# Jornal Oficial L 151/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano13 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 151

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano13 de Junho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 644/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 645/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que fixa a quantidade complementar final de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007 | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 647/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (
  1
  ) | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 648/2007 da Comissão, de 11 de Junho de 2007, que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM Vb, VI, VII (águas CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 649/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia nas águas CE das subzonas CIEM IIa e IV e nas águas CE e internacionais da subzona CIEM VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 30 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 644/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 645/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que fixa a quantidade complementar final de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005 (
  1
  )

o

o

Salmonella enteritidis

Salmonella typhimurium

o

1

21

*

Regulamento (CE) n.o 647/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (
  1
  )

o

o

o

o

1

26

*

Regulamento (CE) n.o 648/2007 da Comissão, de 11 de Junho de 2007, que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM Vb, VI, VII (águas CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

28

*

Regulamento (CE) n.o 649/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia nas águas CE das subzonas CIEM IIa e IV e nas águas CE e internacionais da subzona CIEM VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

30

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/401/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2007, que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões | 32 |
| | | Comissão |
| | | 2007/402/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 6/2006 (ex N 417/2005) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Volkswerft Stralsund
  [notificada com o número C(2006) 5790]

   (
  1
  ) | 33 |
| | | 2007/403/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4215 — Glatfelter/Crompton Assets)
  [notificada com o número C(2006) 6764]

   (
  1
  ) | 41 |
| | | 2007/404/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa novalurão
  [notificada com o número C(2007) 2454]

   (
  1
  ) | 45 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/401/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2007, que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões

32

Comissão

2007/402/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 6/2006 (ex N 417/2005) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Volkswerft Stralsund
  [notificada com o número C(2006) 5790]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5790]

1

33

2007/403/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4215 — Glatfelter/Crompton Assets)
  [notificada com o número C(2006) 6764]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6764]

1

41

2007/404/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa novalurão
  [notificada com o número C(2007) 2454]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2454]

1

45

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/405/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) | 46 |
| | * | Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 52 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/405/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

46

*

Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

52

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/1 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 643/2007 DO CONSELHO

de 11 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 (2) fixa para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 (2) fixa para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

| (2) | A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (3). |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (3).

| (3) | Na sua reunião anual em Novembro de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, a 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião anual em Novembro de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, a 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixou as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis ao atum rabilho a título provisório, na pendência de um acordo sobre a repartição final da unidade populacional no âmbito da ICCAT. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 fixou as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis ao atum rabilho a título provisório, na pendência de um acordo sobre a repartição final da unidade populacional no âmbito da ICCAT.

| (5) | Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gradual do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recuperação.
  A fim de contribuir para a conservação do atum rabilho, é necessário aplicar medidas especiais já a partir de 2007, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho para a aplicação de medidas plurianuais para a recuperação das unidades populacionais de atum rabilho. |
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(5)

Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gradual do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recuperação.

A fim de contribuir para a conservação do atum rabilho, é necessário aplicar medidas especiais já a partir de 2007, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho para a aplicação de medidas plurianuais para a recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.

| (6) | Na medida em que a pesca de atum rabilho pelos navios comunitários se iniciou em Fevereiro de 2007, foi necessário aplicar as medidas de gestão e controlo desta pescaria adoptadas pela ICCAT desde Fevereiro de 2007 e não a partir de 13 de Junho de 2007, conforme referido na Recomendação ICCAT 2006[05] de modo a garantir o cumprimento do plano de recuperação do atum rabilho. |
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(6)

Na medida em que a pesca de atum rabilho pelos navios comunitários se iniciou em Fevereiro de 2007, foi necessário aplicar as medidas de gestão e controlo desta pescaria adoptadas pela ICCAT desde Fevereiro de 2007 e não a partir de 13 de Junho de 2007, conforme referido na Recomendação ICCAT 2006[05] de modo a garantir o cumprimento do plano de recuperação do atum rabilho.

| (7) | Para efeitos exclusivos do seu financiamento, as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos exclusivos do seu financiamento, as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte capítulo:
  «CAPÍTULO X-A
  MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ATUM RABILHO NO ATLÂNTICO ESTE E NO MEDITERRÂNEO
  SECÇÃO 1
  Medidas de gestão
  Artigo 80.o-A
  Âmbito de aplicação
  O presente capítulo estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da Comunidade, de medidas especiais relativas ao atum rabilho (Thunnus thynnus) recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). É aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
  Artigo 80.o-B
  Definições
  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:






  a) | “PCC”, as partes contratantes na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, bem como as partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO X-A

MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ATUM RABILHO NO ATLÂNTICO ESTE E NO MEDITERRÂNEO

SECÇÃO 1

Medidas de gestão

Artigo 80.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da Comunidade, de medidas especiais relativas ao atum rabilho (Thunnus thynnus) recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). É aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Artigo 80.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

“PCC”, as partes contratantes na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, bem como as partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes;

| b) | “Navio de pesca”, qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos atuneiros, incluindo navios de transformação do pescado e navios que participam em transbordos; |
| --- | --- |

b)

“Navio de pesca”, qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial de recursos atuneiros, incluindo navios de transformação do pescado e navios que participam em transbordos;

| c) | “Operação conjunta de pesca”, qualquer operação envolvendo dois ou mais navios que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou de vários Estados-Membros sendo as capturas de um navio atribuídas, no todo ou em parte, a um ou mais navios diferentes; |
| --- | --- |

c)

“Operação conjunta de pesca”, qualquer operação envolvendo dois ou mais navios que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou de vários Estados-Membros sendo as capturas de um navio atribuídas, no todo ou em parte, a um ou mais navios diferentes;

| d) | “Actividades de transferência”, qualquer transferência de atum rabilho:






  i) | Do navio de pesca para a exploração de engorda final do atum rabilho, incluindo os peixes mortos ou que escapem durante o transporte, |
| --- | --- | --- |

d)

“Actividades de transferência”, qualquer transferência de atum rabilho:

i)

Do navio de pesca para a exploração de engorda final do atum rabilho, incluindo os peixes mortos ou que escapem durante o transporte,

| ii) | De uma exploração de atum rabilho ou de uma armação de atum para um navio de transformação, de transporte ou para terra; |
| --- | --- |

ii)

De uma exploração de atum rabilho ou de uma armação de atum para um navio de transformação, de transporte ou para terra;

| e) | “Armações de atum”, artes fixas ancoradas ao fundo que incluem normalmente uma rede-guia que conduz o peixe até um cercado; |
| --- | --- |

e)

“Armações de atum”, artes fixas ancoradas ao fundo que incluem normalmente uma rede-guia que conduz o peixe até um cercado;

| f) | “Enjaular”, o facto de o atum rabilho não ser trazido para bordo, sendo nomeadamente encaminhado para engorda ou para aquicultura; |
| --- | --- |

f)

“Enjaular”, o facto de o atum rabilho não ser trazido para bordo, sendo nomeadamente encaminhado para engorda ou para aquicultura;

| g) | “Engorda”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos curtos (habitualmente 2-6 meses), essencialmente para aumentar o teor de gordura do animal; |
| --- | --- |

g)

“Engorda”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos curtos (habitualmente 2-6 meses), essencialmente para aumentar o teor de gordura do animal;

| h) | “Aquicultura”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos superiores a um ano, para aumentar a biomassa total; |
| --- | --- |

h)

“Aquicultura”, a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos superiores a um ano, para aumentar a biomassa total;

| i) | “Transbordo”, o descarregamento da totalidade ou de parte de atum rabilho mantido a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, no porto; |
| --- | --- |

i)

“Transbordo”, o descarregamento da totalidade ou de parte de atum rabilho mantido a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, no porto;

| j) | “Navio de transformação”, um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da respectiva embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação; |
| --- | --- |

j)

“Navio de transformação”, um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou mais das seguintes operações, antes da respectiva embalagem: filetagem ou corte em postas, congelação e/ou transformação;

| k) | “Pesca desportiva”, uma pescaria não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional; |
| --- | --- |

k)

“Pesca desportiva”, uma pescaria não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;

| l) | “Pesca recreativa”, uma pescaria não comercial cujos participantes não são membros de uma organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional; |
| --- | --- |

l)

“Pesca recreativa”, uma pescaria não comercial cujos participantes não são membros de uma organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional;

| m) | “Tarefa II”, a tarefa II definida pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no seu “Field manual for statistics and sampling Atlantic tunas and tuna-like fish” (3.a edição, ICCAT, 1990). |
| --- | --- |

m)

“Tarefa II”, a tarefa II definida pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no seu “Field manual for statistics and sampling Atlantic tunas and tuna-like fish” (3.a edição, ICCAT, 1990).

Artigo 80.o-C

Quotas

1.   Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos respectivos navios de pesca e armações autorizadas a pescar activamente essa espécie.

2.   Só podem ser celebrados acordos comerciais privados entre cidadãos de um Estado-Membro e uma PCC, com vista à utilização de um navio de pesca que arvore o pavilhão desse Estado-Membro para a pesca no quadro de uma quota de atum atribuída a uma PCC da ICCAT, mediante autorização do Estado-Membro em causa, que deve desse facto informar a Comissão.

Artigo 80.o-D

Operações conjuntas de pesca

1.   Todas as operações conjuntas de pesca de atum rabilho que envolvam navios que arvoram o pavilhão de um ou mais Estados-Membros só podem ser autorizadas com o consentimento do ou dos Estados-Membros de pavilhão em causa.

2.   Aquando da apresentação do pedido de autorização, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para obter, da parte dos seus navios de pesca que participem em operações conjuntas de pesca, informações pormenorizadas sobre a duração da operação e sobre a identidade dos operadores envolvidos e a chave de repartição das capturas pelos navios.

3.   Os Estados-Membros enviam as informações a que se refere o n.o 2 à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

SECÇÃO 2

Medidas técnicas

Artigo 80.o-E

Época de defeso da pesca

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 (4):

| a) | A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, com um comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2007, com excepção da zona a oeste do meridiano 10° W e a norte do paralelo 42° N; |
| --- | --- |

a)

A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, com um comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2007, com excepção da zona a oeste do meridiano 10° W e a norte do paralelo 42° N;

| b) | A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

b)

A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007;

| c) | A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008; |
| --- | --- |

c)

A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008;

| d) | A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é proibida no Atlântico Leste no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

d)

A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é proibida no Atlântico Leste no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 15 de Maio de 2008.

Artigo 80.o-F

Utilização de aeronaves

Em derrogação ao disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, a utilização de aviões ou de helicópteros para a busca de atum rabilho na área da convenção é proibida.

Artigo 80.o-G

Tamanho mínimo

1.   Em derrogação ao artigo 8.o e ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 520/2007, o tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg ou de 115 cm, com efeitos, o mais tardar, a partir de 30 de Junho de 2007.

2.   Em derrogação ao n.o 1 e sem prejuízo do artigo 80.o-I, um tamanho mínimo de 8 kg ou de 75 cm é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus), com efeitos a partir 30 de Junho de 2007, nas seguintes condições:

| a) | Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos; |
| --- | --- |

a)

Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos;

| b) | Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura. |
| --- | --- |

b)

Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura.

3.   As restantes condições específicas aplicáveis ao atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos são definidas na parte I do anexo XVI-A.

Artigo 80.o-H

Programa de amostragem para o atum rabilho

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, os Estados-Membros estabelecem um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado.

2.   A amostragem por tamanho nas jaulas é efectuada numa amostra de 100 espécimes por cada 100 toneladas de peixe vivo ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A amostra do tamanho, em comprimento ou em peso, deve ser recolhida durante a captura na exploração piscícola e nos animais mortos durante o transporte, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as notificações de dados no âmbito da tarefa II.

3.   Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos métodos de amostragem suplementares.

4.   A amostragem deve ser efectuada durante uma operação de captura na exploração seleccionada de forma aleatória e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas em 2007 devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2008.

Artigo 80.o-I

Capturas acessórias

1.   É autorizado um máximo de 8 % de capturas acessórias de atum rabilho, com peso inferior a 30 kg mas não inferior a 10 kg, para todos os navios de pesca, independentemente de exercerem ou não a pesca dirigida ao atum rabilho.

2.   A percentagem referida no n.o 1 é calculada com base nas capturas acessórias totais de atum rabilho desses navios, em número de espécimes por desembarque, ou com base no seu equivalente-peso, em percentagem.

3.   As capturas acessórias são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão. É proibida a devolução dos peixes mortos das capturas acessórias, que são descontados da quota do Estado-Membro de pavilhão.

4.   O artigo 80.o-N e o n.o 3 do artigo 80.o-P são aplicáveis aos desembarques das capturas acessórias de atum rabilho.

Artigo 80.o-J

Pesca recreativa

1.   É proibido, na pesca recreativa, capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um exemplar de atum rabilho por viagem de pesca.

2.   A venda de atum rabilho capturado na pesca recreativa é proibida, excepto para fins de caridade.

3.   Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca recreativa e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca recreativa, em especial dos juvenis.

Artigo 80.o-K

Pesca desportiva

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para regulamentar a pesca desportiva, nomeadamente através de licenças de pesca.

2.   A venda de atum rabilho capturado em competições de pesca desportiva é proibida, excepto para fins de caridade.

3.   Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca desportiva e transmitem esses dados à Comissão. A Comissão transmite esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, em toda a medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca desportiva, em especial dos juvenis.

SECÇÃO 3

Medidas de controlo

Artigo 80.o-L

Registo dos navios autorizados a pescar activamente atum rabilho

1.   Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a exercer uma pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca.

2.   A Comissão envia essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Junho de 2007, de modo a que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho.

3.   Os navios comunitários abrangidos pelo presente artigo e que não constam do registo ICCAT não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4.   Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 80.o-M

Registo das armações autorizadas na pesca do atum rabilho

1.   Até 14 de Junho de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todas as armações autorizadas na pesca dirigida ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma licença especial de pesca. Essa lista inclui o nome e o número de registo das armações.

2.   A Comissão envia a lista ao Secretariado Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007, de modo a que essas armações possam ser inscritas no registo ICCAT das armações autorizadas a pescar o atum rabilho.

3.   As armações comunitárias que não constam do registo ICCAT não podem pescar, conservar, transbordar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4.   Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 80.o-N

Portos designados

1.   É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos no artigo 80.o-L, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, em qualquer local com excepção dos portos designados pelas PCC e pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho.

3.   Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 14 de Junho de 2007. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT antes de 15 de Junho de 2007. Quaisquer alterações posteriores dessa lista são notificadas à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 80.o-O

Transbordo

1.   Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, são proibidos os transbordos no mar de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, com excepção dos transbordos efectuados pelos grandes palangreiros de pesca do atum que operam em conformidade com a Recomendação 2005 [06] da ICCAT, que estabelece um programa para o transbordo a partir dos grandes palangreiros de pesca do atum, na sua versão alterada.

2.   Antes da entrada em qualquer porto, o capitão do navio receptor (navio de pesca ou de transformação) ou o seu representante comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se encontra o porto que pretende utilizar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada, os seguintes elementos:

| a) | Hora prevista de chegada; |
| --- | --- |

a)

Hora prevista de chegada;

| b) | Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo; |
| --- | --- |

b)

Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

| c) | Informação sobre as zonas geográficas onde foram efectuadas as capturas de atum rabilho a transbordar; |
| --- | --- |

c)

Informação sobre as zonas geográficas onde foram efectuadas as capturas de atum rabilho a transbordar;

| d) | Nome do navio responsável pelas capturas que entrega o atum rabilho e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados para a pesca do atum rabilho; |
| --- | --- |

d)

Nome do navio responsável pelas capturas que entrega o atum rabilho e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados para a pesca do atum rabilho;

| e) | Nome do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho; |
| --- | --- |

e)

Nome do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho;

| f) | Tonelagem de atum rabilho a transbordar. |
| --- | --- |

f)

Tonelagem de atum rabilho a transbordar.

3.   Os navios que se dedicam à pesca não são autorizados a transbordar, a não ser quando tenham obtido autorização prévia do seu Estado de pavilhão.

4.   O capitão do navio responsável pelas capturas comunica ao seu Estado de pavilhão, antes do início do transbordo, os seguintes elementos:

| a) | Quantidade de atum rabilho a transbordar; |
| --- | --- |

a)

Quantidade de atum rabilho a transbordar;

| b) | Data e porto onde se realiza o transbordo; |
| --- | --- |

b)

Data e porto onde se realiza o transbordo;

| c) | Nome, número de registo e pavilhão do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados a pescar atum rabilho; |
| --- | --- |

c)

Nome, número de registo e pavilhão do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados a pescar atum rabilho;

| d) | Zona geográfica onde foram efectuadas as capturas. |
| --- | --- |

d)

Zona geográfica onde foram efectuadas as capturas.

5.   A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo inspecciona o navio receptor à chegada, verificando a carga e a documentação relacionada com a operação de transbordo.

6.   A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo envia um relatório do transbordo à autoridade do Estado de pavilhão do navio responsável pelas capturas, no prazo de 48 horas a contar do final do transbordo.

7.   Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L preenchem e enviam a declaração de transbordo da ICCAT às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão dos navios. A declaração é enviada, o mais tardar 15 dias após a data do transbordo no porto, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A.

Artigo 80.o-P

Exigências de conservação de registos

1.   Para além da observância dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários referidos no artigo 80.o-L devem registar, se for caso disso, no diário de bordo as informações enunciadas na parte II do anexo XVI-A.

2.   Os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L envolvidos numa operação conjunta de pesca devem registar no diário de bordo as seguintes informações suplementares:

| a) | Nos casos em que as capturas tenham sido trazidas para bordo ou transferidas para jaulas:






  — | a data e a hora das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca, |
| --- | --- | --- |

a)

Nos casos em que as capturas tenham sido trazidas para bordo ou transferidas para jaulas:

—

a data e a hora das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca,

| — | o local (longitude/latitude) das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca, |
| --- | --- |

—

o local (longitude/latitude) das capturas efectuadas numa operação conjunta de pesca,

| — | a quantidade de capturas de atum rabilho trazidas para bordo ou transferidas para jaulas, |
| --- | --- |

—

a quantidade de capturas de atum rabilho trazidas para bordo ou transferidas para jaulas,

| — | o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio de pesca; |
| --- | --- |

—

o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio de pesca;

| b) | Para os navios participantes numa operação conjunta de pesca mas não envolvidos na transferência de peixe:






  — | a data e a hora da operação conjunta de pesca, |
| --- | --- | --- |

b)

Para os navios participantes numa operação conjunta de pesca mas não envolvidos na transferência de peixe:

—

a data e a hora da operação conjunta de pesca,

| — | o local (longitude/latitude) da operação conjunta de pesca, |
| --- | --- |

—

o local (longitude/latitude) da operação conjunta de pesca,

| — | a indicação de que nenhumas capturas foram trazidas para bordo ou transferidas para jaulas por esse navio, |
| --- | --- |

—

a indicação de que nenhumas capturas foram trazidas para bordo ou transferidas para jaulas por esse navio,

| — | o nome e o(s) indicativo(s) de chamada rádio internacional do navio responsável pelas capturas. |
| --- | --- |

—

o nome e o(s) indicativo(s) de chamada rádio internacional do navio responsável pelas capturas.

3.   Sempre que um navio de pesca participante numa operação conjunta de pesca declarar a quantidade de atum rabilho capturada pelas suas artes de pesca, o capitão indica para cada captura o(s) navio(s) e o(s) Estado(s) de pavilhão para efeitos de dedução da quota.

4.   Em derrogação ao disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários referidos no artigo 80.o-L do presente regulamento ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:

| a) | Hora prevista de chegada; |
| --- | --- |

a)

Hora prevista de chegada;

| b) | Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo; |
| --- | --- |

b)

Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

| c) | Informação sobre a zona onde foram efectuadas as capturas. |
| --- | --- |

c)

Informação sobre a zona onde foram efectuadas as capturas.

5.   Em caso de desembarque num porto designado de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, a autoridade competente desse Estado-Membro envia um relatório do desembarque à autoridade do pavilhão do navio, no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

Artigo 80.o-Q

Controlo num porto ou numa exploração piscícola

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que os navios que constam do registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho e entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo sejam submetidos a um controlo no porto.

2.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para controlar todas as operações de enjaulamento nas explorações de engorda ou aquicultura sob a sua jurisdição.

3.   Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 2 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.

Artigo 80.o-R

Declaração das capturas

1.   O capitão do navio de pesca referido no artigo 80.o-L envia às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma “declaração de capturas” onde indica as quantidades de atum rabilho capturado pelo seu navio, mesmo quando não tenha feito capturas dessa espécie (declaração nula).

2.   A declaração de capturas é enviada pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia a contar da entrada nas águas do Atlântico Este ou do Mediterrâneo ou do início da viagem de pesca. No caso das operações conjuntas de pesca, o capitão do navio de pesca indica, para todas as capturas, a que navio ou navios devem ser atribuídas as capturas, para efeitos de dedução da quota atribuída ao(s) Estado(s) de pavilhão.

3.   A partir da data de entrada em vigor deste regulamento, os capitães dos navios de pesca enviam declarações relativas às quantidades de atum rabilho, incluindo declarações nulas, de 5 em 5 dias.

4.   Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica ou por outra via, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

5.   Os Estados-Membros informam a Comissão, em suporte informático, antes do décimo quinto dia de cada mês, das quantidades de atum rabilho capturadas no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, que tenham sido desembarcadas, transbordadas, presas ou enjauladas por navios que arvorem o seu pavilhão no mês anterior.

Artigo 80.o-S

Controlos cruzados

1.   Os Estados-Membros verificam, nomeadamente com base nos dados VMS (sistema de localização dos navios por satélite), a apresentação dos diários de bordo dos seus navios, bem como todas as informações pertinentes contidas nos mesmos, nos documentos de transferência/transbordo e nos documentos de captura.

2.   Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos cruzados de todos os desembarques, transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento ou em qualquer outro documento pertinente, como por exemplo facturas e/ou notas de vendas.

Artigo 80.o-T

Operações de enjaulamento

1.   O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho apresenta, no prazo de uma semana a contar do final da operação de enjaulamento, uma declaração de enjaulamento, validada por um observador, ao Estado-Membro ou parte contratante de pavilhão dos navios de pesca que capturaram os atuns e à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT. O relatório deve incluir todas as informações constantes da declaração de enjaulamento referida no artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 1936/2001.

2.   Nos casos em que as explorações de engorda ou aquicultura se encontrem no alto mar, as disposições do n.o 1 são aplicáveis, mutatis mutandis, aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas explorações.

3.   Antes de qualquer actividade de transferência, o Estado-Membro de pavilhão ou parte contratante de pavilhão do navio responsável pelas capturas é informado pela autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra a exploração de engorda ou aquicultura da transferência para jaulas das quantidades em causa capturadas por navios que arvoram o seu pavilhão.

O Estado-Membro de pavilhão do navio responsável pelas capturas solicita à autoridade competente do Estado-Membro onde se encontra a exploração de engorda ou aquicultura que confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes no mar quando considerar, após ter recebido essa informação, que:

| a) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não tinha uma quota individual suficiente para o atum rabilho colocado nas jaulas ou; |
| --- | --- |

a)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não tinha uma quota individual suficiente para o atum rabilho colocado nas jaulas ou;

| b) | A quantidade de peixe não foi devidamente comunicada nem tomada em consideração para os cálculos relativos a qualquer quota que possa ser aplicável ou; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de peixe não foi devidamente comunicada nem tomada em consideração para os cálculos relativos a qualquer quota que possa ser aplicável ou;

| c) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho. |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho.

4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários preenchem e enviam ao Estado-Membro de pavilhão ou à parte contratante de pavilhão a declaração ICCAT de transferência, o mais tardar 15 dias após a data de transferência para o navio auxiliar ou para as jaulas, em conformidade com o formato definido na parte III do anexo XVI-A. A declaração de transferência acompanha o peixe transferido durante o transporte para a jaula.

Artigo 80.o-U

Actividades com armações

1.   As capturas através de armações são registadas após o final de cada operação de pesca conduzida com armações para atum e as declarações de capturas são enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em que a armação está colocada, por via electrónica ou por outros meios, no prazo de 48 horas após o final de cada operação de pesca.

2.   Cada Estado-Membro transmite as declarações de capturas, logo que as receba, por via electrónica, à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da ICCAT.

Artigo 80.o-V

Programa de observadores

1.   Cada Estado-Membro deve garantir a presença de observadores nos seus navios de comprimento superior a 15 m em relação, pelo menos:

| a) | A 20 % dos navios activos que utilizam redes de cerco com retenida. Em caso de operações conjuntas de pesca, um observador deve estar presente durante a operação de pesca; |
| --- | --- |

a)

A 20 % dos navios activos que utilizam redes de cerco com retenida. Em caso de operações conjuntas de pesca, um observador deve estar presente durante a operação de pesca;

| b) | A 20 % dos seus arrastões pelágicos activos; |
| --- | --- |

b)

A 20 % dos seus arrastões pelágicos activos;

| c) | A 20 % dos seus palangreiros activos; |
| --- | --- |

c)

A 20 % dos seus palangreiros activos;

| d) | A 20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) activos; |
| --- | --- |

d)

A 20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) activos;

| e) | A 100 % durante o processo de captura de atum nas armações. |
| --- | --- |

e)

A 100 % durante o processo de captura de atum nas armações.

