# Jornal Oficial C 115/14 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano14 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 115

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano14 de Maio de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 115/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-428/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Isenções — Locação de bens imóveis — Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Lugares para embarcações na água — Recolha de embarcações em terra) | 1 |
| 2005/C 115/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-22/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam): Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários) | 1 |
| 2005/C 115/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Liquidação — Relação directa e imediata — Operações inerentes a toda a actividade económica) | 2 |
| 2005/C 115/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo) | 2 |
| 2005/C 115/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, nos processos apensos C-96/03 e C-97/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. Templeman contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE — Poderes dos Estados-Membros) | 3 |
| 2005/C 115/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, no processo C-215/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage): Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (Livre circulação de pessoas — Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros — Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte — Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência — Sanção — Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão) | 3 |
| 2005/C 115/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-235/03: QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha (Directiva 2000/35/CE — Conceito de custos suportados com a cobrança — Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça — Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional — Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular) | 4 |
| 2005/C 115/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7/CE — Contratos de fornecimento de serviços de transporte — Conceito — Contratos de aluguer de veículos) | 4 |
| 2005/C 115/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 10 de Março de 2005, no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Política comercial comum — Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas — Mediação na OMC — Regulamento (CE) n.o 975/2003 — Contingente pautal) | 5 |
| 2005/C 115/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Aterro de Saint-Laurent du Maroni — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE) | 5 |
| 2005/C 115/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 3 de Março de 2005, no processo C-472/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s. (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea a) — Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros — Seguro de vida — Actividades de back office) | 6 |
| 2005/C 115/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (Imposto indirecto — Directiva 92/12/CEE — Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local) | 6 |
| 2005/C 115/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Projectos de construção rodoviária em determinados Länder) | 7 |
| 2005/C 115/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-39/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon): Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales (Restrições à livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Crédito fiscal à investigação) | 7 |
| 2005/C 115/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito) | 7 |
| 2005/C 115/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-240/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado) | 8 |
| 2005/C 115/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, No processo C-250/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizi Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Acesso à profissão de advogado — Regulamentação relativa ao exame de habilitação para o exercício da profissão de advogado) | 8 |
| 2005/C 115/8 | Processo C-64/05 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02, entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 9 |
| 2005/C 115/9 | Processo C-91/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia | 10 |
| 2005/C 115/0 | Processo C-104/05 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 (fax de 28 de Fevereiro de 2005) por El Corte Inglés S.A. do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, El Corte Inglés S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 10 |
| 2005/C 115/1 | Processo C-106/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 25 de Novembro de 2004 no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte | 11 |
| 2005/C 115/2 | Processo C-108/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux | 12 |
| 2005/C 115/3 | Processo C-110/05: Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 12 |
| 2005/C 115/4 | Processo C-113/05 P: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 13 |
| 2005/C 115/5 | Processo C-114/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach | 14 |
| 2005/C 115/6 | Processo C-116/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce SEC contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire IEV, ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA | 14 |
| 2005/C 115/7 | Processo C-122/05: Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 15 |
| 2005/C 115/8 | Processo: C-123/05: Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 15 |
| 2005/C 115/9 | Processo C-136/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 16 |
| 2005/C 115/0 | Processo C-139/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia | 17 |
| 2005/C 115/1 | Processo C-141/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia | 17 |
| 2005/C 115/2 | Processo C-160/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 17 |
| 2005/C 115/3 | Processo C-164/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França | 18 |
| 2005/C 115/4 | Cancelamento dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03 | 18 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 115/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Âmbito — Assédio — Pedido de indemnização — Doença profissional) | 19 |
| 2005/C 115/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (Funcionários do BEI — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prolongamento do período de estágio — Resolução do contrato — Condições — Acção de Indemnização) | 19 |
| 2005/C 115/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-32/03, Leder & Schuh AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de Oposição — Marca nacional nominativa anterior Scuhpark — Pedido de marca comunitária nominativa JELLO SCHUHPARK — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94) | 20 |
| 2005/C 115/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK — Pedido de marca comunitária nominativa Hai — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 20 |
| 2005/C 115/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Antigos agentes auxiliares — Devolução dos salários indevidamente pagos após o termo do contrato — Juros de mora — Recurso de anulação — Fundamentação — Força maior) | 21 |
| 2005/C 115/0 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 10 de Janeiro de 2005, No processo T-357/03, Bruno Gollnisch e o. contra Parlamento Europeu (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2005/C 115/1 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente) | 21 |
| 2005/C 115/2 | Processo T-507/04: Recurso apresentado em 30 de Dezembro de 2004 por Arturo Ruiz Bravo-Villasante contra Comissão das Comunidades Europeias | 22 |
| 2005/C 115/3 | Processo T-32/05: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por Claire Staelen contra Parlamento Europeu | 22 |
| 2005/C 115/4 | Processo T-44/05: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias | 23 |
| 2005/C 115/5 | Processo T-72/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Deutsche Telekom AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 23 |
| 2005/C 115/6 | Processo T-90/05: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 2005, pela Omega, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 24 |
| 2005/C 115/7 | Processo T-91/05: Acção intentada, em 28 de Fevereiro de 2005, pela Sinara Handel GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias | 25 |
| 2005/C 115/8 | Processo T-92/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por Movingpeople.net International B.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 26 |
| 2005/C 115/9 | Processo T-96/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 26 |
| 2005/C 115/0 | Processo T-97/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 27 |
| 2005/C 115/1 | Processo T-101/05: Recurso interposto em 1 de Março de 2005 por BASF Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2005/C 115/2 | Processo T-105/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Assembled Investments (Proprietary) Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 29 |
| 2005/C 115/3 | Processo T-106/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias | 29 |
| 2005/C 115/4 | Processo T-107/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por François Muller contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 115/5 | Processo T-108/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Suzy Frederic-Leemans contra Comité Económico e Social Europeu | 30 |
| 2005/C 115/6 | Processo T-110/05: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 115/7 | Processo T-111/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por UCB SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2005/C 115/8 | Processo T-113/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu | 32 |
| 2005/C 115/9 | Processo T-114/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Joerg Peter Block e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 115/0 | Processo T-115/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 115/1 | Processo T-116/05: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2005 por Dorian Lacombe contra Conselho da União Europeia | 34 |
| 2005/C 115/2 | Processo T-118/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benckiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 35 |
| 2005/C 115/3 | Processo T-119/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benkiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 35 |
| 2005/C 115/4 | Processo T-120/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005 por Andreas Knaul e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 115/5 | Processo T-123/05: Recurso interposto em 11 de Março de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 115/6 | Processo T-125/05: Recurso interposto em 18 de Março de 2005 por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2005/C 115/7 | Processo: T-127/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 por Lootus Teine Osaühing contra o Conselho da União Europeia | 38 |
| 2005/C 115/8 | Processo T-129/05: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2005 por Wal-Mart Stores, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 38 |
| 2005/C 115/9 | Processo T-143/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2005/C 115/0 | Cancelamento do processo T-289/99 | 40 |
| 2005/C 115/1 | Cancelamento do processo T-122/03 | 40 |
| 2005/C 115/2 | Cancelamento do processo T-197/03 | 40 |
| 2005/C 115/3 | Cancelamento do processo T-412/03 | 40 |
| 2005/C 115/4 | Cancelamento do processo T-151/04 | 41 |
| 2005/C 115/5 | Cancelamento do processo T-159/04 | 41 |
| 2005/C 115/6 | Cancelamento do processo T-372/04 | 41 |
| 2005/C 115/7 | Cancelamento do processo T-391/04 | 41 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 115/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-428/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Isenções — Locação de bens imóveis — Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Lugares para embarcações na água — Recolha de embarcações em terra)

o

1

2005/C 115/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-22/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam): Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários)

1

2005/C 115/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Liquidação — Relação directa e imediata — Operações inerentes a toda a actividade económica)

2

2005/C 115/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)

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2005/C 115/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, nos processos apensos C-96/03 e C-97/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. Templeman contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE — Poderes dos Estados-Membros)

3

2005/C 115/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, no processo C-215/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage): Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (Livre circulação de pessoas — Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros — Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte — Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência — Sanção — Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão)

3

2005/C 115/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-235/03: QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha (Directiva 2000/35/CE — Conceito de custos suportados com a cobrança — Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça — Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional — Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular)

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2005/C 115/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7/CE — Contratos de fornecimento de serviços de transporte — Conceito — Contratos de aluguer de veículos)

4

2005/C 115/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 10 de Março de 2005, no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Política comercial comum — Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas — Mediação na OMC — Regulamento (CE) n.o 975/2003 — Contingente pautal)

o

5

2005/C 115/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Aterro de Saint-Laurent du Maroni — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE)

5

2005/C 115/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 3 de Março de 2005, no processo C-472/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s. (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea a) — Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros — Seguro de vida — Actividades de back office)

o

6

2005/C 115/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (Imposto indirecto — Directiva 92/12/CEE — Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)

6

2005/C 115/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Projectos de construção rodoviária em determinados Länder)

Länder

7

2005/C 115/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-39/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon): Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales (Restrições à livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Crédito fiscal à investigação)

7

2005/C 115/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito)

7

2005/C 115/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-240/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

8

2005/C 115/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, No processo C-250/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizi Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Acesso à profissão de advogado — Regulamentação relativa ao exame de habilitação para o exercício da profissão de advogado)

o

o

8

2005/C 115/8

Processo C-64/05 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02, entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

9

2005/C 115/9

Processo C-91/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

10

2005/C 115/0

Processo C-104/05 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 (fax de 28 de Fevereiro de 2005) por El Corte Inglés S.A. do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, El Corte Inglés S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

10

2005/C 115/1

Processo C-106/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 25 de Novembro de 2004 no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte

11

2005/C 115/2

Processo C-108/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux

12

2005/C 115/3

Processo C-110/05: Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

12

2005/C 115/4

Processo C-113/05 P: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

13

2005/C 115/5

Processo C-114/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach

14

2005/C 115/6

Processo C-116/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce SEC contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire IEV, ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA

14

2005/C 115/7

Processo C-122/05: Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 115/8

Processo: C-123/05: Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 115/9

Processo C-136/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

16

2005/C 115/0

Processo C-139/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

17

2005/C 115/1

Processo C-141/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

17

2005/C 115/2

Processo C-160/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

17

2005/C 115/3

Processo C-164/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França

18

2005/C 115/4

Cancelamento dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03

18

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 115/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Âmbito — Assédio — Pedido de indemnização — Doença profissional)

o

19

2005/C 115/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (Funcionários do BEI — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prolongamento do período de estágio — Resolução do contrato — Condições — Acção de Indemnização)

19

2005/C 115/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-32/03, Leder & Schuh AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de Oposição — Marca nacional nominativa anterior Scuhpark — Pedido de marca comunitária nominativa JELLO SCHUHPARK — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)

o

o

o

20

2005/C 115/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK — Pedido de marca comunitária nominativa Hai — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

20

2005/C 115/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Antigos agentes auxiliares — Devolução dos salários indevidamente pagos após o termo do contrato — Juros de mora — Recurso de anulação — Fundamentação — Força maior)

21

2005/C 115/0

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 10 de Janeiro de 2005, No processo T-357/03, Bruno Gollnisch e o. contra Parlamento Europeu (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

21

2005/C 115/1

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente)

21

2005/C 115/2

Processo T-507/04: Recurso apresentado em 30 de Dezembro de 2004 por Arturo Ruiz Bravo-Villasante contra Comissão das Comunidades Europeias

22

2005/C 115/3

Processo T-32/05: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por Claire Staelen contra Parlamento Europeu

22

2005/C 115/4

Processo T-44/05: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

23

2005/C 115/5

Processo T-72/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Deutsche Telekom AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

23

2005/C 115/6

Processo T-90/05: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 2005, pela Omega, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

24

2005/C 115/7

Processo T-91/05: Acção intentada, em 28 de Fevereiro de 2005, pela Sinara Handel GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

25

2005/C 115/8

Processo T-92/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por Movingpeople.net International B.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

26

2005/C 115/9

Processo T-96/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

26

2005/C 115/0

Processo T-97/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

27

2005/C 115/1

Processo T-101/05: Recurso interposto em 1 de Março de 2005 por BASF Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 115/2

Processo T-105/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Assembled Investments (Proprietary) Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

29

2005/C 115/3

Processo T-106/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias

29

2005/C 115/4

Processo T-107/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por François Muller contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

30

2005/C 115/5

Processo T-108/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Suzy Frederic-Leemans contra Comité Económico e Social Europeu

30

2005/C 115/6

Processo T-110/05: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 115/7

Processo T-111/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por UCB SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 115/8

Processo T-113/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

32

2005/C 115/9

Processo T-114/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Joerg Peter Block e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 115/0

Processo T-115/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 115/1

Processo T-116/05: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2005 por Dorian Lacombe contra Conselho da União Europeia

34

2005/C 115/2

Processo T-118/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benckiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

35

2005/C 115/3

Processo T-119/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benkiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

35

2005/C 115/4

Processo T-120/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005 por Andreas Knaul e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 115/5

Processo T-123/05: Recurso interposto em 11 de Março de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 115/6

Processo T-125/05: Recurso interposto em 18 de Março de 2005 por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2005/C 115/7

Processo: T-127/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 por Lootus Teine Osaühing contra o Conselho da União Europeia

38

2005/C 115/8

Processo T-129/05: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2005 por Wal-Mart Stores, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

38

2005/C 115/9

Processo T-143/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias

39

2005/C 115/0

Cancelamento do processo T-289/99

40

2005/C 115/1

Cancelamento do processo T-122/03

40

2005/C 115/2

Cancelamento do processo T-197/03

40

2005/C 115/3

Cancelamento do processo T-412/03

40

2005/C 115/4

Cancelamento do processo T-151/04

41

2005/C 115/5

Cancelamento do processo T-159/04

41

2005/C 115/6

Cancelamento do processo T-372/04

41

2005/C 115/7

Cancelamento do processo T-391/04

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| | III   Informações |
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| 2005/C 115/8 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2005 | 42 |

III   Informações

2005/C 115/8

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2005

Jornal Oficial da União Europeia

42

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-428/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenções - Locação de bens imóveis - Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Lugares para embarcações na água - Recolha de embarcações em terra»)

(2005/C 115/01)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-428/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 15 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2002, no processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet, e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis engloba a locação de lugares destinados à amarração de embarcações na água, bem como de lugares para a recolha dessas embarcações em terra, na área portuária. |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis engloba a locação de lugares destinados à amarração de embarcações na água, bem como de lugares para a recolha dessas embarcações em terra, na área portuária.

| 2. | O artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» engloba as embarcações. |
| --- | --- |

2.

O artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» engloba as embarcações.

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(1)  JO C 55, de 8.3.2003.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-22/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam): Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten (1)

(Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários)

(2005/C 115/02)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-22/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 21 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003, no processo Optiver BV e o. contra Stichting Autoriteit Financiële Markten, sucessora da Stichting Toezicht Effectenverkeer, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que seja cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários uma taxa que, como a da causa principal, incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores.

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(1)  JO C 70, de 22.03.2003.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/2 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 3 de Março de 2005

no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (1)

(Sexta Directiva IVA - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Liquidação - Relação directa e imediata - Operações inerentes a toda a actividade económica)

(2005/C 115/03)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-32/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Højesteret (Dinamarca), por decisão de 22 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003, no processo I/S Fini H contra Skatteministeriet, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 4.o, n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.

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(1)  JO C 83, de 05.04.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva IVA - Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)

(2005/C 115/04)

Língua do processo: inglês

No processo C-33/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond e C. Jackson, assistidas por N. Pleming, QC), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao atribuir aos sujeitos passivos o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados fornecimentos de combustível a sujeitos não passivos, contrariamente ao disposto nos artigos 17.o, n.o 2, alínea a) e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao atribuir aos sujeitos passivos o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados fornecimentos de combustível a sujeitos não passivos, contrariamente ao disposto nos artigos 17.o, n.o 2, alínea a) e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 83 de 5.04.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 10 de Março de 2005

nos processos apensos C-96/03 e C-97/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. Templeman contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)

(Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE - Poderes dos Estados-Membros)

(2005/C 115/05)

Língua do processo: neerlandês

Nos processos apensos C-96/03 e C-97/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisões de 7 de Janeiro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2003, nos processos A. Tempelman (C-96/03), Casal T. H. J. M. van Schaijk (C-97/03) contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, confere aos Estados-Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, nomeadamente, o poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor da exploração que tem animais infectados.

Essas medidas complementares devem ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, dos princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade, e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425.

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(1)  JO C 146, de 21.06.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 17 de Fevereiro de 2005

no processo C-215/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage): Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (1)

(Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte - Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência - Sanção - Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão)

(2005/C 115/06)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-215/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 12 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2003, no processo Salah Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado-Membro, do direito de permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado-Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo interessado, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade puder ser feita, sem qualquer equívoco, por outros meios. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado-Membro, do direito de permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado-Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo interessado, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade puder ser feita, sem qualquer equívoco, por outros meios.

| 2. | O artigo 49.o CE opõe-se a que os nacionais dos Estados-Membros estejam sujeitos, noutro Estado-Membro, à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o mesmo Estado não impõe uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais, permitindo-lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer outro meio aceite pelo direito nacional. |
| --- | --- |

2.

O artigo 49.o CE opõe-se a que os nacionais dos Estados-Membros estejam sujeitos, noutro Estado-Membro, à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o mesmo Estado não impõe uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais, permitindo-lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer outro meio aceite pelo direito nacional.

| 3. | A aplicação, a um nacional de um Estado-Membro, de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada com fundamento na não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e viola, portanto, o artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

3.

A aplicação, a um nacional de um Estado-Membro, de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada com fundamento na não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e viola, portanto, o artigo 49.o CE.

| 4. | Cabe aos nacionais de um Estado-Membro, na qualidade de destinatários de serviços, fornecer as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência. Não existindo tais provas, o Estado-Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando os limites impostos pelo direito comunitário. |
| --- | --- |

4.

Cabe aos nacionais de um Estado-Membro, na qualidade de destinatários de serviços, fornecer as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência. Não existindo tais provas, o Estado-Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando os limites impostos pelo direito comunitário.

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(1)  JO C 171, de 19.07.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-235/03: QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha (1)

(Directiva 2000/35/CE - Conceito de custos suportados com a cobrança - Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça - Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional - Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular)

(2005/C 115/07)

Língua do processo: espanhol

No processo C-235/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha), por decisão de 5 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003, no processo QDQ Media SA contra Alejandro Omedas Lecha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Não havendo possibilidade, com base no direito nacional, de incluir no cálculo das despesas em que poderá ser condenado um particular titular de uma dívida profissional as despesas resultantes da intervenção de um advogado em representação do credor num processo judicial destinado à cobrança dessa dívida, a Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não pode, por si só, servir de fundamento a essa possibilidade.

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(1)  JO C 171 de 19.07.03.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (1)

(Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Directiva 97/7/CE - Contratos de fornecimento de serviços de transporte - Conceito - Contratos de aluguer de veículos)

(2005/C 115/08)

Língua do processo: inglês

No processo C-336/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003, no processo easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos de prestação de serviços de transporte» inclui os contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis.

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(1)  JO C 226 de 20. 09. 2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

10 de Março de 2005

no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

(«Política comercial comum - Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas - Mediação na OMC - Regulamento (CE) n.o 975/2003 - Contingente pautal»)

(2005/C 115/09)

Língua do processo: espanhol

No processo C-342/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 4 de Agosto de 2003, Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia, (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: X. Lewis e R. Vidal Puig), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas, à excepção das da Comissão das Comunidades Europeias, que suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas, à excepção das da Comissão das Comunidades Europeias, que suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 226, de 20.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Aterro de Saint-Laurent du Maroni - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)

(2005/C 115/10)

Língua do processo: francês

No processo C-449/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Petrausch), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relator), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao ter omitido a obrigação de autorizar a exploração do aterro de resíduos domésticos e semelhantes situado no território da Comuna de Saint-Laurent du Maroni, na Guiana francesa,






  — | ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar que os resíduos no local desse aterro sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, e |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ter omitido a obrigação de autorizar a exploração do aterro de resíduos domésticos e semelhantes situado no território da Comuna de Saint-Laurent du Maroni, na Guiana francesa,

—

ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar que os resíduos no local desse aterro sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, e

| — | ao não adoptar as medidas necessárias para que o próprio explorador do aterro assegure o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a sua manipulação a uma empresa privada ou pública, |
| --- | --- |

—

ao não adoptar as medidas necessárias para que o próprio explorador do aterro assegure o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a sua manipulação a uma empresa privada ou pública,

| — | a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. |
| --- | --- |

—

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

3 de Março de 2005

no processo C-472/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s. (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea a) - Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros - Seguro de vida - Actividades de “back office”»)

(2005/C 115/11)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-472/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 7 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Arthur Andersen & Co. Accountants c.s., o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que actividades de «back office», que consistem em prestar serviços, mediante remuneração, a uma empresa de seguros, não constituem prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas por corretores ou intermediários de seguros, na acepção desta disposição.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (1)

(Imposto indirecto - Directiva 92/12/CEE - Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)

(2005/C 115/12)

Língua do processo: alemão

No processo C-491/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), por decisão de 1 de Outubro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003, no processo Ottmar Hermann (na qualidade de liquidatário da Volkswirt Weinschänken GmbH) contra Stadt Frankfurt am Main, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

1.

Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

| 2. | A «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, refere-se à única condição inscrita no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem [...] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-Membros». |
| --- | --- |

2.

A «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, refere-se à única condição inscrita no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem [...] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-Membros».

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(1)  JO C 47 de 21.02.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-531/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Projectos de construção rodoviária em determinados Länder»)

(2005/C 115/13)

Língua do processo: alemão

No processo C-531/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e F. Simonetti) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não transpor, no prazo fixado, a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, para efeitos da realização projectos de construção rodoviária no Land da Renânia-Palatinado, e ao permitir, no Land da Renânia do Norte-Vestefália, no termo do mesmo prazo, a autorização de projectos de construção rodoviária através de um processo de aprovação de projectos sem que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e por força do artigo 4.o, em conjugação com o ponto 7, alíneas b) e c), do Anexo I e com o ponto 10, alínea e), do Anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE. |
| --- | --- |

1.

Ao não transpor, no prazo fixado, a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, para efeitos da realização projectos de construção rodoviária no Land da Renânia-Palatinado, e ao permitir, no Land da Renânia do Norte-Vestefália, no termo do mesmo prazo, a autorização de projectos de construção rodoviária através de um processo de aprovação de projectos sem que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e por força do artigo 4.o, em conjugação com o ponto 7, alíneas b) e c), do Anexo I e com o ponto 10, alínea e), do Anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/7 |
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C 115/7

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-39/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon): Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales (1)

(Restrições à livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Crédito fiscal à investigação)

(2005/C 115/14)

Língua do processo: francês

No processo C-39/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal administratif de Dijon (França), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2004, no processo Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que reserva apenas às operações de investigação realizadas no território desse Estado-Membro o benefício de um crédito fiscal à investigação.

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(1)  JO C 71, de 20.03.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 10 de Março de 2005

no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(«Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Redes de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo prescrito»)

(2005/C 115/15)

Língua do processo: francês

No processo C-236/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 7 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) e à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) e à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 24.07.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-240/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 115/16)

Língua do processo: francês

No processo C-240/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 8 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. Shotter) contra Reino da Bélgica, (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advodado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro»), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas. |
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1.

O Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro»), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 24.07.2004.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/8 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 17 de Fevereiro de 2005

No processo C-250/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizi Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano (1)

(«N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Acesso à profissão de advogado - Regulamentação relativa ao exame de habilitação para o exercício da profissão de advogado»)

(2005/C 115/17)

Língua do processo: italiano

No processo C-250/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), por despacho de 13 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2003, no processo Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizia, Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk, J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 43.o CE não se opõem a uma norma, tal como a prevista no artigo 22.o do Decreto-Lei Real n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, na sua versão aplicável na altura dos factos do litígio do processo principal, que prevê que, no quadro do exame de que depende o acesso à profissão de advogado, o júri se compõe de cinco membros nomeados pelo Ministro da Justiça, isto é, dois magistrados, um professor de direito e dois advogados, sendo estes designados pelo Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), sob proposta conjunta dos conselhos da Ordem do distrito em causa.

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(1)  JO C 200 de 23.08.2003.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/9 |
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C 115/9

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Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02, entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-64/05 P)

(2005/C 115/18)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino da Suécia, representado por K. Wistrand, na qualidade de agente, do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02 (1), entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 2004 no processo T-168/02; |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 2004 no processo T-168/02;

| 2. | anular a decisão da Comissão de 26 de Março de 2002 e |
| --- | --- |

2.

anular a decisão da Comissão de 26 de Março de 2002 e

| 3. | condenar a Comissão nas despesas do Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

condenar a Comissão nas despesas do Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos:

O Governo sueco alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário no acórdão recorrido.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância referiu que o direito de acesso aos documentos das instituições, previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento de acesso»), abrange todos os documentos na posse daquelas instituições e que, consequentemente, pode-lhes ser exigido, eventualmente, que facultem documentos provenientes de terceiros, terceiros esses que incluem, designadamente, os Estados-Membros. O Tribunal de Primeira Instância sublinhou o facto do Regulamento não ter contemplado a designada regra do autor, isto é, o princípio de que quem tem controlo sobre o documento é a pessoa que o elaborou e, portanto, decide se o documento deve ou não ser divulgado, independentemente de quem detém o documento.

Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, resulta que os Estados-Membros são objecto de um tratamento especial e que, portanto, a regra do autor se aplica aos documentos elaborados pelos Estados-Membros. Em primeiro lugar, para justificar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que, de outra forma, a obrigação de obter um acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, correria o risco de se tornar letra morta. Em segundo lugar, sublinhou o facto do Regulamento não ter nem por objecto nem por efeito modificar as legislações nacionais. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o Estado-Membro não é obrigado a fundamentar os seus pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4. .o, n.o 5, do Regulamento de acesso.

Todavia, o Governo sueco considera que nem a disposição em questão, nem qualquer outra disposição do Regulamento de acesso, apoiam expressa e inequivocamente a interpretação do Tribunal de Primeira Instância. Nesta medida, os argumentos em que o Tribunal apoiou a sua interpretação, considerados quer isoladamente, quer em conjunto, não são razão suficiente para não se ter em consideração a regra fundamental que está na base do Regulamento. De acordo com o Regulamento, cabe à instituição depositária do documento decidir se um documento deve ou não ser divulgado. O documento deve ser divulgado se nenhuma das excepções à regra da divulgação previstas nos números 1 a 3 do artigo 4.o for aplicável. A obrigação de obter acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, é uma regra processual que serviria o seu propósito ainda que os Estados-Membros não dispusessem de um direito de veto absoluto. Do mesmo modo, a inexistência de um direito de veto não constitui qualquer alteração da legislação nacional.

Ao abrigo do Regulamento de acesso, uma decisão que recuse o acesso a um documento só é possível tendo por base uma das excepções previstas nos n.o 1 a 3 do artigo 4.o. Se o Estado-Membro em causa não fundamentar a sua recusa em divulgar um determinado documento, pode levar a instituição a considerar que não existe uma necessidade específica de confidencialidade que justifique a não divulgação do documento de acordo com as excepções à regra da divulgação previstas no Regulamento.

Nenhum dos fundamentos da decisão do Tribunal de Primeira Instância é suficiente para que, no que respeita aos documentos dos Estados-Membros, se permita uma excepção ao princípio fundamental de que é a instituição depositária do documento aquela que avalia se um documento deve ou não ser divulgado. Deste modo, a decisão do Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário.

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(1)  JO C 202, 24.08.2002, p. 30.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/10 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/10

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-91/05)

(2005/C 115/19)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. J. Kuijper e J. Enegren, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Anular a Decisão 2004/833/PESC do Conselho (1); |
| --- | --- |

1)

Anular a Decisão 2004/833/PESC do Conselho (1);

| 2) | Declarar ilegal e consequentemente inaplicável a Acção Comum 2002/589/PESC (2), em especial o título II. |
| --- | --- |

2)

Declarar ilegal e consequentemente inaplicável a Acção Comum 2002/589/PESC (2), em especial o título II.

