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I Comunicações

Conselho

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Declaração do Conselho relativa ao Acordo–Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

(2005/C 161/01)

Tendo presente que o Parlamento Europeu e a Comissão, assinaram, em 26 de Maio de 2005, o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Coreper recomenda ao Conselho que exare em acta e publique no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a declaração seguinte:

«O Conselho registou o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado em 26 de Maio de 2005 por essas duas instituições, não obstante o espírito da declaração (n.o 3) relativa ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que consta da Acta Final do Tratado de Nice.

Recordando a sua declaração de 10 de Julho de 2000, o Conselho preocupa–se com o facto de que várias disposições deste novo acordo–quadro tendam a obter, de modo ainda acentuado relativamente ao acordo–quadro de 2000, uma deslocação do equilíbrio institucional resultante dos tratados em vigor. O Conselho lamenta não ter sido informado mais cedo, num espírito de cooperação leal, da negociação desse novo acordo–quadro e lamenta igualmente que as duas instituições em causa não tenham julgado necessário ter em conta as preocupações que o Conselho exprimira a nível das suas instâncias competentes, antes da assinatura do referido acordo.

O Conselho recorda, em especial, que, nos termos do Tratado CE (artigo 201.o), a moção de censura sobre a gestão da Comissão diz forçosamente respeito a todos os membros da Comissão, enquanto colégio, e não a um membro da Comissão individualmente considerado. O artigo 217.o consagra o princípio da colegialidade da acção da Comissão. O Conselho salienta, além disso, que o procedimento de programação plurianual dos trabalhos foi fixado pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Junho de 2002 em Sevilha, e recorda, por último, que os procedimentos que permitem associar o Parlamento Europeu às negociações internacionais são regidos pelo Artigo 300.o do Tratado CE e que, em 1998, foram adoptadas modalidades práticas relativas à presença de deputados do Parlamento Europeu nas delegações da Comunidade que representam a União Europeia em conferências internacionais.

O Conselho salienta que, em qualquer caso, os compromissos subscritos por essas instituições não podem ser invocados contra ele, e reserva os seus direitos, nomeadamente o de adoptar quaisquer outras medidas adequadas, caso a aplicação das disposições do acordo–quadro afectem as atribuições conferidas às instituições pelos Tratados e o equilíbrio institucional por eles estabelecido.»

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Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Junho de 2005

(2005/C 161/02)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3841 — Valoriza Gestion/Aguas de Las Palmas)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 161/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2005/C 161/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF1/04

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento de aplicação dos n.os 20 e 21 do artigo 6.o da lei regional 14/2003 que estabelece os critérios e as disposições para a concessão de auxílios às associações cooperativas do sector das pescas para a aplicação de programas de actividade na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 20.o da lei 41/1982 e alterações posteriores.

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982, n. 41 (articolo 20, comma 3, lettera b) — «Piano per la razionalizzazione e lo sviluppo della pesca marina» e successive modifiche.

Legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 (art. 6) — «Assestamento del bilancio 2003 e del bilancio pluriennale per gli anni 2003-2005».

Delibera di Giunta regionale n. 2629 dell'8 ottobre 2004.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 385 000 euros.

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da região e, no mínimo, 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenções (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e dentro do período de aplicação do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o1595/2004), isto é, até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura, através da aprovação dos acordos de programa com as associações representativas, com a duração máxima de 18 meses, destinados a salvaguardar e desenvolver uma gestão sustentável dos recursos biológicos, a valorizar os produtos da pesca, a salvaguardar e desenvolver os níveis de emprego e a promover consórcios entre empresas.

O auxílio contém uma referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito dos programas de recapitalização:

custos de pessoal das associações ou custos sustentados para a aquisição de serviços a terceiros;

despesas directamente ligadas à execução dos programas;

locação e amortização do equipamento e das instalações;

boletins de informação, artigos jornalísticos, textos gráficos e audiovisuais de interesse geral para os empregados do sector;

deslocações directamente ligadas com a execução dos programas;

despesas para a realização de conferências, congressos e seminários directamente ligados com a execução dos programas;

despesas gerais directamente ligadas com a execução dos programas até um máximo de 12 % do custo global da iniciativa proposta.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF1/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na aquicultura.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 650 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: A contribuição poderá atingir, no máximo, 40 % das despesas consideradas admissíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios aos investimentos.