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

| a) | A verificação do cumprimento do presente capítulo por parte do navio; |
| --- | --- |

a)

A verificação do cumprimento do presente capítulo por parte do navio;

| b) | O registo e a apresentação de um relatório sobre as actividades de pesca; |
| --- | --- |

b)

O registo e a apresentação de um relatório sobre as actividades de pesca;

| c) | A observação e estimativa das capturas e verificação dos registos efectuados no diário de bordo; |
| --- | --- |

c)

A observação e estimativa das capturas e verificação dos registos efectuados no diário de bordo;

| d) | O avistamento e registo dos navios que possam estar a pescar em infracção às medidas de conservação da ICCAT. |
| --- | --- |

d)

O avistamento e registo dos navios que possam estar a pescar em infracção às medidas de conservação da ICCAT.

O observador efectua ainda trabalho científico, por exemplo recolha de dados para a tarefa II definida pela ICCAT, solicitado pela ICCAT, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

2.   O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração de engorda ou aquicultura de atum rabilho garante a presença de um observador durante todas as transferências de atum rabilho para as jaulas e todas as operações de captura de peixe nas mesmas.

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

| a) | A observação e controlo do cumprimento das regras nas actividades da exploração, em conformidade com os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 1936/2001; |
| --- | --- |

a)

A observação e controlo do cumprimento das regras nas actividades da exploração, em conformidade com os artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 1936/2001;

| b) | A validação dos relatórios de enjaulamento referidos no artigo 80.o-T; |
| --- | --- |

b)

A validação dos relatórios de enjaulamento referidos no artigo 80.o-T;

| c) | Qualquer trabalho científico, como por exemplo a recolha de amostras, solicitado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT. |
| --- | --- |

c)

Qualquer trabalho científico, como por exemplo a recolha de amostras, solicitado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

Artigo 80.o-W

Financiamento

Para efeitos exclusivos de financiamento, as medidas especiais relativas ao atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo devem ser consideradas um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e serão elegíveis ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (5).

Artigo 80.o-X

Medidas de mercado

1.   São proibidos o comércio comunitário, desembarque, importação, exportação, enjaulamento para cultura ou engorda, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação precisa, completa e validada exigida pelo presente capítulo.

2.   São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, enjaulamento para cultura ou engorda, transformação, exportação, re-exportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo capturado por navios de pesca cujo Estado de pavilhão não detém qualquer quota, limite de capturas ou parte atribuída no esforço de pesca para o atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, nos termos das medidas de gestão e conservação da ICCAT, ou quando as possibilidades de pesca atribuídas ao Estado de pavilhão tiverem sido esgotadas.

3.   São proibidos o comércio comunitário, importação, desembarque, transformação e exportação de atum rabilho a partir de explorações de cultura ou engorda que não cumprem a Recomendação 2006[07] da ICCAT, relativa à cultura de atum rabilho.

Artigo 80.o-Y

Factores de conversão

Os factores de conversão adoptados pelo Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT são aplicáveis para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

Artigo 80.o-Z

Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT

1.   O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, adoptado pela organização durante a sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), é aplicável na Comunidade. O texto do programa é reproduzido na parte IV do anexo XVI-A.

2.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo nomeiam inspectores para a realização de inspecções no mar.

3.   A Comissão ou um organismo por ela designado pode nomear inspectores comunitários para o programa.

4.   A Comissão ou um organismo por ela designado coordena as actividades de vigilância e de inspecção no respeitante à Comunidade. Pode elaborar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, programas de inspecção conjunta com esse fim, de modo a garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade ao abrigo do programa. Os Estados-Membros cujos navios se dedicam à pesca do atum rabilho adoptam as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 14 de Junho de 2007, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção que pretendem afectar ao programa no ano seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em cooperação com os Estados-Membros, um plano previsional de participação da Comunidade no programa em 2007, que comunica ao secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.».

| 2) | O anexo I-D é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I-D é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 3) | O texto do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo XVI-A. |
| --- | --- |

3)

O texto do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo XVI-A.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).

2

o

(3)  JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

3

(4)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.

4

(5)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

5

---

ANEXO I

No anexo I-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007, a secção relativa ao atum rabilho na zona do Atlântico Leste, a leste de 45° W, e do Mediterrâneo passa a ter a seguinte redacção:

| Espécie | : | Atum rabilho

  Thunnus thynnus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Atum rabilho

Thunnus thynnus

| Zona | : | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
  BFT/AE045W |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

BFT/AE045W

«Chipre

154,68

Grécia

287,23

Espanha

5 568,21

França

5 493,65

Itália

4 336,31

Malta

355,59

Portugal

523,88

Todos os Estados-Membros

60 (1)

CE

16 779,55

TAC

29 500

---

(1)  Excepto Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.».

1

---

ANEXO II

O anexo seguinte é inserido no Regulamento (CE) n.o 41/2007:

«ANEXO XVI-A

Plano de recuperação do atum rabilho da ICCAT

Parte I

Condições específicas aplicáveis aos navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos no Atlântico Leste

| 1. | Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e de pesca ao corrico autorizados a pescar atum rabilho ao número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum rabilho em 2006. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e de pesca ao corrico autorizados a pescar atum rabilho ao número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum rabilho em 2006.

| 2. | Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus arrastões pelágicos autorizados a pescar atum rabilho a título de captura acessória. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus arrastões pelágicos autorizados a pescar atum rabilho a título de captura acessória.

| 3. | Até 30 de Junho de 2007, os Estados-Membros comunicam à Comissão o número de navios de pesca definido em conformidade com os n.os 1 e 2. A Comissão transmite imediatamente esta informação ao Secretariado da ICCAT. |
| --- | --- |

3.

Até 30 de Junho de 2007, os Estados-Membros comunicam à Comissão o número de navios de pesca definido em conformidade com os n.os 1 e 2. A Comissão transmite imediatamente esta informação ao Secretariado da ICCAT.

| 4. | a) | Os Estados-Membros asseguram-se de que os navios referidos no n.o 1 ou no n.o 2 aos quais tenha sido concedida uma autorização especial de pesca sejam incluídos numa lista com o respectivo nome e número do ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR), conforme definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (1); |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Os Estados-Membros asseguram-se de que os navios referidos no n.o 1 ou no n.o 2 aos quais tenha sido concedida uma autorização especial de pesca sejam incluídos numa lista com o respectivo nome e número do ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR), conforme definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (1);

| b) | Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista referida na alínea a), bem como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático; |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista referida na alínea a), bem como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático;

| c) | As alterações da lista prevista na alínea a) do n.o 4 são comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entra no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite imediatamente qualquer alteração ao Secretariado da ICCAT. |
| --- | --- |

c)

As alterações da lista prevista na alínea a) do n.o 4 são comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entra no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite imediatamente qualquer alteração ao Secretariado da ICCAT.

| 5. | Não é repartida mais de 10 % da quota comunitária de atum rabilho pelos navios autorizados mencionados nos n.os 1 e 2, podendo um máximo de 200 toneladas de atum rabilho com um peso não inferior a 6,4 kg ou um comprimento não inferior a 70 cm ser capturado por navios de pesca com canas (isco) de comprimento de fora a fora inferior a 17 m. |
| --- | --- |

5.

Não é repartida mais de 10 % da quota comunitária de atum rabilho pelos navios autorizados mencionados nos n.os 1 e 2, podendo um máximo de 200 toneladas de atum rabilho com um peso não inferior a 6,4 kg ou um comprimento não inferior a 70 cm ser capturado por navios de pesca com canas (isco) de comprimento de fora a fora inferior a 17 m.

| 6. | Não pode ser repartida mais de 2 % da quota comunitária de atum rabilho pela frota de pesca artesanal costeira de peixe fresco. |
| --- | --- |

6.

Não pode ser repartida mais de 2 % da quota comunitária de atum rabilho pela frota de pesca artesanal costeira de peixe fresco.

| 7. | a) | É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos nos n.os 1 e 2 do presente anexo, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este, em qualquer local com excepção dos portos designados pelos Estados-Membros ou pelas PCC; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos nos n.os 1 e 2 do presente anexo, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este, em qualquer local com excepção dos portos designados pelos Estados-Membros ou pelas PCC;

| b) | Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho; |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho;

| c) | Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 30 de Junho de 2007. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT antes de 1 de Julho de 2007. Quaisquer alterações posteriores dessa lista são notificadas à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 30 de Junho de 2007. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da ICCAT antes de 1 de Julho de 2007. Quaisquer alterações posteriores dessa lista são notificadas à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

| 8. | Em derrogação ao disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários referidos nos n.os 1 e 2 ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro (incluindo a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:






  a) | Hora prevista de chegada; |
| --- | --- | --- |

8.

Em derrogação ao disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários referidos nos n.os 1 e 2 ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro (incluindo a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:

a)

Hora prevista de chegada;

| b) | Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo; |
| --- | --- |

b)

Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

| c) | Informações sobre a zona onde foram efectuadas as capturas. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a zona onde foram efectuadas as capturas.

| 9. | Os Estados-Membros utilizam um sistema de declaração das capturas que garanta um acompanhamento efectivo da utilização da quota atribuída a cada navio. |
| --- | --- |

9.

Os Estados-Membros utilizam um sistema de declaração das capturas que garanta um acompanhamento efectivo da utilização da quota atribuída a cada navio.

| 10. | O atum rabilho capturado só pode ser proposto para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, com uma marcação ou rotulagem adequada que indique:






  a) | A espécie e a arte de pesca utilizada; |
| --- | --- | --- |

10.

O atum rabilho capturado só pode ser proposto para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, com uma marcação ou rotulagem adequada que indique:

a)

A espécie e a arte de pesca utilizada;

| b) | A zona e data da captura. |
| --- | --- |

b)

A zona e data da captura.

| 11. | A partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco) são autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este introduzem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:






  a) | Cada exemplar de atum rabilho deve ser marcado com uma etiqueta na cauda imediatamente após a descarga; |
| --- | --- | --- |

11.

A partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco) são autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este introduzem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:

a)

Cada exemplar de atum rabilho deve ser marcado com uma etiqueta na cauda imediatamente após a descarga;

| b) | Cada etiqueta deve ter um número de identificação único a incluir nos documentos estatísticos para o atum rabilho e aposto no exterior de qualquer embalagem que contenha esse atum. |
| --- | --- |

b)

Cada etiqueta deve ter um número de identificação único a incluir nos documentos estatísticos para o atum rabilho e aposto no exterior de qualquer embalagem que contenha esse atum.

Parte II

Especificações para os diários de bordo:

Especificações mínimas para os diários de bordo:

| 1. | As folhas do diário de bordo devem ser numeradas. |
| --- | --- |

1.

As folhas do diário de bordo devem ser numeradas.

| 2. | O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) e antes da chegada a um porto. |
| --- | --- |

2.

O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) e antes da chegada a um porto.

| 3. | O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspecção no mar. |
| --- | --- |

3.

O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspecção no mar.

| 4. | Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo. |
| --- | --- |

4.

Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo.

| 5. | Os diários de bordo do último ano de actividade devem ser conservados a bordo. |
| --- | --- |

5.

Os diários de bordo do último ano de actividade devem ser conservados a bordo.

Normas relativas às informações mínimas dos diários de bordo:

| 1. | Nome e endereço do capitão. |
| --- | --- |

1.

Nome e endereço do capitão.

| 2. | Datas e portos de partida, datas e portos de chegada. |
| --- | --- |

2.

Datas e portos de partida, datas e portos de chegada.

| 3. | Nome do navio, número do ficheiro da frota, número ICCAT e número IMO (caso exista). No caso das operações conjuntas de pesca, nome dos navios, números do registo da frota, números ICCAT e números IMO (caso existam) de todos os navios que participam na operação. |
| --- | --- |

3.

Nome do navio, número do ficheiro da frota, número ICCAT e número IMO (caso exista). No caso das operações conjuntas de pesca, nome dos navios, números do registo da frota, números ICCAT e números IMO (caso existam) de todos os navios que participam na operação.

| 4. | Artes de pesca:






  a) | Tipo, código FAO; |
| --- | --- | --- |

4.

Artes de pesca:

a)

Tipo, código FAO;

| b) | Dimensões (comprimento, malhagem, número de anzóis...). |
| --- | --- |

b)

Dimensões (comprimento, malhagem, número de anzóis...).

| 5. | Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia de viagem, indicando:






  a) | A actividade (pesca, navegação, ...); |
| --- | --- | --- |

5.

Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia de viagem, indicando:

a)

A actividade (pesca, navegação, ...);

| b) | A posição: posição diária exacta (em graus e minutos), registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efectuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia; |
| --- | --- |

b)

A posição: posição diária exacta (em graus e minutos), registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efectuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia;

| c) | Registo das capturas. |
| --- | --- |

c)

Registo das capturas.

| 6. | Identificação das espécies:






  a) | Pelo código FAO; |
| --- | --- | --- |

6.

Identificação das espécies:

a)

Pelo código FAO;

| b) | Peso vivo (PV) em kg por dia. |
| --- | --- |

b)

Peso vivo (PV) em kg por dia.

| 7. | Assinatura do capitão. |
| --- | --- |

7.

Assinatura do capitão.

| 8. | Assinatura do observador (se for caso disso). |
| --- | --- |

8.

Assinatura do observador (se for caso disso).

| 9. | Modo de medição do peso: estimativa, pesagem a bordo. |
| --- | --- |

9.

Modo de medição do peso: estimativa, pesagem a bordo.

| 10. | Os registos são feitos no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os factores de conversão utilizados na avaliação do peso. |
| --- | --- |

10.

Os registos são feitos no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os factores de conversão utilizados na avaliação do peso.

Informações mínimas em caso de desembarque, transbordo/transferência:

| 1. | Data e porto de desembarque/transbordo/transferência. |
| --- | --- |

1.

Data e porto de desembarque/transbordo/transferência.

| 2. | Produtos:






  a) | Apresentação; |
| --- | --- | --- |

2.

Produtos:

a)

Apresentação;

| b) | Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg. |
| --- | --- |

b)

Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg.

| 3) | Assinatura do capitão ou do agente do navio. |
| --- | --- |

3)

Assinatura do capitão ou do agente do navio.

Parte III

declaração ICCAT de transferência/transbordo

Image

Em caso de transferência de animais vivos, indicar o número de unidades e o respectivo peso vivo

Image

Obrigações em caso de transferência/transbordo:

| 1. | O original da declaração de transferência/transbordo deve ser fornecido ao navio auxiliar/instalação de transformação/transporte receptor. |
| --- | --- |

1.

O original da declaração de transferência/transbordo deve ser fornecido ao navio auxiliar/instalação de transformação/transporte receptor.

| 2. | A cópia da declaração de transferência/transbordo deve ser conservada pelo navio responsável pelas capturas. |
| --- | --- |

2.

A cópia da declaração de transferência/transbordo deve ser conservada pelo navio responsável pelas capturas.

| 3. | Novas operações de transferência ou de transbordo serão autorizadas pela PC relevante, que autorizou o navio a operar. |
| --- | --- |

3.

Novas operações de transferência ou de transbordo serão autorizadas pela PC relevante, que autorizou o navio a operar.

| 4. | O original da declaração de transferência/transbordo tem de ser conservado pelo navio receptor, que mantém o pescado a bordo, até à chegada à exploração ou ao local de desembarque. |
| --- | --- |

4.

O original da declaração de transferência/transbordo tem de ser conservado pelo navio receptor, que mantém o pescado a bordo, até à chegada à exploração ou ao local de desembarque.

| 5. | As operações de transferência ou de transbordo são registadas no diário de bordo de todos os navios envolvidos. |
| --- | --- |

5.

As operações de transferência ou de transbordo são registadas no diário de bordo de todos os navios envolvidos.

Parte IV

programa de inspecção internacional conjunta da ICCAT

A ICCAT acordou, na sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), no seguinte:

Nos termos do n.o 3 do artigo IX da Convenção, a ICCAT recomenda a aplicação das seguintes medidas para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, para garantia da aplicação da Convenção e das medidas em vigor ao abrigo da mesma:

| 1. | O controlo é da responsabilidade de inspectores dos serviços de controlo das pescas dos Governos contratantes. Os nomes dos inspectores nomeados para esse efeito pelos seus Governos respectivos são comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

1.

O controlo é da responsabilidade de inspectores dos serviços de controlo das pescas dos Governos contratantes. Os nomes dos inspectores nomeados para esse efeito pelos seus Governos respectivos são comunicados à Comissão.

| 2. | Os navios que transportam inspectores devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela ICCAT, para indicar que os inspectores realizam actividades de controlo internacional. Logo que possível, os nomes dos navios assim utilizados, que podem ser navios especiais de inspecção ou navios de pesca, são comunicados à ICCAT. |
| --- | --- |

2.

Os navios que transportam inspectores devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela ICCAT, para indicar que os inspectores realizam actividades de controlo internacional. Logo que possível, os nomes dos navios assim utilizados, que podem ser navios especiais de inspecção ou navios de pesca, são comunicados à ICCAT.

| 3. | Os inspectores fazem-se acompanhar de um documento de identificação fornecido aquando da sua nomeação pelas autoridades do Estado de pavilhão segundo um formato aprovado pela ICCAT, que declara que o inspector tem autoridade para agir ao abrigo de medidas aprovadas pela ICCAT. |
| --- | --- |

3.

Os inspectores fazem-se acompanhar de um documento de identificação fornecido aquando da sua nomeação pelas autoridades do Estado de pavilhão segundo um formato aprovado pela ICCAT, que declara que o inspector tem autoridade para agir ao abrigo de medidas aprovadas pela ICCAT.

| 4. | Sem prejuízo das medidas objecto de acordo nos termos do n.o 9, um navio que se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da Convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte de um navio com um inspector a bordo, excepto se estiver envolvido em operações de pesca, em cujo caso deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão (2) do navio permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de uma testemunha. O capitão permite que o inspector proceda a qualquer exame das capturas, artes de pesca e de qualquer documentação relevante que considere necessária para verificar o cumprimento das recomendações da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa, podendo o inspector solicitar qualquer explicação que considere necessária. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo das medidas objecto de acordo nos termos do n.o 9, um navio que se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da Convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte de um navio com um inspector a bordo, excepto se estiver envolvido em operações de pesca, em cujo caso deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão (2) do navio permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de uma testemunha. O capitão permite que o inspector proceda a qualquer exame das capturas, artes de pesca e de qualquer documentação relevante que considere necessária para verificar o cumprimento das recomendações da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa, podendo o inspector solicitar qualquer explicação que considere necessária.

| 5. | Ao embarcar a bordo do navio, o inspector apresenta o documento descrito no ponto 3 supra. O controlo é efectuado por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação e a que seja evitada a degradação da qualidade do pescado. O inspector limitará as suas questões ao necessário para verificação dos factos relacionados com o cumprimento das recomendações da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa. No exercício de uma inspecção, o inspector pode pedir ao capitão toda a assistência necessária. O inspector elabora um relatório da sua inspecção, utilizando um formulário aprovado pela ICCAT. O relatório é assinado pelo inspector na presença do capitão do navio, que terá o direito de acrescentar ou de fazer acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere necessário, devendo assinar esses comentários. Uma cópia do relatório será fornecida ao capitão do navio e ao Governo do inspector, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio e à ICCAT. Sempre que seja descoberta qualquer infracção às recomendações, o inspector deve, sempre que possível, informar também as autoridades competentes do Estado de pavilhão, conforme notificadas à ICCAT, bem como qualquer navio de inspecção do Estado de pavilhão cuja presença nas proximidades seja conhecida. |
| --- | --- |

5.

Ao embarcar a bordo do navio, o inspector apresenta o documento descrito no ponto 3 supra. O controlo é efectuado por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação e a que seja evitada a degradação da qualidade do pescado. O inspector limitará as suas questões ao necessário para verificação dos factos relacionados com o cumprimento das recomendações da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa. No exercício de uma inspecção, o inspector pode pedir ao capitão toda a assistência necessária. O inspector elabora um relatório da sua inspecção, utilizando um formulário aprovado pela ICCAT. O relatório é assinado pelo inspector na presença do capitão do navio, que terá o direito de acrescentar ou de fazer acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere necessário, devendo assinar esses comentários. Uma cópia do relatório será fornecida ao capitão do navio e ao Governo do inspector, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio e à ICCAT. Sempre que seja descoberta qualquer infracção às recomendações, o inspector deve, sempre que possível, informar também as autoridades competentes do Estado de pavilhão, conforme notificadas à ICCAT, bem como qualquer navio de inspecção do Estado de pavilhão cuja presença nas proximidades seja conhecida.

| 6. | A resistência a um inspector ou o incumprimento das suas instruções será tratada pelo Estado de pavilhão do navio como seria tratada a resistência em relação a qualquer inspector desse Estado ou a recusa de cumprimento das suas instruções. |
| --- | --- |

6.

A resistência a um inspector ou o incumprimento das suas instruções será tratada pelo Estado de pavilhão do navio como seria tratada a resistência em relação a qualquer inspector desse Estado ou a recusa de cumprimento das suas instruções.

| 7. | O inspector desempenha as suas funções ao abrigo das presentes disposições em conformidade com as regras definidas pela presente recomendação, mas estará sob controlo operacional das suas autoridades nacionais respectivas, perante as quais é responsável. |
| --- | --- |

7.

O inspector desempenha as suas funções ao abrigo das presentes disposições em conformidade com as regras definidas pela presente recomendação, mas estará sob controlo operacional das suas autoridades nacionais respectivas, perante as quais é responsável.

| 8. | Os Governos contratantes examinam e dão seguimento aos relatórios de inspectores estrangeiros elaborados de acordo com as presentes disposições em conformidade com a respectiva legislação nacional, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores. As disposições do presente número não impõem qualquer obrigação a um Governo contratante no sentido de que atribua ao relatório de um inspector estrangeiro um valor de prova superior ao que o mesmo teria no próprio país do inspector. Os Governos contratantes colaboram a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer do relatório elaborado por um inspector nos termos das presentes disposições. |
| --- | --- |

8.

Os Governos contratantes examinam e dão seguimento aos relatórios de inspectores estrangeiros elaborados de acordo com as presentes disposições em conformidade com a respectiva legislação nacional, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores. As disposições do presente número não impõem qualquer obrigação a um Governo contratante no sentido de que atribua ao relatório de um inspector estrangeiro um valor de prova superior ao que o mesmo teria no próprio país do inspector. Os Governos contratantes colaboram a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer do relatório elaborado por um inspector nos termos das presentes disposições.

| 9. | i) | Os Governos contratantes informam a ICCAT, até 1 de Março de cada ano, dos seus planos previsionais de participação na aplicação das presentes medidas no ano seguinte, podendo a Comissão da ICCAT fazer sugestões aos Governos contratantes para a coordenação das suas actividades nacionais nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores e aos navios que os transportam; |
| --- | --- | --- |

9.

i)

Os Governos contratantes informam a ICCAT, até 1 de Março de cada ano, dos seus planos previsionais de participação na aplicação das presentes medidas no ano seguinte, podendo a Comissão da ICCAT fazer sugestões aos Governos contratantes para a coordenação das suas actividades nacionais nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores e aos navios que os transportam;

| ii) | As medidas definidas na presente recomendação e os planos de participação são aplicáveis entre os Governos contratantes, excepto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza será notificado à ICCAT. A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer dois Governos contratantes quando um dos dois tiver notificado a ICCAT nesse sentido, na pendência da conclusão de um acordo; |
| --- | --- |

ii)

As medidas definidas na presente recomendação e os planos de participação são aplicáveis entre os Governos contratantes, excepto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza será notificado à ICCAT. A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer dois Governos contratantes quando um dos dois tiver notificado a ICCAT nesse sentido, na pendência da conclusão de um acordo;

| 10) | i) | As artes de pesca são controladas em conformidade com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspecção. O inspector declara no seu relatório a natureza da violação; |
| --- | --- | --- |

10)

i)

As artes de pesca são controladas em conformidade com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspecção. O inspector declara no seu relatório a natureza da violação;

| ii) | Os inspectores têm autoridade para controlar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou que se encontrem no convés, prontas para serem utilizadas. |
| --- | --- |

ii)

Os inspectores têm autoridade para controlar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou que se encontrem no convés, prontas para serem utilizadas.

| 11. | O inspector apõe uma marca de identificação aprovada pela ICCAT em qualquer arte de pesca inspeccionada que esteja em infracção das recomendações da ICCAT em vigor em relação ao Estado de pavilhão do navio em causa e regista esse facto no seu relatório. |
| --- | --- |

11.

O inspector apõe uma marca de identificação aprovada pela ICCAT em qualquer arte de pesca inspeccionada que esteja em infracção das recomendações da ICCAT em vigor em relação ao Estado de pavilhão do navio em causa e regista esse facto no seu relatório.

| 12. | O inspector pode fotografar as artes de modo a revelar as características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os pontos fotografados ser enumerados no relatório e ser anexas cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

12.

