# Jornal Oficial C 172E/12 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 172E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano12 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 172E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano12 de Julho de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 172E/1 | Posição Comum (CE) n.o 23/2005, de 12 de Abril de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE | 1 |
| 2005/C 172E/2 | Posição Comum (CE) n.o 24/2005, de 18 de Abril de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) | 26 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 172E/1

Posição Comum (CE) n.o 23/2005, de 12 de Abril de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE

o

o

1

2005/C 172E/2

Posição Comum (CE) n.o 24/2005, de 18 de Abril de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

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I Comunicações

Conselho

| 12.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 172/1 |
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12.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 172/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 23/2005

adoptada pelo Conselho em 12 de Abril de 2005

tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE

(2005/C 172 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A comunicação da Comissão intitulada «Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes» estabelece como uma das acções prioritárias uma iniciativa para regular a gestão dos resíduos de indústrias extractivas. Essa acção virá complementar as iniciativas tomadas na sequência da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (4), e à elaboração de um documento das melhores técnicas disponíveis, no domínio da gestão dos estéreis e dos rejeitados das actividades mineiras, no contexto da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5). |
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(1)

A comunicação da Comissão intitulada «Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes» estabelece como uma das acções prioritárias uma iniciativa para regular a gestão dos resíduos de indústrias extractivas. Essa acção virá complementar as iniciativas tomadas na sequência da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (4), e à elaboração de um documento das melhores técnicas disponíveis, no domínio da gestão dos estéreis e dos rejeitados das actividades mineiras, no contexto da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5).

| (2) | Na sua resolução de 5 de Julho de 2001 (6) sobre a referida comunicação, o Parlamento Europeu apoiou com veemência a necessidade de uma directiva relativa aos resíduos de indústrias extractivas. |
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(2)

Na sua resolução de 5 de Julho de 2001 (6) sobre a referida comunicação, o Parlamento Europeu apoiou com veemência a necessidade de uma directiva relativa aos resíduos de indústrias extractivas.

| (3) | A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (7) determina como objectivo em relação aos resíduos ainda produzidos, que o seu grau de perigosidade seja reduzido e que deverão representar o menor risco possível; que seja dada prioridade à valorização e, especialmente, à reciclagem; que a quantidade de resíduos para eliminação seja reduzida ao mínimo e que a eliminação seja efectuada em condições de segurança e que os resíduos que se destinem a eliminação sejam tratados o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que isso não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento dos resíduos. A Decisão n.o 1600/2002/CE prescreve igualmente como acção prioritária, no que respeita aos acidentes e às catástrofes, a definição de medidas que visem prevenir os acidentes graves, com especial atenção para os relacionados com as actividades mineiras, bem como de medidas relativas aos resíduos da extracção mineira. A Decisão n.o 1600/2002/CE estabelece ainda, como acção prioritária, a promoção de uma gestão sustentável das indústrias extractivas, com vista à redução do seu impacto ambiental. |
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(3)

A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (7) determina como objectivo em relação aos resíduos ainda produzidos, que o seu grau de perigosidade seja reduzido e que deverão representar o menor risco possível; que seja dada prioridade à valorização e, especialmente, à reciclagem; que a quantidade de resíduos para eliminação seja reduzida ao mínimo e que a eliminação seja efectuada em condições de segurança e que os resíduos que se destinem a eliminação sejam tratados o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que isso não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento dos resíduos. A Decisão n.o 1600/2002/CE prescreve igualmente como acção prioritária, no que respeita aos acidentes e às catástrofes, a definição de medidas que visem prevenir os acidentes graves, com especial atenção para os relacionados com as actividades mineiras, bem como de medidas relativas aos resíduos da extracção mineira. A Decisão n.o 1600/2002/CE estabelece ainda, como acção prioritária, a promoção de uma gestão sustentável das indústrias extractivas, com vista à redução do seu impacto ambiental.

| (4) | De acordo com os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente, é necessário estabelecer requisitos mínimos que permitam evitar ou reduzir, tanto quanto possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente ou para a saúde humana resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas, nomeadamente rejeitados (isto é, os materiais sólidos sobejantes ou lixos resultantes do tratamento de minerais por técnicas diversas), estéreis e terreno detrítico (isto é, o material removido pelas operações de extracção durante o processo de acesso à formação mineral, nomeadamente durante a fase de desenvolvimento pré-produção) e do solo superficial (isto é, a camada superior do solo), desde que constituam «resíduos», na acepção da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (8). |
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(4)

De acordo com os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente, é necessário estabelecer requisitos mínimos que permitam evitar ou reduzir, tanto quanto possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente ou para a saúde humana resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas, nomeadamente rejeitados (isto é, os materiais sólidos sobejantes ou lixos resultantes do tratamento de minerais por técnicas diversas), estéreis e terreno detrítico (isto é, o material removido pelas operações de extracção durante o processo de acesso à formação mineral, nomeadamente durante a fase de desenvolvimento pré-produção) e do solo superficial (isto é, a camada superior do solo), desde que constituam «resíduos», na acepção da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (8).

| (5) | Nos termos do ponto 24 do plano de execução de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, aprovada no âmbito das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2002 sobre o desenvolvimento sustentável, é necessário proteger a base de recursos naturais do desenvolvimento económico e inverter a actual tendência para o declínio desses recursos naturais através da gestão sustentável e integrada da referida base. |
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(5)

Nos termos do ponto 24 do plano de execução de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, aprovada no âmbito das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2002 sobre o desenvolvimento sustentável, é necessário proteger a base de recursos naturais do desenvolvimento económico e inverter a actual tendência para o declínio desses recursos naturais através da gestão sustentável e integrada da referida base.

| (6) | A presente directiva deverá, portanto, abranger a gestão dos resíduos de indústrias extractivas em terra, ou seja, os resíduos provenientes da prospecção, extracção (incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção), tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras. Essa gestão deverá, porém, reflectir os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, os quais, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do seu artigo 2.o, continuarão a aplicar-se aos aspectos da gestão de resíduos de indústrias extractivas não abrangidos pela presente directiva. |
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(6)

A presente directiva deverá, portanto, abranger a gestão dos resíduos de indústrias extractivas em terra, ou seja, os resíduos provenientes da prospecção, extracção (incluindo a fase de desenvolvimento pré-produção), tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras. Essa gestão deverá, porém, reflectir os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, os quais, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do seu artigo 2.o, continuarão a aplicar-se aos aspectos da gestão de resíduos de indústrias extractivas não abrangidos pela presente directiva.

| (7) | Para evitar duplicações e requisitos administrativos desproporcionados, o âmbito de aplicação da presente directiva deverá circunscrever-se às operações específicas consideradas prioritárias para o cumprimento dos seus objectivos. |
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(7)

Para evitar duplicações e requisitos administrativos desproporcionados, o âmbito de aplicação da presente directiva deverá circunscrever-se às operações específicas consideradas prioritárias para o cumprimento dos seus objectivos.

| (8) | As disposições da presente directiva não deverão, portanto, aplicar-se aos fluxos de resíduos que, embora produzidos durante a extracção mineira ou as operações de tratamento, não estejam directamente ligados aos processos extractivo ou de tratamento, tais como resíduos alimentares, óleos usados, veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores usados. A gestão desses resíduos deverá ficar sujeita ao disposto na Directiva 75/442/CEE ou da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (9), ou a qualquer outra legislação comunitária relevante, tal como no caso dos resíduos produzidos num sítio de prospecção, extracção ou tratamento e transportados depois para um local que não seja uma instalação para resíduos de indústrias na acepção da presente directiva. |
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(8)

As disposições da presente directiva não deverão, portanto, aplicar-se aos fluxos de resíduos que, embora produzidos durante a extracção mineira ou as operações de tratamento, não estejam directamente ligados aos processos extractivo ou de tratamento, tais como resíduos alimentares, óleos usados, veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores usados. A gestão desses resíduos deverá ficar sujeita ao disposto na Directiva 75/442/CEE ou da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (9), ou a qualquer outra legislação comunitária relevante, tal como no caso dos resíduos produzidos num sítio de prospecção, extracção ou tratamento e transportados depois para um local que não seja uma instalação para resíduos de indústrias na acepção da presente directiva.

| (9) | A presente directiva também não deverá aplicar-se aos resíduos resultantes da prospecção, extracção e tratamento ao largo de recursos minerais, ou à injecção de água e à reinjecção de águas subterrâneas bombeadas, enquanto aos resíduos inertes, aos resíduos não perigosos resultantes da prospecção, aos solos não poluídos e aos resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa só deve ser aplicado um conjunto reduzido de requisitos, em virtude dos menores riscos ambientais que lhe estão associados. Relativamente aos resíduos não inertes não perigosos, os Estados-Membros poderão reduzir ou suprimir certos requisitos. Todavia, essas isenções não deverão aplicar-se às instalações de resíduos da categoria A. |
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(9)

A presente directiva também não deverá aplicar-se aos resíduos resultantes da prospecção, extracção e tratamento ao largo de recursos minerais, ou à injecção de água e à reinjecção de águas subterrâneas bombeadas, enquanto aos resíduos inertes, aos resíduos não perigosos resultantes da prospecção, aos solos não poluídos e aos resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa só deve ser aplicado um conjunto reduzido de requisitos, em virtude dos menores riscos ambientais que lhe estão associados. Relativamente aos resíduos não inertes não perigosos, os Estados-Membros poderão reduzir ou suprimir certos requisitos. Todavia, essas isenções não deverão aplicar-se às instalações de resíduos da categoria A.

| (10) | Além disso, embora abranja a gestão de resíduos eventualmente radioactivos de indústrias extractivas, a presente directiva não cobre os aspectos especificamente ligados à radioactividade. |
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(10)

Além disso, embora abranja a gestão de resíduos eventualmente radioactivos de indústrias extractivas, a presente directiva não cobre os aspectos especificamente ligados à radioactividade.

| (11) | Nos termos da Directiva 75/442/CEE, e dos artigos 31.o e 32.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o objectivo de gestão de resíduos gerados pela extracção de materiais utilizados pelas suas propriedades radioactivas deverá garantir a protecção dos trabalhadores, do público e do ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. A presente directiva não é aplicável à gestão desses resíduos quando já estejam abrangidos por legislação baseada no Tratado Euratom. |
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(11)

Nos termos da Directiva 75/442/CEE, e dos artigos 31.o e 32.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o objectivo de gestão de resíduos gerados pela extracção de materiais utilizados pelas suas propriedades radioactivas deverá garantir a protecção dos trabalhadores, do público e do ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. A presente directiva não é aplicável à gestão desses resíduos quando já estejam abrangidos por legislação baseada no Tratado Euratom.

| (12) | Para que os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, nomeadamente nos seus artigos 3.o e 4.o, sejam respeitados, os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores da indústria extractiva tomem todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos, reais ou potenciais, para o ambiente ou a saúde humana, resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas. |
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(12)

Para que os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, nomeadamente nos seus artigos 3.o e 4.o, sejam respeitados, os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores da indústria extractiva tomem todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos negativos, reais ou potenciais, para o ambiente ou a saúde humana, resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas.

| (13) | Essas medidas deverão basear-se, entre outros, no conceito de melhores técnicas disponíveis definido na Directiva 96/61/CE, competindo aos Estados-Membros, na sua aplicação, estabelecer o modo como as características técnicas das instalações de resíduos, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais podem, se for caso disso, ser tidas em conta. |
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(13)

Essas medidas deverão basear-se, entre outros, no conceito de melhores técnicas disponíveis definido na Directiva 96/61/CE, competindo aos Estados-Membros, na sua aplicação, estabelecer o modo como as características técnicas das instalações de resíduos, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais podem, se for caso disso, ser tidas em conta.

| (14) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores da indústria extractiva elaborem planos apropriados de gestão de resíduos para o tratamento, a valorização e a eliminação dos resíduos de extracção. Esses planos deverão ser estruturados de modo a garantir um planeamento apropriado das opções de gestão de resíduos, com vista a minimizar a produção e a perigosidade dos resíduos e a incentivar a sua valorização. Além disso, a composição dos resíduos de indústrias extractivas deverá ser caracterizada, para que seja assegurado, tanto quanto possível, que esses resíduos só reajam de modo previsível. |
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(14)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores da indústria extractiva elaborem planos apropriados de gestão de resíduos para o tratamento, a valorização e a eliminação dos resíduos de extracção. Esses planos deverão ser estruturados de modo a garantir um planeamento apropriado das opções de gestão de resíduos, com vista a minimizar a produção e a perigosidade dos resíduos e a incentivar a sua valorização. Além disso, a composição dos resíduos de indústrias extractivas deverá ser caracterizada, para que seja assegurado, tanto quanto possível, que esses resíduos só reajam de modo previsível.

| (15) | Para minimizar o risco de acidentes e garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros deverão assegurar que cada operador de instalações de resíduos da categoria A adopte e aplique uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos. No tocante a medidas preventivas, isso implicará um sistema de gestão da segurança, o recurso a planos de emergência em caso de acidente e a divulgação de informações de segurança junto das pessoas susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves. Em caso de acidente, os operadores deverão estar obrigados a fornecer às autoridades competentes todas as informações relevantes necessárias à redução dos danos ambientais reais ou potenciais. Estes requisitos específicos não deverão ser aplicados às instalações de resíduos de indústrias extractivas abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho (10). |
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(15)

Para minimizar o risco de acidentes e garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros deverão assegurar que cada operador de instalações de resíduos da categoria A adopte e aplique uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos. No tocante a medidas preventivas, isso implicará um sistema de gestão da segurança, o recurso a planos de emergência em caso de acidente e a divulgação de informações de segurança junto das pessoas susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves. Em caso de acidente, os operadores deverão estar obrigados a fornecer às autoridades competentes todas as informações relevantes necessárias à redução dos danos ambientais reais ou potenciais. Estes requisitos específicos não deverão ser aplicados às instalações de resíduos de indústrias extractivas abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho (10).

| (16) | Uma instalação de resíduos não deverá ser classificada na categoria A exclusivamente com base nos riscos para a segurança e a protecção da saúde dos trabalhadores de indústrias extractivas abrangidos por outra legislação comunitária, em especial, as Directivas 92/91/CEE (11) e 92/104/CEE (12) do Conselho. |
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(16)

Uma instalação de resíduos não deverá ser classificada na categoria A exclusivamente com base nos riscos para a segurança e a protecção da saúde dos trabalhadores de indústrias extractivas abrangidos por outra legislação comunitária, em especial, as Directivas 92/91/CEE (11) e 92/104/CEE (12) do Conselho.

| (17) | Devido às características especiais da gestão dos resíduos de indústrias extractivas, é necessário introduzir procedimentos específicos de pedido e concessão de licenças em relação às instalações de resíduos que recebem tais resíduos. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes reanalisam periodicamente e, sempre que necessário, actualizam as condições da licença. |
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(17)

Devido às características especiais da gestão dos resíduos de indústrias extractivas, é necessário introduzir procedimentos específicos de pedido e concessão de licenças em relação às instalações de resíduos que recebem tais resíduos. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes reanalisam periodicamente e, sempre que necessário, actualizam as condições da licença.

| (18) | Os Estados-Membros deverão ser incumbidos de assegurar, de acordo com a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente, de 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus), que o público seja informado dos pedidos de licença de gestão de resíduos e que o público interessado seja consultado antes da respectiva concessão. |
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(18)

Os Estados-Membros deverão ser incumbidos de assegurar, de acordo com a Convenção UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente, de 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus), que o público seja informado dos pedidos de licença de gestão de resíduos e que o público interessado seja consultado antes da respectiva concessão.

| (19) | É necessário enunciar claramente os requisitos que as instalações de resíduos de indústrias extractivas devem obrigatoriamente satisfazer em matéria de localização, gestão, controlo, encerramento e de medidas preventivas e de protecção a tomar contra ameaças ambientais a curto e a longo prazos, especialmente contra a poluição das águas subterrâneas por infiltração de lixiviados no solo. |
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(19)

É necessário enunciar claramente os requisitos que as instalações de resíduos de indústrias extractivas devem obrigatoriamente satisfazer em matéria de localização, gestão, controlo, encerramento e de medidas preventivas e de protecção a tomar contra ameaças ambientais a curto e a longo prazos, especialmente contra a poluição das águas subterrâneas por infiltração de lixiviados no solo.

| (20) | É necessário definir claramente as instalações de resíduos de categoria A utilizadas para a gestão de resíduos de indústrias extractivas, tendo em conta os efeitos potenciais da poluição eventualmente resultante do funcionamento dessas instalações ou de fuga acidental de resíduos de uma instalação desse tipo. |
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(20)

É necessário definir claramente as instalações de resíduos de categoria A utilizadas para a gestão de resíduos de indústrias extractivas, tendo em conta os efeitos potenciais da poluição eventualmente resultante do funcionamento dessas instalações ou de fuga acidental de resíduos de uma instalação desse tipo.

| (21) | Os resíduos repostos em vazios de escavação, para fins quer de reabilitação, quer de construção relacionados com o processo de extracção mineral, como por exemplo a construção ou manutenção nos vazios de escavação de meios de acesso para as máquinas, rampas de transporte, divisórias, barreiras de segurança ou bermas, deverão estar sujeitos a certos requisitos, de modo a proteger as águas de superfície e e/ou subterrâneas, garantir a estabilidade desses resíduos e assegurar uma monitorização apropriada depois de terminadas essas actividades. Assim sendo, esses resíduos não deverão ficar sujeitos aos requisitos da presente directiva que se referem exclusivamente às «instalações de resíduos», com excepção dos mencionados na disposição específica respeitante aos vazios de escavação. |
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(21)

Os resíduos repostos em vazios de escavação, para fins quer de reabilitação, quer de construção relacionados com o processo de extracção mineral, como por exemplo a construção ou manutenção nos vazios de escavação de meios de acesso para as máquinas, rampas de transporte, divisórias, barreiras de segurança ou bermas, deverão estar sujeitos a certos requisitos, de modo a proteger as águas de superfície e e/ou subterrâneas, garantir a estabilidade desses resíduos e assegurar uma monitorização apropriada depois de terminadas essas actividades. Assim sendo, esses resíduos não deverão ficar sujeitos aos requisitos da presente directiva que se referem exclusivamente às «instalações de resíduos», com excepção dos mencionados na disposição específica respeitante aos vazios de escavação.

| (22) | Para garantir uma correcta construção e manutenção das instalações de resíduos destinadas a resíduos de indústrias extractivas, os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para assegurar que a concepção, localização e gestão dessas instalações estejam a cargo de pessoas tecnicamente competentes. É necessário garantir que a formação e os conhecimentos adquiridos pelos operadores e respectivo pessoal lhes confiram as habilitações adequadas. Além disso, as autoridades competentes deverão certificar-se de que os operadores tomam medidas apropriadas no tocante à construção e à manutenção de novas instalações de resíduos ou à extensão ou modificação de instalações existentes, incluindo na fase posterior ao encerramento da instalação de resíduos. |
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(22)

Para garantir uma correcta construção e manutenção das instalações de resíduos destinadas a resíduos de indústrias extractivas, os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para assegurar que a concepção, localização e gestão dessas instalações estejam a cargo de pessoas tecnicamente competentes. É necessário garantir que a formação e os conhecimentos adquiridos pelos operadores e respectivo pessoal lhes confiram as habilitações adequadas. Além disso, as autoridades competentes deverão certificar-se de que os operadores tomam medidas apropriadas no tocante à construção e à manutenção de novas instalações de resíduos ou à extensão ou modificação de instalações existentes, incluindo na fase posterior ao encerramento da instalação de resíduos.

| (23) | É necessário estabelecer procedimentos de monitorização durante o funcionamento e após o encerramento das instalações de resíduos. Deverá prever-se um período de monitorização e controlo após o encerramento das instalações de resíduos da categoria A, proporcional ao risco que a instalação em causa coloca, de forma análoga à requerida na Directiva 1999/31/CE. |
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(23)

É necessário estabelecer procedimentos de monitorização durante o funcionamento e após o encerramento das instalações de resíduos. Deverá prever-se um período de monitorização e controlo após o encerramento das instalações de resíduos da categoria A, proporcional ao risco que a instalação em causa coloca, de forma análoga à requerida na Directiva 1999/31/CE.

| (24) | É necessário definir quando e como uma instalação de resíduos de indústrias extractivas deverá ser encerrada e estabelecer as obrigações e responsabilidades do operador da instalação no período posterior ao encerramento. |
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(24)

É necessário definir quando e como uma instalação de resíduos de indústrias extractivas deverá ser encerrada e estabelecer as obrigações e responsabilidades do operador da instalação no período posterior ao encerramento.

| (25) | Os Estados-Membros deverão exigir dos operadores de indústrias extractivas a aplicação de medidas de monitorização e de gestão destinadas a evitar a poluição das águas e dos solos e que permitam identificar todos os possíveis efeitos prejudiciais das suas instalações de resíduos no ambiente ou na saúde humana. Além disso, para minimizar a poluição das águas, a descarga de resíduos em qualquer massa de água receptora deverá processar-se de acordo com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (13). Além disso, devido aos seus efeitos nocivos e tóxicos, as concentrações, nas bacias de rejeitados, de cianetos provenientes de certas indústrias extractivas deverão ser reduzidas ao mínimo possível, por recurso às melhores técnicas disponíveis. Para evitar esses efeitos, deverão ser estabelecidos limites máximos de concentração adequados, em conformidade com os requisitos específicos da presente directiva. |
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(25)

Os Estados-Membros deverão exigir dos operadores de indústrias extractivas a aplicação de medidas de monitorização e de gestão destinadas a evitar a poluição das águas e dos solos e que permitam identificar todos os possíveis efeitos prejudiciais das suas instalações de resíduos no ambiente ou na saúde humana. Além disso, para minimizar a poluição das águas, a descarga de resíduos em qualquer massa de água receptora deverá processar-se de acordo com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (13). Além disso, devido aos seus efeitos nocivos e tóxicos, as concentrações, nas bacias de rejeitados, de cianetos provenientes de certas indústrias extractivas deverão ser reduzidas ao mínimo possível, por recurso às melhores técnicas disponíveis. Para evitar esses efeitos, deverão ser estabelecidos limites máximos de concentração adequados, em conformidade com os requisitos específicos da presente directiva.

| (26) | O operador de uma instalação de resíduos de indústrias extractivas deverá constituir uma garantia financeira ou uma garantia equivalente, nos termos a definir pelos Estados-Membros, que assegure o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da licença, incluindo as relativas ao encerramento e ao período posterior ao encerramento do sítio. A garantia financeira deverá ser suficiente para cobrir o custo da reabilitação do sítio por um terceiro independente com as qualificações adequadas. É também necessário que a garantia seja providenciada antes do início das operações de deposição na instalação de resíduos e que seja ajustada periodicamente. Por outro lado, de acordo com o princípio do poluidor-pagador e nos termos da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (14), é importante clarificar que os operadores de instalações de resíduos das indústrias extractivas estão sujeitos a uma responsabilização adequada pelos danos ou iminência de danos ambientais causados pelas suas actividades. |
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(26)

O operador de uma instalação de resíduos de indústrias extractivas deverá constituir uma garantia financeira ou uma garantia equivalente, nos termos a definir pelos Estados-Membros, que assegure o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da licença, incluindo as relativas ao encerramento e ao período posterior ao encerramento do sítio. A garantia financeira deverá ser suficiente para cobrir o custo da reabilitação do sítio por um terceiro independente com as qualificações adequadas. É também necessário que a garantia seja providenciada antes do início das operações de deposição na instalação de resíduos e que seja ajustada periodicamente. Por outro lado, de acordo com o princípio do poluidor-pagador e nos termos da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (14), é importante clarificar que os operadores de instalações de resíduos das indústrias extractivas estão sujeitos a uma responsabilização adequada pelos danos ou iminência de danos ambientais causados pelas suas actividades.

| (27) | Em caso de exploração de instalações de resíduos afectas às indústrias extractivas susceptíveis de terem efeitos adversos transfronteiriços significativos para o ambiente, bem como quaisquer riscos para a saúde humana daí resultantes, no território de outro Estado-Membro, deverá existir um procedimento comum que facilite a consulta entre países vizinhos. O objectivo desse procedimento será assegurar a existência de um intercâmbio adequado de informações entre as autoridades e que o público afectado seja devidamente informado acerca das instalações de resíduos susceptíveis de terem efeitos adversos para o ambiente desse outro Estado-Membro. |
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(27)

Em caso de exploração de instalações de resíduos afectas às indústrias extractivas susceptíveis de terem efeitos adversos transfronteiriços significativos para o ambiente, bem como quaisquer riscos para a saúde humana daí resultantes, no território de outro Estado-Membro, deverá existir um procedimento comum que facilite a consulta entre países vizinhos. O objectivo desse procedimento será assegurar a existência de um intercâmbio adequado de informações entre as autoridades e que o público afectado seja devidamente informado acerca das instalações de resíduos susceptíveis de terem efeitos adversos para o ambiente desse outro Estado-Membro.

| (28) | É necessário que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes organizem um sistema eficaz de inspecções ou de medidas de controlo equivalentes em relação às instalações de resíduos afectas às indústrias extractivas. Sem prejuízo das obrigações dos operadores impostas nas respectivas licenças, as operações de deposição deverão ser precedidas de uma inspecção, destinada a verificar se as condições da licença se encontram preenchidas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores e seus sucessores mantenham registos actualizados em relação às instalações de resíduos em causa e que os operadores transmitam aos seus sucessores informações relativas ao estado da instalação de resíduos e às operações aí efectuadas. |
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(28)

