# Jornal Oficial L 160/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano21 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano21 de Junho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 692/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 693/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Esrom (IGP)] | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 694/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 11 a 15 de Junho de 2007 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 695/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 696/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 697/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 698/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96 | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 699/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos | 24 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 691/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 692/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 693/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Esrom (IGP)]

o

10

Regulamento (CE) n.o 694/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 11 a 15 de Junho de 2007

o

12

Regulamento (CE) n.o 695/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 696/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007

o

18

Regulamento (CE) n.o 697/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 698/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96

o

o

22

*

Regulamento (CE) n.o 699/2007 da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

o

24

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/428/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa cadusafos no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2511]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2007/429/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
  [notificada com o número C(2007) 2550] | 28 |
| | | 2007/430/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2007, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos | 30 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/428/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa cadusafos no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2511]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2511]

1

26

2007/429/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
  [notificada com o número C(2007) 2550]

[notificada com o número C(2007) 2550]

28

2007/430/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2007, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos

anti-dumping

30

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 138 de 30.5.2007) | 35 |
| | * | Rectificação à Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (JO L 138 de 30.5.2007) | 35 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 138 de 30.5.2007)

o

o

35

*

Rectificação à Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (JO L 138 de 30.5.2007)

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
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21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 691/2007 DO CONSELHO

de 18 de Junho de 2007

que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1999/2006 (2) («regulamento que cria um direito provisório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins, actualmente classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10, originários da República Popular da China («RPC»). |
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(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1999/2006 (2) («regulamento que cria um direito provisório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins, actualmente classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10, originários da República Popular da China («RPC»).

| (2) | Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(2)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

B.   PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE

| (3) | Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da RPC, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados selins originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente. |
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(3)

Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da RPC, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados selins originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade sempre que pertinente.

C.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

| (4) | Um importador argumentou contra a inclusão no âmbito do inquérito de partes essenciais de selins (bases, almofadas e revestimentos) com base no facto de a inclusão das últimas não ser justificada por quaisquer elementos de prova de dumping facultados quer pela denúncia, quer pelo inquérito. Este importador alegou também que não basta considerar selins e partes de selins como um único produto com base no facto de ambos serem utilizados para o mesmo produto final (ou seja, bicicletas e similares). O mesmo importador alegou ainda que certas partes de selins foram incluídas na definição do produto para impedir a evasão no caso de serem instituídos direitos anti-dumping. Nesta base, argumentou-se que os importadores na Comunidade deviam ser autorizados a pedir isenções do direito anti-dumping na acepção do n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base. |
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(4)

Um importador argumentou contra a inclusão no âmbito do inquérito de partes essenciais de selins (bases, almofadas e revestimentos) com base no facto de a inclusão das últimas não ser justificada por quaisquer elementos de prova de dumping facultados quer pela denúncia, quer pelo inquérito. Este importador alegou também que não basta considerar selins e partes de selins como um único produto com base no facto de ambos serem utilizados para o mesmo produto final (ou seja, bicicletas e similares). O mesmo importador alegou ainda que certas partes de selins foram incluídas na definição do produto para impedir a evasão no caso de serem instituídos direitos anti-dumping. Nesta base, argumentou-se que os importadores na Comunidade deviam ser autorizados a pedir isenções do direito anti-dumping na acepção do n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base.

| (5) | Note-se, antes de mais, que a denúncia menciona selins e suas partes essenciais. Considera-se, porém, que os elementos de prova prima facie de dumping necessários para iniciar um inquérito não precisam de abranger todos os tipos de produto incluídos no âmbito do inquérito. Desde que as partes de um selim tenham as mesmas características técnicas, físicas e químicas de base e não possam ter outra utilização final que não a de serem incorporadas no todo (ou seja, em selins) e, como tal, não sejam um produto distinto, são definidas como parte do produto em causa e deveriam fazer parte do inquérito. Além disso, o facto de partes essenciais não serem exportadas como tais para a Comunidade pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito durante o PI não impede que isso tenha podido acontecer para os exportadores não colaborantes. Recorde-se que estes últimos exportadores representam mais de 75 % das exportações do produto em causa para a Comunidade. |
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(5)

Note-se, antes de mais, que a denúncia menciona selins e suas partes essenciais. Considera-se, porém, que os elementos de prova prima facie de dumping necessários para iniciar um inquérito não precisam de abranger todos os tipos de produto incluídos no âmbito do inquérito. Desde que as partes de um selim tenham as mesmas características técnicas, físicas e químicas de base e não possam ter outra utilização final que não a de serem incorporadas no todo (ou seja, em selins) e, como tal, não sejam um produto distinto, são definidas como parte do produto em causa e deveriam fazer parte do inquérito. Além disso, o facto de partes essenciais não serem exportadas como tais para a Comunidade pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito durante o PI não impede que isso tenha podido acontecer para os exportadores não colaborantes. Recorde-se que estes últimos exportadores representam mais de 75 % das exportações do produto em causa para a Comunidade.

| (6) | Tal como referido no considerando 16 do regulamento que cria um direito provisório, o inquérito mostrou que, apesar das diferenças de forma, materiais e processos de produção, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e são usados basicamente para os mesmos fins. Esta conclusão não foi contestada pelo importador em questão (ou por qualquer outra parte interessada neste processo), o qual também não facultou quaisquer elementos de prova ou informações que teriam contradito as conclusões provisórias. Deduz-se que o facto de certas partes de selim deverem ser consideradas ou não como um único produto não foi determinado apenas com base no critério de utilização final. A alegação do importador de que certas partes essenciais de selins não deviam ser consideradas como o produto em causa foi, portanto, rejeitada. |
| --- | --- |

(6)

Tal como referido no considerando 16 do regulamento que cria um direito provisório, o inquérito mostrou que, apesar das diferenças de forma, materiais e processos de produção, todos os diferentes tipos do produto em causa possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e são usados basicamente para os mesmos fins. Esta conclusão não foi contestada pelo importador em questão (ou por qualquer outra parte interessada neste processo), o qual também não facultou quaisquer elementos de prova ou informações que teriam contradito as conclusões provisórias. Deduz-se que o facto de certas partes de selim deverem ser consideradas ou não como um único produto não foi determinado apenas com base no critério de utilização final. A alegação do importador de que certas partes essenciais de selins não deviam ser consideradas como o produto em causa foi, portanto, rejeitada.

| (7) | De igual modo, do acima exposto resulta que as considerações de evasão não foram decisivas para a determinação do produto em causa no presente inquérito. |
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(7)

De igual modo, do acima exposto resulta que as considerações de evasão não foram decisivas para a determinação do produto em causa no presente inquérito.

| (8) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmados os considerandos 14 a 18 do regulamento que cria um direito provisório. |
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(8)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmados os considerandos 14 a 18 do regulamento que cria um direito provisório.

D.   DUMPING

1.   Tratamento de economia de mercado («TEM») e tratamento individual («TI»)

| (9) | Na sequência da divulgação provisória, um grupo de produtores-exportadores, cujo pedido de TEM ou TI foi rejeitado com base no facto de terem facultado informações erróneas na acepção do artigo 18.o do regulamento de base, argumentou que não devia ser tratado como não colaborante e que a omissão de certas informações que foi considerada pela Comissão nas suas conclusões provisórias como errónea não devia levar à rejeição do TI, uma vez que a informação se referia apenas ao mercado interno, e afectaria assim o cálculo do valor normal. |
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(9)

Na sequência da divulgação provisória, um grupo de produtores-exportadores, cujo pedido de TEM ou TI foi rejeitado com base no facto de terem facultado informações erróneas na acepção do artigo 18.o do regulamento de base, argumentou que não devia ser tratado como não colaborante e que a omissão de certas informações que foi considerada pela Comissão nas suas conclusões provisórias como errónea não devia levar à rejeição do TI, uma vez que a informação se referia apenas ao mercado interno, e afectaria assim o cálculo do valor normal.

| (10) | No entanto, a empresa não conseguiu dar nenhuma explicação satisfatória relativamente à informação que havia sido omitida, pelo que se considera apropriado manter as conclusões provisórias no que respeita ao seu nível de colaboração. As dúvidas daí resultantes quanto à fiabilidade da totalidade da informação apresentada por este produtor-exportador ainda subsistem e, na ausência de plena colaboração de todas as empresas coligadas no âmbito de um grupo de produtores-exportadores, não é possível determinar se os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base no que respeita ao TI são cumpridos em relação a este grupo. |
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(10)

No entanto, a empresa não conseguiu dar nenhuma explicação satisfatória relativamente à informação que havia sido omitida, pelo que se considera apropriado manter as conclusões provisórias no que respeita ao seu nível de colaboração. As dúvidas daí resultantes quanto à fiabilidade da totalidade da informação apresentada por este produtor-exportador ainda subsistem e, na ausência de plena colaboração de todas as empresas coligadas no âmbito de um grupo de produtores-exportadores, não é possível determinar se os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base no que respeita ao TI são cumpridos em relação a este grupo.

| (11) | A indústria comunitária alegou que o facto de alguns dos produtores-exportadores terem beneficiado de isenções fiscais com vista a incentivar o investimento directo estrangeiro é incompatível com a concessão do TEM a estes produtores-exportadores. No entanto, os benefícios reais destas isenções fiscais para as empresas foram reputados negligenciáveis, pelo que se considera que não eram incompatíveis com o TEM. |
| --- | --- |

