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I Comunicações

Conselho

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POSIÇÃO COMUM N.o 19/2005

adoptada pelo Conselho em 17 de Fevereiro de 2005

relativa à adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

(2005/C 144 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.o e 135.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O presente regulamento completa as disposições da Directiva 91/308/CEE relativa às transacções realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões, estabelecendo normas harmonizadas para o controlo, exercido pelas autoridades competentes, de dinheiro líquido que entre ou saia da Comunidade.

2.   O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais de controlo dos movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com o artigo 58.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Dever de declaração

1.   Qualquer pessoa singular que entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 euros deve declarar a soma transportada às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos quais entra ou sai da Comunidade, de acordo com o presente regulamento. Considera-se que esse dever não foi cumprido se a informação prestada for incorrecta ou incompleta.

2.   A declaração a que se refere o n.o 1 deverá conter informação sobre:

3.   As informações serão prestadas pelos Estados-Membros por escrito, oralmente ou por via electrónica, a determinar pelos Estados-Membros referidos no n.o 1. Todavia, quando o declarante o solicitar, será autorizada a prestar as informações por escrito. Quando uma declaração for apresentada por escrito, será entregue ao declarante uma cópia autenticada, a pedido deste.

Artigo 4.o

Poderes das autoridades competentes

1.   A fim de controlar a observância do dever de declaração constante do artigo 3.o, os funcionários das autoridades competentes têm o poder, em conformidade com o disposto na legislação nacional, de controlar as pessoas singulares, as suas bagagens e os meios de transporte utilizados.

2.   Em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o, o dinheiro líquido pode ser retido por decisão administrativa, em conformidade com as condições previstas na legislação nacional.

Artigo 5.o

Registo e tratamento da informação

1.   As informações obtidas ao abrigo do artigo 3.o e/ou 4.o serão registadas e tratadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.o 1 do artigo 3.o e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/308/CEE.

2.   Se os controlos previstos no artigo 4.o revelarem que uma pessoa singular entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido inferior ao limiar fixado no artigo 3.o e caso existam indícios de actividades ilícitas associadas a esse movimento de dinheiro líquido, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, essa informação, o nome completo, a data e o local de nascimento, a nacionalidade da pessoa e os pormenores relativos aos meios de transporte utilizados podem igualmente ser registados e tratados pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.o 1 do artigo 3.o e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/308/CEE.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações

1.   Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão relacionadas com actividades ilícitas associadas aos movimentos de dinheiro, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, as informações obtidas através da declaração prevista no artigo 3.o ou dos controlos previstos no artigo 4.o podem ser transmitidas às autoridades competentes de outros Estados-Membros.

O Regulamento n.o 515/97 é aplicável com as necessárias adaptações.

2.   Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão ligadas ao produto de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita susceptível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, essa informação será igualmente transmitida à Comissão.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações com Estados terceiros

No quadro da assistência administrativa mútua, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão a um país terceiro, mediante o acordo das autoridades competentes que obtiveram essas informações de acordo com o artigo 3.o e/ou 4.o e no respeito da legislação nacional e comunitária aplicável à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão essas trocas de informações, se isso se revestir de particular interesse para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 8.o

Sanções

1.   Cada Estado-Membro definirá as sanções a aplicar nos casos de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o Tais sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ... (5), as sanções aplicáveis em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o

Artigo 9.o

Avaliação

Quatro anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... (6).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2003 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259), Posição Comum do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(4)JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6)  18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 25 de Junho de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os controlos dos movimentos transfronteiriças de dinheiro líquido, acompanhado da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira, com base no artigo 135.o do Tratado (1) (2).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 15 de Maio de 2003 (3), tendo adoptado 23 alterações à proposta.

A Comissão apresentou ao Conselho em 3 de Julho de 2003 uma proposta alterada sobre o assunto em epígrafe (4).

Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A proposta destina-se a introduzir a obrigação de as pessoas singulares declararem nas fronteiras externas da União Europeia os movimentos de dinheiro líquido de montante superior a um determinado limiar. A proposta tem ainda por objectivo reforçar os controlos nas fronteiras e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Na generalidade

A posição comum do Conselho, indo ao encontro da proposta da Comissão, tem por objectivo introduzir controlos fronteiriços harmonizados relativamente aos movimentos de dinheiro líquido, completando deste modo a Directiva 91/308/CEE (5) e assegurando o bom funcionamento do mercado interno através da eliminação das disparidades existentes nas legislações nacionais.