É necessário que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes organizem um sistema eficaz de inspecções ou de medidas de controlo equivalentes em relação às instalações de resíduos afectas às indústrias extractivas. Sem prejuízo das obrigações dos operadores impostas nas respectivas licenças, as operações de deposição deverão ser precedidas de uma inspecção, destinada a verificar se as condições da licença se encontram preenchidas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que os operadores e seus sucessores mantenham registos actualizados em relação às instalações de resíduos em causa e que os operadores transmitam aos seus sucessores informações relativas ao estado da instalação de resíduos e às operações aí efectuadas.

| (29) | Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão relatórios regulares sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações sobre os acidentes ocorridos e as situações de quase acidente verificadas. Com base nesses relatórios, a Comissão deverá apresentar os seus próprios relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(29)

Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão relatórios regulares sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações sobre os acidentes ocorridos e as situações de quase acidente verificadas. Com base nesses relatórios, a Comissão deverá apresentar os seus próprios relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (30) | Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de inobservância da presente directiva e assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(30)

Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de inobservância da presente directiva e assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (31) | É necessário que os Estados-Membros assegurem que seja realizado um inventário das instalações de resíduos encerradas que se situam no seu território que causem impactos ambientais negativos graves ou que sejam susceptíveis de se tornar, a curto ou médio prazo, numa ameaça grava para a saúde humana ou para o ambiente. |
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(31)

É necessário que os Estados-Membros assegurem que seja realizado um inventário das instalações de resíduos encerradas que se situam no seu território que causem impactos ambientais negativos graves ou que sejam susceptíveis de se tornar, a curto ou médio prazo, numa ameaça grava para a saúde humana ou para o ambiente.

| (32) | A Comissão deverá assegurar um intercâmbio adequado de informações técnicas e científicas sobre o modo de efectuar, ao nível dos Estados-Membros, o inventário das instalações de resíduos encerradas e sobre o desenvolvimento de metodologias destinadas a assistir os Estados-Membros no cumprimento da presente directiva, aquando da reabilitação de instalações de resíduos encerradas. Deverá igualmente ser assegurado um intercâmbio de informações, nos Estados-Membros e entre estes, sobre as melhores técnicas disponíveis. |
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(32)

A Comissão deverá assegurar um intercâmbio adequado de informações técnicas e científicas sobre o modo de efectuar, ao nível dos Estados-Membros, o inventário das instalações de resíduos encerradas e sobre o desenvolvimento de metodologias destinadas a assistir os Estados-Membros no cumprimento da presente directiva, aquando da reabilitação de instalações de resíduos encerradas. Deverá igualmente ser assegurado um intercâmbio de informações, nos Estados-Membros e entre estes, sobre as melhores técnicas disponíveis.

| (33) | A presente directiva poderá ser um instrumento útil a ter em conta quando se proceder à verificação de que os projectos que recebem financiamento comunitário no contexto da ajuda ao desenvolvimento incluem as medidas necessárias para evitar ou reduzir, na medida do possível, os impactos negativos para o ambiente. Esta abordagem é compatível com o artigo 6.o do Tratado, nomeadamente no que diz respeito à integração dos requisitos de protecção ambiental na política comunitária no domínio da cooperação para o desenvolvimento. |
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(33)

A presente directiva poderá ser um instrumento útil a ter em conta quando se proceder à verificação de que os projectos que recebem financiamento comunitário no contexto da ajuda ao desenvolvimento incluem as medidas necessárias para evitar ou reduzir, na medida do possível, os impactos negativos para o ambiente. Esta abordagem é compatível com o artigo 6.o do Tratado, nomeadamente no que diz respeito à integração dos requisitos de protecção ambiental na política comunitária no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

| (34) | O objectivo da presente directiva, ou seja, a melhoria da gestão dos resíduos de indústrias extractivas, não pode ser suficientemente atingido através da actuação isolada dos Estados-Membros, pois uma gestão deficiente desse tipo de resíduos pode causar fenómenos de poluição transfronteiriça. O princípio do poluidor-pagador implica, nomeadamente, que sejam tidos em conta todos os danos ambientais causados por resíduos de indústrias extractivas, podendo as diferenças de aplicação desse princípio a nível nacional dar lugar a disparidades significativas nos encargos financeiros para os agentes económicos. Por outro lado, a existência de diferentes políticas nacionais de gestão dos resíduos de indústrias extractivas torna difícil assegurar um nível mínimo de segurança e de responsabilidade na gestão desses resíduos e maximizar a sua valorização na Comunidade. Por isso, devido à escala e efeitos da presente directiva, o seu objectivo pode ser melhor realizado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo. |
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(34)

O objectivo da presente directiva, ou seja, a melhoria da gestão dos resíduos de indústrias extractivas, não pode ser suficientemente atingido através da actuação isolada dos Estados-Membros, pois uma gestão deficiente desse tipo de resíduos pode causar fenómenos de poluição transfronteiriça. O princípio do poluidor-pagador implica, nomeadamente, que sejam tidos em conta todos os danos ambientais causados por resíduos de indústrias extractivas, podendo as diferenças de aplicação desse princípio a nível nacional dar lugar a disparidades significativas nos encargos financeiros para os agentes económicos. Por outro lado, a existência de diferentes políticas nacionais de gestão dos resíduos de indústrias extractivas torna difícil assegurar um nível mínimo de segurança e de responsabilidade na gestão desses resíduos e maximizar a sua valorização na Comunidade. Por isso, devido à escala e efeitos da presente directiva, o seu objectivo pode ser melhor realizado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.

| (35) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15). |
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(35)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15).

| (36) | É necessário regulamentar a exploração das instalações de resíduos existentes no momento da transposição da presente directiva de modo a que, num prazo determinado, sejam tomadas as medidas necessárias de adaptação dessas instalações aos requisitos da presente directiva. |
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(36)

É necessário regulamentar a exploração das instalações de resíduos existentes no momento da transposição da presente directiva de modo a que, num prazo determinado, sejam tomadas as medidas necessárias de adaptação dessas instalações aos requisitos da presente directiva.

| (37) | Nos termos do n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (16) os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a torná-los públicos, |
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(37)

Nos termos do n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (16) os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a torná-los públicos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva prevê medidas e procedimentos e estabelece directrizes destinadas a evitar ou reduzir o mais possível os efeitos negativos no ambiente, em especial na água, ar, solo, fauna e flora, e paisagem rural, e os riscos para a saúde humana, resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, a presente directiva abrange a gestão dos resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras, a seguir designados por «resíduos de extracção».

2.   São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:

| a) | Os resíduos provenientes da prospecção, extracção e tratamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras, mas que não resultem directamente dessas operações; |
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a)

Os resíduos provenientes da prospecção, extracção e tratamento de recursos minerais e da exploração de pedreiras, mas que não resultem directamente dessas operações;

| b) | Os resíduos resultantes da prospecção, extracção e tratamento de recursos minerais, ao largo; |
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b)

Os resíduos resultantes da prospecção, extracção e tratamento de recursos minerais, ao largo;

| c) | A injecção de água e a reinjecção de águas superficiais bombeadas, tal como definidas no primeiro e segundo travessões da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, na medida em que o referido artigo assim o permita. |
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c)

A injecção de água e a reinjecção de águas superficiais bombeadas, tal como definidas no primeiro e segundo travessões da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, na medida em que o referido artigo assim o permita.

3.   Os resíduos inertes e o solo não poluído resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras e os resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa, não estão sujeitos aos artigos 7.o e 8.o, n.os 1 e 3 do artigo 11.o, 12.o, n.o 5 do artigo 13.o, 14.o e 16.o, a menos que sejam depositados numa instalação de resíduos da categoria A.

A autoridade competente pode reduzir ou suprimir os requisitos para o depósito de resíduos não perigosos provenientes da prospecção de recursos minerais, excepto óleos e evaporitos que não sejam gesso nem anidrite, bem como para o depósito de solo não poluído e de resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa, desde que se certifique do cumprimento do disposto no artigo 4.o

Os Estados-Membros podem reduzir ou suprimir os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 11.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o, no n.o 5 do artigo 13.o e nos artigos 14.o e 16.o para os resíduos não inertes não perigosos, a menos que estes sejam depositados numa instalação de resíduos da categoria A.

4.   Sem prejuízo de outros instrumentos comunitários, os resíduos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva não estão sujeitos à Directiva 1999/31/CE.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Resíduos», o definido na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE; |
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1.

«Resíduos», o definido na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE;

| 2. | «Resíduos perigosos», o definido no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (17); |
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2.

«Resíduos perigosos», o definido no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (17);

| 3. | «Resíduos inertes», os resíduos que não sofram qualquer transformação física, química ou biológica importante. Os resíduos inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de poluir o ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total, o teor de poluentes dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes e, em especial, não devem pôr em perigo a qualidade das águas superficiais e/ou das águas subterrâneas; |
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3.

«Resíduos inertes», os resíduos que não sofram qualquer transformação física, química ou biológica importante. Os resíduos inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de poluir o ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total, o teor de poluentes dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes e, em especial, não devem pôr em perigo a qualidade das águas superficiais e/ou das águas subterrâneas;

| 4. | «Solo não poluído», terra retirada da camada superior do solo durante a actividade extractiva e não poluída segundo a legislação nacional do Estado-Membro em que se encontra o sítio e a legislação comunitária; |
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4.

«Solo não poluído», terra retirada da camada superior do solo durante a actividade extractiva e não poluída segundo a legislação nacional do Estado-Membro em que se encontra o sítio e a legislação comunitária;

| 5. | «Recurso mineral» ou «mineral», um depósito natural na crusta terrestre de uma substância orgânica ou inorgânica, como combustíveis energéticos, minérios metálicos, minerais industriais e minerais de construção, mas excluída a água; |
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5.

«Recurso mineral» ou «mineral», um depósito natural na crusta terrestre de uma substância orgânica ou inorgânica, como combustíveis energéticos, minérios metálicos, minerais industriais e minerais de construção, mas excluída a água;

| 6. | «Indústrias extractivas», todos os estabelecimentos e empresas que efectuem a extracção à superfície ou subterrânea de recursos minerais para fins comerciais, incluindo a extracção por perfuração, ou o tratamento do material extraído; |
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6.

«Indústrias extractivas», todos os estabelecimentos e empresas que efectuem a extracção à superfície ou subterrânea de recursos minerais para fins comerciais, incluindo a extracção por perfuração, ou o tratamento do material extraído;

| 7. | «Ao largo», a zona de mar e de fundo marinho que se estende para além da linha de baixa-mar das marés normais ou médias; |
| --- | --- |

7.

«Ao largo», a zona de mar e de fundo marinho que se estende para além da linha de baixa-mar das marés normais ou médias;

| 8. | «Tratamento», um processo (ou combinação de processos) mecânico, físico, biológico, térmico ou químico, que vise extrair a fracção mineral de recursos minerais, incluindo da exploração de pedreiras, tendo em vista a alteração de granulometria, a classificação, a separação e a lixiviação, bem como o reprocessamento de resíduos anteriormente rejeitados, mas excluindo a fundição, os processos térmicos de fabrico e/ou as operações metalúrgicas; |
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8.

«Tratamento», um processo (ou combinação de processos) mecânico, físico, biológico, térmico ou químico, que vise extrair a fracção mineral de recursos minerais, incluindo da exploração de pedreiras, tendo em vista a alteração de granulometria, a classificação, a separação e a lixiviação, bem como o reprocessamento de resíduos anteriormente rejeitados, mas excluindo a fundição, os processos térmicos de fabrico e/ou as operações metalúrgicas;

| 9. | «Rejeitados», os resíduos sólidos ou as lamas sobejantes do tratamento de minerais por processos de separação (por exemplo, trituração, moagem, crivação, flutuação e outras técnicas físico-químicas) para extrair os minerais valiosos do material rochoso menos valioso; |
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9.

«Rejeitados», os resíduos sólidos ou as lamas sobejantes do tratamento de minerais por processos de separação (por exemplo, trituração, moagem, crivação, flutuação e outras técnicas físico-químicas) para extrair os minerais valiosos do material rochoso menos valioso;

| 10. | «Escombreira», uma instalação tecnicamente preparada para a deposição, à superfície, de resíduos sólidos; |
| --- | --- |

10.

«Escombreira», uma instalação tecnicamente preparada para a deposição, à superfície, de resíduos sólidos;

| 11. | «Barragem», uma estrutura tecnicamente concebida para reter ou confinar água e resíduos numa bacia; |
| --- | --- |

11.

«Barragem», uma estrutura tecnicamente concebida para reter ou confinar água e resíduos numa bacia;

| 12. | «Bacia», uma instalação natural ou tecnicamente preparada para a eliminação de resíduos finos, normalmente rejeitados, juntamente com volumes variáveis de água livre, resultantes do tratamento de recursos minerais e da clarificação e reciclagem de águas de processo; |
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12.

«Bacia», uma instalação natural ou tecnicamente preparada para a eliminação de resíduos finos, normalmente rejeitados, juntamente com volumes variáveis de água livre, resultantes do tratamento de recursos minerais e da clarificação e reciclagem de águas de processo;

| 13. | «Cianeto dissociável por ácidos fracos», o cianeto e os compostos de cianeto dissociáveis por um ácido fraco a um pH definido; |
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13.

«Cianeto dissociável por ácidos fracos», o cianeto e os compostos de cianeto dissociáveis por um ácido fraco a um pH definido;

| 14. | «Lixiviado», qualquer líquido que sofra percolação através de resíduos depositados e eflua de uma instalação de resíduos ou nela fique retido, incluindo os efluentes de drenagem poluídos, susceptível de causar efeitos negativos no ambiente se não for convenientemente tratado; |
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14.

«Lixiviado», qualquer líquido que sofra percolação através de resíduos depositados e eflua de uma instalação de resíduos ou nela fique retido, incluindo os efluentes de drenagem poluídos, susceptível de causar efeitos negativos no ambiente se não for convenientemente tratado;

| 15. | «Instalação de resíduos», qualquer superfície designada para a acumulação ou depósito de resíduos de extracção sólidos, líquidos, em solução ou em suspensão, durante os seguintes prazos:






  — | sem prazo, para as instalações de resíduos da categoria A e as instalações de resíduos caracterizados como perigosos no plano de gestão dos resíduos, |
| --- | --- | --- |

15.

«Instalação de resíduos», qualquer superfície designada para a acumulação ou depósito de resíduos de extracção sólidos, líquidos, em solução ou em suspensão, durante os seguintes prazos:

—

sem prazo, para as instalações de resíduos da categoria A e as instalações de resíduos caracterizados como perigosos no plano de gestão dos resíduos,

| — | um prazo de mais de seis meses, para as instalações de resíduos perigosos gerados de forma imprevista, |
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—

um prazo de mais de seis meses, para as instalações de resíduos perigosos gerados de forma imprevista,

| — | um prazo de mais de um ano, para as instalações de resíduos não inertes não perigosos, |
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—

um prazo de mais de um ano, para as instalações de resíduos não inertes não perigosos,

| — | um prazo de mais de três anos, para as instalações destinadas a solo não poluído, resíduos de prospecção não perigosos, resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa e resíduos inertes. |
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—

um prazo de mais de três anos, para as instalações destinadas a solo não poluído, resíduos de prospecção não perigosos, resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa e resíduos inertes.

Considera-se que essas instalações incluem as barragens e outras estruturas que sirvam para fins de contenção, retenção ou confinamento, ou que sirvam de apoio a essas instalações, bem como, entre outras, as escombreiras e as bacias, mas excluídos os vazios de escavação em que sejam repostos resíduos depois da extracção do mineral para fins de reabilitação e de construção;

| 16. | «Acidente grave», significa uma ocorrência no sítio, durante uma operação que envolva a gestão de resíduos de extracção em qualquer estabelecimento abrangido pela presente directiva, de que resultem perigos graves para a saúde humana e/ou para o ambiente, imediatamente ou a prazo, no sítio ou fora dele; |
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16.

«Acidente grave», significa uma ocorrência no sítio, durante uma operação que envolva a gestão de resíduos de extracção em qualquer estabelecimento abrangido pela presente directiva, de que resultem perigos graves para a saúde humana e/ou para o ambiente, imediatamente ou a prazo, no sítio ou fora dele;

| 17. | «Substância perigosa», uma substância, mistura ou preparação que seja perigosa, na acepção da Directiva 67/548/CEE (18) ou da Directiva 1999/45/CE (19); |
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17.

«Substância perigosa», uma substância, mistura ou preparação que seja perigosa, na acepção da Directiva 67/548/CEE (18) ou da Directiva 1999/45/CE (19);

| 18. | «Melhores técnicas disponíveis», o definido no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE; |
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18.

«Melhores técnicas disponíveis», o definido no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE;

| 19. | «Massa de água receptora», as águas superficiais, as águas subterrâneas, as águas de transição e as águas costeiras definidas nos pontos 1, 2, 6 e 7 do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, respectivamente; |
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19.

«Massa de água receptora», as águas superficiais, as águas subterrâneas, as águas de transição e as águas costeiras definidas nos pontos 1, 2, 6 e 7 do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, respectivamente;

| 20. | «Reabilitação», o tratamento do terreno afectado por uma instalação de resíduos, de modo a repô-lo num estado satisfatório, em especial no respeitante à qualidade do solo, à vida selvagem, aos habitats naturais, aos sistemas de água doce, à paisagem e à utilização proveitosa adequada; |
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20.

«Reabilitação», o tratamento do terreno afectado por uma instalação de resíduos, de modo a repô-lo num estado satisfatório, em especial no respeitante à qualidade do solo, à vida selvagem, aos habitats naturais, aos sistemas de água doce, à paisagem e à utilização proveitosa adequada;

| 21. | «Prospecção», a pesquisa de depósitos minerais com valor económico, incluindo a amostragem, a amostragem de massa, a perfuração e a escavação, mas excluindo quaisquer trabalhos necessários ao desenvolvimento de tais depósitos e quaisquer actividades directamente associadas a uma operação extractiva existente; |
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21.

«Prospecção», a pesquisa de depósitos minerais com valor económico, incluindo a amostragem, a amostragem de massa, a perfuração e a escavação, mas excluindo quaisquer trabalhos necessários ao desenvolvimento de tais depósitos e quaisquer actividades directamente associadas a uma operação extractiva existente;

| 22. | «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a legislação ou práticas nacionais, as associações, organizações ou agrupamentos dessas pessoas; |
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22.

«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a legislação ou práticas nacionais, as associações, organizações ou agrupamentos dessas pessoas;

| 23. | «Público interessado», o público afectado, ou susceptível de o ser, pelos processos de decisão em matéria ambiental nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente directiva, ou com interesse nos mesmos; para efeitos desta definição, consideram-se como tendo esse tipo de interesse as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e satisfaçam os requisitos estabelecidos pelo direito nacional; |
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23.

«Público interessado», o público afectado, ou susceptível de o ser, pelos processos de decisão em matéria ambiental nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente directiva, ou com interesse nos mesmos; para efeitos desta definição, consideram-se como tendo esse tipo de interesse as organizações não governamentais que promovam a protecção do ambiente e satisfaçam os requisitos estabelecidos pelo direito nacional;

| 24. | «Operador», a pessoa singular ou colectiva responsável pela gestão de resíduos de extracção, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro onde tenha lugar a gestão dos resíduos, incluindo no que respeita à armazenagem temporária de resíduos de extracção, bem como às fases de funcionamento e de pós-encerramento; |
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24.

«Operador», a pessoa singular ou colectiva responsável pela gestão de resíduos de extracção, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro onde tenha lugar a gestão dos resíduos, incluindo no que respeita à armazenagem temporária de resíduos de extracção, bem como às fases de funcionamento e de pós-encerramento;

| 25. | «Detentor de resíduos», o produtor dos resíduos de extracção ou a pessoa singular ou colectiva que esteja na sua posse; |
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25.

«Detentor de resíduos», o produtor dos resíduos de extracção ou a pessoa singular ou colectiva que esteja na sua posse;

| 26. | «Pessoa competente», uma pessoa singular que disponha da experiência e dos conhecimentos técnicos e da experiência exigidos pelo direito nacional do Estado-Membro no qual opere para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva; |
| --- | --- |

26.

«Pessoa competente», uma pessoa singular que disponha da experiência e dos conhecimentos técnicos e da experiência exigidos pelo direito nacional do Estado-Membro no qual opere para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva;

| 27. | «Autoridade competente», a autoridade ou autoridades designadas pelo Estado-Membro como responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva; |
| --- | --- |

27.

«Autoridade competente», a autoridade ou autoridades designadas pelo Estado-Membro como responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

| 28. | «Sítio», todo o terreno sob o controlo de gestão de um operador, com uma localização geográfica bem definida; |
| --- | --- |

28.

«Sítio», todo o terreno sob o controlo de gestão de um operador, com uma localização geográfica bem definida;

| 29. | «Alteração substancial», qualquer alteração da estrutura ou do funcionamento de uma instalação de resíduos que, no entender da autoridade competente, possa ter efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente. |
| --- | --- |

29.

«Alteração substancial», qualquer alteração da estrutura ou do funcionamento de uma instalação de resíduos que, no entender da autoridade competente, possa ter efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente.

Artigo 4.o

Requisitos gerais

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos da extracção sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, especialmente, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora, sem causar incómodos devidos ao ruído ou a odores e sem danificar os locais de especial interesse e a paisagem. Os Estados-Membros tomarão igualmente as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga ou o depósito não controlado de resíduos de extracção.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que o operador tome todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir o mais possível os efeitos adversos para o ambiente e a saúde humana resultantes da gestão dos resíduos de extracção. Isto inclui a gestão de toda e qualquer instalação de resíduos — incluindo após o respectivo encerramento –, a prevenção de acidentes graves que a envolvam, e a limitação das consequências destes para o ambiente e para a saúde humana.

3.   As medidas referidas no n.o 2 basear-se-ão, nomeadamente, nas melhores técnicas disponíveis, sem prescrever a utilização de qualquer técnica ou tecnologia específica, mas tomando em conta as características técnicas da instalação de resíduos, a localização geográfica da mesma e as condições ambientais locais.

Artigo 5.o

Plano de gestão de resíduos

1.   Os Estados-Membros assegurarão que o operador elabore um plano de gestão de resíduos para a minimização, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos de extracção.

2.   Os objectivos do plano de gestão de resíduos serão os seguintes:

| a) | Evitar ou reduzir a produção de resíduos e a sua perigosidade, em particular mediante a ponderação:






  i) | da gestão de resíduos na fase de projecto e na escolha do método a utilizar para a extracção e tratamento dos minerais; |
| --- | --- | --- |

a)

Evitar ou reduzir a produção de resíduos e a sua perigosidade, em particular mediante a ponderação:

i)

da gestão de resíduos na fase de projecto e na escolha do método a utilizar para a extracção e tratamento dos minerais;

| ii) | das alterações que os resíduos de extracção possam sofrer devido ao aumento da área superficial e à exposição das condições à superfície; |
| --- | --- |

ii)

das alterações que os resíduos de extracção possam sofrer devido ao aumento da área superficial e à exposição das condições à superfície;

| iii) | da reposição dos resíduos de extracção nos vazios de escavação, depois da extracção do mineral, desde que seja viável em termos técnicos e económicos e no respeito do ambiente, de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e com os requisitos da presente directiva, se aplicáveis; |
| --- | --- |

iii)

da reposição dos resíduos de extracção nos vazios de escavação, depois da extracção do mineral, desde que seja viável em termos técnicos e económicos e no respeito do ambiente, de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e com os requisitos da presente directiva, se aplicáveis;

| iv) | da reposição do solo superficial, depois do encerramento da instalação de resíduos, ou, se tal não for exequível, da reutilização do solo superficial noutro local; |
| --- | --- |

iv)

da reposição do solo superficial, depois do encerramento da instalação de resíduos, ou, se tal não for exequível, da reutilização do solo superficial noutro local;

| v) | da utilização de substâncias menos perigosas no tratamento dos recursos minerais; |
| --- | --- |

v)

da utilização de substâncias menos perigosas no tratamento dos recursos minerais;

| b) | Promover a valorização dos resíduos de extracção através da reciclagem, reutilização ou recuperação dos mesmos, no respeito do ambiente, de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e com outros requisitos da presente directiva, se aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

Promover a valorização dos resíduos de extracção através da reciclagem, reutilização ou recuperação dos mesmos, no respeito do ambiente, de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e com outros requisitos da presente directiva, se aplicáveis;

| c) | Garantir a eliminação segura dos resíduos de extracção a curto e a longo prazo, tendo particularmente em conta, durante a fase de projecto, a gestão durante o funcionamento e após o encerramento da instalação de resíduos e optando por um projecto que requeira pouca e, em última instância, nenhuma monitorização, controlo e gestão da instalação de resíduos após o seu encerramento. |
| --- | --- |

c)

Garantir a eliminação segura dos resíduos de extracção a curto e a longo prazo, tendo particularmente em conta, durante a fase de projecto, a gestão durante o funcionamento e após o encerramento da instalação de resíduos e optando por um projecto que requeira pouca e, em última instância, nenhuma monitorização, controlo e gestão da instalação de resíduos após o seu encerramento.

