# Jornal Oficial C 117/19 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano19 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano19 de Maio de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 117/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 117/2 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 117/3 | Empresas de primeira transformação de tabaco aprovadas pelos Estados-Membros | 8 |
| 2005/C 117/4 | Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco | 13 |
| 2005/C 117/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3762 — Apax/Travelex) (
  1
  ) | 15 |
| 2005/C 117/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3805 — Crompton/Great Lakes) (
  1
  ) | 16 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2005/C 117/7 | Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, sobre a venda das acções do Estado na Sementsverksmiðjan (Processo n.o 56694 — ex-processo n.o 47824) | 17 |
| | Tribunal da EFTA |
| 2005/C 117/8 | Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-2/05) | 27 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 117/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 117/2

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

2

2005/C 117/3

Empresas de primeira transformação de tabaco aprovadas pelos Estados-Membros

8

2005/C 117/4

Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco

13

2005/C 117/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3762 — Apax/Travelex) (
  1
  )

o

1

15

2005/C 117/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3805 — Crompton/Great Lakes) (
  1
  )

o

1

16

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2005/C 117/7

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, sobre a venda das acções do Estado na Sementsverksmiðjan (Processo n.o 56694 — ex-processo n.o 47824)

o

o

o

o

o

17

Tribunal da EFTA

2005/C 117/8

Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-2/05)

27

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 117/9 | Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros | 28 |
| 2005/C 117/0 | Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de trego mole para determinados países terceiros (Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro 2005) | 29 |

III   Informações

Comissão

2005/C 117/9

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

28

2005/C 117/0

Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de trego mole para determinados países terceiros (Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro 2005)

(Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro 2005)

29

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2005/C 117/1 | Rectificação às informações sucintas relativas aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas — Auxílio n.o: XA 29/04 (JO C 110 de 5.5.2005) | 30 |

Rectificações

2005/C 117/1

Rectificação às informações sucintas relativas aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas — Auxílio n.o: XA 29/04 (JO C 110 de 5.5.2005)

o

o

o

o

(JO C 110 de 5.5.2005)

30

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de Maio de 2005

(2005/C 117/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2621 |
| JPY | iene | 135,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4457 |
| GBP | libra esterlina | 0,68835 |
| SEK | coroa sueca | 9,2162 |
| CHF | franco suíço | 1,5426 |
| ISK | coroa islandesa | 82,94 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0940 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5770 |
| CZK | coroa checa | 30,268 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,1973 |
| ROL | leu | 36 151 |
| SIT | tolar | 239,50 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,038 |
| TRY | lira turca | 1,7380 |
| AUD | dólar australiano | 1,6690 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5976 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8395 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7821 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0858 |
| KRW | won sul-coreano | 1 268,66 |
| ZAR | rand | 8,1191 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,4458 |
| HRK | kuna croata | 7,3300 |
| IDR | rupia indonésia | 11 926,85 |
| MYR | ringgit malaio | 4,796 |
| PHP | peso filipino | 68,879 |
| RUB | rublo russo | 35,3530 |
| THB | baht tailandês | 50,326 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2621

JPY

iene

135,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4457

GBP

libra esterlina

0,68835

SEK

coroa sueca

9,2162

CHF

franco suíço

1,5426

ISK

coroa islandesa

82,94

NOK

coroa norueguesa

8,0940

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5770

CZK

coroa checa

30,268

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,1973

ROL

leu

36 151

SIT

tolar

239,50

SKK

coroa eslovaca

39,038

TRY

lira turca

1,7380

AUD

dólar australiano

1,6690

CAD

dólar canadiano

1,5976

HKD

dólar de Hong Kong

9,8395

NZD

dólar neozelandês

1,7821

SGD

dólar de Singapura

2,0858

KRW

won sul-coreano

1 268,66

ZAR

rand

8,1191

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4458

HRK

kuna croata

7,3300

IDR

rupia indonésia

11 926,85

MYR

ringgit malaio

4,796

PHP

peso filipino

68,879

RUB

rublo russo

35,3530

THB

baht tailandês

50,326

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/2 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/2

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 117/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2005/0167/HU | Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes (Gazdasági és Közlekedési Minisztérium)) n.o..../2005 de......, relativo aos requisitos de segurança das redes de distribuição de gás e à publicação do Regulamento de Segurança das Redes de Distribuição de Gás | 21.7.2005 |
| 2005/0168/HU | Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes (Gazdasági és Közlekedési Minisztérium)) n.o..../2005 de......, relativo aos requisitos de segurança dos oleodutos de transporte de hidrocarbonetos e à publicação do Regulamento de Segurança das Tubagens das Redes de Distribuição de Gás | 22.7.2005 |
| 2005/0169/UK | Programa de autocarros de baixo carbono do Reino Unido — requisitos de homologação de veículos | 25.7.2005 |
| 2005/0170/UK | Regulamentos (Irlanda do Norte) (Alteração n.o 2) sobre Edificações, de 2005 (Building (Amendment No. 2) Regulations (Northern Ireland) 2005) | 25.7.2005 |
| 2005/0171/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Vialis, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0172/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Service Gaz et Eau de la Ville de Guebwiller, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0173/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Barr, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0174/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz Electricité de Grenoble, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0175/F | Projecto de prescrições técnicas da Câmara de Villard Bonnot, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0176/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0177/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis aos terminais de gás natural liquefeito, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0178/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Strasbourg, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0179/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Total Stockage Gaz France, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0180/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Bordeaux, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0181/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de transporte de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0182/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de armazenamento de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0183/F | Projecto de prescrições técnicas da companhia Total Infrastructures Gaz France, aplicáveis às canalizações de transporte de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás | 25.7.2005 |
| 2005/0184/F | Decreto relativo à segurança dos grelhadores que utilizam combustíveis sólidos | 25.7.2005 |
| 2005/0185/HU | Regulamento .../2005 (...) GKM [adiante designado por «GKM»] adoptado pelo Ministério da Economia e dos Transportes, que estabelece regras de procedimento de autorização para equipamentos específicos de construção | 26.7.2005 |
| 2005/0186/LT | Projecto de Lei relativo aos serviços da sociedade de informação na República da Lituânia | 21.7.2005 |
| 2005/0187/UK | Portaria (Escócia) (Alteração) (n.o 2) relativa às doenças dos animais (Desinfectantes aprovados), de 2005 | 26.7.2005 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2005/0167/HU

Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes (Gazdasági és Közlekedési Minisztérium)) n.o..../2005 de......, relativo aos requisitos de segurança das redes de distribuição de gás e à publicação do Regulamento de Segurança das Redes de Distribuição de Gás

21.7.2005

2005/0168/HU

Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes (Gazdasági és Közlekedési Minisztérium)) n.o..../2005 de......, relativo aos requisitos de segurança dos oleodutos de transporte de hidrocarbonetos e à publicação do Regulamento de Segurança das Tubagens das Redes de Distribuição de Gás

22.7.2005

2005/0169/UK

Programa de autocarros de baixo carbono do Reino Unido — requisitos de homologação de veículos

25.7.2005

2005/0170/UK

Regulamentos (Irlanda do Norte) (Alteração n.o 2) sobre Edificações, de 2005 (Building (Amendment No. 2) Regulations (Northern Ireland) 2005)

25.7.2005

2005/0171/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Vialis, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0172/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Service Gaz et Eau de la Ville de Guebwiller, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0173/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Barr, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0174/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz Electricité de Grenoble, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0175/F

Projecto de prescrições técnicas da Câmara de Villard Bonnot, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0176/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0177/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis aos terminais de gás natural liquefeito, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0178/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Strasbourg, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0179/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Total Stockage Gaz France, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0180/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de Bordeaux, aplicáveis às canalizações de distribuição de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0181/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de transporte de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0182/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Gaz de France, aplicáveis às canalizações de armazenamento de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0183/F

Projecto de prescrições técnicas da companhia Total Infrastructures Gaz France, aplicáveis às canalizações de transporte de gás, que aplicam o Decreto n.o 2004-555, de 15 de Junho de 2004, relativo às prescrições técnicas aplicáveis às canalizações e ligações das instalações de transporte, distribuição e armazenamento de gás

25.7.2005

2005/0184/F

Decreto relativo à segurança dos grelhadores que utilizam combustíveis sólidos

25.7.2005

2005/0185/HU

Regulamento .../2005 (...) GKM [adiante designado por «GKM»] adoptado pelo Ministério da Economia e dos Transportes, que estabelece regras de procedimento de autorização para equipamentos específicos de construção

26.7.2005

2005/0186/LT

Projecto de Lei relativo aos serviços da sociedade de informação na República da Lituânia

21.7.2005

2005/0187/UK

Portaria (Escócia) (Alteração) (n.o 2) relativa às doenças dos animais (Desinfectantes aprovados), de 2005

26.7.2005

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Ms Helena Fofonkova |
| Tel.: (420) 224 907 125 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: fofonkova@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Ms Helena Fofonkova

Tel.: (420) 224 907 125

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: fofonkova@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

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ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Margus Alver |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: margus.alver@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Margus Alver

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: margus.alver@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

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ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| E-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

E-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
| --- |
| Internal Market Department of the |
| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| 55, Brvibas str. |
| Riga |
| LV-1519 |
| Ms Agra Ločmele |
| Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
| E-mail: agra.locmele@em.gov.lv |
| Tel.: (371) 7031236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: notification@em.gov.lv |

Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification

Internal Market Department of the

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

55, Brvibas str.

