# Jornal Oficial L 55/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 55 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano23 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 55

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano23 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 173/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 174/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 175/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 176/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 177/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 178/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 179/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 180/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 181/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 182/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 183/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007 | 27 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento (CE) n.o 173/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (CE) n.o 174/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

9

Regulamento (CE) n.o 175/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

11

Regulamento (CE) n.o 176/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 177/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

o

14

Regulamento (CE) n.o 178/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

o

17

Regulamento (CE) n.o 179/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

19

Regulamento (CE) n.o 180/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

20

Regulamento (CE) n.o 181/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

24

Regulamento (CE) n.o 182/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

26

Regulamento (CE) n.o 183/2007 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

o

o

27

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/129/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Grécia entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2007) 448] | 28 |
| | | 2007/130/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2003/71/CE no sentido de alargar o seu período de aplicação e que revoga a Decisão 2003/70/CE
  [notificada com o número C(2007) 492]

   (
  1
  ) | 31 |
| | | 2007/131/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
  [notificada com o número C(2007) 522]

   (
  1
  ) | 33 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/129/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Grécia entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
  [notificada com o número C(2007) 448]

o

[notificada com o número C(2007) 448]

28

2007/130/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2003/71/CE no sentido de alargar o seu período de aplicação e que revoga a Decisão 2003/70/CE
  [notificada com o número C(2007) 492]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 492]

1

31

2007/131/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
  [notificada com o número C(2007) 522]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 522]

1

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/1 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 172/2007 DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2007

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 5 e o n.o 6 do artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão realizou um estudo sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativas aos resíduos. Esse estudo identificou os limites máximos de concentração para os fins da parte 2 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Acima desses valores, não são de excluir riscos para a saúde humana e para o ambiente. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão realizou um estudo sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativas aos resíduos. Esse estudo identificou os limites máximos de concentração para os fins da parte 2 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Acima desses valores, não são de excluir riscos para a saúde humana e para o ambiente.

| (2) | O limite de concentração para os Dibenzeno–p–dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDF/PCDD) é expresso em concentração tóxica equivalente (TEQ), por recurso aos factores de equivalência tóxica (TEF) fixados pela Organização Mundial de Saúde em 1998. Os dados disponíveis sobre policlorobifenilos (PCB) análogos das dioxinas não são suficientes para que estes compostos sejam incluídos na TEQ. |
| --- | --- |

(2)

O limite de concentração para os Dibenzeno–p–dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDF/PCDD) é expresso em concentração tóxica equivalente (TEQ), por recurso aos factores de equivalência tóxica (TEF) fixados pela Organização Mundial de Saúde em 1998. Os dados disponíveis sobre policlorobifenilos (PCB) análogos das dioxinas não são suficientes para que estes compostos sejam incluídos na TEQ.

| (3) | Hexaclorociclo-hexano (HCH) é a denominação de uma mistura técnica de vários isómeros. O esforço necessário para a sua análise completa seria desproporcionado. Só os isómeros alfa, beta e gama-HCH possuem importância toxicológica. Assim, o limite de concentração deverá referir-se exclusivamente a estes últimos. A maioria das misturas analíticas-padrão comercializadas para a análise desta categoria de compostos apenas permite identificar os referidos isómeros. |
| --- | --- |

(3)

Hexaclorociclo-hexano (HCH) é a denominação de uma mistura técnica de vários isómeros. O esforço necessário para a sua análise completa seria desproporcionado. Só os isómeros alfa, beta e gama-HCH possuem importância toxicológica. Assim, o limite de concentração deverá referir-se exclusivamente a estes últimos. A maioria das misturas analíticas-padrão comercializadas para a análise desta categoria de compostos apenas permite identificar os referidos isómeros.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são as mais adequadas para garantir um nível elevado de protecção. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são as mais adequadas para garantir um nível elevado de protecção.

| (5) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | Consultado em 25 de Janeiro de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, o comité criado no n.o 1 do artigo 17.o do mesmo regulamento não emitiu qualquer parecer, |
| --- | --- |

(6)

Consultado em 25 de Janeiro de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004, o comité criado no n.o 1 do artigo 17.o do mesmo regulamento não emitiu qualquer parecer,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

---

(1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação: JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

1

---

ANEXO

A parte 2 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Parte 2   Resíduos e operações aos quais é aplicável a alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o

As operações seguintes são autorizadas para os efeitos da alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o, no que diz respeito aos resíduos especificados, definidos pelo código de seis números, estabelecido de acordo com a classificação da Decisão 2000/532/CE da Comissão (1)

| Resíduos, segundo a classificação da Decisão 2000/532/CE da Comissão | Limites máximos de concentração aplicáveis às substâncias inscritas no anexo IV (2) | Operação |
| --- | --- | --- |
| 10 | RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS | Aldrina: 5 000 mg/kg;
  Clordano: 5 000 mg/kg;
  Dieldrina: 5 000 mg/kg;
  Endrina: 5 000 mg/kg;
  Heptacloro: 5 000 mg/kg;
  Hexaclorobenzeno: 5 000 mg/kg;
  Mirex: 5 000 mg/kg;
  Toxafeno: 5 000 mg/kg;
  Bifenilos policlorados (PCB) (4): 50 mg/kg;
  DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil)etano): 5 000 mg/kg;
  Clordecona: 5 000 mg/kg;
  Dibenzo-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7) 5 mg/kg;
  soma de alfa, beta e gama-HCH: 5 000 mg/kg;
  Hexabromobifenilo: 5 000 mg/kg; | Armazenagem permanente apenas em:






  — | maciços rochosos competentes, subterrâneos, profundos e seguros, |

Resíduos, segundo a classificação da Decisão 2000/532/CE da Comissão

Limites máximos de concentração aplicáveis às substâncias inscritas no anexo IV (2)

Operação

10

RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS

Aldrina: 5 000 mg/kg;

Clordano: 5 000 mg/kg;

Dieldrina: 5 000 mg/kg;

Endrina: 5 000 mg/kg;

Heptacloro: 5 000 mg/kg;

Hexaclorobenzeno: 5 000 mg/kg;

Mirex: 5 000 mg/kg;

Toxafeno: 5 000 mg/kg;

Bifenilos policlorados (PCB) (4): 50 mg/kg;

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil)etano): 5 000 mg/kg;