(11)

A indústria comunitária alegou que o facto de alguns dos produtores-exportadores terem beneficiado de isenções fiscais com vista a incentivar o investimento directo estrangeiro é incompatível com a concessão do TEM a estes produtores-exportadores. No entanto, os benefícios reais destas isenções fiscais para as empresas foram reputados negligenciáveis, pelo que se considera que não eram incompatíveis com o TEM.

| (12) | A indústria comunitária argumentou igualmente que o TEM devia ter sido negado a um dos grupos de exportadores, devido ao facto de, durante o PI, os estatutos desses exportadores conterem disposições que especificavam uma certa percentagem de vendas de exportação. No entanto, considera-se que essas disposições, que na prática não foram seguidas pelos exportadores e foram retiradas após o PI, não constituíram restrições, quer de jure, quer de facto, às actividades dessas empresas. |
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(12)

A indústria comunitária argumentou igualmente que o TEM devia ter sido negado a um dos grupos de exportadores, devido ao facto de, durante o PI, os estatutos desses exportadores conterem disposições que especificavam uma certa percentagem de vendas de exportação. No entanto, considera-se que essas disposições, que na prática não foram seguidas pelos exportadores e foram retiradas após o PI, não constituíram restrições, quer de jure, quer de facto, às actividades dessas empresas.

| (13) | Na ausência de quaisquer novos argumentos sobre a concessão do TEM e TI, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 19 a 27 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(13)

Na ausência de quaisquer novos argumentos sobre a concessão do TEM e TI, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 19 a 27 do regulamento que cria um direito provisório.

2.   Valor normal

a)   Determinação do valor normal relativamente aos produtores-exportadores da RPC aos quais foi concedido o TEM

| (14) | Na sequência da divulgação provisória, um produtor-exportador apresentou observações relativamente aos cálculos pormenorizados feitos para estabelecer o valor normal. Estas observações foram consideradas justificadas, tendo os cálculos do valor normal sido corrigidos em conformidade. Na ausência de quaisquer outras observações relativamente ao cálculo do valor normal, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 28 a 40 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(14)

Na sequência da divulgação provisória, um produtor-exportador apresentou observações relativamente aos cálculos pormenorizados feitos para estabelecer o valor normal. Estas observações foram consideradas justificadas, tendo os cálculos do valor normal sido corrigidos em conformidade. Na ausência de quaisquer outras observações relativamente ao cálculo do valor normal, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 28 a 40 do regulamento que cria um direito provisório.

b)   Determinação do valor normal relativamente aos produtores-exportadores da RPC aos quais não foi concedido o TEM

i)   País análogo

| (15) | Na sequência da divulgação provisória, um importador reiterou uma declaração já anteriormente proferida no processo por uma outra parte, alegando que o único produtor no Brasil que colaborou no inquérito ocupava uma posição dominante no mercado brasileiro e estava, além disso, coligado com o autor da denúncia, e contestou a escolha, pela Comissão, do Brasil como país análogo. Estes argumentos já foram analisados pela Comissão e refutados no considerando 47 do regulamento que cria um direito provisório. Uma vez que não foi apresentada qualquer nova informação nos comentários recebidos após a divulgação provisória e não houve nenhuma indicação, no inquérito suplementar, de que a posição do produtor brasileiro colaborante no mercado brasileiro ou a sua relação com o autor da denúncia possa ter afectado a fiabilidade dos dados submetidos ou a adequação do Brasil como país análogo, confirma-se a conclusão feita na fase provisória. Na ausência de quaisquer outras observações sobre a utilização do Brasil como país análogo, confirmam-se os considerandos 41 a 49 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(15)

Na sequência da divulgação provisória, um importador reiterou uma declaração já anteriormente proferida no processo por uma outra parte, alegando que o único produtor no Brasil que colaborou no inquérito ocupava uma posição dominante no mercado brasileiro e estava, além disso, coligado com o autor da denúncia, e contestou a escolha, pela Comissão, do Brasil como país análogo. Estes argumentos já foram analisados pela Comissão e refutados no considerando 47 do regulamento que cria um direito provisório. Uma vez que não foi apresentada qualquer nova informação nos comentários recebidos após a divulgação provisória e não houve nenhuma indicação, no inquérito suplementar, de que a posição do produtor brasileiro colaborante no mercado brasileiro ou a sua relação com o autor da denúncia possa ter afectado a fiabilidade dos dados submetidos ou a adequação do Brasil como país análogo, confirma-se a conclusão feita na fase provisória. Na ausência de quaisquer outras observações sobre a utilização do Brasil como país análogo, confirmam-se os considerandos 41 a 49 do regulamento que cria um direito provisório.

ii)   Valor normal

| (16) | A verificação dos dados apresentados pelo produtor colaborante no Brasil foi realizada antes da instituição das medidas provisórias, mas numa fase do processo demasiado tardia para que os seus resultados fossem reflectidos nessas medidas. Tendo em conta os resultados dessa verificação, refinou-se o cálculo do valor normal para os produtores-exportadores na RPC aos quais não foi concedido o TEM. Na ausência de quaisquer observações relativas à determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 41 a 51 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(16)

A verificação dos dados apresentados pelo produtor colaborante no Brasil foi realizada antes da instituição das medidas provisórias, mas numa fase do processo demasiado tardia para que os seus resultados fossem reflectidos nessas medidas. Tendo em conta os resultados dessa verificação, refinou-se o cálculo do valor normal para os produtores-exportadores na RPC aos quais não foi concedido o TEM. Na ausência de quaisquer observações relativas à determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 41 a 51 do regulamento que cria um direito provisório.

3.   Preços de exportação

| (17) | Na ausência de quaisquer observações relativamente aos preços de exportação, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 52 a 54 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(17)

Na ausência de quaisquer observações relativamente aos preços de exportação, confirma-se o método geral expendido nos considerandos 52 a 54 do regulamento que cria um direito provisório.

4.   Comparação

| (18) | Na sequência da divulgação provisória, um produtor-exportador alegou que não se justificava um ajustamento para diferenças nas comissões, em conformidade com a alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, feito relativamente ao preço de exportação para vendas realizadas através de uma empresa coligada em Taiwan. O exportador argumentou que a empresa taiwanesa não executa nenhuma das funções referidas na alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o Contudo, esta alegação está em contradição com a descrição do processo de vendas incluída na resposta da empresa ao questionário anti-dumping e como verificado no terreno, pelo que esta alegação não pode ser aceite. Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se os considerandos 55 e 56 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(18)

Na sequência da divulgação provisória, um produtor-exportador alegou que não se justificava um ajustamento para diferenças nas comissões, em conformidade com a alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, feito relativamente ao preço de exportação para vendas realizadas através de uma empresa coligada em Taiwan. O exportador argumentou que a empresa taiwanesa não executa nenhuma das funções referidas na alínea i) do n.o 10 do artigo 2.o Contudo, esta alegação está em contradição com a descrição do processo de vendas incluída na resposta da empresa ao questionário anti-dumping e como verificado no terreno, pelo que esta alegação não pode ser aceite. Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, confirmam-se os considerandos 55 e 56 do regulamento que cria um direito provisório.

5.   Margem de dumping

a)   Para o produtor-exportador que colaborou no inquérito e ao qual foi concedido o TEM

| (19) | Um produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que uma margem de dumping individual devia igualmente ser atribuída a uma empresa no grupo que não tinha exportado para a CE durante o PI. Uma vez que o grupo colaborou plenamente no inquérito, a sua alegação foi aceite, devendo a margem de dumping média do grupo ser também atribuída a esta empresa, Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd. À luz das revisões supramencionadas relativamente ao valor normal, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping definitiva |
| --- | --- | --- |
| Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd | 5,8 % |
| Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd | 0 % |

(19)

Um produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que uma margem de dumping individual devia igualmente ser atribuída a uma empresa no grupo que não tinha exportado para a CE durante o PI. Uma vez que o grupo colaborou plenamente no inquérito, a sua alegação foi aceite, devendo a margem de dumping média do grupo ser também atribuída a esta empresa, Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd. À luz das revisões supramencionadas relativamente ao valor normal, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping definitiva

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd

5,8 %

Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

b)   Para todos os outros produtores-exportadores

| (20) | Na sequência da divulgação provisória, um importador alegou que a margem de dumping a nível nacional não devia ter sido baseada no único produtor-exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI. Segundo este importador, a margem de dumping a nível nacional deveria igualmente ter sido baseada no preço de exportação do grupo de produtores-exportadores mencionado no considerando 9. No entanto, tal como indicado no considerando 23 do regulamento que cria um direito provisório, há sérias dúvidas sobre a integridade do conjunto dos dados facultados pelo exportador que havia deliberadamente omitido declarar a sua relação com um dos seus principais clientes no mercado interno, tendo, por esse motivo, sido considerado como não colaborante neste inquérito. |
| --- | --- |

(20)

Na sequência da divulgação provisória, um importador alegou que a margem de dumping a nível nacional não devia ter sido baseada no único produtor-exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI. Segundo este importador, a margem de dumping a nível nacional deveria igualmente ter sido baseada no preço de exportação do grupo de produtores-exportadores mencionado no considerando 9. No entanto, tal como indicado no considerando 23 do regulamento que cria um direito provisório, há sérias dúvidas sobre a integridade do conjunto dos dados facultados pelo exportador que havia deliberadamente omitido declarar a sua relação com um dos seus principais clientes no mercado interno, tendo, por esse motivo, sido considerado como não colaborante neste inquérito.