2.   Na especialidade

O Conselho assumiu as seguintes posições em relação às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu:

a)   Base jurídica

Indo ao encontro do parecer do Parlamento Europeu (alteração n.o 2) o Conselho acrescentou o artigo 95.o como base jurídica da proposta. O Conselho considerou que o projecto de regulamento deverá ter como principal elemento, não a prevenção do branqueamento de capitais (que exigiria outra base jurídica), mas a introdução de controlos fronteiriços harmonizados relativamente aos movimentos de dinheiro líquido, para a qual o artigo 95.o do Tratado, que rege a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com o funcionamento do mercado interno, constitui a base jurídica adequada.

b)   Transformação em directiva

O Conselho não pôde aceitar as alterações do PE respeitantes à transformação da proposta em directiva (alterações n.os 1, 8, 9, 18, 20, 21, 22, 23), considerando que só através de um regulamento — que possui um carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-Membros — será possível alcançar um grau suficiente de harmonização num lapso de tempo relativamente curto.

c)   Dever de declaração

Na sua posição comum, o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de impor um dever de declaração. O Conselho não foi favorável à tese de permitir que os Estados-Membros escolham entre um sistema de declaração ou de notificação, tal como sugerido pelo Parlamento Europeu (alterações n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 14, 18, 19). Essa possibilidade de escolha entre dois regimes seria contrária à aplicação uniforme, em toda a Comunidade, das medidas propostas. No entanto, o Conselho introduziu alguma flexibilidade, deixando à escolha dos Estados-Membros a imposição de um dever de declaração escrita, oral ou electrónica. Deste modo, o Conselho acordou em suprimir a minuta de declaração constante do anexo à proposta e em inserir uma disposição sobre as informações a facultar na declaração escrita, oral ou electrónica (ver também ponto 3.b, infra).

d)   Limiar para a declaração

O Conselho optou por um limiar de 10 000 euros, inferior aos limiares previstos na proposta da Comissão e no parecer do Parlamento Europeu (alterações n.os 3 e 7). Este limiar mais baixo tem em conta que, actualmente, estão previstos limiares bastante mais baixos na legislação de muitos Estados-Membros e que o nível proposto conduziria a uma diminuição acentuada da intensidade dos controlos nesses Estados-Membros.

Além disso, o limiar mais baixo transmite um sinal claro, a nível internacional, da intenção do Conselho de adoptar medidas para o controlo dos movimentos de dinheiro líquido, introduzindo em toda a Comunidade um limite estrito e uniforme que seja simples de aplicar e que possa ser facilmente reconhecido pelas pessoas que entrem ou saiam da Comunidade.

e)   Poderes das autoridades competentes

No tocante aos poderes das autoridades competentes, o Conselho concordou com o Parlamento (alterações n.os 10 e 17) quanto à conveniência de colocar esta disposição num contexto diferente, pelo que a deslocou para o artigo imediatamente a seguir à disposição sobre o dever de declaração. No que se refere ao teor da disposição, o Conselho considerou que, ao conferir poderes às autoridades nacionais, se deveriam respeitar as condições estabelecidas na legislação nacional. Além disso, as autoridades nacionais também deveriam ter poderes para controlar os meios de transporte, a fim de verificar o cumprimento do dever de declaração. O Conselho não manteve, todavia, o período máximo de três dias para a retenção de dinheiro líquido, previsto na proposta e apoiado na alteração n.o 11, considerando que tal limite temporal não é de molde a proporcionar a flexibilidade necessária para que as autoridades procedam aos controlos e às averiguações subsequentes no sentido de determinar se é necessário instaurar acção penal num caso determinado.

f)   Definição de «dinheiro líquido»

Em 22 de Outubro de 2004, o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) adoptou a Recomendação Especial IX sobre os passadores de fundos. A Recomendação, aprovada a nível internacional, contém uma definição de ’dinheiro líquido’ que foi inserida pelo Conselho no presente projecto de regulamento a fim de garantir a maior coerência possível entre as regras comunitárias e internacionais. Como se preconiza na alteração 13, o texto amplia a definição de dinheiro líquido para abranger uma gama de cheques mais vasta que a proposta inicialmente.

g)   Intercâmbio de informações

O Regulamento clarificou e reestruturou as disposições relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades (alteração n.o 15):

h)   Base de dados conjunta

O Conselho não aceitou a ideia de enviar as informações obtidas para uma base de dados gerida conjuntamente pelos Estados-Membros e mantida pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) (alteração n.o 16). O Conselho considerou que semelhante disposição não seria abrangida pela base jurídica de o projecto de regulamento.

i)   Relatório da Comissão

Na sua posição comum, o Conselho aceitou a ideia reflectida na alteração n.o 22 e introduziu uma disposição, nos termos da qual a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho quatro anos após a entrada em vigor do regulamento.

