# Jornal Oficial C 109/4 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 109 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano4 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 109

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano4 de Maio de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| 2005/C 109/1 | Quarto Relatório Anual sobre a execução da acção comum da União Europeia, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

2005/C 109/1

Quarto Relatório Anual sobre a execução da acção comum da União Europeia, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 4.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 109/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/1

---

QUARTO RELATÓRIO ANUAL

sobre a execução da acção comum da União Europeia, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

(2005/C 109/01)

INTRODUÇÃO

| 1. | Em 26 de Junho de 1997, o programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais foi adoptado pelo Conselho (Assuntos Gerais) da União Europeia; em 12 de Julho de 2002, o Conselho da União Europeia adoptou uma acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação incontrolada de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de Junho de 1997, o programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais foi adoptado pelo Conselho (Assuntos Gerais) da União Europeia; em 12 de Julho de 2002, o Conselho da União Europeia adoptou uma acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação desestabilizadora e à proliferação incontrolada de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC.

| 2. | Os países candidatos Bulgária, Roménia e Turquia, bem como os países da EFTA que são membros do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) subscreveram o programa e a acção comum. |
| --- | --- |

2.

Os países candidatos Bulgária, Roménia e Turquia, bem como os países da EFTA que são membros do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) subscreveram o programa e a acção comum.

| 3. | Na prossecução dos objectivos da acção comum, a União Europeia teve um papel activo na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001), que se concluiu pela aprovação de um programa de acção da ONU, bem como na primeira reunião bienal realizada em Nova Iorque, de 7 a 11 de Julho de 2003. A União Europeia participou também activamente nas negociações do protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001. A União Europeia participou também integralmente na reunião do grupo aberto sobre o rastreio das armas ligeiras e de pequeno calibre, realizada em Nova Iorque de 14 a 25 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

3.

Na prossecução dos objectivos da acção comum, a União Europeia teve um papel activo na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001), que se concluiu pela aprovação de um programa de acção da ONU, bem como na primeira reunião bienal realizada em Nova Iorque, de 7 a 11 de Julho de 2003. A União Europeia participou também activamente nas negociações do protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 31 de Maio de 2001. A União Europeia participou também integralmente na reunião do grupo aberto sobre o rastreio das armas ligeiras e de pequeno calibre, realizada em Nova Iorque de 14 a 25 de Junho de 2004.

| 4. | A União Europeia aprovou a Posição Comum 2003/468/PESC, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento, que requer que os Estados-Membros aprovem legislação ad hoc a fim de exercer um controlo eficaz sobre as actividades de intermediação. |
| --- | --- |

4.

A União Europeia aprovou a Posição Comum 2003/468/PESC, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento, que requer que os Estados-Membros aprovem legislação ad hoc a fim de exercer um controlo eficaz sobre as actividades de intermediação.

| 5. | O presente relatório divide-se em três partes. A parte I abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre, tais como a cooperação inter-serviços, a legislação recém-aprovada e o apoio à investigação. A parte II trata das medidas internacionais, tais como o auxílio a projectos conduzidos por organizações internacionais, regionais ou não governamentais, a assistência a Estados afectados e a organização de conferências internacionais. A cooperação da União Europeia com outros Estados consta igualmente da parte II. Por último, na parte III são analisadas as prioridades de uma abordagem mais sistemática do auxílio da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), bem como os ensinamentos colhidos da experiência já acumulada pela União Europeia e os seus Estados-Membros neste domínio. |
| --- | --- |

5.

O presente relatório divide-se em três partes. A parte I abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre, tais como a cooperação inter-serviços, a legislação recém-aprovada e o apoio à investigação. A parte II trata das medidas internacionais, tais como o auxílio a projectos conduzidos por organizações internacionais, regionais ou não governamentais, a assistência a Estados afectados e a organização de conferências internacionais. A cooperação da União Europeia com outros Estados consta igualmente da parte II. Por último, na parte III são analisadas as prioridades de uma abordagem mais sistemática do auxílio da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), bem como os ensinamentos colhidos da experiência já acumulada pela União Europeia e os seus Estados-Membros neste domínio.

| 6. | O relatório abrange tanto a acção comum como o programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais. O seu âmbito restringe-se, em princípio, a 2003. Para informações sobre as anteriores actividades da União Europeia em aplicação da acção comum e do programa da União Europeia, podem ser consultados o primeiro, o segundo e o terceiro relatórios anuais, bem como a publicação da Comissão Europeia intitulada «Armas ligeiras e de pequeno calibre: A resposta da União Europeia». |
| --- | --- |

6.

O relatório abrange tanto a acção comum como o programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais. O seu âmbito restringe-se, em princípio, a 2003. Para informações sobre as anteriores actividades da União Europeia em aplicação da acção comum e do programa da União Europeia, podem ser consultados o primeiro, o segundo e o terceiro relatórios anuais, bem como a publicação da Comissão Europeia intitulada «Armas ligeiras e de pequeno calibre: A resposta da União Europeia».

| 7. | Os projectos relacionados com as SALW ao abrigo da acção comum do Conselho são financiados através do orçamento da PESC numa rubrica específica «não proliferação e desarmamento». Os projectos PESC são executados pela Comissão Europeia. Os eventuais requerentes deverão dirigir-se à Comissão Europeia para pedir orientação ou outra informação sobre procedimentos para projectos relacionados com as SALW através do orçamento da PESC ou, em alternativa, dirigir-se aos pontos de contacto nacionais. Chama-se a atenção para a parte do anexo em que são enumerados os pontos de contacto nacionais SALW na União Europeia. |
| --- | --- |

7.

Os projectos relacionados com as SALW ao abrigo da acção comum do Conselho são financiados através do orçamento da PESC numa rubrica específica «não proliferação e desarmamento». Os projectos PESC são executados pela Comissão Europeia. Os eventuais requerentes deverão dirigir-se à Comissão Europeia para pedir orientação ou outra informação sobre procedimentos para projectos relacionados com as SALW através do orçamento da PESC ou, em alternativa, dirigir-se aos pontos de contacto nacionais. Chama-se a atenção para a parte do anexo em que são enumerados os pontos de contacto nacionais SALW na União Europeia.

I.   MEDIDAS DE EXECUÇÃO A NÍVEL NACIONAL EM 2003

I.A.   Cooperação, coordenação e troca de informação entre serviços administrativos e repressivos

| 8. | Em 2003, realizaram-se três reuniões do grupo ad hoc«Armas ligeiras e de pequeno calibre» — criado em Junho de 2000, em Itália, sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que é composto por representantes dos ministérios da tutela, das administrações incumbidas da aplicação da lei e das associações industriais nacionais interessadas. Os debates centraram-se sobretudo na preparação da reunião bienal de 2003 dos Estados partes no programa de acção da ONU contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. Foi também dada a devida atenção ao debate noutras instâncias multilaterais (OSCE, Acordo de Wassenaar, G8), bem como à questão das actividades de corretagem, tendo especialmente em conta a aprovação da posição comum da União Europeia na matéria. |
| --- | --- |

8.

Em 2003, realizaram-se três reuniões do grupo ad hoc«Armas ligeiras e de pequeno calibre» — criado em Junho de 2000, em Itália, sob a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que é composto por representantes dos ministérios da tutela, das administrações incumbidas da aplicação da lei e das associações industriais nacionais interessadas. Os debates centraram-se sobretudo na preparação da reunião bienal de 2003 dos Estados partes no programa de acção da ONU contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. Foi também dada a devida atenção ao debate noutras instâncias multilaterais (OSCE, Acordo de Wassenaar, G8), bem como à questão das actividades de corretagem, tendo especialmente em conta a aprovação da posição comum da União Europeia na matéria.

I.B.   Legislação recém-aprovada, revisão do funcionamento na prática da legislação vigente

| 9. | Alguns Estados-Membros introduziram legislação recém-aprovada em 2003 ou estão a rever a legislação em vigor. Mais em pormenor: |
| --- | --- |

9.

Alguns Estados-Membros introduziram legislação recém-aprovada em 2003 ou estão a rever a legislação em vigor. Mais em pormenor:

ÁUSTRIA

| 10. | Teve início em 2003 e não está ainda terminado o processo de alteração e de adaptação da Lei do Comércio Externo austríaca (diploma que regula as exportações de material não bélico). |
| --- | --- |

10.

Teve início em 2003 e não está ainda terminado o processo de alteração e de adaptação da Lei do Comércio Externo austríaca (diploma que regula as exportações de material não bélico).

| 11. | Ainda antes da aprovação da posição comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 23 de Junho de 2003, esta actividade implicava a posse de uma licença ao abrigo da legislação austríaca. De acordo com uma alteração à Lei do Material de Guerra (LMG) de 2001 (Diário Oficial Federal n.o 57/2001), a corretagem de armamento requer a devida autorização. O n.o 4 da secção 1 da LMG alterada define a corretagem de material bélico como uma transacção em que alguém residente ou com sede social na Áustria permite ou organiza a transferência de artigos que se encontram fora do território aduaneiro da União Europeia para outro país situado fora do território aduaneiro da União Europeia. No que se refere aos pedidos de exportação, a licença é passada nas mesmas condições. |
| --- | --- |

11.

Ainda antes da aprovação da posição comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 23 de Junho de 2003, esta actividade implicava a posse de uma licença ao abrigo da legislação austríaca. De acordo com uma alteração à Lei do Material de Guerra (LMG) de 2001 (Diário Oficial Federal n.o 57/2001), a corretagem de armamento requer a devida autorização. O n.o 4 da secção 1 da LMG alterada define a corretagem de material bélico como uma transacção em que alguém residente ou com sede social na Áustria permite ou organiza a transferência de artigos que se encontram fora do território aduaneiro da União Europeia para outro país situado fora do território aduaneiro da União Europeia. No que se refere aos pedidos de exportação, a licença é passada nas mesmas condições.

| 12. | De acordo com a secção 6 da Lei do Comércio Externo austríaca, toda a corretagem de mercadorias que não sejam material bélico constante do seu anexo 1 (lista comum de controlo) situadas fora do território aduaneiro da União Europeia para outro país fora do território aduaneiro da União Europeia está sujeita a uma licença, a qual é emitida nas mesmas condições que para os pedidos de exportação. |
| --- | --- |

12.

De acordo com a secção 6 da Lei do Comércio Externo austríaca, toda a corretagem de mercadorias que não sejam material bélico constante do seu anexo 1 (lista comum de controlo) situadas fora do território aduaneiro da União Europeia para outro país fora do território aduaneiro da União Europeia está sujeita a uma licença, a qual é emitida nas mesmas condições que para os pedidos de exportação.

BÉLGICA

| 13. | Com a lei de 26 de Março de 2003 (publicada em 7 de Julho de 2003) sobre o reforço das regras relativas à concessão de licenças de exportação ou de trânsito, a Bélgica incluiu na sua legislação nacional as regras e disposição executórias do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.
  A partir de então, são indeferidos todos os pedidos de licença de exportação ou de trânsito para determinados países, em especial se se revelar que:






  — | a exportação ou o trânsito contribuirão para violações flagrantes dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

13.

Com a lei de 26 de Março de 2003 (publicada em 7 de Julho de 2003) sobre o reforço das regras relativas à concessão de licenças de exportação ou de trânsito, a Bélgica incluiu na sua legislação nacional as regras e disposição executórias do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas.

A partir de então, são indeferidos todos os pedidos de licença de exportação ou de trânsito para determinados países, em especial se se revelar que:

—

a exportação ou o trânsito contribuirão para violações flagrantes dos direitos humanos,

| — | há um risco claro de o resultado da exportação ajudar à repressão interna ou se tiver sido provado que há crianças-soldados ao lado das forças armadas regulares, |
| --- | --- |

—

há um risco claro de o resultado da exportação ajudar à repressão interna ou se tiver sido provado que há crianças-soldados ao lado das forças armadas regulares,

| — | o país apoia ou incentiva a criminalidade organizada internacional e o terrorismo, |
| --- | --- |

—

o país apoia ou incentiva a criminalidade organizada internacional e o terrorismo,

| — | há um grave risco de utilização indevida do equipamento no país de destino ou se o país tiver dado mostras de não estar a respeitar a cláusula de não reexportação. |
| --- | --- |

—

há um grave risco de utilização indevida do equipamento no país de destino ou se o país tiver dado mostras de não estar a respeitar a cláusula de não reexportação.

| 14. | Além disso, devem ser tomadas em consideração a capacidade técnica e económica do país de destino, as necessidades legítimas dos estados em matéria de segurança e defesa e o facto de ser desejável que os estados dêem resposta a essas necessidades consagrando um mínimo de recursos humanos e económicos ao armamento. |
| --- | --- |

14.

Além disso, devem ser tomadas em consideração a capacidade técnica e económica do país de destino, as necessidades legítimas dos estados em matéria de segurança e defesa e o facto de ser desejável que os estados dêem resposta a essas necessidades consagrando um mínimo de recursos humanos e económicos ao armamento.

| 15. | A fim de colmatar as brechas e o vazio legal relacionados com a profissão de corretor/intermediário na área do comércio legal de armas ligeiras, a Bélgica aprovou algumas medidas legislativas, entre as quais a lei de 25 de Março de 2003, que entrou em vigor em 17 de Julho de 2003. Com efeito, o artigo 10.o dessa lei, que altera a lei de 5 de Agosto sobre a importação, exportação e trânsito de armas, munições e material destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, estipula que:






  — | nenhum cidadão belga ou estrangeiro residente ou estabelecido na Bélgica pode fazer comércio de, exportar ou enviar para o estrangeiro ou deter para tal fim, armas, munições ou equipamento destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, nem actuar como corretor em tais operações, sem possuir para o efeito uma licença emitida pelo ministro da Justiça, |
| --- | --- | --- |

15.

A fim de colmatar as brechas e o vazio legal relacionados com a profissão de corretor/intermediário na área do comércio legal de armas ligeiras, a Bélgica aprovou algumas medidas legislativas, entre as quais a lei de 25 de Março de 2003, que entrou em vigor em 17 de Julho de 2003. Com efeito, o artigo 10.o dessa lei, que altera a lei de 5 de Agosto sobre a importação, exportação e trânsito de armas, munições e material destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, estipula que:

—

nenhum cidadão belga ou estrangeiro residente ou estabelecido na Bélgica pode fazer comércio de, exportar ou enviar para o estrangeiro ou deter para tal fim, armas, munições ou equipamento destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, nem actuar como corretor em tais operações, sem possuir para o efeito uma licença emitida pelo ministro da Justiça,

| — | corretor é toda a pessoa que, contra remuneração ou gratuitamente, cria condições para a celebração de um contrato cujo objecto seja o comércio, exportação ou entrega no estrangeiro, ou a posse para esse efeito, de armas, munições e equipamento destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, independentemente da proveniência ou destino dos bens e de os mesmos entrarem ou não em território belga, ou toda a pessoa que celebra um contrato nesse sentido, sendo o transporte efectuado por terceiros. |
| --- | --- |

—

corretor é toda a pessoa que, contra remuneração ou gratuitamente, cria condições para a celebração de um contrato cujo objecto seja o comércio, exportação ou entrega no estrangeiro, ou a posse para esse efeito, de armas, munições e equipamento destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa, independentemente da proveniência ou destino dos bens e de os mesmos entrarem ou não em território belga, ou toda a pessoa que celebra um contrato nesse sentido, sendo o transporte efectuado por terceiros.

REPÚBLICA CHECA

| 16. | A República Checa introduziu na sua legislação a Lei 119/2002 sobre armas de fogo e munições, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 e cujo objectivo é alinhar integralmente a legislação checa pelo acervo da União Europeia relativo ao fabrico, aquisição e posse de armas e munições. A Lei das Armas de Fogo baseia-se em legislação anterior, retomando os elementos fundamentais da Lei 288/1995 alterada, que regula as armas de fogo e as munições (incluindo o licenciamento da posse de armas, o registo de armas e as guias de acompanhamento das armas). |
| --- | --- |

16.

A República Checa introduziu na sua legislação a Lei 119/2002 sobre armas de fogo e munições, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 e cujo objectivo é alinhar integralmente a legislação checa pelo acervo da União Europeia relativo ao fabrico, aquisição e posse de armas e munições. A Lei das Armas de Fogo baseia-se em legislação anterior, retomando os elementos fundamentais da Lei 288/1995 alterada, que regula as armas de fogo e as munições (incluindo o licenciamento da posse de armas, o registo de armas e as guias de acompanhamento das armas).

| 17. | Na redacção da Lei das Armas de Fogo, a República Checa tomou em consideração os principais regulamentos da CE sobre armas e munições, incluindo a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, a Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, a Recomendação 93/216/CEE da Comissão relativa ao cartão europeu de armas de fogo, completada pela Recomendação 96/129/CE, e a Convenção Europeia sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares. |
| --- | --- |

17.

Na redacção da Lei das Armas de Fogo, a República Checa tomou em consideração os principais regulamentos da CE sobre armas e munições, incluindo a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, a Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, a Recomendação 93/216/CEE da Comissão relativa ao cartão europeu de armas de fogo, completada pela Recomendação 96/129/CE, e a Convenção Europeia sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares.

| 18. | A Lei das Armas de Fogo divide as armas em quatro categorias, de acordo com a sua capacidade mortífera e com a susceptibilidade de serem mal utilizadas. A categoria A abrange as armas proibidas, incluindo as armas militares, entre as quais as armas ligeiras e de pequeno calibre; a categoria B, as armas sujeitas a registo; a categoria C, as armas cuja posse deve ser comunicada; e a categoria D, as restantes armas. As transferências e a armazenagem de armas e munições destinadas a uma utilização não militar são supervisionadas pelo Ministério do Interior e pela Polícia. |
| --- | --- |

18.

A Lei das Armas de Fogo divide as armas em quatro categorias, de acordo com a sua capacidade mortífera e com a susceptibilidade de serem mal utilizadas. A categoria A abrange as armas proibidas, incluindo as armas militares, entre as quais as armas ligeiras e de pequeno calibre; a categoria B, as armas sujeitas a registo; a categoria C, as armas cuja posse deve ser comunicada; e a categoria D, as restantes armas. As transferências e a armazenagem de armas e munições destinadas a uma utilização não militar são supervisionadas pelo Ministério do Interior e pela Polícia.

| 19. | A Lei das Armas de Fogo redefine as competências do Serviço de Ensaios de Armas e Munições no que se refere aos problemas relacionados com a categorização das armas, introduzindo também dez grupos de licenças de armas, que substituem as licenças de porte de arma. Uma licença de arma é um documento oficial que autoriza uma pessoa singular ou colectiva que se dedique aos negócios ou a uma actividade semelhante a adquirir e possuir armas e munições ao abrigo da autorização definida para um grupo específico de licenças de porte de arma. Outro documento que autoriza a aquisição e a posse de armas é o livrete de armas. De acordo com a Lei das Armas de Fogo e Munições, podem ser emitidos seis tipos de livretes. Obter uma licença ou um livrete de arma é uma das condições básicas para que alguém possa estar na posse das armas das categorias A a C. |
| --- | --- |

19.

A Lei das Armas de Fogo redefine as competências do Serviço de Ensaios de Armas e Munições no que se refere aos problemas relacionados com a categorização das armas, introduzindo também dez grupos de licenças de armas, que substituem as licenças de porte de arma. Uma licença de arma é um documento oficial que autoriza uma pessoa singular ou colectiva que se dedique aos negócios ou a uma actividade semelhante a adquirir e possuir armas e munições ao abrigo da autorização definida para um grupo específico de licenças de porte de arma. Outro documento que autoriza a aquisição e a posse de armas é o livrete de armas. De acordo com a Lei das Armas de Fogo e Munições, podem ser emitidos seis tipos de livretes. Obter uma licença ou um livrete de arma é uma das condições básicas para que alguém possa estar na posse das armas das categorias A a C.

| 20. | A Lei das Armas de Fogo regula também os sistemas de informação sobre as armas, munições e campos de tiro, incluindo a divulgação dessas informações. |
| --- | --- |

20.

A Lei das Armas de Fogo regula também os sistemas de informação sobre as armas, munições e campos de tiro, incluindo a divulgação dessas informações.

| 21. | Além disso, a República Checa introduziu na sua legislação a Lei 227/2003, que altera a Lei 156/2000, para regulamentar os ensaios de armas de fogo, munições e engenhos pirotécnicos, em vigor desde 1 de Outubro de 2003. Esta lei implementa o disposto no documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no que se refere à classificação de armas militares de pequeno calibre recém-fabricadas não destinadas a utilização pelas Forças Armadas checas. Segundo a nova lei, compete ao Serviço de Ensaios de Armas e Munições aplicar a devida marca de ensaio às armas fabricadas e exportadas que não sejam utilizadas pelas Forças Armadas checas, por outras estruturas de segurança, pessoal armado do Serviço das Alfândegas e dos serviços secretos. |
| --- | --- |

21.

Além disso, a República Checa introduziu na sua legislação a Lei 227/2003, que altera a Lei 156/2000, para regulamentar os ensaios de armas de fogo, munições e engenhos pirotécnicos, em vigor desde 1 de Outubro de 2003. Esta lei implementa o disposto no documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no que se refere à classificação de armas militares de pequeno calibre recém-fabricadas não destinadas a utilização pelas Forças Armadas checas. Segundo a nova lei, compete ao Serviço de Ensaios de Armas e Munições aplicar a devida marca de ensaio às armas fabricadas e exportadas que não sejam utilizadas pelas Forças Armadas checas, por outras estruturas de segurança, pessoal armado do Serviço das Alfândegas e dos serviços secretos.

DINAMARCA

| 22. | Na Dinamarca, foi criada, em Maio de 2001, uma comissão interministerial sob os auspícios do Ministério da Justiça. Essa comissão foi encarregada de analisar a legislação em vigor sobre armas e explosivos, especialmente em relação às exportações de armas. Em 2003, a comissão deu por terminado um relatório sobre o transporte de armas entre países terceiros. Com base nesse relatório, o Parlamento dinamarquês aprovou, em 6 de Maio de 2004, um diploma que introduz regras sobre o transporte de armas entre países terceiros. Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da União Europeia ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação. Neste momento, a comissão está a ponderar nova legislação sobre, entre outros elementos, a corretagem de armamento. |
| --- | --- |

22.

Na Dinamarca, foi criada, em Maio de 2001, uma comissão interministerial sob os auspícios do Ministério da Justiça. Essa comissão foi encarregada de analisar a legislação em vigor sobre armas e explosivos, especialmente em relação às exportações de armas. Em 2003, a comissão deu por terminado um relatório sobre o transporte de armas entre países terceiros. Com base nesse relatório, o Parlamento dinamarquês aprovou, em 6 de Maio de 2004, um diploma que introduz regras sobre o transporte de armas entre países terceiros. Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da União Europeia ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação. Neste momento, a comissão está a ponderar nova legislação sobre, entre outros elementos, a corretagem de armamento.

ESTÓNIA

| 23. | Na Estónia, entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 2004 a Lei dos Bens Estratégicos, que regula a exportação dos bens estratégicos e o seu trânsito pelo território estónio, a importação de bens militares e a exportação de serviços relacionados com bens militares e que garante o controlo estatal sobre a importação e a utilização final dos bens estratégicos. Esta lei proíbe a exportação e o trânsito de bens militares para países sujeitos a sanções aplicáveis a que a Estónia esteja vinculada, estabelecidas por uma instituição referida na Lei das Sanções Internacionais, independentemente de uma autorização especial; o desvio do destino inicial dos bens sujeitos a supervisão estatal sobre a importação e a utilização final de bens estratégicos sem autorização escrita da Comissão de Bens Estratégicos e a reexportação desses bens sem uma autorização especial; a exportação e o trânsito de armas de destruição maciça, quaisquer materiais, equipamento e programas informáticos e tecnologia utilizados para o fabrico de armas de destruição maciça e a exportação e o trânsito de minas antipessoal e os serviços com elas relacionados, independentemente do país de destino; a importação, exportação e trânsito de bens utilizados para cometer violações dos direitos humanos e a prestação de serviços com elas relacionados, independentemente do país de destino, excepto se esses bens forem exibidos num museu como objectos de valor histórico; a exportação e o trânsito de outros bens estratégicos, a importação de outros bens militares e serviços proibidos por acordos internacionais que vinculem a Estónia. |
| --- | --- |

23.

Na Estónia, entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 2004 a Lei dos Bens Estratégicos, que regula a exportação dos bens estratégicos e o seu trânsito pelo território estónio, a importação de bens militares e a exportação de serviços relacionados com bens militares e que garante o controlo estatal sobre a importação e a utilização final dos bens estratégicos. Esta lei proíbe a exportação e o trânsito de bens militares para países sujeitos a sanções aplicáveis a que a Estónia esteja vinculada, estabelecidas por uma instituição referida na Lei das Sanções Internacionais, independentemente de uma autorização especial; o desvio do destino inicial dos bens sujeitos a supervisão estatal sobre a importação e a utilização final de bens estratégicos sem autorização escrita da Comissão de Bens Estratégicos e a reexportação desses bens sem uma autorização especial; a exportação e o trânsito de armas de destruição maciça, quaisquer materiais, equipamento e programas informáticos e tecnologia utilizados para o fabrico de armas de destruição maciça e a exportação e o trânsito de minas antipessoal e os serviços com elas relacionados, independentemente do país de destino; a importação, exportação e trânsito de bens utilizados para cometer violações dos direitos humanos e a prestação de serviços com elas relacionados, independentemente do país de destino, excepto se esses bens forem exibidos num museu como objectos de valor histórico; a exportação e o trânsito de outros bens estratégicos, a importação de outros bens militares e serviços proibidos por acordos internacionais que vinculem a Estónia.

FINLÂNDIA

| 24. | Em finais de 2003, o Parlamento finlandês aprovou legislação sobre uma amnistia para as armas de fogo, a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O objectivo da legislação é diminuir o número de armas ilegais e não registadas. Desde a entrada em vigor desta legislação, é possível entregar armas ligeiras, munições e explosivos ilegais à polícia, sem quaisquer consequências legais, desde que não tenham sido utilizados num acto criminoso. Os proprietários de uma arma de fogo ilegal podem requerer uma licença para manter a posse da arma ou transferi-la para a posse de outra pessoa, detentora de licença, por intermédio da polícia. Caso o proprietário das armas não as deseje manter, nem transferir para o detentor de outra licença, as armas em questão serão desactivadas ou entregues ao Estado, podendo então ser vendidas pela polícia em leilões públicos oficiais a coleccionadores ou a outros detentores de licenças de porte de arma. |
| --- | --- |

24.

Em finais de 2003, o Parlamento finlandês aprovou legislação sobre uma amnistia para as armas de fogo, a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O objectivo da legislação é diminuir o número de armas ilegais e não registadas. Desde a entrada em vigor desta legislação, é possível entregar armas ligeiras, munições e explosivos ilegais à polícia, sem quaisquer consequências legais, desde que não tenham sido utilizados num acto criminoso. Os proprietários de uma arma de fogo ilegal podem requerer uma licença para manter a posse da arma ou transferi-la para a posse de outra pessoa, detentora de licença, por intermédio da polícia. Caso o proprietário das armas não as deseje manter, nem transferir para o detentor de outra licença, as armas em questão serão desactivadas ou entregues ao Estado, podendo então ser vendidas pela polícia em leilões públicos oficiais a coleccionadores ou a outros detentores de licenças de porte de arma.

| 25. | A implementação do protocolo da ONU sobre armas de fogo, incluindo a corretagem de armas em matéria de armas de fogo e munições civis, esteve em preparação em 2003 no Ministério do Interior. Calcula-se que as propostas sejam apresentadas ao Parlamento durante o segundo semestre de 2004. |
| --- | --- |

25.

