# Jornal Oficial L 91/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 91 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano31 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 91

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano31 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 360/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 361/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 362/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 363/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 364/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 28.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 365/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 60.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 366/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 367/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 368/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs) | 16 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (
  1
  ) | 17 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 360/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 361/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007

o

3

Regulamento (CE) n.o 362/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 363/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 364/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 28.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

10

Regulamento (CE) n.o 365/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 60.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 366/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 367/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 368/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs)

o

16

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (
  1
  )

1

17

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/204/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 42/2005 (ex NN 66/2005, ex N 195/2005) concedido pela República Eslovaca à Konas, s.r.o.
  [notificada com o número C(2006) 4205]

   (
  1
  ) | 37 |
| | | 2007/205/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
  [notificada com o número C(2007) 1236]

   (
  1
  ) | 48 |
| | | 2007/206/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2007, relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca | 52 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/204/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 42/2005 (ex NN 66/2005, ex N 195/2005) concedido pela República Eslovaca à Konas, s.r.o.
  [notificada com o número C(2006) 4205]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4205]

1

37

2007/205/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007, que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis
  [notificada com o número C(2007) 1236]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1236]

1

48

2007/206/CE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2007, relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca

52

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2006/635/Euratom da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (JO L 261 de 22.9.2006) | 53 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2006/635/Euratom da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (JO L 261 de 22.9.2006)

53

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 360/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 171,2 |
| MA | 101,6 |
| SN | 320,6 |
| TN | 175,4 |
| TR | 159,0 |
| ZZ | 185,6 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 102,4 |
| TR | 116,2 |
| ZZ | 130,1 |
| 0709 90 70 | MA | 58,2 |
| TR | 109,3 |
| ZZ | 83,8 |
| 0709 90 80 | EG | 242,2 |
| IL | 80,8 |
| ZZ | 161,5 |
| 0805 10 20 | CU | 38,6 |
| EG | 38,5 |
| IL | 41,9 |
| MA | 44,7 |
| TN | 54,1 |
| TR | 40,7 |
| ZZ | 43,1 |
| 0805 50 10 | IL | 62,2 |
| TR | 52,4 |
| ZZ | 57,3 |
| 0808 10 80 | AR | 77,6 |
| BR | 75,4 |
| CA | 101,7 |
| CL | 88,3 |
| CN | 55,8 |
| NZ | 123,6 |
| US | 110,8 |
| UY | 68,1 |
| ZA | 81,5 |
| ZZ | 87,0 |
| 0808 20 50 | AR | 69,5 |
| CL | 78,2 |
| CN | 54,5 |
| ZA | 76,8 |
| ZZ | 69,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

171,2

MA

101,6

SN

320,6

TN

175,4

TR

159,0

ZZ

185,6

0707 00 05

JO

171,8

MA

102,4

TR

116,2

ZZ

130,1

0709 90 70

MA

58,2

TR

109,3

ZZ

83,8

0709 90 80

EG

242,2

IL

80,8

ZZ

161,5

0805 10 20

CU

38,6

EG

38,5

IL

41,9

MA

44,7

TN

54,1

TR

40,7

ZZ

43,1

0805 50 10

IL

62,2

TR

52,4

ZZ

57,3

0808 10 80

AR

77,6

BR

75,4

CA

101,7

CL

88,3

CN

55,8

NZ

123,6

US

110,8

UY

68,1

ZA

81,5

ZZ

87,0

0808 20 50

AR

69,5

CL

78,2

CN

54,5

ZA

76,8

ZZ

69,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/3 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 361/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Abril de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Abril de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir 1 de Abril de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2007

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 5,51 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 5,51 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

5,51

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

5,51

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

Período de 16 a 29 de Março de 2007

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 152,25 | 117,98 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 180,60 | 170,60 | 150,60 | 152,43 |
| Prémio sobre o Golfo | 26,80 | 6,98 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

152,25

117,98

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

180,60

170,60

150,60

152,43

Prémio sobre o Golfo

26,80

6,98

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 30,84 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | — EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

30,84 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

— EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/6 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 362/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | — | — | — | — |
| Concentrada | — | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | — | — | — | — |
| Concentrada | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

—

—

—

—

Concentrada

—

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

—

—

—

—

Concentrada

—

—

—

—

---

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/8 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 363/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 28.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 11,5 | 8 | 10 | — |
| Manteiga < 82 % | — | 7,7 | — | — |
| Manteiga concentrada | — | — | — | — |
| Nata | — | — | — | — |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 13 | — | 11 | — |
| Manteiga concentrada | — | — | — | — |
| Nata | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

11,5

8

10

—

Manteiga < 82 %

—

7,7

—

—

Manteiga concentrada

—

—

—

—

Nata

—

—

—

—

Montante da garantia de transformação

Manteiga

13

—

11

—

Manteiga concentrada

—

—

—

—

Nata

—

—

—

—

---

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 364/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 28.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 28.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 12,00 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 13 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 365/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 60.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 60.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Março de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 243,05 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 366/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 331/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 331/2007 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 14.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 31 de Março de 2007

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 20,09 | 6,26 |
| 1701 11 90 (1) | 20,09 | 11,88 |
| 1701 12 10 (1) | 20,09 | 6,07 |
| 1701 12 90 (1) | 20,09 | 11,37 |
| 1701 91 00 (2) | 25,25 | 12,73 |
| 1701 99 10 (2) | 25,25 | 8,09 |
| 1701 99 90 (2) | 25,25 | 8,09 |
| 1702 90 99 (3) | 0,25 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

20,09

6,26

1701 11 90 (1)

20,09

11,88

1701 12 10 (1)

20,09

6,07

1701 12 90 (1)

20,09

11,37

1701 91 00 (2)

25,25

12,73

1701 99 10 (2)

25,25

8,09

1701 99 90 (2)

25,25

8,09

1702 90 99 (3)

0,25

0,40

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/14 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 367/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) define a noção de concurso, bem como as condições de adjudicação. Para evitar qualquer ambiguidade em matéria de adjudicação do concurso, é conveniente precisar as respectivas condições. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) define a noção de concurso, bem como as condições de adjudicação. Para evitar qualquer ambiguidade em matéria de adjudicação do concurso, é conveniente precisar as respectivas condições.

| (2) | O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevêem que, entre a data da publicação das decisões de abertura do concurso para a colocação à venda no mercado comunitário ou para a exportação no Jornal Oficial da União Europeia e a data prevista para o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo de oito dias. O primeiro parágrafo do artigo 12.o do mesmo regulamento prevê o mesmo prazo a respeitar entre a data da publicação do anúncio de concurso e o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas. Dados os progressos na comunicação e na disponibilização das informações por via electrónica, esses prazos revelam-se actualmente demasiado longos, pelo que é conveniente reduzi-los. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevêem que, entre a data da publicação das decisões de abertura do concurso para a colocação à venda no mercado comunitário ou para a exportação no Jornal Oficial da União Europeia e a data prevista para o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo de oito dias. O primeiro parágrafo do artigo 12.o do mesmo regulamento prevê o mesmo prazo a respeitar entre a data da publicação do anúncio de concurso e o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas. Dados os progressos na comunicação e na disponibilização das informações por via electrónica, esses prazos revelam-se actualmente demasiado longos, pelo que é conveniente reduzi-los.

| (3) | O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as regras mínimas aplicáveis à publicidade do anúncio de concurso e fixa certas regras gerais aplicáveis aos concursos permanentes, qualquer que seja o destino dos produtos. Por razões de clareza, é conveniente transferir essas regras para o título III do mesmo regulamento, relativo às disposições gerais e finais. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as regras mínimas aplicáveis à publicidade do anúncio de concurso e fixa certas regras gerais aplicáveis aos concursos permanentes, qualquer que seja o destino dos produtos. Por razões de clareza, é conveniente transferir essas regras para o título III do mesmo regulamento, relativo às disposições gerais e finais.

| (4) | O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as informações a comunicar à Comissão aquando da apresentação das propostas, bem como as condições de admissibilidade das mesmas, nomeadamente em matéria de preços. Por razões de eficácia da gestão, é conveniente prever a identificação do lote a que diz respeito a proposta e precisar as circunstâncias em que a fixação do preço de venda mínimo não deve perturbar as outras exportações. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as informações a comunicar à Comissão aquando da apresentação das propostas, bem como as condições de admissibilidade das mesmas, nomeadamente em matéria de preços. Por razões de eficácia da gestão, é conveniente prever a identificação do lote a que diz respeito a proposta e precisar as circunstâncias em que a fixação do preço de venda mínimo não deve perturbar as outras exportações.

| (5) | O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê disposições gerais relativas ao anúncio de concurso. Por razões de clareza, é conveniente inserir nesse artigo as disposições suprimidas no artigo 3.o |
| --- | --- |

(5)

O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê disposições gerais relativas ao anúncio de concurso. Por razões de clareza, é conveniente inserir nesse artigo as disposições suprimidas no artigo 3.o

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 contém menções em todas as línguas comunitárias. Por força do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 6 de Outubro de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4), o irlandês é uma das línguas oficiais da Comunidade desde 1 de Janeiro de 2007. As referidas menções devem, pois, incluir a versão em língua irlandesa. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 contém menções em todas as línguas comunitárias. Por força do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 6 de Outubro de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4), o irlandês é uma das línguas oficiais da Comunidade desde 1 de Janeiro de 2007. As referidas menções devem, pois, incluir a versão em língua irlandesa.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o».

| 2) | No artigo 2.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».

| 3) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Os organismos de intervenção elaborarão e publicarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.o». |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Os organismos de intervenção elaborarão e publicarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.o».

| 4) | No artigo 7.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».

| 5) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 10.o

  1.   Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o Estado-Membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, o número do lote, a quantidade proposta e o preço proposto, bem como as bonificações e depreciações respectivas.
  2.   Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
  3.   No que respeita aos concursos para exportação, o preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as outras exportações.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o Estado-Membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, o número do lote, a quantidade proposta e o preço proposto, bem como as bonificações e depreciações respectivas.

2.   Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.

3.   No que respeita aos concursos para exportação, o preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as outras exportações.».

| 6) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  1.   Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos quatro dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde serão definidos:






  a) | As cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com o disposto no presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos quatro dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde serão definidos:

a)

As cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com o disposto no presente regulamento;

| b) | As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando de controlos efectuados posteriormente; |
| --- | --- |

b)

As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando de controlos efectuados posteriormente;

| c) | Os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armazenistas. |
| --- | --- |

c)

Os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armazenistas.

2.   Os organismos de intervenção assegurarão uma publicidade adequada do anúncio de concurso, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente. No caso de um concurso permanente, incluirão as datas-limite de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

3.   O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas devem dizer respeito.

4.   O anúncio de concurso, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação das propostas.».

| 7) | No anexo, após a menção em francês, é inserido o seguinte travessão:
  «—   em irlandês: Onnmhairiú gránach ar muir, Airteagal 17a de Rialachán (CEE) 2131/93». |
| --- | --- |

7)

No anexo, após a menção em francês, é inserido o seguinte travessão:

«—   em irlandês: Onnmhairiú gránach ar muir, Airteagal 17a de Rialachán (CEE) 2131/93».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.

3

(4)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.

4

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| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/16 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 368/2007 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

| (2) | Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (3) | A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs exportadas após 30 de Março de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs exportadas após 30 de Março de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 134/2007, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 30 de Março e antes de 1 de Julho de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 42 de 14.2.2007, p. 16. Rectificação no JO L 52 de 21.2.2007, p. 12.

3

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DIRECTIVAS

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/17 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/17

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DIRECTIVA 2007/19/CE DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2007

que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/72/CE da Comissão (2) é uma directiva específica na acepção do Regulamento-quadro (CE) n.o 1935/2004, que harmoniza as regras aplicáveis aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/72/CE da Comissão (2) é uma directiva específica na acepção do Regulamento-quadro (CE) n.o 1935/2004, que harmoniza as regras aplicáveis aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

| (2) | A Directiva 2002/72/CE estabelece uma lista de substâncias autorizadas no fabrico desses materiais e objectos, em particular aditivos e monómeros, as restrições à sua utilização, as regras sobre a rotulagem, bem como a informação a dar aos consumidores ou aos operadores de uma empresa do sector alimentar para uma utilização correcta desses materiais e objectos. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2002/72/CE estabelece uma lista de substâncias autorizadas no fabrico desses materiais e objectos, em particular aditivos e monómeros, as restrições à sua utilização, as regras sobre a rotulagem, bem como a informação a dar aos consumidores ou aos operadores de uma empresa do sector alimentar para uma utilização correcta desses materiais e objectos.

| (3) | A Comissão recebeu informações segundo as quais os plastificantes utilizados, por exemplo, em juntas de policloreto de vinilo (PVC) de tampas podem migrar para os alimentos gordos em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios. Importa, assim, clarificar que, mesmo que façam parte de, por exemplo, tampas de metal, as juntas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE. Simultaneamente, devem ser estabelecidas regras especiais no que se refere à utilização de aditivos no fabrico de tais juntas. É conveniente ter em conta que os fabricantes de tampas necessitam de tempo suficiente para se adaptarem a algumas das disposições da Directiva 2002/72/CE. Em particular, tendo em conta o período de tempo necessário para preparar um pedido de avaliação dos aditivos específicos utilizados no fabrico de juntas de tampas, não é possível prever já o calendário das avaliações. Por conseguinte, numa primeira fase, não se aplicará ao fabrico de juntas de tampas a lista positiva de aditivos autorizados que será adoptada no futuro para materiais e objectos de matéria plástica, pelo que continuará a ser possível a utilização de outros aditivos, sujeitos à legislação nacional. Esta situação deve ser reavaliada em fase posterior. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu informações segundo as quais os plastificantes utilizados, por exemplo, em juntas de policloreto de vinilo (PVC) de tampas podem migrar para os alimentos gordos em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios. Importa, assim, clarificar que, mesmo que façam parte de, por exemplo, tampas de metal, as juntas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE. Simultaneamente, devem ser estabelecidas regras especiais no que se refere à utilização de aditivos no fabrico de tais juntas. É conveniente ter em conta que os fabricantes de tampas necessitam de tempo suficiente para se adaptarem a algumas das disposições da Directiva 2002/72/CE. Em particular, tendo em conta o período de tempo necessário para preparar um pedido de avaliação dos aditivos específicos utilizados no fabrico de juntas de tampas, não é possível prever já o calendário das avaliações. Por conseguinte, numa primeira fase, não se aplicará ao fabrico de juntas de tampas a lista positiva de aditivos autorizados que será adoptada no futuro para materiais e objectos de matéria plástica, pelo que continuará a ser possível a utilização de outros aditivos, sujeitos à legislação nacional. Esta situação deve ser reavaliada em fase posterior.

| (4) | Importa actualizar a Directiva 2002/72/CE, com base nas novas informações relacionadas com a avaliação dos riscos das substâncias examinadas pela Autoridade e na necessidade de adaptar ao progresso técnico as regras em vigor para o cálculo da migração. Por razões de clareza, devem ser introduzidas definições dos termos técnicos utilizados. |
| --- | --- |

(4)

Importa actualizar a Directiva 2002/72/CE, com base nas novas informações relacionadas com a avaliação dos riscos das substâncias examinadas pela Autoridade e na necessidade de adaptar ao progresso técnico as regras em vigor para o cálculo da migração. Por razões de clareza, devem ser introduzidas definições dos termos técnicos utilizados.

| (5) | As regras relativas à migração global e à migração específica devem basear-se no mesmo princípio. Importa, por conseguinte, harmonizar estas regras. |
| --- | --- |

(5)

As regras relativas à migração global e à migração específica devem basear-se no mesmo princípio. Importa, por conseguinte, harmonizar estas regras.

| (6) | Devem ser introduzidas regras especiais para melhorar a protecção dos lactentes, uma vez que estes ingerem mais alimentos em proporção ao seu peso corporal do que os adultos. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser introduzidas regras especiais para melhorar a protecção dos lactentes, uma vez que estes ingerem mais alimentos em proporção ao seu peso corporal do que os adultos.

| (7) | No que respeita aos aditivos indicados na secção B do anexo III da Directiva 2002/72/CE, a verificação da conformidade com os limites de migração específica (LME) efectuada num simulador D deve ser aplicada ao mesmo tempo que as outras disposições em matéria de cálculo da migração introduzidas na presente directiva, para permitir uma melhor estimativa da exposição real do consumidor a estes aditivos. Por conseguinte, o prazo para a aplicação da referida verificação da conformidade deve ser prolongado. |
| --- | --- |

(7)

No que respeita aos aditivos indicados na secção B do anexo III da Directiva 2002/72/CE, a verificação da conformidade com os limites de migração específica (LME) efectuada num simulador D deve ser aplicada ao mesmo tempo que as outras disposições em matéria de cálculo da migração introduzidas na presente directiva, para permitir uma melhor estimativa da exposição real do consumidor a estes aditivos. Por conseguinte, o prazo para a aplicação da referida verificação da conformidade deve ser prolongado.

| (8) | Deve ser clarificado o estatuto de aditivos que actuem como adjuvantes de polimerização (polymerisation production aids — PPA). Os PPA que actuam também como aditivos devem ser avaliados e incluídos na futura lista positiva de aditivos. Alguns foram já incluídos na actual lista incompleta de aditivos. Quanto aos aditivos, que actuam exclusivamente como PPA e que, por conseguinte, não se destinam a permanecer no produto final, importa esclarecer que a respectiva utilização continuará a ser possível, sujeita à legislação nacional, mesmo após a adopção da futura lista positiva de aditivos. Esta situação deve ser reavaliada em fase posterior. |
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(8)

Deve ser clarificado o estatuto de aditivos que actuem como adjuvantes de polimerização (polymerisation production aids — PPA). Os PPA que actuam também como aditivos devem ser avaliados e incluídos na futura lista positiva de aditivos. Alguns foram já incluídos na actual lista incompleta de aditivos. Quanto aos aditivos, que actuam exclusivamente como PPA e que, por conseguinte, não se destinam a permanecer no produto final, importa esclarecer que a respectiva utilização continuará a ser possível, sujeita à legislação nacional, mesmo após a adopção da futura lista positiva de aditivos. Esta situação deve ser reavaliada em fase posterior.

| (9) | Vários estudos demonstraram que a azodicarbonamida se decompõe em semicarbazida durante a transformação a alta temperatura. Em 2003, pediu-se à Autoridade que recolhesse dados e avaliasse os possíveis riscos da presença de semicarbazida nos géneros alimentícios. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), enquanto se aguardavam estas informações, a utilização da azodicarbonamida nos materiais e objectos de matéria plástica foi suspensa através da Directiva 2004/1/CE da Comissão (4). No seu parecer de 21 de Junho de 2005, a Autoridade (5) concluiu que o potencial cancerígeno da semicarbazida não é preocupante para a saúde humana nas concentrações encontradas nos géneros alimentícios se a fonte de semicarbazida relacionada com a azodicarbonamida for eliminada. Por conseguinte, convém manter a proibição da utilização de azodicarbonamida em materiais e objectos de matéria plástica. |
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(9)

Vários estudos demonstraram que a azodicarbonamida se decompõe em semicarbazida durante a transformação a alta temperatura. Em 2003, pediu-se à Autoridade que recolhesse dados e avaliasse os possíveis riscos da presença de semicarbazida nos géneros alimentícios. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), enquanto se aguardavam estas informações, a utilização da azodicarbonamida nos materiais e objectos de matéria plástica foi suspensa através da Directiva 2004/1/CE da Comissão (4). No seu parecer de 21 de Junho de 2005, a Autoridade (5) concluiu que o potencial cancerígeno da semicarbazida não é preocupante para a saúde humana nas concentrações encontradas nos géneros alimentícios se a fonte de semicarbazida relacionada com a azodicarbonamida for eliminada. Por conseguinte, convém manter a proibição da utilização de azodicarbonamida em materiais e objectos de matéria plástica.

| (10) | Deve introduzir-se o conceito de barreira plástica funcional, ou seja, uma barreira existente no interior dos materiais ou objectos de matéria plástica que impede ou reduz a migração da zona situada atrás dessa barreira para o alimento. Apenas o vidro e alguns metais podem garantir um bloqueio total da migração. Os plásticos podem constituir barreiras funcionais parciais cujas propriedades e eficácia devem ser avaliadas e podem ajudar a reduzir a migração de uma substância para um nível inferior a um LME ou um limite de detecção. Podem utilizar-se substâncias não autorizadas atrás de uma barreira plástica funcional, desde que cumpram certos critérios e a sua migração permaneça abaixo de um determinado limite de detecção. Tendo em conta os alimentos para lactentes e outras pessoas particularmente susceptíveis, bem como as dificuldades deste tipo de análise, que se caracteriza por uma ampla tolerância analítica, deve estabelecer-se um nível máximo de 0,01 mg/kg nos alimentos ou nos simuladores alimentares para a migração de uma substância não autorizada através de uma barreira plástica funcional. |
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(10)

Deve introduzir-se o conceito de barreira plástica funcional, ou seja, uma barreira existente no interior dos materiais ou objectos de matéria plástica que impede ou reduz a migração da zona situada atrás dessa barreira para o alimento. Apenas o vidro e alguns metais podem garantir um bloqueio total da migração. Os plásticos podem constituir barreiras funcionais parciais cujas propriedades e eficácia devem ser avaliadas e podem ajudar a reduzir a migração de uma substância para um nível inferior a um LME ou um limite de detecção. Podem utilizar-se substâncias não autorizadas atrás de uma barreira plástica funcional, desde que cumpram certos critérios e a sua migração permaneça abaixo de um determinado limite de detecção. Tendo em conta os alimentos para lactentes e outras pessoas particularmente susceptíveis, bem como as dificuldades deste tipo de análise, que se caracteriza por uma ampla tolerância analítica, deve estabelecer-se um nível máximo de 0,01 mg/kg nos alimentos ou nos simuladores alimentares para a migração de uma substância não autorizada através de uma barreira plástica funcional.

| (11) | O artigo 9.o da Directiva 2002/72/CE determina que os materiais e objectos devem ser acompanhados por uma declaração escrita que certifique a sua conformidade com as regras que lhes são aplicáveis. Em conformidade com o disposto nas alíneas h) e i) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a fim de reforçar a coordenação e a responsabilidade dos fornecedores, em cada fase de fabrico, incluindo o das substâncias iniciadoras, as pessoas responsáveis devem documentar a observância das regras relevantes numa declaração de conformidade que é disponibilizada aos seus clientes. Além disso, em cada fase de fabrico deve ser disponibilizada às autoridades competentes documentação de apoio que confirme a declaração de conformidade. |
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(11)

O artigo 9.o da Directiva 2002/72/CE determina que os materiais e objectos devem ser acompanhados por uma declaração escrita que certifique a sua conformidade com as regras que lhes são aplicáveis. Em conformidade com o disposto nas alíneas h) e i) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a fim de reforçar a coordenação e a responsabilidade dos fornecedores, em cada fase de fabrico, incluindo o das substâncias iniciadoras, as pessoas responsáveis devem documentar a observância das regras relevantes numa declaração de conformidade que é disponibilizada aos seus clientes. Além disso, em cada fase de fabrico deve ser disponibilizada às autoridades competentes documentação de apoio que confirme a declaração de conformidade.