3.   O plano de gestão de resíduos deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Quando aplicável, a classificação proposta para a instalação de resíduos, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III:






  — | se for necessária a uma instalação de resíduos da categoria A, deverá ser apresentado um documento comprovativo de que, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, será implementada uma política de prevenção de acidentes graves, instaurado um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la e elaborado um plano de emergência interno; |
| --- | --- | --- |

a)

Quando aplicável, a classificação proposta para a instalação de resíduos, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III:

—

se for necessária a uma instalação de resíduos da categoria A, deverá ser apresentado um documento comprovativo de que, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, será implementada uma política de prevenção de acidentes graves, instaurado um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la e elaborado um plano de emergência interno;

| — | se o operador entender não ser necessária uma instalação de categoria A, bastará que o justifique mediante informação suficiente, incluindo a identificação de eventuais perigos de acidente; |
| --- | --- |

—

se o operador entender não ser necessária uma instalação de categoria A, bastará que o justifique mediante informação suficiente, incluindo a identificação de eventuais perigos de acidente;

| b) | Uma caracterização dos resíduos nos termos do anexo II e uma estimativa das quantidades totais de resíduos de extracção que serão produzidas durante a fase de funcionamento; |
| --- | --- |

b)

Uma caracterização dos resíduos nos termos do anexo II e uma estimativa das quantidades totais de resíduos de extracção que serão produzidas durante a fase de funcionamento;

| c) | Uma descrição da operação produtora desses resíduos e de quaisquer dos tratamentos subsequentes a que os mesmos sejam sujeitos; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição da operação produtora desses resíduos e de quaisquer dos tratamentos subsequentes a que os mesmos sejam sujeitos;

| d) | Uma descrição do modo como o ambiente e a saúde humana poderão ser negativamente afectados pelo depósito dos resíduos, bem como das medidas preventivas a tomar, a fim de minimizar o impacto ambiental durante o funcionamento e após o encerramento, incluindo os aspectos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do modo como o ambiente e a saúde humana poderão ser negativamente afectados pelo depósito dos resíduos, bem como das medidas preventivas a tomar, a fim de minimizar o impacto ambiental durante o funcionamento e após o encerramento, incluindo os aspectos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 2 do artigo 11.o;

| e) | Os procedimentos de controlo e monitorização propostos nos termos do artigo 10.o, quando aplicável, e da alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

e)

Os procedimentos de controlo e monitorização propostos nos termos do artigo 10.o, quando aplicável, e da alínea c) do n.o 2 do artigo 11.o;

| f) | O plano proposto para o encerramento, incluindo a reabilitação, os procedimentos pós-encerramento e as acções de monitorização, nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

f)

O plano proposto para o encerramento, incluindo a reabilitação, os procedimentos pós-encerramento e as acções de monitorização, nos termos do artigo 12.o;

| g) | Medidas destinadas a evitar ou a minimizar a deterioração do estado das águas e a poluição da atmosfera e dos solos, em aplicação do artigo 13.o |
| --- | --- |

g)

Medidas destinadas a evitar ou a minimizar a deterioração do estado das águas e a poluição da atmosfera e dos solos, em aplicação do artigo 13.o

O plano de gestão de resíduos deve conter informações suficientes para que a autoridade competente possa avaliar a capacidade do operador para cumprir os objectivos do plano referidos no n.o 2 e as suas obrigações ao abrigo da presente directiva.

4.   O plano de gestão de resíduos será revisto de cinco em cinco anos e, quando apropriado, alterado, em caso de alterações substanciais no funcionamento da instalação de resíduos ou no que diz respeito aos resíduos depositados. Quaisquer alterações serão comunicadas à autoridade competente.

5.   Desde que sejam cumpridos todos os requisitos dos n.os 1 a 4, podem ser utilizados planos elaborados ao abrigo de outras regulamentações nacionais ou comunitárias e que contenham as informações indicadas no n.o 3, se tal evitar duplicações de informação desnecessárias e repetições de trabalho pelo operador.

6.   A autoridade competente aprovará o plano de gestão de resíduos, em termos a definir pelos Estados-Membros, e monitorizará a respectiva implementação.

Artigo 6.o

Prevenção de acidentes graves e informação

1.   O presente artigo é aplicável às instalações de resíduos da categoria A, definida no artigo 9.o, excluindo as instalações de resíduos abrangidas pela Directiva 96/82/CE.

2.   Sem prejuízo de outros instrumentos comunitários, nomeadamente da Directiva 92/91/CEE e da Directiva 92/104/CEE, os Estados-Membros assegurarão que os perigos de acidente grave sejam identificados e que, para evitar tais acidentes e limitar as suas consequências adversas para a saúde humana e/ou o ambiente, incluindo eventuais impactos transfronteiriços, os aspectos necessários sejam incorporados ao nível do projecto, da construção, do funcionamento, da manutenção, do encerramento e do pós-encerramento da instalação de resíduos.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, antes da entrada em funcionamento, cada operador elaborará uma política de prevenção de acidentes graves para a gestão de resíduos de extracção e porá em prática um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la, em conformidade com os elementos constantes do n.o 1 do anexo I, pondo igualmente em prática um plano de emergência interno do qual constarão as medidas a ser tomadas no sítio, em caso de acidente.

Essa política incluirá a designação, pelo operador, de um gestor de segurança, responsável pela aplicação e supervisão periódica da política de prevenção de acidentes graves.

A autoridade competente elaborará um plano de emergência externo do qual constarão as medidas a tomar fora do sítio, em caso de acidente. No seu pedido de licença, o operador facultará à autoridade competente as informações necessárias para que esta possa elaborar esse plano.

4.   Os objectivos dos planos de emergência referidos no n.o 3 serão os seguintes:

| a) | Contenção e controlo de acidentes graves e de outros incidentes, de modo a minimizar os seus efeitos, limitando, em especial, os danos causados à saúde humana e ao ambiente; |
| --- | --- |

a)

Contenção e controlo de acidentes graves e de outros incidentes, de modo a minimizar os seus efeitos, limitando, em especial, os danos causados à saúde humana e ao ambiente;

| b) | Aplicação das medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos de acidentes graves e de outros incidentes; |
| --- | --- |

b)

Aplicação das medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos de acidentes graves e de outros incidentes;

| c) | Comunicação das informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades correspondentes da área; |
| --- | --- |

c)

Comunicação das informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades correspondentes da área;

| d) | Reabilitação, restauro e limpeza do meio ambiente depois de um acidente grave. |
| --- | --- |

d)

Reabilitação, restauro e limpeza do meio ambiente depois de um acidente grave.

Os Estados-Membros assegurarão que, em caso de acidente grave, o operador faculte imediatamente à autoridade competente todas as informações necessárias para ajudar a minimizar as consequências desse acidente para a saúde humana e para avaliar e minimizar a extensão, real ou potencial, dos danos ambientais.

5.   Os Estados-Membros assegurarão que seja dada ao público interessado, de forma atempada e efectiva, a oportunidade de participar na preparação ou revisão do plano de emergência externo, a elaborar em conformidade com o n.o 3. Para o efeito, o público interessado será informado de todas as propostas nesse sentido, sendo disponibilizadas as informações relevantes, incluindo, nomeadamente, informações sobre o direito de participação no processo de decisão e sobre a autoridade competente à qual os comentários e perguntas podem ser dirigidos.

Os Estados-Membros assegurarão que o público interessado tenha a possibilidade de formular os seus comentários num prazo razoável e que esses comentários sejam devidamente tidos em conta na decisão relativa ao plano de emergência externo.

6.   Os Estados-Membros assegurarão que sejam facultadas ao público interessado, gratuita e automaticamente, informações sobre as medidas de segurança e as acções a desenvolver em caso de acidente. Essas informações devem conter, pelo menos, os elementos indicados no n.o 2 do anexo I.

As informações em causa serão revistas de três em três anos e, se necessário, actualizadas.

Artigo 7.o

Licenciamento

1.   Nenhuma instalação de resíduos será autorizada a funcionar sem uma licença concedida pela autoridade competente. A licença conterá os elementos indicados no n.o 2 do presente artigo e mencionará claramente a categoria da instalação de resíduos, de acordo com os critérios a que se refere o artigo 9.o

Desde que sejam satisfeitos todos os requisitos do presente artigo, poderão ser combinadas numa única licença quaisquer outras licenças concedidas em aplicação de outras regulamentações nacionais ou comunitárias, se tal evitar duplicações desnecessárias de informação e repetições de trabalho pelo operador ou pela autoridade competente. Os elementos especificados no n.o 2 podem ser abrangidos por uma ou várias licenças desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no presente artigo.

2.   O pedido de licença deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | A identidade do operador; |
| --- | --- |

a)

A identidade do operador;

| b) | A localização proposta para a instalação de resíduos, incluindo eventuais localizações alternativas; |
| --- | --- |

b)

A localização proposta para a instalação de resíduos, incluindo eventuais localizações alternativas;

| c) | O plano de gestão de resíduos previsto no artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

O plano de gestão de resíduos previsto no artigo 5.o;

| d) | Uma forma adequada de garantia financeira ou equivalente, em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- |

d)

Uma forma adequada de garantia financeira ou equivalente, em conformidade com o artigo 14.o;

| e) | As informações fornecidas pelo operador, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE (20), se for necessária uma avaliação do impacto ambiental nos termos dessa directiva. |
| --- | --- |

e)

As informações fornecidas pelo operador, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE (20), se for necessária uma avaliação do impacto ambiental nos termos dessa directiva.

3.   A autoridade competente só concederá a licença se se verificarem as seguintes condições:

| a) | o operador cumpre os requisitos aplicáveis da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

o operador cumpre os requisitos aplicáveis da presente directiva;

| b) | A gestão de resíduos não é directamente incompatível, nem interfere de qualquer outro modo, com a implementação do plano ou planos relevantes de gestão de resíduos, referido(s) no artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

b)

A gestão de resíduos não é directamente incompatível, nem interfere de qualquer outro modo, com a implementação do plano ou planos relevantes de gestão de resíduos, referido(s) no artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE.

4.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes reavaliem periodicamente e, se necessário, actualizem as condições para a concessão da licença:

| — | em caso de alterações substanciais no funcionamento da instalação ou nos resíduos depositados, |
| --- | --- |

—

em caso de alterações substanciais no funcionamento da instalação ou nos resíduos depositados,

| — | em função dos resultados das acções de monitorização comunicados pelo operador, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, ou de inspecções realizadas ao abrigo do artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

em função dos resultados das acções de monitorização comunicados pelo operador, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, ou de inspecções realizadas ao abrigo do artigo 17.o,

| — | com base em trocas de informações sobre alterações substanciais das melhores técnicas disponíveis, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o |
| --- | --- |

—

com base em trocas de informações sobre alterações substanciais das melhores técnicas disponíveis, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o

5.   As informações constantes das licenças concedidas nos termos do presente artigo serão facultadas às autoridades nacionais e comunitárias competentes em matéria de estatísticas, quando solicitadas para efeitos estatísticos. As informações sensíveis de natureza puramente comercial, como as relativas a relações comerciais, a componentes de custos e ao volume das reservas minerais com valor económico não serão tornadas públicas.

Artigo 8.o

Participação do público

1.   O público será informado — por aviso público ou outros meios apropriados, por exemplo electrónicos, quando disponíveis — numa fase inicial do processo de concessão de licença ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível prestar a informação:

| a) | Do pedido de licença; |
| --- | --- |

a)

Do pedido de licença;

| b) | Se for caso disso, do facto de a decisão relativa a um pedido de licença estar sujeita a um processo de consulta entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, do facto de a decisão relativa a um pedido de licença estar sujeita a um processo de consulta entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o;

| c) | Identificação das autoridades competentes responsáveis pela decisão, daquelas junto das quais podem ser obtidas informações relevantes e aquelas às quais podem ser apresentados comentários ou perguntas, bem como do prazo para a transmissão destes; |
| --- | --- |

c)

Identificação das autoridades competentes responsáveis pela decisão, daquelas junto das quais podem ser obtidas informações relevantes e aquelas às quais podem ser apresentados comentários ou perguntas, bem como do prazo para a transmissão destes;

| d) | Da natureza das decisões possíveis; |
| --- | --- |

d)

Da natureza das decisões possíveis;

| e) | Se for caso disso, dos pormenores da proposta de actualização de uma licença ou das condições de uma licença; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, dos pormenores da proposta de actualização de uma licença ou das condições de uma licença;

| f) | Do momento e dos locais ou dos meios através dos quais as informações relevantes serão facultadas; |
| --- | --- |

f)

Do momento e dos locais ou dos meios através dos quais as informações relevantes serão facultadas;

| g) | Das modalidades de consulta e participação do público, nos termos do n.o 7. |
| --- | --- |

g)

Das modalidades de consulta e participação do público, nos termos do n.o 7.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que, nos prazos adequados, sejam facultados ao público interessado:

| a) | Nos termos da legislação nacional, os principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade competente no momento da informação do público, nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Nos termos da legislação nacional, os principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade competente no momento da informação do público, nos termos do n.o 1;

| b) | Em conformidade com as disposições da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (21), quaisquer outras informações para além das referidas no n.o 1 do presente artigo que sejam relevantes para a decisão em conformidade com o artigo 7.o da presente directiva e que só fiquem disponíveis depois de o público ter sido informado nos termos do n.o 1 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com as disposições da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (21), quaisquer outras informações para além das referidas no n.o 1 do presente artigo que sejam relevantes para a decisão em conformidade com o artigo 7.o da presente directiva e que só fiquem disponíveis depois de o público ter sido informado nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para garantir que o público seja informado, nos termos do n.o 1 do presente artigo, sobre qualquer actualização das condições de licenciamento, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o

4.   Antes de ser tomada uma decisão, o público interessado terá o direito de formular comentários e manifestar opiniões à autoridade competente.

5.   Os resultados das consultas efectuadas em aplicação do presente artigo serão devidamente tidos em conta ao ser tomada uma decisão.

6.   Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar do facto o público interessado, de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:

| a) | O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença; |
| --- | --- |

a)

O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença;

| b) | Os motivos e considerações em que se baseia a decisão. |
| --- | --- |

b)

Os motivos e considerações em que se baseia a decisão.

7.   Os Estados-Membros estabelecerão as modalidades de participação do público, ao abrigo do presente artigo, de modo a permitir que o público interessado se prepare e participe de um modo efectivo.

Artigo 9.o

Sistema de classificação de instalações de resíduos

Para efeitos da presente directiva, as autoridades competentes classificarão uma instalação de resíduos na categoria A em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo III.

Artigo 10.o

Vazios de escavação

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, ao repor, para fins de reabilitação e de construção, resíduos de extracção nos vazios de escavação resultantes da extracção, quer à superfície quer subterrânea, o operador tome medidas apropriadas para:

| 1) | Garantir a estabilidade dos resíduos de extracção em conformidade, com as necessárias adaptações, com o n.o 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

1)

Garantir a estabilidade dos resíduos de extracção em conformidade, com as necessárias adaptações, com o n.o 2 do artigo 11.o;

| 2) | Evitar a poluição do solo, das águas superficiais e das águas subterrâneas em conformidade, com as necessárias adaptações, com os n.os 1 e 3 do artigo 13.o; |
| --- | --- |

2)

Evitar a poluição do solo, das águas superficiais e das águas subterrâneas em conformidade, com as necessárias adaptações, com os n.os 1 e 3 do artigo 13.o;

| 3.) | Garantir a monitorização dos resíduos de extracção, nos termos, com as necessárias adaptações, dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o |
| --- | --- |

3.)

Garantir a monitorização dos resíduos de extracção, nos termos, com as necessárias adaptações, dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o

2.   Se for caso disso, a Directiva 1999/31/CE continuará a ser aplicável aos resíduos que não de extracção utilizados para encher vazios de escavação.

Artigo 11.o

Construção e gestão de instalações de resíduos

1.   Os Estados-Membros tomarão medidas apropriadas para que a gestão de uma instalação de resíduos seja confiada a uma pessoa competente e para que seja assegurado o desenvolvimento técnico e a formação do pessoal.

2.   A autoridade competente deve certificar-se de que, ao construir uma nova instalação de resíduos ou ao modificar uma instalação de resíduos existente, o operador garanta que:

| a) | A instalação de resíduos tenha uma localização adequada, atendendo, em especial, a factores geológicos, hidrológicos, hidrogeológicos, sísmicos e geotécnicos, e tenha sido concebida de modo a satisfazer as condições necessárias para prevenir, numa perspectiva de curto e de longo prazo, a poluição do solo, da atmosfera e das águas subterrâneas e superficiais, tendo especialmente em conta as Directivas 76/464/CEE (22), 80/68/CEE (23) e 2000/60/CE, e para garantir uma recolha eficiente das águas contaminadas e dos lixiviados, de acordo com o previsto na licença, e reduzir, tanto quanto tecnicamente possível e economicamente viável, a erosão causada pelas águas e pelo vento; |
| --- | --- |

a)

A instalação de resíduos tenha uma localização adequada, atendendo, em especial, a factores geológicos, hidrológicos, hidrogeológicos, sísmicos e geotécnicos, e tenha sido concebida de modo a satisfazer as condições necessárias para prevenir, numa perspectiva de curto e de longo prazo, a poluição do solo, da atmosfera e das águas subterrâneas e superficiais, tendo especialmente em conta as Directivas 76/464/CEE (22), 80/68/CEE (23) e 2000/60/CE, e para garantir uma recolha eficiente das águas contaminadas e dos lixiviados, de acordo com o previsto na licença, e reduzir, tanto quanto tecnicamente possível e economicamente viável, a erosão causada pelas águas e pelo vento;

| b) | A construção, gestão e manutenção da instalação de resíduos se processem de um modo adequado, capaz de garantir a estabilidade física da mesma e de evitar a poluição ou contaminação do solo, da atmosfera, das águas superficiais e das águas subterrâneas, numa perspectiva de curto e de longo prazo, bem como de minimizar tanto quanto possível danos à paisagem rural; |
| --- | --- |

b)

A construção, gestão e manutenção da instalação de resíduos se processem de um modo adequado, capaz de garantir a estabilidade física da mesma e de evitar a poluição ou contaminação do solo, da atmosfera, das águas superficiais e das águas subterrâneas, numa perspectiva de curto e de longo prazo, bem como de minimizar tanto quanto possível danos à paisagem rural;

| c) | Existam planos e disposições adequados em matéria de monitorização e inspecção regulares da instalação de resíduos por pessoas competentes e tenham sido tomadas medidas em caso de resultados indicativos de instabilidade ou contaminação das águas ou do solo; |
| --- | --- |

c)

Existam planos e disposições adequados em matéria de monitorização e inspecção regulares da instalação de resíduos por pessoas competentes e tenham sido tomadas medidas em caso de resultados indicativos de instabilidade ou contaminação das águas ou do solo;

| d) | Estejam previstas disposições adequadas para a reabilitação dos terrenos e o encerramento da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

d)

Estejam previstas disposições adequadas para a reabilitação dos terrenos e o encerramento da instalação de resíduos;

| e) | Estejam previstas disposições adequadas para a fase pós-encerramento da instalação de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Estejam previstas disposições adequadas para a fase pós-encerramento da instalação de resíduos.

Serão mantidos registos das acções de monitorização e inspecção referidas na alínea c), e conservados os documentos relativos à licença, a fim de assegurar uma transmissão adequada das informações, nomeadamente em caso de mudança de operador.

3.   O operador comunicará à autoridade competente, sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas, quaisquer ocorrências susceptíveis de afectar a estabilidade da instalação de resíduos e quaisquer efeitos significativos, prejudiciais ao ambiente, revelados pelos procedimentos de controlo e monitorização da instalação de resíduos. Se for caso disso, o operador accionará o plano de emergência interno e seguirá as instruções da autoridade competente relativamente às medidas correctivas a tomar.

O operador suportará os custos das medidas a tomar.

Com uma frequência a definir pela autoridade competente e, em todo o caso, pelo menos uma vez por ano, o operador comunicará todos os resultados das acções de monitorização às autoridades competentes, sob a forma de dados agregados, de modo a demonstrar a observância das condições de licenciamento e a melhorar o conhecimento do comportamento dos resíduos e da instalação de resíduos. A autoridade competente pode, em função desses resultados, decidir que é necessária a validação por um perito independente.

Artigo 12.o

Procedimentos de encerramento e pós-encerramento de instalações de resíduos

1.   Os Estados-Membros tomarão medidas destinadas a garantir a observância dos n.os 2 a 5.

2.   Uma instalação de resíduos só poderá iniciar o procedimento de encerramento se se verificar uma das seguintes condições:

| a) | Estarem preenchidas as condições relevantes enunciadas na licença; |
| --- | --- |

a)

Estarem preenchidas as condições relevantes enunciadas na licença;

| b) | Ter sido concedida autorização pela autoridade competente, a pedido do operador; |
| --- | --- |

b)

Ter sido concedida autorização pela autoridade competente, a pedido do operador;

| c) | Ter sido emitida uma decisão fundamentada nesse sentido pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

Ter sido emitida uma decisão fundamentada nesse sentido pela autoridade competente.

3.   Uma instalação de resíduos só pode ser considerada definitivamente encerrada depois de a autoridade competente ter, sem demoras injustificadas, efectuado uma inspecção final ao sítio, avaliado todos os relatórios apresentados pelo operador, certificado a reabilitação do sítio e comunicado a sua aprovação de encerramento ao operador.

Essa aprovação não reduz, de forma alguma, as obrigações do operador, nos termos das condições constantes da licença ou da legislação em vigor.

4.   O operador será responsável pela manutenção, monitorização e controlo da instalação na fase de pós-encerramento, durante todo o tempo que a autoridade competente considerar necessário, atendendo à natureza e à duração do perigo, salvo se esta decidir substituir-se nessas tarefas ao operador, depois de uma instalação de resíduos ter sido definitivamente encerrada e sem prejuízo da legislação nacional ou comunitária relativa à responsabilidade do detentor dos resíduos.

5.   Se tal for considerado necessário pela autoridade competente, depois do encerramento de uma instalação de resíduos, o operador deverá, particularmente, controlar a estabilidade física e química da instalação e minimizar todos os efeitos prejudiciais ao ambiente, em especial no tocante às águas superficiais e às águas subterrâneas, garantindo, para o efeito, que:

| a) | Todas as estruturas da instalação sejam monitorizadas e conservadas, com a aparelhagem de controlo e medição em permanentes condições de utilização; |
| --- | --- |

a)

Todas as estruturas da instalação sejam monitorizadas e conservadas, com a aparelhagem de controlo e medição em permanentes condições de utilização;

| b) | Se for caso disso, os canais de transbordamento e os evacuadores de cheias sejam mantidos limpos e desimpedidos. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, os canais de transbordamento e os evacuadores de cheias sejam mantidos limpos e desimpedidos.

6.   Depois do encerramento de uma instalação de resíduos, o operador comunicará, sem demora, à autoridade competente quaisquer ocorrências ou desenvolvimentos susceptíveis de afectar a estabilidade da instalação de resíduos e quaisquer efeitos significativos, prejudiciais ao ambiente, revelados pelos procedimentos relevantes de controlo e monitorização. Se for caso disso, o operador porá em prática o plano de emergência interno e seguirá as instruções da autoridade competente relativamente às medidas correctivas a tomar.

O operador suportará os custos das medidas a tomar.

Nos casos e com uma frequência a definir pela autoridade competente, o operador comunicará todos os resultados das acções de monitorização às autoridades competentes, sob a forma de dados agregados, de modo a demonstrar a observância das condições de licenciamento e a melhorar o conhecimento do comportamento dos resíduos e da instalação de resíduos.

Artigo 13.o

Prevenção da deterioração do estado das águas e da poluição do solo e da atmosfera

1.   A autoridade competente deve certificar-se de que o operador tomou as medidas necessárias para:

| a) | Avaliar o potencial de produção de lixiviados, incluindo o teor de contaminantes dos lixiviados, dos resíduos depositados tanto durante a fase de funcionamento como de pós-encerramento da instalação de resíduos, e determinar o balanço hídrico da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

a)

Avaliar o potencial de produção de lixiviados, incluindo o teor de contaminantes dos lixiviados, dos resíduos depositados tanto durante a fase de funcionamento como de pós-encerramento da instalação de resíduos, e determinar o balanço hídrico da instalação de resíduos;

| b) | Evitar ou minimizar a produção de lixiviados e a contaminação, pelos resíduos, das águas superficiais ou das águas subterrâneas e do solo; |
| --- | --- |

b)

Evitar ou minimizar a produção de lixiviados e a contaminação, pelos resíduos, das águas superficiais ou das águas subterrâneas e do solo;

| c) | Tratar as águas contaminadas e os lixiviados, recolhidos da instalação de resíduos, de modo a respeitar as normas apropriadas para a descarga dos mesmos. |
| --- | --- |

c)

Tratar as águas contaminadas e os lixiviados, recolhidos da instalação de resíduos, de modo a respeitar as normas apropriadas para a descarga dos mesmos.

2.   A autoridade competente deve assegurar que o operador tomou as medidas necessárias para evitar ou reduzir a poeira e as emissões de gases.

3.   Se, com base numa avaliação dos riscos ambientais, e tendo em conta, em especial, as Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE ou 2000/60/CE, consoante o caso, a autoridade competente tiver decido que a recolha e tratamento dos lixiviados não é necessária, ou tiver concluído que a instalação de resíduos não constitui um perigo potencial para o solo, as águas subterrâneas ou as águas superficiais, os requisitos das alíneas b) e c) do n.o 1 podem ser reduzidos ou suprimidos em conformidade.

4.   Os Estados-Membros estabelecerão como condição para a eliminação de resíduos de extracção, sejam eles sólidos, lamas ou líquidos, em qualquer massa de água receptora que não tenha sido construída para efeitos de eliminação de resíduos de extracção, o cumprimento, por parte do operador, dos requisitos relevantes das Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE e 2000/60/CE.