Riga

LV-1519

Ms Agra Ločmele

Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification

E-mail: agra.locmele@em.gov.lv

Tel.: (371) 7031236

Fax: (371) 7280882

E-mail: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| HU-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

HU-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Henri Backman |
| Tel.: (358-9) 1606 36 27 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: henri.backman@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Henri Backman

Tel.: (358-9) 1606 36 27

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: henri.backman@ktm.fi

Ms Katri Amper

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue de Trêves 74 |
| B-1040 Bruxelles |
| [EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 34 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue de Trêves 74

B-1040 Bruxelles

[EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 34

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Saadettin Doğan |
| Tel.: (90-312) 212 58 99 |
| (90-312) 204 81 02 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Saadettin Doğan

Tel.: (90-312) 212 58 99

(90-312) 204 81 02

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

---

EMPRESAS DE PRIMEIRA TRANSFORMAÇÃO DE TABACO APROVADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

(2005/C 117/03)

A presente publicação está em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

ALEMANHA

| DIMON-ROTAG AG |
| --- |
| Postfach 100102 |
| D-76231 Karlsruhe |

DIMON-ROTAG AG

Postfach 100102

D-76231 Karlsruhe

| Jakob Metz KG Rohtabake |
| --- |
| D-76863 Herxheim-Hayna |

Jakob Metz KG Rohtabake

D-76863 Herxheim-Hayna

ÁUSTRIA

| DIMON-ROTAG Aktiengesellschaft Rohtabake |
| --- |
| Hardeckstrasse 2a, |
| D-76185 Karlsruhe |

DIMON-ROTAG Aktiengesellschaft Rohtabake

Hardeckstrasse 2a,

D-76185 Karlsruhe

BÉLGICA

| MANIL V. |
| --- |
| Rue du Tambour 2 |
| B-6830 Corbion |

MANIL V.

Rue du Tambour 2

B-6830 Corbion

| TABACS COUVERT |
| --- |
| Rue de la Hate 7 |
| B-6838 Bouillon |

TABACS COUVERT

Rue de la Hate 7

B-6838 Bouillon

| Belfepac NV |
| --- |
| R. Klingstraat 110 |
| B-8940 Wervik |

Belfepac NV

R. Klingstraat 110

B-8940 Wervik

| Veys Tabak NV |
| --- |
| Repetstraat 110 |
| B-8940 Wervik |

Veys Tabak NV

Repetstraat 110

B-8940 Wervik

| Masquelin J. |
| --- |
| Wahisstraat 146 |
| B-8930 Menen |

Masquelin J.

Wahisstraat 146

B-8930 Menen

| Vandercruyssen P. |
| --- |
| Kaaistraat 6 |
| B-9800 Deinze |

Vandercruyssen P.

Kaaistraat 6

B-9800 Deinze

| Nollet BVBA |
| --- |
| Lagestraat 9 |
| B-8610 Wevelgem |

Nollet BVBA

Lagestraat 9

B-8610 Wevelgem

ESPANHA

| Agroexpansión, S.A. |
| --- |
| C/Suero de Quiñones, 42, 2a planta |
| E-28002 Madrid |

Agroexpansión, S.A.

C/Suero de Quiñones, 42, 2a planta

E-28002 Madrid

| Compañía Española de Tabaco en Rama S.A. (CETARSA) |
| --- |
| Avda. de las Angustias, no 20 |
| E-10300 Navalmoral de la Mata (Cáceres) |

Compañía Española de Tabaco en Rama S.A. (CETARSA)

Avda. de las Angustias, no 20

E-10300 Navalmoral de la Mata (Cáceres)

| Mercocanarias, S.A. |
| --- |
| C/Anatolio de Fuentes García, Parcela 29-1 |
| Polígono Industrial Costa Sur |
| E-38009 Santa Cruz de Tenerife |

Mercocanarias, S.A.

C/Anatolio de Fuentes García, Parcela 29-1

Polígono Industrial Costa Sur

E-38009 Santa Cruz de Tenerife

| Taes, S.A. |
| --- |
| Carretera Madrid-Lisboa, km 179 |
| E-10330 Navalmoral de la Mata (Cáceres) |

Taes, S.A.

Carretera Madrid-Lisboa, km 179

E-10330 Navalmoral de la Mata (Cáceres)

| World Wide Tobacco España, SA |
| --- |
| Torre Picasso, planta 38 |
| Plaza Pablo Ruiz Picasso s/n |
| E-28020 Madrid |

World Wide Tobacco España, SA

Torre Picasso, planta 38

Plaza Pablo Ruiz Picasso s/n

E-28020 Madrid

FRANÇA

| UCAPT |
| --- |
| 19, rue Ballu |
| F-75009 Paris |

UCAPT

19, rue Ballu

F-75009 Paris

GRÉCIA

Região da Macedónia Central

| 1. | ΕΞΑΛΚΑ ΑΕ Εμπορικαί και Βιομηχανικαί Επιχειρήσεις |
| --- | --- |
| 3ο χιλ. Σ.Ο. Ωραιοκάστρου, Παλαιόκαστρο |
| Τηλ. (2310) 691 100 |

1.

ΕΞΑΛΚΑ ΑΕ Εμπορικαί και Βιομηχανικαί Επιχειρήσεις

3ο χιλ. Σ.Ο. Ωραιοκάστρου, Παλαιόκαστρο

Τηλ. (2310) 691 100

| 2. | ΖΑΦΕΙΡΙΟΣ ΝΑΞΙΑΔΗΣ — ΚΑΠΝΑ ΕΙΣ ΦΥΛΛΑ ΑΕ |
| --- | --- |
| Λαγκαδά 161 |
| ΤΚ 56123 |
| Τηλ. (2310) 745 313 |

2.

ΖΑΦΕΙΡΙΟΣ ΝΑΞΙΑΔΗΣ — ΚΑΠΝΑ ΕΙΣ ΦΥΛΛΑ ΑΕ

Λαγκαδά 161

ΤΚ 56123

Τηλ. (2310) 745 313

| 3. | Socotab Hellas Α.Ε.Β.Ε. |
| --- | --- |
| 7ο χιλ. προς Ωραιόκαστρο |
| ΤΚ 54110 |
| Ν. Ευκαρπία |
| Τηλ. (2310) 683 443 |

3.

Socotab Hellas Α.Ε.Β.Ε.

7ο χιλ. προς Ωραιόκαστρο

ΤΚ 54110

Ν. Ευκαρπία

Τηλ. (2310) 683 443

| 4. | ΑΛΒΕΡΤΟΣ ΣΙΜΧΑ ΕΠΕ |
| --- | --- |
| 6ο χιλ. προς Ωραιόκαστρο |
| ΤΚ 55110 |
| Τηλ. (2310) 683 622 |

4.

ΑΛΒΕΡΤΟΣ ΣΙΜΧΑ ΕΠΕ

6ο χιλ. προς Ωραιόκαστρο

ΤΚ 55110

Τηλ. (2310) 683 622

| 5. | ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΚΑΠΝΙΚΩΝ ΒΙΟΜΗΧΑΝΙΚΩΝ ΚΑΙ ΕΜΠΟΡΙΚΩΝ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ ΓΕΩΡΓΙΟΣ ΒΙΤΑΣΤΑΛΗΣ |
| --- | --- |
| Παλαιά συμμαχική οδός Ωραιοκάστρου |
| ΤΚ 54110 — ΤΘ 10823 |
| Τηλ. (2310) 682 310 |

5.

ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΚΑΠΝΙΚΩΝ ΒΙΟΜΗΧΑΝΙΚΩΝ ΚΑΙ ΕΜΠΟΡΙΚΩΝ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΩΝ ΓΕΩΡΓΙΟΣ ΒΙΤΑΣΤΑΛΗΣ

Παλαιά συμμαχική οδός Ωραιοκάστρου

ΤΚ 54110 — ΤΘ 10823

Τηλ. (2310) 682 310

| 6. | ΝΤΑΪΜΟΝ ΕΛΛΑΣ-ΚΑΠΝΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ |
| --- | --- |
| Θερμαϊκού 19 |
| ΤΚ 56430 |
| Ωραιόκαστρο |
| Τηλ. (2310) 682 251 |

6.

ΝΤΑΪΜΟΝ ΕΛΛΑΣ-ΚΑΠΝΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ

Θερμαϊκού 19

ΤΚ 56430

Ωραιόκαστρο

Τηλ. (2310) 682 251

| 7. | ΑΤΑΒ ΤΡΕΪΝΤΙΓΚ ΚΟΜΠΑΝΥ ΓΕΩΡΓΙΟΣ ΒΙΤΑΣΤΑΛΗΣ ΕΕΚ |
| --- | --- |
| Παλαιά Συμμαχική οδός Ωραιοκάστρου |
| ΤΚ 54110 |
| Τηλ. (2310) 682 215 |

7.

ΑΤΑΒ ΤΡΕΪΝΤΙΓΚ ΚΟΜΠΑΝΥ ΓΕΩΡΓΙΟΣ ΒΙΤΑΣΤΑΛΗΣ ΕΕΚ

Παλαιά Συμμαχική οδός Ωραιοκάστρου

ΤΚ 54110

Τηλ. (2310) 682 215

| 8. | ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΤΙΚΗ ΕΝΩΣΗ ΚΑΠΝΟΠΑΡΑΓΩΓΩΝ ΕΛΛΑΔΟΣ (ΣΕΚΕ) ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ |
| --- | --- |
| Μ. Ασίας 4, Εύοσμος |
| ΤΚ 56224 |
| Τηλ. (2310) 608 900 |

8.

ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΤΙΚΗ ΕΝΩΣΗ ΚΑΠΝΟΠΑΡΑΓΩΓΩΝ ΕΛΛΑΔΟΣ (ΣΕΚΕ) ΑΝΩΝΥΜΟΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑ

Μ. Ασίας 4, Εύοσμος

ΤΚ 56224

Τηλ. (2310) 608 900

| 9. | Φ. Δ. ΑΘΑΝΑΣΟΠΟΥΛΟΣ ΑΕ |
| --- | --- |
| Κων/πόλεως 52, Σταυρούπολη |
| Τηλ. (02310) 602 392 |

9.