3.   Novos elementos introduzidos pelo Conselho

Além dos pontos a respeito dos quais o Parlamento Europeu emitiu parecer e o Conselho assumiu a posição comum que acima se expõe, o Conselho inseriu na proposta os seguintes novos elementos:

a)   Âmbito de aplicação do regulamento

O controlo intracomunitário do dinheiro líquido pode ser mantido sempre que corresponda a medidas que estejam em conformidade com o Tratado.

Além disso, o Conselho adaptou a cobertura geográfica do regulamento considerando que, por uma questão de transparência para os viajantes e a fim de facilitar a aplicação do regulamento por parte das autoridades competentes, o controlo dos movimentos de dinheiro líquido deverá ser efectuado no momento em que uma pessoa singular entre ou saia do território da Comunidade. Esta solução garantiria igualmente uma aplicação geográfica paralela da Directiva 91/308/CEE e do presente projecto de regulamento.

b)   Minuta de declaração

A minuta de declaração uniforme proposta pela Comissão não foi aceite pelo Conselho, que preferiu especificar os dados a facultar na declaração. Pretende-se desta forma limitar ao mínimo estritamente necessário o encargo administrativo das autoridades competentes aquando da recolha das informações junto dos viajantes, garantindo ao mesmo tempo a recolha de um mínimo de informações sobre os movimentos de dinheiro líquido e, posteriormente, a sua disponibilização para efeitos de intercâmbio com outras autoridades.

c)   Cópia da declaração escrita

Para as declarações escritas, o Conselho inseriu uma disposição em virtude da qual o declarante terá o direito de receber, a seu pedido, uma cópia autenticada da declaração.

d)   Sanções

O Conselho simplificou a disposição relativa às sanções, alinhando-a por disposições similares de actos jurídicos comparáveis (6). Os Estados-Membros deverão assim introduzir sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas para punir as infracções ao dever de declaração dos movimentos de dinheiro líquido aquando da passagem das fronteiras externas da Comunidade. O Conselho aceitou a alteração n.o 19, respeitante ao alargamento do prazo dentro do qual as sanções aplicáveis devem ser notificadas à Comissão. Fixou um prazo de 18 meses após a entrada em vigor do regulamento.

IV.   CONCLUSÃO

A posição comum do Conselho apoia o objectivo da proposta de regulamento, a saber, introduzir controlos fronteiriços harmonizados dos movimentos de dinheiro líquido e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes. Uma vez que existe o risco de a aplicação de controlos mais rigorosos no sector financeiro, na sequência da adopção da Directiva 91/308/CEE, vir a provocar o aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, a Comunidade salienta o seu empenho em combater o problema dos movimentos ilegais de dinheiro líquido através da introdução do dever de as pessoas singulares declararem os movimentos de dinheiro líquido acima de um limiar de 10 000 euros nas fronteiras da Comunidade, evitando simultaneamente eventuais efeitos negativos no funcionamento do mercado interno mediante a aplicação destas medidas, por meio de um regulamento, de forma harmonizada em toda a Comunidade.

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(1)JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.

(2)  COM(2002) 328 final.

(3)JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259.

(4)  Doc. 11151/03 UD 67 EF 35 ECOFIN 203 CRIMORG 51 CODEC 948.

(5)  Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

(6)  Ver por exemplo o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos.

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POSIÇÃO COMUM N.o 20/2005

adoptada pelo Conselho em 7 de Março de 2005

relativa à adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador

(2005/C 144 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece normas para a patenteabilidade das invenções implementadas através de computador.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Condições de patenteabilidade

Para ser patenteável, uma invenção implementada através de computador deve ser susceptível de aplicação industrial, ser nova e deve implicar uma actividade inventiva. Para implicar uma actividade inventiva, uma invenção implementada através de computador deve dar um contributo de carácter técnico.

