού τομέα, με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής, της 6ης Δεκεμβρίου 2004, σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης ΕΚ στις ενισχύσεις ήσσονος σημασίας στους τομείς της γεωργίας και της αλιείας (6). Ο εν λόγω κανονισμός, ο οποίος εφαρμόζεται επίσης στις χορηγηθείσες πριν την έναρξη της ισχύος του ενισχύσεις, εφόσον αυτές πληρούν τους όρους των άρθρων 1 και 3, ορίζεται στο άρθρο 3 παράγραφος 2 ότι το σύνολο των ενισχύσεων ήσσσονος σημασίας που χορηγούνται σε οιαδήποτε επιχείρηση δεν μπορεί να υπερβαίνει το ποσό των 3 000 ευρώ σε περίοδο τριών ετών, το δε ανώτατο όριο αυτό εφαρμόζεται ανεξάρτητα από τη μορφή ή τον επιδιωκόμενο στόχο των ενισχύσεων. |
| --- | --- |

30.

Βεβαίως, θεσπίστηκε ένας κανόνας de minimis, στο πλαίσιο του γεωργικού τομέα, με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής, της 6ης Δεκεμβρίου 2004, σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης ΕΚ στις ενισχύσεις ήσσονος σημασίας στους τομείς της γεωργίας και της αλιείας (6). Ο εν λόγω κανονισμός, ο οποίος εφαρμόζεται επίσης στις χορηγηθείσες πριν την έναρξη της ισχύος του ενισχύσεις, εφόσον αυτές πληρούν τους όρους των άρθρων 1 και 3, ορίζεται στο άρθρο 3 παράγραφος 2 ότι το σύνολο των ενισχύσεων ήσσσονος σημασίας που χορηγούνται σε οιαδήποτε επιχείρηση δεν μπορεί να υπερβαίνει το ποσό των 3 000 ευρώ σε περίοδο τριών ετών, το δε ανώτατο όριο αυτό εφαρμόζεται ανεξάρτητα από τη μορφή ή τον επιδιωκόμενο στόχο των ενισχύσεων.

| 31. | Στο παρόν όμως στάδιο, η Επιτροπή δεν διαθέτει κανένα δεδομένο που να της επιτρέπει να προσδιορίσει το μέτρο κατά το οποίο εισπραχθέντα από τις γεωργικές επιχειρήσεις ποσά, κατ' εφαρμογή της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μπορούν ενδεχομένως να εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής. |
| --- | --- |

31.

Στο παρόν όμως στάδιο, η Επιτροπή δεν διαθέτει κανένα δεδομένο που να της επιτρέπει να προσδιορίσει το μέτρο κατά το οποίο εισπραχθέντα από τις γεωργικές επιχειρήσεις ποσά, κατ' εφαρμογή της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μπορούν ενδεχομένως να εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής.

| 32. | Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύχθηκαν στα σημεία 27 έως 30, η Επιτροπή δεν δύναται παρά να αμφιβάλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με τη δυνατότητα εφαρμογής του κανόνα de minimis στις χορηγηθείσες στον γεωργικό τομέα ενισχύσεις και, ως εκ τούτου, σχετικά με το συμβιβάσιμό τους με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

32.

Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύχθηκαν στα σημεία 27 έως 30, η Επιτροπή δεν δύναται παρά να αμφιβάλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με τη δυνατότητα εφαρμογής του κανόνα de minimis στις χορηγηθείσες στον γεωργικό τομέα ενισχύσεις και, ως εκ τούτου, σχετικά με το συμβιβάσιμό τους με την κοινή αγορά.

| 33. | Πράγματι, σύμφωνα με την απόφαση αριθ. 66336/B.1398, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση των οφειλών τους (βλέπε ανωτέρω σημείο 8), πράγμα που συνεπάγεται ότι κατά το χρόνο της πράξεως ρύθμισης, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι προβληματικές. |
| --- | --- |

33.

Πράγματι, σύμφωνα με την απόφαση αριθ. 66336/B.1398, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση των οφειλών τους (βλέπε ανωτέρω σημείο 8), πράγμα που συνεπάγεται ότι κατά το χρόνο της πράξεως ρύθμισης, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι προβληματικές.

| 34. | Κατά τον χρόνο έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398, η Επιτροπή ακολουθούσε την πολιτική να θεωρεί ότι οι ενισχύσεις στις προβληματικές επιχειρήσεις, όπως είναι οι ανωτέρω περιγραφόμενες, συνιστούσαν ενισχύσεις στη λειτουργία, οι οποίες δεν μπορούσαν, καταρχήν, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά παρά μόνον εάν πληρούσαν τις κατωτέρω τρεις προϋποθέσεις:






  α) | οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν χρηματοοικονομικά βάρη δανείων συναφθέντων για τη χρηματοδότηση ήδη πραγματοποιηθεισών επενδύσεων· |
| --- | --- | --- |

34.

Κατά τον χρόνο έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398, η Επιτροπή ακολουθούσε την πολιτική να θεωρεί ότι οι ενισχύσεις στις προβληματικές επιχειρήσεις, όπως είναι οι ανωτέρω περιγραφόμενες, συνιστούσαν ενισχύσεις στη λειτουργία, οι οποίες δεν μπορούσαν, καταρχήν, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά παρά μόνον εάν πληρούσαν τις κατωτέρω τρεις προϋποθέσεις:

α)

οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν χρηματοοικονομικά βάρη δανείων συναφθέντων για τη χρηματοδότηση ήδη πραγματοποιηθεισών επενδύσεων·

| β) | το σωρευτικό ισοδύναμο επιδότησης των ενισχύσεων που ενδεχομένως είχαν χορηγηθεί κατά τη σύναψη των δανείων και των εν λόγω ενισχύσεων δεν θα μπορούσε να υπερβαίνει τους γενικώς παραδεκτούς συντελεστές, ήτοι:






  — | για τις επενδύσεις στο επίπεδο της πρωτογενούς γεωργικής παραγωγής: 35 % ή 75 % στις μειονεκτικές περιοχές κατά την έννοια της οδηγίας 75/268/ΕΟΚ, |
| --- | --- | --- |

β)

το σωρευτικό ισοδύναμο επιδότησης των ενισχύσεων που ενδεχομένως είχαν χορηγηθεί κατά τη σύναψη των δανείων και των εν λόγω ενισχύσεων δεν θα μπορούσε να υπερβαίνει τους γενικώς παραδεκτούς συντελεστές, ήτοι:

—

για τις επενδύσεις στο επίπεδο της πρωτογενούς γεωργικής παραγωγής: 35 % ή 75 % στις μειονεκτικές περιοχές κατά την έννοια της οδηγίας 75/268/ΕΟΚ,

| — | για τις επενδύσεις στο επίπεδο της μεταποίησης ή της εμπορίας γεωργικών προϊόντων: 55 % ή 75 % στις περιοχές στόχου 1, για τα σχέδια που είναι σύμφωνα με τα τομεακά προγράμματα ή με κάποιον από τους στόχους του άρθρου 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 866/90, και 35 % (ή 50 % στις περιοχές στόχου 1) για τα λοιπά σχέδια, στο μέτρο που δεν αποκλείονται βάσει των κριτηρίων επιλογής που αναφέρονται στο σημείο 2 του παραρτήματος της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (ή της απόφασης 94/173/ΕΟΚ)· |
| --- | --- |