Fundamentos e principais argumentos:

Com base no artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, a Comissão pede a anulação, com fundamento em incompetência, da Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. O Conselho adoptou esta decisão ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia, embora o artigo 11.o, n.o 3, do Acordo de Cotonou abranja, designadamente, acções contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. Além disso, a Comissão tinha concluído, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do anexo IV do Acordo de Cotonou, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), um programa indicativo regional para a África Ocidental que apoia uma política regional de prevenção de conflitos e boa governação e anuncia uma assistência em especial à moratória sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras na África Ocidental. Assim, a decisão PESC impugnada viola o artigo 47.o do Tratado UE, uma vez que afecta os poderes da Comunidade no domínio da ajuda ao desenvolvimento.

A Comissão pede ainda que seja declarada ilegal com base no artigo 241.o CE, a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, e em especial o título II, com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões. A Acção Comum 2002/589/PESC é um acto legislativo de natureza genérica que constitui a base jurídica da decisão PESC, cuja anulação é pedida com fundamento em incompetência. Por conseguinte, no presente caso, esta Acção Comum, e mais especificamente o seu título II, deve ser declarada inaplicável.

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(1)  Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (JO L 359, 4.12.2004, p. 65).

(2)  Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC (JO L 191, 19.7.2002, p. 1).

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/10 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/10

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Recurso interposto em 2 de Março de 2005 (fax de 28 de Fevereiro de 2005) por El Corte Inglés S.A. do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, El Corte Inglés S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-104/05 P)

(2005/C 115/20)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Dezembro de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-8/03, entre El Corte Inglés S.A. e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por El Corte Inglés, S.A., representado por J. L. Rivas Zurdo, avvocato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2004, notificado à recorrente em 20 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e que a condenou no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

1.

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2004, notificado à recorrente em 20 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e que a condenou no pagamento das despesas;

| 2. | dar provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, determinando:






  a) | a anulação da decisão de 3 de Outubro de 2002 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (processos apensos 700/2000-4 e 746/2000-4), pelo facto de, ao dar parcialmente provimento ao recurso da recorrente e ao negar parcialmente provimento ao recurso da interveniente em primeira instância, admitir o registo da marca comunitária n.o 203570 para produtos das classes 18 e 24,; |
| --- | --- | --- |

2.

dar provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, determinando:

a)

a anulação da decisão de 3 de Outubro de 2002 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (processos apensos 700/2000-4 e 746/2000-4), pelo facto de, ao dar parcialmente provimento ao recurso da recorrente e ao negar parcialmente provimento ao recurso da interveniente em primeira instância, admitir o registo da marca comunitária n.o 203570 para produtos das classes 18 e 24,;

| b) | a recusa do registo da marca comunitária n.o 203570 «Emilio Pucci» também para todos os produtos da classe 18: «Couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria» e da classe 24 «Tecidos e produtos têxteis não incluídos noutras classes; coberturas de cama e de mesa», únicas classes para as quais o registo foi concedido pelo IHMI; |
| --- | --- |

b)

a recusa do registo da marca comunitária n.o 203570 «Emilio Pucci» também para todos os produtos da classe 18: «Couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria» e da classe 24 «Tecidos e produtos têxteis não incluídos noutras classes; coberturas de cama e de mesa», únicas classes para as quais o registo foi concedido pelo IHMI;

| c) | a condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das despesas do presente recurso e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

c)

a condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das despesas do presente recurso e do recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, no presente caso devido à semelhança entre os produtos das marcas anteriores e os produtos indicados no pedido;

o acórdão recorrido refere-se nas suas considerações a critérios gerais e abstractos sobre a falta de semelhança dos produtos, enquanto que a presente causa constitui uma excepção;

a complementaridade entre os produtos das classes 18 e 25, referida pelo próprio interveniente no seu pedido, não foi tomada em consideração no acórdão, quando essa complementaridade confirma o critério jurisprudencial segundo o qual as classes da nomenclatura são apenas critérios administrativos;

o critério do público consumidor constitui uma circunstância que deve ser tomada em consideração no momento da apreciação comparativa das marcas. Por este motivo, os «factores pertinentes» mencionados no acórdão recorrido, que caracterizam geralmente a semelhança entre produtos, não são requisitos absolutos a tomar em consideração para confrontar os campos de protecção das duas marcas em oposição;

o acórdão recorrido centra a comparação em critérios apriorísticos, abstractos e de ordem «mecânico-material», sem avaliar o conceito comum de moda, nos seus múltiplos aspectos;

o público que compõe os consumidores (consumidor médio) é a referência primeira e última a tomar em consideração nos conflitos de marcas, como disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

constituindo a semelhança entre os sinais e produtos um risco de confusão, é aplicável a proibição contida no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

as provas produzidas pela recorrente provam o prestígio da marca «Emidio Tucci», pelo que é aplicável o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento;

no acórdão do Tribunal de Primeira Instância não foi suficientemente tomado em consideração o prestígio da marca desde 1994, ou seja, antes de 1996;

por último, uma parte dos consumidores da marca Emidio Tucci pode ser induzida em erro pela marca Emilio Pucci, facto que se traduz num benefício injustificado em detrimento da marca anterior e da respectiva esfera de distinção exclusiva.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/11 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 25 de Novembro de 2004 no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte

(Processo C-106/05)

(2005/C 115/21)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof Alemanha, de 25 de Novembro de 2004, no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme permite que se subordine a isenção de análises clínicas laboratoriais prescritas por um médico generalista à observância das condições referidas nesta disposição, mesmo quando a assistência médica prestada pelo médico esteja em qualquer caso isenta?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/12 |
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14.5.2005

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C 115/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux

(Processo C-108/05)

(2005/C 115/22)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2005.

O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | (omissis) |
| --- | --- |

1)

(omissis)

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (1) ser interpretado no sentido de que, para a aquisição de um carácter distintivo (no caso vertente por uma marca Benelux) pelo uso, na acepção desse número, é necessário que, antes da data do depósito, o sinal seja percebido como uma marca pelo público-alvo na totalidade do território do Benelux, portanto na Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo?
  Em caso de resposta negativa à questão 2: |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (1) ser interpretado no sentido de que, para a aquisição de um carácter distintivo (no caso vertente por uma marca Benelux) pelo uso, na acepção desse número, é necessário que, antes da data do depósito, o sinal seja percebido como uma marca pelo público-alvo na totalidade do território do Benelux, portanto na Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo?

Em caso de resposta negativa à questão 2:

| 3) | A condição do registo estabelecida no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva, é satisfeita, na acepção desse número, se o sinal, como consequência do uso, for percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável do território do Benelux? Esta parte considerável pode também ser constituída apenas, por exemplo, pelos Países Baixos? |
| --- | --- |

3)

A condição do registo estabelecida no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva, é satisfeita, na acepção desse número, se o sinal, como consequência do uso, for percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável do território do Benelux? Esta parte considerável pode também ser constituída apenas, por exemplo, pelos Países Baixos?

| 4) | Na apreciação da questão da aquisição de carácter distintivo pelo uso, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da Directiva, de um sinal composto por uma ou mais palavras de uma língua oficial de um Estado-Membro (ou, como neste caso, do Benelux) — deverão ter-se em conta as áreas linguísticas no interior desse território?
  Para o registo como marca, no caso de se verificarem as restantes condições do registo, é necessário e suficiente que o sinal seja percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável da área linguística do Estado-Membro (ou, no caso vertente, do território do Benelux) onde essa língua é oficialmente falada? |
| --- | --- |

4)

Na apreciação da questão da aquisição de carácter distintivo pelo uso, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da Directiva, de um sinal composto por uma ou mais palavras de uma língua oficial de um Estado-Membro (ou, como neste caso, do Benelux) — deverão ter-se em conta as áreas linguísticas no interior desse território?

Para o registo como marca, no caso de se verificarem as restantes condições do registo, é necessário e suficiente que o sinal seja percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável da área linguística do Estado-Membro (ou, no caso vertente, do território do Benelux) onde essa língua é oficialmente falada?

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(1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/12 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/12

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Acção intentada, em 4 de Março de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-110/05)

(2005/C 115/23)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e F. Amato, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República Italiana, ao proibir a tracção de reboques por veículos a motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

1)

declarar que a República Italiana, ao proibir a tracção de reboques por veículos a motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do artigo 56.o do Código da Estrada, é proibida na Itália a tracção de reboques por veículos a motor, apenas com excepção dos tractores.

Segundo a Comissão, não há dúvidas de que esta proibição tem por efeito impedir o uso de reboques licitamente produzidos e comercializados nos Estados-Membros onde essa proibição não existe, constituindo obstáculo à sua importação e venda na Itália.

Em consequência, a Comissão considera que a República Italiana não cumpre as obrigações impostas pelo artigo 28.o CE.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/13 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/13

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Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-113/05 P)

(2005/C 115/24)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 4 de Março de 2005, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03 (1), entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, interposto por European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03; |
| --- | --- |

—

revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03;

| — | declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-196/03; |
| --- | --- |

—

declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-196/03;

| — | decidir quanto ao mérito da questão ou, alternativamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para proferir decisão sobre o mérito; e |
| --- | --- |

—

decidir quanto ao mérito da questão ou, alternativamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para proferir decisão sobre o mérito; e

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia em todas as despesas de ambos os processos. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia em todas as despesas de ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos:

| 1. | A recorrente contesta o n.o 16 do despacho impugnado, que indefere o seu pedido de examinar o mérito antes de decidir sobre a admissibilidade ou, alternativamente, de reservar toda e qualquer decisão até se pronunciar no processo principal. A recorrente alega que este indeferimento é ilegal porque o Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo e viola o princípio da efectividade e do dever de fundamentação. O Tribunal de Primeira Instância devia ter interpretado o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo de modo amplo e tendo em devida conta as circunstâncias do caso, de acordo com o princípio legal de efectividade. A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não dar mais explicações para o indeferimento além de «[o Tribunal] considera-se suficientemente esclarecido pelo exame dos documentos juntos aos autos para decidir os pedidos apresentados». |
| --- | --- |

1.

A recorrente contesta o n.o 16 do despacho impugnado, que indefere o seu pedido de examinar o mérito antes de decidir sobre a admissibilidade ou, alternativamente, de reservar toda e qualquer decisão até se pronunciar no processo principal. A recorrente alega que este indeferimento é ilegal porque o Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo e viola o princípio da efectividade e do dever de fundamentação. O Tribunal de Primeira Instância devia ter interpretado o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo de modo amplo e tendo em devida conta as circunstâncias do caso, de acordo com o princípio legal de efectividade. A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não dar mais explicações para o indeferimento além de «[o Tribunal] considera-se suficientemente esclarecido pelo exame dos documentos juntos aos autos para decidir os pedidos apresentados».

| 2. | A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico ao indeferir os pedidos da recorrente e ao concluir que:






  a) | os efeitos anticoncorrenciais produzidos pela medida contestada sobre a recorrente não a diferenciam de outras empresas. A recorrente alega que as outras empresas que não abastecem o sector dos cosméticos, ou que abastecem apenas o sector dos cosméticos e que não testam os seus ingredientes em animais ou não usam substâncias CMR estão numa situação diferente da da recorrente. A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o esquema racional do processo Extramet. |
| --- | --- | --- |

2.

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico ao indeferir os pedidos da recorrente e ao concluir que:

a)

os efeitos anticoncorrenciais produzidos pela medida contestada sobre a recorrente não a diferenciam de outras empresas. A recorrente alega que as outras empresas que não abastecem o sector dos cosméticos, ou que abastecem apenas o sector dos cosméticos e que não testam os seus ingredientes em animais ou não usam substâncias CMR estão numa situação diferente da da recorrente. A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o esquema racional do processo Extramet.

| b) | a recorrente não remete para qualquer disposição vinculativa superior à medida impugnada que pudesse ter levado o Parlamento e o Conselho a terem em conta os efeitos negativos na medida contestada: a recorrente alega que o artigo 3.o, alínea g), CE, constitui uma disposição vinculativa que obriga o Parlamento e o Conselho a garantirem que a concorrência no mercado interno não seja distorcida. |
| --- | --- |

b)

a recorrente não remete para qualquer disposição vinculativa superior à medida impugnada que pudesse ter levado o Parlamento e o Conselho a terem em conta os efeitos negativos na medida contestada: a recorrente alega que o artigo 3.o, alínea g), CE, constitui uma disposição vinculativa que obriga o Parlamento e o Conselho a garantirem que a concorrência no mercado interno não seja distorcida.

| c) | as patentes da recorrente não são susceptíveis de se tornarem imediata e definitivamente ilegais por efeito das medidas impugnadas e, consequentemente, que não fazem com que a recorrente seja «individualmente afectada» pela medida impugnada. A recorrente alega que o facto de as medidas contestadas a expropriarem do seu direito (exclusivo) de patente a tornam individualmente afectada de acordo com o processo Codorniú. |
| --- | --- |

c)

as patentes da recorrente não são susceptíveis de se tornarem imediata e definitivamente ilegais por efeito das medidas impugnadas e, consequentemente, que não fazem com que a recorrente seja «individualmente afectada» pela medida impugnada. A recorrente alega que o facto de as medidas contestadas a expropriarem do seu direito (exclusivo) de patente a tornam individualmente afectada de acordo com o processo Codorniú.

| d) | a alegação da recorrente de que é individualmente afectada por ter participado no processo que levou à adopção da medida contestada com base no artigo 13.o da Directiva 76/768 e a sua participação na adopção da medida impugnada é inadmissível: a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que o artigo 13.o se refere apenas a medidas individuais, quando a Directiva 76/768 não dá a possibilidade de adoptar medidas desse tipo. |
| --- | --- |

d)

a alegação da recorrente de que é individualmente afectada por ter participado no processo que levou à adopção da medida contestada com base no artigo 13.o da Directiva 76/768 e a sua participação na adopção da medida impugnada é inadmissível: a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que o artigo 13.o se refere apenas a medidas individuais, quando a Directiva 76/768 não dá a possibilidade de adoptar medidas desse tipo.

| 3. | Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito a uma protecção judicial completa e efectiva e o direito a uma audiência justa. A recorrente alega que o seu direito a uma protecção judicial completa e efectiva devia ter como resultado, no mínimo, uma audiência do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito do processo em vez de uma rejeição da posição legal da recorrente baseada em meros argumentos formais. |
| --- | --- |

3.

Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito a uma protecção judicial completa e efectiva e o direito a uma audiência justa. A recorrente alega que o seu direito a uma protecção judicial completa e efectiva devia ter como resultado, no mínimo, uma audiência do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito do processo em vez de uma rejeição da posição legal da recorrente baseada em meros argumentos formais.

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(1)  JO C 184, de 02.08.2003, p. 50.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/14 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach

(Processo C-114/05)

(2005/C 115/25)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), section du contentieux, de 10 de Janeiro de 2005, no processo Ministre de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie contra sociedade Gillan Beach, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2005.

O Conseil d'État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se uma prestação global fornecida pelo organizador às empresas expositoras numa feira ou num salão é susceptível de ser enquadrada no artigo 9.o, n.o 2, alínea cl), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977 (1), no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), desta directiva ou em qualquer outra categoria de prestações de serviços mencionada nesse artigo 9.o, n.o 2.

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/14 |
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14.5.2005

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C 115/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA

(Processo C-116/05)

(2005/C 115/26)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de commerce de Nancy, França, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005.

O tribunal de commerce de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| — | quando a exportação de carnes de bovino que beneficia de restituições exige a apresentação de um certificado de salubridade passado formalmente pela autoridade veterinária competente após inspecções quotidianas ao matadouro de corte das referidas carnes, deve o princípio da confiança legítima ser interpretado no sentido de que os beneficiários desse certificado (o adquirente intermediário, o exportador) podem legitimamente esperar que ele corresponda à origem dos produtos nele indicada, de modo que todos os erros, faltas ou negligência dessas autoridades no quadro dos seus poderes devem ser consideradas como ultrapassando o risco comercial normal a cargo desses beneficiários e devem levar o Estado-Membro em causa a assumir directamente, nomeadamente junto do FEOGA, as consequências pecuniárias e outras? |
| --- | --- |

—

quando a exportação de carnes de bovino que beneficia de restituições exige a apresentação de um certificado de salubridade passado formalmente pela autoridade veterinária competente após inspecções quotidianas ao matadouro de corte das referidas carnes, deve o princípio da confiança legítima ser interpretado no sentido de que os beneficiários desse certificado (o adquirente intermediário, o exportador) podem legitimamente esperar que ele corresponda à origem dos produtos nele indicada, de modo que todos os erros, faltas ou negligência dessas autoridades no quadro dos seus poderes devem ser consideradas como ultrapassando o risco comercial normal a cargo desses beneficiários e devem levar o Estado-Membro em causa a assumir directamente, nomeadamente junto do FEOGA, as consequências pecuniárias e outras?

| — | quando o comércio de carne dos bovinos exige a apresentação de certificados de salubridade e de origem passados formalmente pela autoridade veterinária competente após controlos quotidianos do matadouro de produção, os erros, faltas ou negligência destas autoridades, provados judicialmente, cometidos no âmbito dos seus poderes e levando à passagem de atestados inexactos em prejuízo dos operadores e exportadores, constituem caso de força maior? |
| --- | --- |

—

quando o comércio de carne dos bovinos exige a apresentação de certificados de salubridade e de origem passados formalmente pela autoridade veterinária competente após controlos quotidianos do matadouro de produção, os erros, faltas ou negligência destas autoridades, provados judicialmente, cometidos no âmbito dos seus poderes e levando à passagem de atestados inexactos em prejuízo dos operadores e exportadores, constituem caso de força maior?

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/15 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/15

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Acção proposta em 14 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-122/05)

(2005/C 115/27)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 14 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e D. Recchia, membros do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (2) do Conselho, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, do mesmo diploma; |
| --- | --- |

1.

Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (2) do Conselho, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, do mesmo diploma;

| 2. | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para dar cumprimento à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.

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(1)  JO L 275, de 25.10.03, p. 32.

(2)  JO L 257, de 10.10.96, p. 26.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/15 |
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14.5.2005

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C 115/15

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Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo: C-123/05)

(2005/C 115/28)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis e A. Aresu, membros do serviço jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que ao adoptar o artigo 44.o da Lei n.o 724, de 23 de Dezembro de 1994, que alterou a redacção do artigo 6.o da Lei n.o 573, de 24 de Dezembro, introduzindo neste diploma a disposição referida no n.o 2, que consente a renovação de contratos públicos de serviços e de fornecimento com os titulares de uma adjudicação anterior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 15.o e 17.o da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e dos artigos 6.o e 9.o da directiva 93/36/CEE (2) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.; |
| --- | --- |

1)

declarar que ao adoptar o artigo 44.o da Lei n.o 724, de 23 de Dezembro de 1994, que alterou a redacção do artigo 6.o da Lei n.o 573, de 24 de Dezembro, introduzindo neste diploma a disposição referida no n.o 2, que consente a renovação de contratos públicos de serviços e de fornecimento com os titulares de uma adjudicação anterior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 15.o e 17.o da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e dos artigos 6.o e 9.o da directiva 93/36/CEE (2) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.;

| 2) | condenar a República da Itália nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Itália nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão criticou a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 573 de 1993, conforme alterada pelo artigo 44.o da Lei n.o 724 de 1994. O mencionado n.o 2, em particular, ao proibir a renovação tácita dos contratos das administrações públicas para fornecimento de bens e de serviços, prevê, igualmente, que « três meses após o termo dos contratos, as administrações verificam a existência de razões de conveniência e de interesse público na renovação dos contratos e, quando se conclua que tais razões existem, comunica à parte contratante a vontade de proceder à renovação».

A Comissão considera que tal disposição permitiria à administração pública atribuir directamente e sem recorrer a um processo de adjudicação novos contratos de serviços e de fornecimento, que seriam, assim, adjudicados mediante um processo incompatível com o direito comunitário. Violar-se-iam os princípios das directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, relativas aos contratos públicos de serviços e de fornecimento, respectivamente. Tal disposição violaria, além disso, os princípios da não discriminação e da transparência, que têm como objectivo assegurar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, prevista nos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.

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(1)  JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.

(2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.

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C 115/16

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Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-136/05)

(2005/C 115/29)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Denis Martin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, relativo à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE. |
| --- | --- |

—

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, relativo à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária compulsória no montante de 9.100 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-478/01, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-478/01 for executado. |
| --- | --- |

—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à Comissão das Comunidades Europeias uma sanção pecuniária compulsória no montante de 9.100 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-478/01, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-478/01 for executado.

| — | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão proferido em 6 de Março de 2003 no processo C-478/01, o Tribunal decidiu que:

«Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês não ter fornecido informações sobre as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE».

Em conformidade com o processo previsto no artigo 228.o CE, a Comissão, por ofício de 19 de Dezembro de 2003, avisou o Luxemburgo da necessidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do acórdão no processo C-478/01 e convidou-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.

o

Dado que esta carta ficou sem resposta, a Comissão enviou, por ofício de 9 de Julho de 2004, um parecer fundamentado às autoridades luxemburguesas.

Este parecer ficou igualmente sem resposta.

Visto que as autoridades luxemburguesas não responderam à notificação para cumprir nem ao parecer fundamentado que lhes foram enviados pela Comissão, é incontestável que, até à data, as mesmas não tomaram as medidas necessárias à execução do acórdão no processo C-478/01.

Conforme dispõe o artigo 228.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, CE, a Comissão indica, na petição inicial, o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequada às circunstâncias.

o

o

Neste caso concreto, a Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória de 9 100 euros por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.

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Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-139/05)

(2005/C 115/30)

Língua de processo: espanhol

Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui a Espanha quotas relativamente às possibilidades de pesca objecto de repartição, antes da adesão, nas águas do Mar do Norte. |
| --- | --- |

1.

Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui a Espanha quotas relativamente às possibilidades de pesca objecto de repartição, antes da adesão, nas águas do Mar do Norte.

| 2. | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo C-133/04 (2).

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(1)  JO L 12, de 14.1.2005, p. 1.

(2)  JO C 106, de 30.4.2004, p. 38.

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Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-141/05)

(2005/C 115/31)

Língua de processo: espanhol

Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico. |
| --- | --- |

1.

Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico.

| 2. | Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo C-134/04 (2).

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(1)  JO L 12, de 14.1.2005, p. 1

(2)  JO C 106, de 30.4.2004, p.39

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Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-160/05)

(2005/C 115/32)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2. | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.

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(1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/18 |
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Acção intentada em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da França

(Processo C-164/05)

(2005/C 115/33)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da França, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani e M. H. Støvlbæck, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| 2. | condenar a República da França nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República da França nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003.

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(1)  JO L 206, de 31.07.2001, p. 1.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/18 |
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Cancelamento dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03 (1)

(2005/C 115/34)

Língua do processo: italiano

Por despacho de 15 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara): GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara CERIT SpA.(C-426/03), OMYA Spa contra Comune di Carrara (C-427/03), Roberto Lorenzoni contra Comune di Carrara Bipielle Riscossioni SpA (C-428/03) e DUEGI TRASPORTI Srl contra Comune di Carrara (C-429/03).

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(1)  JO C 21 de 24.01.2004

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/19 |
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C 115/19

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 9 de Março de 2005

no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Âmbito - Assédio - Pedido de indemnização - Doença profissional)

(2005/C 115/35)

Língua do processo: francês

No processo T-254/02, L, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Londres (Reino Unido), representada por J. Van Rossum, depois por S. Rodrigues e P. Legros, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão que indeferiram o pedido de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização, e que recusou o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 9 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 26.10.2002.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/19 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Março de 2005

no processo T-275/02, D contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (1)

(Funcionários do BEI - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prolongamento do período de estágio - Resolução do contrato - Condições - Acção de Indemnização)

(2005/C 115/36)

Língua do processo: francês

No processo T-275/02, D, antigo funcionário do Banco Europeu de Investimento, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Europeu de Investimento (BEI) (agente: M. J.-P. Minnaert, assistido por P. Mousel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões do BEI relativas à prorrogação do período de estágio e à resolução do contrato do recorrente e, por outro lado, um pedido de reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por MM. M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: C. Kristensen, administrador, proferiu, em 8 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que decidir sobre o pedido de confidencialidade do Banco Europeu de Investimento. |
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2)

Não há que decidir sobre o pedido de confidencialidade do Banco Europeu de Investimento.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 216, de 26.10.2002.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/20 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Março de 2005

no processo T-32/03, Leder & Schuh AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de Oposição - Marca nacional nominativa anterior «Scuhpark» - Pedido de marca comunitária nominativa «JELLO SCHUHPARK» - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)

(2005/C 115/37)

Língua do processo: alemão

No processo T-32/03, Leder & Schuh AG, com sede em Graz (Áustria), representada por W. Kellenter e A. Schlaffge, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI (agentes: G. Schneider e B. Müller), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Schuhpark Fascies GmbH, com sede em Warendorf (Alemanha), representada par A. Peter, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2002, na versão corrigida de 9 de Dezembro de 2002 (processo R 494/1999-3), relativo a um processo de oposição entre Schuhpark Fascies GmbH e Leder & Schuh AG, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 8 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 101 de 26.4.2003

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/20 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 9 de Março de 2005

no processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK - Pedido de marca comunitária nominativa Hai - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 115/38)

Língua do processo: alemão

No processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd, com sede em Banguecoque (Tailândia), representada por C. Gassauer-Fleissner, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, T. Eichenberg e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Distribution & Marketing GmbH, com sede em Salzburgo (Áustria), representada inicialmente por C. Hauer e depois por V. von Bomhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2002 (processo R 296/2002-3), relativa a um processo de oposição entre a Osotspa Co. Ltd e a Distribution & Marketing GmbH, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. V. Vadapalas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 9 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 7.6.2003

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/21 |
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C 115/21

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Março de 2005

no processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Antigos agentes auxiliares - Devolução dos salários indevidamente pagos após o termo do contrato - Juros de mora - Recurso de anulação - Fundamentação - Força maior)

(2005/C 115/39)

Língua do processo: grego

No processo T-277/03, Dionysia Vlachaki, esposa de Petros Eleftheriadis, residente em Polydroso Amarousiou (Grécia), representada por T. Sigalas, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Dimitriou e M. G. Wilms, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação ou de modificação parcial da decisão da Comissão C (2003) 738 final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos salários indevidamente pagos à recorrente, antiga agente auxiliar, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 8 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 264 de 1.11.03

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C 115/21

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

10 de Janeiro de 2005

No processo T-357/03, Bruno Gollnisch e o. contra Parlamento Europeu (1)

(«Decisão da Mesa do Parlamento Europeu - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2005/C 115/40)

Língua do processo: francês

No processo T-357/03, Bruno Gollnisch, residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, residente em Villeneuve-Loubet (França), Carl Lang, residente em Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse (Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica), representados por W. de Saint Just, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes H. Krück e N. Lorenz, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003, que altera a Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 3701 do orçamento geral da União Europeia, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes, secretário, H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, produzido pelos recorrentes em anexo 5 à petição, é desentranhado dos autos. |
| --- | --- |

1)

O parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, produzido pelos recorrentes em anexo 5 à petição, é desentranhado dos autos.

| 2) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Parlamento. |
| --- | --- |

3)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Parlamento.

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(1)  JO C 7 de 10.1.2004

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/21 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/21

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Janeiro de 2005

no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Política das pescas - Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas - Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas - Ausência de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Acção manifestamente improcedente)

(2005/C 115/41)

Língua do processo: espanhol

No processo T-209/04, Reino de Espanha, representado por N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintallán), que tem por objecto uma acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre as autorizações pedidas pelas autoridades espanholas para a constituição de sociedades mistas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente no que se refere aos pedidos relativos aos navios Balcagia e Enterprace. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente no que se refere aos pedidos relativos aos navios Balcagia e Enterprace.

| 2) | É declarada extinta a instância quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É declarada extinta a instância quanto ao restante.

| 3) | O demandante é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O demandante é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/22 |
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14.5.2005

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C 115/22

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Recurso apresentado em 30 de Dezembro de 2004 por Arturo Ruiz Bravo-Villasante contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-507/04)

(2005/C 115/42)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 30 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arturo Ruiz Bravo-Villasante, residente em Madrid, representado por José Luís Fuertes Suárez, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações: Director do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 23 de Agosto de 2004, que aprecia a reclamação contra a decisão do júri do Concurso COM/B/2/02, sobre a qualificação da prova oral, e sua exclusão da lista de candidatos seleccionados no concurso de 22 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações: Director do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 23 de Agosto de 2004, que aprecia a reclamação contra a decisão do júri do Concurso COM/B/2/02, sobre a qualificação da prova oral, e sua exclusão da lista de candidatos seleccionados no concurso de 22 de Abril de 2004.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo opõe-se à decisão do júri do concurso COM/B/2/02 de o excluir, com base na qualificação que obteve na prova oral, da lista de candidatos seleccionados.