Φ. Δ. ΑΘΑΝΑΣΟΠΟΥΛΟΣ ΑΕ

Κων/πόλεως 52, Σταυρούπολη

Τηλ. (02310) 602 392

| 10. | ΑΦΟΙ ΑΘΑΝΑΣΟΠΟΥΛΟΙ ΑΒΕΕΚ |
| --- | --- |
| Κων/πόλεως 52, Σταυρούπολη |
| Τηλ. (2310) 602 392 |

10.

ΑΦΟΙ ΑΘΑΝΑΣΟΠΟΥΛΟΙ ΑΒΕΕΚ

Κων/πόλεως 52, Σταυρούπολη

Τηλ. (2310) 602 392

| 11. | Α. ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ ΑΕ Αγροτικές Βιομηχανίες |
| --- | --- |
| Ιατρού Γουγούση 31, Σταυρούπολη |
| Τηλ. (2310) 606 204 |

11.

Α. ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ ΑΕ Αγροτικές Βιομηχανίες

Ιατρού Γουγούση 31, Σταυρούπολη

Τηλ. (2310) 606 204

| 12. | ΚΑΠΝΙΚΗ Α. ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ ΑΕ |
| --- | --- |
| Ιατρού Γουγούση 31, Σταυρούπολη |
| Τηλ. (2310) 606 204 |

12.

ΚΑΠΝΙΚΗ Α. ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ ΑΕ

Ιατρού Γουγούση 31, Σταυρούπολη

Τηλ. (2310) 606 204

| 13. | ΜΕΓΑΛΗ ΚΑΠΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΑΕ |
| --- | --- |
| Γ. Σχολής 27, Πυλαία |
| ΤΚ 55314 |
| Τηλ. (2310) 473 913 |

13.

ΜΕΓΑΛΗ ΚΑΠΝΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΑΕ

Γ. Σχολής 27, Πυλαία

ΤΚ 55314

Τηλ. (2310) 473 913

| 14. | ΛΕΑΝΔΡΟΣ ΚΑΜΑΡΑΣ ΚΑΠΝΕΜΠΟΡΙΚΗ ΑΕ |
| --- | --- |
| 25η Μαρτίου 31, Ν. Ευκαρπία |
| Τηλ. (2310) 680 304 |

14.

ΛΕΑΝΔΡΟΣ ΚΑΜΑΡΑΣ ΚΑΠΝΕΜΠΟΡΙΚΗ ΑΕ

25η Μαρτίου 31, Ν. Ευκαρπία

Τηλ. (2310) 680 304

| 15. | ΕΜΠΟΡΙΟ ΕΛΛΗΝΙΚΩΝ ΚΑΠΝΩΝ ΑΒΕΚ |
| --- | --- |
| Νατσινά 6 |
| Τηλ. (2310) 27 710 |

15.

ΕΜΠΟΡΙΟ ΕΛΛΗΝΙΚΩΝ ΚΑΠΝΩΝ ΑΒΕΚ

Νατσινά 6

Τηλ. (2310) 27 710

| 16. | ΗΛΙΑΣ Δ. ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΣ ΑΕ |
| --- | --- |
| Τσιμισκή 10 |
| ΤΚ 54624 |
| Τηλ. (2310) 23 30 95 |

16.

ΗΛΙΑΣ Δ. ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΣ ΑΕ

Τσιμισκή 10

ΤΚ 54624

Τηλ. (2310) 23 30 95

| 17. | Ν. ΓΛΕΟΥΔΗΣ ΚΑΒΕΞ ΑΕ |
| --- | --- |
| Φράγκων 6-8 |
| ΤΚ 54626 |
| Τηλ. (2310) 536 204 |

17.

Ν. ΓΛΕΟΥΔΗΣ ΚΑΒΕΞ ΑΕ

Φράγκων 6-8

ΤΚ 54626

Τηλ. (2310) 536 204

| 18. | ΚΑΡΑΔΗΜΟΓΛΟΥ ΔΕΣΠΟΙΝΑ |
| --- | --- |
| Φράγκων 6-8 |
| ΤΚ 54626 |
| Θεσσαλονίκη |
| Φαξ (2310) 528 188 |

18.

ΚΑΡΑΔΗΜΟΓΛΟΥ ΔΕΣΠΟΙΝΑ

Φράγκων 6-8

ΤΚ 54626

Θεσσαλονίκη

Φαξ (2310) 528 188

| 19. | ΙΩΑΝΝΗΣ Ν. ΚΑΡΑΔΗΜΟΓΛΟΥ |
| --- | --- |
| Φράγκων 6-8 |
| ΤΚ 54626 |
| Τηλ. (2310) 528 111 |

19.

ΙΩΑΝΝΗΣ Ν. ΚΑΡΑΔΗΜΟΓΛΟΥ

Φράγκων 6-8

ΤΚ 54626

Τηλ. (2310) 528 111

| 20. | ΤΡΑΝΣΕΛΛΗΝΙΚΗ Α.Ε. |
| --- | --- |
| 3ο χιλ. Συμμαχικής Οδού Ωραιόκαστρο Θεσ/νίκης |
| Τ.Κ. 570 13 |
| Τηλ. (2310) 691 100 |

20.

ΤΡΑΝΣΕΛΛΗΝΙΚΗ Α.Ε.

3ο χιλ. Συμμαχικής Οδού Ωραιόκαστρο Θεσ/νίκης

Τ.Κ. 570 13

Τηλ. (2310) 691 100

| 21. | Standard Commercial ΕΛΛΑΣ Α.Ε. |
| --- | --- |
| Λέοντος Σοφού 4, Εύοσμος Θεσ/νίκης |
| Τ.Κ. 562 24 |
| Τηλ. (2310) 587 871 |

21.

Standard Commercial ΕΛΛΑΣ Α.Ε.

Λέοντος Σοφού 4, Εύοσμος Θεσ/νίκης

Τ.Κ. 562 24

Τηλ. (2310) 587 871

Região da Macedónia Oriental — Trácia

| 1. | ΜΙΣΣΙΡΙΑΝ ΑΕ |
| --- | --- |
| 9ο χιλ. Δημόσιας οδού Καβάλας-Δράμας |
| Τηλ. (2510) 39 13 95 |

1.

ΜΙΣΣΙΡΙΑΝ ΑΕ

9ο χιλ. Δημόσιας οδού Καβάλας-Δράμας

Τηλ. (2510) 39 13 95

| 2. | ΟΔΕΤΤΗ ΝΙΚΟΥ ΠΕΤΡΙΔΗ ΑΚΕ ΑΕ |
| --- | --- |
| 65500 Αμυγδαλεώνας Καβάλα |
| Τηλ. (2510) 39 20 46 |

2.

ΟΔΕΤΤΗ ΝΙΚΟΥ ΠΕΤΡΙΔΗ ΑΚΕ ΑΕ

65500 Αμυγδαλεώνας Καβάλα

Τηλ. (2510) 39 20 46

| 3. | ΑΛΕΞΗΣ ΣΑΠΟΥΝΤΖΗΣ ΑΚΕ |
| --- | --- |
| 65500 Αμυγδαλεώνας Καβάλα |
| Τηλ. (2510) 39 22 63 |

3.

ΑΛΕΞΗΣ ΣΑΠΟΥΝΤΖΗΣ ΑΚΕ

65500 Αμυγδαλεώνας Καβάλα

Τηλ. (2510) 39 22 63

| 4. | ΣΕΚΑΠ ΑΕ |
| --- | --- |
| 6ο χιλ. Δημόσιας οδού Ξάνθης-Καβάλας |
| Τηλ. (25410) 26 991 |

4.

ΣΕΚΑΠ ΑΕ

6ο χιλ. Δημόσιας οδού Ξάνθης-Καβάλας

Τηλ. (25410) 26 991

| 5. | ΚΑΠΝΕΜΠΟΡΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ ΜΟΝΟΠΡΟΣΩΠΗ Ε.Π.Ε |
| --- | --- |
| Φιλελλήνων 5, 654 03 ΚΑΒΑΛΑ |
| Τηλ. (2510) 441165 |

5.

ΚΑΠΝΕΜΠΟΡΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ ΜΟΝΟΠΡΟΣΩΠΗ Ε.Π.Ε

Φιλελλήνων 5, 654 03 ΚΑΒΑΛΑ

Τηλ. (2510) 441165

Região da Grécia Ocidental

| 1. | ΑΔΕΛΦΟΙ ΠΑΝΑΓΟΠΟΥΛΟΙ ΑΕΒΕΚ |
| --- | --- |
| Α. Παναγοπούλου 16-18 |
| ΤΚ 30100 Αγρίνιο |
| Τηλ. (26410) 22 501 |

1.

ΑΔΕΛΦΟΙ ΠΑΝΑΓΟΠΟΥΛΟΙ ΑΕΒΕΚ

Α. Παναγοπούλου 16-18

ΤΚ 30100 Αγρίνιο

Τηλ. (26410) 22 501

| 2. | ΑΔΕΛΦΟΙ ΠΑΝΑΓΟΠΟΥΛΟΙ ΟΕ |
| --- | --- |
| Α. Παναγοπούλου 16-18 |
| ΤΚ 30100 Αγρίνιο |
| Τηλ. (26410) 22 202 |

2.

ΑΔΕΛΦΟΙ ΠΑΝΑΓΟΠΟΥΛΟΙ ΟΕ

Α. Παναγοπούλου 16-18

ΤΚ 30100 Αγρίνιο

Τηλ. (26410) 22 202

| 3. | ΑΦΟΙ ΜΠΟΚΑ και ΣΙΑ ΑΕ — ΕΚΚΑΠ ΑΕ |
| --- | --- |
| Παναγοπούλου 1 |
| ΤΚ 30100 Αγρίνιο |
| Τηλ. (26410) 22 803 |

3.