A implementação do protocolo da ONU sobre armas de fogo, incluindo a corretagem de armas em matéria de armas de fogo e munições civis, esteve em preparação em 2003 no Ministério do Interior. Calcula-se que as propostas sejam apresentadas ao Parlamento durante o segundo semestre de 2004.

FRANÇA

| 26. | A França pôs em vigor a Lei 2003-239, de 18 de Março de 2003, sobre Segurança Interna, que contém um título II intitulado «Disposições sobre armas e munições», o qual altera o disposto no decreto-lei de 18 de Abril de 1939 que fixa o regime aplicável ao material de guerra, às armas e às munições e reforça as condições em que os particulares podem ser autorizados a adquirir e deter armas para efeitos de defesa, actividades desportivas e caça. Além disso, o artigo 84.o desta lei, que altera as disposições penais previstas no decreto-lei de 18 de Abril de 1939, prevê que, por um período de um ano após a sua publicação, as pessoas que entreguem armas que estejam na sua posse em contravenção do disposto na regulamentação sobre aquisição e detenção de armas não possam ser sujeitas a qualquer processo penal. Esta medida destina-se a permitir aos cidadãos que detenham armas em situação ilegal cumprirem a lei e às autoridades recuperarem, sem qualquer compensação, armas por vezes detidas por longos períodos e cujo rasto é, por isso, difícil de seguir. |
| --- | --- |

26.

A França pôs em vigor a Lei 2003-239, de 18 de Março de 2003, sobre Segurança Interna, que contém um título II intitulado «Disposições sobre armas e munições», o qual altera o disposto no decreto-lei de 18 de Abril de 1939 que fixa o regime aplicável ao material de guerra, às armas e às munições e reforça as condições em que os particulares podem ser autorizados a adquirir e deter armas para efeitos de defesa, actividades desportivas e caça. Além disso, o artigo 84.o desta lei, que altera as disposições penais previstas no decreto-lei de 18 de Abril de 1939, prevê que, por um período de um ano após a sua publicação, as pessoas que entreguem armas que estejam na sua posse em contravenção do disposto na regulamentação sobre aquisição e detenção de armas não possam ser sujeitas a qualquer processo penal. Esta medida destina-se a permitir aos cidadãos que detenham armas em situação ilegal cumprirem a lei e às autoridades recuperarem, sem qualquer compensação, armas por vezes detidas por longos períodos e cujo rasto é, por isso, difícil de seguir.

| 27. | Após a publicação do Decreto n.o 2002-23, de 3 de Janeiro de 2003, que alargou aos intermediários envolvidos no comércio de armas o regime de controlo administrativo aplicável aos fabricantes e comerciantes de armas, o sistema de controlo foi sendo progressivamente implementado: emissão (ou sua recusa) de licenças a quem pretenda tornar-se intermediário, manutenção de um cadastro especial por parte de pessoas autorizadas, verificações iniciais efectuadas pelos Serviços de Controlo Geral das Forças Armadas (SIA/MD) aos detentores de licenças provisórias. |
| --- | --- |

27.

Após a publicação do Decreto n.o 2002-23, de 3 de Janeiro de 2003, que alargou aos intermediários envolvidos no comércio de armas o regime de controlo administrativo aplicável aos fabricantes e comerciantes de armas, o sistema de controlo foi sendo progressivamente implementado: emissão (ou sua recusa) de licenças a quem pretenda tornar-se intermediário, manutenção de um cadastro especial por parte de pessoas autorizadas, verificações iniciais efectuadas pelos Serviços de Controlo Geral das Forças Armadas (SIA/MD) aos detentores de licenças provisórias.

GRÉCIA

| 28. | A legislação em vigor na Grécia em matéria de detenção de armas de fogo foi alterada pela Lei 3169/2003, daí resultando que quem pretenda importar, comercializar ou possuir uma arma de fogo fique obrigado à obtenção prévia de uma autorização policial. Antes da emissão dessa autorização, é verificado o registo criminal do requerente. |
| --- | --- |

28.

A legislação em vigor na Grécia em matéria de detenção de armas de fogo foi alterada pela Lei 3169/2003, daí resultando que quem pretenda importar, comercializar ou possuir uma arma de fogo fique obrigado à obtenção prévia de uma autorização policial. Antes da emissão dessa autorização, é verificado o registo criminal do requerente.

HUNGRIA

| 29. | Foram introduzidos novos controlos para a aquisição e detenção de armas por parte de civis. A Lei 24/2004 relativa às armas de fogo e munições, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, baseia-se e segue os princípios e disposições das Directivas 91/477/CEE e 93/15/CEE do Conselho e das Recomendações 93/216/CEE e 96/129/CE da Comissão. |
| --- | --- |

29.

Foram introduzidos novos controlos para a aquisição e detenção de armas por parte de civis. A Lei 24/2004 relativa às armas de fogo e munições, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, baseia-se e segue os princípios e disposições das Directivas 91/477/CEE e 93/15/CEE do Conselho e das Recomendações 93/216/CEE e 96/129/CE da Comissão.

| 30. | Em 1 de Maio de 2004, entrou também em vigor um novo decreto do Governo sobre controlos às exportações de armas (Decreto n.o 16/2004). Este decreto aplica-se a todos os bens constantes da Lista Militar Comum da União Europeia, às actividades que facilitam o fornecimento ou a entrega desses bens (por exemplo, corretagem, trânsito) e à assistência técnica. A nova legislação inclui na legislação nacional o Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, que se torna assim um diploma jurídico vinculativo. Todos os pedidos de licenças são avaliados em função do código. |
| --- | --- |

30.

Em 1 de Maio de 2004, entrou também em vigor um novo decreto do Governo sobre controlos às exportações de armas (Decreto n.o 16/2004). Este decreto aplica-se a todos os bens constantes da Lista Militar Comum da União Europeia, às actividades que facilitam o fornecimento ou a entrega desses bens (por exemplo, corretagem, trânsito) e à assistência técnica. A nova legislação inclui na legislação nacional o Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, que se torna assim um diploma jurídico vinculativo. Todos os pedidos de licenças são avaliados em função do código.

IRLANDA

| 31. | Nos termos da legislação em vigor, a importação e exportação de armas ligeiras de e para países da União Europeia está sujeita a licenciamento nos termos das Leis das Armas de Fogo de 1925 e 1964 e dos regulamentos comunitários sobre a aquisição e detenção de armas e munições, de 1993. As exportações de armas de fogo para todos os países estão também subordinadas à Lei dos Controlos das Exportações, de 1983, e aos decretos regulamentares emitidos ao abrigo desta, bem como às obrigações e responsabilidades internacionais no âmbito da ONU, União Europeia, OSCE e outros organismos que regulamentam as exportações, como o Acordo de Wassenaar.
  Tendo em conta a crescente importância internacional atribuída ao reforço das regras sobre os controlos das exportações estratégicas, a Irlanda está a tomar medidas para garantir que os controlos das exportações que efectua estejam em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Neste contexto, o Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego encomendou um estudo dos sistemas irlandeses de controlo estratégico a fim de determinar qual a melhor forma de proceder à sua modernização e reforço, colmatar as lacunas identificadas e assegurar o cumprimento integral das obrigações internacionais da Irlanda. A primeira fase do estudo, em que se pretendia examinar as questões gerais e determinar a melhor maneira de se prosseguir, terminou em Junho de 2003 e a segunda, constituída por um estudo mais pormenorizado, está quase terminada. |
| --- | --- |

31.

Nos termos da legislação em vigor, a importação e exportação de armas ligeiras de e para países da União Europeia está sujeita a licenciamento nos termos das Leis das Armas de Fogo de 1925 e 1964 e dos regulamentos comunitários sobre a aquisição e detenção de armas e munições, de 1993. As exportações de armas de fogo para todos os países estão também subordinadas à Lei dos Controlos das Exportações, de 1983, e aos decretos regulamentares emitidos ao abrigo desta, bem como às obrigações e responsabilidades internacionais no âmbito da ONU, União Europeia, OSCE e outros organismos que regulamentam as exportações, como o Acordo de Wassenaar.

Tendo em conta a crescente importância internacional atribuída ao reforço das regras sobre os controlos das exportações estratégicas, a Irlanda está a tomar medidas para garantir que os controlos das exportações que efectua estejam em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Neste contexto, o Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego encomendou um estudo dos sistemas irlandeses de controlo estratégico a fim de determinar qual a melhor forma de proceder à sua modernização e reforço, colmatar as lacunas identificadas e assegurar o cumprimento integral das obrigações internacionais da Irlanda. A primeira fase do estudo, em que se pretendia examinar as questões gerais e determinar a melhor maneira de se prosseguir, terminou em Junho de 2003 e a segunda, constituída por um estudo mais pormenorizado, está quase terminada.

| 32. | A Irlanda espera poder aderir este ano ao protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional. |
| --- | --- |

32.

A Irlanda espera poder aderir este ano ao protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional.

ITÁLIA

| 33. | Em relação à exportação de armas para utilização militar, as disposições aplicáveis em Itália nos termos da Lei 185/1990 foram alteradas em 2003 pela Lei 148 (aprovada em 17 de Junho de 2003) da seguinte forma:






  — | a autorização de exportação obrigatória (artigos 11.o a 15.o da Lei 185/1990) pode ser substituída por uma «licença geral de projecto», emitida para um único operador. Essa licença deve estar relacionada com a transferência de artigos militares no âmbito de programas conjuntos de investigação, desenvolvimento ou produção, intergovernamentais ou industriais, executados com sociedades de Estados-Membros da União Europeia ou da NATO. Esses programas conjuntos devem ser regulados por acordos específicos que garantam que a exportação de artigos militares se efectue segundo os princípios consignados na Lei 185/1990. Os referidos acordos devem também conter disposições semelhantes às do acordo-quadro entre a França, a Alemanha, a Itália, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido sobre medidas de simplificação da reestruturação e das actividades da indústria de defesa europeia, assinado em Farnborough em 27 de Julho de 2000. |
| --- | --- | --- |

33.

Em relação à exportação de armas para utilização militar, as disposições aplicáveis em Itália nos termos da Lei 185/1990 foram alteradas em 2003 pela Lei 148 (aprovada em 17 de Junho de 2003) da seguinte forma:

—

a autorização de exportação obrigatória (artigos 11.o a 15.o da Lei 185/1990) pode ser substituída por uma «licença geral de projecto», emitida para um único operador. Essa licença deve estar relacionada com a transferência de artigos militares no âmbito de programas conjuntos de investigação, desenvolvimento ou produção, intergovernamentais ou industriais, executados com sociedades de Estados-Membros da União Europeia ou da NATO. Esses programas conjuntos devem ser regulados por acordos específicos que garantam que a exportação de artigos militares se efectue segundo os princípios consignados na Lei 185/1990. Os referidos acordos devem também conter disposições semelhantes às do acordo-quadro entre a França, a Alemanha, a Itália, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido sobre medidas de simplificação da reestruturação e das actividades da indústria de defesa europeia, assinado em Farnborough em 27 de Julho de 2000.

| — | Mediante a mesma licença geral de projecto, pode ser autorizado o fornecimento de artigos militares — desenvolvidos ou produzidos no âmbito de programas conjuntos — ao países acima referidos para utilização militar a nível nacional. |
| --- | --- |

—

Mediante a mesma licença geral de projecto, pode ser autorizado o fornecimento de artigos militares — desenvolvidos ou produzidos no âmbito de programas conjuntos — ao países acima referidos para utilização militar a nível nacional.

| — | A licença geral de projecto tem uma duração máxima de três anos, podendo ser prorrogada. |
| --- | --- |

—

A licença geral de projecto tem uma duração máxima de três anos, podendo ser prorrogada.

| — | O requerimento para uma licença geral de projecto deve incluir:






  a) | A descrição do programa conjunto, com a indicação do artigo militar a produzir; |
| --- | --- | --- |

—

O requerimento para uma licença geral de projecto deve incluir:

a)

A descrição do programa conjunto, com a indicação do artigo militar a produzir;

| b) | A indicação das sociedades — quando já identificadas — do país de exportação ou de importação. Caso ainda não se conheçam essas sociedades, a sua identificação definitiva deve ser dada a conhecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no prazo de 90 dias após a sua identificação; |
| --- | --- |

b)

A indicação das sociedades — quando já identificadas — do país de exportação ou de importação. Caso ainda não se conheçam essas sociedades, a sua identificação definitiva deve ser dada a conhecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no prazo de 90 dias após a sua identificação;

| c) | A identificação dos utilizadores finais (autoridades governamentais, sociedades públicas ou privadas autorizadas) no âmbito do programa conjunto, |
| --- | --- |

c)

A identificação dos utilizadores finais (autoridades governamentais, sociedades públicas ou privadas autorizadas) no âmbito do programa conjunto,

| — | os detentores de uma licença geral de projecto devem fornecer anualmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um relatório pormenorizado das actividades desenvolvidas de acordo com a licença emitida, incluindo dados sobre todas as operações efectuadas. |
| --- | --- |

—

os detentores de uma licença geral de projecto devem fornecer anualmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um relatório pormenorizado das actividades desenvolvidas de acordo com a licença emitida, incluindo dados sobre todas as operações efectuadas.

| — | em relação às entregas relacionadas com a licença geral de projecto, a sociedade deve manter registos, durante cinco anos, da documentação relacionada com os artigos fornecidos, que possa provar a chegada ao destino dos referidos artigos. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições pertinentes da Lei 185/1990. |
| --- | --- |

—

em relação às entregas relacionadas com a licença geral de projecto, a sociedade deve manter registos, durante cinco anos, da documentação relacionada com os artigos fornecidos, que possa provar a chegada ao destino dos referidos artigos. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições pertinentes da Lei 185/1990.

LETÓNIA

| 34. | A fim de regular a questão das armas de acordo com as obrigações internacionais e de harmonizar a legislação nacional nessa matéria, fixando os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas em matéria de circulação de armas e suas peças, munições, explosivos e respectivos materiais, engenhos especiais e produtos pirotécnicos na Letónia e determinando a classificação desses artigos para garantir a segurança individual e pública, a Lei da Circulação de Armas foi aprovada em 6 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

34.

A fim de regular a questão das armas de acordo com as obrigações internacionais e de harmonizar a legislação nacional nessa matéria, fixando os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas em matéria de circulação de armas e suas peças, munições, explosivos e respectivos materiais, engenhos especiais e produtos pirotécnicos na Letónia e determinando a classificação desses artigos para garantir a segurança individual e pública, a Lei da Circulação de Armas foi aprovada em 6 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

| 35. | Além disso, em 2003 e 2004 foram aprovados alguns actos normativos nos termos dessa lei, que regulam rigorosamente a circulação de armas na Letónia, nomeadamente o Regulamento n.o 167 do Conselho de Ministros, de 15 de Abril de 2004, em matéria de «Procedimento para um cadastro comum de armas de fogo e de armas de pressão de ar pesadas», que prevê o procedimento para a manutenção de um cadastro comum de armas de fogo e de armas de pressão de ar pesadas das pessoas singulares e colectivas na República da Letónia (note-se que este regulamento não se aplica às armas das Forças Armadas nacionais) e o Regulamento n.o 538 do Conselho de Ministros, de 23 de Setembro de 2003, que fixa as «Normas de classificação e utilização de armas, munições, engenhos especiais, explosivos e respectivos materiais e produtos pirotécnicos». Outros elementos importantes da legislação letã sobre controlo das exportações são o Regulamento n.o 647 do Conselho de Ministros, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece as «Normas para a aquisição, o registo, o cadastro, a armazenagem, o transporte, o envio, o porte, a venda e a colecção de armas, munições e pistolas de gás (revólveres)», e o regulamento que fixa as «Normas de apresentação». |
| --- | --- |

35.

Além disso, em 2003 e 2004 foram aprovados alguns actos normativos nos termos dessa lei, que regulam rigorosamente a circulação de armas na Letónia, nomeadamente o Regulamento n.o 167 do Conselho de Ministros, de 15 de Abril de 2004, em matéria de «Procedimento para um cadastro comum de armas de fogo e de armas de pressão de ar pesadas», que prevê o procedimento para a manutenção de um cadastro comum de armas de fogo e de armas de pressão de ar pesadas das pessoas singulares e colectivas na República da Letónia (note-se que este regulamento não se aplica às armas das Forças Armadas nacionais) e o Regulamento n.o 538 do Conselho de Ministros, de 23 de Setembro de 2003, que fixa as «Normas de classificação e utilização de armas, munições, engenhos especiais, explosivos e respectivos materiais e produtos pirotécnicos». Outros elementos importantes da legislação letã sobre controlo das exportações são o Regulamento n.o 647 do Conselho de Ministros, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece as «Normas para a aquisição, o registo, o cadastro, a armazenagem, o transporte, o envio, o porte, a venda e a colecção de armas, munições e pistolas de gás (revólveres)», e o regulamento que fixa as «Normas de apresentação».

| 36. | Em 1 de Maio de 2004, entrou em vigor a Lei da Circulação de Bens Estratégicos, destinada a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os interesses nacionais e internacionais e com os requisitos internacionais para vigiar a sua exportação, importação e trânsito. |
| --- | --- |

36.

Em 1 de Maio de 2004, entrou em vigor a Lei da Circulação de Bens Estratégicos, destinada a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os interesses nacionais e internacionais e com os requisitos internacionais para vigiar a sua exportação, importação e trânsito.

LITUÂNIA

| 37. | Em 1 de Julho de 2003, entrou em vigor uma nova Lei do Controlo de Armas e Munições, a qual foi preparada em cumprimento da Directiva 91/477/CEE sobre o controlo de armas e munições. Esta lei contém disposições sobre a classificação das armas e munições em diversas categorias e consolida a base jurídica da circulação e controlo de armas e munições, bem como as disposições sobre a corretagem de armamento. Fixa também requisitos comuns em matéria de troca de informações e regula a importação, a exportação e o trânsito de armas (cuja posse não depende de uma licença, como as armas de caça, de desporto, etc.) para utilização civil. |
| --- | --- |

37.

Em 1 de Julho de 2003, entrou em vigor uma nova Lei do Controlo de Armas e Munições, a qual foi preparada em cumprimento da Directiva 91/477/CEE sobre o controlo de armas e munições. Esta lei contém disposições sobre a classificação das armas e munições em diversas categorias e consolida a base jurídica da circulação e controlo de armas e munições, bem como as disposições sobre a corretagem de armamento. Fixa também requisitos comuns em matéria de troca de informações e regula a importação, a exportação e o trânsito de armas (cuja posse não depende de uma licença, como as armas de caça, de desporto, etc.) para utilização civil.

| 38. | Além disso, em 2003 foi aprovada a lei que altera o controlo da exportação, importação e trânsito de bens e tecnologias estratégicos, por forma a regular a exportação e a importação de armas e munições (incluindo as SALW). |
| --- | --- |

38.

Além disso, em 2003 foi aprovada a lei que altera o controlo da exportação, importação e trânsito de bens e tecnologias estratégicos, por forma a regular a exportação e a importação de armas e munições (incluindo as SALW).

| 39. | Mais recentemente (em 2004), entrou em vigor a nova Lei do Controlo dos Bens Estratégicos, que regula, entre outras coisas, as actividades de corretagem. |
| --- | --- |

39.

Mais recentemente (em 2004), entrou em vigor a nova Lei do Controlo dos Bens Estratégicos, que regula, entre outras coisas, as actividades de corretagem.

| 40. | Em 2003, o fundo do armamento da Lituânia introduziu um sistema mais rigoroso para o cadastro de utilizadores finais, tendo sido dado início aos trabalhos do cadastro estatal de armas (que completa uma base de dados centralizada com as informações necessárias nos termos do disposto no protocolo sobre armas de fogo da ONU). |
| --- | --- |

40.

Em 2003, o fundo do armamento da Lituânia introduziu um sistema mais rigoroso para o cadastro de utilizadores finais, tendo sido dado início aos trabalhos do cadastro estatal de armas (que completa uma base de dados centralizada com as informações necessárias nos termos do disposto no protocolo sobre armas de fogo da ONU).

| 41. | O regulamento do Governo sobre o cadastro estatal de armas (que foi aprovado em 21 de Agosto de 2003) define os requisitos em matéria de dados e o modo como as informações devem ser prestadas, armazenadas e mantidas. As informações serão armazenadas na base de dados a partir do momento do aparecimento das armas (fabrico ou importação) no Estado. O cadastro dificulta a existência de armas ilegais e constitui um importantíssimo meio de rastreio das armas. |
| --- | --- |

41.

O regulamento do Governo sobre o cadastro estatal de armas (que foi aprovado em 21 de Agosto de 2003) define os requisitos em matéria de dados e o modo como as informações devem ser prestadas, armazenadas e mantidas. As informações serão armazenadas na base de dados a partir do momento do aparecimento das armas (fabrico ou importação) no Estado. O cadastro dificulta a existência de armas ilegais e constitui um importantíssimo meio de rastreio das armas.

| 42. | Do mesmo modo, o Código Penal que entrou em vigor em 1 de Maio de 2003 alargou o âmbito da legislação em vigor e introduziu um capítulo separado para os crimes de fabrico, posse, armazenamento e comércio ilegais de armas. |
| --- | --- |

42.

Do mesmo modo, o Código Penal que entrou em vigor em 1 de Maio de 2003 alargou o âmbito da legislação em vigor e introduziu um capítulo separado para os crimes de fabrico, posse, armazenamento e comércio ilegais de armas.

LUXEMBURGO

| 43. | Embora em 2003 não tenha surgido nova legislação, está-se a proceder à revisão da legislação em vigor. Actualmente, a «Lei das Armas e Munições», de 15 de Março de 1983, e o Regulamento do Grão-Ducado, de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, exportação e trânsito de armas, munições e material destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa constituem a legislação aplicável nesta área, encontrando-se publicados no Mémorial (jornal oficial do Luxemburgo). |
| --- | --- |

43.

Embora em 2003 não tenha surgido nova legislação, está-se a proceder à revisão da legislação em vigor. Actualmente, a «Lei das Armas e Munições», de 15 de Março de 1983, e o Regulamento do Grão-Ducado, de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, exportação e trânsito de armas, munições e material destinado especificamente a uma utilização militar e tecnologia conexa constituem a legislação aplicável nesta área, encontrando-se publicados no Mémorial (jornal oficial do Luxemburgo).

MALTA

| 44. | Malta tomou medidas para garantir que os seus controlos das exportações estejam em conformidade com as regras internacionais de controlo das exportações e com as obrigações e responsabilidades internacionais no âmbito das Nações Unidas, União Europeia e OSCE. Nesse contexto, nos termos da legislação vigente em Malta, a importação, a exportação, o trânsito e o transporte de armas ligeiras e de pequeno calibre estão sujeitos a licenças de importação e de exportação nos termos do Regulamento sobre o Controlo das Importações (Diário Oficial 242 de 2004) e do Regulamento sobre Material Militar (Controlo das Exportações) (Diário Oficial 269 de 2001). Além disso, as actividades de corretagem relacionadas com a transferência de armas entre Malta e qualquer outro país são reguladas pelo Regulamento sobre Material Militar (Controlo das Exportações) (Diário Oficial 376 de 2003). Em 1 de Janeiro de 2002, Malta subscreveu o Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armamento. Os critérios comuns desse código para a emissão de licenças de exportação servem de orientação às autoridades maltesas competentes que se ocupam do controlo das exportações, sendo tomados em consideração na questão das autorizações de exportação de armas e de outro material militar. |
| --- | --- |

44.

Malta tomou medidas para garantir que os seus controlos das exportações estejam em conformidade com as regras internacionais de controlo das exportações e com as obrigações e responsabilidades internacionais no âmbito das Nações Unidas, União Europeia e OSCE. Nesse contexto, nos termos da legislação vigente em Malta, a importação, a exportação, o trânsito e o transporte de armas ligeiras e de pequeno calibre estão sujeitos a licenças de importação e de exportação nos termos do Regulamento sobre o Controlo das Importações (Diário Oficial 242 de 2004) e do Regulamento sobre Material Militar (Controlo das Exportações) (Diário Oficial 269 de 2001). Além disso, as actividades de corretagem relacionadas com a transferência de armas entre Malta e qualquer outro país são reguladas pelo Regulamento sobre Material Militar (Controlo das Exportações) (Diário Oficial 376 de 2003). Em 1 de Janeiro de 2002, Malta subscreveu o Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armamento. Os critérios comuns desse código para a emissão de licenças de exportação servem de orientação às autoridades maltesas competentes que se ocupam do controlo das exportações, sendo tomados em consideração na questão das autorizações de exportação de armas e de outro material militar.

| 45. | Além disso, a transferência de armas e munições entre Estados-Membros da União Europeia é controlada em Malta pelo Regulamento sobre Armas de Fogo e Munições (Movimentos nos Estados-Membros e outras matérias) (Diário Oficial 56 de 2004), o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

45.

Além disso, a transferência de armas e munições entre Estados-Membros da União Europeia é controlada em Malta pelo Regulamento sobre Armas de Fogo e Munições (Movimentos nos Estados-Membros e outras matérias) (Diário Oficial 56 de 2004), o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

POLÓNIA

| 46. | Em 2003, a Polónia tomou uma série de iniciativas legislativas na perspectiva da adesão à União Europeia, algumas das quais continuaram em 2004. Essas medidas destinavam-se a garantir a total implementação do acervo na matéria até 1 de Maio de 2004, data de adesão à União Europeia. Em matéria de armas, foi prestada especial atenção à Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas e à implementação dos princípios contidos no Código de Conduta da exportação de armamento, preenchendo assim as condições estabelecidas na Decisão 1999/34/PESC do Conselho. |
| --- | --- |

46.

Em 2003, a Polónia tomou uma série de iniciativas legislativas na perspectiva da adesão à União Europeia, algumas das quais continuaram em 2004. Essas medidas destinavam-se a garantir a total implementação do acervo na matéria até 1 de Maio de 2004, data de adesão à União Europeia. Em matéria de armas, foi prestada especial atenção à Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas e à implementação dos princípios contidos no Código de Conduta da exportação de armamento, preenchendo assim as condições estabelecidas na Decisão 1999/34/PESC do Conselho.

| 47. | Em 14 de Fevereiro de 2003, a lei de 21 de Maio de 1999 sobre Armas de Fogo e Munições (Diário Oficial 53, ponto 549 e alterações posteriores) foi modificada pela lei das alterações à Lei das Armas de Fogo e Munições e pela Lei do Serviço de Protecção do Governo (texto unificado — Diário Oficial 52, ponto 451), harmonizando as disposições vigentes do direito polaco com o acervo comunitário. Foram alteradas algumas questões, incluindo os procedimentos relativos ao transporte não comercial de armas pelo território da República da Polónia, a sua importação e exportação para fins privados, os procedimentos para a desactivação de armas de fogo e as regras sobre a posse de armas por estrangeiros. Contém também disposições que obrigam o comandante nacional da Polícia a informar as autoridades de outros Estados-Membros da União Europeia sobre os tipos de armas de fogo cuja posse é permitida ou proibida no território polaco. |
| --- | --- |

47.