Afirma, a este respeito, ter solicitado ao presidente do júri do concurso a revisão da sua prova oral; recebeu como resposta que o júri se tinha limitado a aplicar ao seu caso os critérios de avaliação («grille d'évaluation») utilizados para todos os candidatos e que a forma de o júri aplicar o procedimento de qualificação estava protegida pelo carácter secreto das deliberações.

O recorrente invoca, como fundamentos do seu recurso, a violação do princípio da transparência e o desconhecimento do conceito comunitário de «documento», ao apoiar a sua decisão de exclusão num documento existente (a grille d'évaluation), mas cujo conteúdo não é explicitado e se mantém secreto.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/22 |
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14.5.2005

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C 115/22

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por Claire Staelen contra Parlamento Europeu

(Processo T-32/05)

(2005/C 115/43)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 19 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Claire Staelen, residente em Bridel (Luxemburgo), representada por Joëlle Choucroun, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão do júri de 18 de Agosto de 2004 tomada no âmbito do concurso EUR/A/151/98; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão do júri de 18 de Agosto de 2004 tomada no âmbito do concurso EUR/A/151/98;

| 2) | condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o montante de 30 000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido, acrescido dos juros legais em vigor no Grão-Ducado do Luxemburgo desde a data do acórdão até pagamento integral, sem prejuízo dos danos patrimoniais; |
| --- | --- |

2)

condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o montante de 30 000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido, acrescido dos juros legais em vigor no Grão-Ducado do Luxemburgo desde a data do acórdão até pagamento integral, sem prejuízo dos danos patrimoniais;

| 3) | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

3)

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpôs um recurso da decisão do júri do concurso EUR/151/98. Esta decisão foi anulada por acórdão do Tribunal de 5 de Março de 2003 no processo T-24/01. Após esta anulação, o Parlamento Europeu reabriu o concurso e o júri recomeçou os seus trabalhos. Através da decisão contestada no presente processo, o júri do concurso decidiu não inscrever a recorrente na lista de candidatos aprovados.

A recorrente invoca como fundamentos do recurso a violação do artigo 233.o CE, a continuação do tratamento discriminatório e a violação do princípio da confiança legítima.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/23 |
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14.5.2005

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C 115/23

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Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-44/05)

(2005/C 115/44)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por SP Entertainment Development GmbH, com sede em Norderfriedrichskoog (Alemanha), representada por C. Demleitner, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 (D/57536); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 (D/57536);

| — | condenar a Comissão nas despesas necessárias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas necessárias.

Fundamentos e principais argumentos:

Através da decisão impugnada, a Comissão exigiu à Alemanha que pedisse o reembolso de um empréstimo concedido a uma antecessora da recorrente por uma holding da Stadt Bremen. A recorrente alega que esta decisão se baseia na presunção incorrecta da Comissão de que o empréstimo em causa ainda não foi amortizado. Segundo a recorrente, a amortização já ocorrera através da cessão da participação social da sociedade beneficiária do empréstimo à sociedade que concedera o mesmo. Esta amortização por «dação em cumprimento» não inclui qualquer auxílio contrário ao direito comunitário na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que o valor da participação cedida atinge, pelo menos, o montante do empréstimo. Além disso, foram pagos juros até 31 de Dezembro de 2003, não estando a recorrente obrigada a pagar juros a partir de 31 de Dezembro de 2003, dado que a mora na transmissão da participação se devia a razões que não eram da responsabilidade da recorrente.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/23 |
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14.5.2005

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C 115/23

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Deutsche Telekom AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-72/05)

(2005/C 115/45)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Deutsche Telekom AG Bona (Alemanha), representada por J. C. Gaedertz e D. R. Marschollek advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de Dezembro de 2004;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «Telekom Global Net» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 (Instrumentos electrónicos, Produtos de impressão, Publicidade, Serviços de negócios financeiros, Telecomunicações, Transporte e entreposto, Educação, Programação para computadores...) — Pedido de registo n.o 2 168 169. |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa do registo para quase todos os produtos e serviços das classes 9, 38 e 42. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso da recorrente. |
| Fundamentos do recurso: | — | A marca requerida não tem carácter descritivo em relação aos produtos e serviços das classes 9, 38 e 42, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «Telekom Global Net» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 (Instrumentos electrónicos, Produtos de impressão, Publicidade, Serviços de negócios financeiros, Telecomunicações, Transporte e entreposto, Educação, Programação para computadores...) — Pedido de registo n.o 2 168 169.

Decisão do examinador:

Recusa do registo para quase todos os produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos do recurso:

—

A marca requerida não tem carácter descritivo em relação aos produtos e serviços das classes 9, 38 e 42, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

| — | A marca requerida tem carácter suficientemente distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |
| --- | --- |

—

A marca requerida tem carácter suficientemente distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/24 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/24

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Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 2005, pela Omega, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-90/05)

(2005/C 115/46)

Língua em que o pedido foi apresentado: inglês

Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Omega, S.A., com sede em Bienne (Suiça), representada por P. González-Bueno Catalán de Ocon.

A Omega Engineering, Inc., com sede em Stamford, Connecticut (EUA) também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 10 de Dezembro de 2004, no processo R 330/2002-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 10 de Dezembro de 2004, no processo R 330/2002-2;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária em causa: | Marca figurativa OMEGA, para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 9, 14, 16, 25, 28, 35, 37, 38, 41 e 42 — pedido n.o 225 771 |
| Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: | Omega Engineering Inc. |
| Marca ou sinal invocado na oposição: | Marcas nominativas e figurativas nacionais OMEGA, MICROMEGA, OMEGA.COM, OMEGASOFT, OMEGANET para produtos abrangidos pelas classes 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 17, 18, 35, 41 e 42 |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa de registo para produtos e serviços incluídos nas classes 9 e 42 |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos invocados: | Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente

Marca comunitária em causa:

Marca figurativa OMEGA, para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 9, 14, 16, 25, 28, 35, 37, 38, 41 e 42 — pedido n.o 225 771

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

Omega Engineering Inc.

Marca ou sinal invocado na oposição:

Marcas nominativas e figurativas nacionais OMEGA, MICROMEGA, OMEGA.COM, OMEGASOFT, OMEGANET para produtos abrangidos pelas classes 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 16, 17, 18, 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa de registo para produtos e serviços incluídos nas classes 9 e 42

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/25 |
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14.5.2005

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C 115/25

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Acção intentada, em 28 de Fevereiro de 2005, pela Sinara Handel GmbH contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-91/05)

(2005/C 115/47)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Sinara Handel GmbH, com sede em Colónia (Alemanha), representada por K. Adamantopoulos e E. Petritsi, lawyers.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a Comunidade Europeia a reparar o prejuízo sofrido em resultado da adopção de medidas antidumping definitivas prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 de 17 de Novembro de 1997, mediante o pagamento de 1 633 344,33 EUR à demandante por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, acrescidos de juros de mora sobre este montante, calculados à taxa de 8 % ao ano; |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade Europeia a reparar o prejuízo sofrido em resultado da adopção de medidas antidumping definitivas prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 de 17 de Novembro de 1997, mediante o pagamento de 1 633 344,33 EUR à demandante por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, acrescidos de juros de mora sobre este montante, calculados à taxa de 8 % ao ano;

| — | a título aternativo, pagar à demandante um montante como indemnização por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, a determinar no decurso do processo, após acórdão interlocutório do Tribunal de Justiça, por acordo entre as partes, e na falta de acordo, por decisão final do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

a título aternativo, pagar à demandante um montante como indemnização por lucros cessantes correspondentes ao período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002, a determinar no decurso do processo, após acórdão interlocutório do Tribunal de Justiça, por acordo entre as partes, e na falta de acordo, por decisão final do Tribunal de Justiça;

| — | condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas da demandante com o presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas da demandante com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante é um importador de tubos sem costura na Comunidade e é atingida pelas medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho de 17 de Novembro de 1997 que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (1).

A Comissão também adoptou a Decisão 2003/382/CE, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B –Tubos de aço sem costura) (2), que aplica uma coima a vários produtores comunitários de tubos sem costura.

A recorrente alega que, dada a sobreposição no que respeita ao tipo de produto, às empresas envolvidas e aos períodos de inquérito da concorrência e processos antidumping, o comportamento anticoncorrencial dos produtores comunitários influenciou a análise do prejuízo e da relação de causalidade nos processos antidumping. A demandante alega que os demandados não tiveram em consideração o comportamento anticoncorrencial na sua avaliação do prejuízo causado pelas importações, violando assim o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3) e não cumpriram as suas obrigações de boa e sólida administração e de diligência. A demandante também invoca a violação dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade.

A demandante afirma que os demandados reconheceram, no Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho, de 16 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 e que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia e da Roménia (4), que o resultado da análise nos processos antidumping teria sido diferente se o comportamente anticoncorrencial tivesse sido considerado.

A demandante alega, por isso, prejuízos decorrentes de lucros cessantes que sofreu no período entre Junho de 2000 e Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 322, p. 1.

(2)  JO 2003 L 140, p. 1.

(3)  JO L 56, p. 1.

(4)  JO L 246, p. 10.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/26 |
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14.5.2005

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C 115/26

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por Movingpeople.net International B.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-92/05)

(2005/C 115/48)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Movingpeople.net International B.V., com sede em Helmond (Países Baixos), representada por G.S.C.M. van Roeyen e T. Berendsen, advogados.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Thomas Schäfer, residente em Schashagen (Alemanha).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão impugnada de forma a que o pedido de marca comunitária n.o1 997 733 seja aceite para todos os produtos objecto do pedido das classes 10, 12 e 20; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada de forma a que o pedido de marca comunitária n.o1 997 733 seja aceite para todos os produtos objecto do pedido das classes 10, 12 e 20;

| — | condenar o IHMI e/ou o oponente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e/ou o oponente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Movingpeople.net International B.V. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «movingpeople.net» para produtos das classes 10, 12 e 20 (Veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água, [...]; todos os produtos referidos fabricados especialmente para deficientes e para outras pessoas que necessitem de assistência; [...]) — pedido n.o1 997 733 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Thomas Schäfer |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca nominativa nacional «MOVING PEOPLE» para produtos e serviços das classes 12 e 37 (Veículos; aparelhos de locomoção por ar, cadeiras de rodas eléctricas e cadeiras de rodas para doentes, [...]) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Recusa do pedido de marca para os produtos controvertidos |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho |

Requerente da marca comunitária:

Movingpeople.net International B.V.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «movingpeople.net» para produtos das classes 10, 12 e 20 (Veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água, [...]; todos os produtos referidos fabricados especialmente para deficientes e para outras pessoas que necessitem de assistência; [...]) — pedido n.o1 997 733

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Thomas Schäfer

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca nominativa nacional «MOVING PEOPLE» para produtos e serviços das classes 12 e 37 (Veículos; aparelhos de locomoção por ar, cadeiras de rodas eléctricas e cadeiras de rodas para doentes, [...])

Decisão da Divisão de Oposição:

Recusa do pedido de marca para os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/26 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/26

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-96/05)

(2005/C 115/49)

Língua em que a petição foi redigida: italiano

Deu entrada, em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Monte di Massima s.a.s di Pruneddu Leonardo & C., representado por Ennio Masu e Paola Alessandra E. Pittalis, advogados.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi J.M HÖFFELE INTERNATIONALE HANDELSGESELLSCHAFT.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | decidir que a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2004, inclui uma violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária; |
| --- | --- |

1)

decidir que a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2004, inclui uma violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária;

| 2) | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «Valle della Luna» pedido de registo n.o 2.029.726, para produtos da classe 32 (água, xaropes, cerveja e bebidas não-alcóolicas). |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | J.M HÖFFELE INTERNATIONALE HANDELSGESELLSCHAFT |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca nominativa alemã «VALLE DELLA LUNA» para produtos da Classe 33 (vinhos). |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Provimento do recurso. |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente.

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «Valle della Luna» pedido de registo n.o 2.029.726, para produtos da classe 32 (água, xaropes, cerveja e bebidas não-alcóolicas).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

J.M HÖFFELE INTERNATIONALE HANDELSGESELLSCHAFT

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca nominativa alemã «VALLE DELLA LUNA» para produtos da Classe 33 (vinhos).

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Provimento do recurso.

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/27 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/27

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-97/05)

(2005/C 115/50)

Língua em que a petição foi redigida: italiano

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Sergio Rossi S.p.A. representada por Alessandro Ruo, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Marcorossi S.r.l.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão impugnada;

| 2) | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Marcorossi S.r.l. |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «MARCOROSSI» — pedido de registo n.o 1 405 869 para produtos da Classe 18 (bolsas, malas, pequenos artigos em pele, carteiras, porta-objectos em geral, chapéus-de-chuva) e 25 (sapatos, cintos, vestuário) |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca italiana e registo internacional «MISS ROSSI», para produtos da Classe 25, marca italiana «SERGIO ROSSI», para calçado da Classe 25, e marca comunitária «SERGIO ROSSI», para produtos da Classe 3, 18 e25. |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Oposição admitida. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Provimento do recurso e rejeição da oposição. |
| Fundamentos do recurso: | Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, na medida em que as marcas objecto da decisão impugnada devem ser consideradas incompatíveis na acepção de tal norma. |

Requerente da marca comunitária:

Marcorossi S.r.l.

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «MARCOROSSI» — pedido de registo n.o 1 405 869 para produtos da Classe 18 (bolsas, malas, pequenos artigos em pele, carteiras, porta-objectos em geral, chapéus-de-chuva) e 25 (sapatos, cintos, vestuário)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca italiana e registo internacional «MISS ROSSI», para produtos da Classe 25, marca italiana «SERGIO ROSSI», para calçado da Classe 25, e marca comunitária «SERGIO ROSSI», para produtos da Classe 3, 18 e25.