Clordecona: 5 000 mg/kg;

Dibenzo-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7) 5 mg/kg;

soma de alfa, beta e gama-HCH: 5 000 mg/kg;

Hexabromobifenilo: 5 000 mg/kg;

Armazenagem permanente apenas em:

—

maciços rochosos competentes, subterrâneos, profundos e seguros,

| — | minas de sal ou aterros para resíduos perigosos (na condição de os resíduos serem solidificados ou parcialmente estabilizados, sempre que tal seja tecnicamente possível, como estabelece o subcapítulo 19 03 da Decisão 2000/532/CE) |
| --- | --- |

—

minas de sal ou aterros para resíduos perigosos (na condição de os resíduos serem solidificados ou parcialmente estabilizados, sempre que tal seja tecnicamente possível, como estabelece o subcapítulo 19 03 da Decisão 2000/532/CE)

Devem ser respeitadas as disposições da Directiva 1999/31/CE do Conselho (5) e da Decisão 2003/33/CE do Conselho (6) e deve ser demonstrado que a operação escolhida é preferível do ponto de vista ambiental.

10 01

Resíduos de centrais eléctricas e outras instalações de combustão (excepto 19)

10 01 14 * (3)

Cinzas de fundo, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 01 16 *

Cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 02

Resíduos da indústria do ferro e do aço

10 02 07 *

Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 03

Resíduos da pirometalurgia do alumínio

10 03 04 *

Escórias da produção primária

10 03 08 *

Escórias salinas da produção secundária

10 03 09 *

Impurezas negras da produção secundária

10 03 19 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 03 21 *

Outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), contendo substâncias perigosas

10 03 29 *

Resíduos do tratamento de escórias salinas e do tratamento de impurezas negras, contendo substâncias perigosas

10 04

Resíduos da pirometalurgia do chumbo

10 04 01 *

Escórias da produção primária e secundária

10 04 02 *

Impurezas e escumas da produção primária e secundária

10 04 04 *

Poeiras de gases de combustão

10 04 05 *

Outras partículas e poeiras

10 04 06 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 05

Resíduos da pirometalurgia do zinco

10 05 03 *

Poeiras de gases de combustão

10 05 05 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 06

Resíduos da pirometalurgia do cobre

10 06 03 *

Poeiras de gases de combustão

10 06 06 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 08

Resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos

10 08 08 *

Escórias salinas da produção primária e secundária

10 08 15 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 09

Resíduos da fundição de peças ferrosas

10 09 09 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

16

RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS NOUTROS CAPÍTULOS DA PRESENTE LISTA

16 11

Resíduos de revestimentos de fornos e refractários

16 11 01 *

Revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

16 11 03 *

Outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

17

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS)

17 01

Betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos

17 01 06 *

Misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas

17 05

Solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e lamas de dragagem

17 05 03 *

Fracção inorgânica de solos e rochas, contendo substâncias perigosas

17 09

Outros resíduos de construção e demolição

17 09 02 *

Resíduos de construção e demolição que contenham PCB, excepto equipamento que contenha PCB

17 09 03 *

Outros resíduos de construção e demolição, contendo substâncias perigosas

19

RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DE ESTAÇÕES QUE NÃO LOCAIS DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E DE ÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL

19 01

Resíduos da incineração ou pirólise de resíduos

19 01 07 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

19 01 11 *

Cinzas de fundo e escórias, contendo substâncias perigosas

19 01 13 *

Cinzas volantes, contendo substâncias perigosas

19 01 15 *

Cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas

19 04

Resíduos vitrificados e resíduos de vitrificação

19 04 02 *

Cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de combustão

19 04 03 *

Fase sólida não vitrificada

---

(1)  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203 de 28.7.2001, 18). »

1

o

o

o

(2)  Estes limites são exclusivamente aplicáveis aos aterros para resíduos perigosos e não se aplicam a instalações de armazenagem permanentes subterrâneas para resíduos perigosos, incluindo minas de sal.

2

(3)  Os resíduos marcados com um asterisco * são considerados perigosos, em conformidade com a Directiva 91/689/CEE, ficando sujeitos às disposições dessa directiva.

3

(4)  Quando pertinente, é aplicável o método de cálculo estabelecido nas normas europeias EN 12766-1 e EN 12766-2.

4

(5)  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1). Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

5

o

(6)  Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11 de 16.1.2003, p. 27).

6

o

(7)  O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes factores de equivalência tóxica (TEF):

7

| | TEF |
| --- | --- |
| PCDD |
| 2,3,7,8-TeCDD | 1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |
| OCDD | 0,0001 |
| PCDF |
| 2,3,7,8-TeCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |
| 2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |
| 1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |
| 2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |
| 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |
| 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |
| OCDF | 0,0001 |

TEF

PCDD

2,3,7,8-TeCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0001

PCDF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,05

2,3,4,7,8-PeCDF

0,5

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0001

---

| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/7 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 173/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 93,3 |
| JO | 96,5 |
| MA | 63,1 |
| TN | 148,3 |
| TR | 156,8 |
| ZZ | 111,6 |
| 0707 00 05 | JO | 178,3 |
| MA | 206,0 |
| TR | 189,0 |
| ZZ | 191,1 |
| 0709 90 70 | MA | 37,9 |
| TR | 123,3 |
| ZZ | 80,6 |
| 0805 10 20 | CU | 34,2 |
| EG | 44,0 |
| IL | 56,7 |
| MA | 45,1 |
| TN | 52,1 |
| TR | 66,2 |
| ZZ | 49,7 |
| 0805 20 10 | IL | 103,3 |
| MA | 93,1 |
| ZZ | 98,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 108,5 |
| IL | 70,4 |
| MA | 109,7 |
| PK | 58,0 |
| TR | 58,1 |
| ZZ | 80,9 |
| 0805 50 10 | EG | 63,5 |
| TR | 50,2 |
| ZZ | 56,9 |
| 0808 10 80 | AR | 105,0 |
| CA | 95,4 |
| CN | 93,8 |
| US | 117,6 |
| ZZ | 103,0 |
| 0808 20 50 | AR | 86,0 |
| CL | 89,1 |
| CN | 66,5 |
| US | 105,7 |
| ZA | 79,8 |
| ZZ | 85,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