| (21) | À luz das observações recebidas, considerou-se, no entanto, que, dado o volume muito pequeno de exportações representadas pelo único produtor-exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI, seria mais adequado basear o cálculo do direito a nível nacional também nos dados de importação do Eurostat, com base numa média ponderada de 500 gramas por selim. Deste modo, a margem de dumping a nível nacional foi determinada como a média ponderada:






  — | da margem de dumping do exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI, e |
| --- | --- | --- |

(21)

À luz das observações recebidas, considerou-se, no entanto, que, dado o volume muito pequeno de exportações representadas pelo único produtor-exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI, seria mais adequado basear o cálculo do direito a nível nacional também nos dados de importação do Eurostat, com base numa média ponderada de 500 gramas por selim. Deste modo, a margem de dumping a nível nacional foi determinada como a média ponderada:

—

da margem de dumping do exportador colaborante ao qual não foi concedido nem o TEM nem o TI, e

| — | de uma margem de dumping calculada a partir dos dados de importação do Eurostat, mediante a exclusão do valor e da quantidade de exportações dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Foram feitas também algumas pequenas correcções relativamente ao valor normal com base nos dados do país análogo. |
| --- | --- |

—

de uma margem de dumping calculada a partir dos dados de importação do Eurostat, mediante a exclusão do valor e da quantidade de exportações dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Foram feitas também algumas pequenas correcções relativamente ao valor normal com base nos dados do país análogo.

| (22) | A indústria comunitária alegou que o peso médio de 500 gramas por selim utilizado pela Comissão no cálculo do direito a nível nacional era uma sobreestimação. A indústria argumentou que, em vez disso, devia ter sido utilizado um peso médio de 420 gramas, o que teria implicado um preço médio inferior por selim com base nos dados do Eurostat. No entanto, a indústria não foi capaz de apresentar elementos de prova verificáveis suficientes em apoio desta alegação. Por conseguinte, foi mantida a estimativa de um peso médio de 500 gramas, a qual é corroborada pelos dados recolhidos durante o inquérito. Com base no que precede, o nível de dumping definitivo à escala nacional foi estabelecido em 29,6 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado. |
| --- | --- |

(22)

A indústria comunitária alegou que o peso médio de 500 gramas por selim utilizado pela Comissão no cálculo do direito a nível nacional era uma sobreestimação. A indústria argumentou que, em vez disso, devia ter sido utilizado um peso médio de 420 gramas, o que teria implicado um preço médio inferior por selim com base nos dados do Eurostat. No entanto, a indústria não foi capaz de apresentar elementos de prova verificáveis suficientes em apoio desta alegação. Por conseguinte, foi mantida a estimativa de um peso médio de 500 gramas, a qual é corroborada pelos dados recolhidos durante o inquérito. Com base no que precede, o nível de dumping definitivo à escala nacional foi estabelecido em 29,6 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

E.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

| (23) | Na ausência de observações relativamente à produção comunitária, são confirmados os considerandos 64 e 65 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(23)

Na ausência de observações relativamente à produção comunitária, são confirmados os considerandos 64 e 65 do regulamento que cria um direito provisório.

2.   Definição da indústria comunitária

| (24) | Na ausência de observações relativas à definição da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 66 e 67 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(24)

Na ausência de observações relativas à definição da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 66 e 67 do regulamento que cria um direito provisório.

3.   Consumo comunitário

| (25) | Na ausência de observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 68 e 69 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(25)

Na ausência de observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 68 e 69 do regulamento que cria um direito provisório.

4.   Importações para a Comunidade originárias do país em causa

| (26) | Na ausência de quaisquer observações relativas às importações originárias do país em causa, são confirmados os considerandos 70 a 76 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(26)

Na ausência de quaisquer observações relativas às importações originárias do país em causa, são confirmados os considerandos 70 a 76 do regulamento que cria um direito provisório.

5.   Situação da indústria comunitária

| (27) | Na ausência de observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 77 a 100 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(27)

Na ausência de observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 77 a 100 do regulamento que cria um direito provisório.

F.   NEXO DE CAUSALIDADE

| (28) | Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados sobre esta questão, são confirmados os considerandos 105 a 118 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(28)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos e fundamentados sobre esta questão, são confirmados os considerandos 105 a 118 do regulamento que cria um direito provisório.

G.   INTERESSE DA COMUNIDADE

| (29) | Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos sobre esta questão específica, são confirmados os considerandos 119 a 135 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(29)

Na ausência de informações ou argumentos substancialmente novos sobre esta questão específica, são confirmados os considerandos 119 a 135 do regulamento que cria um direito provisório.

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (30) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 136 a 140 do regulamento que cria um direito provisório. |
| --- | --- |

(30)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 136 a 140 do regulamento que cria um direito provisório.

2.   Forma e nível dos direitos

| (31) | À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações sem exceder a margem de dumping apurada. |
| --- | --- |

(31)

À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações sem exceder a margem de dumping apurada.

| (32) | Com base no que precede, são estabelecidos os seguintes direitos definitivos:






  Empresa | Direito definitivo |
| --- | --- | --- |
| Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd | 5,8 % |
| Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd | 0 % |
| Todas as outras empresas | 29,6 % |

(32)

Com base no que precede, são estabelecidos os seguintes direitos definitivos:

Empresa

Direito definitivo

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd

5,8 %

Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

Todas as outras empresas

29,6 %

| (33) | As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(33)

As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

| (34) | Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiam das taxas individuais do direito. |
| --- | --- |

(34)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (3) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiam das taxas individuais do direito.

| (35) | A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito mas também às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o PI. Todavia, convida-se estas últimas, quando preencham as condições referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da sua situação. |
| --- | --- |

(35)

A fim de assegurar a aplicação adequada do direito anti-dumping, o nível do direito residual deve ser aplicável não só aos exportadores que não colaboraram no inquérito mas também às empresas que não efectuaram qualquer exportação durante o PI. Todavia, convida-se estas últimas, quando preencham as condições referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 11.o do regulamento de base, a apresentar um pedido de reexame em conformidade com o referido artigo, tendo em vista uma análise individual da sua situação.

3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios e vigilância especial

| (36) | Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que cria um direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1999/2006, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos sejam inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva do direito anti-dumping devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos sejam superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios. |
| --- | --- |

(36)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que cria um direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1999/2006, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos sejam inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva do direito anti-dumping devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos sejam superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios.

| (37) | Para minimizar os riscos de evasão devidos à elevada diferença entre as taxas dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam a empresas para as quais é introduzida uma taxa individual do direito, incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo ao presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores. |
| --- | --- |

(37)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à elevada diferença entre as taxas dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam a empresas para as quais é introduzida uma taxa individual do direito, incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo ao presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

| (38) | Recorde-se que, no caso de as exportações das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas anti-dumping, um tal aumento de volume poderá ser considerado per se uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e estando reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Um tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional, |
| --- | --- |

(38)

Recorde-se que, no caso de as exportações das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas anti-dumping, um tal aumento de volume poderá ser considerado per se uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e estando reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Um tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de selins e suas partes essenciais (isto é, bases, almofadas e revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, de ciclos equipados com um motor auxiliar, com ou sem carro lateral, de aparelhos para cultura física e treino, para ginásios ou uso doméstico, classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10 (códigos Taric 8714999081 e 9506911010) e originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados fabricados pelas empresas listadas infra é a seguinte:

| Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd | 5,8 % | A787 |
| Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd | 0 % | A788 |
| Todas as outras empresas | 29,6 % | A999 |

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional Taric

Cionlli Bicycle (Taicang) Co. Ltd, Shunde Hongli Bicycle Parts Co. Ltd Safe Strong Bicycle Parts Shenzhen Co. Ltd e Cionlli Bicycle Components (Tianjin) Co. Ltd

5,8 %

A787

Giching Bicycle Parts (Shenzhen) Co. Ltd e Velo Cycle Kunshan Co. Ltd

0 %

A788

Todas as outras empresas

29,6 %

A999

3.   A aplicação das taxas individuais específicas do direito às empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se a factura não for apresentada, aplicar-se-á a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 1999/2006 sobre as importações de selins e suas partes essenciais (isto é, bases, almofadas e revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, de ciclos equipados com um motor auxiliar, com ou sem carro lateral, de aparelhos para cultura física e treino, para ginásios ou uso doméstico, classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10 (códigos Taric 8714999081 e 9506911010) e originários da República Popular da China. Os montantes garantidos que excedam o montante dos direitos anti-dumping definitivos devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos sejam superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 11.

2

(3)

3

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H, Gabinete J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H, Gabinete J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

---

ANEXO

A factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

| 1. | Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial. |
| --- | --- |

1.

Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

| 2. | A seguinte declaração: «Eu, abaixo-assinado, certifico que o [volume] de selins e suas partes essenciais vendidos para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país em causa]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas». |
| --- | --- |

2.

A seguinte declaração: «Eu, abaixo-assinado, certifico que o [volume] de selins e suas partes essenciais vendidos para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país em causa]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas».