O inspector pode fotografar as artes de modo a revelar as características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os pontos fotografados ser enumerados no relatório e ser anexas cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado de pavilhão.

| 13. | O inspector tem autoridade, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela ICCAT, para examinar as características das capturas, de modo a determinar se as recomendações da ICCAT estão a ser cumpridas. O inspector comunica as suas constatações às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspeccionado, logo que possível. (Relatório bienal 1974-75, parte II). |
| --- | --- |

13.

O inspector tem autoridade, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela ICCAT, para examinar as características das capturas, de modo a determinar se as recomendações da ICCAT estão a ser cumpridas. O inspector comunica as suas constatações às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspeccionado, logo que possível. (Relatório bienal 1974-75, parte II).

Observações

Foi acordado deixar em suspenso a data de entrada em vigor do Programa de Inspecção Internacional, na pendência de uma decisão contrária por parte da ICCAT.

Galhardete ICCAT:

Image»

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(1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

1

(2)  «Capitão» designa o indivíduo que está encarregado do navio.

2

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/17 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 644/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 68,4 |
| TR | 97,2 |
| ZZ | 82,8 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| TR | 94,4 |
| ZZ | 122,8 |
| 0709 90 70 | TR | 103,8 |
| ZZ | 103,8 |
| 0805 50 10 | AR | 58,9 |
| ZA | 52,7 |
| ZZ | 55,8 |
| 0808 10 80 | AR | 86,2 |
| BR | 78,5 |
| CA | 102,0 |
| CL | 85,2 |
| CN | 70,4 |
| NZ | 109,9 |
| US | 106,0 |
| UY | 55,1 |
| ZA | 101,2 |
| ZZ | 88,3 |
| 0809 10 00 | IL | 196,3 |
| TR | 188,6 |
| ZZ | 192,5 |
| 0809 20 95 | TR | 377,6 |
| US | 311,6 |
| ZZ | 344,6 |
| 0809 40 05 | CL | 136,2 |
| ZZ | 136,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

68,4

TR

97,2

ZZ

82,8

0707 00 05

JO

151,2

TR

94,4

ZZ

122,8

0709 90 70

TR

103,8

ZZ

103,8

0805 50 10

AR

58,9

ZA

52,7

ZZ

55,8

0808 10 80

AR

86,2

BR

78,5

CA

102,0

CL

85,2

CN

70,4

NZ

109,9

US

106,0

UY

55,1

ZA

101,2

ZZ

88,3

0809 10 00

IL

196,3

TR

188,6

ZZ

192,5

0809 20 95

TR

377,6

US

311,6

ZZ

344,6

0809 40 05

CL

136,2

ZZ

136,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 645/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que fixa a quantidade complementar final de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (1), que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento.

| (2) | A referida quantidade complementar é calculada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. |
| --- | --- |

(2)

A referida quantidade complementar é calculada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto.

| (3) | Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de 334 025 toneladas de açúcar bruto para refinação, expressa em equivalente-açúcar branco, para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas. Esta quantidade complementar inclui uma estimativa dos pedidos de certificados de importação nos meses finais da campanha de 2006/2007, referentes a importações indicadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (3). |
| --- | --- |

(3)

Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de 334 025 toneladas de açúcar bruto para refinação, expressa em equivalente-açúcar branco, para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas. Esta quantidade complementar inclui uma estimativa dos pedidos de certificados de importação nos meses finais da campanha de 2006/2007, referentes a importações indicadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (3).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1249/2006 da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2007 (4) e o Regulamento (CE) n.o 92/2007 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2007, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007 (5) fixaram quantidades complementares de, respectivamente, 82 500 toneladas e 120 000 toneladas. É, por conseguinte, conveniente fixar a quantidade complementar final de açúcar em 131 525 toneladas para a campanha de comercialização de 2006/2007. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1249/2006 da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2007 (4) e o Regulamento (CE) n.o 92/2007 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2007, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007 (5) fixaram quantidades complementares de, respectivamente, 82 500 toneladas e 120 000 toneladas. É, por conseguinte, conveniente fixar a quantidade complementar final de açúcar em 131 525 toneladas para a campanha de comercialização de 2006/2007.

| (5) | O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou grupos de países beneficiários. É aberta, para a Índia, uma quantidade de 6 000 toneladas, o que aumenta a quantidade total para este país na campanha de 2006/2007 para 22 000 toneladas, quantidade de expedição que é considerada economicamente viável. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias. |
| --- | --- |

(5)

O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou grupos de países beneficiários. É aberta, para a Índia, uma quantidade de 6 000 toneladas, o que aumenta a quantidade total para este país na campanha de 2006/2007 para 22 000 toneladas, quantidade de expedição que é considerada economicamente viável. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias.

| (6) | Antes da importação deste açúcar complementar, as refinarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e os operadores económicos. A fim de lhes permitir preparar atempadamente os pedidos de certificados de importação, é adequado prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

Antes da importação deste açúcar complementar, as refinarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e os operadores económicos. A fim de lhes permitir preparar atempadamente os pedidos de certificados de importação, é adequado prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para além das quantidades estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1249/2006 e (CE) n.o 92/2007, é fixada, para a campanha de comercialização de 2006/2007, uma quantidade complementar final de 131 525 toneladas de açúcar bruto de cana, expressas em equivalente-açúcar branco:

| a) | 125 525 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia; |
| --- | --- |

a)

125 525 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia;

| b) | 6 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia. |
| --- | --- |

b)

6 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 3.

3

(4)  JO L 227 de 19.8.2006, p. 22.

4

(5)  JO L 22 de 31.1.2007, p. 10.

5

---

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 646/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 8.o e o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê o estabelecimento de um objectivo comunitário para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em matéria de saúde pública, em frangos, ao nível da produção primária. Tal redução é importante tendo em vista as medidas rigorosas que serão aplicadas, a partir de 12 de Dezembro de 2010, em conformidade com o referido regulamento, à carne fresca com origem em bandos de frangos infectados. Em especial, a carne fresca de aves de capoeira, incluindo a carne de frango, não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê o estabelecimento de um objectivo comunitário para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em matéria de saúde pública, em frangos, ao nível da produção primária. Tal redução é importante tendo em vista as medidas rigorosas que serão aplicadas, a partir de 12 de Dezembro de 2010, em conformidade com o referido regulamento, à carne fresca com origem em bandos de frangos infectados. Em especial, a carne fresca de aves de capoeira, incluindo a carne de frango, não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objectivo comunitário deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objectivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de testes necessários para verificar a consecução do objectivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objectivo comunitário deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objectivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de testes necessários para verificar a consecução do objectivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública.

| (4) | No sentido de definir o objectivo comunitário, foram recolhidos nos Estados-Membros dados comparáveis sobre a prevalência dos serótipos de salmonelas em causa em bandos de frangos, de acordo com a Decisão 2005/636/CE da Comissão (2), respeitante a um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de definir o objectivo comunitário, foram recolhidos nos Estados-Membros dados comparáveis sobre a prevalência dos serótipos de salmonelas em causa em bandos de frangos, de acordo com a Decisão 2005/636/CE da Comissão (2), respeitante a um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê que, durante um período transitório de três anos, o objectivo comunitário relativo aos frangos deve abranger apenas Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium. Após esse período, podem considerar-se outros serótipos significativos em matéria de saúde pública. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê que, durante um período transitório de três anos, o objectivo comunitário relativo aos frangos deve abranger apenas Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium. Após esse período, podem considerar-se outros serótipos significativos em matéria de saúde pública.

| (6) | No sentido de verificar aos progressos na consecução do objectivo comunitário, o presente regulamento deve prever uma amostragem repetida dos bandos de frangos. |
| --- | --- |

(6)

No sentido de verificar aos progressos na consecução do objectivo comunitário, o presente regulamento deve prever uma amostragem repetida dos bandos de frangos.

| (7) | Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada sobre a definição do objectivo comunitário para os frangos. Em especial, a task force da AESA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, em 28 de Março de 2007, o relatório sobre a análise do estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos da espécie Gallus gallus na UE, 2005-2006, parte A: estimativas da prevalência de salmonelas (3). |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada sobre a definição do objectivo comunitário para os frangos. Em especial, a task force da AESA sobre recolha de dados relativos a zoonoses adoptou, em 28 de Março de 2007, o relatório sobre a análise do estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em bandos de frangos da espécie Gallus gallus na UE, 2005-2006, parte A: estimativas da prevalência de salmonelas (3).

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (4), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (5). A bem da clareza, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1091/2005. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (4), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (5). A bem da clareza, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1091/2005.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo comunitário

1.   O objectivo comunitário, referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, para a redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium nos frangos (adiante designado por «objectivo comunitário») consiste numa redução, até 31 de Dezembro de 2011, para 1 %, ou menos, da percentagem máxima de bandos de frangos que permanecem positivos.

2.   O regime de testes necessário para verificar os progressos na consecução do objectivo comunitário consta do anexo.

3.   A Comissão deverá considerar uma revisão do regime de testes constante do anexo com base na experiência adquirida em 2009, dado tratar-se do primeiro ano de vigência dos programas nacionais de controlo referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Artigo 2.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 1091/2005

O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 é revogado com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

Quaisquer referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao Regulamento (CE) n.o 1177/2006.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 e o n.o 2 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 228 de 3.9.2005, p. 14.

2

(3)  The EFSA Journal (2007) 98, 1-85.

3

The EFSA Journal

(4)  JO L 182 de 13.7.2005, p. 3.

4

(5)  JO L 212 de 2.8.2006, p. 3.

5

---

ANEXO

Regime de testes necessário para verificar a consecução do objectivo comunitário referido no n.o 2 do artigo 1.o

1.   Frequência e estatuto da amostragem

| a) | A base de amostragem deve cobrir todos os bandos de frangos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

a)

A base de amostragem deve cobrir todos os bandos de frangos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| b) | Os bandos de frangos devem ser sujeitos a amostragem por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar e pela autoridade competente.






  — | A amostragem por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar deve realizar-se em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 nas três semanas anteriores ao transporte das aves para o matadouro. |
| --- | --- | --- |

b)

Os bandos de frangos devem ser sujeitos a amostragem por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar e pela autoridade competente.

—

A amostragem por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar deve realizar-se em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 nas três semanas anteriores ao transporte das aves para o matadouro.

| — | A amostragem pela autoridade competente deve incluir anualmente pelo menos um bando de frangos em 10 % das explorações com mais de 5 000 aves. Deve realizar-se, com base nos riscos, de cada vez que a autoridade competente o achar conveniente. |
| --- | --- |

—

A amostragem pela autoridade competente deve incluir anualmente pelo menos um bando de frangos em 10 % das explorações com mais de 5 000 aves. Deve realizar-se, com base nos riscos, de cada vez que a autoridade competente o achar conveniente.

Uma amostragem realizada pela autoridade competente pode substituir a amostragem realizada por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar.

| c) | Todavia, em derrogação ao disposto na alínea a), a autoridade competente pode decidir amostrar pelo menos um bando de frangos por cada lote nas instalações com vários bandos, se:






  i) | se usar um sistema de «tudo-dentro-tudo-fora», |
| --- | --- | --- |

c)

Todavia, em derrogação ao disposto na alínea a), a autoridade competente pode decidir amostrar pelo menos um bando de frangos por cada lote nas instalações com vários bandos, se:

i)

se usar um sistema de «tudo-dentro-tudo-fora»,

| ii) | se aplicar a mesma gestão a todos os bandos, |
| --- | --- |

ii)

se aplicar a mesma gestão a todos os bandos,

| iii) | o fornecimento de alimentos e água for comum a todos os bandos, |
| --- | --- |

iii)

o fornecimento de alimentos e água for comum a todos os bandos,

| iv) | ao longo de um ano e em, pelo menos, seis lotes, foram feitos testes a Salmonella spp., de acordo com o regime de controlo previsto na alínea b), a todos os bandos da exploração e, em pelo menos um lote, a autoridade competente colheu as amostras de todos os bandos, e |
| --- | --- |

iv)

ao longo de um ano e em, pelo menos, seis lotes, foram feitos testes a Salmonella spp., de acordo com o regime de controlo previsto na alínea b), a todos os bandos da exploração e, em pelo menos um lote, a autoridade competente colheu as amostras de todos os bandos, e

| v) | todos os resultados dos testes de detecção de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium foram negativos. |
| --- | --- |

v)

todos os resultados dos testes de detecção de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium foram negativos.

2.   Protocolo de amostragem

Devem colher-se pelo menos dois pares de esfregaços em botas/meias. Para os bandos de frangos de criação ao ar livre, as amostras devem apenas ser colhidas em zonas do interior da instalação. Todos os esfregaços em botas/meias devem ser reunidos numa única amostra.

Em bandos com menos de 100 frangos, em que não seja possível utilizar botas/meias para esfregaço por não ser possível entrar nas instalações, estas podem ser substituídas por esfregaço colhido pela passagem da mão, utilizando-se as botas/meias para esfregaço por cima da mão enluvada que é esfregada nas superfícies contaminadas com excrementos recentes ou, se tal não for possível, por outras técnicas de amostragem adequadas para excrementos.

Antes de calçar as botas/meias para esfregaço, a sua superfície deve ser humidificada com «Maximum Recovery Diluent» (MRD: 0,8 % cloreto de sódio, 0,1 % peptona em água desionizada estéril), água estéril ou qualquer outro solvente aprovado pelo laboratório nacional de referência referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003. É proibida a utilização de água da exploração contendo agentes antimicrobianos ou outros desinfectantes. A forma recomendada para humedecer as botas para esfregaço é verter o líquido no seu interior antes de as calçar. De forma alternativa, as botas ou meias para esfregaço podem ser autoclavadas com o solvente em sacos ou jarros de autoclavagem antes da utilização. O solvente pode também ser aplicado após as botas terem sido calçadas utilizando um spray ou uma garrafa de esguicho.

Deve garantir-se que todas as secções da instalação se encontrem representadas proporcionalmente na amostragem. Com cada par deve cobrir-se cerca de 50 % da superfície da instalação.

Concluída a amostragem, devem retirar-se cuidadosamente as botas ou meias para esfregaço de modo a não remover o material aderente. As botas para esfregaço podem ser viradas ao contrário para reter o material. Devem ser colocadas num saco ou recipiente, que deve ser rotulado.

A autoridade competente deve supervisionar a formação dos operadores das empresas do sector alimentar a fim de assegurar a execução correcta do protocolo de amostragem.

Se for a autoridade competente a efectuar a amostragem, por suspeita de infecção por salmonelas ou por outro motivo válido, a autoridade competente deve certificar-se, mediante a realização dos testes suplementares apropriados, de que os resultados da pesquisa de salmonelas em bandos de frangos não são afectados pela utilização de agentes antimicrobianos nesses bandos.

Sempre que não for detectada a presença de Salmonella enteritidis nem Salmonella typhimurium mas forem encontrados agentes antimicrobianos ou um efeito inibidor do crescimento bacteriano, o bando de frangos deve ser considerado como um bando infectado para efeitos do objectivo comunitário referido no n.o 1 do artigo 2.o

3.   Análise das amostras

3.1.   Transporte e preparação das amostras

As amostras devem ser enviadas por correio expresso ou por serviço de correio privado aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no prazo de 25 horas após a colheita. No laboratório, as amostras devem conservar-se refrigeradas até à sua análise, a qual deve ser levada a efeito no prazo de 48 horas após a sua recepção.

O par de botas/meias para esfregaço devem ser desembrulhados cuidadosamente de forma a evitar a retirada da matéria fecal aderente, a qual deve ser combinada e colocada em 225 ml de água peptonada tamponada, previamente aquecida à temperatura ambiente.

Agitar para saturar completamente a amostra e continuar a cultura através do método de detecção indicado no ponto 3.2.

Caso sejam acordadas normas ISO sobre a preparação da matéria fecal para a detecção de salmonelas, essas normas devem ser aplicadas e substituir as disposições do presente ponto relativas à preparação das amostras.

3.2.   Método de detecção

Deve usar-se o método de detecção recomendado pelo laboratório comunitário de referência (LCR) para as salmonelas, situado em Bilthoven, Países Baixos.

Este método encontra-se descrito na versão actual do projecto de anexo D da norma ISO 6579 (2002): «Detection of Salmonella spp. in animal faeces and in samples of the primary production stage» (Detecção de Salmonella spp. em excrementos de animais e em amostras da fase primária de produção).

Neste método de detecção, utiliza-se um meio semi-sólido (meio Rappaport-Vassiladis semi-sólido modificado, MSRV) como único meio de enriquecimento selectivo.

3.3.   Serotipagem

Para cada amostra positiva, deve fazer-se a serotipagem de pelo menos um isolado, segundo o método de Kaufmann-White.

3.4.   Métodos alternativos

No atinente às amostras colhidas por iniciativa do operador da empresa do sector alimentar, podem ser utilizados os métodos de análise previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em substituição dos métodos de preparação de amostras, dos métodos de detecção e da serotipagem previstos nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do presente anexo, se validados de acordo com a norma EN/ISO 16140/2003.

3.5.   Armazenagem das estirpes

Deve ser armazenada, para futura fagotipagem ou teste de susceptibilidade antimicrobiana, pelo menos uma estirpe por instalação e por ano, isolada a partir de amostras colhidas pela autoridade competente, usando os métodos normais de colecção de culturas, que devem assegurar a integridade das estirpes durante um período mínimo de dois anos.

4.   Resultados e relatórios

4.1.   Cálculo da prevalência para verificação do objectivo comunitário

Para efeitos da verificação do cumprimento do objectivo comunitário, um bando de frangos deve ser considerado positivo sempre que, em qualquer ocasião, tenha sido detectada no bando a presença de Salmonella enteritidis e/ou Salmonella typhimurium (com excepção das estirpes vacinais).

Os bandos positivos são contabilizados apenas uma vez por lote, independentemente do número de operações de colheita de amostras e de análises efectuadas e devem apenas ser notificados no ano da primeira amostragem positiva.

4.2.   Relatórios

Os relatórios devem incluir:

| a) | O número total de bandos de frangos objecto de amostragem pela autoridade competente ou pelos operadores de empresas do sector alimentar; |
| --- | --- |

a)

O número total de bandos de frangos objecto de amostragem pela autoridade competente ou pelos operadores de empresas do sector alimentar;

| b) | O número total de bandos infectados; |
| --- | --- |

b)

O número total de bandos infectados;

| c) | Todos os serótipos de salmonelas isolados (incluindo os que não forem de Salmonella enteritidis nem de Salmonella typhimurium); |
| --- | --- |

c)

Todos os serótipos de salmonelas isolados (incluindo os que não forem de Salmonella enteritidis nem de Salmonella typhimurium);

| d) | A explicação dos resultados, sobretudo no que se refere aos casos excepcionais. |
| --- | --- |

d)

A explicação dos resultados, sobretudo no que se refere aos casos excepcionais.

Os resultados e quaisquer informações adicionais relevantes devem ser notificados como parte do relatório sobre tendências e origens previsto no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

4.3.   Informações adicionais

Para cada bando de frangos submetidos a testes, devem ser disponibilizadas, pelo menos, as seguintes informações a fim de serem analisadas a nível nacional ou pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seu pedido:

| a) | Amostra colhida pela autoridade competente ou pelo operador da empresa do sector alimentar; |
| --- | --- |

a)

Amostra colhida pela autoridade competente ou pelo operador da empresa do sector alimentar;

| b) | Referência única e inalterável da exploração; |
| --- | --- |

b)

Referência única e inalterável da exploração;

| c) | Referência única e inalterável da instalação; |
| --- | --- |

c)

Referência única e inalterável da instalação;

| d) | Mês da amostragem. |
| --- | --- |

d)

Mês da amostragem.

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

---

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/26

---

REGULAMENTO (CE) N.o 647/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 da Comissão (2), e (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (3), estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e incluem uma lista das substâncias activas abrangidas nessa fase. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 da Comissão (2), e (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (3), estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e incluem uma lista das substâncias activas abrangidas nessa fase.

| (2) | Tornou-se evidente que algumas das substâncias activas incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 nunca estiveram no mercado enquanto produtos fitofarmacêuticos na acepção da Directiva 91/414/CEE e, consequentemente, não deveriam ter sido incluídas nessa lista. Essas substâncias devem ser removidas da referida lista. |
| --- | --- |

(2)

Tornou-se evidente que algumas das substâncias activas incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 nunca estiveram no mercado enquanto produtos fitofarmacêuticos na acepção da Directiva 91/414/CEE e, consequentemente, não deveriam ter sido incluídas nessa lista. Essas substâncias devem ser removidas da referida lista.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 9.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

3

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias activas:






  a) | Entradas no grupo 1 da parte A:






  — | Aminoácidos/Ácido L-glutâmico |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Na parte A, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias activas:

a)

Entradas no grupo 1 da parte A:

—

Aminoácidos/Ácido L-glutâmico

| — | Aminoácidos/L-triptofano |
| --- | --- |

—

Aminoácidos/L-triptofano

| — | Resinas |
| --- | --- |

—

Resinas

| — | Metabissulfito de sódio |
| --- | --- |

—

Metabissulfito de sódio

| — | Glúten de trigo |
| --- | --- |

—

Glúten de trigo

| — | Maltodextrina |
| --- | --- |

—

Maltodextrina

| b) | Entradas no grupo 2.2 da parte A:






  — | Extracto cítrico [Comunicado como bactericida] |
| --- | --- | --- |

b)

Entradas no grupo 2.2 da parte A:

—

Extracto cítrico [Comunicado como bactericida]

| — | Extracto de maravilha |
| --- | --- |

—

Extracto de maravilha

| — | Extracto de Mimosa tenuiflora |
| --- | --- |

—

Extracto de Mimosa tenuiflora

| — | Óleos vegetais/Óleo de botões de groselheira preta [Comunicado como repulsivo] |
| --- | --- |

—

Óleos vegetais/Óleo de botões de groselheira preta [Comunicado como repulsivo]

| — | Óleos vegetais/Óleo de eucalipto |
| --- | --- |

—

Óleos vegetais/Óleo de eucalipto

| — | Óleos vegetais/Óleo de manjerona [Comunicado como repulsivo] |
| --- | --- |

—

Óleos vegetais/Óleo de manjerona [Comunicado como repulsivo]

| — | Óleos vegetais/Óleo de tomilho [Comunicado como repulsivo] |
| --- | --- |

—

Óleos vegetais/Óleo de tomilho [Comunicado como repulsivo]

| c) | Entrada no grupo 6.1 da parte A:






  — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- | --- |

c)

Entrada no grupo 6.1 da parte A:

—

Acetato de polivinilo

| d) | Entradas no grupo 6.2 da parte A:






  — | Bituminossulfonato de amónio. |
| --- | --- | --- |

d)

Entradas no grupo 6.2 da parte A:

—

Bituminossulfonato de amónio.

| 2. | Na parte B, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias activas:






  — | (Z,E)-3,7,11-trimetil-2,6,10-dodecatrien-1-ol (Farnesol) |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte B, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias activas:

—

(Z,E)-3,7,11-trimetil-2,6,10-dodecatrien-1-ol (Farnesol)

| — | 1,7-Dioxaespiro-5,5-undecano |
| --- | --- |

—

1,7-Dioxaespiro-5,5-undecano

| — | 3,7-Dimetil-2,6-octadien-1-ol (Geraniol) |
| --- | --- |

—

3,7-Dimetil-2,6-octadien-1-ol (Geraniol)

| — | 3,7,11-Trimetil-1,6,10-dodecatrien-3-ol (Nerolidol) |
| --- | --- |

—

3,7,11-Trimetil-1,6,10-dodecatrien-3-ol (Nerolidol)

| — | (E)-2-Metil-6-metileno-3,7-octadien-2-ol (isomircenol) |
| --- | --- |

—

(E)-2-Metil-6-metileno-3,7-octadien-2-ol (isomircenol)

| — | 2,4-Decadienoato de etilo. |
| --- | --- |

—

2,4-Decadienoato de etilo.

| 3. | Na parte F, é suprimida a entrada referente à seguinte substância activa:






  — | Laurilsulfato de sódio. |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte F, é suprimida a entrada referente à seguinte substância activa:

—

Laurilsulfato de sódio.

| 4. | Na parte G, é suprimida a entrada referente à seguinte substância activa:






  — | Di-1-p-menteno. |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte G, é suprimida a entrada referente à seguinte substância activa:

—

Di-1-p-menteno.

---

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 648/2007 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2007

que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM Vb, VI, VII (águas CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 11 |
| --- | --- |
| Estado-membro | ESPANHA |
| Unidade populacional | RNG/5B67- |
| Espécie | Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) |
| Zona | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas Vb, VI, VII |
| Data | 13.4.2007 |

N.o

11

Estado-membro

ESPANHA

Unidade populacional

RNG/5B67-

Espécie

Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris)

Zona

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas Vb, VI, VII

Data

13.4.2007

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/30 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 649/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia nas águas CE das subzonas CIEM IIa e IV e nas águas CE e internacionais da subzona CIEM VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2007 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).

