# Jornal Oficial L 139/2007

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 139 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano31 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 139

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano31 de Maio de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 584/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 585/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 586/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 587/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2007/2008 | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 588/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 589/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 590/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates) | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 591/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 20 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (
  1
  ) | 22 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 584/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 585/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 586/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 587/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2007/2008

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 588/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

o

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 589/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 590/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates)

o

19

Regulamento (CE) n.o 591/2007 da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

20

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (
  1
  )

1

22

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/365/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)
  [notificada com o número C(2007) 2161] | 24 |
| | | 2007/366/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2165]

   (
  1
  ) | 28 |
| | | 2007/367/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2007) 2166] | 30 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2007/368/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 32 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/365/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)
  [notificada com o número C(2007) 2161]

Rhynchophorus ferrugineus

[notificada com o número C(2007) 2161]

24

2007/366/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2165]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2165]

1

28

2007/367/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2007) 2166]

[notificada com o número C(2007) 2166]

30

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2007/368/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007, que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

32

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) | 33 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

33

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006) | 39 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006)

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 584/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 38,7 |
| TR | 107,0 |
| ZZ | 72,9 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| TR | 113,7 |
| ZZ | 132,5 |
| 0709 90 70 | TR | 109,1 |
| ZZ | 109,1 |
| 0805 10 20 | EG | 43,9 |
| IL | 42,8 |
| MA | 46,4 |
| ZA | 79,3 |
| ZZ | 53,1 |
| 0805 50 10 | AR | 39,5 |
| ZA | 66,7 |
| ZZ | 53,1 |
| 0808 10 80 | AR | 84,5 |
| BR | 75,8 |
| CL | 76,9 |
| CN | 71,2 |
| NZ | 109,2 |
| US | 124,6 |
| UY | 46,9 |
| ZA | 95,0 |
| ZZ | 85,5 |
| 0809 20 95 | TR | 497,4 |
| US | 269,7 |
| ZZ | 383,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

38,7

TR

107,0

ZZ

72,9

0707 00 05

JO

151,2

TR

113,7

ZZ

132,5

0709 90 70

TR

109,1

ZZ

109,1

0805 10 20

EG

43,9

IL

42,8

MA

46,4

ZA

79,3

ZZ

53,1

0805 50 10

AR

39,5

ZA

66,7

ZZ

53,1

0808 10 80

AR

84,5

BR

75,8

CL

76,9

CN

71,2

NZ

109,2

US

124,6

UY

46,9

ZA

95,0

ZZ

85,5

0809 20 95

TR

497,4

US

269,7

ZZ

383,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/3 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 585/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 582/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 582/2007 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 138 de 30.5.2007, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 31 de Maio de 2007

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 20,44 | 6,08 |
| 1701 11 90 (1) | 20,44 | 11,64 |
| 1701 12 10 (1) | 20,44 | 5,89 |
| 1701 12 90 (1) | 20,44 | 11,12 |
| 1701 91 00 (2) | 25,33 | 12,68 |
| 1701 99 10 (2) | 25,33 | 8,05 |
| 1701 99 90 (2) | 25,33 | 8,05 |
| 1702 90 99 (3) | 0,25 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

20,44

6,08

1701 11 90 (1)

20,44

11,64

1701 12 10 (1)

20,44

5,89

1701 12 90 (1)

20,44

11,12

1701 91 00 (2)

25,33

12,68

1701 99 10 (2)

25,33

8,05

1701 99 90 (2)

25,33

8,05

1702 90 99 (3)

0,25

0,40

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 586/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o e o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2) definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2) definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

| (2) | As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Os pedidos de certificados para as exportações realizadas com e sem restituição foram utilizados, nomeadamente, para o controlo das exportações comunitárias. No contexto actual, para fins de boa gestão, continua a ser indispensável seguir a evolução dos pedidos de certificados para as exportações realizadas com restituição. Em contrapartida, não parece ser necessário continuar a efectuar o mesmo controlo relativamente às exportações realizadas sem restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, convém limitar a obrigação de apresentação de certificado de exportação às exportações relativamente às quais é pedida uma restituição. |
| --- | --- |

(2)

As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Os pedidos de certificados para as exportações realizadas com e sem restituição foram utilizados, nomeadamente, para o controlo das exportações comunitárias. No contexto actual, para fins de boa gestão, continua a ser indispensável seguir a evolução dos pedidos de certificados para as exportações realizadas com restituição. Em contrapartida, não parece ser necessário continuar a efectuar o mesmo controlo relativamente às exportações realizadas sem restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, convém limitar a obrigação de apresentação de certificado de exportação às exportações relativamente às quais é pedida uma restituição.

| (3) | Na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (3), o contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação com destino aos Estados Unidos da América deixou de ser dividido trimestralmente. Convém, por conseguinte, adaptar a esta nova situação as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação em vigor. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (3), o contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação com destino aos Estados Unidos da América deixou de ser dividido trimestralmente. Convém, por conseguinte, adaptar a esta nova situação as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação em vigor.

| (4) | Por razões de coerência, é igualmente útil adaptar, de maneira similar, as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação de produtos do sector da carne de bovino susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial de importação no Canadá. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de coerência, é igualmente útil adaptar, de maneira similar, as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação de produtos do sector da carne de bovino susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial de importação no Canadá.

| (5) | Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, uma vez por semana, na segunda-feira antes das 13.00 horas, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores durante a semana anterior. Por razões de coerência com as regras em vigor nos outros sectores das carnes, parece igualmente adequado prever que, para a carne de bovino, os Estados-Membros comuniquem, na sexta-feira à tarde, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores de segunda a sexta-feira da semana em questão. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, uma vez por semana, na segunda-feira antes das 13.00 horas, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores durante a semana anterior. Por razões de coerência com as regras em vigor nos outros sectores das carnes, parece igualmente adequado prever que, para a carne de bovino, os Estados-Membros comuniquem, na sexta-feira à tarde, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores de segunda a sexta-feira da semana em questão.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1445/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as exportações de produtos no sector da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação das restituições, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 13.o do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as exportações de produtos no sector da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação das restituições, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o a 13.o do presente regulamento.».

| 2) | É suprimido o artigo 7.oA. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 7.oA.

| 3) | No artigo 8.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

3)

No artigo 8.o, é suprimido o n.o 2.

| 4) | No artigo 9.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

4)

No artigo 9.o, é suprimido o n.o 2.

| 5) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o n.o 6; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimido o n.o 6;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:






  — | todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

—

todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;

| — | o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»; |
| --- | --- |

—

o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»;

| c) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
  «9.   Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9.   Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.».

| 6) | O artigo 12.oA é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:






  — | todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 12.oA é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

—

todos os dias úteis, o mais tardar às 18.00 horas (hora de Bruxelas), a quantidade global de produtos objecto de pedidos;

| — | o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»; |
| --- | --- |

—

o mais tardar no fim do mês de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes.»;

| b) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:
  «9.   Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9.   Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. Não serão emitidos certificados para pedidos que não tenham sido transmitidos à Comissão.».

| 7) | Os n.os 1 e 2 do artigo 13.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:






  a) | Todas as sextas-feiras a partir das 13.00 horas:






  i) | Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no n.o 1 do artigo 8.o ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

Os n.os 1 e 2 do artigo 13.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a)

Todas as sextas-feiras a partir das 13.00 horas:

i)

Os pedidos de certificados com prefixação da restituição referida no n.o 1 do artigo 8.o ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso;

| ii) | Os pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso; |
| --- | --- |

ii)

Os pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ou a inexistência de pedidos de certificados apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso;

| iii) | As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento ou a não emissão de certificados de segunda a sexta-feira da semana em curso; |
| --- | --- |

iii)

As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento ou a não emissão de certificados de segunda a sexta-feira da semana em curso;

| iv) | As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, com indicação da data de apresentação dos pedidos de certificados e do país de destino, de segunda a sexta-feira da semana em curso; |
| --- | --- |

iv)

As quantidades para as quais foram emitidos certificados na sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, com indicação da data de apresentação dos pedidos de certificados e do país de destino, de segunda a sexta-feira da semana em curso;

| v) | As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do presente regulamento, durante a semana em curso; |
| --- | --- |

v)

As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certificados de exportação, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do presente regulamento, durante a semana em curso;

| b) | Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:






  i) | Os pedidos de certificados referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000; |
| --- | --- | --- |

b)

Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

i)

Os pedidos de certificados referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000;

| ii) | As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 1 do artigo 8.o do presente regulamento e que não foram utilizadas. |
| --- | --- |

ii)

As quantidades para as quais foram emitidos certificados no âmbito do n.o 1 do artigo 8.o do presente regulamento e que não foram utilizadas.

