# Jornal Oficial L 118/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano8 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano8 de Maio de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 499/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 500/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1463/2004 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal Sacox 120 microGranulate, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (
  1
  ) | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 499/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 500/2007 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1463/2004 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal Sacox 120 microGranulate, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (
  1
  )

o

o

1

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência (
  1
  )

1

5

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/311/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 7 |
| Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 8 |
| | | Comissão |
| | | 2007/312/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em França, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1821] | 16 |
| | | 2007/313/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, relativa a um pedido da República Italiana para aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas
  [notificada com o número C(2007) 1823] | 18 |
| | | 2007/314/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia
  [notificada com o número C(2007) 1830]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | 2007/315/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, que estabelece medidas específicas a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico
  [notificada com o número C(2007) 1877] | 23 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/311/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

7

Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

8

Comissão

2007/312/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em França, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1821]

[notificada com o número C(2007) 1821]

16

2007/313/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, relativa a um pedido da República Italiana para aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas
  [notificada com o número C(2007) 1823]

[notificada com o número C(2007) 1823]

18

2007/314/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia
  [notificada com o número C(2007) 1830]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1830]

1

19

2007/315/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007, que estabelece medidas específicas a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico
  [notificada com o número C(2007) 1877]

[notificada com o número C(2007) 1877]

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 499/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 45,6 |
| TN | 127,8 |
| TR | 148,1 |
| ZZ | 107,2 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MK | 53,2 |
| TR | 122,4 |
| ZZ | 124,0 |
| 0709 90 70 | TR | 110,1 |
| ZZ | 110,1 |
| 0805 10 20 | CU | 43,2 |
| EG | 50,4 |
| IL | 69,3 |
| MA | 48,8 |
| ZZ | 52,9 |
| 0805 50 10 | AR | 52,3 |
| ZZ | 52,3 |
| 0808 10 80 | AR | 77,1 |
| BR | 78,2 |
| CL | 83,7 |
| CN | 70,9 |
| NZ | 114,7 |
| US | 131,9 |
| UY | 54,1 |
| ZA | 96,6 |
| ZZ | 88,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

45,6

TN

127,8

TR

148,1

ZZ

107,2

0707 00 05

JO

196,3

MK

53,2

TR

122,4

ZZ

124,0

0709 90 70

TR

110,1

ZZ

110,1

0805 10 20

CU

43,2

EG

50,4

IL

69,3

MA

48,8

ZZ

52,9

0805 50 10

AR

52,3

ZZ

52,3

0808 10 80

AR

77,1

BR

78,2

CL

83,7

CN

70,9

NZ

114,7

US

131,9

UY

54,1

ZA

96,6

ZZ

88,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/3 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 500/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1463/2004 no que se refere à introdução de um limite máximo de resíduos do aditivo para a alimentação animal «Sacox 120 microGranulate», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização do aditivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») foi autorizada, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal. |
| --- | --- |

(1)

A utilização do aditivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») foi autorizada, em determinadas condições, nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2). O Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão (3) autorizou, por um período de dez anos, a utilização desse aditivo em frangos de engorda, ligando a autorização à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. Com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o aditivo foi notificado como produto existente. Visto terem sido apresentadas todas as informações requeridas ao abrigo dessa disposição, o aditivo foi inserido no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade»). O titular da autorização do aditivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») apresentou um pedido no qual propõe a alteração das condições da autorização, introduzindo um limite máximo de resíduos (LMR) de acordo com a avaliação da autoridade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade»). O titular da autorização do aditivo salinomicina de sódio («Sacox 120 microGranulate») apresentou um pedido no qual propõe a alteração das condições da autorização, introduzindo um limite máximo de resíduos (LMR) de acordo com a avaliação da autoridade.

| (3) | No parecer adoptado em 30 de Junho de 2004 (4), a autoridade propôs a fixação de um LMR de 5 μg/kg para a substância activa em questão. Pode ser necessário rever esse LMR em função dos resultados de uma futura avaliação dessa substância activa efectuada pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. |
| --- | --- |

(3)

No parecer adoptado em 30 de Junho de 2004 (4), a autoridade propôs a fixação de um LMR de 5 μg/kg para a substância activa em questão. Pode ser necessário rever esse LMR em função dos resultados de uma futura avaliação dessa substância activa efectuada pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1463/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1463/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1463/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

2

o

(3)  JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).

