# Jornal Oficial C 150/21 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 150 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano21 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 150

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano21 de Junho de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| 2005/C 150/1 | Iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2005/C 150/1

Iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia

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II Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 21.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 150/1 |
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21.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/1

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Iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia

(2005/C 150/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu, reunido em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. |
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(1)

O Conselho Europeu, reunido em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

| (2) | Em 29 de Novembro de 2000 e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa (1) de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, preconizando uma avaliação da necessidade de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das decisões transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16). |
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(2)

Em 29 de Novembro de 2000 e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa (1) de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, preconizando uma avaliação da necessidade de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das decisões transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16).

| (3) | O programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na UE (2) pede aos Estados-Membros que concluam o programa de medidas, concretamente no domínio da execução das sentenças privativas de liberdade transitadas em julgado. |
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(3)

O programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na UE (2) pede aos Estados-Membros que concluam o programa de medidas, concretamente no domínio da execução das sentenças privativas de liberdade transitadas em julgado.

| (4) | Todos os Estados-Membros da União Europeia ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Nos termos dessa convenção, as pessoas condenadas só podem ser transferidas para purgar o remanescente das suas penas para o Estado da nacionalidade, e com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. O Protocolo adicional a esta convenção, de 18 de Dezembro de 1997, que permite a transferência em determinadas condições, sem o consentimento da pessoa, não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Nenhum dos instrumentos contém qualquer obrigação de princípio de readmissão de pessoas condenadas para efeitos de execução de penas ou medidas penais. |
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(4)

Todos os Estados-Membros da União Europeia ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Nos termos dessa convenção, as pessoas condenadas só podem ser transferidas para purgar o remanescente das suas penas para o Estado da nacionalidade, e com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. O Protocolo adicional a esta convenção, de 18 de Dezembro de 1997, que permite a transferência em determinadas condições, sem o consentimento da pessoa, não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Nenhum dos instrumentos contém qualquer obrigação de princípio de readmissão de pessoas condenadas para efeitos de execução de penas ou medidas penais.

| (5) | As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas. Dever-se-ia estabelecer como dever fundamental do Estado de execução tomar a seu cargo os seus nacionais e as pessoas com residência legal permanente no seu território que tenham sido condenados noutro Estado-Membro por sentença transitada em julgado a pena ou medida privativa de liberdade, independentemente do consentimento das pessoas em causa, a menos que haja determinados motivos de recusa. |
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(5)

As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respectivos sistemas jurídicos, deveriam ir além dos instrumentos existentes do Conselho da Europa em matéria de transferência para execução de penas. Dever-se-ia estabelecer como dever fundamental do Estado de execução tomar a seu cargo os seus nacionais e as pessoas com residência legal permanente no seu território que tenham sido condenados noutro Estado-Membro por sentença transitada em julgado a pena ou medida privativa de liberdade, independentemente do consentimento das pessoas em causa, a menos que haja determinados motivos de recusa.

| (6) | A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade, o Estado de residência legal ou o Estado com o qual as pessoas têm outros laços estreitos, para efeitos de cumprimento da pena deve promover a reinserção social dessas pessoas. |
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(6)

A transferência das pessoas condenadas para o Estado da nacionalidade, o Estado de residência legal ou o Estado com o qual as pessoas têm outros laços estreitos, para efeitos de cumprimento da pena deve promover a reinserção social dessas pessoas.

| (7) | A presente decisão-quadro respeita (3) os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. |
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(7)

A presente decisão-quadro respeita (3) os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão quando, com base em elementos objectivos, existam razões para crer que a sanção se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos.

| (8) | A presente decisão-quadro não impede (3) que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, |
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(8)

A presente decisão-quadro não impede (3) que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «Ordem de execução europeia», uma decisão proferida por uma autoridade competente do Estado de emissão para efeitos de execução de uma sanção definitiva imposta a uma pessoa singular por um tribunal daquele Estado; |
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a)

«Ordem de execução europeia», uma decisão proferida por uma autoridade competente do Estado de emissão para efeitos de execução de uma sanção definitiva imposta a uma pessoa singular por um tribunal daquele Estado;

| b) | «Sanção», qualquer pena ou medida privativa da liberdade, de duração determinada ou indeterminada, proferida por um tribunal em sede de acção penal, em virtude da prática de uma infracção penal; |
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b)

«Sanção», qualquer pena ou medida privativa da liberdade, de duração determinada ou indeterminada, proferida por um tribunal em sede de acção penal, em virtude da prática de uma infracção penal;

| c) | «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem de execução europeia; |
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c)

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual foi emitida a ordem de execução europeia;

| d) | «Estado de execução», o Estado-Membro para o qual foi enviada a ordem de execução europeia para efeitos de execução. |
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d)

«Estado de execução», o Estado-Membro para o qual foi enviada a ordem de execução europeia para efeitos de execução.