Data e assinatura

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 692/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 46,2 |
| TR | 71,5 |
| ZZ | 58,9 |
| 0707 00 05 | TR | 92,8 |
| ZZ | 92,8 |
| 0709 90 70 | TR | 94,4 |
| ZZ | 94,4 |
| 0805 50 10 | AR | 51,1 |
| TR | 92,6 |
| UY | 68,9 |
| ZA | 57,9 |
| ZZ | 67,6 |
| 0808 10 80 | AR | 86,9 |
| BR | 82,8 |
| CL | 85,8 |
| CN | 95,2 |
| CO | 90,0 |
| NZ | 102,2 |
| US | 98,5 |
| UY | 49,5 |
| ZA | 99,4 |
| ZZ | 87,8 |
| 0809 10 00 | IL | 156,1 |
| TR | 200,1 |
| ZZ | 178,1 |
| 0809 20 95 | TR | 281,8 |
| US | 326,5 |
| ZZ | 304,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | CL | 101,4 |
| US | 149,4 |
| ZA | 88,5 |
| ZZ | 113,1 |
| 0809 40 05 | IL | 164,9 |
| US | 222,0 |
| ZZ | 193,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

46,2

TR

71,5

ZZ

58,9

0707 00 05

TR

92,8

ZZ

92,8

0709 90 70

TR

94,4

ZZ

94,4

0805 50 10

AR

51,1

TR

92,6

UY

68,9

ZA

57,9

ZZ

67,6

0808 10 80

AR

86,9

BR

82,8

CL

85,8

CN

95,2

CO

90,0

NZ

102,2

US

98,5

UY

49,5

ZA

99,4

ZZ

87,8

0809 10 00

IL

156,1

TR

200,1

ZZ

178,1

0809 20 95

TR

281,8

US

326,5

ZZ

304,2

0809 30 10, 0809 30 90

CL

101,4

US

149,4

ZA

88,5

ZZ

113,1

0809 40 05

IL

164,9

US

222,0

ZZ

193,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 693/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Esrom (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Dinamarca relativo à aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Esrom», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Dinamarca relativo à aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Esrom», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Não se tratando de alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Não se tratando de alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de Outubro de 2006 (3) relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2156/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 54).

2

o

(3)  JO C 256 de 24.10.2006, p. 2.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

DINAMARCA

Esrom (IGP)

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 694/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 11 a 15 de Junho de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na semana de 11 a 15 de Junho de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para os números de ordem 09.4338, 09.4341 e 09.4351 (2006-2007). |
| --- | --- |

(1)

Na semana de 11 a 15 de Junho de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para os números de ordem 09.4338, 09.4341 e 09.4351 (2006-2007).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 11 a 15 de Junho de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).

2

o

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 0 | Atingido |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 0 | Atingido |
| 09.4336 | Guiana | 0 | Atingido |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | Atingido |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | Atingido |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 0 | Atingido |
| 09.4347 | Tanzânia | 0 | Atingido |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

0

Atingido

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

0

Atingido

09.4336

Guiana

0

Atingido

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

Atingido

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

Atingido

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

0

Atingido

09.4347

Tanzânia

0

Atingido

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Atingido

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2007/2008

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 0 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 11.6.2007-15.6.2007

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

0

Atingido

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 695/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 225 de 17.8.2006, p. 14.

1

---

ANEXO

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2007-30.9.2007 | Quantidade total disponível para o período de 1.10.2007-31.12.2007
  (t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4170 | 100 | 1 781,625 |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2007-30.9.2007

Quantidade total disponível para o período de 1.10.2007-31.12.2007

(t)

09.4170

100

1 781,625

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 696/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2007 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2007 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

1

o

---

ANEXO I

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2007-30.9.2007 |
| --- | --- |
| 09.4038 | 100 |
| 09.4039 | 100 |
| 09.4071 | — |
| 09.4072 | — |
| 09.4073 | — |
| 09.4074 | 100 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2007-30.9.2007

09.4038

100

09.4039

100

09.4071

—

09.4072

—

09.4073

—

09.4074

100

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| N.o de ordem | Quantidade total disponível para o período de 1.10.2007-31.12.2007 |
| 09.4038 | 13 634,875 |
| 09.4039 | 2 226,0 |
| 09.4071 | 1 501,0 |
| 09.4072 | 3 080,5 |
| 09.4073 | 7 533,5 |
| 09.4074 | 2 411,456 |

(t)

N.o de ordem

Quantidade total disponível para o período de 1.10.2007-31.12.2007

09.4038

13 634,875

09.4039

2 226,0

09.4071

1 501,0

09.4072

3 080,5

09.4073

7 533,5

09.4074

2 411,456

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 697/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 1431/94 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1431/94.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

1

(2)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1938/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 150).

2

o

(3)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

3

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2007-30.9.2007
  (%) | Quantidade total disponível para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007
  (t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 1,002908 | 2 358,010 |
| 09.4411 | — | 5 100,000 |
| 09.4412 | 1,043681 | 825,006 |
| 09.4420 | 1,452472 | 450,008 |
| 09.4421 | 2,652550 | 175,003 |
| 09.4422 | 1,595656 | 621,255 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2007-30.9.2007

(%)

Quantidade total disponível para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007

(t)

09.4410

1,002908

2 358,010

09.4411

—

5 100,000

09.4412

1,043681

825,006

09.4420

1,452472

450,008

09.4421

2,652550

175,003

09.4422

1,595656

621,255

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 698/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (2) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade e Israel. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (2) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade e Israel.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete quinze dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete quinze dias de Junho de 2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 2497/96 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2497/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

1

(2)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1937/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 143).

2

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2007-30.9.2007
  (%) | Quantidade total disponível para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007
  (t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4091 | — | 560,0 |
| 09.4092 | 4,166765 | 392,001 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2007-30.9.2007

(%)

Quantidade total disponível para o subperíodo de 1.10.2007-31.12.2007

(t)

09.4091

—

560,0

09.4092

4,166765

392,001

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 699/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2007

que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2007.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11). Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 13 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | COD/03AN. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Skagerrak |
| Data | 24.5.2007 |

N.o

13

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

COD/03AN.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Skagerrak

Data

24.5.2007

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/26 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2007

relativa à não inclusão da substância activa cadusafos no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2007) 2511]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/428/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o cadusafos. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o cadusafos.

| (3) | Os efeitos do cadusafos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao cadusafos, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 1 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do cadusafos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao cadusafos, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 1 de Junho de 2004.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão, em 24 de Abril de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa cadusafos, elaboradas pela AESA (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o cadusafos. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão, em 24 de Abril de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa cadusafos, elaboradas pela AESA (4). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o cadusafos.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que fosse aceitável a exposição estimada dos consumidores em resultado da avaliação da ingestão aguda e crónica, dada a insuficiência de informações sobre o nível de resíduos. Ademais, não foi possível avaliar o risco para as águas subterrâneas, devido à falta de dados. Por isso, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que o cadusafos cumpria os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que fosse aceitável a exposição estimada dos consumidores em resultado da avaliação da ingestão aguda e crónica, dada a insuficiência de informações sobre o nível de resíduos. Ademais, não foi possível avaliar o risco para as águas subterrâneas, devido à falta de dados. Por isso, não foi possível concluir, com base na informação disponível, que o cadusafos cumpria os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
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(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Nestas circunstâncias, o cadusafos não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
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(7)

Nestas circunstâncias, o cadusafos não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham cadusafos não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. |
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(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham cadusafos não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o cadusafos, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
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(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o cadusafos, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O cadusafos não é incluído enquanto substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos sejam revogadas até 18 de Dezembro de 2007; |
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a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cadusafos sejam revogadas até 18 de Dezembro de 2007;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham cadusafos ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham cadusafos ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 18 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2006) 68, 1-70, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of cadusafos.

4

EFSA Scientific Report (2006) 68, 1-70, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of cadusafos

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| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/28 |
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21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2007

que altera a Decisão 2005/429/CE que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau

[notificada com o número C(2007) 2550]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca)

(2007/429/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (2) estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (2) estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, oeste da Escócia e mar da Irlanda.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 (3), (CE) n.o 51/2006 (4) e (CE) n.o 41/2007 (5) do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 27/2005 (3), (CE) n.o 51/2006 (4) e (CE) n.o 41/2007 (5) do Conselho prevêem limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau nessas águas.

| (3) | A Decisão 2005/429/CE da Comissão (6) estabelece um programa de controlo específico aplicável durante um período de dois anos, com o objectivo de garantir um nível adequado de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/429/CE da Comissão (6) estabelece um programa de controlo específico aplicável durante um período de dois anos, com o objectivo de garantir um nível adequado de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca relacionadas com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

| (4) | O programa de controlo específico é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7). |
| --- | --- |

(4)

O programa de controlo específico é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (7).

| (5) | A fim de assegurar a continuação da execução das medidas de conservação e de controlo, o programa de controlo específico deve ser prorrogado por um ano. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a continuação da execução das medidas de conservação e de controlo, o programa de controlo específico deve ser prorrogado por um ano.

| (6) | A Decisão 2005/429/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/429/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 2005/429/CE, os termos «para um período de dois anos» são substituídos pelos termos «para um período de três anos».

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

1

o

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/2006 da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44).

4

o

(5)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).

5

o

(6)  JO L 148 de 11.6.2005, p. 36.