Em 14 de Fevereiro de 2003, a lei de 21 de Maio de 1999 sobre Armas de Fogo e Munições (Diário Oficial 53, ponto 549 e alterações posteriores) foi modificada pela lei das alterações à Lei das Armas de Fogo e Munições e pela Lei do Serviço de Protecção do Governo (texto unificado — Diário Oficial 52, ponto 451), harmonizando as disposições vigentes do direito polaco com o acervo comunitário. Foram alteradas algumas questões, incluindo os procedimentos relativos ao transporte não comercial de armas pelo território da República da Polónia, a sua importação e exportação para fins privados, os procedimentos para a desactivação de armas de fogo e as regras sobre a posse de armas por estrangeiros. Contém também disposições que obrigam o comandante nacional da Polícia a informar as autoridades de outros Estados-Membros da União Europeia sobre os tipos de armas de fogo cuja posse é permitida ou proibida no território polaco.

| 48. | A lei acima referida serve de base aos seguintes diplomas de execução:






  — | despacho do ministro da Economia, Trabalho e Política Social, de 7 de Março de 2003, sobre tipos de munições que podem circular no território da Polónia com base numa autorização do ministro competente em matéria de economia (Diário Oficial 52, ponto 456), que entrou em vigor no dia da adesão da Polónia à União Europeia, |
| --- | --- | --- |

48.

A lei acima referida serve de base aos seguintes diplomas de execução:

—

despacho do ministro da Economia, Trabalho e Política Social, de 7 de Março de 2003, sobre tipos de munições que podem circular no território da Polónia com base numa autorização do ministro competente em matéria de economia (Diário Oficial 52, ponto 456), que entrou em vigor no dia da adesão da Polónia à União Europeia,

| — | despacho do ministro das Infra-Estruturas, de 6 de Novembro de 2003, sobre regras e condições pormenorizadas de envio de armas pelos organismos implicados no transporte e distribuição de correio (Diário Oficial 198, ponto 1926), que contém os princípios das transferências de armas de comerciantes estrangeiros autorizados para pessoas singulares que possuam licenças para tipos de armas específicos, |
| --- | --- |

—

despacho do ministro das Infra-Estruturas, de 6 de Novembro de 2003, sobre regras e condições pormenorizadas de envio de armas pelos organismos implicados no transporte e distribuição de correio (Diário Oficial 198, ponto 1926), que contém os princípios das transferências de armas de comerciantes estrangeiros autorizados para pessoas singulares que possuam licenças para tipos de armas específicos,

| — | despacho do ministro do Interior e Administração, de 22 de Dezembro de 2003, sobre espécimes de bilhetes de identidade de detentores de armas, autorizações de compra de armas, bilhetes de identidade de pessoas autorizadas a possuir armas e cartões de registo de armas (Diário Oficial 225, ponto 2233), que introduz no sistema jurídico polaco a criação do Cartão Europeu de Armas de Fogo, os princípios do registo das armas de pressão de ar, etc. |
| --- | --- |

—

despacho do ministro do Interior e Administração, de 22 de Dezembro de 2003, sobre espécimes de bilhetes de identidade de detentores de armas, autorizações de compra de armas, bilhetes de identidade de pessoas autorizadas a possuir armas e cartões de registo de armas (Diário Oficial 225, ponto 2233), que introduz no sistema jurídico polaco a criação do Cartão Europeu de Armas de Fogo, os princípios do registo das armas de pressão de ar, etc.

ESLOVÁQUIA

| 49. | Em 23 de Abril de 2003, o Parlamento eslovaco aprovou a nova Lei das Armas de Fogo e Munições (Lei 190/2003), a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção de alguns números, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2004. A Lei das Armas de Fogo estabelece as categorias das armas de fogo e munições, as condições da sua aquisição, posse, porte e uso e os direitos e deveres dos seus detentores, bem como as condições de exportação, importação e transporte. Fixa ainda as condições de criação e de funcionamento dos campos de tiro, a exposição de armas de fogo e munições, o funcionamento dos sistemas de informação nesta área e as sanções por violação das obrigações nela estabelecidas. |
| --- | --- |

49.

Em 23 de Abril de 2003, o Parlamento eslovaco aprovou a nova Lei das Armas de Fogo e Munições (Lei 190/2003), a qual entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção de alguns números, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2004. A Lei das Armas de Fogo estabelece as categorias das armas de fogo e munições, as condições da sua aquisição, posse, porte e uso e os direitos e deveres dos seus detentores, bem como as condições de exportação, importação e transporte. Fixa ainda as condições de criação e de funcionamento dos campos de tiro, a exposição de armas de fogo e munições, o funcionamento dos sistemas de informação nesta área e as sanções por violação das obrigações nela estabelecidas.

| 50. | A esta lei seguiram-se dois decretos do ministro do Interior:






  — | Decreto n.o 555/2003, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, que fixa o âmbito e as modalidades da análise da competência do requerente para possuir uma licença de armas de fogo, a administração do cadastro de armas, as condições de detenção e armazenamento de armas e munições e as condições de prevenção da perda, má utilização ou furto de armas de fogo e munições, |
| --- | --- | --- |

50.

A esta lei seguiram-se dois decretos do ministro do Interior:

—

Decreto n.o 555/2003, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, que fixa o âmbito e as modalidades da análise da competência do requerente para possuir uma licença de armas de fogo, a administração do cadastro de armas, as condições de detenção e armazenamento de armas e munições e as condições de prevenção da perda, má utilização ou furto de armas de fogo e munições,

| — | Decreto n.o 208/2004, em vigor desde 1 de Maio de 2004, que introduz o espécime do Cartão Europeu de Armas de Fogo e respectivos elementos. |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 208/2004, em vigor desde 1 de Maio de 2004, que introduz o espécime do Cartão Europeu de Armas de Fogo e respectivos elementos.

| 51. | A Lei das Armas de Fogo e Munições (190/2003) e os dois decretos do ministro do Interior (n.o 555/2003 e n.o 208/2004) têm como base e seguem integralmente os princípios e disposições das Directivas 91/477/CEE e 93/15/CEE do Conselho e das Recomendações 93/216/CEE e 96/129/CE da Comissão. |
| --- | --- |

51.

A Lei das Armas de Fogo e Munições (190/2003) e os dois decretos do ministro do Interior (n.o 555/2003 e n.o 208/2004) têm como base e seguem integralmente os princípios e disposições das Directivas 91/477/CEE e 93/15/CEE do Conselho e das Recomendações 93/216/CEE e 96/129/CE da Comissão.

ESPANHA

| 52. | No caso da Espanha, não foi introduzida nova legislação em 2003. A regulamentação em vigor obriga à obtenção de uma certidão de utilização final para todas as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em trânsito ou para um destinatário sensível, com excepção das armas de fogo destinadas ao desporto ou à caça, que garanta às autoridades espanholas que o utilizador final faz parte das Forças Armadas ou de outro organismo estatal da área da segurança; nos países em que não existam organismos privados, o utilizador final deve ser um dos organismos acima referidos. Vai, no entanto, entrar brevemente em vigor nova legislação, tendo em conta as mais recentes medidas da União Europeia nesta área. |
| --- | --- |

52.

No caso da Espanha, não foi introduzida nova legislação em 2003. A regulamentação em vigor obriga à obtenção de uma certidão de utilização final para todas as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em trânsito ou para um destinatário sensível, com excepção das armas de fogo destinadas ao desporto ou à caça, que garanta às autoridades espanholas que o utilizador final faz parte das Forças Armadas ou de outro organismo estatal da área da segurança; nos países em que não existam organismos privados, o utilizador final deve ser um dos organismos acima referidos. Vai, no entanto, entrar brevemente em vigor nova legislação, tendo em conta as mais recentes medidas da União Europeia nesta área.

| 53. | O novo projecto de Decreto Real sobre regulamentação para o controlo do comércio externo de material de defesa, outro material e produtos e tecnologias de dupla utilização irá incluir a corretagem e a assistência técnica relacionadas com armas, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre. |
| --- | --- |

53.

O novo projecto de Decreto Real sobre regulamentação para o controlo do comércio externo de material de defesa, outro material e produtos e tecnologias de dupla utilização irá incluir a corretagem e a assistência técnica relacionadas com armas, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre.

SUÉCIA

| 54. | Teve início em 2003 e prossegue uma revisão da Lei das Armas no que se refere a alguns problemas específicos, incluindo os procedimentos para a marcação das SALW. Também em 2003, teve início a revisão da legislação sobre material militar. Serão analisados os instrumentos que são utilizados para efeitos de controlo das exportações e propostas as alterações eventualmente necessárias. Essa revisão ainda está em curso. |
| --- | --- |

54.

Teve início em 2003 e prossegue uma revisão da Lei das Armas no que se refere a alguns problemas específicos, incluindo os procedimentos para a marcação das SALW. Também em 2003, teve início a revisão da legislação sobre material militar. Serão analisados os instrumentos que são utilizados para efeitos de controlo das exportações e propostas as alterações eventualmente necessárias. Essa revisão ainda está em curso.

REINO UNIDO

| 55. | Em 31 de Outubro de 2003, a fim de ajudar à implementação da Lei de Controlo das Exportações, o Governo britânico levou ao Parlamento dois regulamentos ao abrigo dessa lei. Os regulamentos introduzem novos controlos, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

55.

Em 31 de Outubro de 2003, a fim de ajudar à implementação da Lei de Controlo das Exportações, o Governo britânico levou ao Parlamento dois regulamentos ao abrigo dessa lei. Os regulamentos introduzem novos controlos, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 2004.

| 56. | O Decreto sobre o (controlo do) Comércio de Produtos, de 2003, alarga os controlos para além das simples exportações a partir do Reino Unido, passando a abranger o comércio (tráfico e corretagem) de equipamento militar feito directamente entre países estrangeiros. Estes controlos aplicar-se-ão ao comércio de equipamento militar entre países estrangeiros se qualquer parte da actividade comercial tiver lugar no Reino Unido. É aplicável a qualquer actividade exercida no Reino Unido, quer por uma pessoa (particular ou sociedade) do Reino Unido, quer por um visitante estrangeiro. O Decreto sobre o Comércio de Produtos Controlados (Destinos sujeitos a embargo) de 2004, foi apresentado ao Parlamento em 11 de Fevereiro de 2004 e entrou em vigor em 3 de Março de 2004. Este decreto introduz controlos extra-territoriais sobre o comércio de bens militares com nove destinos actualmente sujeitos a embargos totais sobre o comércio de armas impostos pelo Reino Unido, pela União Europeia ou pela OSCE. Esses controlos já existiam para os destinos sujeitos a embargos ao comércio de armas decretados pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

56.

O Decreto sobre o (controlo do) Comércio de Produtos, de 2003, alarga os controlos para além das simples exportações a partir do Reino Unido, passando a abranger o comércio (tráfico e corretagem) de equipamento militar feito directamente entre países estrangeiros. Estes controlos aplicar-se-ão ao comércio de equipamento militar entre países estrangeiros se qualquer parte da actividade comercial tiver lugar no Reino Unido. É aplicável a qualquer actividade exercida no Reino Unido, quer por uma pessoa (particular ou sociedade) do Reino Unido, quer por um visitante estrangeiro. O Decreto sobre o Comércio de Produtos Controlados (Destinos sujeitos a embargo) de 2004, foi apresentado ao Parlamento em 11 de Fevereiro de 2004 e entrou em vigor em 3 de Março de 2004. Este decreto introduz controlos extra-territoriais sobre o comércio de bens militares com nove destinos actualmente sujeitos a embargos totais sobre o comércio de armas impostos pelo Reino Unido, pela União Europeia ou pela OSCE. Esses controlos já existiam para os destinos sujeitos a embargos ao comércio de armas decretados pelas Nações Unidas.

I.C.   Formação da administração, dos serviços de aplicação da lei e dos órgãos judiciais

ESPANHA

| 57. | Os serviços espanhóis de aplicação da lei continuaram a organizar, tal como em anos anteriores, cursos sobre o tratamento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação da tecnologia informática ao controlo de armas e explosivos. São regularmente organizados seminários com o objectivo de reciclar e actualizar os funcionários dos organismos competentes sobre estas matérias. |
| --- | --- |

57.

Os serviços espanhóis de aplicação da lei continuaram a organizar, tal como em anos anteriores, cursos sobre o tratamento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação da tecnologia informática ao controlo de armas e explosivos. São regularmente organizados seminários com o objectivo de reciclar e actualizar os funcionários dos organismos competentes sobre estas matérias.

I.D.   Outras iniciativas ou actividades

DINAMARCA

| 58. | Em 2003, a Dinamarca contribuiu para um estudo sobre a implementação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Um dos objectivos do estudo consistia em reforçar o sistema de intercâmbio de informações ao abrigo da Directiva 91/477/CEE. |
| --- | --- |

58.

Em 2003, a Dinamarca contribuiu para um estudo sobre a implementação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Um dos objectivos do estudo consistia em reforçar o sistema de intercâmbio de informações ao abrigo da Directiva 91/477/CEE.

| 59. | Em 2003, a Polícia dinamarquesa começou a utilizar um registo informático nacional de armas em que estão registadas todas as licenças de porte de arma emitidas pela polícia, bem como avisos a detentores de armas e participações de armas perdidas. Podem ser inseridas no registo todas as informações pertinentes sobre cada arma específica, como a categoria, o tipo, a marca, o modelo, o número de série, o calibre, a marca pessoal e os sinais distintivos. |
| --- | --- |

59.

Em 2003, a Polícia dinamarquesa começou a utilizar um registo informático nacional de armas em que estão registadas todas as licenças de porte de arma emitidas pela polícia, bem como avisos a detentores de armas e participações de armas perdidas. Podem ser inseridas no registo todas as informações pertinentes sobre cada arma específica, como a categoria, o tipo, a marca, o modelo, o número de série, o calibre, a marca pessoal e os sinais distintivos.

| 60. | Está previsto — embora ainda não tenha sido posto em prática — que todos os comerciantes, importadores e fabricantes actualizem o registo de armas com informações sobre as armas que constam dos seus livros ou registo. Está igualmente planeada a fusão do registo dos clubes de tiro com o novo registo central da polícia. |
| --- | --- |

60.

Está previsto — embora ainda não tenha sido posto em prática — que todos os comerciantes, importadores e fabricantes actualizem o registo de armas com informações sobre as armas que constam dos seus livros ou registo. Está igualmente planeada a fusão do registo dos clubes de tiro com o novo registo central da polícia.

FRANÇA

| 61. | Em 2003, a França publicou o relatório do Ministério da Defesa ao Parlamento sobre as exportações francesas em 2001. |
| --- | --- |

61.

Em 2003, a França publicou o relatório do Ministério da Defesa ao Parlamento sobre as exportações francesas em 2001.

| 62. | No contexto dos procedimentos nacionais de controlo das exportações de material de combate e equipamento conexo, a França está a envidar esforços no sentido de evitar a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, especialmente nas zonas de conflito. Põe todo o cuidado na aplicação das disposições restritivas constantes do Código de Conduta Europeu nesta matéria, controlando rigorosamente o destino final do equipamento e os riscos de vir a ser usado de uma forma que viole os princípios e objectivos da comunidade internacional e a política externa e de segurança da União Europeia em particular. |
| --- | --- |

62.

No contexto dos procedimentos nacionais de controlo das exportações de material de combate e equipamento conexo, a França está a envidar esforços no sentido de evitar a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, especialmente nas zonas de conflito. Põe todo o cuidado na aplicação das disposições restritivas constantes do Código de Conduta Europeu nesta matéria, controlando rigorosamente o destino final do equipamento e os riscos de vir a ser usado de uma forma que viole os princípios e objectivos da comunidade internacional e a política externa e de segurança da União Europeia em particular.

ALEMANHA

| 63. | As Forças Armadas da República Federal da Alemanha destruíram mais de 150 000 armas ligeiras e de pequeno calibre em 2003. |
| --- | --- |

63.

As Forças Armadas da República Federal da Alemanha destruíram mais de 150 000 armas ligeiras e de pequeno calibre em 2003.

GRÉCIA

| 64. | A Grécia criou uma base de dados electrónica em que se encontram registadas todas as SALW legalmente importadas e detidas. A base de dados é constantemente actualizada com novas entradas e supressões. Para além da possibilidade de dispor rapidamente, em qualquer momento, de informações relativas aos detentores de armas legais do país, também existe a possibilidade de seguir o rasto de cada arma desde a entrada no país até ao actual detentor. Encontram-se registadas nesta base de dados todas as armas apreendidas e confiscadas, bem como as perdidas e achadas. |
| --- | --- |

64.

A Grécia criou uma base de dados electrónica em que se encontram registadas todas as SALW legalmente importadas e detidas. A base de dados é constantemente actualizada com novas entradas e supressões. Para além da possibilidade de dispor rapidamente, em qualquer momento, de informações relativas aos detentores de armas legais do país, também existe a possibilidade de seguir o rasto de cada arma desde a entrada no país até ao actual detentor. Encontram-se registadas nesta base de dados todas as armas apreendidas e confiscadas, bem como as perdidas e achadas.

| 65. | A Grécia implementa com rigor as disposições da Lei 2168/93 e as decisões ministeriais subsequentes, por forma a que as armas de fogo legalmente detidas não sejam desviadas para o mercado ilegal. Foi imposto um número mínimo de controlos mensais a cada empresa ou comerciante de armas. Foram dadas instruções às directorias da polícia para que procedam a um inventário completo de todos os tipos de armas e respectivas munições que se encontram nas empresas que negoceiam em armas. Os dados recolhidos através destes controlos são cruzados com os da base de dados central, no intuito de evitar toda e qualquer transacção ilegal. |
| --- | --- |

65.

A Grécia implementa com rigor as disposições da Lei 2168/93 e as decisões ministeriais subsequentes, por forma a que as armas de fogo legalmente detidas não sejam desviadas para o mercado ilegal. Foi imposto um número mínimo de controlos mensais a cada empresa ou comerciante de armas. Foram dadas instruções às directorias da polícia para que procedam a um inventário completo de todos os tipos de armas e respectivas munições que se encontram nas empresas que negoceiam em armas. Os dados recolhidos através destes controlos são cruzados com os da base de dados central, no intuito de evitar toda e qualquer transacção ilegal.

| 66. | Existe uma estreita cooperação entre a polícia grega e as demais autoridades competentes, nomeadamente a Guarda Costeira, as alfândegas, etc. Existe igualmente um intercâmbio de informação entre a polícia grega e as autoridades competentes dos países de origem das SALW. |
| --- | --- |

66.

Existe uma estreita cooperação entre a polícia grega e as demais autoridades competentes, nomeadamente a Guarda Costeira, as alfândegas, etc. Existe igualmente um intercâmbio de informação entre a polícia grega e as autoridades competentes dos países de origem das SALW.

LITUÂNIA

| 67. | No âmbito do seu Fundo para o Armamento, a Lituânia destruiu, em 2003, 767 armas ligeiras e de pequeno calibre. |
| --- | --- |

67.

No âmbito do seu Fundo para o Armamento, a Lituânia destruiu, em 2003, 767 armas ligeiras e de pequeno calibre.

LUXEMBURGO

| 68. | O método utilizado pelo Luxemburgo (forças armadas luxemburguesas, polícia do Grão-Ducado e administração aduaneira) para a destruição de armas é o corte dessas armas em pedaços. São os depósitos de armas desses serviços que se ocupam da destruição. O metal cortado é guardado num contentor e transportado pelas autoridades responsáveis pelos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em fornos de fundição electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório. |
| --- | --- |

68.

O método utilizado pelo Luxemburgo (forças armadas luxemburguesas, polícia do Grão-Ducado e administração aduaneira) para a destruição de armas é o corte dessas armas em pedaços. São os depósitos de armas desses serviços que se ocupam da destruição. O metal cortado é guardado num contentor e transportado pelas autoridades responsáveis pelos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em fornos de fundição electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

PAÍSES BAIXOS

| 69. | Os Países Baixos apoiaram o projecto «Biting the Bullet» levado a cabo pela Saferworld, pela International Alert e pela Basic (Londres), pelo Institute for Security Studies (ISS) de Pretória e pela Small Arms Survey (Genebra). |
| --- | --- |

69.

Os Países Baixos apoiaram o projecto «Biting the Bullet» levado a cabo pela Saferworld, pela International Alert e pela Basic (Londres), pelo Institute for Security Studies (ISS) de Pretória e pela Small Arms Survey (Genebra).

POLÓNIA

| 70. | Em 2003, a Guarda de Fronteiras da Polónia confiscou 45 armas e 3 034 cartuchos, tendo a Polícia confiscado 2 750 armas e 157 143 cartuchos. |
| --- | --- |

70.

Em 2003, a Guarda de Fronteiras da Polónia confiscou 45 armas e 3 034 cartuchos, tendo a Polícia confiscado 2 750 armas e 157 143 cartuchos.

ESLOVÁQUIA

| 71. | De 17 a 21 de Março de 2003, realizaram-se na Haia, conversações técnicas bilaterais entre a Eslováquia e os Países Baixos. A ordem do dia da reunião centrou-se no intercâmbio de informações no domínio do controlo das exportações de armas convencionais. Está a ser preparada uma reunião de seguimento, a realizar em Bratislava. |
| --- | --- |

71.

De 17 a 21 de Março de 2003, realizaram-se na Haia, conversações técnicas bilaterais entre a Eslováquia e os Países Baixos. A ordem do dia da reunião centrou-se no intercâmbio de informações no domínio do controlo das exportações de armas convencionais. Está a ser preparada uma reunião de seguimento, a realizar em Bratislava.

ESPANHA

| 72. | Começou a ser implementada em Espanha uma nova política operacional destinada a reforçar as actividades de inspecção e a implementar critérios comuns nas operações de inspecção, tendo em vista realizar um controlo mais eficaz das fábricas e instalações relacionadas com armas de fogo e explosivos. Assim, foram dadas instruções para que estas fábricas e instalações sejam inspeccionadas pelo menos três vezes por ano. |
| --- | --- |

72.

Começou a ser implementada em Espanha uma nova política operacional destinada a reforçar as actividades de inspecção e a implementar critérios comuns nas operações de inspecção, tendo em vista realizar um controlo mais eficaz das fábricas e instalações relacionadas com armas de fogo e explosivos. Assim, foram dadas instruções para que estas fábricas e instalações sejam inspeccionadas pelo menos três vezes por ano.

| 73. | As autoridades espanholas têm armazenado um total de 231 880 armas de fogo de diversas categorias e tipos (retidas, apreendidas e confiscadas). 17 768 armas serão leiloadas e 27 141 destruídas. As autoridades espanholas competentes, coordenadas pela Inspecção Central das Armas e Explosivos da Guardia Civil, apreenderam mais 215 armas de fogo ilegais em 2003. |
| --- | --- |

73.

As autoridades espanholas têm armazenado um total de 231 880 armas de fogo de diversas categorias e tipos (retidas, apreendidas e confiscadas). 17 768 armas serão leiloadas e 27 141 destruídas. As autoridades espanholas competentes, coordenadas pela Inspecção Central das Armas e Explosivos da Guardia Civil, apreenderam mais 215 armas de fogo ilegais em 2003.

| 74. | Em 2003, as autoridades espanholas efectuaram 17 841 inspecções a instalações onde são produzidas ou estão armazenadas armas de fogo e/ou explosivos (incluindo fábricas, estabelecimentos comerciais, instalações de tiro desportivo, empresas de segurança privadas, etc.); destas, 10 099 foram realizadas em instalações relacionadas com armas de fogo e 7 742 em instalações onde são produzidos ou estão armazenados explosivos. Além disso, os funcionários espanhóis das Alfândegas e Impostos realizaram diversas visitas a portos e aeroportos no âmbito do seu programa de luta contra o tráfico de armas. |
| --- | --- |

74.

Em 2003, as autoridades espanholas efectuaram 17 841 inspecções a instalações onde são produzidas ou estão armazenadas armas de fogo e/ou explosivos (incluindo fábricas, estabelecimentos comerciais, instalações de tiro desportivo, empresas de segurança privadas, etc.); destas, 10 099 foram realizadas em instalações relacionadas com armas de fogo e 7 742 em instalações onde são produzidos ou estão armazenados explosivos. Além disso, os funcionários espanhóis das Alfândegas e Impostos realizaram diversas visitas a portos e aeroportos no âmbito do seu programa de luta contra o tráfico de armas.

SUÉCIA

| 75. | A Academia Nacional de Defesa da Suécia conduz um amplo programa no domínio do desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), que inclui acções de formação nacionais e internacionais. |
| --- | --- |

75.

A Academia Nacional de Defesa da Suécia conduz um amplo programa no domínio do desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), que inclui acções de formação nacionais e internacionais.

REINO UNIDO

| 76. | Em 2003, o Ministério da Defesa do Reino Unido destruiu mais de 24 000 armas ligeiras e de pequeno calibre. No mesmo ano, o Reino Unido lançou os alicerces de uma importante iniciativa internacional destinada a controlar a oferta e a reduzir a procura de SALW. A procura de SALW deriva em parte da insegurança económica e física. O Reino Unido acredita que, reduzindo a pobreza e incentivando o desenvolvimento sustentável, se pode contrariar a necessidade de armas ligeiras sentida pelas pessoas. Através da iniciativa «Violência armada e pobreza», o Reino Unido abordará a procura de armas ligeiras integrando o seu trabalho de redução do número de armas ligeiras e da violência armada em programas mais vastos de ajuda ao desenvolvimento. Durante as consultas efectuadas em 2002/2003, tornou-se aparente que, para implicar efectivamente a comunidade do desenvolvimento, são necessárias mais provas do impacto que as armas e a violência armada produzem sobre a pobreza. O Ministério do Desenvolvimento Internacional encomendou estudos sobre este assunto e está a trabalhar com um grupo de doadores sobre a utilização dos resultados como base para o desenvolvimento das orientações da OCDE em matéria de armas e pobreza em 2005. |
| --- | --- |

76.

Em 2003, o Ministério da Defesa do Reino Unido destruiu mais de 24 000 armas ligeiras e de pequeno calibre. No mesmo ano, o Reino Unido lançou os alicerces de uma importante iniciativa internacional destinada a controlar a oferta e a reduzir a procura de SALW. A procura de SALW deriva em parte da insegurança económica e física. O Reino Unido acredita que, reduzindo a pobreza e incentivando o desenvolvimento sustentável, se pode contrariar a necessidade de armas ligeiras sentida pelas pessoas. Através da iniciativa «Violência armada e pobreza», o Reino Unido abordará a procura de armas ligeiras integrando o seu trabalho de redução do número de armas ligeiras e da violência armada em programas mais vastos de ajuda ao desenvolvimento. Durante as consultas efectuadas em 2002/2003, tornou-se aparente que, para implicar efectivamente a comunidade do desenvolvimento, são necessárias mais provas do impacto que as armas e a violência armada produzem sobre a pobreza. O Ministério do Desenvolvimento Internacional encomendou estudos sobre este assunto e está a trabalhar com um grupo de doadores sobre a utilização dos resultados como base para o desenvolvimento das orientações da OCDE em matéria de armas e pobreza em 2005.

II.   ESFORÇO DE IMPLEMENTAÇÃO A NÍVEL INTERNACIONAL EM 2003

II.A.   Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1.   Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo CICV e por outras organizações internacionais ou regionais e ONG

II.A.1.1.   Acções e projectos apoiados pela União Europeia

| 77. | Em 2003, a União Europeia co-financiou quatro projectos através do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), num montante total de 3 256 953 euros. Trata-se dos seguintes projectos:






  — | Camboja: Decisão 2003/806/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003: Este projecto teve início em 1999, tendo sido adaptado e prorrogado quatro vezes. O montante do financiamento para 2003 foi de 1 436 953 euros. Trata-se de um programa integrado que implica assistência jurídica na elaboração de uma lei em matéria de armamento, a recolha e destruição de armas, a construção de instalações de armazenagem securizadas e projectos «armas em troca de desenvolvimento». É o único projecto no domínio das SALW executado e gerido pela União Europeia, e conta com o apoio firme do Governo cambojano. O projecto foi objecto de avaliação e auditoria em 2001. |
| --- | --- | --- |

77.

