# Jornal Oficial C 184A/27 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 184A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano27 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 184A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano27 de Julho de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Informações |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2005/C 184A/2 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/32/05 para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas (AD6) cuja língua principal é o português | 3 |

Número de informação

Índice

Página

III   Informações

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2005/C 184A/2

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/32/05 para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas (AD6) cuja língua principal é o português

3

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PT

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III Informações

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 27.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 184/3 |
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27.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 184/3

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/32/05

(2005/C 184 A/01)

O Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) organiza um concurso geral mediante prestação de provas para a constituição de uma reserva de recrutamento de

JURISTAS‐LINGUISTAS (AD 6)

cuja língua principal é o

PORTUGUÊS

ÍNDICE

| A. | NATUREZA DAS FUNÇÕES E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO (PERFIL EXIGIDO) |
| --- | --- |

A.

| B. | DESENROLAR DO CONCURSO |
| --- | --- |

B.

| C. | COMO CONCORRER |
| --- | --- |

C.

| D. | INFORMAÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

D.

| ANEXO: | Pedidos de reexame — Vias de recurso — Queixas ao Provedor de Justiça Europeu |
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ANEXO:

As instituições europeias praticam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam as candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, estado civil ou situação familiar.

A.   NATUREZA DAS FUNÇÕES E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

O concurso geral EPSO/AD/32/05 é organizado tendo em vista o recrutamento de juristas‐linguistas cuja língua principal é o português.

Este concurso tem por objectivo a constituição de uma lista de reserva destinada ao preenchimento de vagas nas instituições da União Europeia, nomeadamente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Número de candidatos aprovados: 35.

O EPSO publica paralelamente os seguintes anúncios de concursos:

EPSO/AD/32/05 — Juristas‐linguistas cuja língua principal é o português

EPSO/AD/31/05 — Juristas‐linguistas cuja língua principal é o inglês

EPSO/AD/30/05 — Juristas‐linguistas cuja língua principal é o checo

Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de as provas dos concursos acima mencionados poderem ser organizadas simultaneamente. Assim, os candidatos só podem inscrever‐se num destes concursos. A escolha deve ser efectuada aquando da inscrição electrónica e não pode ser alterada após a data‐limite de inscrição.

I.   NATUREZA DAS FUNÇÕES

| — | Traduzir textos jurídicos para português a partir de, pelo menos, duas das línguas oficiais da União Europeia e/ou rever textos dessa natureza. |
| --- | --- |

—

Traduzir textos jurídicos para português a partir de, pelo menos, duas das línguas oficiais da União Europeia e/ou rever textos dessa natureza.

| — | Verificar a versão portuguesa de textos legislativos (já traduzidos e revistos) com vista a assegurar a coerência linguística e jurídica em relação às restantes versões linguísticas. Verificar a qualidade redaccional dos referidos textos, bem como a sua conformidade com as regras de apresentação formal. Participar noutros trabalhos inerentes ao serviço em causa. |
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—

Verificar a versão portuguesa de textos legislativos (já traduzidos e revistos) com vista a assegurar a coerência linguística e jurídica em relação às restantes versões linguísticas. Verificar a qualidade redaccional dos referidos textos, bem como a sua conformidade com as regras de apresentação formal. Participar noutros trabalhos inerentes ao serviço em causa.

As instituições da União Europeia recrutam juristas altamente qualificados e com capacidade de adaptação ao longo de toda a sua carreira. Os candidatos ao presente concurso devem estar aptos a traduzir para português textos jurídicos muitas vezes complexos a partir de, pelo menos, duas línguas.

As funções a desempenhar implicam a utilização frequente de meios informáticos e outras tecnologias buróticas.

As instituições europeias dão especial importância à capacidade dos candidatos para compreender qualquer tipo de problemas frequentemente complexos, bem como para reagir rapidamente a novas circunstâncias e para comunicar de forma eficaz. Os candidatos devem demonstrar possuir iniciativa e imaginação e uma grande motivação. Devem ser capazes de trabalhar frequentemente sob pressão, tanto individualmente como em equipa, e de se adaptar a um meio de trabalho multicultural. Devem ainda ter como objectivo o aperfeiçoamento profissional ao longo de toda a sua carreira.