93,3

JO

96,5

MA

63,1

TN

148,3

TR

156,8

ZZ

111,6

0707 00 05

JO

178,3

MA

206,0

TR

189,0

ZZ

191,1

0709 90 70

MA

37,9

TR

123,3

ZZ

80,6

0805 10 20

CU

34,2

EG

44,0

IL

56,7

MA

45,1

TN

52,1

TR

66,2

ZZ

49,7

0805 20 10

IL

103,3

MA

93,1

ZZ

98,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

108,5

IL

70,4

MA

109,7

PK

58,0

TR

58,1

ZZ

80,9

0805 50 10

EG

63,5

TR

50,2

ZZ

56,9

0808 10 80

AR

105,0

CA

95,4

CN

93,8

US

117,6

ZZ

103,0

0808 20 50

AR

86,0

CL

89,1

CN

66,5

US

105,7

ZA

79,8

ZZ

85,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 174/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 23 de Fevereiro de 2007 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 16,67 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,67 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 16,67 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,67 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,13 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 18,13 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 18,13 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

16,67 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,67 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

16,67 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,67 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

18,13

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

18,13

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

18,13

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 175/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 23 de Fevereiro de 2007 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 18,13 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 18,13 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 18,13 |
| 1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| 1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 18,13 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1813 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

18,13

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

18,13

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

18,13

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

18,13

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1813

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/13 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 176/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 22 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 22 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 22 de Fevereiro de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 28,125 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/14 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 177/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (4) | É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

| (5) | No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

| (6) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (7) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

| (8) | Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

| (9) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).

3

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1102 20 10 9200 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 20 10 9400 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 20 90 9200 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9900 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 40 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9300 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9500 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 90 9100 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 60 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 20 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 69 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9110 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9130 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 01 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 03 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 20 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 51 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 55 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 90 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 13 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 13 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1109 00 00 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 51 9000 (2) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 59 9000 (2) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 99 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 40 90 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 50 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 50 9900 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 75 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 79 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 2106 90 55 9000 | C14 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  C10 | : | Todos os destinos |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 20 10 9400 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 20 90 9200 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 90 10 9100

C13

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C13

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9300 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9500 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 90 9100 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 19 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C13

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C13

EUR/t

0,00

1104 19 50 9130

C13

EUR/t

0,00

1104 29 01 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 23 10 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 29 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 12 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 13 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 13 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 19 10 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C13

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C13

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C13

EUR/t

0,00

1702 30 59 9000 (2)

C13

EUR/t

0,00

1702 30 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 30 99 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 40 90 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 90 50 9100

C13

EUR/t

0,00

1702 90 50 9900

C13

EUR/t

0,00

1702 90 75 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 90 79 9000

C13

EUR/t

0,00

2106 90 55 9000

C14

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein.

---

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| C10 | : | Todos os destinos |
| --- | --- | --- |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein. |

C10

:

Todos os destinos

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein.

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/17 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 178/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (3) | Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

| (4) | Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

| (5) | A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

| (6) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

| | 2309 10 11 9000, |
| --- | --- |

2309 10 11 9000,

| | 2309 10 13 9000, |
| --- | --- |

2309 10 13 9000,

| | 2309 10 31 9000, |
| --- | --- |

2309 10 31 9000,

| | 2309 10 33 9000, |
| --- | --- |

2309 10 33 9000,

| | 2309 10 51 9000, |
| --- | --- |

2309 10 51 9000,

| | 2309 10 53 9000, |
| --- | --- |

2309 10 53 9000,

| | 2309 90 31 9000, |
| --- | --- |

2309 90 31 9000,

| | 2309 90 33 9000, |
| --- | --- |

2309 90 33 9000,

| | 2309 90 41 9000, |
| --- | --- |

2309 90 41 9000,

| | 2309 90 43 9000, |
| --- | --- |

2309 90 43 9000,

| | 2309 90 51 9000, |
| --- | --- |

2309 90 51 9000,

| | 2309 90 53 9000. |
| --- | --- |

2309 90 53 9000.

| Produtos cerealíferos | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| Milho e produtos à base de milho
  Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho | C10 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C10 | : | Todos os destinos. |

Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/19 |
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23.2.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 55/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 179/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 0,00 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

0,00 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).

2

o

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/20 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 180/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 8).

3

o

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 23 de Fevereiro de 2007 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | — | — |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | — | — |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | — | — |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | — | — |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | — | — |
| – Amido: | — | — |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | — | — |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | — | — |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | — | — |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | — | — |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

—

—

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

—

—

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

—

—

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

—

—

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

—

—

– Amido:

—

—

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

—

—

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos (incluindo não transformadas)

—

—

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

—

—

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

ex 1006 30

Arroz branqueado:

—

—

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/24 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 181/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 23 de Fevereiro de 2007 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 18,13 | 18,13 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

18,13

18,13

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Albânia, a Croácia, a Bósnia e Herzegovina, o Montenegro, o Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Mililha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, Comunas de Livigno e Campione d'Italia, Heligoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça.

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/26 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 182/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 16 a 22 de Fevereiro de 2007 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/27 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 183/2007 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 21 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 21 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 21 de Fevereiro de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 é fixado em 359,14 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 11 de 18.1.2007, p. 4.

2

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/28 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Grécia entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

[notificada com o número C(2007) 448]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2007/129/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.o e o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as isenções para utilizações críticas constituam derrogações limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.o e o n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbem a produção, importação e colocação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (2), de utilizações críticas nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as isenções para utilizações críticas constituam derrogações limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas.

| (2) | A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo de metilo só deve ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pontos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo de metilo só deve ser considerada «crítica» se o requerente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e adequados às culturas e circunstâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pontos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas.

| (3) | Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido da Grécia relativo a um total de 113 081 kg de brometo de metilo, para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido da Grécia relativo a um total de 113 081 kg de brometo de metilo, para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas na Grécia em 2006, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. A Comissão considerou que, em determinados casos, existiam alternativas adequadas e que, para satisfazer utilizações críticas, podiam ser utilizadas na Grécia, em 2006, 46 771 kg de brometo de metilo. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas para a Grécia no quadro A da Decisão XVII/9, acordado na 17.a reunião das partes no Protocolo de Montreal (3). |
| --- | --- |

(4)