Em 2003, a União Europeia co-financiou quatro projectos através do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), num montante total de 3 256 953 euros. Trata-se dos seguintes projectos:

—

Camboja: Decisão 2003/806/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003: Este projecto teve início em 1999, tendo sido adaptado e prorrogado quatro vezes. O montante do financiamento para 2003 foi de 1 436 953 euros. Trata-se de um programa integrado que implica assistência jurídica na elaboração de uma lei em matéria de armamento, a recolha e destruição de armas, a construção de instalações de armazenagem securizadas e projectos «armas em troca de desenvolvimento». É o único projecto no domínio das SALW executado e gerido pela União Europeia, e conta com o apoio firme do Governo cambojano. O projecto foi objecto de avaliação e auditoria em 2001.

| — | Albânia: Decisão 2003/276/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à destruição de munições para SALW: Desde a assinatura do acordo, o perfil de financiamento do projecto foi consideravelmente alterado. O projecto recebe agora uma contribuição de 820 000 euros da União Europeia, uma segunda contribuição de 500 000 dólares dos Estados Unidos e uma contribuição de 400 000 libras do Reino Unido. Estas contribuições diziam respeito aos primeiros dois anos do projecto. A Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA) está agora a regressar ao plano inicial de instalação de uma incineradora de grande capacidade para resíduos explosivos do tipo «forno rotativo blindado». |
| --- | --- |

—

Albânia: Decisão 2003/276/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à destruição de munições para SALW: Desde a assinatura do acordo, o perfil de financiamento do projecto foi consideravelmente alterado. O projecto recebe agora uma contribuição de 820 000 euros da União Europeia, uma segunda contribuição de 500 000 dólares dos Estados Unidos e uma contribuição de 400 000 libras do Reino Unido. Estas contribuições diziam respeito aos primeiros dois anos do projecto. A Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA) está agora a regressar ao plano inicial de instalação de uma incineradora de grande capacidade para resíduos explosivos do tipo «forno rotativo blindado».

| — | Lima, América Latina e Caraíbas, DDA/ONU-LIREC: Decisão 2003/543/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa a um novo contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina: a União Europeia contribuiu com 700 000 euros para este projecto em 2003. |
| --- | --- |

—

Lima, América Latina e Caraíbas, DDA/ONU-LIREC: Decisão 2003/543/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa a um novo contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina: a União Europeia contribuiu com 700 000 euros para este projecto em 2003.

| — | Belgrado (PNUD-SEESAC): Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa a um novo contributo para as despesas correntes do «Centro Regional de intercâmbio de informações para a redução de armas ligeiras», criado sob os auspícios do PNUD ao abrigo do Pacto de Estabilidade: a União Europeia contribuiu com 300 000 euros para este projecto em 2003. |
| --- | --- |

—

Belgrado (PNUD-SEESAC): Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa a um novo contributo para as despesas correntes do «Centro Regional de intercâmbio de informações para a redução de armas ligeiras», criado sob os auspícios do PNUD ao abrigo do Pacto de Estabilidade: a União Europeia contribuiu com 300 000 euros para este projecto em 2003.

| 78. | Em África, nas Caraíbas e no Pacífico foram levados a cabo outros quatro projectos, num total de 48 760 000 euros, para a recolha de armas ligeiras e de pequeno calibre, a par de operações de desarmamento, desmobilização e reabilitação (DDR), através de acordos bilaterais celebrados com a Comissão Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do orçamento comunitário.






  — | Tanzânia: Foi concedido apoio ao plano de acção tanzaniano para a gestão de armas e o desarmamento, através do orçamento FED, num total de 2 000 000 de euros, por um período de três anos. |
| --- | --- | --- |

78.

Em África, nas Caraíbas e no Pacífico foram levados a cabo outros quatro projectos, num total de 48 760 000 euros, para a recolha de armas ligeiras e de pequeno calibre, a par de operações de desarmamento, desmobilização e reabilitação (DDR), através de acordos bilaterais celebrados com a Comissão Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do orçamento comunitário.

—

Tanzânia: Foi concedido apoio ao plano de acção tanzaniano para a gestão de armas e o desarmamento, através do orçamento FED, num total de 2 000 000 de euros, por um período de três anos.

| — | Costa do Marfim: A União Europeia concedeu um apoio específico de 5 000 000 de euros, através do orçamento FED, para operações de DDR na Costa do Marfim, no âmbito de um programa mais vasto de reabilitação pós-conflito. |
| --- | --- |

—

Costa do Marfim: A União Europeia concedeu um apoio específico de 5 000 000 de euros, através do orçamento FED, para operações de DDR na Costa do Marfim, no âmbito de um programa mais vasto de reabilitação pós-conflito.

| — | Libéria: A União Europeia concedeu 40 000 000 de euros, ao abrigo do orçamento FED, para apoio à DDR na Libéria, no âmbito de um programa mais vasto de reabilitação pós-conflito. |
| --- | --- |

—

Libéria: A União Europeia concedeu 40 000 000 de euros, ao abrigo do orçamento FED, para apoio à DDR na Libéria, no âmbito de um programa mais vasto de reabilitação pós-conflito.

| — | Serra Leoa: O apoio de 1 760 000 euros fornecido pela União Europeia, ao abrigo do orçamento comunitário, à comissão «Verdade e reconciliação» e ao Tribunal Especial para a Serra Leoa também inclui DDR e assistência jurídica sobre a legislação em matéria de armamento. |
| --- | --- |

—

Serra Leoa: O apoio de 1 760 000 euros fornecido pela União Europeia, ao abrigo do orçamento comunitário, à comissão «Verdade e reconciliação» e ao Tribunal Especial para a Serra Leoa também inclui DDR e assistência jurídica sobre a legislação em matéria de armamento.

II.A.1.2.   Cooperação entre a União Europeia e outros Estados

Reunião da

  troika

  União Europeia-EUA, 7 de Julho de 2003, Nova Iorque

| 79. | A reunião foi dedicada, em grande medida, a questões relacionadas com a primeira reunião bienal de Estados. Verificou-se uma ampla convergência de pontos de vista relativamente à maior parte das questões, como por exemplo a marcação e o rastreio das SALW e a legislação em matéria de corretagem. No que se refere às SALW, os EUA salientaram que deverá ser posta a tónica na implementação nacional e no controlo das exportações. Os EUA partilham a opinião da União Europeia segundo a qual deverá ser negociado um instrumento em matéria de rastreio e marcação. A Presidência sublinhou que a União Europeia e os EUA estão na primeira linha dos debates sobre a questão da corretagem. Os EUA estão activamente implicados na questão do controlo do número excessivo de sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS) nos países terceiros. |
| --- | --- |

79.

A reunião foi dedicada, em grande medida, a questões relacionadas com a primeira reunião bienal de Estados. Verificou-se uma ampla convergência de pontos de vista relativamente à maior parte das questões, como por exemplo a marcação e o rastreio das SALW e a legislação em matéria de corretagem. No que se refere às SALW, os EUA salientaram que deverá ser posta a tónica na implementação nacional e no controlo das exportações. Os EUA partilham a opinião da União Europeia segundo a qual deverá ser negociado um instrumento em matéria de rastreio e marcação. A Presidência sublinhou que a União Europeia e os EUA estão na primeira linha dos debates sobre a questão da corretagem. Os EUA estão activamente implicados na questão do controlo do número excessivo de sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS) nos países terceiros.

Reunião da

  troika

  União Europeia-Canadá, 7 de Novembro de 2003

| 80. | A Presidência recordou a declaração conjunta União Europeia-Canadá, na qual ambas as partes reafirmaram o seu empenho comum em lutar contra a proliferação de SALW. Tal como a União Europeia, o Canadá apoia um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de rastreio, marcação e corretagem. A delegação canadiana congratulou-se com o plano de acção e afirmou que o Canadá partilha as prioridades da União Europeia no domínio das SALW. As prioridades canadianas são a segurança das pessoas, as questões de implementação e a recolha e destruição. Nesta matéria, o Canadá segue uma abordagem centrada nas pessoas (as crianças nos conflitos armados, a reforma da segurança a nível das comunidades, nomeadamente em África). O Canadá é favorável a uma cooperação muito mais estreita com a União Europeia neste domínio. |
| --- | --- |

80.

A Presidência recordou a declaração conjunta União Europeia-Canadá, na qual ambas as partes reafirmaram o seu empenho comum em lutar contra a proliferação de SALW. Tal como a União Europeia, o Canadá apoia um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de rastreio, marcação e corretagem. A delegação canadiana congratulou-se com o plano de acção e afirmou que o Canadá partilha as prioridades da União Europeia no domínio das SALW. As prioridades canadianas são a segurança das pessoas, as questões de implementação e a recolha e destruição. Nesta matéria, o Canadá segue uma abordagem centrada nas pessoas (as crianças nos conflitos armados, a reforma da segurança a nível das comunidades, nomeadamente em África). O Canadá é favorável a uma cooperação muito mais estreita com a União Europeia neste domínio.

II.A.2.   Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da União Europeia a projectos no domínio das SALW

| 81. | Para além dos projectos financiados pela Comissão Europeia, alguns Estados-Membros concederam assistência financeira a uma vasta gama de projectos SALW. Esses financiamentos incluem, por exemplo, os seguintes: |
| --- | --- |

81.

Para além dos projectos financiados pela Comissão Europeia, alguns Estados-Membros concederam assistência financeira a uma vasta gama de projectos SALW. Esses financiamentos incluem, por exemplo, os seguintes:

BÉLGICA

| 82. | Para apoiar projectos de conversão e reintegração de ex-combatentes e a recolha de SALW ilícitas, a Bélgica contribuiu com 3 000 000 de euros para o projecto do PNUD «Programa de recuperação das comunidades, de reintegração dos antigos combatentes e de recolha, armazenamento e destruição de armas ligeiras» na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

82.

Para apoiar projectos de conversão e reintegração de ex-combatentes e a recolha de SALW ilícitas, a Bélgica contribuiu com 3 000 000 de euros para o projecto do PNUD «Programa de recuperação das comunidades, de reintegração dos antigos combatentes e de recolha, armazenamento e destruição de armas ligeiras» na República Democrática do Congo.

ESTÓNIA

| 83. | Em 2002-2003, a Estónia contribuiu financeiramente para o projecto de fundo fiduciário da PPP, «Albânia II: Destruição de munições para SALW na Albânia». |
| --- | --- |

83.

Em 2002-2003, a Estónia contribuiu financeiramente para o projecto de fundo fiduciário da PPP, «Albânia II: Destruição de munições para SALW na Albânia».

FINLÂNDIA

| 84. | A Finlândia deu um contributo financeiro para o programa do «Regime de transparência e de controlo das armas ligeiras» (SATCRA) em África. O projecto tem por objectivo o reforço da capacidade dos Estados em termos de prevenção da proliferação de armas ligeiras através do desenvolvimento de métodos de rastreio e de marcação, de esforços de harmonização da legislação em matéria de armas ligeiras, de melhoria da gestão de stocks e do desenvolvimento do acompanhamento e da verificação como forma de assegurar o cumprimento. O projecto é administrado pelo Centro das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África. |
| --- | --- |

84.

A Finlândia deu um contributo financeiro para o programa do «Regime de transparência e de controlo das armas ligeiras» (SATCRA) em África. O projecto tem por objectivo o reforço da capacidade dos Estados em termos de prevenção da proliferação de armas ligeiras através do desenvolvimento de métodos de rastreio e de marcação, de esforços de harmonização da legislação em matéria de armas ligeiras, de melhoria da gestão de stocks e do desenvolvimento do acompanhamento e da verificação como forma de assegurar o cumprimento. O projecto é administrado pelo Centro das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África.

| 85. | A Finlândia também oferece apoio financeiro ao programa do PNUD para o controlo das armas na Albânia e destacou um perito em armas ligeiras como Perito Internacional afecto ao programa para o período 2002-2003. O âmbito do programa inclui acções de sensibilização e informação, projectos de desenvolvimento, apoio logístico a equipas de recolha de armas e um projecto-piloto de base de dados para o controlo do armamento. |
| --- | --- |

85.

A Finlândia também oferece apoio financeiro ao programa do PNUD para o controlo das armas na Albânia e destacou um perito em armas ligeiras como Perito Internacional afecto ao programa para o período 2002-2003. O âmbito do programa inclui acções de sensibilização e informação, projectos de desenvolvimento, apoio logístico a equipas de recolha de armas e um projecto-piloto de base de dados para o controlo do armamento.

| 86. | A Finlândia apoia o projecto de controlo das armas ligeiras na Guatemala, implementado pelo IEPADES — Instituto de Ensino para o Desenvolvimento Sustentável. O projecto tem por objectivo a consolidação de um programa nacional de controlo de armamento, com a participação de actores públicos e de grupos interessados da sociedade civil. |
| --- | --- |

86.

A Finlândia apoia o projecto de controlo das armas ligeiras na Guatemala, implementado pelo IEPADES — Instituto de Ensino para o Desenvolvimento Sustentável. O projecto tem por objectivo a consolidação de um programa nacional de controlo de armamento, com a participação de actores públicos e de grupos interessados da sociedade civil.

| 87. | A Finlândia destacou ainda um perito em armas ligeiras para o projecto Small Arms Survey do programa de estudos de segurança estratégica e internacional do instituto de pós-graduação, tendo participado no financiamento do programa para 2003. |
| --- | --- |

87.

A Finlândia destacou ainda um perito em armas ligeiras para o projecto Small Arms Survey do programa de estudos de segurança estratégica e internacional do instituto de pós-graduação, tendo participado no financiamento do programa para 2003.

ALEMANHA

| 88. | A Alemanha presta apoio a uma série de programas de reintegração, incluindo um a que prestou apoio financeiro em duas fases (1996-2003 e 2003-2006) para contribuir para a reintegração social e económica dos antigos combatentes e das suas famílias em Angola. Para efeitos de reintegração, é reforçada a capacidade dos governos e das administrações locais para desenvolver e implementar conceitos que visam a reintegração e o desenvolvimento rural. A reintegração dos antigos combatentes também é apoiada a nível local através de projectos de desenvolvimento sócio-económico. |
| --- | --- |

88.

A Alemanha presta apoio a uma série de programas de reintegração, incluindo um a que prestou apoio financeiro em duas fases (1996-2003 e 2003-2006) para contribuir para a reintegração social e económica dos antigos combatentes e das suas famílias em Angola. Para efeitos de reintegração, é reforçada a capacidade dos governos e das administrações locais para desenvolver e implementar conceitos que visam a reintegração e o desenvolvimento rural. A reintegração dos antigos combatentes também é apoiada a nível local através de projectos de desenvolvimento sócio-económico.

| 89. | A Alemanha apoia a reintegração dos antigos combatentes no Burundi através de um projecto que decorre em 2003 e 2004. O projecto tem quatro componentes principais: a valorização das estruturas de reintegração na comunidade, a revitalização da produção agrícola, a criação de rendimentos e a reabilitação das infra-estruturas. |
| --- | --- |

89.

A Alemanha apoia a reintegração dos antigos combatentes no Burundi através de um projecto que decorre em 2003 e 2004. O projecto tem quatro componentes principais: a valorização das estruturas de reintegração na comunidade, a revitalização da produção agrícola, a criação de rendimentos e a reabilitação das infra-estruturas.

| 90. | Em estreita cooperação com a Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), a Alemanha apoia o regresso de antigos combatentes ruandeses do leste do Congo através de um projecto que decorre em 2003 e 2004. Estão previstos novos projectos. |
| --- | --- |

90.

Em estreita cooperação com a Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), a Alemanha apoia o regresso de antigos combatentes ruandeses do leste do Congo através de um projecto que decorre em 2003 e 2004. Estão previstos novos projectos.

| 91. | A Alemanha apoia o programa multi-países de desmobilização e reintegração (MDRP) para a Região dos Grandes Lagos através de um projecto de quatro anos (2203 a 2006). Para além da cooperação técnica bilateral no contexto do MDRP, são dados contributos especiais, nomeadamente sobre medidas de constituição de capacidades (por exemplo, um workshop sobre sistemas informáticos de acompanhamento, avaliação e gestão em contextos de DDR, destinado às agências parceiras do MDRP). |
| --- | --- |

91.

A Alemanha apoia o programa multi-países de desmobilização e reintegração (MDRP) para a Região dos Grandes Lagos através de um projecto de quatro anos (2203 a 2006). Para além da cooperação técnica bilateral no contexto do MDRP, são dados contributos especiais, nomeadamente sobre medidas de constituição de capacidades (por exemplo, um workshop sobre sistemas informáticos de acompanhamento, avaliação e gestão em contextos de DDR, destinado às agências parceiras do MDRP).

| 92. | A Alemanha apoia a Comissão Ruandesa para a Desmobilização e Reintegração (serviços de aconselhamento) e o processo de reintegração através de um projecto de quatro anos (2003 a 2006). |
| --- | --- |

92.

A Alemanha apoia a Comissão Ruandesa para a Desmobilização e Reintegração (serviços de aconselhamento) e o processo de reintegração através de um projecto de quatro anos (2003 a 2006).

| 93. | A Alemanha apoia o Fundo Fiduciário do Banco Mundial para o programa nacional de desmobilização na Serra Leoa através de um projecto de dois anos (2003 a 2004); este programa é complementado por projectos bilaterais para a reintegração de antigos combatentes da Serra Leoa. |
| --- | --- |

93.

A Alemanha apoia o Fundo Fiduciário do Banco Mundial para o programa nacional de desmobilização na Serra Leoa através de um projecto de dois anos (2003 a 2004); este programa é complementado por projectos bilaterais para a reintegração de antigos combatentes da Serra Leoa.

| 94. | O Governo alemão concordou em apoiar o Secretariado da Comunidade da África Oriental (EAC) nos esforços tendentes a erradicar a proliferação ilícita de SALW. |
| --- | --- |

94.

O Governo alemão concordou em apoiar o Secretariado da Comunidade da África Oriental (EAC) nos esforços tendentes a erradicar a proliferação ilícita de SALW.

| 95. | No Uganda, a Alemanha apoia o ponto focal nacional sobre armas ligeiras. Em conformidade com o programa de acção da ONU em matéria de armas ligeiras e com outros acordos regionais, o Governo do Uganda criou um serviço de coordenação do controlo das armas ligeiras. O Governo alemão facilitou o processo de equipamento e de consolidação do serviço de controlo das armas ligeiras. |
| --- | --- |

95.

No Uganda, a Alemanha apoia o ponto focal nacional sobre armas ligeiras. Em conformidade com o programa de acção da ONU em matéria de armas ligeiras e com outros acordos regionais, o Governo do Uganda criou um serviço de coordenação do controlo das armas ligeiras. O Governo alemão facilitou o processo de equipamento e de consolidação do serviço de controlo das armas ligeiras.

| 96. | O Governo alemão dispõe de uma série de programas de sensibilização, entre os quais um que presta apoio ao projecto Helpdesk do Centro Internacional de Conversão de Bona (BICC) nos esforços tendentes a reforçar o nível de conhecimento sobre o problema das SALW, bem como a tornar a população mais consciente desse problema. |
| --- | --- |

96.

O Governo alemão dispõe de uma série de programas de sensibilização, entre os quais um que presta apoio ao projecto Helpdesk do Centro Internacional de Conversão de Bona (BICC) nos esforços tendentes a reforçar o nível de conhecimento sobre o problema das SALW, bem como a tornar a população mais consciente desse problema.

| 97. | Em Angola, o Governo alemão tem vindo a apoiar um projecto local implementado pela ONG angolana «Angola 2000», em cooperação com a SaferAfrica, outra ONG. Este projecto tem por objectivo reforçar a consciência de que é necessário reduzir os efeitos negativos do fácil acesso a armas ligeiras na sociedade angolana. Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:






  — | formação de agentes locais em matéria de gestão de armamento e dos aspectos práticos do desarmamento, |
| --- | --- | --- |

97.

Em Angola, o Governo alemão tem vindo a apoiar um projecto local implementado pela ONG angolana «Angola 2000», em cooperação com a SaferAfrica, outra ONG. Este projecto tem por objectivo reforçar a consciência de que é necessário reduzir os efeitos negativos do fácil acesso a armas ligeiras na sociedade angolana. Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:

—

formação de agentes locais em matéria de gestão de armamento e dos aspectos práticos do desarmamento,

| — | formação de agentes locais em matéria de técnicas de inquérito e de análise quantitativa de dados, |
| --- | --- |

—

formação de agentes locais em matéria de técnicas de inquérito e de análise quantitativa de dados,

| — | estudo da situação em termos de segurança humana em zonas determinadas, |
| --- | --- |

—

estudo da situação em termos de segurança humana em zonas determinadas,

| — | seminário de divulgação dos resultados, |
| --- | --- |

—

seminário de divulgação dos resultados,

| — | promoção, a nível nacional, da criação de um plano de acção nacional. |
| --- | --- |

—

promoção, a nível nacional, da criação de um plano de acção nacional.

| 98. | No Camboja, a ONG local «Grupo de Trabalho para a Redução das Armas» trabalha na formação de outras ONG para a realização de campanhas de sensibilização. Estas actividades também são financiadas pelo Governo alemão. Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:






  — | avaliação das necessidades ao nível da comunidade de ONG de Kampong Thom, |
| --- | --- | --- |

98.

No Camboja, a ONG local «Grupo de Trabalho para a Redução das Armas» trabalha na formação de outras ONG para a realização de campanhas de sensibilização. Estas actividades também são financiadas pelo Governo alemão. Até ao momento, foram empreendidas as seguintes actividades:

—

avaliação das necessidades ao nível da comunidade de ONG de Kampong Thom,

| — | realização de workshops sobre manuais de formação, |
| --- | --- |

—

realização de workshops sobre manuais de formação,

| — | elaboração de um guia e de manuais de formação para apoio ao trabalho das ONG locais no domínio das armas ligeiras, |
| --- | --- |

—

elaboração de um guia e de manuais de formação para apoio ao trabalho das ONG locais no domínio das armas ligeiras,

| — | apoio financeiro e promoção das ONG locais no seu trabalho no domínio das armas ligeiras e na realização de outros workshops, |
| --- | --- |

—

apoio financeiro e promoção das ONG locais no seu trabalho no domínio das armas ligeiras e na realização de outros workshops,

| — | avaliação do projecto-piloto. |
| --- | --- |

—

avaliação do projecto-piloto.

| 99. | Na Geórgia, o Governo alemão apoia o Instituto do Cáucaso para a Paz, a Democracia e o Desenvolvimento (CIPDD). A par de outras organizações não governamentais georgianas, o CIPDD procura reforçar o conhecimento da problemática das SALW em determinadas regiões da Geórgia e preparar os actores da sociedade civil e as autoridades públicas, tanto a nível local como nacional, para reforçar a segurança da população. |
| --- | --- |

99.

Na Geórgia, o Governo alemão apoia o Instituto do Cáucaso para a Paz, a Democracia e o Desenvolvimento (CIPDD). A par de outras organizações não governamentais georgianas, o CIPDD procura reforçar o conhecimento da problemática das SALW em determinadas regiões da Geórgia e preparar os actores da sociedade civil e as autoridades públicas, tanto a nível local como nacional, para reforçar a segurança da população.

| 100. | No Malavi, o Governo alemão presta apoio à criação de uma base de dados e de uma estratégia para o controlo das armas ligeiras no país. Nesta matéria, a Alemanha trabalha em estreita cooperação com o Governo do Reino Unido. A Alemanha não só contribuiu para a avaliação da situação existente no Malawi em termos de armas ligeiras, mas também apoiou a criação do Ponto de Contacto Nacional (NFP). |
| --- | --- |

100.

No Malavi, o Governo alemão presta apoio à criação de uma base de dados e de uma estratégia para o controlo das armas ligeiras no país. Nesta matéria, a Alemanha trabalha em estreita cooperação com o Governo do Reino Unido. A Alemanha não só contribuiu para a avaliação da situação existente no Malawi em termos de armas ligeiras, mas também apoiou a criação do Ponto de Contacto Nacional (NFP).

| 101. | Em El Salvador, a Alemanha apoia os esforços tendentes a sensibilizar os alunos, os pais e os professores para a violência armada nas escolas e a tomar medidas para conter este fenómeno. |
| --- | --- |

101.

Em El Salvador, a Alemanha apoia os esforços tendentes a sensibilizar os alunos, os pais e os professores para a violência armada nas escolas e a tomar medidas para conter este fenómeno.

IRLANDA

| 102. | A Irlanda contribuiu com 100 000 euros para um projecto liderado pelo Canadá para a destruição de munições para SALW na Albânia. A Irlanda também se comprometeu a contribuir com 30 000 euros para um projecto liderado pelos Países Baixos na Sérvia e Montenegro. Em 2004, a Irlanda comprometeu-se a contribuir com 90 000 euros para um novo projecto da SaferAfrica, «Sustaining Action», que decorrerá de 1 de Abril de 2004 a 31 de Dezembro de 2006. O projecto tem por objectivo fornecer assistência às pessoas empenhadas no combate e na erradicação do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. |
| --- | --- |

102.

A Irlanda contribuiu com 100 000 euros para um projecto liderado pelo Canadá para a destruição de munições para SALW na Albânia. A Irlanda também se comprometeu a contribuir com 30 000 euros para um projecto liderado pelos Países Baixos na Sérvia e Montenegro. Em 2004, a Irlanda comprometeu-se a contribuir com 90 000 euros para um novo projecto da SaferAfrica, «Sustaining Action», que decorrerá de 1 de Abril de 2004 a 31 de Dezembro de 2006. O projecto tem por objectivo fornecer assistência às pessoas empenhadas no combate e na erradicação do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

LUXEMBURGO

| 103. | Em 2003, o Luxemburgo, a nível nacional, contribuiu com 105 000 euros para o programa «Parceria para a Paz» da NATO, na implementação do projecto «Destruição de munições para armas ligeiras e de pequeno calibre na Albânia», executado pelo NAMSA. |
| --- | --- |

103.

Em 2003, o Luxemburgo, a nível nacional, contribuiu com 105 000 euros para o programa «Parceria para a Paz» da NATO, na implementação do projecto «Destruição de munições para armas ligeiras e de pequeno calibre na Albânia», executado pelo NAMSA.

PAÍSES BAIXOS

| 104. | Em 2003, o Governo dos Países Baixos contribuiu com 2,27 milhões de euros para projectos no domínio das SALW, ao abrigo do seu fundo para as armas ligeiras e de pequeno calibre:






  — | Centro de Intercâmbio de Informações para a Redução das Armas Ligeiras no Sudeste Europeu, PNUD, Belgrado, |
| --- | --- | --- |

104.

Em 2003, o Governo dos Países Baixos contribuiu com 2,27 milhões de euros para projectos no domínio das SALW, ao abrigo do seu fundo para as armas ligeiras e de pequeno calibre:

—

Centro de Intercâmbio de Informações para a Redução das Armas Ligeiras no Sudeste Europeu, PNUD, Belgrado,

| — | programa regional ONU-LIREC para a recolha de munições de armas de fogo e explosivos na América Latina e nas Caraíbas, |
| --- | --- |

—

programa regional ONU-LIREC para a recolha de munições de armas de fogo e explosivos na América Latina e nas Caraíbas,

| — | destruição de SALW na Sérvia e Montenegro (NAMSA), |
| --- | --- |

—

destruição de SALW na Sérvia e Montenegro (NAMSA),

| — | destruição de munições para SALW na Albânia (NAMSA), |
| --- | --- |

—

destruição de munições para SALW na Albânia (NAMSA),

| — | proposta da SaferAfrica em matéria de desamamento e gestão do armamento: iniciativas para reduzir a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais em regiões como a África Austral, a África Oriental e o Corno de África, |
| --- | --- |

—

proposta da SaferAfrica em matéria de desamamento e gestão do armamento: iniciativas para reduzir a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais em regiões como a África Austral, a África Oriental e o Corno de África,

| — | destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre no Afeganistão (HALO Trust), |
| --- | --- |

—

destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre no Afeganistão (HALO Trust),

| — | projecto de registo e armazenamento de SALW (União Europeia/ASAC) na Região Militar 4, Camboja, |
| --- | --- |

—

projecto de registo e armazenamento de SALW (União Europeia/ASAC) na Região Militar 4, Camboja,

| — | programa no domínio das armas ligeiras, VIVA RIO, Brasil. |
| --- | --- |

—

programa no domínio das armas ligeiras, VIVA RIO, Brasil.