II.   CONDIÇÕES DE ADMISSÃO (PERFIL EXIGIDO) (1)

O concurso está aberto aos candidatos que, na data‐limite fixada para a inscrição electrónica e para a apresentação dos respectivos actos de candidatura (ver secção C), preencham as seguintes condições:

1.   Habilitações literárias

Os candidatos devem ter concluído um curso superior sancionado por um diploma de «Licenciatura em Direito» atribuído por uma universidade portuguesa.

2.   Experiência profissional

Desde a obtenção do diploma acima referido, os candidatos devem ter adquirido uma experiência profissional de, pelo menos, dois anos, exercida a tempo inteiro.

3.   Conhecimentos linguísticos
   (2)

| a) | Possuir um conhecimento perfeito da língua portuguesa — língua 1; |
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a)

Possuir um conhecimento perfeito da língua portuguesa — língua 1;

| b) | Possuir um profundo conhecimento da língua francesa — língua 2; |
| --- | --- |

b)

Possuir um profundo conhecimento da língua francesa — língua 2;

| c) | Possuir um profundo conhecimento de uma das seguintes línguas oficiais da União Europeia — língua 3 — alemão, inglês ou neerlandês; |
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c)

Possuir um profundo conhecimento de uma das seguintes línguas oficiais da União Europeia — língua 3 — alemão, inglês ou neerlandês;

Provas facultativas

| d) | Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de a prova facultativa d) exigir o conhecimento de uma outra língua, à escolha entre as seguintes línguas oficiais da União Europeia — língua 4 — (necessariamente diferente da língua 3): alemão, checo, dinamarquês, espanhol, eslovaco, esloveno, estónio, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco e sueco. |
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d)

Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de a prova facultativa d) exigir o conhecimento de uma outra língua, à escolha entre as seguintes línguas oficiais da União Europeia — língua 4 — (necessariamente diferente da língua 3): alemão, checo, dinamarquês, espanhol, eslovaco, esloveno, estónio, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco e sueco.

As comunicações do EPSO aos candidatos relativas a este concurso far‐se‐ão em alemão, francês ou inglês. No entanto, os candidatos podem dirigir‐se ao EPSO em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

As línguas escolhidas para as diferentes provas devem ser especificadas no formulário de inscrição electrónico
   (3)
  e no acto de candidatura. Em caso de divergência entre as informações fornecidas no formulário de inscrição electrónico e as que figuram no acto de candidatura, o EPSO considerará que são estas últimas que fazem fé.

4.   Condições gerais

| — | Ser cidadão de um Estado‐Membro da União Europeia, |
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—

Ser cidadão de um Estado‐Membro da União Europeia,

| — | Gozar dos direitos cívicos, |
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—

Gozar dos direitos cívicos,

| — | Encontrar‐se em situação regular face às leis que lhe são aplicáveis em matéria militar, |
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—

Encontrar‐se em situação regular face às leis que lhe são aplicáveis em matéria militar,

| — | Oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa. |
| --- | --- |

—

Oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa.

B.   DESENROLAR DO CONCURSO

1.   Admissão ao concurso

| a) | A entidade competente para proceder a nomeações estabelecerá a lista dos candidatos que preenchem as condições gerais previstas na secção A.II.4 e enviá‐la‐á ao presidente do júri do concurso juntamente com os respectivos dossiês de candidatura; |
| --- | --- |

a)

A entidade competente para proceder a nomeações estabelecerá a lista dos candidatos que preenchem as condições gerais previstas na secção A.II.4 e enviá‐la‐á ao presidente do júri do concurso juntamente com os respectivos dossiês de candidatura;

| b) | Após a análise destes últimos, a entidade competente para proceder a nomeações estabelecerá a lista dos candidatos que preenchem as condições específicas estabelecidas na secção A.II.1, 2 e 3 supra e que podem, por conseguinte, ser admitidos ao concurso. |
| --- | --- |

b)

Após a análise destes últimos, a entidade competente para proceder a nomeações estabelecerá a lista dos candidatos que preenchem as condições específicas estabelecidas na secção A.II.1, 2 e 3 supra e que podem, por conseguinte, ser admitidos ao concurso.