ΑΦΟΙ ΜΠΟΚΑ και ΣΙΑ ΑΕ — ΕΚΚΑΠ ΑΕ

Παναγοπούλου 1

ΤΚ 30100 Αγρίνιο

Τηλ. (26410) 22 803

| 4. | ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΤΙΚΗ ΑΕ |
| --- | --- |
| Παπαϊωάννου 23 |
| ΤΚ 30100 Αγρίνιο |
| Τηλ. (26410) 22 030 |

4.

ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΤΙΚΗ ΑΕ

Παπαϊωάννου 23

ΤΚ 30100 Αγρίνιο

Τηλ. (26410) 22 030

Parte ocidental da região da Grécia Continental

| 1. | ΣΚΛΑΤΙΝΙΩΤΗ ΟΕ |
| --- | --- |
| Πολύδροσο Φωκίδας |
| ΤΚ 33051 |
| Τηλ. (22340) 22 280 |

1.

ΣΚΛΑΤΙΝΙΩΤΗ ΟΕ

Πολύδροσο Φωκίδας

ΤΚ 33051

Τηλ. (22340) 22 280

| 2. | ΑΤΙΚ ΑΕ |
| --- | --- |
| Κανάρη 11 |
| ΤΚ 10671 Αθήνα |
| Τηλ. (210) 360 54 96 |

2.

ΑΤΙΚ ΑΕ

Κανάρη 11

ΤΚ 10671 Αθήνα

Τηλ. (210) 360 54 96

Parte ocidental da região do Peloponeso

| 1. | ΚΑΠΝΟΒΙΟΜΗΧΑΝΝΙΑ ΚΑΡΕΛΙΑ ΑΕ |
| --- | --- |
| Λ. Αθηνών |
| ΤΚ 24100 |
| Καλαμάτα |
| Τηλ. (27210) 69 213 |

1.

ΚΑΠΝΟΒΙΟΜΗΧΑΝΝΙΑ ΚΑΡΕΛΙΑ ΑΕ

Λ. Αθηνών

ΤΚ 24100

Καλαμάτα

Τηλ. (27210) 69 213

Serviço nacional

| 1. | ΚΑΠΝΟΒΙΟΜΗΧΑΝΙΑ ΑΛΠΑ ΑΕ |
| --- | --- |
| Κανάρη 11 |
| ΤΚ 10671 Αθήνα |
| Τηλ. (210) 360 50 26 |

1.

ΚΑΠΝΟΒΙΟΜΗΧΑΝΙΑ ΑΛΠΑ ΑΕ

Κανάρη 11

ΤΚ 10671 Αθήνα

Τηλ. (210) 360 50 26

HUNGRIA

| ULT-Magyarország Rt. |
| --- |
| Dugonics utca 2 |
| H-4400 Nyíregyháza |

ULT-Magyarország Rt.

Dugonics utca 2

H-4400 Nyíregyháza

| Dofer Rt. |
| --- |
| Mártírok útja 51 |
| H-5001 Szolnok |

Dofer Rt.

Mártírok útja 51

H-5001 Szolnok

| Csongor Szivargyár Kft |
| --- |
| Nyíregyházi út 10 |
| H-4244 Újfehértó |

Csongor Szivargyár Kft

Nyíregyházi út 10

H-4244 Újfehértó

ITÁLIA

| Soc. Coop. Per la Coltivazione del Tabacco Scarl |
| --- |
| L. go Europa, 101 |
| I-36026 Pojana Maggiore (VI) |

Soc. Coop. Per la Coltivazione del Tabacco Scarl

L. go Europa, 101

I-36026 Pojana Maggiore (VI)

| Coop. TAB. Verona Soc. Coop. a r.l. |
| --- |
| Via Canove, 15 |
| I-37056 Salizzole (Verona) |

Coop. TAB. Verona Soc. Coop. a r.l.

Via Canove, 15

I-37056 Salizzole (Verona)

| Consorzio Tabacchicoltori Monte grappa Soc. Coop. a r.l. |
| --- |
| Via Divisione Julia, 2 |
| I-36061 Bassano del Grappa (VI) |

Consorzio Tabacchicoltori Monte grappa Soc. Coop. a r.l.

Via Divisione Julia, 2

I-36061 Bassano del Grappa (VI)

| CO. VE.TAB. Coop. Veneta Tabacchi Soc. Coop. a r.l. |
| --- |
| Via XXV Aprile, 17/B |
| I-37053 Cerea (VR) |

CO. VE.TAB. Coop. Veneta Tabacchi Soc. Coop. a r.l.

Via XXV Aprile, 17/B

I-37053 Cerea (VR)

| Ente Tabacchi italiani E.T.I. |
| --- |
| Piazza G. da Verrazzano, 7 |
| I-00154 Roma (RM) |

Ente Tabacchi italiani E.T.I.

Piazza G. da Verrazzano, 7

I-00154 Roma (RM)

| S.V.E.T. Srl SOC. VALDESANA |
| --- |
| Leonardo da Vinci, 12 |
| I-50132 Firenze (FI) |

S.V.E.T. Srl SOC. VALDESANA

Leonardo da Vinci, 12

I-50132 Firenze (FI)

| TCS — Tabacchificio Centro |
| --- |
| Via Giacomo Matteotti, 72 |
| I — 04011 Aprilia Latina (LT) |

TCS — Tabacchificio Centro

Via Giacomo Matteotti, 72

I — 04011 Aprilia Latina (LT)

| Cons. Tab.ri Umbri C.T.U. |
| --- |
| Via Lucari, 12 San Secondo |
| I-06010 Città di Castello (PG) |

Cons. Tab.ri Umbri C.T.U.

Via Lucari, 12 San Secondo

I-06010 Città di Castello (PG)

| Consorzio Cooperativo PRO T (CCPT) |
| --- |
| Fraz. Cerbara Via C. Marx, 4 |
| I-06012 Città di Castello (PG) |

Consorzio Cooperativo PRO T (CCPT)

Fraz. Cerbara Via C. Marx, 4

I-06012 Città di Castello (PG)

| Deltafina SpA |
| --- |
| Via Monte Fiorino, 4 |
| I-05919 Orvieto (TR) |

Deltafina SpA

Via Monte Fiorino, 4

I-05919 Orvieto (TR)

| Trestina Azienda Tabacchi |
| --- |
| Via Fortebraccio, 32 Fraz. Trestina |
| I-06018 Città di Castello (PG) |

Trestina Azienda Tabacchi

Via Fortebraccio, 32 Fraz. Trestina

I-06018 Città di Castello (PG)

| C.T.S. Srl |
| --- |
| Via Po, 6 |
| I-06016 San Giustino (PG) |

C.T.S. Srl

Via Po, 6

I-06016 San Giustino (PG)

| Romana Tabacchi — S.P.A. |
| --- |
| Via Passolombardo, 33 |
| I-00133 Roma (RM) |

Romana Tabacchi — S.P.A.

Via Passolombardo, 33

I-00133 Roma (RM)

| A.T.I. SRL |
| --- |
| Corso Trieste, 24 |
| I-81100 Caserta (CE) |

A.T.I. SRL

Corso Trieste, 24

I-81100 Caserta (CE)

| TABAK 2001 Srl |
| --- |
| Via Prenestina, 10 |
| I-03018 Paliano (FR) |

TABAK 2001 Srl

Via Prenestina, 10

I-03018 Paliano (FR)

| L.&. F. Gianni Srl |
| --- |
| Via Tiburtina, 1231 |
| I-00131 Roma (RM) |

L.&. F. Gianni Srl

Via Tiburtina, 1231

I-00131 Roma (RM)

| Agritrading Srl |
| --- |
| Via Laviano 142 |
| I-81100 Caserta (CE) |

Agritrading Srl

Via Laviano 142

I-81100 Caserta (CE)

| MGM S.p.a. |
| --- |
| Via Campo Vincenzo SNC |
| I-03037 Pontecorvo (FR) |

MGM S.p.a.

Via Campo Vincenzo SNC

I-03037 Pontecorvo (FR)

| Transcatab SpA |
| --- |
| Via Prov. Le Appia snc |
| I-81020 San Nicola La Strada (CE) |

Transcatab SpA

Via Prov. Le Appia snc

I-81020 San Nicola La Strada (CE)

| Ditta Domenico De Lucia SNC |
| --- |
| Via Maddaloni, 3 — Fraz. Cancello Scalo |
| I-81027 San Felice a Cancello (CE) |

Ditta Domenico De Lucia SNC

Via Maddaloni, 3 — Fraz. Cancello Scalo

I-81027 San Felice a Cancello (CE)

| Dimon Italia Srl |
| --- |
| Via Delle Nazioni Unite, 3 |
| I-00046 Grottaferrata (Roma) |

Dimon Italia Srl

Via Delle Nazioni Unite, 3

I-00046 Grottaferrata (Roma)

| Coop. Agricola Interprovinciale |
| --- |
| Via Paduli — Buonalbergo |
| I-82020 Paduli (BN) |

Coop. Agricola Interprovinciale

Via Paduli — Buonalbergo

I-82020 Paduli (BN)

| USAG Tabacchi Srl |
| --- |
| Piazza Vanvitelli 33 |
| I-81100 Caserta (CE) |

USAG Tabacchi Srl

Piazza Vanvitelli 33

I-81100 Caserta (CE)

| Comatab Srl |
| --- |
| Via Torre, 1 |
| I-83012 Cervinara (AV) |

Comatab Srl

Via Torre, 1

I-83012 Cervinara (AV)

| CIT Srl |
| --- |
| Via N. Sauro, 8 |
| I-52100 Arezzo (AR) |

CIT Srl

Via N. Sauro, 8

I-52100 Arezzo (AR)

| TAB. TRADE Srl |
| --- |
| Via San Gioacchino, 52 |
| I-80011 Acerra (NA) |

TAB. TRADE Srl

Via San Gioacchino, 52

I-80011 Acerra (NA)

| S.A. TAB. SATAB Sannio Tabacchi |
| --- |
| C.da Festola |
| I-82010 S. Leucio del Sannio (BN) |