2.   As comunicações a que se refere o n.o 1 devem especificar:

| a) | A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no n.o 4 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

a)

A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no n.o 4 do artigo 8.o;

| b) | A quantidade, para cada categoria, repartida por destino. |
| --- | --- |

b)

A quantidade, para cada categoria, repartida por destino.

Além disso, a comunicação referida na alínea b), subalínea ii), do n.o 1 deve especificar o montante da restituição por categoria.».

| 8) | O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os certificados de exportação das exportações relativamente às quais não foi pedida restituição, que tenham sido emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e cujo período de eficácia termine após a entrada em vigor do presente regulamento, podem ser devolvidos à autoridade nacional competente. Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, nos casos em que tenha sido exportada uma quantidade inferior a 95 % da quantidade indicada no certificado, a garantia correspondente aos referidos certificados não é executada.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 27).

2

o

(3)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2006 (JO L 225 de 17.8.2006, p. 21).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO IV

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG AGRI/D/2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO

Comunicações relativas aos certificados de exportação — carne de bovino

| | Remetente: |
| --- | --- |

Remetente:

| | Data: |
| --- | --- |

Data:

| | Estado-Membro: |
| --- | --- |

Estado-Membro:

| | Responsável a contactar: |
| --- | --- |

Responsável a contactar:

| | Telefone: |
| --- | --- |

Telefone:

| | Fax: |
| --- | --- |

Fax:

| | Destinatário | : | DG AGRI/D/2
  FAX: (32 2) 292 17 22;
  Endereço electrónico: AGRI-EXP-BOVINE@ec.europa.eu |
| --- | --- | --- | --- |

Destinatário

:

DG AGRI/D/2

FAX: (32 2) 292 17 22;

Endereço electrónico: AGRI-EXP-BOVINE@ec.europa.eu

Parte A —   Comunicações de sexta-feira

Período: de ... a ...

| 1. | N.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 13.o








  Categoria | Quantidades pedidas | Destino (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

1.

N.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades pedidas

Destino (1)

| 2. | N.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 13.o








  Categoria | Quantidades pedidas | Destino (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

2.

N.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades pedidas

Destino (2)

| 3. | N.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 13.o









  Categoria | Quantidades emitidas | Data de apresentação do pedido | Destino (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

3.

N.o 1, subalínea iii) da alínea a), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades emitidas

Data de apresentação do pedido

Destino (3)

| 4. | N.o 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 13.o









  Categoria | Quantidades emitidas | Data de apresentação do pedido | Destino (4) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

4.

N.o 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades emitidas

Data de apresentação do pedido

Destino (4)

| 5. | N.o 1, subalínea v) da alínea a), do artigo 13.o








  Categoria | Quantidades pedidas | Destino (5) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

5.

N.o 1, subalínea v) da alínea a), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades pedidas

Destino (5)

Parte B —   Comunicações mensais

| 1. | N.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 13.o








  Categoria | Quantidades pedidas | Destino (6) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |

1.

N.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades pedidas

Destino (6)

| 2. | N.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 13.o









  Categoria | Quantidades não utilizadas | Destino (7) | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

2.

N.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 13.o

Categoria

Quantidades não utilizadas

Destino (7)

Montante da restituição

---

(1)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

1

o

(2)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

2

o

(3)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

3

o

(4)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

4

o

(5)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

5

o

(6)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.

6

o

(7)  É conveniente utilizar o código de destino constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 3478/93 da Comissão (JO L 317 de 18.12.1993, p. 32). No entanto, caso não seja indicado qualquer código correspondente ao destino, este deve ser mencionado por extenso.».

7

o

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 587/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal.

| (2) | A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. |
| --- | --- |

(2)

A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno.

| (3) | Convém precisar os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. |
| --- | --- |

(3)

Convém precisar os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos.

| (4) | É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Atendendo a estes elementos, assim como aos recursos disponíveis, não deve ser alterado o montante total da ajuda. |
| --- | --- |

(4)

É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Atendendo a estes elementos, assim como aos recursos disponíveis, não deve ser alterado o montante total da ajuda.

| (5) | É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. |
| --- | --- |

(5)

É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante.

| (6) | É conveniente especificar que apenas os queijos inteiros padrão são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente especificar que apenas os queijos inteiros padrão são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (a seguir designada por «ajuda»), prevista pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, durante a campanha de armazenagem 2007/2008.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de duas toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; |
| --- | --- |

a)

«Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de duas toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém;

| b) | «Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém; |
| --- | --- |

b)

«Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém;

| c) | «Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém; |
| --- | --- |

c)

«Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém;

| d) | «Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo. |
| --- | --- |

d)

«Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo.

Artigo 3.o

Queijos elegíveis para a ajuda

1.   A ajuda será concedida a determinados queijos de longa conservação, aos queijos Pecorino Romano e aos queijos Kefalotyri e Kasseri, nas condições especificadas no anexo. Apenas são elegíveis os queijos inteiros padrão.

2.   Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições:

| a) | Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; |
| --- | --- |

a)

Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código;

| b) | Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo. |
| --- | --- |

b)

Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo.

Artigo 4.o

Contrato de armazenagem

1.   Os contratos relativos à armazenagem privada de queijo serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o queijo se encontrar armazenado e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por «contratantes».

2.   Os contratos de armazenagem serão celebrados por escrito com base num pedido de contrato.

Esse pedido deve chegar ao organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém e só pode dizer respeito a lotes de queijos relativamente aos quais as operações de entrada em armazém se encontrem terminadas. O organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.

Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo máximo, o contrato de armazenagem poderá ainda ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.

3.   O contrato de armazenagem será estabelecido para um ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposições relativas:

| a) | À quantidade de queijo a que se aplica o contrato; |
| --- | --- |

a)

À quantidade de queijo a que se aplica o contrato;

| b) | Às datas relativas à execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

Às datas relativas à execução do contrato;

| c) | Ao montante da ajuda; |
| --- | --- |

c)

Ao montante da ajuda;

| d) | À identificação dos armazéns. |
| --- | --- |

d)

À identificação dos armazéns.

4.   O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do pedido de contrato.

5.   As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 7.o, serão objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção. O contrato de armazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.

Artigo 5.o

Entrada e saída de armazém

1.   Os períodos para as operações de entrada e saída de armazém são os indicados no anexo.

2.   A saída de armazém deve ser efectuada por lote de armazenagem completo.

3.   Se, no final dos primeiros 60 dias de armazenagem contratual, a diminuição de qualidade dos queijos exceder a normalmente resultante da conservação, os contratantes podem ser autorizados, uma vez por lote de armazenagem, a substituir, a expensas próprias, as quantidades defeituosas.

Se as quantidades defeituosas forem detectadas nas acções de controlo efectuadas durante a armazenagem ou à saída do armazém, as quantidades em causa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferior a duas toneladas.

O segundo parágrafo é aplicável em caso de saída de uma parte de um lote antes do início do período de saída de armazém referido no n.o 1, ou antes do termo do período mínimo de armazenagem a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o

4.   No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, para calcular a ajuda relativa às quantidades substituídas, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de início da armazenagem contratual.

Artigo 6.o

Condições de armazenagem

1.   O Estado-Membro assegurará que sejam respeitadas todas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

2.   O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-Membro, o responsável do armazém, manterá à disposição do organismo competente encarregado do controlo toda a documentação que permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:

| a) | A propriedade no momento da entrada em armazém; |
| --- | --- |

a)

A propriedade no momento da entrada em armazém;

| b) | A origem e a data de fabrico do queijo; |
| --- | --- |

b)

A origem e a data de fabrico do queijo;

| c) | A data de entrada em armazém; |
| --- | --- |

c)

A data de entrada em armazém;

| d) | A presença em armazém e o endereço deste; |
| --- | --- |

d)

A presença em armazém e o endereço deste;

| e) | A data de saída de armazém. |
| --- | --- |

e)

A data de saída de armazém.

3.   O contratante ou, se for caso disso, o responsável do armazém, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma contabilidade física de que constem:

| a) | A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada; |
| --- | --- |

a)

A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada;

| b) | As datas de entrada e de saída de armazém; |
| --- | --- |

b)

As datas de entrada e de saída de armazém;

| c) | O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem; |
| --- | --- |

c)

O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem;

| d) | A localização dos produtos no armazém. |
| --- | --- |

d)

A localização dos produtos no armazém.

4.   Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e acessíveis e estar individualizados por contrato. Os queijos armazenados serão portadores de uma marca específica.

Artigo 7.o

Controlos

1.   Aquando da colocação em armazém, o organismo competente procederá a acções de controlo destinadas, nomeadamente, a garantir a elegibilidade para a ajuda dos produtos armazenados e a evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual.