2.   Selecção com base nas qualificações

Depois de definir os critérios a aplicar, o júri do concurso examinará as qualificações de todos os candidatos admitidos ao concurso e determinará aqueles que serão admitidos a prestar provas.

O júri procederá a essa selecção com base nos documentos comprovativos fornecidos pelos candidatos até à data‐limite para apresentação das candidaturas e nas informações que constam dos respectivos curricula vitae.

Os candidatos devem, por conseguinte, incluir nos respectivos dossiês de candidatura uma cópia de todos os documentos comprovativos requeridos pelo júri e que lhe permitem analisar as respectivas candidaturas, sob pena de não serem admitidos às provas.

3.   Provas escritas obrigatórias — Pontuação

| a) | Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido em francês (língua 2).
  Esta prova será classificada de 0 a 40 pontos (mínimo exigido: 20 pontos).
  Duração da prova: 2 horas e 30 minutos; |
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a)

Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido em francês (língua 2).

Esta prova será classificada de 0 a 40 pontos (mínimo exigido: 20 pontos).

Duração da prova: 2 horas e 30 minutos;

| b) | Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido na língua (língua 3) escolhida pelo candidato de entre as línguas enumeradas na secção A.II.3.c).
  Esta prova será classificada de 0 a 40 pontos (mínimo exigido: 20 pontos).
  Duração da prova: 2 horas e 30 minutos
  A prova b) só será corrigida se o candidato tiver obtido a pontuação mínima exigida na prova a); |
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b)

Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido na língua (língua 3) escolhida pelo candidato de entre as línguas enumeradas na secção A.II.3.c).

Esta prova será classificada de 0 a 40 pontos (mínimo exigido: 20 pontos).

Duração da prova: 2 horas e 30 minutos

A prova b) só será corrigida se o candidato tiver obtido a pontuação mínima exigida na prova a);

| c) | Revisão de um texto jurídico traduzido do francês para português.
  Esta prova será classificada de 0 a 20 pontos.
  Duração da prova: 1 hora e 30 minutos
  A prova c) só será corrigida se o candidato tiver obtido a pontuação mínima exigida nas provas a) e b). |
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c)

Revisão de um texto jurídico traduzido do francês para português.

Esta prova será classificada de 0 a 20 pontos.

Duração da prova: 1 hora e 30 minutos

A prova c) só será corrigida se o candidato tiver obtido a pontuação mínima exigida nas provas a) e b).

4.   Provas facultativas

Estas provas permitem aos candidatos mostrar toda a gama dos seus conhecimentos linguísticos. Os resultados obtidos nestas provas não serão tomados em consideração pelo júri aquando da elaboração da lista de reserva e da ordem dos candidatos dentro dessa lista. O objectivo destas provas consiste em ajudar as instituições a utilizar da melhor forma a referida lista para efeitos de recrutamento dos candidatos. Os candidatos poderão escolher uma ou mais das seguintes provas:

| d) | Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido na língua oficial da União Europeia (língua 4) escolhida pelo candidato de entre as línguas enumeradas na secção A.II.3.d).
  Duração da prova: 1 hora; |
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d)

Tradução para português (língua 1), sem dicionário, de um texto jurídico redigido na língua oficial da União Europeia (língua 4) escolhida pelo candidato de entre as línguas enumeradas na secção A.II.3.d).

Duração da prova: 1 hora;

| e) | Tradução para francês (língua 2), com dicionário (não ‐electrónico), de um texto jurídico redigido em português (língua 1).
  Duração da prova: 1 hora; |
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e)

Tradução para francês (língua 2), com dicionário (não ‐electrónico), de um texto jurídico redigido em português (língua 1).