Artigo 2.o

Determinação das autoridades competentes

| 1. | Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a ou as autoridades que, segundo o seu direito nacional e nos termos da presente decisão-quadro, são competentes sempre que esse Estado seja o Estado de emissão ou o Estado de execução. |
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1.

Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a ou as autoridades que, segundo o seu direito nacional e nos termos da presente decisão-quadro, são competentes sempre que esse Estado seja o Estado de emissão ou o Estado de execução.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, cada Estado-Membro pode, se necessário em virtude da organização do seu sistema interno, designar uma ou várias autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas da ordem de execução europeia e por assistir as autoridades competentes. |
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2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, cada Estado-Membro pode, se necessário em virtude da organização do seu sistema interno, designar uma ou várias autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas da ordem de execução europeia e por assistir as autoridades competentes.

| 3. | O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão. |
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3.

O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 3.o

Objecto

| 1. | A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece e executa no seu território uma sanção imposta por um tribunal de outro Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 1.o, independentemente do início da execução. |
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1.

A presente decisão-quadro tem por objecto estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece e executa no seu território uma sanção imposta por um tribunal de outro Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 1.o, independentemente do início da execução.

| 2. | A presente decisão-quadro é aplicável independentemente de a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão ou no Estado de execução. |
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2.

A presente decisão-quadro é aplicável independentemente de a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão ou no Estado de execução.

| 3. | a) | Os seguintes artigos da presente decisão-quadro são igualmente aplicáveis à execução de sanções, segundo uma condição prevista no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (4), a pessoa é devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão:





  — | Artigo 1.o, Definições; |
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3.

a)

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Artigo 1.o, Definições;

| — | Artigo 2.o, Determinação das autoridades competentes; |
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—

Artigo 2.o, Determinação das autoridades competentes;

| — | Artigo 4.o n.os 3 a 6, Envio da ordem de execução europeia; |
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Artigo 4.o n.os 3 a 6, Envio da ordem de execução europeia;

| — | Artigo 6.o, Forma e conteúdo da ordem de execução europeia; |
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Artigo 6.o, Forma e conteúdo da ordem de execução europeia;

| — | Artigo 8.o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia e prazos; |
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Artigo 8.o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia e prazos;

| — | Artigo 10.o, Decisão relativa à ordem de execução europeia e prazos; |
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Artigo 10.o, Decisão relativa à ordem de execução europeia e prazos;

| — | Artigo 11.o, Transferência de pessoas; |
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—

Artigo 11.o, Transferência de pessoas;

| — | Artigo 12.o, Trânsito; |
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Artigo 12.o, Trânsito;

| — | Artigo 13.o, Lei que regula a execução; |
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Artigo 13.o, Lei que regula a execução;

| — | Artigo 15.o, Amnistia, perdão e revisão da decisão; |
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Artigo 15.o, Amnistia, perdão e revisão da decisão;

| — | Artigo 16.o, Informações do Estado de emissão; |
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—

Artigo 16.o, Informações do Estado de emissão;

| — | Artigo 17.o, alíneas a), c), d), e) e f), Informações do Estado de execução; |
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Artigo 17.o, alíneas a), c), d), e) e f), Informações do Estado de execução;

| — | Artigo 18.o, Consequências da transferência da pessoa condenada; |
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Artigo 18.o, Consequências da transferência da pessoa condenada;

| — | Artigo 19.o, Custos; |
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Artigo 19.o, Custos;

| — | Artigo 20.o, Relação com outros acordos e convénios; |
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Artigo 20.o, Relação com outros acordos e convénios;

| — | Artigo 21.o, Execução; |
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Artigo 21.o, Execução;

| — | Artigo 22.o, Entrada em vigor. |
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Artigo 22.o, Entrada em vigor.

| b) | Os seguintes artigos da presente decisão-quadro são igualmente aplicáveis à execução das sanções nos casos em que, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o Estado de execução se compromete a executar a sanção:





  — | Artigo 1.o, Definições; |
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b)

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Artigo 1.o, Definições;

| — | Artigo 8.o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia; |
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Artigo 8.o, Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia;

| — | Artigo 12.o, Trânsito; |
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—

Artigo 12.o, Trânsito;

| — | Artigo 13.o, Lei que regula a execução; |
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Artigo 13.o, Lei que regula a execução;

| — | Artigo 15.o, Amnistia, perdão e revisão da decisão; |
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Artigo 15.o, Amnistia, perdão e revisão da decisão;

| — | Artigo 17.o, alíneas c), d), e) e f), Informações prestadas pelo Estado de execução; |
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Artigo 17.o, alíneas c), d), e) e f), Informações prestadas pelo Estado de execução;

| — | Artigo 18.o, Consequências da transferência da pessoa condenada; |
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—

Artigo 18.o, Consequências da transferência da pessoa condenada;

| — | Artigo 19.o, Custos; |
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Artigo 19.o, Custos;

| — | Artigo 20.o, Relação com outros acordos e convénios; |
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Artigo 20.o, Relação com outros acordos e convénios;

| — | Artigo 21.o, Execução; |
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Artigo 21.o, Execução;

| — | Artigo 22.o, Entrada em vigor. |
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Artigo 22.o, Entrada em vigor.