3

o

(4)  Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on a request from the Commission on the re-evaluation of coccidiostat Sacox® 120 microGranulate in accordance with article 9G of Council Directive 70/524/EEC. Adopted on 30 June 2004. The EFSA Journal (2004) 76, p. 1-49.

4

Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on a request from the Commission on the re-evaluation of coccidiostat Sacox® 120 microGranulate in accordance with article 9G of Council Directive 70/524/EEC. Adopted on 30 June 2004

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de registo do aditivo | Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal relevantes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| E 766 | Huvepharma NV Belgium | Salinomicina de sódio 120 g/kg
  (Sacox 120 microGranulate) | | Composição do aditivo:
  Salinomicina de sódio: ≥ 120 g/kg
  Dióxido de silício: 10-100 g/kg
  Carbonato de cálcio: 350-700 g/kg |

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal relevantes

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

E 766

Huvepharma NV Belgium

Salinomicina de sódio 120 g/kg

(Sacox 120 microGranulate)

Composição do aditivo:

Salinomicina de sódio: ≥ 120 g/kg

Dióxido de silício: 10-100 g/kg

Carbonato de cálcio: 350-700 g/kg

| | Substância activa:
  Salinomicina de sódio,
  C42H69O11Na,
  Número CAS: 55 721-31-8,
  Sal de sódio de um poliéter monocarboxilado produzido por fermentação de Streptomyces albus (DSM 12217) |
| --- | --- |

Substância activa:

Salinomicina de sódio,

C42H69O11Na,

Número CAS: 55 721-31-8,

Sal de sódio de um poliéter monocarboxilado produzido por fermentação de Streptomyces albus (DSM 12217)

| | Impurezas associadas:
  < 42 mg de elaiofilina/kg de salinomicina de sódio,
  < 40 g de 17-epi-20-desoxi-salinomicina/kg de salinomicina de sódio |
| --- | --- |

Impurezas associadas:

< 42 mg de elaiofilina/kg de salinomicina de sódio,

< 40 g de 17-epi-20-desoxi-salinomicina/kg de salinomicina de sódio

Frangos de engorda

—

60

70

Utilização proibida pelo menos um dia antes do abate.

Indicar nas instruções de utilização:

| | «Perigoso para equídeos e perus»; |
| --- | --- |

«Perigoso para equídeos e perus»;

| | «Este alimento para animais contém um ionóforo:
  a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contra-indicada». |
| --- | --- |

«Este alimento para animais contém um ionóforo:

a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contra-indicada».

21.8.2014

5 μg de salinomicina/kg para todos os tecidos húmidos

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DIRECTIVAS

| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/5 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/5

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DIRECTIVA 2007/26/CE DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2007

que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

| (2) | Determinadas substâncias químicas, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH). |
| --- | --- |

(2)

Determinadas substâncias químicas, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).

| (3) | Enquanto se aguardam os resultados da avaliação dessas substâncias pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a Directiva 2004/6/CE da Comissão (3) estabelece que os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias referidas, desde que sejam cumpridas determinadas condições no tocante à sua segurança, até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguardam os resultados da avaliação dessas substâncias pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a Directiva 2004/6/CE da Comissão (3) estabelece que os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias referidas, desde que sejam cumpridas determinadas condições no tocante à sua segurança, até 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | Não foi possível completar as avaliações e as acções administrativas com elas relacionadas antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, com vista a evitar perturbações desnecessárias no comércio dos géneros alimentícios em questão, a vigência da Directiva 2004/6/CE deve ser prorrogada. |
| --- | --- |

(4)

Não foi possível completar as avaliações e as acções administrativas com elas relacionadas antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, com vista a evitar perturbações desnecessárias no comércio dos géneros alimentícios em questão, a vigência da Directiva 2004/6/CE deve ser prorrogada.