3

o

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ANEXO

| N.o | 12 |
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| Estado-Membro | ESPANHA |
| Unidade populacional | GHL/2A-C46 |
| Espécie | Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | Águas CE das subzonas IIa e IV; águas CE e águas internacionais da subzona VI |
| Data | 13.4.2007 |

N.o

12

Estado-Membro

ESPANHA

Unidade populacional

GHL/2A-C46

Espécie

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

Águas CE das subzonas IIa e IV; águas CE e águas internacionais da subzona VI

Data

13.4.2007

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/32 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/32

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2007

que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões

(2007/401/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Benoît CEREXHE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Benoît CEREXHE,

DECIDE:

Artigo 1.o

Evelyne HUYTEBROECK, ministra do Governo da Região de Bruxelas-Capital, encarregada do Ambiente, da Energia, do Turismo e da Ajuda às Pessoas, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de B. CEREXHE, pelo período por decorrer do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/33 |
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13.6.2007

PT

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L 151/33

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2006

relativa ao auxílio estatal C 6/2006 (ex N 417/2005) que a Alemanha tenciona conceder a favor da Volkswerft Stralsund

[notificada com o número C(2006) 5790]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/402/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 22 de Agosto de 2005, registada em 26 de Agosto de 2005, a Alemanha notificou à Comissão a intenção de conceder um auxílio ao investimento com finalidade regional à Volkswerft Stralsund. A Comissão solicitou informações por carta de 13 de Setembro de 2005, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2005, registada em 17 de Outubro de 2005. A Comissão pediu informações complementares por carta de 18 de Novembro de 2005, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Dezembro de 2005, registada em 20 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 22 de Agosto de 2005, registada em 26 de Agosto de 2005, a Alemanha notificou à Comissão a intenção de conceder um auxílio ao investimento com finalidade regional à Volkswerft Stralsund. A Comissão solicitou informações por carta de 13 de Setembro de 2005, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2005, registada em 17 de Outubro de 2005. A Comissão pediu informações complementares por carta de 18 de Novembro de 2005, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Dezembro de 2005, registada em 20 de Dezembro de 2005.

| (2) | A 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a este alegado auxílio estatal. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. O beneficiário, a Volkswerft Stralsund, respondeu por carta de 10 de Maio de 2006, registada em 11 de Maio de 2006. A Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (Verband für Schiffbau und Meerestechnik) enviou as suas observações por carta de 11 de Maio de 2006, registada no mesmo dia, bem como as observações da Associação dinamarquesa de indústria marítima (Danske Maritime). |
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(2)

A 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a este alegado auxílio estatal. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. O beneficiário, a Volkswerft Stralsund, respondeu por carta de 10 de Maio de 2006, registada em 11 de Maio de 2006. A Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (Verband für Schiffbau und Meerestechnik) enviou as suas observações por carta de 11 de Maio de 2006, registada no mesmo dia, bem como as observações da Associação dinamarquesa de indústria marítima (Danske Maritime).

| (3) | Estas observações foram enviadas às autoridades alemãs por cartas de 12 e 19 de Maio de 2006. A Alemanha respondeu a estas observações por carta de 2 de Junho de 2006, registada no mesmo dia. |
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(3)

Estas observações foram enviadas às autoridades alemãs por cartas de 12 e 19 de Maio de 2006. A Alemanha respondeu a estas observações por carta de 2 de Junho de 2006, registada no mesmo dia.

| (4) | A resposta da Alemanha ao início do procedimento formal de investigação foi enviada por carta datada de 7 de Abril de 2006, registada no mesmo dia. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 26 de Julho de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 22 de Agosto de 2006, registada em 23 de Agosto de 2006. |
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(4)

A resposta da Alemanha ao início do procedimento formal de investigação foi enviada por carta datada de 7 de Abril de 2006, registada no mesmo dia. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 26 de Julho de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 22 de Agosto de 2006, registada em 23 de Agosto de 2006.

II.   DESCRIÇÃO

| (5) | O beneficiário do auxílio é a empresa Volkswerft Stralsund GmbH (a seguir designada «VWS»), um estaleiro naval com sede em Stralsund, no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (Alemanha), uma zona assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A VWS é propriedade do grupo dinamarquês A. P. Möller e faz parte do grupo de estaleiros sob a direcção da «Odense Steel Shipyard Ltd». Trata-se de uma grande empresa, não podendo por isso ser classificada como pequena ou média empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (3). |
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(5)

O beneficiário do auxílio é a empresa Volkswerft Stralsund GmbH (a seguir designada «VWS»), um estaleiro naval com sede em Stralsund, no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (Alemanha), uma zona assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A VWS é propriedade do grupo dinamarquês A. P. Möller e faz parte do grupo de estaleiros sob a direcção da «Odense Steel Shipyard Ltd». Trata-se de uma grande empresa, não podendo por isso ser classificada como pequena ou média empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (3).

| (6) | O estaleiro projecta e constrói embarcações marítimas e efectua igualmente reparações e transformações navais. A VWS constrói essencialmente navios porta-contentores de dimensão média, mas também embarcações de passageiros e outros navios especiais como dragas, barcos para a instalação de cabos submarinos, barcos para manuseamento de âncoras e navios de combate à poluição marítima. O estaleiro está equipado para construir navios com um comprimento máximo de 260 metros de comprimento. |
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(6)

O estaleiro projecta e constrói embarcações marítimas e efectua igualmente reparações e transformações navais. A VWS constrói essencialmente navios porta-contentores de dimensão média, mas também embarcações de passageiros e outros navios especiais como dragas, barcos para a instalação de cabos submarinos, barcos para manuseamento de âncoras e navios de combate à poluição marítima. O estaleiro está equipado para construir navios com um comprimento máximo de 260 metros de comprimento.

| (7) | O fabrico dos diversos componentes até ao tamanho de secções realiza-se em linhas de produção especializadas. A montagem final, após os trabalhos de conservação e de pintura, realiza-se no hangar de construção de navios, que permite a construção de cascos de navios até 300 metros de comprimento. O lançamento do navio à água faz-se com a ajuda de um elevador de navios de 230 metros de comprimento. Este elevador limita o programa de construção naval da VWS a navios até 260 metros de comprimento. |
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(7)

O fabrico dos diversos componentes até ao tamanho de secções realiza-se em linhas de produção especializadas. A montagem final, após os trabalhos de conservação e de pintura, realiza-se no hangar de construção de navios, que permite a construção de cascos de navios até 300 metros de comprimento. O lançamento do navio à água faz-se com a ajuda de um elevador de navios de 230 metros de comprimento. Este elevador limita o programa de construção naval da VWS a navios até 260 metros de comprimento.

| (8) | A VWS tenciona modernizar, racionalizar e adaptar a sua produção à evolução da procura internacional de forma a manter-se competitiva no mercado mundial. A VWS considera que as condições favoráveis no sector dos navios mercantes se vão prolongar por vários anos e que a procura se orientará cada vez mais para a classe de navios Panamax, uma categoria que a VWS actualmente não pode construir a custos competitivos. Os navios Panamax são os maiores navios que podem atravessar o Canal do Panamá; têm um comprimento máximo de 300 metros e uma largura máxima de 32,2 metros. |
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(8)

A VWS tenciona modernizar, racionalizar e adaptar a sua produção à evolução da procura internacional de forma a manter-se competitiva no mercado mundial. A VWS considera que as condições favoráveis no sector dos navios mercantes se vão prolongar por vários anos e que a procura se orientará cada vez mais para a classe de navios Panamax, uma categoria que a VWS actualmente não pode construir a custos competitivos. Os navios Panamax são os maiores navios que podem atravessar o Canal do Panamá; têm um comprimento máximo de 300 metros e uma largura máxima de 32,2 metros.

| (9) | Neste contexto, a VWS está actualmente a executar um projecto de investimento com o objectivo de maximizar a produtividade do estaleiro e de permitir a construção rentável de navios de maiores dimensões da classe Panamax. O projecto de investimento permitirá à VWS competir no segmento do mercado dos navios Panamax, contribuindo assim para aumentar o seu potencial de vendas. A VWS considera que estas medidas conduzirão a uma utilização mais equilibrada das instalações já existentes, diminuindo significativamente os custos de produção por navio, o que fará aumentar a produtividade do estaleiro naval. |
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(9)

Neste contexto, a VWS está actualmente a executar um projecto de investimento com o objectivo de maximizar a produtividade do estaleiro e de permitir a construção rentável de navios de maiores dimensões da classe Panamax. O projecto de investimento permitirá à VWS competir no segmento do mercado dos navios Panamax, contribuindo assim para aumentar o seu potencial de vendas. A VWS considera que estas medidas conduzirão a uma utilização mais equilibrada das instalações já existentes, diminuindo significativamente os custos de produção por navio, o que fará aumentar a produtividade do estaleiro naval.

| (10) | Os investimentos referem-se, por um lado, à transformação do aço (construção de painéis e secções, conservação), no sentido de permitir a construção e o tratamento de construções de aço de maiores dimensões (secções) e, por outro lado, ao aumento de 40 metros do elevador de navios de forma a poder levantar navios de maiores dimensões. |
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(10)

Os investimentos referem-se, por um lado, à transformação do aço (construção de painéis e secções, conservação), no sentido de permitir a construção e o tratamento de construções de aço de maiores dimensões (secções) e, por outro lado, ao aumento de 40 metros do elevador de navios de forma a poder levantar navios de maiores dimensões.

| (11) | No âmbito da produção dos painéis e da construção das secções, deverá ser construída uma nova linha de produção de elementos para navios de maiores dimensões num hangar já existente. Na rampa de lançamento deverão ainda ser construídas quatro linhas de construção adicionais para a montagem de secções maiores. No que diz respeito à conservação, o investimento abrange o aumento de duas das quatro cabines das instalações, de forma a poderem abrigar secções de maiores dimensões. A capacidade de construir e manipular construções metálicas de maiores dimensões justifica-se do ponto de vista económico e técnico para a construção de navios maiores, uma vez que a montagem final de barcos de maiores dimensões a partir de secções menores seria ineficaz. Com este aumento, a capacidade do elevador de navios será adaptada à capacidade do hangar de construção naval. |
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(11)

No âmbito da produção dos painéis e da construção das secções, deverá ser construída uma nova linha de produção de elementos para navios de maiores dimensões num hangar já existente. Na rampa de lançamento deverão ainda ser construídas quatro linhas de construção adicionais para a montagem de secções maiores. No que diz respeito à conservação, o investimento abrange o aumento de duas das quatro cabines das instalações, de forma a poderem abrigar secções de maiores dimensões. A capacidade de construir e manipular construções metálicas de maiores dimensões justifica-se do ponto de vista económico e técnico para a construção de navios maiores, uma vez que a montagem final de barcos de maiores dimensões a partir de secções menores seria ineficaz. Com este aumento, a capacidade do elevador de navios será adaptada à capacidade do hangar de construção naval.

| (12) | Após a conclusão do projecto de investimento, e segundo os dados fornecidos pela Alemanha, a produtividade da VWS passará de cerca de [...] (4) toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho em 2005 para [...] toneladas por 1 000 horas de trabalho. A capacidade do estaleiro expressa em CGT (compensated gross tonnage, arqueação bruta compensada) não aumentará com este projecto de investimento, uma vez que se assistirá simplesmente a uma transferência da produção do sector dos navios porta-contentores médios para o dos navios porta-contentores de grandes dimensões. A capacidade de transformação de aço do estaleiro aumentará de cerca de 56 000 toneladas em 2005 para 64 000 toneladas anuais após a execução do projecto de investimento. |
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(12)

Após a conclusão do projecto de investimento, e segundo os dados fornecidos pela Alemanha, a produtividade da VWS passará de cerca de [...] (4) toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho em 2005 para [...] toneladas por 1 000 horas de trabalho. A capacidade do estaleiro expressa em CGT (compensated gross tonnage, arqueação bruta compensada) não aumentará com este projecto de investimento, uma vez que se assistirá simplesmente a uma transferência da produção do sector dos navios porta-contentores médios para o dos navios porta-contentores de grandes dimensões. A capacidade de transformação de aço do estaleiro aumentará de cerca de 56 000 toneladas em 2005 para 64 000 toneladas anuais após a execução do projecto de investimento.

| (13) | O projecto foi lançado no início de 2005 e concluído em 28 de Fevereiro de 2006. Permitirá a criação de 207 novos postos de trabalho directos. |
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(13)

O projecto foi lançado no início de 2005 e concluído em 28 de Fevereiro de 2006. Permitirá a criação de 207 novos postos de trabalho directos.

| (14) | O projecto de investimento implica uma diminuição da integração vertical do estaleiro. A quota de serviços externos deverá passar de 17 % das horas de produção em 2005 para cerca de 28 % até ao final de 2007. Espera-se que o aumento do recurso a serviços externos contribua para a criação de 400 novos postos de trabalho na região de Stralsund. |
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(14)

O projecto de investimento implica uma diminuição da integração vertical do estaleiro. A quota de serviços externos deverá passar de 17 % das horas de produção em 2005 para cerca de 28 % até ao final de 2007. Espera-se que o aumento do recurso a serviços externos contribua para a criação de 400 novos postos de trabalho na região de Stralsund.

| (15) | Os custos do projecto elevam-se a um total de 18 669 000 EUR, o que corresponde aos custos elegíveis. Esses custos são repartidos da seguinte forma:






  (EUR) |
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| Elevador de navios | 10 512 000 |
| Construção de painéis e de secções | 3 910 000 |
| Conservação | 4 247 000 |
| Total | 18 669 000 |

(15)

Os custos do projecto elevam-se a um total de 18 669 000 EUR, o que corresponde aos custos elegíveis. Esses custos são repartidos da seguinte forma:

(EUR)

Elevador de navios

10 512 000

Construção de painéis e de secções

3 910 000

Conservação

4 247 000

Total

18 669 000

| (16) | A Alemanha pretende conceder um auxílio estatal no montante de 4 200 500 EUR, o que corresponde a 22,5 % dos custos elegíveis de 18 669 000 EUR. O auxílio será concedido com base em dois regimes de auxílios com finalidade regional aprovados (5). O pedido de concessão do auxílio foi apresentado antes do início do projecto de investimento. |
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(16)

A Alemanha pretende conceder um auxílio estatal no montante de 4 200 500 EUR, o que corresponde a 22,5 % dos custos elegíveis de 18 669 000 EUR. O auxílio será concedido com base em dois regimes de auxílios com finalidade regional aprovados (5). O pedido de concessão do auxílio foi apresentado antes do início do projecto de investimento.

III.   JUSTIFICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (17) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A Comissão tem dúvidas que os investimentos na construção de painéis e de secções possam ultrapassar meros investimentos para melhorar a produtividade de instalações existentes. A Comissão tem igualmente dúvidas que os investimentos na conservação e no prolongamento do elevador de navios constituam investimentos elegíveis, uma vez que os seus objectivos não parecem consistir em aumentar a produtividade de uma instalação existente. |
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(17)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A Comissão tem dúvidas que os investimentos na construção de painéis e de secções possam ultrapassar meros investimentos para melhorar a produtividade de instalações existentes. A Comissão tem igualmente dúvidas que os investimentos na conservação e no prolongamento do elevador de navios constituam investimentos elegíveis, uma vez que os seus objectivos não parecem consistir em aumentar a produtividade de uma instalação existente.

| (18) | Por outro lado, a Comissão receava que os investimentos da VWS provocassem um aumento da capacidade de produção do estaleiro, o que seria incompatível com o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (6) e com o mercado comum. |
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(18)

Por outro lado, a Comissão receava que os investimentos da VWS provocassem um aumento da capacidade de produção do estaleiro, o que seria incompatível com o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (6) e com o mercado comum.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (19) | A Comissão recebeu observações do beneficiário, da Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (Deutsche Verband für Schiffbau und Meerestechnik), bem como da Associação dinamarquesa da indústria marítima. |
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(19)

A Comissão recebeu observações do beneficiário, da Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (Deutsche Verband für Schiffbau und Meerestechnik), bem como da Associação dinamarquesa da indústria marítima.

1.   Observações do beneficiário (VWS)

| (20) | A VWS sublinha nas suas observações que o objectivo do projecto de investimento é o aumento da produtividade e a melhoria da capacidade de utilização das instalações existentes. Além disso, o aumento da capacidade do estaleiro não constitui o objectivo do projecto de investimento nem a execução do mesmo terá esse efeito. O projecto constitui uma condição prévia para a inovação em termos de produto a que a VWS pretende aceder e para entrar da VWS no segmento de mercado dos navios Panamax. A VWS refere que o mercado dos navios com uma capacidade de carga entre 2 500 e 4 999 TEU (7) constitui o segmento de mercado ideal para o estaleiro, uma vez que este segmento tem o maior potencial de vendas a nível mundial e a pressão concorrencial na Europa é baixa. |
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(20)

A VWS sublinha nas suas observações que o objectivo do projecto de investimento é o aumento da produtividade e a melhoria da capacidade de utilização das instalações existentes. Além disso, o aumento da capacidade do estaleiro não constitui o objectivo do projecto de investimento nem a execução do mesmo terá esse efeito. O projecto constitui uma condição prévia para a inovação em termos de produto a que a VWS pretende aceder e para entrar da VWS no segmento de mercado dos navios Panamax. A VWS refere que o mercado dos navios com uma capacidade de carga entre 2 500 e 4 999 TEU (7) constitui o segmento de mercado ideal para o estaleiro, uma vez que este segmento tem o maior potencial de vendas a nível mundial e a pressão concorrencial na Europa é baixa.

| (21) | A VWS refere que o estaleiro foi adaptado à construção de navios Panamax quando foi reestruturado entre 1993 e 1998, como se pode observar pelo tamanho do hangar de construção. Contudo, nessa altura, não se podia prever que a procura do mercado se orientasse para os navios Panamax. Por outro lado, como a Bremer Vulkan, então proprietária da VWS, já tinha estaleiros adaptados à construção de navios Panamax, planeou a construção de navios de menores dimensões na VWS, tendo na altura considerado suficiente um elevador com 230 m de comprimento. |
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(21)

A VWS refere que o estaleiro foi adaptado à construção de navios Panamax quando foi reestruturado entre 1993 e 1998, como se pode observar pelo tamanho do hangar de construção. Contudo, nessa altura, não se podia prever que a procura do mercado se orientasse para os navios Panamax. Por outro lado, como a Bremer Vulkan, então proprietária da VWS, já tinha estaleiros adaptados à construção de navios Panamax, planeou a construção de navios de menores dimensões na VWS, tendo na altura considerado suficiente um elevador com 230 m de comprimento.

| (22) | A VWS explica que a posição da empresa no mercado se alterou nos últimos anos devido a vários factores. A Bremer Vulkan já não existe. Como deixou de haver procura suficiente da gama dos produtos originais da VWS, o estaleiro especializou-se em navios porta-contentores com uma capacidade até 3 000 TEU, bem como em grandes navios especializados no apoio às plataformas offshore. Uma vez que deixou de haver procura de graneleiros, embarcações de pesca, ferry-boats, navios de passageiros e petroleiros, que pertenciam à gama original de produtos da VWS, essas embarcações deixaram de ser construídas. A VWS explicou igualmente que o mercado dos navios porta-contentores de menores dimensões se caracteriza por uma forte pressão concorrencial na Alemanha e, parcialmente, na Polónia, enquanto os porta-contentores de maiores dimensões da classe Panamax são construídos por poucos estaleiros europeus. A VWS acrescentou que o seu equipamento técnico, sobretudo o hangar de construção de navios, já permite a construção de navios Panamax. |
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(22)

A VWS explica que a posição da empresa no mercado se alterou nos últimos anos devido a vários factores. A Bremer Vulkan já não existe. Como deixou de haver procura suficiente da gama dos produtos originais da VWS, o estaleiro especializou-se em navios porta-contentores com uma capacidade até 3 000 TEU, bem como em grandes navios especializados no apoio às plataformas offshore. Uma vez que deixou de haver procura de graneleiros, embarcações de pesca, ferry-boats, navios de passageiros e petroleiros, que pertenciam à gama original de produtos da VWS, essas embarcações deixaram de ser construídas. A VWS explicou igualmente que o mercado dos navios porta-contentores de menores dimensões se caracteriza por uma forte pressão concorrencial na Alemanha e, parcialmente, na Polónia, enquanto os porta-contentores de maiores dimensões da classe Panamax são construídos por poucos estaleiros europeus. A VWS acrescentou que o seu equipamento técnico, sobretudo o hangar de construção de navios, já permite a construção de navios Panamax.

| (23) | No entanto, para que a construção dos navios Panamax seja rentável, são necessárias algumas alterações técnicas ao estaleiro. Até agora, a VWS construía navios entre 2 100 e 3 000 TEU e com um comprimento entre 197 e 237 metros. Esses navios eram compostos de 95 a 111 secções de aço, cujo comprimento máximo era de 16 metros. O tamanho dessas secções é limitado pelo espaço disponível nas oficinas e nas instalações de conservação. Os navios Panamax têm 295 metros de comprimento. Sem alterações nas instalações técnicas, esses navios teriam de ser construídos com 170 secções por navio, o que aumentaria os custos entre 60 e 70 % se o tamanho das secções continuasse a ser o mesmo. Como, no entanto, o preço de mercado destes navios é somente 20 % a 23 % mais elevado, a VWS tem de aumentar a sua produtividade se quiser que a construção desses navios seja rentável para a empresa. Por conseguinte, é necessário investir no aumento de duas das cabines das instalações de conservação existentes, assim como no aumento da produção de painéis e de secções para construir e montar secções de 32 metros de comprimento. |
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(23)

No entanto, para que a construção dos navios Panamax seja rentável, são necessárias algumas alterações técnicas ao estaleiro. Até agora, a VWS construía navios entre 2 100 e 3 000 TEU e com um comprimento entre 197 e 237 metros. Esses navios eram compostos de 95 a 111 secções de aço, cujo comprimento máximo era de 16 metros. O tamanho dessas secções é limitado pelo espaço disponível nas oficinas e nas instalações de conservação. Os navios Panamax têm 295 metros de comprimento. Sem alterações nas instalações técnicas, esses navios teriam de ser construídos com 170 secções por navio, o que aumentaria os custos entre 60 e 70 % se o tamanho das secções continuasse a ser o mesmo. Como, no entanto, o preço de mercado destes navios é somente 20 % a 23 % mais elevado, a VWS tem de aumentar a sua produtividade se quiser que a construção desses navios seja rentável para a empresa. Por conseguinte, é necessário investir no aumento de duas das cabines das instalações de conservação existentes, assim como no aumento da produção de painéis e de secções para construir e montar secções de 32 metros de comprimento.

| (24) | A VWS refere que o lançamento à água dos navios Panamax já pode ser assegurado com o elevador de navios existente, de 230 metros de comprimento. A parte do navio que ultrapassa o comprimento do elevador tem de ser apoiada, por exemplo, com uma grua flutuante. Este tipo de operação comporta no entanto diversos riscos e faz aumentar os custos. |
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(24)

A VWS refere que o lançamento à água dos navios Panamax já pode ser assegurado com o elevador de navios existente, de 230 metros de comprimento. A parte do navio que ultrapassa o comprimento do elevador tem de ser apoiada, por exemplo, com uma grua flutuante. Este tipo de operação comporta no entanto diversos riscos e faz aumentar os custos.

| (25) | No que diz respeito à capacidade, a VWS informa que a capacidade total do estaleiro medida em CGT não aumentará. Em 2005, a VWS construiu seis navios porta-contentores de 2 500 TEU cada, o que equivale a 110 000 CGT. Para tal, foram efectuadas 1 725 000 horas de trabalho e usadas 56 000 toneladas de aço. Após a conclusão do projecto de investimento, o estaleiro poderá construir seis navios Panamax em 2006 e em 2007, gastando para o efeito 64 000 toneladas de aço e 1 900 000 horas de trabalho por ano, o que corresponde a 108 000 CGT em 2006 e em 2007. Com a mesma CGT, o número de horas de trabalho e a quantidade de aço transformado aumentam 14 %. |
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(25)

No que diz respeito à capacidade, a VWS informa que a capacidade total do estaleiro medida em CGT não aumentará. Em 2005, a VWS construiu seis navios porta-contentores de 2 500 TEU cada, o que equivale a 110 000 CGT. Para tal, foram efectuadas 1 725 000 horas de trabalho e usadas 56 000 toneladas de aço. Após a conclusão do projecto de investimento, o estaleiro poderá construir seis navios Panamax em 2006 e em 2007, gastando para o efeito 64 000 toneladas de aço e 1 900 000 horas de trabalho por ano, o que corresponde a 108 000 CGT em 2006 e em 2007. Com a mesma CGT, o número de horas de trabalho e a quantidade de aço transformado aumentam 14 %.

| (26) | A VWS sublinha que assinou os contratos para a construção de navios Panamax em 2003 quando se começou a verificar uma mudança da procura de navios mais pequenos para navios de maiores dimensões da classe Panamax, tendo esta alteração ameaçado seriamente a viabilidade do estaleiro caso este continuasse a construir somente navios de menores dimensões. Uma análise do fluxo de produção do estaleiro demonstrou que os investimentos em questão permitem a construção de navios de maiores dimensões com um grau de produtividade que é competitivo. |
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(26)

A VWS sublinha que assinou os contratos para a construção de navios Panamax em 2003 quando se começou a verificar uma mudança da procura de navios mais pequenos para navios de maiores dimensões da classe Panamax, tendo esta alteração ameaçado seriamente a viabilidade do estaleiro caso este continuasse a construir somente navios de menores dimensões. Uma análise do fluxo de produção do estaleiro demonstrou que os investimentos em questão permitem a construção de navios de maiores dimensões com um grau de produtividade que é competitivo.

| (27) | No segmento do mercado dos navios entre 2 500 e 4 000 TEU (de 22 000 a 50 000 CGT), ou seja, o segmento do mercado que a VWS pretende ocupar no futuro, os únicos estaleiros activos são os estaleiros alemães Aker TW (HDW e Schichau Seebeck) e os estaleiros polacos de Gdynia e Stettin. |
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(27)

No segmento do mercado dos navios entre 2 500 e 4 000 TEU (de 22 000 a 50 000 CGT), ou seja, o segmento do mercado que a VWS pretende ocupar no futuro, os únicos estaleiros activos são os estaleiros alemães Aker TW (HDW e Schichau Seebeck) e os estaleiros polacos de Gdynia e Stettin.

| (28) | A quota de mercado dos estaleiros europeus neste segmento é de 26,3 %, depois da Coreia, com 39,1 %, e à frente da China, com 24,8 %. Por conseguinte, a Coreia e a China são os principais concorrentes neste segmento e determinarão as condições da concorrência no futuro. Se a VWS não entrar no mercado dos navios Panamax, continuará a estar presente no mercado dos navios feeder, um mercado que se caracteriza por uma forte concorrência dentro da Europa, excluindo-se a si própria do mercado, em forte expansão, dos navios Panamax. A VWS apresentou dados que demonstram que o mercado se orienta cada vez mais para navios de maiores dimensões e que o segmento dos navios entre 2 500 e 5 000 TEU regista um crescimento acima da média. |
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(28)

A quota de mercado dos estaleiros europeus neste segmento é de 26,3 %, depois da Coreia, com 39,1 %, e à frente da China, com 24,8 %. Por conseguinte, a Coreia e a China são os principais concorrentes neste segmento e determinarão as condições da concorrência no futuro. Se a VWS não entrar no mercado dos navios Panamax, continuará a estar presente no mercado dos navios feeder, um mercado que se caracteriza por uma forte concorrência dentro da Europa, excluindo-se a si própria do mercado, em forte expansão, dos navios Panamax. A VWS apresentou dados que demonstram que o mercado se orienta cada vez mais para navios de maiores dimensões e que o segmento dos navios entre 2 500 e 5 000 TEU regista um crescimento acima da média.