5.   No caso de uma bacia à qual esteja associada a presença de cianetos, o operador assegurará que a concentração de cianetos dissociáveis por ácidos fracos, na bacia, seja reduzida ao mínimo possível utilizando as melhores técnicas disponíveis e que, nas instalações que tenham obtido anteriormente uma licença ou que já estejam em funcionamento em ... (24), a concentração de cianetos dissociáveis por ácidos fracos, no ponto de descarga dos rejeitados da unidade de processamento na bacia, em caso algum exceda 50 ppm a partir de ... (24), 25 ppm a partir de ... (25) e 10 ppm a partir ... (26) nas instalações cuja licença seja obtida após ... (24).

Se a autoridade competente o solicitar, o operador demonstrará, por meio de uma avaliação de riscos que tenha em conta as condições específicas do sítio, que não é necessário reduzir mais os limites de concentração indicados.

Artigo 14.o

Garantia financeira

1.   Antes do início de qualquer operação que envolva a acumulação ou deposição de resíduos da extracção numa instalação de resíduos, a autoridade competente exigirá a constituição de uma garantia financeira, (por exemplo sob a forma de um depósito financeiro, incluindo fundos de garantia mútua sectoriais) ou equivalente, em termos a definir pelos Estados-Membros, que assegure:

| a) | O respeito de todas as obrigações decorrentes da licença emitida em aplicação da presente directiva, incluindo as disposições relativas à fase de pós-encerramento; |
| --- | --- |

a)

O respeito de todas as obrigações decorrentes da licença emitida em aplicação da presente directiva, incluindo as disposições relativas à fase de pós-encerramento;

| b) | A rápida disponibilidade, a todo o momento, de fundos para a reabilitação do sítio. |
| --- | --- |

b)

A rápida disponibilidade, a todo o momento, de fundos para a reabilitação do sítio.

2.   O cálculo da garantia referida no n.o 1 será efectuado com base:

| a) | No impacto ambiental potencial da instalação de resíduos, atendendo, em especial, à categoria da instalação, às características dos resíduos e à futura utilização dos terrenos reabilitados; |
| --- | --- |

a)

No impacto ambiental potencial da instalação de resíduos, atendendo, em especial, à categoria da instalação, às características dos resíduos e à futura utilização dos terrenos reabilitados;

| b) | No pressuposto de que os trabalhos de reabilitação eventualmente necessários serão avaliados e efectuados por terceiros independentes e devidamente qualificados. |
| --- | --- |

b)

No pressuposto de que os trabalhos de reabilitação eventualmente necessários serão avaliados e efectuados por terceiros independentes e devidamente qualificados.

3.   O montante da garantia será devidamente ajustado em função dos trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar na instalação de resíduos.

4.   Sempre que a autoridade competente aprove o encerramento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o, facultará ao operador uma declaração por escrito, libertando-o da obrigação de constituir a garantia referida no n.o 1 do presente artigo, com excepção das obrigações relativas à fase de pós-encerramento, referidas no n.o 4 do artigo 12.o

Artigo 15.o

Responsabilidade ambiental

É aditado um ponto ao anexo III da Directiva 2004/35/CE, com a seguinte redacção:

| «13. | A gestão de resíduos de extracção, nos termos da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas. (27). |
| --- | --- |

«13.

A gestão de resíduos de extracção, nos termos da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas. (27).

Artigo 16.o

o

Efeitos transfronteiriços

1.   Se um Estado-Membro no qual esteja situada uma instalação de resíduos tiver conhecimento de que o funcionamento de uma instalação de resíduos da categoria A poderá ter efeitos significativos prejudiciais ao ambiente e, por conseguinte, implicar riscos para a saúde humana noutro Estado-Membro, ou se um Estado-Membro susceptível de ser afectado desse modo o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido apresentado um pedido de licença nos termos do artigo 7.o facultará as informações previstas nesse artigo ao outro Estado-Membro, em simultâneo com a disponibilização das mesmas aos seus próprios cidadãos.

o

Essas informações servirão de base para qualquer consulta necessária, no contexto das relações bilaterais dos dois Estados-Membros, num quadro de reciprocidade e igualdade de tratamento.

2.   No âmbito das suas relações bilaterais, os Estados-Membros assegurarão que, nos casos referidos no n.o 1, os pedidos de licenças também fiquem, durante um período apropriado, à disposição do público interessado do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que esse mesmo público possa formular comentários sobre os pedidos, antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

o

3.   Os Estados-Membros assegurarão que, caso ocorra um acidente com uma instalação de resíduos nas condições previstas no n.o 1, as informações facultadas pelo operador à autoridade competente, em aplicação do n.o 4 do artigo 6.o, sejam imediatamente transmitidas ao outro Estado-Membro, para ajudar a minimizar as consequências do acidente para a saúde humana e para avaliar e minimizar a extensão real ou potencial dos danos ambientais.

o

o

o

Artigo 17.o

o

Inspecções pela autoridade competente

1.   Antes do início das operações de deposição e, posteriormente, incluindo na fase de pós-encerramento, com uma regularidade a decidir pelo Estado-Membro em causa, a autoridade competente inspeccionará as instalações de resíduos abrangidas pelo artigo 7.o, para garantir que satisfazem as condições aplicáveis estabelecidas na licença. Uma conclusão positiva não diminuirá, porém, de forma alguma, a responsabilidade do operador, nos termos das condições de licenciamento.

o

2.   Os Estados-Membros exigirão que o operador mantenha registos actualizados de todas as operações de gestão de resíduos e os conserve à disposição da autoridade competente, para efeitos de inspecção, e assegure que, em caso de mudança de operador durante a gestão da instalação de resíduos, seja efectuada uma transferência apropriada dos registos e informações relevantes actualizados relativos à instalação de resíduos.

Artigo 18.o

o

Obrigação de informar

1.   De três em três anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva. O relatório será elaborado com base num questionário ou esquema a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 23.o O relatório será transmitido à Comissão, no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se referir.

o

o

A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da presente directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão informações sobre ocorrências comunicadas pelos operadores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e o n.o 6 do artigo 12.o A Comissão facultará essas informações aos Estados-Membros que as solicitarem. Sem prejuízo da legislação comunitária relativa ao acesso do público às informações sobre o ambiente, os Estados-Membros, por seu turno, facultarão, mediante pedido, essas informações ao público interessado.

o

o

o

o

Artigo 19.o

o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de infracção das disposições de direito nacional adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a execução das mesmas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 20.o

o

Inventário das instalações de resíduos encerradas

Os Estados-Membros assegurarão que seja realizado, e periodicamente actualizado, um inventário das instalações de resíduos encerradas, incluindo as instalações abandonadas, situadas no seu território que causem impactos ambientais negativos graves ou sejam susceptíveis de se tornar, a curto ou médio prazo, numa ameaça grave para a saúde humana ou para o ambiente. Tal inventário, que deve ser acessível ao público, deverá ser efectuado no prazo de quatro anos a contar de ... (28), tendo em conta as metodologias referidas no artigo 21.o, se disponíveis.

28

o

Artigo 21.o

o

Intercâmbio de informações

1.   A Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 23.o, assegurará um intercâmbio apropriado de informações técnicas e científicas entre os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento de metodologias respeitantes:

o

| a) | À aplicação do artigo 20.o; |
| --- | --- |

a)

À aplicação do artigo 20.o;

o

| b) | À reabilitação das instalações de resíduos encerradas, identificadas nos termos do artigo 20.o, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 4.o. Essas metodologias devem permitir o estabelecimento dos procedimentos de avaliação de riscos e das acções correctivas mais apropriados, atendendo à diversidade de características geológicas, hidrogeológicas e climatológicas existente na Europa. |
| --- | --- |

b)

À reabilitação das instalações de resíduos encerradas, identificadas nos termos do artigo 20.o, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 4.o. Essas metodologias devem permitir o estabelecimento dos procedimentos de avaliação de riscos e das acções correctivas mais apropriados, atendendo à diversidade de características geológicas, hidrogeológicas e climatológicas existente na Europa.

o

o

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente acompanhe a evolução das melhores técnicas disponíveis ou seja dela informada.

3.   A Comissão organizará um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as organizações interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis, o respectivo acompanhamento e a sua evolução. A Comissão publicará os resultados desse intercâmbio de informações.

Artigo 22.o

o

Disposições de execução e alterações

1.   Até ... (29), a Comissão adoptará, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o e dando prioridade ao disposto nas alíneas e), f) e g), as disposições necessárias para o seguinte:

29

o

o

| a) | Harmonização e transmissão regular das informações referidas no n.o 5 do artigo 7.o e no n.o 6 do artigo 12.o; |
| --- | --- |

a)

Harmonização e transmissão regular das informações referidas no n.o 5 do artigo 7.o e no n.o 6 do artigo 12.o;

o

o

o

o

| b) | Aplicação do n.o 5 do artigo 13.o, incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos; |
| --- | --- |

b)

Aplicação do n.o 5 do artigo 13.o, incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos;

o

o

| c) | Definição de directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o; |
| --- | --- |

c)

Definição de directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o;

o

o

| d) | Definição de directrizes técnicas para as inspecções, nos termos do artigo 17.o; |
| --- | --- |

d)

Definição de directrizes técnicas para as inspecções, nos termos do artigo 17.o;

o

| e) | Completar os requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos; |
| --- | --- |

e)

Completar os requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos;

| f) | Interpretação da definição contida no ponto 3 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

f)

Interpretação da definição contida no ponto 3 do artigo 3.o;

o

| g) | Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III; |
| --- | --- |

g)

Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III;

| h) | Fixação de normas de amostragem e de análise harmonizadas que sejam necessárias à aplicação técnica da presente directiva. |
| --- | --- |

h)

Fixação de normas de amostragem e de análise harmonizadas que sejam necessárias à aplicação técnica da presente directiva.

2.   As alterações que seja necessário introduzir ulteriormente para adaptar os anexos ao progresso científico e técnico serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento do n.o 2 do artigo 23.o.

o

o

Essas alterações terão por finalidade atingir um elevado nível de protecção ambiental.

Artigo 23.o

o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, a seguir designado «comité».

o

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

o

o

o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

o

o

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 24.o

o

Disposição transitória

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as instalações de resíduos às quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em funcionamento em ... (30) cumpram o disposto na presente directiva no prazo de ... (31), com excepção das referidas no n.o 1 do artigo 14.o, em que o cumprimento deverá ser assegurado no prazo de ... (32) e das referidas no n.o 5 do artigo 13.o, em que o cumprimento deverá ser assegurado segundo o calendário aí estabelecido.

30

31

o

o

32

o

o

2.   O n.o 1 não é aplicável às instalações de resíduos encerradas até ... (31).

o

31

3.   Os artigos 5.o a 11.o, os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 12.o, os n.os 4 e 5 do artigo 13.o e os n.os 1 a 3 do artigo 14.o não são aplicáveis às instalações de resíduos que:

o

o

os

o

os

o

os

o

| — | tenham deixado de aceitar resíduos antes de ... (31), |
| --- | --- |

—

tenham deixado de aceitar resíduos antes de ... (31),

31

| — | estejam a concluir os procedimentos de encerramento em conformidade com a legislação comunitária ou nacional ou com programas aprovados pela autoridade competente, |
| --- | --- |

—

estejam a concluir os procedimentos de encerramento em conformidade com a legislação comunitária ou nacional ou com programas aprovados pela autoridade competente,

| — | e estejam efectivamente encerradas em 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

e estejam efectivamente encerradas em 31 de Dezembro de 2010.

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão até ... (33) e assegurarão que essas instalações são geridas por forma a não comprometer a realização dos objectivos da presente directiva ou os de qualquer outra legislação comunitária, incluindo a Directiva 2000/60/CE.

33

Artigo 25.o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (34) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

34

Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 26.o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 27.o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 35.

1

(2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 33.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634), posição comum do Conselho de 12 de Abril de 2005 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 97.

4

(5)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382.

6

(7)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

7

(8)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

8

o

(9)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

9

o

(10)  Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.1.1997, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

10

o

(11)  Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 9).

11

o

o

(12)  Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 404 de 31.12.1992, p. 10).

12

o

o

(13)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

13

o

(14)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

14

(15)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

15

(16)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

16

(17)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

17

(18)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

18

(19)  Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

19

(20)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

20

(21)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

21

(22)  Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE.

22

(23)  Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43). Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

23

(24)  Data referida no n.o 1 do artigo 25.o

24

o

o

(25)  Cinco anos após a data referida no n.o 1 do artigo 25.o

25

o

o

(26)  Dez anos após a data referida no n.o 1 do artigo 25.o

26

o

o

(27)  JO L ...».

27

(28)  Data a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o

28

o

o

(29)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Data a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o

30

o

o

(31)  Quatro anos após a data a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o

31

o

o

(32)  Seis anos após a data a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o

32

o

o

(33)  Três meses após a data a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o

33

o

o

(34)  Vinte e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

34

---

ANEXO I

Política de prevenção de acidentes graves e informações a comunicar ao público interessado

1.   Política de prevenção de acidentes graves

A política de prevenção de acidentes graves e o sistema de gestão de segurança do operador devem ser proporcionais em relação ao perigo de acidentes graves associado à instalação de resíduos. Na aplicação de ambos, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

| 1) | A política de prevenção de acidentes graves deverá incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no respeitante ao controlo do perigo de acidentes graves; |
| --- | --- |

1)

A política de prevenção de acidentes graves deverá incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no respeitante ao controlo do perigo de acidentes graves;

| 2) | O sistema de gestão de segurança deverá incluir a parte do sistema geral de gestão que contempla a estrutura organizativa e as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos necessários para a definição e aplicação da política de prevenção de acidentes graves; |
| --- | --- |

2)

O sistema de gestão de segurança deverá incluir a parte do sistema geral de gestão que contempla a estrutura organizativa e as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos necessários para a definição e aplicação da política de prevenção de acidentes graves;

| 3) | O sistema de gestão de segurança deve abordar os seguintes temas:






  a) | Organização e pessoal — atribuições e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão de perigos graves, a todos os níveis organizativos; identificação das necessidades de formação desse pessoal e organização dessa formação; participação do pessoal e, se for caso disso, de sub-contratantes; |
| --- | --- | --- |

3)

O sistema de gestão de segurança deve abordar os seguintes temas:

a)

Organização e pessoal — atribuições e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão de perigos graves, a todos os níveis organizativos; identificação das necessidades de formação desse pessoal e organização dessa formação; participação do pessoal e, se for caso disso, de sub-contratantes;

| b) | Identificação e avaliação dos perigos graves — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação sistemática dos perigos graves em situações de funcionamento normal e excepcional e avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

Identificação e avaliação dos perigos graves — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação sistemática dos perigos graves em situações de funcionamento normal e excepcional e avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade dos mesmos;

| c) | Controlo operacional — adopção e aplicação de procedimentos e instruções para um funcionamento seguro, incluindo a manutenção das instalações, os processos, os equipamentos e as paragens temporárias; |
| --- | --- |

c)

Controlo operacional — adopção e aplicação de procedimentos e instruções para um funcionamento seguro, incluindo a manutenção das instalações, os processos, os equipamentos e as paragens temporárias;

| d) | Gestão das alterações — adopção e aplicação de procedimentos para o planeamento das alterações a instalações de resíduos novas ou o projecto de novas instalações de resíduos; |
| --- | --- |

d)

Gestão das alterações — adopção e aplicação de procedimentos para o planeamento das alterações a instalações de resíduos novas ou o projecto de novas instalações de resíduos;

| e) | Planeamento de situações de emergência — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação das emergências previsíveis através de uma análise sistemática e para a elaboração, teste e revisão de planos de emergência destinados a responder a essas emergências; |
| --- | --- |

e)

Planeamento de situações de emergência — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação das emergências previsíveis através de uma análise sistemática e para a elaboração, teste e revisão de planos de emergência destinados a responder a essas emergências;

| f) | Monitorização dos resultados — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação contínua do cumprimento dos objectivos estabelecidos pela política de prevenção de acidentes graves e pelo sistema de gestão de segurança do operador e de mecanismos de investigação e correcção em caso de inobservância. Os procedimentos devem cobrir o sistema utilizado pelo operador para comunicar acidentes graves ou quase-acidentes — em especial quando implicarem falhas das medidas de protecção –, a investigação dos mesmos e o seguimento a dar-lhes, com base na experiência adquirida; |
| --- | --- |

f)

Monitorização dos resultados — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação contínua do cumprimento dos objectivos estabelecidos pela política de prevenção de acidentes graves e pelo sistema de gestão de segurança do operador e de mecanismos de investigação e correcção em caso de inobservância. Os procedimentos devem cobrir o sistema utilizado pelo operador para comunicar acidentes graves ou quase-acidentes — em especial quando implicarem falhas das medidas de protecção –, a investigação dos mesmos e o seguimento a dar-lhes, com base na experiência adquirida;

| g) | Auditoria e análise — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação sistemática, com carácter periódico, da política de prevenção de acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão de segurança; análise documentada, a nível superior, dos resultados da política de prevenção e do sistema de gestão de segurança e actualização dos mesmos. |
| --- | --- |

g)

Auditoria e análise — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação sistemática, com carácter periódico, da política de prevenção de acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão de segurança; análise documentada, a nível superior, dos resultados da política de prevenção e do sistema de gestão de segurança e actualização dos mesmos.

2.   Informações a comunicar ao público interessado

| 1) | Nome do operador e endereço da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

1)

Nome do operador e endereço da instalação de resíduos;

| 2) | Identificação, pela indicação da função, da pessoa que faculta as informações; |
| --- | --- |

2)

Identificação, pela indicação da função, da pessoa que faculta as informações;

| 3) | Confirmação de que a instalação de resíduos está sujeita às disposições regulamentares e/ou administrativas de execução da presente directiva e, se for caso disso, de que as informações relevantes para os elementos referidos no n.o 2 do artigo 6.o foram apresentadas à autoridade competente; |
| --- | --- |

3)

Confirmação de que a instalação de resíduos está sujeita às disposições regulamentares e/ou administrativas de execução da presente directiva e, se for caso disso, de que as informações relevantes para os elementos referidos no n.o 2 do artigo 6.o foram apresentadas à autoridade competente;

| 4) | Explicação clara e simples da actividade ou actividades desenvolvidas no sítio; |
| --- | --- |

4)

Explicação clara e simples da actividade ou actividades desenvolvidas no sítio;

| 5) | Denominações comuns ou genéricas ou classificação geral de perigo das substâncias e preparações associadas à instalação de resíduos, bem como dos resíduos susceptíveis de provocarem acidentes graves, com indicação das principais características perigosas dos mesmos; |
| --- | --- |

5)

Denominações comuns ou genéricas ou classificação geral de perigo das substâncias e preparações associadas à instalação de resíduos, bem como dos resíduos susceptíveis de provocarem acidentes graves, com indicação das principais características perigosas dos mesmos;

| 6) | Informações gerais sobre a natureza dos perigos de acidente grave, incluindo os efeitos potenciais destes no ambiente e na população em redor;. |
| --- | --- |

6)

Informações gerais sobre a natureza dos perigos de acidente grave, incluindo os efeitos potenciais destes no ambiente e na população em redor;.

| 7) | Informações adequadas sobre o modo como a população em redor será avisada e mantida informada em caso de acidente grave; |
| --- | --- |

7)

Informações adequadas sobre o modo como a população em redor será avisada e mantida informada em caso de acidente grave;

| 8) | Informações adequadas sobre as medidas que a população em causa deverá tomar e o comportamento que deverá adoptar em caso de acidente grave; |
| --- | --- |

8)

Informações adequadas sobre as medidas que a população em causa deverá tomar e o comportamento que deverá adoptar em caso de acidente grave;

| 9) | Confirmação de que o operador tem a obrigação de tomar disposições adequadas no sítio, nomeadamente a ligação com os serviços de emergência, para lidar com acidentes graves e minimizar os efeitos dos mesmos; |
| --- | --- |

9)

Confirmação de que o operador tem a obrigação de tomar disposições adequadas no sítio, nomeadamente a ligação com os serviços de emergência, para lidar com acidentes graves e minimizar os efeitos dos mesmos;

| 10) | Referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos decorrentes de acidentes fora do sítio, acompanhada de instruções no sentido de seguir as indicações ou pedidos dos serviços de emergência no momento do acidente; |
| --- | --- |

10)

Referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos decorrentes de acidentes fora do sítio, acompanhada de instruções no sentido de seguir as indicações ou pedidos dos serviços de emergência no momento do acidente;

| 11) | Elementos sobre o modo de obtenção de informações complementares relevantes, sob reserva das regras de confidencialidade estabelecidas na legislação nacional. |
| --- | --- |

11)

Elementos sobre o modo de obtenção de informações complementares relevantes, sob reserva das regras de confidencialidade estabelecidas na legislação nacional.

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ANEXO II

Caracterização dos resíduos

Para garantir a estabilidade físico-química a longo prazo da estrutura e evitar acidentes graves, proceder-se-á à caracterização dos resíduos a depositar numa instalação. A caracterização dos resíduos incluirá, se for caso disso e em função da categoria da instalação de resíduos, os seguintes aspectos:

| 1. | Descrição das características físicas e químicas esperadas dos resíduos a depositar a curto e a longo prazo, com destaque para a sua estabilidade em condições atmosféricas/meteorológicas de superfície; |
| --- | --- |

1.

Descrição das características físicas e químicas esperadas dos resíduos a depositar a curto e a longo prazo, com destaque para a sua estabilidade em condições atmosféricas/meteorológicas de superfície;

| 2. | Classificação dos resíduos de acordo com a Decisão 2000/532/CE da Comissão (1), com particular relevo para as características perigosas dos mesmos; |
| --- | --- |

2.

Classificação dos resíduos de acordo com a Decisão 2000/532/CE da Comissão (1), com particular relevo para as características perigosas dos mesmos;

| 3. | Descrição das substâncias químicas a utilizar no tratamento do recurso mineral e respectiva estabilidade; |
| --- | --- |

3.

Descrição das substâncias químicas a utilizar no tratamento do recurso mineral e respectiva estabilidade;

| 4. | Descrição do método de deposição; |
| --- | --- |

4.

Descrição do método de deposição;

| 5. | Sistema de transporte de resíduos utilizado. |
| --- | --- |

5.

Sistema de transporte de resíduos utilizado.

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(1)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203 de 28.7.2001, p. 18).

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ANEXO III

Critérios de classificação das instalações de resíduos

Uma instalação de resíduos será classificada na categoria A se:

| — | uma avaria ou mau funcionamento, tal como o desmoronamento de uma escombreira ou o rebentamento de uma barragem, puderem provocar um acidente grave com base numa avaliação de riscos que atenda a factores como a dimensão actual ou futura, a localização e o impacto ambiental da instalação de resíduos, ou |
| --- | --- |

—

uma avaria ou mau funcionamento, tal como o desmoronamento de uma escombreira ou o rebentamento de uma barragem, puderem provocar um acidente grave com base numa avaliação de riscos que atenda a factores como a dimensão actual ou futura, a localização e o impacto ambiental da instalação de resíduos, ou

| — | contiver, acima de um certo limiar, resíduos classificados como perigosos, nos termos da Directiva 91/689/CEE, ou |
| --- | --- |

—

contiver, acima de um certo limiar, resíduos classificados como perigosos, nos termos da Directiva 91/689/CEE, ou

| — | contiver, acima de um certo limiar, substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos das Directivas 67/548/CEE ou 1999/45/CE. |
| --- | --- |

—

contiver, acima de um certo limiar, substâncias ou preparações classificadas como perigosas nos termos das Directivas 67/548/CEE ou 1999/45/CE.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta em 3 de Junho de 2003 (1). A proposta é fundamentada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. |
| --- | --- |

1.

A Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta em 3 de Junho de 2003 (1). A proposta é fundamentada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

| 2. | O Comité Económico e Social emitiu parecer em 11 de Dezembro de 2003 (2). |
| --- | --- |

2.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 11 de Dezembro de 2003 (2).

| 3. | O Comité das Regiões emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 2004 (3). |
| --- | --- |

3.

O Comité das Regiões emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 2004 (3).

| 4. | O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 31 de Março de 2004 (4). |
| --- | --- |

4.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 31 de Março de 2004 (4).

| 5. | Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado. |
| --- | --- |

5.

Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

O objectivo da proposta consiste em estabelecer requisitos mínimos com vista a melhorar a gestão dos resíduos das indústrias extractivas por via de uma abordagem específica dos riscos ambientais e de saúde humana que possam decorrer das fases de tratamento, recuperação e eliminação de tais resíduos. Com vista a tal objectivo, a proposta inclui os seguintes elementos principais: condições de concessão das licenças de exploração, obrigações gerais relativas à gestão dos resíduos, obrigação de caracterizar os resíduos antes de os eliminar ou tratar, medidas que garantam a segurança das instalações de gestão de resíduos, requisito de elaborar planos de encerramento e obrigação de garantir um nível adequado de segurança financeira.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Generalidades

A posição comum conforma-se substancialmente com as posições assumidas pela Comissão e pelo Parlamento, na medida em que:

| — | confirma todos os objectivos e elementos essenciais da proposta da Comissão, aliás também apoiados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

confirma todos os objectivos e elementos essenciais da proposta da Comissão, aliás também apoiados pelo Parlamento Europeu,

| — | tem na maior consideração o parecer do Parlamento Europeu, incorporando, à letra ou no seu espírito, um grande número das suas alterações. Muito em especial, o Conselho, mediante alguns ajustamentos (ver o ponto 2 infra para observações específicas), aceitou em princípio os elementos das alterações relativas ao âmbito da directiva, à definição de uma instalação de resíduos, à garantia financeira e ao inventário de instalações encerradas. |
| --- | --- |

—

tem na maior consideração o parecer do Parlamento Europeu, incorporando, à letra ou no seu espírito, um grande número das suas alterações. Muito em especial, o Conselho, mediante alguns ajustamentos (ver o ponto 2 infra para observações específicas), aceitou em princípio os elementos das alterações relativas ao âmbito da directiva, à definição de uma instalação de resíduos, à garantia financeira e ao inventário de instalações encerradas.