| (5) | Para atender ao tempo necessário para a conclusão da avaliação das substâncias pela AESA e para a transposição das medidas relacionadas com essa avaliação para a legislação nacional, é adequado prever uma prorrogação do período de vigência da Directiva 2004/6/CE até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Para atender ao tempo necessário para a conclusão da avaliação das substâncias pela AESA e para a transposição das medidas relacionadas com essa avaliação para a legislação nacional, é adequado prever uma prorrogação do período de vigência da Directiva 2004/6/CE até 31 de Dezembro de 2009.

| (6) | A data de 31 de Dezembro de 2006 prevista no artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo. A fim de evitar dificuldades com o comércio de produtos que contenham as substâncias constantes da Directiva 2004/6/CE, convém que a presente directiva entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(6)

A data de 31 de Dezembro de 2006 prevista no artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo. A fim de evitar dificuldades com o comércio de produtos que contenham as substâncias constantes da Directiva 2004/6/CE, convém que a presente directiva entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 8 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da mesma referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 52 de 22.2.2001, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/34/CE (JO L 83 de 22.3.2006, p. 14).

2

(3)  JO L 15 de 22.1.2004, p. 31.

3

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Abril de 2007

relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2007/311/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Argélia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Argélia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

| (2) | Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

| (3) | O texto do protocolo negociado com o República Argelina Democrática e Popular prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O texto do protocolo negociado com o República Argelina Democrática e Popular prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

| (4) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) à União Europeia.

Artigo 2.o

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar, a título provisório, as disposições do protocolo, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ZYPRIES

---

(1)  Ver o protocolo anexo à presente decisão.

1

---

PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, a seguir designada «Argélia»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1), a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Valência em 22 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao citado acordo;

CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca passam a ser partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da CE, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas.

Artigo 2.o

A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as disposições do Acordo Euro-Mediterrânico que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES AO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO AOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 3.o

Regras de origem

O Protocolo n.o 6 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 4 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| --- | --- | --- |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNĚ” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND” |
| AR | “

  ” ». |

1)

O n.o 4 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNĚ”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND”

AR

Image

| 2) | O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:






  ES | “DUPLICADO” |
| --- | --- | --- |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE” |
| FR | “DUPLICATA” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| SL | “DVOJNIK” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT” |
| AR | “

  ” ». |

2)

O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”

FR

“DUPLICATA”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

SL

“DVOJNIK”

SK

“DUPLIKÁT”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT”

AR

Image

| 3) | O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
  «Versão espanhola
  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o ... (2)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (3).
  Versão checa
  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (2)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (3).
  Versão dinamarquesa
  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (2)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (3).
  Versão alemã
  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (2)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (3) Ursprungswaren sind.
  Versão estónia
  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ... (2)) deklareerib, et need tooted on ... (3) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
  Versão grega
  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (2)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (3).
  Versão inglesa
  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (2)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (3) preferential origin.
  Versão francesa
  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n.o ... (2)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (3).
  Versão italiana
  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (2)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (3).
  Versão letã
  Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (2)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (3).
  Versão lituana
  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (2)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (3) preferencinės kilmės prekės.
  Versão húngara
  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (2)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (3) származásúak.
  Versão maltesa
  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (2)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (3).
  Versão neerlandesa
  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (2)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (3).
  Versão polaca
  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (2)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (3) preferencyjne pochodzenie.
  Versão portuguesa
  O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (2)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (3).
  Versão eslovena
  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (2)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (3) poreklo.
  Versão eslovaca
  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (2)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (3).
  Versão finlandesa
  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ... (2)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (3) alkuperätuotteita.
  Versão sueca
  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (2)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (3).
  Versão árabe



  ... (4)

  (Local e data)
  ... (5)

  (Assinatura do exportador e indicação, legível do nome da pessoa que assina a declaração) |
| --- | --- |

3)

O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o ... (2)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (3).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (2)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (3).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (2)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (3).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (2)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (3) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ... (2)) deklareerib, et need tooted on ... (3) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (2)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (3).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (2)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (3) preferential origin.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n.o ... (2)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (3).