| (12) | Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os géneros alimentícios cumpram os requisitos que lhes são aplicáveis. Para este efeito, e no respeito das condições de confidencialidade os operadores devem ter acesso às informações pertinentes que lhes permitam garantir que a migração a partir dos materiais e objectos cumpre as especificações e restrições estabelecidas na legislação aplicável aos géneros alimentícios. |
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(12)

Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os géneros alimentícios cumpram os requisitos que lhes são aplicáveis. Para este efeito, e no respeito das condições de confidencialidade os operadores devem ter acesso às informações pertinentes que lhes permitam garantir que a migração a partir dos materiais e objectos cumpre as especificações e restrições estabelecidas na legislação aplicável aos géneros alimentícios.

| (13) | A conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 no que respeita às substâncias não incluídas nas listas constantes dos anexos II e III da Directiva 2002/72/CE, como as impurezas ou os produtos de reacção referidos no n.o 3 do anexo II e no n.o 3 do anexo III da Directiva 2002/72/CE, deve ser avaliada pelos operadores das empresas em causa com base em princípios científicos reconhecidos internacionalmente. |
| --- | --- |

(13)

A conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 no que respeita às substâncias não incluídas nas listas constantes dos anexos II e III da Directiva 2002/72/CE, como as impurezas ou os produtos de reacção referidos no n.o 3 do anexo II e no n.o 3 do anexo III da Directiva 2002/72/CE, deve ser avaliada pelos operadores das empresas em causa com base em princípios científicos reconhecidos internacionalmente.

| (14) | Para permitir uma melhor estimativa da exposição dos consumidores, deve introduzir se um novo factor de redução nos ensaios de migração, denominado «factor de redução de gorduras» (FRG). Até agora, a exposição a substâncias que migram predominantemente para os alimentos gordos (substâncias lipofílicas) baseava-se no pressuposto geral de que uma pessoa ingere diariamente 1 kg de alimentos. No entanto, cada pessoa ingere no máximo 200 gramas de gordura por dia. Este facto deve ser tomado em conta mediante a correcção da migração específica pelo FRG aplicável às substâncias lipofílicas, em conformidade com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) (6) e da Autoridade (7). |
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(14)

Para permitir uma melhor estimativa da exposição dos consumidores, deve introduzir se um novo factor de redução nos ensaios de migração, denominado «factor de redução de gorduras» (FRG). Até agora, a exposição a substâncias que migram predominantemente para os alimentos gordos (substâncias lipofílicas) baseava-se no pressuposto geral de que uma pessoa ingere diariamente 1 kg de alimentos. No entanto, cada pessoa ingere no máximo 200 gramas de gordura por dia. Este facto deve ser tomado em conta mediante a correcção da migração específica pelo FRG aplicável às substâncias lipofílicas, em conformidade com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) (6) e da Autoridade (7).

| (15) | Com base em novas informações relacionadas com a avaliação de riscos dos monómeros e de outras substâncias iniciadoras avaliadas pela Autoridade (8), devem ser incluídos na lista comunitária de substâncias autorizadas certos monómeros admitidos provisoriamente a nível nacional, bem como novos monómeros. Para outros, as restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível comunitário devem ser alteradas com base nas novas informações disponíveis. |
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(15)

Com base em novas informações relacionadas com a avaliação de riscos dos monómeros e de outras substâncias iniciadoras avaliadas pela Autoridade (8), devem ser incluídos na lista comunitária de substâncias autorizadas certos monómeros admitidos provisoriamente a nível nacional, bem como novos monómeros. Para outros, as restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível comunitário devem ser alteradas com base nas novas informações disponíveis.

| (16) | A lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica deve ser alterada, de modo a incluir outros aditivos avaliados pela Autoridade. As restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível comunitário para determinados aditivos devem ser alteradas com base nestas novas avaliações disponíveis. |
| --- | --- |

(16)

A lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica deve ser alterada, de modo a incluir outros aditivos avaliados pela Autoridade. As restrições e/ou especificações já estabelecidas a nível comunitário para determinados aditivos devem ser alteradas com base nestas novas avaliações disponíveis.

| (17) | Na Directiva 2005/79/CE da Comissão (9), as alterações às restrições e/ou especificações para a substância com o número de referência 35760 são introduzidas na secção A em vez da secção B do anexo III da Directiva 2002/72/CE e para a substância com o número de referência 67180 são introduzidas na secção B em vez da secção A daquele anexo. Além disso, no que respeita às substâncias com os números de referência 43480, 45200, 81760 e 88640, a indicação relativa às restrições e/ou especificações do anexo III da Directiva 2002/72/CE é ambígua. É, pois, necessário, por razões de segurança jurídica, inserir as substâncias com os números de referência 35760 e 67180 na secção adequada da lista de aditivos e reintroduzir as restrições e especificações para as substâncias com os números de referência 43480, 45200, 81760 e 88640. |
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(17)

Na Directiva 2005/79/CE da Comissão (9), as alterações às restrições e/ou especificações para a substância com o número de referência 35760 são introduzidas na secção A em vez da secção B do anexo III da Directiva 2002/72/CE e para a substância com o número de referência 67180 são introduzidas na secção B em vez da secção A daquele anexo. Além disso, no que respeita às substâncias com os números de referência 43480, 45200, 81760 e 88640, a indicação relativa às restrições e/ou especificações do anexo III da Directiva 2002/72/CE é ambígua. É, pois, necessário, por razões de segurança jurídica, inserir as substâncias com os números de referência 35760 e 67180 na secção adequada da lista de aditivos e reintroduzir as restrições e especificações para as substâncias com os números de referência 43480, 45200, 81760 e 88640.

| (18) | Foi demonstrado que a água destilada actualmente utilizada não é um simulador adequado para alguns produtos lácteos, pelo que deve ser substituída por etanol a 50 %, que simula melhor a natureza gorda destes produtos. |
| --- | --- |

(18)

Foi demonstrado que a água destilada actualmente utilizada não é um simulador adequado para alguns produtos lácteos, pelo que deve ser substituída por etanol a 50 %, que simula melhor a natureza gorda destes produtos.

| (19) | O óleo de soja epoxidado é utilizado como plastificante em juntas. Levando em consideração o parecer da Autoridade adoptado em 16 de Março de 2006 (10) relativo à exposição de adultos ao óleo de soja epoxidado utilizado em materiais que entram em contacto com os alimentos, é conveniente fixar um prazo mais breve para o alcance da conformidade das juntas de tampas com as restrições referentes ao óleo de soja epoxidado e seus substitutos previstas na Directiva 2002/72/CE. O mesmo prazo deve aplicar-se à proibição da utilização de azodicarbonamida. |
| --- | --- |

(19)

O óleo de soja epoxidado é utilizado como plastificante em juntas. Levando em consideração o parecer da Autoridade adoptado em 16 de Março de 2006 (10) relativo à exposição de adultos ao óleo de soja epoxidado utilizado em materiais que entram em contacto com os alimentos, é conveniente fixar um prazo mais breve para o alcance da conformidade das juntas de tampas com as restrições referentes ao óleo de soja epoxidado e seus substitutos previstas na Directiva 2002/72/CE. O mesmo prazo deve aplicar-se à proibição da utilização de azodicarbonamida.

| (20) | Determinados ftalatos são utilizados como plastificantes em juntas e outras aplicações de matéria plástica. Nos seus pareceres sobre determinados ftalatos (11) publicados em Setembro de 2005, a Autoridade estabeleceu doses diárias admissíveis (DDA) para determinados ftalatos e estimou que a exposição humana a determinados ftalatos era semelhante às DDA. Por conseguinte, convém fixar um prazo mais breve para o alcance da conformidade dos materiais e objectos de matéria plástica com as restrições estabelecidas na Directiva 2002/72/CE para essas substâncias. |
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(20)

Determinados ftalatos são utilizados como plastificantes em juntas e outras aplicações de matéria plástica. Nos seus pareceres sobre determinados ftalatos (11) publicados em Setembro de 2005, a Autoridade estabeleceu doses diárias admissíveis (DDA) para determinados ftalatos e estimou que a exposição humana a determinados ftalatos era semelhante às DDA. Por conseguinte, convém fixar um prazo mais breve para o alcance da conformidade dos materiais e objectos de matéria plástica com as restrições estabelecidas na Directiva 2002/72/CE para essas substâncias.

| (21) | A Directiva 2002/72/CE do Conselho (12) e a Directiva 2002/72/CE devem, portanto, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

A Directiva 2002/72/CE do Conselho (12) e a Directiva 2002/72/CE devem, portanto, ser alteradas em conformidade.

| (22) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2002/72/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A presente directiva aplica-se aos seguintes materiais e objectos que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou são postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios (a seguir designados “materiais e objectos de matéria plástica”):






  a) | Materiais e objectos, bem como às suas partes, constituídos exclusivamente de matéria plástica; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente directiva aplica-se aos seguintes materiais e objectos que, no estado de produtos acabados, se destinam a entrar em contacto ou são postos em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios (a seguir designados “materiais e objectos de matéria plástica”):

a)

Materiais e objectos, bem como às suas partes, constituídos exclusivamente de matéria plástica;

| b) | Materiais e objectos de matéria plástica multicamadas; |
| --- | --- |

b)

Materiais e objectos de matéria plástica multicamadas;

| c) | Camadas ou revestimentos de matéria plástica, formando juntas para tampas que, em conjunto, são compostas por duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais.»; |
| --- | --- |

c)

Camadas ou revestimentos de matéria plástica, formando juntas para tampas que, em conjunto, são compostas por duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2, a presente directiva não se aplica aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que a que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2, a presente directiva não se aplica aos materiais e objectos compostos de duas ou mais camadas, das quais pelo menos uma não é exclusivamente constituída de matéria plástica, mesmo que a que se destina a entrar em contacto directo com os géneros alimentícios seja constituída exclusivamente por matéria plástica.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
  «Artigo 1.o-A
  Para efeitos da presente directiva, entende-se por:






  a) | “Materiais ou objectos de matéria plástica multicamadas”, os materiais ou objectos compostos por duas ou mais camadas, cada uma das quais é constituída exclusivamente de matéria plástica, ligadas entre si por adesivos ou por qualquer outro meio; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

“Materiais ou objectos de matéria plástica multicamadas”, os materiais ou objectos compostos por duas ou mais camadas, cada uma das quais é constituída exclusivamente de matéria plástica, ligadas entre si por adesivos ou por qualquer outro meio;

| b) | “Barreira plástica funcional”, uma barreira constituída por uma ou mais camadas de matéria plástica, que garante que o material ou o objecto acabado cumpre o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e na presente directiva; |
| --- | --- |

b)

“Barreira plástica funcional”, uma barreira constituída por uma ou mais camadas de matéria plástica, que garante que o material ou o objecto acabado cumpre o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e na presente directiva;

| c) | “Alimentos não gordos”, géneros alimentícios para os quais se estabelecem, na Directiva 85/572/CEE, simuladores que não o simulador D para os ensaios de migração. |
| --- | --- |

c)

“Alimentos não gordos”, géneros alimentícios para os quais se estabelecem, na Directiva 85/572/CEE, simuladores que não o simulador D para os ensaios de migração.

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   Os materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 60 miligramas de constituintes por quilograma de género alimentício ou de simulador alimentar (mg/kg) (limite de migração global).
  Todavia, esse limite é de 10 miligramas por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (mg/dm2) nos seguintes casos:






  a) | Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 mililitros (ml) ou superior a 10 litros (l); |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 60 miligramas de constituintes por quilograma de género alimentício ou de simulador alimentar (mg/kg) (limite de migração global).

Todavia, esse limite é de 10 miligramas por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (mg/dm2) nos seguintes casos:

a)

Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 mililitros (ml) ou superior a 10 litros (l);

| b) | Folhas, películas ou outros materiais ou objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável estimar a relação entre a área de superfície de tais materiais e objectos e a quantidade de alimentos em contacto com eles. |
| --- | --- |

b)

Folhas, películas ou outros materiais ou objectos que não possam ser cheios ou para os quais seja impraticável estimar a relação entre a área de superfície de tais materiais e objectos e a quantidade de alimentos em contacto com eles.

2.   No que se refere aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos nas Directivas 91/321/CEE (14) e 96/5/CE (15) da Comissão, ou que já estejam em contacto com esses alimentos, o limite de migração global é sempre de 60 mg/kg.

| 4) | No n.o 2 do artigo 4.o, a data de «1 de Julho de 2006» é substituída por «1 de Abril de 2008». |
| --- | --- |

4)

No n.o 2 do artigo 4.o, a data de «1 de Julho de 2006» é substituída por «1 de Abril de 2008».

| 5) | São inseridos os seguintes artigos 4.o-C, 4.o-D e 4.o-E:
  «Artigo 4.o-C
  No que se refere à utilização de aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, aplicam-se as seguintes regras:






  a) | Em relação aos aditivos que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas nesse anexo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o; |
| --- | --- | --- |

5)

São inseridos os seguintes artigos 4.o-C, 4.o-D e 4.o-E:

«Artigo 4.o-C

No que se refere à utilização de aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, aplicam-se as seguintes regras:

a)

Em relação aos aditivos que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas nesse anexo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o;

| b) | Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os aditivos não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os aditivos não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional;

| c) | Em derrogação do artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, a nível nacional. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar aditivos no fabrico de camadas ou revestimentos de matéria plástica em tampas, referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, a nível nacional.

Artigo 4.o-D

No que se refere à utilização de aditivos que actuem exclusivamente como adjuvantes de polimerização, não se destinando a permanecer no produto acabado (a seguir designados “PPA”), no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Em relação aos PPA que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas no anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos PPA que constam do anexo III, aplicam-se as restrições e/ou especificações estabelecidas no anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o;

| b) | Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os PPA não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e n.os 1 e 5 do artigo 4.o-A, os PPA não indicados no anexo III podem continuar a ser utilizados, até nova revisão, sujeitos à legislação nacional;

| c) | Em derrogação do disposto no artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar PPA a nível nacional. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do disposto no artigo 4.o-B, os Estados-Membros podem continuar a autorizar PPA a nível nacional.

Artigo 4.o-E

É proibida a utilização de azodicarbonamida, referência 36640 (N.o CAS 000123-77-3), no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica.».

| 6) | O n.o 2 do artigo 5.oA passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Nas fases de comercialização, com excepção das de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que contenham os aditivos referidos no n.o 1 serão acompanhados por uma declaração escrita contendo as informações indicadas no artigo 9.o». |
| --- | --- |

6)

O n.o 2 do artigo 5.oA passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Nas fases de comercialização, com excepção das de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e que contenham os aditivos referidos no n.o 1 serão acompanhados por uma declaração escrita contendo as informações indicadas no artigo 9.o».

| 7) | No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que se refere aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, como definidos nas Directivas 91/321/CEE e 96/5/CE, ou que já estejam em contacto com esses alimentos, os LME devem ser sempre expressos em mg/kg.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que se refere aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, como definidos nas Directivas 91/321/CEE e 96/5/CE, ou que já estejam em contacto com esses alimentos, os LME devem ser sempre expressos em mg/kg.».

| 8) | É inserido o seguinte artigo 7.o-A:
  «Artigo 7.o-A
  1.   Num material ou objecto de matéria plástica multicamadas, a composição de cada camada de matéria plástica deve estar em conformidade com o disposto na presente directiva.
  2.   Em derrogação do n.o 1, uma camada que não se encontre em contacto directo com géneros alimentícios e esteja separada dos mesmos por uma barreira funcional em matéria plástica poderá, desde que o material ou objecto acabado cumpra os limites de migração global e específica estabelecidos na presente directiva:






  a) | Não estar em conformidade com as restrições e especificações estabelecidas na presente directiva; |
| --- | --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

«Artigo 7.o-A

1.   Num material ou objecto de matéria plástica multicamadas, a composição de cada camada de matéria plástica deve estar em conformidade com o disposto na presente directiva.

2.   Em derrogação do n.o 1, uma camada que não se encontre em contacto directo com géneros alimentícios e esteja separada dos mesmos por uma barreira funcional em matéria plástica poderá, desde que o material ou objecto acabado cumpra os limites de migração global e específica estabelecidos na presente directiva:

a)

Não estar em conformidade com as restrições e especificações estabelecidas na presente directiva;

| b) | Ser fabricada com substâncias não incluídas na presente directiva nem nas listas nacionais de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios. |
| --- | --- |

b)

Ser fabricada com substâncias não incluídas na presente directiva nem nas listas nacionais de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.

3.   A migração das substâncias referidas na alínea b) do n.o 2 para os géneros alimentícios ou simuladores alimentares não deve exceder 0,01 mg/kg, medida com certeza estatística por um método de análise que cumpra o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Este limite deve ser sempre expresso como concentração em géneros alimentícios ou simuladores. Aplicar-se-á a um grupo de compostos, desde que estejam estrutural e toxicologicamente relacionados, por exemplo isómeros ou compostos com o mesmo grupo funcional relevante, e incluirá a eventual transferência por decalque (set-off).

4.   As substâncias referidas na alínea b) do n.o 2 não podem pertencer a uma das seguintes categorias:

| a) | Substâncias classificadas como comprovadamente ou possivelmente “cancerígenas”, “mutagénicas” ou “tóxicas para a reprodução” no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho (17).
  ou |
| --- | --- |

a)

Substâncias classificadas como comprovadamente ou possivelmente “cancerígenas”, “mutagénicas” ou “tóxicas para a reprodução” no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho (17).

ou

| b) | Substâncias classificadas como “cancerígenas”, “mutagénicas” ou “tóxicas para a reprodução” segundo critérios de responsabilidade própria de acordo com o disposto no anexo VI da Directiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

b)

Substâncias classificadas como “cancerígenas”, “mutagénicas” ou “tóxicas para a reprodução” segundo critérios de responsabilidade própria de acordo com o disposto no anexo VI da Directiva 67/548/CEE.

| 9) | Ao artigo 8.o é aditado o n.o 5 seguinte:
  «5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso dos ftalatos (substâncias com os números de referência 74640, 74880, 74560, 75100, 75105) referidos na secção B do anexo III, a verificação dos limites de migração específica só será efectuada em simuladores alimentares. Todavia, a verificação do LME pode efectuar-se nos géneros alimentícios quando estes não tenham já estado em contacto com o material ou objecto e se realize um ensaio prévio de detecção do ftalato e o nível não seja estatisticamente significativo ou superior ou igual ao limite de quantificação.». |
| --- | --- |

9)

Ao artigo 8.o é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso dos ftalatos (substâncias com os números de referência 74640, 74880, 74560, 75100, 75105) referidos na secção B do anexo III, a verificação dos limites de migração específica só será efectuada em simuladores alimentares. Todavia, a verificação do LME pode efectuar-se nos géneros alimentícios quando estes não tenham já estado em contacto com o material ou objecto e se realize um ensaio prévio de detecção do ftalato e o nível não seja estatisticamente significativo ou superior ou igual ao limite de quantificação.».

| 10) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 9.o

  1.   Nas fases de comercialização, com excepção da de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica e as substâncias destinadas ao fabrico desses materiais e objectos serão acompanhados por uma declaração escrita em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.
  2.   A declaração referida no n.o 1 será emitida pelo operador da empresa e deve conter as informações previstas no anexo VI-A.
  3.   Cada operador deve colocar à disposição das autoridades nacionais competentes, se estas o solicitarem, documentação adequada que demonstre que esses materiais e objectos, bem como as substâncias destinadas ao fabrico dos mesmos, cumprem as exigências da presente directiva. Essa documentação deve incluir as condições e os resultados dos ensaios, cálculos, outras análises e provas respeitantes à segurança, ou a fundamentação que demonstre a conformidade.». |
| --- | --- |

10)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   Nas fases de comercialização, com excepção da de retalho, os materiais e objectos de matéria plástica e as substâncias destinadas ao fabrico desses materiais e objectos serão acompanhados por uma declaração escrita em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

2.   A declaração referida no n.o 1 será emitida pelo operador da empresa e deve conter as informações previstas no anexo VI-A.

3.   Cada operador deve colocar à disposição das autoridades nacionais competentes, se estas o solicitarem, documentação adequada que demonstre que esses materiais e objectos, bem como as substâncias destinadas ao fabrico dos mesmos, cumprem as exigências da presente directiva. Essa documentação deve incluir as condições e os resultados dos ensaios, cálculos, outras análises e provas respeitantes à segurança, ou a fundamentação que demonstre a conformidade.».

| 11) | Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com os anexos I, II e III da presente directiva. |
| --- | --- |

11)

Os anexos I, II e III são alterados em conformidade com os anexos I, II e III da presente directiva.

| 12) | É inserido um anexo IV-A, de acordo com o texto do anexo IV da presente directiva. |
| --- | --- |

12)

É inserido um anexo IV-A, de acordo com o texto do anexo IV da presente directiva.

| 13) | Os anexos V e VI são alterados em conformidade com os anexos V e VI da presente directiva. |
| --- | --- |

13)

Os anexos V e VI são alterados em conformidade com os anexos V e VI da presente directiva.

| 14) | É inserido um anexo VI-A, de acordo com o texto do anexo VII da presente directiva. |
| --- | --- |

14)

É inserido um anexo VI-A, de acordo com o texto do anexo VII da presente directiva.

Artigo 2.o

O anexo da Directiva 85/572/CEE é alterado em conformidade com o anexo VIII da presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Abril de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições por forma a:

| a) | Permitir o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios e que estejam conformes à Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Abril de 2008; |
| --- | --- |

a)

Permitir o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios e que estejam conformes à Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Abril de 2008;

| b) | Proibir o fabrico e a importação na Comunidade de tampas com juntas que não cumpram as restrições e especificações relativas às substâncias com os números de referência 30340, 30401, 36640, 56800, 76815, 76866, 88640 e 93760 estabelecidas na Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

b)

Proibir o fabrico e a importação na Comunidade de tampas com juntas que não cumpram as restrições e especificações relativas às substâncias com os números de referência 30340, 30401, 36640, 56800, 76815, 76866, 88640 e 93760 estabelecidas na Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Junho de 2008;

| c) | Proibir o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não estejam conformes às restrições e especificações para os ftalatos (números de referência 74560, 74640, 74880, 75100, 75105) estabelecidas na Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

c)

Proibir o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não estejam conformes às restrições e especificações para os ftalatos (números de referência 74560, 74640, 74880, 75100, 75105) estabelecidas na Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Junho de 2008;

| d) | Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c), proibir o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes à Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c), proibir o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios que não estejam conformes à Directiva 2002/72/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a partir de 1 de Abril de 2009.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

1

(2)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/79/CE (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35).

2

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

3

o

(4)  JO L 7 de 13.1.2004, p. 45.

4

(5)  The EFSA Journal (2005) 219, 1-36.

5

The EFSA Journal

(6)  Parecer do CCAH de 4 de Dezembro de 2002 sobre a introdução de um coeficiente de redução para (o consumo de) gorduras (CRG) na estimativa da exposição a um migrante proveniente de materiais em contacto com os alimentos.