2.   Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu, em votação do seu plenário em 31 de Março de 2004, adoptou 74 alterações à proposta em primeira leitura. A posição comum incorpora (plenamente, parcialmente, em princípio, por via de uma formulação idêntica ou similar, ou em espírito) 43 dessas alterações.

| a) | As alterações incorporadas podem ser agrupadas do seguinte modo (as alterações são enumeradas infra na ordem da sua inclusão na posição comum)

  19 alterações aceites (quase) literalmente: 3, 7, 11, 12, 14, 16, 28, 30, 32, 35, 39, 93, 50, 51, 52, 57, 59, 60, 75.

  24 alterações aceites parcialmente ou no seu espírito.
  Considerandos

  Alteração 2: Foi clarificado que os resíduos das indústrias extractivas devem constituir resíduos na acepção da definição contida na directiva-quadro dos resíduos para que se possam aplicar os requisitos mínimos da directiva ora em apreço.

  Alteração 5: Esta alteração foi incorporada com pequenas modificações de forma a garantir a sua coerência.

  Alteração 86: Aceite em princípio (ver também alteração 98). Para além disso, os Estados-Membros poderão, para os resíduos não perigosos e não inertes, reduzir ou derrogar a certos requisitos. Além disso, o Conselho considera que os resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa também devem estar sujeitos apenas a um conjunto limitado de requisitos.

  Alteração 6: ver alterações 71 e 72.
  Articulado

  Alteração 13: O espírito desta alteração foi incorporado no considerando 8.

  Alteração 98: O Parlamento Europeu propôs a aplicação de um conjunto limitado de requisitos aos resíduos inertes não perigosos, ao solo não poluído e aos resíduos de prospecção não perigosos. O Conselho subscreveu esta alteração e esclareceu que as instalações de resíduos de categoria A seriam, em qualquer dos casos, sujeitas a todas as disposições da directiva. Para além disso, o Conselho pensa que os resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa também só deverão ser sujeitos a este conjunto limitado de requisitos. O Conselho incluiu ainda a possibilidade de os Estados-Membros reduzirem ou derrogarem a determinados requisitos no tocante a resíduos inertes não perigosos, a menos que depositados numa instalação de resíduos de categoria A.

  Alteração 17: O processo «térmico» foi aditado à lista dos processos empregues em recursos minerais com vista à extracção do mineral.

  Alteração 21: O Parlamento Europeu propôs a não aplicação de um período temporal ao armazenamento de resíduos antes de tal poder ser classificado como uma instalação de resíduos. O Conselho aceitou esta abordagem para todas as instalações de resíduos da categoria A e para as instalações de resíduos perigosos descritas no plano de gestão de resíduos e previu uma abordagem mais adequada para as categorias menos perigosas de resíduos.

  Alteração 25: A minimização dos resíduos extractivos foi incluída a par do tratamento, da recuperação e da eliminação.

  Alteração 27: A primeira parte da alteração foi incorporada à letra.

  Alteração 29: O espírito desta alteração foi aceite; os detalhes foram eliminados por serem considerados demasiado específicos.

  Alteração 31: Aceite com ligeira reformulação.

  Alteração 36: Esta alteração destinou-se a aditar o requisito de incluir um relatório de segurança e um plano de emergência interno na política de prevenção de acidentes graves exigida nos termos do n.o 3 do artigo 6.o Na posição comum, o requisito dum relatório de segurança e dum plano de emergência interno é introduzido na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o juntamente com o plano de acidentes graves, que farão parte dum documento que acompanha o plano de gestão de resíduos para as instalações de resíduos da categoria A.

  Alteração 37: O espírito desta alteração é reflectido no n.o 4 do artigo 7.o, onde se incluem todas as circunstâncias para a reapreciação e, quando necessário, a actualização das condições de licenciamento.

  Alteração 44: A prevenção da poluição dos solos foi incluída como uma das medidas que o operador deve tomar quando voltar a colocar resíduos das indústrias extractivas nos vazios de escavação para fins de reabilitação e construção.

  Alteração 47: O pedido de monitorização e inspecção periódica da instalação de resíduos foi incorporado.

  Alteração 63: O Conselho fez incidir as atenções nas emissões de poeiras e gases.

  Alterações 66, 67 e 68: Correspondem amplamente ao que o Conselho já estabeleceu na sua posição comum. Os procedimentos para o estabelecimento de uma garantia financeira serão decididos pelos Estados-Membros, e a Comissão estabelecerá, para tal efeito, directrizes técnicas (alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o); o início de qualquer operação de deposição de resíduos numa instalação de resíduos não é possível sem uma garantia (alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o). Foi utilizada a formulação «garantia financeira (nomeadamente, sob a forma de um depósito financeiro, incluindo fundos de garantia mútua sectoriais) ou equivalente» para se ter em conta a variedade dos sistemas legais dos Estados-Membros.

  Alteração 70: Foi aceite com a salvaguarda de ser aplicável a legislação comunitária sobre o acesso público à legislação ambiental.

  Alterações 71 e 72: O Conselho aceita o espírito desta alteração no sentido de se elaborar um inventário das instalações de resíduos encerradas que provocam graves impactos ambientais negativos ou têm o potencial de se converterem a curto ou médio prazo num risco grave para a saúde humana ou o ambiente. Ao reformular esta alteração, o Conselho tentou reconciliar os objectivos de um elevado nível de protecção do ambiente e da minimização dos encargos burocráticos resultantes da obrigação de elaborar um tal inventário.

  Alteração 76: O primeiro travessão do anexo III foi reformulado com uma referência a «acidente grave»; a definição correspondente (n.o 16 do artigo 3.o) contém a formulação sugerida pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

a)

As alterações incorporadas podem ser agrupadas do seguinte modo (as alterações são enumeradas infra na ordem da sua inclusão na posição comum)

19 alterações aceites (quase) literalmente: 3, 7, 11, 12, 14, 16, 28, 30, 32, 35, 39, 93, 50, 51, 52, 57, 59, 60, 75.

24 alterações aceites parcialmente ou no seu espírito.

Considerandos

Alteração 2: Foi clarificado que os resíduos das indústrias extractivas devem constituir resíduos na acepção da definição contida na directiva-quadro dos resíduos para que se possam aplicar os requisitos mínimos da directiva ora em apreço.

Alteração 5: Esta alteração foi incorporada com pequenas modificações de forma a garantir a sua coerência.

Alteração 86: Aceite em princípio (ver também alteração 98). Para além disso, os Estados-Membros poderão, para os resíduos não perigosos e não inertes, reduzir ou derrogar a certos requisitos. Além disso, o Conselho considera que os resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa também devem estar sujeitos apenas a um conjunto limitado de requisitos.

Alteração 6: ver alterações 71 e 72.

Articulado

Alteração 13: O espírito desta alteração foi incorporado no considerando 8.

Alteração 98: O Parlamento Europeu propôs a aplicação de um conjunto limitado de requisitos aos resíduos inertes não perigosos, ao solo não poluído e aos resíduos de prospecção não perigosos. O Conselho subscreveu esta alteração e esclareceu que as instalações de resíduos de categoria A seriam, em qualquer dos casos, sujeitas a todas as disposições da directiva. Para além disso, o Conselho pensa que os resíduos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem de turfa também só deverão ser sujeitos a este conjunto limitado de requisitos. O Conselho incluiu ainda a possibilidade de os Estados-Membros reduzirem ou derrogarem a determinados requisitos no tocante a resíduos inertes não perigosos, a menos que depositados numa instalação de resíduos de categoria A.

Alteração 17: O processo «térmico» foi aditado à lista dos processos empregues em recursos minerais com vista à extracção do mineral.

Alteração 21: O Parlamento Europeu propôs a não aplicação de um período temporal ao armazenamento de resíduos antes de tal poder ser classificado como uma instalação de resíduos. O Conselho aceitou esta abordagem para todas as instalações de resíduos da categoria A e para as instalações de resíduos perigosos descritas no plano de gestão de resíduos e previu uma abordagem mais adequada para as categorias menos perigosas de resíduos.

Alteração 25: A minimização dos resíduos extractivos foi incluída a par do tratamento, da recuperação e da eliminação.

Alteração 27: A primeira parte da alteração foi incorporada à letra.

Alteração 29: O espírito desta alteração foi aceite; os detalhes foram eliminados por serem considerados demasiado específicos.

Alteração 31: Aceite com ligeira reformulação.

Alteração 36: Esta alteração destinou-se a aditar o requisito de incluir um relatório de segurança e um plano de emergência interno na política de prevenção de acidentes graves exigida nos termos do n.o 3 do artigo 6.o Na posição comum, o requisito dum relatório de segurança e dum plano de emergência interno é introduzido na alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o juntamente com o plano de acidentes graves, que farão parte dum documento que acompanha o plano de gestão de resíduos para as instalações de resíduos da categoria A.

Alteração 37: O espírito desta alteração é reflectido no n.o 4 do artigo 7.o, onde se incluem todas as circunstâncias para a reapreciação e, quando necessário, a actualização das condições de licenciamento.

Alteração 44: A prevenção da poluição dos solos foi incluída como uma das medidas que o operador deve tomar quando voltar a colocar resíduos das indústrias extractivas nos vazios de escavação para fins de reabilitação e construção.

Alteração 47: O pedido de monitorização e inspecção periódica da instalação de resíduos foi incorporado.

Alteração 63: O Conselho fez incidir as atenções nas emissões de poeiras e gases.

Alterações 66, 67 e 68: Correspondem amplamente ao que o Conselho já estabeleceu na sua posição comum. Os procedimentos para o estabelecimento de uma garantia financeira serão decididos pelos Estados-Membros, e a Comissão estabelecerá, para tal efeito, directrizes técnicas (alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o); o início de qualquer operação de deposição de resíduos numa instalação de resíduos não é possível sem uma garantia (alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o). Foi utilizada a formulação «garantia financeira (nomeadamente, sob a forma de um depósito financeiro, incluindo fundos de garantia mútua sectoriais) ou equivalente» para se ter em conta a variedade dos sistemas legais dos Estados-Membros.

Alteração 70: Foi aceite com a salvaguarda de ser aplicável a legislação comunitária sobre o acesso público à legislação ambiental.

Alterações 71 e 72: O Conselho aceita o espírito desta alteração no sentido de se elaborar um inventário das instalações de resíduos encerradas que provocam graves impactos ambientais negativos ou têm o potencial de se converterem a curto ou médio prazo num risco grave para a saúde humana ou o ambiente. Ao reformular esta alteração, o Conselho tentou reconciliar os objectivos de um elevado nível de protecção do ambiente e da minimização dos encargos burocráticos resultantes da obrigação de elaborar um tal inventário.

Alteração 76: O primeiro travessão do anexo III foi reformulado com uma referência a «acidente grave»; a definição correspondente (n.o 16 do artigo 3.o) contém a formulação sugerida pelo Parlamento Europeu.

| b) | As alterações seguintes não foram incorporadas:
  Considerandos

  Alteração 4: O Parlamento Europeu propõe a supressão deste considerando que esclarece que a directiva-quadro dos resíduos contínua a aplicar-se a todos os aspectos da gestão dos resíduos extractivos não abrangidos pela presente directiva.

  Alteração 8: O Parlamento Europeu propõe a supressão de uma disposição normalizada relativa ao princípio da subsidiariedade, aplicável à presente proposta.
  Articulado

  Alterações 42, 43 e 45: Estas alterações ultrapassam o âmbito de aplicação da proposta de directiva. A alteração 42 abrangeria materiais que não são resíduos; as alterações 43 e 45 tornariam as medidas dirigidas a resíduos utilizados no enchimento extensivas aos próprios vazios de escavação.

  Alterações 9, 90, 22, 24, 26, 34, 38, 40, 41, 48, 53, 55, 56, 61, 74: Estas alterações contêm esclarecimentos que o Conselho considera demasiado pormenorizados/normativos para serem incluídos numa directiva ou que já estão incluídos noutros artigos da proposta. A alteração 90 foi incluída no considerando 4.

  Alteração 65: O Conselho considera que esta alteração está fora do âmbito da presente directiva.

  Alteração 69: Altera a formulação da Convenção da ONU relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço (Convenção de Espoo).

  Alterações 19, 20 e 88: Relacionam-se com questões linguísticas ou terminológicas e não foram subscritas pelo Conselho no fito de assegurar a coerência da globalidade da proposta.

  Alterações 46, 54, 58 e 73: Incluem referências a legislação comunitária que, de qualquer forma, é aplicável; estas normas ambientais comunitárias têm de ser sempre aplicadas.

  Alterações 62 e 64: O n.o 4 do artigo 3.o já exige que os Estados-Membros estabeleçam como condição, para a eliminação de resíduos de extracção em qualquer massa de água receptora que não tenha sido construída para efeitos de eliminação de resíduos de extracção, o cumprimento, por parte do operador, dos requisitos relevantes das Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE e 2000/60/CE. |
| --- | --- |

b)

As alterações seguintes não foram incorporadas:

Considerandos

Alteração 4: O Parlamento Europeu propõe a supressão deste considerando que esclarece que a directiva-quadro dos resíduos contínua a aplicar-se a todos os aspectos da gestão dos resíduos extractivos não abrangidos pela presente directiva.

Alteração 8: O Parlamento Europeu propõe a supressão de uma disposição normalizada relativa ao princípio da subsidiariedade, aplicável à presente proposta.

Articulado

Alterações 42, 43 e 45: Estas alterações ultrapassam o âmbito de aplicação da proposta de directiva. A alteração 42 abrangeria materiais que não são resíduos; as alterações 43 e 45 tornariam as medidas dirigidas a resíduos utilizados no enchimento extensivas aos próprios vazios de escavação.

Alterações 9, 90, 22, 24, 26, 34, 38, 40, 41, 48, 53, 55, 56, 61, 74: Estas alterações contêm esclarecimentos que o Conselho considera demasiado pormenorizados/normativos para serem incluídos numa directiva ou que já estão incluídos noutros artigos da proposta. A alteração 90 foi incluída no considerando 4.

Alteração 65: O Conselho considera que esta alteração está fora do âmbito da presente directiva.

Alteração 69: Altera a formulação da Convenção da ONU relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço (Convenção de Espoo).

Alterações 19, 20 e 88: Relacionam-se com questões linguísticas ou terminológicas e não foram subscritas pelo Conselho no fito de assegurar a coerência da globalidade da proposta.

Alterações 46, 54, 58 e 73: Incluem referências a legislação comunitária que, de qualquer forma, é aplicável; estas normas ambientais comunitárias têm de ser sempre aplicadas.

Alterações 62 e 64: O n.o 4 do artigo 3.o já exige que os Estados-Membros estabeleçam como condição, para a eliminação de resíduos de extracção em qualquer massa de água receptora que não tenha sido construída para efeitos de eliminação de resíduos de extracção, o cumprimento, por parte do operador, dos requisitos relevantes das Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE e 2000/60/CE.

IV.   CONCLUSÃO

Apesar do facto de o Conselho não poder aceitar todas as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho considera que a posição comum coincide em grande medida com as preocupações manifestadas pelo Parlamento e está alinhada pela proposta alterada da Comissão.

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(1)  Doc. 10143/03 – COM(2003) 319 final.

(2)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 35.

(3)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 33.

(4)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634.

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| 12.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 172/26 |
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12.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 172/26

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 24/2005

adoptada pelo Conselho em 18 de Abril de 2005

tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

(2005/C 172 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor entraves administrativos, financeiros e legais contrários à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor entraves administrativos, financeiros e legais contrários à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

| (2) | A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre este programa de acção (4), convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre este programa de acção (4), convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho.

| (3) | Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2002/44/CE, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (16.o directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (5). Seguidamente, em 6 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2003/10/CE (6), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (17.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE). Posteriormente, em 29 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (7). |
| --- | --- |

(3)

Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2002/44/CE, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (16.o directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (5). Seguidamente, em 6 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2003/10/CE (6), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (17.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE). Posteriormente, em 29 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (7).

| (4) | Torna-se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos associados às radiações ópticas, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente as lesões provocadas nos olhos e na pele. As presentes medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade, a fim de evitar possíveis distorções de concorrência. |
| --- | --- |

(4)

Torna-se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos associados às radiações ópticas, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente as lesões provocadas nos olhos e na pele. As presentes medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade, a fim de evitar possíveis distorções de concorrência.

| (5) | A presente directiva estabelece requisitos mínimos; deixa aos Estados-Membros a faculdade de manterem ou adoptarem disposições mais estritas para a protecção dos trabalhadores e, em especial, de fixarem valores-limite de exposição inferiores. A aplicação da presente directiva não deverá constituir justificação para qualquer regressão relativamente à situação actualmente existente em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva estabelece requisitos mínimos; deixa aos Estados-Membros a faculdade de manterem ou adoptarem disposições mais estritas para a protecção dos trabalhadores e, em especial, de fixarem valores-limite de exposição inferiores. A aplicação da presente directiva não deverá constituir justificação para qualquer regressão relativamente à situação actualmente existente em cada Estado-Membro.

| (6) | Um sistema de protecção contra os riscos das radiações ópticas deverá limitar-se a estabelecer, sem detalhes excessivos, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem uniformemente as prescrições mínimas. |
| --- | --- |

(6)

Um sistema de protecção contra os riscos das radiações ópticas deverá limitar-se a estabelecer, sem detalhes excessivos, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem uniformemente as prescrições mínimas.

| (7) | O nível de exposição às radiações ópticas pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a dar prioridade à redução dos riscos na fonte. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem assim para a protecção dos trabalhadores envolvidos. De acordo com os princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), as medidas de protecção colectiva têm prioridade em relação às medidas de protecção individual. |
| --- | --- |

(7)

O nível de exposição às radiações ópticas pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a dar prioridade à redução dos riscos na fonte. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem assim para a protecção dos trabalhadores envolvidos. De acordo com os princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), as medidas de protecção colectiva têm prioridade em relação às medidas de protecção individual.

| (8) | Os empregadores devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos ligados à exposição às radiações ópticas, a fim de melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. |
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(8)

Os empregadores devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos ligados à exposição às radiações ópticas, a fim de melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

| (9) | Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, esta última aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores a radiações ópticas, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente directiva. |
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(9)

Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, esta última aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores a radiações ópticas, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente directiva.

| (10) | A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno. |
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(10)

A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno.

| (11) | Uma abordagem complementar à promoção dos princípios de melhor regulamentação e de um elevado nível de protecção pode ser assegurada sempre que os produtos feitos pelos fabricantes de fontes de radiação óptica e equipamento associado estejam em conformidade com normas harmonizadas concebidas para proteger a saúde e a segurança dos utilizadores contra os riscos inerentes a esses produtos; concomitantemente, não é necessário que os empregadores repitam as medidas ou cálculos já efectuados pelo fabricante para determinar a observância das normas essenciais de segurança desses equipamentos especificadas nas directivas comunitárias aplicáveis. |
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(11)

Uma abordagem complementar à promoção dos princípios de melhor regulamentação e de um elevado nível de protecção pode ser assegurada sempre que os produtos feitos pelos fabricantes de fontes de radiação óptica e equipamento associado estejam em conformidade com normas harmonizadas concebidas para proteger a saúde e a segurança dos utilizadores contra os riscos inerentes a esses produtos; concomitantemente, não é necessário que os empregadores repitam as medidas ou cálculos já efectuados pelo fabricante para determinar a observância das normas essenciais de segurança desses equipamentos especificadas nas directivas comunitárias aplicáveis.

| (12) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). |
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(12)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

| (13) | A observância dos valores-limite de exposição deverá proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde que podem resultar da exposição a radiações ópticas. Contudo, uma vez que não se considera adequada a aplicação de valores-limite de exposição nem a realização de controlos técnicos no caso de exposição a fontes naturais de radiação óptica, as medidas preventivas, incluindo a informação e a formação dos trabalhadores, são de uma importância crucial na avaliação de riscos e na redução dos riscos associados à exposição solar. |
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(13)

A observância dos valores-limite de exposição deverá proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde que podem resultar da exposição a radiações ópticas. Contudo, uma vez que não se considera adequada a aplicação de valores-limite de exposição nem a realização de controlos técnicos no caso de exposição a fontes naturais de radiação óptica, as medidas preventivas, incluindo a informação e a formação dos trabalhadores, são de uma importância crucial na avaliação de riscos e na redução dos riscos associados à exposição solar.

| (14) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (10), os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
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(14)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (10), os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva, que constitui a 19.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança a que estão ou podem vir a estar sujeitos devido à exposição a radiações ópticas durante o trabalho.

2.   A presente directiva tem por objecto o risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores devido aos efeitos prejudiciais causados nos olhos e na pele pela exposição a radiações ópticas.

3.   A Directiva 89/391/CEE aplica-se integralmente a todo o domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou mais específicas da presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Radiação óptica»: qualquer radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda entre 100 nm e 1 mm. O espectro da radiação óptica divide-se em radiação ultravioleta, radiação visível e radiação infravermelha:






  i) | «Radiação ultravioleta»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 100 nm e 400 nm. A região ultravioleta divide-se em UVA (315-400 nm), UVB (280-315 nm) e UVC (100-280 nm); |
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a)

«Radiação óptica»: qualquer radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda entre 100 nm e 1 mm. O espectro da radiação óptica divide-se em radiação ultravioleta, radiação visível e radiação infravermelha:

i)

«Radiação ultravioleta»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 100 nm e 400 nm. A região ultravioleta divide-se em UVA (315-400 nm), UVB (280-315 nm) e UVC (100-280 nm);

| ii) | «Radiação visível»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 380 e 780 nm; |
| --- | --- |

ii)

«Radiação visível»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 380 e 780 nm;

| iii) | «Radiação infravermelha»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 780 nm e 1 mm. A região infravermelha divide-se em IVA (780-1400 nm), IVB (1 400-3 000 nm) e IVC (3 000 nm — 1 mm); |
| --- | --- |

iii)

«Radiação infravermelha»: radiação óptica com comprimentos de onda entre 780 nm e 1 mm. A região infravermelha divide-se em IVA (780-1400 nm), IVB (1 400-3 000 nm) e IVC (3 000 nm — 1 mm);

| b) | «Laser (amplificação de luz por emissão estimulada de radiação)»: qualquer dispositivo susceptível de produzir ou amplificar uma radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda da radiação óptica, essencialmente pelo processo da emissão estimulada controlada; |
| --- | --- |

b)

«Laser (amplificação de luz por emissão estimulada de radiação)»: qualquer dispositivo susceptível de produzir ou amplificar uma radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda da radiação óptica, essencialmente pelo processo da emissão estimulada controlada;

| c) | «Radiação laser»: radiação óptica proveniente de um laser; |
| --- | --- |

c)

«Radiação laser»: radiação óptica proveniente de um laser;

| d) | «Radiação não coerente»: qualquer radiação óptica, com excepção da radiação laser; |
| --- | --- |

d)

«Radiação não coerente»: qualquer radiação óptica, com excepção da radiação laser;

| e) | «Valores-limite de exposição (VLE)»: limites relativos à exposição a radiações ópticas directamente baseados em efeitos já estabelecidos sobre a saúde e em considerações biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde; |
| --- | --- |

e)

«Valores-limite de exposição (VLE)»: limites relativos à exposição a radiações ópticas directamente baseados em efeitos já estabelecidos sobre a saúde e em considerações biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde;

| f) | «Irradiância (E) ou densidade de potência»: o poder radiante incidente por unidade de superfície sobre uma superfície, expresso em watts por metro quadrado (Wm-2); |
| --- | --- |

f)

«Irradiância (E) ou densidade de potência»: o poder radiante incidente por unidade de superfície sobre uma superfície, expresso em watts por metro quadrado (Wm-2);

| g) | «Exposição radiante (H)»: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado (J m-2); |
| --- | --- |

g)

«Exposição radiante (H)»: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado (J m-2);

| h) | «Radiância (L)»: o fluxo radiante ou a potência de saída por unidade de ângulo sólido por unidade de superfície, expresso em watts por metro quadrado por esterradiano (W m-2 sr-1); |
| --- | --- |

h)

«Radiância (L)»: o fluxo radiante ou a potência de saída por unidade de ângulo sólido por unidade de superfície, expresso em watts por metro quadrado por esterradiano (W m-2 sr-1);

| i) | «Nível»: a combinação de irradiância, exposição radiante e radiância a que o trabalhador está exposto. |
| --- | --- |

i)

«Nível»: a combinação de irradiância, exposição radiante e radiância a que o trabalhador está exposto.

Artigo 3.o

Valores-limite de exposição

1.   Os valores-limite de exposição para radiações não coerentes, com excepção das emitidas por fontes naturais de radiação óptica, são os fixados no anexo I.