Duração da prova: 1 hora;

| f) | Redacção em português (língua 1) sobre um tema escolhido pelo candidato de entre uma série de temas gerais sobre domínios pertinentes para a União Europeia.
  Duração da prova: 1 hora
  Cada uma destas provas será classificada de 0 a 20 pontos. |
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f)

Redacção em português (língua 1) sobre um tema escolhido pelo candidato de entre uma série de temas gerais sobre domínios pertinentes para a União Europeia.

Duração da prova: 1 hora

Cada uma destas provas será classificada de 0 a 20 pontos.

Estas provas poderão desenrolar‐se ao mesmo tempo que as provas obrigatórias, mas só serão corrigidas as provas facultativas dos candidatos inscritos na lista de reserva.

5.   Prova oral obrigatória — Pontuação

Os candidatos que tenham obtido a pontuação mínima exigida nas provas escritas a) e b) serão admitidos à prova oral obrigatória g).

| g) | Entrevista em português com o júri destinada a avaliar:






  — | a experiência profissional do candidato, bem como os seus conhecimentos gerais e jurídicos. Durante a entrevista, o júri poderá ter eventualmente em conta o conhecimento de outras línguas que não aquelas em que o candidato tenha efectuado as provas escritas, |
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g)

Entrevista em português com o júri destinada a avaliar:

—

a experiência profissional do candidato, bem como os seus conhecimentos gerais e jurídicos. Durante a entrevista, o júri poderá ter eventualmente em conta o conhecimento de outras línguas que não aquelas em que o candidato tenha efectuado as provas escritas,

| — | a motivação e a capacidade de adaptação do candidato ao trabalho na administração pública europeia, num ambiente multicultural. |
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—

a motivação e a capacidade de adaptação do candidato ao trabalho na administração pública europeia, num ambiente multicultural.

Esta prova será classificada de 0 a 30 pontos (mínimo exigido: 15):

6.   Data das provas

As provas escritas serão organizadas simultaneamente para todos os candidatos num ou em vários centros situados no território da União Europeia. A data das provas, a fixar pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal, não poderá ser alterada a pedido dos candidatos e ser‐lhes‐á comunicada na carta de convocação para as provas (através do respectivo processo EPSO).

7.   Lista de reserva

O júri estabelecerá a lista dos candidatos aprovados (ver secção A no que respeita ao número de candidatos aprovados). Essa lista será dividida em, no máximo, 4 grupos de mérito, em que serão inscritos, por ordem alfabética, os nomes dos candidatos (4) que tenham obtido a pontuação mais elevada no conjunto das provas escritas e oral, bem como, se for caso disso, a pontuação mínima exigida.

A lista dos candidatos aprovados, bem como a respectiva data de caducidade, serão publicadas (5) no Jornal Oficial da União Europeias e no sítio internet do EPSO (6).

C.    COMO CONCORRER

Os candidatos devem consultar o Guia para os Candidatos
   (1) que se encontra no sítio internet do EPSO (6) e que contém instruções pormenorizadas para uma correcta apresentação das candidaturas.

1.   Criação do processo EPSO/Inscrição electrónica

Antes de se inscreverem, os candidatos devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão (ver secção A, nomeadamente no que respeita à natureza dos diplomas e à experiência profissional).

Os candidatos que decidam concorrer devem inscrever‐se pela internet, consultando o sítio do EPSO   (6) acima referido e seguindo as instruções relativas às várias etapas do procedimento.

Em virtude do dever de diligência que lhes incumbe, os candidatos devem tomar todas as medidas para que a sua inscrição electrónica fique concluída dentro do prazo fixado
   (7). Aconselha‐se vivamente os candidatos a não deixarem para os últimos dias a sua inscrição, dado que uma sobrecarga excepcional das linhas ou uma eventual avaria na ligação internet os poderá obrigar a repetir a operação de inscrição, a qual não será possível uma vez terminado o prazo.