6

http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out149_en.pdf

(7)  Parecer do Painel Científico dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios, a pedido da Comissão, relativo à introdução de um coeficiente de redução para (o consumo de) gorduras para lactentes e crianças, The EFSA Journal (2004) 103, 1-8.

7

The EFSA Journal

(8)  The EFSA Journal (2005) 218, 1-9.

8

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 248, 1-16.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 273, 1-26.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2006) 316 a 318, 1-10.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2006) 395 a 401, 1-21.

The EFSA Journal

(9)  JO L 302 de 19.11.2005, p. 35.

9

(10)  The EFSA Journal (2006) 332, 1-9.

10

The EFSA Journal

(11)  The EFSA Journal (2005) 244, 1-18.

11

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 245, 1-14.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 243, 1-20.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 242, 1-17.

The EFSA Journal

The EFSA Journal (2005) 241, 1-14.

The EFSA Journal

(12)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 14.

12

(13)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.».

13

(14)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.

14

(15)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.».

15

(16)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

16

(17)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.».

17

---

ANEXO I

O anexo I da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | São inseridos os seguintes pontos 2A e 2B:
  2A   Correcção da migração específica nos géneros alimentícios que contenham mais de 20 % de gordura pelo factor de redução de gorduras (FRG):
  O “factor de redução de gorduras” (FRG) é um coeficiente entre 1 e 5 pelo qual se deve dividir a migração medida de substâncias lipofílicas para um alimento gordo ou um simulador D e seus substitutos, antes de a comparar com os limites de migração específica.
  Regras gerais
  As substâncias consideradas “lipofílicas” para efeitos da aplicação do FRG são enumeradas no anexo IV-A. A migração específica de substâncias lipofílicas em mg/kg (M) deve ser corrigida pelo FRG que varia entre 1 e 5 (MFRG). Antes da comparação com o limite legal, serão aplicadas as seguintes equações:
  MFRG = M/FRG
  e
  FRG = (g de gordura no alimento/kg de alimento)/200 = (% gordura × 5)/100
  Esta correcção pelo FRG não é aplicável nos seguintes casos:






  a) | Quando o material ou objecto está em contacto, ou se destina a entrar em contacto, com géneros alimentícios que contenham menos de 20 % de gordura; |
| --- | --- | --- |

1.

São inseridos os seguintes pontos 2A e 2B:

2A   Correcção da migração específica nos géneros alimentícios que contenham mais de 20 % de gordura pelo factor de redução de gorduras (FRG):

O “factor de redução de gorduras” (FRG) é um coeficiente entre 1 e 5 pelo qual se deve dividir a migração medida de substâncias lipofílicas para um alimento gordo ou um simulador D e seus substitutos, antes de a comparar com os limites de migração específica.

Regras gerais

As substâncias consideradas “lipofílicas” para efeitos da aplicação do FRG são enumeradas no anexo IV-A. A migração específica de substâncias lipofílicas em mg/kg (M) deve ser corrigida pelo FRG que varia entre 1 e 5 (MFRG). Antes da comparação com o limite legal, serão aplicadas as seguintes equações:

MFRG = M/FRG

e

FRG = (g de gordura no alimento/kg de alimento)/200 = (% gordura × 5)/100

Esta correcção pelo FRG não é aplicável nos seguintes casos:

a)

Quando o material ou objecto está em contacto, ou se destina a entrar em contacto, com géneros alimentícios que contenham menos de 20 % de gordura;

| b) | Quando o material ou objecto está em contacto, ou se destina a entrar em contacto, com géneros alimentícios destinados a lactentes ou crianças jovens, como definidos nas Directivas 91/321/CEE e 96/5/CE; |
| --- | --- |

b)

Quando o material ou objecto está em contacto, ou se destina a entrar em contacto, com géneros alimentícios destinados a lactentes ou crianças jovens, como definidos nas Directivas 91/321/CEE e 96/5/CE;

| c) | Para substâncias incluídas nas listas comunitárias nos anexos II e III que apresentem na coluna (4) a restrição LME = ND, ou substâncias não incluídas nas listas que sejam utilizadas atrás de uma barreira plástica funcional com um limite de migração de 0,01 mg/kg; |
| --- | --- |

c)

Para substâncias incluídas nas listas comunitárias nos anexos II e III que apresentem na coluna (4) a restrição LME = ND, ou substâncias não incluídas nas listas que sejam utilizadas atrás de uma barreira plástica funcional com um limite de migração de 0,01 mg/kg;

| d) | Materiais e objectos para os quais é impraticável estimar a relação entre a área de superfície e a quantidade de alimentos em contacto com eles, por exemplo devido à sua forma ou utilização, e a migração é calculada mediante a aplicação do factor convencional de conversão área/volume de 6 dm2/kg. |
| --- | --- |

d)

Materiais e objectos para os quais é impraticável estimar a relação entre a área de superfície e a quantidade de alimentos em contacto com eles, por exemplo devido à sua forma ou utilização, e a migração é calculada mediante a aplicação do factor convencional de conversão área/volume de 6 dm2/kg.

Esta correcção pelo FRG é aplicável sob determinadas condições no seguinte caso:

Para os recipientes e outros objectos que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 litros, e as folhas e películas em contacto com géneros alimentícios que contenham mais de 20 % de gordura, a migração deve ser calculada como concentração no género alimentício ou simulador alimentar (mg/kg) e corrigida pelo FRG, ou ser recalculada como mg/dm2 sem se aplicar o FRG. Se um dos dois valores for inferior ao LME, considerar-se-á que o material ou objecto cumpre os requisitos.

A aplicação do FRG não conduzirá a que uma migração específica exceda o limite de migração global (a seguir “LMG”).

2B   Correcção da migração específica no simulador alimentar D:

A migração específica de substâncias lipofílicas para o simulador D e seus substitutos deve ser corrigida pelos seguintes factores:

| a) | O coeficiente de redução referido no ponto 3 do anexo da Directiva 85/572/CEE, a seguir designado “factor de redução do simulador D” (FRD).
  O FRD pode não ser aplicável quando a migração específica para o simulador D for superior a 80 % do teor da substância no material ou objecto acabado (por exemplo as películas finas). São necessárias provas científicas ou experimentais (por exemplo, ensaios com os alimentos mais críticos) para determinar se o FRD é aplicável. Também não é aplicável para substâncias incluídas nas listas comunitárias que apresentem na coluna (4) a restrição LME = ND, ou substâncias não incluídas nas listas que sejam utilizadas atrás de uma barreira plástica funcional com um limite de migração de 0,01 mg/kg; |
| --- | --- |

a)

O coeficiente de redução referido no ponto 3 do anexo da Directiva 85/572/CEE, a seguir designado “factor de redução do simulador D” (FRD).

O FRD pode não ser aplicável quando a migração específica para o simulador D for superior a 80 % do teor da substância no material ou objecto acabado (por exemplo as películas finas). São necessárias provas científicas ou experimentais (por exemplo, ensaios com os alimentos mais críticos) para determinar se o FRD é aplicável. Também não é aplicável para substâncias incluídas nas listas comunitárias que apresentem na coluna (4) a restrição LME = ND, ou substâncias não incluídas nas listas que sejam utilizadas atrás de uma barreira plástica funcional com um limite de migração de 0,01 mg/kg;

| b) | O FRG é aplicável à migração para simuladores, sempre que se conheça o teor de gordura do género alimentício a embalar e que as exigências mencionadas no ponto 2A sejam cumpridas; |
| --- | --- |

b)

O FRG é aplicável à migração para simuladores, sempre que se conheça o teor de gordura do género alimentício a embalar e que as exigências mencionadas no ponto 2A sejam cumpridas;

| c) | O factor de redução total (FRT) é um coeficiente, com um valor máximo de 5, pelo qual se deve dividir a medida de migração específica para o simulador D ou um seu substituto, antes da comparação com o limite legal. É obtido ao multiplicar o FRD pelo FRG quando ambos os coeficientes sejam aplicáveis.». |
| --- | --- |

c)

O factor de redução total (FRT) é um coeficiente, com um valor máximo de 5, pelo qual se deve dividir a medida de migração específica para o simulador D ou um seu substituto, antes da comparação com o limite legal. É obtido ao multiplicar o FRD pelo FRG quando ambos os coeficientes sejam aplicáveis.».

| 2. | É inserido o seguinte ponto 5A:
  5A   Tampas, juntas, rolhas ou dispositivos similares de vedação:






  a) | Se a utilização prevista for conhecida, estes objectos devem ser testados aplicando-os aos recipientes a que se destinam em condições de fecho correspondentes à utilização normal previsível. Presume-se que estes objectos estão em contacto com uma certa quantidade de alimentos contidos no recipiente. Os resultados devem ser expressos em mg/kg ou mg/dm2 em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 7.o, tendo em conta a superfície total de contacto do dispositivo de vedação e do recipiente; |
| --- | --- | --- |

2.

É inserido o seguinte ponto 5A:

5A   Tampas, juntas, rolhas ou dispositivos similares de vedação:

a)

Se a utilização prevista for conhecida, estes objectos devem ser testados aplicando-os aos recipientes a que se destinam em condições de fecho correspondentes à utilização normal previsível. Presume-se que estes objectos estão em contacto com uma certa quantidade de alimentos contidos no recipiente. Os resultados devem ser expressos em mg/kg ou mg/dm2 em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 7.o, tendo em conta a superfície total de contacto do dispositivo de vedação e do recipiente;

| b) | Se a utilização prevista for desconhecida, os objectos devem ser testados separadamente e os resultados serão expressos em mg/objecto. Se apropriado, o valor obtido é adicionado ao valor relativo à migração a partir do recipiente a que o objecto se destina.». |
| --- | --- |

b)

Se a utilização prevista for desconhecida, os objectos devem ser testados separadamente e os resultados serão expressos em mg/objecto. Se apropriado, o valor obtido é adicionado ao valor relativo à migração a partir do recipiente a que o objecto se destina.».

---

ANEXO II

O anexo II da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção A é alterada do seguinte modo:






  a) | Os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras são inseridos, pela devida ordem numérica:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «15267 | 000080-08-0 | 4,4′-diaminodifenilssulfona | LME = 5 mg/kg |
| 21970 | 000923-02-4 | N-Metilolmetacrilamida | LME = 0,05 mg/kg |
| 24886 | 046728-75-0 | Sal de monolítio do ácido 5-sulfoisoftálico | LME = 5 mg/kg e para o lítio
  LME(T) = 0,6 mg/kg (8) (expresso como lítio)»; |

1.

A secção A é alterada do seguinte modo:

a)

Os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras são inseridos, pela devida ordem numérica:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«15267

000080-08-0

4,4′-diaminodifenilssulfona

LME = 5 mg/kg

21970

000923-02-4

N-Metilolmetacrilamida

LME = 0,05 mg/kg

24886

046728-75-0

Sal de monolítio do ácido 5-sulfoisoftálico

LME = 5 mg/kg e para o lítio

LME(T) = 0,6 mg/kg (8) (expresso como lítio)»;

| b) | Para os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras, o conteúdo da coluna 4 «Restrições e/ou especificações» é substituído pelo texto indicado a seguir:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «12786 | 000919-30-2 | 3-Aminopropiltrietoxissilano | Teor residual extraível de 3 aminopropiltrietoxissilano inferior a 3 mg/kg de carga, quando utilizado para o tratamento reactivo da superfície de cargas inorgânicas, e LME = 0,05 mg/kg quando utilizado para o tratamento da superfície de materiais e objectos |
| 16450 | 000646-06-0 | 1,3-Dioxolano | LME = 5 mg/kg |
| 25900 | 000110-88-3 | Trioxano | LME = 5 mg/kg». |

b)

Para os seguintes monómeros e outras substâncias iniciadoras, o conteúdo da coluna 4 «Restrições e/ou especificações» é substituído pelo texto indicado a seguir:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«12786

000919-30-2

3-Aminopropiltrietoxissilano

Teor residual extraível de 3 aminopropiltrietoxissilano inferior a 3 mg/kg de carga, quando utilizado para o tratamento reactivo da superfície de cargas inorgânicas, e LME = 0,05 mg/kg quando utilizado para o tratamento da superfície de materiais e objectos

16450

000646-06-0

1,3-Dioxolano

LME = 5 mg/kg

25900

000110-88-3

Trioxano

LME = 5 mg/kg».

| 2. | Na secção B, são suprimidos os seguintes monómeros e substâncias iniciadoras:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «21970 | 000923-02-4 | N-Metilolmetacrilamida». | |

2.

Na secção B, são suprimidos os seguintes monómeros e substâncias iniciadoras:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«21970

000923-02-4

N-Metilolmetacrilamida».

---

ANEXO III

O anexo III da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção A é alterada do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «38885 | 002725-22-6 | 2,4-Bis(2,4-dimetilfenil)-6-(2-hidroxi-4-n-octiloxifenil)-1,3,5-triazina | LME = 0,05 mg/kg. Apenas para alimentos aquosos |
| 42080 | 001333-86-4 | Negro de fumo | Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V |
| 45705 | 166412-78-8 | Ácido 1,2-ciclohexanodicarboxílico, éster di-isononílico | |
| 62020 | 007620-77-1 | Ácido 12-hidroxi-esteárico, sal de lítio | LME(T) = 0,6 mg/kg (8) (expresso como lítio) |
| 67180 | — | Mistura de ftalato de n-decilo e n-octilo (50 % p/p), de ftalato de di-n-decilo (25 % p/p) e de ftalato de di-n-octilo (25 % p/p) | LME = 5 mg/kg (1) |
| 71960 | 003825-26-1 | Ácido perfluorooctanóico, sal de amónio | A utilizar apenas em objectos reutilizáveis, sinterizados a temperaturas elevadas |
| 74560 | 000085-68-7 | Ftalato de benzilbutilo | A utilizar apenas como:






  a) | Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis; |

1.

A secção A é alterada do seguinte modo:

a)

São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«38885

002725-22-6

2,4-Bis(2,4-dimetilfenil)-6-(2-hidroxi-4-n-octiloxifenil)-1,3,5-triazina

LME = 0,05 mg/kg. Apenas para alimentos aquosos

42080

001333-86-4

Negro de fumo

Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

45705

166412-78-8

Ácido 1,2-ciclohexanodicarboxílico, éster di-isononílico

62020

007620-77-1

Ácido 12-hidroxi-esteárico, sal de lítio

LME(T) = 0,6 mg/kg (8) (expresso como lítio)

67180

—

Mistura de ftalato de n-decilo e n-octilo (50 % p/p), de ftalato de di-n-decilo (25 % p/p) e de ftalato de di-n-octilo (25 % p/p)

LME = 5 mg/kg (1)

71960

003825-26-1

Ácido perfluorooctanóico, sal de amónio

A utilizar apenas em objectos reutilizáveis, sinterizados a temperaturas elevadas

74560

000085-68-7

Ftalato de benzilbutilo

A utilizar apenas como:

a)

Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis;

| b) | Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE, e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE; |
| --- | --- |

b)

Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE, e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE;

| c) | Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final |
| --- | --- |

c)

Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final

LME = 30 mg/kg de simulador alimentar

74640

000117-81-7

Ftalato de bis(2-etil-hexilo)

A utilizar apenas como:

| a) | Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis que estejam em contacto com alimentos não gordos; |
| --- | --- |

a)

Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis que estejam em contacto com alimentos não gordos;

| b) | Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final |
| --- | --- |

b)

Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final

LME = 1,5 mg/kg de simulador alimentar

74880

000084-74-2

Ftalato de dibutilo

A utilizar apenas como:

| a) | Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis que estejam em contacto com alimentos não gordos; |
| --- | --- |

a)

Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis que estejam em contacto com alimentos não gordos;

| b) | Adjuvante tecnológico em poliolefinas em concentrações até 0,05 % no produto final |
| --- | --- |

b)

Adjuvante tecnológico em poliolefinas em concentrações até 0,05 % no produto final

LME = 0,3 mg/kg de simulador alimentar

75100

068515-48-0

028553-12-0

Diésteres do ácido ftálico com álcoois primários ramificados, saturados em C8-C10, com mais de 60 % C9

A utilizar apenas como:

| a) | Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis; |
| --- | --- |

a)

Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis;

| b) | Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE; |
| --- | --- |

b)

Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE;

| c) | Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final |
| --- | --- |

c)

Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final

LME(T) = 9 mg/kg de simulador alimentar (42)

75105

068515-49-1

026761-40-0

Diésteres do ácido ftálico com álcoois primários, saturados em C9-C11, com mais de 90 % C10

A utilizar apenas como:

| a) | Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis; |
| --- | --- |

a)

Plastificante em materiais e objectos reutilizáveis;

| b) | Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE; |
| --- | --- |

b)

Plastificante em materiais e objectos de uso único que estejam em contacto com alimentos não gordos, exceptuando fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE e os produtos referidos na Directiva 96/5/CE;

| c) | Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final |
| --- | --- |

c)

Adjuvante tecnológico em concentrações até 0,1 % no produto final

LME(T) = 9 mg/kg de simulador alimentar (42)

79920

009003-11-6

106392-12-5

Poli(etileno propileno) glicol

81500

9003-39-8

Polivinilpirrolidona

Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

93760

000077-90-7

Acetilcitrato de tri-n-butilo

95020

6846-50-0

diisobutirato de 2,2,4-trimetil-1,3-pentanodiol

LME = 5 mg/kg. A utilizar apenas em luvas de uso único

95420

745070-61-5

1,3,5-Tris(2,2-dimetilpropanamido) benzeno

LME = 0,05 mg/kg»;

| b) | No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo das colunas 3 «Designação» e 4-«Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «43480 | 064365-11-3 | Carvão activado | Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V |
| 45200 | 001335-23-5 | Iodeto de cobre | LME(T) = 5 mg/kg (7) (expresso como cobre) e LME = 1 mg/kg (11) (expresso como iodo) |
| 76845 | 031831-53-5 | Poliéster de 1,4-butanodiol com caprolactona | Respeita-se a restrição para as substâncias com os n.os de referência 14260 e 13720
  Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V |
| 81760 | — | Pós, palhetas e fibras de latão, bronze, cobre, aço inoxidável, estanho e ligas de cobre, estanho e ferro | LME(T) = 5 mg/kg (7) (expresso como cobre);
  LME = 48 mg/kg (expresso como ferro) |
| 88640 | 008013-07-8 | Óleo de soja epoxidado | LME = 60 mg/kg. No entanto, no caso das juntas de PVC usadas para selar frascos de vidro que contêm fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE, ou que contêm alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, como definidos na Directiva 96/5/CE, o LME é reduzido para 30 mg/kg.
  Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V»; |

b)

No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo das colunas 3 «Designação» e 4-«Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«43480

064365-11-3

Carvão activado

Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

45200

001335-23-5

Iodeto de cobre

LME(T) = 5 mg/kg (7) (expresso como cobre) e LME = 1 mg/kg (11) (expresso como iodo)

76845

031831-53-5

Poliéster de 1,4-butanodiol com caprolactona

Respeita-se a restrição para as substâncias com os n.os de referência 14260 e 13720

Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V

81760

—

Pós, palhetas e fibras de latão, bronze, cobre, aço inoxidável, estanho e ligas de cobre, estanho e ferro

LME(T) = 5 mg/kg (7) (expresso como cobre);

LME = 48 mg/kg (expresso como ferro)

88640

008013-07-8

Óleo de soja epoxidado

LME = 60 mg/kg. No entanto, no caso das juntas de PVC usadas para selar frascos de vidro que contêm fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Directiva 91/321/CEE, ou que contêm alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, como definidos na Directiva 96/5/CE, o LME é reduzido para 30 mg/kg.

Em conformidade com as especificações estabelecidas no anexo V»;

| c) | É suprimido o seguinte aditivo:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «35760 | 001309-64-4 | Trióxido de antimónio | LME = 0,04 mg/kg (39) (expresso como antimónio)». |

c)

É suprimido o seguinte aditivo:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«35760

001309-64-4

Trióxido de antimónio

LME = 0,04 mg/kg (39) (expresso como antimónio)».

| 2. | A secção B é alterada do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «35760 | 001309-64-4 | Trióxido de antimónio | LME = 0,04 mg/kg (39) (expresso como antimónio) |
| 47500 | 153250-52-3 | N,N′-Diciclohexil-2,6-naftaleno dicarboxamida | LME = 5 mg/kg |
| 72081/10 | — | Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas) | LME = 5 mg/kg (1) e de acordo com as especificações mencionadas no anexo V |
| 93970 | — | Bis(hexahidroftalato) de triciclodecanodimetanol | LME = 0,05 mg/kg»; |

2.

A secção B é alterada do seguinte modo:

a)

São inseridos os seguintes aditivos, pela devida ordem numérica:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«35760

001309-64-4

Trióxido de antimónio

LME = 0,04 mg/kg (39) (expresso como antimónio)

47500

153250-52-3

N,N′-Diciclohexil-2,6-naftaleno dicarboxamida

LME = 5 mg/kg

72081/10

—

Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas)

LME = 5 mg/kg (1) e de acordo com as especificações mencionadas no anexo V

93970

—

Bis(hexahidroftalato) de triciclodecanodimetanol

LME = 0,05 mg/kg»;

| b) | No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo das colunas 3 «Designação» e 4-«Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «47600 | 084030-61-5 | Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho | LME(T) = 0,05 mg/kg de alimento (41) (como a soma de tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho, bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho, tricloreto de mono dodecilestanho e dicloreto de di dodecilestanho) expresso como a soma de cloreto de mono e di dodecilestanho |
| 67360 | 067649-65-4 | Tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho | LME(T) = 0,05 mg/kg de alimento (41) (como a soma de tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho, bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho, tricloreto de mono-dodecilestanho e dicloreto de di-dodecilestanho) expresso como a soma de cloreto de mono e di-dodecilestanho»; |

b)

No que diz respeito aos seguintes aditivos, o conteúdo das colunas 3 «Designação» e 4-«Restrições e/ou especificações» do quadro passa a ter a seguinte redacção:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«47600

084030-61-5

Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho

LME(T) = 0,05 mg/kg de alimento (41) (como a soma de tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho, bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho, tricloreto de mono dodecilestanho e dicloreto de di dodecilestanho) expresso como a soma de cloreto de mono e di dodecilestanho

67360

067649-65-4

Tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho

LME(T) = 0,05 mg/kg de alimento (41) (como a soma de tris(iso-octil-mercaptoacetato) de mono-n-dodecilestanho, bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho, tricloreto de mono-dodecilestanho e dicloreto de di-dodecilestanho) expresso como a soma de cloreto de mono e di-dodecilestanho»;

| c) | São suprimidos os seguintes aditivos:








  N.o Ref. | N.o CAS | Designação | Restrições e/ou especificações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| «67180 | — | Mistura de ftalato de n-decilo e n-octilo (50 % p/p), de ftalato de di-n-decilo (25 % p/p) e de ftalato de di-n-octilo (25 % p/p) | LME = 5 mg/kg (1) |
| 76681 | — | Policiclopentadieno hidrogenado | LME = 5 mg/kg (1)». |

c)

São suprimidos os seguintes aditivos:

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

Restrições e/ou especificações

(1)

(2)

(3)

(4)

«67180

—

Mistura de ftalato de n-decilo e n-octilo (50 % p/p), de ftalato de di-n-decilo (25 % p/p) e de ftalato de di-n-octilo (25 % p/p)

LME = 5 mg/kg (1)

76681

—

Policiclopentadieno hidrogenado

LME = 5 mg/kg (1)».