A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas na Grécia em 2006, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e o n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000. A Comissão considerou que, em determinados casos, existiam alternativas adequadas e que, para satisfazer utilizações críticas, podiam ser utilizadas na Grécia, em 2006, 46 771 kg de brometo de metilo. As categorias de utilizações críticas são semelhantes às definidas para a Grécia no quadro A da Decisão XVII/9, acordado na 17.a reunião das partes no Protocolo de Montreal (3).

| (5) | O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a Comissão também deve determinar quais os utilizadores que podem beneficiar da isenção para utilizações críticas. Dado que o n.o 2 do artigo 17.o estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos de qualificação mínima do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e que a fumigação é a única utilização deste produto, a Comissão determinou que os únicos utilizadores propostos pelos Estados-Membros e por ela autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas são os fumigadores. Os fumigadores estão qualificados para a aplicação do produto em condições de segurança, o que não acontece, por exemplo, com os agricultores ou as empresas de moagem, que não estão, em geral, qualificados para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas nos territórios respectivos. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a Comissão também deve determinar quais os utilizadores que podem beneficiar da isenção para utilizações críticas. Dado que o n.o 2 do artigo 17.o estabelece que os Estados-Membros devem definir os requisitos de qualificação mínima do pessoal envolvido na aplicação de brometo de metilo e que a fumigação é a única utilização deste produto, a Comissão determinou que os únicos utilizadores propostos pelos Estados-Membros e por ela autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas são os fumigadores. Os fumigadores estão qualificados para a aplicação do produto em condições de segurança, o que não acontece, por exemplo, com os agricultores ou as empresas de moagem, que não estão, em geral, qualificados para aplicar o brometo de metilo, mas que são proprietários de locais onde este será aplicado. Além disso, os Estados-Membros estabeleceram procedimentos para identificar os fumigadores que estão autorizados a utilizar brometo de metilo em utilizações críticas nos territórios respectivos.

| (6) | Nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 4.o e sob reserva do disposto no n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo por empresas que não sejam os produtores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005. O n.o 4 do artigo 4.o estabelece que o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas, se estas forem utilizadas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

  Por conseguinte, além dos produtores e importadores, os fumigadores registados pela Comissão em 2006 serão autorizados a colocar no mercado brometo de metilo e a utilizá-lo em utilizações críticas após 31 de Dezembro de 2005. De um modo geral, os fumigadores dirigem-se a um importador, tanto para a importação como para o fornecimento de brometo de metilo. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 4.o e sob reserva do disposto no n.o 4 do artigo 4.o, a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo por empresas que não sejam os produtores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de 2005. O n.o 4 do artigo 4.o estabelece que o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas, se estas forem utilizadas para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados de utilizadores identificados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

Por conseguinte, além dos produtores e importadores, os fumigadores registados pela Comissão em 2006 serão autorizados a colocar no mercado brometo de metilo e a utilizá-lo em utilizações críticas após 31 de Dezembro de 2005. De um modo geral, os fumigadores dirigem-se a um importador, tanto para a importação como para o fornecimento de brometo de metilo.

| (7) | Os fumigadores registados pela Comissão em 2005 para utilizações críticas estão autorizados a transferir para 2006 os eventuais excedentes de brometo de metilo (a seguir designados por «existências») que não tiverem sido utilizados em 2005. A Comissão estabeleceu procedimentos de autorização para deduzir essas existências de brometo de metilo, antes de serem importadas ou produzidas quantidades adicionais da substância para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados para 2006. A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o, e em conformidade com as informações transmitidas à Comissão pela Grécia, este Estado-Membro não dispõe de existências de brometo de metilo para utilizações críticas. |
| --- | --- |

(7)

Os fumigadores registados pela Comissão em 2005 para utilizações críticas estão autorizados a transferir para 2006 os eventuais excedentes de brometo de metilo (a seguir designados por «existências») que não tiverem sido utilizados em 2005. A Comissão estabeleceu procedimentos de autorização para deduzir essas existências de brometo de metilo, antes de serem importadas ou produzidas quantidades adicionais da substância para responder aos pedidos de utilizações críticas licenciados para 2006. A Decisão IX/6 estabelece que a produção e o consumo de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos na ausência de existências de brometo de metilo armazenado ou reciclado. O n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o estabelece que a produção e a importação de brometo de metilo só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Nos termos da Decisão IX/6 e do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o, e em conformidade com as informações transmitidas à Comissão pela Grécia, este Estado-Membro não dispõe de existências de brometo de metilo para utilizações críticas.

| (8) | Com base nos pedidos recebidos em Julho de 2005 de oito Estados-Membros, a Comissão aprovou, pela sua Decisão 2006/350/CE (4), uma quantidade de 1 607 587 kg de brometo de metilo para utilizações críticas, nesses Estados-Membros, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. A quantidade de brometo de metilo aprovada para a Grécia na presente decisão tem em conta a quantidade necessária para satisfazer utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos pedidos recebidos em Julho de 2005 de oito Estados-Membros, a Comissão aprovou, pela sua Decisão 2006/350/CE (4), uma quantidade de 1 607 587 kg de brometo de metilo para utilizações críticas, nesses Estados-Membros, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. A quantidade de brometo de metilo aprovada para a Grécia na presente decisão tem em conta a quantidade necessária para satisfazer utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Helénica é autorizada a utilizar um total de 46 771 kg de brometo de metilo em utilizações críticas entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, de acordo com as quantidades e categorias de utilização especificadas no anexo.

Artigo 2.o

As existências que a Grécia declarou estarem disponíveis para utilizações críticas após 1 de Junho de 2006 serão deduzidas da quantidade que pode ser importada ou produzida para satisfação de utilizações críticas nesse Estado-Membro.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Junho de 2006 até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 4.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré-expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações laboratoriais e analíticas.

2

(3)  UNEP/OzL.Pro.17/11. Relatório da 17.a reunião das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, realizada em Dakar, no Senegal, de 12 a 16 de Dezembro de 2005 (www.unep.org/ozone/Meeting_Documents/mop/index.asp).

3

a

(4)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 29.

4

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ANEXO

República Helénica

| Categorias de utilizações críticas permitidas | Kg |
| --- | --- |
| Frutos secos (uvas e figos) | 1 347 |
| Empresas de moagem e empresas de transformação de géneros alimentícios | 8 000 |
| Arroz e leguminosas | 924 |
| Tomates e pepinos (protegidos) | 36 500 |
| TOTAL | 46 771 |

Categorias de utilizações críticas permitidas

Kg

Frutos secos (uvas e figos)

1 347

Empresas de moagem e empresas de transformação de géneros alimentícios

8 000

Arroz e leguminosas

924

Tomates e pepinos (protegidos)

36 500

TOTAL

46 771

Existências de brometo de metilo disponíveis para utilizações críticas no Estado-Membro = 0 kg.