2.   O organismo competente efectuará um controlo sem aviso prévio, por amostragem, da presença dos produtos em armazém. A amostra analisada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global da medida de ajuda à armazenagem privada.

Esse controlo incluirá, para além do exame da contabilidade referida no n.o 3 do artigo 6.o, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a identificação dos mesmos. Essas verificações físicas devem abranger pelo menos 5 % da quantidade sujeita ao controlo sem aviso prévio.

3.   No fim do período de armazenagem contratual, o organismo competente procede a um controlo da presença dos produtos. Todavia, se os produtos permanecerem em armazém após o termo da duração máxima de armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.

Para efeitos do controlo referido no primeiro parágrafo, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes do termo da armazenagem contratual, ou do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou após o período de armazenagem.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto do que os cinco dias úteis referidos no segundo parágrafo.

4.   Os controlos efectuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especifique:

| a) | A data do controlo; |
| --- | --- |

a)

A data do controlo;

| b) | A sua duração; |
| --- | --- |

b)

A sua duração;

| c) | As operações efectuadas. |
| --- | --- |

c)

As operações efectuadas.

O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do armazém e constar do processo de pagamento.

5.   Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades de produtos inspeccionados, a acção de controlo será alargada a uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão, no prazo de quatro semanas.

6.   Os Estados-Membros podem estabelecer que os custos de controlo sejam, no todo ou em parte, imputados ao contratante.

Artigo 8.o

Ajudas à armazenagem

1.   Os montantes da ajuda são fixados como segue:

| i) | 0,38 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos de longa conservação; |
| --- | --- |

i)

0,38 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos de longa conservação;

| ii) | 0,45 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos Pecorino Romano; |
| --- | --- |

ii)

0,45 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos Pecorino Romano;

| iii) | 0,59 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri. |
| --- | --- |

iii)

0,59 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri.

2.   Não será concedida qualquer ajuda se a duração da armazenagem contratual for inferior a 60 dias. O montante máximo da ajuda não pode exceder o montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de 180 dias.

Se o prazo referido no n.o 3, segundo, ou, se for caso disso, terceiro parágrafo, do artigo 7.o não for respeitado pelo contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga relativamente ao período para o qual o contratante fornecer prova, considerada suficiente pelo organismo competente, de que o queijo permaneceu em armazenagem contratual.

3.   A ajuda será paga a pedido do contratante, após o termo do período de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias a contar do dia de recepção do pedido, desde que tenham sido efectuadas as acções de controlo referidas no n.o 3 do artigo 7.o e sejam respeitadas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido esse direito.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

---

ANEXO

| Categorias de queijos | Quantidades elegíveis para a ajuda | Idade mínima dos queijos | Período de entrada em armazém | Período de saída de armazém |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Queijos de longa conservação franceses:






  — | denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté |

Categorias de queijos

Quantidades elegíveis para a ajuda

Idade mínima dos queijos

Período de entrada em armazém

Período de saída de armazém

Queijos de longa conservação franceses:

—

denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté

| — | «Label Rouge» do tipo Emmental grand cru |
| --- | --- |

—

«Label Rouge» do tipo Emmental grand cru

| — | classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère |
| --- | --- |

—

classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère

16 000 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação alemães:

«Markenkäse» ou «Klasse fein» Emmentaler/Bergkäse

1 000 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação irlandeses:

Irish long-keeping cheese.

Emmental, special grade

900 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação austríacos:

1. Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação finlandeses:

«I luokka»

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação suecos:

«Västerbotten/Prästost/Svecia/Grevé»

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação polacos:

«Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio/Bursztyn/Wielkopolski»

3 000 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação eslovenos:

«Ementalec/Zbrinc»

200 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação lituanos:

«Goja/Džiugas»

700 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação letões:

«Rigamond, Ementāles tipa un Ekstra klases siers»

500 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Queijos de longa conservação húngaros:

«Hajdú»

300 t

10 dias

De 1 de Junho de a 30 de Setembro de 2007

De 1 de Outubro de 2007 a 31 de Março de 2008

Pecorino Romano

19 000 t

90 dias, fabricados depois de 1 de Outubro de 2006

De 1 de Junho de a 31 de Dezembro de 2007

Antes 31 de Março de 2008

Kefalotyri e Kasseri fabricados a partir de leite de ovelha ou de leite de cabra ou de uma mistura de leites de ovelha e de cabra

2 500 t

90 dias, fabricados depois de 30 de Novembro de 2006

De 1 de Junho de a 30 de Novembro de 2007

Antes 31 de Março de 2008

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/16 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 588/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. Atendendo aos recursos financeiros disponíveis, é conveniente que a evolução das despesas de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado se reflictam no montante total da ajuda. Ao mesmo tempo, não se afigura adequado estabelecer uma diferenciação entre as componentes da ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. Atendendo aos recursos financeiros disponíveis, é conveniente que a evolução das despesas de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado se reflictam no montante total da ajuda. Ao mesmo tempo, não se afigura adequado estabelecer uma diferenciação entre as componentes da ajuda.

| (2) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

| — | 0,48 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Grana Padano, |
| --- | --- |

—

0,48 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Grana Padano,

| — | 0,56 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Parmigiano-Reggiano, |
| --- | --- |

—

0,56 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Parmigiano-Reggiano,

| — | 0,40 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Provolone.». |
| --- | --- |

—

0,40 EUR por tonelada e por dia de armazenagem para o queijo Provolone.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 284 de 1.11.1994, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2006 (JO L 129 de 17.5.2006, p. 9).

2

o

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/17 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 589/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) , nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 480/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 48).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | — | de 1 de Outubro a 31 de Maio |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

—

de 1 de Outubro a 31 de Maio

325 524

78.0020

| — | de 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 30 de Setembro

25 110

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | de 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

de 1 de Maio a 31 de Outubro

3 462

78.0075

| — | de 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Abril

7 332

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

| — | de 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Junho

5 770

78.0100

0709 90 70

Curgetes

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

37 250

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | de 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

271 744

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

116 637

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

91 359

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | de 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

326 811

78.0160

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

61 504

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | de 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

de 21 de Julho a 20 de Novembro

70 731

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

1 026 501

78.0180

| — | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

51 941

78.0220

0808 20 50

Peras

| — | de 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

239 427

78.0235

| — | de 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

35 716

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | de 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Julho

14 163

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

| — | de 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 21 de Maio a 10 de Agosto

114 530

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

11 980

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

5 806»

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/19 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 590/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

| (2) | Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (3) | A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportadas após 30 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportadas após 30 de Maio de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 134/2007, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 30 de Maio e antes de 1 de Julho de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 548/2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 42 de 14.2.2007, p. 16. Rectificação no JO L 52 de 21.2.2007, p. 12.

3

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/20 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 591/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2007 (JO L 102 de 19.4.2007, p. 12).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 104,2 | 4 | 01 |
| 103,9 | 4 | 02 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 225,0 | 23 | 01 |
| 238,9 | 18 | 02 |
| 311,9 | 0 | 03 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 129,1 | 9 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 258,9 | 11 | 01 |
| 269,4 | 8 | 03 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 242,0 | 13 | 01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

104,2

4

01

103,9

4

02

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

225,0

23

01

238,9

18

02

311,9

0

03

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

129,1

9

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

258,9

11

01

269,4

8

03

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

242,0

13

01

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile.»

---

DIRECTIVAS

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/22 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/22

---

DIRECTIVA 2007/29/CE DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2007

que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2) entra em vigor em 1 de Julho de 2007. É aplicável a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, sem prejuízo das disposições específicas da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2) entra em vigor em 1 de Julho de 2007. É aplicável a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, sem prejuízo das disposições específicas da Directiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (3).

| (2) | A Directiva 96/8/CE prevê que a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos abrangidos pela directiva não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 96/8/CE prevê que a rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos abrangidos pela directiva não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização, nem a qualquer redução do apetite ou saciedade fácil.

| (3) | A alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 permite a utilização, em alimentos, de alegações de saúde que descrevam ou façam referência, em particular, à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade em determinadas condições especificadas. |
| --- | --- |

(3)

A alínea c) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 permite a utilização, em alimentos, de alegações de saúde que descrevam ou façam referência, em particular, à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade em determinadas condições especificadas.

| (4) | Permitir alegações de saúde que façam referência à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, desde que tais alegações de saúde assentem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio, reflecte a evolução na gama e nas propriedades dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

Permitir alegações de saúde que façam referência à redução do apetite ou ao aumento da sensação de saciedade, desde que tais alegações de saúde assentem em provas científicas geralmente aceites e sejam bem compreendidas pelo consumidor médio, reflecte a evolução na gama e nas propriedades dos produtos.

| (5) | Este raciocínio é ainda mais relevante no caso de produtos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. Por conseguinte, a utilização de tais alegações de saúde deve deixar de ser proibida, desde que as condições previstas no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 sejam cumpridas. |
| --- | --- |

(5)

Este raciocínio é ainda mais relevante no caso de produtos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. Por conseguinte, a utilização de tais alegações de saúde deve deixar de ser proibida, desde que as condições previstas no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 sejam cumpridas.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Directiva 96/8/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A rotulagem, publicidade e apresentação dos produtos em questão não deve fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização.».