—

για τις επενδύσεις στο επίπεδο της μεταποίησης ή της εμπορίας γεωργικών προϊόντων: 55 % ή 75 % στις περιοχές στόχου 1, για τα σχέδια που είναι σύμφωνα με τα τομεακά προγράμματα ή με κάποιον από τους στόχους του άρθρου 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 866/90, και 35 % (ή 50 % στις περιοχές στόχου 1) για τα λοιπά σχέδια, στο μέτρο που δεν αποκλείονται βάσει των κριτηρίων επιλογής που αναφέρονται στο σημείο 2 του παραρτήματος της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (ή της απόφασης 94/173/ΕΟΚ)·

| γ) | οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να ήταν μεταγενέστερες αναπροσαρμογών των επιτοκίων των νέων δανείων που πραγματοποιούνται ώστε να λαμβάνεται υπόψη η διακύμανση των επιτοκίων (το δε ποσό των ενισχύσεων θα έπρεπε να είναι κατώτερο από ή ίσο προς τη διαφορά των επιτοκίων των νέων δανείων) ή θα έπρεπε να αφορούν γεωργικές εκμεταλλεύσεις που να παρέχουν εγγυήσεις βιωσιμότητας, ιδίως στην περίπτωση που τα χρηματοοικονομικά βάρη των υφιστάμενων δανείων είναι τέτοια που να κινδυνεύει η βιωσιμότητα των εκμεταλλεύσεων ή και να κινδυνεύουν να χρεωκοπήσουν. |
| --- | --- |

γ)

οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να ήταν μεταγενέστερες αναπροσαρμογών των επιτοκίων των νέων δανείων που πραγματοποιούνται ώστε να λαμβάνεται υπόψη η διακύμανση των επιτοκίων (το δε ποσό των ενισχύσεων θα έπρεπε να είναι κατώτερο από ή ίσο προς τη διαφορά των επιτοκίων των νέων δανείων) ή θα έπρεπε να αφορούν γεωργικές εκμεταλλεύσεις που να παρέχουν εγγυήσεις βιωσιμότητας, ιδίως στην περίπτωση που τα χρηματοοικονομικά βάρη των υφιστάμενων δανείων είναι τέτοια που να κινδυνεύει η βιωσιμότητα των εκμεταλλεύσεων ή και να κινδυνεύουν να χρεωκοπήσουν.

| 35. | Το 1997, οι προϋποθέσεις αυτές αντικαταστάθηκαν από τις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (7). Το σημείο 4.4 των εν λόγω κατευθυντήριων γραμμών ορίζει ότι “όσον αφορά τον γεωργικό τομέα, [οι κατευθυντήριες γραμμές] θα αρχίσουν να ισχύουν την 1η Ιανουαρίου 1998 για τις νέες κρατικές ενισχύσεις και για τις υφιστάμενες κρατικές ενισχύσεις ισχύει η ίδια ημερομηνία, σε περίπτωση δε που η Επιτροπή έχει κινήσει στο πλαίσιο αυτό τη διαδικασία του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88), παράγραφος 2 της Συνθήκης κατά ενός ή περισσοτέρων κρατών μελών, αφότου η Επιτροπή εκδώσει την οριστική απόφαση έναντι του (των) συγκεκριμένου(-ων) κράτους (κρατών) μέλους (μελών) βάσει του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88) παράγραφος 2 της Συνθήκης”. |
| --- | --- |

35.

Το 1997, οι προϋποθέσεις αυτές αντικαταστάθηκαν από τις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (7). Το σημείο 4.4 των εν λόγω κατευθυντήριων γραμμών ορίζει ότι “όσον αφορά τον γεωργικό τομέα, [οι κατευθυντήριες γραμμές] θα αρχίσουν να ισχύουν την 1η Ιανουαρίου 1998 για τις νέες κρατικές ενισχύσεις και για τις υφιστάμενες κρατικές ενισχύσεις ισχύει η ίδια ημερομηνία, σε περίπτωση δε που η Επιτροπή έχει κινήσει στο πλαίσιο αυτό τη διαδικασία του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88), παράγραφος 2 της Συνθήκης κατά ενός ή περισσοτέρων κρατών μελών, αφότου η Επιτροπή εκδώσει την οριστική απόφαση έναντι του (των) συγκεκριμένου(-ων) κράτους (κρατών) μέλους (μελών) βάσει του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88) παράγραφος 2 της Συνθήκης”.

| 36. | Οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997, των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την Ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 σχετικά με την παράταση ισχύος των κοινοτικών κατευθυντηρίων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (8), αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές στις 9 Οκτωβρίου 1999 (9). Στο σημείο 6.3 των νέων αυτών κατευθυντήριων γραμμών, αναφέρεται ότι “τα κράτη μέλη πρέπει να προσαρμόσουν τα καθεστώτα ενισχύσεων διάσωσης και αναδιάρθρωσης που εφαρμόζουν και που παραμένουν σε ισχύ μετά τις 30 Ιουνίου 2000 και να τα ευθυγραμμίσουν με τις ... κατευθυντήριες γραμμές ... μετά την ημερομηνία αυτή”. Επίσης, “για να μπορέσει η Επιτροπή να ελέγξει την προσαρμογή αυτή, τα κράτη μέλη [πρέπει να της διαβιβάσουν] πριν τις 31 Δεκεμβρίου 1999, κατάσταση με όλα αυτά τα καθεστώτα. Εν συνεχεία, και εν πάση περιπτώσει, πριν από τις 30 Ιουνίου 2000, πρέπει να της διαβιβάσουν επαρκή στοιχεία που θα της επιτρέψουν να διαπιστώσει κατά πόσον τα καθεστώτα αυτά τροποποιήθηκαν σύμφωνα με τις ... κατευθυντήριες γραμμές”. |
| --- | --- |

36.

Οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997, των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την Ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 σχετικά με την παράταση ισχύος των κοινοτικών κατευθυντηρίων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (8), αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές στις 9 Οκτωβρίου 1999 (9). Στο σημείο 6.3 των νέων αυτών κατευθυντήριων γραμμών, αναφέρεται ότι “τα κράτη μέλη πρέπει να προσαρμόσουν τα καθεστώτα ενισχύσεων διάσωσης και αναδιάρθρωσης που εφαρμόζουν και που παραμένουν σε ισχύ μετά τις 30 Ιουνίου 2000 και να τα ευθυγραμμίσουν με τις ... κατευθυντήριες γραμμές ... μετά την ημερομηνία αυτή”. Επίσης, “για να μπορέσει η Επιτροπή να ελέγξει την προσαρμογή αυτή, τα κράτη μέλη [πρέπει να της διαβιβάσουν] πριν τις 31 Δεκεμβρίου 1999, κατάσταση με όλα αυτά τα καθεστώτα. Εν συνεχεία, και εν πάση περιπτώσει, πριν από τις 30 Ιουνίου 2000, πρέπει να της διαβιβάσουν επαρκή στοιχεία που θα της επιτρέψουν να διαπιστώσει κατά πόσον τα καθεστώτα αυτά τροποποιήθηκαν σύμφωνα με τις ... κατευθυντήριες γραμμές”.

| 37. | Από τις 10 Οκτωβρίου 1999, οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές (10). Σ' αυτές, και συγκεκριμένα στο σημείο 104, ορίζεται:






  “104. | Η Επιτροπή θα εξετάζει κατά πόσον συμβιβάζεται με την κοινή αγορά κάθε ενίσχυση διάσωσης και αναδιάρθρωσης η οποία χορηγείται χωρίς την άδειά της και, επομένως, κατά παράβαση του άρθρου 88 παράγραφος 3 της Συνθήκης, με βάση τις παρούσες κατευθυντήριες γραμμές, εάν η ενίσχυση ή μέρος αυτής χορηγήθηκε χωρίς τη δημοσίευσή τους στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.