---

ANEXO IV

«ANEXO IV-A

SUBSTÂNCIAS LIPOFÍLICAS A QUE SE APLICA O FRG

| N.o Ref. | N.o CAS | Designação |
| --- | --- | --- |
| 31520 | 061167-58-6 | Acrilato de 2-terc-butil-6-(3-terc-butil-2-hydroxi-5-metilbenzil)-4-metilfenilo |
| 31530 | 123968-25-2 | Acrilato de 2,4-di-terc-pentil-6-[1-(3,5-di-terc-pentil-2-hidroxifenil)etil]fenilo |
| 31920 | 000103-23-1 | Adipato de bis(2-etil-hexilo) |
| 38240 | 000119-61-9 | benzofenona |
| 38515 | 001533-45-5 | 4,4′ Bis(2-benzoxazolil)estilbeno |
| 38560 | 007128-64-5 | 2,5-Bis(5-terc-butil-2-benzoxazolil)tiofeno |
| 38700 | 063397-60-4 | Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de bis(2-carbobutoxietil)estanho |
| 38800 | 032687-78-8 | N,N′-Bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionil]hidrazida |
| 38810 | 080693-00-1 | Difosfito de bis(2,6-di-terc-butil-4-metilfenil)pentaeritritol |
| 38820 | 026741-53-7 | Difosfito de bis(2,4-di-terc-butilfenil)pentaeritritol |
| 38840 | 154862-43-8 | Difosfito de bis(-2,4-dicumilfenil)pentaeritritol |
| 39060 | 035958-30-6 | 1,1-Bis(2-hidroxi-3,5-di-terc-butilfenil)etano |
| 39925 | 129228-21-3 | 3,3-Bis(metoximetil)-2,5-dimetil-hexano |
| 40000 | 000991-84-4 | 2,4-Bis(octiltio)-6-(4-hidroxi-3,5-di-terc-butilanilino)-1,3,5-triazina |
| 40020 | 110553-27-0 | 2,4-Bis(octiltiometil)-6-metilfenol |
| 40800 | 013003-12-8 | 4,4′-Butilideno-bis(6-terc-butil-3-metilfenilditridecil fosfito) |
| 42000 | 063438-80-2 | Tris(iso-octil-mercaptoacetato) de (2-carbobutoxietil)estanho |
| 45450 | 068610-51-5 | Co-polímero p-cresol-diciclopenta-dieno-isobutileno |
| 45705 | 166412-78-8 | Ácido 1,2-ciclohexanodicarboxílico, éster di-isononílico |
| 46720 | 004130-42-1 | 2,6-Di-terc-butil-4-etilfenol |
| 47540 | 027458-90-8 | Dissulfureto de di-terc-dodecilo |
| 47600 | 084030-61-5 | Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho |
| 48800 | 000097-23-4 | 2,2′ -Di-hidroxi-5,5′-diclorodifenilmetano |
| 48880 | 000131-53-3 | 2,2 -Di-hidroxi-4-metoxibenzofenona |
| 49485 | 134701-20-5 | 2,4-Dimetil-6-(1-metilpentadecil)-fenol |
| 49840 | 002500-88-1 | Dissulfureto de dioctadecilo |
| 51680 | 000102-08-9 | N,N′-Difeniltioureia |
| 52320 | 052047-59-3 | 2-(4-Dodecilfenil)indol |
| 53200 | 023949-66-8 | 2-Etoxi-2′-etiloxanilida |
| 54300 | 118337-09-0 | 2,2′-Etilideno-bis(4,6-di-terc-butilfenil)fluorofosfonite |
| 59120 | 023128-74-7 | 1,6-Hexamethylene-bis[3-(3,5-di-tert-butyl-4-hydroxyphenyl)propionamide] |
| 59200 | 035074-77-2 | 1,6-Hexametileno-bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato] |
| 60320 | 070321-86-7 | 2-[2-Hidroxi-3,5-bis(1,1-dimetilbenzil)fenil]benzotriazole |
| 60400 | 003896-11-5 | 2-(2′-Hidroxi-3′-terc-butil-5′-metilfenil)-5-clorobenzotriazole |
| 60480 | 003864-99-1 | 2-(2′-Hidroxi-3,5′-di-terc-butilfenil)-5-clorobenzotriazole |
| 61280 | 003293-97-8 | 2-Hidroxi-4-n-hexiloxibenzofenona |
| 61360 | 000131-57-7 | 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona |
| 61600 | 001843-05-6 | 2-Hidroxi-4-n-octiloxibenzofenona |
| 66360 | 085209-91-2 | Fosfato de 2,2′-metileno-bis(4,6-di-terc-butilfenil)sódio |
| 66400 | 000088-24-4 | 2,2′-Metileno-bis(4-etil-6-terc-butilfenol) |
| 66480 | 000119-47-1 | 2,2′-Metileno-bis(4-metil-6-terc-butilfenol) |
| 66560 | 004066-02-8 | 2,2′-Metileno-bis(4-metil-6-ciclohexilfenol) |
| 66580 | 000077-62-3 | 2,2′-Metileno-bis[4-metil-6-(1-metilciclohexil)fenol] |
| 68145 | 080410-33-9 | 2,2′,2′′-Nitrilo[trietil tris(3,3′,5,5′-tetra-terc-butil-1,1′-bifenil-2,2′-diil)fosfito] |
| 68320 | 002082-79-3 | 3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo |
| 68400 | 010094-45-8 | Octadecilerucamida |
| 69840 | 016260-09-6 | Oleilpalmitamida |
| 71670 | 178671-58-4 | Tetraquis (2-ciano-3,3-difenilacrilato) de pentaeritritol |
| 72081/10 | — | Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas) |
| 72160 | 000948-65-2 | 2-Fenilindol |
| 72800 | 001241-94-7 | Fosfato de difenil-2-etil-hexilo |
| 73160 | — | Fosfatos de mono e di-n-alquilo (C16 e C18) |
| 74010 | 145650-60-8 | Fosfito de bis(2,4-di-terc-butil-6-metilfenil)etilo |
| 74400 | — | Fosfito de tris(nonil-e/ou dinonilfenilo) |
| 76866 | — | Poliésteres de 1,2-propanodiol e/ou 1,3- e/ou 1,4-butanodiol e/ou polipropilenoglicol com ácido adípico, também com agrupamentos terminais com ácido acético ou ácidos gordos C12-C18 ou n-octanol e/ou n-decanol |
| 77440 | — | Diricinoleato de polietilenoglicol |
| 78320 | 009004-97-1 | Monoricinoleato de polietilenoglicol |
| 81200 | 071878-19-8 | Poli[6-[(1,1,3,3-tetrametilbutil)amino]-1,3,5-triazina-2,4-diil]-[(2,2,6,6-tetrametil-4-piperidil)-imino]-hexametileno-[(2,2,6,6-tetrametil-4-piperidil)imino] |
| 83599 | 068442-12-6 | Produtos da reacção de oleato de 2-mercaptoetilo com diclorodimetilestanho, sulfureto de sódio e triclorometilestanho |
| 83700 | 000141-22-0 | Ácido ricinoleico |
| 84800 | 000087-18-3 | Salicilato de 4-terc-butilfenilo |
| 92320 | — | Éter de tetradecilpolietilenoglicol (EO=3-8) do ácido glicólico |
| 92560 | 038613-77-3 | Difosfonito de tetraquis(2,4-di-terc-butilfenil)-4-4′-bifenilileno |
| 92700 | 078301-43-6 | Polímero de 2,2,4,4-tetrametil-20-(2,3-epoxipropil)-7-oxa-3,20-diazadiespiro[5.1.11.2]-henicosan-21-ona |
| 92800 | 000096-69-5 | 4,4′-Tio-bis(6-terc-butil-3-metilfenol) |
| 92880 | 041484-35-9 | Bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato] de tiodietanol |
| 93120 | 000123-28-4 | Tiodipropionato de didodecilo |
| 93280 | 000693-36-7 | Tiodipropionato de dioctadecilo |
| 95270 | 161717-32-4 | Fosfito de 2,4,6-tris(terc-butil)fenil-2-butil-2-etil-1,3-propanodiol |
| 95280 | 040601-76-1 | 1,3,5-Tris(4-terc-butil-3-hidroxi-2,6-dimetilbenzil)-1,3,5-triazina-2,4,6(1H,3H,5H)-triona |
| 95360 | 027676-62-6 | 1,3,5-Tris(3,5-di-terc-butil-4-hidroxibenzil)-1,3,5-triazina-2,4,6-(1H,3H,5H)-triona |
| 95600 | 001843-03-4 | 1,1,3-Tris(2-metil-4-hidroxi-5-terc-butilfenil)butano» |

N.o Ref.

N.o CAS

Designação

31520

061167-58-6

Acrilato de 2-terc-butil-6-(3-terc-butil-2-hydroxi-5-metilbenzil)-4-metilfenilo

31530

123968-25-2

Acrilato de 2,4-di-terc-pentil-6-[1-(3,5-di-terc-pentil-2-hidroxifenil)etil]fenilo

31920

000103-23-1

Adipato de bis(2-etil-hexilo)

38240

000119-61-9

benzofenona

38515

001533-45-5

4,4′ Bis(2-benzoxazolil)estilbeno

38560

007128-64-5

2,5-Bis(5-terc-butil-2-benzoxazolil)tiofeno

38700

063397-60-4

Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de bis(2-carbobutoxietil)estanho

38800

032687-78-8

N,N′-Bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionil]hidrazida

38810

080693-00-1

Difosfito de bis(2,6-di-terc-butil-4-metilfenil)pentaeritritol

38820

026741-53-7

Difosfito de bis(2,4-di-terc-butilfenil)pentaeritritol

38840

154862-43-8

Difosfito de bis(-2,4-dicumilfenil)pentaeritritol

39060

035958-30-6

1,1-Bis(2-hidroxi-3,5-di-terc-butilfenil)etano

39925

129228-21-3

3,3-Bis(metoximetil)-2,5-dimetil-hexano

40000

000991-84-4

2,4-Bis(octiltio)-6-(4-hidroxi-3,5-di-terc-butilanilino)-1,3,5-triazina

40020

110553-27-0

2,4-Bis(octiltiometil)-6-metilfenol

40800

013003-12-8

4,4′-Butilideno-bis(6-terc-butil-3-metilfenilditridecil fosfito)

42000

063438-80-2

Tris(iso-octil-mercaptoacetato) de (2-carbobutoxietil)estanho

45450

068610-51-5

Co-polímero p-cresol-diciclopenta-dieno-isobutileno

45705

166412-78-8

Ácido 1,2-ciclohexanodicarboxílico, éster di-isononílico

46720

004130-42-1

2,6-Di-terc-butil-4-etilfenol

47540

027458-90-8

Dissulfureto de di-terc-dodecilo

47600

084030-61-5

Bis(iso-octil-mercaptoacetato) de di-n-dodecilestanho

48800

000097-23-4

2,2′ -Di-hidroxi-5,5′-diclorodifenilmetano

48880

000131-53-3

2,2 -Di-hidroxi-4-metoxibenzofenona

49485

134701-20-5

2,4-Dimetil-6-(1-metilpentadecil)-fenol

49840

002500-88-1

Dissulfureto de dioctadecilo

51680

000102-08-9

N,N′-Difeniltioureia

52320

052047-59-3

2-(4-Dodecilfenil)indol

53200

023949-66-8

2-Etoxi-2′-etiloxanilida

54300

118337-09-0

2,2′-Etilideno-bis(4,6-di-terc-butilfenil)fluorofosfonite

59120

023128-74-7

1,6-Hexamethylene-bis[3-(3,5-di-tert-butyl-4-hydroxyphenyl)propionamide]

59200

035074-77-2

1,6-Hexametileno-bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato]

60320

070321-86-7

2-[2-Hidroxi-3,5-bis(1,1-dimetilbenzil)fenil]benzotriazole

60400

003896-11-5

2-(2′-Hidroxi-3′-terc-butil-5′-metilfenil)-5-clorobenzotriazole

60480

003864-99-1

2-(2′-Hidroxi-3,5′-di-terc-butilfenil)-5-clorobenzotriazole

61280

003293-97-8

2-Hidroxi-4-n-hexiloxibenzofenona

61360

000131-57-7

2-hidroxi-4-metoxibenzofenona

61600

001843-05-6

2-Hidroxi-4-n-octiloxibenzofenona

66360

085209-91-2

Fosfato de 2,2′-metileno-bis(4,6-di-terc-butilfenil)sódio

66400

000088-24-4

2,2′-Metileno-bis(4-etil-6-terc-butilfenol)

66480

000119-47-1

2,2′-Metileno-bis(4-metil-6-terc-butilfenol)

66560

004066-02-8

2,2′-Metileno-bis(4-metil-6-ciclohexilfenol)

66580

000077-62-3

2,2′-Metileno-bis[4-metil-6-(1-metilciclohexil)fenol]

68145

080410-33-9

2,2′,2′′-Nitrilo[trietil tris(3,3′,5,5′-tetra-terc-butil-1,1′-bifenil-2,2′-diil)fosfito]

68320

002082-79-3

3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo

68400

010094-45-8

Octadecilerucamida

69840

016260-09-6

Oleilpalmitamida

71670

178671-58-4

Tetraquis (2-ciano-3,3-difenilacrilato) de pentaeritritol

72081/10

—

Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas)

72160

000948-65-2

2-Fenilindol

72800

001241-94-7

Fosfato de difenil-2-etil-hexilo

73160

—

Fosfatos de mono e di-n-alquilo (C16 e C18)

74010

145650-60-8

Fosfito de bis(2,4-di-terc-butil-6-metilfenil)etilo

74400

—

Fosfito de tris(nonil-e/ou dinonilfenilo)

76866

—

Poliésteres de 1,2-propanodiol e/ou 1,3- e/ou 1,4-butanodiol e/ou polipropilenoglicol com ácido adípico, também com agrupamentos terminais com ácido acético ou ácidos gordos C12-C18 ou n-octanol e/ou n-decanol

77440

—

Diricinoleato de polietilenoglicol

78320

009004-97-1

Monoricinoleato de polietilenoglicol

81200

071878-19-8

Poli[6-[(1,1,3,3-tetrametilbutil)amino]-1,3,5-triazina-2,4-diil]-[(2,2,6,6-tetrametil-4-piperidil)-imino]-hexametileno-[(2,2,6,6-tetrametil-4-piperidil)imino]

83599

068442-12-6

Produtos da reacção de oleato de 2-mercaptoetilo com diclorodimetilestanho, sulfureto de sódio e triclorometilestanho

83700

000141-22-0

Ácido ricinoleico

84800

000087-18-3

Salicilato de 4-terc-butilfenilo

92320

—

Éter de tetradecilpolietilenoglicol (EO=3-8) do ácido glicólico

92560

038613-77-3

Difosfonito de tetraquis(2,4-di-terc-butilfenil)-4-4′-bifenilileno

92700

078301-43-6

Polímero de 2,2,4,4-tetrametil-20-(2,3-epoxipropil)-7-oxa-3,20-diazadiespiro[5.1.11.2]-henicosan-21-ona

92800

000096-69-5

4,4′-Tio-bis(6-terc-butil-3-metilfenol)

92880

041484-35-9

Bis[3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato] de tiodietanol

93120

000123-28-4

Tiodipropionato de didodecilo

93280

000693-36-7

Tiodipropionato de dioctadecilo

95270

161717-32-4

Fosfito de 2,4,6-tris(terc-butil)fenil-2-butil-2-etil-1,3-propanodiol

95280

040601-76-1

1,3,5-Tris(4-terc-butil-3-hidroxi-2,6-dimetilbenzil)-1,3,5-triazina-2,4,6(1H,3H,5H)-triona

95360

027676-62-6

1,3,5-Tris(3,5-di-terc-butil-4-hidroxibenzil)-1,3,5-triazina-2,4,6-(1H,3H,5H)-triona

95600

001843-03-4

1,1,3-Tris(2-metil-4-hidroxi-5-terc-butilfenil)butano»

---

ANEXO V

O anexo V da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A parte A passa a ter a seguinte redacção:
  «Parte A:   Especificações gerais
  Os materiais e objectos de matéria plástica não devem libertar aminas aromáticas primárias numa quantidade detectável (LD = 0,01 mg/kg de alimento ou simulador alimentar). Exclui-se desta restrição a migração das aminas aromáticas primárias constantes das listas dos anexos II e III.». |
| --- | --- |

1.

A parte A passa a ter a seguinte redacção:

«Parte A:   Especificações gerais

Os materiais e objectos de matéria plástica não devem libertar aminas aromáticas primárias numa quantidade detectável (LD = 0,01 mg/kg de alimento ou simulador alimentar). Exclui-se desta restrição a migração das aminas aromáticas primárias constantes das listas dos anexos II e III.».

| 2. | Na parte B são inseridas as novas especificações seguintes, pela devida ordem numérica:






  N.o Ref. | OUTRAS ESPECIFICAÇÕES |
| --- | --- | --- |
| «42080 | Negro de fumo

  Especificações:







  — | Substâncias extraíveis com tolueno: 0,1 % no máximo, determinado de acordo com o método ISO 6209 |

2.

Na parte B são inseridas as novas especificações seguintes, pela devida ordem numérica:

N.o Ref.

OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

«42080

Negro de fumo

Especificações:

—

Substâncias extraíveis com tolueno: 0,1 % no máximo, determinado de acordo com o método ISO 6209

| — | Absorção UV do extracto em ciclohexano a 386 nm: <0,02 AU para uma célula de 1 cm ou <0,1 AU para uma célula de 5 cm, determinado de acordo com um método de análise reconhecido |
| --- | --- |

—

Absorção UV do extracto em ciclohexano a 386 nm: <0,02 AU para uma célula de 1 cm ou <0,1 AU para uma célula de 5 cm, determinado de acordo com um método de análise reconhecido

| — | Teor de benzo(a)pireno: 0,25 mg/kg negro de fumo, no máximo |
| --- | --- |

—

Teor de benzo(a)pireno: 0,25 mg/kg negro de fumo, no máximo

| — | Nível máximo de utilização de negro de fumo no polímero: 2,5 % p/p |
| --- | --- |

—

Nível máximo de utilização de negro de fumo no polímero: 2,5 % p/p

72081/10

Resinas de hidrocarbonetos de petróleo (hidrogenadas)

Especificações:

As resinas hidrogenadas de hidrocarbonetos de petróleo são produzidas pela polimerização catalítica ou térmica de dienos e olefinas de tipo alifático, alicíclico e/ou arilalcenos monobenzénico a partir de destilados do cracking de petróleo com um intervalo de ebulição não superior a 220 °C, bem como dos monómeros puros encontrados nestes fluxos de destilação, seguida de destilação, hidrogenação e transformação adicional

Propriedades:

| | Viscosidade: > 3 Pa.s a 120 °C |
| --- | --- |

Viscosidade: > 3 Pa.s a 120 °C

| | Ponto de amolecimento: > 95 °C determinado pelo método ASTM E 28-67 |
| --- | --- |

Ponto de amolecimento: > 95 °C determinado pelo método ASTM E 28-67

| | Índice de bromo: < 40 (ASTM D1159) |
| --- | --- |

Índice de bromo: < 40 (ASTM D1159)

| | Cor de uma solução a 50 % em tolueno < 11 na escala de Gardner |
| --- | --- |

Cor de uma solução a 50 % em tolueno < 11 na escala de Gardner

| | Monómero aromático residual ≤ 50 ppm |
| --- | --- |

Monómero aromático residual ≤ 50 ppm

76845

Poliéster de 1,4-butanodiol com caprolactona

Fracção PM < 1000D é inferior a 0,5 % (p/p)

81500

Polivinilpirrolidona

A substância deve obedecer aos critérios de pureza estabelecidos na Directiva 96/77/CE da Comissão (1)

88640

Óleo de soja, epoxidado

Oxirano < 8 %, índice de iodo < 6

---

(1)  JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.».

---

ANEXO VI

O anexo VI da Directiva 2002/72/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A nota 8 passa a ter a seguinte redacção:






  «(8) | Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.o Ref.: 24886, 38000, 42400, 62020, 64320, 66350, 67896, 73040, 85760, 85840, 85920 e 95725.». |
| --- | --- | --- |

1.

A nota 8 passa a ter a seguinte redacção:

«(8)

Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.o Ref.: 24886, 38000, 42400, 62020, 64320, 66350, 67896, 73040, 85760, 85840, 85920 e 95725.».

| 2. | São aditadas as seguintes notas 41 e 42:






  «(41) | Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 47600, 67360. |
| --- | --- | --- |

2.

São aditadas as seguintes notas 41 e 42:

«(41)

Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 47600, 67360.

| (42) | Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 75100 e 75105.». |
| --- | --- |

(42)

Neste caso concreto, o LME(T) significa que a restrição não pode ser ultrapassada pelo somatório da migração das substâncias mencionadas com os n.os Ref.: 75100 e 75105.».

---

ANEXO VII

«ANEXO VI-A

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

A declaração escrita a que se refere o artigo 9.o deve incluir a seguinte informação:

| 1. | Identificação e endereço do operador da empresa que fabrica ou importa os materiais e objectos de matéria plástica, bem como as substâncias destinadas ao fabrico desses materiais e objectos. |
| --- | --- |

1.

Identificação e endereço do operador da empresa que fabrica ou importa os materiais e objectos de matéria plástica, bem como as substâncias destinadas ao fabrico desses materiais e objectos.

| 2. | Identificação dos materiais, dos objectos ou das substâncias destinadas ao seu fabrico. |
| --- | --- |

2.

Identificação dos materiais, dos objectos ou das substâncias destinadas ao seu fabrico.

| 3. | Data da declaração. |
| --- | --- |

3.

Data da declaração.

| 4. | Confirmação de que os materiais e objectos de matéria plástica cumprem as exigências pertinentes da presente directiva e do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. |
| --- | --- |

4.

Confirmação de que os materiais e objectos de matéria plástica cumprem as exigências pertinentes da presente directiva e do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

| 5. | Informações adequadas relativas às substâncias utilizadas para as quais existam restrições e/ou especificações em aplicação da presente directiva, a fim de permitir que os operadores de empresas a jusante garantam o cumprimento dessas restrições. |
| --- | --- |

5.

Informações adequadas relativas às substâncias utilizadas para as quais existam restrições e/ou especificações em aplicação da presente directiva, a fim de permitir que os operadores de empresas a jusante garantam o cumprimento dessas restrições.

| 6. | Informações adequadas relativas às substâncias sujeitas a uma restrição nos géneros alimentícios, obtidas através de dados experimentais ou de um cálculo teórico sobre o nível da sua migração específica e, se for caso disso, critérios de pureza em conformidade com as Directivas 95/31/CE, 95/45/CE e 96/77/CE da Comissão, para permitir que o utilizador desses materiais ou objectos cumpra as disposições comunitárias pertinentes ou, na sua ausência, as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos. |
| --- | --- |

6.

