# Jornal Oficial C 137/4 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 137 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano4 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 137

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano4 de Junho de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 137/1 | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | 1 |
| 2005/C 137/2 | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | 1 |
| 2005/C 137/3 | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | 1 |
| | Comissão |
| 2005/C 137/4 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2005/C 137/5 | Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  ) | 3 |
| 2005/C 137/6 | Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 137/7 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 137/8 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 6 |
| 2005/C 137/9 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 9 |
| 2005/C 137/0 | Aviso respeitante às medidas de salvaguarda instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) | 11 |
| 2005/C 137/1 | Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem | 12 |
| 2005/C 137/2 | Auxílio estatal — França — Auxílio estatal C 1/2005 (ex N 426/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Euromoteurs — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 16 |
| 2005/C 137/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3778 — Böhler-Uddeholm/Buderus) (
  1
  ) | 20 |
| 2005/C 137/4 | Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3808 — Mittal/Huta Stali Czestochowa) (
  1
  ) | 21 |
| 2005/C 137/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3747 — Rautaruukki/Wärtsilä/SKF/JV) (
  1
  ) | 22 |
| 2005/C 137/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3665 — ENEL/Slovenske Elektrarne) (
  1
  ) | 23 |
| 2005/C 137/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3772 — Aviva/RAC) (
  1
  ) | 24 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 137/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

1

2005/C 137/2

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

1

2005/C 137/3

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

1

Comissão

2005/C 137/4

Taxas de câmbio do euro

2

2005/C 137/5

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  )

1

3

2005/C 137/6

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão (
  1
  )

1

4

2005/C 137/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2005/C 137/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

6

2005/C 137/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

9

2005/C 137/0

Aviso respeitante às medidas de salvaguarda instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.)

o

11

2005/C 137/1

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

o

o

o

12

2005/C 137/2

Auxílio estatal — França — Auxílio estatal C 1/2005 (ex N 426/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Euromoteurs — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

16

2005/C 137/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3778 — Böhler-Uddeholm/Buderus) (
  1
  )

o

1

20

2005/C 137/4

Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3808 — Mittal/Huta Stali Czestochowa) (
  1
  )

o

1

21

2005/C 137/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3747 — Rautaruukki/Wärtsilä/SKF/JV) (
  1
  )

o

1

22

2005/C 137/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3665 — ENEL/Slovenske Elektrarne) (
  1
  )

o

1

23

2005/C 137/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3772 — Aviva/RAC) (
  1
  )

o

1

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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I Comunicações

Conselho

| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/1 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/C 137/01)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros entrará em vigor em 1 de Julho de 2005, uma vez que ficaram concluídos em 31 de Maio de 2005 os procedimentos previstos no artigo 16.o do Acordo.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/1 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/C 137/02)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros entrará em vigor em 1 de Julho de 2005, uma vez que ficaram concluídos em 27 de Maio de 2005 os procedimentos previstos no artigo 16.o do Acordo.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/1 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

(2005/C 137/03)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros entrará em vigor em 1 de Julho de 2005, uma vez que ficaram concluídos em 13 de Maio de 2005 os procedimentos previstos no artigo 17.o do Acordo.

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Comissão

| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/2 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Junho de 2005

(2005/C 137/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2289 |
| JPY | iene | 132,57 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4399 |
| GBP | libra esterlina | 0,67570 |
| SEK | coroa sueca | 9,1410 |
| CHF | franco suíço | 1,5359 |
| ISK | coroa islandesa | 80,66 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,898 |
| BGN | lev | 1,9557 |
| CYP | libra cipriota | 0,5747 |
| CZK | coroa checa | 30,174 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,63 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6959 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,1158 |
| ROL | leu | 36 150 |
| SIT | tolar | 239,5 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,769 |
| TRY | lira turca | 1,6793 |
| AUD | dólar australiano | 1,6241 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5311 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5645 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7498 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0493 |
| KRW | won sul-coreano | 1 238,12 |
| ZAR | rand | 8,3573 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1710 |
| HRK | kuna croata | 7,3248 |
| IDR | rupia indonésia | 11 772,86 |
| MYR | ringgit malaio | 4,6698 |
| PHP | peso filipino | 67,006 |
| RUB | rublo russo | 34,850 |
| THB | baht tailandês | 50,035 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2289

JPY

iene

132,57

DKK

coroa dinamarquesa

7,4399

GBP

libra esterlina

0,67570

SEK

coroa sueca

9,1410

CHF

franco suíço

1,5359

ISK

coroa islandesa

80,66

NOK

coroa norueguesa

7,898

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5747

CZK

coroa checa

30,174

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,63

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6959

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,1158

ROL

leu

36 150

SIT

tolar

239,5

SKK

coroa eslovaca

38,769

TRY

lira turca

1,6793

AUD

dólar australiano

1,6241

CAD

dólar canadiano

1,5311

HKD

dólar de Hong Kong

9,5645

NZD

dólar neozelandês

1,7498

SGD

dólar de Singapura

2,0493

KRW

won sul-coreano

1 238,12

ZAR

rand

8,3573

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1710

HRK

kuna croata

7,3248

IDR

rupia indonésia

11 772,86

MYR

ringgit malaio

4,6698

PHP

peso filipino

67,006

RUB

rublo russo

34,850

THB

baht tailandês

50,035

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/3 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/3

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Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 137/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: SK 75/2003

Denominação: Slovenská Sporiteľňa, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: A decisão da Comissão declara que as medidas a favor da Slovenská Sporiteľňa, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: SK 4/04

Denominação: OTP Banka Slovensko, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do OTP Banka Slovensko, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/4 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/4

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Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

(2005/C 137/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 46/2003

Denominação: Investiční a poštovní banka, a.s. (IPB)/Československá obchodní banka, a.s. (ČSOB)

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do IPB/ČSOB, notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 51/2003

Denominação: Pragobanka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Pragobanka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 56/2003

Denominação: Coop Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Coop Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 80/2004

Denominação: První Městská Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do První Městská Banka, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/5 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 137/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 27/2005 e N 53/2005

Título: Auxílio social ao sector do carvão eslovaco

Objectivo: encargos herdados no sector do carvão

Base jurídica: Zakon št. 231/1999

Orçamento: N 27/2005: 8 935 671 coroas eslovacas (234 804 euros); N 53/2005: 4 277 250 coroas eslovacas (112 411 euros)

Duração: pagamento único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 156/04

Denominação: Imposto sobre a energia no que diz respeito à electricidade utilizada pelo sector transformador

Objectivo: Introduzir uma taxa para as empresas aplicável à electricidade utilizada nas actividades de produção do sector transformador

Base jurídica: «Lag (2003:810) om ändring i lagen (1994:1776) om skatt på energi» and «Lag (1994:1776) om skatt på energi»

Orçamento: No total, cerca de 17 840 milhões de coroas suecas (aproximadamente 1 964 milhões de euros)

Duração: 1.7.2004 — 31.12.2005

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 25/2005

Título: Regime de auxílios de carácter social, o chamado «passaporte mobilidade», instaurado em benefício de certas categorias de passageiros das ligações aéreas entre a França metropolitana e os departamentos ultramarinos

Objectivo: Compensação das desvantagens ligadas à ultraperiferia — Transporte aéreo

Base jurídica: Décret no2004-163 de 18.2.2004 relatif à l'aide dénommée  «passeport mobilité»  JO 43 de 20.2.2004, p. 3468

Orçamento: 7,4 M€ para 2003

Duração: indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/6 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 137/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT29/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Denominação do regime de auxílio: Formação específica e geral para as empresas lombardas