6

(7)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

7

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| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/30 |
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21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2007

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos

(2007/430/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 3 de Março de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 5.o do regulamento de base relativa ao dumping prejudicial em importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan. A denúncia foi apresentada pelo CIRFS (Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas) que representa mais de 50 % da produção comunitária total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Março de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 5.o do regulamento de base relativa ao dumping prejudicial em importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan. A denúncia foi apresentada pelo CIRFS (Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas) que representa mais de 50 % da produção comunitária total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

| (2) | Na sequência do início de um inquérito anti-dumping em 12 de Abril de 2006, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 2005/2006 (2), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan («regulamento provisório»). Os direitos anti-dumping provisórios, que assumiram a forma de direitos ad valorem variando entre 12,4 % e 23 % para a Malásia e 14,7 % e 29,5 % para Taiwan, foram aplicados a partir de 29 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do início de um inquérito anti-dumping em 12 de Abril de 2006, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 2005/2006 (2), instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan («regulamento provisório»). Os direitos anti-dumping provisórios, que assumiram a forma de direitos ad valorem variando entre 12,4 % e 23 % para a Malásia e 14,7 % e 29,5 % para Taiwan, foram aplicados a partir de 29 de Dezembro de 2006.

| (3) | Após a publicação do regulamento provisório, as partes foram informadas dos factos e considerações que lhe serviram de base. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência das divulgações. |
| --- | --- |

(3)

Após a publicação do regulamento provisório, as partes foram informadas dos factos e considerações que lhe serviram de base. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência das divulgações.

| (4) | Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. |
| --- | --- |

(4)

Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas.

| (5) | A Comissão continuou a procurar obter todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Com base nestes resultados, chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão continuou a procurar obter todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Com base nestes resultados, chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa.

| (6) | A Comissão divulgou todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava encerrar o processo. Às partes interessadas foi também concedido um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação, bem como a oportunidade de serem ouvidas. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que pertinente, levadas em consideração para as conclusões definitivas. |
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(6)

A Comissão divulgou todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava encerrar o processo. Às partes interessadas foi também concedido um prazo para apresentarem observações na sequência desta divulgação, bem como a oportunidade de serem ouvidas. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que pertinente, levadas em consideração para as conclusões definitivas.

| (7) | Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, juntamente com uma proposta no sentido de encerrar o processo por motivos relacionados com o interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os resultados da consulta, juntamente com uma proposta no sentido de encerrar o processo por motivos relacionados com o interesse da Comunidade.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (8) | Por carta de 23 de Maio de 2007 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a sua queixa relativa às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan. |
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(8)

Por carta de 23 de Maio de 2007 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a sua queixa relativa às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan.

| (9) | Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. |
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(9)

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

| (10) | A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. |
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(10)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade.

| (11) | Com efeito, durante o inquérito, a Comissão contactou todas as partes conhecidas como interessadas para obter os seus pontos de vista. Além da indústria comunitária, utilizadores e respectivas associações apresentaram observações ou foram ouvidos sobre o possível impacto da instituição de medidas definitivas. Com base nestes novos resultados, a Comissão chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa. Com base nos elementos expendidos a seguir, procedeu-se a uma apreciação dos vários interesses considerados no seu conjunto. |
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(11)

Com efeito, durante o inquérito, a Comissão contactou todas as partes conhecidas como interessadas para obter os seus pontos de vista. Além da indústria comunitária, utilizadores e respectivas associações apresentaram observações ou foram ouvidos sobre o possível impacto da instituição de medidas definitivas. Com base nestes novos resultados, a Comissão chegou à conclusão de que existem razões imperiosas relativas ao interesse da Comunidade para não instituir medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes dos países em causa. Com base nos elementos expendidos a seguir, procedeu-se a uma apreciação dos vários interesses considerados no seu conjunto.

| (12) | Com efeito, na sequência da instituição de medidas provisórias, um importador, um grande número de utilizadores e as associações de utilizadores deram-se a conhecer e alegaram que o nível das medidas era sobremodo elevado, pelo que se viam impedidos de importar a partir das suas maiores fontes de abastecimento na Ásia. Reiteraram os argumentos já avançados por outros utilizadores antes da instituição de medidas provisórias, descritos nos considerandos 156 a 158 do regulamento provisório, e expuseram novas alegações. |
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(12)

Com efeito, na sequência da instituição de medidas provisórias, um importador, um grande número de utilizadores e as associações de utilizadores deram-se a conhecer e alegaram que o nível das medidas era sobremodo elevado, pelo que se viam impedidos de importar a partir das suas maiores fontes de abastecimento na Ásia. Reiteraram os argumentos já avançados por outros utilizadores antes da instituição de medidas provisórias, descritos nos considerandos 156 a 158 do regulamento provisório, e expuseram novas alegações.

| (13) | Para examinar em pormenor a pertinência das novas questões levantadas pelas indústrias utilizadoras, a Comissão solicitou às partes que facultassem dados e elementos de prova de apoio, incentivando todos os utilizadores e respectivas associações a colaborar mais extensamente no inquérito. A colaboração aumentou comparativamente com a situação anterior à instituição de medidas provisórias, porquanto colaboraram no inquérito utilizadores que representavam mais de 10 % do consumo comunitário total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e cerca de 15 % do total das importações provenientes dos países em causa. A participação no inquérito de importantes associações de utilizadores (que representam empresas responsáveis por mais de 50 % do consumo total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade) foi também tida em consideração, confirmando assim que os factos e as conclusões retiradas quanto à necessidade de encerrar o inquérito por motivos relacionados com o interesse da Comunidade são suficientemente fundamentados. |
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(13)

Para examinar em pormenor a pertinência das novas questões levantadas pelas indústrias utilizadoras, a Comissão solicitou às partes que facultassem dados e elementos de prova de apoio, incentivando todos os utilizadores e respectivas associações a colaborar mais extensamente no inquérito. A colaboração aumentou comparativamente com a situação anterior à instituição de medidas provisórias, porquanto colaboraram no inquérito utilizadores que representavam mais de 10 % do consumo comunitário total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e cerca de 15 % do total das importações provenientes dos países em causa. A participação no inquérito de importantes associações de utilizadores (que representam empresas responsáveis por mais de 50 % do consumo total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade) foi também tida em consideração, confirmando assim que os factos e as conclusões retiradas quanto à necessidade de encerrar o inquérito por motivos relacionados com o interesse da Comunidade são suficientemente fundamentados.

| (14) | Segundo os utilizadores, a instituição de medidas irá agravar a escassez da oferta de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, porque a indústria comunitária não é capaz de satisfazer a procura na UE. Esta situação desempenhará também um papel na subida do preço de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e, consequentemente, dos preços de produtos nas indústrias a jusante, pondo em risco a sua competitividade num mercado em que as importações a preços baixos de produtos acabados desempenham um papel importante. Nestas circunstâncias, prevêem-se a curto prazo perdas de emprego nas indústrias comunitárias que utilizam fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. |
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(14)

Segundo os utilizadores, a instituição de medidas irá agravar a escassez da oferta de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, porque a indústria comunitária não é capaz de satisfazer a procura na UE. Esta situação desempenhará também um papel na subida do preço de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres e, consequentemente, dos preços de produtos nas indústrias a jusante, pondo em risco a sua competitividade num mercado em que as importações a preços baixos de produtos acabados desempenham um papel importante. Nestas circunstâncias, prevêem-se a curto prazo perdas de emprego nas indústrias comunitárias que utilizam fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

a)   Escassez de oferta

| (15) | Os utilizadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegam que se tornarão mais dependentes de importações provenientes de um conjunto muito restrito de produtores em outros países terceiros, uma vez que, em geral, a oferta dos produtores comunitários de todos os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres se tem vindo a deteriorar. Esta degradação deve-se à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos. Por exemplo, La Seda de Barcelona reduziu a sua produção do produto em causa para investir no politereftalato de etileno (PET). Do mesmo modo, os problemas de produção causados pelo incêndio em Trevira, em Dezembro de 2006, e as dificuldades financeiras da Tergal (sob administração judicial devido a insolvência — procédure de sauvegarde — desde Novembro de 2006), que era o fornecedor mais fiável de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para a indústria de fiação, vêm agravar os problemas da oferta. Por último, importa recordar que um dos produtores comunitários (Pennine Fibres) declarou falência. |
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(15)

Os utilizadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegam que se tornarão mais dependentes de importações provenientes de um conjunto muito restrito de produtores em outros países terceiros, uma vez que, em geral, a oferta dos produtores comunitários de todos os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres se tem vindo a deteriorar. Esta degradação deve-se à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos. Por exemplo, La Seda de Barcelona reduziu a sua produção do produto em causa para investir no politereftalato de etileno (PET). Do mesmo modo, os problemas de produção causados pelo incêndio em Trevira, em Dezembro de 2006, e as dificuldades financeiras da Tergal (sob administração judicial devido a insolvência — procédure de sauvegarde — desde Novembro de 2006), que era o fornecedor mais fiável de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para a indústria de fiação, vêm agravar os problemas da oferta. Por último, importa recordar que um dos produtores comunitários (Pennine Fibres) declarou falência.

| (16) | Os utilizadores, sobretudo fabricantes de colchoaria e estofos, receiam uma grave escassez, em particular para as seguintes fibras utilizadas na indústria de não tecidos (3):






  1) | fibras ocas bicomponentes siliconadas, que só um produtor coreano (tirando os produtores taiwaneses) é capaz de fornecer em grandes quantidades num prazo razoável; |
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(16)

Os utilizadores, sobretudo fabricantes de colchoaria e estofos, receiam uma grave escassez, em particular para as seguintes fibras utilizadas na indústria de não tecidos (3):