Artigo 4.o

Exclusões da patenteabilidade

1.   Um programa de computador, enquanto tal, não pode constituir uma invenção patenteável.

2.   Não se considera que uma invenção implementada através de computador dê um contributo técnico meramente por utilizar computadores, uma rede ou outro equipamento programável. Da mesma forma, não são patenteáveis as invenções que envolvam programas de computador, quer se encontrem expressos em código-fonte ou código-objecto ou sob qualquer outra forma, que implementem um procedimento comercial ou matemático ou outros métodos e que não produzam quaisquer efeitos de carácter técnico para além das habituais interacções físicas entre um programa e o computador, a rede ou outro equipamento programável em que seja utilizado.

Artigo 5.o

Forma das reivindicações

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as invenções implementadas através de computador possam ser reivindicadas como produto, ou seja, como computador programado, rede informática programada ou outro equipamento programado, ou ainda como processo executado por esse computador, rede informática ou equipamento, através da execução de um software.

2.   As reivindicações relativas a um programa autónomo ou numa portadora só serão permitidas se este programa, ao ser carregado e corrido num computador programável, rede informática programável ou outro equipamento programável, executar um produto ou processo reivindicado no mesmo pedido de patente a que se refere o n.o 1.

Artigo 6.o

Relação com a Directiva 91/250/CEE

Os direitos conferidos por patentes concedidas às invenções abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva não afectam os actos permitidos pelo disposto nos artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/250/CEE, em especial pelas suas disposições sobre descompilação e interoperabilidade.

Artigo 7.o

Acompanhamento

A Comissão deve acompanhar o impacto, em termos de inovação e de concorrência, das invenções implementadas através de computador, tanto na Europa como ao nível internacional, nas empresas da Comunidade, sobretudo nas pequenas e médias empresas, na comunidade de utilizadores de software de fonte aberta e no comércio electrónico.

Artigo 8.o

Relatório sobre os efeitos da directiva

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até... (5), um relatório sobre:

Artigo 9.o

Análise de impacto

A Comissão deve proceder à análise do impacto da presente directiva em função das acções de acompanhamento efectuadas nos termos do artigo 7.o, bem como do relatório a elaborar ao abrigo do artigo 8.o, e, se necessário, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de alteração.

Artigo 10.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (6) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 61 de 14.3.2003, p. 154.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230), Posição Comum do Conselho de 7 de Março de 2005 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(4)JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva alterada pela Directiva 93/98/CEE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).

(5)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(6)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

II.   OBJECTIVO

III.   POSIÇÃO COMUM

Considerandos

Artigos

Artigo 1.o (Âmbito de aplicação)

Artigo 2.o (Definições)

Artigo 3.o da proposta da Comissão (Inventos implementados através de computador enquanto domínio da tecnologia)

Artigo 3.o (artigo 4.o da proposta da Comissão) (Condições de patenteabilidade)

Artigo 4.o (Exclusões da patenteabilidade)

Artigo 5.o (Forma das reivindicações)

Artigo 6.o (Relação com a Directiva 91/250/CEE)

Artigo 7.o (Acompanhamento)

Artigo 8.o (Relatório sobre os efeitos da directiva)

Artigo 9.o da posição comum do Conselho (avaliação do impacto)

Artigo 10.o (artigo 9.o da proposta da Comissão) (Execução)

Artigos 11.o (Entrada em vigor) e 12.o (Destinatários) (Artigos 10.o e 11.o da proposta da Comissão)

IV.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NÃO ACEITES

V.   CONCLUSÕES

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(1)JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

(2)JO C 61 de 14.3.2003, p. 154.

(3)JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230.

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POSIÇÃO COMUM N.o 21/2005

adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005

relativa à adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

(2005/C 144 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece um quadro comum para os contributos dos Estados-Membros para a elaboração de contas trimestrais europeias não financeiras por sector institucional.

Artigo 2.o

Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão contas trimestrais não financeiras por sector institucional, nos termos do anexo, com excepção, numa primeira fase, dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G.

2.   O calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G respectivamente, bem como qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Uma decisão desse tipo não pode ser aprovada enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.o.

3.   Os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 90 dias a contar do final do trimestre a que se referem. Durante um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 95 dias de calendário a contar do final do trimestre a que se referem. Qualquer revisão dos dados relativos a trimestres anteriores deve ser transmitida simultaneamente.