  Όλες τις άλλες περιπτώσεις, η Επιτροπή θα τις εξετάζει με βάση τις κατευθυντήριες γραμμές που ισχύουν κατά το χρόνο χορήγησης της ενίσχυσης.” |
| --- | --- | --- |

37.

Από τις 10 Οκτωβρίου 1999, οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές (10). Σ' αυτές, και συγκεκριμένα στο σημείο 104, ορίζεται:

“104.

Η Επιτροπή θα εξετάζει κατά πόσον συμβιβάζεται με την κοινή αγορά κάθε ενίσχυση διάσωσης και αναδιάρθρωσης η οποία χορηγείται χωρίς την άδειά της και, επομένως, κατά παράβαση του άρθρου 88 παράγραφος 3 της Συνθήκης, με βάση τις παρούσες κατευθυντήριες γραμμές, εάν η ενίσχυση ή μέρος αυτής χορηγήθηκε χωρίς τη δημοσίευσή τους στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.

Όλες τις άλλες περιπτώσεις, η Επιτροπή θα τις εξετάζει με βάση τις κατευθυντήριες γραμμές που ισχύουν κατά το χρόνο χορήγησης της ενίσχυσης.”

| 38. | Στη συγκεκριμένη περίπτωση, οι ελληνικές αρχές δεν διευκρίνισαν, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, κατά πόσον η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398 και οι τροποποιήσεις της, παρέμεναν σε ισχύ. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν δύναται να αποκλείσει ότι ορισμένες ενισχύσεις καταβλήθηκαν μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, πράγμα που θα δικαιολογούσε να γίνει ανάλυση αποκλειστικά βάσει των κατευθυντηρίων γραμμών του 2004. Λαμβανομένης όμως υπόψη της αβεβαιότητας που περιβάλλει την εφαρμογή της υπουργικής αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, η Επιτροπή θα προχωρήσει επίσης σε ανάλυση των ενισχύσεων με βάση όλες τις προαναφερόμενες στα σημεία 35 έως 35 διατάξεις. |
| --- | --- |

38.

Στη συγκεκριμένη περίπτωση, οι ελληνικές αρχές δεν διευκρίνισαν, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, κατά πόσον η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398 και οι τροποποιήσεις της, παρέμεναν σε ισχύ. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν δύναται να αποκλείσει ότι ορισμένες ενισχύσεις καταβλήθηκαν μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, πράγμα που θα δικαιολογούσε να γίνει ανάλυση αποκλειστικά βάσει των κατευθυντηρίων γραμμών του 2004. Λαμβανομένης όμως υπόψη της αβεβαιότητας που περιβάλλει την εφαρμογή της υπουργικής αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, η Επιτροπή θα προχωρήσει επίσης σε ανάλυση των ενισχύσεων με βάση όλες τις προαναφερόμενες στα σημεία 35 έως 35 διατάξεις.

Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 21ης Σεπτεμβρίου 1993 (11) και 31ης Δεκεμβρίου 1997

| 39. | Όσον αφορά τους κανόνες που εφαρμόζονται στις κρατικές ενισχύσεις για προβληματικές επιχειρήσεις μεταξύ της ημερομηνίας έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B0,1398 (την 1η Οκτωβρίου 1993) και 31ης Δεκεμβρίου 1997 (για τους παρατιθέμενους στο σημείο 34 λόγους), η Επιτροπή διαπιστώνει τα εξής:






  — | οι ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν αποκλειστικώς δάνεια για επενδύσεις· όμως, στην περίπτωση των εν λόγω μέτρων, τα δάνεια που έχουν υπαχθεί σε ρύθμιση φαίνεται ότι είχαν επίσης ως σκοπό τη σύσταση ή/και τροφοδότηση κεφαλαίων κίνησης, |
| --- | --- | --- |

39.

Όσον αφορά τους κανόνες που εφαρμόζονται στις κρατικές ενισχύσεις για προβληματικές επιχειρήσεις μεταξύ της ημερομηνίας έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B0,1398 (την 1η Οκτωβρίου 1993) και 31ης Δεκεμβρίου 1997 (για τους παρατιθέμενους στο σημείο 34 λόγους), η Επιτροπή διαπιστώνει τα εξής:

—

οι ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν αποκλειστικώς δάνεια για επενδύσεις· όμως, στην περίπτωση των εν λόγω μέτρων, τα δάνεια που έχουν υπαχθεί σε ρύθμιση φαίνεται ότι είχαν επίσης ως σκοπό τη σύσταση ή/και τροφοδότηση κεφαλαίων κίνησης,

| — | στο παρόν στάδιο και λόγω ελλείψεως πληροφοριών, η Επιτροπή δεν γνωρίζει κατά πόσον τα επενδυτικά δάνεια (για πάγιες εγκαταστάσεις) που υπήχθησαν στη ρύθμιση είχαν ήδη τύχει κρατικής ενισχύσεως· της είναι συνεπώς αδύνατο να προσδιορίσει κατά πόσον το ισοδύναμο επιδότησης της ενίσχυσης ή των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν για τα δάνεια παραμένει εντός των αποδεκτών ορίων, δηλαδή στη συγκεκριμένη περίπτωση του 75 % των δαπανών, καθώς φαίνεται ότι στην περίπτωση αυτή έχουν χορηγηθεί ενισχύσεις στον τομέα της μεταποίησης και της εμπορίας γεωργικών προϊόντων (λιπαρές ουσίες) και ότι η Ελλάδα κατατάσσεται στο στόχο 1, |
| --- | --- |

—

στο παρόν στάδιο και λόγω ελλείψεως πληροφοριών, η Επιτροπή δεν γνωρίζει κατά πόσον τα επενδυτικά δάνεια (για πάγιες εγκαταστάσεις) που υπήχθησαν στη ρύθμιση είχαν ήδη τύχει κρατικής ενισχύσεως· της είναι συνεπώς αδύνατο να προσδιορίσει κατά πόσον το ισοδύναμο επιδότησης της ενίσχυσης ή των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν για τα δάνεια παραμένει εντός των αποδεκτών ορίων, δηλαδή στη συγκεκριμένη περίπτωση του 75 % των δαπανών, καθώς φαίνεται ότι στην περίπτωση αυτή έχουν χορηγηθεί ενισχύσεις στον τομέα της μεταποίησης και της εμπορίας γεωργικών προϊόντων (λιπαρές ουσίες) και ότι η Ελλάδα κατατάσσεται στο στόχο 1,

| — | ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι χρηματοδοτηθείσες από τα δάνεια επενδύσεις που υπήχθησαν στη ρύθμιση ήταν σύμφωνες με τους όρους της αποφάσεως 90/342/ΕΟΚ της Επιτροπής σχετικά με τη θέσπιση των κριτηρίων επιλογής που πρέπει να λαμβάνονται υπόψη για τις επενδύσεις που αφορούν τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των αγροτικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας (12), όπως επίσης προς τα οριζόμενα από την απόφαση 94/173/ΕΟΚ της Επιτροπής της 22ας Μαρτίου 1994, για την κατάρτιση κριτηρίων επιλογής που πρέπει να ληφθούν υπόψη για τις επενδύσεις όσον αφορά τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των γεωργικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας και για την κατάργηση της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (13). |
| --- | --- |

—

ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι χρηματοδοτηθείσες από τα δάνεια επενδύσεις που υπήχθησαν στη ρύθμιση ήταν σύμφωνες με τους όρους της αποφάσεως 90/342/ΕΟΚ της Επιτροπής σχετικά με τη θέσπιση των κριτηρίων επιλογής που πρέπει να λαμβάνονται υπόψη για τις επενδύσεις που αφορούν τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των αγροτικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας (12), όπως επίσης προς τα οριζόμενα από την απόφαση 94/173/ΕΟΚ της Επιτροπής της 22ας Μαρτίου 1994, για την κατάρτιση κριτηρίων επιλογής που πρέπει να ληφθούν υπόψη για τις επενδύσεις όσον αφορά τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των γεωργικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας και για την κατάργηση της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (13).

| 40. | Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων αυτών, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με την τήρηση των προαναφερομένων στο σημείο 33 προϋποθέσεων, και συνεπώς όσον αφορά το συμβιβάσιμο με την κοινή αγορά των εν λόγω ενισχύσεων που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Οκτωβρίου 1993 και 31ης Δεκεμβρίου 1997. |
| --- | --- |

40.

Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων αυτών, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με την τήρηση των προαναφερομένων στο σημείο 33 προϋποθέσεων, και συνεπώς όσον αφορά το συμβιβάσιμο με την κοινή αγορά των εν λόγω ενισχύσεων που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Οκτωβρίου 1993 και 31ης Δεκεμβρίου 1997.

| 41. | Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι, μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, κανόνες που εφαρμόζονταν κατά την ημερομηνία έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 (14). |
| --- | --- |

41.

Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι, μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, κανόνες που εφαρμόζονταν κατά την ημερομηνία έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 (14).

Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Ιανουαρίου1998 και 30ής Ιουνίου2000

| 42. | Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997. |
| --- | --- |

42.

Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997.

| 43. | Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου. |
| --- | --- |

43.

Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου.

| 44. | Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (15). |
| --- | --- |

44.

Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (15).

Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Ιουλίου 2000 και 9ης Οκτωβρίου 2004

| 45. | Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1999. |
| --- | --- |

45.

Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1999.

| 46. | Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου. |
| --- | --- |

46.

Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου.

| 47. | Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (16). |
| --- | --- |

47.

Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (16).

Ενισχύσεις μεταγενέστερες της 9ης Οκτωβρίου 2004

| 48. | Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 2004. |
| --- | --- |

48.

Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 2004.

| 49. | Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου. |
| --- | --- |

49.

Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου.

| 50. | Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (17). |
| --- | --- |

50.

Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (17).

Όσον αφορά το βιομηχανικό και βιοτεχνικό τομέα

| 51. | Στους δύο αυτούς τομείς, ο κανόνας de minimis στον οποίο παραπέμπουν οι αρχές, όντως εφαρμόζεται. Εντούτοις, η Επιτροπή διερωτάται πώς οι ελληνικές αρχές μπορούν να εκτιμήσουν ότι τα ποσά ενισχύσεων τα οποία ανέφεραν (βλ. ανωτέρω σημείο 26) υπάγονται στον κανόνα de minimis (ότι δηλαδή χορηγήθηκαν τηρουμένων των όρων που καθορίζονται στα διάφορα προαναφερόμενα στο σημείο 28 κείμενα και στην υποσημείωση της σελίδας 5), στο μέτρο που δεν φαίνεται να γνωρίζουν τον ακριβή αριθμό των δικαιούχων που υπήχθησαν στο καθεστώς (το τελευταίο αυτό σημείο μας υποχρεώνει επίσης να αναρωτηθούμε με ποιον τρόπο ήταν οι ελληνικές αρχές σε θέση να προσδιορίσουν αυτό καθαυτό το ποσό των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν) και στο μέτρο που τα ανώτατα όρια τα υπαγόμενα στον κανόνα de minimis υπολογίζονται βάσει τριετούς περιόδου, και όχι σε σχέση με μια μεμονωμένη πράξη. |
| --- | --- |

51.

Στους δύο αυτούς τομείς, ο κανόνας de minimis στον οποίο παραπέμπουν οι αρχές, όντως εφαρμόζεται. Εντούτοις, η Επιτροπή διερωτάται πώς οι ελληνικές αρχές μπορούν να εκτιμήσουν ότι τα ποσά ενισχύσεων τα οποία ανέφεραν (βλ. ανωτέρω σημείο 26) υπάγονται στον κανόνα de minimis (ότι δηλαδή χορηγήθηκαν τηρουμένων των όρων που καθορίζονται στα διάφορα προαναφερόμενα στο σημείο 28 κείμενα και στην υποσημείωση της σελίδας 5), στο μέτρο που δεν φαίνεται να γνωρίζουν τον ακριβή αριθμό των δικαιούχων που υπήχθησαν στο καθεστώς (το τελευταίο αυτό σημείο μας υποχρεώνει επίσης να αναρωτηθούμε με ποιον τρόπο ήταν οι ελληνικές αρχές σε θέση να προσδιορίσουν αυτό καθαυτό το ποσό των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν) και στο μέτρο που τα ανώτατα όρια τα υπαγόμενα στον κανόνα de minimis υπολογίζονται βάσει τριετούς περιόδου, και όχι σε σχέση με μια μεμονωμένη πράξη.

| 52. | Σε μια τέτοια κατάσταση όπου, στο παρόν στάδιο, είναι αδύνατο να προσδιοριστεί κατά πόσον οι ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στις βιομηχανικές και βιοτεχνικές επιχειρήσεις των εν λόγω δύο νομών υπάγονται πράγματι στον κανόνα de minimis, ότι δηλαδή δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης, η Επιτροπή οφείλει να διατυπώσει την υπόθεση περί υπάρξεως κρατικών ενισχύσεων και, εξαιτίας αυτού, να προβεί στην ανάλυση των εν λόγω μέτρων με βάση τους οικείους κοινοτικούς κανόνες. Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύσσονται στο ανωτέρω σημείο 32, οι εν λόγω κανόνες είναι αυτοί που διέπουν τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, από την έναρξη ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398, και συγκεκριμένα, κατά σειρά:






  α) | οι αρχές που διατυπώθηκαν στην Όγδοη έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού (18)· |
| --- | --- | --- |

52.

Σε μια τέτοια κατάσταση όπου, στο παρόν στάδιο, είναι αδύνατο να προσδιοριστεί κατά πόσον οι ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στις βιομηχανικές και βιοτεχνικές επιχειρήσεις των εν λόγω δύο νομών υπάγονται πράγματι στον κανόνα de minimis, ότι δηλαδή δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης, η Επιτροπή οφείλει να διατυπώσει την υπόθεση περί υπάρξεως κρατικών ενισχύσεων και, εξαιτίας αυτού, να προβεί στην ανάλυση των εν λόγω μέτρων με βάση τους οικείους κοινοτικούς κανόνες. Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύσσονται στο ανωτέρω σημείο 32, οι εν λόγω κανόνες είναι αυτοί που διέπουν τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, από την έναρξη ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398, και συγκεκριμένα, κατά σειρά:

α)

οι αρχές που διατυπώθηκαν στην Όγδοη έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού (18)·

| β) | οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1994 (19), που επιβεβαιώθηκαν, όσον αφορά τους δύο εξεταζόμενους τομείς, από τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1997 (20), και των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 όσον αφορά την παράταση των κατευθυντήριων γραμμών σχετικά με τις ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων (21)· |
| --- | --- |

β)

οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1994 (19), που επιβεβαιώθηκαν, όσον αφορά τους δύο εξεταζόμενους τομείς, από τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1997 (20), και των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 όσον αφορά την παράταση των κατευθυντήριων γραμμών σχετικά με τις ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων (21)·

| γ) | τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 (22)· |
| --- | --- |

γ)

τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 (22)·

| δ) | τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 2004 (23). |
| --- | --- |

δ)

τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 2004 (23).

| 53. | Στο στάδιο αυτό, και λαμβανομένων υπόψη των διαθέσιμων πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον η χορήγηση των ενισχύσεων με βάση τις εν λόγω αποφάσεις έγινε τηρουμένων των προαναφερομένων στο σημείο 51 κανόνων, οι οποίοι προβλέπουν ιδίως την κατάρτιση σχεδίων αναδιάρθρωσης. |
| --- | --- |

53.