1)

fibras ocas bicomponentes siliconadas, que só um produtor coreano (tirando os produtores taiwaneses) é capaz de fornecer em grandes quantidades num prazo razoável;

| 2) | fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão: alegadamente, só uma empresa na Coreia estaria em condições de fornecer essa fibra em quantidades bastante grandes. |
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2)

fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão: alegadamente, só uma empresa na Coreia estaria em condições de fornecer essa fibra em quantidades bastante grandes.

| (17) | Acresce que os dados adicionais facultados por um produtor comunitário que colaborou no inquérito na sequência da divulgação provisória demonstram que os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária e os tipos do produto provenientes da Malásia e de Taiwan são diferentes. |
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(17)

Acresce que os dados adicionais facultados por um produtor comunitário que colaborou no inquérito na sequência da divulgação provisória demonstram que os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária e os tipos do produto provenientes da Malásia e de Taiwan são diferentes.

| (18) | Os utilizadores comunitários também alegaram que é difícil recorrer a outras fontes de abastecimento, designadamente em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping. Sustentaram que é morosa a retoma das exportações para a Comunidade por parte dos produtores-exportadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, sobretudo tendo em conta o risco de reintrodução de direitos logo que os volumes de importação atinjam um determinado nível. Além disso, mesmo que os utilizadores pudessem comprar fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a novos fornecedores situados em outros países, precisariam de testar se as fibras fabricadas por estes produtores se adequam às suas produções específicas. De qualquer forma, os utilizadores declararam que não existem produtores na Comunidade ou em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping que possuam as capacidades necessárias para fornecer em quantidade suficiente as fibras produzidas em Taiwan. |
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(18)

Os utilizadores comunitários também alegaram que é difícil recorrer a outras fontes de abastecimento, designadamente em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping. Sustentaram que é morosa a retoma das exportações para a Comunidade por parte dos produtores-exportadores de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, sobretudo tendo em conta o risco de reintrodução de direitos logo que os volumes de importação atinjam um determinado nível. Além disso, mesmo que os utilizadores pudessem comprar fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a novos fornecedores situados em outros países, precisariam de testar se as fibras fabricadas por estes produtores se adequam às suas produções específicas. De qualquer forma, os utilizadores declararam que não existem produtores na Comunidade ou em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping que possuam as capacidades necessárias para fornecer em quantidade suficiente as fibras produzidas em Taiwan.

| (19) | Os números disponíveis do Eurostat mostram que as importações provenientes da Indonésia, da Tailândia e da Índia, sobre as quais foram revogadas, a partir de finais de Outubro de 2006, as medidas anti-dumping, aumentaram rapidamente em termos relativos até ao fim de 2006. Este facto pode indiciar a existência de outras fontes de abastecimento já disponíveis no mercado comunitário. No entanto, o volume em causa ainda é relativamente baixo, pelo que aqueles produtores não estão em condições de dar resposta expedita à procura dos utilizadores. Por conseguinte, é muito provável que, caso sejam instituídas medidas sobre as importações provenientes de Taiwan e da Malásia, os utilizadores tenham de encomendar uma grande parte das suas fibras nos países sujeitos a direitos anti-dumping. |
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(19)

Os números disponíveis do Eurostat mostram que as importações provenientes da Indonésia, da Tailândia e da Índia, sobre as quais foram revogadas, a partir de finais de Outubro de 2006, as medidas anti-dumping, aumentaram rapidamente em termos relativos até ao fim de 2006. Este facto pode indiciar a existência de outras fontes de abastecimento já disponíveis no mercado comunitário. No entanto, o volume em causa ainda é relativamente baixo, pelo que aqueles produtores não estão em condições de dar resposta expedita à procura dos utilizadores. Por conseguinte, é muito provável que, caso sejam instituídas medidas sobre as importações provenientes de Taiwan e da Malásia, os utilizadores tenham de encomendar uma grande parte das suas fibras nos países sujeitos a direitos anti-dumping.

| (20) | A indústria comunitária não comentou o argumento invocado no considerando 158 do regulamento provisório quanto à limitada capacidade de resposta da indústria comunitária às necessidades dos utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. Os elementos de prova indicam que a indústria comunitária e os restantes produtores comunitários não estão em condições de envidar os esforços necessários para satisfazer a procura na Comunidade. Mais ainda, o inquérito realizado após a instituição de medidas provisórias revelou que os utilizadores comunitários enfrentam graves dificuldades para obter determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes de países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping. |
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(20)

A indústria comunitária não comentou o argumento invocado no considerando 158 do regulamento provisório quanto à limitada capacidade de resposta da indústria comunitária às necessidades dos utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. Os elementos de prova indicam que a indústria comunitária e os restantes produtores comunitários não estão em condições de envidar os esforços necessários para satisfazer a procura na Comunidade. Mais ainda, o inquérito realizado após a instituição de medidas provisórias revelou que os utilizadores comunitários enfrentam graves dificuldades para obter determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes de países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping.

| (21) | Existem igualmente indicações de que a intensificação da procura em outros países terceiros de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não disponíveis na Comunidade já desencadeou uma subida dos preços. Logo, as outras fontes de abastecimento são também afectadas pela situação resultante da instituição de medidas. |
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(21)

Existem igualmente indicações de que a intensificação da procura em outros países terceiros de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não disponíveis na Comunidade já desencadeou uma subida dos preços. Logo, as outras fontes de abastecimento são também afectadas pela situação resultante da instituição de medidas.

| (22) | Com base no exposto, conquanto existam fontes de abastecimento alternativas à disposição dos utilizadores comunitários, e pese embora o facto de terem sido recentemente instaladas novas fábricas de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (4) bem como restabelecida a capacidade em Trevira no fim de Março de 2007, o abastecimento destas fibras continua a ser problemático no mercado comunitário. |
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(22)

Com base no exposto, conquanto existam fontes de abastecimento alternativas à disposição dos utilizadores comunitários, e pese embora o facto de terem sido recentemente instaladas novas fábricas de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (4) bem como restabelecida a capacidade em Trevira no fim de Março de 2007, o abastecimento destas fibras continua a ser problemático no mercado comunitário.

b)   Aumentos de preços das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres

| (23) | Os utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegaram que, na sequência da instituição de medidas provisórias, se confrontam com aumentos de preços apreciáveis em relação a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não só provenientes dos países em causa, mas também de outros fornecedores localizados na Coreia e na Índia. O facto de a procura ter aumentado em comparação com as fontes de abastecimento disponíveis não sujeitas a medidas anti-dumping conduziu igualmente a uma subida do preço daquelas fibras no mercado comunitário. |
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(23)

Os utilizadores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres alegaram que, na sequência da instituição de medidas provisórias, se confrontam com aumentos de preços apreciáveis em relação a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não só provenientes dos países em causa, mas também de outros fornecedores localizados na Coreia e na Índia. O facto de a procura ter aumentado em comparação com as fontes de abastecimento disponíveis não sujeitas a medidas anti-dumping conduziu igualmente a uma subida do preço daquelas fibras no mercado comunitário.

| (24) | Os utilizadores forneceram informação que revela aumentos dos preços das «fibras especiais» vendidas por fornecedores em outros países terceiros na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia. É provável que o facto de os utilizadores comunitários não poderem depender inteiramente de fornecedores comunitários no que respeita a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou de outros fornecedores estabelecidos em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping redunde, a curto prazo, em novas subidas de preços. |
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(24)

Os utilizadores forneceram informação que revela aumentos dos preços das «fibras especiais» vendidas por fornecedores em outros países terceiros na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia. É provável que o facto de os utilizadores comunitários não poderem depender inteiramente de fornecedores comunitários no que respeita a determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou de outros fornecedores estabelecidos em países terceiros não sujeitos a medidas anti-dumping redunde, a curto prazo, em novas subidas de preços.

c)   Impacto em termos de custos das medidas propostas

| (25) | A análise aprofundada sobre o possível impacto da instituição de medidas revelou que, provavelmente, a indústria de colchoaria e estofos poderá ser mais sensível a eventuais encarecimentos das matérias-primas do que o sector da fiação. Os fabricantes de almofadas, colchas, travesseiros, estofos, etc., têm uma margem de lucro inferior a 5 %, em média, e as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres representam até 30 % do seu custo total de produção. Tendo em conta que eles são os principais utilizadores de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão (LMP) e fibras ocas bicomponentes siliconadas, cuja alegada escassez é susceptível de se agravar na Comunidade com a instituição de medidas, o impacto provável sobre os seus custos de produção poderá elevar-se a 6-8 %. |
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(25)

A análise aprofundada sobre o possível impacto da instituição de medidas revelou que, provavelmente, a indústria de colchoaria e estofos poderá ser mais sensível a eventuais encarecimentos das matérias-primas do que o sector da fiação. Os fabricantes de almofadas, colchas, travesseiros, estofos, etc., têm uma margem de lucro inferior a 5 %, em média, e as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres representam até 30 % do seu custo total de produção. Tendo em conta que eles são os principais utilizadores de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão (LMP) e fibras ocas bicomponentes siliconadas, cuja alegada escassez é susceptível de se agravar na Comunidade com a instituição de medidas, o impacto provável sobre os seus custos de produção poderá elevar-se a 6-8 %.