POLÓNIA

| 105. | No âmbito do Conselho de Parceria Euro-Atlântico na NATO (NATO-EAPC), a Polónia contribuiu com 10 000 dólares para o fundo internacional de destruição dos excedentes de munições na Albânia em 2003. O projecto está a ser realizado no âmbito do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz, coordenado pela NAMSA. |
| --- | --- |

105.

No âmbito do Conselho de Parceria Euro-Atlântico na NATO (NATO-EAPC), a Polónia contribuiu com 10 000 dólares para o fundo internacional de destruição dos excedentes de munições na Albânia em 2003. O projecto está a ser realizado no âmbito do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz, coordenado pela NAMSA.

ESPANHA

| 106. | A Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI) tem vindo a financiar, desde 2002, em Bogotá, capital da Colômbia, um projecto destinado a combater o problema da violência na cidade e a estabelecer um processo de desarmamento voluntário dos cidadãos, através da troca de armas de fogo por comida. Esta acção é acompanhada por uma série de debates públicos, workshops e reuniões onde são debatidas as formas de reduzir a violência e a criminalidade em Bogotá, a par da prevenção do uso indevido de estupefacientes. A contribuição da AECI para o projecto foi de 24 000 euros em 2002 e 35 000 euros em 2003. |
| --- | --- |

106.

A Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI) tem vindo a financiar, desde 2002, em Bogotá, capital da Colômbia, um projecto destinado a combater o problema da violência na cidade e a estabelecer um processo de desarmamento voluntário dos cidadãos, através da troca de armas de fogo por comida. Esta acção é acompanhada por uma série de debates públicos, workshops e reuniões onde são debatidas as formas de reduzir a violência e a criminalidade em Bogotá, a par da prevenção do uso indevido de estupefacientes. A contribuição da AECI para o projecto foi de 24 000 euros em 2002 e 35 000 euros em 2003.

SUÉCIA

| 107. | Em 2003, a Suécia prestou apoio a diversos programas relacionados com as SALW, entre os quais:






  — | destruição de munições para SALW na Albânia, PPP da NATO (NAMSA), |
| --- | --- | --- |

107.

Em 2003, a Suécia prestou apoio a diversos programas relacionados com as SALW, entre os quais:

—

destruição de munições para SALW na Albânia, PPP da NATO (NAMSA),

| — | DDR e criação de capacidades nas ONG para lidar com questões relacionadas com as SALW na América Latina (ONU-LiREC), |
| --- | --- |

—

DDR e criação de capacidades nas ONG para lidar com questões relacionadas com as SALW na América Latina (ONU-LiREC),

| — | programa regional no domínio das SALW na América Latina (Fundação Arias), |
| --- | --- |

—

programa regional no domínio das SALW na América Latina (Fundação Arias),

| — | programa regional no domínio das SALW na América Latina, incluindo apoio à «Iniciativa Parlamentar de Intercâmbio em matéria de Armas de Fogo» (SweFOR), |
| --- | --- |

—

programa regional no domínio das SALW na América Latina, incluindo apoio à «Iniciativa Parlamentar de Intercâmbio em matéria de Armas de Fogo» (SweFOR),

| — | projecto regional na África Ocidental (Serra Leoa, Guiné, Libéria) (Conferência Mundial sobre Religião e Paz), |
| --- | --- |

—

projecto regional na África Ocidental (Serra Leoa, Guiné, Libéria) (Conferência Mundial sobre Religião e Paz),

| — | apoio ao Small Arms Survey Yearbook referente a 2003, |
| --- | --- |

—

apoio ao Small Arms Survey Yearbook referente a 2003,

| — | apoio à Internatinal Action Network Small Arms (IANSA); publicação «Implementar o programa de acção 2003». |
| --- | --- |

—

apoio à Internatinal Action Network Small Arms (IANSA); publicação «Implementar o programa de acção 2003».

REINO UNIDO

| 108. | Sendo um dos principais doadores para projectos de luta contra a proliferação e utilização indevida de armas ligeiras, o Reino Unido continuou a distribuir os 19,5 milhões de libras esterlinas que reservou para o período 2001-2004. São financiados projectos conduzidos por agências das Nações Unidas, organizações regionais, governos e ONG. Os projectos apoiados pelo Reino Unido incluem programas de recolha, gestão e destruição de armas; assistência na implementação efectiva de acordos regionais existentes; desenvolvimento de planos de acção nacionais em matéria de armas ligeiras; apoio à sociedade civil. O Reino Unido continuou a actuar no sentido de reforçar as iniciativas regionais existentes de luta contra a proliferação e a utilização indevida de SALW, nomeadamente na África Austral, Oriental e Ocidental e na América Central e do Sul. |
| --- | --- |

108.

Sendo um dos principais doadores para projectos de luta contra a proliferação e utilização indevida de armas ligeiras, o Reino Unido continuou a distribuir os 19,5 milhões de libras esterlinas que reservou para o período 2001-2004. São financiados projectos conduzidos por agências das Nações Unidas, organizações regionais, governos e ONG. Os projectos apoiados pelo Reino Unido incluem programas de recolha, gestão e destruição de armas; assistência na implementação efectiva de acordos regionais existentes; desenvolvimento de planos de acção nacionais em matéria de armas ligeiras; apoio à sociedade civil. O Reino Unido continuou a actuar no sentido de reforçar as iniciativas regionais existentes de luta contra a proliferação e a utilização indevida de SALW, nomeadamente na África Austral, Oriental e Ocidental e na América Central e do Sul.

II.A.3.   Coordenação de medidas práticas com outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia

| 109. | Em 2003, foram debatidas questões do domínio das SALW nas reuniões da troika do COARM, do CODUN e do CONOP com a Federação Russa, o Canadá, os Estados Unidos, a China e a Coreia do Sul, bem como nos grupos de trabalho mistos sobre as SALW entre a União Europeia e os Estados Unidos e o Canadá. |
| --- | --- |

109.

Em 2003, foram debatidas questões do domínio das SALW nas reuniões da troika do COARM, do CODUN e do CONOP com a Federação Russa, o Canadá, os Estados Unidos, a China e a Coreia do Sul, bem como nos grupos de trabalho mistos sobre as SALW entre a União Europeia e os Estados Unidos e o Canadá.

II.A.4.   Participação em seminários e conferências internacionais ou organização de tais eventos

HUNGRIA

| 110. | Em cooperação com o Departamento de Estado norte-americano, Serviço de Não Proliferação, Gabinete de Cooperação no Controlo das Exportações, a Hungria organizou em Budapeste, de 15 a 17 de Setembro de 2003, a Quinta Conferência Internacional sobre Controlo das Exportações (a conferência foi a quinta numa série de eventos conhecida como «processo de Oxford»). Participaram mais de 180 agentes envolvidos no controlo das exportações de mais de 40 países, bem como representantes dos regimes multilaterais de controlo das exportações, da indústria e da comunidade das ONG. Um dos principais tópicos da conferência foi o debate sobre novas abordagens no controlo das armas convencionais, especialmente determinados tipos de SALW como os ManPADS. |
| --- | --- |

110.

Em cooperação com o Departamento de Estado norte-americano, Serviço de Não Proliferação, Gabinete de Cooperação no Controlo das Exportações, a Hungria organizou em Budapeste, de 15 a 17 de Setembro de 2003, a Quinta Conferência Internacional sobre Controlo das Exportações (a conferência foi a quinta numa série de eventos conhecida como «processo de Oxford»). Participaram mais de 180 agentes envolvidos no controlo das exportações de mais de 40 países, bem como representantes dos regimes multilaterais de controlo das exportações, da indústria e da comunidade das ONG. Um dos principais tópicos da conferência foi o debate sobre novas abordagens no controlo das armas convencionais, especialmente determinados tipos de SALW como os ManPADS.

| 111. | A nível regional, a Hungria organizou, juntamente com o Departamento de Estado norte-americano, Serviço de Não Proliferação, Gabinete de Cooperação no Controlo das Exportações, um seminário sobre controlo das exportações para os países do Sudeste Europeu, que teve lugar em Szeged, em Junho de 2003. A conferência apresentou os componentes de base de um sistema eficaz de controlo das exportações e constituiu uma oportunidade para se debaterem abordagens e preocupações regionais, principalmente a forma de lidar com a problemática das SALW na região. |
| --- | --- |

111.

A nível regional, a Hungria organizou, juntamente com o Departamento de Estado norte-americano, Serviço de Não Proliferação, Gabinete de Cooperação no Controlo das Exportações, um seminário sobre controlo das exportações para os países do Sudeste Europeu, que teve lugar em Szeged, em Junho de 2003. A conferência apresentou os componentes de base de um sistema eficaz de controlo das exportações e constituiu uma oportunidade para se debaterem abordagens e preocupações regionais, principalmente a forma de lidar com a problemática das SALW na região.

ITÁLIA

| 112. | Em 2003, a Itália participou activamente em diversos exercícios regionais e mundiais destinados a trocar informações sobre procedimentos nacionais e a identificar soluções comuns para os problemas relacionados com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. |
| --- | --- |

112.

Em 2003, a Itália participou activamente em diversos exercícios regionais e mundiais destinados a trocar informações sobre procedimentos nacionais e a identificar soluções comuns para os problemas relacionados com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

| 113. | A Itália esteve presente, designadamente, nos seguintes eventos:






  — | conferência sobre o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre (Londres, 14 e 15 de Janeiro de 2003), |
| --- | --- | --- |

113.

A Itália esteve presente, designadamente, nos seguintes eventos:

—

conferência sobre o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre (Londres, 14 e 15 de Janeiro de 2003),

| — | seminário da OSCE sobre a implementação regional do programa de acção das Nações Unidas contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Bucareste, 24 a 26 de Fevereiro de 2003), com uma contribuição de 22 000 euros para a sua organização, |
| --- | --- |

—

seminário da OSCE sobre a implementação regional do programa de acção das Nações Unidas contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Bucareste, 24 a 26 de Fevereiro de 2003), com uma contribuição de 22 000 euros para a sua organização,

| — | seminário sobre a implementação, Sudeste Europeu, do programa de acção das Nações Unidas, de 2001, contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Liubliana, 11 e 12 de Março de 2003), |
| --- | --- |

—

seminário sobre a implementação, Sudeste Europeu, do programa de acção das Nações Unidas, de 2001, contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (Liubliana, 11 e 12 de Março de 2003),

| — | seminário sobre os regimes regionais de controlo das exportações (Skopje, 20 a 22 de Março de 2003), |
| --- | --- |

—

seminário sobre os regimes regionais de controlo das exportações (Skopje, 20 a 22 de Março de 2003),

| — | conferência subordinada ao tema «Novas medidas de reforço da cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre» (Oslo, 22 a 24 de Abril de 2003), |
| --- | --- |

—

conferência subordinada ao tema «Novas medidas de reforço da cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre» (Oslo, 22 a 24 de Abril de 2003),

| — | seminário sobre «Implementação, na Região da África Central, do programa de acção adoptado na Conferência de 2001 das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» (Brazzaville, 12 a 14 de Maio de 2003), |
| --- | --- |

—

seminário sobre «Implementação, na Região da África Central, do programa de acção adoptado na Conferência de 2001 das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» (Brazzaville, 12 a 14 de Maio de 2003),

| — | seminário sobre os riscos de segurança provocados pela acumulação excessiva de explosivos e munições na região da OSCE (Viena, 27 e 28 de Maio de 2003), |
| --- | --- |

—

seminário sobre os riscos de segurança provocados pela acumulação excessiva de explosivos e munições na região da OSCE (Viena, 27 e 28 de Maio de 2003),

| — | workshop sobre «Cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia para reforçar a segurança numa União Europeia alargada» (Varsóvia, 24 e 25 de Novembro de 2003), |
| --- | --- |

—

workshop sobre «Cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia para reforçar a segurança numa União Europeia alargada» (Varsóvia, 24 e 25 de Novembro de 2003),

| — | conferência sobre «Implementação, pelos Estados árabes, do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre» (Cairo, 16 a 18 de Dezembro de 2003). |
| --- | --- |

—

conferência sobre «Implementação, pelos Estados árabes, do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre» (Cairo, 16 a 18 de Dezembro de 2003).

LITUÂNIA

| 114. | A Lituânia deu o seu apoio e contributo a um relatório intitulado «O trânsito comercial de armas na região do mar Báltico», sobre a avaliação dos sistemas de controlo do trânsito e os esforços tendentes a combater o tráfico na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e região russa de Kaliningrado. |
| --- | --- |

114.

A Lituânia deu o seu apoio e contributo a um relatório intitulado «O trânsito comercial de armas na região do mar Báltico», sobre a avaliação dos sistemas de controlo do trânsito e os esforços tendentes a combater o tráfico na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e região russa de Kaliningrado.

| 115. | Na Conferência de Lancaster, realizada no Reino Unido em Janeiro de 2003, a Lituânia contou-se entre os Estados que reconheceram a importância do controlo efectivo das actividades de corretagem de SALW e a necessidade de incrementar os esforços de implementação dos compromissos pertinentes incluídos no programa de acção da ONU. A Lituânia apoiou o desenvolvimento de legislação nacional adequada para regulamentar as actividades de corretagem de SALW, bem como de novas medidas tendentes a reforçar a cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de SALW. |
| --- | --- |

115.

Na Conferência de Lancaster, realizada no Reino Unido em Janeiro de 2003, a Lituânia contou-se entre os Estados que reconheceram a importância do controlo efectivo das actividades de corretagem de SALW e a necessidade de incrementar os esforços de implementação dos compromissos pertinentes incluídos no programa de acção da ONU. A Lituânia apoiou o desenvolvimento de legislação nacional adequada para regulamentar as actividades de corretagem de SALW, bem como de novas medidas tendentes a reforçar a cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de SALW.

| 116. | Peritos provenientes da Lituânia participaram activamente — em Janeiro de 2003, em Londres, e em Junho de 2003, em Praga — nas reuniões do processo de grupo consultivo no domínio das SALW, cujo objectivo consiste em contribuir para assegurar a plena implementação e desenvolvimento do programa de acção acordado na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de SALW em todos os seus aspectos, conduzindo à implementação de medidas eficazes para prevenir e reduzir a proliferação e a utilização indevida de SALW. |
| --- | --- |

116.

Peritos provenientes da Lituânia participaram activamente — em Janeiro de 2003, em Londres, e em Junho de 2003, em Praga — nas reuniões do processo de grupo consultivo no domínio das SALW, cujo objectivo consiste em contribuir para assegurar a plena implementação e desenvolvimento do programa de acção acordado na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de SALW em todos os seus aspectos, conduzindo à implementação de medidas eficazes para prevenir e reduzir a proliferação e a utilização indevida de SALW.

| 117. | A Lituânia apresentou ainda um relatório a um workshop franco-suíço sobre «Rastreabilidade das SALW: Rastreio, marcação e registo», sendo favorável ao desenvolvimento de um instrumento juridicamente vinculativo que permita um rastreio atempado e fiável das SALW. |
| --- | --- |

117.

A Lituânia apresentou ainda um relatório a um workshop franco-suíço sobre «Rastreabilidade das SALW: Rastreio, marcação e registo», sendo favorável ao desenvolvimento de um instrumento juridicamente vinculativo que permita um rastreio atempado e fiável das SALW.

PAÍSES BAIXOS

| 118. | Os Países Baixos desenvolveram as seguintes actividades:






  — | organização e co-financiamento da Conferência Neerlando-Norueguesa sobre novas medidas de reforço da cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, Oslo, 22 a 24 de Março de 2003, |
| --- | --- | --- |

118.

Os Países Baixos desenvolveram as seguintes actividades:

—

organização e co-financiamento da Conferência Neerlando-Norueguesa sobre novas medidas de reforço da cooperação internacional na prevenção, combate e erradicação da corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre, Oslo, 22 a 24 de Março de 2003,

| — | contribuição para a conferência do Instituto Jordano de Diplomacia sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico de SALW na região árabe, Amã, 23-24 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

contribuição para a conferência do Instituto Jordano de Diplomacia sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o tráfico de SALW na região árabe, Amã, 23-24 de Junho de 2003,

| — | contribuição para a conferência da ONU/OSCE sobre as SALW, Liubliana, 11-12 de Março de 2003, |
| --- | --- |

—

contribuição para a conferência da ONU/OSCE sobre as SALW, Liubliana, 11-12 de Março de 2003,

| — | na qualidade de presidente em exercício da OSCE em 2003, os Países Baixos organizaram em Praga, de 20 a 23 de Maio de 2003, o Fórum Económico da OSCE de 2003 sobre «O tráfico de SALW, de droga e de pessoas», |
| --- | --- |

—

na qualidade de presidente em exercício da OSCE em 2003, os Países Baixos organizaram em Praga, de 20 a 23 de Maio de 2003, o Fórum Económico da OSCE de 2003 sobre «O tráfico de SALW, de droga e de pessoas»,

| — | os Países Baixos participaram no grupo de peritos das Nações Unidas para estudar a viabilidade de um instrumento internacional sobre a marcação e o rastreio das SALW, |
| --- | --- |

—

os Países Baixos participaram no grupo de peritos das Nações Unidas para estudar a viabilidade de um instrumento internacional sobre a marcação e o rastreio das SALW,

| — | reunião sobre a iniciativa neerlando-norueguesa de luta contra a corretagem ilícita (resultados da Conferência de Oslo sobre a corretagem), à margem da reunião bienal das Nações Unidas sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de SALW em todos as seus aspectos, Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

reunião sobre a iniciativa neerlando-norueguesa de luta contra a corretagem ilícita (resultados da Conferência de Oslo sobre a corretagem), à margem da reunião bienal das Nações Unidas sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de SALW em todos as seus aspectos, Julho de 2003,

| — | consultas com organizações regionais (CEDEAO, SADC, ASEAN, Fórum do Pacífico, OEA) sobre novas medidas de reforço da cooperação regional no combate à corretagem ilícita (Nova Iorque, Julho de 2003), |
| --- | --- |

—

consultas com organizações regionais (CEDEAO, SADC, ASEAN, Fórum do Pacífico, OEA) sobre novas medidas de reforço da cooperação regional no combate à corretagem ilícita (Nova Iorque, Julho de 2003),

| — | primeiras reuniões consultivas com as missões da OSCE em Viena sobre a introdução de um instrumento da OSCE em matéria de corretagem (iniciativa neerlando-norueguesa, em colaboração com a Alemanha). |
| --- | --- |

—

primeiras reuniões consultivas com as missões da OSCE em Viena sobre a introdução de um instrumento da OSCE em matéria de corretagem (iniciativa neerlando-norueguesa, em colaboração com a Alemanha).

POLÓNIA

| 119. | Em Abril de 2003, peritos polacos do Ministério da Economia, do Trabalho e da Segurança Social e do Ministério dos Negócios Estrangeiros realizaram um seminário destinado a peritos oficiais da Bósnia-Herzegovina sobre os princípios e as soluções encontradas pela Polónia no controlo das exportações/importações de armas e de bens de dupla utilização, incluindo as SALW, como seguimento da visita desses peritos à Polónia. |
| --- | --- |

119.

Em Abril de 2003, peritos polacos do Ministério da Economia, do Trabalho e da Segurança Social e do Ministério dos Negócios Estrangeiros realizaram um seminário destinado a peritos oficiais da Bósnia-Herzegovina sobre os princípios e as soluções encontradas pela Polónia no controlo das exportações/importações de armas e de bens de dupla utilização, incluindo as SALW, como seguimento da visita desses peritos à Polónia.

| 120. | Em 24 e 25 de Novembro de 2003, foi organizado em Varsóvia um seminário sobre a cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia para reforçar a segurança numa União Europeia alargada, em colaboração com as autoridades britânicas e bielorrussas e as ONG Saferworld e Voluntas. |
| --- | --- |

120.

Em 24 e 25 de Novembro de 2003, foi organizado em Varsóvia um seminário sobre a cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia para reforçar a segurança numa União Europeia alargada, em colaboração com as autoridades britânicas e bielorrussas e as ONG Saferworld e Voluntas.

| 121. | Os peritos polacos também participaram activamente em seminários e workshops realizados em Londres, Bucareste, Oslo, Liubliana, Minsk e outros locais e consagrados a questões como o controlo das armas ligeiras e das munições, a sua exportação, destruição e protecção de armazéns. |
| --- | --- |

121.

Os peritos polacos também participaram activamente em seminários e workshops realizados em Londres, Bucareste, Oslo, Liubliana, Minsk e outros locais e consagrados a questões como o controlo das armas ligeiras e das munições, a sua exportação, destruição e protecção de armazéns.

ESPANHA

| 122. | Em 2003, a Guardia Civil espanhola prestou assistência à Polícia do Principado de Andorra nos trabalhos de elaboração de uma nova regulamentação em matéria de armas de fogo que seja conforme com as normas da União Europeia, tendo as duas partes assinado um protocolo de cooperação. |
| --- | --- |

122.

Em 2003, a Guardia Civil espanhola prestou assistência à Polícia do Principado de Andorra nos trabalhos de elaboração de uma nova regulamentação em matéria de armas de fogo que seja conforme com as normas da União Europeia, tendo as duas partes assinado um protocolo de cooperação.

| 123. | Em Maio, a Espanha participou na primeira reunião do Fórum Parlamentar Permanente sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), composto por membros dos Parlamentos de Espanha, Suécia e países da América Central, a qual teve lugar no Panamá. Esta reunião faz parte de um processo orientado para a melhoria da legislação dos países da América Central em matéria de armas através da troca de experiências entre deputados; parte integrante do projecto é também a promoção da universalização dos tratados internacionais pertinentes. |
| --- | --- |

123.

Em Maio, a Espanha participou na primeira reunião do Fórum Parlamentar Permanente sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), composto por membros dos Parlamentos de Espanha, Suécia e países da América Central, a qual teve lugar no Panamá. Esta reunião faz parte de um processo orientado para a melhoria da legislação dos países da América Central em matéria de armas através da troca de experiências entre deputados; parte integrante do projecto é também a promoção da universalização dos tratados internacionais pertinentes.

II.A.5.   Outras iniciativas

ESTÓNIA

| 124. | A Estónia deu o seu apoio e contributo a um relatório intitulado «O trânsito comercial de armas na região do mar Báltico», sobre a avaliação dos sistemas de controlo do trânsito e os esforços tendentes a combater o tráfico na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e região russa de Kaliningrado. |
| --- | --- |

124.

A Estónia deu o seu apoio e contributo a um relatório intitulado «O trânsito comercial de armas na região do mar Báltico», sobre a avaliação dos sistemas de controlo do trânsito e os esforços tendentes a combater o tráfico na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e região russa de Kaliningrado.

FRANÇA

| 125. | A França participa nos trabalhos do grupo nacional de peritos sobre a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Os trabalhos em curso, promovidos pela Comissão, visam a revisão da directiva a fim de incorporar as disposições do protocolo relativo às armas de fogo, de 8 de Junho de 2001, especialmente aquelas que dizem respeito à marcação e ao registo das armas, por um lado, e à neutralização e definição das armas antigas, por outro. |
| --- | --- |

125.

A França participa nos trabalhos do grupo nacional de peritos sobre a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Os trabalhos em curso, promovidos pela Comissão, visam a revisão da directiva a fim de incorporar as disposições do protocolo relativo às armas de fogo, de 8 de Junho de 2001, especialmente aquelas que dizem respeito à marcação e ao registo das armas, por um lado, e à neutralização e definição das armas antigas, por outro.

POLÓNIA

| 126. | A Polónia tem participado activamente, desde os primórdios, no trabalho do grupo especial sobre o crime organizado na Região do Mar Báltico. Uma vez que as fronteiras polacas iam tornar-se as fronteiras de uma União Europeia alargada a partir de 1 de Maio de 2004, a colaboração dos serviços aduaneiros e da guarda de fronteiras na luta contra o comércio ilícito, designadamente de armas de fogo, munições e explosivos, foi uma das principais prioridades da Polónia no âmbito do grupo. |
| --- | --- |

126.

A Polónia tem participado activamente, desde os primórdios, no trabalho do grupo especial sobre o crime organizado na Região do Mar Báltico. Uma vez que as fronteiras polacas iam tornar-se as fronteiras de uma União Europeia alargada a partir de 1 de Maio de 2004, a colaboração dos serviços aduaneiros e da guarda de fronteiras na luta contra o comércio ilícito, designadamente de armas de fogo, munições e explosivos, foi uma das principais prioridades da Polónia no âmbito do grupo.

II.B.   Participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais no domínio das armas convencionais, especialmente armas ligeiras e de pequeno calibre

II.B.1.   Organização das Nações Unidas

| 127. | A União Europeia tem sido extremamente proactiva neste fórum. Seguem-se alguns pormenores sobre o trabalho e as iniciativas levadas a cabo por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

127.

A União Europeia tem sido extremamente proactiva neste fórum. Seguem-se alguns pormenores sobre o trabalho e as iniciativas levadas a cabo por alguns Estados-Membros.

FRANÇA

| 128. | A França tem vindo a participar em acções de desarmamento no contexto das operações de manutenção da paz das Nações Unidas (Operação Artemis na República Democrática do Congo, Junho a Setembro de 2003) e/ou de organizações regionais (CEDEAO: Operação Unicorn na Costa do Marfim, desde Junho de 2003), bem como nos Balcãs (KFOR) e no Afeganistão (ISAF). |
| --- | --- |

128.

A França tem vindo a participar em acções de desarmamento no contexto das operações de manutenção da paz das Nações Unidas (Operação Artemis na República Democrática do Congo, Junho a Setembro de 2003) e/ou de organizações regionais (CEDEAO: Operação Unicorn na Costa do Marfim, desde Junho de 2003), bem como nos Balcãs (KFOR) e no Afeganistão (ISAF).

| 129. | Um perito francês participou num grupo de peritos designados pelos Governos para redigir um relatório sobre a possibilidade de se elaborar um instrumento internacional sobre a identificação e o rastreio rápido e fiável das armas ligeiras ilegais, apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em Julho de 2003. |
| --- | --- |

129.

Um perito francês participou num grupo de peritos designados pelos Governos para redigir um relatório sobre a possibilidade de se elaborar um instrumento internacional sobre a identificação e o rastreio rápido e fiável das armas ligeiras ilegais, apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em Julho de 2003.

ALEMANHA

| 130. | A Alemanha apoiou e contribuiu para uma conferência regional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre organizada pela ONU e pela Liga Árabe em Dezembro de 2003, no Cairo. A conferência tinha por objectivo aprofundar o entendimento do programa de acção das Nações Unidas nesta região e promover um consenso regional sobre aspectos importantes do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. A Alemanha apoiou igualmente uma conferência sobre o controlo das armas ligeiras no Sudeste Europeu, organizada pela ONU e pela OSCE em Liubliana. |
| --- | --- |

130.