Artigo 2.o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Novembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 12 de 8.1.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.

3

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/24 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/24

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2007

relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade do Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)

[notificada com o número C(2007) 2161]

(2007/365/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.

| (2) | Em consequência da presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) («organismo especificado») no Sul da Península Ibérica, a Espanha informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 27 de Junho de 2006, que, em 6 de Junho de 2006, tinha adoptado oficialmente disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) («organismo especificado») no Sul da Península Ibérica, a Espanha informou a Comissão e os outros Estados-Membros, em 27 de Junho de 2006, que, em 6 de Junho de 2006, tinha adoptado oficialmente disposições complementares para impedir a introdução e a propagação no seu território do organismo especificado.

| (3) | O Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou que este organismo especificado causa danos graves às árvores, incluindo uma mortalidade significativa de espécies vegetais específicas, pertencentes à família Palmae, e limitada a plantas com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm («vegetais susceptíveis»). Os vegetais susceptíveis estão presentes em muitas zonas da Europa, principalmente no Sul, onde são plantados em grande quantidade para fins ornamentais, sendo consideravelmente importantes para o ambiente. |
| --- | --- |

(3)

O Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, baseado nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou que este organismo especificado causa danos graves às árvores, incluindo uma mortalidade significativa de espécies vegetais específicas, pertencentes à família Palmae, e limitada a plantas com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm («vegetais susceptíveis»). Os vegetais susceptíveis estão presentes em muitas zonas da Europa, principalmente no Sul, onde são plantados em grande quantidade para fins ornamentais, sendo consideravelmente importantes para o ambiente.

| (4) | É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, necessário adoptar medidas de emergência contra a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade.

| (5) | Essas medidas de emergência deveriam aplicar-se à introdução e à propagação do organismo especificado, à demarcação de zonas na Comunidade onde o organismo especificado esteja presente, à importação, à produção, à circulação e ao controlo de vegetais susceptíveis na Comunidade. Deveria ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada do organismo especificado em todos os vegetais de Palmae nos Estados-Membros para recolher mais informações científicas sobre a susceptibilidade dos vegetais. |
| --- | --- |

(5)

Essas medidas de emergência deveriam aplicar-se à introdução e à propagação do organismo especificado, à demarcação de zonas na Comunidade onde o organismo especificado esteja presente, à importação, à produção, à circulação e ao controlo de vegetais susceptíveis na Comunidade. Deveria ser levada a efeito uma investigação para verificar a presença ou a ausência continuada do organismo especificado em todos os vegetais de Palmae nos Estados-Membros para recolher mais informações científicas sobre a susceptibilidade dos vegetais.

| (6) | É conveniente que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Março de 2008, tendo em conta as experiências do primeiro período vegetativo ao abrigo das medidas de emergência. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente que os resultados das medidas sejam revistos até 31 de Março de 2008, tendo em conta as experiências do primeiro período vegetativo ao abrigo das medidas de emergência.

| (7) | Os Estados-Membros devem adaptar, caso necessário, a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem adaptar, caso necessário, a sua legislação por forma a cumprir a presente decisão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Organismo especificado»: Rhynchophorus ferrugineus (Olivier); |
| --- | --- |

a)

«Organismo especificado»: Rhynchophorus ferrugineus (Olivier);

| b) | «Vegetais susceptíveis»: vegetais, com excepção dos frutos e sementes, com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm, de Areca catechu, Arenga pinnata, Borassus flabellifer, Calamus merillii, Caryota maxima, Caryota cumingii, Cocos nucifera, Corypha gebanga, Corypha elata, Elaeis guineensis, Livistona decipiens, Metroxylon sagu, Oreodoxa regia, Phoenix canariensis, Phoenix dactylifera, Phoenix theophrasti, Phoenix sylvestris, Sabal umbraculifera, Trachycarpus fortunei e Washingtonia spp.; |
| --- | --- |

b)

«Vegetais susceptíveis»: vegetais, com excepção dos frutos e sementes, com um diâmetro de caule, na base, superior a 5 cm, de Areca catechu, Arenga pinnata, Borassus flabellifer, Calamus merillii, Caryota maxima, Caryota cumingii, Cocos nucifera, Corypha gebanga, Corypha elata, Elaeis guineensis, Livistona decipiens, Metroxylon sagu, Oreodoxa regia, Phoenix canariensis, Phoenix dactylifera, Phoenix theophrasti, Phoenix sylvestris, Sabal umbraculifera, Trachycarpus fortunei e Washingtonia spp.;

| c) | «Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias (2). |
| --- | --- |

c)

«Local de produção»: o local de produção definido na norma internacional n.o 5 da FAO para as medidas fitossanitárias (2).

Artigo 2.o

Medidas de emergência contra o organismo especificado

É proibida a introdução e a propagação do organismo especificado na Comunidade.

Artigo 3.o

Importação de vegetais susceptíveis

Os vegetais susceptíveis só podem ser introduzidos na Comunidade se:

| a) | Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do ponto 1 do anexo I;

| b) | Forem inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo especificado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados isentos do mesmo. |
| --- | --- |

b)

Forem inspeccionados pelos organismos oficiais responsáveis, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo especificado, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados isentos do mesmo.

Artigo 4.o

Circulação de vegetais susceptíveis na Comunidade

Os vegetais susceptíveis provenientes da Comunidade ou importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o só podem circular na Comunidade se cumprirem as condições constantes do ponto 2 do anexo I.

Artigo 5.o

Pesquisas e notificações

1.   Os Estados-Membros devem realizar pesquisas anuais oficiais para detectar a presença do organismo especificado ou indícios de infestação nos vegetais de Palmae pelo organismo especificado nos respectivos territórios.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados das pesquisas, em conjunto com a lista de zonas demarcadas previstas no artigo 6.o são notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 28 de Fevereiro de cada ano.

2.   Toda e qualquer suspeita de ocorrência ou a presença confirmada do organismo especificado é comunicada imediatamente aos organismos oficiais responsáveis.

Artigo 6.o

Estabelecimento de zonas demarcadas

Se os resultados das pesquisas referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou as notificações referidas no n.o 2 do artigo 5.o confirmarem a presença do organismo especificado numa dada zona, ou se houver indícios da presença do organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas e adoptam medidas oficiais em conformidade, respectivamente, com os pontos 1 e 2 do anexo II.

Artigo 7.o

Cumprimento

Os Estados-Membros procedem, se necessário, à alteração das medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação do organismo especificado, a fim de que essas medidas sejam conformes à presente decisão. Informam imediatamente a Comissão dessas medidas.

Artigo 8.o

Revisão

A presente decisão é revista até 31 de Março de 2008.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

1

(2)  Glossário de termos fitossanitários — Norma de referência ISPM n.o 5 do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, Roma.

2

o

---

ANEXO I

Medidas de emergência referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente decisão

1.   Requisitos de importação específicos

Sem prejuízo das disposições constantes do ponto 17 da parte A do anexo III e do ponto 37 da secção I da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais susceptíveis provenientes de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado conforme ao referido no n.o 1 do artigo 13.o da dita directiva, que declara, na rubrica «Declaração Adicional», que os vegetais susceptíveis, incluindo os recolhidos em habitats naturais:

| a) | Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país onde não haja conhecimento da ocorrência do organismo especificado; ou |
| --- | --- |

a)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, num país onde não haja conhecimento da ocorrência do organismo especificado; ou

| b) | Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; na rubrica «Local de origem», deve ser mencionado o nome da zona indemne de pragas; ou |
| --- | --- |

b)

Foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; na rubrica «Local de origem», deve ser mencionado o nome da zona indemne de pragas; ou

| c) | Foram, pelo menos durante o período de um ano antes da importação, cultivados num local de produção:






  i) | registado e supervisionado pelo organismo fitossanitário oficial do país de origem, e |
| --- | --- | --- |

c)

Foram, pelo menos durante o período de um ano antes da importação, cultivados num local de produção:

i)

registado e supervisionado pelo organismo fitossanitário oficial do país de origem, e

| ii) | onde as plantas foram colocadas num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e |
| --- | --- |

ii)

onde as plantas foram colocadas num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

| iii) | onde, no decurso das inspecções oficiais levadas a efeito pelo menos trimestralmente e imediatamente antes da exportação, não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado. |
| --- | --- |

iii)

onde, no decurso das inspecções oficiais levadas a efeito pelo menos trimestralmente e imediatamente antes da exportação, não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado.