2.   Os valores-limite de exposição para radiações laser são os fixados no anexo II.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES

Artigo 4.o

Determinação da exposição e avaliação de riscos

1.   No cumprimento das obrigações constantes no n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador, no que respeita aos trabalhadores expostos a fontes artificias de radiações ópticas, deve avaliar e, se for caso disso, medir e/ou calcular os níveis de exposição a radiações ópticas a que os trabalhadores possam estar expostos, a fim de que as medidas necessárias para reduzir a exposição aos limites aplicáveis possam ser identificadas e aplicadas. A metodologia utilizada para a avaliação, a medição e/ou o cálculo devem obedecer às normas da Comissão Electrónica Internacional (CEI) no que respeita às radiações laser e às recomendações da Comissão Internacional da Iluminação (CIE) e do Comité Europeu de Normalização (CEN) no que respeita às radiações não coerentes. Nas situações de exposição que não estejam abrangidas por estas normas e recomendações, e até que estejam disponíveis normas ou recomendações adequadas da União Europeia, a avaliação, a medição e/ou o cálculo devem ser efectuados com recurso a directrizes disponíveis, nacionais ou internacionais, cientificamente fundamentadas. Em ambas as situações de exposição, a avaliação poderá ter em conta as informações prestadas pelos fabricantes do equipamento sempre que este esteja abrangido por uma directiva comunitária aplicável.

2.   No cumprimento das obrigações constantes do n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador, no caso de trabalhadores expostos a fontes naturais de radiações ópticas, deve avaliar os riscos para a saúde e a segurança, a fim de que as medidas necessárias à redução desses riscos possam ser identificadas e aplicadas.

3.   A avaliação, a medição e/ou os cálculos mencionados no n.o 1, bem como a avaliação mencionada no n.o 2, devem ser planeados e efectuados por serviços ou pessoas competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em conta as disposições dos artigos 7.o e 11.o da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências (serviços ou pessoas) necessárias e à consulta e participação dos trabalhadores. Os dados obtidos a partir da avaliação, incluindo os obtidos da medição e/ou cálculo do nível de exposição referido no n.o 1, devem ser conservados de forma a poderem ser posteriormente consultados.

4.   Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve, ao proceder à avaliação de riscos, prestar especial atenção aos seguintes elementos:

| a) | Nível, gama de comprimentos de onda e duração de exposição a fontes artificiais de radiação óptica; |
| --- | --- |

a)

Nível, gama de comprimentos de onda e duração de exposição a fontes artificiais de radiação óptica;

| b) | Exposição a fontes naturais de radiação óptica; |
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b)

Exposição a fontes naturais de radiação óptica;

| c) | Valores-limite de exposição referidos no artigo 3.o da presente directiva; |
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c)

Valores-limite de exposição referidos no artigo 3.o da presente directiva;

| d) | Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis; |
| --- | --- |

d)

Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis;

| e) | Eventuais efeitos sobre a saúde e segurança dos trabalhadores resultantes de interacções no local de trabalho entre radiações ópticas e substâncias químicas foto-sensibilizantes; |
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e)

Eventuais efeitos sobre a saúde e segurança dos trabalhadores resultantes de interacções no local de trabalho entre radiações ópticas e substâncias químicas foto-sensibilizantes;

| f) | Efeitos indirectos, tais como cegueira temporária, explosão ou incêndio; |
| --- | --- |

f)

Efeitos indirectos, tais como cegueira temporária, explosão ou incêndio;

| g) | Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a radiações ópticas; |
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g)

Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a radiações ópticas;

| h) | Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo, na medida do possível, informações publicadas; |
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h)

Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo, na medida do possível, informações publicadas;

| i) | Fontes múltiplas de exposição a radiações ópticas; |
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i)

Fontes múltiplas de exposição a radiações ópticas;

| j) | Uma classificação atribuída ao laser, definida em conformidade com a norma CEI pertinente, e, relativamente a qualquer fonte artificial susceptível de causar danos similares aos de um laser de classe 3B ou 4, qualquer classificação semelhante; |
| --- | --- |

j)

Uma classificação atribuída ao laser, definida em conformidade com a norma CEI pertinente, e, relativamente a qualquer fonte artificial susceptível de causar danos similares aos de um laser de classe 3B ou 4, qualquer classificação semelhante;

| k) | Informações prestadas pelos fabricantes de fontes de radiações ópticas e de equipamento de trabalho associado por força das directivas comunitárias aplicáveis. |
| --- | --- |

k)

Informações prestadas pelos fabricantes de fontes de radiações ópticas e de equipamento de trabalho associado por força das directivas comunitárias aplicáveis.

5.   O empregador deve dispor de uma avaliação de riscos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas a tomar nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente directiva. A avaliação de riscos deve ser registada num suporte adequado de acordo com as leis e práticas nacionais; pode incluir uma justificação do empregador de que a natureza e a extensão dos riscos relacionados com radiações ópticas tornam desnecessária uma avaliação ulterior dos riscos. A avaliação de riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente em caso de alterações significativas susceptíveis de a desactualizar ou quando os resultados da vigilância da saúde demonstrarem que tal é necessário.

Artigo 5.o

Disposições destinadas a evitar ou reduzir os riscos

1.   Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na origem, os riscos resultantes da exposição a radiações ópticas devem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo.

A redução dos riscos resultantes da exposição a radiações ópticas deve basear-se nos princípios gerais de prevenção constantes da Directiva 89/391/CEE.

2.   Sempre que a avaliação de riscos efectuada de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o sobre trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas indicar que os valores-limite de exposição podem ser ultrapassados, o empregador deve elaborar e pôr em prática um programa de acção com medidas técnicas e/ou organizacionais, tendo em especial atenção:

| a) | Outros métodos de trabalho que reduzam os riscos decorrentes de radiações ópticas; |
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a)

Outros métodos de trabalho que reduzam os riscos decorrentes de radiações ópticas;

| b) | A escolha de equipamento que emita menos radiações ópticas, atendendo ao trabalho a executar; |
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b)

A escolha de equipamento que emita menos radiações ópticas, atendendo ao trabalho a executar;

| c) | Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões de radiações ópticas, incluindo, se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de protecção da saúde; |
| --- | --- |

c)

Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões de radiações ópticas, incluindo, se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de protecção da saúde;

| d) | Programas de manutenção adequados para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e os postos de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Programas de manutenção adequados para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e os postos de trabalho;

| e) | Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho; |
| --- | --- |

e)

Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;

| f) | Limitação da duração e do nível de exposição; |
| --- | --- |

f)

Limitação da duração e do nível de exposição;

| g) | Disponibilidade de equipamentos de protecção individual apropriados; |
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g)

Disponibilidade de equipamentos de protecção individual apropriados;

| h) | As instruções do fabricante do equipamento, sempre que este se encontre abrangido por uma directiva comunitária aplicável. |
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h)

As instruções do fabricante do equipamento, sempre que este se encontre abrangido por uma directiva comunitária aplicável.

3.   Sempre que a avaliação de riscos efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o indicar a presença de riscos para os trabalhadores expostos a fontes naturais de radiações ópticas, o empregador deve elaborar e pôr em prática um plano de acção com medidas técnicas e/ou organizacionais destinadas a reduzir ao mínimo os riscos para a saúde e a segurança.

4.   Com base na avaliação de riscos efectuada nos termos do artigo 4.o, os locais de trabalho onde os trabalhadores possam encontrar-se expostos a níveis de radiações ópticas provenientes de fontes artificiais que excedam os valores-limite de exposição devem ser sinalizados por meios adequados de acordo com a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (9.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (11). Os locais em causa devem também ser delimitados e de acesso restrito, sempre que tal seja tecnicamente possível e exista o risco de os valores-limite de exposição serem ultrapassados.

5.   Se, apesar das medidas tomadas pelo empregador para dar cumprimento à presente directiva no que respeita a fontes artificiais de radiação óptica, os valores-limite de exposição forem ultrapassados, o empregador deverá tomar medidas imediatas destinadas a reduzir a exposição abaixo dos valores-limite de exposição. O empregador identificará os motivos que levaram a que os valores-limite de exposição fossem ultrapassados e alterará as medidas de protecção e prevenção em conformidade, de modo a evitar que a ultrapassagem desses valores se repita. Os trabalhadores não poderão de modo algum ser expostos a valores superiores aos valores-limite de exposição.

6.   Nos termos do artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve adaptar as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis.

Artigo 6.o

Informação e formação dos trabalhadores

Sem prejuízo dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, o empregador deve garantir que os trabalhadores expostos a riscos resultantes de radiações ópticas no trabalho, e/ou os seus representantes, recebam a informação e formação necessárias acerca do resultado da avaliação de riscos prevista no artigo 4.o da presente directiva, em especial no que se refere a:

| a) | Medidas tomadas nos termos da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Medidas tomadas nos termos da presente directiva;

| b) | Valores-limite de exposição e potenciais riscos associados; |
| --- | --- |

b)

Valores-limite de exposição e potenciais riscos associados;

| c) | Resultados da avaliação, medição e/ou cálculo dos níveis de exposição a radiações ópticas efectuados de acordo com o artigo 4.o da presente directiva, acompanhados de uma descrição do seu significado e dos potenciais riscos; |
| --- | --- |

c)

Resultados da avaliação, medição e/ou cálculo dos níveis de exposição a radiações ópticas efectuados de acordo com o artigo 4.o da presente directiva, acompanhados de uma descrição do seu significado e dos potenciais riscos;

| d) | Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e maneira de os comunicar; |
| --- | --- |

d)

Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e maneira de os comunicar;

| e) | Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito a vigilância da saúde; |
| --- | --- |

e)

Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito a vigilância da saúde;

| f) | Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição; |
| --- | --- |

f)

Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição;

| g) | Utilização correcta do equipamento de protecção individual adequado. |
| --- | --- |

g)

Utilização correcta do equipamento de protecção individual adequado.

Artigo 7.o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva devem ter lugar nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 8.o

Vigilância da saúde

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar uma adequada vigilância da saúde dos trabalhadores quando os resultados da avaliação de riscos prevista no artigo 4.o da presente directiva revelarem a existência de um risco significativo para a sua saúde. Essas disposições, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e para a possibilidade de os consultar, devem ser tomadas nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar que seja elaborado e actualizado um registo de saúde individual para cada trabalhador sujeito a vigilância da saúde em conformidade com o n.o 1. Os registos de saúde devem conter um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e ser conservados de forma que permita a sua posterior consulta, tendo em conta a necessária confidencialidade. Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente, a pedido desta, tendo em conta a sua eventual confidencialidade. Cada trabalhador deve, a seu pedido, ter acesso ao seu registo de saúde pessoal.

3.   Se os resultados da vigilância da saúde revelarem que um trabalhador sofre de uma doença ou de uma afecção identificáveis que sejam consideradas, por um médico ou por um especialista em doenças profissionais, como resultantes da exposição a radiações ópticas no local de trabalho:

| a) | O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, dos resultados que lhe digam pessoalmente respeito, e, em especial, receber informações e recomendações sobre a vigilância da saúde a que deverá eventualmente submeter-se após o final da exposição; |
| --- | --- |

a)

O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, dos resultados que lhe digam pessoalmente respeito, e, em especial, receber informações e recomendações sobre a vigilância da saúde a que deverá eventualmente submeter-se após o final da exposição;

| b) | O empregador deve ser informado de qualquer tipo de dados significativos obtidos no âmbito da vigilância da saúde, tendo em conta o necessário sigilo médico; |
| --- | --- |

b)

O empregador deve ser informado de qualquer tipo de dados significativos obtidos no âmbito da vigilância da saúde, tendo em conta o necessário sigilo médico;

| c) | O empregador deve:






  — | rever a avaliação de riscos realizada nos termos do artigo 4.o, |
| --- | --- | --- |

c)

O empregador deve:

—

rever a avaliação de riscos realizada nos termos do artigo 4.o,

| — | rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, |
| --- | --- |

—

rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o,

| — | ter em conta o parecer do especialista em doenças profissionais ou de outra pessoa devidamente qualificada, ou da autoridade competente, ao aplicar quaisquer medidas consideradas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de exposição superior ao valor-limite de exposição adequado, e |
| --- | --- |

—

ter em conta o parecer do especialista em doenças profissionais ou de outra pessoa devidamente qualificada, ou da autoridade competente, ao aplicar quaisquer medidas consideradas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de exposição superior ao valor-limite de exposição adequado, e

| — | prever uma vigilância contínua da saúde e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nestes casos, o médico, o especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico. |
| --- | --- |

—

prever uma vigilância contínua da saúde e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nestes casos, o médico, o especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.

Artigo 9.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10.o

Alterações técnicas

1.   Todas as alterações dos valores-limite de exposição fixados nos anexos serão aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado.

2.   As alterações dos anexos de índole estritamente técnica devem, para ter em conta:

| a) | A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho; |
| --- | --- |

a)

A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

| b) | O progresso técnico, as mudanças nas normas europeias ou especificações internacionais harmonizadas mais relevantes e a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional, |
| --- | --- |

b)

O progresso técnico, as mudanças nas normas europeias ou especificações internacionais harmonizadas mais relevantes e a evolução dos conhecimentos científicos em matéria de exposição a radiações ópticas no contexto profissional,

ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

Artigo 11.o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo comité a que se refere o artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Relatórios

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando o ponto de vista dos parceiros sociais.

A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho do conteúdo desses relatórios e da avaliação que faz da evolução no domínio em questão, bem como de qualquer acção que se justifique à luz dos novos conhecimentos científicos.

Artigo 13.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (12), e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem ou já tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

1

(2)  JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2005 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.

4

(5)  JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

5

(6)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

6

(7)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1 (Rectificação no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1).

7

(8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

8

o

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

9

(10)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

10

(11)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

11

(12)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

12

---

ANEXO I

RADIAÇÃO ÓPTICA NÃO COERENTE

Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico podem ser determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem da gama de radiação emitida pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores-limite de exposição (VLE) indicados no quadro 1.1. Para uma dada fonte de radiação óptica pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.

As alíneas a) a o) remetem para as linhas correspondentes do quadro 1.1.

| a) | | (Heff só é aplicável na gama de 180 a 400 nm) |
| --- | --- | --- |
| b) | | (HUVA só é aplicável na gama de 315 a 400 nm) |
| c, d) | | ( LB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm) |
| e, f) | | (EB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm) |
| g to l) | | (Ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2) |
| m, n) | | (EIR só é aplicável na gama de 780 a 3 000 nm) |
| o) | | (Hskin só é aplicável na gama de 380 a 3 000 nm) |

a)

Formula

(Heff só é aplicável na gama de 180 a 400 nm)

b)

Formula

(HUVA só é aplicável na gama de 315 a 400 nm)

c, d)

Formula

( LB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm)

e, f)

Formula

(EB só é aplicável na gama de 300 a 700 nm)

g to l)

Formula

(Ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2)

m, n)

Formula

(EIR só é aplicável na gama de 780 a 3 000 nm)

o)

Formula

(Hskin só é aplicável na gama de 380 a 3 000 nm)

Para os efeitos da presente directiva, as fórmulas acima mencionadas podem ser substituídas pelas expressões seguintes e pelo emprego dos valores discretos que figuram nos seguintes quadros:

| a) | | e Heff = Eeff · Δt |
| --- | --- | --- |
| b) | | e HUVA = EUVA · Δt |
| c, d) | | |
| e, f) | | |
| g a l) | | (Ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2) |
| m, n) | | |
| o) | | e Hskin = Eskin·Δt |

a)

Formula

e Heff = Eeff · Δt

b)

Formula

e HUVA = EUVA · Δt

c, d)

Formula

e, f)

Formula

g a l)

Formula

(Ver quadro 1.1 para os valores adequados de λ1 e λ2)

m, n)

Formula

o)

Formula

e Hskin = Eskin·Δt

Notas:

| El (λ,t), El | irradiância espectral ou densidade de potência espectral: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado por nanómetro [W m-2 nm-1]; os valores de El (λ,t) e Eλ resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento; |
| --- | --- |
| Eeff | irradiância eficaz (gama UV): irradiância calculada para UV de comprimento de onda da gama de 180 a 400 nm ponderada espectralmente por S (λ), expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; |
| H | exposição radiante, o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2]; |
| Heff | exposição radiante eficaz: exposição radiante ponderada espectralmente por S (λ), expressa em joules por metro quadrado [J m- 2]; |
| EUVA | irradiância total (UVA): irradiância calculada para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; |
| HUVA | exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expresso em joules por metro quadrado [W m-2]; |
| S (λ) | ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e os efeitos para a saúde da radiação UV sobre os olhos e a pele (quadro 1.2) [sem dimensões]; |
| t, Δt | tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s]; |
| λ | comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm]; |
| Δ λ | largura de banda, expressa em nanómetros [nm], dos intervalos de cálculo ou de medida; |
| Ll (λ), Lλ | radiância espectral da fonte expressa em watts por metro quadrado por esterradiano por nanómetro [W m- 2 sr –1 nm-1]; |
| R (λ) | ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão térmica do olho causada por radiações visíveis e IVA (quadro 1.3) [sem dimensões]; |
| LR | radiância eficaz (lesão térmica): radiância calculada ponderada espectralmente por R (λ) expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1]; |
| B (λ) | ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão fotoquímica do olho causada por radiações de luz azul (quadro 1.3) [sem dimensões]; |
| LB | radiância eficaz (luz azul): radiância calculada ponderada espectralmente por B (λ), expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1]; |
| EB | irradiância eficaz (luz azul): irradiância calculada ponderada espectralmente por B (λ) expressa em watts por metro quadrado [W m- 2]; |
| EIR | irradiância total (lesões térmicas): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 780 nm a 3 000 nm (infravermelhos) expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; |
| Eskin | irradiância total (visível, IVA e IVB): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 380 nm a 3 000 nm (visível e infravermelhos), expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; |
| Hskin | exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para a radiação visível e infravermelha de comprimento de onda da gama de 380 a 3 000 nm, expresso em joules por metro quadrado [W m-2]; |
| α | posição angular: o ângulo subtendido por uma fonte aparente, tal como vista num ponto do espaço, expresso em miliradianos (mrad). A fonte aparente é o objecto real ou virtual que forma a imagem retiniana mais pequena possível. |

El (λ,t), El

irradiância espectral ou densidade de potência espectral: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado por nanómetro [W m-2 nm-1]; os valores de El (λ,t) e Eλ resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento;

Eeff

irradiância eficaz (gama UV): irradiância calculada para UV de comprimento de onda da gama de 180 a 400 nm ponderada espectralmente por S (λ), expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

H

exposição radiante, o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2];

Heff

exposição radiante eficaz: exposição radiante ponderada espectralmente por S (λ), expressa em joules por metro quadrado [J m- 2];

EUVA

irradiância total (UVA): irradiância calculada para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

HUVA

exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para UVA de comprimento de onda da gama de 315 a 400 nm, expresso em joules por metro quadrado [W m-2];

S (λ)

ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e os efeitos para a saúde da radiação UV sobre os olhos e a pele (quadro 1.2) [sem dimensões];

t, Δt

tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s];

λ

comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm];

Δ λ

largura de banda, expressa em nanómetros [nm], dos intervalos de cálculo ou de medida;

Ll (λ), Lλ

radiância espectral da fonte expressa em watts por metro quadrado por esterradiano por nanómetro [W m- 2 sr –1 nm-1];

R (λ)

ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão térmica do olho causada por radiações visíveis e IVA (quadro 1.3) [sem dimensões];

LR

radiância eficaz (lesão térmica): radiância calculada ponderada espectralmente por R (λ) expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1];

B (λ)

ponderação espectral tendo em conta a relação entre o comprimento de onda e a lesão fotoquímica do olho causada por radiações de luz azul (quadro 1.3) [sem dimensões];

LB

radiância eficaz (luz azul): radiância calculada ponderada espectralmente por B (λ), expressa em watts por metro quadrado por esterradiano [W m- 2 sr –1];

EB

irradiância eficaz (luz azul): irradiância calculada ponderada espectralmente por B (λ) expressa em watts por metro quadrado [W m- 2];

EIR

irradiância total (lesões térmicas): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 780 nm a 3 000 nm (infravermelhos) expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

Eskin

irradiância total (visível, IVA e IVB): irradiância calculada na gama de comprimento de onda de 380 nm a 3 000 nm (visível e infravermelhos), expressa em watts por metro quadrado [W m-2];

Hskin

exposição radiante, o integral ou a soma da irradiância em ordem ao tempo e ao comprimento de onda para a radiação visível e infravermelha de comprimento de onda da gama de 380 a 3 000 nm, expresso em joules por metro quadrado [W m-2];

α

posição angular: o ângulo subtendido por uma fonte aparente, tal como vista num ponto do espaço, expresso em miliradianos (mrad). A fonte aparente é o objecto real ou virtual que forma a imagem retiniana mais pequena possível.

Quadro 1.1.

Valores-limite de exposição para radiação óptica não coerente

| Índice | Comprimento de onda nm | Valores-limite de exposição | Unidades | Observações | Parte do corpo | Risco |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| a. | 180 — 400
  (UVA, UVB e UVC) | Heff = 30
  Valores diários 8 horas | [J m-2] | | olho | córnea
  conjuntiva
  cristalinopele |

Índice

Comprimento de onda nm

Valores-limite de exposição

Unidades

Observações

Parte do corpo

Risco

a.

180 — 400

(UVA, UVB e UVC)

Heff = 30

Valores diários 8 horas

[J m-2]

olho

córnea

conjuntiva

cristalinopele

fotoqueratite

conjuntivite

cataratogénese

eritema

elastose

cancro da pele

b.

315 — 400

(UVA)

HUVA= 104

Valores diários 8 horas

[J m-2]

| olho | cristalino |
| --- | --- |

olho

cristalino

cataratogénese

c.

300 — 700

(Luz azul)

Ver nota 1

Formula

LB:[W m-2 sr-1]

t: [segundos]

para α ≥ 11 mrad

| olho | retina |
| --- | --- |

olho

retina

foto-retinite

para t ≤ 10 000 s

d.

300 — 700

(Luz azul)

Ver nota 1

LB = 100

para t > 10 000 s

[W m-2 sr-1]

e.

300 — 700

(Luz azul)

Ver nota 1

Formula

EB: [W m-2]

t: [segundos]

para α < 11 mrad

Ver nota 2

para t ≤ 10000 s

f.

300 — 700

(Luz azul)

Ver nota 1

EB = 0.01

t >10 000 s

[W m-2]

g.

380 — 1 400

(Visível e IVA)

Formula

[W m-2 sr-1]

Cα = 1.7 para

α ≤ 1.7 mrad

Cα = α para

1.7 ≤ α ≤ 100 mrad

Cα = 100 para

α > 100 mrad

λ1= 380; λ2= 1400

| olho | retina |
| --- | --- |

olho

retina

Queimadura da retina

para t >10 s

h.

380 — 1 400

(Visível e IVA)

Formula

LR:[W m-2 sr-1]

t: [segundos]

para 10 μs ≤ t ≤ 10 s

i.

380 — 1 400

(Visível e IVA)

Formula

[W m-2 sr-1]

para t <10 μs

j.

780 — 1 400

(IVA)

Formula

[W m-2 sr-1]

Cα = 11 para

α ≤ 11 mrad

Cα = α para

11≤ α ≤ 100 mrad

Cα = 100 para

α > 100 mrad

(campo de visão da medição: 11 mrad)

λ1 = 780; λ2 = 1400

| olho | retina |
| --- | --- |

olho

retina

queimadura da retina

para t > 10 s

k.

780 — 1 400

(IVA)

Formula

LR: [W m-2 sr-1]

t: [segundos]

para 10 μs ≤ t ≤ 10 s

l.

780 — 1 400

(IVA)

Formula

[W m-2 sr-1]

para t < 10 μs

m.

780 — 3 000

(IVA e IVB)

EIR = 18 000 t-0,75

para t ≤ 1 000 s

E: [Wm-2]

t: [segundos]

| olho | córnea
  cristalino |
| --- | --- |

olho

córnea

cristalino

queimadura da córnea

cataratogénese

n.

780 — 3 000

(IVA e IVB)

EIR = 100

para t > 1 000 s

[W m-2]

o.

380 — 3 000

(Visível, IVA e IVB)

Hskin= 20 000 t0,25

para t < 10 s

H: [J m-2]

t: [segundos]

pele

queimadura

Nota 1: A gama de 300 a 700 nm cobre parte dos UVB, todos os UVA e a maior parte da radiação visível; o risco que lhe está associado é vulgarmente conhecido por risco de «luz azul». A luz azul, em sentido estrito, cobre apenas a gama de aproximadamente 400 a 490 mm.

Nota 2: Para uma fixação constante de fontes muito pequenas com uma posição angular < 11mrad, LB pode ser convertido em EB. Em regra, isto aplica-se apenas a instrumentos oftalmológicos ou a um olho estabilizado durante uma anestesia. O tempo máximo de fixação do olhar é dado por: tmax = 100/ EB, sendo EB expresso em W m-2. Dado o movimento dos olhos durante as funções normais da visão, tal não excede 100 s.

Quadro 1.2.