Base jurídica:

| — | Legge 236/93 del 19.3.1993, art. 9 |
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Legge 236/93 del 19.3.1993, art. 9

| — | Legge 845 del 21/12/78 |
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Legge 845 del 21/12/78

| — | Quadro comunitario di sostegno per l'obiettivo 3 FSE-2006 |
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Quadro comunitario di sostegno per l'obiettivo 3 FSE-2006

| — | Programma operativo regione Lombardia relativo all'utilizzo del FSE, ob. 3 2000/2006 approvato dalla Commissione con decisione n. C (2000) 20070 CE 21 settembre 2000 |
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Programma operativo regione Lombardia relativo all'utilizzo del FSE, ob. 3 2000/2006 approvato dalla Commissione con decisione n. C (2000) 20070 CE 21 settembre 2000

| — | Legge 16 aprile 1987 n. 183 art. 5 |
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Legge 16 aprile 1987 n. 183 art. 5

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 70 000 000 €

Intensidade máxima do auxílio: Formação específica

Grandes empresas fora de zona prioritária: 25 %

Grandes empresas em zona prioritária na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 30 %

PME fora de zona prioritária: 35 %

PME em zona prioritária na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 40 %

Formação geral

Grandes empresas fora de zona prioritária: 50 %

Grandes empresas em zona prioritária na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 55 %

PME fora de zona prioritária: 70 %

PME em zona prioritária na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o: 75 %

As percentagens acimas indicadas são majoradas de 10 % para os auxílios destinados à formação de pessoas desfavorecidas na acepção do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

Data de execução: Junho de 2001

Duração do regime: Junho de 2001/Junho de 2006

Objectivo do auxílio: Formação geral e específica

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Lombardia |
| --- |
| Via Fabio Filzi, 22 |
| 20124 Milano — Italia |

Regione Lombardia

Via Fabio Filzi, 22

20124 Milano — Italia

Número do auxílio: XT58/02

Estado-Membro: Itália

Região: Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Comunicação da Região da Ligúria relativa a medidas de promoção de planos de formação para as empresas, sectoriais e territoriais, e desenvolvimento da formação contínua em 2002

Base jurídica: Art. 9 legge 19 luglio 1993 n. 236; Art.118, comma 12, legge 23.12.2000 n. 388

Decreto direttoriale Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali n. 511/V/01.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 695 905,01 euros

Intensidade máxima dos auxílios: Intensidades máximas previstas no Regulamento (CE) n.o 68/2001. No entanto, a intensidade máxima para todas as empresas, mesmo que os destinatários da formação sejam trabalhadores desfavorecidos, não poderá exceder 80 %.

Data de execução: 10 de Julho de 2002, data da publicação da comunicação

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: A título indicativo, Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: Formação geral, cujos tipos são enumerados na comunicação, em conformidade com as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, e formação específica

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Regione Liguria |
| --- |
| Servizio Politiche Attive del Lavoro |
| Via Fieschi 15 |
| 16121 Genova |
| tel 010/54851 Fax 010/5485932 |

Regione Liguria

Servizio Politiche Attive del Lavoro

Via Fieschi 15

16121 Genova

tel 010/54851 Fax 010/5485932

Outras informações: Cada empresa beneficiária da formação poderá optar pelo regime «de minimis» previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 de 12 de Janeiro de 2001, em alternativa ao regime «de isenção» previsto no Regulamento (CE) n.o 68/2001

N.o do auxílio: XT 80/02

Estado-Membro: Itália

Região: (Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria, Sicília, Sardenha) Objectivo 1

Denominação do regime de auxílio: Medida III.1 — Melhoria dos recursos humanos no sector da investigação e desenvolvimento tecnológico.

Base jurídica: Programma operativo nazionale «Ricerca scientifica, sviluppo tecnologico, alta formazione» 2000/2006 che si integra nel quadro comunitario di sostegno per gli interventi strutturali comunitari nelle regioni Campania, Calabria, Puglia, Basilicata, Sicilia, Sardegna. Approvato con decisione della Commissione C(2000)2343 dell'8.8.2000

Complemento di programmazione approvato dal Comitato di sorveglianza dell'11.12.2001.

Avviso 4391/2001 pubblicato sulla GURI n. 202 del 31.8.2001 — Supplemento ordinario n. 222.

Decreto direttoriale n. 800/RIC/2001 del 30.7.2001 — Cofinanziamento mediante l'utilizzo delle risorse comunitarie assicurate dal Fondo sociale europeo (FSE) — Programma operativo nazionale «Ricerca scientifica, sviluppo tecnologico ed alta formazione» per l'obiettivo 1 — di interventi formativi per soggetti occupati, compresi i titolari di PMI, delle imprese localizzate sul territorio obiettivo 1.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 1 611 309,65 euros para o período Julho de 2002-Dezembro de 2003.

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos iniciais e reembolso das despesas elegíveis efectivamente financiadas e demonstradas pela realização de acções formativas dentro dos limites das intensidades máximas indicadas seguidamente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 68/2001:

As intensidades acima referidas serão majoradas de 10 pontos percentuais se a acção objecto do auxílio se destinar à formação de trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 e melhor especificado no D.D. 800/RIC/2001.

Data de execução: 10 de Julho de 2002.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: O regime de auxílio abrange a formação geral e específica. Nos termos da alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o68/2001, por formação geral, entende-se a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Para efeitos de aplicação do presente regime de auxílio, salienta-se que a «formação geral» inclui: as acções de formação inter-empresas, isto é, as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou as acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores. Todos os serviços.

Observações

O regime de auxílios é aplicável a todos os sectores previstos no Regulamento (CE) 68/2001. Em segundo lugar, o presente regime não é aplicável aos auxílios à formação ou requalificação dos trabalhadores de empresas «em crise», na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.99), no âmbito de operações de emergência ou de restruturação auxiliadas através de recursos públicos (auxílios de emergência e/ou auxílios à reestruturação. Estes auxílios serão apreciados à luz das referidas orientações. Em terceiro lugar, o presente regime não é aplicável quando o montante do auxílio concedido a uma empresa para cada projecto de formação exceder o valor de 1 milhão de euros, devendo nesse caso o auxílio ser notificado individualmente à Comissão Europeia para aprovação.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca |
| --- |
| Servizio per lo Sviluppo ed il potenziamento dell'attività di ricerca |
| Ufficio IV |
| Piazza Kennedy, 20 — 00144 Roma |

Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

Servizio per lo Sviluppo ed il potenziamento dell'attività di ricerca

Ufficio IV

Piazza Kennedy, 20 — 00144 Roma

N.o do auxílio: XT 81/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Valenciana, Região abrangida pelo n.o3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

Denominação do regime de auxílio: GLAPILK, A.I.E.

Base jurídica: Convenio de 5 de junio de 2002

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 145 813,29 euros

Intensidade máxima do auxílio:

| — | Formação geral: 60 % |
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Formação geral: 60 %

| — | Formação específica: 35 % |
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—

Formação específica: 35 %

Data de execução: Data de assinatura do acordo: 5 de Junho de 2002

Duração do regime: 2002

Objectivo do auxílio: Formação específica e geral.

Sector(es) económico(s) em questão: Outros sectores industriais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Conselleria de Economía, Hacienda y Empleo (Generalitat Valenciana) |
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| Servicio Valenciano de Empleo y Formación (SERVEF) |
| C/ Navarro Reverter n.o2 46004 Valencia |

Conselleria de Economía, Hacienda y Empleo (Generalitat Valenciana)

Servicio Valenciano de Empleo y Formación (SERVEF)

C/ Navarro Reverter n.o2 46004 Valencia

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/9 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 137/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 93/03

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autónoma de Trento

Denominação do regime de auxílio: Serviços às empresas (pequenas e médias empresas).

Base jurídica: Legge provinciale 12 luglio 1993 n. 17 e s.m.; relativo regolamento di attuazione approvato con delibera di Giunta provinciale n. 1664 di data 30 giugno 2000 e s.m. Norma di proroga da inserire nel disegno di legge finanziaria.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Não superior a 4 500 000 euros (crédito orçamental anual).

Intensidade máxima do auxílio: O regime de auxílios constitui uma prorrogação do auxílio estatal n.o 280/98 tal como especificado no procedimento de notificação enviado em 20 de Abril de 1998 prot. n.o 703/98-D112/ES/pc. O regime em questão, autorizado por carta de 18 de Setembro de 1998 prot. SG (98) D/7787, prevê diversos tipos de auxílios.