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/31 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão 2003/71/CE no sentido de alargar o seu período de aplicação e que revoga a Decisão 2003/70/CE

[notificada com o número C(2007) 492]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/130/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas Ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas Ilhas Faroé (3). Esta decisão deverá ser aplicada até 31 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas Ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas Ilhas Faroé (3). Esta decisão deverá ser aplicada até 31 de Janeiro de 2007.

| (2) | A Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 8 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (4), aprova um plano de emergência apresentado pelas Ilhas Faroé para determinadas doenças dos peixes, incluindo peixes infectados com anemia infecciosa do salmão, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5) («plano de emergência»). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 8 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.o 1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (4), aprova um plano de emergência apresentado pelas Ilhas Faroé para determinadas doenças dos peixes, incluindo peixes infectados com anemia infecciosa do salmão, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5) («plano de emergência»).

| (3) | O plano de emergência inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE e um procedimento de vacinação. A vacinação é ainda utilizada como uma estratégia de controlo. No sentido de evitar a propagação da doença a áreas não infectadas, devem permanecer aplicáveis as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/71/CE, enquanto for aplicada a vacinação. |
| --- | --- |

(3)

O plano de emergência inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.o da Directiva 93/53/CEE e um procedimento de vacinação. A vacinação é ainda utilizada como uma estratégia de controlo. No sentido de evitar a propagação da doença a áreas não infectadas, devem permanecer aplicáveis as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/71/CE, enquanto for aplicada a vacinação.

| (4) | A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (6), prevê que as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo da referida directiva sejam aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008. Assim, a Decisão 2003/71/CE deve ser revista antes dessa data. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (6), prevê que as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo da referida directiva sejam aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008. Assim, a Decisão 2003/71/CE deve ser revista antes dessa data.

| (5) | A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido de alargar o seu período de aplicação de 31 de Janeiro de 2007 até 31 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido de alargar o seu período de aplicação de 31 de Janeiro de 2007 até 31 de Julho de 2008.

| (6) | A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega conduziu à adopção da Decisão 2003/70/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão na Noruega (7). A referida decisão era aplicável até 1 de Fevereiro de 2004. Por questões de clareza, aquela decisão deve ser expressamente revogada. |
| --- | --- |

(6)

A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega conduziu à adopção da Decisão 2003/70/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão na Noruega (7). A referida decisão era aplicável até 1 de Fevereiro de 2004. Por questões de clareza, aquela decisão deve ser expressamente revogada.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2003/71/CE, em vez de «31 de Janeiro de 2007» deverá ler-se «31 de Julho de 2008».

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2003/70/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

2

(3)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 80. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/86/CE (JO L 30 de 3.2.2005, p. 19).

3

(4)  JO L 8 de 13.1.2006, p. 46.

4

(5)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE.

5

(6)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

6

(7)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 76. Decisão alterada pela Decisão 2003/392/CE (JO L 135 de 3.6.2003, p. 27)

7

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| 23.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/33 |
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23.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/33

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2007

sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade

[notificada com o número C(2007) 522]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/131/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro radioeléctrico na Comunidade Europeia (decisão «Espectro radioeléctrico») (1), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu reconheceu o contributo importante que representa para o crescimento e a criação de empregos a construção de uma sociedade da informação totalmente inclusiva, baseada na utilização generalizada das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos serviços públicos, nas PME e nas famílias (2). Com a iniciativa i2010, a Comissão acentuou a enorme importância das TIC como motores de competitividade, crescimento e criação de empregos (3). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu reconheceu o contributo importante que representa para o crescimento e a criação de empregos a construção de uma sociedade da informação totalmente inclusiva, baseada na utilização generalizada das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos serviços públicos, nas PME e nas famílias (2). Com a iniciativa i2010, a Comissão acentuou a enorme importância das TIC como motores de competitividade, crescimento e criação de empregos (3).

| (2) | A criação de um mercado único aberto e concorrencial para os equipamentos da sociedade da informação e os serviços de comunicação na Comunidade é fundamental para a implantação das TIC. O quadro regulamentar comunitário dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas pode reforçar a competitividade e dinamizar a concorrência no sector das TIC, nomeadamente garantindo a introdução oportuna de novas tecnologias. |
| --- | --- |

(2)

A criação de um mercado único aberto e concorrencial para os equipamentos da sociedade da informação e os serviços de comunicação na Comunidade é fundamental para a implantação das TIC. O quadro regulamentar comunitário dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas pode reforçar a competitividade e dinamizar a concorrência no sector das TIC, nomeadamente garantindo a introdução oportuna de novas tecnologias.

| (3) | A tecnologia de banda ultralarga, tipicamente caracterizada por emissões de potência muito reduzida numa largura de banda muito grande, poderá permitir uma série de aplicações de comunicações, de medição, de localização, médicas, de vigilância e de sistemas de visualização que interessam a várias políticas comunitárias, incluindo as da sociedade da informação e do mercado interno. Neste contexto, é importante estabelecer condições regulamentares que incentivem o desenvolvimento de mercados economicamente viáveis para as aplicações possibilitadas pela tecnologia de banda ultralarga à medida que vão surgindo oportunidades comerciais. |
| --- | --- |

(3)

A tecnologia de banda ultralarga, tipicamente caracterizada por emissões de potência muito reduzida numa largura de banda muito grande, poderá permitir uma série de aplicações de comunicações, de medição, de localização, médicas, de vigilância e de sistemas de visualização que interessam a várias políticas comunitárias, incluindo as da sociedade da informação e do mercado interno. Neste contexto, é importante estabelecer condições regulamentares que incentivem o desenvolvimento de mercados economicamente viáveis para as aplicações possibilitadas pela tecnologia de banda ultralarga à medida que vão surgindo oportunidades comerciais.

| (4) | A implantação e a aceitação oportunas de aplicações que utilizam a tecnologia de banda ultralarga na Comunidade estarão apoiadas pelas regras harmonizadas de utilização do espectro radioeléctrico em toda a Comunidade, estabelecendo assim um mercado único efectivo para estas aplicações, com consequentes economias de escala e benefícios para o consumidor. |
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(4)