4.   O prazo de transmissão previsto no n.o 3 pode ser prolongado, por um prazo máximo de cinco dias, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

5.   A primeira transmissão dos dados trimestrais refere-se aos dados do terceiro trimestre de 2005. Os Estados-Membros devem fornecer estes dados até 3 de Janeiro de 2006. A primeira transmissão inclui dados retrospectivos dos trimestres a partir do primeiro trimestre de 1999.

Artigo 3.o

Obrigações de comunicação

1.   Todos os Estados-Membros devem transmitir os dados referidos no anexo em relação ao sector do resto do mundo (S.2) e ao sector das administrações públicas (S.13). Os Estados-Membros cujo produto interno bruto a preços correntes represente normalmente mais de 1 % do correspondente total comunitário devem transmitir os dados referidos no anexo em relação a todos os sectores institucionais.

2.   A Comissão determina a percentagem do produto interno bruto total comunitário que o produto interno bruto a preços correntes de um Estado-Membro normalmente representa, como previsto no n.o 1, com base na média aritmética dos dados anuais dos últimos três anos transmitidos pelos Estados-Membros.

3.   A proporção (1 %) do total comunitário referido no n.o 1 pode ser ajustada nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

4.   A Comissão pode aceitar derrogações ao presente regulamento, se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações substanciais. Essas derrogações não podem exceder três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ou das medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 4.o

Definições e normas

As normas, definições, classificações e regras contabilísticas aplicáveis aos dados transmitidos para efeitos do presente regulamento são as que constam do Regulamento (CE) n.o 2223/96 (adiante designado «Regulamento SEC»).

Artigo 5.o

Fontes de dados e requisitos de coerência

1.   Os Estados-Membros coligem as informações exigidas pelo presente regulamento recorrendo a todas as fontes que considerem pertinentes, dando prioridade às informações directas, designadamente fontes administrativas ou de inquéritos junto das empresas e das famílias.

Sempre que essas informações directas não possam ser recolhidas, em especial no que se refere aos dados retrospectivos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, poderão ser transmitidas as estimativas mais aproximadas.

2.   Os dados transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com as contas trimestrais não financeiras das administrações públicas e com os principais agregados económicos transmitidos à Comissão no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

3.   Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com os dados anuais correspondentes transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

Artigo 6.o

Normas de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de atingir os padrões de qualidade comuns a definir nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

2.   Os Estados-Membros facultam à Comissão uma descrição actualizada das fontes, dos métodos e tratamentos estatísticos utilizados, no prazo de um ano a contar da transmissão dos primeiros dados.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de afectar os dados transmitidos, no prazo máximo de três meses a contar da sua data de entrada em vigor.

Artigo 7.o

Medidas de execução

As medidas de execução são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Essas medidas devem incluir:

Artigo 8.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Relatório de aplicação

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação.

Esse relatório deve, nomeadamente:

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 42 de 18.2.2004, p. 23.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141), Posição Comum do Conselho de 8 de Março de 2005 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

(4)JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6)JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(7)JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.

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ANEXO

Transmissão de dados

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

II.   OBJECTIVO

III.   POSIÇÃO COMUM

Considerandos

Artigos

Artigo 1.o (Objectivo)

Artigo 2.o (Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional)

Artigos 3.o (Obrigações em matéria de fornecimento de dados), 4.o (Definições e normas), 5.o (Fontes de dados e requisitos de coerência), 6.o (Normas de qualidade e relatórios), 7.o (Medidas de execução) Artigo 8.o (Comité), 9.o (Relatório de execução) e 10.o (Entrada em vigor)

IV.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NÃO ACEITES

V.   CONCLUSÕES

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(1)  COM(2003) 0789 final.

(2)JO C 42 de 18.2.2004, p. 23.

(3)JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141.

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POSIÇÃO COMUM N.o 22/2005

adoptada pelo Conselho em 4 de Abril de 2005

relativa à adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

(2005/C 144 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A Comissão, até ... (14), reavalia as medidas previstas na Directiva 76/769/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva à luz das novas informações científicas relativas às substâncias descritas no anexo à presente directiva e seus substitutos e, se se justificar, essas medidas serão alteradas nesse sentido.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (15), e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de ... (16).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2)JO C 117 de 26.4.2000, p. 59.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 410), Posição Comum do Conselho de 4 de Abril de 2005e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)JO L 217 de 5.8.1998, p. 35.

(5)JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35).