S.A. TAB. SATAB Sannio Tabacchi

C.da Festola

I-82010 S. Leucio del Sannio (BN)

| Contab Sud Srl |
| --- |
| Via Dominutti, 20 |
| I-37135 Verona (VR) |

Contab Sud Srl

Via Dominutti, 20

I-37135 Verona (VR)

| CO.SV.A. Cons. Sviluppo A |
| --- |
| Via Macchioni 7 |
| I-83025 Montoro Inferiore (AV) |

CO.SV.A. Cons. Sviluppo A

Via Macchioni 7

I-83025 Montoro Inferiore (AV)

| Cons. Agr. Prov.le di Benevento |
| --- |
| Via XXV Luglio, 28 |
| I-82100 Benevento (BN) |

Cons. Agr. Prov.le di Benevento

Via XXV Luglio, 28

I-82100 Benevento (BN)

| CECAS — Coop.ve Agr. Conso |
| --- |
| Contrada Olivola |
| I-82100 Benevento (BN) |

CECAS — Coop.ve Agr. Conso

Contrada Olivola

I-82100 Benevento (BN)

| Sacit Sud Srl |
| --- |
| Contrada San Giovanni |
| I-82018 S. Giorgio del Sannio (BN) |

Sacit Sud Srl

Contrada San Giovanni

I-82018 S. Giorgio del Sannio (BN)

| La Nuova Sorrento Srl |
| --- |
| Piazzetta del Giglio, 3 |
| I-83030 Melito Irpino (AV) |

La Nuova Sorrento Srl

Piazzetta del Giglio, 3

I-83030 Melito Irpino (AV)

| Agrisud Srl |
| --- |
| Via Capitano Ritucci, 29 |
| I-73100 Lecce (LE) |

Agrisud Srl

Via Capitano Ritucci, 29

I-73100 Lecce (LE)

| Soc. Coop. Agricola «Ionica» S.C. |
| --- |
| Via Carducci, 41 |
| I-73043 Copertino (LE) |

Soc. Coop. Agricola «Ionica» S.C.

Via Carducci, 41

I-73043 Copertino (LE)

| Agrime a.r.l. Società Cooperativa Agricola Meridionale |
| --- |
| Prov.Le Martignano-Calimera |
| I-73020 Martignano (LE) |

Agrime a.r.l. Società Cooperativa Agricola Meridionale

Prov.Le Martignano-Calimera

I-73020 Martignano (LE)

| Meridiana Coop. Agricola R.L. |
| --- |
| C.da Bosco Belvedere |
| I-73040 Supersano (LE) |

Meridiana Coop. Agricola R.L.

C.da Bosco Belvedere

I-73040 Supersano (LE)

| Oriental Leaf Tobacco s.r.l. (OLT) |
| --- |
| Via Fabio Filzi 16 |
| I-73100 Lecce (LE) |

Oriental Leaf Tobacco s.r.l. (OLT)

Via Fabio Filzi 16

I-73100 Lecce (LE)

| C.T.A. Coop. Tab. Aradeo |
| --- |
| Via Cutrofiano, 4 |
| I-73040 Aradeo (LE) |

C.T.A. Coop. Tab. Aradeo

Via Cutrofiano, 4

I-73040 Aradeo (LE)

| Coop. Tab. Cutrofiano scarl |
| --- |
| Via Prov. le per Corigliano |
| I-73020 Cutrofiano (LE) |

Coop. Tab. Cutrofiano scarl

Via Prov. le per Corigliano

I-73020 Cutrofiano (LE)

| CON.S.TA.CO.TRA — S.C.A.R. |
| --- |
| S.S. 497 — km 37,200 |
| I-73020 Santa Cesarea Terme (LE) |

CON.S.TA.CO.TRA — S.C.A.R.

S.S. 497 — km 37,200

I-73020 Santa Cesarea Terme (LE)

| TA.S Srl |
| --- |
| Via Ugo Foscolo, 16 |
| I-73100 Lecce (LE) |

TA.S Srl

Via Ugo Foscolo, 16

I-73100 Lecce (LE)

| Azienda Agricola Mediterranea Srl |
| --- |
| Via Martiri della Libertà, 48 |
| I-73040 Aradeo (LE) |

Azienda Agricola Mediterranea Srl

Via Martiri della Libertà, 48

I-73040 Aradeo (LE)

| Eurotabac Soc. Coop. A.r.l. |
| --- |
| Contrada Mascanfoni — Via Spezzamad |
| I-82100 Benevento (BN) |

Eurotabac Soc. Coop. A.r.l.

Contrada Mascanfoni — Via Spezzamad

I-82100 Benevento (BN)

| MPM Tabacchi Sud s.r.l. |
| --- |
| Via Giardino 9 |
| I-82010 San Nicola Manfredi (BN) |

MPM Tabacchi Sud s.r.l.

Via Giardino 9

I-82010 San Nicola Manfredi (BN)

| Elios Piccol Soc. Coop. Soc. Arl Onlus |
| --- |
| Viale Erminio Spalla, 41 A |
| I-00144 Roma (RM) |

Elios Piccol Soc. Coop. Soc. Arl Onlus

Viale Erminio Spalla, 41 A

I-00144 Roma (RM)

| Mella S.r.l. |
| --- |
| Via A. De Gasperi N. 15 |
| I-35037 Teolo (PD) |

Mella S.r.l.

Via A. De Gasperi N. 15

I-35037 Teolo (PD)

| Pro. Tab. Produttori Tabacchi |
| --- |
| Zona Industriale |
| I-73100 Lecce (LE) |

Pro. Tab. Produttori Tabacchi

Zona Industriale

I-73100 Lecce (LE)

| Tobacco Products & Blenders Srl |
| --- |
| Pzza. Euclide, 2 |
| I-00197 Roma (RM) |

Tobacco Products & Blenders Srl

Pzza. Euclide, 2

I-00197 Roma (RM)

POLÓNIA

| Universal Leaf Tobacco Poland Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Przemysłowa 20 |
| PL-28-300 Jędrzejów |

Universal Leaf Tobacco Poland Sp. z o.o.

ul. Przemysłowa 20

PL-28-300 Jędrzejów

| Fermentownia Tytoniu w Krasnymstawie Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Leśna 2 |
| PL-22-300 Krasnystaw |

Fermentownia Tytoniu w Krasnymstawie Sp. z o.o.

ul. Leśna 2

PL-22-300 Krasnystaw

| Philip Morris Polska S.A |
| --- |
| Al. Jana Pawła II 196 |
| PL-31-982 Kraków |

Philip Morris Polska S.A

Al. Jana Pawła II 196

PL-31-982 Kraków

| Luxor Sp. z o.o. |
| --- |
| Mała Wieś 10 |
| PL-05-622 Belsk Duży |

Luxor Sp. z o.o.

Mała Wieś 10

PL-05-622 Belsk Duży

| Praxis Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Nadrzeczna 3 |
| PL-58-400 Kamienna Góra |

Praxis Sp. z o.o.

ul. Nadrzeczna 3

PL-58-400 Kamienna Góra

PORTUGAL

| Agrotab: Empreendimentos Agro-Industriais SA |
| --- |
| Monte da Barca, Apartado 53 |
| P-2104 Coruche |
| Tel. (351-43) 61 81 01 |
| Fax (351-43) 61 81 78 |

Agrotab: Empreendimentos Agro-Industriais SA

Monte da Barca, Apartado 53

P-2104 Coruche

Tel. (351-43) 61 81 01

Fax (351-43) 61 81 78

| Fábrica de Tabaco Estrela |
| --- |
| Empresa Madeirense — Tabacos S.A. |
| Rua de Santa Catarina |
| P-9500 — 240 Ponta Delgada |
| Tel. (351-96) 28 20 78 |
| Fax (351-96) 28 28 57 |

Fábrica de Tabaco Estrela

Empresa Madeirense — Tabacos S.A.

Rua de Santa Catarina

P-9500 — 240 Ponta Delgada

Tel. (351-96) 28 20 78

Fax (351-96) 28 28 57

REPÚBLICA ESLOVACA

| Aris Tobacco spol. s r. o. |
| --- |
| Kálnická cesta 8 |
| SK-934 01 Levice |

Aris Tobacco spol. s r. o.