2.   Observações da Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima

| (29) | A Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (em seguida designada «Associação») considera que as preocupações da Comissão em relação a um potencial aumento da capacidade não têm justificação no Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval. Essas dúvidas também não se justificam pela actual situação do mercado, sobretudo porque o auxílio planeado não provoca distorções da concorrência. |
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(29)

A Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (em seguida designada «Associação») considera que as preocupações da Comissão em relação a um potencial aumento da capacidade não têm justificação no Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval. Essas dúvidas também não se justificam pela actual situação do mercado, sobretudo porque o auxílio planeado não provoca distorções da concorrência.

| (30) | A Associação menciona que a orientação da política comunitária em matéria de auxílios estatais no sector da construção naval se modificou nos últimos anos. O Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval não inclui qualquer disposição que proíba a concessão de auxílios ao investimento para o aumento das capacidades. A Associação presume que, de qualquer forma, estas disposições deixaram de se justificar. A Associação refere igualmente que o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval abandonou, na medida do possível, as regras específicas para o sector. A questão da capacidade só é mencionada no contexto dos auxílios ao encerramento. As outras formas de auxílio, nomeadamente os auxílios à reestruturação, passaram a ser abrangidas pelas disposições gerais relativas aos auxílios estatais. |
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(30)

A Associação menciona que a orientação da política comunitária em matéria de auxílios estatais no sector da construção naval se modificou nos últimos anos. O Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval não inclui qualquer disposição que proíba a concessão de auxílios ao investimento para o aumento das capacidades. A Associação presume que, de qualquer forma, estas disposições deixaram de se justificar. A Associação refere igualmente que o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval abandonou, na medida do possível, as regras específicas para o sector. A questão da capacidade só é mencionada no contexto dos auxílios ao encerramento. As outras formas de auxílio, nomeadamente os auxílios à reestruturação, passaram a ser abrangidas pelas disposições gerais relativas aos auxílios estatais.

| (31) | A Associação argumenta também que uma interpretação restritiva destas disposições entraria em contradição com a iniciativa LeaderSHIP 2015, que constitui parte integrante da aplicação da Estratégia de Lisboa. A competitividade e a produtividade da indústria europeia devem ser reforçadas mediante investimentos na investigação, desenvolvimento e inovação, o que implica investimentos em equipamento de produção moderno. Se os auxílios estatais ao investimento não pudessem ser acompanhados de um aumento de capacidade, tal seria contrário à iniciativa LeaderSHIP 2015, sobretudo no que se refere ao objectivo de garantir e reforçar o posicionamento em determinados segmentos do mercado. Um desses segmentos é precisamente o mercado dos navios porta-contentores de pequenas e médias dimensões, no qual a Europa continua a estar muito bem posicionada em relação à Coreia e à China. |
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(31)

A Associação argumenta também que uma interpretação restritiva destas disposições entraria em contradição com a iniciativa LeaderSHIP 2015, que constitui parte integrante da aplicação da Estratégia de Lisboa. A competitividade e a produtividade da indústria europeia devem ser reforçadas mediante investimentos na investigação, desenvolvimento e inovação, o que implica investimentos em equipamento de produção moderno. Se os auxílios estatais ao investimento não pudessem ser acompanhados de um aumento de capacidade, tal seria contrário à iniciativa LeaderSHIP 2015, sobretudo no que se refere ao objectivo de garantir e reforçar o posicionamento em determinados segmentos do mercado. Um desses segmentos é precisamente o mercado dos navios porta-contentores de pequenas e médias dimensões, no qual a Europa continua a estar muito bem posicionada em relação à Coreia e à China.

| (32) | A Associação considera que os investimentos planeados não falseiam a concorrência. Actualmente, não se regista um excesso de capacidade uma vez que o mercado mundial da construção naval está em crescimento. A procura continua favorável, apesar de se prever uma ligeira diminuição em 2008/2009. O aumento constante do comércio mundial também faz aumentar o transporte marítimo e particularmente o transporte de produtos industriais em navios porta-contentores. Por conseguinte, a procura deste tipo de navios deverá continuar a aumentar. |
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(32)

A Associação considera que os investimentos planeados não falseiam a concorrência. Actualmente, não se regista um excesso de capacidade uma vez que o mercado mundial da construção naval está em crescimento. A procura continua favorável, apesar de se prever uma ligeira diminuição em 2008/2009. O aumento constante do comércio mundial também faz aumentar o transporte marítimo e particularmente o transporte de produtos industriais em navios porta-contentores. Por conseguinte, a procura deste tipo de navios deverá continuar a aumentar.

| (33) | Os investimentos planeados permitirão à VWS construir navios porta-contentores com um máximo de 5 000 TEU. Até à data, podiam ser construídos nos estaleiros da VWS navios até 3 000 TEU. O mercado dos navios porta-contentores até 3 000 TEU caracteriza-se por uma forte concorrência dado que este tipo de navios é construído em diversos estaleiros alemães, mas também noutros estaleiros europeus, sobretudo nos estaleiros polacos de Gdynia e Stettin. Os principais concorrentes continuam, no entanto, a ser a Coreia e a China. |
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(33)

Os investimentos planeados permitirão à VWS construir navios porta-contentores com um máximo de 5 000 TEU. Até à data, podiam ser construídos nos estaleiros da VWS navios até 3 000 TEU. O mercado dos navios porta-contentores até 3 000 TEU caracteriza-se por uma forte concorrência dado que este tipo de navios é construído em diversos estaleiros alemães, mas também noutros estaleiros europeus, sobretudo nos estaleiros polacos de Gdynia e Stettin. Os principais concorrentes continuam, no entanto, a ser a Coreia e a China.

| (34) | O mercado de navios com uma capacidade de carga superior a 3 000 TEU tem uma estrutura diferente. Apesar de alguns estaleiros alemães e polacos estarem tecnicamente equipados para construir este tipo de navios, eles são construídos quase exclusivamente na Coreia e na China. |
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(34)

O mercado de navios com uma capacidade de carga superior a 3 000 TEU tem uma estrutura diferente. Apesar de alguns estaleiros alemães e polacos estarem tecnicamente equipados para construir este tipo de navios, eles são construídos quase exclusivamente na Coreia e na China.

| (35) | A Associação considera positivo o potencial de crescimento do sector dos navios com mais de 3 000 TEU, apoiando-se para o efeito no crescimento constante do sector dos navios porta-contentores da classe Panamax nos últimos anos. Sublinha que os investimentos da VWS não distorcerão a concorrência intra-europeia, uma vez que, actualmente, este tipo de navios é construído quase exclusivamente na Coreia e na China. Por outro lado, há que ter em conta que a China continuará a aumentar a sua capacidade de construção naval e, consequentemente, as suas quotas de mercado, o que demonstra que a concorrência se situa a nível mundial e não europeu. Limitar as possibilidades de investimento dos estaleiros europeus só favorecerá, por conseguinte, os concorrentes da Coreia e da China. |
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(35)

A Associação considera positivo o potencial de crescimento do sector dos navios com mais de 3 000 TEU, apoiando-se para o efeito no crescimento constante do sector dos navios porta-contentores da classe Panamax nos últimos anos. Sublinha que os investimentos da VWS não distorcerão a concorrência intra-europeia, uma vez que, actualmente, este tipo de navios é construído quase exclusivamente na Coreia e na China. Por outro lado, há que ter em conta que a China continuará a aumentar a sua capacidade de construção naval e, consequentemente, as suas quotas de mercado, o que demonstra que a concorrência se situa a nível mundial e não europeu. Limitar as possibilidades de investimento dos estaleiros europeus só favorecerá, por conseguinte, os concorrentes da Coreia e da China.

3.   Observações da Associação dinamarquesa da indústria marítima

| (36) | A Associação dinamarquesa da indústria marítima explica que, no caso em questão, o auxílio não terá um efeito de distorção uma vez que os tipos de navios construídos ou a construir pela VWS não correspondem ao programa de produção dos estaleiros dinamarqueses. A Associação dinamarquesa da indústria marítima refere também que o auxílio estatal planeado tem como objectivo o reforço da competitividade da VWS no mercado dos navios porta-contentores de grandes dimensões. A concorrência neste novo segmento do mercado provém essencialmente de países terceiros não europeus. Por outro lado, também se verifica uma tendência geral para construir navios de maiores dimensões. |
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(36)

A Associação dinamarquesa da indústria marítima explica que, no caso em questão, o auxílio não terá um efeito de distorção uma vez que os tipos de navios construídos ou a construir pela VWS não correspondem ao programa de produção dos estaleiros dinamarqueses. A Associação dinamarquesa da indústria marítima refere também que o auxílio estatal planeado tem como objectivo o reforço da competitividade da VWS no mercado dos navios porta-contentores de grandes dimensões. A concorrência neste novo segmento do mercado provém essencialmente de países terceiros não europeus. Por outro lado, também se verifica uma tendência geral para construir navios de maiores dimensões.

| (37) | A Associação dinamarquesa da indústria marítima sublinha igualmente que a indústria da construção naval em países não europeus é fortemente subvencionada. Para resistir à pressão concorrencial cada vez maior, a indústria naval europeia deverá realizar grandes investimentos. |
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(37)

A Associação dinamarquesa da indústria marítima sublinha igualmente que a indústria da construção naval em países não europeus é fortemente subvencionada. Para resistir à pressão concorrencial cada vez maior, a indústria naval europeia deverá realizar grandes investimentos.

V.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (38) | Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, a Alemanha refere que o ponto 26 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval não inclui qualquer indicação relativa à capacidade. O ponto 26 não refere que os auxílios ao investimento para projectos que conduzem a um aumento da capacidade na sequência de um aumento da produtividade são considerados incompatíveis. A Alemanha também sublinha que o aumento da produtividade da indústria da construção naval constitui um dos principais objectivos da política comunitária neste sector de actividade. A iniciativa LeaderSHIP 2015 visa a melhoria da posição concorrencial dos estaleiros europeus, bem como a redução das desvantagens da indústria europeia da construção naval devido às subvenções à indústria naval na Ásia. A Alemanha considera que este objectivo só pode ser alcançado através de um aumento da produtividade. |
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(38)

Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, a Alemanha refere que o ponto 26 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval não inclui qualquer indicação relativa à capacidade. O ponto 26 não refere que os auxílios ao investimento para projectos que conduzem a um aumento da capacidade na sequência de um aumento da produtividade são considerados incompatíveis. A Alemanha também sublinha que o aumento da produtividade da indústria da construção naval constitui um dos principais objectivos da política comunitária neste sector de actividade. A iniciativa LeaderSHIP 2015 visa a melhoria da posição concorrencial dos estaleiros europeus, bem como a redução das desvantagens da indústria europeia da construção naval devido às subvenções à indústria naval na Ásia. A Alemanha considera que este objectivo só pode ser alcançado através de um aumento da produtividade.

| (39) | Segundo a Alemanha, não se pode deduzir do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval que o impacto do projecto de investimento nas capacidades deva ser tido em conta na apreciação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum. Por outro lado, o sector da construção naval já não apresenta as características indicadas no ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval, apresentando antes uma boa situação em termos de encomendas, preços elevados e limitações de capacidade. |
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(39)

Segundo a Alemanha, não se pode deduzir do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval que o impacto do projecto de investimento nas capacidades deva ser tido em conta na apreciação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum. Por outro lado, o sector da construção naval já não apresenta as características indicadas no ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval, apresentando antes uma boa situação em termos de encomendas, preços elevados e limitações de capacidade.

| (40) | A Alemanha refere também que a quota de mercado da indústria europeia da construção naval diminuiu nas últimas décadas, tendo o Japão, a Coreia e a China aumentado a sua quota de mercado graças a subvenções estatais. Estas subvenções são referidas na alínea c) do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval como um dos factores a ter em conta. Os estaleiros europeus devem, por conseguinte, envidar todos os esforços para aumentarem a sua produtividade. |
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(40)

A Alemanha refere também que a quota de mercado da indústria europeia da construção naval diminuiu nas últimas décadas, tendo o Japão, a Coreia e a China aumentado a sua quota de mercado graças a subvenções estatais. Estas subvenções são referidas na alínea c) do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval como um dos factores a ter em conta. Os estaleiros europeus devem, por conseguinte, envidar todos os esforços para aumentarem a sua produtividade.

| (41) | Segundo a Alemanha, cada aumento de produtividade provoca automaticamente um nível mais elevado da produção da instalação. Um aumento da produtividade na acepção do Enquadramento dos auxílios à construção naval não pode, portanto, significar que a mesma quantidade seja produzida a um menor custo. A Alemanha sublinha que o papel dos auxílios regionais consiste em contribuir para o desenvolvimento regional e a criação de emprego. Desta forma, o aumento da produtividade não deve ter como consequência uma diminuição do emprego. |
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(41)

Segundo a Alemanha, cada aumento de produtividade provoca automaticamente um nível mais elevado da produção da instalação. Um aumento da produtividade na acepção do Enquadramento dos auxílios à construção naval não pode, portanto, significar que a mesma quantidade seja produzida a um menor custo. A Alemanha sublinha que o papel dos auxílios regionais consiste em contribuir para o desenvolvimento regional e a criação de emprego. Desta forma, o aumento da produtividade não deve ter como consequência uma diminuição do emprego.

| (42) | Em relação à situação do mercado, a Alemanha indica que o transporte de mercadorias está a aumentar e que no segmento dos navios porta-contentores se regista uma tendência para construir navios de maiores dimensões. Actualmente, já existem navios com uma capacidade de carga de 5 000 TEU e as previsões mais recentes apontam para navios com uma capacidade até 8 000 TEU. Uma vez que esses grandes navios só podem entrar nalguns portos, são necessários navios mais pequenos, como os futuramente construídos pela VWS, para assegurar a descarga das mercadorias. Por conseguinte, a tendência para navios de maiores dimensões não tem impacto negativo na procura de navios mais pequenos como os construídos pela VWS. |
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(42)

Em relação à situação do mercado, a Alemanha indica que o transporte de mercadorias está a aumentar e que no segmento dos navios porta-contentores se regista uma tendência para construir navios de maiores dimensões. Actualmente, já existem navios com uma capacidade de carga de 5 000 TEU e as previsões mais recentes apontam para navios com uma capacidade até 8 000 TEU. Uma vez que esses grandes navios só podem entrar nalguns portos, são necessários navios mais pequenos, como os futuramente construídos pela VWS, para assegurar a descarga das mercadorias. Por conseguinte, a tendência para navios de maiores dimensões não tem impacto negativo na procura de navios mais pequenos como os construídos pela VWS.

| (43) | A Alemanha apresenta dados pormenorizados sobre o projecto de investimento da VWS, a capacidade de transformação de aço, o volume de mão-de-obra e a produtividade do estaleiro antes do início do projecto e após a conclusão do mesmo. Salienta que os investimentos são necessários para manter a competitividade do estaleiro e salvaguardar os 1 200 postos de trabalho existentes. |
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(43)

A Alemanha apresenta dados pormenorizados sobre o projecto de investimento da VWS, a capacidade de transformação de aço, o volume de mão-de-obra e a produtividade do estaleiro antes do início do projecto e após a conclusão do mesmo. Salienta que os investimentos são necessários para manter a competitividade do estaleiro e salvaguardar os 1 200 postos de trabalho existentes.

| (44) | Relativamente ao potencial aumento da capacidade do estaleiro na sequência dos investimentos, a Alemanha salienta que esses investimentos não se referem aos pontos de estrangulamento técnico do estaleiro. Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão esclareceu que são estes pontos de estrangulamento que determinam a capacidade de um estaleiro. A Alemanha explica que a capacidade do estaleiro, avaliada segundo os critérios da Comissão, não será alterada. |
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(44)

Relativamente ao potencial aumento da capacidade do estaleiro na sequência dos investimentos, a Alemanha salienta que esses investimentos não se referem aos pontos de estrangulamento técnico do estaleiro. Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão esclareceu que são estes pontos de estrangulamento que determinam a capacidade de um estaleiro. A Alemanha explica que a capacidade do estaleiro, avaliada segundo os critérios da Comissão, não será alterada.

| (45) | A Alemanha considera igualmente que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE não é afectado pela concessão do auxílio ao investimento e faz referência ao princípio do investidor numa economia de mercado. Uma vez que a VWS financia, através de fundos próprios, 77,5 % dos custos do investimento, assumindo assim um risco, pode-se partir do princípio que o investimento preenche o critério da economia de mercado. |
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(45)

A Alemanha considera igualmente que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE não é afectado pela concessão do auxílio ao investimento e faz referência ao princípio do investidor numa economia de mercado. Uma vez que a VWS financia, através de fundos próprios, 77,5 % dos custos do investimento, assumindo assim um risco, pode-se partir do princípio que o investimento preenche o critério da economia de mercado.

| (46) | Do ponto de vista da Alemanha, este auxílio ao investimento não falseia a concorrência nem afecta o princípio enunciado no n.o 1 do artigo 87.o uma vez que a construção naval é um mercado mundial falseado essencialmente pelas subvenções aos estaleiros asiáticos. Por outro lado, os estaleiros europeus já estão a trabalhar a níveis próximos do limite de capacidade, prevendo-se um grande potencial de crescimento para os próximos anos. Além disso, quando se avalia a situação de concorrência, só devem ser tidos em conta os concorrentes activos no mesmo segmento do mercado, que é neste caso a construção de navios Panamax. As carteiras de encomendas desses concorrentes estão totalmente preenchidas bem como as suas capacidades. |
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(46)

Do ponto de vista da Alemanha, este auxílio ao investimento não falseia a concorrência nem afecta o princípio enunciado no n.o 1 do artigo 87.o uma vez que a construção naval é um mercado mundial falseado essencialmente pelas subvenções aos estaleiros asiáticos. Por outro lado, os estaleiros europeus já estão a trabalhar a níveis próximos do limite de capacidade, prevendo-se um grande potencial de crescimento para os próximos anos. Além disso, quando se avalia a situação de concorrência, só devem ser tidos em conta os concorrentes activos no mesmo segmento do mercado, que é neste caso a construção de navios Panamax. As carteiras de encomendas desses concorrentes estão totalmente preenchidas bem como as suas capacidades.

| (47) | No que se refere ao futuro desenvolvimento do mercado e ao potencial excesso de capacidade descrito pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Alemanha observa que essas previsões não são muito fiáveis e que a Comissão não apresentou provas da evolução futura do mercado. O facto de poder vir a registar-se um excesso de capacidade não significa que do auxílio planeado resulte uma distorção da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelos mesmos motivos, o comércio entre os Estados-Membros não será afectado. |
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(47)

No que se refere ao futuro desenvolvimento do mercado e ao potencial excesso de capacidade descrito pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Alemanha observa que essas previsões não são muito fiáveis e que a Comissão não apresentou provas da evolução futura do mercado. O facto de poder vir a registar-se um excesso de capacidade não significa que do auxílio planeado resulte uma distorção da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelos mesmos motivos, o comércio entre os Estados-Membros não será afectado.

| (48) | Por último, e no que diz respeito à compatibilidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Alemanha defende que o auxílio é compatível com a política industrial europeia, cujo objectivo consiste em melhorar a situação e a competitividade da indústria da construção naval europeia, como definido na Iniciativa LeaderSHIP 2015. |
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(48)

Por último, e no que diz respeito à compatibilidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, a Alemanha defende que o auxílio é compatível com a política industrial europeia, cujo objectivo consiste em melhorar a situação e a competitividade da indústria da construção naval europeia, como definido na Iniciativa LeaderSHIP 2015.

| (49) | Relativamente às observações das partes interessadas, a Alemanha salienta que as mesmas apoiam a sua apreciação, segundo a qual o auxílio planeado é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(49)

Relativamente às observações das partes interessadas, a Alemanha salienta que as mesmas apoiam a sua apreciação, segundo a qual o auxílio planeado é compatível com o mercado comum.

VI.   APRECIAÇÃO

1.   Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (50) | Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da Comunidade Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que seja objecto de comércio entre os Estados-Membros. |
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(50)

Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da Comunidade Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que seja objecto de comércio entre os Estados-Membros.

| (51) | O auxílio é concedido pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, sendo assim da responsabilidade do Estado. Concede uma vantagem à VWS que esta não poderia obter no mercado. |
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(51)

O auxílio é concedido pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, sendo assim da responsabilidade do Estado. Concede uma vantagem à VWS que esta não poderia obter no mercado.

| (52) | A VWS fabrica embarcações marítimas. Uma vez que estas embarcações são objecto de comércio, a medida ameaça falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Os argumentos avançados pela Alemanha neste contexto não são convincentes. De acordo com a jurisprudência constante, um auxílio que reforça a posição de uma empresa em relação às suas concorrentes no comércio intracomunitário indicia que o comércio entre os Estados-Membros é afectado pelo auxílio (8). |
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(52)

A VWS fabrica embarcações marítimas. Uma vez que estas embarcações são objecto de comércio, a medida ameaça falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Os argumentos avançados pela Alemanha neste contexto não são convincentes. De acordo com a jurisprudência constante, um auxílio que reforça a posição de uma empresa em relação às suas concorrentes no comércio intracomunitário indicia que o comércio entre os Estados-Membros é afectado pelo auxílio (8).

| (53) | No que se refere aos argumentos da Alemanha relativamente à falta de provas sobre um potencial futuro excesso de capacidade e, consequentemente, de uma distorção da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, é de salientar que uma medida preenche as condições indicadas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE caso ameace falsear a concorrência e seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros (9). |
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(53)

No que se refere aos argumentos da Alemanha relativamente à falta de provas sobre um potencial futuro excesso de capacidade e, consequentemente, de uma distorção da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, é de salientar que uma medida preenche as condições indicadas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE caso ameace falsear a concorrência e seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros (9).

| (54) | No atinente aos argumentos da Associação segundo os quais o efeito da medida em questão não falseia a concorrência europeia, uma vez que os navios que serão futuramente construídos pela VWS são actualmente construídos quase exclusivamente pela Coreia e pela China, a Comissão salienta que os navios porta-contentores que serão construídos pela VWS não podem ser considerados como um mercado distinto, estando antes em concorrência com outros navios porta-contentores construídos por outros estaleiros navais europeus. |
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(54)

No atinente aos argumentos da Associação segundo os quais o efeito da medida em questão não falseia a concorrência europeia, uma vez que os navios que serão futuramente construídos pela VWS são actualmente construídos quase exclusivamente pela Coreia e pela China, a Comissão salienta que os navios porta-contentores que serão construídos pela VWS não podem ser considerados como um mercado distinto, estando antes em concorrência com outros navios porta-contentores construídos por outros estaleiros navais europeus.

| (55) | Por conseguinte, a subvenção constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, devendo ser apreciada a esse título. |
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(55)

Por conseguinte, a subvenção constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, devendo ser apreciada a esse título.