Serviços de informação, destinados a facilitar o acesso às informações através de bancos de dados e de sistemas informáticos. A medida de intervenção tem uma intensidade máxima equivalente a 50 %.

Serviços de base, que oferecem uma análise pormenorizada de um ou mais sectores empresariais, financiados até 30 %.

Serviços especializados, destinados a potenciar o desenvolvimento da empresa em termos de presença no mercado, estrutura organizativa e tecnológica, financiados até 40 % das despesas.

Serviços específicos em matéria de orientação estratégica, destinados à realização dos objectivos identificados pelo programa de desenvolvimento provincial (qualidade da empresa, nova capacidade empresarial, integração) e financiados, no que diz respeito às pequenas empresas, com auxílios até 50 %, para as médias empresas com auxílios até 45 %.

realizados por laboratórios de ensaio e organismos de certificação, que são financiados com medidas equivalentes a 15 % para as pequenas empresas e a 7,5 % para as médias empresas. Se forem realizados por consórcios de pequenas empresas, os investimentos são financiados com medidas equivalentes a 15 %; se forem realizados por consórcios de médias empresas, com uma intensidade máxima equivalente a 7,5 %.

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2004.

Duração do regime: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Auxílios aos investimentos/consultoria para PME e consórcios de PME.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, nos limites indicados nas disposições comunitárias (por conseguinte, excluindo as actividades ligadas produção, transformação ou comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE).

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Província autónoma de Trento |
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| Piazza Dante 15 |
| 38100 Trento — Itália |

Província autónoma de Trento

Piazza Dante 15

38100 Trento — Itália

N.o do auxílio: XS140/03

Estado-Membro: Itália

Região: Marcas

Denominação do regime de auxílio: Docup Objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos e ambientais das PME industriais e artesanais, submedida 1.1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos das PME industriais, intervenção b2, Lei n.o 598/94, art. 11.o — Auxílios a investimentos para a inovação tecnológica e a defesa do ambiente, a inovação organizativa e comercial e a segurança no local de trabalho.

Base jurídica: Docup Ob. 2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime:

Apoio normal:

788 835,00 euros para 2001

831 006,00 euros para 2002

989 370,60 euros para 2003

Total: 2 609 211,60 euros

Apoio transitório:

268 149,60 euros para 2001

431 879,10 euros para 2002

402 292,20 euros para 2003

Total: 1 102 320,90 euros

Apoio normal:

3 028 405,00 euros para 2004

3 221 452,00 euros para 2005

1 600 855,00 euros para 2006

Apoio transitório:

411 207,00 euros para 2004

32 622,00 euros para 2005

Intensidade máxima do auxílio: De acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, serão aplicadas as seguintes taxas de intervenção: 15 % em ESB para as pequenas empresas e 7,5 % em ESB para as médias empresas. Nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e de 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas.

Data de execução: Em conformidade com as orientações dos serviços da Comissão Europeia, serão elegíveis para o financiamento as despesas suportadas pelo beneficiário final a contar da data de publicação do concurso. Poderão ser elegíveis para a contribuição exclusivamente os investimentos efectuados após a data de apresentação dos pedidos de contribuição.

Duração do regime: A aplicação do regime tem uma duração equivalente à do Docup 2 2000 — 2006.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se às PME industriais da Região Marcas incluídos no Objectivo 2 e no phasing out.

Sector(es) económico(s) em questão: Sectores C, D, E, F (classificação Istat '91) com as exclusões e as limitações previstas na legislação comunitária em matéria de auxílios estatais (entre os quais os auxílios às exportações e os auxílios ao sector automóvel). Estão excluídas as actividades ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes da lista do Anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Regione Marche, Servizio Industria e Artigianato, Via Tiziano 44, 60100 Ancona — tel. 0718061

Outras informações: Trata-se de uma alteração da duração do auxílio XS 140/2003

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/11 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/11

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Aviso respeitante às medidas de salvaguarda instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004 (1), sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.)

(2005/C 137/10)

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho (2) e com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, a Comissão deseja obter as informações necessárias para examinar os efeitos das medidas de salvaguarda instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão (3), de 7 de Abril de 2004, sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.), bem como para determinar se e em que medida seria adequado acelerar o ritmo de liberalização e para estabelecer se se afigura ainda necessário manter as referidas medidas em vigor. Neste contexto, a Comissão examinará igualmente as medidas de reestruturação tomadas pelos produtores comunitários.

1.   Produto em causa

Os produtos em causa são determinadas mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar («produto em causa»).

O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 2008 30 55 e 2008 30 75. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2.   Processo

A fim de obter as informações que considera necessárias, a Comissão enviará questionários aos produtores do produto em causa na Comunidade, bem como às respectivas associações, aos exportadores/produtores e aos importadores do produto em causa, bem como a qualquer associação conhecida de exportadores/produtores e de importadores do produto em causa que colaboraram no inquérito ou que são mencionados no Regulamento (CE) n.o 658/2004.

Outras partes que desejem apresentar observações devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, mas o mais tardar no prazo fixado na alínea a) do ponto 3 do presente aviso e, se necessário, solicitar um questionário.

3.   Prazos

a)   Questionários

Convidam-se as partes interessadas que desejem receber um questionário a solicitá-lo o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão. Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Gabinete: J-79 5/16 |
| Fax (32-2) 295 65 05 |
| Telex: COMEU B 21877 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

Fax (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877

5.   Não-colaboração

Quando as informações necessárias não forem facultadas nos prazos fixados, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

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(1)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.

(2)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(3)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/12 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/12

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 137/11)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«FICO BIANCO DEL CILENTO»

N. CE: IT/00282/14.3.2003

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| --- | --- |
| Endereço: | Via XX Settembre n. 20 — 00187 ROMA |
| Telefone: | + 39-06-4819968 |
| Fax: | + 39-06-42013126 |
| E-mail: | qtc3@politicheagricole.it |

Nome:

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Endereço:

Via XX Settembre n. 20 — 00187 ROMA

Telefone:

- 39-06-4819968

Fax:

- 39-06-42013126

E-mail:

qtc3@politicheagricole.it

2.   Requerente:

| 2.1. | Nome: |
| --- | --- |

2.1.

Nome:

Consorzio per la Tutela e la Valorizzazione del Fico Bianco del Cilento

| 2.2. | Endereço: |
| --- | --- |

2.2.

Endereço:

Via S. Marco, 118 — 84043 Agropoli (Sa)

Telefone: + 39-0828722799

| 2.3. | Composição: |
| --- | --- |

2.3.

Composição:

produtores/transformadores (X) outro ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6 Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Fico Bianco Del Cilento»

4.2.   Descrição: A denominação de origem protegida D.O.P. Fico Bianco del Cilento designa os frutos secos da espécie Ficus carica domestica L. — dos ecotipos referentes à cultivar Dottato.

O produto pode apresentar-se com ou sem casca, e tem as seguintes características:

figos com casca: cor uniforme de amarelo claro a amarelo,

figos com casca submetidos a cozedura: amarelo escuro,

figos sem casca: cor muito clara a tender para o branco;

Polpa: consistência pastosa com aquénios geralmente vazios, receptáculo quase inteiramente cheio, de cor amarelo âmbar;

Calibre: no máximo, 70 figos secos com pele por quilograma e 85 figos sem pele por quilograma;

Humidade: no máximo, 26 %;

Conteúdo em açúcares — valor mínimo por 100 gr de substância seca:

| — | glucose: 21,8 gr, |
| --- | --- |

—

glucose: 21,8 gr,

| — | frutose: 23,2 gr, |
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—

frutose: 23,2 gr,

| — | sacarose: 0,1 gr; |
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—

sacarose: 0,1 gr;

Defeitos: o produto deve encontrar-se isento de danos causados por insectos, mofo ou outros agentes; pode apresentar suberização em, no máximo, 5 % da sua superfície.