Decisão da Divisão de Oposição:

Oposição admitida.

Decisão da Câmara de Recurso:

Provimento do recurso e rejeição da oposição.

Fundamentos do recurso:

Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, na medida em que as marcas objecto da decisão impugnada devem ser consideradas incompatíveis na acepção de tal norma.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/28 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/28

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Recurso interposto em 1 de Março de 2005 por BASF Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-101/05)

(2005/C 115/51)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por BASF Aktiengesellschaft, com sede em Ludwigshafen (Alemanha), representada por N. Levy e J. Temple Lang, solicitors, e C. Feddersen, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à BASF pela decisão; |
| --- | --- |

—

anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à BASF pela decisão;

| — | condenar a Comissão nas despesas processuais e demais despesas incorridas pela BASF relativamente ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas processuais e demais despesas incorridas pela BASF relativamente ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente contesta a coima que lhe foi aplicada pela Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E 2/37.533 — cloreto de colina), que declarou que a recorrente participou num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição do mercado e acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina no EEE.

A recorrente invoca como fundamento do seu pedido a violação dos seus direitos de defesa na medida em que a comunicação de acusações não indicou claramente os elementos pertinentes para o cálculo da coima aplicada à recorrente pela decisão final. A recorrente sustenta, em especial, que o aumento de 100 % da coima para efeitos dissuasivos não foi inteiramente explicado na comunicação de acusações.

A recorrente alega também que o aumento da coima baseado nos efeitos dissuasórios e na dimensão não é permitido pelo Regulamento n.o 17/62 (1), substituído pelo Regulamento n.o 1/2003 (2), nem pelas Orientações para o cálculo das coimas (3), não sendo, além disso, necessário. De acordo com a recorrente, a dimensão global de uma empresa só pode ser utilizada para avaliar o impacto de uma infracção no mercado e não como base para um aumento da coima. A recorrente alega também que um aumento para efeitos dissuasivos deve ser utilizado com moderação e quando existam razões claras, o que não sucedeu no caso da recorrente.

A recorrente sustenta ainda que o aumento de 50 % da sua coima por razões de reincidência, baseado em infracções cometidas há quase 40 e 20 anos, é contrário ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proporcionalidade. A recorrente afirma também que o aumento por razões de reincidência foi erradamente calculado porque os 50 % não foram calculados sobre o montante inicial, mas sobre o montante inicial já acrescido em razão da dimensão e dos efeitos dissuasivos.

A recorrente sustenta que tinha também direito a uma redução maior da sua coima ao abrigo da parte D da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas (4). A recorrente afirma antes de mais que, uma vez que tinha direito a uma redução por não ter contestado os factos no essencial, a única questão é a de saber se a Comissão apreciou correctamente a cooperação da recorrente relativamente a outros aspectos da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Segundo a recorrente, a Comissão, porque perdeu parte dos documentos do processo, fez uma apreciação errada e incompleta da cooperação da recorrente. De acordo com a recorrente, a decisão descreve incorrectamente o conteúdo de determinadas alegações da recorrente, omite outros elementos da cooperação da recorrente no âmbito da investigação e contém descrições incoerentes da cooperação. A recorrente sustenta também que, em qualquer caso, tinha direito a uma redução maior da sua coima.

Por último, a recorrente sustenta que a Comissão errou ao concluir que houve uma infracção continuada e que a divulgação do montante da coima aos meios de comunicação social antes da adopção da decisão constitui uma violação da obrigação de segredo profissional da Comissão e do seu dever de boa administração, que obstou a uma avaliação adequada e a uma apreciação independente do processo pelo colégio dos comissários.

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(1)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo.o 65 do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

(4)  Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4).

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/29 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/29

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Assembled Investments (Proprietary) Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-105/05)

(2005/C 115/52)

Língua em que a petição foi redigida: inglês

Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Assembled Investments (Proprietary) Limited, com sede em Stellenbosch (África do Sul), representada por P. Hagman, advogado.

A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Waterford Wedgwood Plc, com sede em Waterford (Irlanda).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 15 de Dezembro de 2004, e declarar que a marca comunitária com o pedido n.o 1 438 860«WATERFORD STELLENBOSCH» não é suficientemente semelhante para gerar confusão com a marca comunitária com o registo n.o 397 521«WATERFORD»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 15 de Dezembro de 2004, e declarar que a marca comunitária com o pedido n.o 1 438 860«WATERFORD STELLENBOSCH» não é suficientemente semelhante para gerar confusão com a marca comunitária com o registo n.o 397 521«WATERFORD»;

| — | Remeter o processo ao IHMI para efeitos de registo; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao IHMI para efeitos de registo;

| — | Condenar o recorrido IHMI e a oponente e também recorrida Waterford Wedgwood Plc nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido IHMI e a oponente e também recorrida Waterford Wedgwood Plc nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | Assembled Investments (Proprietary) Limited |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca figurativa «Waterford Stellenbosch» para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas incluindo vinhos) — pedido n.o 1 438 860 |
| Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Waterford Wedgwood Plc |
| Marca ou sinal invocado no processo de oposição: | Marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34 (Produtos de perfumaria, óleos essenciais; cutelaria, garfos e colheres; candeeiros; artigos de vidraria; etc.) — Marca comunitária n.o 397 521 |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Anulação da decisão impugnada e recusa do pedido |
| Fundamentos do recurso: | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas e que não há qualquer prova convincente de que a marca anterior seria prejudicada ou de que se obteria um benefício indevido. |

Requerente da marca comunitária:

Assembled Investments (Proprietary) Limited

Marca comunitária requerida:

Marca figurativa «Waterford Stellenbosch» para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas incluindo vinhos) — pedido n.o 1 438 860

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Waterford Wedgwood Plc

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

Marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34 (Produtos de perfumaria, óleos essenciais; cutelaria, garfos e colheres; candeeiros; artigos de vidraria; etc.) — Marca comunitária n.o 397 521

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Anulação da decisão impugnada e recusa do pedido

Fundamentos do recurso:

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas e que não há qualquer prova convincente de que a marca anterior seria prejudicada ou de que se obteria um benefício indevido.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/29 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/29

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por European Dynamics S.A. contra Comissão da Comunidades Europeias

(Processo T-106/05)

(2005/C 115/53)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por European Dynamics S.A., com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Kostakopoulos, lawyer.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para prestação de serviços de «Assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1) e de incluir na lista outros candidatos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para prestação de serviços de «Assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1) e de incluir na lista outros candidatos;

| — | anular a decisão que indeferir a sua reclamação pedindo a revisão da decisão, comunicada à recorrente por carta da Comissão datada de 13 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão que indeferir a sua reclamação pedindo a revisão da decisão, comunicada à recorrente por carta da Comissão datada de 13 de Dezembro de 2004;

| — | condenar a Comissão no pagamento da despesas legais e de outra natureza relacionadas com esta candidatura, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da despesas legais e de outra natureza relacionadas com esta candidatura, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A empresa recorrente apresentou uma candidatura em resposta ao concurso limitado internacional EuropeAid/117579/C/SV/TR para a «Assistência técnica para melhorar o Sistema Tecnológico de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatísticas da Turquia — Melhorar o Sistema de Estatísticas da Turquia» (1). A candidatura não foi incluida na lista de selecção pela decisão recorrida.

Em apoio do seu recurso para anular a decisão recorrida, a recorrente alega que a recorrida violou o Regulamento 1488/1996, o Regulamento Financeiro (2) e o respectivo regulamento de execução, bem como a Directiva 92/50 (3), ao utilizar critérios de avaliação que não vinham detalhadamente especificados no aviso do consurso. De acordo com a recorrente, se a Comissão pretendia proceder a um análise comparativa das capacidades dos candidatos, como parece ter feito, então devia tê-lo indicado no aviso do concurso

A recorrente também defende que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta que apresentou. A recorrente contesta a avaliação da sua capacidade técnica realizada pela Comissão.

A recorrente alega, finalmente, que a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão, violando assim o artigo 235.o CE.

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(1)  JO 2004/S 187-158886.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, p. 1.

(3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, p. 1.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/30 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/30

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por François Muller contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(Processo T-107/05)

(2005/C 115/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias interposto por François Muller, residente em Estrasburgo (França), representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular o boletim de pensão de Maio de 2004 do recorrente e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida do local em que o recorrente é considerado efectuar as despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência, |
| --- | --- |

1)

anular o boletim de pensão de Maio de 2004 do recorrente e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida do local em que o recorrente é considerado efectuar as despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

| 2) | condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos e argumentos idênticos aos invocados pelos recorrentes no processo T-35/05.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/30 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/30

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Suzy Frederic-Leemans contra Comité Económico e Social Europeu

(Processo T-108/05)

(2005/C 115/55)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité Económico e Social Europeu interposto por Suzy Frederic-Leemans, residente em Lahas (França), representada por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogadas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a folha de pagamento da pensão de Maio de 2004 da recorrente, para que se utilize um coeficiente de correcção aplicável à capital do seu país de residência ou, pelo menos, um coeficiente de correcção susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida no local onde é suposto efectuar as suas despesas, cumprindo, portanto, o princípio da equivalência, |
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1)

anular a folha de pagamento da pensão de Maio de 2004 da recorrente, para que se utilize um coeficiente de correcção aplicável à capital do seu país de residência ou, pelo menos, um coeficiente de correcção susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida no local onde é suposto efectuar as suas despesas, cumprindo, portanto, o princípio da equivalência,

| 2) | condenar o Comité Económico e Social Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Comité Económico e Social Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo são similares aos do processo T-35/05, Elisabeth Agne-Dapper e o./Comissão.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/31 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/31

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Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-110/05)

(2005/C 115/56)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular o regulamento impugnado, na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação; |
| --- | --- |

1)

anular o regulamento impugnado, na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação;

| 2) | condenar a recorrida nas despesas e honorários do processo. |
| --- | --- |

2)

condenar a recorrida nas despesas e honorários do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo da República Italiana impugnou, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (1), na medida em que não prevê nenhuma medida excepcional de apoio ao mercado das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (2) no que diz respeito aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento nas zonas atingidas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas da circulação.

Em apoio da sua impugnação, o Governo italiano alega:

| 1) | violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários nos termos do artigo 34.o, n.o 2, alínea 2, CE, uma vez que, tendo sido concedidas na Itália apenas medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação ao sector dos ovos, foram recusadas medidas análogas em relação ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos produtores holandeses e portanto, em violação do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE; |
| --- | --- |

1)

violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários nos termos do artigo 34.o, n.o 2, alínea 2, CE, uma vez que, tendo sido concedidas na Itália apenas medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação ao sector dos ovos, foram recusadas medidas análogas em relação ao sector das aves de capoeira, com a consequente discriminação dos produtores avícolas italianos em relação aos produtores holandeses e portanto, em violação do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE;

| 2) | desvio de poder e erro manifesto de avaliação pela Comissão que, ao recusar-se a adoptar as medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos de dia destruídos por impossibilidade de acasalamento, excedeu os poderes conferidos pelo regulamento de base relativo à organização comum do mercado no sector das aves de capoeira e cometeu um erro de avaliação da situação do mercado avícola italiano, bem como dos dados à sua disposição relativos à estrutura da produção; |
| --- | --- |

2)

desvio de poder e erro manifesto de avaliação pela Comissão que, ao recusar-se a adoptar as medidas excepcionais de apoio ao mercado também em relação aos pintos de dia destruídos por impossibilidade de acasalamento, excedeu os poderes conferidos pelo regulamento de base relativo à organização comum do mercado no sector das aves de capoeira e cometeu um erro de avaliação da situação do mercado avícola italiano, bem como dos dados à sua disposição relativos à estrutura da produção;

| 3) | a violação e a errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, dada a injustificada recusa da Comissão em conceder medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento em resultado de uma errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75; |
| --- | --- |

3)

a violação e a errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75, dada a injustificada recusa da Comissão em conceder medidas excepcionais de apoio ao mercado em relação aos pintos do dia destruídos por impossibilidade de acasalamento em resultado de uma errada interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75;

Em último lugar, a recorrente alega violação da obrigação de fundamentação dos actos.

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(1)  JO L 365, de 10.12.2004, p. 10.

(2)  JO L 282, de 01.11.1975, p. 77; EE 03 F9 p. 151.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/32 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/32

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por UCB SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-111/05)

(2005/C 115/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por UCB SA, com sede em Bruxelas, representada por J. Bourgeois, J.-F. Bellis e M. Favart, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, no processo COMP/E 2/37.533 — cloreto de colina, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, no processo COMP/E 2/37.533 — cloreto de colina, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE;

| — | em todo o caso, anular a coima aplicada à UCB pela referida decisão ou reduzir substancialmente o montante da mesma; |
| --- | --- |

—

em todo o caso, anular a coima aplicada à UCB pela referida decisão ou reduzir substancialmente o montante da mesma;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A decisão impugnada no caso em apreço é a mesma que constitui objecto do processo T-101/05, BASF/Comissão (1). Nesta decisão, a Comissão declarou que as seis sociedades destinatárias da referida decisão violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição dos mercados e acções concertadas contra os concorrentes (controlo de transformadores), no sector do cloreto de colina no Espaço Económico Europeu. Estes comportamentos anticoncorrenciais manifestaram-se a dois níveis diferentes, mas estreitamente ligados entre si, ou seja, a nível mundial e a nível europeu.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

| — | que a decisão impugnada qualifica erradamente a infracção considerada de infracção única e continuada, quando na realidade só poderia tratar-se de duas infracções distintas: por um lado, uma prática concertada mundial, de Outubro de 1992 a Abril de 1994, e por outro lado, uma prática concertada intracomunitária, de Março de 1994 a Setembro de 1998. Na opinião da recorrente, a tese da Comissão tem por efeito, se não por objecto, iludir a aplicação de regras em matéria de prescrição; |
| --- | --- |

—

que a decisão impugnada qualifica erradamente a infracção considerada de infracção única e continuada, quando na realidade só poderia tratar-se de duas infracções distintas: por um lado, uma prática concertada mundial, de Outubro de 1992 a Abril de 1994, e por outro lado, uma prática concertada intracomunitária, de Março de 1994 a Setembro de 1998. Na opinião da recorrente, a tese da Comissão tem por efeito, se não por objecto, iludir a aplicação de regras em matéria de prescrição;

| — | que a Comissão lhe aplicou erradamente uma coima, tanto pela prática concertada mundial, visto que esta infracção já havia prescrito, como pela prática concertada intracomunitária, à luz das comunicações da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Com efeito, se tivesse efectuado, nos termos legais, essa distinção, a recorrida teria necessariamente chegado à conclusão de que no caso em apreço não devia ter aplicado qualquer coima; |
| --- | --- |

—

que a Comissão lhe aplicou erradamente uma coima, tanto pela prática concertada mundial, visto que esta infracção já havia prescrito, como pela prática concertada intracomunitária, à luz das comunicações da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Com efeito, se tivesse efectuado, nos termos legais, essa distinção, a recorrida teria necessariamente chegado à conclusão de que no caso em apreço não devia ter aplicado qualquer coima;

| — | a título subsidiário, que a infracção que lhe é imputada já havia prescrito, na falta de informações apresentadas voluntariamente pela própria recorrente em 1999. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, que a infracção que lhe é imputada já havia prescrito, na falta de informações apresentadas voluntariamente pela própria recorrente em 1999.