S (λ) [sem dimensões], 180 nm a 400 nm

| λ em nm | S (λ) |
| --- | --- |
| 180 | 0,0120 |
| 181 | 0,0126 |
| 182 | 0,0132 |
| 183 | 0,0138 |
| 184 | 0,0144 |
| 185 | 0,0151 |
| 186 | 0,0158 |
| 187 | 0,0166 |
| 188 | 0,0173 |
| 189 | 0,0181 |
| 190 | 0,0190 |
| 191 | 0,0199 |
| 192 | 0,0208 |
| 193 | 0,0218 |
| 194 | 0,0228 |
| 195 | 0,0239 |
| 196 | 0,0250 |
| 197 | 0,0262 |
| 198 | 0,0274 |
| 199 | 0,0287 |
| 200 | 0,0300 |
| 201 | 0,0334 |
| 202 | 0,0371 |
| 203 | 0,0412 |
| 204 | 0,0459 |
| 205 | 0,0510 |
| 206 | 0,0551 |
| 207 | 0,0595 |
| 208 | 0,0643 |
| 209 | 0,0694 |
| 210 | 0,0750 |
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| 215 | 0,0950 |
| 216 | 0,0995 |
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| 220 | 0,1200 |
| 221 | 0,1257 |
| 222 | 0,1316 |
| 223 | 0,1378 |
| 224 | 0,1444 |
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| 226 | 0,1583 |
| 227 | 0,1658 |
| 228 | 0,1737 |
| 229 | 0,1819 |
| 230 | 0,1900 |
| 231 | 0,1995 |
| 232 | 0,2089 |
| 233 | 0,2188 |
| 234 | 0,2292 |
| 235 | 0,2400 |
| 236 | 0,2510 |
| 237 | 0,2624 |
| 238 | 0,2744 |
| 239 | 0,2869 |
| 240 | 0,3000 |
| 241 | 0,3111 |
| 242 | 0,3227 |
| 243 | 0,3347 |
| 244 | 0,3471 |
| 245 | 0,3600 |
| 246 | 0,3730 |
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| 248 | 0,4005 |
| 249 | 0,4150 |
| 250 | 0,4300 |
| 251 | 0,4465 |
| 252 | 0,4637 |
| 253 | 0,4815 |
| 254 | 0,5000 |
| 255 | 0,5200 |
| 256 | 0,5437 |
| 257 | 0,5685 |
| 258 | 0,5945 |
| 259 | 0,6216 |
| 260 | 0,6500 |
| 261 | 0,6792 |
| 262 | 0,7098 |
| 263 | 0,7417 |
| 264 | 0,7751 |
| 265 | 0,8100 |
| 266 | 0,8449 |
| 267 | 0,8812 |
| 268 | 0,9192 |
| 269 | 0,9587 |
| 270 | 1,0000 |
| 271 | 0,9919 |
| 272 | 0,9838 |
| 273 | 0,9758 |
| 274 | 0,9679 |
| 275 | 0,9600 |
| 276 | 0,9434 |
| 277 | 0,9272 |
| 278 | 0,9112 |
| 279 | 0,8954 |
| 280 | 0,8800 |
| 281 | 0,8568 |
| 282 | 0,8342 |
| 283 | 0,8122 |
| 284 | 0,7908 |
| 285 | 0,7700 |
| 286 | 0,7420 |
| 287 | 0,7151 |
| 288 | 0,6891 |
| 289 | 0,6641 |
| 290 | 0,6400 |
| 291 | 0,6186 |
| 292 | 0,5980 |
| 293 | 0,5780 |
| 294 | 0,5587 |
| 295 | 0,5400 |
| 296 | 0,4984 |
| 297 | 0,4600 |
| 298 | 0,3989 |
| 299 | 0,3459 |
| 300 | 0,3000 |
| 301 | 0,2210 |
| 302 | 0,1629 |
| 303 | 0,1200 |
| 304 | 0,0849 |
| 305 | 0,0600 |
| 306 | 0,0454 |
| 307 | 0,0344 |
| 308 | 0,0260 |
| 309 | 0,0197 |
| 310 | 0,0150 |
| 311 | 0,0111 |
| 312 | 0,0081 |
| 313 | 0,0060 |
| 314 | 0,0042 |
| 315 | 0,0030 |
| 316 | 0,0024 |
| 317 | 0,0020 |
| 318 | 0,0016 |
| 319 | 0,0012 |
| 320 | 0,0010 |
| 321 | 0,000819 |
| 322 | 0,000670 |
| 323 | 0,000540 |
| 324 | 0,000520 |
| 325 | 0,000500 |
| 326 | 0,000479 |
| 327 | 0,000459 |
| 328 | 0,000440 |
| 329 | 0,000425 |
| 330 | 0,000410 |
| 331 | 0,000396 |
| 332 | 0,000383 |
| 333 | 0,000370 |
| 334 | 0,000355 |
| 335 | 0,000340 |
| 336 | 0,000327 |
| 337 | 0,000315 |
| 338 | 0,000303 |
| 339 | 0,000291 |
| 340 | 0,000280 |
| 341 | 0,000271 |
| 342 | 0,000263 |
| 343 | 0,000255 |
| 344 | 0,000248 |
| 345 | 0,000240 |
| 346 | 0,000231 |
| 347 | 0,000223 |
| 348 | 0,000215 |
| 349 | 0,000207 |
| 350 | 0,000200 |
| 351 | 0,000191 |
| 352 | 0,000183 |
| 353 | 0,000175 |
| 354 | 0,000167 |
| 355 | 0,000160 |
| 356 | 0,000153 |
| 357 | 0,000147 |
| 358 | 0,000141 |
| 359 | 0,000136 |
| 360 | 0,000130 |
| 361 | 0,000126 |
| 362 | 0,000122 |
| 363 | 0,000118 |
| 364 | 0,000114 |
| 365 | 0,000110 |
| 366 | 0,000106 |
| 367 | 0,000103 |
| 368 | 0,000099 |
| 369 | 0,000096 |
| 370 | 0,000093 |
| 371 | 0,000090 |
| 372 | 0,000086 |
| 373 | 0,000083 |
| 374 | 0,000080 |
| 375 | 0,000077 |
| 376 | 0,000074 |
| 377 | 0,000072 |
| 378 | 0,000069 |
| 379 | 0,000066 |
| 380 | 0,000064 |
| 381 | 0,000062 |
| 382 | 0,000059 |
| 383 | 0,000057 |
| 384 | 0,000055 |
| 385 | 0,000053 |
| 386 | 0,000051 |
| 387 | 0,000049 |
| 388 | 0,000047 |
| 389 | 0,000046 |
| 390 | 0,000044 |
| 391 | 0,000042 |
| 392 | 0,000041 |
| 393 | 0,000039 |
| 394 | 0,000037 |
| 395 | 0,000036 |
| 396 | 0,000035 |
| 397 | 0,000033 |
| 398 | 0,000032 |
| 399 | 0,000031 |
| 400 | 0,000030 |

λ em nm

S (λ)

180

0,0120

181

0,0126

182

0,0132

183

0,0138

184

0,0144

185

0,0151

186

0,0158

187

0,0166

188

0,0173

189

0,0181

190

0,0190

191

0,0199

192

0,0208

193

0,0218

194

0,0228

195

0,0239

196

0,0250

197

0,0262

198

0,0274

199

0,0287

200

0,0300

201

0,0334

202

0,0371

203

0,0412

204

0,0459

205

0,0510

206

0,0551

207

0,0595

208

0,0643

209

0,0694

210

0,0750

211

0,0786

212

0,0824

213

0,0864

214

0,0906

215

0,0950

216

0,0995

217

0,1043

218

0,1093

219

0,1145

220

0,1200

221

0,1257

222

0,1316

223

0,1378

224

0,1444

225

0,1500

226

0,1583

227

0,1658

228

0,1737

229

0,1819

230

0,1900

231

0,1995

232

0,2089

233

0,2188

234

0,2292

235

0,2400

236

0,2510

237

0,2624

238

0,2744

239

0,2869

240

0,3000

241

0,3111

242

0,3227

243

0,3347

244

0,3471

245

0,3600

246

0,3730

247

0,3865

248

0,4005

249

0,4150

250

0,4300

251

0,4465

252

0,4637

253

0,4815

254

0,5000

255

0,5200

256

0,5437

257

0,5685

258

0,5945

259

0,6216

260

0,6500

261

0,6792

262

0,7098

263

0,7417

264

0,7751

265

0,8100

266

0,8449

267

0,8812

268

0,9192

269

0,9587

270

1,0000

271

0,9919

272

0,9838

273

0,9758

274

0,9679

275

0,9600

276

0,9434

277

0,9272

278

0,9112

279

0,8954

280

0,8800

281

0,8568

282

0,8342

283

0,8122

284

0,7908

285

0,7700

286

0,7420

287

0,7151

288

0,6891

289

0,6641

290

0,6400

291

0,6186

292

0,5980

293

0,5780

294

0,5587

295

0,5400

296

0,4984

297

0,4600

298

0,3989

299

0,3459

300

0,3000

301

0,2210

302

0,1629

303

0,1200

304

0,0849

305

0,0600

306

0,0454

307

0,0344

308

0,0260

309

0,0197

310

0,0150

311

0,0111

312

0,0081

313

0,0060

314

0,0042

315

0,0030

316

0,0024

317

0,0020

318

0,0016

319

0,0012

320

0,0010

321

0,000819

322

0,000670

323

0,000540

324

0,000520

325

0,000500

326

0,000479

327

0,000459

328

0,000440

329

0,000425

330

0,000410

331

0,000396

332

0,000383

333

0,000370

334

0,000355

335

0,000340

336

0,000327

337

0,000315

338

0,000303

339

0,000291

340

0,000280

341

0,000271

342

0,000263

343

0,000255

344

0,000248

345

0,000240

346

0,000231

347

0,000223

348

0,000215

349

0,000207

350

0,000200

351

0,000191

352

0,000183

353

0,000175

354

0,000167

355

0,000160

356

0,000153

357

0,000147

358

0,000141

359

0,000136

360

0,000130

361

0,000126

362

0,000122

363

0,000118

364

0,000114

365

0,000110

366

0,000106

367

0,000103

368

0,000099

369

0,000096

370

0,000093

371

0,000090

372

0,000086

373

0,000083

374

0,000080

375

0,000077

376

0,000074

377

0,000072

378

0,000069

379

0,000066

380

0,000064

381

0,000062

382

0,000059

383

0,000057

384

0,000055

385

0,000053

386

0,000051

387

0,000049

388

0,000047

389

0,000046

390

0,000044

391

0,000042

392

0,000041

393

0,000039

394

0,000037

395

0,000036

396

0,000035

397

0,000033

398

0,000032

399

0,000031

400

0,000030

Quadro 1.3.

B (λ), R (λ) [sem dimensões], 380 nm a 1400 nm

| λ em nm | B (λ) | R (λ) |
| --- | --- | --- |
| 300 ≤ λ < 380 | 0,01 | — |
| 380 | 0,01 | 0,1 |
| 385 | 0,013 | 0,13 |
| 390 | 0,025 | 0,25 |
| 395 | 0,05 | 0,5 |
| 400 | 0,1 | 1 |
| 405 | 0,2 | 2 |
| 410 | 0,4 | 4 |
| 415 | 0,8 | 8 |
| 420 | 0,9 | 9 |
| 425 | 0,95 | 9,5 |
| 430 | 0,98 | 9,8 |
| 435 | 1 | 10 |
| 440 | 1 | 10 |
| 445 | 0,97 | 9,7 |
| 450 | 0,94 | 9,4 |
| 455 | 0,9 | 9 |
| 460 | 0,8 | 8 |
| 465 | 0,7 | 7 |
| 470 | 0,62 | 6,2 |
| 475 | 0,55 | 5,5 |
| 480 | 0,45 | 4,5 |
| 485 | 0,32 | 3,2 |
| 490 | 0,22 | 2,2 |
| 495 | 0,16 | 1,6 |
| 500 | 0,1 | 1 |
| 500 < λ ≤ 600 | 100,02·(450 - λ) | 1 |
| 600 < λ ≤ 700 | 0,001 | 1 |
| 700 < λ ≤ 1 050 | — | 100,002·(700 - λ) |
| 1 050 < λ ≤ 1 150 | — | 0,2 |
| 1 150 < λ ≤ 1 200 | — | 0,2 · 100,02·(1 150 - λ) |
| 1 200 < λ ≤ 1 400 | — | 0,02 |

λ em nm

B (λ)

R (λ)

300 ≤ λ < 380

0,01

—

380

0,01

0,1

385

0,013

0,13

390

0,025

0,25

395

0,05

0,5

400

0,1

1

405

0,2

2

410

0,4

4

415

0,8

8

420

0,9

9

425

0,95

9,5

430

0,98

9,8

435

1

10

440

1

10

445

0,97

9,7

450

0,94

9,4

455

0,9

9

460

0,8

8

465

0,7

7

470

0,62

6,2

475

0,55

5,5

480

0,45

4,5

485

0,32

3,2

490

0,22

2,2

495

0,16

1,6

500

0,1

1

500 < λ ≤ 600

100,02·(450 - λ)

1

600 < λ ≤ 700

0,001

1

700 < λ ≤ 1 050

—

100,002·(700 - λ)

1 050 < λ ≤ 1 150

—

0,2

1 150 < λ ≤ 1 200

—

0,2 · 100,02·(1 150 - λ)

1 200 < λ ≤ 1 400

—

0,02

---

ANEXO II

RADIAÇÃO ÓPTICA LASER

Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico podem ser determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem do comprimento de onda e da duração das radiações emitidas pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores-limite de exposição (VLE) indicados nos quadros 2.2 a 2.4. Para uma dada fonte de radiação óptica laser pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.

Os coeficientes utilizados como ferramentas de cálculo nos quadros 2.2 a 2.4 constam do quadro 2.5 e as correcções para a exposição repetitiva constam do quadro 2.6.

Formula

Formula

Notas:

| dP | potência expressa em watts [W]; |
| --- | --- |
| dA | área expressa em metros quadrados [m2]; |
| E (t), E | irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento; |
| H | exposição radiante, o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2]; |
| t | tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s]; |
| λ | comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm]; |
| γ | ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; |
| γm | campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; |
| α | posição angular de uma fonte, expressa em miliradianos [mrad];

  abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante; |
| G | radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m-2 sr -1]. |

dP

potência expressa em watts [W];

dA

área expressa em metros quadrados [m2];

E (t), E

irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento;

H

exposição radiante, o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m-2];

t

tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s];

λ

comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm];

γ

ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];

γm

campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];

α

posição angular de uma fonte, expressa em miliradianos [mrad];

abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante;

G

radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m-2 sr -1].

Quadro 2.1.

Riscos das radiações

| Comprimento de onda [nm]
  λ | Gama de radiações | Órgão afectado | Risco | Quadro do valor-limite de exposição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 180 a 400 | UV | olho | lesão fotoquímica e lesão térmica | 2.2, 2.3 |
| 180 a 400 | UV | pele | eritema | 2.4 |
| 400 a 700 | visível | olho | lesão da retina | 2.2 |
| 400 a 600 | visível | olho | lesão fotoquímica | 2.3 |
| 400 a 700 | visível | pele | lesão térmica | 2.4 |
| 700 a 1 400 | IVA | olho | lesão térmica | 2.2, 2.3 |
| 700 a 1 400 | IVA | pele | lesão térmica | 2.4 |
| 1 400 a 2 600 | IVB | olho | lesão térmica | 2.2 |
| 2 600 a 106 | IVC | olho | lesão térmica | 2.2 |
| 1 400 a 106 | IVB, IVC | olho | lesão térmica | 2.3 |
| 1 400 a 106 | IVB, IVC | pele | lesão térmica | 2.4 |

Comprimento de onda [nm]

λ

Gama de radiações

Órgão afectado

Risco

Quadro do valor-limite de exposição

180 a 400

UV

olho

lesão fotoquímica e lesão térmica

2.2, 2.3

180 a 400

UV

pele

eritema

2.4

400 a 700

visível

olho

lesão da retina

2.2

400 a 600

visível

olho

lesão fotoquímica

2.3

400 a 700

visível

pele

lesão térmica

2.4

700 a 1 400

IVA

olho

lesão térmica

2.2, 2.3

700 a 1 400

IVA

pele

lesão térmica

2.4

1 400 a 2 600

IVB

olho

lesão térmica

2.2

2 600 a 106

IVC

olho

lesão térmica

2.2

1 400 a 106

IVB, IVC

olho

lesão térmica

2.3

1 400 a 106

IVB, IVC

pele

lesão térmica

2.4

Quadro 2.2.

Valores-limite de exposição para a exposição do olho ao laser - Exposição de curta duração < 10 s

| Comprimento de onda (1) [nm] | Abertura turaperture2 | Duração [s] |
| --- | --- | --- |
| 10-13 — 10-11 | 10-11 — 10-9 | 10-9 — 10-7 | 10-7 — 1,8 · 10-5 | 1.8 · 10-5 — 5 · 10-5 | 5 · 10-5 — 10-3 | 10-3 — 101 |
| UVC | 180-280 | 1 mm para <0.3 s; 1.5 · t0.375 para 0.3<t<10 s | E = 3 ·1010 · [W m-2] (2) | H = 30 [J m-2] |
| UVB | 280-302 |
| 303 | H = 40 [J m-2] | se t < 2,6 · 10-9 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (3) |
| 304 | H = 60 [J m-2] | se t < 1,3 · 10-8 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 305 | H = 100 [J m-2] | se t < 1,0 · 10-7 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4) |
| 306 | H = 160 [J m-2] | se t < 6,7 · 10-7 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4) |
| 307 | H = 250 [J m-2] | se t < 4,0 · 10-6 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 308 | H = 400 [J m-2] | se t < 2,6 · 10-5 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 309 | H = 630 [J m-2] | se t < 1,6 · 10-4 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4) |
| 310 | H = 103 [J m-2] | se t < 1,0 · 10-3 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 311 | H = 1,6·103 [J m-2] | se t < 6,7 · 10-3 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 312 | H = 2,5·103 [J m-2] | se t < 4,0 · 10-2 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 313 | H = 4,0·103 [J m-2] | se t < 2,6 · 10-1 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| 314 | H = 6,3·103 [J m-2] | se t < 1,6 · 100então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4) |
| UVA | 315-400 | H = 5,6 ·103 t0,25 [J m-2] |
| Visível& IVA | 400-700 | 7 mm | H = 1,5·10-4CE [Jm-2] | H = 2,7·104 t0,75 CE [Jm-2] | H = 5·10-3 CE [Jm-2] | H = 18 · t0,75 CE [Jm-2] |
| 700-1 050 | H = 1,5·10-4 CA CE [Jm-2] | H=2,7·104 t0,75 CA CE [Jm-2] | H = 5·10-3 CA CE [Jm-2] | H = 18 · t0,75 CA CE [Jm-2] |
| 1 050-1 400 | H = 1,5·10-3 CC CE [Jm-2] | H =2,7·105 t0,75 CC CE [Jm-2] | H = 5·10-2 CC CE [Jm-2] | H = 90 · t0,75 CC CE [Jm-2] |
| IVB & IVC | 1 400-1 500 | (4) | E = 1012 [W m-2] (3) | H = 103 [Jm-2] | H=5,6·103 · t0,25 [Jm-2] |
| 1 500-1 800 | E = 1013 [W m-2] (3) | H = 104 [Jm-2] |
| 1 800-2 600 | E = 1012 [W m-2] (3) | H = 103 [Jm-2] | H=5,6·103 · t0,25 [Jm-2] |
| 2 600-106 | E = 1011 [W m-2] (3) | H=100 [Jm-2] | H = 5,6·103 · t0,25 [Jm-2] |

Comprimento de onda (1) [nm]

Abertura turaperture2

Duração [s]

10-13 — 10-11

10-11 — 10-9

10-9 — 10-7

10-7 — 1,8 · 10-5

1.8 · 10-5 — 5 · 10-5

5 · 10-5 — 10-3

10-3 — 101

UVC

180-280

1 mm para <0.3 s; 1.5 · t0.375 para 0.3<t<10 s

E = 3 ·1010 · [W m-2] (2)

H = 30 [J m-2]

UVB

280-302

303

H = 40 [J m-2]

se t < 2,6 · 10-9 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (3)

304

H = 60 [J m-2]

se t < 1,3 · 10-8 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

305

H = 100 [J m-2]

se t < 1,0 · 10-7 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4)

306

H = 160 [J m-2]

se t < 6,7 · 10-7 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4)

307

H = 250 [J m-2]

se t < 4,0 · 10-6 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

308

H = 400 [J m-2]

se t < 2,6 · 10-5 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

309

H = 630 [J m-2]

se t < 1,6 · 10-4 então H = 5,6 · 103 t 0,25[J m-2] (4)

310

H = 103 [J m-2]

se t < 1,0 · 10-3 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

311

H = 1,6·103 [J m-2]

se t < 6,7 · 10-3 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

312

H = 2,5·103 [J m-2]

se t < 4,0 · 10-2 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

313

H = 4,0·103 [J m-2]

se t < 2,6 · 10-1 então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

314

H = 6,3·103 [J m-2]

se t < 1,6 · 100então H = 5,6 · 103 t 0,25 [J m-2] (4)

UVA

315-400

H = 5,6 ·103 t0,25 [J m-2]

Visível& IVA

400-700

7 mm

H = 1,5·10-4CE [Jm-2]

H = 2,7·104 t0,75 CE [Jm-2]

H = 5·10-3 CE [Jm-2]

H = 18 · t0,75 CE [Jm-2]

700-1 050

H = 1,5·10-4 CA CE [Jm-2]

H=2,7·104 t0,75 CA CE [Jm-2]

H = 5·10-3 CA CE [Jm-2]

H = 18 · t0,75 CA CE [Jm-2]

1 050-1 400

H = 1,5·10-3 CC CE [Jm-2]

H =2,7·105 t0,75 CC CE [Jm-2]

H = 5·10-2 CC CE [Jm-2]

H = 90 · t0,75 CC CE [Jm-2]

IVB & IVC

1 400-1 500

(4)

E = 1012 [W m-2] (3)

H = 103 [Jm-2]

H=5,6·103 · t0,25 [Jm-2]

1 500-1 800

E = 1013 [W m-2] (3)

H = 104 [Jm-2]

1 800-2 600

E = 1012 [W m-2] (3)

H = 103 [Jm-2]

H=5,6·103 · t0,25 [Jm-2]

2 600-106

E = 1011 [W m-2] (3)

H=100 [Jm-2]

H = 5,6·103 · t0,25 [Jm-2]

Quadro 2.3.

Valores-limite de exposição para a exposição do olho ao laser - Exposição de longa duração ≥ 10 s

| Comprimento de onda (5) [nm] | Abertura | Duração [s] |
| --- | --- | --- |
| 101 — 102 | 102 — 104 | 104 — 3 · 104 |
| UVC | 180-280 | 3,5 mm | H = 30 [J m-2] |
| UVB | 280-302 |
| 303 | H = 40 [J m-2] |
| 304 | H = 60 [J m-2] |
| 305 | H = 100 [J m-2] |
| 306 | H = 160 [J m-2] |
| 307 | H = 250 [J m-2] |
| 308 | H = 400 [J m-2] |
| 309 | H = 630 [J m-2] |
| 310 | H = 1,0 103 [J m-2] |
| 311 | H = 1,6 103 [J m-2] |
| 312 | H = 2,5 103 [J m-2] |
| 313 | H = 4,0 103 [J m-2] |
| 314 | H = 6,3 103 [J m-2] |
| UVA | 315-400 | H = 104 [J m-2] |
| Visível
  400 — 700 | 400 — 600
  Lesão fotoquímica
  da retina (6) | 7 mm | H = 100 CB [Jm-2]
  (γ = 11 mrad) (8) | E = 1CB [Wm-2]; (γ = 1,1 t0,5 mrad) (8) | E = 1CB [Wm-2]
  (γ = 110 mrad) (8) |
| 400 — 700
  Lesão térmica (7)

  da retina | se α < 1,5 mrad | então E = 10 [W m-2] |
| se α > 1,5 mrad e t ≤ T2 | então H = 18CE t0,75 [J m-2] |
| se α > 1,5 mrad e t > T2 | então E = 18CE T2
  -0,25 [W m-2] |

Comprimento de onda (5) [nm]

Abertura

Duração [s]

101 — 102

102 — 104

104 — 3 · 104

UVC

180-280

3,5 mm

H = 30 [J m-2]

UVB

280-302

303

H = 40 [J m-2]

304

H = 60 [J m-2]

305

H = 100 [J m-2]

306

H = 160 [J m-2]

307

H = 250 [J m-2]

308

H = 400 [J m-2]

309

H = 630 [J m-2]

310

H = 1,0 103 [J m-2]

311

H = 1,6 103 [J m-2]

312

H = 2,5 103 [J m-2]

313

H = 4,0 103 [J m-2]

314

H = 6,3 103 [J m-2]

UVA

315-400

H = 104 [J m-2]

Visível

400 — 700

400 — 600

Lesão fotoquímica

da retina (6)

7 mm

H = 100 CB [Jm-2]

(γ = 11 mrad) (8)

E = 1CB [Wm-2]; (γ = 1,1 t0,5 mrad) (8)

E = 1CB [Wm-2]

(γ = 110 mrad) (8)

400 — 700

Lesão térmica (7)

da retina

se α < 1,5 mrad

então E = 10 [W m-2]

se α > 1,5 mrad e t ≤ T2

então H = 18CE t0,75 [J m-2]

se α > 1,5 mrad e t > T2

então E = 18CE T2
  -0,25 [W m-2]

IVA

700-1 400

7 mm

| se α < 1,5 mrad | então E = 10 CA CC [W m-2] |
| --- | --- |
| se α > 1,5 mrad e t ≤ T2 | então H = 18 CA CC CE t0,75 [J m-2] |
| se α > 1,5 mrad e t > T2 | então E = 18 CA CC CE T2-0,25 [W m-2] (não deve exceder 1 000 W · m-2) |

se α < 1,5 mrad

então E = 10 CA CC [W m-2]

se α > 1,5 mrad e t ≤ T2

então H = 18 CA CC CE t0,75 [J m-2]

se α > 1,5 mrad e t > T2

então E = 18 CA CC CE T2-0,25 [W m-2] (não deve exceder 1 000 W · m-2)

IVB & IVC

1 400-106

(8)

E = 1 000 [Wm-2]

Quadro 2.4.