O recheio com outros ingredientes, como amêndoas, nozes, avelãs, sementes de funcho ou casca de citrinos é permitido. O recheio não pode representar mais do que 10 % do total do produto comercializado e deve provar-se que é constituído por ingredientes provenientes da área de produção delimitada no ponto 4.3 infra.

Os figos secos podem ser acondicionados ao natural, em embalagens de diversas formas (cilíndrica, em coroa, esférica, em pequenos sacos) de peso compreendido entre 125 gr e 1 kg. Podem ser acondicionados a granel, em cestos de matérias de origem vegetal, de peso compreendido entre 1 kg e 20 kg. Os figos podem ser abertos e as suas metades coladas uma à outra pelo lado da polpa, em embalagens de 125 gr. a 1 kg. Podem também ser apresentados espetados em palitos de madeira e recheados com os ingredientes acima referidos. As embalagens podem ser decoradas com folhas de loureiro.

4.3.   Área geográfica: O Cilento é a área geográfica de Campania situada na costa do mar Tirreno, entre a foz do Sele, no golfo de Salerno, e a foz do Bussento, no golfo de Policastro; é delimitado a norte pelos maciços de Alburno e de Cervati. Os municípios ligados à produção do Fico Bianco Del Cilento são enumerados no caderno de especificações e obrigações.

4.4.   Prova de origem: Todas as fases do processo de produção devem ser controladas, devendo-se fornecer informações sobre os produtos entrados e os produtos saídos em cada uma delas. A rastreabilidade do produto (desde o produto acabado até ao início da cadeia de produção) é garantida desta forma e mediante a inscrição dos produtores e das parcelas cadastrais onde tem lugar o cultivo, bem como dos transformadores e dos acondicionadores em listas especiais, geridas pelo organismo de controlo.

Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nas listas pertinentes serão submetidas a controlo por parte do organismo de controlo, nos termos do disposto no caderno de especificações e obrigações e do plano de controlo correspondente. Sempre que o organismo de controlo estabeleça a não-conformidade do produto, mesmo que apenas numa das fases da cadeia de produção, esse produto não poderá ser comercializado com a denominação de origem protegida Fico Bianco del Cilento.

4.5.   Método de obtenção: O caderno de especificações e obrigações prevê, nomeadamente, que a densidade de plantação não pode superar 700 árvores por hectare. Os frutos devem ser secos por exposição directa ao sol e/ou com aplicação de técnicas auxiliares, como a protecção dos frutos expostos ao sol em túneis de plástico de, no mínimo, dois metros de altura e/ou a imersão dos frutos numa solução de água quente e 2 % de sal.

As fases de produção, transformação e acondicionamento devem ter lugar na área de produção delimitada no ponto 4.3.

4.6.   Relação: Os factores pedoclimáticos (acção moderadora do mar, barreira contra as correntes invernais frias provenientes do nordeste constituída pela cadeia dos Apeninos, boa fertilidade do solo e regime pluviométrico ideal), a simplicidade dos métodos de cultivo, a experiência milenar e a total adaptação desta espécie e variedade ao solo e ao clima da área contribuem para conferir aos figos secos de Cilento as características organolépticas que fazem com que sejam tão apreciados pelos consumidores. Além disso, esta árvore é característica da paisagem natural de Cilento.

O cultivo do Fico Bianco del Cilento é muito antigo e remonta provavelmente a épocas pré-helénicas, quando foi introduzido em Itália na sequência das primeiras viagens comerciais realizadas pelas civilizações do Próximo Oriente. Já Catão, e mais tarde Varrão, contavam que os figos secos eram geralmente utilizados em Cilento e em Lucania como base alimentar da mão-de-obra que trabalhava no campo.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | IS.ME.CERT. |
| --- | --- |
| Endereço: | Via G. Porzio Centro Direzionale Isola G1 scala C — 80143 NAPOLI |

Nome:

IS.ME.CERT.

Endereço:

Via G. Porzio Centro Direzionale Isola G1 scala C — 80143 NAPOLI

4.8.   Rotulagem: Às embalagens devem ser apostos rótulos de que constem, em caracteres de imprensa de dimensões não inferiores ao dobro da das outras menções, os termos «FICO BIANCO DEL CILENTO» e «DENOMINAZIONE DI ORIGINE PROTETTA» ou a sigla «D.O.P.». Devem igualmente constar da embalagem os dados que permitam determinar:

o nome, a firma e o endereço do acondicionador,

o ano de produção dos figos,

o peso líquido no local de origem,

o símbolo gráfico — cuja descrição pormenorizada consta do caderno de especificações e obrigações — relativo à imagem que deve ser sempre utilizada em combinação com a denominação de origem protegida. A referida imagem representa, de forma estilizada, três figos maduros que ilustram a progressiva coloração típica do fruto à medida que vai secando, sobre uma superfície verde que evoca um campo. Ao lado dos frutos, no lado direito do desenho, vê-se uma parte de uma coluna grega estilizada, em estilo dórico. O pano de fundo é constituído por uma faixa de céu azul, com, na parte superior esquerda, como se fosse desenhado à mão, um sol raiado.

Para utilizar a denominação de origem protegida referida no ponto 4.1, é proibido utilizar qualquer outra qualificação para além do previsto no presente caderno de especificações e obrigações, incluindo os adjectivos tipo, gusto, uso, selezionato e scelto e análogos.

Os produtos em cuja elaboração é utilizada a matéria-prima Fico Bianco Del Cilento DOP, mesmo na sequência de processos de elaboração e transformação, podem ser comercializados em embalagens que façam referência à denominação, sem aposição do logótipo comunitário, desde que:

O Fico Bianco Del Cilento DOP, certificado como tal, constitua a componente exclusiva da categoria de produtos a que pertence;

Os utilizadores do Fico Bianco Del Cilento DOP sejam autorizados pelos titulares do direito de propriedade intelectual conferido pelo registo da denominação Fico Bianco Del Cilento DOP, associados num organismo de controlo e certificação reconhecido pelo Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (MIPAF). O mesmo organismo será responsável pela inscrição desses titulares em registos específicos e pelo controlo da utilização correcta da denominação protegida. Na ausência de um organismo de controlo e certificação reconhecido, essas funções serão exercidas pelo MIPAF, na sua qualidade de autoridade nacional responsável pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

De acordo com a regulamentação em vigor, a utilização não exclusiva do Fico Bianco Del Cilento DOP autoriza apenas a sua referência entre os ingredientes do produto que o contém ou no qual foi transformado.

4.9.   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia - Direcção-Geral da Agricultura - Unidade Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas - B-1049 Bruxelas.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/16 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/16

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AUXÍLIO ESTATAL — FRANÇA

Auxílio estatal C 1/2005 (ex N 426/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da Euromoteurs

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 137/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Janeiro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   Procedimento

Por carta registada em 5 de Outubro de 2004, a França notificou à Comissão a sua intenção de participar financeiramente na restruturação da empresa Euromoteurs com o montante de 2 milhões de euros.

2.   Descrição do beneficiário, do plano de restruturação e do auxílio

A Euromoteurs produz motores eléctricos destinados essencialmente ao sector dos aparelhos electrodomésticos. A empresa foi criada em Setembro de 2002, altura em que 12 quadros da Compagnie Générale des Moteurs Electriques («CGME»), antiga filial da Moulinex, adquiriram os activos da sua empresa. A SEB, que adquiriu parte da Moulinex em Outubro de 2001, é o principal cliente da Euromoteurs.

O projecto inicial da empresa assentava numa concentração dos meios de produção da CGME numa unidade de produção em vez de duas e no desenvolvimento de uma estratégia de diversificação sectorial. Porém, a decisão do Tribunal de Comércio de Nanterre, em Setembro de 2002, impôs a manutenção de duas unidades de produção, o que provocou um sobrecusto significativo e, em consequência, exigia determinado nível de actividade. Esta última condição não foi satisfeita pela empresa que hoje se encontra em dificuldade.