Kálnická cesta 8

SK-934 01 Levice

---

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

---

ORGANISMOS COMPETENTES PARA O REGISTO DOS CONTRATOS DE CULTURA DE TABACO

(2005/C 117/04)

A presente publicação está em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

ALEMANHA

| Hauptzollamt Hamburg-Jonas |
| --- |
| Süderstraße 63 |
| D-20097 Hamburg |

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

ÁUSTRIA

| Hauptzollamt Hamburg-Jonas |
| --- |
| Süderstraße 63 |
| D-20097 Hamburg |

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

BÉLGICA

| Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap |
| --- |
| Administratie Landbouwproductiebeheer |
| Dienst Akkerbouw |
| WTC III — 14de verdieping |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| B-1000 Brussel |

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Administratie Landbouwproductiebeheer

Dienst Akkerbouw

WTC III — 14de verdieping

Simon Bolivarlaan 30

B-1000 Brussel

| Ministère de la Région Wallonne |
| --- |
| Direction Générale de l'Agriculture |
| Division des aides à l'agriculture |
| Direction du secteur végétal |
| Chaussée de Louvain, 14 |
| B-5000 Namur |

Ministère de la Région Wallonne

Direction Générale de l'Agriculture

Division des aides à l'agriculture

Direction du secteur végétal

Chaussée de Louvain, 14

B-5000 Namur

CHIPRE

| ΤΜΗΜΑ ΓΕΩΡΓΙΑΣ |
| --- |
| Λουκή Ακρίτα |
| 1412 Λευκωσία Κύπρος |

ΤΜΗΜΑ ΓΕΩΡΓΙΑΣ

Λουκή Ακρίτα

1412 Λευκωσία Κύπρος

ESPANHA

| Junta de Andalucía |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Pesca |
| Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA) |
| C/Tabladilla, s/n |
| E-41071 Sevilla |
| Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca |

Junta de Andalucía

Consejería de Agricultura y Pesca

Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA)

C/Tabladilla, s/n

E-41071 Sevilla

Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca

| Gobierno de Canarias |
| --- |
| Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| Dirección General de Desarrollo Agrícola |
| Edificio de Usos Múltiples, II |
| Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas |
| E-38003 Santa Cruz de Tenerife |

Gobierno de Canarias

Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación

Dirección General de Desarrollo Agrícola

Edificio de Usos Múltiples, II

Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas

E-38003 Santa Cruz de Tenerife

| Junta de Castilla — La Mancha |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Medio Ambiente |
| Dirección General de Producción Agropecuaria |
| c/Pintor Matías Moreno, 4 |
| E-45002 Toledo |

Junta de Castilla — La Mancha

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente

Dirección General de Producción Agropecuaria

c/Pintor Matías Moreno, 4

E-45002 Toledo

| Junta de Castilla y León |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Ganadería |
| Dirección General de Política Agraria Comunitaria |
| C/Rigoberto Cortejoso, 14 |
| E-47014 Valladolid |

Junta de Castilla y León

Consejería de Agricultura y Ganadería

Dirección General de Política Agraria Comunitaria

C/Rigoberto Cortejoso, 14

E-47014 Valladolid

| Junta de Extremadura |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Medio Ambiente |
| Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria |
| Avenida de Portugal s/n |
| E-68800 Merida (Badajoz) |

Junta de Extremadura

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente

Dirección General de Politíca Agraria Comunitaria

Avenida de Portugal s/n

E-68800 Merida (Badajoz)

| Diputación Foral de Navarra |
| --- |
| Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación |
| Dirección General de Agricultura y Ganadería |
| c/ Tudela 20 |
| E-31002 Pamplona |

Diputación Foral de Navarra

Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación

Dirección General de Agricultura y Ganadería

c/ Tudela 20

E-31002 Pamplona

FRANÇA

| ONIFLHOR |
| --- |
| 164, rue de Javel |
| F-75739 Paris Cedex 15 |
| Tél. (33-1) 44 25 36 77 |
| Fax (33-1) 44 54 31 69 |

ONIFLHOR

164, rue de Javel

F-75739 Paris Cedex 15

Tél. (33-1) 44 25 36 77

Fax (33-1) 44 54 31 69

GRÉCIA

| OPEKEPE |
| --- |
| Acharnon 241 |
| Athènes |

OPEKEPE

Acharnon 241

Athènes

HUNGRIA

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal — MVH |
| --- |
| H-1054 Budapest |
| Alkotmány u. 29. |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal — MVH

H-1054 Budapest

Alkotmány u. 29.

ITÁLIA

| AGEA |
| --- |
| Via Salandria 18 |
| I-00186 Roma |

AGEA

Via Salandria 18

I-00186 Roma

| AVEPA |
| --- |
| Corso del Popolo |
| Passaggio L. Gaudenzio, 1 |
| I-35131 Padova |

AVEPA

Corso del Popolo

Passaggio L. Gaudenzio, 1

I-35131 Padova

POLÓNIA

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| tel.: (48-22) 661-72-72 |
| fax: (48-22) 628-93-53 |

Agencja Rynku Rolnego

ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

tel.: (48-22) 661-72-72

fax: (48-22) 628-93-53

PORTUGAL

| IFADAP/INGA |
| --- |
| Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/ |
| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola |
| Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G |
| P-1600 Lisboa |
| Tel.: (351-21) 751 85 00 |
| Fax: (351-21) 751 86 11/2 |

IFADAP/INGA

Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G

P-1600 Lisboa

Tel.: (351-21) 751 85 00

Fax: (351-21) 751 86 11/2

ESLOVÁQUIA

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

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| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/15 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3762 — Apax/Travelex)

(2005/C 117/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Apax Europe V e Apax Europe VI («Apax», Channel Islands), controlados pelo Hirzell Trust, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Travelex Holdings Limited («Travelex», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Apax Europe V e Apax Europe VI («Apax», Channel Islands), controlados pelo Hirzell Trust, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Travelex Holdings Limited («Travelex», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Apax: gestão de capitais não abertos a subscrição pública e de fundos de investimento; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Apax: gestão de capitais não abertos a subscrição pública e de fundos de investimento;

| — | Travelex: serviços de pagamentos internacionais, operações cambiais e prestação de serviços a bancos e outras instituições financeiras. |
| --- | --- |

—

Travelex: serviços de pagamentos internacionais, operações cambiais e prestação de serviços a bancos e outras instituições financeiras.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3762 — Apax/Travelex, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3762 — Apax/Travelex, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/16 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3805 — Crompton/Great Lakes)

(2005/C 117/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 10 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Crompton Corporation («Crompton», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Great Lakes Chemical Corporation («GLCC», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 10 de Maio de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Crompton Corporation («Crompton», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Great Lakes Chemical Corporation («GLCC», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Crompton: polímeros, aditivos para polímeros, produtos para protecção das culturas e produtos à base de hidrocarbonetos refinados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Crompton: polímeros, aditivos para polímeros, produtos para protecção das culturas e produtos à base de hidrocarbonetos refinados;

| — | GLCC: retardadores de chama, aditivos para polímeros, monómeros ópticos, produtos bromados e à base de flúor e produtos para tratamento de águas e de consumo. |
| --- | --- |

—

GLCC: retardadores de chama, aditivos para polímeros, monómeros ópticos, produtos bromados e à base de flúor e produtos para tratamento de águas e de consumo.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3805 — Crompton/Great Lakes, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3805 — Crompton/Great Lakes, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/17 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/17

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Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, sobre a venda das acções do Estado na Sementsverksmiðjan (Processo n.o 56694 — ex-processo n.o 47824)

(2005/C 117/07)

Através da Decisão n.o 421/04/COL, de 20 de Dezembro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). O Governo da Islândia foi informado através de uma cópia da decisão.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA convida as Partes Contratantes do Acordo EEE e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em questão no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| 35, rue Belliard/Belliardstraat 35 |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

35, rue Belliard/Belliardstraat 35

B-1040 Bruxelas

Estas observações serão comunicadas ao Governo da Islândia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 19 de Agosto de 2003 da Missão da Islândia junto da União Europeia, as Autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, da sua intenção de vender as acções do Estado na Sementsverksmiðjan. As Autoridades islandesas assinaram os acordos de venda em 2 de Outubro de 2003, antes de o Órgão de Fiscalização tomar uma decisão relativamente à notificação.

Descrição da medida

Até à entrada no mercado islandês, em 2000, de um importador de cimento da Dinamarca, a Sementsverksmiðjan tinha beneficiado de uma situação de monopólio de facto no mercado do cimento. Na sequência da nova situação concorrencial, a Sementsverksmiðjan registou dificuldades económicas e começou a acumular perdas. A venda da empresa, propriedade a 100 % do Estado, deve ser analisada neste contexto.

Em 12 de Março de 2003, o Governo publicou, no jornal Morgunblaðiðum, anúncio de concurso relativo à aquisição de 100 % das suas acções na Sementsverksmiðjan. Foram apresentadas cinco propostas antes do termo do prazo, em 28 de Março de 2003. As propostas foram avaliadas por um perito independente que tomou em consideração cinco critérios: o preço de aquisição, o efeito sobre a concorrência no mercado islandês da construção, a solidez financeira do proponente, a visão futura da empresa, a experiência de gestão e o conhecimento do mercado. O Governo iniciou negociações para a venda das acções do Estado na Sementsverksmiðjan com os proponentes cuja proposta foi considerada mais vantajosa, um agrupamento de investidores que criou a Íslenskt Sement ehf, tendo sido imposta como condição o prosseguimento das actividades de produção de cimento.

O mesmo perito independente foi também encarregado de estimar o valor da Sementsverksmiðjan. O perito afirmou que para uma empresa numa situação financeira como a da Sementsverksmiðjan, o método de avaliação que conta com uma maior aceitação é o do estabelecimento do valor de liquidação. O resultado obtido foi um montante de fundos próprios negativo estimado em ISK [...] (comparativamente com um valor contabilístico dos fundos próprios da Sementsverksmiðjan de ISK [...] em 31.3.2003). Além disso, os custos associados à demolição e limpeza das instalações da fábrica em Akranes foram estimados em cerca de ISK [...]. Incluindo este montante no passivo, os fundos próprios negativos elevam-se a ISK [...].

Com base nesta avaliação, a empresa foi vendida nas seguintes condições:

A Sementsverksmiðjan e o município de Akranes concluíram um acordo, em 31 de Julho de 2003, segundo o qual a propriedade de todos os terrenos da Sementsverksmiðjan em Akranes foi transferida, a partir de 1 de Agosto de 2003, para o município de Akranes. Na sequência da privatização da empresa, em 2 de Outubro de 2003, o município de Akranes e a Sementsverksmiðjan concluíram contratos de arrendamento por um período de 25 anos, relativos a diversos terrenos onde estão situadas as instalações de produção de cimento da empresa. Um desses contratos inclui uma cláusula segundo a qual, caso a produção de cimento cessasse por um período ininterrupto de 24 meses, a Sementsverksmiðjan teria de desmantelar os armazéns de materiais a suas expensas.

Em 2 de Outubro de 2003, o Ministério da Indústria assinou, em nome do Governo da Islândia, um acordo de aquisição de acções com a Íslenskt Sement ehf. Nos termos deste acordo, o Estado, proprietário de 100 % das acções da Sementsverksmiðjan Ltd. com um valor nominal de ISK [...], vendeu essas acções à Íslenskt Sement ehf pelo montante de ISK [...].