O auxílio faz referência ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

construção, ampliação ou modernização de instalações de aquicultura em águas salgadas, salobras ou doces, para cultura de peixes, crustáceos e moluscos ou outros organismos aquáticos;

aquisição ou adaptação de embarcações e máquinas exclusivamente destinadas a actividades de aquicultura, adaptação de veículos e equipamento estritamente necessários ao ciclo de produção ou ao transporte de produtos em condições controladas de conservação, desde que adequados à produção efectiva.

Sector(es) em causa: Aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF2/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos respeitantes a agrupamentos ou associações de produtores.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 110 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas se: o projecto apresentar um interesse colectivo; o beneficiário for representado por uma colectividade; o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis se: o projecto apresentar um interesse individual; o projecto não permitir o acesso público aos resultados da operação; estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos e institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector através de contribuições para intervenções, de interesse colectivo ou individual, realizadas por agrupamentos ou associações de produtores.

O auxílio faz referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

São admissíveis as despesas relativas à realização das seguintes intervenções:

gestão e controlo das condições de acesso a certas zonas de pesca, gestão das quotas e do esforço de pesca;

fomento da utilização de artes ou métodos de pesca mais selectivos;

promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

equipamentos colectivos para a aquicultura, reestruturação ou ordenamento de instalações de aquicultura, tratamento colectivo dos efluentes;

eliminação dos riscos patológicos associados à aquicultura ou dos parasitas presentes em bacias hidrográficas ou em ecossistemas costeiros;

colheita de dados de base ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector da pesca e da aquicultura, para efeitos de preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;

organização do comércio electrónico e do recurso a outros meios informáticos, com vista à divulgação de informações de carácter técnico ou comercial;

concepção e aplicação de sistemas com vista ao melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte ambiental;

melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF3/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na promoção e publicidade dos produtos da pesca.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 45 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse colectivo ou de o beneficiário ser representado por uma colectividade ou ainda se o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse individual ou de não prever o acesso público aos resultados da operação ou ainda se estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos ou institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios para intervenções de promoção.

O auxílio faz referência ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

operações de certificação de qualidade, de rotulagem, de racionalização das denominações e de normalização dos produtos;

campanhas de promoção, incluindo as destinadas a valorizar a qualidade;

inquéritos e estudos sobre consumo e mercados;

participação em feiras, salões e exposições.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 161/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT24/03

Estado-Membro: Itália

Região: Província Autónoma de Bolzano

Denominação do regime de auxílio: «Acções de formação contínua a nível de empresa destinada a trabalhadores assalariados na acepção da Lei n.o 236/93 e posteriores circulares ministeriais.»

Base jurídica: Il regime di aiuto si basa sul Bando Provinciale con oggetto: «Apertura dei termini per la presentazione delle domande di contributo per azioni di formazione continua aziendale rivolta a lavoratori dipendenti ai sensi della L. 236/93 ed alle successive Circolari Ministeriali» autorizzato con Delibera della G.P. n. 5166 del 30.12.2002.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 784 241 euros

Não é previsível uma despesa anual, na medida em que o concurso público prevê a apresentação mensal de projectos até ao esgotamento das verbas disponíveis (até 31.12.2006).

Intensidade máxima do auxílio: 

Grandes empresas

Formação específica: 25 %

Formação geral: 50 %

Pequenas e médias empresas

Formação específica: 35 %

Formação geral: 70 %

As intensidades acima indicadas são majoradas de:

Data de execução: 

Duração do regime: Até ao esgotamento das verbas disponíveis.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito tanto à formação geral como à formação específica. O concurso provincial autorizado pela Del. da G.P. n.o 5166 de 30.12.2002 contém indicações precisas sobre a definição dos dois tipos de formação na acepção do Regulamento CE n.o 68/2001. Relativamente a cada projecto a comissão de avaliação verifica a sua correspondência com as definições de formação geral e específica e a sua conformidade com a intensidade do auxílio solicitado. Em caso de incompatibilidade, a comissão reformulará as rubricas do orçamento preventivo e os montantes globais de despesa solicitados.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

Direttrice di Ripartizione é la

Direttore di Ripartizione é il Dr. Peter Duregger.