A Alemanha apoiou e contribuiu para uma conferência regional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre organizada pela ONU e pela Liga Árabe em Dezembro de 2003, no Cairo. A conferência tinha por objectivo aprofundar o entendimento do programa de acção das Nações Unidas nesta região e promover um consenso regional sobre aspectos importantes do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. A Alemanha apoiou igualmente uma conferência sobre o controlo das armas ligeiras no Sudeste Europeu, organizada pela ONU e pela OSCE em Liubliana.

HUNGRIA

| 131. | A Hungria tem desempenhado um papel activo nos trabalhos das organizações internacionais e mecanismos regionais no domínio das SALW. No quadro da preparação da primeira reunião bienal da ONU sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, a Hungria participou numa conferência em Lancaster House (Londres), em Janeiro de 2003, sobre o reforço dos controlos da exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como num seminário sobre corretagem em Oslo, em Abril de 2003. Tanto a conferência como o seminário se destinavam a levar por diante os trabalhos previstos no programa de acção da ONU de 2001. |
| --- | --- |

131.

A Hungria tem desempenhado um papel activo nos trabalhos das organizações internacionais e mecanismos regionais no domínio das SALW. No quadro da preparação da primeira reunião bienal da ONU sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, a Hungria participou numa conferência em Lancaster House (Londres), em Janeiro de 2003, sobre o reforço dos controlos da exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como num seminário sobre corretagem em Oslo, em Abril de 2003. Tanto a conferência como o seminário se destinavam a levar por diante os trabalhos previstos no programa de acção da ONU de 2001.

| 132. | Além disso, a Hungria deu também o seu apoio, designadamente financeiro, à realização em Liubliana (Eslovénia) de uma conferência sobre controlos de armas ligeiras no Sudeste Europeu organizada pela ONU e a OSCE. |
| --- | --- |

132.

Além disso, a Hungria deu também o seu apoio, designadamente financeiro, à realização em Liubliana (Eslovénia) de uma conferência sobre controlos de armas ligeiras no Sudeste Europeu organizada pela ONU e a OSCE.

LITUÂNIA

| 133. | A Lituânia participa nos trabalhos da ONU e da OSCE no domínio das SALW. Os debates sobre o protocolo relativo às armas de fogo, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional («Protocolo de Viena»), contaram com a intervenção activa de peritos lituanos. O mesmo aconteceu na primeira reunião bienal dos Estados sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2003. |
| --- | --- |

133.

A Lituânia participa nos trabalhos da ONU e da OSCE no domínio das SALW. Os debates sobre o protocolo relativo às armas de fogo, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional («Protocolo de Viena»), contaram com a intervenção activa de peritos lituanos. O mesmo aconteceu na primeira reunião bienal dos Estados sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2003.

MALTA

| 134. | Malta aplica e implementa na íntegra, traduzindo-os na sua legislação nacional, os embargos aos armamentos decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, apoiando também as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas em matéria de armas convencionais, comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, transparência nos armamentos e transparência das despesas militares. Além disso, Malta apresenta o seu relatório anual em conformidade com a Resolução da AG das Nações Unidas sobre transparência nos armamentos. |
| --- | --- |

134.

Malta aplica e implementa na íntegra, traduzindo-os na sua legislação nacional, os embargos aos armamentos decididos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, apoiando também as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas em matéria de armas convencionais, comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, transparência nos armamentos e transparência das despesas militares. Além disso, Malta apresenta o seu relatório anual em conformidade com a Resolução da AG das Nações Unidas sobre transparência nos armamentos.

PAÍSES BAIXOS

| 135. | Os Países Baixos participaram activamente (como membro da Mesa) na reunião bienal dos Estados partes sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2003. |
| --- | --- |

135.

Os Países Baixos participaram activamente (como membro da Mesa) na reunião bienal dos Estados partes sobre a implementação do programa de acção das Nações Unidas, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2003.

ESPANHA

| 136. | A Espanha também participou na reunião bienal da ONU de Julho de 2003 e, em Dezembro de 2003, apresentou à ONU o seu primeiro relatório sobre a implementação do programa de acção. Ao longo do ano de 2003, as forças armadas espanholas e a Guardia Civil participaram nos esforços de cooperação a nível internacional em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre e seu controlo efectivo, em cooperação ou sob os auspícios da ONU ou da NATO, nos seguintes países: Afeganistão, Bósnia-Herzegovina, República Democrática do Congo, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Guatemala, Kuwait, antiga República jugoslava da Macedónia e província sérvia do Kosovo. |
| --- | --- |

136.

A Espanha também participou na reunião bienal da ONU de Julho de 2003 e, em Dezembro de 2003, apresentou à ONU o seu primeiro relatório sobre a implementação do programa de acção. Ao longo do ano de 2003, as forças armadas espanholas e a Guardia Civil participaram nos esforços de cooperação a nível internacional em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre e seu controlo efectivo, em cooperação ou sob os auspícios da ONU ou da NATO, nos seguintes países: Afeganistão, Bósnia-Herzegovina, República Democrática do Congo, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Guatemala, Kuwait, antiga República jugoslava da Macedónia e província sérvia do Kosovo.

REINO UNIDO

| 137. | No seguimento da conferência realizada em Lancaster House (Janeiro de 2003) sobre o reforço dos controlos da exportação de armas, o Reino Unido esforçou-se por sensibilizar os Estados e obter um consenso entre eles quanto à necessidade de intensificar os controlos sobre as transferências de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW). Em Julho de 2003, o Reino Unido organizou duas profícuas reuniões à margem da reunião bienal dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas (UNPOA) sobre as armas ligeiras destinada a passar em revista a implementação deste programa. Cerca de trinta co-patrocinadores e muitos outros Estados interessados debateram formas de reforçar os controlos internacionais das transferências de armas ligeiras. Nessas reuniões ficou expresso um apoio considerável à criação de um consenso regional sobre uma abordagem comum para os controlos das transferências, consentânea com os compromissos assumidos no quadro do UNPOA. O Reino Unido lançou, consequentemente, uma iniciativa sobre controlos das transferências, que se propõe, no âmbito do UNPOA, prevenir as transferências irresponsáveis que possam contribuir para a instabilidade, o conflito ou a repressão; incide não só sobre os controlos das exportações, mas também sobre os das importações, e ainda sobre as operações de transbordo. Cada região tem as suas próprias preocupações relativamente à segurança, pelo que este problema é encarado sob perspectivas diferentes. Muitos países colaboram agora de forma construtiva com o Reino Unido e outros parceiros-chave num processo regional em cujo âmbito se realizam seminários regionais na América Latina, na África Oriental e Ocidental e no Sudeste Asiático (regiões onde o problema das armas ligeiras é muito grave). O objectivo do Reino Unido é que, na reunião de balanço sobre armas ligeiras a realizar na ONU em 2006, sejam estabelecidos controlos mínimos comuns a nível internacional para as transferências de SALW, no quadro do UNPOA. |
| --- | --- |

137.

No seguimento da conferência realizada em Lancaster House (Janeiro de 2003) sobre o reforço dos controlos da exportação de armas, o Reino Unido esforçou-se por sensibilizar os Estados e obter um consenso entre eles quanto à necessidade de intensificar os controlos sobre as transferências de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW). Em Julho de 2003, o Reino Unido organizou duas profícuas reuniões à margem da reunião bienal dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas (UNPOA) sobre as armas ligeiras destinada a passar em revista a implementação deste programa. Cerca de trinta co-patrocinadores e muitos outros Estados interessados debateram formas de reforçar os controlos internacionais das transferências de armas ligeiras. Nessas reuniões ficou expresso um apoio considerável à criação de um consenso regional sobre uma abordagem comum para os controlos das transferências, consentânea com os compromissos assumidos no quadro do UNPOA. O Reino Unido lançou, consequentemente, uma iniciativa sobre controlos das transferências, que se propõe, no âmbito do UNPOA, prevenir as transferências irresponsáveis que possam contribuir para a instabilidade, o conflito ou a repressão; incide não só sobre os controlos das exportações, mas também sobre os das importações, e ainda sobre as operações de transbordo. Cada região tem as suas próprias preocupações relativamente à segurança, pelo que este problema é encarado sob perspectivas diferentes. Muitos países colaboram agora de forma construtiva com o Reino Unido e outros parceiros-chave num processo regional em cujo âmbito se realizam seminários regionais na América Latina, na África Oriental e Ocidental e no Sudeste Asiático (regiões onde o problema das armas ligeiras é muito grave). O objectivo do Reino Unido é que, na reunião de balanço sobre armas ligeiras a realizar na ONU em 2006, sejam estabelecidos controlos mínimos comuns a nível internacional para as transferências de SALW, no quadro do UNPOA.

| 138. | Em 2003, o Reino Unido disponibilizou um perito para o grupo de peritos oficiais da ONU consagrado à marcação e rastreio de SALW, que apresentou o seu relatório na reunião bienal de Estados realizada em Julho. Deu igualmente o seu apoio à decisão, constante da Resolução 58/241 sobre SALW, de Dezembro de 2003, de criar um grupo aberto para elaborar um instrumento internacional em matéria de marcação e rastreio, e tenciona disponibilizar um perito para esse efeito. Em Outubro de 2003, o Reino Unido apoiou activamente as resoluções sobre armas ligeiras aprovadas pela AG da ONU. Tem também dado um apoio activo aos trabalhos sobre SALW do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas. |
| --- | --- |

138.

Em 2003, o Reino Unido disponibilizou um perito para o grupo de peritos oficiais da ONU consagrado à marcação e rastreio de SALW, que apresentou o seu relatório na reunião bienal de Estados realizada em Julho. Deu igualmente o seu apoio à decisão, constante da Resolução 58/241 sobre SALW, de Dezembro de 2003, de criar um grupo aberto para elaborar um instrumento internacional em matéria de marcação e rastreio, e tenciona disponibilizar um perito para esse efeito. Em Outubro de 2003, o Reino Unido apoiou activamente as resoluções sobre armas ligeiras aprovadas pela AG da ONU. Tem também dado um apoio activo aos trabalhos sobre SALW do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas.

| 139. | Em 2003, o Reino Unido apoiou o grupo de peritos oficiais consagrado ao dito registo, tendo disponibilizado um perito para o efeito. Pela primeira vez desde a criação deste grupo, em 1992, foi obtido um acordo no sentido de fazer determinados ajustamentos técnicos significativos às categorias, por exemplo, baixar o limiar de notificação de sistemas de artilharia de 100 mm para 75 mm e acrescentar a subcategoria dos ManPADS à categoria (já existente) dos «Mísseis e lança-mísseis». Agora os Estados-Membros podem também registar as transferências de SALW nos seus relatórios anuais para o registo, a título de informação de base complementar. |
| --- | --- |

139.

Em 2003, o Reino Unido apoiou o grupo de peritos oficiais consagrado ao dito registo, tendo disponibilizado um perito para o efeito. Pela primeira vez desde a criação deste grupo, em 1992, foi obtido um acordo no sentido de fazer determinados ajustamentos técnicos significativos às categorias, por exemplo, baixar o limiar de notificação de sistemas de artilharia de 100 mm para 75 mm e acrescentar a subcategoria dos ManPADS à categoria (já existente) dos «Mísseis e lança-mísseis». Agora os Estados-Membros podem também registar as transferências de SALW nos seus relatórios anuais para o registo, a título de informação de base complementar.

II.B.2.   Primeira comissão da AG das Nações Unidas

| 140. | Foram as seguintes as posições assumidas pelos Estados-Membros a respeito das resoluções sobre questões relacionadas com as armas ligeiras, adoptadas pela Primeira Comissão da 58.a Assembleia Geral das Nações Unidas:






  — | Resolução 58/28 (Informação objectiva sobre as questões militares e, designadamente, transparência das despesas militares), apresentada pela Alemanha com o co-patrocínio de todos os países da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

140.

Foram as seguintes as posições assumidas pelos Estados-Membros a respeito das resoluções sobre questões relacionadas com as armas ligeiras, adoptadas pela Primeira Comissão da 58.a Assembleia Geral das Nações Unidas:

—

Resolução 58/28 (Informação objectiva sobre as questões militares e, designadamente, transparência das despesas militares), apresentada pela Alemanha com o co-patrocínio de todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/39 (Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional), apresentada pelo Paquistão com o patrocínio conjunto do Bangladesh, Bielorrússia, Alemanha, Itália, Nepal, Peru, Espanha, Ucrânia e antiga República jugoslava da Macedónia, aprovada por votação, com o apoio de todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/39 (Controlo das armas convencionais a nível regional e sub-regional), apresentada pelo Paquistão com o patrocínio conjunto do Bangladesh, Bielorrússia, Alemanha, Itália, Nepal, Peru, Espanha, Ucrânia e antiga República jugoslava da Macedónia, aprovada por votação, com o apoio de todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/42 (Legislação nacional em matéria de transferência de armamento, equipamento militar e bens e tecnologia de dupla utilização), apresentada pelos Países Baixos, apoiada por todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/42 (Legislação nacional em matéria de transferência de armamento, equipamento militar e bens e tecnologia de dupla utilização), apresentada pelos Países Baixos, apoiada por todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/54 (Transparência nos armamentos), apresentada pelos Países Baixos, aprovada por votação, co-patrocinada por todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/54 (Transparência nos armamentos), apresentada pelos Países Baixos, aprovada por votação, co-patrocinada por todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/55 (Promoção a nível regional, na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, do programa de acção das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos), apresentada pela França e os Países Baixos com o co-patrocínio de todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/55 (Promoção a nível regional, na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, do programa de acção das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos), apresentada pela França e os Países Baixos com o co-patrocínio de todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/58 (Assistência aos Estados para a redução do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre), apresentada pelo Mali, apoiada por todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/58 (Assistência aos Estados para a redução do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre), apresentada pelo Mali, apoiada por todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/70 (Reforço da segurança e da cooperação na região mediterrânica), apresentada pela Argélia, apoiada por todos os países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Resolução 58/70 (Reforço da segurança e da cooperação na região mediterrânica), apresentada pela Argélia, apoiada por todos os países da União Europeia,

| — | Resolução 58/241 (Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos), apresentada pela Colômbia, Japão e África do Sul, aprovada por votação, apoiada por todos os países da União Europeia, e |
| --- | --- |

—

Resolução 58/241 (Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos), apresentada pela Colômbia, Japão e África do Sul, aprovada por votação, apoiada por todos os países da União Europeia, e

| — | Decisão 58/519 (Consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento), apresentada pela Alemanha, co-patrocinada por todos os países da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Decisão 58/519 (Consolidação da paz através de medidas práticas de desarmamento), apresentada pela Alemanha, co-patrocinada por todos os países da União Europeia.

II.B.3.   OSCE

FINLÂNDIA

| 141. | A Finlândia contribuiu para os trabalhos da OSCE no domínio das SALW mediante a adopção de uma série de medidas. Designadamente,






  — | destacou um agente de apoio no domínio das armas ligeiras para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE, a nível do FSC, |
| --- | --- | --- |

141.

A Finlândia contribuiu para os trabalhos da OSCE no domínio das SALW mediante a adopção de uma série de medidas. Designadamente,

—

destacou um agente de apoio no domínio das armas ligeiras para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE, a nível do FSC,

| — | contribuiu, com um capítulo sobre controlo das exportações, para o Manual da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, que se destina a ser um instrumento prático para os Estados participantes e as organizações internacionais, |
| --- | --- |

—

contribuiu, com um capítulo sobre controlo das exportações, para o Manual da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, que se destina a ser um instrumento prático para os Estados participantes e as organizações internacionais,

| — | contribuiu com os seus conhecimentos especializados para o programa da OSCE sobre gestão do controlo das fronteiras no combate ao tráfico de armas ligeiras na Ásia Central, |
| --- | --- |

—

contribuiu com os seus conhecimentos especializados para o programa da OSCE sobre gestão do controlo das fronteiras no combate ao tráfico de armas ligeiras na Ásia Central,

| — | contribuiu para o fundo voluntário administrado pela missão da OSCE na Moldávia; o objectivo deste fundo é prestar assistência à destruição de armas e munições excedentárias na Moldávia, |
| --- | --- |

—

contribuiu para o fundo voluntário administrado pela missão da OSCE na Moldávia; o objectivo deste fundo é prestar assistência à destruição de armas e munições excedentárias na Moldávia,

| — | contribuiu para o fundo voluntário administrado pela missão da OSCE na Geórgia; o objectivo deste fundo é prestar assistência à destruição de armas e munições excedentárias na Geórgia, |
| --- | --- |

—

contribuiu para o fundo voluntário administrado pela missão da OSCE na Geórgia; o objectivo deste fundo é prestar assistência à destruição de armas e munições excedentárias na Geórgia,

| — | contribuiu para o fundo de reacção rápida administrado pela missão da OSCE na Geórgia; o objectivo deste fundo é prestar assistência às comunidades que procedem voluntariamente à entrega de armas. |
| --- | --- |

—

contribuiu para o fundo de reacção rápida administrado pela missão da OSCE na Geórgia; o objectivo deste fundo é prestar assistência às comunidades que procedem voluntariamente à entrega de armas.

FRANÇA

| 142. | A França teve em consideração a iniciativa respeitante ao «Manual de boas práticas para a marcação, registo e detecção de SALW», no contexto da OSCE, publicado em Novembro de 2003. |
| --- | --- |

142.

A França teve em consideração a iniciativa respeitante ao «Manual de boas práticas para a marcação, registo e detecção de SALW», no contexto da OSCE, publicado em Novembro de 2003.

ALEMANHA

| 143. | No quadro da OSCE, a Alemanha tem-se dedicado activamente ao desenvolvimento de instrumentos de controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. Em 2003, a Alemanha deu, inter alia, o seu contributo para dois capítulos do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW e apresentou, com os Países Baixos e a Noruega, uma iniciativa tendente a harmonizar as regulamentações sobre corretagem. |
| --- | --- |

143.

No quadro da OSCE, a Alemanha tem-se dedicado activamente ao desenvolvimento de instrumentos de controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. Em 2003, a Alemanha deu, inter alia, o seu contributo para dois capítulos do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW e apresentou, com os Países Baixos e a Noruega, uma iniciativa tendente a harmonizar as regulamentações sobre corretagem.

HUNGRIA

| 144. | A Hungria co-patrocinou um projecto de decisão no âmbito da OSCE destinado a estabelecer elementos normalizados para os certificados de utilizador final e os procedimentos de verificação, complementando e reforçando o documento da OSCE sobre SALW. No âmbito da implementação do documento da OSCE sobre armas ligeiras, a Hungria apresentou dados relativos às medidas nacionais em matéria de controlo das exportações, fabrico, marcação e destruição de SALW. Um membro da missão húngara na OSCE (Viena) exerce no Fórum da OSCE para a cooperação em matéria de segurança as funções de coordenador dos pedidos apresentados nos termos do referido documento da OSCE sobre SALW. |
| --- | --- |

144.

A Hungria co-patrocinou um projecto de decisão no âmbito da OSCE destinado a estabelecer elementos normalizados para os certificados de utilizador final e os procedimentos de verificação, complementando e reforçando o documento da OSCE sobre SALW. No âmbito da implementação do documento da OSCE sobre armas ligeiras, a Hungria apresentou dados relativos às medidas nacionais em matéria de controlo das exportações, fabrico, marcação e destruição de SALW. Um membro da missão húngara na OSCE (Viena) exerce no Fórum da OSCE para a cooperação em matéria de segurança as funções de coordenador dos pedidos apresentados nos termos do referido documento da OSCE sobre SALW.

ITÁLIA

| 145. | Em 2003, a Itália continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado em Novembro de 2000. Neste contexto, apresentou actualizações nacionais para efeitos do intercâmbio de informações sobre os principais aspectos das SALW (produção, marcação, controlos da exportação, corretagem, técnicas de destruição), tal como enumerados no referido documento da OSCE. |
| --- | --- |

145.

Em 2003, a Itália continuou a implementar activamente o documento da OSCE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptado em Novembro de 2000. Neste contexto, apresentou actualizações nacionais para efeitos do intercâmbio de informações sobre os principais aspectos das SALW (produção, marcação, controlos da exportação, corretagem, técnicas de destruição), tal como enumerados no referido documento da OSCE.

| 146. | A Itália deu também o seu contributo para a adopção do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW. Contribuiu ainda para a aprovação da Decisão n.o 7/03 do Fórum da OSCE para a cooperação em matéria de segurança — adoptada em 23 de Julho de 2003 — respeitante à necessidade de definir e aplicar rigorosos critérios de controlo à exportação para as transferências de sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS). |
| --- | --- |

146.

A Itália deu também o seu contributo para a adopção do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW. Contribuiu ainda para a aprovação da Decisão n.o 7/03 do Fórum da OSCE para a cooperação em matéria de segurança — adoptada em 23 de Julho de 2003 — respeitante à necessidade de definir e aplicar rigorosos critérios de controlo à exportação para as transferências de sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS).

MALTA

| 147. | Malta participa na apresentação de relatórios anuais para efeitos do intercâmbio de informações no quadro da OSCE sobre SALW, em conformidade com o documento da OSCE nessa matéria, e sobre transferências de armas convencionais e informação militar. |
| --- | --- |

147.

Malta participa na apresentação de relatórios anuais para efeitos do intercâmbio de informações no quadro da OSCE sobre SALW, em conformidade com o documento da OSCE nessa matéria, e sobre transferências de armas convencionais e informação militar.

ESPANHA

| 148. | A Espanha deu um contributo muito significativo para o Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW que foi apresentado na 11.a reunião do Conselho Ministerial, realizada em Dezembro de 2003. A Espanha foi co-autora do capítulo respeitante aos procedimentos nacionais de gestão e segurança dos stocks e contribuiu também activamente com propostas para os vários capítulos do Manual. |
| --- | --- |

148.

A Espanha deu um contributo muito significativo para o Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW que foi apresentado na 11.a reunião do Conselho Ministerial, realizada em Dezembro de 2003. A Espanha foi co-autora do capítulo respeitante aos procedimentos nacionais de gestão e segurança dos stocks e contribuiu também activamente com propostas para os vários capítulos do Manual.

PAÍSES BAIXOS

| 149. | Os Países Baixos participaram no segundo intercâmbio de informações no quadro da OSCE, em Junho de 2003. Este país esteve também envolvido no lançamento do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW e na sua apresentação às Nações Unidas na reunião ministerial da OSCE em Maastricht, tendo contribuído para o capítulo consagrado aos procedimentos nacionais de destruição de SALW. |
| --- | --- |

149.

Os Países Baixos participaram no segundo intercâmbio de informações no quadro da OSCE, em Junho de 2003. Este país esteve também envolvido no lançamento do Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW e na sua apresentação às Nações Unidas na reunião ministerial da OSCE em Maastricht, tendo contribuído para o capítulo consagrado aos procedimentos nacionais de destruição de SALW.

SUÉCIA

| 150. | A Suécia contribuiu para o Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW com o capítulo dedicado às SALW nos processos de DDR. |
| --- | --- |

150.

A Suécia contribuiu para o Manual de Boas Práticas da OSCE sobre SALW com o capítulo dedicado às SALW nos processos de DDR.

REINO UNIDO

| 151. | O Reino Unido deu um contributo substancial para o Manual da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre publicado em Setembro de 2003; foi co-autor do capítulo sobre gestão e segurança dos stocks e contribuiu para a redacção de outros, designadamente os consagrados à corretagem, controlo das exportações e marcação e rastreio. Pretende-se que estas orientações venham nortear a definição das políticas a nível nacional, com destaque para a promoção, entre todos os Estados participantes, de práticas que obedeçam a padrões comuns mais elevados. O Reino Unido deu o seu apoio aos esforços para que fosse aprovado no quadro da OSCE um instrumento sobre corretagem, como exemplo a seguir por outras organizações regionais, na linha do UNPOA em matéria de SALW. |
| --- | --- |

151.

O Reino Unido deu um contributo substancial para o Manual da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre publicado em Setembro de 2003; foi co-autor do capítulo sobre gestão e segurança dos stocks e contribuiu para a redacção de outros, designadamente os consagrados à corretagem, controlo das exportações e marcação e rastreio. Pretende-se que estas orientações venham nortear a definição das políticas a nível nacional, com destaque para a promoção, entre todos os Estados participantes, de práticas que obedeçam a padrões comuns mais elevados. O Reino Unido deu o seu apoio aos esforços para que fosse aprovado no quadro da OSCE um instrumento sobre corretagem, como exemplo a seguir por outras organizações regionais, na linha do UNPOA em matéria de SALW.

II.B.4.   NATO

PAÍSES BAIXOS

| 152. | Os Países Baixos participaram no grupo ad hoc NATO/CPEA consagrado às SALW. |
| --- | --- |

152.

Os Países Baixos participaram no grupo ad hoc NATO/CPEA consagrado às SALW.

POLÓNIA

| 153. | Durante o ano de 2003, contingentes militares polacos participaram numa série de iniciativas que visavam limitar a proliferação não controlada e a acumulação desestabilizadora de armas (especialmente SALW); entre essas iniciativas contavam-se as operações «Cordon and Search», «Active Harvest» e outras, conduzidas, em cumprimento dos mandatos de forças internacionais no quadro da ONU ou da NATO, no Afeganistão, na Albânia, na Bósnia-Herzegovina e na antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

153.

Durante o ano de 2003, contingentes militares polacos participaram numa série de iniciativas que visavam limitar a proliferação não controlada e a acumulação desestabilizadora de armas (especialmente SALW); entre essas iniciativas contavam-se as operações «Cordon and Search», «Active Harvest» e outras, conduzidas, em cumprimento dos mandatos de forças internacionais no quadro da ONU ou da NATO, no Afeganistão, na Albânia, na Bósnia-Herzegovina e na antiga República jugoslava da Macedónia.

PORTUGAL

| 154. | À semelhança de outros aliados da NATO, Portugal participa na SFOR e na KFOR, as forças de manutenção da paz mandatadas pela ONU para a Bósnia-Herzegovina, prestando, nesse contexto, a sua ajuda à redução dos stocks de SALW detidos por civis. Portugal tem prosseguido a sua participação no quadro das Nações Unidas, do Acordo de Wassenaar, da OSCE e do CPEA. |
| --- | --- |

154.

À semelhança de outros aliados da NATO, Portugal participa na SFOR e na KFOR, as forças de manutenção da paz mandatadas pela ONU para a Bósnia-Herzegovina, prestando, nesse contexto, a sua ajuda à redução dos stocks de SALW detidos por civis. Portugal tem prosseguido a sua participação no quadro das Nações Unidas, do Acordo de Wassenaar, da OSCE e do CPEA.

II.B.5.   CEDEAO

| 155. | Em 2003, no âmbito do programa de coordenação e assistência para a segurança e o desenvolvimento (PCASED), a França deu um contributo financeiro de 200 000 euros para a moratória sobre a importação, exportação e fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). |
| --- | --- |

155.

Em 2003, no âmbito do programa de coordenação e assistência para a segurança e o desenvolvimento (PCASED), a França deu um contributo financeiro de 200 000 euros para a moratória sobre a importação, exportação e fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

| 156. | Os Países Baixos efectuaram consultas (conjuntamente com a Noruega) com o secretariado da CEDEAO, em Abuja, a respeito das medidas a tomar para reforçar o controlo da corretagem na África Ocidental; procederam também a consultas com organizações regionais, inclusive com a CEDEAO, à margem da reunião bienal dos Estados, em Julho de 2003. |
| --- | --- |

156.