Versão italiana

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (2)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (3).

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (2)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (3).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (2)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (3) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (2)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (3) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (2)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (3).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (2)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (3).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (2)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (3) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (2)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (3).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (2)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (3) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (2)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (3).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ... (2)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (3) alkuperätuotteita.

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (2)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (3).

Versão árabe

Image

... (4)

(Local e data)

... (5)

(Assinatura do exportador e indicação, legível do nome da pessoa que assina a declaração)

Artigo 4.o

Presidência do Comité de Associação

Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número:

«4.   A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo da Argélia.».

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 5.o

o

Provas de origem e cooperação administrativa

Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre a Argélia e um novo Estado-Membro da CE poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Argélia ou dos novos Estados-Membros da CE e são aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.

posteriori

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 6.o

o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.

Artigo 7.o

o

1.   O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Argélia, segundo as suas formalidades próprias.

2.   As partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos procedimentos referidos no número 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 8.o

o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2.   O presente protocolo aplica-se, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.

Artigo 9.o

o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer desses textos.

Artigo 10.o

o

O texto do Acordo Euro-Mediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações que o acompanham, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Съставено в Люксембург на двадесет и четвърти април две хиляди и седма година

Hecho en Luxemburgo, el veinticuatro de abril de dos mil siete.

V Lucemburku dne dvacátého čtvrtého dubna dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Luxembourg den fireogtyvende april to tusind og syv.

Geschehen zu Luxemburg am vierundzwanzigsten April zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu kahekümne neljandal päeval Luxembourgis.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Luxembourg on the twenty-fourth day of April in the year two thousand and seven.

Fait à Luxembourg, le vingt-quatre avril deux mille sept.

Fatto a Lussemburgo, addì ventiquattro aprile duemilasette.

Luksemburgā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit ceturtajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio dvidešimt ketvirtą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer hetedik év április havának huszonnegyedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbgħa u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u sebgħa

Gedaan te Luxemburg, de vierentwintigste april tweeduizend zeven.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego czwartego kwietnia roku dwa tysiące siódmego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e quatro de Abril de dois mil e sete.

Încheiat la Luxemburg la douăzeci și patru aprilie, anul două mii șapte.

V Luxemburgu dňa dvadsiateho štvrtého apríla dvetisíssedem.

V Luxembourgu, štiriindvajsetega aprila leta dva tisoč sedem.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Luxemburg den tjugofjärde april tjugohundrasju.

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За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

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За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Communidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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За Народна Демократична Република Алжир

Por la República Argelina Democrática y Popular

Za alžírskou demokratickou a lidovou republiku

For den Demokratiske Folkerepublik Algeriet

Für die Demokratische Volksrepublik Algerien

Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi nimel

Για την Λαϊκή Δημοκρατία της Αλγερίας

For the People's Democratic Republic of Algeria

Pour la République algérienne démocratique et populaire

Per la repubblica algerina democratica e popolare

Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas vārdā

Alžyro liaudies demokratinės respublikos vardu

Az algériai Demokratikus és Népi Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Demokratika tal-Poplu ta' l-Alġerija

Voor de Democratische Volksrepubliek Algerije

W imieniu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej

Pela República Argelina Democrática e Popular

Pentru Republica Algeriană Democratică și Populară

Za Alžírsku demokratickú ľudovú republiku

Za Ljudsko demokratično republiko Alžirijo

Algerian demokraattisen kansantasavallan puolesta

För Demokratiska folkrepubliken Algeriet

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(1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

1

(2)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 23.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

2

o

(3)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 38.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”.

3

o

(4)  Estas indicações são facultativas se as informações já constarem do próprio documento.

4

(5)  Ver n.o 5 do artigo 22.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.».

5

o

o

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Comissão

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8.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em França, em 2006

[notificada com o número C(2007) 1821]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2007/312/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras de participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras de participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | Em 2006 declararam-se em França focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a França tomou medidas para combater esses focos. |
| --- | --- |

(2)

Em 2006 declararam-se em França focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a França tomou medidas para combater esses focos.

| (3) | O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. |
| --- | --- |

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à França fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à França fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (5) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

| (6) | A França cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A França transmitiu à Comissão, em 24 de Março de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco. |
| --- | --- |

(6)

A França cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A França transmitiu à Comissão, em 24 de Março de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida à França uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2006.