Informações adequadas relativas às substâncias sujeitas a uma restrição nos géneros alimentícios, obtidas através de dados experimentais ou de um cálculo teórico sobre o nível da sua migração específica e, se for caso disso, critérios de pureza em conformidade com as Directivas 95/31/CE, 95/45/CE e 96/77/CE da Comissão, para permitir que o utilizador desses materiais ou objectos cumpra as disposições comunitárias pertinentes ou, na sua ausência, as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos.

| 7. | Especificações sobre a utilização do material ou objecto, tais como:






  i) | Tipo(s) de alimentos com os quais se destinam a entrar em contacto; |
| --- | --- | --- |

7.

Especificações sobre a utilização do material ou objecto, tais como:

i)

Tipo(s) de alimentos com os quais se destinam a entrar em contacto;

| ii) | Duração e temperatura do tratamento e da armazenagem em contacto com o alimento; |
| --- | --- |

ii)

Duração e temperatura do tratamento e da armazenagem em contacto com o alimento;

| iii) | Relação entre a área de superfície em contacto com o alimento e o volume utilizado para determinar a conformidade do material ou objecto. |
| --- | --- |

iii)

Relação entre a área de superfície em contacto com o alimento e o volume utilizado para determinar a conformidade do material ou objecto.

| 8. | Quando for utilizada uma barreira funcional de plástico num material ou objecto de matéria plástica multicamadas, a confirmação de que o material ou objecto cumpre as exigências previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.oA da presente directiva. |
| --- | --- |

8.

Quando for utilizada uma barreira funcional de plástico num material ou objecto de matéria plástica multicamadas, a confirmação de que o material ou objecto cumpre as exigências previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.oA da presente directiva.

A declaração escrita deve permitir identificar facilmente os materiais, os objectos ou as substâncias a que faz referência e será renovada quando alterações substanciais na produção originarem alterações na migração ou quando estiverem disponíveis novos dados científicos.».

---

ANEXO VIII

O anexo da Directiva 85/572/CEE é alterado da seguinte forma:

| 1. | O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Quando o sinal “X” for seguido de um número do qual esteja separado por uma barra oblíqua, o resultado dos ensaios de migração deve ser dividido por esse número. No caso de determinados tipos de alimentos gordos, este número convencional, chamado “factor de redução do simulador D” (FRD), tem em consideração o mais elevado poder de extracção do simulador em comparação com o alimento.». |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Quando o sinal “X” for seguido de um número do qual esteja separado por uma barra oblíqua, o resultado dos ensaios de migração deve ser dividido por esse número. No caso de determinados tipos de alimentos gordos, este número convencional, chamado “factor de redução do simulador D” (FRD), tem em consideração o mais elevado poder de extracção do simulador em comparação com o alimento.».

| 2. | É inserido o seguinte ponto 4A:






  «4A | Se o sinal X for acompanhado pela letra b entre parêntesis, o ensaio indicado deve ser efectuado com etanol a 50 % (v/v).». |
| --- | --- | --- |

2.

É inserido o seguinte ponto 4A:

«4A

Se o sinal X for acompanhado pela letra b entre parêntesis, o ensaio indicado deve ser efectuado com etanol a 50 % (v/v).».

| 3. | No quadro, a secção 07 passa a ter a seguinte redacção:










  «07 | Produtos lácteos | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 07.01 | Leite: | | | | |
| | A. | Inteiro |

3.

No quadro, a secção 07 passa a ter a seguinte redacção:

«07

Produtos lácteos

07.01

Leite:

A.

Inteiro

X(b)

| B. | Parcialmente desidratado |
| --- | --- |

B.

Parcialmente desidratado

X(b)

| C. | Parcialmente ou totalmente desnatado |
| --- | --- |

C.

Parcialmente ou totalmente desnatado

X(b)

| D. | Totalmente desidratado |
| --- | --- |

D.

Totalmente desidratado

07.02

Leite fermentado, tal como o iogurte, o leitelho e produtos similares

X

X(b)

07.03

Natas e natas ácidas

X(a)

X(b)

07.04

Queijos:

| A. | Inteiros, com crosta não comestível |
| --- | --- |

A.

Inteiros, com crosta não comestível

| B. | Todos os outros |
| --- | --- |

B.

Todos os outros

X(a)

X(a)

X/3*

07.05

Coalho:

| A. | Líquido ou pastoso |
| --- | --- |

A.

Líquido ou pastoso

X(a)

X(a)

| B. | Em pó ou seco». |
| --- | --- |

B.

Em pó ou seco».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/37 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/37

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

relativa ao auxílio estatal C 42/2005 (ex NN 66/2005, ex N 195/2005) concedido pela República Eslovaca à Konas, s.r.o.

[notificada com o número C(2006) 4205]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/204/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supra mencionada (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 11 de Abril de 2005, registada com a data de recepção de 19 de Abril de 2005, a Eslováquia notificou a Comissão de que tenciona conceder auxílio à reestruturação da empresa Konas, s.r.o. Por cartas de 30 de Junho de 2005, registada com a data de recepção de 12 de Julho de 2005, e de 5 de Setembro de 2005, registada com a data de recepção de 8 de Setembro de 2005, a Eslováquia forneceu informação suplementar em resposta às cartas enviadas pela Comissão em, respectivamente, 31 de Maio de 2005 e 28 de Julho de 2005. |
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(1)

Por carta de 11 de Abril de 2005, registada com a data de recepção de 19 de Abril de 2005, a Eslováquia notificou a Comissão de que tenciona conceder auxílio à reestruturação da empresa Konas, s.r.o. Por cartas de 30 de Junho de 2005, registada com a data de recepção de 12 de Julho de 2005, e de 5 de Setembro de 2005, registada com a data de recepção de 8 de Setembro de 2005, a Eslováquia forneceu informação suplementar em resposta às cartas enviadas pela Comissão em, respectivamente, 31 de Maio de 2005 e 28 de Julho de 2005.

| (2) | Esta troca de cartas permitiu verificar que o auxílio em questão fora executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. O auxílio foi, por conseguinte, classificado como auxílio ilegal, tendo-lhe sido atribuído um novo número de processo (NN 66/2005). |
| --- | --- |

(2)

Esta troca de cartas permitiu verificar que o auxílio em questão fora executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. O auxílio foi, por conseguinte, classificado como auxílio ilegal, tendo-lhe sido atribuído um novo número de processo (NN 66/2005).

| (3) | Por carta de 9 de Novembro de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 9 de Novembro de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

| (5) | As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta de 13 de Dezembro de 2005, registada com a data de recepção de 20 de Dezembro de 2005. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 3 de Janeiro de 2006, registada com a data de recepção de 10 de Janeiro de 2006. A Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiário) por carta de 30 de Novembro de 2005, registada com a data de recepção de 6 de Dezembro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 9 de Março de 2006, registada com a data de recepção de 15 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta de 13 de Dezembro de 2005, registada com a data de recepção de 20 de Dezembro de 2005. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 3 de Janeiro de 2006, registada com a data de recepção de 10 de Janeiro de 2006. A Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiário) por carta de 30 de Novembro de 2005, registada com a data de recepção de 6 de Dezembro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 9 de Março de 2006, registada com a data de recepção de 15 de Março de 2006.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1.   Empresa em causa

| (6) | O beneficiário do auxílio financeiro é a empresa Konas s.r.o. (a seguir designada «Konas»), uma empresa que exerce a sua actividade no sector da produção de máquinas e equipamentos principalmente em quatro segmentos: equipamento de moldagem e prensagem, máquinas para usos específicos, material de protecção e outros produtos de engenharia mecânica. A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(6)

O beneficiário do auxílio financeiro é a empresa Konas s.r.o. (a seguir designada «Konas»), uma empresa que exerce a sua actividade no sector da produção de máquinas e equipamentos principalmente em quatro segmentos: equipamento de moldagem e prensagem, máquinas para usos específicos, material de protecção e outros produtos de engenharia mecânica. A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (7) | De acordo com as informações comunicadas pelas autoridades eslovacas, existem em todos estes segmentos vários concorrentes, tanto nacionais como de outros países da União Europeia. A empresa vê possibilidades de exportação no segmento do equipamento de moldagem. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as informações comunicadas pelas autoridades eslovacas, existem em todos estes segmentos vários concorrentes, tanto nacionais como de outros países da União Europeia. A empresa vê possibilidades de exportação no segmento do equipamento de moldagem.

| (8) | A empresa Konas emprega 37 pessoas. Teve um volume de negócios de 19 milhões de coroas eslovacas (500 000 EUR (3) em 2004 e de 15 milhões de coroas eslovacas (395 000 EUR) nos primeiros três trimestres de 2005. De acordo com as autoridades eslovacas, o beneficiário preenche os critérios para ser considerado como uma pequena empresa. |
| --- | --- |

(8)

A empresa Konas emprega 37 pessoas. Teve um volume de negócios de 19 milhões de coroas eslovacas (500 000 EUR (3) em 2004 e de 15 milhões de coroas eslovacas (395 000 EUR) nos primeiros três trimestres de 2005. De acordo com as autoridades eslovacas, o beneficiário preenche os critérios para ser considerado como uma pequena empresa.

2.   Legislação nacional aplicável

| (9) | A medida em questão consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Lučenec («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. Este procedimento é regulado pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «lei das falências»). |
| --- | --- |

(9)

A medida em questão consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Lučenec («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. Este procedimento é regulado pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «lei das falências»).

| (10) | O acordo de credores (a seguir designado «acordo» ou processo de «acordo») é um processo, que decorre sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade é sanear a situação financeira das empresas endividadas (4). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus activos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a operar sem mudança de proprietário. |
| --- | --- |

(10)

O acordo de credores (a seguir designado «acordo» ou processo de «acordo») é um processo, que decorre sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade é sanear a situação financeira das empresas endividadas (4). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus activos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a operar sem mudança de proprietário.

| (11) | O processo de acordo é iniciado pela empresa endividada. O seu objectivo é chegar a um acordo com os credores («acordo») através do qual a empresa endividada salda parte da sua dívida, procedendo-se à anulação do remanescente. O acordo tem de ser validado pelo tribunal de supervisão. |
| --- | --- |

(11)

O processo de acordo é iniciado pela empresa endividada. O seu objectivo é chegar a um acordo com os credores («acordo») através do qual a empresa endividada salda parte da sua dívida, procedendo-se à anulação do remanescente. O acordo tem de ser validado pelo tribunal de supervisão.

| (12) | Os credores, cujos créditos estão cobertos por garantias, por exemplo por meio de uma hipoteca, actuam como credores distintos. Para que a proposta de acordo seja aceite, todos os credores distintos têm de votar a favor, enquanto para os demais credores é suficiente uma maioria qualificada. Os credores distintos votam individualmente e dispõem de um direito de veto. |
| --- | --- |

(12)

Os credores, cujos créditos estão cobertos por garantias, por exemplo por meio de uma hipoteca, actuam como credores distintos. Para que a proposta de acordo seja aceite, todos os credores distintos têm de votar a favor, enquanto para os demais credores é suficiente uma maioria qualificada. Os credores distintos votam individualmente e dispõem de um direito de veto.

| (13) | Os credores distintos têm também uma posição privilegiada no processo de falência. O produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, destina-se a ser exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos dos credores distintos. Se os pedidos dos credores distintos não puderem ser satisfeitos na totalidade, os montantes em dívida são integrados no segundo grupo, em conjunto com os pedidos dos demais credores. No segundo grupo, os credores são reembolsados proporcionalmente. |
| --- | --- |

(13)

Os credores distintos têm também uma posição privilegiada no processo de falência. O produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, destina-se a ser exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos dos credores distintos. Se os pedidos dos credores distintos não puderem ser satisfeitos na totalidade, os montantes em dívida são integrados no segundo grupo, em conjunto com os pedidos dos demais credores. No segundo grupo, os credores são reembolsados proporcionalmente.

| (14) | Nos termos da lei das falências, a empresa que solicita um acordo de credores tem de apresentar ao tribunal de supervisão uma lista de medidas relativas à sua reestruturação e ao financiamento corrente da sua actividade após o acordo. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos da lei das falências, a empresa que solicita um acordo de credores tem de apresentar ao tribunal de supervisão uma lista de medidas relativas à sua reestruturação e ao financiamento corrente da sua actividade após o acordo.

| (15) | A Lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais («lei da administração fiscal») regula o procedimento de execução fiscal, cujo objectivo é saldar as dívidas ao fisco através da venda directa de bens imobiliários, activos móveis ou da totalidade do património da empresa. |
| --- | --- |

(15)

A Lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais («lei da administração fiscal») regula o procedimento de execução fiscal, cujo objectivo é saldar as dívidas ao fisco através da venda directa de bens imobiliários, activos móveis ou da totalidade do património da empresa.

3.   Medida contestada

| (16) | Em 15 de Julho de 2003, a empresa Konas solicitou ao tribunal de supervisão que desse início a um processo de acordo, o que o tribunal fez por decisão de 25 de Março de 2004. Os credores reuniram-se em 8 de Junho de 2004 e deram o seu acordo à reestruturação dos seus créditos tal como proposto pela empresa Konas. O tribunal competente validou o acordo dos credores por decisão de 25 de Junho de 2004, que entrou em vigor em 2 de Agosto desse ano. O tribunal competente pôs formalmente termo ao processo de acordo por decisão de 20 de Outubro de 2004. Note-se, contudo, que a administração fiscal suspendeu a anulação da dívida na pendência do processo perante a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(16)

Em 15 de Julho de 2003, a empresa Konas solicitou ao tribunal de supervisão que desse início a um processo de acordo, o que o tribunal fez por decisão de 25 de Março de 2004. Os credores reuniram-se em 8 de Junho de 2004 e deram o seu acordo à reestruturação dos seus créditos tal como proposto pela empresa Konas. O tribunal competente validou o acordo dos credores por decisão de 25 de Junho de 2004, que entrou em vigor em 2 de Agosto desse ano. O tribunal competente pôs formalmente termo ao processo de acordo por decisão de 20 de Outubro de 2004. Note-se, contudo, que a administração fiscal suspendeu a anulação da dívida na pendência do processo perante a Comissão Europeia.

| (17) | Os credores estabeleceram com a empresa Konas o seguinte acordo: 13,3 % da dívida serão reembolsados pela empresa Konas no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo, renunciando os credores aos restantes 86,7 % da dívida. Todos os credores foram tratados em termos idênticos. As dívidas à administração fiscal inseridas no acordo de credores ascendiam a 11 223 459 coroas eslovacas (295 000 EUR) e correspondiam ao IVA não pago relativo ao período compreendido entre o terceiro trimestre de 1995 e o final de 1997, bem como a vários meses em 1998 e 1999. A administração fiscal, que constitui o único credor público, aceitou uma anulação de 9 730 739 coroas eslovacas (256 000 EUR). O quadro seguinte apresenta os montantes por credor.
  Quadro 1
  Acordo de pagamento de dívidas relativo à empresa Konas [em coroas eslovacas]









  Credor | Dívida antes do acordo | Dívida depois do acordo (5) | Montantes anulados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Público | Administração fiscal | 11 223 459 | 1 492 720 | 9 730 739 |
| Outros | 4 credores | 827 437 | 110 049 | 717 388 |
| Total | | 12 050 896 | 1 602 769 | 10 448 127 |

(17)

Os credores estabeleceram com a empresa Konas o seguinte acordo: 13,3 % da dívida serão reembolsados pela empresa Konas no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo, renunciando os credores aos restantes 86,7 % da dívida. Todos os credores foram tratados em termos idênticos. As dívidas à administração fiscal inseridas no acordo de credores ascendiam a 11 223 459 coroas eslovacas (295 000 EUR) e correspondiam ao IVA não pago relativo ao período compreendido entre o terceiro trimestre de 1995 e o final de 1997, bem como a vários meses em 1998 e 1999. A administração fiscal, que constitui o único credor público, aceitou uma anulação de 9 730 739 coroas eslovacas (256 000 EUR). O quadro seguinte apresenta os montantes por credor.

Quadro 1

Acordo de pagamento de dívidas relativo à empresa Konas [em coroas eslovacas]

Credor

Dívida antes do acordo

Dívida depois do acordo (5)

Montantes anulados

Público

Administração fiscal

11 223 459

1 492 720

9 730 739

Outros

4 credores

827 437

110 049

717 388

Total

12 050 896

1 602 769

10 448 127

| (18) | As autoridades eslovacas confirmaram que, ao abrigo do acordo com os credores dos sectores público e privado, a empresa Konas cumprira as suas obrigações no prazo estipulado nesse acordo. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades eslovacas confirmaram que, ao abrigo do acordo com os credores dos sectores público e privado, a empresa Konas cumprira as suas obrigações no prazo estipulado nesse acordo.

| (19) | No acordo de credores, a administração fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente a favor do acordo. A posição privilegiada da administração fiscal ficou a dever-se ao facto de alguns dos seus créditos integrados no acordo, no montante de 10 147 939 coroas eslovacas (267 051 EUR), estarem cobertos por uma hipoteca dos activos da empresa Konas. Todos os outros credores votaram a favor do acordo proposto. No seu caso, os montantes em dívida correspondiam a créditos comerciais comuns não cobertos por uma qualquer garantia. |
| --- | --- |

(19)

No acordo de credores, a administração fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente a favor do acordo. A posição privilegiada da administração fiscal ficou a dever-se ao facto de alguns dos seus créditos integrados no acordo, no montante de 10 147 939 coroas eslovacas (267 051 EUR), estarem cobertos por uma hipoteca dos activos da empresa Konas. Todos os outros credores votaram a favor do acordo proposto. No seu caso, os montantes em dívida correspondiam a créditos comerciais comuns não cobertos por uma qualquer garantia.

4.   Reestruturação

| (20) | Juntamente com o pedido de processo de acordo dirigido ao tribunal de supervisão, a empresa Konas apresentou igualmente um plano, dividido em duas partes: a) uma análise financeira da empresa e medidas organizativas, e b) medidas para restaurar a estabilidade financeira da empresa. |
| --- | --- |

(20)

Juntamente com o pedido de processo de acordo dirigido ao tribunal de supervisão, a empresa Konas apresentou igualmente um plano, dividido em duas partes: a) uma análise financeira da empresa e medidas organizativas, e b) medidas para restaurar a estabilidade financeira da empresa.

| (21) | Nesse plano, a empresa começou por expor a sua situação financeira alegando que, embora ainda estivesse endividada, a sua situação financeira se estabilizara nos anos anteriores ao pedido de acordo. Concluía assim que os seus créditos de curto prazo e a liquidez de tesouraria seriam suficientes para cobrir o pagamento da dívida remanescente ao abrigo do acordo. As medidas organizativas foram descritas pela empresa da seguinte forma: criação de reservas num montante correspondente ao montante em dívida ao abrigo do acordo; gestão dos fluxos de tesouraria durante o processo de acordo por forma a evitar despesas inúteis, sobretudo em energia e equipamento; pagamento periódico de impostos e de outras obrigações públicas; intensificação das actividades de comercialização; aumento das vendas aos clientes mais vantajosos; revisão dos efectivos; limitação das despesas de carácter social durante o processo de acordo; utilização melhorada das instalações existentes e diminuição do consumo de energia e redução das despesas. |
| --- | --- |

(21)

Nesse plano, a empresa começou por expor a sua situação financeira alegando que, embora ainda estivesse endividada, a sua situação financeira se estabilizara nos anos anteriores ao pedido de acordo. Concluía assim que os seus créditos de curto prazo e a liquidez de tesouraria seriam suficientes para cobrir o pagamento da dívida remanescente ao abrigo do acordo. As medidas organizativas foram descritas pela empresa da seguinte forma: criação de reservas num montante correspondente ao montante em dívida ao abrigo do acordo; gestão dos fluxos de tesouraria durante o processo de acordo por forma a evitar despesas inúteis, sobretudo em energia e equipamento; pagamento periódico de impostos e de outras obrigações públicas; intensificação das actividades de comercialização; aumento das vendas aos clientes mais vantajosos; revisão dos efectivos; limitação das despesas de carácter social durante o processo de acordo; utilização melhorada das instalações existentes e diminuição do consumo de energia e redução das despesas.

| (22) | Os custos da reestruturação financeira ascendiam a 12 050 896 coroas eslovacas (317 000 EUR), o montante total de dívida que a empresa reestruturou através do acordo. No seu plano, a empresa Konas apresentou uma proposta no sentido de financiar a dívida remanescente de 1 602 769 coroas eslovacas (42 000 EUR) através de créditos de curto prazo (1 323 259 coroas eslovacas, ou seja, 35 000 EUR) e de fluxos de tesouraria disponíveis (2 246 419 coroas eslovacas, ou seja, 59 000 EUR). |
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(22)

Os custos da reestruturação financeira ascendiam a 12 050 896 coroas eslovacas (317 000 EUR), o montante total de dívida que a empresa reestruturou através do acordo. No seu plano, a empresa Konas apresentou uma proposta no sentido de financiar a dívida remanescente de 1 602 769 coroas eslovacas (42 000 EUR) através de créditos de curto prazo (1 323 259 coroas eslovacas, ou seja, 35 000 EUR) e de fluxos de tesouraria disponíveis (2 246 419 coroas eslovacas, ou seja, 59 000 EUR).

| (23) | Segundo as autoridades eslovacas, entre 1998 e 2000 a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pela lei da administração fiscal. Em Abril de 2004, a administração fiscal publicou uma lista dos montantes em dívida pela empresa Konas aquando do processo de acordo. |
| --- | --- |

(23)

Segundo as autoridades eslovacas, entre 1998 e 2000 a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pela lei da administração fiscal. Em Abril de 2004, a administração fiscal publicou uma lista dos montantes em dívida pela empresa Konas aquando do processo de acordo.

| (24) | As autoridades eslovacas confirmaram ter suspendido a anulação da dívida prevista no acordo, na pendência do processo perante a Comissão Europeia. |
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(24)

As autoridades eslovacas confirmaram ter suspendido a anulação da dívida prevista no acordo, na pendência do processo perante a Comissão Europeia.