O Estado que emitiu o mandado de detenção europeu deve facultar ao Estado de execução as informações contidas numa ordem de execução europeia. As autoridades competentes devem comunicar directamente em matérias relacionadas com o presente número.

| 4. | A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia. |
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4.

A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 4.o

Envio da ordem de execução europeia

| 1. | Uma ordem de execução europeia respeitante a uma sanção na acepção da alínea b) do artigo 1.o pode ser enviada às autoridades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa singular à qual foi imposta a sanção, do Estado-Membro em que essa pessoa tem residência legal permanente ou com o qual essa pessoa tem outros laços estreitos. Nesse caso, o envio de uma ordem de execução europeia só pode ser efectuado com o consentimento da pessoa condenada. O Estado de execução pode igualmente, por sua própria iniciativa, solicitar ao Estado de emissão que envie uma ordem de execução europeia. A pessoa condenada pode solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que iniciem um procedimento ao abrigo da presente decisão-quadro. |
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1.

Uma ordem de execução europeia respeitante a uma sanção na acepção da alínea b) do artigo 1.o pode ser enviada às autoridades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa singular à qual foi imposta a sanção, do Estado-Membro em que essa pessoa tem residência legal permanente ou com o qual essa pessoa tem outros laços estreitos. Nesse caso, o envio de uma ordem de execução europeia só pode ser efectuado com o consentimento da pessoa condenada. O Estado de execução pode igualmente, por sua própria iniciativa, solicitar ao Estado de emissão que envie uma ordem de execução europeia. A pessoa condenada pode solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que iniciem um procedimento ao abrigo da presente decisão-quadro.

| 2. | A ordem de execução europeia não deve ser enviada se a pessoa à qual foi imposta a sanção tiver residência legal permanente no Estado de emissão, excepto se a pessoa condenada consentir na transferência ou se a decisão ou uma decisão administrativa dela decorrente incluir uma ordem de afastamento ou expulsão ou outra medida em virtude da qual a pessoa deixe de estar autorizada a permanecer no território do Estado de emissão depois de cumprida a pena. |
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2.

A ordem de execução europeia não deve ser enviada se a pessoa à qual foi imposta a sanção tiver residência legal permanente no Estado de emissão, excepto se a pessoa condenada consentir na transferência ou se a decisão ou uma decisão administrativa dela decorrente incluir uma ordem de afastamento ou expulsão ou outra medida em virtude da qual a pessoa deixe de estar autorizada a permanecer no território do Estado de emissão depois de cumprida a pena.

| 3. | O facto de, além da sanção prevista na alínea b) do artigo 1.o respeitante ao facto subjacente à ordem de execução europeia, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga pela pessoa condenada não deve impedir que a ordem de execução europeia seja enviada. A execução da multa noutro Estado-Membro deve basear-se nas disposições pertinentes aplicáveis entre os Estados-Membros nessa matéria. |
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3.

O facto de, além da sanção prevista na alínea b) do artigo 1.o respeitante ao facto subjacente à ordem de execução europeia, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga pela pessoa condenada não deve impedir que a ordem de execução europeia seja enviada. A execução da multa noutro Estado-Membro deve basear-se nas disposições pertinentes aplicáveis entre os Estados-Membros nessa matéria.

| 4. | A ordem de execução europeia deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução. Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes. |
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4.

A ordem de execução europeia deve ser enviada directamente à autoridade competente do Estado de execução pela autoridade competente do Estado de emissão através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução. Todas as comunicações oficiais serão igualmente efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes.

| 5. | O Estado de emissão só pode enviar a ordem de execução europeia respeitante a uma pessoa a um Estado de execução de cada vez. |
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5.

O Estado de emissão só pode enviar a ordem de execução europeia respeitante a uma pessoa a um Estado de execução de cada vez.

| 6. | Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho (5), a fim de obter a informação do Estado de execução. |
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6.

Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procederá às averiguações necessárias, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho (5), a fim de obter a informação do Estado de execução.

| 7. | Quando a autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma ordem de execução europeia não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve enviar a ordem de execução europeia oficiosamente à autoridade competente e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão. |
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7.

Quando a autoridade do Estado de execução que tenha recebido uma ordem de execução europeia não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve enviar a ordem de execução europeia oficiosamente à autoridade competente e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 5.o

Opinião e notificação da pessoa condenada

| 1. | Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve, se possível, ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do n.o 1 do artigo 4.o, não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada. |
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1.

Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, deve, se possível, ser-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações orais ou escritas antes da emissão da ordem de execução europeia. Sob reserva do disposto no segundo período do n.o 1 do artigo 4.o, não é necessário o seu consentimento para o envio da ordem de execução europeia. Contudo, a sua opinião deve ser tida em conta ao determinar se a ordem de execução europeia deve ser emitida e, nesse caso, a que Estado de execução deve ser enviada.

| 2. | Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado, sempre que o interesse da justiça o justifique. |
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2.

Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado deve notificá-lo das consequências da transferência para o Estado de execução. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução, essa notificação será feita pela autoridade competente desse Estado, sempre que o interesse da justiça o justifique.

Artigo 6.o

Forma e conteúdo da ordem de execução europeia

| 1. | A ordem de execução europeia deve conter as informações mencionadas no formulário constante do anexo. A autoridade competente do Estado de emissão deve verificar a exactidão das informações e assiná-la. |
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1.

A ordem de execução europeia deve conter as informações mencionadas no formulário constante do anexo. A autoridade competente do Estado de emissão deve verificar a exactidão das informações e assiná-la.

| 2. | A ordem de execução europeia deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou numa data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais da União. |
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2.

A ordem de execução europeia deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou numa data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais da União.

Artigo 7.o

Âmbito de aplicação

| 1. | As seguintes infracções, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento e a execução de uma ordem de execução europeia:






  — | participação numa organização criminosa, |
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1.

As seguintes infracções, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento e a execução de uma ordem de execução europeia:

—

participação numa organização criminosa,

| — | terrorismo, |
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—

terrorismo,

| — | tráfico de seres humanos, |
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—

tráfico de seres humanos,

| — | exploração sexual de crianças e pedopornografia, |
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—

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

| — | tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, |
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—

tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

| — | tráfico de armas, munições e explosivos, |
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—

tráfico de armas, munições e explosivos,

| — | corrupção, |
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—

corrupção,

| — | fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, |
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—

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

| — | branqueamento dos produtos do crime, |
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—

branqueamento dos produtos do crime,

| — | falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro, |
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—

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

| — | cibercriminalidade, |
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—

cibercriminalidade,

| — | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, |
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—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

| — | auxílio à entrada e à permanência irregulares, |
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—

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

| — | homicídio voluntário, ofensas corporais graves, |
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—

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

| — | tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, |
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—

tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos,

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns, |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

| — | racismo e xenofobia, |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia,

| — | roubo organizado ou à mão armada, |
| --- | --- |

—

roubo organizado ou à mão armada,

| — | tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

| — | burla, |
| --- | --- |

—

burla,

| — | extorsão de protecção e extorsão, |
| --- | --- |

—

extorsão de protecção e extorsão,

| — | contrafacção e piratagem de produtos, |
| --- | --- |

—

contrafacção e piratagem de produtos,

| — | falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

| — | falsificação de meios de pagamento, |
| --- | --- |

—

falsificação de meios de pagamento,

| — | tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

| — | tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos, |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,

| — | tráfico de veículos furtados, |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos furtados,

| — | violação, |
| --- | --- |

—

violação,

| — | fogo posto, |
| --- | --- |

—

fogo posto,

| — | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

| — | desvio de avião ou de navio, |
| --- | --- |

—

desvio de avião ou de navio,

| — | sabotagem. |
| --- | --- |

—

sabotagem.

| 2. | O Conselho pode decidir a qualquer momento, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, aditar outras categorias de infracções à lista contida no n.o 1 do presente artigo. O Conselho deve analisar, à luz do relatório que lhe for apresentado por força do n.o 4 do artigo 21.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista. |
| --- | --- |

2.

O Conselho pode decidir a qualquer momento, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, aditar outras categorias de infracções à lista contida no n.o 1 do presente artigo. O Conselho deve analisar, à luz do relatório que lhe for apresentado por força do n.o 4 do artigo 21.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista.

| 3. | Em relação às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento e a execução de uma ordem de execução europeia à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação. |
| --- | --- |

3.

Em relação às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento e a execução de uma ordem de execução europeia à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

Artigo 8.o

Reconhecimento e execução da ordem de execução europeia

| 1. | A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4.o, sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4.o, sem necessidade de qualquer outra formalidade, devendo tomar imediatamente todas as medidas necessárias à respectiva execução, excepto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

| 2. | Sempre que a sanção seja incompatível com princípios fundamentais do direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução pode decidir adaptar a sanção ao limite máximo previsto para um acto criminoso pelo direito interno desse Estado. |
| --- | --- |

2.