Na mesma data, ou seja, em 2 de Outubro de 2003, a Sementsverksmiðjan e o Tesouro Nacional da Islândia assinaram um contrato de aquisição, com base no qual o Tesouro adquiria as propriedades e activos da empresa em Reykjavík, o edifício de escritórios da empresa em Akranes (com excepção de um andar e meio) e as acções e títulos detidos pela Sementsverksmiðjan noutras empresas, por um montante de ISK [...]. Nos termos do contrato, a Sementsverksmiðjan pode manter uma parte das propriedades vendidas e utilizá-las para as suas actividades industriais e devolvê-las ao Tesouro Nacional o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. A empresa não terá de suportar quaisquer encargos relativos a este direito de utilização. Até 31 de Dezembro de 2009, a Sementsverksmiðjan tem o direito de readquirir as propriedades vendidas acima referidas, por um montante total de ISK [...] com juros anuais fixos de [...] % a partir de 1 de Agosto de 2003.

Embora as Autoridades islandesas fossem de opinião de que não estavam envolvidos quaisquer auxílios estatais na transacção, porque a venda tinha sido realizada em conformidade com o disposto no Capítulo 18B das Orientações relativas aos auxílios estatais, notificaram a operação ao Órgão de Fiscalização.

Apreciação

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao facto de as medidas notificadas não incluírem auxílios estatais, como alegaram as Autoridades islandesas. O Órgão de Fiscalização contesta a aplicabilidade do Capítulo 18B ao caso em apreço, uma vez que o Estado não procede simplesmente à venda de terrenos e edifícios de que é proprietário, vendendo antes as suas acções numa empresa que detém a 100 %, na condição suplementar de a empresa prosseguir as suas actividades. Além disso, na presente fase, não é possível verificar se as Autoridades islandesas respeitaram o princípio do investidor privado numa economia de mercado ao realizar esta privatização.

Não obstante o que precede, os dois procedimentos previstos no Capítulo 18B das Orientações, com base nos quais se pode presumir que numa venda não estão envolvidos elementos de auxílios estatais, podem, por analogia, fornecer uma indicação para determinar se foram ou não concedidos auxílios.

Nos termos do disposto no Capítulo 18B.2.1 das Orientações, uma venda de um terreno ou de um imóvel realizada na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de carácter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente, constitui, por definição, uma venda pelo valor de mercado e, por conseguinte, não inclui elementos de auxílio estatal. No caso em apreço, não é defensável que estejam preenchidas as condições acima enunciadas indispensáveis para que a venda seja realizada pelo valor do mercado.

Caso a venda não seja realizada através de um concurso público e incondicional, o Capítulo 18B.2.2 das Orientações prevê um procedimento alternativo que presume que não está envolvido qualquer elemento de auxílio estatal: o valor estabelecido por um perito avaliador independente previamente à venda, com base em indicadores de mercado de aceitação geral, constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais.

No caso em apreço, um perito avaliador independente estimou o valor da Sementsverksmiðjan após ter sido seleccionado um parceiro de negociação através de um processo de concurso, mas antes da venda da empresa. Embora a empresa tivesse sido vendida como uma empresa em funcionamento, ou seja, mediante a condição de prosseguir as suas actividades, o avaliador estimou o seu valor de liquidação. Em princípio, não se pode presumir que o valor de uma empresa em funcionamento, mesmo que registe nesse momento prejuízos, seja equivalente ao seu valor de liquidação que se baseia no pressuposto de que as suas actividades cessarão. Além disso, é questionável a avaliação de alguns dos activos da Sementsverksmiðjan para efeitos da determinação do valor de liquidação da empresa. Por estes motivos, não é possível determinar na presente fase se o valor de liquidação da empresa correspondia ao seu valor de mercado.

Caso o valor de mercado de 100 % das acções do Estado na Sementsverksmiðjan fosse superior ao montante que a Íslenskt Sement ehf. pagou pelas mesmas, o Estado teria vendido a empresa a um valor inferior ao seu preço de mercado. Estariam assim envolvidos recursos estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, porque o Estado teria obtido um rendimento inferior àquele que um operador privado actuando em condições de mercado teria obtido pelos mesmos activos. Caso o Tesouro Nacional da Islândia tivesse pago um montante superior ao valor do mercado pelos activos readquiridos junto da Sementsverksmiðjan, também teriam sido utilizados recursos estatais. Contudo, embora o Estado tivesse actuado simultaneamente na qualidade de vendedor e adquirente de activos concretos, no mesmo dia mas no âmbito de acordos diferentes, não estariam envolvidos auxílios estatais se o preço destes activos fosse o mesmo em ambas as transacções.

Além disso, o Estado está a renunciar a receitas quando aceita não ser remunerado pela Sementsverksmiðjan pela utilização dos seus activos em Reykjavik. Trata-se de recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Estado renunciará igualmente a receitas se a Sementsverksmiðjan utilizar o preço de reaquisição dos activos de Reykjavik, de valor inferior ao seu preço de mercado.

Caso se estabeleça que estas transacções não foram realizadas em condições de mercado e que, por conseguinte, estão envolvidos recursos estatais, a Sementsverksmiðjan e/ou a Íslenskt Sement ehf. terão beneficiado de uma vantagem na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, porque os seus custos foram reduzidos ou porque obtiveram um preço pelos activos superior ao seu valor de mercado.

Qualquer vantagem concedida à Sementsverksmiðjan que reduza os custos que a empresa normalmente incorreria, coloca esta empresa numa situação favorável em termos concorrenciais face ao outro interveniente no mercado islandês do cimento, que não beneficia desta vantagem, provocando consequentemente uma distorção da concorrência. Qualquer vantagem concedida ao consórcio de investidores Íslenskt Sement ehf, que se encontra em concorrência pelo menos com os restantes agrupamentos de investidores que participaram no processo de concurso lançado pelo Governo islandês para a aquisição das acções, tem igualmente por efeito uma distorção da concorrência.

Tendo em conta que o concorrente directo da Sementsverksmiðjan no mercado islandês é uma empresa situada num outro Estado parte do Acordo EEE, que importa para a Islândia cimento proveniente de outros países do EEE, e que existiam investidores estabelecidos noutros países do EEE interessados na aquisição das acções do Estado na Sementsverksmiðjan Ltd., a medida afecta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE .

Conclusão

O Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto ao carácter de auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 61 do Acordo EEE, da operação notificada de venda das acções estatais na Sementsverksmiðjan Ltd.. Caso as medidas em causa no processo de privatização constituam auxílio estatais, o Órgão de Fiscalização terá de avaliar a sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização dá início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 421/04/COL

of 20 December 2004

on the sale of the Icelandic State's shares in Sementsverksmiðjan (Iceland)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY,

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (1), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (2), in particular to Article 24 thereof as well as Article 1(2) in Part I and Article 4(4) in Part II of Protocol 3 thereof,

Having regard to the Authority's Guidelines (3) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

Pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (hereinafter: Protocol 3), the Icelandic authorities notified the sale of the State's shares in Sementsverksmiðjan hf. (hereinafter referred to as Iceland Cement) by letter dated 19 August 2003 from the Icelandic Mission to the European Union, forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 19 August 2003, received and registered by the EFTA Surveillance Authority (hereinafter: the Authority) on 19 August 2003.

By letter dated 29 August 2003, the Authority acknowledged receipt of the notification and reminded the Icelandic authorities of their obligation under Article 1(3) in Part I of Protocol 3 not to put the proposed measures into effect until the Authority's examination of the notification had resulted in a final decision.

The Icelandic authorities provided further documentation on the notification with letters from the Icelandic Mission to the European Union of 22 September 2003 and 9 October 2003, forwarding letters from the Ministry of Finance dated 17 September 2003 and 3 October 2003, respectively.

On 10 October 2003, the Authority sent a request for additional information to the Icelandic authorities, which was answered by a letter from the Icelandic Mission to the European Union of 12 November 2003 forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 7 November 2003.

In its letter of 27 November 2003, the Authority informed the Icelandic authorities that, since the Icelandic authorities signed the sale agreements in October 2003, the notified measure was put into effect and constituted a breach of the standstill obligation. Accordingly, the procedure regarding unlawful aid, as laid down in Section III of Part II of Protocol 3, was applicable.

The Authority sent new information-requests with letters dated 27 February 2004 and 4 June 2004. The Icelandic authorities replied by letters from the Icelandic Mission to the European Union of 4 May 2004 and of 7 September 2004, respectively, forwarding two letters of the Ministry of Finance of the same dates.

Two meetings between representatives of the Authority and the Icelandic authorities to discuss the notification were held in the framework of a package meeting which took place in Reykjavik on 26 May 2004 and at an ad hoc meeting in Brussels on 7 July 2004.

On 4 November 2004, the Authority sent a letter to the Icelandic authorities explaining its doubts concerning the non-State aid character of the notified measures. It also requested further information which was missing in the case. The Icelandic authorities commented on this letter and responded by letter from the Ministry of Finance dated 30 November 2004.

2.   Description of the notified measure: the sales process of Iceland Cement

Until the entry in 2000 of an importer of cement from Denmark into the Icelandic market, Iceland Cement had enjoyed a de facto monopoly in the market for cement. As a result of the new competitive situation, Iceland Cement experienced economic difficulties and started cumulating losses. The sale of the undertaking, wholly owned by the State, has to be seen against this background.

On 12 March 2003, the Government published an announcement in the newspaper Morgunblaðið calling for a tender to purchase 100 % of its shares in Iceland Cement. Offers had to be submitted by 28 March 2003. Additionally, the Government announced the tender on the website of MP Verðbréf, a privately held authorized securities firm which had been appointed to monitor the selection procedure for a purchaser of the shares. A press release was submitted to the Icelandic main media, television and radio. No announcement was made at international level.