| (26) | É evidente que, com um aumento de custos desta ordem, a indústria de colchoaria será gravemente afectada pela crescente concorrência chinesa no domínio dos produtos acabados e não poderá assegurar uma oferta atractiva aos seus clientes, a saber, as grandes cadeias de retalhistas com um mercado de compradores extraordinariamente forte. A decisão de instituir direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Malásia e de Taiwan enfraquecerá ainda mais a sua competitividade. |
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(26)

É evidente que, com um aumento de custos desta ordem, a indústria de colchoaria será gravemente afectada pela crescente concorrência chinesa no domínio dos produtos acabados e não poderá assegurar uma oferta atractiva aos seus clientes, a saber, as grandes cadeias de retalhistas com um mercado de compradores extraordinariamente forte. A decisão de instituir direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Malásia e de Taiwan enfraquecerá ainda mais a sua competitividade.

| (27) | No considerando 164 do regulamento provisório, concluía-se que o impacto das medidas propostas na indústria a jusante seria limitado. Com base nos factos e considerações expostos, no seguimento do inquérito concluiu-se que o aumento dos custos para os utilizadores seria, em média, na ordem dos 0,4 % a 1,5 %, podendo atingir 8 % na indústria de colchoaria, em especial no caso dos utilizadores que obtêm a maioria das suas fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a partir de Taiwan. Assim, o impacto não se distribuirá uniformemente pelos utilizadores e a situação económica de alguns de entre eles será gravemente afectada. |
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(27)

No considerando 164 do regulamento provisório, concluía-se que o impacto das medidas propostas na indústria a jusante seria limitado. Com base nos factos e considerações expostos, no seguimento do inquérito concluiu-se que o aumento dos custos para os utilizadores seria, em média, na ordem dos 0,4 % a 1,5 %, podendo atingir 8 % na indústria de colchoaria, em especial no caso dos utilizadores que obtêm a maioria das suas fibras sintéticas descontínuas de poliésteres a partir de Taiwan. Assim, o impacto não se distribuirá uniformemente pelos utilizadores e a situação económica de alguns de entre eles será gravemente afectada.

d)   Aumentos de preços dos produtos a jusante

| (28) | Os utilizadores alegaram igualmente que, em caso de manutenção das medidas anti-dumping nos níveis actuais sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia, é inevitável o aumento de preço dos produtos a jusante no mercado comunitário, o que, por seu turno, desencadearia uma subida das importações de produtos a jusante a baixo preço e agravaria os problemas enfrentados pelas indústrias utilizadoras. Estatísticas recentes revelam que, após a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da China, os volumes de importação de determinados bens que contêm fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (5) cresceram 39 %. |
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(28)

Os utilizadores alegaram igualmente que, em caso de manutenção das medidas anti-dumping nos níveis actuais sobre as importações originárias de Taiwan e da Malásia, é inevitável o aumento de preço dos produtos a jusante no mercado comunitário, o que, por seu turno, desencadearia uma subida das importações de produtos a jusante a baixo preço e agravaria os problemas enfrentados pelas indústrias utilizadoras. Estatísticas recentes revelam que, após a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da China, os volumes de importação de determinados bens que contêm fibras sintéticas descontínuas de poliésteres (5) cresceram 39 %.

| (29) | É verdade que se verificou uma correlação entre a instituição de medidas anti-dumping sobre as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres chinesas e o aumento das importações de produtos a jusante provenientes da China. As estatísticas mostram que esta não é uma situação isolada e que anteriores medidas anti-dumping sobre o produto em questão proveniente de vários países terceiros motivaram a mesma reacção por parte dos países em causa. Ou os aumentos de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres serão inteiramente suportados pelos consumidores de produtos a jusante ou haverá supressões de empregos na indústria comunitária a jusante, caso esta reduza a sua produção devido ao aumento das importações provenientes de países terceiros. |
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(29)

É verdade que se verificou uma correlação entre a instituição de medidas anti-dumping sobre as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres chinesas e o aumento das importações de produtos a jusante provenientes da China. As estatísticas mostram que esta não é uma situação isolada e que anteriores medidas anti-dumping sobre o produto em questão proveniente de vários países terceiros motivaram a mesma reacção por parte dos países em causa. Ou os aumentos de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres serão inteiramente suportados pelos consumidores de produtos a jusante ou haverá supressões de empregos na indústria comunitária a jusante, caso esta reduza a sua produção devido ao aumento das importações provenientes de países terceiros.

e)   Consequências para o emprego no mercado comunitário

| (30) | O inquérito revelou que a produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não é uma actividade trabalho-intensiva. A indústria comunitária emprega menos de 700 pessoas na Comunidade e o emprego total na produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade é inferior a 3 000 postos de trabalho. Dado que, tal como já indicado, a maioria dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária difere dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres importados da Malásia e de Taiwan, e tendo em conta o constante aumento da procura do produto em causa na Comunidade, não se considera que estejam em risco muitos postos de trabalho, caso não se instituam medidas definitivas. |
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(30)

O inquérito revelou que a produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres não é uma actividade trabalho-intensiva. A indústria comunitária emprega menos de 700 pessoas na Comunidade e o emprego total na produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Comunidade é inferior a 3 000 postos de trabalho. Dado que, tal como já indicado, a maioria dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres vendidos pela indústria comunitária difere dos tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres importados da Malásia e de Taiwan, e tendo em conta o constante aumento da procura do produto em causa na Comunidade, não se considera que estejam em risco muitos postos de trabalho, caso não se instituam medidas definitivas.

| (31) | No entanto, segundo os valores fornecidos à Comissão, utilizadores que representam cerca de 10 % do consumo comunitário de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres empregam mais de 7 000 pessoas no fabrico de produtos que contêm estas fibras. Por conseguinte, pode partir-se do princípio de que existem cerca de 70 000 postos de trabalho dependentes das indústrias utilizadoras no caso vertente e que, pelo menos, 10 % pertencem à indústria de colchoaria e estofos, a qual, tal como já assinalado, tem margens de lucro muito baixas e é a principal utilizadora de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e fibras ocas bicomponentes siliconadas. Além disso, com base na parte relativa a custos salariais no custo de produção das indústrias utilizadoras, apurou-se que um impacto médio em termos de custos de 1 % é equivalente a entre 2,5 % e 7,75 % dos custos salariais. Consequentemente, a instituição de medidas definitivas poderia conduzir a perdas de emprego significativas a curto prazo na indústria comunitária a jusante para compensar o aumento do custo de matérias-primas ou na sequência do encerramento ou redução prováveis da produção na indústria de colchoaria. |
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(31)

No entanto, segundo os valores fornecidos à Comissão, utilizadores que representam cerca de 10 % do consumo comunitário de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres empregam mais de 7 000 pessoas no fabrico de produtos que contêm estas fibras. Por conseguinte, pode partir-se do princípio de que existem cerca de 70 000 postos de trabalho dependentes das indústrias utilizadoras no caso vertente e que, pelo menos, 10 % pertencem à indústria de colchoaria e estofos, a qual, tal como já assinalado, tem margens de lucro muito baixas e é a principal utilizadora de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e fibras ocas bicomponentes siliconadas. Além disso, com base na parte relativa a custos salariais no custo de produção das indústrias utilizadoras, apurou-se que um impacto médio em termos de custos de 1 % é equivalente a entre 2,5 % e 7,75 % dos custos salariais. Consequentemente, a instituição de medidas definitivas poderia conduzir a perdas de emprego significativas a curto prazo na indústria comunitária a jusante para compensar o aumento do custo de matérias-primas ou na sequência do encerramento ou redução prováveis da produção na indústria de colchoaria.

| (32) | O impacto sobre a indústria comunitária foi igualmente analisado antes de ter sido retirada a denúncia. A informação disponível mostrou que os produtores comunitários não estão a fornecer a todos os utilizadores na Comunidade as quantidades e os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres solicitados. |
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(32)

O impacto sobre a indústria comunitária foi igualmente analisado antes de ter sido retirada a denúncia. A informação disponível mostrou que os produtores comunitários não estão a fornecer a todos os utilizadores na Comunidade as quantidades e os tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres solicitados.

| (33) | Além disso, o inquérito demonstrou que, para uma actividade capital-intensiva, o nível de investimento da indústria comunitária foi baixo e os produtores preferiram investir em outros produtos, como o PET. |
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(33)

Além disso, o inquérito demonstrou que, para uma actividade capital-intensiva, o nível de investimento da indústria comunitária foi baixo e os produtores preferiram investir em outros produtos, como o PET.

| (34) | Tal como indicado no considerando 166 do regulamento provisório, apenas um fornecedor de matérias-primas colaborou no inquérito. Apoiou expressamente a instituição de direitos, o que permitiria à indústria comunitária manter-se viável e ao fornecedor garantir a sua própria posição. Não forneceu informação atinente ao impacto da instituição ou não instituição de medidas sobre a sua actividade. |
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(34)

Tal como indicado no considerando 166 do regulamento provisório, apenas um fornecedor de matérias-primas colaborou no inquérito. Apoiou expressamente a instituição de direitos, o que permitiria à indústria comunitária manter-se viável e ao fornecedor garantir a sua própria posição. Não forneceu informação atinente ao impacto da instituição ou não instituição de medidas sobre a sua actividade.