Στο στάδιο αυτό, και λαμβανομένων υπόψη των διαθέσιμων πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον η χορήγηση των ενισχύσεων με βάση τις εν λόγω αποφάσεις έγινε τηρουμένων των προαναφερομένων στο σημείο 51 κανόνων, οι οποίοι προβλέπουν ιδίως την κατάρτιση σχεδίων αναδιάρθρωσης.

| 54. | Μέσα σε ένα τέτοιο πλαίσιο, και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει σχετικά με το συμβιβάσιμο των εν λόγω ενισχύσεων με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

54.

Μέσα σε ένα τέτοιο πλαίσιο, και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει σχετικά με το συμβιβάσιμο των εν λόγω ενισχύσεων με την κοινή αγορά.

| 55. | Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (24). |
| --- | --- |

55.

Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (24).

Συμπέρασμα

| 56. | Λαμβανομένων υπόψη όλων των αμφιβολιών που διατυπώθηκαν στην ανωτέρω ανάλυση, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία εξέτασης που προβλέπεται από το άρθρο 88 παράγραφος 2 της Συνθήκης.
  Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 88, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί δε τις αρχές σας να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της επιστολής αυτής στο δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.
  Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88, παράγραφος 3, της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, σύμφωνα με το οποίο μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από το δικαιούχο.
  Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους με δημοσίευση της παρούσας επιστολής και μιας περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωησης, καθώς και την εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία της σχετικής δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

56.

Λαμβανομένων υπόψη όλων των αμφιβολιών που διατυπώθηκαν στην ανωτέρω ανάλυση, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία εξέτασης που προβλέπεται από το άρθρο 88 παράγραφος 2 της Συνθήκης.

Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 88, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί δε τις αρχές σας να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της επιστολής αυτής στο δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88, παράγραφος 3, της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, σύμφωνα με το οποίο μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από το δικαιούχο.

Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους με δημοσίευση της παρούσας επιστολής και μιας περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωησης, καθώς και την εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία της σχετικής δημοσίευσης.»

---

(1)  Ο λογαριασμός αυτός, που ανοίχθηκε στην Τράπεζα της Ελλάδας, τροφοδοτείται από την παρακράτηση επί των χορηγήσεων των εμπορικών τραπεζών. Κάθε ακάλυπτο ποσό του λογαριασμού αυτού βαραίνει το κράτος (σύμφωνα με τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή, ο λογαριασμός παρέμεινε επί μακρόν ελλειμματικός και, κατά συνέπεια, τροφοδοτείτο από το κράτος). Στην απόφασή του της 7ης Ιουνίου 1978, στην υπόθέση C 57/86 (Συλλογή. 1988, σ. 439), το Δικαστήριο διαπίστωσε ότι η δραστηριότητα της Τράπεζας της Ελλάδας σε θέματα διαχείρισης και πληρωμών υπόκειτο σε άμεσο κρατικό έλεγχο.

1

(2)  Τα επιτόκια των ετήσιων εντόκων γραμματίων Δημοσίου και τα κοινοτικά επιτόκια κοινοποιήθηκαν από τον καταγγέλλοντα στο πλαίσιο του φακέλου C23/04).

2

(3)  ΕΕ C 232 της 12.8.2000, σ. 17.

3

(4)  ΕΕ C 213 της 19.8.1992, σ. 2.

4

(5)  Ο κανόνας αυτός στη συνέχεια επαναπροσδιορίστηκε, στην ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τις ενισχύσεις de minimis του 1996 (ΕΕ C 68 της 6.3.1996, σ. 9), και μετά στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 69/2001 της Επιτροπής, της 12ης Ιανουαρίου 2001, για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ στις ενισχύσεις ήσσονος σημασίας (ΕΕ L 10 της 13.1.2001, σ. 30).

5

de minimis

(6)  ΕΕ L 325 της 23.3.1994, σ. 4.

6

(7)  EE C 283 της 19.9.1997, σ. 2.

7

(8)  ΕΕ C 74 της 19.8.1992, σ. 31.

8

(9)  ΕΕ C 288 της 9.10.1999, σ. 2.

9

(10)  ΕΕ C 244 της 1.10.2004, σ. 2.

10

(11)  Ημερομηνία δημοσίευσης της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 στην ελληνική Εφημερίδα της Κυβέρνησης, η οποία συμπίπτει με την ημερομηνία έναρξης ισχύος των διατάξεών της.

11

(12)  ΕΕ L 163 της 29.6.1990, σ. 71.

12

(13)  EE L 79 της 23.3.1994, σ. 29.

13

(14)  Πρβλ. επιστολές της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG89D/4328 της 5ης Απριλίου 1989 και SG89D/12772 της 12ης Οκτωβρίου 1989 καθώς και σημείο 38 της ανακοίνωσης της Επιτροπής προς τα κράτη μέλη σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 92 και 93 της Συνθήκης και του άρθρου 5 της οδηγίας 80/723/ΕΟΚ της Επιτροπής στις δημόσιες επιχειρήσεις του τομέα μεταποίησης (ΕΕ C 307 της 13.11.1993, σ. 3).

14

(15)  Πρβλ. υποσημείωση 14 + ανακοίνωση της Επιτροπής για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης ΕΚ στις κρατικές ενισχύσεις με τη μορφή εγγυήσεων (ΕΕ C 71 της 11.3.2000, σ. 14).

15

(16)  Ανακοίνωση της Επιτροπής του έτους 2000 (πρβλ. υποσημείωση 15).

16

(17)  Βλ. υποσημείωση 16.

17

(18)  Ειδικότερα στα σημεία 177, 227 και 228 της εν λόγω έκθεσης.

18

(19)  EE C 368 της 23.12.1994, σ. 12.

19

(20)  Πρβλ. υποσημείωση 7.

20

(21)  Πρβλ. υποσημείωση 8.

21

(22)  Πρβλ. υποσημείωση 9.

22

(23)  Πρβλ. υποσημείωση 10.

23

(24)  Πρβλ. υποσημείωση 15.

24

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/23

---

Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do Mar do Norte

Sexta ronda dinamarquesa

(2005/C 176/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, comunica-se que, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 da secção 12 do acto consolidado n.o 526, de 11 de Junho de 2002, relativo à utilização do subsolo dinamarquês, com a redacção que lhe foi dada pelo acto n.o 442, de 9 de Junho de 2004, podem ser apresentados pedidos de autorização para uma área do Mar do Norte situada na plataforma continental dinamarquesa a oeste do meridiano 6° 15' E (Centralgraven e áreas adjacentes) até às 12:00 de 1 de Novembro de 2005. Caso a presente comunicação seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia a menos de noventa dias da data de 1 de Novembro de 2005, os pedidos podem ser apresentados até às 12:00 horas do nonagésimo dia seguinte à referida publicação.

Áreas

Podem ser apresentados pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos em partes que não sejam objecto de autorizações no Centralgraven e áreas adjacentes, conforme ilustrado pelo mapa da agência dinamarquesa para a energia (Energistyrelsen) disponível no respectivo sítio Web (www.ens.dk). A norte, a oeste e a sul, esta área é limitada pelas fronteiras da plataforma continental com a Noruega, o Reino Unido e a Alemanha e a este pelo meridiano 6° 15' E.