(6)JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(7)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

(8)JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(9)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(10)JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(11)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(12)JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(13)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(14)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15)  Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16)  Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

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ANEXO

Ao anexo I à Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos:

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão submeteu em 24 de Novembro de 1999 à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu a sua proposta de 22.a alteração da Directiva 76/769/CEE (1), com base no artigo 95.o do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 15 de Fevereiro de 2000 (2).

O Parlamento Europeu terminou a primeira leitura e emitiu parecer em 6 de Julho de 2000 (3).

Em 4 de Abril de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum tal como consta do doc. 5467/05.

II.   OBJECTIVO

O projecto de directiva diz respeito à comercialização e utilização de brinquedos e artigos de puericultura que contenham ftalatos. Na sua forma original, previa a proibição de seis ftalatos diferentes em brinquedos e artigos de puericultura com PVC e destinados a serem postos na boca por crianças com menos de três anos.

O Parlamento Europeu, na sua primeira leitura, adoptou uma resolução sobre os ftalatos e a segurança dos brinquedos propondo algumas alterações à proposta da Comissão. São as seguintes as principais alterações:

Em 25 de Maio de 2000, o Conselho analisou este dossier mas não conseguiu chegar a acordo sobre uma posição comum.

Entretanto, ficaram disponíveis os resultados de novas avaliações dos riscos e afigurou-se conveniente reforçar algumas das disposições originais, em consonância com as conclusões a que tinha chegado o Parlamento Europeu. Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho chegou a acordo político por unanimidade sobre o projecto de directiva, alterando pela 22.a vez a Directiva 76/769/CEE, tal como consta do anexo I ao documento 12469/04.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM TAL COMO CONSTA DO DOC. 5467/05

1.   Na generalidade

Embora não inclua todas as alterações do Parlamento Europeu, a posição comum alarga consideravelmente o âmbito da proibição através da substituição da rotulagem por uma proibição expressa e garante a segurança jurídica definindo claramente os produtos que são abrangidos pelo âmbito da proibição (foi aditada uma definição de artigo de puericultura, idêntica à contida na Decisão «Brinquedos» (4)).

As alterações 1, 3, 4, 6 e 8 foram aceites, no seu princípio, embora reformuladas.

As alterações 18, 2, 5, 11, 24, 7, 17/rev., 16 e 9 não foram consideradas aceitáveis.

2.   Novos elementos em relação à proposta da Comissão constantes da posição comum

Os considerandos 3, 4 e 7 sofreram alterações de redacção menores, na sua maioria de carácter jurídico. Foram aditados os novos considerandos 6 e 9 a 15, para indicar que já está em vigor uma proibição temporária e para clarificar a relação entre os ftalatos a proibir, o princípio de precaução e os processos de avaliação dos riscos.

Foi introduzida no n.o 1 do artigo 1.o a definição de «artigo de puericultura».

O artigo 2.o foi reformulado de forma a introduzir a obrigação, para a Comissão, de rever estas medidas no prazo de quatro anos a contar da sua entrada em vigor.

O artigo 3.o foi reformulado para dar cumprimento às directrizes sobre a redacção dos textos legislativos e para aditar a obrigação, para os Estados-Membors, de notificar as medidas de transposição à Comissão.

No anexo, foi clarificado o âmbito da proibição alargando-o, para os DEHP, DBP e BBP, a todos os brinquedos e artigos de puericultura. Para os DINP, DIDP e DNOP, a proibição abrangerá os brinquedos e artigos de puericultura destinados a crianças com menos de três anos e que possam ser postos na boca por estas. Em ambos os casos, foi esclarecido que o limite de concentração de 0,1 % da massa se aplica à massa de material plastificado, de forma a que, no caso dos produtos que incluem simultaneamente material plastificado e outros componentes, continua a aplicar-se plenamente só à parte plastificada.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho, através da sua posição comum, pretende avançar na mesma direcção que o Parlamento Europeu, alargando significativamente o âmbito da proibição, substituindo a rotulagem por uma proibição expressa. O Conselho considera que isto muito contribuirá para a adopção de uma proibição permanente, sujeita a revisões regulares, que conduzirá a uma proibição ainda mais alargada no caso de surgirem novas provas científicas após a entrada em vigor da directiva.

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(1)JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2)JO C 117 de 26.4.2000, p. 17.

(3)JO C 121 de 24.4.2001, p. 410.

(4)JO L 315 de 9.12.1999, p. 46.

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