A implantação e a aceitação oportunas de aplicações que utilizam a tecnologia de banda ultralarga na Comunidade estarão apoiadas pelas regras harmonizadas de utilização do espectro radioeléctrico em toda a Comunidade, estabelecendo assim um mercado único efectivo para estas aplicações, com consequentes economias de escala e benefícios para o consumidor.

| (5) | Embora os sinais de banda ultralarga tenham normalmente uma potência extremamente baixa, existe a possibilidade de provocarem interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações existentes, situação que tem de ser gerida. Por conseguinte, o quadro que regulamentará a utilização do espectro radioeléctrico pela tecnologia de banda ultralarga deve respeitar os direitos de protecção contra interferências prejudiciais (incluindo o acesso ao espectro pelos sistemas de radioastronomia, de exploração da terra por satélite e de investigação espacial) e estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos serviços dos operadores históricos e o objectivo político geral de oferecer condições propícias para a introdução de tecnologias inovadoras em benefício da sociedade. |
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(5)

Embora os sinais de banda ultralarga tenham normalmente uma potência extremamente baixa, existe a possibilidade de provocarem interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações existentes, situação que tem de ser gerida. Por conseguinte, o quadro que regulamentará a utilização do espectro radioeléctrico pela tecnologia de banda ultralarga deve respeitar os direitos de protecção contra interferências prejudiciais (incluindo o acesso ao espectro pelos sistemas de radioastronomia, de exploração da terra por satélite e de investigação espacial) e estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos serviços dos operadores históricos e o objectivo político geral de oferecer condições propícias para a introdução de tecnologias inovadoras em benefício da sociedade.

| (6) | A utilização do espectro tem de respeitar as exigências do direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (4) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (5). A protecção da saúde pelos equipamentos de radiocomunicações é garantida pela conformidade desses equipamentos com os requisitos essenciais previstos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva ER&ETT) (6). |
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(6)

A utilização do espectro tem de respeitar as exigências do direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (4) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (5). A protecção da saúde pelos equipamentos de radiocomunicações é garantida pela conformidade desses equipamentos com os requisitos essenciais previstos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva ER&ETT) (6).

| (7) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro radioeléctrico», a Comissão atribuiu três mandatos (7) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para realizar todo o trabalho necessário para a definição dos critérios técnicos e operacionais mais adequados para a introdução harmonizada de aplicações baseadas na banda ultralarga na União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro radioeléctrico», a Comissão atribuiu três mandatos (7) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para realizar todo o trabalho necessário para a definição dos critérios técnicos e operacionais mais adequados para a introdução harmonizada de aplicações baseadas na banda ultralarga na União Europeia.

| (8) | A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT no âmbito dos mandatos atribuídos pela Comissão Europeia. Esses estudos de compatibilidade baseiam-se, inter alia, na presunção de que os equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga funcionarão predominantemente em espaços interiores e que cessarão a transmissão num prazo de dez segundos caso não recebam a confirmação de um receptor associado de que a sua transmissão está a ser recebida. Além disso, os sinais vídeo serão transmitidos utilizando predominantemente uma codificação de alta eficiência. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT no âmbito dos mandatos atribuídos pela Comissão Europeia. Esses estudos de compatibilidade baseiam-se, inter alia, na presunção de que os equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga funcionarão predominantemente em espaços interiores e que cessarão a transmissão num prazo de dez segundos caso não recebam a confirmação de um receptor associado de que a sua transmissão está a ser recebida. Além disso, os sinais vídeo serão transmitidos utilizando predominantemente uma codificação de alta eficiência.

| (9) | A utilização no exterior de equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela presente decisão não deve incluir a utilização num local exterior fixo ou com ligação a uma antena exterior fixa, nem em veículos. As potenciais interferências causadas por tais utilizações exigem um estudo mais aprofundado. |
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(9)

A utilização no exterior de equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela presente decisão não deve incluir a utilização num local exterior fixo ou com ligação a uma antena exterior fixa, nem em veículos. As potenciais interferências causadas por tais utilizações exigem um estudo mais aprofundado.

| (10) | Os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga aos quais se aplica a presente decisão estão abrangidos pela Directiva ER&ETT. No entanto, a utilização de faixas de frequências por equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves para comunicações de gestão do tráfego aéreo e a bordo de navios para aplicações de salvaguarda da vida humana não é abrangida pela Directiva ER&ETT e a eventual utilização de tais equipamentos nesses contextos de salvaguarda da vida humana deve ser determinada por regulamentação apropriada específica do sector. |
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(10)

Os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga aos quais se aplica a presente decisão estão abrangidos pela Directiva ER&ETT. No entanto, a utilização de faixas de frequências por equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves para comunicações de gestão do tráfego aéreo e a bordo de navios para aplicações de salvaguarda da vida humana não é abrangida pela Directiva ER&ETT e a eventual utilização de tais equipamentos nesses contextos de salvaguarda da vida humana deve ser determinada por regulamentação apropriada específica do sector.

| (11) | Em conformidade com a Directiva ER&ETT, a Comissão Europeia atribuiu um mandato (M/329) às organizações de normalização europeias para estabelecerem um conjunto de normas harmonizadas para aplicações que utilizam a banda ultralarga a serem reconhecidas ao abrigo desta directiva, cujo cumprimento permite presumir a conformidade com as exigências da mesma directiva. |
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(11)

Em conformidade com a Directiva ER&ETT, a Comissão Europeia atribuiu um mandato (M/329) às organizações de normalização europeias para estabelecerem um conjunto de normas harmonizadas para aplicações que utilizam a banda ultralarga a serem reconhecidas ao abrigo desta directiva, cujo cumprimento permite presumir a conformidade com as exigências da mesma directiva.

| (12) | Em resposta ao mandato M/329 da Comissão Europeia, o ETSI está a elaborar normas europeias, entre as quais a norma harmonizada EN 302 065 para a tecnologia de banda ultralarga, que terá em conta potenciais efeitos agregados, caso tais efeitos possam dar origem a interferências prejudiciais, assim como os estudos de compatibilidade efectuados pela CEPT. As normas harmonizadas deverão ser revistas regularmente e evoluir com o tempo para garantir a protecção dos serviços emergentes para os quais há ainda que designar faixas de frequências. |
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(12)