Uma vez terminado o processo de inscrição electrónica, surgirá no ecrã um número que os candidatos devem conservar, pois será esse o futuro número de referência das respectivas candidaturas. A recepção desse número marca o termo da inscrição e indica que os dados introduzidos foram efectivamente registados.

A não ‐atribuição de um número significa que a inscrição não foi registada!

Chama‐se a atenção dos candidatos para a necessidade de disporem de um endereço electrónico que servirá para os identificar. Entre as informações a introduzir figuram, nomeadamente, as línguas escolhidas pelo candidato (ver secção A.II.3), dados pormenorizados sobre os diplomas obtidos (título, nome do estabelecimento e data de obtenção) e a sua experiência profissional.

Os candidatos inscritos devem acompanhar a evolução do concurso consultando o sítio internet   (6) e clicando em «Ongoing competitions» («concursos a decorrer»).

Os candidatos com uma deficiência que os impeça de enviar a candidatura por via electrónica podem, de preferência por fax

   (8)
  , solicitar uma versão em papel do respectivo formulário, que deverão preencher e expedir por correio registado, o mais tardar na data‐limite, fazendo fé a data do carimbo dos correios. Nesse caso, as comunicações entre o EPSO e os candidatos em questão far‐se‐ão por correio postal.

Em anexo ao formulário de inscrição, devem juntar um certificado, emitido por um organismo competente, que ateste a sua deficiência e indicar, numa folha de papel normal, as disposições que considerem necessárias para facilitar a sua participação nas provas.

A data‐limite de inscrição é 22 de Setembro de 2005. As inscrições electrónicas serão encerradas às 12 horas, hora de Bruxelas.

As informações relativas às inscrições e às convocações para as provas escritas e oral podem ser consultadas unicamente no sítio internet do EPSO (6). Os candidatos podem aceder ao sítio utilizando o nome de utilizador e a senha (password) que tiverem escolhido no acto de inscrição electrónica. Os candidatos são responsáveis pela actualização, no respectivo processo EPSO, do seu endereço postal e/ou electrónico.

Os candidatos devem acompanhar a evolução do concurso, ou seja, verificar que podem consultar, relativamente a cada etapa do concurso, as informações que lhes dizem respeito, utilizando a senha pessoal. Os candidatos que não tiverem acesso às respectivas informações devem comunicar imediatamente o facto ao EPSO, por correio electrónico (9).

Os candidatos serão convocados para as provas escritas no centro para a realização das provas que for considerado mais próximo do endereço indicado aquando da inscrição electrónica. Por motivos de organização, esse endereço não pode ser alterado, excepto em caso de mudança de residência devidamente comprovada e comunicada ao EPSO, o mais tardar, três semanas antes da data prevista para a realização das provas escritas.

Em princípio, a prova oral realizar-se-á em Bruxelas ou no Luxemburgo.

2.   Envio das candidaturas pelo correio

Paralelamente à inscrição electrónica, os candidatos devem imprimir e preencher o acto de candidatura disponível no sítio internet do EPSO (6) e enviá‐lo para este serviço dentro do prazo fixado (10).

Documentos a anexar ao acto de candidatura

| — | um curriculum vitae pormenorizado, |
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—

um curriculum vitae pormenorizado,

| — | um documento comprovativo da nacionalidade (passaporte, por exemplo), |
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—

um documento comprovativo da nacionalidade (passaporte, por exemplo),

| — | cópia do(s) diploma(s) comprovativos dos estudos efectuados/da formação obtida, |
| --- | --- |

—

cópia do(s) diploma(s) comprovativos dos estudos efectuados/da formação obtida,

| — | documentos comprovativos da experiência profissional, indicando claramente as datas de início e de cessação das funções exercidas, bem como a natureza exacta das mesmas. No processo EPSO do candidato serão dadas instruções mais precisas sobre a forma de apresentar a experiência profissional, |
| --- | --- |

—

documentos comprovativos da experiência profissional, indicando claramente as datas de início e de cessação das funções exercidas, bem como a natureza exacta das mesmas. No processo EPSO do candidato serão dadas instruções mais precisas sobre a forma de apresentar a experiência profissional,

| — | um anexo contendo uma lista dos documentos acima referidos. |
| --- | --- |

—

um anexo contendo uma lista dos documentos acima referidos.