Valores-limite de exposição para a exposição da pele ao laser

| Comprimento de onda (9) [nm] | Abertura | Duração [s] |
| --- | --- | --- |
| < 10-9 | 10-9 — 10-7 | 10-7 — 10-3 | 10-3 — 101 | 101 — 103 | 103 — 3 · 104 |
| UV
  (A, B, C) | 180-400 | 3,5 mm | E = 3 · 1010 [W m-2] | Idêntico aos limites de exposição para o olho |
| Visível
  & IVA | 400-700 | 3.,5 mm | E = 2 · 1011 [W m-2] | H = 200 CA

  [J m-2] | H = 1,1 · 104 CA t 0,25

  [J m-2] | E = 2 · 103 CA [W m-2] |
| 700-1 400 | E = 2 · 1011 CA [W m-2] |
| IVB & IVC | 1 400-1 500 | E = 1012 [W m-2] | Idêntico aos limites de exposição para o olho |
| 1 500-1 800 | E = 1013 [W m-2] |
| 1 800-2 600 | E = 1012 [W m-2] |
| 2 600-106 | E = 1011 [W m-2] |

Comprimento de onda (9) [nm]

Abertura

Duração [s]

< 10-9

10-9 — 10-7

10-7 — 10-3

10-3 — 101

101 — 103

103 — 3 · 104

UV

(A, B, C)

180-400

3,5 mm

E = 3 · 1010 [W m-2]

Idêntico aos limites de exposição para o olho

Visível

& IVA

400-700

3.,5 mm

E = 2 · 1011 [W m-2]

H = 200 CA

[J m-2]

H = 1,1 · 104 CA t 0,25

[J m-2]

E = 2 · 103 CA [W m-2]

700-1 400

E = 2 · 1011 CA [W m-2]

IVB & IVC

1 400-1 500

E = 1012 [W m-2]

Idêntico aos limites de exposição para o olho

1 500-1 800

E = 1013 [W m-2]

1 800-2 600

E = 1012 [W m-2]

2 600-106

E = 1011 [W m-2]

Quadro 2.5.

Factores de correcção aplicados e outros parâmetros de cálculo

| Parâmetro enumerado na lista CIPRNI | Gama do espectro válida
  (nm) | Valor |
| --- | --- | --- |
| CA | λ < 700 | CA = 1,0 |
| 700-1 050 | CA = 100,002(λ — 700) |
| 1 050-1 400 | CA = 5,0 |
| CB | 400-450 | CB = 1,0 |
| 450-700 | CB = 100,02(λ — 450) |
| CC | 700-1 150 | CC = 1.0 |
| 1 150-1 200 | CC = 100,018(λ — 1150) |
| 1 200-1 400 | CC = 8,0 |
| T1 | λ < 450 | T1 = 10 s |
| 450-500 | T1 = 10 · [100,02 (
  λ
  — 450)] s |
| λ > 500 | T1 = 100 s |
| Parâmetro enumerado na lista da CIPRNI | Válido para efeitos biológicos | Valor |
| αmin | todos os efeitos térmicos | αmin = 1,5 mrad |
| Parâmetros enumerados na lista da CIPRNI | Intervalos angulares válidos
  (mrad) | Valor |
| CE | α < αmin | CE = 1,0 |
| αmin < α < 100 | CE = α/αmin |
| α > 100 | C E = α 2 /(α min · α max ) mrad
  com α max = 100 mrad |
| T2 | α < 1,5 | T2 = 10 s |
| 1,5 < α < 100 | T2 = 10 · [10(α — 1,5)/98,5] s |
| α > 100 | T2 = 100 s |
| Parâmetros enumerados na lista da CIPRNI | Intervalos de tempo de exposição válidos
  (s) | Valor |
| γ | t ≤ 100 | γ = 11 [mrad] |
| 100 < t < 104 | γ = 1,1 t 0,
  5 [mrad] |
| t > 104 | γ = 110 [mrad] |

Parâmetro enumerado na lista CIPRNI

Gama do espectro válida

(nm)

Valor

CA

λ < 700

CA = 1,0

700-1 050

CA = 100,002(λ — 700)

1 050-1 400

CA = 5,0

CB

400-450

CB = 1,0

450-700

CB = 100,02(λ — 450)

CC

700-1 150

CC = 1.0

1 150-1 200

CC = 100,018(λ — 1150)

1 200-1 400

CC = 8,0

T1

λ < 450

T1 = 10 s

450-500

T1 = 10 · [100,02 (
  λ
  — 450)] s

λ > 500

T1 = 100 s

Parâmetro enumerado na lista da CIPRNI

Válido para efeitos biológicos

Valor

αmin

todos os efeitos térmicos

αmin = 1,5 mrad

Parâmetros enumerados na lista da CIPRNI

Intervalos angulares válidos

(mrad)

Valor

CE

α < αmin

CE = 1,0

αmin < α < 100

CE = α/αmin

α > 100

C E = α 2 /(α min · α max ) mrad

com α max = 100 mrad

T2

α < 1,5

T2 = 10 s

1,5 < α < 100

T2 = 10 · [10(α — 1,5)/98,5] s

α > 100

T2 = 100 s

Parâmetros enumerados na lista da CIPRNI

Intervalos de tempo de exposição válidos

(s)

Valor

γ

t ≤ 100

γ = 11 [mrad]

100 < t < 104

γ = 1,1 t 0,
  5 [mrad]

t > 104

γ = 110 [mrad]

Quadro 2.6.

Correcção para exposição repetitiva

Cada uma das três regras gerais seguintes deverá ser aplicada a todas as exposições repetitivas decorrentes de sistemas laser de impulsos repetitivos ou de varrimento.

| 1. | A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor-limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso. |
| --- | --- |

1.

A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor-limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso.

| 2. | A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor-limite de exposição para o tempo t. |
| --- | --- |

2.

A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor-limite de exposição para o tempo t.

| 3. | A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor-limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica-se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso. |
| --- | --- |

3.

A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor-limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica-se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso.

| Parâmetro | Gama do espectro válida (nm) | Valor |
| --- | --- | --- |
| Tmin | 315 < λ ≤ 400 | Tmin = 10-9 s | (= 1 ns) |
| 400 < λ ≤ 1 050 | Tmin = 18 · 10-6 s | (= 18 μs) |
| 1 050 < λ ≤ 1 400 | Tmin = 50 · 10-6 s | (= 50 μs) |
| 1 400 < λ ≤ 1 500 | Tmin = 10-3 s | (= 1 ms) |
| 1 500 < λ ≤ 1 800 | Tmin = 10 s | |
| 1 800 < λ ≤ 2 600 | Tmin = 10-3 s | (= 1 ms) |
| 2 600 < λ ≤ 106 | Tmin = 10-7 s | (= 100 ns) |

Parâmetro

Gama do espectro válida (nm)

Valor

Tmin

315 < λ ≤ 400

Tmin = 10-9 s

(= 1 ns)

400 < λ ≤ 1 050

Tmin = 18 · 10-6 s

(= 18 μs)

1 050 < λ ≤ 1 400

Tmin = 50 · 10-6 s

(= 50 μs)

1 400 < λ ≤ 1 500

Tmin = 10-3 s

(= 1 ms)

1 500 < λ ≤ 1 800

Tmin = 10 s

1 800 < λ ≤ 2 600

Tmin = 10-3 s

(= 1 ms)

2 600 < λ ≤ 106

Tmin = 10-7 s

(= 100 ns)

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(1)  Caso haja dois limites para o comprimento de onda do laser, aplica se o mais restritivo.

(2)  Se 1 400 ≤ λ < 105 nm : diâmetro da abertura = 1 mm para t ≤ 0,3 s e 1,5 t0,375 mm para 0,3 s < t < 10 s; se 105 ≤ λ < 106 nm: diâmetro de abertura = 11 mm.

(3)  Devido à falta de dados para estas condições de duração e comprimento de onda, a CIPRNI recomenda o emprego dos limites da irradiância para 1 ns.

(4)  O quadro apresenta valores para um impulso de laser único. Em caso de impulsos de laser múltiplos, as durações dos impulsos de laser, se os impulsos ocorrerem num intervalo Tmin (ver quadro 2.6), devem ser adicionadas e o valor temporal resultante deve corresponder a t na fórmula: 5,6 · 103 t0,25.

(5)  Caso haja dois limites para o comprimento de onda ou outra condição do laser, aplica-se o mais restritivo.

(6)  Para pequenas fontes que subtendem um ângulo inferior ou igual a 1,5 mrad, o limite dual visível E de 400 nm a 600 nm reduz-se aos limites térmicos para 10s ≤ t < T1 e aos limites fotoquímicos para durações mais longas. Os valores de T1 e T2 constam do quadro 2.5. O limite do risco fotoquímico para a retina pode também ser expresso como a radiância integrada em ordem ao tempo G = 106 CB [J m-2 sr-1] para t > 10s até t = 10 000 s e L = 100 CB [W m-2 sr-1] para t > 10 000 s. Para a medição de G e L deve utilizar-se γm como campo de visão médio. A fronteira oficial entre os raios visíveis e os infravermelhos é 780 nm segundo a definição da CIE. A coluna com os nomes das gamas de comprimentos de onda destina-se unicamente a dar uma melhor panorâmica ao utilizador. (A notação G é usada pelo CEN; a notação Lt é usada pela CIE; a notação LP é usada pela CEI e pelo CENELEC.)

(7)  Para comprimentos de onda 1 400 — 105 nm: diâmetro da abertura = 3,5 mm; Para comprimentos de onda 105 — 106 nm: diâmetro da abertura = 11 mm

(8)  Para a medição do valor de exposição a entrada de γ é definida do seguinte modo: se α (posição angular de uma fonte) > γ (ângulo cónico máximo, indicado entre parênteses rectos na coluna correspondente) então o campo de visão da medição γm deverá ser o valor dado de γ. (Se fosse usado um maior campo de visão da medição, então o risco seria sobreavaliado).

Se α < γ então o campo de visão da medição γm deve ser suficientemente grande para envolver completamente a fonte mas por outro lado não é limitado e pode ser maior que γ.

(9)  Caso haja dois limites para o comprimento de onda ou outra condição do laser, aplica-se o mais restritivo.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 8 de Fevereiro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 118.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos.

A proposta destinava-se a completar a Directiva 89/391/CEE especificando a forma como algumas das disposições desta se deveriam aplicar no caso específico da exposição a agentes físicos.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres em 20 de Abril de 1994 e 30 de Junho de 1993, respectivamente. O Parlamento Europeu confirmou a sua primeira leitura em 16 de Setembro de 1999 (1).

A Comissão apresentou a sua proposta alterada em 8 de Julho de 1994.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a base jurídica passou a ser, em vez do antigo artigo 118.o-A, o n.o 2 do artigo 137.o, que prevê a co-decisão com o Parlamento Europeu e a consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

O Comité das Regiões declarou em carta de 13 de Janeiro de 2000 que não iria apresentar parecer sobre a proposta de directiva.

A principal característica da proposta consistia em combinar num instrumento único quatro tipos de agentes físicos (ruído, vibrações mecânicas, radiações ópticas e campos electromagnéticos), cada um dos quais seria objecto de um anexo separado.

Dadas as características muito diversas dos quatro agentes físicos, decidiu-se em 1999 optar por directivas separadas. As directivas relativas às vibrações, ao ruído e aos campos electromagnéticos foram já aprovadas. Seguidamente, o Conselho decidiu concentrar-se nas radiações ópticas, quarto e último elemento.

O Conselho aprovou uma posição comum em 18 de Abril de 2005, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A proposta de directiva, na sequência da divisão da proposta original, tem em vista melhorar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores relativamente aos riscos derivados da exposição às radiações ópticas.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

Nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Tratado, «a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros [...] (na) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores»; etc.

O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado afirma que «o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros».

A posição comum do Conselho está de acordo com os objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado no domínio abrangido, já que se destina a introduzir prescrições mínimas para protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores relativamente a riscos provenientes da exposição às radiações ópticas.

Além disso, a posição comum respeita os objectivos apresentados pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, apesar de comportar uma estrutura diferente em resultado da separação da proposta original em directivas especiais, e integra várias das alterações à proposta da Comissão resultantes da primeira leitura do Parlamento.

2.   Estrutura e elementos principais

2.1.   Estrutura geral

A estrutura geral da posição comum, por exemplo a introdução de valores-limite de exposição, os artigos relativos à informação e formação, à consulta e à participação dos trabalhadores e disposições diversas, acompanham de perto as disposições das directivas relativas às vibrações, ao ruído e aos campos electromagnéticos, o que está igualmente em consonância com a estrutura geral da proposta alterada da Comissão.

De acordo com o artigo 1.o, a posição comum refere-se aos riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores devido aos efeitos nocivos causados nos olhos e na pele pela exposição a radiações ópticas. Não é feita distinção entre os efeitos a longo e a curto prazo, uma vez que o âmbito de aplicação abrange os efeitos nocivos, agudos ou crónicos, sobre a saúde. Tem-se assim em conta, por exemplo, o facto de a exposição excessiva às radiações ultravioletas poder ter efeitos a longo prazo, tais como melanomas da pele.

2.2.   Os valores-limite de exposição

A posição comum baseia-se na introdução de valores-limite de exposição (VLE), na definição do artigo 2.o, valores esses fixados nos quadros referidos no artigo 3.o e que constam dos anexos. Esses valores baseiam-se essencialmente nas recomendações estabelecidas pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não-Ionizantes (CIPRNI). Nos domínios em que não foram estabelecidos valores pelo CIPRNI, utilizaram-se os valores da Comissão Electrotécnica Internacional (CIE). Estas orientações, de base científica e com uma boa margem de segurança, são concebidas para prevenir os efeitos agudos e a longo prazo sobre os olhos e a pele que podem ocorrer a níveis de exposição extremamente elevados. Os VLE prescritos nas orientações do CIPRNI correspondem aos adoptados por outros órgãos consultivos científicos independentes que trabalham neste domínio, como a American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH, Conferência Americana dos Especialistas Governamentais de Higiene Industrial), o National Radiological Protection Board (NRPB, Comité Nacional de Protecção Radiológica do Reino Unido) e o Gezondheidsraad (Conselho dos Cuidados de Saúde dos Países Baixos).

Os VLE para radiação não-coerente que não sejam os emitidos por fontes naturais de radiações ópticas são os estabelecidos no anexo 1 e os VLE para a radiação laser são os estabelecidos no anexo 2.

Não se considera adequada a aplicação de VLE nem a realização de controlos técnicos no caso de exposição a fontes naturais de radiação óptica pelo que as medidas preventivas, incluindo a informação e a formação dos trabalhadores, se revestem de uma importância crucial na avaliação dos riscos e na redução dos riscos da exposição a fontes naturais de radiação óptica (sol, actividade vulcânica, incêndios naturais, raios, etc).

2.3.   Determinação da exposição e avaliação dos riscos

Um elemento-chave da posição comum são as disposições relativas à determinação da exposição e avaliação dos riscos constantes do artigo 4.o São elementos importantes da avaliação de risco a que a entidade empregadora deve dar especial atenção, entre outros, os trabalhadores particularmente em risco e as fontes múltiplas de exposição (n.o 4 do artigo 4.o).

O n.o 1 do artigo 4.o estipula que o empregador deve avaliar e, se for caso disso, medir e/ou calcular os níveis de exposição a radiações ópticas. O artigo contém instruções relativas à metodologia a aplicar: quando disponíveis, devem ser utilizadas as normas e recomendações da CEI, da CIE e do CEN (2), caso contrário devem seguir-se directrizes nacionais ou internacionais cientificamente fundamentadas. Por forma a evitar repetições desnecessárias, a avaliação pode ter em conta os dados fornecidos pelos fabricantes do equipamento caso este esteja abrangido por uma directiva comunitária aplicável.

2.4.   Acções a realizar quando for estabelecido um risco

O objectivo da posição comum é eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos provenientes da exposição às radiações ópticas. O n.o 2 do artigo 5.o refere-se a trabalhadores expostos a fontes artificiais de radiações ópticas e o n.o 3 do artigo 5.o a trabalhadores expostos a fontes naturais de radiações ópticas. Em ambos os casos, a entidade empregadora deve elaborar e pôr em prática um programa de acção com medidas técnicas e/ou organizativas.

No caso de fontes artificiais, o n.o 2 do artigo 5.o remete, nomeadamente, para métodos de trabalho alternativos, para a escolha de equipamento, para medidas técnicas de redução ou para a concepção e disposição dos locais de trabalho como elementos específicos do referido programa de acção. A partir do conceito de valores-limite de exposição, o n.o 5 do artigo 5.o afirma que os trabalhadores não podem em qualquer caso ser sujeitos a exposições acima do VLE. Se apesar disso o VLE for excedido, a entidade empregadora deve tomar medidas imediatas para reduzir a exposição para níveis inferiores ao valor-limite, identificando os motivos que levaram a que este fosse ultrapassado e alterando as medidas de protecção e prevenção em conformidade por forma a evitar que a ultrapassagem se repita.

Outra obrigação que surge quando um risco é estabelecido é a identificação, sinalização por meios adequados e restrição do acesso às zonas em causa (n.o 4 do artigo 5.o).

A observância dos valores limite de exposição relativos às fontes artificiais de radiações ópticas e a aplicação sistemática do princípio de precaução no que se refere às fontes naturais deverão garantir um elevado nível de protecção contra quaisquer efeitos nocivos.

2.5.   Principais diferenças em relação à proposta alterada da Comissão

As principais diferenças entre a posição comum e a proposta alterada da Comissão dizem respeito:

| — | à nova estrutura devida ao facto de as radiações ópticas serem objecto de uma directiva especial, |
| --- | --- |

—

à nova estrutura devida ao facto de as radiações ópticas serem objecto de uma directiva especial,

| — | à reestruturação e redefinição dos valores-limite da exposição, incluindo a supressão dos valores que desencadeiam a acção e do nível-limite de exposição; |
| --- | --- |

—

à reestruturação e redefinição dos valores-limite da exposição, incluindo a supressão dos valores que desencadeiam a acção e do nível-limite de exposição;

| — | os quadros e disposições dos anexos, que seguem estreitamente as recomendações da CIPRNI; |
| --- | --- |

—

os quadros e disposições dos anexos, que seguem estreitamente as recomendações da CIPRNI;

| — | a referência às normas, recomendações e orientações cientificamente fundamentadas em matéria de avaliação, medição e cálculo dos níveis de exposição a fontes artificiais de radiações ópticas no contexto da avaliação de risco; |
| --- | --- |

—

a referência às normas, recomendações e orientações cientificamente fundamentadas em matéria de avaliação, medição e cálculo dos níveis de exposição a fontes artificiais de radiações ópticas no contexto da avaliação de risco;

| — | a supressão da exigência de considerar determinadas actividades como susceptíveis de risco acrescido e de as declarar à autoridade competente; |
| --- | --- |

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a supressão da exigência de considerar determinadas actividades como susceptíveis de risco acrescido e de as declarar à autoridade competente;

| — | a prestação do mesmo nível de protecção às pessoas que trabalham no exterior e às pessoas que trabalham no interior. |
| --- | --- |

—

a prestação do mesmo nível de protecção às pessoas que trabalham no exterior e às pessoas que trabalham no interior.

3.   As alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

Como a posição comum apenas abrange as radiações ópticas, várias alterações do Parlamento Europeu não cabem nesse contexto. Por essa razão, apenas houve que ter em conta as seguintes alterações antes da adopção da posição comum: 1, 4 a 21, 25, 27, 34 a 36.

3.1.   Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho

As alterações 1, 5, 9, 14, 16 e 25 foram aceites na íntegra na posição comum, se não literalmente pelo menos quanto ao espírito.

Além disso, a alteração 4 foi parcialmente integrada na alínea e) do artigo 2.o Contudo, em vez do texto da alteração 4, o Conselho preferiu afirmar que o cumprimento dos valores-limite de exposição assegura que os trabalhadores se encontram protegidos contra todos os efeitos conhecidos nocivos para a saúde.

A alteração 10 reflecte-se no espírito do n.o 6 do artigo 5.o, ainda que o Conselho não tenha considerado adequado referir-se a um objectivo exclusivo de medidas preventivas para grupos de risco especialmente sensíveis.

A alteração 12 foi aceite quanto ao espírito no n.o 1 do artigo 5.o, em que a posição comum se refere agora à eliminação ou à redução a um mínimo da exposição.

A alteração 13 foi parcialmente aceite no n.o 5 do artigo 5.o O Conselho não considerou necessário referir-se especificamente a medidas colectivas, já que a entidade empregadora tem que ter em conta todas as possíveis medidas de prevenção ao adoptar medidas para reduzir a exposição a valores inferiores aos valores-limite de exposição.

A alteração 17 foi aceite em espírito no n.o 5, alínea f) do artigo 4.o, que inclui uma lista de vários possíveis efeitos indirectos de exposição às radiações ópticas.

3.2.   As alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho

O Conselho não considerou aconselhável incluir as alterações 6, 7, 8, 11, 15, 18, 19, 20, 21, 27, 34, 35 e 36 na sua posição comum, pelas seguintes razões:

| — | não é necessário fixar um nível-limite ou um valor que desencadeia a acção como o incluído na versão alterada da Comissão e nas alterações 6 e 17 porque o respeito pelos limites recomendados pela CIPRNI já garante que não haja efeitos conhecidos nocivos para a saúde. Há poucos domínios da saúde do trabalho em que a investigação seja tão completa como o das radiações ópticas, ou em que se verifique um acordo tão amplo entre as autoridades sanitárias consultivas nacionais e internacionais relativamente a níveis de exposição seguros; |
| --- | --- |

—

não é necessário fixar um nível-limite ou um valor que desencadeia a acção como o incluído na versão alterada da Comissão e nas alterações 6 e 17 porque o respeito pelos limites recomendados pela CIPRNI já garante que não haja efeitos conhecidos nocivos para a saúde. Há poucos domínios da saúde do trabalho em que a investigação seja tão completa como o das radiações ópticas, ou em que se verifique um acordo tão amplo entre as autoridades sanitárias consultivas nacionais e internacionais relativamente a níveis de exposição seguros;

| — | a alteração 8 não foi adoptada por não haver necessidade de uma definição separada de «avaliação» para além das disposições sobre avaliação contidas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

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a alteração 8 não foi adoptada por não haver necessidade de uma definição separada de «avaliação» para além das disposições sobre avaliação contidas no artigo 4.o;

| — | a alteração 11 não foi aceite porque o que é necessário avaliar nos termos do artigo 4.o é o risco para a saúde do trabalhador e não o nível de exposição; |
| --- | --- |

—

a alteração 11 não foi aceite porque o que é necessário avaliar nos termos do artigo 4.o é o risco para a saúde do trabalhador e não o nível de exposição;

| — | a alteração 15 relativa à vigilância da saúde não foi adoptada pois o Conselho preferiu uma referência geral ao artigo 14.o da Directiva-Quadro 89/391/CEE em vez de obrigações demasiado vinculativas para os trabalhadores. No entanto, o artigo 8.o da posição comum inclui uma série de disposições relativas à vigilância da saúde; |
| --- | --- |

—

a alteração 15 relativa à vigilância da saúde não foi adoptada pois o Conselho preferiu uma referência geral ao artigo 14.o da Directiva-Quadro 89/391/CEE em vez de obrigações demasiado vinculativas para os trabalhadores. No entanto, o artigo 8.o da posição comum inclui uma série de disposições relativas à vigilância da saúde;

| — | as alterações 18, 19 e 20 são redundantes pois a posição comum não inclui uma disposição especial de derrogação ou isenções; |
| --- | --- |

—

as alterações 18, 19 e 20 são redundantes pois a posição comum não inclui uma disposição especial de derrogação ou isenções;

| — | o Conselho considerou adequada a disposição-tipo do artigo 11.o a respeito de um comité para assistir a Comissão, e por isso não aceitou a alteração 21; |
| --- | --- |

—

o Conselho considerou adequada a disposição-tipo do artigo 11.o a respeito de um comité para assistir a Comissão, e por isso não aceitou a alteração 21;

| — | a alteração 27 é redundante uma vez que a posição comum não inclui uma disposição especial para actividades perigosas; |
| --- | --- |

—

a alteração 27 é redundante uma vez que a posição comum não inclui uma disposição especial para actividades perigosas;

| — | as alterações 34, 35 e 36 não foram adoptadas pois os anexos foram reestruturados na linha das recomendações da CIPRNI. |
| --- | --- |

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as alterações 34, 35 e 36 não foram adoptadas pois os anexos foram reestruturados na linha das recomendações da CIPRNI.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que, no conjunto, a posição comum está em consonância com os objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera também que, na perspectiva da preparação de textos separados para cada um dos quatro agentes físicos, teve em conta os principais objectivos do Parlamento Europeu expressos nas alterações à proposta inicial da Comissão.

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(1)  JO C 54 de 25.2.2000, p. 75.

(2)  CEI: Comissão Electrotécnica Internacional.

CIE: Comissão Internacional da Iluminação.

CEN: Comité Europeu de Normalização.

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