Sempre que a sanção seja incompatível com princípios fundamentais do direito do Estado de execução quanto à respectiva duração, a autoridade competente do Estado de execução pode decidir adaptar a sanção ao limite máximo previsto para um acto criminoso pelo direito interno desse Estado.

| 3. | Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista no seu direito interno para uma infracção criminal do mesmo tipo, através de uma decisão judicial ou administrativa. Essa pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar a sanção imposta no Estado de emissão. |
| --- | --- |

3.

Sempre que a sanção seja incompatível com o direito do Estado de execução quanto à sua natureza, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista no seu direito interno para uma infracção criminal do mesmo tipo, através de uma decisão judicial ou administrativa. Essa pena ou medida deve corresponder tão estreitamente quanto possível à sanção imposta no Estado de emissão, o que significa que a sanção não pode ser convertida em pena pecuniária. Não pode agravar a sanção imposta no Estado de emissão.

| 4. | Se a ordem de execução europeia também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a sua execução por força desses factos nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão. |
| --- | --- |

4.

Se a ordem de execução europeia também tiver sido emitida em relação a factos não abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o e o Estado de execução recusar o seu reconhecimento e a sua execução por força desses factos nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, esse Estado deve pedir ao Estado de emissão que lhe comunique a parte da sanção que se refere aos factos em questão. Recebidas essas informações, o Estado de execução pode reduzir a sanção ao nível da parte da mesma que lhe tenha sido comunicada pelo Estado de emissão.

Artigo 9.o

Motivos de recusa de reconhecimento e execução

| 1. | As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da ordem de execução europeia se:






  a) | Tiver sido proferida uma decisão contra a pessoa em causa relativamente aos mesmos factos, no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, desde que, no último caso, a decisão tenha sido executada, esteja em curso de execução ou tenha deixado de poder ser executada segundo o direito do Estado de condenação; |
| --- | --- | --- |

1.

As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da ordem de execução europeia se:

a)

Tiver sido proferida uma decisão contra a pessoa em causa relativamente aos mesmos factos, no Estado de execução ou em qualquer outro Estado que não o de emissão ou de execução, desde que, no último caso, a decisão tenha sido executada, esteja em curso de execução ou tenha deixado de poder ser executada segundo o direito do Estado de condenação;

| b) | Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o, a ordem de execução disser respeito a factos que não constituem uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma ordem de execução europeia não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão; |
| --- | --- |

b)

Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o, a ordem de execução disser respeito a factos que não constituem uma infracção, nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma ordem de execução europeia não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão;

| c) | A execução da decisão tiver prescrito nos termos do direito do Estado de execução, na medida em que a ordem de execução europeia se refira a factos da jurisdição do Estado de execução segundo o seu direito interno; |
| --- | --- |

c)

A execução da decisão tiver prescrito nos termos do direito do Estado de execução, na medida em que a ordem de execução europeia se refira a factos da jurisdição do Estado de execução segundo o seu direito interno;

| d) | A ordem de execução europeia tiver sido emitida em relação a uma pessoa singular que, nos termos do direito do Estado de execução, não é ainda, pela sua idade, penalmente responsável pelos factos subjacentes à ordem de execução europeia; |
| --- | --- |

d)

A ordem de execução europeia tiver sido emitida em relação a uma pessoa singular que, nos termos do direito do Estado de execução, não é ainda, pela sua idade, penalmente responsável pelos factos subjacentes à ordem de execução europeia;

| e) | No momento em que a ordem de execução europeia tiver sido recebida pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, ainda tiverem de ser cumpridos menos de quatro meses de pena; |
| --- | --- |

e)

No momento em que a ordem de execução europeia tiver sido recebida pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, ainda tiverem de ser cumpridos menos de quatro meses de pena;

| f) | A pessoa não consentir no envio da ordem de execução europeia e esta tiver sido emitida para efeitos de execução de uma sanção imposta por uma decisão proferida à revelia, desde que a pessoa não tenha sido citada pessoalmente ou de outro modo informada do local e da data da diligência de que resultou a decisão proferida à revelia, ou se a pessoa não tiver indicado a uma autoridade competente que não contesta a acção; |
| --- | --- |

f)

A pessoa não consentir no envio da ordem de execução europeia e esta tiver sido emitida para efeitos de execução de uma sanção imposta por uma decisão proferida à revelia, desde que a pessoa não tenha sido citada pessoalmente ou de outro modo informada do local e da data da diligência de que resultou a decisão proferida à revelia, ou se a pessoa não tiver indicado a uma autoridade competente que não contesta a acção;

| g) | A pessoa singular em relação à qual foi emitido a ordem de execução europeia não possuir a nacionalidade do Estado de execução, não tiver nele residência legal permanente, nem com ele tiver qualquer laço estreito. |
| --- | --- |

g)

A pessoa singular em relação à qual foi emitido a ordem de execução europeia não possuir a nacionalidade do Estado de execução, não tiver nele residência legal permanente, nem com ele tiver qualquer laço estreito.

| 2. | Nos casos a que se referem as alíneas a), f) e g) do n.o 1, antes de decidir pelo não reconhecimento e execução de uma ordem de execução europeia, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares. |
| --- | --- |

2.