2.   Derrogações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (56) | Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição dos auxílios consagrado no n.o 1 do mesmo artigo. |
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(56)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição dos auxílios consagrado no n.o 1 do mesmo artigo.

| (57) | Para a apreciação dos auxílios no sector da construção naval, a Comissão adoptou o Enquadramento dos auxílios à construção naval. Segundo as definições do Enquadramento, entende-se por «construção naval» a construção na Comunidade de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. A actividade da VWS insere-se nesta definição, devendo o auxílio em questão ser apreciado à luz do Enquadramento dos auxílios à construção naval. A Comissão não tem indicações de que a VWS construa embarcações de pesca para a Comunidade. Segundo as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (10), não podem ser concedidos auxílios estatais a estaleiros para a construção de embarcações de pesca da Comunidade. |
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(57)

Para a apreciação dos auxílios no sector da construção naval, a Comissão adoptou o Enquadramento dos auxílios à construção naval. Segundo as definições do Enquadramento, entende-se por «construção naval» a construção na Comunidade de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. A actividade da VWS insere-se nesta definição, devendo o auxílio em questão ser apreciado à luz do Enquadramento dos auxílios à construção naval. A Comissão não tem indicações de que a VWS construa embarcações de pesca para a Comunidade. Segundo as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (10), não podem ser concedidos auxílios estatais a estaleiros para a construção de embarcações de pesca da Comunidade.

| (58) | O ponto 26 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval indica o seguinte: «Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se forem ... concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes.». |
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(58)

O ponto 26 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval indica o seguinte: «Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se forem ... concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes.».

| (59) | A intensidade dos auxílios não pode exceder 22,5 % nas regiões referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo. Por outro lado, o auxílio deve limitar-se às despesas elegíveis tal como definido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(59)

A intensidade dos auxílios não pode exceder 22,5 % nas regiões referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo. Por outro lado, o auxílio deve limitar-se às despesas elegíveis tal como definido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

| (60) | A realização do projecto de investimento permitirá à VWS a construir de forma rentável navios Panamax. De acordo com as informações apresentadas pelo beneficiário, nas instalações existentes já é possível construir navios Panamax de maiores dimensões do que os navios até agora construídos no estaleiro. Contudo, têm de ser compostos de 170 secções com um máximo de 16 metros de comprimento, não sendo por isso rentáveis nem competitivos. Para levantar esses navios teria de ser utilizada uma grua flutuante para apoiar a parte do navio que ultrapassa o comprimento do elevador. Este procedimento não é rentável e acarreta um grande risco de acidente. |
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(60)

A realização do projecto de investimento permitirá à VWS a construir de forma rentável navios Panamax. De acordo com as informações apresentadas pelo beneficiário, nas instalações existentes já é possível construir navios Panamax de maiores dimensões do que os navios até agora construídos no estaleiro. Contudo, têm de ser compostos de 170 secções com um máximo de 16 metros de comprimento, não sendo por isso rentáveis nem competitivos. Para levantar esses navios teria de ser utilizada uma grua flutuante para apoiar a parte do navio que ultrapassa o comprimento do elevador. Este procedimento não é rentável e acarreta um grande risco de acidente.

| (61) | Após a conclusão do projecto de investimento, poderão ser construídos no estaleiro navios Panamax com 110 secções de um comprimento máximo de 32 metros. Os investimentos numa nova linha de produção para painéis e secções bem como a construção de quatro novos locais para a construção de secções são necessários para a produção destas secções de maiores dimensões. O aumento das cabines das instalações de conservação possibilitará o manuseamento destas secções de maiores dimensões. O projecto de investimento contribuirá para a racionalização do processo de produção da VWS. |
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(61)

Após a conclusão do projecto de investimento, poderão ser construídos no estaleiro navios Panamax com 110 secções de um comprimento máximo de 32 metros. Os investimentos numa nova linha de produção para painéis e secções bem como a construção de quatro novos locais para a construção de secções são necessários para a produção destas secções de maiores dimensões. O aumento das cabines das instalações de conservação possibilitará o manuseamento destas secções de maiores dimensões. O projecto de investimento contribuirá para a racionalização do processo de produção da VWS.

| (62) | Os investimentos no prolongamento do elevador de navios permitirão adaptar o comprimento do elevador ao comprimento dos navios que serão levantados. Desta forma, não será necessário utilizar uma grua flutuante. Assim, o aumento do elevador de navios facilita o processo de levantamento dos navios Panamax. |
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(62)

Os investimentos no prolongamento do elevador de navios permitirão adaptar o comprimento do elevador ao comprimento dos navios que serão levantados. Desta forma, não será necessário utilizar uma grua flutuante. Assim, o aumento do elevador de navios facilita o processo de levantamento dos navios Panamax.

| (63) | A Comissão é de opinião que a adaptação das instalações de produção tendo em vista a construção rentável de navios Panamax pode ser considerada como a modernização ou renovação de um estaleiro existente. |
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(63)

A Comissão é de opinião que a adaptação das instalações de produção tendo em vista a construção rentável de navios Panamax pode ser considerada como a modernização ou renovação de um estaleiro existente.

| (64) | Após a conclusão do projecto de investimento, a produtividade aumentará de cerca de 32,6 toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho em 2005 para cerca de 38,2 toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho. O projecto de investimento fará aumentar a produtividade das instalações existentes. A capacidade do estaleiro em CGT não sofrerá alterações (11). A capacidade medida em termos de transformação de aço aumentará de 56 000 toneladas em 2005 para 64 000 toneladas em 2006. Do ponto de vista da Comissão, este aumento da capacidade de transformação de aço constitui um efeito secundário do aumento da produtividade, não sendo desproporcional em relação ao aumento da produtividade obtido. |
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(64)

Após a conclusão do projecto de investimento, a produtividade aumentará de cerca de 32,6 toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho em 2005 para cerca de 38,2 toneladas de aço por 1 000 horas de trabalho. O projecto de investimento fará aumentar a produtividade das instalações existentes. A capacidade do estaleiro em CGT não sofrerá alterações (11). A capacidade medida em termos de transformação de aço aumentará de 56 000 toneladas em 2005 para 64 000 toneladas em 2006. Do ponto de vista da Comissão, este aumento da capacidade de transformação de aço constitui um efeito secundário do aumento da produtividade, não sendo desproporcional em relação ao aumento da produtividade obtido.

| (65) | Por esse motivo, a Comissão conclui que este projecto de investimento preenche em geral as condições de um projecto de renovação ou modernização de estaleiros existentes com o objectivo de aumentar a produtividade de instalações existentes. A Comissão constata que o auxílio se limita a apoiar os custos elegíveis nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, respeitando o limite máximo de 22,5 %. |
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(65)

Por esse motivo, a Comissão conclui que este projecto de investimento preenche em geral as condições de um projecto de renovação ou modernização de estaleiros existentes com o objectivo de aumentar a produtividade de instalações existentes. A Comissão constata que o auxílio se limita a apoiar os custos elegíveis nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, respeitando o limite máximo de 22,5 %.

VII.   CONCLUSÃO

| (66) | A Comissão conclui que o auxílio regional planeado a favor da VWS preenche as condições previstas em matéria de auxílios regionais tal como previsto no Enquadramento dos auxílios à construção naval. O auxílio planeado preenche assim todas as condições para ser considerado compatível com o mercado comum, |
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(66)

A Comissão conclui que o auxílio regional planeado a favor da VWS preenche as condições previstas em matéria de auxílios regionais tal como previsto no Enquadramento dos auxílios à construção naval. O auxílio planeado preenche assim todas as condições para ser considerado compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder à Volkswerft Stralsund no montante de 4 200 500 EUR é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Por conseguinte, o auxílio no montante de 4 200 500 EUR é autorizado.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 90 de 13.4.2006, p. 36.

1

(2)  Ver nota de pé-de-página 1.

2

(3)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

3

(4)  Informação confidencial, indicada em seguida com [...].

4

(5)  Acção de interesse comum: «Melhoria das estruturas económicas regionais» — 34.o Plano-quadro; lei relativa aos prémios ao investimento 2005.

5

o

(6)  JO C 317 de 30.12.2003, p. 11.

6

(7)  «Twenty-foot equivalent unit» (unidade equivalente a vinte pés).

7

(8)  Acórdão do TJCE no processo C- 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, 2671, n.o 11.

8

Philip Morris/Comissão

o

(9)  Tribunal de Primeira Instância, Col. T-23/98 Alzetta/Comissão, Col. 2000, II-2319, n.o 80.

9

Alzetta/Comissão

o

(10)  JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

10

(11)  A capacidade atingiu 110 000 CGT em 2005, devendo atingir cerca de 108 000 CGT em 2006 e 2007 (após a transição de navios porta-contentores médios para grandes).

11

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/41 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/41

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE

(Processo COMP/M.4215 — Glatfelter/Crompton Assets)

[notificada com o número C(2006) 6764]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/403/CE)

Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de concentração no âmbito do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   RESUMO

| (1) | Em 16 de Agosto de 2006, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de um projecto de concentração através da qual a PH Glatfelter Company («Glatfelter», EUA) adquire o controlo exclusivo da Lydney Business da JR Crompton Ltd («Lydney Business», Reino Unido), mediante a aquisição de activos. |
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(1)

Em 16 de Agosto de 2006, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de um projecto de concentração através da qual a PH Glatfelter Company («Glatfelter», EUA) adquire o controlo exclusivo da Lydney Business da JR Crompton Ltd («Lydney Business», Reino Unido), mediante a aquisição de activos.

| (2) | Tanto a Glatfelter e a Lydney Business desenvolvem a sua actividade na produção de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café. A investigação do mercado da Comissão revelou que apesar da sua elevadas quota do mercado global dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtragem de chá e café, a parte notificante estará sujeita a pressões da parte alguns concorrentes, em particular da empresa britânica Purico, que aumentou recentemente e de forma significativa a sua capacidade de produção na China. Além disso, a concorrência de materiais alternativos aos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtragem de chá e café condicionará a capacidade da parte notificante para aumentar os preços. A decisão conclui por conseguinte que a fusão não criará entraves significativos a uma concorrência efectiva. |
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(2)

Tanto a Glatfelter e a Lydney Business desenvolvem a sua actividade na produção de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café. A investigação do mercado da Comissão revelou que apesar da sua elevadas quota do mercado global dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtragem de chá e café, a parte notificante estará sujeita a pressões da parte alguns concorrentes, em particular da empresa britânica Purico, que aumentou recentemente e de forma significativa a sua capacidade de produção na China. Além disso, a concorrência de materiais alternativos aos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtragem de chá e café condicionará a capacidade da parte notificante para aumentar os preços. A decisão conclui por conseguinte que a fusão não criará entraves significativos a uma concorrência efectiva.

II.   AS PARTES

| (3) | A Glatfelter é um fabricante de «papéis especiais» e das «fibras compósitas» cotado na bolsa de Nova Iorque. Os papéis especiais incluem, entre outros, papel de parede e os papéis especiais para impressão. Através das fábricas das suas filiais a Glatfelter fabrica os materiais em fibra obtidos por via húmida para a produção de saquinhos de chá, filtros de café e cápsulas de café, bem como outros papéis especiais. |
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(3)

A Glatfelter é um fabricante de «papéis especiais» e das «fibras compósitas» cotado na bolsa de Nova Iorque. Os papéis especiais incluem, entre outros, papel de parede e os papéis especiais para impressão. Através das fábricas das suas filiais a Glatfelter fabrica os materiais em fibra obtidos por via húmida para a produção de saquinhos de chá, filtros de café e cápsulas de café, bem como outros papéis especiais.

| (4) | A Lydney Business faz parte dos activos da antiga Crompton Ltd, em processo de administração judicial (a seguir designada «Crompton», Reino Unido). A Crompton era um fabricante de papéis especiais e de materiais em fibra obtidos por via húmida e o principal fornecedor dos produtores de saquinhos de chá e de filtros para café. A Crompton tinha três unidades de produção no Reino Unido totalizando seis máquinas de papel de mesa inclinada: a fábrica de papel Lydney, com três máquinas de papel de mesa inclinada e uma para o tratamento das fibras de polipropileno, a fábrica de papel de Simpson Clough, com duas máquinas de papel de mesa inclinada, e a fábrica de papel de Devon Valley, com uma máquina de papel de mesa inclinada e uma máquina de mesa plana. |
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(4)

A Lydney Business faz parte dos activos da antiga Crompton Ltd, em processo de administração judicial (a seguir designada «Crompton», Reino Unido). A Crompton era um fabricante de papéis especiais e de materiais em fibra obtidos por via húmida e o principal fornecedor dos produtores de saquinhos de chá e de filtros para café. A Crompton tinha três unidades de produção no Reino Unido totalizando seis máquinas de papel de mesa inclinada: a fábrica de papel Lydney, com três máquinas de papel de mesa inclinada e uma para o tratamento das fibras de polipropileno, a fábrica de papel de Simpson Clough, com duas máquinas de papel de mesa inclinada, e a fábrica de papel de Devon Valley, com uma máquina de papel de mesa inclinada e uma máquina de mesa plana.

III.   A OPERAÇÃO

| (5) | Após a decisão de 7 de Fevereiro de 2006 de colocar a Crompton sob administração judicial (que constitui um procedimento de insolvência vigente no Reino Unido), os administradores nomeados («os administradores») decidiram vender os activos da Crompton, tendo para o efeito organizado uma venda pública. Após a avaliação das diversas propostas indicativas iniciais, os administradores decidiram, de acordo com a parte notificante, convidar a Glatfelter e outras empresas a apresentar uma proposta final. |
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(5)

Após a decisão de 7 de Fevereiro de 2006 de colocar a Crompton sob administração judicial (que constitui um procedimento de insolvência vigente no Reino Unido), os administradores nomeados («os administradores») decidiram vender os activos da Crompton, tendo para o efeito organizado uma venda pública. Após a avaliação das diversas propostas indicativas iniciais, os administradores decidiram, de acordo com a parte notificante, convidar a Glatfelter e outras empresas a apresentar uma proposta final.

| (6) | Em 9 de Março de 2006, a Glatfelter adquiriu, através da sua filial Glatfelter UK, a maioria dos activos da fábrica que a Crompton tinha em Lydney, Gloucestershire, incluindo todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas necessárias para assegurar a continuidade das actividades da Lydney Business. Contudo, foram excluídos da operação alguns contratos e os serviços administrativos anteriormente prestados pela sede da Crompton. O conjunto dos activos objecto da operação é designado «Lydney Business». A operação referente à aquisição da Lydney Business pela Glatfelter é referida como «operação Lydney». |
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(6)

Em 9 de Março de 2006, a Glatfelter adquiriu, através da sua filial Glatfelter UK, a maioria dos activos da fábrica que a Crompton tinha em Lydney, Gloucestershire, incluindo todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas necessárias para assegurar a continuidade das actividades da Lydney Business. Contudo, foram excluídos da operação alguns contratos e os serviços administrativos anteriormente prestados pela sede da Crompton. O conjunto dos activos objecto da operação é designado «Lydney Business». A operação referente à aquisição da Lydney Business pela Glatfelter é referida como «operação Lydney».

| (7) | Após remessa do processo à Comissão nos termos do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, os administradores rescindiram o contrato condicional com a Glatfelter relativo à Simpson Clough Business. Posteriormente, em Junho de 2006, os administradores venderam a Simpson Clough Business à Purico. Além da fábrica de papel de Simpson Clough e da de Devon Valley, a Simpson Clough Business inclui também a sede da Crompton, a exploração da marca comercial, alguns contratos e a filial de vendas da Crompton nos EUA. |
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(7)

Após remessa do processo à Comissão nos termos do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, os administradores rescindiram o contrato condicional com a Glatfelter relativo à Simpson Clough Business. Posteriormente, em Junho de 2006, os administradores venderam a Simpson Clough Business à Purico. Além da fábrica de papel de Simpson Clough e da de Devon Valley, a Simpson Clough Business inclui também a sede da Crompton, a exploração da marca comercial, alguns contratos e a filial de vendas da Crompton nos EUA.

IV.   MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES

| (8) | O presente processo refere-se aos materiais em fibra obtidos por via húmida. Os materiais em fibra obtidos por via húmida são folhas finas do tecido poroso, obtidas a partir de uma mistura de fibras naturais e/ou sintéticas, e são produzidos em máquinas de papel de mesa inclinada. Os materiais em fibra obtidos por via húmida são telas de fibra não tecida que se assemelham a papel ou a tecido, produzidas através de um processo alterado de fabricação de papel. |
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(8)

O presente processo refere-se aos materiais em fibra obtidos por via húmida. Os materiais em fibra obtidos por via húmida são folhas finas do tecido poroso, obtidas a partir de uma mistura de fibras naturais e/ou sintéticas, e são produzidos em máquinas de papel de mesa inclinada. Os materiais em fibra obtidos por via húmida são telas de fibra não tecida que se assemelham a papel ou a tecido, produzidas através de um processo alterado de fabricação de papel.

| (9) | No que se refere aos materiais em fibra obtidos por via húmida, as actividades da Glatfelter e da Lydney Business sobrepõem-se no segmento do fabrico e venda dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café (saquinhos de chá, filtros e cápsulas de café). Existe também uma sobreposição no que se refere às aplicações para pilhas em fibra por via húmida. |
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(9)

No que se refere aos materiais em fibra obtidos por via húmida, as actividades da Glatfelter e da Lydney Business sobrepõem-se no segmento do fabrico e venda dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café (saquinhos de chá, filtros e cápsulas de café). Existe também uma sobreposição no que se refere às aplicações para pilhas em fibra por via húmida.

| (10) | A parte notificante reconheceu que devido às diferentes aplicações (por exemplo: filtros para chá e café, fabrico de pasta de papel para baterias, tripas artificiais para salsichas, película de cobertura) o carácter substituível do lado da procura entre os diferentes tipos de materiais em fibra obtidos por via húmida é limitado. Contudo, em virtude do carácter altamente substituível do lado da oferta, a parte notificante identificou o mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida como o mercado de produtos relevante. |
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(10)

A parte notificante reconheceu que devido às diferentes aplicações (por exemplo: filtros para chá e café, fabrico de pasta de papel para baterias, tripas artificiais para salsichas, película de cobertura) o carácter substituível do lado da procura entre os diferentes tipos de materiais em fibra obtidos por via húmida é limitado. Contudo, em virtude do carácter altamente substituível do lado da oferta, a parte notificante identificou o mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida como o mercado de produtos relevante.

Materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café

| (11) | No mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café, a investigação da Comissão demonstrou que, devido às especificidades dos produtos, os clientes não utilizam para a embalagem de chá e/ou café materiais em fibra obtidos por via húmida que foram concebidos para outras aplicações. O carácter substituível do lado da procura é por conseguinte limitado, uma vez que as diferentes categorias dos materiais em fibra obtidos por via húmida devem corresponder a requisitos muito estritos, a fim de assegurarem a compatibilidade com as máquinas transformadoras e as exigências específicas da utilização final dos produtos (por exemplo porosidade, espessura, flexibilidade, cumprimento das normas reguladoras). |
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(11)

No mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café, a investigação da Comissão demonstrou que, devido às especificidades dos produtos, os clientes não utilizam para a embalagem de chá e/ou café materiais em fibra obtidos por via húmida que foram concebidos para outras aplicações. O carácter substituível do lado da procura é por conseguinte limitado, uma vez que as diferentes categorias dos materiais em fibra obtidos por via húmida devem corresponder a requisitos muito estritos, a fim de assegurarem a compatibilidade com as máquinas transformadoras e as exigências específicas da utilização final dos produtos (por exemplo porosidade, espessura, flexibilidade, cumprimento das normas reguladoras).

| (12) | No que se refere ao carácter substituível do lado da oferta, a parte notificante considera que a alteração da produção com a passagem de materiais em fibra obtidos por via húmida destinados a uma aplicação para outra não exigirá normalmente um investimento significativo. Este facto não foi confirmado pela investigação de mercado da Comissão. Até certo ponto, algumas máquinas de papel de mesa inclinada podem ser utilizadas de forma flexível. Contudo, a maioria das máquinas de papel de mesa inclinada são projectadas tendo em vista uma utilização específica. Por conseguinte essas máquinas são optimizadas com vista à produção de um tipo particular de materiais em fibra obtidos por via húmida. Consequentemente apenas as máquinas de papel de mesa inclinada que foram projectadas com esta finalidade podem, em geral, produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para embalagem de chá e café. |
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(12)

No que se refere ao carácter substituível do lado da oferta, a parte notificante considera que a alteração da produção com a passagem de materiais em fibra obtidos por via húmida destinados a uma aplicação para outra não exigirá normalmente um investimento significativo. Este facto não foi confirmado pela investigação de mercado da Comissão. Até certo ponto, algumas máquinas de papel de mesa inclinada podem ser utilizadas de forma flexível. Contudo, a maioria das máquinas de papel de mesa inclinada são projectadas tendo em vista uma utilização específica. Por conseguinte essas máquinas são optimizadas com vista à produção de um tipo particular de materiais em fibra obtidos por via húmida. Consequentemente apenas as máquinas de papel de mesa inclinada que foram projectadas com esta finalidade podem, em geral, produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para embalagem de chá e café.

| (13) | Mesmo as máquinas de papel de mesa inclinada capazes de produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café mas que actualmente não os estão a produzir exigem investimentos significativos para serem convertidas para a produção destes materiais. Modificar uma máquina de papel de mesa inclinada exigiria também bastante tempo. |
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(13)

Mesmo as máquinas de papel de mesa inclinada capazes de produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café mas que actualmente não os estão a produzir exigem investimentos significativos para serem convertidas para a produção destes materiais. Modificar uma máquina de papel de mesa inclinada exigiria também bastante tempo.

| (14) | A entrada da Greenfield no mercado exigiria um investimento ainda maior e um prazo consideravelmente mais longo. Para além do investimento considerável numa nova máquina de papel de mesa inclinada, seria necessária a organização de uma rede de vendas e de distribuição e a criação de um serviço de apoio técnico. A investigação de mercado revela igualmente que na maioria dos países os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café devem ser homologados antes da sua comercialização e os clientes precisam de certificar os materiais obtidos nas suas máquinas. |
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(14)

A entrada da Greenfield no mercado exigiria um investimento ainda maior e um prazo consideravelmente mais longo. Para além do investimento considerável numa nova máquina de papel de mesa inclinada, seria necessária a organização de uma rede de vendas e de distribuição e a criação de um serviço de apoio técnico. A investigação de mercado revela igualmente que na maioria dos países os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café devem ser homologados antes da sua comercialização e os clientes precisam de certificar os materiais obtidos nas suas máquinas.

| (15) | A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado de produtos relevante compreende os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café. |
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(15)

A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado de produtos relevante compreende os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café.

Materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias

| (16) | No segmento do mercado dos materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias, a investigação da Comissão revelou o carácter parcialmente substituível do lado da oferta. Considerando que os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta para baterias não têm de cumprir as normas dos produtos em contacto com os alimentos, o número de máquinas de papel de mesa inclinada capazes de produzir estes materiais não se limita ao das máquinas que são utilizadas, por exemplo, para a produção de filtros de chá e café ou tripas para salsichas. A maioria das máquinas capazes de produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café é, contudo, capaz de produzir pasta de papel para baterias. Além disso, a investigação de mercado revela que os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias são produzidos em máquinas que, entre outras utilizações, produzem materiais em fibra obtidos por via húmida destinados a sacos de aspirador, fitas adesivas e tripas para salsicha. |
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(16)

No segmento do mercado dos materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias, a investigação da Comissão revelou o carácter parcialmente substituível do lado da oferta. Considerando que os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta para baterias não têm de cumprir as normas dos produtos em contacto com os alimentos, o número de máquinas de papel de mesa inclinada capazes de produzir estes materiais não se limita ao das máquinas que são utilizadas, por exemplo, para a produção de filtros de chá e café ou tripas para salsichas. A maioria das máquinas capazes de produzir materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e de café é, contudo, capaz de produzir pasta de papel para baterias. Além disso, a investigação de mercado revela que os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias são produzidos em máquinas que, entre outras utilizações, produzem materiais em fibra obtidos por via húmida destinados a sacos de aspirador, fitas adesivas e tripas para salsicha.

| (17) | A decisão deixou a definição exacta do mercado de produtos em aberto, uma vez que mesmo com base na definição mais estrita do mercado de produtos relevante, a saber, «materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias», a operação não é susceptível de restringir significativamente a concorrência. |
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(17)

A decisão deixou a definição exacta do mercado de produtos em aberto, uma vez que mesmo com base na definição mais estrita do mercado de produtos relevante, a saber, «materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias», a operação não é susceptível de restringir significativamente a concorrência.

V.   MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES

| (18) | As partes notificantes argumentaram que os mercados geográficos relevantes têm uma dimensão mundial. |
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(18)

As partes notificantes argumentaram que os mercados geográficos relevantes têm uma dimensão mundial.

Materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café

| (19) | A investigação de mercado da Comissão confirmou que o mercado geográfico para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café é global. Isso deve-se ao alcance mundial das trocas comerciais e à ausência dos custos de transportes proibitivos. Além disso, surgiu na China uma nova fábrica (a máquina ZPM), susceptível de exercer pressões concorrenciais aos operadores que têm a maioria da sua produção no EEE. Os fornecedores de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café e a maioria dos clientes com actividades à escala mundial também corroboram estes resultados. |
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(19)

A investigação de mercado da Comissão confirmou que o mercado geográfico para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café é global. Isso deve-se ao alcance mundial das trocas comerciais e à ausência dos custos de transportes proibitivos. Além disso, surgiu na China uma nova fábrica (a máquina ZPM), susceptível de exercer pressões concorrenciais aos operadores que têm a maioria da sua produção no EEE. Os fornecedores de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café e a maioria dos clientes com actividades à escala mundial também corroboram estes resultados.

| (20) | A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café é global. |
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(20)

A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café é global.

Materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias

| (21) | Embora os clientes tenham indicado que obtêm e processam os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias no EEE, a investigação de mercado confirmou que os requisitos regulamentares não são considerados uma barreira ao comércio a um nível global. Os produtores de pasta de papel para baterias enviam habitualmente os seus produtos para todo o mundo. Além disso, os custos de transporte reduzidos apontam no sentido da existência de um mercado mundial. A falta de assistência técnica, referida por alguns clientes como uma preocupação susceptível de justificar a sua relutância em relação às importações, poderia ser superada através de uma rede local de vendas e de apoio técnico. |
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(21)

Embora os clientes tenham indicado que obtêm e processam os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias no EEE, a investigação de mercado confirmou que os requisitos regulamentares não são considerados uma barreira ao comércio a um nível global. Os produtores de pasta de papel para baterias enviam habitualmente os seus produtos para todo o mundo. Além disso, os custos de transporte reduzidos apontam no sentido da existência de um mercado mundial. A falta de assistência técnica, referida por alguns clientes como uma preocupação susceptível de justificar a sua relutância em relação às importações, poderia ser superada através de uma rede local de vendas e de apoio técnico.

| (22) | A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante para os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias é global. |
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(22)

A decisão conclui, por conseguinte, que o mercado geográfico relevante para os materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias é global.

VI.   AVALIAÇÃO

Materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café

| (23) | No mercado global de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a quota de mercado da entidade resultante da concentração atingiu em 2005 aproximadamente 60-70 % (Glatfelter 30-40 %, Lydney Business 20-30 %). Antes da Crompton ter entrado em processo de administração judicial, havia no mercado três concorrentes activos principais (Glatfelter, Crompton e Ahlstrom). Após a concretização da operação notificada, continuarão a existir três concorrentes dignos de crédito (Glatfelter, Purico e Ahlstrom). Para além da aquisição das fábricas de Simpson Clough e Devon Valley da Crompton (juntamente com a marca registada Crompton), a Purico está igualmente a preparar o arranque na China da sua nova fábrica com tecnologia ZPM, entrando desta forma no mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café quase em simultâneo com a operação notificada. Actualmente, a Ahlstrom tem uma quota de cerca de [10-30 %] do mercado global e a Purico [10-30 %]. |
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(23)

No mercado global de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a quota de mercado da entidade resultante da concentração atingiu em 2005 aproximadamente 60-70 % (Glatfelter 30-40 %, Lydney Business 20-30 %). Antes da Crompton ter entrado em processo de administração judicial, havia no mercado três concorrentes activos principais (Glatfelter, Crompton e Ahlstrom). Após a concretização da operação notificada, continuarão a existir três concorrentes dignos de crédito (Glatfelter, Purico e Ahlstrom). Para além da aquisição das fábricas de Simpson Clough e Devon Valley da Crompton (juntamente com a marca registada Crompton), a Purico está igualmente a preparar o arranque na China da sua nova fábrica com tecnologia ZPM, entrando desta forma no mercado de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café quase em simultâneo com a operação notificada. Actualmente, a Ahlstrom tem uma quota de cerca de [10-30 %] do mercado global e a Purico [10-30 %].

| (24) | A elevada quota de mercado e o significativo incremento da capacidade da entidade resultante da concentração são indicadores do poder do mercado. Contudo, a capacidade da parte para aumentar os preços será condicionada por alguns concorrentes, em particular pela Purico. Com a aquisição das fábricas de Simpson Clough e Devon Valley, a Purico consolida a sua posição e as suas vantagens como fornecedor no que diz respeito aos clientes, incluindo aqueles com actividades a nível global. Os activos que a Purico adquiriu à Crompton, bem como a sofisticação técnica da unidade ZPM na China, proporcionam à Purico uma posição particularmente confortável para exercer uma concorrência eficaz com a produção nesta unidade de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café. Tal como confirmado na investigação do mercado, esta máquina exerce uma pressão concorrencial significativa a nível dos fabricantes europeus, uma vez que tem actualmente uma capacidade anual de produção de cerca de 1 a 10 kT para os mesmos sectores que os abastecidos por Simpson Clough no segmento dos materiais em fibra obtidos por via húmida predominantemente para filtros de chá e café. |
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(24)

A elevada quota de mercado e o significativo incremento da capacidade da entidade resultante da concentração são indicadores do poder do mercado. Contudo, a capacidade da parte para aumentar os preços será condicionada por alguns concorrentes, em particular pela Purico. Com a aquisição das fábricas de Simpson Clough e Devon Valley, a Purico consolida a sua posição e as suas vantagens como fornecedor no que diz respeito aos clientes, incluindo aqueles com actividades a nível global. Os activos que a Purico adquiriu à Crompton, bem como a sofisticação técnica da unidade ZPM na China, proporcionam à Purico uma posição particularmente confortável para exercer uma concorrência eficaz com a produção nesta unidade de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café. Tal como confirmado na investigação do mercado, esta máquina exerce uma pressão concorrencial significativa a nível dos fabricantes europeus, uma vez que tem actualmente uma capacidade anual de produção de cerca de 1 a 10 kT para os mesmos sectores que os abastecidos por Simpson Clough no segmento dos materiais em fibra obtidos por via húmida predominantemente para filtros de chá e café.

| (25) | Além disso, se a parte notificante aumentasse os preços ou reduzisse a produção de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a Ahlstrom poderia aumentar a produção. Se a Glatfelter aumentasse significativamente os preços e a rentabilidade dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a Ahlstrom poderia converter a sua capacidade ou investir na sua expansão mediante a conversão de uma máquina existente ou a compra e conversão de uma máquina de segunda mão. A Ahlstrom tem o saber-fazer e a tecnologia para poder converter e operar uma máquina desse tipo. A Ahlstrom também já dispõe de uma rede de distribuição e de vendas. |
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(25)

Além disso, se a parte notificante aumentasse os preços ou reduzisse a produção de materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a Ahlstrom poderia aumentar a produção. Se a Glatfelter aumentasse significativamente os preços e a rentabilidade dos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, a Ahlstrom poderia converter a sua capacidade ou investir na sua expansão mediante a conversão de uma máquina existente ou a compra e conversão de uma máquina de segunda mão. A Ahlstrom tem o saber-fazer e a tecnologia para poder converter e operar uma máquina desse tipo. A Ahlstrom também já dispõe de uma rede de distribuição e de vendas.

| (26) | Finalmente, outros fornecedores de materiais em fibra obtidos por via húmida com capacidade para produzir materiais para filtros de chá e café estão também a pressionar a Glatfelter. Actualmente nem todos têm capacidade para produzir materiais em fibra obtidos por via húmida de dupla camada e aparentemente visam clientes de menores dimensões com normas de qualidade menos exigentes que a maioria dos principais clientes. Contudo, quando esses fornecedores desenvolverem os seus materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, estarão igualmente em condições de visar clientes mais importantes. De qualquer forma, mesmo sem visar os clientes mais importantes poderão estar em condições de aumentar o seu volume de vendas, conquistando assim partes de mercado em detrimento dos outros produtores no sector dos filtros para chá e café, deixando a Glatfelter incapaz de aumentar os seus preços ou limitar a produção. |
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(26)

Finalmente, outros fornecedores de materiais em fibra obtidos por via húmida com capacidade para produzir materiais para filtros de chá e café estão também a pressionar a Glatfelter. Actualmente nem todos têm capacidade para produzir materiais em fibra obtidos por via húmida de dupla camada e aparentemente visam clientes de menores dimensões com normas de qualidade menos exigentes que a maioria dos principais clientes. Contudo, quando esses fornecedores desenvolverem os seus materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, estarão igualmente em condições de visar clientes mais importantes. De qualquer forma, mesmo sem visar os clientes mais importantes poderão estar em condições de aumentar o seu volume de vendas, conquistando assim partes de mercado em detrimento dos outros produtores no sector dos filtros para chá e café, deixando a Glatfelter incapaz de aumentar os seus preços ou limitar a produção.

| (27) | A Comissão constatou igualmente que existe alguma pressão concorrencial por parte dos materiais alternativos em relação aos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café (por exemplo os materiais não tecidos e o nylon). Embora, de momento, não se preveja que estes materiais alternativos substituam em larga escala os materiais em fibra obtidos por via húmida, é provável que uma parte da procura venha a ser reorientada para materiais alternativos no futuro, libertando assim uma capacidade adicional para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, o que limitaria o poder de mercado e a capacidade da parte notificante para aumentar os preços. |
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(27)

A Comissão constatou igualmente que existe alguma pressão concorrencial por parte dos materiais alternativos em relação aos materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café (por exemplo os materiais não tecidos e o nylon). Embora, de momento, não se preveja que estes materiais alternativos substituam em larga escala os materiais em fibra obtidos por via húmida, é provável que uma parte da procura venha a ser reorientada para materiais alternativos no futuro, libertando assim uma capacidade adicional para os materiais em fibra obtidos por via húmida para filtros de chá e café, o que limitaria o poder de mercado e a capacidade da parte notificante para aumentar os preços.

| (28) | A decisão conclui, por conseguinte, que os efeitos unilaterais são improváveis porque a parte será condicionada na sua capacidade para aumentar preços por alguns concorrentes fortes e, até certo ponto, pelos materiais alternativos. No que respeita aos efeitos a nível da coordenação, a decisão conclui igualmente que esses efeitos são improváveis, após uma análise cuidadosa da estrutura do mercado e da reacção dos clientes e dos concorrentes actuais e potenciais. |
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(28)

A decisão conclui, por conseguinte, que os efeitos unilaterais são improváveis porque a parte será condicionada na sua capacidade para aumentar preços por alguns concorrentes fortes e, até certo ponto, pelos materiais alternativos. No que respeita aos efeitos a nível da coordenação, a decisão conclui igualmente que esses efeitos são improváveis, após uma análise cuidadosa da estrutura do mercado e da reacção dos clientes e dos concorrentes actuais e potenciais.

Materiais em fibra obtidos por via húmida destinados à pasta de papel para baterias

| (29) | A investigação da Comissão indica que o segmento do mercado da pasta de papel para baterias se caracteriza por uma procura limitada, comparada com uma oferta potencial elevada por parte dos outros produtores de materiais em fibra obtidos por via húmida, uma estrutura procura concentrada e uma reduzida quota do mercado da entidade resultante da concentração. Nessa base a Comissão considera que, a nível da concorrência, a operação proposta tem poucas probabilidades de vir a ter um impacto significativo neste mercado. |
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(29)

A investigação da Comissão indica que o segmento do mercado da pasta de papel para baterias se caracteriza por uma procura limitada, comparada com uma oferta potencial elevada por parte dos outros produtores de materiais em fibra obtidos por via húmida, uma estrutura procura concentrada e uma reduzida quota do mercado da entidade resultante da concentração. Nessa base a Comissão considera que, a nível da concorrência, a operação proposta tem poucas probabilidades de vir a ter um impacto significativo neste mercado.

| (30) | Em 6 de Dezembro de 2006, o Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitiu na sua 146.a reunião um parecer favorável sobre o projecto de decisão e aprovou a sua adopção. |
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(30)

Em 6 de Dezembro de 2006, o Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitiu na sua 146.a reunião um parecer favorável sobre o projecto de decisão e aprovou a sua adopção.

VII.   CONCLUSÃO

| (31) | A decisão conclui que a operação de concentração projectada não entravará de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente devido à criação ou ao reforço de uma posição dominante. Por conseguinte, o projecto de decisão propõe declarar a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. Conclui-se por conseguinte que a Comissão, em procedimento oral: tomou nota do parecer do Comité Consultivo de 6 de Dezembro de 2006; tomou nota do relatório final elaborado pelo auditor no presente processo; e adoptou a decisão em anexo em língua inglesa, que é a única que faz fé. |
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(31)

A decisão conclui que a operação de concentração projectada não entravará de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente devido à criação ou ao reforço de uma posição dominante. Por conseguinte, o projecto de decisão propõe declarar a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. Conclui-se por conseguinte que a Comissão, em procedimento oral: tomou nota do parecer do Comité Consultivo de 6 de Dezembro de 2006; tomou nota do relatório final elaborado pelo auditor no presente processo; e adoptou a decisão em anexo em língua inglesa, que é a única que faz fé.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/45 |
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13.6.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 151/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2007

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa novalurão

[notificada com o número C(2007) 2454]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/404/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd com vista à inclusão da substância activa novalurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2001/861/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd com vista à inclusão da substância activa novalurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2001/861/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva.

| (3) | Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de Setembro de 2005, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de Setembro de 2005, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação.

| (4) | Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do novalurão no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do novalurão no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham novalurão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 321 de 6.12.2001, p. 34.

2

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/46 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/46

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ACÇÃO COMUM 2007/405/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2007

relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de um convite oficial do Governo da República Democrática do Congo (RDC), o Conselho aprovou, a 9 de Dezembro de 2004, a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (1), prevista no acordo global e inclusivo sobre a transição na República Democrática do Congo, assinado em Pretória a 17 de Dezembro de 2002, e no Memorando relativo à segurança e ao exército, de 29 de Junho de 2003. |
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(1)

Na sequência de um convite oficial do Governo da República Democrática do Congo (RDC), o Conselho aprovou, a 9 de Dezembro de 2004, a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa») (1), prevista no acordo global e inclusivo sobre a transição na República Democrática do Congo, assinado em Pretória a 17 de Dezembro de 2002, e no Memorando relativo à segurança e ao exército, de 29 de Junho de 2003.

| (2) | Na sequência da promulgação, em 18 de Fevereiro de 2006, da Constituição da RDC, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo. O programa de governo previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional, bem como medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da promulgação, em 18 de Fevereiro de 2006, da Constituição da RDC, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo. O programa de governo previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional, bem como medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça.

| (3) | As Nações Unidas reafirmaram a seu apoio à reforma do sector da segurança em várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 15 de Maio de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1756 (2007) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita colaboração com os demais parceiros internacionais, nomeadamente a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo inicial de planeamento da reforma do sector da segurança (RSS). |
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(3)

As Nações Unidas reafirmaram a seu apoio à reforma do sector da segurança em várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 15 de Maio de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1756 (2007) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita colaboração com os demais parceiros internacionais, nomeadamente a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo inicial de planeamento da reforma do sector da segurança (RSS).

| (4) | A UE deu provas do seu permanente apoio ao processo de transição na RDC e à reforma do sector da segurança, nomeadamente ao lançar três operações no âmbito da política estrangeira e de segurança comum (PESC), a EUSEC RD Congo (2), a EUPOL Kinshasa e a Operação EUFOR RD Congo (3). |
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(4)

A UE deu provas do seu permanente apoio ao processo de transição na RDC e à reforma do sector da segurança, nomeadamente ao lançar três operações no âmbito da política estrangeira e de segurança comum (PESC), a EUSEC RD Congo (2), a EUPOL Kinshasa e a Operação EUFOR RD Congo (3).

| (5) | Consciente do interesse de adoptar uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas, a UE manifestou, nas conclusões aprovadas pelo Conselho a 15 de Setembro de 2006, a sua disponibilidade para assumir um papel de coordenação nos esforços internacionais no sector da segurança, em estreita cooperação com as Nações Unidas, para apoiar as autoridades congolesas nesse domínio. |
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(5)

Consciente do interesse de adoptar uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas, a UE manifestou, nas conclusões aprovadas pelo Conselho a 15 de Setembro de 2006, a sua disponibilidade para assumir um papel de coordenação nos esforços internacionais no sector da segurança, em estreita cooperação com as Nações Unidas, para apoiar as autoridades congolesas nesse domínio.

| (6) | Neste contexto, o Secretariado-Geral do Conselho e os serviços da Comissão efectuaram, em Outubro de 2006 e Março de 2007, duas missões de avaliação na RDC, em concertação com as autoridades congolesas, a fim de desenvolver uma abordagem global da UE no domínio da reforma do sector da segurança. |
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(6)

Neste contexto, o Secretariado-Geral do Conselho e os serviços da Comissão efectuaram, em Outubro de 2006 e Março de 2007, duas missões de avaliação na RDC, em concertação com as autoridades congolesas, a fim de desenvolver uma abordagem global da UE no domínio da reforma do sector da segurança.

| (7) | Em 7 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/913/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC. O novo mandato, que caduca em 30 de Junho de 2007, permitiu à EUPOL Kinshasa reforçar igualmente o seu papel de aconselhamento junto da polícia congolesa com vista a facilitar, em ligação com a missão EUSEC RD Congo, o processo de reforma do sector da segurança na RDC. |
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(7)

Em 7 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/913/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC. O novo mandato, que caduca em 30 de Junho de 2007, permitiu à EUPOL Kinshasa reforçar igualmente o seu papel de aconselhamento junto da polícia congolesa com vista a facilitar, em ligação com a missão EUSEC RD Congo, o processo de reforma do sector da segurança na RDC.

| (8) | Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito de operações relativo a uma missão de polícia no âmbito da política europeia em matéria de segurança e defesa (PESD) sobre a reforma do sector da segurança e respectiva interface com o sector da justiça na RDC, designada EUPOL RD Congo. Esse conceito prevê nomeadamente que não haja descontinuidade entre o fim das actividades da EUOL Kinshasa e o início das da EUPOL RD Congo. |
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(8)

Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito de operações relativo a uma missão de polícia no âmbito da política europeia em matéria de segurança e defesa (PESD) sobre a reforma do sector da segurança e respectiva interface com o sector da justiça na RDC, designada EUPOL RD Congo. Esse conceito prevê nomeadamente que não haja descontinuidade entre o fim das actividades da EUOL Kinshasa e o início das da EUPOL RD Congo.

| (9) | Na mesma data, em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na RDC (EUSEC RD Congo). |
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(9)

Na mesma data, em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na RDC (EUSEC RD Congo).

| (10) | As sinergias entre estas duas missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo, deverão ser fomentadas, tendo também em conta a perspectiva da eventual fusão das duas missões numa missão única. |
| --- | --- |

(10)

As sinergias entre estas duas missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo, deverão ser fomentadas, tendo também em conta a perspectiva da eventual fusão das duas missões numa missão única.

| (11) | A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O representante especial da UE (REUE) na região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel determinante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido. |
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(11)

A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O representante especial da UE (REUE) na região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel determinante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido.

| (12) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (4) que nomeia Roeland VAN DE GEER novo REUE na região africana dos Grandes Lagos. |
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(12)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (4) que nomeia Roeland VAN DE GEER novo REUE na região africana dos Grandes Lagos.

| (13) | Em 11 de Maio de 2007, o secretário-geral/alto representante (SG/AR) endereçou às autoridades congolesas uma carta em que as informava da disponibilidade da UE para prosseguir e aprofundar a sua actual intervenção no domínio da reforma do sector da segurança e solicitava, para o efeito, o seu consentimento formal. Por carta datada de 2 de Junho de 2007, as autoridades congolesas aceitaram formalmente a oferta da UE, tendo-a convidado a projectar uma missão com este objectivo. |
| --- | --- |

(13)

Em 11 de Maio de 2007, o secretário-geral/alto representante (SG/AR) endereçou às autoridades congolesas uma carta em que as informava da disponibilidade da UE para prosseguir e aprofundar a sua actual intervenção no domínio da reforma do sector da segurança e solicitava, para o efeito, o seu consentimento formal. Por carta datada de 2 de Junho de 2007, as autoridades congolesas aceitaram formalmente a oferta da UE, tendo-a convidado a projectar uma missão com este objectivo.

| (14) | Seria conveniente que Estados terceiros participassem no projecto, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu. |
| --- | --- |

(14)

Seria conveniente que Estados terceiros participassem no projecto, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.

| (15) | A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(15)

A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC, enunciados no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia (UE) conduz uma missão de aconselhamento, de assistência e de acompanhamento em matéria de reforma do sector da segurança (RSS) na República Democrática do Congo (RDC), denominada EUPOL RD Congo, a fim de contribuir para os esforços nacionais de reforma e reestruturação do sector da polícia e da sua interacção com o sector da justiça. A missão deve prestar aconselhamento e assistência directamente às autoridades congolesas competentes e através do Comité de Acompanhamento da Reforma da Polícia (CARP) e do Comité Misto da Justiça, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito.

2.   A missão actua de acordo com o mandato definido no artigo 2.o

Artigo 2.o

Mandato

1.   A missão apoia a reforma do sector da segurança no domínio da polícia e respectiva interface com a justiça. Graças a uma acção de acompanhamento, enquadramento e aconselhamento, e pondo a tónica na dimensão estratégica, a EUPOL RD Congo:

| — | contribui para a reforma e reestruturação da Polícia Nacional Congolesa (PNC), apoiando a criação de uma força de polícia viável, profissional e multiétnica/integrada tendo em conta a importância da polícia de proximidade em todo o país, processo em que as autoridades congolesas devem assumir plenamente um papel de interveniente activo, |
| --- | --- |

—

contribui para a reforma e reestruturação da Polícia Nacional Congolesa (PNC), apoiando a criação de uma força de polícia viável, profissional e multiétnica/integrada tendo em conta a importância da polícia de proximidade em todo o país, processo em que as autoridades congolesas devem assumir plenamente um papel de interveniente activo,

| — | contribui para melhorar a interacção entre a polícia e o sistema de justiça penal no sentido lato, |
| --- | --- |

—

contribui para melhorar a interacção entre a polícia e o sistema de justiça penal no sentido lato,

| — | contribui para assegurar a coerência de todos os esforços envidados em matéria de reforma do sector da segurança, |
| --- | --- |

—

contribui para assegurar a coerência de todos os esforços envidados em matéria de reforma do sector da segurança,

| — | age em estreita interacção com a EUSEC RD Congo e os projectos da Comissão e em coordenação com os outros esforços envidados ao nível internacional no domínio da reforma da polícia e da justiça penal. |
| --- | --- |

—

age em estreita interacção com a EUSEC RD Congo e os projectos da Comissão e em coordenação com os outros esforços envidados ao nível internacional no domínio da reforma da polícia e da justiça penal.

2.   A EUPOL RD Congo é uma missão sem competências executivas. Desempenha as suas atribuições através, designadamente, das funções de enquadramento, acompanhamento e aconselhamento.

3.   A missão aconselha os Estados-Membros e os Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade dos Estados em causa, a execução dos seus projectos nos domínios de interesse para a missão e em apoio dos objectivos da mesma.

Artigo 3.o

Estrutura da missão e zona de projecção

1.   A missão tem um quartel-general em Kinshasa, constituído por:

| a) | O chefe de missão; |
| --- | --- |

a)

O chefe de missão;

| b) | Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível estratégico; |
| --- | --- |

b)

Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível estratégico;

| c) | Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível operacional; |
| --- | --- |

c)

Uma equipa de conselheiros de polícia ao nível operacional;

| d) | Uma equipa de conselheiros jurídicos aos níveis estratégico e operacional; |
| --- | --- |

d)

Uma equipa de conselheiros jurídicos aos níveis estratégico e operacional;

| e) | Meios de apoio administrativo. |
| --- | --- |

e)

Meios de apoio administrativo.

2.   A repartição funcional de tarefas é a seguinte:

| a) | Peritos integrados nos diferentes grupos de trabalho da reforma da polícia, assim como conselheiros destacados para os postos-chave, no plano organizacional e no plano da tomada de decisões, do Comité de Acompanhamento da Reforma da Polícia (CARP) previsto pelas autoridades congolesas; |
| --- | --- |

a)

Peritos integrados nos diferentes grupos de trabalho da reforma da polícia, assim como conselheiros destacados para os postos-chave, no plano organizacional e no plano da tomada de decisões, do Comité de Acompanhamento da Reforma da Polícia (CARP) previsto pelas autoridades congolesas;

| b) | Peritos destacados para a Polícia Nacional Congolesa (PNC), nomeadamente para os postos-chave, assim como adstritos ao enquadramento da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública; |
| --- | --- |

b)

Peritos destacados para a Polícia Nacional Congolesa (PNC), nomeadamente para os postos-chave, assim como adstritos ao enquadramento da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública;

| c) | Apoio no domínio do direito penal, a fim de associar às actividades no domínio da polícia uma interface com a justiça penal e dar seguimento a aspectos importantes da reforma da justiça penal, nomeadamente no que diz respeito ao direito penal militar; |
| --- | --- |

c)

Apoio no domínio do direito penal, a fim de associar às actividades no domínio da polícia uma interface com a justiça penal e dar seguimento a aspectos importantes da reforma da justiça penal, nomeadamente no que diz respeito ao direito penal militar;

| d) | Peritos que contribuem para os trabalhos relativos aos aspectos horizontais da reforma do sector da segurança. |
| --- | --- |

d)

Peritos que contribuem para os trabalhos relativos aos aspectos horizontais da reforma do sector da segurança.