Podem igualmente ser apresentados pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos em camadas mais profundas destes campos, delimitadas, em termos de profundidade, da seguinte forma:

| a) | campo Lulita, coberto pela autorização 7/86, profundidade de 3 750 metros; |
| --- | --- |

a)

campo Lulita, coberto pela autorização 7/86, profundidade de 3 750 metros;

| b) | campo Lulita, coberto pela autorização 1/90, profundidade de 3 750 metros; |
| --- | --- |

b)

campo Lulita, coberto pela autorização 1/90, profundidade de 3 750 metros;

| c) | campo Amalie coberto pela autorização 7/86, profundidade de 5500 metros; |
| --- | --- |

c)

campo Amalie coberto pela autorização 7/86, profundidade de 5500 metros;

| d) | campo Syd Arne, coberto pela autorização 7/89, profundidade de 5 100 metros no que se refere à sua parte ocidental e profundidade de 3 200 metros no que se refere à sua parte oriental. |
| --- | --- |

d)

campo Syd Arne, coberto pela autorização 7/89, profundidade de 5 100 metros no que se refere à sua parte ocidental e profundidade de 3 200 metros no que se refere à sua parte oriental.

Em geral, uma autorização cobre uma área correspondente a 1 ou 2 blocos, mas que pode ser maior em casos excepcionais, por exemplo, se a informação sísmica for escassa. Os eventuais pedidos relativos a uma área superior a 1 ou 2 blocos devem incluir a justificação relevante.

As decisões e os critérios a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE constam do acto consolidado n.o 526, de 11 de Junho de 2002, relativo à utilização do subsolo dinamarquês, e foram publicados no Statstidende n.o 93, em 20 de Maio de 2005, na secção das comunicações várias.

Os pedidos de autorizações, bem como quaisquer pedidos de informação ao abrigo da Directiva 94/22/CE, devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Transport- og Energiministeriet |
| --- |
| Energistyrelsen |
| Amaliegade 44 |
| DK-1256 København K |
| Telefone: (45) 33 92 67 00 |
| Telecopiadora: (45) 33 11 47 43 |
| Endereço electrónico: ens@ens.dk |
| Sitio Web: www.ens.dk |

Transport- og Energiministeriet

Energistyrelsen

Amaliegade 44

DK-1256 København K

Telefone: (45) 33 92 67 00

Telecopiadora: (45) 33 11 47 43

Endereço electrónico: ens@ens.dk

Sitio Web: www.ens.dk

Prevê-se que as decisões de concessão das autorizações sejam tomadas 3 a 5 meses após a data-limite para a apresentação dos pedidos.

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/24

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3840 — CVC/Cortefiel)

(2005/C 176/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3840. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3840. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

III Informações

Comissão

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/25

---

«Política dos consumidores»

(2005/C 176/08)

O convite à apresentação de candidaturas para o financiamento de organizações europeias de consumidores a título de 2006 foi publicado no site Internet da Comissão no endereço seguinte:

http://europa.eu.int/comm/consumers/tenders/information/grants/support_en.htm.

---

| 16.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/26

---

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles

Státní zemědělský intervenční fond, Praha

Direktoratet for FødevareErhverv, København

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS), Paris

Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia

Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Riga

Nacionalinė Mokėjimo Agentūra (NMA), Vilnius'

Ministère de l'agriculture, Luxembourg

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta

Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag

Agrarmarkt Austria (AMA), Wien

Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa

Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana

Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Bratislava

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki

Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping

Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne

Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

(n.o 1/2005)

(2005/C 176/09)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituição à exportação de açúcar branco, do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e da antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituição à exportação de açúcar branco, do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

| 2. | O concurso permanente rege-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2005 (2). |
| --- | --- |

2.

O concurso permanente rege-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2005 (2).

II.   PRAZOS

| 1. | O concurso permanente fica aberto até 27 de Julho de 2006. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais. |
| --- | --- |

1.

O concurso permanente fica aberto até 27 de Julho de 2006. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais.

| 2.1. | O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 22 de Julho de 2005 e termina na quinta-feira 28 de Julho de 2005 às 10h00, hora de Bruxelas. |
| --- | --- |

2.1.

O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 22 de Julho de 2005 e termina na quinta-feira 28 de Julho de 2005 às 10h00, hora de Bruxelas.

| 2.2. | Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente. |
| --- | --- |

2.2.

Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente.

| 2.3. | Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:






  — | 11 e 25 de Agosto de 2005, |
| --- | --- | --- |

2.3.

Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:

—

11 e 25 de Agosto de 2005,

| — | 8, 15, 22 e 29 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

8, 15, 22 e 29 de Setembro de 2005,

| — | 6, 13, 20 e 27 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

6, 13, 20 e 27 de Outubro de 2005,

| — | 10 e 24 de Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

10 e 24 de Novembro de 2005,

| — | 8 e 22 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

8 e 22 de Dezembro de 2005,

| — | 5 e 19 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

5 e 19 de Janeiro de 2006,

| — | 2 e 16 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

2 e 16 de Fevereiro de 2006,

| — | 2, 16 e 30 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

2, 16 e 30 de Março de 2006,

| — | 6 e 20 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

6 e 20 de Abril de 2006,

| — | 4 e 18 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

4 e 18 de Maio de 2006,

| — | 1, 8, 15, 22 e 29 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

1, 8, 15, 22 e 29 de Junho de 2006,

| — | 13 e 27 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

—

13 e 27 de Julho de 2006.

| 3. | Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente.

III.   PROPOSTAS

| 1. | Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas ao direito nivelador de exportação e/ou à restituição à exportação do açúcar referido na secção I. |
| --- | --- |

1.

Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas ao direito nivelador de exportação e/ou à restituição à exportação do açúcar referido na secção I.

| 2.1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:






  — | Bureau d'intervention et de restitution belge |
| --- | --- | --- |
| Rue de Trèves 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telefone (32-2) 287 24 11 |
| Telecopiadora (32-2) 230 25 33, 280 03 07 |

2.1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:

—

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

Telefone (32-2) 287 24 11

Telecopiadora (32-2) 230 25 33, 280 03 07

| — | Státní zemědělský intervenční fond |
| --- | --- |
| Oddělení vývozních subvencí |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Telefone (420) 222 871 458 |
| Telecopiadora (420) 222 871 714 |

—

Státní zemědělský intervenční fond

Oddělení vývozních subvencí

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Telefone (420) 222 871 458

Telecopiadora (420) 222 871 714

| — | Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- | --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Telefone (45) 33 95 80 00 |
| Telecopiadora (45) 33 95 80 18 |

—

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Telefone (45) 33 95 80 00

Telecopiadora (45) 33 95 80 18

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, |
| --- | --- |
| Referat 323 |
| D-53168 Frankfurt am Main |
| Telefone (49-228) 6845-0 |
| Telecopiadora (49-228) 6845-3624/3794 |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung,

Referat 323

D-53168 Frankfurt am Main

Telefone (49-228) 6845-0

Telecopiadora (49-228) 6845-3624/3794

| — | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- | --- |
| Narva maantee 3 |
| EE-51009 Tartu |
| Telefone (372) 7 31 200 |
| Telecopiadora (372) 7 31 201 |
| E-mail: pria@pria.ee |

—

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva maantee 3

EE-51009 Tartu

Telefone (372) 7 31 200

Telecopiadora (372) 7 31 201

E-mail: pria@pria.ee

| — | Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων, |
| --- | --- |
| EL-Αχαρνών 241, Αθήνα |
| Telex 221 734 — 221 735 — 221 738 |
| Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα |

—

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων,

EL-Αχαρνών 241, Αθήνα

Telex 221 734 — 221 735 — 221 738

Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα

| — | Fondo Español de Garantía Agraria |
| --- | --- |
| Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Telefone (34) 913 47 64 66 |
| Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 et 915 22 43 87 |
| E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es |