Nos casos a que se referem as alíneas a), f) e g) do n.o 1, antes de decidir pelo não reconhecimento e execução de uma ordem de execução europeia, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.

Artigo 10.o

Decisão relativa à ordem de execução europeia e prazos

| 1. | A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade e em qualquer caso no prazo máximo de três semanas a contar da respectiva recepção, decidir se executa a ordem de execução europeia. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente do Estado de execução deve, com a maior celeridade e em qualquer caso no prazo máximo de três semanas a contar da respectiva recepção, decidir se executa a ordem de execução europeia.

| 2. | Em casos excepcionais em que não seja possível tomar uma decisão sobre a execução da ordem de execução europeia no prazo previsto no n.o 1, a autoridade competente do Estado de emissão deve ser imediatamente informada pela autoridade competente do Estado de execução desse facto e das razões. A decisão deve nesse caso ser tomada tão cedo quanto possível. |
| --- | --- |

2.

Em casos excepcionais em que não seja possível tomar uma decisão sobre a execução da ordem de execução europeia no prazo previsto no n.o 1, a autoridade competente do Estado de emissão deve ser imediatamente informada pela autoridade competente do Estado de execução desse facto e das razões. A decisão deve nesse caso ser tomada tão cedo quanto possível.

Artigo 11.o

Transferência de pessoas

| 1. | Se a pessoa em relação à qual foi emitida uma ordem de execução europeia se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução logo que possível, no momento acordado entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução. |
| --- | --- |

1.

Se a pessoa em relação à qual foi emitida uma ordem de execução europeia se encontrar no Estado de emissão, a pessoa deve ser transferida para o Estado de execução logo que possível, no momento acordado entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução.

| 2. | A pessoa deve ser transferida o mais tardar duas semanas após a decisão definitiva sobre a execução da ordem de execução europeia. |
| --- | --- |

2.

A pessoa deve ser transferida o mais tardar duas semanas após a decisão definitiva sobre a execução da ordem de execução europeia.

| 3. | Se a transferência da pessoa no prazo previsto no n.o 2 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência. |
| --- | --- |

3.

Se a transferência da pessoa no prazo previsto no n.o 2 for impedida por circunstâncias imprevisíveis, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução estabelecem imediatamente contacto e acordam numa nova data de transferência.

| 4. | A transferência pode ser excepcional e temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa transferida. A transferência deve ser efectuada logo que esses motivos deixem de existir. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acorda numa nova data de transferência. |
| --- | --- |

4.

A transferência pode ser excepcional e temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa transferida. A transferência deve ser efectuada logo que esses motivos deixem de existir. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acorda numa nova data de transferência.

Artigo 12.o

Trânsito

| 1. | Cada Estado-Membro permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que tenha sido informado sobre:






  a) | A identidade e a nacionalidade da pessoa que está sujeita à ordem de execução europeia; |
| --- | --- | --- |

1.

Cada Estado-Membro permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que tenha sido informado sobre:

a)

A identidade e a nacionalidade da pessoa que está sujeita à ordem de execução europeia;

| b) | A existência de uma ordem de execução europeia; |
| --- | --- |

b)

A existência de uma ordem de execução europeia;

| c) | A natureza e a qualificação legal da infracção subjacente à ordem de execução europeia; |
| --- | --- |

c)

A natureza e a qualificação legal da infracção subjacente à ordem de execução europeia;

| d) | A descrição das circunstâncias em que a infracção foi praticada, incluindo a data e o lugar. |
| --- | --- |

d)

A descrição das circunstâncias em que a infracção foi praticada, incluindo a data e o lugar.

| 2. | O pedido de trânsito e as informações previstas no n.o 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento. |
| --- | --- |

2.

O pedido de trânsito e as informações previstas no n.o 1 podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito deve notificar essa decisão que deve ser tomada com carácter prioritário e o mais tardar uma semana depois de recebido o pedido segundo o mesmo procedimento.

| 3. | Não é exigido um pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n.o 1. |
| --- | --- |

3.

Não é exigido um pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n.o 1.

Artigo 13.o

Lei que regula a execução

| 1. | A execução da ordem de execução europeia regula-se pela legislação do Estado de execução, do mesmo modo que as sanções impostas por esse Estado. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos n.os 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional. |
| --- | --- |

1.