2.   Condições de circulação

Os vegetais susceptíveis provenientes da Comunidade ou importados para a Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 3.o só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se tiverem sido cultivados:

| a) | Durante o respectivo ciclo de vida, num Estado-Membro ou país terceiro onde não se registe a ocorrência do organismo especificado; ou |
| --- | --- |

a)

Durante o respectivo ciclo de vida, num Estado-Membro ou país terceiro onde não se registe a ocorrência do organismo especificado; ou

| b) | Durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção numa zona indemne da pragas, estabelecida pelo organismo oficial responsável num Estado-Membro ou pelo organismo nacional de protecção fitossanitária de um país terceiro, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou |
| --- | --- |

b)

Durante o respectivo ciclo de vida, num local de produção numa zona indemne da pragas, estabelecida pelo organismo oficial responsável num Estado-Membro ou pelo organismo nacional de protecção fitossanitária de um país terceiro, em conformidade com as normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias; ou

| c) | Num local de produção num Estado-Membro durante um período de dois anos antes da sua entrada em circulação, durante o qual:






  i) | os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e |
| --- | --- | --- |

c)

Num local de produção num Estado-Membro durante um período de dois anos antes da sua entrada em circulação, durante o qual:

i)

os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

| ii) | não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente; |
| --- | --- |

ii)

não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente;

ou

| d) | Se importados em conformidade com a alínea c) do ponto 1 do presente anexo, tiverem sido cultivados, desde a sua introdução na Comunidade, num local de produção num Estado-Membro durante um período mínimo de um ano antes da sua entrada em circulação, durante o qual:






  i) | os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e |
| --- | --- | --- |

d)

Se importados em conformidade com a alínea c) do ponto 1 do presente anexo, tiverem sido cultivados, desde a sua introdução na Comunidade, num local de produção num Estado-Membro durante um período mínimo de um ano antes da sua entrada em circulação, durante o qual:

i)

os vegetais susceptíveis foram colocados num sítio com protecção física completa contra a introdução do organismo especificado ou com aplicação dos tratamentos preventivos apropriados, e

| ii) | não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente. |
| --- | --- |

ii)

não foram detectados quaisquer indícios do organismo especificado no decurso das inspecções oficiais, levadas a efeito pelo menos trimestralmente.

---

(1)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 2005/17/CE (JO L 57 de 3.3.2005, p. 23).

---

ANEXO II

Medidas de emergência referidas no artigo 6.o da presente decisão

1.   Estabelecimento de zonas demarcadas

| a) | As zonas demarcadas referidas no artigo 6.o são compostas pelos seguintes elementos:






  i) | uma zona infestada onde a presença do organismo especificado foi confirmada e que inclui todos os vegetais susceptíveis com sintomas da presença do organismo especificado, bem como, se aplicável, todos os vegetais susceptíveis pertencentes ao mesmo lote na altura da plantação, |
| --- | --- | --- |

a)

As zonas demarcadas referidas no artigo 6.o são compostas pelos seguintes elementos:

i)

uma zona infestada onde a presença do organismo especificado foi confirmada e que inclui todos os vegetais susceptíveis com sintomas da presença do organismo especificado, bem como, se aplicável, todos os vegetais susceptíveis pertencentes ao mesmo lote na altura da plantação,

| ii) | uma zona-tampão cujo limite dista, pelo menos, 10 km do limite da zona infestada. |
| --- | --- |

ii)

uma zona-tampão cujo limite dista, pelo menos, 10 km do limite da zona infestada.

No caso de sobreposição ou proximidade geográfica de diversas zonas-tampão, é definida uma zona demarcada mais ampla, incluindo as zonas demarcadas pertinentes e as zonas situadas entre elas;

| b) | A delimitação exacta das zonas referidas na alínea a) deve basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo especificado, no nível de infestação, na época do ano e na distribuição específica dos vegetais susceptíveis no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

A delimitação exacta das zonas referidas na alínea a) deve basear-se em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo especificado, no nível de infestação, na época do ano e na distribuição específica dos vegetais susceptíveis no Estado-Membro em causa;

| c) | Confirmando-se a presença do organismo especificado fora da zona infestada, a delimitação das zonas demarcadas deve ser modificada em conformidade; |
| --- | --- |

c)

Confirmando-se a presença do organismo especificado fora da zona infestada, a delimitação das zonas demarcadas deve ser modificada em conformidade;

| d) | Se, no âmbito das pesquisas anuais previstas no n.o 1 do artigo 5.o, o organismo especificado não for detectado numa zona demarcada durante um período de três anos, essa zona deixará de existir, deixando também de ser necessário aplicar as medidas referidas no ponto 2 do presente anexo. |
| --- | --- |

d)

Se, no âmbito das pesquisas anuais previstas no n.o 1 do artigo 5.o, o organismo especificado não for detectado numa zona demarcada durante um período de três anos, essa zona deixará de existir, deixando também de ser necessário aplicar as medidas referidas no ponto 2 do presente anexo.

2.   Medidas a aplicar nas zonas demarcadas

As medidas oficiais a adoptar nas zonas demarcadas, referidas no artigo 6.o, devem abranger pelo menos:

| a) | As medidas apropriadas que visam a erradicação do organismo especificado; |
| --- | --- |

a)

As medidas apropriadas que visam a erradicação do organismo especificado;

| b) | Um controlo intensivo para detectar a presença do organismo especificado através de inspecções apropriadas. |
| --- | --- |

b)

Um controlo intensivo para detectar a presença do organismo especificado através de inspecções apropriadas.

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/28 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/28

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2007

relativa à não inclusão da substância activa tiodicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2007) 2165]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/366/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tiodicarbe. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tiodicarbe.

| (3) | Os efeitos do tiodicarbe na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificante. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tiodicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 19 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do tiodicarbe na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificante. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tiodicarbe, foi designado Estado-Membro relator o Reino Unido, tendo todas as informações pertinentes sido apresentadas em 19 de Janeiro de 2004.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 14 de Dezembro de 2005, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa tiodicarbe (4) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 14 de Julho de 2006 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tiodicarbe. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 14 de Dezembro de 2005, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa tiodicarbe (4) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 14 de Julho de 2006 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o tiodicarbe.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. A avaliação dos riscos no que se refere à utilização como insecticida indicou um risco agudo por ingestão para crianças de primeira infância resultante do consumo de uvas de mesa tratadas e para adultos resultante do consumo de vinho. Além disso, a avaliação dos riscos relativamente à utilização do tiodicarbe como moluscicida mostrou importantes lacunas em termos de dados, nomeadamente no que se refere à exposição dos operadores e à possível contaminação das águas subterrâneas, não tendo sido por isso possível concluir, com base na informação disponível, que o tiodicarbe cumpria os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. A avaliação dos riscos no que se refere à utilização como insecticida indicou um risco agudo por ingestão para crianças de primeira infância resultante do consumo de uvas de mesa tratadas e para adultos resultante do consumo de vinho. Além disso, a avaliação dos riscos relativamente à utilização do tiodicarbe como moluscicida mostrou importantes lacunas em termos de dados, nomeadamente no que se refere à exposição dos operadores e à possível contaminação das águas subterrâneas, não tendo sido por isso possível concluir, com base na informação disponível, que o tiodicarbe cumpria os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificante, não foram eliminadas as preocupações identificadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da EFSA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm tiodicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificante que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificante foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificante, não foram eliminadas as preocupações identificadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da EFSA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm tiodicarbe satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Nestas circunstâncias, o tiodicarbe não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(7)

Nestas circunstâncias, o tiodicarbe não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiodicarbe sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiodicarbe sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

| (10) | A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5). |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5).

| (11) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o tiodicarbe, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o tiodicarbe, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O tiodicarbe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe sejam retiradas até 25 de Novembro de 2007; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe sejam retiradas até 25 de Novembro de 2007;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham tiodicarbe após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 25 de Novembro de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2005) 55, 1-76, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of Thiodicarb.

4

(5)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5).