3.   A zona de actuação é Kinshasa. Atendendo às implicações geográficas da missão, decorrentes do mandato, sobre a totalidade do território da RDC, podem revelar-se necessárias deslocações de peritos, assim como a presença temporária de peritos nas províncias, por ordem do chefe de missão ou de qualquer outra pessoa habilitada para o efeito pelo chefe de missão, em função da situação no plano da segurança.

Artigo 4.o

Planificação

O chefe de missão redige o plano de operação (OPLAN) da missão, que deve ser submetido à aprovação do Conselho. O chefe de missão é assistido nesta tarefa pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de missão

1.   É nomeado chefe de missão o superintendente Adílio Ruivo Custódio.

2.   O chefe de missão exerce o controlo operacional sobre a missão EUPOL RD Congo e assegura a sua gestão corrente.

3.   As autoridades nacionais delegam o controlo operacional no chefe de missão da EUPOL RD Congo.

4.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que diz respeito ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou europeia em questão.

5.   Para dar execução ao orçamento da missão, o chefe de missão assina um contrato com a Comissão.

6.   O chefe de missão age em colaboração com o REUE.

7.   O chefe de missão garante que a EUPOL RD Congo coordene estreitamente a sua acção com o Governo da RDC, as Nações Unidas através da missão MONUC e os Estados terceiros que intervêm no domínio da reforma do sector da segurança (aspectos de polícia e respectiva interface com a justiça).

8.   O chefe de missão assegura que a missão tenha um grau suficiente de visibilidade.

Artigo 6.o

Efectivos

1.   Os peritos da missão são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição suporta os custos relacionados com os peritos que destacar, incluindo despesas de viagem de ida e volta para a RDC, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias.

2.   O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados pela missão numa base contratual, em função das necessidades.

3.   Os peritos da missão permanecem sob a autoridade do seu Estado-Membro ou da instituição da UE competente e exercem as suas funções e actuam no interesse da missão. Tanto no decurso da missão como posteriormente, os peritos da missão devem manter a maior discrição relativamente aos factos e informações relativos à missão.

Artigo 7.o

Cadeia hierárquica

1.   A missão, enquanto operação de gestão de crises, tem uma cadeia hierárquica unificada.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica.

3.   O SG/AR dá orientações ao chefe de missão, por intermédio do REUE.

4.   O chefe de missão dirige a missão e assegura a sua gestão corrente.

5.   O chefe de missão presta contas ao SG/AR, por intermédio do REUE.

6.   O REUE presta contas ao Conselho, por intermédio do SG/AR.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 25.o do Tratado. Esta autorização incluir poderes para alterar o OPLAN e a cadeia hierárquica. Compreende também poderes para tomar decisões sobre a nomeação do chefe de missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/AR.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS é periodicamente informado pelo chefe de missão. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de missão para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão é de 5 500 000 EUR.

2.   Relativamente às despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

a)

As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

| b) | O chefe de missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. |
| --- | --- |

b)

O chefe de missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

4.   As despesas relativas à missão são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para a missão, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguros contra todos os riscos, ajudas de custo diárias e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes da missão.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a missão têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente da missão que os Estados-Membros da UE.

3.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da missão.

Artigo 11.o

Coordenação

1.   O Conselho e a Comissão velam, de acordo com as respectivas competências, pela coerência da presente acção comum com as actividades externas da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito. São criados em Kinshasa e em Bruxelas mecanismos destinados a coordenar as actividades da UE na RDC.

2.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe de missão age em estreita coordenação com a delegação da Comissão.

3.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe da missão EUSEC RD Congo e o chefe da missão EUPOL RD Congo coordenam estreitamente as respectivas acções e procuram encontrar sinergias entre as duas missões, em particular no que diz respeito aos aspectos horizontais da reforma do sector da segurança na RDC, bem como no âmbito da mutualização de funções entre as duas missões..

4.   Nos termos do seu mandato, o REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela missão EUPOL RD Congo e pela missão EUSEC RD Congo e contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC.

5.   O chefe de missão coopera com os demais intervenientes internacionais presentes, em particular a MONUC e os Estados terceiros envolvidos na RDC.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho (5).

2.   O SG/AR está autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito são estabelecidos acordos a nível local.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/AR está autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

4.   O secretário-geral/alto representante está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pelo sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (6).

Artigo 13.o

Estatuto da missão e do respectivo pessoal

1.   O estatuto do pessoal da missão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Segurança

1.   O chefe de missão é responsável pela segurança da EUPOL RD Congo.

2.   O chefe de missão exerce essa responsabilidade de acordo com as directrizes da UE relativas à segurança do pessoal da UE destacados fora do território da UE numa missão operacional ao abrigo do título V do Tratado e os documentos conexos.

3.   Deve ser ministrada a todo o pessoal uma formação adequada em matéria de medidas de segurança, em conformidade com o OPLAN. O oficial da EUPOL RD Congo responsável pela segurança deve emitir regularmente uma recapitulação das instruções de segurança.

Artigo 15.o

Revisão da missão

Com base num relatório do Secretariado-Geral do Conselho, a apresentar até Março de 2008, o CPS aprova recomendações dirigidas ao Conselho tendo em vista a decisão sobre a eventual fusão das duas missões EUSEC RD Congo e EUPOL RD Congo numa missão única.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

É aplicável até 30 de Junho de 2008.

Artigo 17.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÄUBLE

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(1)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/913/PESC (JO L 346 de 9.12.2006, p. 67).

1

(2)  Acção Comum 2005/355/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2005, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (JO L 112 de 3.5.2005, p. 20). Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/192/PESC (JO L 87 de 28.3.2007, p. 22).

2

(3)  Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (JO L 116 de 29.4.2006, p. 98). Acção comum revogada pela Acção Comum 2007/147/PESC (JO L 64 de 2.3.2007, p. 44).

3

(4)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

4

(5)  Decisão 2001/264/CE (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

5

(6)  Decisão 2006/683/CE, Euratom (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).

6

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| 13.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/52 |
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13.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/52

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ACÇÃO COMUM 2007/406/PESC DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2007

relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de um convite oficial do Governo da República Democrática do Congo (RDC), o Conselho aprovou, a 2 de Maio de 2005, a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo), nomeadamente tendo em vista apoiar o processo de transição na RDC, que compreende a constituição de um exército nacional, reestruturado e integrado, instaurado pela acordo global e inclusivo, assinado pelas partes congolesas em Pretória, a 17 de Dezembro de 2002, a que se seguiu a Acta Final assinada em Sun City a 2 de Abril de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de um convite oficial do Governo da República Democrática do Congo (RDC), o Conselho aprovou, a 2 de Maio de 2005, a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo), nomeadamente tendo em vista apoiar o processo de transição na RDC, que compreende a constituição de um exército nacional, reestruturado e integrado, instaurado pela acordo global e inclusivo, assinado pelas partes congolesas em Pretória, a 17 de Dezembro de 2002, a que se seguiu a Acta Final assinada em Sun City a 2 de Abril de 2003.

| (2) | Na sequência da ratificação da Constituição da Terceira República Congolesa, em 2005, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo cujo programa previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional, bem como medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça. |
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(2)

Na sequência da ratificação da Constituição da Terceira República Congolesa, em 2005, a realização das eleições na RDC, em 2006, veio assinalar o fim do processo de transição e permitir que, em 2007, fosse constituído um governo cujo programa previa, nomeadamente, uma reforma global do sector da segurança, a elaboração de um conceito nacional, bem como medidas prioritárias de reforma nos domínios da polícia, das forças armadas e da justiça.

| (3) | As Nações Unidas reafirmaram a seu apoio ao processo de transição e à reforma do sector da segurança através de várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 15 de Maio de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1756(2007) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita coordenação com os demais parceiros internacionais, em particular a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo inicial de planeamento da reforma do sector da segurança. |
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(3)

As Nações Unidas reafirmaram a seu apoio ao processo de transição e à reforma do sector da segurança através de várias resoluções do Conselho de Segurança e mantêm actualmente na RDC a Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), que contribui para a segurança e a estabilidade no país. Em 15 de Maio de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1756(2007) que prorroga o mandato da MONUC e permite que esta, em estreita coordenação com os demais parceiros internacionais, em particular a União Europeia (UE), preste um contributo para os esforços de apoio ao governo no processo inicial de planeamento da reforma do sector da segurança.

| (4) | A UE deu provas do seu permanente apoio ao processo de transição na RDC e à reforma do sector da segurança, nomeadamente pela aprovação de duas outras acções comuns: a Acção Comum 2004/847/PESC, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) (2), e a Acção Comum 2006/319/PESC, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (3) (Operação EUFOR RD Congo). |
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(4)

A UE deu provas do seu permanente apoio ao processo de transição na RDC e à reforma do sector da segurança, nomeadamente pela aprovação de duas outras acções comuns: a Acção Comum 2004/847/PESC, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) (2), e a Acção Comum 2006/319/PESC, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (3) (Operação EUFOR RD Congo).

| (5) | Consciente do interesse de adoptar uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas, a UE manifestou, nas conclusões aprovadas pelo Conselho a 15 de Setembro de 2006, a sua disponibilidade para assumir um papel de coordenação nos esforços internacionais no sector da segurança, em estreita cooperação com as Nações Unidas, para apoiar as autoridades congolesas nesse domínio. |
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(5)

Consciente do interesse de adoptar uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas, a UE manifestou, nas conclusões aprovadas pelo Conselho a 15 de Setembro de 2006, a sua disponibilidade para assumir um papel de coordenação nos esforços internacionais no sector da segurança, em estreita cooperação com as Nações Unidas, para apoiar as autoridades congolesas nesse domínio.

| (6) | Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na RDC. |
| --- | --- |

(6)

Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito geral revisto relativo à prossecução da missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na RDC.

| (7) | Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito de operações relativo a uma missão de polícia no âmbito da política europeia em matéria de segurança e defesa sobre a reforma do sector da segurança e respectiva interface com o sector da justiça na RDC, designada EUPOL RD Congo. Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum do Conselho relativa à Missão de Polícia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo). Esta Missão irá substituir a Missão EUPOL Kinshasa. |
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(7)

Em 14 de Maio de 2007, o Conselho aprovou um conceito de operações relativo a uma missão de polícia no âmbito da política europeia em matéria de segurança e defesa sobre a reforma do sector da segurança e respectiva interface com o sector da justiça na RDC, designada EUPOL RD Congo. Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum do Conselho relativa à Missão de Polícia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo). Esta Missão irá substituir a Missão EUPOL Kinshasa.

| (8) | As sinergias entre estas duas missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo, deverão ser fomentadas, tendo também em conta a perspectiva da eventual fusão das duas missões numa missão única. |
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(8)

As sinergias entre estas duas missões, EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo, deverão ser fomentadas, tendo também em conta a perspectiva da eventual fusão das duas missões numa missão única.

| (9) | A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O Representante Especial da UE (REUE) na região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel importante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido. |
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(9)

A fim de reforçar a coerência das actividades da UE na RDC, deverá ficar assegurada, tanto em Kinshasa como em Bruxelas, uma coordenação tão estreita quanto possível entre os diversos intervenientes da UE, nomeadamente mediante mecanismos adequados. O Representante Especial da UE (REUE) na região africana dos Grandes Lagos deverá desempenhar um papel importante neste contexto, tendo em conta o mandato de que está investido.

| (10) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (4) que nomeia Roeland VAN DE GEER novo REUE na região africana dos Grandes Lagos. |
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(10)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (4) que nomeia Roeland VAN DE GEER novo REUE na região africana dos Grandes Lagos.

| (11) | O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) para a Política Externa e de Segurança Comum dirigiu ao Governo da RDC uma carta datada de 11 de Maio de 2007 na qual manifestava o renovado empenhamento da UE. |
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(11)

O Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) para a Política Externa e de Segurança Comum dirigiu ao Governo da RDC uma carta datada de 11 de Maio de 2007 na qual manifestava o renovado empenhamento da UE.

| (12) | A Acção Comum 2005/355/PESC foi alterada por diversas vezes, a fim de reforçar a Missão, nomeadamente através das Acções Comuns 2005/868/PESC, relativa à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, e 2007/192/PESC, relativa à criação de uma célula responsável pelo apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros e por conselheiros ao nível das administrações militares provinciais. O mandato da Missão mantém-se até 30 de Junho de 2007, devendo ser prorrogado e revisto em função do conceito revisto da Missão. |
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(12)

A Acção Comum 2005/355/PESC foi alterada por diversas vezes, a fim de reforçar a Missão, nomeadamente através das Acções Comuns 2005/868/PESC, relativa à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, e 2007/192/PESC, relativa à criação de uma célula responsável pelo apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros e por conselheiros ao nível das administrações militares provinciais. O mandato da Missão mantém-se até 30 de Junho de 2007, devendo ser prorrogado e revisto em função do conceito revisto da Missão.

| (13) | Por uma questão de clareza, importa substituir a acção comum acima referida e as alterações que lhe foram sendo introduzidas por uma nova acção comum. |
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(13)

Por uma questão de clareza, importa substituir a acção comum acima referida e as alterações que lhe foram sendo introduzidas por uma nova acção comum.

| (14) | Os Estados-Membros deverão participar no projecto, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu. |
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(14)

Os Estados-Membros deverão participar no projecto, de acordo com as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.

| (15) | A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento permanente da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região, |
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(15)

A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento permanente da UE em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União Europeia (UE) conduz uma Missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC), denominada «EUSEC RD Congo», a fim de contribuir para a conclusão do processo de integração das diferentes facções armadas na RDC, bem como para os esforços de reestruturação e de reconstrução do exército desenvolvidos pelo país. A Missão deve prestar aconselhamento e assistência directamente às autoridades congolesas competentes ou através de projectos concretos, velando por promover políticas compatíveis com os direitos humanos e o direito internacional humanitário, as normas democráticas e os princípios de boa gestão dos assuntos públicos, de transparência e de respeito do Estado de direito.

2.   A Missão actua de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.

Artigo 2.o

Mandato

A Missão tem por objectivo, actuando em estreita cooperação e coordenação com os demais agentes da comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, e perseguindo os objectivos estabelecidos no artigo 1.o, prestar apoio concreto no domínio da reforma do sector da segurança na RDC, tal como especificado no conceito geral revisto, o que compreende:

| a) | A prestação de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas no trabalho que desenvolvem para proceder à integração, reestruturação e reconstrução do exército congolês, nomeadamente:






  — | contribuindo para o desenvolvimento de diversos conceitos e políticas nacionais, incluindo os trabalhos dedicados aos aspectos horizontais que abrangem todos os domínios associados à reforma do sector da segurança na RDC, |
| --- | --- | --- |

a)

A prestação de aconselhamento e assistência às autoridades congolesas no trabalho que desenvolvem para proceder à integração, reestruturação e reconstrução do exército congolês, nomeadamente:

—

contribuindo para o desenvolvimento de diversos conceitos e políticas nacionais, incluindo os trabalhos dedicados aos aspectos horizontais que abrangem todos os domínios associados à reforma do sector da segurança na RDC,

| — | prestando apoio aos comités e outras instâncias envolvidas nesses trabalhos e contribuindo para a definição das prioridades e necessidades concretas dos congoleses; |
| --- | --- |

—

prestando apoio aos comités e outras instâncias envolvidas nesses trabalhos e contribuindo para a definição das prioridades e necessidades concretas dos congoleses;

| b) | A condução e conclusão do projecto de assistência técnica relativo à modernização da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado «projecto da cadeia de pagamento», a fim de desempenhar as tarefas definidas no conceito geral relativo a esse projecto; |
| --- | --- |

b)

A condução e conclusão do projecto de assistência técnica relativo à modernização da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC, a seguir denominado «projecto da cadeia de pagamento», a fim de desempenhar as tarefas definidas no conceito geral relativo a esse projecto;

| c) | A identificação e a prestação de um contributo para a elaboração de diversos projectos e opções que a UE ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar em matéria de reforma do sector da segurança; |
| --- | --- |

c)

A identificação e a prestação de um contributo para a elaboração de diversos projectos e opções que a UE ou os seus Estados-Membros possam vir a decidir apoiar em matéria de reforma do sector da segurança;

| d) | A supervisão e a garantia da execução de projectos específicos financiados ou lançados pelos Estados-Membros no quadro dos objectivos da Missão, em coordenação com a Comissão;
  e |
| --- | --- |

d)

A supervisão e a garantia da execução de projectos específicos financiados ou lançados pelos Estados-Membros no quadro dos objectivos da Missão, em coordenação com a Comissão;

e

| e) | O contributo para a coerência do conjunto dos esforços desenvolvidos em matéria de reforma do sector da segurança. |
| --- | --- |

e)

O contributo para a coerência do conjunto dos esforços desenvolvidos em matéria de reforma do sector da segurança.

Artigo 3.o

Estrutura da Missão

A Missão tem a seguinte estrutura:

| a) | Gabinete em Kinshasa, que integra, nomeadamente:






  — | a chefia da Missão, |
| --- | --- | --- |

a)

Gabinete em Kinshasa, que integra, nomeadamente:

—

a chefia da Missão,

| — | peritos destacados para uma equipa incumbida de contribuir para os trabalhos relativos à reforma do sector da segurança que sejam conduzidos pela administração congolesa a nível interministerial, e |
| --- | --- |

—

peritos destacados para uma equipa incumbida de contribuir para os trabalhos relativos à reforma do sector da segurança que sejam conduzidos pela administração congolesa a nível interministerial, e

| — | peritos destacados para uma célula incumbida, nomeadamente, da identificação e do apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

peritos destacados para uma célula incumbida, nomeadamente, da identificação e do apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros;

| b) | Peritos destacados para os postos-chave da administração central do Ministério da Defesa em Kinshasa, bem como para junto das administrações provinciais que dependam do Ministério da Defesa; |
| --- | --- |

b)

Peritos destacados para os postos-chave da administração central do Ministério da Defesa em Kinshasa, bem como para junto das administrações provinciais que dependam do Ministério da Defesa;

| c) | Equipa encarregada do projecto da cadeia de pagamento, composta por:






  — | um chefe de projecto, baseado em Kinshasa, que será nomeado pelo chefe de Missão e que actuará sob a autoridade deste, |
| --- | --- | --- |

c)

Equipa encarregada do projecto da cadeia de pagamento, composta por:

—

um chefe de projecto, baseado em Kinshasa, que será nomeado pelo chefe de Missão e que actuará sob a autoridade deste,

| — | uma divisão «aconselhamento, consultoria e realização», baseada em Kinshasa e composta pelo pessoal que não esteja destacado nos Estados-Maiores de brigadas integradas, incluindo uma equipa móvel de peritos que participe no controlo dos efectivos militares das brigadas integradas, e |
| --- | --- |

—

uma divisão «aconselhamento, consultoria e realização», baseada em Kinshasa e composta pelo pessoal que não esteja destacado nos Estados-Maiores de brigadas integradas, incluindo uma equipa móvel de peritos que participe no controlo dos efectivos militares das brigadas integradas, e

| — | peritos destacados nos Estados-Maiores de brigadas integradas. |
| --- | --- |

—

peritos destacados nos Estados-Maiores de brigadas integradas.

Artigo 4.o

Plano de execução

O chefe de Missão, assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho, elabora um plano de execução revisto da missão (OPLAN), que é aprovado pelo Conselho.

Artigo 5.o

Chefe de Missão

1.   É nomeado chefe de Missão o General Pierre Michel JOANA. O chefe de Missão assegura a gestão corrente da Missão e é responsável pelas questões relativas ao pessoal e à disciplina.

2.   No quadro do mandato a que se refere a alínea d) do artigo 2.o, o chefe de Missão fica autorizado a recorrer às contribuições financeiras dos Estados-Membros. Para o efeito, o chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Esses convénios regulam nomeadamente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de actos ou omissões cometidos pelo chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da UE e do SG/AR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.

3.   Para dar execução ao orçamento da Missão, o chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

4.   O chefe de Missão age em estreita colaboração com o REUE.

Artigo 6.o

Efectivos

1.   Os peritos da Missão são destacados pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE. Excepto no que se refere ao chefe de Missão, cada Estado-Membro ou instituição suporta os custos relacionados com os peritos que destacar, incluindo as despesas de viagem de ida e volta para a RDC, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias.

2.   O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados pela Missão numa base contratual, em função das necessidades.

3.   Todos os peritos da Missão permanecem sob a autoridade do Estado-Membro ou instituição da UE competente e exercem as suas funções e actuam no interesse da Missão. Tanto no decurso da missão como posteriormente, os peritos da Missão devem manter a maior discrição relativamente aos factos e informações relativos à Missão.

Artigo 7.o

Cadeia hierárquica

1.   A Missão tem uma cadeia hierárquica unificada.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica.

3.   O SG/AR dá orientações ao chefe de Missão, por intermédio do REUE.

4.   O chefe de Missão dirige a Missão e assegura a sua gestão corrente.

5.   O chefe de Missão presta contas ao SG/AR, por intermédio do REUE.

6.   O REUE presta contas ao Conselho, por intermédio do SG/AR.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 25.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o plano de execução e a cadeia hierárquica. Compreende também poderes para tomar decisões posteriores sobre a nomeação do chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da missão continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/AR.

2.   O REUE dá ao chefe de Missão as orientações políticas necessárias ao exercício das suas funções a nível local.

3.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

4.   O CPS é periodicamente informado pelo chefe de Missão. Se necessário, o CPS pode convidar o chefe de Missão para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão é de EUR 9 700 000.

2.   Relativamente às despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

a)

As despesas são administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que nenhum pré-financiamento ficará propriedade da Comunidade. É permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

| b) | O chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato. |
| --- | --- |

b)

O chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da missão, incluindo a compatibilidade do equipamento.

4.   As despesas relativa à missão são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do seu quadro institucional único, podem convidar-se Estados terceiros a contribuírem para a Missão, ficando entendido que suportarão os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, seguro contra todos os riscos, ajudas de custo diárias e despesas de viagem de ida e volta para a RDC, e que contribuirão de modo adequado para as despesas correntes da Missão.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a Missão têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de gestão corrente da Missão que os Estados-Membros da UE.

3.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode negociar tais regras em nome desta. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações da EU no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo serão aplicáveis no contexto da Missão.

Artigo 11.o

Coerência e coordenação

1.   O Conselho e a Comissão velam, de acordo com as respectivas competências, pela coerência da presente acção comum com as actividades externas da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito. São criados em Kinshasa e em Bruxelas mecanismos destinados a coordenar as actividades da UE na RDC.

2.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe de Missão age em estreita coordenação com a delegação da Comissão.

3.   Sem prejuízo da cadeia hierárquica, o chefe da Missão EUSEC RD Congo e o chefe da Missão EUPOL RD Congo coordenam estreitamente as respectivas acções e procuram encontrar sinergias entre as duas Missões, em particular no que diz respeito aos aspectos horizontais da reforma do sector da segurança na RDC, bem como no âmbito da mutualização de funções entre as duas missões.

4.   Nos termos do seu mandato, o REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela Missão EUSEC RD Congo e pela Missão EUPOL RD Congo e contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC.

5.   O chefe de Missão coopera com os demais intervenientes internacionais presentes, em particular a MONUC e os Estados terceiros envolvidos na RDC.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho (5).

2.   O SG/AR está autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito são estabelecidos acordos a nível local.

3.   Em caso de necessidade operacional precisa e imediata, o SG/AR está autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE», elaborados para efeitos da operação, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação deste Estado com a UE.

4.   O SG/AR está autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (6).

Artigo 13.o

Estatuto da Missão e do respectivo pessoal

1.   O estatuto do pessoal da Missão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, são definidos nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

Artigo 14.o

Segurança

1.   O chefe de Missão é responsável pela segurança da EUSEC RD Congo.

2.   O chefe de Missão exerce essa responsabilidade de acordo com as directrizes da UE relativas à segurança do pessoal da UE destacado fora do território da UE numa missão operacional ao abrigo do Título V do Tratado e os documentos conexos.

3.   Deve ser ministrada a todo o pessoal uma formação adequada em matéria de medidas de segurança, em conformidade com o plano de execução (OPLAN). O oficial da EUSEC RD Congo responsável pela segurança deve emitir regularmente um recapitulativo das instruções de segurança

Artigo 15.o

Revisão da missão

Com base num relatório do Secretariado-Geral do Conselho, a apresentar até Março de 2008, o CPS aprova recomendações dirigidas ao Conselho tendo em vista a decisão sobre a eventual fusão das duas Missões EUSEC RD Congo e EUPOL RD Congo numa Missão única.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2007.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2008.

Artigo 17.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÄUBLE

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(1)  JO L 112 de 3.5.2005, p. 20. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/192/PESC (JO L 87 de 28.3.2007, p. 22).

1

(2)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/913/PESC (JO L 346 de 9.12.2006, p. 67).

2

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. Acção comum revogada pela Acção Comum 2007/147/PESC (JO L 64 de 2.3.2007, p. 44).

3

(4)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

4

(5)  Decisão 2001/264/CE (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

5

(6)  Decisão 2006/683/CE, Euratom (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9).

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