A participação financeira representará 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatário

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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8.5.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2007

relativa a um pedido da República Italiana para aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas

[notificada com o número C(2007) 1823]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2007/313/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 102.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através de uma primeira carta, registada na Comissão em 3 de Outubro de 2006, seguida de uma carta complementar registada na Comissão em 22 de Janeiro de 2007, a Itália informou a Comissão do seu intuito de aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação. |
| --- | --- |

(1)

Através de uma primeira carta, registada na Comissão em 3 de Outubro de 2006, seguida de uma carta complementar registada na Comissão em 22 de Janeiro de 2007, a Itália informou a Comissão do seu intuito de aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação.

| (2) | A Itália pretende aplicar uma taxa reduzida (10 %) aos fornecimentos de electricidade destinada à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação, considerados, pelo direito nacional, entidades de direito público encarregadas da manutenção e de outros trabalhos auxiliares ligados à drenagem de águas. Além disso, não parecem existir outras entidades do mesmo tipo, reais ou potenciais, que possam realizar actividades semelhantes em Itália. |
| --- | --- |

(2)

A Itália pretende aplicar uma taxa reduzida (10 %) aos fornecimentos de electricidade destinada à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação, considerados, pelo direito nacional, entidades de direito público encarregadas da manutenção e de outros trabalhos auxiliares ligados à drenagem de águas. Além disso, não parecem existir outras entidades do mesmo tipo, reais ou potenciais, que possam realizar actividades semelhantes em Itália.

| (3) | Nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/112/CE, o fornecimento de electricidade na fase final, pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens. Tal facto garante a tributação do fornecimento no país em que o consumo é efectuado. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/112/CE, o fornecimento de electricidade na fase final, pelos negociantes e distribuidores ao consumidor final, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens. Tal facto garante a tributação do fornecimento no país em que o consumo é efectuado.

| (4) | A medida prevista de aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas não é passível de causar qualquer distorção da concorrência se for aplicada a todos os consórcios ou entidades que operem as referidas instalações nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(4)

A medida prevista de aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas não é passível de causar qualquer distorção da concorrência se for aplicada a todos os consórcios ou entidades que operem as referidas instalações nas mesmas condições.

| (5) | Dado que a medida em causa é de natureza geral (uma vez que abrange todos os fornecimentos destinados à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas), não prevê qualquer derrogação e não é aplicável, em geral, a outros fornecimentos destinados a actividades comerciais, profissionais ou outras actividades económicas, não existe risco de distorção da concorrência. Encontra-se, pois, satisfeita a condição estabelecida no artigo 102.o da Directiva 2006/112/CE, pelo que a Itália deve ser autorizada a aplicar a referida medida, |
| --- | --- |

(5)

Dado que a medida em causa é de natureza geral (uma vez que abrange todos os fornecimentos destinados à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas), não prevê qualquer derrogação e não é aplicável, em geral, a outros fornecimentos destinados a actividades comerciais, profissionais ou outras actividades económicas, não existe risco de distorção da concorrência. Encontra-se, pois, satisfeita a condição estabelecida no artigo 102.o da Directiva 2006/112/CE, pelo que a Itália deve ser autorizada a aplicar a referida medida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

1

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| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/19 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2007

relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia

[notificada com o número C(2007) 1830]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/314/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 3 de Março de 2007, registaram-se vários focos de peste suína clássica na Croácia, junto da fronteira com a Eslovénia. Em 8 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou, com base na informação facultada pela Croácia, medidas de controlo e de prevenção aplicáveis às explorações suinícolas e à circulação de suínos em zonas de restrição, localizadas no município de Brežice e a uma distância de 3 e 10 quilómetros dos focos na Croácia. Aplicam-se medidas diferentes nas zonas de restrição de 3 e de 10 km, com base nos requisitos estabelecidos na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4). |
| --- | --- |