Os candidatos devem enviar unicamente fotocópias não autenticadas dos referidos documentos.

Os candidatos devem preencher integralmente o acto de candidatura, não podendo remeter para actos de candidatura anteriores ou para documentos apresentados numa candidatura anterior. Nenhum dos documentos incluídos no processo de candidatura será devolvido aos candidatos.

Assinatura e envio do acto de candidatura

Em virtude do dever de diligência que lhes incumbe, os candidatos devem tomar todas as medidas para que o acto de candidatura devidamente preenchido, assinado e acompanhado de todos os documentos comprovativos seja efectivamente enviado por correio registado dentro do prazo fixado   (10)
  (fazendo fé a data do carimbo dos correios) para o seguinte endereço:

| Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| --- |
| Mail Unit |
| Avenue de Cortenbergh, 80 |
| Concurso EPSO/AD/32/05 |
| B‐1049 Bruxelas. |

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

Mail Unit

Avenue de Cortenbergh, 80

Concurso EPSO/AD/32/05

B‐1049 Bruxelas.

| — | tiverem enviado a sua candidatura após a data‐limite (10), |
| --- | --- |

—

tiverem enviado a sua candidatura após a data‐limite (10),

| — | não tiverem preenchido e/ou assinado o acto de candidatura (assinatura original obrigatória), |
| --- | --- |

—

não tiverem preenchido e/ou assinado o acto de candidatura (assinatura original obrigatória),

| — | não reúnam todas as condições de admissão, |
| --- | --- |

—

não reúnam todas as condições de admissão,

| — | não tiverem enviado todos os documentos comprovativos até à data‐limite (10). |
| --- | --- |

—

não tiverem enviado todos os documentos comprovativos até à data‐limite (10).

3.   Lista de reserva

Os nomes dos candidatos aprovados (ver secção B.7) serão inscritos na lista de reserva.

| 4. | Se, em qualquer fase do processo, se verificar que as informações facultadas no formulário de inscrição electrónico ou no acto de candidatura são incorrectas, a admissão do candidato ao concurso será anulada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Para facilitar a gestão do concurso, toda a correspondência relativa a uma candidatura apresentada sob determinado nome DEVE MENCIONAR ESSE NOME COMPLETO, O NÚMERO DO CONCURSO E O NÚMERO ATRIBUÍDO AQUANDO DA INSCRIÇÃO ELECTRÓNICA. |
| --- | --- |

5.

Para facilitar a gestão do concurso, toda a correspondência relativa a uma candidatura apresentada sob determinado nome DEVE MENCIONAR ESSE NOME COMPLETO, O NÚMERO DO CONCURSO E O NÚMERO ATRIBUÍDO AQUANDO DA INSCRIÇÃO ELECTRÓNICA.

D.   INFORMAÇÕES GERAIS

1.   Igualdade de oportunidades

As instituições europeias praticam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam as candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, estado civil ou situação familiar.

2.   Júri

É nomeado um júri para cada concurso. O júri é composto por representantes da Administração e do Comité do Pessoal das instituições. Os nomes dos membros do júri serão publicados no sítio internet do EPSO   (6) cerca de duas semanas antes das provas.

São estritamente proibidas quaisquer intervenções directas ou indirectas dos candidatos junto do júri. A violação desta regra implica a exclusão do concurso dos candidatos em causa.

Desde o início do processo até ao encerramento do concurso, o EPSO será o único interlocutor dos candidatos para quaisquer informações relativas ao concurso.