A vertente industrial do plano de restruturação apresentada na notificação prevê:

| 1) | o encerramento de uma das duas unidades de produção, |
| --- | --- |

1)

o encerramento de uma das duas unidades de produção,

| 2) | a procura de fontes de aprovisionamento menos onerosas, |
| --- | --- |

2)

a procura de fontes de aprovisionamento menos onerosas,

| 3) | a procura de novos parceiros comerciais, |
| --- | --- |

3)

a procura de novos parceiros comerciais,

| 4) | uma diversificação no sector automóvel (motores para os assentos). |
| --- | --- |

4)

uma diversificação no sector automóvel (motores para os assentos).

O custo estimado do projecto é de 5,95 milhões de euros. A notificação indica que o auxílio previsto pelas autoridades francesas é de 2 milhões de euros, porém, as informações complementares de 1 de Dezembro de 2004 referem o montante de 2,25 milhões de euros (1,25 milhão de euros de subvenção e 1 milhão de euros para anulação de dívidas de autarquias locais.)

3.   Apreciação preliminar

A medida notificada pelo Estado francês constitui de facto um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão apreciou este auxílio a título preliminar, à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade (1). É evidente que a empresa deve ser considerada uma empresa em dificuldade.

Pelo contrário, a Comissão duvida que o plano garanta o retorno a uma situação de viabilidade. O plano de actividades citado a título de referência data de Dezembro de 2001 e não foram fornecidos quaisquer resultados previsionais da Euromoteurs. As únicas informações comunicadas pelas autoridades francesas consistem em previsões de vendas para 2005 e 2006, o que é insuficiente para comprovar a viabilidade da empresa. Mais importante ainda, a Comissão duvida que o nível das vendas seja suficiente para garantir a viabilidade da empresa. Exceptuando um contrato de aprovisionamento para a SEB que termina em 2006, a Euromoteurs não informou de quaisquer negociações em fase avançada com outros clientes, tanto no sector dos aparelhos electrodomésticos como no do sector automóvel.

De acordo com as informações de que dispõe, a Comissão duvida igualmente que sejam evitadas distorções de concorrência indevidas e que o auxílio é limitado ao mínimo necessário. Por exemplo, as informações comunicadas não permitem delimitar claramente os mercados em causa. Além disso, a situação concorrencial e as perspectivas de evolução dos mercados dos motores para o sector dos aparelhos electrodomésticos (em que a Euromoteurs produz 25 % do consumo europeu) e para os assentos dos automóveis (em que a Euromoteurs prevê produzir 10 % do consumo europeu em 2006) não são conhecidas.

Por último, segundo as informações fornecidas à Comissão, a Euromoteurs poderá ter beneficiado da isenção do imposto profissional e do imposto predial durante os dois anos seguintes à sua criação em conformidade com o artigo 44.o-F do Código Geral dos Impostos. Uma vez que estes auxílios foram declarados ilegais e incompatíveis por decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 (2) e que a Euromoteurs, admitindo que os recebeu, não os reembolsou ainda, a Comissão exprime igualmente dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios em apreço.

Por conseguinte, a Comissão, com base nestes elementos, à luz das informações de que dispõe e na sequência da sua apreciação preliminar, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| (1) | Par lettre enregistrée le 5 octobre 2004, la France a notifié à la Commission son intention de participer financièrement à la restructuration de l'entreprise Euromoteurs à hauteur de 2 millions d'euros. L'affaire a été enregistrée sous le numéro N426/2004. Par lettre du 18 octobre 2004, la Commission a demandé des questions complémentaires concernant la notification, auxquelles la France a répondu par lettre du 1er décembre 2004. |
| --- | --- |

(1)

Par lettre enregistrée le 5 octobre 2004, la France a notifié à la Commission son intention de participer financièrement à la restructuration de l'entreprise Euromoteurs à hauteur de 2 millions d'euros. L'affaire a été enregistrée sous le numéro N426/2004. Par lettre du 18 octobre 2004, la Commission a demandé des questions complémentaires concernant la notification, auxquelles la France a répondu par lettre du 1er décembre 2004.

2.   DESCRIPTION

2.1.   Le bénéficiaire

| (2) | Euromoteurs S.A.S («Euromoteurs») produit des moteurs électriques essentiellement destinés à l'électroménager. La société emploie 390 personnes. Elle a été créée en septembre 2002 lorsque 12 cadres de la Compagnie Générale des Moteurs Electriques («CGME»), une ancienne filiale de Moulinex, ont repris les actifs de leur entreprise. Le groupe SEB («SEB») qui a acquis partiellement Moulinex en octobre 2001 est le principal client d'Euromoteurs. En 2003 et 2004, les ventes à SEB ont représenté plus de 90 % du chiffre d'affaires d'Euromoteurs. |
| --- | --- |

(2)

Euromoteurs S.A.S («Euromoteurs») produit des moteurs électriques essentiellement destinés à l'électroménager. La société emploie 390 personnes. Elle a été créée en septembre 2002 lorsque 12 cadres de la Compagnie Générale des Moteurs Electriques («CGME»), une ancienne filiale de Moulinex, ont repris les actifs de leur entreprise. Le groupe SEB («SEB») qui a acquis partiellement Moulinex en octobre 2001 est le principal client d'Euromoteurs. En 2003 et 2004, les ventes à SEB ont représenté plus de 90 % du chiffre d'affaires d'Euromoteurs.

| (3) | A l'origine, le projet de l'entreprise Euromoteurs reposait sur un recentrage des moyens de production de la CGME sur le site de Saint-Lô dans la Manche en fermant le site de Carpiquet dans le Calvados et sur une stratégie de diversification sectorielle. Cependant, le jugement du tribunal de commerce de Nanterre qui a accepté le plan de reprise des actifs de la CGME en septembre 2002 a imposé le maintien des deux sites de production, ce qui a entraîné un surcoût important et nécessitait un niveau d'activité en conséquence. |
| --- | --- |

(3)

A l'origine, le projet de l'entreprise Euromoteurs reposait sur un recentrage des moyens de production de la CGME sur le site de Saint-Lô dans la Manche en fermant le site de Carpiquet dans le Calvados et sur une stratégie de diversification sectorielle. Cependant, le jugement du tribunal de commerce de Nanterre qui a accepté le plan de reprise des actifs de la CGME en septembre 2002 a imposé le maintien des deux sites de production, ce qui a entraîné un surcoût important et nécessitait un niveau d'activité en conséquence.

| (4) | Selon la France, l'effet cumulé de la très mauvaise conjoncture internationale, de la baisse des commandes de SEB et de la chute du cours du dollar en euros a entraîné une réduction de l'activité d'Euromoteurs et entravé son projet de diversification. |
| --- | --- |

(4)

Selon la France, l'effet cumulé de la très mauvaise conjoncture internationale, de la baisse des commandes de SEB et de la chute du cours du dollar en euros a entraîné une réduction de l'activité d'Euromoteurs et entravé son projet de diversification.

| (5) | L'évolution des figures comptables d'Euromoteurs est présentée dans le tableau suivant:








  (En millions d'euros) | 2002 (3 mois d'exercice) | 2003 | 2004 (prévision) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Nombre d'unités vendues en millions | Non disponible | 8 | 5 |
| Chiffre d'affaires | 13 | 24 | 19 |
| Résultat net | -0 | -1 | -5 |
| Capitaux propres | 2 | 1 | -2 |

(5)

L'évolution des figures comptables d'Euromoteurs est présentée dans le tableau suivant:

(En millions d'euros)

2002 (3 mois d'exercice)

2003

2004 (prévision)

Nombre d'unités vendues en millions

Non disponible

8

5

Chiffre d'affaires

13

24

19

Résultat net

-0

-1

-5

Capitaux propres

2

1

-2

2.2.   Le marché

| (6) | Actuellement, Euromoteurs produit 25 % de la consommation européenne de moteurs pour l'électroménager. L'entreprise prévoit de se diversifier dans le secteur automobile et de produire près de 10 % de la consommation européenne de moteurs pour sièges en 2006. Il est possible que la gamme des marchés concernés soit plus étendue que les moteurs pour l'électroménager et pour sièges d'automobiles et inclue également les moteurs utilisés dans les secteurs du jardinage, de l'équipement de la maison, ou des appareils médicaux. |
| --- | --- |