Os Países Baixos efectuaram consultas (conjuntamente com a Noruega) com o secretariado da CEDEAO, em Abuja, a respeito das medidas a tomar para reforçar o controlo da corretagem na África Ocidental; procederam também a consultas com organizações regionais, inclusive com a CEDEAO, à margem da reunião bienal dos Estados, em Julho de 2003.

II.B.6.   Acordo de Wassenaar

| 157. | Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Eslovénia pediram a adesão ao Acordo de Wassenaar. A União Europeia está firmemente convicta de que a inclusão de todos os seus Estados-Membros garante um elevado nível de eficácia dos controlos, não só no quadro daquele acordo como ao nível da União. |
| --- | --- |

157.

Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Eslovénia pediram a adesão ao Acordo de Wassenaar. A União Europeia está firmemente convicta de que a inclusão de todos os seus Estados-Membros garante um elevado nível de eficácia dos controlos, não só no quadro daquele acordo como ao nível da União.

| 158. | A França participou activamente na preparação do documento sobre controlo das exportações de ManPADS aprovado pelo plenário do Acordo de Wassenaar realizado em Viena, em Dezembro de 2003. |
| --- | --- |

158.

A França participou activamente na preparação do documento sobre controlo das exportações de ManPADS aprovado pelo plenário do Acordo de Wassenaar realizado em Viena, em Dezembro de 2003.

| 159. | No plenário do Acordo de Wassenaar de 2003, a Itália contribuiu para a aprovação de «Elementos comuns para os controlos da exportação de sistemas portáteis de defesa aérea», que vinculam os Estados participantes ao compromisso de realizar rigorosos controlos nacionais das exportações de ManPADS. |
| --- | --- |

159.

No plenário do Acordo de Wassenaar de 2003, a Itália contribuiu para a aprovação de «Elementos comuns para os controlos da exportação de sistemas portáteis de defesa aérea», que vinculam os Estados participantes ao compromisso de realizar rigorosos controlos nacionais das exportações de ManPADS.

| 160. | A Alemanha contribuiu activamente para o sucesso da avaliação do Acordo de Wassenaar efectuada em 2003, tendo defendido, designadamente, a aprovação de controlos mais eficazes da exportação de ManPADS, de uma nova categoria de notificação de SALW que inclui os ManPADS e de elementos para as legislações nacionais sobre corretagem de armas. |
| --- | --- |

160.

A Alemanha contribuiu activamente para o sucesso da avaliação do Acordo de Wassenaar efectuada em 2003, tendo defendido, designadamente, a aprovação de controlos mais eficazes da exportação de ManPADS, de uma nova categoria de notificação de SALW que inclui os ManPADS e de elementos para as legislações nacionais sobre corretagem de armas.

| 161. | A Polónia, que participa nos regimes internacionais de controlo das exportações, está particularmente envolvida nos trabalhos do Acordo de Wassenaar sobre controlos à exportação de armas convencionais e de bens e tecnologia de dupla utilização. A Polónia considera que o referido acordo é um instrumento importante, que assegura uma maior transparência e responsabilidade nas transferências de armas convencionais a fim de prevenir a proliferação não controlada destas armas. Em 2003, a Polónia aprovou, juntamente com outros países do Acordo de Wassenaar, um conjunto de medidas destinadas a tornar mais transparentes as transferências de SALW. |
| --- | --- |

161.

A Polónia, que participa nos regimes internacionais de controlo das exportações, está particularmente envolvida nos trabalhos do Acordo de Wassenaar sobre controlos à exportação de armas convencionais e de bens e tecnologia de dupla utilização. A Polónia considera que o referido acordo é um instrumento importante, que assegura uma maior transparência e responsabilidade nas transferências de armas convencionais a fim de prevenir a proliferação não controlada destas armas. Em 2003, a Polónia aprovou, juntamente com outros países do Acordo de Wassenaar, um conjunto de medidas destinadas a tornar mais transparentes as transferências de SALW.

| 162. | No quadro do Acordo de Wassenaar, o Reino Unido desempenhou um papel activo nos esforços do plenário para adoptar normas rigorosas em matéria de exportação de ManPADS. Os «Elementos» aprovados neste contexto para o controlo dos ManPADS obrigam o Estado exportador a certificar-se de que o Estado importador tem capacidade para securizar este tipo de armamento. Além disso, o plenário acordou em que os Estados partes no acordo passarão a notificar as transferências de SALW, e inclusive de ManPADS. Foram também aprovados limiares mais baixos para a notificação de transferências de sistemas de artilharia. |
| --- | --- |

162.

No quadro do Acordo de Wassenaar, o Reino Unido desempenhou um papel activo nos esforços do plenário para adoptar normas rigorosas em matéria de exportação de ManPADS. Os «Elementos» aprovados neste contexto para o controlo dos ManPADS obrigam o Estado exportador a certificar-se de que o Estado importador tem capacidade para securizar este tipo de armamento. Além disso, o plenário acordou em que os Estados partes no acordo passarão a notificar as transferências de SALW, e inclusive de ManPADS. Foram também aprovados limiares mais baixos para a notificação de transferências de sistemas de artilharia.

II.B.7.   Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

| 163. | O Governo alemão tem em curso uma série de programas de assistência ao desenvolvimento de capacidades, um dos quais se destina a ajudar os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral a harmonizar as suas políticas com base no protocolo da SADC sobre o controlo de armas de fogo, munições e material conexo, adoptado em 14 de Agosto de 2001. O objectivo deste projecto é estabelecer um ponto de contacto regional, como previsto no UNPOA, ministrar formação sobre SALW aos serviços de aplicação da lei e apoiar os esforços de desenvolvimento de capacidades no âmbito da SARPCCO, organização regional de quadros das polícias. |
| --- | --- |

163.

O Governo alemão tem em curso uma série de programas de assistência ao desenvolvimento de capacidades, um dos quais se destina a ajudar os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral a harmonizar as suas políticas com base no protocolo da SADC sobre o controlo de armas de fogo, munições e material conexo, adoptado em 14 de Agosto de 2001. O objectivo deste projecto é estabelecer um ponto de contacto regional, como previsto no UNPOA, ministrar formação sobre SALW aos serviços de aplicação da lei e apoiar os esforços de desenvolvimento de capacidades no âmbito da SARPCCO, organização regional de quadros das polícias.

| 164. | Em 2003, a Irlanda contribuiu com 65 000 euros para um projecto da «SaferAfrica» que visa prestar assistência técnica à SADC. |
| --- | --- |

164.

Em 2003, a Irlanda contribuiu com 65 000 euros para um projecto da «SaferAfrica» que visa prestar assistência técnica à SADC.

| 165. | Os Países Baixos realizaram consultas com diversas organizações regionais, incluindo a SADC, sobre as medidas a tomar para reforçar a cooperação regional no combate à corretagem ilícita (Nova Iorque, Julho de 2003). |
| --- | --- |

165.

Os Países Baixos realizaram consultas com diversas organizações regionais, incluindo a SADC, sobre as medidas a tomar para reforçar a cooperação regional no combate à corretagem ilícita (Nova Iorque, Julho de 2003).

II.B.8.   Diversos

| 166. | O G8, reunido em Evian durante a Presidência francesa, em Junho de 2003, aprovou um plano de acção sobre a segurança dos transportes e o controlo dos sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS). Estes últimos representam uma ameaça específica quando usados por terroristas contra a aviação civil. O plano de acção do G8 sobre segurança dos transportes incluía uma série de medidas em matéria de controlos da exportação e corretagem de ManPADS. Subsequentemente, em 18 de Novembro, o Governo do Reino Unido fez uma declaração ministerial escrita ao Parlamento em que expunha a sua política de apoio ao plano de acção do G8 sobre as exportações de ManPADS destinadas a entidades não estatais. A declaração em causa vem comprovar o empenhamento do Reino Unido em evitar que aquelas armas caiam em mão criminosa. Durante o ano de 2003, o Reino Unido, juntamente com os parceiros do G8, procedeu periodicamente ao balanço dos progressos realizados no sentido do cumprimento dos compromissos de Evian e continuou a estudar novos meios de minimizar a ameaça dos ManPADS, com destaque para as boas práticas de gestão e segurança dos stocks e os esforços de destruição dos stocks excedentários à escala mundial. |
| --- | --- |

166.

O G8, reunido em Evian durante a Presidência francesa, em Junho de 2003, aprovou um plano de acção sobre a segurança dos transportes e o controlo dos sistemas portáteis de defesa aérea (ManPADS). Estes últimos representam uma ameaça específica quando usados por terroristas contra a aviação civil. O plano de acção do G8 sobre segurança dos transportes incluía uma série de medidas em matéria de controlos da exportação e corretagem de ManPADS. Subsequentemente, em 18 de Novembro, o Governo do Reino Unido fez uma declaração ministerial escrita ao Parlamento em que expunha a sua política de apoio ao plano de acção do G8 sobre as exportações de ManPADS destinadas a entidades não estatais. A declaração em causa vem comprovar o empenhamento do Reino Unido em evitar que aquelas armas caiam em mão criminosa. Durante o ano de 2003, o Reino Unido, juntamente com os parceiros do G8, procedeu periodicamente ao balanço dos progressos realizados no sentido do cumprimento dos compromissos de Evian e continuou a estudar novos meios de minimizar a ameaça dos ManPADS, com destaque para as boas práticas de gestão e segurança dos stocks e os esforços de destruição dos stocks excedentários à escala mundial.

III.   OUTROS COMENTÁRIOS, OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES PERTINENTES

| 167. | A Lituânia presta auxílio judiciário e coopera com outros países, em matéria de comércio ilícito de SALW em todos os seus aspectos, com base em acordos bilaterais. O gabinete da Interpol na Lituânia trabalha em estreita cooperação com o Secretariado-Geral da Interpol, e respectivos gabinetes nacionais, nas investigações para identificação de armas ou detecção de pessoas implicadas no tráfico de armas. |
| --- | --- |

167.

A Lituânia presta auxílio judiciário e coopera com outros países, em matéria de comércio ilícito de SALW em todos os seus aspectos, com base em acordos bilaterais. O gabinete da Interpol na Lituânia trabalha em estreita cooperação com o Secretariado-Geral da Interpol, e respectivos gabinetes nacionais, nas investigações para identificação de armas ou detecção de pessoas implicadas no tráfico de armas.

| 168. | Em 2003 foi publicado o 6.o relatório anual do Reino Unido, que inclui as decisões de concessão de licenças tomadas em 2002 e elementos circunstanciados dos desenvolvimentos políticos do ano transacto. Estes relatórios anuais são considerados a nível internacional uma referência em termos de abertura. O Reino Unido, que é um dos países na vanguarda da comunicação de informações detalhadas sobre cada transferência de armas, incentiva os outros países a proceder do mesmo modo. Em 2003, a Alemanha publicou o seu relatório geral sobre exportação de armas relativo a 2002, que denota uma maior transparência e abertura no tocante às exportações de armas ligeiras. O relatório fornece, designadamente, informações detalhadas sobre licenças de exportação específicas para armas ligeiras e respectivas munições, tais como: país de destino, tipo de armas, posição ML, valor e número de artigos. |
| --- | --- |

168.

Em 2003 foi publicado o 6.o relatório anual do Reino Unido, que inclui as decisões de concessão de licenças tomadas em 2002 e elementos circunstanciados dos desenvolvimentos políticos do ano transacto. Estes relatórios anuais são considerados a nível internacional uma referência em termos de abertura. O Reino Unido, que é um dos países na vanguarda da comunicação de informações detalhadas sobre cada transferência de armas, incentiva os outros países a proceder do mesmo modo. Em 2003, a Alemanha publicou o seu relatório geral sobre exportação de armas relativo a 2002, que denota uma maior transparência e abertura no tocante às exportações de armas ligeiras. O relatório fornece, designadamente, informações detalhadas sobre licenças de exportação específicas para armas ligeiras e respectivas munições, tais como: país de destino, tipo de armas, posição ML, valor e número de artigos.

III.A.   Critérios relativos à apreciação de pedidos de financiamento da União Europeia para projectos no domínio das SALW

III.A.1.   Orientações prioritárias

| 169. | A União Europeia continuará a diligenciar no sentido de erradicar os problemas causados pela proliferação desestabilizadora e incontrolada de SALW. Como se afirma no programa europeu para a prevenção de conflitos subscrito pelo Conselho Europeu (Gotemburgo, 15 e 16 de Junho de 2001), uma actuação no sentido de suprimir esta fonte de desestabilização e conflito prestará um enorme contributo para a prevenção de conflitos futuros. As acções já empreendidas pela União Europeia representam passos importantes neste particular e devem ser seguidas de um esforço decidido na mesma direcção. A adopção, na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, de um programa de acção para a prevenção, repressão e erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno alcance em todos os aspectos vem juntar-se ao compromisso anteriormente assumido pela União Europeia através da sua acção comum sobre as armas ligeiras. Para apoiar este compromisso, seria útil ponderar ao nível da União Europeia a possibilidade de instaurar um financiamento regular de projectos da União Europeia que visem os objectivos finais do programa de acção da ONU. Na óptica de melhorarem e aprofundarem a execução da acção comum e do programa, os Estados-Membros definiram algumas orientações sobre questões a respeito das quais deverão ser tomadas decisões ou às quais deverá ser prestada atenção proximamente. Estas orientações serão evidentemente sujeitas a revisão periódica, à luz da experiência adquirida na execução dos projectos da União Europeia. |
| --- | --- |

169.

A União Europeia continuará a diligenciar no sentido de erradicar os problemas causados pela proliferação desestabilizadora e incontrolada de SALW. Como se afirma no programa europeu para a prevenção de conflitos subscrito pelo Conselho Europeu (Gotemburgo, 15 e 16 de Junho de 2001), uma actuação no sentido de suprimir esta fonte de desestabilização e conflito prestará um enorme contributo para a prevenção de conflitos futuros. As acções já empreendidas pela União Europeia representam passos importantes neste particular e devem ser seguidas de um esforço decidido na mesma direcção. A adopção, na Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, de um programa de acção para a prevenção, repressão e erradicação do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno alcance em todos os aspectos vem juntar-se ao compromisso anteriormente assumido pela União Europeia através da sua acção comum sobre as armas ligeiras. Para apoiar este compromisso, seria útil ponderar ao nível da União Europeia a possibilidade de instaurar um financiamento regular de projectos da União Europeia que visem os objectivos finais do programa de acção da ONU. Na óptica de melhorarem e aprofundarem a execução da acção comum e do programa, os Estados-Membros definiram algumas orientações sobre questões a respeito das quais deverão ser tomadas decisões ou às quais deverá ser prestada atenção proximamente. Estas orientações serão evidentemente sujeitas a revisão periódica, à luz da experiência adquirida na execução dos projectos da União Europeia.

III.A.1.1.   Necessidade de uma abordagem integral

| 170. | Embora seja amplamente reconhecido que deviam ser empreendidas mais acções a nível internacional para tratar do problema das SALW, há muitos factores e processos complexos que têm de ser tidos em conta, tais como a segurança internacional e interna, o comércio, o relacionamento civil-militar e o papel das armas na sociedade. Estes problemas não podem ser solucionados precipitadamente. Têm de ser enfrentados através de uma abordagem integral que trate os diferentes aspectos do problema — que poderão ser diferentes de região para região — e as soluções têm de ser obtidas por meio de um vasto leque de medidas aprovadas. Os Estados-Membros acordaram em que tais medidas deviam incidir tanto sobre a diminuição da acumulação desestabilizadora existente como na prevenção de nova proliferação incontrolada dessas armas. Através do auxílio é possível reforçar as capacidades locais para solucionar estas questões. |
| --- | --- |

170.

Embora seja amplamente reconhecido que deviam ser empreendidas mais acções a nível internacional para tratar do problema das SALW, há muitos factores e processos complexos que têm de ser tidos em conta, tais como a segurança internacional e interna, o comércio, o relacionamento civil-militar e o papel das armas na sociedade. Estes problemas não podem ser solucionados precipitadamente. Têm de ser enfrentados através de uma abordagem integral que trate os diferentes aspectos do problema — que poderão ser diferentes de região para região — e as soluções têm de ser obtidas por meio de um vasto leque de medidas aprovadas. Os Estados-Membros acordaram em que tais medidas deviam incidir tanto sobre a diminuição da acumulação desestabilizadora existente como na prevenção de nova proliferação incontrolada dessas armas. Através do auxílio é possível reforçar as capacidades locais para solucionar estas questões.

| 171. | No que respeita ao apoio financeiro a projectos relacionados com SALW, o objectivo da União Europeia será fortalecer as medidas para diminuir a disponibilidade e o fornecimento de SALW para zonas de conflito actual ou potencial, ajudar a desenvolver um leque de medidas internacionais para restringir a procura de SALW nessas zonas e ajudar os governos a enfrentar os problemas causados por essas armas. Tais medidas serão tomadas a nível da União Europeia ou dos Estados-Membros e através das instituições regionais ou mundiais adequadas. Os esforços dos Estados-Membros e da Comissão procurarão complementar-se e reflectir a vontade de tratar os diferentes aspectos do problema das armas ligeiras nos planos nacional, sub-regional, regional e mundial. |
| --- | --- |

171.

No que respeita ao apoio financeiro a projectos relacionados com SALW, o objectivo da União Europeia será fortalecer as medidas para diminuir a disponibilidade e o fornecimento de SALW para zonas de conflito actual ou potencial, ajudar a desenvolver um leque de medidas internacionais para restringir a procura de SALW nessas zonas e ajudar os governos a enfrentar os problemas causados por essas armas. Tais medidas serão tomadas a nível da União Europeia ou dos Estados-Membros e através das instituições regionais ou mundiais adequadas. Os esforços dos Estados-Membros e da Comissão procurarão complementar-se e reflectir a vontade de tratar os diferentes aspectos do problema das armas ligeiras nos planos nacional, sub-regional, regional e mundial.

| 172. | Os projectos seleccionados para financiamento da União Europeia deverão garantir benefícios reais e palpáveis aos seus destinatários. Uma parcela importante do financiamento deverá ter por alvo projectos cuidadosamente concebidos, implementados pela União Europeia. É pois imperativo que se haja identificado um quadro de execução apropriado e que os projectos possam funcionar, técnica e politicamente, no contexto planeado. Poderia também ser ponderado — se o orçamento o permitir — o financiamento a partir de um espectro mais amplo de países e regiões, atendendo à necessidade de optimizar o impacto e a sustentabilidade das iniciativas da União Europeia e a necessidade de obter «valor acrescentado» e benefícios palpáveis dos financiamentos da União Europeia à luz de critérios acordados. |
| --- | --- |

172.

Os projectos seleccionados para financiamento da União Europeia deverão garantir benefícios reais e palpáveis aos seus destinatários. Uma parcela importante do financiamento deverá ter por alvo projectos cuidadosamente concebidos, implementados pela União Europeia. É pois imperativo que se haja identificado um quadro de execução apropriado e que os projectos possam funcionar, técnica e politicamente, no contexto planeado. Poderia também ser ponderado — se o orçamento o permitir — o financiamento a partir de um espectro mais amplo de países e regiões, atendendo à necessidade de optimizar o impacto e a sustentabilidade das iniciativas da União Europeia e a necessidade de obter «valor acrescentado» e benefícios palpáveis dos financiamentos da União Europeia à luz de critérios acordados.

| 173. | Deveria também prestar-se especial atenção a uma coordenação mais estreita com as medidas já levadas a cabo no plano multilateral (isto é, no PNUD, centros regionais da ONU, NATO, CPEA e outros), bem como no plano bilateral, na busca de sinergias. |
| --- | --- |

173.

Deveria também prestar-se especial atenção a uma coordenação mais estreita com as medidas já levadas a cabo no plano multilateral (isto é, no PNUD, centros regionais da ONU, NATO, CPEA e outros), bem como no plano bilateral, na busca de sinergias.

III.A.1.2.   Necessidade de uma acção focalizada

| 174. | Os países com elevados níveis de insegurança ou violência não podem usar eficazmente a ajuda ao desenvolvimento. Consequentemente, deveria ser fornecida aos países ou regiões vulneráveis a conflitos uma ajuda que fomentasse a segurança, o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos ex-combatentes, como parte integrante dos programas de desenvolvimento social e económico. |
| --- | --- |

174.

Os países com elevados níveis de insegurança ou violência não podem usar eficazmente a ajuda ao desenvolvimento. Consequentemente, deveria ser fornecida aos países ou regiões vulneráveis a conflitos uma ajuda que fomentasse a segurança, o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos ex-combatentes, como parte integrante dos programas de desenvolvimento social e económico.

| 175. | Nos casos em que os governos estão activamente empenhados na diminuição do fluxo de armas e da circulação de SALW na respectiva região, a União Europeia deveria cooperar com eles nesse sentido. Na prática, os governos beneficiários podem carecer de capacidade para executar os seus próprios programas de controlo. |
| --- | --- |

175.

Nos casos em que os governos estão activamente empenhados na diminuição do fluxo de armas e da circulação de SALW na respectiva região, a União Europeia deveria cooperar com eles nesse sentido. Na prática, os governos beneficiários podem carecer de capacidade para executar os seus próprios programas de controlo.

| 176. | A União Europeia está, por conseguinte, pronta a facultar apoio prático a iniciativas tais como o reforço de capacidades e a formação, sensibilização, etc. Deveria ser conferida prioridade a projectos que melhorem as capacidades de implementação nacionais no tocante ao controlo do fluxo de armas (controlo da exportação/importação, capacidade de rastreio) e aos programas de recolha e destruição em situações pós-conflito. Dada a dimensão de alguns projectos, em especial no domínio da destruição de munições para as SALW poderia ser aconselhável que a União Europeia se aliasse a parceiros não União Europeia (por exemplo, a projectos CPEA). |
| --- | --- |

176.

A União Europeia está, por conseguinte, pronta a facultar apoio prático a iniciativas tais como o reforço de capacidades e a formação, sensibilização, etc. Deveria ser conferida prioridade a projectos que melhorem as capacidades de implementação nacionais no tocante ao controlo do fluxo de armas (controlo da exportação/importação, capacidade de rastreio) e aos programas de recolha e destruição em situações pós-conflito. Dada a dimensão de alguns projectos, em especial no domínio da destruição de munições para as SALW poderia ser aconselhável que a União Europeia se aliasse a parceiros não União Europeia (por exemplo, a projectos CPEA).

III.B.   Ensinamentos colhidos

| 177. | Tendo em conta as acções anteriores da União Europeia relativas às SALW e a experiência obtida em anteriores apreciações, execuções e avaliações de projectos SALW, conviria ter em mente as seguintes referências no que respeita à identificação dos projectos:






  — | a realização de reuniões semestrais de peritos CODUN sobre temas e projectos das SALW é um exercício útil e devia prosseguir, |
| --- | --- | --- |

177.

Tendo em conta as acções anteriores da União Europeia relativas às SALW e a experiência obtida em anteriores apreciações, execuções e avaliações de projectos SALW, conviria ter em mente as seguintes referências no que respeita à identificação dos projectos:

—

a realização de reuniões semestrais de peritos CODUN sobre temas e projectos das SALW é um exercício útil e devia prosseguir,

| — | a afectação de verbas para o ano seguinte tem de ser decidida o mais tardar até à reunião do Outono dos peritos em SALW do CODUN, a fim de permitir uma preparação mais correcta dos projectos e optimizar a utilização dos recursos do orçamento comunitário. As decisões do Conselho tomadas a respeito de projectos específicos vigorarão a partir do início do ano subsequente, sob reserva das correspondentes dotações no orçamento, |
| --- | --- |

—

a afectação de verbas para o ano seguinte tem de ser decidida o mais tardar até à reunião do Outono dos peritos em SALW do CODUN, a fim de permitir uma preparação mais correcta dos projectos e optimizar a utilização dos recursos do orçamento comunitário. As decisões do Conselho tomadas a respeito de projectos específicos vigorarão a partir do início do ano subsequente, sob reserva das correspondentes dotações no orçamento,

| — | importa receber atempadamente informações sobre futuros projectos relacionados com as SALW — em especial, aqueles que deverão ser financiados pelo orçamento PESC —, incluindo uma indicação dos objectivos gerais, actividades previstas e resultados esperados, bem como uma discriminação pormenorizada das estimativas de despesas. Estes elementos permitirão aos parceiros proceder a uma análise aprofundada e a um debate alargado dos programas propostos, facilitando assim a sua aprovação, |
| --- | --- |

—

importa receber atempadamente informações sobre futuros projectos relacionados com as SALW — em especial, aqueles que deverão ser financiados pelo orçamento PESC —, incluindo uma indicação dos objectivos gerais, actividades previstas e resultados esperados, bem como uma discriminação pormenorizada das estimativas de despesas. Estes elementos permitirão aos parceiros proceder a uma análise aprofundada e a um debate alargado dos programas propostos, facilitando assim a sua aprovação,

| — | o esforço deveria concentrar-se num número restrito de projectos de grande envergadura. O envolvimento da União Europeia deveria ser mais bem analisado e implementado. Ao apoiar projectos de terceiros, há que assegurar a visibilidade dos contributos da União Europeia, |
| --- | --- |

—

o esforço deveria concentrar-se num número restrito de projectos de grande envergadura. O envolvimento da União Europeia deveria ser mais bem analisado e implementado. Ao apoiar projectos de terceiros, há que assegurar a visibilidade dos contributos da União Europeia,

| — | há que prever uma preparação atempada e exaustiva das «Declarações de Acção». Devem ser descritos o contexto e o conteúdo do projecto subjacente e as partes a financiar, |
| --- | --- |

—

há que prever uma preparação atempada e exaustiva das «Declarações de Acção». Devem ser descritos o contexto e o conteúdo do projecto subjacente e as partes a financiar,

| — | convém ter uma ideia clara do modo de execução, mormente uma apreciação do «organismo ou agência/ONG de execução» previsto para a acção e da sua capacidade para efectuar a acção de forma satisfatória, |
| --- | --- |

—

convém ter uma ideia clara do modo de execução, mormente uma apreciação do «organismo ou agência/ONG de execução» previsto para a acção e da sua capacidade para efectuar a acção de forma satisfatória,

| — | a cooperação nos projectos com doadores nacionais não pertencentes à União Europeia é politicamente útil, mas muito difícil de organizar na prática, devido a diferenças nas prioridades políticas, nos processos orçamentais, nos métodos de trabalho, etc. Há que prestar grande atenção à organização prática de tal cooperação, |
| --- | --- |

—

a cooperação nos projectos com doadores nacionais não pertencentes à União Europeia é politicamente útil, mas muito difícil de organizar na prática, devido a diferenças nas prioridades políticas, nos processos orçamentais, nos métodos de trabalho, etc. Há que prestar grande atenção à organização prática de tal cooperação,

| — | deverá ser reforçada a cooperação entre as acções da União Europeia e as acções nacionais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

deverá ser reforçada a cooperação entre as acções da União Europeia e as acções nacionais dos Estados-Membros,

| — | deverão ser envidados mais esforços no sentido de envolver as ONG, bem como o sector privado. |
| --- | --- |

—

deverão ser envidados mais esforços no sentido de envolver as ONG, bem como o sector privado.

| 178. | É fundamental que o projecto funcione em estreita cooperação com o governo de um Estado anfitrião que esteja empenhado em restringir a posse e o uso de armas ligeiras e de pequeno calibre na sociedade. Ao mesmo tempo, o projecto deve ser suficientemente autónomo em relação ao governo para poder concretizar os seus objectivos, tal como definidos na decisão do Conselho. O ideal será que o projecto siga uma abordagem integrada e multifacetada em que o impacto de cada componente do programa seja reforçado pela realização dos demais componentes, de forma a que todos eles se combinem num poderoso pacote integrado. Tal programa poderia compreender designadamente os seguintes componentes (exemplo da União Europeia ASAC no Camboja):






  — | auxílio à redacção e introdução da Lei sobre Armamento, |
| --- | --- | --- |

178.