III.   DECISÃO DE INICIAR O PROCEDIMENTO AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

| (25) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de a anulação contestada não implicar auxílios estatais. Concretamente, a Comissão considerou que o comportamento da administração fiscal no âmbito do processo de acordo não correspondia aos critérios aplicáveis aos credores numa economia de mercado. Em especial, a Comissão constatou que a administração fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e tinha a possibilidade de iniciar o processo de execução fiscal. A Comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o Estado enquanto credor da empresa Konas, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal. |
| --- | --- |

(25)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de a anulação contestada não implicar auxílios estatais. Concretamente, a Comissão considerou que o comportamento da administração fiscal no âmbito do processo de acordo não correspondia aos critérios aplicáveis aos credores numa economia de mercado. Em especial, a Comissão constatou que a administração fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e tinha a possibilidade de iniciar o processo de execução fiscal. A Comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o Estado enquanto credor da empresa Konas, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.

| (26) | A Comissão levantou então dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio contestado enquanto auxílio à reestruturação. A Comissão pôs em dúvida o preenchimento das duas principais condições: a existência de um plano de reestruturação assegurando o restabelecimento da viabilidade a longo prazo num período razoável e a circunscrição do auxílio ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão levantou então dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio contestado enquanto auxílio à reestruturação. A Comissão pôs em dúvida o preenchimento das duas principais condições: a existência de um plano de reestruturação assegurando o restabelecimento da viabilidade a longo prazo num período razoável e a circunscrição do auxílio ao mínimo necessário.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (27) | No que diz respeito aos factos, o beneficiário indicou que o valor contabilístico dos activos garantidos em favor da administração fiscal era de 3 254 000 coroas eslovacas em 31 de Dezembro de 2003 e de 3 001 000 coroas eslovacas em 31 de Dezembro de 2004. Os activos em questão constituíam os únicos bens imobiliários detidos pelo beneficiário, onde, aliás, se realizava toda a produção. |
| --- | --- |

(27)

No que diz respeito aos factos, o beneficiário indicou que o valor contabilístico dos activos garantidos em favor da administração fiscal era de 3 254 000 coroas eslovacas em 31 de Dezembro de 2003 e de 3 001 000 coroas eslovacas em 31 de Dezembro de 2004. Os activos em questão constituíam os únicos bens imobiliários detidos pelo beneficiário, onde, aliás, se realizava toda a produção.

| (28) | O beneficiário indicou nas suas observações que, segundo a legislação eslovaca em vigor na altura do acordo, a medida actual não constituía um auxílio estatal mas sim um acto de acordo voluntário com os credores. Caso a Comissão chegasse a outra conclusão, a empresa Konas seria objecto de discriminação em relação a outras empresas que haviam solicitado um acordo antes da adesão da Eslováquia à União Europeia e beneficiado de uma anulação de dívida que não fora considerada como um auxílio estatal. O beneficiário acrescentou que, mesmo após a adesão, a legislação nacional não estava em consonância com o direito comunitário e, por conseguinte, apesar dos grandes esforços envidados, não poderia ter sabido que para celebrar um acordo com os seus credores teria de respeitar condições suplementares. |
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(28)

O beneficiário indicou nas suas observações que, segundo a legislação eslovaca em vigor na altura do acordo, a medida actual não constituía um auxílio estatal mas sim um acto de acordo voluntário com os credores. Caso a Comissão chegasse a outra conclusão, a empresa Konas seria objecto de discriminação em relação a outras empresas que haviam solicitado um acordo antes da adesão da Eslováquia à União Europeia e beneficiado de uma anulação de dívida que não fora considerada como um auxílio estatal. O beneficiário acrescentou que, mesmo após a adesão, a legislação nacional não estava em consonância com o direito comunitário e, por conseguinte, apesar dos grandes esforços envidados, não poderia ter sabido que para celebrar um acordo com os seus credores teria de respeitar condições suplementares.

| (29) | O beneficiário acrescentou ainda que a dívida fiscal acumulada se devia principalmente à falta de clareza da legislação. |
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(29)

O beneficiário acrescentou ainda que a dívida fiscal acumulada se devia principalmente à falta de clareza da legislação.

| (30) | O beneficiário alegou que a avaliação da situação da empresa Konas efectuada pela administração fiscal foi além dos elementos constantes do plano apresentado ao tribunal no quadro do processo de acordo. |
| --- | --- |

(30)

O beneficiário alegou que a avaliação da situação da empresa Konas efectuada pela administração fiscal foi além dos elementos constantes do plano apresentado ao tribunal no quadro do processo de acordo.

V.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA ESLOVACA

| (31) | Na sua resposta à abertura do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas indicaram que o auxílio estatal seria concedido apenas se as dívidas ao fisco fossem anuladas nas contas do Estado. |
| --- | --- |

(31)

Na sua resposta à abertura do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas indicaram que o auxílio estatal seria concedido apenas se as dívidas ao fisco fossem anuladas nas contas do Estado.

| (32) | As autoridades eslovacas afirmaram que a administração fiscal, ao dar o seu aval ao acordo proposto pela empresa Konas, tomara em consideração os seguintes factores, alguns dos quais, em seu entender, seriam igualmente tidos em conta por um credor numa economia de mercado. Em primeiro lugar, o valor contabilístico dos bens imobiliários garantidos era, na altura do acordo, de apenas 3,2 milhões de coroas eslovacas, embora os créditos cobertos ascendessem a 10,1 milhões de coroas eslovacas. Em segundo lugar, o processo de insolvência é geralmente longo e a venda dos activos na região em causa é muito problemática. No que diz respeito às estatísticas, entre 1997 e 2005 o rendimento obtido em processos de insolvência pela administração fiscal corresponderia, em média, a apenas 7 %. Em terceiro lugar, a administração fiscal teve em conta as repercussões da liquidação da empresa Konas no desemprego da região (cerca de 40 % na altura do acordo), considerando não apenas os despedimentos na Konas mas também noutra empresa da região que depende da primeira e emprega cerca de 400 trabalhadores. Por último, a administração fiscal teve em conta a futura receita fiscal estimada. |
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(32)

As autoridades eslovacas afirmaram que a administração fiscal, ao dar o seu aval ao acordo proposto pela empresa Konas, tomara em consideração os seguintes factores, alguns dos quais, em seu entender, seriam igualmente tidos em conta por um credor numa economia de mercado. Em primeiro lugar, o valor contabilístico dos bens imobiliários garantidos era, na altura do acordo, de apenas 3,2 milhões de coroas eslovacas, embora os créditos cobertos ascendessem a 10,1 milhões de coroas eslovacas. Em segundo lugar, o processo de insolvência é geralmente longo e a venda dos activos na região em causa é muito problemática. No que diz respeito às estatísticas, entre 1997 e 2005 o rendimento obtido em processos de insolvência pela administração fiscal corresponderia, em média, a apenas 7 %. Em terceiro lugar, a administração fiscal teve em conta as repercussões da liquidação da empresa Konas no desemprego da região (cerca de 40 % na altura do acordo), considerando não apenas os despedimentos na Konas mas também noutra empresa da região que depende da primeira e emprega cerca de 400 trabalhadores. Por último, a administração fiscal teve em conta a futura receita fiscal estimada.

| (33) | Quanto ao processo de execução fiscal, as autoridades eslovacas confirmaram que, entre 1998 e 2000, a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal contra a empresa Konas e reduziu a dívida fiscal da empresa em 8 106 672,42 coroas eslovacas, ficando esta a corresponder a um montante de 11 223 459 coroas eslovacas, montante este que foi incluído no processo de acordo de 2004. Desde 2001, a empresa Konas tem vindo a pagar todos os seus impostos periodicamente e em tempo útil. |
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(33)

Quanto ao processo de execução fiscal, as autoridades eslovacas confirmaram que, entre 1998 e 2000, a administração fiscal emitiu oito ordens de execução fiscal contra a empresa Konas e reduziu a dívida fiscal da empresa em 8 106 672,42 coroas eslovacas, ficando esta a corresponder a um montante de 11 223 459 coroas eslovacas, montante este que foi incluído no processo de acordo de 2004. Desde 2001, a empresa Konas tem vindo a pagar todos os seus impostos periodicamente e em tempo útil.

| (34) | As autoridades eslovacas não contestam que a presente medida constitua um auxílio estatal. Alegam, contudo, que este auxílio é compatível com o mercado comum enquanto auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(34)

As autoridades eslovacas não contestam que a presente medida constitua um auxílio estatal. Alegam, contudo, que este auxílio é compatível com o mercado comum enquanto auxílio à reestruturação.

| (35) | As autoridades eslovacas não contestam a conclusão da Comissão de que a anulação da dívida ao abrigo do processo de acordo não foi condicionada à aplicação do plano que a empresa Konas apresentou ao tribunal nos termos da lei das falências. Não obstante, estas autoridades enviaram à Comissão um documento, datado de Janeiro de 2005, intitulado Avaliação da empresa à data do acordo («a avaliação»), que fora elaborado pela empresa Konas e apresentado à administração fiscal. As autoridades eslovacas alegam que esta avaliação da empresa deveria permitir à Comissão determinar se o auxílio se limitara ao mínimo estritamente necessário. |
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(35)

As autoridades eslovacas não contestam a conclusão da Comissão de que a anulação da dívida ao abrigo do processo de acordo não foi condicionada à aplicação do plano que a empresa Konas apresentou ao tribunal nos termos da lei das falências. Não obstante, estas autoridades enviaram à Comissão um documento, datado de Janeiro de 2005, intitulado Avaliação da empresa à data do acordo («a avaliação»), que fora elaborado pela empresa Konas e apresentado à administração fiscal. As autoridades eslovacas alegam que esta avaliação da empresa deveria permitir à Comissão determinar se o auxílio se limitara ao mínimo estritamente necessário.

| (36) | A avaliação começa por descrever a actividade da empresa Konas desde a sua criação em 1992 e inclui dados relativos ao volume de negócios e aos resultados de exploração de 1993 a 2003. |
| --- | --- |

(36)

A avaliação começa por descrever a actividade da empresa Konas desde a sua criação em 1992 e inclui dados relativos ao volume de negócios e aos resultados de exploração de 1993 a 2003.

| (37) | Segundo a avaliação, as dificuldades da empresa Konas deviam-se ao elevado risco de crédito associado ao arranque da produção em 1993, que não foi possível cobrir com o volume de produção. Entre 1994 e 1996, a empresa Konas contraiu uma dívida crescente, em particular junto da administração fiscal, que, posteriormente, seria em parte cobrada por execução fiscal e em parte transitada até aos respectivos pagamento e anulação parciais ao abrigo do processo de acordo. |
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(37)

Segundo a avaliação, as dificuldades da empresa Konas deviam-se ao elevado risco de crédito associado ao arranque da produção em 1993, que não foi possível cobrir com o volume de produção. Entre 1994 e 1996, a empresa Konas contraiu uma dívida crescente, em particular junto da administração fiscal, que, posteriormente, seria em parte cobrada por execução fiscal e em parte transitada até aos respectivos pagamento e anulação parciais ao abrigo do processo de acordo.

| (38) | A avaliação inclui em seguida uma breve análise de mercado que analisa o enquadramento concorrencial em todos os segmentos de actividade da empresa Konas (6). Descreve a posição e as perspectivas da Konas em cada um destes segmentos e conclui que o potencial de crescimento se verifica essencialmente na produção de equipamento, de material de protecção e de outros produtos de engenharia mecânica. Em contrapartida, propõe que se reduza a produção de máquinas para usos específicos e o fabrico de encomendas (produção de peças sobresselentes que estejam indisponíveis ou reparações de emergência). As perspectivas de aumento da procura dos produtos da empresa assentavam no desenvolvimento da indústria automóvel na Eslováquia e nos sinais inequívocos de interesse crescente por parte de empresas da Comunidade, incentivado pela adesão da Eslováquia à União Europeia. A Konas considerava-se uma empresa competitiva, com saber-fazer no domínio de tecnologias que apresentavam um potencial de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(38)

A avaliação inclui em seguida uma breve análise de mercado que analisa o enquadramento concorrencial em todos os segmentos de actividade da empresa Konas (6). Descreve a posição e as perspectivas da Konas em cada um destes segmentos e conclui que o potencial de crescimento se verifica essencialmente na produção de equipamento, de material de protecção e de outros produtos de engenharia mecânica. Em contrapartida, propõe que se reduza a produção de máquinas para usos específicos e o fabrico de encomendas (produção de peças sobresselentes que estejam indisponíveis ou reparações de emergência). As perspectivas de aumento da procura dos produtos da empresa assentavam no desenvolvimento da indústria automóvel na Eslováquia e nos sinais inequívocos de interesse crescente por parte de empresas da Comunidade, incentivado pela adesão da Eslováquia à União Europeia. A Konas considerava-se uma empresa competitiva, com saber-fazer no domínio de tecnologias que apresentavam um potencial de desenvolvimento.

| (39) | A avaliação descreve ainda as capacidades da empresa como insuficientemente exploradas, problema este que deveria ser solucionado por meio do investimento numa fresadora computorizada. O quadro seguinte mostra as medidas a adoptar entre 2004 e 2008, bem como a reestruturação financeira efectuada.
  Quadro 2
  Medidas de reestruturação segundo a avaliação [em coroas eslovacas]









  Medida | Execução | Custo | Financiamento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estratégia comercial | | 2005 | 500 000 | Recursos da Konas |
| Desenvolvimento de tecnologias | Corte por electro-erosão | 2004 | 1 500 000 | Recursos da Konas |
| Fresagem computorizada | 2006 | 4 000 000 | Empréstimo |
| Mandrilagem | 2007 | 2 500 000 | Empréstimo |
| Torneamento computorizado | 2008 | 1 500 000 | Empréstimo |
| Organização | Sistema informático de gestão de clientes | 2005 | 500 000 | Recursos da Konas |
| Formação de jovens trabalhadores | | 2007 | 500 000 | Recursos da Konas |
| Reestruturação financeira | Reembolso da dívida | 2004 | 1 602 769 | Recursos da Konas tesouraria |
| Anulação da dívida | 2004 | | |
| — | pelo Estado |

(39)

A avaliação descreve ainda as capacidades da empresa como insuficientemente exploradas, problema este que deveria ser solucionado por meio do investimento numa fresadora computorizada. O quadro seguinte mostra as medidas a adoptar entre 2004 e 2008, bem como a reestruturação financeira efectuada.

Quadro 2

Medidas de reestruturação segundo a avaliação [em coroas eslovacas]

Medida

Execução

Custo

Financiamento

Estratégia comercial

2005

500 000

Recursos da Konas

Desenvolvimento de tecnologias

Corte por electro-erosão

2004

1 500 000

Recursos da Konas

Fresagem computorizada

2006

4 000 000

Empréstimo

Mandrilagem

2007

2 500 000

Empréstimo

Torneamento computorizado

2008

1 500 000

Empréstimo

Organização

Sistema informático de gestão de clientes

2005

500 000

Recursos da Konas

Formação de jovens trabalhadores

2007

500 000

Recursos da Konas

Reestruturação financeira

Reembolso da dívida

2004

1 602 769

Recursos da Konas tesouraria

Anulação da dívida

2004

—

pelo Estado

9 730 739

Recursos do Estado

| — | por outros credores |
| --- | --- |

—

por outros credores

717 388

Recursos externos

Total

23 050 896

| (40) | Por último, a avaliação faz uma previsão dos resultados de exploração da empresa para o período de 2005 a 2009, e mostra como as medidas supramencionadas contribuirão para uma maior rendibilidade. Prevê ainda um aumento anual do volume de negócios de 10 % a partir de 2005. |
| --- | --- |

(40)

Por último, a avaliação faz uma previsão dos resultados de exploração da empresa para o período de 2005 a 2009, e mostra como as medidas supramencionadas contribuirão para uma maior rendibilidade. Prevê ainda um aumento anual do volume de negócios de 10 % a partir de 2005.

| (41) | Segundo as autoridades eslovacas, a avaliação da empresa foi efectuada em Janeiro de 2005. Afigura-se evidente que esta avaliação teve por objectivo determinar a situação da empresa Konas antes do acordo e analisar as suas perspectivas após o mesmo. |
| --- | --- |

(41)

Segundo as autoridades eslovacas, a avaliação da empresa foi efectuada em Janeiro de 2005. Afigura-se evidente que esta avaliação teve por objectivo determinar a situação da empresa Konas antes do acordo e analisar as suas perspectivas após o mesmo.

| (42) | No que diz respeito ao facto de o auxílio se ter limitado ao mínimo necessário, as autoridades eslovacas confirmaram que, em 31 de Março de 2004, a empresa Konas dispunha de uma liquidez de 3,9 milhões de coroas eslovacas, necessárias para pagar os salários (730 000 coroas eslovacas), cumprir as obrigações para com os credores signatários do acordo (1 602 769 coroas eslovacas) e as taxas inerentes ao processo de acordo (140 000 coroas eslovacas). |
| --- | --- |

(42)

No que diz respeito ao facto de o auxílio se ter limitado ao mínimo necessário, as autoridades eslovacas confirmaram que, em 31 de Março de 2004, a empresa Konas dispunha de uma liquidez de 3,9 milhões de coroas eslovacas, necessárias para pagar os salários (730 000 coroas eslovacas), cumprir as obrigações para com os credores signatários do acordo (1 602 769 coroas eslovacas) e as taxas inerentes ao processo de acordo (140 000 coroas eslovacas).

VI.   AVALIAÇÃO

1.   Competência da Comissão

| (43) | Visto que, no caso vertente, parte dos factos relevantes teve lugar antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem antes do mais de determinar se é competente para agir relativamente à medida contestada. |
| --- | --- |

(43)

Visto que, no caso vertente, parte dos factos relevantes teve lugar antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem antes do mais de determinar se é competente para agir relativamente à medida contestada.

| (44) | As medidas postas em prática antes da adesão e que deixaram de ser aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão nem ao abrigo do procedimento dito do mecanismo intercalar, regulado pelo anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão, nem dos procedimentos estabelecidos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a rever estas medidas. |
| --- | --- |

(44)

As medidas postas em prática antes da adesão e que deixaram de ser aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão nem ao abrigo do procedimento dito do mecanismo intercalar, regulado pelo anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão, nem dos procedimentos estabelecidos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a rever estas medidas.

| (45) | Por outro lado, as medidas postas em prática após a adesão situam-se no âmbito de competências da Comissão nos termos do Tratado CE. A fim de determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (7). |
| --- | --- |

(45)

Por outro lado, as medidas postas em prática após a adesão situam-se no âmbito de competências da Comissão nos termos do Tratado CE. A fim de determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (7).

| (46) | A decisão da autoridade competente de anular parte dos seus créditos foi tomada em 8 de Junho de 2004, quando a administração fiscal concordou com o acordo proposto pela empresa Konas, ou seja, após a adesão. |
| --- | --- |

(46)

A decisão da autoridade competente de anular parte dos seus créditos foi tomada em 8 de Junho de 2004, quando a administração fiscal concordou com o acordo proposto pela empresa Konas, ou seja, após a adesão.

| (47) | Consequentemente, a questão de saber se a medida é aplicável após a adesão deixa de se colocar. |
| --- | --- |

(47)

Consequentemente, a questão de saber se a medida é aplicável após a adesão deixa de se colocar.

| (48) | Por conseguinte, a Comissão conclui que é competente para avaliar a medida contestada, nos termos do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(48)

Por conseguinte, a Comissão conclui que é competente para avaliar a medida contestada, nos termos do artigo 88.o do Tratado CE.

2.   Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (49) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(49)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (50) | A anulação da dívida para com uma administração pública como a administração fiscal implica recursos estatais. Uma vez que beneficia uma empresa específica, a medida é selectiva. A empresa exerce a sua actividade no sector da produção de máquinas e equipamento industrial, sector este no qual se realizam trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(50)

A anulação da dívida para com uma administração pública como a administração fiscal implica recursos estatais. Uma vez que beneficia uma empresa específica, a medida é selectiva. A empresa exerce a sua actividade no sector da produção de máquinas e equipamento industrial, sector este no qual se realizam trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (51) | Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão duvida que a medida contestada não tenha falseado ou ameaçado falsear a concorrência ao conferir ao beneficiário uma vantagem que não teria podido obter no mercado. Por outras palavras, a Comissão teve dúvidas sobre se o Estado se comportou relativamente à empresa Konas como um credor numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(51)

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão duvida que a medida contestada não tenha falseado ou ameaçado falsear a concorrência ao conferir ao beneficiário uma vantagem que não teria podido obter no mercado. Por outras palavras, a Comissão teve dúvidas sobre se o Estado se comportou relativamente à empresa Konas como um credor numa economia de mercado.

| (52) | Foi estabelecido que o acordo de credores previa as mesmas condições de pagamento da dívida tanto para os credores privados como para a administração fiscal. Previa-se que os credores recebessem 13,3 % da dívida num prazo fixado para o efeito, tendo o beneficiário cumprido esse requisito. Os 86,7 % restantes foram anulados. |
| --- | --- |

(52)

Foi estabelecido que o acordo de credores previa as mesmas condições de pagamento da dívida tanto para os credores privados como para a administração fiscal. Previa-se que os credores recebessem 13,3 % da dívida num prazo fixado para o efeito, tendo o beneficiário cumprido esse requisito. Os 86,7 % restantes foram anulados.

| (53) | No entanto, antes do acordo, a administração fiscal encontrava-se numa posição jurídica e economicamente mais vantajosa do que os demais credores. Por conseguinte, convém examinar em pormenor se a administração fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, como um credor numa economia de mercado o teria feito. |
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(53)

No entanto, antes do acordo, a administração fiscal encontrava-se numa posição jurídica e economicamente mais vantajosa do que os demais credores. Por conseguinte, convém examinar em pormenor se a administração fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, como um credor numa economia de mercado o teria feito.

| (54) | As autoridades eslovacas sustentam que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconhecem que, por ocasião do acordo, a questão dos auxílios estatais não foi considerada pura e simplesmente. Por seu turno, o beneficiário alega que a medida constitui um acto de acordo voluntário com os credores e não um auxílio estatal. |
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(54)

As autoridades eslovacas sustentam que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconhecem que, por ocasião do acordo, a questão dos auxílios estatais não foi considerada pura e simplesmente. Por seu turno, o beneficiário alega que a medida constitui um acto de acordo voluntário com os credores e não um auxílio estatal.

| (55) | A Comissão não pode aceitar o argumento de que o processo de acordo e o processo de concessão de um auxílio estatal não se podem sobrepor (8). Não é o objectivo ou a forma da acção por parte do Estado mas sim o seu resultado que determina se uma determinada medida que envolve recursos estatais confere a uma empresa uma vantagem que esta não teria podido obter no mercado. |
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(55)

A Comissão não pode aceitar o argumento de que o processo de acordo e o processo de concessão de um auxílio estatal não se podem sobrepor (8). Não é o objectivo ou a forma da acção por parte do Estado mas sim o seu resultado que determina se uma determinada medida que envolve recursos estatais confere a uma empresa uma vantagem que esta não teria podido obter no mercado.

| (56) | Do mesmo modo, a Comissão não pode aceitar o argumento do beneficiário segundo o qual, pese embora todos os esforços envidados, a empresa não poderia ter sabido que a anulação da dívida poderia constituir um auxílio estatal. As disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais foram postas em aplicação na Eslováquia pela Lei relativa aos auxílios estatais n.o 231/1999. Na sua resposta aos comentários do beneficiário, as autoridades eslovacas assinalaram correctamente que determinar se a medida em causa constituía um auxílio estatal não era da competência da administração fiscal mas sim do Gabinete dos Auxílios Estatais (Úrad pre štátnu pomoc) e da Comissão, respectivamente antes e depois da adesão. |
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(56)