5

o

---

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/30 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/30

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Itália para a criação de um sistema de recolha e análise de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2007) 2166]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2007/367/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A febre catarral ovina é uma doença transmitida por insectos vectores Culicoides spp. Trata-se de uma doença transfronteiriça, não sendo os esforços nacionais individuais suficientes para uma vigilância e um controlo eficazes. É necessária uma abordagem integrada a nível comunitário para analisar a distribuição regional e global da febre catarral ovina, bem como dos vectores Culicoides competentes. Assim, a recolha e o intercâmbio de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina nos Estados-Membros é de importância fundamental para o estabelecimento de medidas adequadas de controlo da doença na população em causa e a verificação da sua eficácia. |
| --- | --- |

(1)

A febre catarral ovina é uma doença transmitida por insectos vectores Culicoides spp. Trata-se de uma doença transfronteiriça, não sendo os esforços nacionais individuais suficientes para uma vigilância e um controlo eficazes. É necessária uma abordagem integrada a nível comunitário para analisar a distribuição regional e global da febre catarral ovina, bem como dos vectores Culicoides competentes. Assim, a recolha e o intercâmbio de dados epidemiológicos sobre a febre catarral ovina nos Estados-Membros é de importância fundamental para o estabelecimento de medidas adequadas de controlo da doença na população em causa e a verificação da sua eficácia.

| (2) | A criação de uma rede comunitária de vigilância deverá permitir a realização de uma análise dos riscos eficaz à escala comunitária, bem como a redução de alguns dos custos derivados da existência de sistemas nacionais dispersos. |
| --- | --- |

(2)

A criação de uma rede comunitária de vigilância deverá permitir a realização de uma análise dos riscos eficaz à escala comunitária, bem como a redução de alguns dos custos derivados da existência de sistemas nacionais dispersos.

| (3) | Neste contexto, o uso de sistemas de informação geográfica (SIG) aumenta as capacidades de análise de dados e facilita a compreensão da dinâmica e da propagação da doença. |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, o uso de sistemas de informação geográfica (SIG) aumenta as capacidades de análise de dados e facilita a compreensão da dinâmica e da propagação da doença.

| (4) | O Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», em Teramo, Itália, um centro que colabora com a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no domínio da formação veterinária, da epidemiologia, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais, está em vias de criar um SIG na Internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina (aplicação «BlueTongue NETwork»). Este sistema pode ser partilhado com outros Estados-Membros e países terceiros com o objectivo de verificar a sua validade como instrumento para controlar a doença e compreender melhor a sua dinâmica e propagação. |
| --- | --- |

(4)

O Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», em Teramo, Itália, um centro que colabora com a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no domínio da formação veterinária, da epidemiologia, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais, está em vias de criar um SIG na Internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina (aplicação «BlueTongue NETwork»). Este sistema pode ser partilhado com outros Estados-Membros e países terceiros com o objectivo de verificar a sua validade como instrumento para controlar a doença e compreender melhor a sua dinâmica e propagação.

| (5) | Deve conceder-se uma participação financeira a este projecto, uma vez que o mesmo poderá contribuir para o reforço da legislação comunitária sobre a febre catarral ovina e, progressivamente, um maior controlo da doença. |
| --- | --- |

(5)

Deve conceder-se uma participação financeira a este projecto, uma vez que o mesmo poderá contribuir para o reforço da legislação comunitária sobre a febre catarral ovina e, progressivamente, um maior controlo da doença.

| (6) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

| (7) | O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias. |
| --- | --- |

(7)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade concede à Itália uma participação financeira para o projecto de criação de um sistema na Internet para recolha, armazenamento e análise de dados de vigilância da febre catarral ovina (aplicação «BlueTongue NETwork») no Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», em Teramo, Itália, conforme apresentado pela Itália.

2.   Devem ser preenchidas as seguintes condições:

| a) | O sistema deve ser criado e colocado à disposição de todos os Estados-Membros, a pedido destes, o mais tardar em 31 de Maio de 2007; |
| --- | --- |

a)

O sistema deve ser criado e colocado à disposição de todos os Estados-Membros, a pedido destes, o mais tardar em 31 de Maio de 2007;

| b) | O mais tardar em 30 de Setembro de 2007, a Itália deve enviar à Comissão um relatório técnico e financeiro, sendo este último acompanhado de documentos justificativos que atestem as despesas efectuadas e os resultados atingidos. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar em 30 de Setembro de 2007, a Itália deve enviar à Comissão um relatório técnico e financeiro, sendo este último acompanhado de documentos justificativos que atestem as despesas efectuadas e os resultados atingidos.

Artigo 2.o

1.   A participação financeira da Comunidade concedida à Itália para o projecto referido no artigo 1.o é fixada em 100 % das despesas efectuadas com o pessoal e a aquisição de equipamento, incluindo hardware e software e outros produtos de consumo, pelo Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell’Abruzzo e del Molise «G. Caporale», em Teramo, Itália, para o trabalho referido no n.o 1 do artigo 1.o, não excedendo 100 000 EUR.

2.   A participação financeira da Comunidade é paga do seguinte modo:

| a) | 70 % na forma de adiantamento, a pedido da Itália; |
| --- | --- |

a)

70 % na forma de adiantamento, a pedido da Itália;

| b) | O saldo remanescente mediante a apresentação dos relatórios e documentos justificativos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o |
| --- | --- |

b)

O saldo remanescente mediante a apresentação dos relatórios e documentos justificativos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).

2

o

---

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/32 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/32

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 23 de Maio de 2007

que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

(2007/368/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,

Considerando o seguinte:

De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes que teve lugar em 25 de Abril de 2007,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Santiago SOLDEVILA FRAGOSO é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.

O Presidente

W. SCHÖNFELDER

---

III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/33 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/33

---

ACÇÃO COMUM 2007/369/PESC DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2007

sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão

(EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 16 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a declaração conjunta «Empenhamento numa nova parceria UE-Afeganistão», em que se afirmava o empenhamento da União Europeia («EU») e do Governo da República Islâmica do Afeganistão («Governo do Afeganistão») num Afeganistão seguro, estável, livre, próspero e democrático, de acordo com os princípios consagrados na Constituição afegã aprovada em 4 de Janeiro de 2004 (14 de Dalwa de 1383). Ambas as Partes desejam que o Afeganistão desempenhe um papel pleno e activo no seio da comunidade internacional e estão empenhadas em construir um futuro próspero e liberto das ameaças do terrorismo, do extremismo e da criminalidade organizada. |
| --- | --- |

(1)

A 16 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a declaração conjunta «Empenhamento numa nova parceria UE-Afeganistão», em que se afirmava o empenhamento da União Europeia («EU») e do Governo da República Islâmica do Afeganistão («Governo do Afeganistão») num Afeganistão seguro, estável, livre, próspero e democrático, de acordo com os princípios consagrados na Constituição afegã aprovada em 4 de Janeiro de 2004 (14 de Dalwa de 1383). Ambas as Partes desejam que o Afeganistão desempenhe um papel pleno e activo no seio da comunidade internacional e estão empenhadas em construir um futuro próspero e liberto das ameaças do terrorismo, do extremismo e da criminalidade organizada.

| (2) | A 31 de Janeiro de 2006, foi lançado em Londres o Pacto com o Afeganistão. Este acordo reitera o empenhamento do Governo do Afeganistão e da comunidade internacional e estabelece um mecanismo efectivo de coordenação dos esforços a desenvolver pelo Afeganistão e pela comunidade internacional durante os cinco anos subsequentes no sentido de criar condições para que o povo afegão possa viver em paz e segurança de acordo com as regras do Estado de Direito e da boa governação, beneficiando de protecção dos direitos humanos para todos, bem como de um desenvolvimento económico e social sustentável. |
| --- | --- |

(2)

A 31 de Janeiro de 2006, foi lançado em Londres o Pacto com o Afeganistão. Este acordo reitera o empenhamento do Governo do Afeganistão e da comunidade internacional e estabelece um mecanismo efectivo de coordenação dos esforços a desenvolver pelo Afeganistão e pela comunidade internacional durante os cinco anos subsequentes no sentido de criar condições para que o povo afegão possa viver em paz e segurança de acordo com as regras do Estado de Direito e da boa governação, beneficiando de protecção dos direitos humanos para todos, bem como de um desenvolvimento económico e social sustentável.

| (3) | O Pacto com o Afeganistão apoia a estratégia provisória de desenvolvimento nacional do Governo afegão (i-ANDS), que estabelece as suas perspectivas e prioridades de investimento. A i-ANDS, que decorre de um processo de consulta nacional, corrobora os marcos de referência estabelecidos no Pacto do Afeganistão e as metas definidas para o Afeganistão nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. |
| --- | --- |

(3)