A execução da ordem de execução europeia regula-se pela legislação do Estado de execução, do mesmo modo que as sanções impostas por esse Estado. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva dos n.os 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos requisitos da liberdade condicional.

| 2. | A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir qualquer período de privação de liberdade cumprido no Estado de emissão ou noutro Estado relacionado com a sanção a respeito da qual é emitido a ordem de execução europeia, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente do Estado de execução deve deduzir qualquer período de privação de liberdade cumprido no Estado de emissão ou noutro Estado relacionado com a sanção a respeito da qual é emitido a ordem de execução europeia, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução.

| 3. | Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução. |
| --- | --- |

3.

Excepto acordo em contrário dos Estados de emissão e de execução, só poder ser concedida liberdade condicional se a pessoa condenada tiver cumprido, no total, pelo menos metade da pena nos Estados de emissão e de execução.

| 4. | Qualquer decisão em matéria de liberdade condicional deve ter igualmente em conta as disposições de direito interno indicadas pelo Estado de emissão ao abrigo das quais a pessoa tem direito a liberdade condicional em determinado momento. |
| --- | --- |

4.

Qualquer decisão em matéria de liberdade condicional deve ter igualmente em conta as disposições de direito interno indicadas pelo Estado de emissão ao abrigo das quais a pessoa tem direito a liberdade condicional em determinado momento.

Artigo 14.o

Regra de especialidade

| 1. | Sob reserva do disposto no n.o 2, uma pessoa transferida para o Estado de execução ao abrigo da presente decisão-quadro não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua transferência diferente daquela por que foi transferida. |
| --- | --- |

1.

Sob reserva do disposto no n.o 2, uma pessoa transferida para o Estado de execução ao abrigo da presente decisão-quadro não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua transferência diferente daquela por que foi transferida.

| 2. | O n.o 1 não é aplicável quando:






  a) | A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, não o tiver feito num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou tenha regressado a esse território depois de o ter abandonado; |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 1 não é aplicável quando:

a)

A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, não o tiver feito num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou tenha regressado a esse território depois de o ter abandonado;

| b) | A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade; |
| --- | --- |

b)

A infracção não for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

| c) | O procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual; |
| --- | --- |

c)

O procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual;

| d) | A pessoa seja passível de uma sanção ou medida coerciva, não privativas de liberdade, nomeadamente uma multa ou uma medida equivalente ou uma medida alternativa, mesmo que essa sanção ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual; |
| --- | --- |

d)

A pessoa seja passível de uma sanção ou medida coerciva, não privativas de liberdade, nomeadamente uma multa ou uma medida equivalente ou uma medida alternativa, mesmo que essa sanção ou medida seja susceptível de restringir a sua liberdade individual;

| e) | A pessoa tenha consentido na sua transferência; |
| --- | --- |

e)

A pessoa tenha consentido na sua transferência;

| f) | Depois de transferida, a pessoa tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada nos termos do direito interno desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um advogado; |
| --- | --- |

f)

Depois de transferida, a pessoa tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada nos termos do direito interno desse Estado. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um advogado;

| g) | O Estado de emissão dê o seu consentimento nos termos do n.o 3. |
| --- | --- |

g)

O Estado de emissão dê o seu consentimento nos termos do n.o 3.

| 3. | O pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e da tradução a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. O consentimento deve ser dado se a própria infracção para a qual é solicitado puder dar lugar a entrega nos termos dessa decisão-quadro. A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. Em relação às situações referidas no artigo 5.o dessa decisão-quadro, o Estado de execução deve dar as garantias nele previstas. |
| --- | --- |

3.

O pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e da tradução a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. O consentimento deve ser dado se a própria infracção para a qual é solicitado puder dar lugar a entrega nos termos dessa decisão-quadro. A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. Em relação às situações referidas no artigo 5.o dessa decisão-quadro, o Estado de execução deve dar as garantias nele previstas.

Artigo 15.o

Amnistia, perdão e revisão da decisão

| 1. | A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução. |
| --- | --- |

1.

A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução.

| 2. | Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da decisão que impõe a sanção a executar ao abrigo da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

2.

Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da decisão que impõe a sanção a executar ao abrigo da presente decisão-quadro.

Artigo 16.o

Informações do Estado de emissão

| 1. | A autoridade competente do Estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular imediatamente o carácter executório da sanção ou suspendê-la temporariamente. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente do Estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular imediatamente o carácter executório da sanção ou suspendê-la temporariamente.

| 2. | O Estado de execução deve pôr termo à execução da sanção logo que seja informado dessa decisão ou medida pela autoridade competente do Estado de emissão. |
| --- | --- |

2.