Do mesmo modo, a Comissão não pode aceitar o argumento do beneficiário segundo o qual, pese embora todos os esforços envidados, a empresa não poderia ter sabido que a anulação da dívida poderia constituir um auxílio estatal. As disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais foram postas em aplicação na Eslováquia pela Lei relativa aos auxílios estatais n.o 231/1999. Na sua resposta aos comentários do beneficiário, as autoridades eslovacas assinalaram correctamente que determinar se a medida em causa constituía um auxílio estatal não era da competência da administração fiscal mas sim do Gabinete dos Auxílios Estatais (Úrad pre štátnu pomoc) e da Comissão, respectivamente antes e depois da adesão.

| (57) | A dúvida manifestada pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, nomeadamente se o princípio do credor numa economia de mercado foi aplicado, não foi solucionada. |
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(57)

A dúvida manifestada pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, nomeadamente se o princípio do credor numa economia de mercado foi aplicado, não foi solucionada.

| (58) | Em primeiro lugar, contrariamente aos credores privados, a administração fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa. |
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(58)

Em primeiro lugar, contrariamente aos credores privados, a administração fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa.

| (59) | De facto, a administração fiscal recorreu a este instrumento jurídico por diversas ocasiões para cobrar os seus créditos à empresa Konas (ver o considerando 33), reduzindo-se consideravelmente a dívida desta empresa à administração fiscal entre 1998 e 2000. Na sua resposta à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades eslovacas informaram que a administração fiscal não emitira novas ordens de execução após 2001, dado o cumprimento regular e atempado das obrigações fiscais pela empresa Konas. Em contrapartida, não é claro por que motivo a administração fiscal suspendeu a execução fiscal relativa à dívida contraída pela Konas antes de 2001. Esta dívida relativa a anos anteriores seria incluída no processo de acordo de 2003. |
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(59)

De facto, a administração fiscal recorreu a este instrumento jurídico por diversas ocasiões para cobrar os seus créditos à empresa Konas (ver o considerando 33), reduzindo-se consideravelmente a dívida desta empresa à administração fiscal entre 1998 e 2000. Na sua resposta à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades eslovacas informaram que a administração fiscal não emitira novas ordens de execução após 2001, dado o cumprimento regular e atempado das obrigações fiscais pela empresa Konas. Em contrapartida, não é claro por que motivo a administração fiscal suspendeu a execução fiscal relativa à dívida contraída pela Konas antes de 2001. Esta dívida relativa a anos anteriores seria incluída no processo de acordo de 2003.

| (60) | Além disso, a Comissão verifica que, segundo as informações prestadas pelas autoridades eslovacas nos comentários que enviaram relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, o valor contabilístico dos bens imobiliários garantidos (3,2 milhões de coroas eslovacas) não correspondia ao montante dos créditos cobertos por esta garantia (10,1 milhões de coroas eslovacas). Tal significa que as garantias exigidas pelo Estado foram insuficientes. |
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(60)

Além disso, a Comissão verifica que, segundo as informações prestadas pelas autoridades eslovacas nos comentários que enviaram relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, o valor contabilístico dos bens imobiliários garantidos (3,2 milhões de coroas eslovacas) não correspondia ao montante dos créditos cobertos por esta garantia (10,1 milhões de coroas eslovacas). Tal significa que as garantias exigidas pelo Estado foram insuficientes.

| (61) | Segundo a jurisprudência constante, a não execução sistemática pelo Estado das obrigações decorrentes da legislação fiscal e de segurança social pode, por si, criar uma vantagem ao mitigar os encargos que o beneficiário deveria normalmente suportar (9). Afigura-se, de facto, evidente que a não execução das obrigações fiscais da empresa Konas pela administração fiscal aliada às garantias manifestamente insuficientes dos créditos do Estado ao longo de um período de dois anos (2001-2002) constitui um auxílio estatal. Dado que estas medidas se realizaram antes da data da adesão e não foram aplicáveis posteriormente, a Comissão não é competente para avaliar a compatibilidade dessas medidas com o mercado comum. No entanto, se os casos anteriores de não execução já constituíam ajudas estatais, o princípio do credor numa economia de mercado deixa de poder ser evocado se, mais tarde, se proceder à anulação (parcial) das dívidas. |
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(61)

Segundo a jurisprudência constante, a não execução sistemática pelo Estado das obrigações decorrentes da legislação fiscal e de segurança social pode, por si, criar uma vantagem ao mitigar os encargos que o beneficiário deveria normalmente suportar (9). Afigura-se, de facto, evidente que a não execução das obrigações fiscais da empresa Konas pela administração fiscal aliada às garantias manifestamente insuficientes dos créditos do Estado ao longo de um período de dois anos (2001-2002) constitui um auxílio estatal. Dado que estas medidas se realizaram antes da data da adesão e não foram aplicáveis posteriormente, a Comissão não é competente para avaliar a compatibilidade dessas medidas com o mercado comum. No entanto, se os casos anteriores de não execução já constituíam ajudas estatais, o princípio do credor numa economia de mercado deixa de poder ser evocado se, mais tarde, se proceder à anulação (parcial) das dívidas.

| (62) | Num processo de execução fiscal a administração fiscal pode vender directamente os activos do devedor (créditos e demais capital circulante, activos móveis, bens imobiliários). Aquando do acordo, o beneficiário dispunha de uma liquidez de 3,9 milhões de coroas eslovacas (10). O montante líquido disponível do beneficiário teria, por si só, ultrapassado o montante obtido pela administração fiscal no processo de acordo (1,5 milhões de coroas eslovacas). Além disso, o beneficiário tinha créditos de curto prazo com um valor contabilístico de 1,4 milhões de coroas eslovacas e bens imobiliários com um valor contabilístico de 3 milhões de coroas eslovacas. |
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(62)

Num processo de execução fiscal a administração fiscal pode vender directamente os activos do devedor (créditos e demais capital circulante, activos móveis, bens imobiliários). Aquando do acordo, o beneficiário dispunha de uma liquidez de 3,9 milhões de coroas eslovacas (10). O montante líquido disponível do beneficiário teria, por si só, ultrapassado o montante obtido pela administração fiscal no processo de acordo (1,5 milhões de coroas eslovacas). Além disso, o beneficiário tinha créditos de curto prazo com um valor contabilístico de 1,4 milhões de coroas eslovacas e bens imobiliários com um valor contabilístico de 3 milhões de coroas eslovacas.

| (63) | Por último, ao contrário do que se verifica num processo de falência, a execução fiscal não implica taxas administrativas. Trata-se de um processo iniciado e controlado pela própria administração fiscal, pelo que pode supor-se que seria conduzido de uma forma expedita. |
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(63)

Por último, ao contrário do que se verifica num processo de falência, a execução fiscal não implica taxas administrativas. Trata-se de um processo iniciado e controlado pela própria administração fiscal, pelo que pode supor-se que seria conduzido de uma forma expedita.

| (64) | A Comissão não dispõe de informação suficiente para determinar o produto da venda dos activos num processo de falência em que o beneficiário fosse objecto de uma liquidação. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nem a empresa Konas nem a administração fiscal consideraram a possibilidade de uma falência, razão pela qual não efectuaram quaisquer cálculos suplementares neste contexto. |
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(64)

A Comissão não dispõe de informação suficiente para determinar o produto da venda dos activos num processo de falência em que o beneficiário fosse objecto de uma liquidação. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nem a empresa Konas nem a administração fiscal consideraram a possibilidade de uma falência, razão pela qual não efectuaram quaisquer cálculos suplementares neste contexto.

| (65) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a execução fiscal contra os activos do beneficiário teria, no mínimo, permitido obter um rendimento mais elevado do que o do acordo. |
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(65)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a execução fiscal contra os activos do beneficiário teria, no mínimo, permitido obter um rendimento mais elevado do que o do acordo.

| (66) | Por último, a Comissão verifica que, em conformidade com a jurisprudência constante (11), os factores socioeconómicos, tais como o emprego regional, e a futura receita fiscal estimada, não devem ser tomados em consideração para determinar o princípio do credor numa economia de mercado. A administração fiscal não pode ser comparada a um parceiro comercial, por exemplo, um fornecedor que seja credor do beneficiário. Convém salientar que a natureza dos créditos de um fornecedor e a dos créditos do Estado é fundamentalmente diferente. Uma vez que as relações do fornecedor com a empresa insolvente têm uma base contratual, aquele pode, excepcionalmente, sofrer prejuízos com a perda do parceiro comercial. Se se proceder à liquidação da empresa insolvente, o fornecedor terá de encontrar um novo cliente ou celebrar um contrato com o novo proprietário. O risco para o fornecedor é tanto maior quanto mais dependente estiver da empresa insolvente. Em contrapartida, as relações do Estado com a empresa insolvente são baseadas no direito público e, consequentemente, não dependem da vontade das partes. Qualquer novo proprietário que retome os activos da empresa liquidada ver-se-á automaticamente obrigado a pagar impostos. Além disso, o Estado nunca está na dependência de um único contribuinte. Em último lugar, recorde-se que o Estado não persegue fins lucrativos ao cobrar impostos e, ao fazê-lo, não actua numa perspectiva comercial ou com base em considerações de natureza comercial. Por isso, a analogia com um parceiro comercial não tem fundamento. |
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(66)

Por último, a Comissão verifica que, em conformidade com a jurisprudência constante (11), os factores socioeconómicos, tais como o emprego regional, e a futura receita fiscal estimada, não devem ser tomados em consideração para determinar o princípio do credor numa economia de mercado. A administração fiscal não pode ser comparada a um parceiro comercial, por exemplo, um fornecedor que seja credor do beneficiário. Convém salientar que a natureza dos créditos de um fornecedor e a dos créditos do Estado é fundamentalmente diferente. Uma vez que as relações do fornecedor com a empresa insolvente têm uma base contratual, aquele pode, excepcionalmente, sofrer prejuízos com a perda do parceiro comercial. Se se proceder à liquidação da empresa insolvente, o fornecedor terá de encontrar um novo cliente ou celebrar um contrato com o novo proprietário. O risco para o fornecedor é tanto maior quanto mais dependente estiver da empresa insolvente. Em contrapartida, as relações do Estado com a empresa insolvente são baseadas no direito público e, consequentemente, não dependem da vontade das partes. Qualquer novo proprietário que retome os activos da empresa liquidada ver-se-á automaticamente obrigado a pagar impostos. Além disso, o Estado nunca está na dependência de um único contribuinte. Em último lugar, recorde-se que o Estado não persegue fins lucrativos ao cobrar impostos e, ao fazê-lo, não actua numa perspectiva comercial ou com base em considerações de natureza comercial. Por isso, a analogia com um parceiro comercial não tem fundamento.

| (67) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a perda de receitas de impostos futuros não pode ser tida em conta ao aplicar-se o princípio do credor numa economia de mercado. |
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(67)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a perda de receitas de impostos futuros não pode ser tida em conta ao aplicar-se o princípio do credor numa economia de mercado.

| (68) | Com base nos elementos já expostos, a Comissão conclui que, no caso vertente, o princípio do credor numa economia de mercado não foi respeitado e o Estado conferiu ao beneficiário uma vantagem que este não teria podido obter no mercado. |
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(68)

Com base nos elementos já expostos, a Comissão conclui que, no caso vertente, o princípio do credor numa economia de mercado não foi respeitado e o Estado conferiu ao beneficiário uma vantagem que este não teria podido obter no mercado.

| (69) | Em consequência, a Comissão decidiu que a medida contestada constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(69)

Em consequência, a Comissão decidiu que a medida contestada constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (70) | As ajudas estatais concedidas ao beneficiário correspondem ao montante da dívida anulada pela administração fiscal no âmbito do processo de acordo, a saber, 9 730 739 coroas eslovacas (256 000 EUR). |
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(70)

As ajudas estatais concedidas ao beneficiário correspondem ao montante da dívida anulada pela administração fiscal no âmbito do processo de acordo, a saber, 9 730 739 coroas eslovacas (256 000 EUR).

3.   Compatibilidade do auxílio: Derrogação ao abrigo do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (71) | O objectivo fundamental da medida é prestar assistência a uma empresa em dificuldade. Nestes casos, desde que estejam preenchidas as condições pertinentes, é possível aplicar a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, nos termos da qual podem conceder-se auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento de determinadas actividades económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
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(71)

O objectivo fundamental da medida é prestar assistência a uma empresa em dificuldade. Nestes casos, desde que estejam preenchidas as condições pertinentes, é possível aplicar a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, nos termos da qual podem conceder-se auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento de determinadas actividades económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| (72) | Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em dificuldade são actualmente regulados pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) (em seguida «novas orientações»), que substituíram o texto anterior adoptado em 1999 (13) (em seguida «orientações de 1999»). |
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(72)

Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em dificuldade são actualmente regulados pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) (em seguida «novas orientações»), que substituíram o texto anterior adoptado em 1999 (13) (em seguida «orientações de 1999»).

| (73) | As disposições transitórias das novas orientações estipulam que estas se aplicam à apreciação de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a autorização da Comissão (auxílio ilegal) se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após 1 de Outubro de 2004, ou seja, após a data da publicação das novas orientações no Jornal Oficial da União Europeia (considerando 104, primeiro parágrafo). Se, porém, o auxílio tiver sido concedido ilegalmente antes de 1 de Outubro de 2004, a apreciação será feita com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio (considerando 104, segundo parágrafo). |
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(73)

As disposições transitórias das novas orientações estipulam que estas se aplicam à apreciação de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a autorização da Comissão (auxílio ilegal) se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após 1 de Outubro de 2004, ou seja, após a data da publicação das novas orientações no Jornal Oficial da União Europeia (considerando 104, primeiro parágrafo). Se, porém, o auxílio tiver sido concedido ilegalmente antes de 1 de Outubro de 2004, a apreciação será feita com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio (considerando 104, segundo parágrafo).

| (74) | A Comissão verifica que a aprovação do acordo pela administração fiscal foi emitida em 8 de Junho de 2004, produzindo efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004. Deste modo, o auxílio foi ilegalmente concedido antes de 1 de Outubro de 2004. As orientações de 1999, em vigor à data da concessão do auxílio, são por conseguinte aplicáveis. |
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(74)

A Comissão verifica que a aprovação do acordo pela administração fiscal foi emitida em 8 de Junho de 2004, produzindo efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004. Deste modo, o auxílio foi ilegalmente concedido antes de 1 de Outubro de 2004. As orientações de 1999, em vigor à data da concessão do auxílio, são por conseguinte aplicáveis.

| (75) | A Comissão reconhece que o beneficiário é uma pequena empresa na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (14). |
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(75)

A Comissão reconhece que o beneficiário é uma pequena empresa na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (14).

3.1.   Elegibilidade da empresa

| (76) | Nos termos da alínea c) do considerando 5 das orientações de 1999, uma empresa é considerada em dificuldade desde que preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência. |
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(76)

Nos termos da alínea c) do considerando 5 das orientações de 1999, uma empresa é considerada em dificuldade desde que preencha nos termos do direito nacional as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência.

| (77) | O beneficiário era parte no processo de acordo, que, nos termos da lei das falências, constitui uma das soluções a que as empresas insolventes podem recorrer. É, por conseguinte, elegível para auxílios de emergência e à reestruturação. |
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(77)

O beneficiário era parte no processo de acordo, que, nos termos da lei das falências, constitui uma das soluções a que as empresas insolventes podem recorrer. É, por conseguinte, elegível para auxílios de emergência e à reestruturação.

3.2.   Auxílio à reestruturação

| (78) | Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio à reestruturação, na acepção das orientações de 1999, pelas razões evocadas na parte III. |
| --- | --- |

(78)

Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio à reestruturação, na acepção das orientações de 1999, pelas razões evocadas na parte III.

3.2.1.   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| (79) | Nos termos das orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar associada e dependente de um plano e de reestruturação exequível e coerente, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. O Estado-Membro vincula-se a este plano, que deve ser aprovado pela Comissão. O insucesso da empresa na execução do plano é considerado uma utilização abusiva do auxílio. |
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(79)

Nos termos das orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar associada e dependente de um plano e de reestruturação exequível e coerente, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. O Estado-Membro vincula-se a este plano, que deve ser aprovado pela Comissão. O insucesso da empresa na execução do plano é considerado uma utilização abusiva do auxílio.

| (80) | Essencialmente, o plano de reestruturação deve ser concebido por forma a que o beneficiário possa restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano deve descrever as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identificar as medidas adequadas para as solucionar. As medidas de reestruturação não podem limitar-se ao auxílio financeiro concebido para honrar dívidas e reparar prejuízos passados, sem abordar as razões subjacentes às dificuldades. |
| --- | --- |

(80)

Essencialmente, o plano de reestruturação deve ser concebido por forma a que o beneficiário possa restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano deve descrever as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identificar as medidas adequadas para as solucionar. As medidas de reestruturação não podem limitar-se ao auxílio financeiro concebido para honrar dívidas e reparar prejuízos passados, sem abordar as razões subjacentes às dificuldades.

| (81) | Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas de que a administração fiscal tivesse condicionado a decisão de anular a dívida da empresa Konas à aplicação de um plano de reestruturação nos moldes previstos no considerando 80 das orientações. Estas dúvidas não foram dissipadas. Em termos formais, a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não tinha qualquer obrigação ou competência para avaliar a lista de medidas que a empresa Konas submeteu à apreciação do tribunal competente (ver o considerando 20) ao abrigo do processo de acordo, ou para condicionar a anulação dos seus créditos à aplicação, devidamente controlada, destas medidas. Não existe qualquer relação directa entre a concessão do auxílio pela administração fiscal e as medidas propostas pelo beneficiário. Por conseguinte, a Comissão conclui que a primeira condição formal não foi satisfeita. |
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(81)

Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas de que a administração fiscal tivesse condicionado a decisão de anular a dívida da empresa Konas à aplicação de um plano de reestruturação nos moldes previstos no considerando 80 das orientações. Estas dúvidas não foram dissipadas. Em termos formais, a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não tinha qualquer obrigação ou competência para avaliar a lista de medidas que a empresa Konas submeteu à apreciação do tribunal competente (ver o considerando 20) ao abrigo do processo de acordo, ou para condicionar a anulação dos seus créditos à aplicação, devidamente controlada, destas medidas. Não existe qualquer relação directa entre a concessão do auxílio pela administração fiscal e as medidas propostas pelo beneficiário. Por conseguinte, a Comissão conclui que a primeira condição formal não foi satisfeita.

| (82) | Todavia, após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas apresentaram a avaliação da empresa a que se faz referência no considerando 35. A avaliação analisa claramente a situação da empresa Konas aquando do acordo com os credores. Descreve as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identifica as medidas adequadas para as solucionar. |
| --- | --- |

(82)

Todavia, após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas apresentaram a avaliação da empresa a que se faz referência no considerando 35. A avaliação analisa claramente a situação da empresa Konas aquando do acordo com os credores. Descreve as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identifica as medidas adequadas para as solucionar.

| (83) | A reestruturação não se limita à reestruturação da dívida. O beneficiário pretende investir em novas tecnologias e em TI e aplicar medidas prospectivas nos domínios da formação e comercialização. A avaliação analisa a posição e as perspectivas da empresa Konas nos segmentos de mercado em que desenvolve a sua actividade. |
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(83)

A reestruturação não se limita à reestruturação da dívida. O beneficiário pretende investir em novas tecnologias e em TI e aplicar medidas prospectivas nos domínios da formação e comercialização. A avaliação analisa a posição e as perspectivas da empresa Konas nos segmentos de mercado em que desenvolve a sua actividade.

| (84) | Ao contrário da lista de medidas apresentadas ao tribunal no quadro do processo de acordo, a avaliação contém os elementos exigidos para a elaboração de um plano de reestruturação ao abrigo das orientações de 1999. A Comissão considera que a avaliação é, fundamentalmente, um plano de reestruturação para o período de 2004 a 2008; concebida para restabelecer a viabilidade a longo prazo da Konas, é adequada tendo em conta a dimensão da empresa. A reestruturação financeira sob a forma do acordo de credores constitui a primeira etapa deste processo de reestruturação. De facto, a dívida contraída na segunda metade da década de noventa constituía o principal problema da empresa Konas. Desde 2001, a empresa tem liquidado correcta e atempadamente o passivo corrente ao abrigo do direito público. A Comissão não tem qualquer motivo para duvidar da capacidade de a empresa Konas reestruturar a sua viabilidade a longo prazo na sequência da aplicação das medidas constantes da avaliação, nas quais se inclui a reestruturação da dívida. |
| --- | --- |

(84)

Ao contrário da lista de medidas apresentadas ao tribunal no quadro do processo de acordo, a avaliação contém os elementos exigidos para a elaboração de um plano de reestruturação ao abrigo das orientações de 1999. A Comissão considera que a avaliação é, fundamentalmente, um plano de reestruturação para o período de 2004 a 2008; concebida para restabelecer a viabilidade a longo prazo da Konas, é adequada tendo em conta a dimensão da empresa. A reestruturação financeira sob a forma do acordo de credores constitui a primeira etapa deste processo de reestruturação. De facto, a dívida contraída na segunda metade da década de noventa constituía o principal problema da empresa Konas. Desde 2001, a empresa tem liquidado correcta e atempadamente o passivo corrente ao abrigo do direito público. A Comissão não tem qualquer motivo para duvidar da capacidade de a empresa Konas reestruturar a sua viabilidade a longo prazo na sequência da aplicação das medidas constantes da avaliação, nas quais se inclui a reestruturação da dívida.

| (85) | A Comissão assinala que, formalmente, a avaliação só foi realizada depois de assegurado o processo de acordo com os credores. Não obstante, é evidente que havia uma associação directa entre a avaliação e o processo de acordo. A avaliação foi apresentada à administração fiscal antes da notificação da medida à Comissão, numa altura em que as autoridades eslovacas consideravam que esta só constituiria um auxílio estatal se as dívidas ao fisco fossem anuladas nas contas do Estado. Contudo, mantém-se o facto de a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não ter condicionado oficialmente o auxílio à aplicação do plano. |
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(85)

A Comissão assinala que, formalmente, a avaliação só foi realizada depois de assegurado o processo de acordo com os credores. Não obstante, é evidente que havia uma associação directa entre a avaliação e o processo de acordo. A avaliação foi apresentada à administração fiscal antes da notificação da medida à Comissão, numa altura em que as autoridades eslovacas consideravam que esta só constituiria um auxílio estatal se as dívidas ao fisco fossem anuladas nas contas do Estado. Contudo, mantém-se o facto de a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não ter condicionado oficialmente o auxílio à aplicação do plano.

| (86) | A Comissão entende que, no caso em apreço, esta incorrecção formal pode excepcionalmente ser corrigida. A excepção pode justificar-se, em primeiro lugar, em conformidade com o considerando 55 das orientações de 1999, de acordo com as quais as condições para a concessão de auxílios à reestruturação poderão ser aplicadas com um nível de exigência inferior no caso das pequenas empresas, como, por exemplo, o beneficiário. Em segundo lugar, a excepção é admissível porque, embora o auxílio já tivesse sido concedido, não fora ainda pago ao beneficiário (a anulação da dívida exige um acto administrativo suplementar por parte da administração fiscal; ver o considerando 16). Por conseguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15), a Comissão decidiu apensar à presente decisão as seguintes condições. |
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(86)

A Comissão entende que, no caso em apreço, esta incorrecção formal pode excepcionalmente ser corrigida. A excepção pode justificar-se, em primeiro lugar, em conformidade com o considerando 55 das orientações de 1999, de acordo com as quais as condições para a concessão de auxílios à reestruturação poderão ser aplicadas com um nível de exigência inferior no caso das pequenas empresas, como, por exemplo, o beneficiário. Em segundo lugar, a excepção é admissível porque, embora o auxílio já tivesse sido concedido, não fora ainda pago ao beneficiário (a anulação da dívida exige um acto administrativo suplementar por parte da administração fiscal; ver o considerando 16). Por conseguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (15), a Comissão decidiu apensar à presente decisão as seguintes condições.

| (87) | Em primeiro lugar, as autoridades eslovacas devem assegurar a aplicação correcta da avaliação. Em segundo lugar, devem informar a Comissão da forma como irão assegurar a aplicação dessa avaliação. Por último, deverão disponibilizar o auxílio (isto é, anular os créditos na contabilidade da administração fiscal) apenas após comunicarem à Comissão que se comprometem a zelar pela aplicação da avaliação e especificarem de que modo o irão concretizar. |
| --- | --- |

(87)

Em primeiro lugar, as autoridades eslovacas devem assegurar a aplicação correcta da avaliação. Em segundo lugar, devem informar a Comissão da forma como irão assegurar a aplicação dessa avaliação. Por último, deverão disponibilizar o auxílio (isto é, anular os créditos na contabilidade da administração fiscal) apenas após comunicarem à Comissão que se comprometem a zelar pela aplicação da avaliação e especificarem de que modo o irão concretizar.