—

Fondo Español de Garantía Agraria

Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Telefone (34) 913 47 64 66

Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 et 915 22 43 87

E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es

| — | Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre, |
| --- | --- |
| 120, boulevard de Courcelles, |
| F-75017 Paris |
| Telefone (33-1) 56 79 46 00 |
| Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60 |

—

Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre,

120, boulevard de Courcelles,

F-75017 Paris

Telefone (33-1) 56 79 46 00

Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60

| — | Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Telefone (01) 607 20 00 |
| Telecopiadora (01) 676 40 37 |

—

Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Telefone (01) 607 20 00

Telecopiadora (01) 676 40 37

| — | Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- | --- |
| Direzione Organismo pagatore |
| Colture specializzate |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Telex 06/620064 |
| Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76 |
| Telecopiadora (39) 06 445 39 16 |

—

Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Direzione Organismo pagatore

Colture specializzate

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Telex 06/620064

Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76

Telecopiadora (39) 06 445 39 16

| — | Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών, |
| --- | --- |
| Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα) |
| CY-2000 Nicosia |
| Telefone +357-22557777 |
| Telecopiadora +357-22557755 |
| E-mail: commissioner@capo.gov.cy |

—

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών,

Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)

CY-2000 Nicosia

Telefone +357-22557777

Telecopiadora +357-22557755

E-mail: commissioner@capo.gov.cy

| — | Lauku Atbalsta Dienests |
| --- | --- |
| 2, Republikas laukums |
| LV-1981, Riga |
| Telefone (371) 7027542 |
| Telecopiadora (371) 7027120 |
| E-mail: LAD@lad.gov.lv |

—

Lauku Atbalsta Dienests

2, Republikas laukums

LV-1981, Riga

Telefone (371) 7027542

Telecopiadora (371) 7027120

E-mail: LAD@lad.gov.lv

| — | Nacionalinė mokėjimo agentūra |
| --- | --- |
| Užsienio prekybos departamentas |
| Blindžių g.17 |
| LT-08111 Vilnius |
| Telefone (370) 5 2526911, 2526903 |
| Telecopiadora (370) 5 2526917 |

—

Nacionalinė mokėjimo agentūra

Užsienio prekybos departamentas

Blindžių g.17

LT-08111 Vilnius

Telefone (370) 5 2526911, 2526903

Telecopiadora (370) 5 2526917

| — | Office des licences |
| --- | --- |
| 21, rue Philippe II, |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Telefone (352) 478 23 70 |
| Telecopiadora (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537 AGRIM LU |

—

Office des licences

21, rue Philippe II,

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Telefone (352) 478 23 70

Telecopiadora (352) 46 61 38

Telex: 2 537 AGRIM LU

| — | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- | --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1054 Budapest |
| Telefone (36) 1 219 4514 |
| Telecopiadora (36) 1 219 4511 |

—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1054 Budapest

Telefone (36) 1 219 4514

Telecopiadora (36) 1 219 4511

| — | Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit |
| --- | --- |
| Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent |
| Barriera Wharf |
| Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Telefone: (356) 2295 2227/2225/2115 |
| Telecopiadora: (356) 2295 2224 |

—

Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit

Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent

Barriera Wharf

Valletta CMR 02

Malta

Telefone: (356) 2295 2227/2225/2115

Telecopiadora: (356) 2295 2224

| — | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| 2517 JL Den Haag |
| Nederland |
| Telefone (070) 370 87 08 |
| Telecopiadora (070) 346 14 00/370 84 44 |
| E-mail: hpa@hpa.agro.nl |

—

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

2517 JL Den Haag

Nederland

Telefone (070) 370 87 08

Telecopiadora (070) 346 14 00/370 84 44

E-mail: hpa@hpa.agro.nl

| — | Agrarmarkt Austria |
| --- | --- |
| Dresdner Straße 70 |
| A-1200 Wien |
| Telefone (43-1) 33 151 209 |
| Telecopiadora (43-1) 33 151 303 |

—

Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1200 Wien

Telefone (43-1) 33 151 209

Telecopiadora (43-1) 33 151 303

| — | Agencja Rynku Rolnego |
| --- | --- |
| Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą |
| Dział Cukru |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Telefone (48) 22 661 75 90 |
| Telecopiadora (48) 22 661 71 58 |

—

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą

Dział Cukru

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Telefone (48) 22 661 75 90

Telecopiadora (48) 22 661 71 58

| — | Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Direcção de Serviços de Licenciamento |
| Edifício da Alfândega |
| Rua Terreiro do Trigo |
| P-1149-060 Lisboa |
| Telefone (351) 218 81 42 63 |
| Telecopiadora (351) 218 81 42 61 |

—

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Licenciamento

Edifício da Alfândega

Rua Terreiro do Trigo

P-1149-060 Lisboa

Telefone (351) 218 81 42 63

Telecopiadora (351) 218 81 42 61

| — | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- | --- |
| Dunajska Cesta 160 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Telefone (386) 1478 9228 |
| Telecopiadora (386) 1479 9206 |

—

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska Cesta 160

SI-1000 Ljubljana

Telefone (386) 1478 9228

Telecopiadora (386) 1479 9206

| — | Pôdohospodárska Platobná Agentúra |
| --- | --- |
| Dobrovicova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Telefone (421) 2 59266 397 |
| Telecopiadora (421) 2 59266 361 |

—

Pôdohospodárska Platobná Agentúra

Dobrovicova 12

SK-815 26 Bratislava

Telefone (421) 2 59266 397

Telecopiadora (421) 2 59266 361

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Telefone (358-9) 16001 |
| Telecopiadora (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Telefone (358-9) 16001

Telecopiadora (358-9) 16 05 27 78

| — | Statens jordbruksverk |
| --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| S-55182 Jönköping |
| Telefone (46-36) 15 50 00 |
| Telecopiadora (46-36) 19 05 46 |

—

Statens jordbruksverk

Vallgatan 8

S-55182 Jönköping

Telefone (46-36) 15 50 00

Telecopiadora (46-36) 19 05 46

| — | The Rural Payments Agency |
| --- | --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE |
| United Kingdom |
| Telefone (44 191) 226 50 79 |
| Telecopiadora (44 191) 226 18 39 |

—

The Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE

United Kingdom

Telefone (44 191) 226 50 79

Telecopiadora (44 191) 226 18 39

| 3. | As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, fax ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco no 1/2005-Confidencial». |
| --- | --- |

3.

As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, fax ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco no 1/2005-Confidencial».

| 4. | Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | A proposta indica:






  i) | A referência do concurso (no 1/2005), |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A proposta indica:

i)

A referência do concurso (no 1/2005),

| ii) | O nome e endereço do proponente, |
| --- | --- |

ii)

O nome e endereço do proponente,

| iii) | A quantidade de açúcar branco a exportar, |
| --- | --- |

iii)

A quantidade de açúcar branco a exportar,

| iv) | O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais, |
| --- | --- |

iv)

O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais,

| v) | O montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita; |
| --- | --- |

v)

O montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita;

| b) | Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição; |
| --- | --- |

b)

Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição;

| c) | A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco; |
| --- | --- |

c)

A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

| d) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

d)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

| e) | A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10; |
| --- | --- |

e)

A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10;

| f) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:






  i) | completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida, |
| --- | --- | --- |

f)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:

i)

completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida,

| ii) | informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado; |
| --- | --- |

ii)

informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;

| 5. | A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4 acima, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

5.

A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4 acima, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 6. | Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio. |
| --- | --- |

6.

Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio.

| 7. | As propostas apresentadas não podem ser retiradas. |
| --- | --- |

7.

As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

| 8. | Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:






  a) | Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa; |
| --- | --- | --- |

8.

Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:

a)

Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

| b) | A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta. |
| --- | --- |

b)

A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

IV.   GARANTIA

| 1.1. | Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar a exportar a título do presente concurso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar a exportar a título do presente concurso.

| 1.2. | Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V. |
| --- | --- |

1.2.

Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V.

| 2.1. | A garantia é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa. |
| --- | --- |

2.1.

A garantia é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa.

| 2.2. | Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

2.2.

Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 3.1. | Salvo em caso de força maior, a garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:






  a) | No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Salvo em caso de força maior, a garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:

a)

No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

| b) | No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco;

| c) | No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da:

| a) | Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro; |
| --- | --- |

a)

Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro;

| b) | Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro. |
| --- | --- |

b)

Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro.

| 3.2. | A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas. |
| --- | --- |

3.2.

A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

| 4. | Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado. |
| --- | --- |

4.

Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

V.   ADJUDICAÇÃO

| 1. | Em relação a cada um dos concursos parciais, pode ser fixada uma quantidade máxima, após exame das propostas. |
| --- | --- |

1.

Em relação a cada um dos concursos parciais, pode ser fixada uma quantidade máxima, após exame das propostas.

| 2. | Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial. |
| --- | --- |

2.

Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

| 3.1. | Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este. |
| --- | --- |

3.1.

Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.

| 3.2. | Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação. |
| --- | --- |

3.2.

Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação.

| 4. | Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.
  Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima. |
| --- | --- |

4.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.

| 5.1. | Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. |
| --- | --- |

5.1.

Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.

| 5.2. | As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:






  a) | quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas, |
| --- | --- | --- |

5.2.

As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:

a)

quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,

| b) | quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar, |
| --- | --- |

b)

quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,

| c) | quer por sorteio. |
| --- | --- |

c)

quer por sorteio.

| 6.1. | O adjudicatário tem:






  a) | O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta; |
| --- | --- | --- |

6.1.

O adjudicatário tem:

a)

O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta;

| b) | A obrigação de apresentar, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, o mais tardar numa das seguintes datas:






  a) | no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte, |
| --- | --- | --- |

b)

A obrigação de apresentar, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, o mais tardar numa das seguintes datas:

a)

no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte,

| b) | no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso da referida semana; |
| --- | --- |

b)

no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso da referida semana;

| c) | A obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI. |
| --- | --- |

c)

A obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI.

| 6.2. | Este direito e estas obrigações não são transmissíveis. |
| --- | --- |

6.2.

Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.

| 7.1. | O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação. |
| --- | --- |

7.1.

O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

| 7.2. | A declaração de adjudicação indica, pelo menos:






  a) | A referência do concurso (n.o 1/2005); |
| --- | --- | --- |

7.2.

A declaração de adjudicação indica, pelo menos:

a)

A referência do concurso (n.o 1/2005);

| b) | A quantidade de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de açúcar branco a exportar;

| c) | O montante, expresso em EUR, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O montante, expresso em EUR, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

VI.   CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

| 1. | As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 995/2002 (5), e as do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96 (7), não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar em conformidade com o presente anúncio. |
| --- | --- |

1.

As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 995/2002 (5), e as do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96 (7), não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar em conformidade com o presente anúncio.

| 2.1. | Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido. |
| --- | --- |

2.1.

Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

| 2.2. | Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2006 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2006.
  As autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2006, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização de exportação até à data-limite de eficácia referida no primeiro parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/800 do Conselho (8). |
| --- | --- |

2.2.

Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2006 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2006.

As autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2006, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização de exportação até à data-limite de eficácia referida no primeiro parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/800 do Conselho (8).

| 2.3. | Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 28 de Julho de 2005 e 30 de Setembro de 2005 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

2.3.

Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 28 de Julho de 2005 e 30 de Setembro de 2005 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2004.

| 3. | Salvo em caso de força maior, sempre que a obrigação de exportação decorrente do certificado de exportação pedido não tenha sido cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e a garantia referida no ponto 1.1. da secção IV seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:






  a) | Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado; |
| --- | --- | --- |

3.

Salvo em caso de força maior, sempre que a obrigação de exportação decorrente do certificado de exportação pedido não tenha sido cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e a garantia referida no ponto 1.1. da secção IV seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:

a)

Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

| b) | Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado; |
| --- | --- |

b)

Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

| c) | Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado. |
| --- | --- |

c)

Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado.

O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual à diferença entre o resultado do cálculo referido, conforme o caso, na alínea a), b) ou c) e a garantia referida no ponto 1.1 da secção IV.

| 4. | Relativamente ao presente concurso permanente não pode ser invocada a possibilidade de revogação prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

4.

Relativamente ao presente concurso permanente não pode ser invocada a possibilidade de revogação prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

VII.   LITÍGIOS

Qualquer diferendo que possa surgir entre o adjudicatário e o organismo competente ao qual a proposta tenha sido apresentada:

| 1) | É da exclusiva competência:






  — | se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso, |
| --- | --- | --- |

1)

É da exclusiva competência:

—

se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso,

| — | se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga,

| — | se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga,

| — | se se tratar do BLE, dos tribunais de Bonn, |
| --- | --- |

—

se se tratar do BLE, dos tribunais de Bonn,

| — | se se tratar do PRIA, do tribunal administrativo de Tartu (Tartu halduskohus), |
| --- | --- |

—

se se tratar do PRIA, do tribunal administrativo de Tartu (Tartu halduskohus),

| — | se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas, |
| --- | --- |

—

se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas,

| — | se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid,

| — | se se tratar do FIRS, do tribunal de primeira instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou da pluralidade de requeridos, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FIRS, do tribunal de primeira instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou da pluralidade de requeridos,

| — | se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma,

| — | se se tratar do KOAÐ, dos tribunais de Chipre, |
| --- | --- |

—

se se tratar do KOAÐ, dos tribunais de Chipre,

| — | se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga,

| — | se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius,

| — | se se tratar do «Office des Licenses», do tribunal administrativo de Luxemburgo, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Office des Licenses», do tribunal administrativo de Luxemburgo,

| — | se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste, |
| --- | --- |

—

se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste,

| — | se se tratar da AP, o gabinete interno de resolução de litígios, |
| --- | --- |

—

se se tratar da AP, o gabinete interno de resolução de litígios,

| — | se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia,

| — | se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena,

| — | se se tratar do ARR, do Wojewódzki S (1)d Administracyjny de Varsóvia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do ARR, do Wojewódzki S (1)d Administracyjny de Varsóvia,

| — | se se tratar do Ministério das Finanças, do tribunal da comarca de Lisboa, |
| --- | --- |

—

se se tratar do Ministério das Finanças, do tribunal da comarca de Lisboa,

| — | se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana, |
| --- | --- |

—

se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana,

| — | se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio, |
| --- | --- |

—

se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio,

| — | se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikkö», do tribunal de «Helsingin hallinto-oikeus» ; |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikkö», do tribunal de «Helsingin hallinto-oikeus» ;

| 2) | É resolvido:






  — | se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa, |
| --- | --- | --- |

2)

É resolvido:

—

se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa,

| — | se se tratar do IB-EA, pela legislação inglesa, |
| --- | --- |

—

se se tratar do IB-EA, pela legislação inglesa,

| — | se se tratar do SJV, pela legislação sueca. |
| --- | --- |

—

se se tratar do SJV, pela legislação sueca.

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4)  JO L 144 de 28.06.1995, p. 14.

(5)  JO L 152 de 12.6.2002, p. 11.

(6)  JO L 16 de 20.01.1989, p. 19.

(7)  JO L 293 de 16.11.1996, p. 3.

(8)  JO L 62 de 07.03.1980, p. 5.

---