(6)

Actuellement, Euromoteurs produit 25 % de la consommation européenne de moteurs pour l'électroménager. L'entreprise prévoit de se diversifier dans le secteur automobile et de produire près de 10 % de la consommation européenne de moteurs pour sièges en 2006. Il est possible que la gamme des marchés concernés soit plus étendue que les moteurs pour l'électroménager et pour sièges d'automobiles et inclue également les moteurs utilisés dans les secteurs du jardinage, de l'équipement de la maison, ou des appareils médicaux.

| (7) | D'après les autorités françaises, les principaux concurrents d'Euromoteurs se trouvent en Europe et en Asie pour les moteurs universels (Ametek, Domel, LG, Johnson Electric, Sun Motors) comme pour les moteurs à aimants permanents (Valeo, Bosch, Meritor, Johnson Electric). |
| --- | --- |

(7)

D'après les autorités françaises, les principaux concurrents d'Euromoteurs se trouvent en Europe et en Asie pour les moteurs universels (Ametek, Domel, LG, Johnson Electric, Sun Motors) comme pour les moteurs à aimants permanents (Valeo, Bosch, Meritor, Johnson Electric).

2.3.   Le projet de restructuration

| (8) | Le projet de restructuration communiqué par les autorités françaises s'étend sur une période de deux ans. Il comprend trois volets: industriel, financier et social, pour un montant total de 5,95 millions d'euros:






  1. | la restructuration industrielle a un coût estimé à 1,10 million d'euros et prévoit:






  1) | la fermeture d'un des deux sites de production; |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

Le projet de restructuration communiqué par les autorités françaises s'étend sur une période de deux ans. Il comprend trois volets: industriel, financier et social, pour un montant total de 5,95 millions d'euros:

1.

la restructuration industrielle a un coût estimé à 1,10 million d'euros et prévoit:

1)

la fermeture d'un des deux sites de production;

| 2) | la recherche de sources d'approvisionnement moins coûteuses; |
| --- | --- |

2)

la recherche de sources d'approvisionnement moins coûteuses;

| 3) | la recherche de nouveaux partenaires commerciaux; |
| --- | --- |

3)

la recherche de nouveaux partenaires commerciaux;

| 4) | une diversification dans le secteur automobile (moteurs de siège); |
| --- | --- |

4)

une diversification dans le secteur automobile (moteurs de siège);

| 2. | la restructuration financière vise à apurer les dettes de l'entreprise pour 2,50 millions d'euros; |
| --- | --- |

2.

la restructuration financière vise à apurer les dettes de l'entreprise pour 2,50 millions d'euros;

| 3. | la restructuration sociale vise à accompagner les 256 salariés licenciés dans leur reconversion à hauteur de 2,35 millions d'euros. |
| --- | --- |

3.

la restructuration sociale vise à accompagner les 256 salariés licenciés dans leur reconversion à hauteur de 2,35 millions d'euros.

| (9) | Concernant le financement du projet, les mesures prévues sont les suivantes:






  1. | 1,45 million d'euros viendront de la vente du site de Carpiquet; |
| --- | --- | --- |

(9)

Concernant le financement du projet, les mesures prévues sont les suivantes:

1.

1,45 million d'euros viendront de la vente du site de Carpiquet;

| 2. | 1,5 million d'euros viendront d'une avance sur commande de SEB; |
| --- | --- |

2.

1,5 million d'euros viendront d'une avance sur commande de SEB;

| 3. | 1 million d'euros viendront d'une libération de capital de l'actionnaire; |
| --- | --- |

3.

1 million d'euros viendront d'une libération de capital de l'actionnaire;

| 4. | 2 millions d'euros selon la notification du 5 octobre 2004 ou 2,25 millions d'euros selon la lettre du 1er décembre 2004, viendront de l'aide notifiée. |
| --- | --- |

4.

2 millions d'euros selon la notification du 5 octobre 2004 ou 2,25 millions d'euros selon la lettre du 1er décembre 2004, viendront de l'aide notifiée.

2.4.   Description de l'aide

| (10) | Selon la lettre des autorités françaises du 1er décembre 2004, l'aide notifiée prendra la forme d'une subvention d'État à hauteur de 1 million d'euros et d'une annulation de dettes envers les collectivités locales (1 million d'euros par le Conseil Régional et 0,25 million d'euros par les Conseils Généraux de la Manche et du Calvados). |
| --- | --- |

(10)

Selon la lettre des autorités françaises du 1er décembre 2004, l'aide notifiée prendra la forme d'une subvention d'État à hauteur de 1 million d'euros et d'une annulation de dettes envers les collectivités locales (1 million d'euros par le Conseil Régional et 0,25 million d'euros par les Conseils Généraux de la Manche et du Calvados).

3.   APPRÉCIATION

3.1.   Existence d'aide d'État

| (11) | La mesure notifiée par la France constitue bien une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1 du traité. Accordée par l'État, elle sera financée par des ressources de l'État au bénéfice d'une entreprise spécifique, Euromoteurs, dont les produits font l'objet d'échanges entre États membres. |
| --- | --- |

(11)

La mesure notifiée par la France constitue bien une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1 du traité. Accordée par l'État, elle sera financée par des ressources de l'État au bénéfice d'une entreprise spécifique, Euromoteurs, dont les produits font l'objet d'échanges entre États membres.

| (12) | La France a donc respecté ses obligations en vertu de l'article 88 paragraphe 3 du traité. |
| --- | --- |

(12)

La France a donc respecté ses obligations en vertu de l'article 88 paragraphe 3 du traité.

3.2.   Compatibilité de l'aide avec le marché commun

| (13) | L'aide doit être appréciée en tant qu'aide d'État ad hoc dans le cadre du présent examen. L'article 87, paragraphes 2 et 3, du traité, prévoit des dérogations à l'incompatibilité générale visée au paragraphe 1. |
| --- | --- |

(13)

L'aide doit être appréciée en tant qu'aide d'État ad hoc dans le cadre du présent examen. L'article 87, paragraphes 2 et 3, du traité, prévoit des dérogations à l'incompatibilité générale visée au paragraphe 1.

| (14) | Les dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 2, du traité CE ne sont pas applicables en l'espèce car les mesures d'aide ne revêtent pas de caractère social et ne sont pas octroyées à des consommateurs individuels, elles ne sont pas destinées à remédier aux dommages causés par les calamités naturelles ou par d'autres événements extraordinaires, et elles n'ont pas pour objet de favoriser l'économie de certaines régions de la République fédérale d'Allemagne affectées par la division de l'Allemagne. Il en est de même des dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, points b) et d) qui ne sont manifestement pas applicables. |
| --- | --- |

(14)

Les dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 2, du traité CE ne sont pas applicables en l'espèce car les mesures d'aide ne revêtent pas de caractère social et ne sont pas octroyées à des consommateurs individuels, elles ne sont pas destinées à remédier aux dommages causés par les calamités naturelles ou par d'autres événements extraordinaires, et elles n'ont pas pour objet de favoriser l'économie de certaines régions de la République fédérale d'Allemagne affectées par la division de l'Allemagne. Il en est de même des dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, points b) et d) qui ne sont manifestement pas applicables.

| (15) | D'autres dérogations sont prévues à l'article 87, paragraphe 3, points a) et c), du traité CE. Puisque le principal objectif de l'aide n'est pas régional mais concerne la restructuration d'une entreprise en difficulté, seules les dérogations visées au point c) s'appliquent. Celui-ci prévoit l'autorisation des aides d'État destinées à faciliter le développement de certaines activités économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. La Commission a publié des lignes directrices spécifiques pour apprécier les aides au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté (ci-après, «lignes directrices»). Ayant été notifiée avant le 10 octobre 2004, l'aide en espèce est appréciée à la lumière des critères établis dans les lignes directrices de 1999. Il est clair que la mesure ne vise aucun autre objectif horizontal. En outre, la France n'invoque aucun autre objectif et se fonde sur lesdites lignes directrices pour justifier la compatibilité de la mesure notifiée. |
| --- | --- |