É fundamental que o projecto funcione em estreita cooperação com o governo de um Estado anfitrião que esteja empenhado em restringir a posse e o uso de armas ligeiras e de pequeno calibre na sociedade. Ao mesmo tempo, o projecto deve ser suficientemente autónomo em relação ao governo para poder concretizar os seus objectivos, tal como definidos na decisão do Conselho. O ideal será que o projecto siga uma abordagem integrada e multifacetada em que o impacto de cada componente do programa seja reforçado pela realização dos demais componentes, de forma a que todos eles se combinem num poderoso pacote integrado. Tal programa poderia compreender designadamente os seguintes componentes (exemplo da União Europeia ASAC no Camboja):

—

auxílio à redacção e introdução da Lei sobre Armamento,

| — | registo e armazenamento seguro das armas, |
| --- | --- |

—

registo e armazenamento seguro das armas,

| — | projectos «Armas em troca de Desenvolvimento», em que a população local é encorajada a entregar armas ilegais à polícia em troca de projectos de desenvolvimento comunitário, |
| --- | --- |

—

projectos «Armas em troca de Desenvolvimento», em que a população local é encorajada a entregar armas ilegais à polícia em troca de projectos de desenvolvimento comunitário,

| — | destruição de armas, |
| --- | --- |

—

destruição de armas,

| — | campanhas de sensibilização, |
| --- | --- |

—

campanhas de sensibilização,

| — | os países precisam de um quadro legal que regule com clareza a posse e a utilização de SALW na sociedade. Assim que exista uma Lei do Armamento, importa que a polícia seja formada na compreensão e aplicação da lei e que o público seja informado sobre as implicações dessa lei. O auxílio aos projectos é valioso tanto na fase de elaboração da lei como na fase de introdução, |
| --- | --- |

—

os países precisam de um quadro legal que regule com clareza a posse e a utilização de SALW na sociedade. Assim que exista uma Lei do Armamento, importa que a polícia seja formada na compreensão e aplicação da lei e que o público seja informado sobre as implicações dessa lei. O auxílio aos projectos é valioso tanto na fase de elaboração da lei como na fase de introdução,

| — | o apoio ao registo e armazenamento seguro das armas ajuda os governos a reduzirem a incerteza quanto ao número, tipo, localização e segurança das armas que possuem. A experiência tem demonstrado que, uma vez registadas todas as armas de uma dada região militar, é possível convencer as autoridades militares de que têm mais armas do que precisam e de que o excedente pode ser destruído. A instalação de locais de armazenamento seguros é relativamente barata e ao mesmo tempo sobremaneira importante em países pobres com grandes quantidades de armas, |
| --- | --- |

—

o apoio ao registo e armazenamento seguro das armas ajuda os governos a reduzirem a incerteza quanto ao número, tipo, localização e segurança das armas que possuem. A experiência tem demonstrado que, uma vez registadas todas as armas de uma dada região militar, é possível convencer as autoridades militares de que têm mais armas do que precisam e de que o excedente pode ser destruído. A instalação de locais de armazenamento seguros é relativamente barata e ao mesmo tempo sobremaneira importante em países pobres com grandes quantidades de armas,

| — | os projectos «Armas em troca de Desenvolvimento» têm mais probabilidades de êxito se compreenderem um apoio para melhorar o desempenho da polícia local. Os aldeãos não entregarão as suas armas se sentirem que a sua segurança pessoal ainda está em perigo. O custo unitário de cada arma entregue é relativamente elevado, mas os projectos «Armas em troca de Desenvolvimento» trazem às comunidades uma «valia em segurança» que é difícil de avaliar monetariamente, |
| --- | --- |

—

os projectos «Armas em troca de Desenvolvimento» têm mais probabilidades de êxito se compreenderem um apoio para melhorar o desempenho da polícia local. Os aldeãos não entregarão as suas armas se sentirem que a sua segurança pessoal ainda está em perigo. O custo unitário de cada arma entregue é relativamente elevado, mas os projectos «Armas em troca de Desenvolvimento» trazem às comunidades uma «valia em segurança» que é difícil de avaliar monetariamente,

| — | a destruição de armas detidas ilegalmente que tenham sido entregues, e dos excedentes das armas do exército e da polícia em cerimónias de «Chamas de Paz» pode ter um alto valor simbólico e transmitir uma imagem de progresso em prol de uma sociedade mais pacífica. As cerimónias de destruição em menor escala são particularmente adequadas em zonas onde estejam em curso projectos «Armas contra Desenvolvimento», aumentando a confiança em que as armas entregues pelos aldeãos são efectivamente destruídas, e não utilizadas contra eles, |
| --- | --- |

—

a destruição de armas detidas ilegalmente que tenham sido entregues, e dos excedentes das armas do exército e da polícia em cerimónias de «Chamas de Paz» pode ter um alto valor simbólico e transmitir uma imagem de progresso em prol de uma sociedade mais pacífica. As cerimónias de destruição em menor escala são particularmente adequadas em zonas onde estejam em curso projectos «Armas contra Desenvolvimento», aumentando a confiança em que as armas entregues pelos aldeãos são efectivamente destruídas, e não utilizadas contra eles,

| — | o tráfico transfronteiras de SALW compromete qualquer esforço para solucionar o problema das SALW num dado país. O reforço dos controlos fronteiriços seria um domínio a ponderar para futuro apoio da União Europeia, |
| --- | --- |

—

o tráfico transfronteiras de SALW compromete qualquer esforço para solucionar o problema das SALW num dado país. O reforço dos controlos fronteiriços seria um domínio a ponderar para futuro apoio da União Europeia,

| — | a visibilidade da União Europeia no domínio das SALW é reforçada pela execução de projectos próprios cuidadosamente concebidos, e não através de pequenos contributos a projectos executados por outros intervenientes. |
| --- | --- |

—

a visibilidade da União Europeia no domínio das SALW é reforçada pela execução de projectos próprios cuidadosamente concebidos, e não através de pequenos contributos a projectos executados por outros intervenientes.

III.B.1.   Critérios para a atribuição de verbas

| 179. | A União Europeia está a desenvolver uma análise mais sistemática dos projectos susceptíveis de receber apoio, em particular no tocante à identificação e concepção de projectos. Foram definidos os critérios que adiante se enumeram, em função dos quais a União Europeia fará uma apreciação preliminar dos pedidos: |
| --- | --- |

179.

A União Europeia está a desenvolver uma análise mais sistemática dos projectos susceptíveis de receber apoio, em particular no tocante à identificação e concepção de projectos. Foram definidos os critérios que adiante se enumeram, em função dos quais a União Europeia fará uma apreciação preliminar dos pedidos:

| 180. | O auxílio da União Europeia no domínio das SALW tem de corresponder a uma vontade política genuína do Estado beneficiário. Deveria responder-se com clareza à pergunta: «A acção proposta exprime uma visão ou estratégia política, temática ou geográfica clara, ou é deliberada e justificadamente uma acção ad hoc com propósitos distintos?». |
| --- | --- |

180.

O auxílio da União Europeia no domínio das SALW tem de corresponder a uma vontade política genuína do Estado beneficiário. Deveria responder-se com clareza à pergunta: «A acção proposta exprime uma visão ou estratégia política, temática ou geográfica clara, ou é deliberada e justificadamente uma acção ad hoc com propósitos distintos?».

| 181. | Os projectos propostos têm de melhorar a segurança local, nacional ou regional no interior do Estado ou região beneficiário(a) (por exemplo, contribuir para o controlo das armas ligeiras, medidas de confiança, reconciliação, estabilidade regional), o que implica uma apreciação ex ante da situação política e do impacto efectivo do projecto sobre o objectivo global pretendido, como seja a prevenção de conflitos, a instauração de um ambiente pacífico, etc. |
| --- | --- |

181.

Os projectos propostos têm de melhorar a segurança local, nacional ou regional no interior do Estado ou região beneficiário(a) (por exemplo, contribuir para o controlo das armas ligeiras, medidas de confiança, reconciliação, estabilidade regional), o que implica uma apreciação ex ante da situação política e do impacto efectivo do projecto sobre o objectivo global pretendido, como seja a prevenção de conflitos, a instauração de um ambiente pacífico, etc.

| 182. | O auxílio no domínio das SALW deve integrar-se numa estratégia global de desenvolvimento e segurança relativamente ao país beneficiário. Nos casos em que tal não seja possível, a proposta de projecto deverá explicar genericamente de que forma a actividade contribuirá para integrar a política para as SALW numa política mais ampla de segurança e desenvolvimento. |
| --- | --- |

182.

O auxílio no domínio das SALW deve integrar-se numa estratégia global de desenvolvimento e segurança relativamente ao país beneficiário. Nos casos em que tal não seja possível, a proposta de projecto deverá explicar genericamente de que forma a actividade contribuirá para integrar a política para as SALW numa política mais ampla de segurança e desenvolvimento.

| 183. | Tem de ser assegurada a congruência com acções passadas, presentes ou futuras no mesmo país ou região. |
| --- | --- |

183.

Tem de ser assegurada a congruência com acções passadas, presentes ou futuras no mesmo país ou região.

| 184. | Os projectos de auxílio assentarão numa cooperação estreita com as autoridades do Estado beneficiário e deverá ser definido o papel dos diferentes intervenientes. |
| --- | --- |

184.

Os projectos de auxílio assentarão numa cooperação estreita com as autoridades do Estado beneficiário e deverá ser definido o papel dos diferentes intervenientes.

| 185. | Nos projectos que compreendem uma componente de recolha de armas, todas as armas recolhidas deverão, em princípio, ser destruídas. |
| --- | --- |

185.

Nos projectos que compreendem uma componente de recolha de armas, todas as armas recolhidas deverão, em princípio, ser destruídas.

| 186. | Para cada projecto, serão fixados objectivos claros e definidos critérios de desempenho e prazos, por forma a possibilitar uma avaliação do impacto do projecto deverão ser diagnosticadas as necessidades práticas do beneficiário final. Serão tidos em conta os resultados e «ensinamentos colhidos» de anteriores experiências do mesmo tipo. |
| --- | --- |

186.

Para cada projecto, serão fixados objectivos claros e definidos critérios de desempenho e prazos, por forma a possibilitar uma avaliação do impacto do projecto deverão ser diagnosticadas as necessidades práticas do beneficiário final. Serão tidos em conta os resultados e «ensinamentos colhidos» de anteriores experiências do mesmo tipo.

| 187. | Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto contribuirá para os fins e objectivos da acção comum da UE. |
| --- | --- |

187.

Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto contribuirá para os fins e objectivos da acção comum da UE.

| 188. | Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto melhorará a capacidade do Estado beneficiário para realizar os compromissos regionais ou internacionais existentes. |
| --- | --- |

188.

Os pedidos de auxílio deverão enunciar claramente de que forma o projecto proposto melhorará a capacidade do Estado beneficiário para realizar os compromissos regionais ou internacionais existentes.

| 189. | Deverão ser envidados mais esforços no sentido de envolver as ONG, bem como o sector privado, sempre que possível. |
| --- | --- |

189.

Deverão ser envidados mais esforços no sentido de envolver as ONG, bem como o sector privado, sempre que possível.

| 190. | A sustentabilidade do projecto deve de ser tida em conta na apreciação. |
| --- | --- |

190.

A sustentabilidade do projecto deve de ser tida em conta na apreciação.

| 191. | Deve ser assegurada a cooperação entre as medidas da União Europeia e as medidas nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

191.

Deve ser assegurada a cooperação entre as medidas da União Europeia e as medidas nacionais dos Estados-Membros.

| 192. | Os critérios acima mencionados baseiam-se, na sua maioria, no resultado das avaliações empreendidas e do conhecimento especializado adquirido pela Comissão na execução dos orçamentos PESC. |
| --- | --- |

192.

Os critérios acima mencionados baseiam-se, na sua maioria, no resultado das avaliações empreendidas e do conhecimento especializado adquirido pela Comissão na execução dos orçamentos PESC.

III.B.2.   Necessidade de uma apreciação e avaliação exaustivas

| 193. | Importa receber atempadamente informações sobre futuros projectos relacionados com as SALW — em especial, aqueles que deverão ser financiados pelo orçamento PESC —, incluindo uma indicação dos objectivos gerais, actividades previstas e resultados esperados, bem como uma discriminação pormenorizada das estimativas de despesas. Estes elementos permitirão aos Estados-Membros da União Europeia proceder a uma análise aprofundada e a um debate alargado dos programas propostos, facilitando assim a sua aprovação. |
| --- | --- |

193.

Importa receber atempadamente informações sobre futuros projectos relacionados com as SALW — em especial, aqueles que deverão ser financiados pelo orçamento PESC —, incluindo uma indicação dos objectivos gerais, actividades previstas e resultados esperados, bem como uma discriminação pormenorizada das estimativas de despesas. Estes elementos permitirão aos Estados-Membros da União Europeia proceder a uma análise aprofundada e a um debate alargado dos programas propostos, facilitando assim a sua aprovação.

| 194. | Importa que os projectos apoiados por verbas da União Europeia sejam apreciados e avaliados exaustivamente. Das medidas para tal fazem parte os elementos que adiante se enumeram. |
| --- | --- |

194.

Importa que os projectos apoiados por verbas da União Europeia sejam apreciados e avaliados exaustivamente. Das medidas para tal fazem parte os elementos que adiante se enumeram.

| 195. | A execução dos projectos deverá obedecer a princípios sólidos de gestão financeira. |
| --- | --- |

195.

A execução dos projectos deverá obedecer a princípios sólidos de gestão financeira.

| 196. | Concluído o projecto, será apresentado um relatório final que resumirá os resultados alcançados. Efectuar-se-á uma apreciação para verificar se os seus objectivos foram alcançados e se é necessário um seguimento; tal apreciação será efectuada, no mínimo, em finais do projecto. Os projectos de execução muito demorada ou para os quais é importante a contribuição financeira da União Europeia serão também avaliados durante o período de execução. |
| --- | --- |

196.

Concluído o projecto, será apresentado um relatório final que resumirá os resultados alcançados. Efectuar-se-á uma apreciação para verificar se os seus objectivos foram alcançados e se é necessário um seguimento; tal apreciação será efectuada, no mínimo, em finais do projecto. Os projectos de execução muito demorada ou para os quais é importante a contribuição financeira da União Europeia serão também avaliados durante o período de execução.

| 197. | A Comissão reflectirá sobre a fixação de bitolas comparativas para a avaliação dos projectos apoiados, bem como para a apreciação das novas propostas de projectos. |
| --- | --- |

197.

A Comissão reflectirá sobre a fixação de bitolas comparativas para a avaliação dos projectos apoiados, bem como para a apreciação das novas propostas de projectos.

| 198. | A apreciação será organizada pela Comissão no quadro da sua competência de execução orçamental e efectuada por um perito independente. Será submetida ao grupo competente da União Europeia ou à Comissão, em estreita coordenação com a Presidência. A atribuição das verbas tem de ser decidida atempadamente para o ano seguinte, o mais tardar até à reunião do CODUN sobre as SALW, a realizar no Outono, e deverão ser envidadas diligências complementares para a preparação atempada e exaustiva das «Declarações de Acção» dos projectos. A afectação das verbas é feita no pressuposto de que as decisões do Conselho respeitantes a projectos específicos produzirão efeitos a partir do início do exercício seguinte, sob reserva de dotações disponíveis no orçamento da Comunidade. O relatório final e a apreciação servirão igualmente para extrair ensinamentos para projectos futuros. Sugere-se que a Comissão preveja que a apreciação seja efectuada com base nos critérios acima enunciados. |
| --- | --- |

198.

A apreciação será organizada pela Comissão no quadro da sua competência de execução orçamental e efectuada por um perito independente. Será submetida ao grupo competente da União Europeia ou à Comissão, em estreita coordenação com a Presidência. A atribuição das verbas tem de ser decidida atempadamente para o ano seguinte, o mais tardar até à reunião do CODUN sobre as SALW, a realizar no Outono, e deverão ser envidadas diligências complementares para a preparação atempada e exaustiva das «Declarações de Acção» dos projectos. A afectação das verbas é feita no pressuposto de que as decisões do Conselho respeitantes a projectos específicos produzirão efeitos a partir do início do exercício seguinte, sob reserva de dotações disponíveis no orçamento da Comunidade. O relatório final e a apreciação servirão igualmente para extrair ensinamentos para projectos futuros. Sugere-se que a Comissão preveja que a apreciação seja efectuada com base nos critérios acima enunciados.

III.C.   Pontos de contacto nacionais

ÁUSTRIA

| Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção de Serviços do Desarmamento, Controlo de Armas e Não Proliferação |
| Minoritenplatz 3 |
| A-1014 Viena |
| Tel.: (43) 50 11 50 33 56 |
| Fax: (43) 50 11 50 228 |
| E-mail: abtii8@bmaa.gv.at |

Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

Direcção de Serviços do Desarmamento, Controlo de Armas e Não Proliferação

Minoritenplatz 3

A-1014 Viena

Tel.: (43) 50 11 50 33 56

Fax: (43) 50 11 50 228

E-mail: abtii8@bmaa.gv.at

BÉLGICA

| Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Divisão de Segurança Internacional |
| Direcção da Não Proliferação, Desarmamento e Controlo de Armas |
| 15, rue des Petits Carmes |
| B-1000 Bruxelas |
| Tel.: (32-2) 501 37 11 |
| Fax: (32-2) 501 38 22 |
| E-mail: werner.bauwens@diplobel.fed.be |

Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros

Divisão de Segurança Internacional

Direcção da Não Proliferação, Desarmamento e Controlo de Armas

15, rue des Petits Carmes

B-1000 Bruxelas

Tel.: (32-2) 501 37 11

Fax: (32-2) 501 38 22

E-mail: werner.bauwens@diplobel.fed.be

DINAMARCA

| John Kierulf |
| --- |
| Chefe da Unidade de Desarmamento e Não Proliferação |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| 2, Asiatisk Plads |
| DK-1448 Copenhaga K |
| Tel.: (45) 33 92 06 78 |
| Fax: (45) 33 92 18 04 |
| E-mail: jokier@um.dk |

John Kierulf

Chefe da Unidade de Desarmamento e Não Proliferação

Ministério dos Negócios Estrangeiros

2, Asiatisk Plads

DK-1448 Copenhaga K

Tel.: (45) 33 92 06 78

Fax: (45) 33 92 18 04

E-mail: jokier@um.dk

FINLÂNDIA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Departamento dos Assuntos Políticos |
| Unidade do Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação |
| PO Box 176 |
| FIN-00161 Helsínquia |
| Tel.: (358-9) 1605 6185 |
| Fax: (358-9) 1605 6066 |
| E-mail: POL-05@formin.fi |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Departamento dos Assuntos Políticos

Unidade do Controlo de Armas, Desarmamento e Não Proliferação

PO Box 176

FIN-00161 Helsínquia

Tel.: (358-9) 1605 6185

Fax: (358-9) 1605 6066

E-mail: POL-05@formin.fi

FRANÇA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção dos Assuntos Estratégicos, Segurança e Desarmamento |
| Divisão do Desarmamento Químico e Biológico e do Controlo de Armas Convencionais |
| Tel.: (33-1) 43 17 40 70 |
| Fax: (33-1) 43 17 49 52 |
| E-mail: Jean-Francois.Guillaume@diplomatie.gouv.fr. |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção dos Assuntos Estratégicos, Segurança e Desarmamento

Divisão do Desarmamento Químico e Biológico e do Controlo de Armas Convencionais

Tel.: (33-1) 43 17 40 70

Fax: (33-1) 43 17 49 52

E-mail: Jean-Francois.Guillaume@diplomatie.gouv.fr.

ALEMANHA

| Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Divisão do Controlo de Armas Convencionais |
| Werderscher Markt 1 |
| D-10117 Berlin |
| Tel.: (49-30) 5000 1465 |
| Fax: (49-30) 5000 51465 |
| E-mail: 241-1@diplo.de |

Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

Divisão do Controlo de Armas Convencionais

Werderscher Markt 1

D-10117 Berlin

Tel.: (49-30) 5000 1465

Fax: (49-30) 5000 51465

E-mail: 241-1@diplo.de

GRÉCIA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção das Nações Unidas e Organizações Internacionais |
| Secção da Não Proliferação, Desarmamento e Controlo de Armas |
| GR-Atenas |
| Tel.: (30) 210 368 22 50 |
| Fax: (30) 210 368 22 39 |
| E-mail: D01@MFA.GR |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção das Nações Unidas e Organizações Internacionais

Secção da Não Proliferação, Desarmamento e Controlo de Armas

GR-Atenas

Tel.: (30) 210 368 22 50

Fax: (30) 210 368 22 39

E-mail: D01@MFA.GR

HUNGRIA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção de Serviços do Controlo de Armas e Não Proliferação |
| 1027 Budapeste |
| Nagy Imre tér 4. |
| Hungria |
| Tel.: (36-1) 458 1190, 458 1119 |
| Fax: (36-1) 202 0120 |
| E-mail: Titkarsag.febi@kum.hu |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção de Serviços do Controlo de Armas e Não Proliferação

1027 Budapeste

Nagy Imre tér 4.

Hungria

Tel.: (36-1) 458 1190, 458 1119

Fax: (36-1) 202 0120

E-mail: Titkarsag.febi@kum.hu

IRLANDA

| Secção do Desarmamento e Não Proliferação |
| --- |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| 80, St Stephen's Green |
| Dublim 2 |
| Irlanda |
| Tel.: (353-1) 478 08 22 |
| Fax: (353-1) 408 23 83 |

Secção do Desarmamento e Não Proliferação

Ministério dos Negócios Estrangeiros

80, St Stephen's Green

Dublim 2

Irlanda

Tel.: (353-1) 478 08 22

Fax: (353-1) 408 23 83

ITÁLIA

| Conselheiro Paolo Cuculi |
| --- |
| Divisão do Desarmamento e Não Proliferação |
| Direcção-Geral dos Assuntos Políticos Multilaterais e dos Direitos Humanos |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Piazzale della Farnesina 1 |
| I-00194 Roma |
| Tel.: (39 06) 3691 4000 |
| Fax: (39 06) 323 59 27 |
| E-mail: paolo.cuculi@esteri.it |

Conselheiro Paolo Cuculi

Divisão do Desarmamento e Não Proliferação

Direcção-Geral dos Assuntos Políticos Multilaterais e dos Direitos Humanos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Piazzale della Farnesina 1

I-00194 Roma

Tel.: (39 06) 3691 4000

Fax: (39 06) 323 59 27

E-mail: paolo.cuculi@esteri.it

LUXEMBURGO

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção dos Assuntos Políticos |
| 5, rue Notre-Dame |
| L-2240 Luxemburgo |
| François Berg |
| Tel.: (352) 478 24 69 |
| Fax: (352) 22 19 89 |
| E-mail: francois.berg@mae.etat.lu |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção dos Assuntos Políticos

5, rue Notre-Dame

L-2240 Luxemburgo

François Berg

Tel.: (352) 478 24 69

Fax: (352) 22 19 89

E-mail: francois.berg@mae.etat.lu

MALTA

| Andrew Seychell |
| --- |
| Subcomissário de Polícia |
| Direcção-Geral da Polícia |
| Floriana |
| Malta |
| Tel.: (356-21) 24 78 00 |
| Fax: (356-21) 24 79 22 |
| E-mail: andrew.seychell@gov.mt |

Andrew Seychell

Subcomissário de Polícia

Direcção-Geral da Polícia

Floriana

Malta

Tel.: (356-21) 24 78 00

Fax: (356-21) 24 79 22

E-mail: andrew.seychell@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

| Responsável em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre |
| --- |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Divisão de Política de Exportação e Controlo de Armas |
| Caixa Postal 20061 |
| 2500 EB Haia |
| Países Baixos |
| Tel.: (31-70) 348 55 62 |
| Fax: (31-70) 348 54 79 |

Responsável em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Divisão de Política de Exportação e Controlo de Armas

Caixa Postal 20061

2500 EB Haia

Países Baixos

Tel.: (31-70) 348 55 62

Fax: (31-70) 348 54 79

POLÓNIA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção da Política de Segurança |
| Director Adjunto: Andrzej Braiter |
| Tel.: (48-22) 523 92 02 |
| Fax: (48-22) 628 58 41 |
| E-mail: dpb@msz.gov.pl ou andrzej.braiter@msz.gov.pl |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção da Política de Segurança

Director Adjunto: Andrzej Braiter

Tel.: (48-22) 523 92 02

Fax: (48-22) 628 58 41

E-mail: dpb@msz.gov.pl ou andrzej.braiter@msz.gov.pl

PORTUGAL

| Direcção de Serviços das Organizações de Segurança e Defesa |
| --- |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Largo do Rilvas |
| P-1399-030 Lisboa |
| Tel.: (351-21) 394 62 95/79 |
| Fax : (351-21) 394 60 37 |
| Email: dsd@g.mne.gov.pt |

Direcção de Serviços das Organizações de Segurança e Defesa

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Largo do Rilvas

P-1399-030 Lisboa

Tel.: (351-21) 394 62 95/79

Fax : (351-21) 394 60 37

Email: dsd@g.mne.gov.pt

ESLOVÁQUIA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Direcção de Serviços da OSCE e do Desarmamento |
| Hlboka cesta 2 |
| SK-833 36 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 59 78 31 41 |
| Fax: (421-2) 59 78 31 49 |
| E-mail: obod@foreign.gov.sk |

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção de Serviços da OSCE e do Desarmamento

Hlboka cesta 2

SK-833 36 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 78 31 41

Fax: (421-2) 59 78 31 49

E-mail: obod@foreign.gov.sk

ESPANHA

| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação |
| --- |
| Direcção-Geral dos Assuntos Internacionais de Terrorismo, Segurança e Desarmamento |
| Subdirecção Geral dos Assuntos Internacionais de Desarmamento |
| Responsável: Luis Gómez Nogueira |
| C/Padilla, 46 |
| E-28006 Madrid |
| Tel.: (34-91) 379 17 59 |
| Fax: (34-91) 576 12 45 |
| E-mail: luis.gomez@mae.es |

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Direcção-Geral dos Assuntos Internacionais de Terrorismo, Segurança e Desarmamento

Subdirecção Geral dos Assuntos Internacionais de Desarmamento

Responsável: Luis Gómez Nogueira

C/Padilla, 46

E-28006 Madrid

Tel.: (34-91) 379 17 59

Fax: (34-91) 576 12 45

E-mail: luis.gomez@mae.es

SUÉCIA

| Responsável em matéria de SALW |
| --- |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Divisão de Segurança Mundial |
| S-103 39 Estocolmo |
| Tel.: (46-8) 405 10 00 |
| Fax: (46-8) 723 11 76 |

Responsável em matéria de SALW

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Divisão de Segurança Mundial

S-103 39 Estocolmo

Tel.: (46-8) 405 10 00

Fax: (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

| Simon Johnson |
| --- |
| Responsável em matéria de SALW |
| Divisão do Combate à Proliferação |
| Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth |
| King Charles Street |
| Londres |
| SW1A 2AH |
| Tel.: (44-20) 7 008 22 51 |
| Fax: (44-20) 7 008 28 60 |
| E-mail: Simon.Johnson@fco.gov.uk |

Simon Johnson

Responsável em matéria de SALW

Divisão do Combate à Proliferação

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth

King Charles Street

Londres

SW1A 2AH

Tel.: (44-20) 7 008 22 51

Fax: (44-20) 7 008 28 60

E-mail: Simon.Johnson@fco.gov.uk

---