(1)

Desde 3 de Março de 2007, registaram-se vários focos de peste suína clássica na Croácia, junto da fronteira com a Eslovénia. Em 8 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou, com base na informação facultada pela Croácia, medidas de controlo e de prevenção aplicáveis às explorações suinícolas e à circulação de suínos em zonas de restrição, localizadas no município de Brežice e a uma distância de 3 e 10 quilómetros dos focos na Croácia. Aplicam-se medidas diferentes nas zonas de restrição de 3 e de 10 km, com base nos requisitos estabelecidos na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4).

| (2) | Além disso, em 12 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou medidas semelhantes em zonas localizadas nos município de Razkrizje, Ljutomer, Ormoz e Črenšovci e a uma distância de 10 quilómetros de outro foco na Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, em 12 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou medidas semelhantes em zonas localizadas nos município de Razkrizje, Ljutomer, Ormoz e Črenšovci e a uma distância de 10 quilómetros de outro foco na Croácia.

| (3) | As medidas adoptadas pela Eslovénia foram notificadas à Comissão e aos Estados-Membros sem demora. Essas medidas incluem uma proibição de expedição de suínos e de carne de suínos das zonas de restrição para outras partes da Eslovénia e para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

As medidas adoptadas pela Eslovénia foram notificadas à Comissão e aos Estados-Membros sem demora. Essas medidas incluem uma proibição de expedição de suínos e de carne de suínos das zonas de restrição para outras partes da Eslovénia e para outros Estados-Membros.

| (4) | As medidas de controlo e de prevenção adoptadas pela Eslovénia revelaram-se eficazes, uma vez que, até ao momento, não se registaram focos de febre suína clássica nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de controlo e de prevenção adoptadas pela Eslovénia revelaram-se eficazes, uma vez que, até ao momento, não se registaram focos de febre suína clássica nesse Estado-Membro.

| (5) | Contudo, a fim de evitar a propagação de febre suína clássica na Comunidade, é conveniente prever a proibição, na presente decisão, da expedição de suínos de explorações situadas nas zonas de restrição estabelecidas pela Eslovénia. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, a fim de evitar a propagação de febre suína clássica na Comunidade, é conveniente prever a proibição, na presente decisão, da expedição de suínos de explorações situadas nas zonas de restrição estabelecidas pela Eslovénia.

| (6) | Contudo, devido ao prolongado período de restrição, prevêem-se problemas de bem-estar nas explorações suinícolas, o que torna necessário permitir derrogações à restrição de circulação. |
| --- | --- |

(6)

Contudo, devido ao prolongado período de restrição, prevêem-se problemas de bem-estar nas explorações suinícolas, o que torna necessário permitir derrogações à restrição de circulação.

| (7) | Por conseguinte, deve ser permitida a expedição de suínos das zonas de restrição para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato, e para as explorações nesse Estado-Membro situadas fora das zonas de restrição, desde que os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames em conformidade com a Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (5). |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, deve ser permitida a expedição de suínos das zonas de restrição para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato, e para as explorações nesse Estado-Membro situadas fora das zonas de restrição, desde que os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames em conformidade com a Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (5).

| (8) | Não existe um matadouro disponível nas zonas de restrição, pelo que as autoridades eslovenas têm de designar um matadouro fora dessas zonas para o abate, por motivos de bem-estar, de suínos provenientes de zonas de restrição. |
| --- | --- |

(8)

Não existe um matadouro disponível nas zonas de restrição, pelo que as autoridades eslovenas têm de designar um matadouro fora dessas zonas para o abate, por motivos de bem-estar, de suínos provenientes de zonas de restrição.

| (9) | A Eslovénia tem de estabelecer controlos rigorosos, no que diz respeito à expedição de suínos de explorações nas zonas de restrição para um matadouro designado ou para outra exploração fora dessas zonas. Devido a esses controlos rigorosos, é desnecessário submeter a carne desses suínos a um tratamento nos termos da Directiva 2002/99/CE. Além disso, a referida carne não deve ser autorizada a entrar no comércio intracomunitário ou internacional. |
| --- | --- |