(15)

D'autres dérogations sont prévues à l'article 87, paragraphe 3, points a) et c), du traité CE. Puisque le principal objectif de l'aide n'est pas régional mais concerne la restructuration d'une entreprise en difficulté, seules les dérogations visées au point c) s'appliquent. Celui-ci prévoit l'autorisation des aides d'État destinées à faciliter le développement de certaines activités économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. La Commission a publié des lignes directrices spécifiques pour apprécier les aides au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté (ci-après, «lignes directrices»). Ayant été notifiée avant le 10 octobre 2004, l'aide en espèce est appréciée à la lumière des critères établis dans les lignes directrices de 1999. Il est clair que la mesure ne vise aucun autre objectif horizontal. En outre, la France n'invoque aucun autre objectif et se fonde sur lesdites lignes directrices pour justifier la compatibilité de la mesure notifiée.

Éligibilité: entreprise en difficulté

| (16) | Pour être éligible à une aide à la restructuration, l'entreprise doit être considérée comme étant en difficulté. La section 2.1 des lignes directrices définit cette notion. Avec un capital souscrit de 4 millions d'euros, Euromoteurs prévoit pour l'exercice 2004 une perte de 4,7 millions d'euros, qui amènera ses capitaux propres à -1,9 million d'euros. Euromoteurs peut donc être considérée comme étant en difficulté au sens du point 5.a), des lignes directrices. |
| --- | --- |

(16)

Pour être éligible à une aide à la restructuration, l'entreprise doit être considérée comme étant en difficulté. La section 2.1 des lignes directrices définit cette notion. Avec un capital souscrit de 4 millions d'euros, Euromoteurs prévoit pour l'exercice 2004 une perte de 4,7 millions d'euros, qui amènera ses capitaux propres à -1,9 million d'euros. Euromoteurs peut donc être considérée comme étant en difficulté au sens du point 5.a), des lignes directrices.

| (17) | Le point 7 des lignes directrices stipule qu'une entreprise nouvellement créée n'est pas éligible aux aides à la restructuration, même si sa position financière initiale est précaire. Ayant été créée 2 ans et 1 mois avant la notification, l'entreprise n'est pas considérée comme nouvellement créée selon la pratique de la Commission en application des lignes directrices. |
| --- | --- |

(17)

Le point 7 des lignes directrices stipule qu'une entreprise nouvellement créée n'est pas éligible aux aides à la restructuration, même si sa position financière initiale est précaire. Ayant été créée 2 ans et 1 mois avant la notification, l'entreprise n'est pas considérée comme nouvellement créée selon la pratique de la Commission en application des lignes directrices.

| (18) | S'il est clair que l'entreprise est admissible aux aides à la restructuration, la Commission, a néanmoins des doutes concernant le respect de quatre critères. |
| --- | --- |

(18)

S'il est clair que l'entreprise est admissible aux aides à la restructuration, la Commission, a néanmoins des doutes concernant le respect de quatre critères.

Retour à la viabilité (points 32 à 34 des lignes directrices)

| (19) | Selon la section 3.2.2 des lignes directrices, l'octroi de l'aide est subordonné à la mise en œuvre d'un plan de restructuration qui doit permettre de rétablir dans un délai raisonnable la viabilité à long terme de l'entreprise, sur la base d'hypothèses réalistes en ce qui concerne ses conditions d'exploitation futures. L'amélioration de la viabilité doit résulter principalement de mesures internes prévues par le plan de restructuration et elle ne peut être uniquement basée sur des facteurs externes sur lesquels l'entreprise ne peut guère influer tels que des augmentations de prix ou de la demande. Le plan de restructuration devrait décrire les circonstances qui entraînent les difficultés de la société afin de permettre d'évaluer si les mesures proposées sont adaptées pour traiter les problèmes de l'entreprise. |
| --- | --- |

(19)

Selon la section 3.2.2 des lignes directrices, l'octroi de l'aide est subordonné à la mise en œuvre d'un plan de restructuration qui doit permettre de rétablir dans un délai raisonnable la viabilité à long terme de l'entreprise, sur la base d'hypothèses réalistes en ce qui concerne ses conditions d'exploitation futures. L'amélioration de la viabilité doit résulter principalement de mesures internes prévues par le plan de restructuration et elle ne peut être uniquement basée sur des facteurs externes sur lesquels l'entreprise ne peut guère influer tels que des augmentations de prix ou de la demande. Le plan de restructuration devrait décrire les circonstances qui entraînent les difficultés de la société afin de permettre d'évaluer si les mesures proposées sont adaptées pour traiter les problèmes de l'entreprise.

| (20) | Le business plan cité pour référence (mais non communiqué) est celui qui a été établi en décembre 2001 en vue de la reprise de la CGME par Euromoteurs. En outre, malgré une demande de renseignements complémentaires, aucun compte prévisionnel des résultats d'Euromoteurs prouvant que le plan de restructuration permettra le retour à la viabilité de l'entreprise n'a été fourni. Les seules informations chiffrées fournies par les autorités françaises consistent en des prévisions de ventes pour 2005 et 2006, ce qui est insuffisant pour prouver la viabilité de l'entreprise. |
| --- | --- |

(20)

Le business plan cité pour référence (mais non communiqué) est celui qui a été établi en décembre 2001 en vue de la reprise de la CGME par Euromoteurs. En outre, malgré une demande de renseignements complémentaires, aucun compte prévisionnel des résultats d'Euromoteurs prouvant que le plan de restructuration permettra le retour à la viabilité de l'entreprise n'a été fourni. Les seules informations chiffrées fournies par les autorités françaises consistent en des prévisions de ventes pour 2005 et 2006, ce qui est insuffisant pour prouver la viabilité de l'entreprise.

| (21) | Une cause importante des difficultés actuelles d'Euromoteurs est la dégradation de son chiffre d'affaires. Même si la fermeture d'un site sur deux et le licenciement de près de deux tiers de son personnel permettront à Euromoteurs de réduire substantiellement ses coûts de fonctionnement, il reste à prouver que les ventes seront suffisantes pour garantir la viabilité de l'entreprise. A ce jour, Euromoteurs reste très dépendant des commandes de SEB. Or, à part un contrat d'approvisionnement pour SEB qui s'achève en 2006, Euromoteurs n'a pas fait état de négociations à un stade avancé avec d'autres clients, que ce soit dans le secteur de l'électroménager comme de l'automobile. On peut donc s'interroger sur les résultats de sa recherche de nouveaux partenaires commerciaux et de sa stratégie de diversification, en particulier sur la plausibilité de ses prévisions de ventes de moteurs pour sièges d'automobiles en 2005 et 2006. Plus généralement, l'avenir d'Euromoteurs après 2006 ne paraît pas assuré. |
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(21)

Une cause importante des difficultés actuelles d'Euromoteurs est la dégradation de son chiffre d'affaires. Même si la fermeture d'un site sur deux et le licenciement de près de deux tiers de son personnel permettront à Euromoteurs de réduire substantiellement ses coûts de fonctionnement, il reste à prouver que les ventes seront suffisantes pour garantir la viabilité de l'entreprise. A ce jour, Euromoteurs reste très dépendant des commandes de SEB. Or, à part un contrat d'approvisionnement pour SEB qui s'achève en 2006, Euromoteurs n'a pas fait état de négociations à un stade avancé avec d'autres clients, que ce soit dans le secteur de l'électroménager comme de l'automobile. On peut donc s'interroger sur les résultats de sa recherche de nouveaux partenaires commerciaux et de sa stratégie de diversification, en particulier sur la plausibilité de ses prévisions de ventes de moteurs pour sièges d'automobiles en 2005 et 2006. Plus généralement, l'avenir d'Euromoteurs après 2006 ne paraît pas assuré.