3.   Calendário indicativo

Consoante o número total de candidatos, o processo de concurso prolongar‐se‐á por um período de aproximadamente nove meses, a contar da data‐limite fixada para a inscrição electrónica.

O sítio internet do EPSO (6) contém todas as informações úteis.

4.   Pedidos de acesso a informações pessoais relativas às candidaturas apresentados pelos candidatos

No âmbito dos processos de selecção, os candidatos têm o direito de aceder a informações relativas às respectivas candidaturas nas condições a seguir enunciadas. A pedido de um candidato, o EPSO pode fornecer‐lhe informações suplementares sobre a sua participação num concurso geral. Os pedidos de informação devem ser dirigidos por escrito ao EPSO, no prazo de um mês após a notificação dos resultados obtidos no concurso. O EPSO responderá no prazo de um mês a contar da recepção do pedido. Os pedidos serão tratados tendo em conta o carácter secreto dos trabalhos do júri, de acordo com o previsto no Estatuto (artigo 6.o do anexo III) e em conformidade com as regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. No ponto 2 do título III do «Guia para os Candidatos» figuram exemplos do tipo de informações que podem ser fornecidas a pedido de um candidato.

5.   Pedidos de reexame — Vias de recurso — Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Ver anexo.

6.   Recrutamento

A inscrição dos candidatos aprovados na lista de reserva confere‐lhes a possibilidade de serem recrutados na qualidade de funcionários estagiários, em função das necessidades de recrutamento das instituições europeias, no Luxemburgo, em Bruxelas, ou em qualquer outro local de actividade dessas instituições.

Os candidatos aprovados que recebam uma proposta de emprego deverão apresentar posteriormente, para efeitos de autentificação, os originais de todos os documentos exigidos, nomeadamente diplomas, certificados académicos e documentos comprovativos da experiência profissional, das fotocópias apresentadas.

O recrutamento efectuar‐se‐á em função das vagas e das disponibilidades orçamentais.

Em função da natureza dos lugares a prover, poderá ser proposto aos candidatos aprovados um contrato de agente temporário; nesse caso, o nome dos candidatos em causa continuará a constar da lista de reserva.

7.   Aposentação

Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de a idade para aposentação dos funcionários estar fixada no Estatuto:

| — | quer automaticamente aos 65 anos, |
| --- | --- |

—

quer automaticamente aos 65 anos,

| — | quer, mediante pedido, aos 63 anos ou entre os 55 e os 63 anos, se estiverem reunidas as condições exigidas para a concessão imediata de uma pensão, tal como especificadas no Estatuto, |
| --- | --- |

—

quer, mediante pedido, aos 63 anos ou entre os 55 e os 63 anos, se estiverem reunidas as condições exigidas para a concessão imediata de uma pensão, tal como especificadas no Estatuto,

| — | excepcionalmente, mediante pedido e se o interesse do serviço o justificar, o mais tardar, aos 67 anos. |
| --- | --- |

—

excepcionalmente, mediante pedido e se o interesse do serviço o justificar, o mais tardar, aos 67 anos.

8.   Grau

A reserva de recrutamento de juristas‐linguistas destina‐se ao grau AD 6.

9.   Remuneração

Vencimento‐base mensal em 1 de Janeiro de 2005:

Grau AD 6, primeiro escalão: 4 311,55 EUR.

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(1)  http://www.europa.eu.int/epso/on-line-applications/guide_pt.htm

(2)  Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 401/2004 do Conselho, «até 31 de Dezembro de 2010, serão igualmente organizados concursos gerais para recrutamento de funcionários cuja língua principal seja uma das actuais 11 línguas oficiais».

(3)  Por motivos de ordem prática, este formulário existe apenas em alemão, francês e inglês.

(4)  A Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) deu ordens formais ao júri para não ultrapassar o número previsto de candidatos a apurar, pelo que esse número deve ser rigorosamente respeitado. No entanto, se o último lugar for preenchido por vários candidatos com igual pontuação, todos esses candidatos serão admitidos pelo júri.