O Pacto com o Afeganistão apoia a estratégia provisória de desenvolvimento nacional do Governo afegão (i-ANDS), que estabelece as suas perspectivas e prioridades de investimento. A i-ANDS, que decorre de um processo de consulta nacional, corrobora os marcos de referência estabelecidos no Pacto do Afeganistão e as metas definidas para o Afeganistão nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

| (4) | Em 13 de Outubro de 2006, foi apresentado ao Comité Político e de Segurança (CPS) o relatório da Missão de Avaliação Conjunta da UE, de que constava uma análise da situação do Estado de Direito no Afeganistão, bem como recomendações sobre a via a seguir para reforçar o contributo da UE nessa área e assegurar o seu impacto estratégico. O relatório da Missão de Avaliação Conjunta recomendava, entre outras coisas, que a UE considerasse a possibilidade de intensificar o apoio prestado à manutenção da ordem pública, através do destacamento de uma Missão de polícia, e que uma Missão de averiguação se deslocasse ao Afeganistão a fim de explorar de forma mais exaustiva a exequibilidade de tal operação. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de Outubro de 2006, foi apresentado ao Comité Político e de Segurança (CPS) o relatório da Missão de Avaliação Conjunta da UE, de que constava uma análise da situação do Estado de Direito no Afeganistão, bem como recomendações sobre a via a seguir para reforçar o contributo da UE nessa área e assegurar o seu impacto estratégico. O relatório da Missão de Avaliação Conjunta recomendava, entre outras coisas, que a UE considerasse a possibilidade de intensificar o apoio prestado à manutenção da ordem pública, através do destacamento de uma Missão de polícia, e que uma Missão de averiguação se deslocasse ao Afeganistão a fim de explorar de forma mais exaustiva a exequibilidade de tal operação.

| (5) | Entre 27 de Novembro e 14 de Dezembro de 2006, esteve presente no Afeganistão uma Missão de Averiguação. Com base nas conclusões a que chegara em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou, a 12 de Fevereiro de 2007, o conceito de gestão de crises (CMC) para uma Missão de polícia da UE no Afeganistão no domínio do policiamento com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito, reconhecendo que tal Missão representaria uma mais-valia. A Missão procurará criar uma força de polícia afegã, sob responsabilidade local, que respeite os direitos humanos e opere no quadro das regras do Estado de Direito. A Missão deverá prosseguir os esforços que estão já a ser desenvolvidos e adoptar uma abordagem global e estratégica consentânea com o CMC, centrando-se em questões ligadas à reforma da polícia a nível central, regional e provincial. |
| --- | --- |

(5)

Entre 27 de Novembro e 14 de Dezembro de 2006, esteve presente no Afeganistão uma Missão de Averiguação. Com base nas conclusões a que chegara em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou, a 12 de Fevereiro de 2007, o conceito de gestão de crises (CMC) para uma Missão de polícia da UE no Afeganistão no domínio do policiamento com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito, reconhecendo que tal Missão representaria uma mais-valia. A Missão procurará criar uma força de polícia afegã, sob responsabilidade local, que respeite os direitos humanos e opere no quadro das regras do Estado de Direito. A Missão deverá prosseguir os esforços que estão já a ser desenvolvidos e adoptar uma abordagem global e estratégica consentânea com o CMC, centrando-se em questões ligadas à reforma da polícia a nível central, regional e provincial.

| (6) | Em 23 de Março de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1746 (2007), que prorroga o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e saúda, nomeadamente, o facto de a UE ter tomado a decisão de instituir uma Missão de Polícia, com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito e à luta contra a droga, a fim de apoiar e incrementar os esforços em curso no plano da reforma da polícia a nível central e provincial, na expectativa de que a Missão seja lançada a breve trecho. |
| --- | --- |

(6)

Em 23 de Março de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1746 (2007), que prorroga o mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e saúda, nomeadamente, o facto de a UE ter tomado a decisão de instituir uma Missão de Polícia, com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito e à luta contra a droga, a fim de apoiar e incrementar os esforços em curso no plano da reforma da polícia a nível central e provincial, na expectativa de que a Missão seja lançada a breve trecho.

| (7) | A 23 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Conceito de Operações (CONOPS) para uma Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito. |
| --- | --- |

(7)

A 23 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Conceito de Operações (CONOPS) para uma Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), com ligações ao domínio mais vasto do Estado de Direito.

| (8) | Por carta datada de 16 de Maio de 2007, o Governo do Afeganistão convidou a UE a destacar uma Missão de Polícia da UE para o Afeganistão. |
| --- | --- |

(8)

Por carta datada de 16 de Maio de 2007, o Governo do Afeganistão convidou a UE a destacar uma Missão de Polícia da UE para o Afeganistão.

| (9) | A Missão de Polícia da UE será inserida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei. Será assegurada uma estreita coordenação entre a Missão de Polícia da UE e outros intervenientes internacionais envolvidos na assistência à segurança, nomeadamente a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) e todos aqueles que prestam apoio à reforma da polícia e do Estado de Direito no Afeganistão. |
| --- | --- |

(9)

A Missão de Polícia da UE será inserida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei. Será assegurada uma estreita coordenação entre a Missão de Polícia da UE e outros intervenientes internacionais envolvidos na assistência à segurança, nomeadamente a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) e todos aqueles que prestam apoio à reforma da polícia e do Estado de Direito no Afeganistão.

| (10) | De acordo com o estabelecido no CONOPS, e dada a necessidade de um empenhamento palpável da UE na reforma da polícia e a ligação com os objectivos do Pacto com o Afeganistão, a duração mínima prevista para a Missão será de três anos. Atendendo à imprevisibilidade da situação e à necessidade de garantir uma abordagem flexível, a dimensão e o alcance da Missão deverão ser objecto de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no CONOPS e no OPLAN. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com o estabelecido no CONOPS, e dada a necessidade de um empenhamento palpável da UE na reforma da polícia e a ligação com os objectivos do Pacto com o Afeganistão, a duração mínima prevista para a Missão será de três anos. Atendendo à imprevisibilidade da situação e à necessidade de garantir uma abordagem flexível, a dimensão e o alcance da Missão deverão ser objecto de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no CONOPS e no OPLAN.

| (11) | O mandato da Missão será cumprido no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(11)

O mandato da Missão será cumprido no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia estabelece, pela presente acção comum, uma Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou «a Missão») por um período de três anos, que compreende uma fase de planeamento, com início a partir de 30 de Maio de 2007, e uma fase operacional, com início o mais tardar em 15 de Junho de 2007.

2.   A EUPOL AFEGANISTÃO deve exercer as suas funções de acordo com os objectivos constantes do artigo 3.o e desempenhar as suas funções nos termos do artigo 4.o

Artigo 2.o

Fase de planeamento

1.   Durante a fase de planeamento da Missão, o Chefe da Missão é assistido por um Grupo de Planeamento, constituído pelo pessoal necessário para responder às necessidades de preparação da Missão.

2.   O Chefe de Missão, assistido pelo Grupo de Planeamento, elabora o Plano de Operação (OPLAN) e desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL AFEGANISTÃO.

3.   No âmbito do processo de planeamento, deve ser efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, a actualizar na medida do necessário, centrando-se especialmente nos riscos em matéria de segurança associados às actividades da Missão. O OPLAN, que terá em conta as avaliações actualizadas do risco, deve incluir um plano de segurança.

4.   Durante a fase de planeamento, o Chefe de Missão deve trabalhar em estreita colaboração com o Representante Especial da UE (REUE) no Afeganistão, a Comissão e os Estados-Membros que participem na reforma do sector da polícia no Afeganistão.

5.   O Chefe de Missão deve exercer as suas funções em estreita colaboração e coordenação com o Governo do Afeganistão e os intervenientes internacionais relevantes, na medida do necessário, nomeadamente a NATO/ISAF, as nações que lideram a Equipa de Reconstrução Provincial (PRT), a ONU [Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA)] e os países terceiros que participem na reforma do sector da polícia no Afeganistão.

6.   O Conselho aprova o OPLAN.

Artigo 3.o

Objectivos

A EUPOL AFEGANISTÃO contribui de forma significativa para o estabelecimento, sob responsabilidade afegã, de mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, que garantirão uma interacção adequada com o sistema mais alargado da justiça penal, em sintonia com os conselhos de política e com os trabalhos empreendidos em matéria de desenvolvimento institucional pela Comunidade, pelos Estados-Membros e por outros intervenientes internacionais. Além disso, a Missão apoiará o processo de reforma no sentido de criar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e respeite os direitos humanos.

Artigo 4.o

Funções

1.   A fim de realizar os objectivos constantes do artigo 3.o, a EUPOL AFEGANISTÃO:

| a) | Procura desenvolver uma estratégia, pondo a tónica nos trabalhos conducentes à definição de uma estratégia global conjunta da comunidade internacional em matéria de reforma do serviço de polícia, tendo em conta o Pacto com o Afeganistão e a i-ANDS; |
| --- | --- |

a)

Procura desenvolver uma estratégia, pondo a tónica nos trabalhos conducentes à definição de uma estratégia global conjunta da comunidade internacional em matéria de reforma do serviço de polícia, tendo em conta o Pacto com o Afeganistão e a i-ANDS;

| b) | Apoia o Governo do Afeganistão na execução coerente da estratégia definida; |
| --- | --- |

b)

Apoia o Governo do Afeganistão na execução coerente da estratégia definida;

| c) | Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais; e |
| --- | --- |

c)

Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais; e

| d) | Apoia o estabelecimento de ligações entre a polícia e com o domínio mais vasto do Estado de Direito. |
| --- | --- |

d)

Apoia o estabelecimento de ligações entre a polícia e com o domínio mais vasto do Estado de Direito.