(9)

A Eslovénia tem de estabelecer controlos rigorosos, no que diz respeito à expedição de suínos de explorações nas zonas de restrição para um matadouro designado ou para outra exploração fora dessas zonas. Devido a esses controlos rigorosos, é desnecessário submeter a carne desses suínos a um tratamento nos termos da Directiva 2002/99/CE. Além disso, a referida carne não deve ser autorizada a entrar no comércio intracomunitário ou internacional.

| (10) | É conveniente prever medidas específicas no que se refere à marcação da carne fresca de suínos das zonas de restrição na Eslovénia e à sua subsequente utilização, bem como ao destino dos produtos transformados. Essas medidas não devem reduzir o grau de protecção contra a febre suína clássica na Comunidade e não devem comprometer o comércio intracomunitário ou internacional. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente prever medidas específicas no que se refere à marcação da carne fresca de suínos das zonas de restrição na Eslovénia e à sua subsequente utilização, bem como ao destino dos produtos transformados. Essas medidas não devem reduzir o grau de protecção contra a febre suína clássica na Comunidade e não devem comprometer o comércio intracomunitário ou internacional.

| (11) | Assim, é conveniente, neste caso em particular, prever uma marca de identificação específica alternativa que a Eslovénia possa aplicar à carne fresca das zonas de restrição e que não possa ser confundida com as marcas de identificação para a carne de suínos previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) ou no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), e com a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8). |
| --- | --- |

(11)

Assim, é conveniente, neste caso em particular, prever uma marca de identificação específica alternativa que a Eslovénia possa aplicar à carne fresca das zonas de restrição e que não possa ser confundida com as marcas de identificação para a carne de suínos previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) ou no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), e com a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8).

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Eslovénia assegura que é proibida a expedição de suínos das explorações situadas dentro das zonas de restrição estabelecidas pelo mesmo Estado-Membro, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia.

Contudo, esses suínos podem ser expedidos de uma exploração onde os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames clínicos e testes laboratoriais em conformidade com:

| a) | Os pontos 1 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos directamente para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato; ou |
| --- | --- |

a)

Os pontos 1 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos directamente para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato; ou

| b) | Os pontos 1 e 2, e o segundo, terceiro e quarto parágrafos do ponto 4 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos de uma exploração na Eslovénia situada fora das zonas de restrição, tendo as amostras de sangue para os testes laboratoriais de ser colhidas na exploração de origem antes da expedição dos suínos. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 1 e 2, e o segundo, terceiro e quarto parágrafos do ponto 4 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos de uma exploração na Eslovénia situada fora das zonas de restrição, tendo as amostras de sangue para os testes laboratoriais de ser colhidas na exploração de origem antes da expedição dos suínos.

2.   A Eslovénia realiza testes laboratoriais em conformidade com o ponto 4 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, no que toca aos suínos referidos no n.o 1, que são transferidos para um matadouro.

3.   A Eslovénia comunica à Comissão e aos demais Estados-Membros, sem demoras indevidas, as listas actualizadas das zonas de restrição referidas no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   A Eslovénia não é obrigada a submeter a carne fresca obtida dos suínos referidos no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão ao tratamento adequado estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE, desde que essa carne fresca esteja marcada com a marca prevista no anexo II da mesma directiva ou com uma marca de identificação alternativa legível e indelével em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.

Essa marca não pode ser confundida com:

| a) | A marca de identificação para a carne fresca prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

a)

A marca de identificação para a carne fresca prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| b) | A marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
| --- | --- |

b)

A marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

| c) | A marca de identificação para a carne fresca prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

c)

A marca de identificação para a carne fresca prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

2.   A carne de suínos referida no artigo 1.o:

| a) | Não é expedida da Eslovénia para outros Estados-Membros ou exportada para países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Não é expedida da Eslovénia para outros Estados-Membros ou exportada para países terceiros;

| b) | É obtida, cortada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros; |
| --- | --- |

b)

É obtida, cortada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros;

| c) | É utilizada de forma a garantir que não é introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, a menos que tenha sido submetida ao tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

c)

É utilizada de forma a garantir que não é introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, a menos que tenha sido submetida ao tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

(5)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2003/859/CE (JO L 324 de 11.12.2003, p. 55).