Outras informações: O concurso relativo ao regime de auxílios entrou em vigor com a publicação no BUR n.o 04 de 28.1.2003 Supl. n.o 1 e autoriza as empresas beneficiárias a optarem entre o regime de auxílios estatais (Regulamento CE n.o 68/2001) e o regime «de minimis» (Regulamento CE n.o 69/2001).

N.o do auxílio: XT26/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cornwall e Ilhas de Scilly, região do Objectivo n.o 1

Denominação do regime de auxílio: Programa do Objectivo n.o 1 para Cornwall e Ilhas de Scilly, 2000 — 2006

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesa total do FSE:

(Medidas 1.7; 3.2; 3.3; 3.5 e 5.4)

20,16 milhões de libras

Despesa anual

Intensidade máxima do auxílio: 

(são aplicáveis os aumentos de intensidades porque Cornwall e Ilhas de Scilly estão integradas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o)

Quando o auxílio é concedido a um trabalhador desfavorecido, tal como definido na alínea g) do artigo 2.o, a intensidade do auxílio pode ser aumentada até 10 %

Nenhuma empresa poderá receber auxílios superiores a 1 000 000 de euros

Data de execução: 

Duração do regime ou Duração do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: O elemento do FSE do programa do Objectivo n.o 1 consiste num vasto programa baseado na formação e desenvolvimento, destinado a melhorar a empregabilidade dos trabalhadores desempregados, incluindo trabalhadores desfavorecidos, a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida das pessoas empregadas e não empregadas, melhorar as qualificações de base e a adaptabilidade dos trabalhadores empregados e reduzir as desvantagens a que as mulheres têm de fazer face no mercado de trabalho. Os auxílios à formação concedidos no âmbito da presente isenção abrangem as medidas do programa que conferem auxílios aos trabalhadores e às empresas.

Formação geral

A maior parte da formação apoiada através do Objectivo n.o 1 tem carácter geral. É aplicável não apenas a uma posição actual ou futura dos trabalhadores na empresa beneficiária, conferindo qualificações transferíveis que reforçam consideravelmente a empregabilidade do trabalhador em causa. Quando a formação conduzir a qualificações reconhecidas pelo organismo nacional responsável pela formação profissional e qualificações em termos de competências básicas, a formação será considerada geral.

Formação específica

Quando a formação proporcionada através do Objectivo n.o 1 é aplicável principalmente à posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações que não são transferíveis, aplicam-se as intensidades máximas de auxílio para a formação específica.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: 

Outras informações: Contacto para efeitos do Objectivo n.o 1:

Janet Woolley

Government Office for the South West

Mast House

24 Sutton Road

Plymouth PL4 0HJ

01725 65022

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Suspensão, pela Itália, das obrigações de serviço público em relação a dezoito ligações entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos, publicadas em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306 (1)

(2005/C 161/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio (TAR de Lazio), de 17 de Março de 2005, a Itália decidiu suspender a partir dessa data a imposição de obrigações de serviço público publicada em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306, relativa às seguintes dezoito ligações aéreas:

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(1)  JOUE C 306 de 10.12.2004, p. 6.

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Banco Central Europeu

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Junho de 2005

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles»)

(CON/2005/22)

(2005/C 161/07)

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Junho de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  COM(2005) 127 final, que contém a proposta (referência 2005/0029(CNS)) e a proposta paralela (referência 2005/0030 (CNS)).

(2)JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

(3)  Ponto 3 do Parecer CON/2001/31 do BCE, de 9 de Outubro de 2001, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa Péricles) (JO C 293 de 19.10.2001, p. 3).

(4)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu: Primeiro relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro, COM(2004) 748 final, de 10 de Novembro de 2004; disponível em DE, EN e FR em http://europa.eu.int.

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