| (35) | A indústria comunitária — que alegadamente produz 40 % de fibras descontínuas de poliésteres a partir de garrafas de PET recicladas — e uma associação de produtores activa no sector da reciclagem sustentaram que, caso não fossem instituídas medidas definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da Malásia e de Taiwan, se reduziria a capacidade de a indústria comunitária converter garrafas velhas nas fibras em questão. Argumentaram também que a não instituição de medidas terá um impacto negativo no ambiente, porquanto aumentará as emissões de CO2 se a indústria da reciclagem enviar para fora da Europa os resíduos plásticos que actualmente vende aos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres. |
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(35)

A indústria comunitária — que alegadamente produz 40 % de fibras descontínuas de poliésteres a partir de garrafas de PET recicladas — e uma associação de produtores activa no sector da reciclagem sustentaram que, caso não fossem instituídas medidas definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres provenientes da Malásia e de Taiwan, se reduziria a capacidade de a indústria comunitária converter garrafas velhas nas fibras em questão. Argumentaram também que a não instituição de medidas terá um impacto negativo no ambiente, porquanto aumentará as emissões de CO2 se a indústria da reciclagem enviar para fora da Europa os resíduos plásticos que actualmente vende aos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

| (36) | Em primeiro lugar, importa salientar que uma quantidade significativa de fibras importadas dos países em causa são fibras de baixa temperatura de fusão ou utilizadas pela indústria da fiação, pelo que, segundo a informação disponível nesta fase, as fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e as fibras utilizadas na indústria da fiação têm de ser fabricadas a partir de matéria virgem. |
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(36)

Em primeiro lugar, importa salientar que uma quantidade significativa de fibras importadas dos países em causa são fibras de baixa temperatura de fusão ou utilizadas pela indústria da fiação, pelo que, segundo a informação disponível nesta fase, as fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e as fibras utilizadas na indústria da fiação têm de ser fabricadas a partir de matéria virgem.

| (37) | Em segundo lugar, segundo os elementos de prova apresentados à Comissão, é significativa e está a aumentar a procura de garrafas de PET recicladas provenientes da Ásia e a não instituição de medidas anti-dumping não impedirá os recicladores de garrafas de PET de venderem os seus produtos no mercado mundial. |
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(37)

Em segundo lugar, segundo os elementos de prova apresentados à Comissão, é significativa e está a aumentar a procura de garrafas de PET recicladas provenientes da Ásia e a não instituição de medidas anti-dumping não impedirá os recicladores de garrafas de PET de venderem os seus produtos no mercado mundial.

| (38) | Por último, na medida em que o argumento relativo ao CO2 podia desempenhar um papel na política de defesa comercial, foi invocado pela primeira vez um ano após o início do presente processo, o que impossibilita a devida verificação da sua veracidade. |
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(38)

Por último, na medida em que o argumento relativo ao CO2 podia desempenhar um papel na política de defesa comercial, foi invocado pela primeira vez um ano após o início do presente processo, o que impossibilita a devida verificação da sua veracidade.

| (39) | Tendo em conta as observações apresentadas pelas várias partes e os resultados do inquérito, conclui-se que a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan terá um impacto considerável sobre os utilizadores comunitários. Por conseguinte, não pode ser confirmada a conclusão apresentada no considerando 168 do regulamento provisório. |
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(39)

Tendo em conta as observações apresentadas pelas várias partes e os resultados do inquérito, conclui-se que a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações objecto de dumping de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan terá um impacto considerável sobre os utilizadores comunitários. Por conseguinte, não pode ser confirmada a conclusão apresentada no considerando 168 do regulamento provisório.

| (40) | Às vantagens gerais que seriam obtidas pela indústria comunitária têm de ser contrapostas as prováveis desvantagens, em especial para os utilizadores e, até certo ponto, para os consumidores. O volume e a diversidade da oferta assegurados pelos produtores comunitários têm vindo a deteriorar-se. Esta situação deve-se, entre outros motivos, à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos (veja-se o exemplo de La Seda de Barcelona) e às dificuldades financeiras da Tergal. Existe um problema de oferta no mercado comunitário no que respeita a determinados tipos de fibras e os produtores comunitários não podem ou não estão dispostos a envidar os esforços necessários para satisfazer a procura. Além disso, é provável que a instituição de direitos provoque aumentos substanciais do preço de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres que não se encontram disponíveis em quantidade suficiente na Comunidade. Mais ainda, deve ter-se em conta o facto de determinados utilizadores do produto em causa (em particular a indústria de colchoaria) auferirem margens de lucro muito baixas, tendo de repercutir nos consumidores qualquer aumento de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou abandonar as respectivas actividades, caso a concorrência de países terceiros não lhes permita aumentar os seus preços. |
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(40)

Às vantagens gerais que seriam obtidas pela indústria comunitária têm de ser contrapostas as prováveis desvantagens, em especial para os utilizadores e, até certo ponto, para os consumidores. O volume e a diversidade da oferta assegurados pelos produtores comunitários têm vindo a deteriorar-se. Esta situação deve-se, entre outros motivos, à reconversão industrial dos produtores comunitários de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres para outros produtos (veja-se o exemplo de La Seda de Barcelona) e às dificuldades financeiras da Tergal. Existe um problema de oferta no mercado comunitário no que respeita a determinados tipos de fibras e os produtores comunitários não podem ou não estão dispostos a envidar os esforços necessários para satisfazer a procura. Além disso, é provável que a instituição de direitos provoque aumentos substanciais do preço de determinados tipos de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres que não se encontram disponíveis em quantidade suficiente na Comunidade. Mais ainda, deve ter-se em conta o facto de determinados utilizadores do produto em causa (em particular a indústria de colchoaria) auferirem margens de lucro muito baixas, tendo de repercutir nos consumidores qualquer aumento de preço das fibras sintéticas descontínuas de poliésteres ou abandonar as respectivas actividades, caso a concorrência de países terceiros não lhes permita aumentar os seus preços.

| (41) | Tendo em conta o exposto, não se pode concluir que, na sequência da retirada da denúncia, o encerramento não seria do interesse da Comunidade. |
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(41)

Tendo em conta o exposto, não se pode concluir que, na sequência da retirada da denúncia, o encerramento não seria do interesse da Comunidade.

| (42) | As partes interessadas foram informadas do facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(42)

As partes interessadas foram informadas do facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (43) | Conclui-se assim que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping. |
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(43)

Conclui-se assim que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

| (44) | Devem ser liberados quaisquer direitos provisoriamente garantidos com base no Regulamento (CE) n.o 2005/2006, |
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(44)

Devem ser liberados quaisquer direitos provisoriamente garantidos com base no Regulamento (CE) n.o 2005/2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código 5503 20 00, originárias da Malásia e de Taiwan.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2005/2006.

Artigo 3.o

São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 2005/2006.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 65.

2

(3)  Fontes independentes confirmam-no. Com efeito, afirma-se no relatório de Agosto de 2006 da PCI, na página 16, que «em determinados casos, a indústria europeia não está em condições de reproduzir a oferta da indústria da Ásia Oriental, nomeadamente no sector das fibras de baixa temperatura de fusão e bicomponentes — esta continuará a ser uma vulnerabilidade das empresas têxteis europeias».

3

em determinados casos, a indústria europeia não está em condições de reproduzir a oferta da indústria da Ásia Oriental, nomeadamente no sector das fibras de baixa temperatura de fusão e bicomponentes — esta continuará a ser uma vulnerabilidade das empresas têxteis europeias

(4)  Segundo alegou a indústria comunitária, em 2006, foram instaladas novas unidades de produção de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres na Polónia, na Roménia e na Bulgária. No entanto, não foram fornecidos quaisquer dados sobre se daqui poderia resultar um aumento de capacidade em comparação com a situação durante o PIP. Tão-pouco foram apresentadas indicações quanto à evolução da capacidade da indústria da UE em correlação com a evolução da procura.

4

(5)  Colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes equipados com quaisquer matérias, excepto penas, mesmo recobertos (código CN 9404 90 90).

5

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Rectificações

| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/35 |
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21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/35

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 580/2007 do Conselho, de 29 de Maio de 2007, relativo à aplicação dos Acordos sob forma de actas aprovadas ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 30 de Maio de 2007
  )

No índice da capa e no título da página 1:

em vez de:

«... ente a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil ...»,

deve ler-se:

«... entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil ...»;

em vez de:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se:

«25 de Maio de 2007».

Na página 1:

| a) | na data de adopção:







  em vez de | : | «29 de Maio de 2007», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «25 de Maio de 2007»; |

a)

na data de adopção:

em vez de

:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se

:

«25 de Maio de 2007»;

| b) | na assinatura:







  em vez de | : | «J. PLEWA», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «A. SCHAVAN». |

b)

na assinatura:

em vez de

:

«J. PLEWA»,

deve ler-se

:

«A. SCHAVAN».

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| 21.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/35 |
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21.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/35

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Rectificação à Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 30 de Maio de 2007
  )

No índice da capa e no título da página 1:

em vez de:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se:

«25 de Maio de 2007»;

Na página 11:

| a) | na data de adopção:







  em vez de | : | «29 de Maio de 2007», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «25 de Maio de 2007»; |

a)

na data de adopção:

em vez de

:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se

:

«25 de Maio de 2007»;

| b) | na assinatura:







  em vez de | : | «J. PLEWA», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «A. SCHAVAN». |

b)

na assinatura:

em vez de

:

«J. PLEWA»,

deve ler-se

:

«A. SCHAVAN».

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