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(1)  Comunicação ainda não publicada no JOUE.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/32 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/32

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

(Processo T-113/05)

(2005/C 115/58)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra o Parlamento Europeu, interposto por Angel Angelidis, com domicílio no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot, advogado.

O/A recorrente O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parlamento, em 24 de Março de 2004, de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar A2 de director da Direcção D (Assuntos Orçamentais) da DG «Políticas Internas da União» (aviso de vaga de emprego n.o 10069), para o qual foi nomeado outro candidato, |
| --- | --- |

—

anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parlamento, em 24 de Março de 2004, de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar A2 de director da Direcção D (Assuntos Orçamentais) da DG «Políticas Internas da União» (aviso de vaga de emprego n.o 10069), para o qual foi nomeado outro candidato,

| — | anular a nomeação de um outro para o referido posto; |
| --- | --- |

—

anular a nomeação de um outro para o referido posto;

| — | anular a decisão da AIPN, de 23 de Novembro de 2004, que rejeita a reclamação, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão de rejeição da sua candidatura e contra a decisão de nomear outro candidato para o referido posto, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN, de 23 de Novembro de 2004, que rejeita a reclamação, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão de rejeição da sua candidatura e contra a decisão de nomear outro candidato para o referido posto,

| — | atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex æquo et bono em 5.000 euros, a título de perdas e danos, sem prejuízo de um aumento ou de uma diminuição deste valor, fixados no decurso da instância, |
| --- | --- |

—

atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex æquo et bono em 5.000 euros, a título de perdas e danos, sem prejuízo de um aumento ou de uma diminuição deste valor, fixados no decurso da instância,

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão recorrida, em violação do artigo 25.o do Estatuto. Invoca igualmente a violação do aviso de vaga, dos artigos 29.o, n.o 1, e 45.o do Estatuto, dos princípios da igualdade de tratamento e da vocação para a carreira, bem como um erro manifesto de apreciação, pelo facto de a sua experiência profissional, as suas responsabilidades e as suas capacidades de gestão e de negociação serem do que as do candidato escolhido. Por último, o recorrente invoca abuso de poder.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/33 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/33

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por Joerg Peter Block e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-114/05)

(2005/C 115/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joerg Peter Block, com domicílio em Sterrebeek (Bélgica) e 12 outros, representados por Stéphane Rodrigues e Alice Jaumes, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O/A recorrente Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, |
| --- | --- |

—

anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8,

| — | anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004,

| — | indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, nomeadamente, a reclassificação dos recorrentes, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9, com efeito retroactivo desde 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, nomeadamente, a reclassificação dos recorrentes, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9, com efeito retroactivo desde 1 de Maio de 2004,

| — | a título subsidiário, ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo suscpetíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10, na sua próxima promoção, |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo suscpetíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10, na sua próxima promoção,

| — | condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004,

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes são todos funcionários da Comissão, nomeados nos graus A7 e B2 antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto. Contestam a sua classificação, respectivamente, nos graus A8 e B8, em aplicação do artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto.

Como fundamento do seu recurso, alegam que a aplicação, no que lhes diz respeito, desta última disposição é ilegal, violando o artigo 6. .o do Estatuto, os princípios da equivalência entre a antiguidade e a nova estrutura de carreiras e da igualdade de tratamento, bem como o princípio da confiança legítima e os direitos adquiridos dos recorrentes. Invocam igualmente abuso de poder.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/33 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/33

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-115/05)

(2005/C 115/60)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Jiménez Martinez, com domicílio em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da Comissão de Invalidez de 21 de Abril de 2004, que indeferiu o pedido de invalidez de 19 de Janeiro de 2004, comunicado por nota de 27 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da Comissão de Invalidez de 21 de Abril de 2004, que indeferiu o pedido de invalidez de 19 de Janeiro de 2004, comunicado por nota de 27 de Abril de 2004;

| 2) | anular a decisão da Comissão de Invalidez de 22 de Julho de 2004, que atribuiu a invalidez, na parte em que os efeitos da invalidez não retroagem a 21 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

2)

anular a decisão da Comissão de Invalidez de 22 de Julho de 2004, que atribuiu a invalidez, na parte em que os efeitos da invalidez não retroagem a 21 de Abril de 2004;

| 3) | atribuir ao recorrente uma indemnização pelo dano material e moral avaliado ex aequo et bono em 222 568 euros, sob reserva do aumento no decurso da instância; |
| --- | --- |

3)

atribuir ao recorrente uma indemnização pelo dano material e moral avaliado ex aequo et bono em 222 568 euros, sob reserva do aumento no decurso da instância;

| 4) | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da recorrida de lhe atribuir a invalidez para três anos, a partir de 1 de Setembro de 2004, sem prever efeito retroactivo a 21 de Abril de 2004, data em que a Comissão de Invalidez tomou uma primeira decisão negativa a seu respeito.

Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:

| — | a violação do artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e das regras relativas ao funcionamento da Comissão de Invalidez. Afirma a este propósito que dois dos três médicos que compõem a Comissão de Invalidez não tinham conhecimento nem da sua doença, nem do seu estado de saúde; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e das regras relativas ao funcionamento da Comissão de Invalidez. Afirma a este propósito que dois dos três médicos que compõem a Comissão de Invalidez não tinham conhecimento nem da sua doença, nem do seu estado de saúde;

| — | a Comissão, no caso vertente, cometeu erro manifesto de apreciação quanto à natureza da sua doença. Esclarece a este propósito que a Comissão de Invalidez não tomou de modo algum em consideração a existência de uma doença diferente das perturbações de sono, a saber, a fadiga crónica anteriormente diagnosticada; |
| --- | --- |

—

a Comissão, no caso vertente, cometeu erro manifesto de apreciação quanto à natureza da sua doença. Esclarece a este propósito que a Comissão de Invalidez não tomou de modo algum em consideração a existência de uma doença diferente das perturbações de sono, a saber, a fadiga crónica anteriormente diagnosticada;

| — | a violação do dever de fundamentação; |
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—

a violação do dever de fundamentação;

| — | a violação dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto e dos artigos 13.o 18.o do Anexo VIII; |
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—

a violação dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto e dos artigos 13.o 18.o do Anexo VIII;

| — | a violação do princípio da boa administração e da boa gestão, bem como do dever de protecção |
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—

a violação do princípio da boa administração e da boa gestão, bem como do dever de protecção

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/34 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/34

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Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2005 por Dorian Lacombe contra Conselho da União Europeia

(Processo T-116/05)

(2005/C 115/61)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia, intentada por Dorian Lacombe, residente em Evry (França), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade das prestações suplementares efectuadas, nos termos do documento assinado em sinal de concordância pela sua superior hierárquica e pelo Secretário Geral do Conselho com dedução da indemnização já paga, |
| --- | --- |

1)

condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade das prestações suplementares efectuadas, nos termos do documento assinado em sinal de concordância pela sua superior hierárquica e pelo Secretário Geral do Conselho com dedução da indemnização já paga,

| 2) | condenar o Conselho no pagamento das contribuições patronais previstas pela legislação em vigor ao regime de segurança social do demandante, |
| --- | --- |

2)

condenar o Conselho no pagamento das contribuições patronais previstas pela legislação em vigor ao regime de segurança social do demandante,

| 3) | condenar o Conselho no pagamento ao demandante dos subsídios de desemprego a que teria direito se as contribuições patronais tivessem sido atempadamente pagas ao seu regime de segurança social, |
| --- | --- |

3)

condenar o Conselho no pagamento ao demandante dos subsídios de desemprego a que teria direito se as contribuições patronais tivessem sido atempadamente pagas ao seu regime de segurança social,

| 4) | condenar o demandado no pagamento dos juros de mora, calculados à taxa de base do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos, sobre todos os montantes que deveriam ter sido pagos em cumprimento do contrato de agente auxiliar celebrado entre as partes. |
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4)

condenar o demandado no pagamento dos juros de mora, calculados à taxa de base do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos, sobre todos os montantes que deveriam ter sido pagos em cumprimento do contrato de agente auxiliar celebrado entre as partes.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante foi agente auxiliar do Conselho entre 1 de Dezembro de 2002 e 31 de Julho de 2003. Alega que o Conselho reduziu de 73 para 59,5 dias a bonificação a que tinha direito pelas horas de trabalho prestadas aos sábados, domingos, dias feriados e dias de encerramento dos serviços, sem lhe indicar os motivos. O recorrente invoca em apoio deste facto a violação do artigo 57.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, do artigo 56.o do Estatuto, da Comunicação ao Pessoal n.o 88/93, assim como do dever de fundamentação.

O demandante sustenta ainda que violando o artigo 70.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Conselho não procedeu ao pagamento das contribuições exigíveis ao Regime de Segurança Social em que está inscrito. O demandante pede também uma indemnização pelos prejuízos que sofreu por este motivo.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/35 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/35

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Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benckiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-118/05)

(2005/C 115/62)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 7 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Reckitt Benckiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada por G.S.P. Vos, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI. |
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—

Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI.

| — | Autorizar o registo da marca comunitária correspondente ao pedido n.o 2 897 338; |
| --- | --- |

—

Autorizar o registo da marca comunitária correspondente ao pedido n.o 2 897 338;

| — | Condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca comunitária requerida: | Marca tridimensional constituída por uma cápsula rectangular com uma onda preta e branca à volta de um círculo branco para produtos das classes 1 e 3 (Produtos químicos para fins industriais; amaciadores de água; preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem de roupa e de loiça; ...) — Pedido de registo n.o 2 897 338 |
| --- | --- |
| Decisão do examinador: | Recusa do pedido de registo da marca |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do recurso: | Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e violação da obrigação de fundamentação suficiente |

Marca comunitária requerida:

Marca tridimensional constituída por uma cápsula rectangular com uma onda preta e branca à volta de um círculo branco para produtos das classes 1 e 3 (Produtos químicos para fins industriais; amaciadores de água; preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem de roupa e de loiça; ...) — Pedido de registo n.o 2 897 338

Decisão do examinador:

Recusa do pedido de registo da marca

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do recurso:

Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e violação da obrigação de fundamentação suficiente

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/35 |
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14.5.2005

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C 115/35

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Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benkiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-119/05)

(2005/C 115/63)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 7 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Reckitt Benkiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada pelo advogado G.S.P. Vos.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Dezembro de 2004 (Processo: R 43/2004-2); |
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—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Dezembro de 2004 (Processo: R 43/2004-2);

| — | Autorizar o registo da marca comunitária n.o 2 778 488; |
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—

Autorizar o registo da marca comunitária n.o 2 778 488;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca comunitária requerida: | Marca tridimensional constituída por um recipiente rectangular transparente com ângulos arredondados na parte inferior e em forma de esfera na parte superior, que contém um gel azul mosqueado e uma bola branca grande, para os produtos das classes 1 (amaciadores de água, etc.) e 3 (preparações para a lavagem, etc.) — Pedido de registo n.o 2 778 488 |
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| Decisão do examinador: | Recusa do registo |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do recurso: | — | Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 |

Marca comunitária requerida:

Marca tridimensional constituída por um recipiente rectangular transparente com ângulos arredondados na parte inferior e em forma de esfera na parte superior, que contém um gel azul mosqueado e uma bola branca grande, para os produtos das classes 1 (amaciadores de água, etc.) e 3 (preparações para a lavagem, etc.) — Pedido de registo n.o 2 778 488

Decisão do examinador:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do recurso:

—

Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94

| — | Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 |
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—

Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 40/94

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/36 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/36

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Recurso interposto em 8 de Março de 2005 por Andreas Knaul e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-120/05)

(2005/C 115/64)

Língua do processo: francês

Deu entrada em, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Knaul Andreas, com domicílio em Riga (Letónia), Marquez Camacho António, com domicílio em Bruxelas, Reina Cantalejo María Teresa, com domicílio em Bruxelas, e Tejada Fernández Miguel, com domicílio em Zaventem (Bélgica), representados por Stéphane Rodrigues e Alice Jaumes, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O/A recorrente Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os caos, para o grau A8 ou para o grau B8, |
| --- | --- |

1)

anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os caos, para o grau A8 ou para o grau B8,

| 2) | anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

2)

anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004,

| 3) | ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo susceptíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10 na sua próxima promoção, |
| --- | --- |

3)

ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo susceptíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10 na sua próxima promoção,

| 4) | condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

4)

condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004,

| 5) | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

5)

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que foram invocados no quadro do processo T-114/05, Joerg Peter Block e outros/Comissão.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/36 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/36

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Recurso interposto em 11 de Março de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-123/05)

(2005/C 115/65)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 11 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Olivier Chassagne, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da AIPN de 9 de Dezembro de 2004 relativa à resposta à reclamação do recorrente de 28 de Maio de 2004 e impor à AIPN que daí retire as devidas consequências, |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da AIPN de 9 de Dezembro de 2004 relativa à resposta à reclamação do recorrente de 28 de Maio de 2004 e impor à AIPN que daí retire as devidas consequências,

| 2) | declarar que qualquer discriminação, não justificada e objectivamente não justificável, baseada no facto de o local de origem e/ou o local de colocação pertencer ou não, na acepção geográfica, ao continente europeu, é ilegal e, consequentemente, declarar ilegal o artigo 8.o, n.o 4, do Anexo VII do antigo Estatuto, |
| --- | --- |