O Estado de execução deve pôr termo à execução da sanção logo que seja informado dessa decisão ou medida pela autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 17.o

Informações do Estado de execução

A autoridade competente do Estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita registo escrito:

| a) | Do envio da ordem de execução europeia à autoridade competente, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Do envio da ordem de execução europeia à autoridade competente, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o;

| b) | De qualquer decisão de recusa de reconhecimento e de execução de uma ordem de execução europeia, nos termos do artigo 9.o, e justificar a decisão; |
| --- | --- |

b)

De qualquer decisão de recusa de reconhecimento e de execução de uma ordem de execução europeia, nos termos do artigo 9.o, e justificar a decisão;

| c) | Da adaptação da sanção nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 8.o, e justificar a decisão; |
| --- | --- |

c)

Da adaptação da sanção nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 8.o, e justificar a decisão;

| d) | Da inexecução, total ou parcial, da decisão pelos motivos referidos no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 15.o — e justificar a decisão — e, em caso de recusa parcial da execução pelos motivos referidos no n.o 4 do artigo 8.o, um pedido para ser notificada da parte da sanção respeitante aos factos em causa; |
| --- | --- |

d)

Da inexecução, total ou parcial, da decisão pelos motivos referidos no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 15.o — e justificar a decisão — e, em caso de recusa parcial da execução pelos motivos referidos no n.o 4 do artigo 8.o, um pedido para ser notificada da parte da sanção respeitante aos factos em causa;

| e) | Do facto de a pessoa não ter começado a cumprir a pena sem motivo; |
| --- | --- |

e)

Do facto de a pessoa não ter começado a cumprir a pena sem motivo;

| f) | Da evasão do condenado antes da conclusão do cumprimento da pena; |
| --- | --- |

f)

Da evasão do condenado antes da conclusão do cumprimento da pena;

| g) | Da execução da sanção, logo que tenha sido concluída. |
| --- | --- |

g)

Da execução da sanção, logo que tenha sido concluída.

Artigo 18.o

Consequências da transferência da pessoa condenada

| 1. | Sob reserva do disposto no n.o 2, o Estado de emissão não pode, após a transferência da pessoa em causa, prosseguir a execução de uma sanção subjacente a uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4.o |
| --- | --- |

1.

Sob reserva do disposto no n.o 2, o Estado de emissão não pode, após a transferência da pessoa em causa, prosseguir a execução de uma sanção subjacente a uma ordem de execução europeia enviada nos termos do artigo 4.o

| 2. | O Estado de emissão recupera o direito de execução da sanção depois de ser informado pelo Estado de execução da não inexecução, total ou parcial, da decisão nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 15.o e das alíneas d) e e) do artigo 17.o |
| --- | --- |

2.

O Estado de emissão recupera o direito de execução da sanção depois de ser informado pelo Estado de execução da não inexecução, total ou parcial, da decisão nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, do n.o 1 do artigo 15.o e das alíneas d) e e) do artigo 17.o

Artigo 19.o

Custos

Os custos resultantes da aplicação da presente decisão-quadro devem ser suportados pelo Estado de execução, com excepção dos exclusivamente originados no espaço territorial do Estado de emissão.

Artigo 20.o

Relação com outros acordos e convénios

Os Estados-Membros podem continuar a aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais quando a presente decisão-quadro for adoptada, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objectivos desta última e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução de sanções.

Artigo 21.o

Execução

| 1. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até ... (6). |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até ... (6).

| 1. | Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição das obrigações resultantes da presente decisão-quadro para o seu direito interno. Com base num relatório elaborado pela Comissão utilizando essas informações, o Conselho deve, o mais tardar em ... (7), avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro. |
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1.

Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição das obrigações resultantes da presente decisão-quadro para o seu direito interno. Com base num relatório elaborado pela Comissão utilizando essas informações, o Conselho deve, o mais tardar em ... (7), avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

| 3. | O Secretariado-Geral do Conselho deve notificar os Estados-Membros e a Comissão das declarações apresentadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o |
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3.

O Secretariado-Geral do Conselho deve notificar os Estados-Membros e a Comissão das declarações apresentadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o

| 4. | Até ... (8), a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações recebidas, acompanhado das iniciativas que considere apropriadas. |
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4.

Até ... (8), a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações recebidas, acompanhado das iniciativas que considere apropriadas.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

1

(2)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

2

(3)  Os juristas-linguistas sublinham que a formulação proposta vai contra as regras de redacção de actos legislativos. Os considerandos devem-se limitar a motivar os artigos não devendo, por conseguinte, ser imperativos nem qualificar juridicamente o texto proposto, o que é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3

(4)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

5

(6)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

6

(7)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

7

(8)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

8

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ANEXO

ORDEM DE EXECUÇÃO EUROPEIA

a que se refere a Decisão-Quadro...../...../JAI do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da União Europeia

A presente ordem de execução europeia foi emitida por uma autoridade competente.

Solicita-se o reconhecimento e a execução da sanção imposta à pessoa adiante designada.

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