Em resposta ao mandato M/329 da Comissão Europeia, o ETSI está a elaborar normas europeias, entre as quais a norma harmonizada EN 302 065 para a tecnologia de banda ultralarga, que terá em conta potenciais efeitos agregados, caso tais efeitos possam dar origem a interferências prejudiciais, assim como os estudos de compatibilidade efectuados pela CEPT. As normas harmonizadas deverão ser revistas regularmente e evoluir com o tempo para garantir a protecção dos serviços emergentes para os quais há ainda que designar faixas de frequências.

| (13) | Além disso, caso um Estado-Membro considere que os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela Directiva ER&ETT e por normas harmonizadas adoptadas em conformidade com ela não cumprem os requisitos dessa directiva, esse Estado-Membro pode aplicar medidas de salvaguarda nos termos, respectivamente, dos artigos 9.o e 5.o da Directiva. |
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(13)

Além disso, caso um Estado-Membro considere que os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela Directiva ER&ETT e por normas harmonizadas adoptadas em conformidade com ela não cumprem os requisitos dessa directiva, esse Estado-Membro pode aplicar medidas de salvaguarda nos termos, respectivamente, dos artigos 9.o e 5.o da Directiva.

| (14) | A utilização do espectro radioeléctrico por equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela presente decisão deve ser autorizada em regime de não-interferência e de não-protecção, pelo que deve obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (8). |
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(14)

A utilização do espectro radioeléctrico por equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga abrangidos pela presente decisão deve ser autorizada em regime de não-interferência e de não-protecção, pelo que deve obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (8).

| (15) | Para efeitos de garantir a permanente pertinência das condições especificadas na presente decisão e atendendo às rápidas mudanças verificadas em tudo o que respeita ao espectro radioeléctrico, as administrações nacionais devem monitorizar, na medida do possível, a utilização do espectro radioeléctrico por equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga, de modo a submeter a presente decisão a uma revisão activa. Tal revisão deverá ter em conta a evolução tecnológica e as alterações na situação do mercado e verificar se os pressupostos iniciais para o funcionamento dos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na gama de frequências especificada na presente decisão ainda são pertinentes. |
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(15)

Para efeitos de garantir a permanente pertinência das condições especificadas na presente decisão e atendendo às rápidas mudanças verificadas em tudo o que respeita ao espectro radioeléctrico, as administrações nacionais devem monitorizar, na medida do possível, a utilização do espectro radioeléctrico por equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga, de modo a submeter a presente decisão a uma revisão activa. Tal revisão deverá ter em conta a evolução tecnológica e as alterações na situação do mercado e verificar se os pressupostos iniciais para o funcionamento dos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na gama de frequências especificada na presente decisão ainda são pertinentes.

| (16) | Para garantir uma protecção adequada dos serviços existentes, a presente decisão deve estabelecer condições consideradas adequadas para proteger os serviços actualmente activos. |
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(16)

Para garantir uma protecção adequada dos serviços existentes, a presente decisão deve estabelecer condições consideradas adequadas para proteger os serviços actualmente activos.

| (17) | Técnicas de mitigação adequadas (incluindo as de «detectar e evitar» e «ciclo de funcionamento baixo») estudadas e especificadas pela CEPT e pelo ETSI no âmbito dos respectivos mandatos CE devem ser objecto de normas harmonizadas ao abrigo da Directiva ER&ETT quando estiverem estáveis e for demonstrado que são capazes de fornecer protecção equivalente à garantida pelos níveis de emissões identificados na presente decisão. |
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(17)

Técnicas de mitigação adequadas (incluindo as de «detectar e evitar» e «ciclo de funcionamento baixo») estudadas e especificadas pela CEPT e pelo ETSI no âmbito dos respectivos mandatos CE devem ser objecto de normas harmonizadas ao abrigo da Directiva ER&ETT quando estiverem estáveis e for demonstrado que são capazes de fornecer protecção equivalente à garantida pelos níveis de emissões identificados na presente decisão.

| (18) | As condições de operação na faixa de frequências dos 4,2 aos 4,8 GHz para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga sem técnicas de mitigação adequadas devem ser limitadas no tempo e substituídas por condições mais restritivas após 31 de Dezembro de 2010, dado estar previsto que, a longo prazo, os equipamentos desse tipo funcionem exclusivamente acima dos 6 GHz. |
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(18)

As condições de operação na faixa de frequências dos 4,2 aos 4,8 GHz para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga sem técnicas de mitigação adequadas devem ser limitadas no tempo e substituídas por condições mais restritivas após 31 de Dezembro de 2010, dado estar previsto que, a longo prazo, os equipamentos desse tipo funcionem exclusivamente acima dos 6 GHz.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, |
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(19)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é autorizar a utilização do espectro radioeléctrico por equipamentos que utilizem a tecnologia de banda ultralarga e harmonizar as condições dessa utilização na Comunidade Europeia.

A presente decisão aplicar-se-á sem prejuízo da Directiva 1999/5/CE (Directiva ER&ETT) ou de outras disposições comunitárias que autorizem a utilização do espectro radioeléctrico por tipos específicos de equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

| 1) | «Equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga», os equipamentos que incorporam, como parte integrante ou como acessório, tecnologia para radiocomunicações de curto alcance envolvendo a geração e transmissão intencionais de energia sob a forma de ondas de radiofrequências, que se distribui por uma gama de frequências com uma largura superior a 50 MHz, susceptível de se sobrepor a várias faixas de frequências atribuídas a serviços de radiocomunicações; |
| --- | --- |

1)

«Equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga», os equipamentos que incorporam, como parte integrante ou como acessório, tecnologia para radiocomunicações de curto alcance envolvendo a geração e transmissão intencionais de energia sob a forma de ondas de radiofrequências, que se distribui por uma gama de frequências com uma largura superior a 50 MHz, susceptível de se sobrepor a várias faixas de frequências atribuídas a serviços de radiocomunicações;

| 2) | «Regime de não-interferência e de não-protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações; |
| --- | --- |

2)

«Regime de não-interferência e de não-protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações;

| 3) | «Espaços interiores», interior de edifícios ou locais em que a blindagem proporciona normalmente a necessária atenuação para proteger os serviços de radiocomunicações contra interferências prejudiciais; |
| --- | --- |