3.2.2.   Auxílio limitado ao mínimo necessário

| (88) | Nos termos do considerando 40 das orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do beneficiário. Espera-se que o beneficiário contribua de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios. |
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(88)

Nos termos do considerando 40 das orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do beneficiário. Espera-se que o beneficiário contribua de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios.

| (89) | Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto ao respeito desta condição, dúvidas essas que seriam dissipadas graças às informações relativas à reestruturação do beneficiário constantes da avaliação. |
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(89)

Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão levantou dúvidas quanto ao respeito desta condição, dúvidas essas que seriam dissipadas graças às informações relativas à reestruturação do beneficiário constantes da avaliação.

| (90) | Segundo a avaliação, os custos de reestruturação da empresa ascendem a 23 050 896 coroas eslovacas. A reestruturação foi financiada em parte pela contribuição pecuniária da empresa Konas (pagamento da dívida remanescente após o acordo, nomeadamente, 1 602 769 coroas eslovacas) e em parte através de empréstimos bancários sem auxílios estatais, que ascenderam a oito milhões de coroas eslovacas. Estas contribuições, que constituem claramente recursos próprios do beneficiário e recursos externos sem auxílio estatal, cobrem cerca de 42 % dos custos de reestruturação. A Comissão não considera necessário determinar se as outras fontes de financiamento da reestruturação da empresa Konas (definidas como «recursos da Konas» na avaliação, ver o considerando 39, quadro 2) constituem realmente uma contribuição efectiva para os custos de reestruturação. |
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(90)

Segundo a avaliação, os custos de reestruturação da empresa ascendem a 23 050 896 coroas eslovacas. A reestruturação foi financiada em parte pela contribuição pecuniária da empresa Konas (pagamento da dívida remanescente após o acordo, nomeadamente, 1 602 769 coroas eslovacas) e em parte através de empréstimos bancários sem auxílios estatais, que ascenderam a oito milhões de coroas eslovacas. Estas contribuições, que constituem claramente recursos próprios do beneficiário e recursos externos sem auxílio estatal, cobrem cerca de 42 % dos custos de reestruturação. A Comissão não considera necessário determinar se as outras fontes de financiamento da reestruturação da empresa Konas (definidas como «recursos da Konas» na avaliação, ver o considerando 39, quadro 2) constituem realmente uma contribuição efectiva para os custos de reestruturação.

| (91) | As orientações de 1999 não previam quaisquer limiares indicativos do carácter significativo da contribuição própria do beneficiário. |
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(91)

As orientações de 1999 não previam quaisquer limiares indicativos do carácter significativo da contribuição própria do beneficiário.

| (92) | Tendo em conta a experiência da Comissão na aplicação das orientações de 1999 e a evolução da sua política neste contexto, que se traduziu na introdução de limiares ao abrigo das novas orientações (16), a Comissão considera que a contribuição de 42 % tem um carácter significativo e que o auxílio se limitou ao mínimo necessário. |
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(92)

Tendo em conta a experiência da Comissão na aplicação das orientações de 1999 e a evolução da sua política neste contexto, que se traduziu na introdução de limiares ao abrigo das novas orientações (16), a Comissão considera que a contribuição de 42 % tem um carácter significativo e que o auxílio se limitou ao mínimo necessário.

3.2.3.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (93) | Por uma questão de exaustividade, a Comissão faz notar que, em conformidade com o considerando 55 das orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação de pequenas empresas não está associada de forma geral a contrapartidas. A distorção da concorrência causada pelo auxílio em questão é limitada e, por conseguinte, não serão exigidas quaisquer contrapartidas. |
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(93)

Por uma questão de exaustividade, a Comissão faz notar que, em conformidade com o considerando 55 das orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação de pequenas empresas não está associada de forma geral a contrapartidas. A distorção da concorrência causada pelo auxílio em questão é limitada e, por conseguinte, não serão exigidas quaisquer contrapartidas.

VII.   CONCLUSÃO

| (94) | A Comissão considera que a anulação da dívida fiscal em favor da Konas foi concedida ilegalmente pela República Eslovaca, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Não obstante, este auxílio é compatível com o mercado comum enquanto auxílio à reestruturação, desde que o seu pagamento seja condicionado à aplicação do plano de reestruturação, |
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(94)

A Comissão considera que a anulação da dívida fiscal em favor da Konas foi concedida ilegalmente pela República Eslovaca, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Não obstante, este auxílio é compatível com o mercado comum enquanto auxílio à reestruturação, desde que o seu pagamento seja condicionado à aplicação do plano de reestruturação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à empresa Konas, num montante de 9 730 739 coroas eslovacas, é compatível com o mercado comum, sob reserva das condições previstas no artigo 2.o

Artigo 2.o

1.   A República Eslovaca deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a boa execução do plano de reestruturação da empresa Konas.

2.   As autoridades eslovacas informarão a Comissão da forma como irão assegurar a execução do plano de reestruturação.

3.   As autoridades eslovacas concederão o auxílio apenas após comunicarem à Comissão que se comprometem a zelar pela execução do plano de reestruturação e especificarem de que modo o irão concretizar.

Artigo 3.o

A República Eslovaca comunicará à Comissão as medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da notificação da mesma.

Artigo 4.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 323 de 20.12.2005, p. 25.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  A taxa de câmbio aplicada é aproximada (1 EUR = 38 SKK) e os valores em euros são mencionados apenas a título de informação.

3

(4)  Uma empresa passa a estar em cessação de pagamentos quando tem diversos credores e não é capaz de honrar os seus compromissos num prazo de 30 dias a contar da data de vencimento.

4

(5)  O montante que a empresa Konas tem de pagar aos credores.

5

(6)  As autoridades eslovacas tinham já enviado esta informação à Comissão antes de esta adoptar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (ver o considerando 4 dessa decisão).

6

(7)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Janeiro de 2004, Processo T-109/01, Fleuren Compost contra Comissão, n.o 74.

7

o

(8)  Processo T-152/99, Hamsa contra Comissão, n.o 158. O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não estabelece qualquer distinção entre as intervenções do Estado em função das suas causas ou objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos.

8

Hamsa contra Comissão

o

o

o

(9)  Processo C-256/97, Déménagements-Manutention Transport SA.

9

(10)  Balanço de 24 de Março de 2004, um dia antes da decisão do tribunal competente de autorizar o processo de acordo.

10

(11)  Ver mutatis mutandis os processos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha contra Comissão, pontos 21 e 22, bem como o processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, pontos 106 a 108.

11

mutatis mutandis

(12)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

12

(13)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

13

(14)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).

14

o

(15)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

15

o

(16)  Ao abrigo das novas orientações, o limiar para as pequenas empresas é de, pelo menos, 25 %.

16

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| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/48 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2007

que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis

[notificada com o número C(2007) 1236]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/205/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem estabelecer programas de controlo do cumprimento das disposições da directiva e apresentar relatórios sobre os resultados desses programas, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autorizados ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da mesma, com base num modelo comum estabelecido pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem estabelecer programas de controlo do cumprimento das disposições da directiva e apresentar relatórios sobre os resultados desses programas, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autorizados ao abrigo do n.o 3 do artigo 3.o da mesma, com base num modelo comum estabelecido pela Comissão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, conjugado com o anexo I, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem preparar e apresentar à Comissão o primeiro relatório sobre a aplicação da directiva até 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, conjugado com o anexo I, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem preparar e apresentar à Comissão o primeiro relatório sobre a aplicação da directiva até 30 de Junho de 2008.

| (3) | Importa, pois, estabelecer um modelo comum para esse primeiro relatório, que abrangerá o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, estabelecer um modelo comum para esse primeiro relatório, que abrangerá o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/42/CE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2004/42/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE, abrangendo o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, os Estados-Membros utilizarão o modelo estabelecido no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

1

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ANEXO

MODELO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2004/42/CE PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2007

1.   Informações gerais e disposições administrativas

| 1.1. | Autoridade responsável pelo presente relatório:






  Nome | |
| --- | --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa a contactar | |
| Correio electrónico | |
| Telefone | |

1.1.

Autoridade responsável pelo presente relatório:

Nome

Endereço

Pessoa a contactar

Correio electrónico

Telefone

| 1.2. | No âmbito da aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar a autoridade ou as autoridades designadas nos termos do artigo 5.o da directiva e responsáveis por:






  1) | Estabelecimento, coordenação e gestão do programa de controlo (a nível nacional); |
| --- | --- | --- |

1.2.

No âmbito da aplicação da Directiva 2004/42/CE, indicar a autoridade ou as autoridades designadas nos termos do artigo 5.o da directiva e responsáveis por:

1)

Estabelecimento, coordenação e gestão do programa de controlo (a nível nacional);

| 2) | Realização de inspecções e verificações no terreno (a nível regional e/ou local); |
| --- | --- |

2)

Realização de inspecções e verificações no terreno (a nível regional e/ou local);

| 3) | Execução do dispositivo da directiva em caso de infracção. |
| --- | --- |

3)

Execução do dispositivo da directiva em caso de infracção.

2.   Programa de controlo (artigo 6.o da Directiva 2004/42/CE)

| 2.1. | Se se dispuser de uma versão escrita do programa de controlo nacional, incluir uma cópia no anexo ao relatório. |
| --- | --- |

2.1.

Se se dispuser de uma versão escrita do programa de controlo nacional, incluir uma cópia no anexo ao relatório.

| 2.2. | Descrever sucintamente o programa estabelecido para controlar e verificar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE, com especial incidência nos seguintes elementos:






  1) | Teores máximos de COV estabelecidos no anexo II da directiva; |
| --- | --- | --- |

2.2.

Descrever sucintamente o programa estabelecido para controlar e verificar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE, com especial incidência nos seguintes elementos:

1)

Teores máximos de COV estabelecidos no anexo II da directiva;

| 2) | Requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 4.o da directiva. |
| --- | --- |

2)

Requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 4.o da directiva.

| 2.3. | Indicar se são realizadas inspecções aos seguintes operadores:






  1) | Fabricantes de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Indicar se são realizadas inspecções aos seguintes operadores:

1)

Fabricantes de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE;

| 2) | Importadores de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE; |
| --- | --- |

2)

Importadores de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE;

| 3) | Grossistas, retalhistas, utilizadores finais profissionais dos produtos regulamentados ou outros operadores, incluindo, por exemplo, instalações de retoque de veículos já não abrangidas pela Directiva 1999/13/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

3)

Grossistas, retalhistas, utilizadores finais profissionais dos produtos regulamentados ou outros operadores, incluindo, por exemplo, instalações de retoque de veículos já não abrangidas pela Directiva 1999/13/CE do Conselho (1).

Se as referidas inspecções forem realizadas, indicar ainda, de forma sucinta:

| 1) | Tipos de inspecções realizadas (visitas in loco, amostragens e análises de produtos, verificação de existências e de dados relativos a vendas, controlo da rotulagem, outras); |
| --- | --- |

1)

Tipos de inspecções realizadas (visitas in loco, amostragens e análises de produtos, verificação de existências e de dados relativos a vendas, controlo da rotulagem, outras);

| 2) | Frequência das inspecções realizadas (sistemáticas anuais, limitadas aos produtores/importadores mais importantes, aleatórias, outras). |
| --- | --- |

2)

Frequência das inspecções realizadas (sistemáticas anuais, limitadas aos produtores/importadores mais importantes, aleatórias, outras).

| 2.4. | Indicar o número de empresas envolvidas na produção e distribuição dos produtos inspeccionados em 2007 e, se possível, o número de inspecções previstas para 2008, de preferência mediante o preenchimento da tabela infra. Se possível, indicar igualmente uma estimativa do número total de agentes envolvidos na produção e distribuição dos produtos e as quantidades totais dos produtos em causa (produzidos e distribuídos em 2007 no respectivo Estado-Membro):









  Tipo de operador | Número total de operadores existentes | Número de operadores inspeccionados em 2007 | Quantidades totais de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE
  (kg) | Inspecções previstas para 2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Fabricantes | | | | |
| Importadores | | | | |
| Outros | | | | |

2.4.

Indicar o número de empresas envolvidas na produção e distribuição dos produtos inspeccionados em 2007 e, se possível, o número de inspecções previstas para 2008, de preferência mediante o preenchimento da tabela infra. Se possível, indicar igualmente uma estimativa do número total de agentes envolvidos na produção e distribuição dos produtos e as quantidades totais dos produtos em causa (produzidos e distribuídos em 2007 no respectivo Estado-Membro):

Tipo de operador

Número total de operadores existentes

Número de operadores inspeccionados em 2007

Quantidades totais de produtos abrangidos pela Directiva 2004/42/CE

(kg)

Inspecções previstas para 2008

Fabricantes

Importadores

Outros

| 2.5. | De que modo verificam as autoridades competentes o cumprimento por meio dos métodos analíticos de referência que constam do anexo III da Directiva 2004/42/CE? |
| --- | --- |

2.5.

De que modo verificam as autoridades competentes o cumprimento por meio dos métodos analíticos de referência que constam do anexo III da Directiva 2004/42/CE?

| 2.6. | Se houver diversas autoridades envolvidas na aplicação da Directiva 2004/42/CE (ver ponto 1.2 supra), indicar as medidas adoptadas para assegurar a aplicação mais uniforme possível da directiva em todo o território. |
| --- | --- |

2.6.

Se houver diversas autoridades envolvidas na aplicação da Directiva 2004/42/CE (ver ponto 1.2 supra), indicar as medidas adoptadas para assegurar a aplicação mais uniforme possível da directiva em todo o território.

| 2.7. | Que regras regem as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas ao abrigo do artigo 10.o da Directiva 2004/42/CE? |
| --- | --- |

2.7.

Que regras regem as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas ao abrigo do artigo 10.o da Directiva 2004/42/CE?

| 2.8. | Se possível, apresentar uma estimativa do número total de elementos do pessoal envolvidos no controlo, suas qualificações e custos de controlo, em euros por ano (pessoal, amostragens e análises, controlo da rotulagem, controlo do cumprimento, outros custos). |
| --- | --- |

2.8.

Se possível, apresentar uma estimativa do número total de elementos do pessoal envolvidos no controlo, suas qualificações e custos de controlo, em euros por ano (pessoal, amostragens e análises, controlo da rotulagem, controlo do cumprimento, outros custos).

3.   Principais resultados do programa de controlo realizado em 2007 (artigo 7.o da Directiva 2004/42/CE)

| 3.1. | Em relação ao número total de controlos realizados, quantos casos (em %) de não conformidade com os teores máximos de COV constantes do anexo II da Directiva 2004/42/CE foram identificados em 2007? Se possível, indicar:






  1) | Categorias do produto em causa, em conformidade com o anexo II; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Em relação ao número total de controlos realizados, quantos casos (em %) de não conformidade com os teores máximos de COV constantes do anexo II da Directiva 2004/42/CE foram identificados em 2007? Se possível, indicar:

1)

Categorias do produto em causa, em conformidade com o anexo II;

| 2) | Quantidades de produtos que não respeitaram os teores máximos. |
| --- | --- |

2)

Quantidades de produtos que não respeitaram os teores máximos.

| 3.2. | Em relação ao número total de controlos realizados, quantos casos (em %) de não conformidade com as obrigações de rotulagem estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 2004/42/CE foram identificados em 2007? Se possível, fazer uma distinção entre as seguintes categorias:






  1) | Produtos que não respeitam os requisitos referentes à rotulagem e ao teor de COV; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Em relação ao número total de controlos realizados, quantos casos (em %) de não conformidade com as obrigações de rotulagem estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 2004/42/CE foram identificados em 2007? Se possível, fazer uma distinção entre as seguintes categorias:

1)

Produtos que não respeitam os requisitos referentes à rotulagem e ao teor de COV;

| 2) | Produtos que respeitam os requisitos referentes ao teor de COV mas não os requisitos referentes à rotulagem. |
| --- | --- |

2)

Produtos que respeitam os requisitos referentes ao teor de COV mas não os requisitos referentes à rotulagem.

| 3.3. | Em casos de não conformidade, que medidas foram subsequentemente tomadas a fim de assegurar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE? |
| --- | --- |

3.3.

Em casos de não conformidade, que medidas foram subsequentemente tomadas a fim de assegurar o cumprimento da Directiva 2004/42/CE?

4.   Isenções nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE

| 4.1. | De que modo foi estabelecido o regime de derrogação previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE? |
| --- | --- |

4.1.

De que modo foi estabelecido o regime de derrogação previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE?

| 4.2. | Que sistema de controlo foi criado para assegurar que os produtos abrangidos pela derrogação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE não são vendidos e utilizados em instalações não autorizadas nem registadas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o da Directiva 1999/13/CE? |
| --- | --- |

4.2.

Que sistema de controlo foi criado para assegurar que os produtos abrangidos pela derrogação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE não são vendidos e utilizados em instalações não autorizadas nem registadas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o da Directiva 1999/13/CE?

| 4.3. | Se possível, indicar uma estimativa da quantidade de produtos isentos em 2007 (de acordo com a classificação constante do anexo I da Directiva 2004/42/CE). |
| --- | --- |

4.3.

Se possível, indicar uma estimativa da quantidade de produtos isentos em 2007 (de acordo com a classificação constante do anexo I da Directiva 2004/42/CE).

5.   Autorizações individuais nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE

| 5.1. | Recorreu-se à possibilidade de conceder autorizações individuais previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE? |
| --- | --- |

5.1.

Recorreu-se à possibilidade de conceder autorizações individuais previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE?

| 5.2. | Em caso afirmativo, descrever resumidamente o funcionamento do sistema criado para conceder autorizações individuais:






  1) | Que autoridades são responsáveis pela emissão das autorizações individuais? |
| --- | --- | --- |

5.2.

Em caso afirmativo, descrever resumidamente o funcionamento do sistema criado para conceder autorizações individuais:

1)

Que autoridades são responsáveis pela emissão das autorizações individuais?

| 2) | Que autoridades são responsáveis pela designação dos edifícios e/ou veículos de colecção com especial valor histórico-cultural? |
| --- | --- |

2)

Que autoridades são responsáveis pela designação dos edifícios e/ou veículos de colecção com especial valor histórico-cultural?

| 3) | De acordo com que critérios foi estabelecido o valor histórico-cultural especial? |
| --- | --- |

3)

De acordo com que critérios foi estabelecido o valor histórico-cultural especial?

| 4) | Se possível, apresentar uma estimativa do número de edifícios e/ou veículos de colecção que foram designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural. |
| --- | --- |

4)

Se possível, apresentar uma estimativa do número de edifícios e/ou veículos de colecção que foram designados pelas autoridades competentes como sendo de especial valor histórico-cultural.

| 5) | De que modo se assegura que os produtos em questão são






  a) | Vendidos apenas em quantidades «rigorosamente limitadas»; |
| --- | --- | --- |

5)

De que modo se assegura que os produtos em questão são

a)

Vendidos apenas em quantidades «rigorosamente limitadas»;

| b) | Utilizados apenas para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e/ou veículos designados? |
| --- | --- |

b)

Utilizados apenas para efeitos de restauro e manutenção de edifícios e/ou veículos designados?

| 6) | Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela:







  Categorias | Correspondência com o anexo I da Directiva 2004/42/CE | Quantidades de produto «pronto a utilizar» para o qual foi concedida uma autorização (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Categoria 1 | | |
| Categoria 2, etc. | | |

6)

Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2004/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela:

Categorias

Correspondência com o anexo I da Directiva 2004/42/CE

Quantidades de produto «pronto a utilizar» para o qual foi concedida uma autorização (kg)

Categoria 1

Categoria 2, etc.

6.   Outras informações úteis

| 6.1. | Quais as principais dificuldades encontradas no estabelecimento e aplicação do programa de controlo, incluindo problemas com a aplicação da directiva ou problemas administrativos aquando da execução de um programa de controlo concreto? Como foram superadas essas dificuldades? |
| --- | --- |

6.1.

Quais as principais dificuldades encontradas no estabelecimento e aplicação do programa de controlo, incluindo problemas com a aplicação da directiva ou problemas administrativos aquando da execução de um programa de controlo concreto? Como foram superadas essas dificuldades?

| 6.2. | Outros comentários, sugestões ou informações relevantes no contexto da aplicação da Directiva 2004/42/CE. |
| --- | --- |

6.2.

Outros comentários, sugestões ou informações relevantes no contexto da aplicação da Directiva 2004/42/CE.

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(1)  JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

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| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/52 |
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31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/52

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2007

relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca

(2007/206/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pela Espanha, em 7 de Novembro de 2006, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da Estónia, da França, da Irlanda, da Itália, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

| (2) | O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância nas águas não comunitárias. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância nas águas não comunitárias.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional.

| (4) | Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 7 de Novembro de 2006, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(4)

Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 7 de Novembro de 2006, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

| (5) | A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância pode entrar em funcionamento, |
| --- | --- |

(5)

A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto//Longa Distância, instituído pelo n.o 1, alínea g), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 30 de Março de 2007.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

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Rectificações

| 31.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/53 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/53

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Rectificação à Decisão 2006/635/Euratom da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 261 de 22 de Setembro de 2006
  )

Na página 26, no título e na fórmula final:

em vez de:

«4 de Abril de 2006»,

deve ler-se:

«4 de Abril de 2005».

---