Estas funções serão desenvolvidas em pormenor no OPLAN.

2.   A EUPOL AFEGANISTÃO é uma Missão não executiva. Realiza os seus objectivos estratégicos, nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação.

3.   Na medida do necessário, a EUPOL AFEGANISTÃO coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão que apoiem os seus objectivos.

Artigo 5.o

Estrutura da Missão

1.   A Missão tem o seu Quartel-General (QG) em Cabul constituído por:

| i) | um Chefe de Missão, |
| --- | --- |

i)

um Chefe de Missão,

| ii) | assessores do Estado-Maior central, incluindo um alto funcionário encarregado da segurança da Missão, |
| --- | --- |

ii)

assessores do Estado-Maior central, incluindo um alto funcionário encarregado da segurança da Missão,

| iii) | uma secção de formação, |
| --- | --- |

iii)

uma secção de formação,

| iv) | secções de aconselhamento e orientação, |
| --- | --- |

iv)

secções de aconselhamento e orientação,

| v) | um departamento administrativo. |
| --- | --- |

v)

um departamento administrativo.

A Missão integra ainda, se necessário, um elemento de apoio em Bruxelas.

2.   O pessoal da Missão é destacado a nível central, regional e provincial, tendo em conta a avaliação de segurança efectuada. Procurar-se-ão estabelecer com a ISAF e os países que lideram os Comandos Regionais/PRT modalidades técnicas aplicáveis ao intercâmbio de informações e ao apoio médico, logístico e de segurança, nomeadamente em matéria de alojamento por parte dos Comandos Regionais e das PRT.

3.   Além disso, parte do pessoal da Missão será colocado de forma a melhorar a coordenação estratégica da reforma do sector da polícia no Afeganistão, de acordo com as necessidades, e em especial com o Secretariado do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia, em Cabul.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   Pela presente acção comum, o Brigadeiro-General Friedrich Eichele é nomeado Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.

2.   O Chefe de Missão exerce o controlo operacional da EUPOL AFEGANISTÃO, de que assumirá a gestão corrente.

3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.

4.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

5.   Para efeitos de execução do orçamento da Missão, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

6.   O Chefe de Missão trabalha em estreita colaboração com o REUE.

7.   O Chefe de Missão assegura que a EUPOL AFEGANISTÃO trabalhe, na medida do necessário, em estreita colaboração e coordenação com o Governo do Afeganistão e os intervenientes internacionais relevantes, designadamente a OTAN/ISAF, as nações que lideram a Equipa de Reconstrução Provincial (PRT), a ONU [Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA)] e os Estados terceiros que participem na reforma do sector da polícia no Afeganistão.

8.   O Chefe de Missão assegura a devida visibilidade da Missão.

Artigo 7.o

Pessoal da Missão

1.   O número de efectivos da EUPOL AFEGANISTÃO deve ser compatível com os objectivos consignados no artigo 3.o, as funções estabelecidas no artigo 4.o e a estrutura da Missão definida no artigo 5.o

2.   A EUPOL AFEGANISTÃO é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou instituições da UE.

3.   Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a Missão, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica, e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de precaridade e de risco.

4.   A EUPOL AFEGANISTÃO pode também recrutar, se necessário, pessoal internacional e local com base em contrato.

5.   O pessoal da Missão fica sujeito à autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exercendo as suas funções e actuando no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (1).

Artigo 8.o

Estatuto do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO

1.   O estatuto do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, é estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), que assiste a Presidência, pode negociar, em nome desta, as modalidades desse acordo.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um membro do pessoal responder por quaisquer reclamações ligadas ao destacamento que sejam apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou instituição da UE em causa é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

3.   As condições de emprego e os direitos e obrigações do pessoal civil internacional e local são estipulados em contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1.   A EUPOL AFEGANISTÃO tem uma cadeia de comando unificada, como operação de gestão de crises.

2.   O CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da Missão.

3.   O SG/AR dá orientações ao Chefe de Missão através do REUE.

4.   O Chefe de Missão chefiará a Missão e assegurará a sua gestão corrente.

5.   O Chefe de Missão responderá perante o SG/AR, por intermédio do REUE.

6.   O REUE responderá perante o Conselho, por intermédio do SG/AR.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões necessárias em conformidade com o artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia de comando, bem como para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. O Conselho, assistido pelo SG/AR, decide dos objectivos e do termo da Missão.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe relatórios periódicos do Chefe de Missão, que, se necessário, pode convidar a participar nas suas reuniões.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL AFEGANISTÃO e exerce essa responsabilidade em conformidade com a política da UE em matéria de segurança do seu pessoal destacado, com funções operacionais, fora da UE, ao abrigo do Título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.

2.   O Chefe de Missão é assistido por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma estreita relação funcional com o Gabinete de Segurança do Conselho.

3.   O Chefe de Missão nomeará agentes zonais de segurança para os departamentos provinciais e regionais da Missão, que, sob a autoridade do AFSM, serão responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da Missão.

4.   Será ministrada formação adequada, de acordo com o OPLAN, a todo o pessoal da Missão. Periodicamente, serão ministrados cursos de reciclagem no teatro de operações, organizados pelo AFSM.

Artigo 12.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO Estados candidatos e outros Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com os agentes de polícia e/ou pessoal civil por eles destacados, incluindo vencimentos, subsídios, assistência médica, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para o Afeganistão, e contribuam, na medida do necessário, para as despesas correntes da EUPOL AFEGANISTÃO.

2.   Pela presente acção comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos.

3.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL AFEGANISTÃO têm, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que nela participam.

4.   O CPS toma as medidas adequadas no que respeita às modalidades de participação e, se necessário, apresenta ao Conselho uma proposta, nomeadamente, sobre a eventual participação financeira ou contribuições em espécie de Estados terceiros.

5.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado e, se necessário, a disposições técnicas adicionais. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar, em seu nome, essas disposições. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo devem aplicar-se no contexto da presente operação.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 29 de Março de 2008 será de 43 600 000 EUR.

2.   O montante de referência financeira para os anos de 2008, 2009 e 2010 a afectar à EUPOL AFEGANISTÃO deve ser decidido pelo Conselho.

3.   Todas as despesas devem ser geridas de acordo com as regras e procedimentos comunitários aplicáveis ao orçamento geral da UE, com a ressalva de que todo e qualquer financiamento prévio deixa de ser propriedade da Comunidade.

4.   O Chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e fica sujeito à supervisão desta instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

5.   Os nacionais dos Estados terceiros são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.

6.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT.

7.   As despesas são elegíveis a partir da data em que for aprovada a presente acção comum.

Artigo 14.o

Coordenação com acções comunitárias

1.   O Conselho e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, asseguram a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, nos termos do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse fim.

2.   As modalidades de coordenação necessárias são estabelecidas, consoante adequado, na zona da Missão e em Bruxelas.

Artigo 15.o

Divulgação de informações classificadas

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à OTAN/ISAF informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para facilitar este processo, são elaborados acordos técnicos locais.

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum, consoante adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

3.   O SG/AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas/UNAMA, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para tal, serão elaborados acordos locais.

4.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são transmitidos ao Estado anfitrião de acordo com o procedimento adequado ao seu nível de cooperação com a UE.

5.   O SG/AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à Missão sujeitas à obrigação de sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (2).

Artigo 16.o

Entrada em vigor e prazo de vigência

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 30 de Maio de 2010.

Artigo 17.o

Revisão

1.   A presente Acção Comum deve ser revista de seis em seis meses a fim de, se necessário, ajustar a dimensão e o alcance da Missão.

2.   A presente Acção Comum deve ser revista o mais tardar três meses antes do termo da sua vigência, a fim de determinar se a Missão deverá ou não prosseguir.

Artigo 18.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

U. VON DER LEYEN

---

(1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

1

(2)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).

2

---

Rectificações

| 31.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 139/39 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/39

---

Rectificação à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 26 de Setembro de 2006
  )

Na página 9, na primeira frase do n.o 2 do artigo 21.o:

em vez de:

«2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, até 26 de Setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis seja indicada nos mesmos [...]»,

deve ler-se:

«2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, até 26 de Setembro de 2009, a capacidade de todas as pilhas e acumuladores portáteis e de todas as baterias e acumuladores para veículos automóveis seja indicada nos mesmos [...]».

---