5

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

6

o

(7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

7

o

(8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

8

o

---

ANEXO

A marca referida no n.o 1 do artigo 2.o é facilmente legível e os seus caracteres são claramente visíveis, apresentando a forma e respeitando as indicações que se seguem:

Image

Sendo que:

| — | «XY» significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e |
| --- | --- |

—

«XY» significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e

| — | «1234» significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

—

«1234» significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

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| 8.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/23 |
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8.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2007

que estabelece medidas específicas a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico

[notificada com o número C(2007) 1877]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2007/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico (2), foi adoptado devido à ocorrência de um nível excepcionalmente elevado de tremor epizoótico nas populações de ovinos e caprinos em Chipre. Estabelece certas medidas de transição, incluindo uma proibição à expedição a partir de Chipre para outros Estados-Membros e países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne de ovinos e caprinos. O referido regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico (2), foi adoptado devido à ocorrência de um nível excepcionalmente elevado de tremor epizoótico nas populações de ovinos e caprinos em Chipre. Estabelece certas medidas de transição, incluindo uma proibição à expedição a partir de Chipre para outros Estados-Membros e países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne de ovinos e caprinos. O referido regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2007.

| (2) | Os resultados do programa de erradicação e vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para 2006 na Comunidade indicam que, em Chipre, foram diagnosticados 865 casos de EET em ovelhas, num total de 2 579 casos de EET na Comunidade, e 461 casos de EET em cabras, num total de 531 casos na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Os resultados do programa de erradicação e vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para 2006 na Comunidade indicam que, em Chipre, foram diagnosticados 865 casos de EET em ovelhas, num total de 2 579 casos de EET na Comunidade, e 461 casos de EET em cabras, num total de 531 casos na Comunidade.

| (3) | No âmbito do Roteiro das EET [COM(2005) 322 final], adoptado em 15 de Julho de 2005 e na linha do programa de trabalho 2006-2007 da SANCO no domínio das EET [SEC(2006) 1527], a Comissão está actualmente a discutir com os Estados-Membros uma proposta de revisão das medidas em vigor a aplicar em rebanhos afectados por EET, nos quais se excluiu a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do Roteiro das EET [COM(2005) 322 final], adoptado em 15 de Julho de 2005 e na linha do programa de trabalho 2006-2007 da SANCO no domínio das EET [SEC(2006) 1527], a Comissão está actualmente a discutir com os Estados-Membros uma proposta de revisão das medidas em vigor a aplicar em rebanhos afectados por EET, nos quais se excluiu a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

| (4) | Devido à situação zoossanitária das populações de ovelhas e cabras em Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico, tendo em conta os requisitos de controlo e na pendência das conclusões da discussão sobre uma revisão das medidas de erradicação em vigor, é necessário manter certas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário e ao comércio com países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne derivados de ovinos e caprinos, a fim de evitar o risco de doença noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Devido à situação zoossanitária das populações de ovelhas e cabras em Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico, tendo em conta os requisitos de controlo e na pendência das conclusões da discussão sobre uma revisão das medidas de erradicação em vigor, é necessário manter certas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário e ao comércio com países terceiros de determinadas carnes e determinados produtos à base de carne derivados de ovinos e caprinos, a fim de evitar o risco de doença noutros Estados-Membros.

| (5) | A expedição de produtos derivados de ovinos e caprinos a partir de Chipre para outros Estados-Membros e a exportação desses produtos para países terceiros devem, por conseguinte, continuar a ser proibidas. |
| --- | --- |

(5)

A expedição de produtos derivados de ovinos e caprinos a partir de Chipre para outros Estados-Membros e a exportação desses produtos para países terceiros devem, por conseguinte, continuar a ser proibidas.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Chipre assegura que não são expedidos desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros carne fresca, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), derivados de ovinos e caprinos.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2007.

Artigo 3.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 48.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

3

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