3)

«Espaços interiores», interior de edifícios ou locais em que a blindagem proporciona normalmente a necessária atenuação para proteger os serviços de radiocomunicações contra interferências prejudiciais;

| 4) | «Veículo automóvel», qualquer veículo conforme definido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (9); |
| --- | --- |

4)

«Veículo automóvel», qualquer veículo conforme definido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (9);

| 5) | «Veículo ferroviário», qualquer veículo conforme definido pelo Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

5)

«Veículo ferroviário», qualquer veículo conforme definido pelo Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| 6) | «p.i.r.e.», potência isotrópica radiada equivalente; |
| --- | --- |

6)

«p.i.r.e.», potência isotrópica radiada equivalente;

| 7) | «Densidade média da p.i.r.e.», potência média medida numa largura de banda com uma resolução de 1 MHz, um detector do valor quadrático médio (RMS) e um tempo médio igual ou inferior a 1 ms; |
| --- | --- |

7)

«Densidade média da p.i.r.e.», potência média medida numa largura de banda com uma resolução de 1 MHz, um detector do valor quadrático médio (RMS) e um tempo médio igual ou inferior a 1 ms;

| 8) | «Densidade de pico da p.i.r.e.», o nível de pico da emissão contido numa largura de banda de 50 MHz centrada na frequência a que ocorre a mais elevada potência radiada média. Se medido numa largura de banda de x MHz, este nível deve ser reduzido por um factor de 20log(50/x)dB; |
| --- | --- |

8)

«Densidade de pico da p.i.r.e.», o nível de pico da emissão contido numa largura de banda de 50 MHz centrada na frequência a que ocorre a mais elevada potência radiada média. Se medido numa largura de banda de x MHz, este nível deve ser reduzido por um factor de 20log(50/x)dB;

| 9) | «Densidade máxima da p.i.r.e.», a intensidade máxima do sinal medida em qualquer direcção e em qualquer frequência dentro da gama definida. |
| --- | --- |

9)

«Densidade máxima da p.i.r.e.», a intensidade máxima do sinal medida em qualquer direcção e em qualquer frequência dentro da gama definida.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros autorizarão, o mais rapidamente possível e dentro do prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, a utilização do espectro radioeléctrico em regime de não-interferência e de não-protecção pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga, desde que tais equipamentos respeitem as condições estabelecidas no anexo da presente decisão e sejam utilizados em espaços interiores ou, se utilizados no exterior, não estejam acoplados a uma instalação fixa, a uma infra-estrutura fixa, a uma antena exterior fixa ou a um veículo automóvel ou ferroviário.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros avaliarão continuamente a utilização das bandas identificadas no anexo pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga, sobretudo no que respeita à continuação da pertinência de todas as condições especificadas no artigo 3.o, e comunicarão as suas constatações à Comissão, para que possa ser feita uma revisão oportuna da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Conclusões do Conselho Europeu — 7619/1/05 Rev. 1 de 23.3.2005.

2

(3)  COM(2005) 229.

3

(4)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

5

(6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  Mandato à CEPT para harmonizar a utilização do espectro radioeléctrico por sistemas de banda ultralarga na União Europeia (mandato I); mandato à CEPT para identificar as condições necessárias para harmonizar a utilização do espectro radioeléctrico por sistemas de banda ultralarga na União Europeia (mandato II); mandato à CEPT para identificar as condições para a introdução harmonizada na União Europeia de aplicações rádio baseadas na tecnologia de banda ultralarga (UWB) (mandato III).

7

(8)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

8

(9)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

9

(10)  JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.

10

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ANEXO

1.   Densidades máximas da p.i.r.e. na ausência de técnicas de mitigação adequadas

| Faixa de frequências
  (GHz) | Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.
  (dBm/MHz) | Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.
  (dBm/50 MHz) |
| --- | --- | --- |
| Abaixo de 1,6 | –90,0 | –50,0 |
| 1,6 à 3,4 | –85,0 | –45,0 |
| 3,4 à 3,8 | –85,0 | –45,0 |
| 3,8 à 4,2 | –70,0 | –30,0 |
| 4,2 à 4,8 | –41,3
  (até 31 de Dezembro de 2010) | 0,0
  (até 31 de Dezembro de 2010) |
| –70,0
  (após 31 de Dezembro de 2010) | –30,0
  (após 31 de Dezembro de 2010) |
| 4,8 à 6,0 | –70,0 | –30,0 |
| 6,0 à 8,5 | –41,3 | 0,0 |
| 8,5 à 10,6 | –65,0 | –25,0 |
| Acima de 10,6 | –85,0 | –45,0 |

Faixa de frequências

(GHz)

Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.

(dBm/50 MHz)

Abaixo de 1,6

–90,0

–50,0

1,6 à 3,4

–85,0

–45,0

3,4 à 3,8

–85,0

–45,0

3,8 à 4,2

–70,0

–30,0

4,2 à 4,8

–41,3

(até 31 de Dezembro de 2010)

0,0

(até 31 de Dezembro de 2010)

–70,0

(após 31 de Dezembro de 2010)

–30,0

(após 31 de Dezembro de 2010)

4,8 à 6,0

–70,0

–30,0

6,0 à 8,5

–41,3

0,0

8,5 à 10,6

–65,0

–25,0

Acima de 10,6

–85,0

–45,0

2.   Técnicas de mitigação adequadas

É autorizado o valor máximo de – 41,3 dBm/MHz para a densidade média da p.i.r.e. nas bandas de 3,4-4,8 GHz, desde que se aplique uma restrição de ciclo de funcionamento baixo em que a soma de todos os sinais transmitidos seja menos de 5 % do tempo em cada segundo e menos de 0,5 % do tempo em cada hora e desde que cada sinal transmitido não tenha uma duração superior a 5 milissegundos.

Os equipamentos que utilizam a tecnologia de banda ultralarga podem também ser autorizados a utilizar o espectro radioeléctrico com limites de p.i.r.e. distintos dos estabelecidos no quadro do ponto 1, desde que se apliquem outras técnicas de mitigação adequadas distintas das referidas no primeiro parágrafo, com as quais os equipamentos atinjam, pelo menos, um nível de protecção equivalente ao garantido pelos limites estabelecidos no quadro do ponto 1.

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