(5)  Mediante pedido expresso de um candidato aprovado, o seu nome não será publicado.

(6)  http://www.europa.eu.int/epso

(7)  Até às 12 horas, hora de Bruxelas, do dia 22 de Setembro de 2005.

(8)  EPSO — Info-recrutement — Avenue de Cortenbergh, 80 — 0/48 — B-1049 Bruxelas - fax: (32-2) 295 74 88.

(9)  Para o seguinte endereço: epso-AD-32-05-pt@cec.eu.int

(10)  O mais tardar em 22 de Setembro de 2005, fazendo fé a data do carimbo dos correios.

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ANEXO

PEDIDOS DE REEXAME — VIAS DE RECURSO — QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Os candidatos que se considerem lesados por uma decisão podem, em qualquer fase do concurso, utilizar os seguintes meios:

| — | Pedido de reexame:

  Apresentar, no prazo de 20 dias de calendário a contar da data do envio electrónico da carta de notificação da decisão em causa, um pedido de reexame sob forma de carta fundamentada dirigida a:





  Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| --- | --- |
| Mail Service |
| CORT 80 |
| Concurso EPSO/AD/32/05 |
| B‐1049 Bruxelas. |

—

Pedido de reexame:

Apresentar, no prazo de 20 dias de calendário a contar da data do envio electrónico da carta de notificação da decisão em causa, um pedido de reexame sob forma de carta fundamentada dirigida a:

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

Mail Service

CORT 80

Concurso EPSO/AD/32/05

B‐1049 Bruxelas.

O EPSO transmitirá o pedido ao presidente do júri nos casos que forem da competência deste último e o candidato receberá uma resposta o mais rapidamente possível.

| — | Vias de recurso:







  — | Interpor recurso para o:





  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias |
| --- | --- | --- |
| Boulevard Konrad Adenauer |
| L‐2925 Luxemburgo, |
| com base no artigo 236.o do Tratado CE e no artigo 91.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, |

—

Vias de recurso:

—

Interpor recurso para o:

Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Boulevard Konrad Adenauer

L‐2925 Luxemburgo,

com base no artigo 236.o do Tratado CE e no artigo 91.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias,

| — | ou apresentar uma reclamação, com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, dirigida ao:





  Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| --- | --- |
| Mail Service |
| CORT 80 |
| Concurso EPSO/AD/32/05 |
| B‐1049 Bruxelas. |

—

ou apresentar uma reclamação, com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, dirigida ao:

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

Mail Service

CORT 80

Concurso EPSO/AD/32/05

B‐1049 Bruxelas.

Os prazos imperativos fixados para estes dois tipos de processo [ver Estatuto alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, publicado no Jornal Oficial da União Europeia
  L  124 de 27 de Abril de 2004 — http://europa.eu.int/eur-lex] começam a decorrer na data da notificação do acto que é objecto de contestação.

Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de a Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) não ter poderes para alterar as decisões de um júri de concurso. Em conformidade com uma jurisprudência assente, o amplo poder de apreciação dos júris de concurso só pode ser sujeito ao controlo do tribunal comunitário em caso de violação manifesta das regras que presidem aos trabalhos.

| — | Queixas ao Provedor de Justiça Europeu:

  Os candidatos podem, como qualquer cidadão da União, dirigir uma queixa ao:





  Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| F‐67001 Estrasburgo Cedex, |

—

Queixas ao Provedor de Justiça Europeu:

Os candidatos podem, como qualquer cidadão da União, dirigir uma queixa ao:

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

F‐67001 Estrasburgo Cedex,

em conformidade com o n.o 1 do artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas pela decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  L 113 de 4 de Maio de 1994.

Chama‐se a atenção dos candidatos para o facto de a apresentação de uma queixa ao Provedor não ter efeitos suspensivos sobre o prazo imperativo previsto no n.o 2 do artigo 90.o e no artigo 91.o do Estatuto para a interposição de uma reclamação ou de um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância, com base no artigo 236.o do Tratado CE.

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