| (22) | En conclusion, en l'absence d'un business plan réaliste et argumenté couvrant une période de temps significative, et face à la nature des difficultés actuelles de l'entreprise, la Commission doute de la viabilité de l'entreprise à l'issue de sa restructuration |
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(22)

En conclusion, en l'absence d'un business plan réaliste et argumenté couvrant une période de temps significative, et face à la nature des difficultés actuelles de l'entreprise, la Commission doute de la viabilité de l'entreprise à l'issue de sa restructuration

Prévention de distorsions de concurrence (points 35 à 39 des lignes directrices)

| (23) | Le plan de restructuration prévoit la fermeture d'un site sur deux ainsi que le licenciement de 246 employés sur 390. Ceci devrait entraîner une réduction substantielle de la capacité de production de l'entreprise. |
| --- | --- |

(23)

Le plan de restructuration prévoit la fermeture d'un site sur deux ainsi que le licenciement de 246 employés sur 390. Ceci devrait entraîner une réduction substantielle de la capacité de production de l'entreprise.

| (24) | Cependant, il faut noter qu'Euromoteurs restera très largement surcapacitaire. L'entreprise fournit actuellement 4 millions de moteurs universels pour l'électroménager ce qui représente 25 % de la consommation européenne. Elle prévoit de produire 10 % de la consommation européenne de moteurs de sièges en 2006. Comme cela a été évoqué dans la section 2.2 ci-dessus, il est possible que les secteurs concernés ne se limitent pas aux petits moteurs pour l'électroménager et l'automobile. De plus, les renseignements communiqués ne permettent pas de déterminer la situation concurrentielle à l'échelle européenne ni les perspectives d'évolution de ces marchés, tant en termes d'offre et de demande que de tendances à l'investissement ou à la délocalisation. En conséquence, l'impact de l'aide est difficilement mesurable. L'ouverture de procédure donnera aux concurrents d'Euromoteurs l'opportunité de communiquer leurs remarques à ce sujet. |
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(24)

Cependant, il faut noter qu'Euromoteurs restera très largement surcapacitaire. L'entreprise fournit actuellement 4 millions de moteurs universels pour l'électroménager ce qui représente 25 % de la consommation européenne. Elle prévoit de produire 10 % de la consommation européenne de moteurs de sièges en 2006. Comme cela a été évoqué dans la section 2.2 ci-dessus, il est possible que les secteurs concernés ne se limitent pas aux petits moteurs pour l'électroménager et l'automobile. De plus, les renseignements communiqués ne permettent pas de déterminer la situation concurrentielle à l'échelle européenne ni les perspectives d'évolution de ces marchés, tant en termes d'offre et de demande que de tendances à l'investissement ou à la délocalisation. En conséquence, l'impact de l'aide est difficilement mesurable. L'ouverture de procédure donnera aux concurrents d'Euromoteurs l'opportunité de communiquer leurs remarques à ce sujet.

Aide limitée au minimum (points 40 à 41 des lignes directrices)

| (25) | Compte tenu des incertitudes concernant le montant de l'aide envisagée, du manque de précision du business plan et de l'absence de prévisions chiffrées, la Commission doute que l'aide ne conduise pas l'entreprise à disposer de liquidités excédentaires qu'elle pourrait consacrer à des activités agressives susceptibles de provoquer des distorsions sur le marché et qui ne seraient pas liées au processus de restructuration. Par ailleurs le montant de l'aide (2 millions d'euros ou 2,25 millions d'euros, cf point 9 ci-dessus) demande à être clarifié. |
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(25)

Compte tenu des incertitudes concernant le montant de l'aide envisagée, du manque de précision du business plan et de l'absence de prévisions chiffrées, la Commission doute que l'aide ne conduise pas l'entreprise à disposer de liquidités excédentaires qu'elle pourrait consacrer à des activités agressives susceptibles de provoquer des distorsions sur le marché et qui ne seraient pas liées au processus de restructuration. Par ailleurs le montant de l'aide (2 millions d'euros ou 2,25 millions d'euros, cf point 9 ci-dessus) demande à être clarifié.

Principe de l'aide unique

| (26) | D'après les autorités françaises, aucune aide à la restructuration n'a été versée précédemment à Euromoteurs. |
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(26)

D'après les autorités françaises, aucune aide à la restructuration n'a été versée précédemment à Euromoteurs.

Application de la jurisprudence «Deggendorf»

| (27) | D'après les informations fournies à la Commission, Euromoteurs aurait pu bénéficier d'exonération de taxe professionnelle et de taxe foncière pendant les deux années suivant sa création conformément à l'article 44 septies du code général des impôts. Ces aides ayant été déclarées illégales et incompatibles par décision de la Commission du 16 décembre 2003 et Euromoteurs, à supposer qu'il les ait reçues, ne les ayant pas encore remboursées, la Commission exprime également des doutes sur la compatibilité des présentes aides à cet égard. |
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(27)

D'après les informations fournies à la Commission, Euromoteurs aurait pu bénéficier d'exonération de taxe professionnelle et de taxe foncière pendant les deux années suivant sa création conformément à l'article 44 septies du code général des impôts. Ces aides ayant été déclarées illégales et incompatibles par décision de la Commission du 16 décembre 2003 et Euromoteurs, à supposer qu'il les ait reçues, ne les ayant pas encore remboursées, la Commission exprime également des doutes sur la compatibilité des présentes aides à cet égard.

4.   DÉCISION

| (28) | Eu égard aux considérations qui précèdent, la Commission ne peut conclure que les mesures susmentionnées sont compatibles avec le marché commun. Par conséquent, elle entend ouvrir une procédure formelle d'examen concernant la mesure afin d'apprécier sa compatibilité avec le marché commun. |
| --- | --- |

(28)

Eu égard aux considérations qui précèdent, la Commission ne peut conclure que les mesures susmentionnées sont compatibles avec le marché commun. Par conséquent, elle entend ouvrir une procédure formelle d'examen concernant la mesure afin d'apprécier sa compatibilité avec le marché commun.

| (29) | La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE, et attire son attention sur l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.
  La Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans le délai d'un mois à compter de la date de cette publication. |
| --- | --- |

(29)

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE, et attire son attention sur l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil, qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

La Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans le délai d'un mois à compter de la date de cette publication.

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(1)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(2)  JO L 108 de 16.4.2004, p. 38.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/20 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3778 — Böhler-Uddeholm/Buderus)

(2005/C 137/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa austríaca Böhler-Uddeholm AG (Böhler) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa alemã Edelstahlwerke Buderus AG (Buderus), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa austríaca Böhler-Uddeholm AG (Böhler) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa alemã Edelstahlwerke Buderus AG (Buderus), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Böhler: aços especiais; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Böhler: aços especiais;

| — | Buderus: aços especiais. |
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—

Buderus: aços especiais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3778 — Böhler-Uddeholm/Buderus, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3778 — Böhler-Uddeholm/Buderus, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/21 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/21

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Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3808 — Mittal/Huta Stali Czestochowa)

(2005/C 137/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (CE) N.o 139/2004 DO CONSELHO

A Comissão recebeu, em 2.5.2005, uma notificação de um projecto de concentração entre as empresas Mittal Steel Company N.V. e Huta Stali Czestochowa Sp. z.o.o.. No dia 27.5.2005 as partes notificantes comunicaram à Comissão que elas retiravam a dita notificação.

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/22 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/22

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3747 — Rautaruukki/Wärtsilä/SKF/JV)

(2005/C 137/15)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Maio de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3747. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3747. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/23 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3665 — ENEL/Slovenske Elektrarne)

(2005/C 137/16)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 26 de Abril de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3665. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3665. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/24 |
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4.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/24

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3772 — Aviva/RAC)

(2005/C 137/17)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Maio de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3772. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3772. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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