2)

declarar que qualquer discriminação, não justificada e objectivamente não justificável, baseada no facto de o local de origem e/ou o local de colocação pertencer ou não, na acepção geográfica, ao continente europeu, é ilegal e, consequentemente, declarar ilegal o artigo 8.o, n.o 4, do Anexo VII do antigo Estatuto,

| 3) | relembrar, independentemente do que precede, que a ilha da Reunião faz parte integrante da Comunidade, nos termos do artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE, e que está igualmente submetida, por via da adesão do seu Estado-Membro, ao Tratado CEEA e ao Tratado da União Europeia e sublinhar a este propósito que os funcionários europeus originários desse território têm direito a que seja respeitado o princípio da igualdade de tratamento relativamente àqueles que são originários de um território europeu, na acepção geográfica, de um Estado-Membro, |
| --- | --- |

3)

relembrar, independentemente do que precede, que a ilha da Reunião faz parte integrante da Comunidade, nos termos do artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE, e que está igualmente submetida, por via da adesão do seu Estado-Membro, ao Tratado CEEA e ao Tratado da União Europeia e sublinhar a este propósito que os funcionários europeus originários desse território têm direito a que seja respeitado o princípio da igualdade de tratamento relativamente àqueles que são originários de um território europeu, na acepção geográfica, de um Estado-Membro,

| 4) | conceder ao recorrente a quantia simbólica de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido e 7 200 EUR a título de indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido, |
| --- | --- |

4)

conceder ao recorrente a quantia simbólica de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido e 7 200 EUR a título de indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido,

| 5) | condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas. |
| --- | --- |

5)

condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta a decisão de a Comissão não ter reconhecido, enquanto funcionário originário de um departamento francês ultramarino, o direito previsto no artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Anexo VII do Estatuto, na versão que esteve em vigor até 30 de Abril de 2004.

O recorrente invoca como fundamento do seu recurso a ilegalidade da base jurídica da decisão impugnada, a saber o artigo 8.o, n.o 4, do Anexo VII do antigo Estatuto dos Funcionários. Segundo o recorrente, esta disposição não está fundamentada, é discriminatória e viola o artigo 21.o, n.o 1, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O recorrente invoca também a violação do dever de fundamentação e a violação de diversas regras e princípios de direito comunitário, como o dever de diligência, bem como um manifesto erro de apreciação, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da boa administração.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/37 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/37

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Recurso interposto em 18 de Março de 2005 por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH Dresden contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-125/05)

(2005/C 115/66)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Umwelt- und Ingenieurtechnik GmbH, com sede em Dresden (Alemanha), representada por H. Robl, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de não adjudicação à recorrente, de 23 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de não adjudicação à recorrente, de 23 de Dezembro de 2004;

| — | anular a decisão de adjudicação à All Trade S.r.l., de 23 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de adjudicação à All Trade S.r.l., de 23 de Dezembro de 2004;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2004, mediante a qual não lhe foi adjudicado o concurso público n.o AIDCO/A6/FP/co/2004/D/45370, contrato n.o 90-127, no processo de adjudicação «Projecto para a modernização da central nuclear do Sul da Ucrânia», lote 2, relativo à introdução de um sistema de controlo inteligente para a qualidade da água na central nuclear do Sul da Ucrânia, bem como a decisão simultaneamente comunicada de adjudicar este contrato à concorrente All Trade S.r.l..

A recorrente invoca que a Comissão

| — | concluiu erradamente que a proposta da recorrente não cumpria o ponto 2.2.6 das especificações técnicas, apesar de todas as prestações propostas pela recorrente satisfazerem integralmente as especificações, o que é comprovado por referências, |
| --- | --- |

—

concluiu erradamente que a proposta da recorrente não cumpria o ponto 2.2.6 das especificações técnicas, apesar de todas as prestações propostas pela recorrente satisfazerem integralmente as especificações, o que é comprovado por referências,

| — | declarou erradamente que a recorrente não cumpriu os pontos 2.3.1 e 2.3.4 das especificações técnicas, devido a descrições e informações insuficientes, apesar de as descrições da recorrente serem abrangentes e exaustivas, e |
| --- | --- |

—

declarou erradamente que a recorrente não cumpriu os pontos 2.3.1 e 2.3.4 das especificações técnicas, devido a descrições e informações insuficientes, apesar de as descrições da recorrente serem abrangentes e exaustivas, e

| — | violou as exigências de prestar esclarecimento e as disposições relativas ao exercício do poder de apreciação de que dispõe. |
| --- | --- |

—

violou as exigências de prestar esclarecimento e as disposições relativas ao exercício do poder de apreciação de que dispõe.

A recorrente ainda invoca que a Comissão, no âmbito da avaliação dos preços, só se baseou no preço base da proposta, erradamente e contra as indicações do n.o 1.3 das disposições relativas às propostas, e, assim, não considerou a proposta de preços para as peças sobressalentes e para a manutenção apesar da sua relevância,.

Por fim, a recorrente alega que a recorrente All Trade S.r.l. não oferece a garantia de execução eficaz do projecto em causa, nem pela sua presença técnica ou capacidade financeira nem pela sua experiência técnica.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/38 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/38

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Recurso interposto em 24 de Março de 2005 por Lootus Teine Osaühing contra o Conselho da União Europeia

(Processo: T-127/05)

(2005/C 115/67)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 24 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto por Lootus Teine Osaühing, com sede em Tartu (Estónia), representada por T. Sild e K. Martin.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o Anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2340/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (1), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia; |
| --- | --- |

—

anular o Anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2340/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (1), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia;

| — | anular a segunda parte do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia; |
| --- | --- |

—

anular a segunda parte do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente é uma empresa de pesca da Estónia que se dedica à pesca de profundidade na zona abrangida pela Convenção sobre as Pescas do Atlântico Nordeste. A Estónia era parte nesta convenção antes da sua adesão à União Europeia. O artigo 6.o, n.o 9, do Acto de Adesão da Estónia e dos outros Estados-Membros à União Europeia (3), dispõe que a partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros deve ser efectuada pela Comunidade e que os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para os novos Estados-Membros não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas. É neste contexto que as medidas contestadas foram adoptadas atribuindo à Estónia possibilidades de pesca medidas em toneladas métricas de capturas autorizadas de determinadas populações para 2004, 2005 e 2006.

Segundo a recorrente, essas quantidades apenas constituem uma fracção do que a Estónia pescava legalmente antes da sua adesão. Nesta base, a recorrente alega que as medidas contestadas violaram o artigo 6.o, n.o 9, do Acto de Adesão e o princípio da proporcionalidade e devem, portanto, ser anuladas.

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(1)  JO 2004 L 396, p. 1.

(2)  JO 2004 L 396, p. 4.

(3)  JO 2003 L 236.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/38 |
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14.5.2005

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C 115/38

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2005 por Wal-Mart Stores, Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-129/05)

(2005/C 115/68)

Língua em que foi redigido o recurso: espanhol

Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Wal-Mart Stores, Inc., representada por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric de Gryse, Donatienne Moreau, Jorge Grau Mora, Alejandro Ângulo Labora, Maite Ferrándiz Avendaño, Maria Baylos Morales e António Velásquez Ibáñez, advogados.

Alejandro Sánchez Villar foi também parte no processo na Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 17 de Dezembro de 2004, no processo R 629/2004-2, que confirma a recusa parcial do pedido de marca comunitária n.o 1997600 «WAL-MART». |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 17 de Dezembro de 2004, no processo R 629/2004-2, que confirma a recusa parcial do pedido de marca comunitária n.o 1997600 «WAL-MART».

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente |
| --- | --- |
| Marca comunitária requerida: | Marca nominativa «WAL-MART» — Pedido n.o 1 997 600 para produtos e serviços compreendidos em todas as classes, excepto na 35 |
| Titular da marca ou do sinal invocado na oposição: | Alejandro Sánchez Villar |
| Marca ou sinal invocado na oposição: | Marcas nominativas espanhola «WAL-MART» (n.o 1732588) para produtos da classe 7 (Máquinas para jardinagem) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Deferimento parcial da oposição para os seguintes produtos: Máquinas e máquinas-ferramentas; motores (com excepção dos motores para veículos terrestres); uniões e correias de transmissão (com excepção das que são para veículos terrestres); instrumentos agrícolas (com excepção dos accionados manualmente); e rejeição da oposição para o resto dos produtos e serviços solicitados |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente

Marca comunitária requerida:

Marca nominativa «WAL-MART» — Pedido n.o 1 997 600 para produtos e serviços compreendidos em todas as classes, excepto na 35

Titular da marca ou do sinal invocado na oposição:

Alejandro Sánchez Villar

Marca ou sinal invocado na oposição:

Marcas nominativas espanhola «WAL-MART» (n.o 1732588) para produtos da classe 7 (Máquinas para jardinagem)

Decisão da Divisão de Oposição:

Deferimento parcial da oposição para os seguintes produtos: Máquinas e máquinas-ferramentas; motores (com excepção dos motores para veículos terrestres); uniões e correias de transmissão (com excepção das que são para veículos terrestres); instrumentos agrícolas (com excepção dos accionados manualmente); e rejeição da oposição para o resto dos produtos e serviços solicitados

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do recurso:

Violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/39 |
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14.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 115/39

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Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 pelo Reino Unido contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-143/05)

(2005/C 115/69)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, assistido por M. Hoskins, Barrister.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a recusa da Comissão, contida na sua carta de 1 de Fevereiro de 2005, em alterar o plano nacional de atribuição apresentado pelo Reino Unido em 10 de Novembro de 2004; e |
| --- | --- |

—

anular a recusa da Comissão, contida na sua carta de 1 de Fevereiro de 2005, em alterar o plano nacional de atribuição apresentado pelo Reino Unido em 10 de Novembro de 2004; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido.

Fundamentos e principais argumentos

Em 30 de Abril de 2004, o Reino Unido notificou a Comissão de um plano nacional de atribuição provisório, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1). Um determinado número de actividades em curso foi identificado naquele plano que, segundo o Reino Unido, era provisório.

Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou a Decisão C (2004)2515/4 final, relativa ao plano notificado, na qual foram identificadas determinadas incompatibilidades com o Anexo II da directiva.

Após a conclusão das actividades identificadas no plano nacional de atribuição provisório, o Reino Unido notificou a Comissão, em 10 de Novembro de 2004, de que pretendia alterar o plano nacional de atribuição provisório para que fossem tomados em consideração os resultados daquelas actividades.

Por carta de 1 de Fevereiro de 2005, a Comissão informou o Reino Unido de que o seu pedido para alterar o plano nacional de atribuição era inadmissível na medida em que o aumento da quantidade total de licenças em 19.8 milhões de toneladas não permitia que fossem corrigidas as incompatibilidades identificadas na decisão da Comissão.

O Reino Unido contesta esta recusa e afirma que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 é um acto susceptível de recurso nos termos do artigo 230.o CE porque produz efeitos jurídicos, na medida em que a Comissão adoptou uma posição definitiva quanto à questão de saber se o Reino Unido tem o direito de introduzir alterações no plano nacional de atribuição.

O Reino Unido alega ainda que a carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005 contém um erro de direito na medida em que:

| — | os artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, da directiva permitem que sejam introduzidas alterações à quantidade total de licenças que cada Estado-Membro atribuirá depois de a Comissão ter adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da directiva, |
| --- | --- |

—

os artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, da directiva permitem que sejam introduzidas alterações à quantidade total de licenças que cada Estado-Membro atribuirá depois de a Comissão ter adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da directiva,

| — | o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2004)2515/4 final da Comissão refere que podem ser introduzidas alterações para regular situações diferentes das incompatibilidades identificadas na decisão, e |
| --- | --- |

—

o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2004)2515/4 final da Comissão refere que podem ser introduzidas alterações para regular situações diferentes das incompatibilidades identificadas na decisão, e

| — | o Reino Unido não pode cumprir totalmente as obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 1, da directiva até a Comissão considerar o plano nacional de atribuições compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da directiva. |
| --- | --- |

—

o Reino Unido não pode cumprir totalmente as obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 1, da directiva até a Comissão considerar o plano nacional de atribuições compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da directiva.

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/40 |
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14.5.2005

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C 115/40

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Cancelamento do processo T-289/99 (1)

(2005/C 115/70)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 28 de Janeiro de 2005, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-289/99, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 63, de 4.3.2000.

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Cancelamento do processo T-122/03 (1)

(2005/C 115/71)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 9 de Fevereiro de 2005, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-122/03, AGA AB, contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 171, de 19.9.2003.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/40 |
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Cancelamento do processo T-197/03 (1)

(2005/C 115/72)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 19 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-197/03, Proras Srl Engineering and Contracting contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 184, de 2.8.2003.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/40 |
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Cancelamento do processo T-412/03 (1)

(2005/C 115/73)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-412/03, Angelo Wille contra Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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Cancelamento do processo T-151/04 (1)

(2005/C 115/74)

(Língua do processo: français)

Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-151/04, Bernard Nonat contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 168, de 26.6.2004.

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| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/41 |
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Cancelamento do processo T-159/04 (1)

(2005/C 115/75)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 19 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-159/04, Davide Rovetta contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 179, de 10.7.2004

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Cancelamento do processo T-372/04 (1)

(2005/C 115/76)

(Língua do processo: français)

Por despacho de 31 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-372/04, Coopérative d'exportation du Livre Français (C.E.L.F.) contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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Cancelamento do processo T-391/04 (1)

(2005/C 115/77)

(Língua do processo: français)

Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-391/04, Bernard Nonat contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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III Informações

| 14.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/42 |
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14.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/42

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(2005/C 115/78)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 106 de 30.4.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 93 de 16.4.2005

JO C 82 de 2.4.2005

JO C 69 de 19.3.2005

JO C 57 de 5.3.2005

JO C 45 de 19.2.2005

JO C 31 de 5.2.2005

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