Five criteria were to be taken into account in the selection procedure: (1) the suggested purchase price, (2) the description and evaluation on the effect of sale on the competition in the Icelandic construction market, (3) the financial strength and description of financing provided by the bidder, (4) the future vision of the operation of the factory as well as (5) the managerial experience and knowledge of the market which the factory operates in. The offers received were to be ranked and allocated points according to how well MP Verðbréf thought they scored on each criterion. For each offer, the scored points were to be given different weights for each criterion (30 % for suggested purchase price, 25 % for effect on competition, 20 % for financial strength, 15 % for future vision of the operation of the factory and 10 % for managerial experience).

Five offers were made and evaluated by MP Verðbréf who ranked them in accordance with the total score obtained. Following meetings between the Executive Committee on Privatisation, MP Verðbréf and the different bidders, the scores of each group were amended. MP Verðbréf considered that the offer that originally got the third score was the best purchase offer (4) taking into account the explanations given. The Government initiated negotiations for the sale of the State's shares in Iceland Cement with this group of investors (5), which created Íslenskt Sement ehf for the purpose of acquiring the State's shares. Following the tender, negotiations for the sale of the State's shares were initiated with the bidder selected. A condition for the sale was that cement production should continue.

MP Verðbréf was also requested to assess the value of Iceland Cement. MP Verðbréf stated that for a company in a financial situation like Iceland Cement, establishment of the liquidation value would be the most generally accepted valuation method. Consequently, MP Verðbréf revalued Iceland Cement Ltd's equity taking into consideration the possible price for its assets and how much of the receivables could possibly be collected. The outcome was a negative equity estimated at ISK [...] million (compared to the book value of Iceland Cement's equity of ISK [...] million as of 31 March 2003). The monetary value of the liquidated assets was consequently not expected to be sufficient to cover all of Iceland Cement's debt. In addition, another independent expert, Almenna Verkfæðistofan hf., had estimated that all the costs associated with the demolition and cleaning of the factory plant at the site in Akranes would amount to approx. ISK [...] million. With this sum included as a liability, the negative equity amounted to ISK [...] million. MP Verðbréf accordingly estimated on 30 April 2003 that the costs would amount to the negative sum of ISK [...] million, including the demolition and cleaning of the plant area, should the company be closed down and liquidated.

Against this background, the company was sold based on the following agreements:

Iceland Cement and the Township of Akranes concluded an agreement on 31 July 2003 based on which title to all lots of Iceland Cement in Akranes were transferred to the Township of Akranes as of 1 August 2003. This was necessary in view of the imminent privatisation since the ownership of the land used by the company in the municipality of Akranes had not been clarified (6).

Following the privatisation of the company, on 2 October 2003, the Township of Akranes and Iceland Cement Ltd signed five 25-year rental agreements for different lots of land on which the cement production of the company is located. One of the agreements had a clause stating that, if cement production were to cease for a continuous period of 24 months, Iceland Cement would have to demolish the materials storage at its own expense.

On 2 October 2003, the Ministry of Industry, on behalf of the Government of Iceland, signed a Share Purchase Agreement with Íslenskt Sement ehf. On the basis of this Agreement, the State, owner of 100 % of the shares in Iceland Cement for a nominal value of ISK [...], sold them to Íslenskt Sement ehf for a price of ISK [...].

According to Article 5 of the Share Purchase Agreement, the Government of Iceland shall purchase some assets from Iceland Cement in a separate agreement. As indicated in Section 3 of Article 5, the purchase price for these assets shall be ISK [...]. The payment shall, if necessary, be in the form of paying the debts which are secured with the said assets to free them from any lien and encumbrances. Pursuant to Section 5 of Article 5, «the purchaser [i.e. the Government of Iceland] shall use the purchase price to pay the outstanding debts of the company».

On the same date, 2 October 2003, Iceland Cement and the National Treasury of Iceland signed a Purchase Contract on the basis of which the Treasury purchased the properties and assets of the company in Reykjavík, the office building of the company in Akranes with the exception of one and half floors, and the shares and bonds owned by Iceland Cement in other companies, for the price of ISK [...] million. As stated in Article 5 of the Purchase Contract, Iceland Cement may keep a part of the sold properties in Reykjavik (7), use them for purposes of its own industrial operations and return them to the National Treasury no later than 31 December 2011. Iceland Cement pays for all maintenance and improvements to these properties but does not pay any compensation for this right of use. According to Article 6 of the Purchase Contract, until 31 December 2009, Iceland Cement has the right to re-purchase the abovementioned sold properties in Reykjavik for a total price of ISK [...] million with a fixed annual interest of [...] % as of 1 August 2003.

It follows from the above that there are two undertakings involved in these transactions: Iceland Cement, the company sold by the State, and Íslenskt Sement ehf, the consortium of shareholders which acquired the State's shares in Iceland Cement.

Although the Icelandic authorities held the view that no State aid would be involved in the transaction because the sale, in their opinion, had taken place in accordance with Chapter 18 of the State Aid Guidelines (hereinafter: the Guidelines) on the sales of land and buildings, they notified it to the Authority. The Icelandic authorities have stated during the preliminary phase that the overall sales price corresponds to the market value of the company without regard to the economic disadvantage of the special obligations of the buyer. In their opinion, special obligations (clearing obligation of the site in Akranes) further offset the purchase price (8).

II.   APPRECIATION

1.   Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, «the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid (...). The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision.»

Although the Icelandic authorities submitted a notification by letter dated 29 August 2003 on the planned sale of the State's shares at Iceland Cement, the signature of the abovementioned agreements by the Icelandic authorities put any possible State aid measure granted on the basis of these agreements into effect before the Authority had taken a final decision on the notification.

For this reason, any State aid granted in the framework of this transaction constitutes unlawful State aid within the meaning of Article 1(f) in Part II of Protocol 3, that is, new aid put into effect in contravention of Article 1(3) in Part I of the same Protocol.

2.   State aid assessment

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

«Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.»

Thus, in order for a measure to be considered State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, the following cumulative conditions must be fulfilled: it must constitute a selective advantage in favour of certain undertakings, be granted through State resources and affect competition and trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

Chapter 18B of the Authority's State Aid Guidelines lays down certain procedures related to public authorities' sales of land and buildings. If these procedures are followed, there is a presumption that no State aid is involved in the sale. The Authority questions the applicability of Chapter 18B to this case since the State is not merely selling land and buildings which it owns, but its shares in a 100 % owned undertaking with the supplementary condition of continuing the operations of the company.

Furthermore, at this stage, it cannot be determined whether the market investor principle laid down in Chapter 20 of the Guidelines has been followed, since it is uncertain as to what extent the State has taken into account other considerations beyond the mere economic return of the transaction during the negotiation process (i.e. the consequences of a closure for the local economy of Akranes, its the effects on competition, etc.) and whether the price obtained in the sale corresponded to the market value of the company.

Notwithstanding the above, the principles laid down in Chapter 18B of the Guidelines concerning sales procedures, could, by analogy, give an indication to determine whether it can be presumed that no State aid has been involved in the sale.

(a)   State resources

In accordance with the provisions of Chapter 18B.2.1 of the Guidelines, a sale of land and buildings following a sufficiently well-publicised, open and unconditional bidding procedure, comparable to an auction, where the best or only bid is accepted, is by definition a sale at market value and consequently does not contain any State aid.

In the case in question, it cannot be maintained that the abovementioned conditions for the sale to be completed at market value, were fulfilled. The offer was not sufficiently well publicised, since it was only announced in the Icelandic newspaper Morgunblaðið (as well as on the website of MP Verðbréf) and gave bidders 14 calendar days to present their offers. The Guidelines require that the offer is repeatedly advertised over a reasonably long period (two months or more) in the national press, estate gazettes or other appropriate publications and through real-estate agents addressing a broad range of potential buyers, so that it can come to the notice of all potential buyers. The sale did not follow an unconditional bidding procedure since the buyers were not free to acquire the land and buildings and to use them for their own purposes. Furthermore, the bidding procedure was not designed to find the economically best offer for acquiring the State's shares, but only to select a future buyer with whom the price and other conditions of the sale could be negotiated afterwards.

Against this background, it cannot be concluded that the provisions of Chapter 18B.2.1 of the Guidelines have been complied with.

To the extent an open and unconditional bidding procedure is not applied, Chapter 18B.2.2 of the Guidelines establishes an alternative procedure that presumes that no State aid is involved. According to these provisions, the value established by an independent asset valuer on the basis of generally accepted market indicators prior to the sale, constitutes the minimum purchase price that can be agreed upon without granting State aid.

In the case in question, an independent asset valuer, MP Verðbréf, estimated the value of Iceland Cement after a negotiation partner was selected by means of the tender procedure, but before the company was sold. Although the company was sold as a going concern, i.e. on the condition of continuation of the operations, MP Verðbréf estimated its liquidation value. In principle, the value of a company in operation, even if it currently is making a loss, cannot be assumed to be equivalent to its liquidation value, which is based on the supposition that operations will cease. The estimation of some of the assets of Iceland Cement, for the purpose of establishing the liquidation value of the company, is questionable. In particular, the factory buildings and machinery in Akranes were valued at zero since it was considered that assets specialised for cement production could not be sold to third parties if operations were to be terminated. Nevertheless, these assets certainly have a value for an acquirer who is willing to continue operation of cement production, a condition imposed by the Icelandic State for the sale of its shares. In the view of the Authority, it is not clear to what extent the valuation of the real estate repurchased by the National Treasury of Iceland, reflects their market value.

i.e.

The Icelandic authorities decided to base the sales negotiations on the liquidation value of the company, which originally corresponded to the negative amount of ISK [...] million, without taking into account the costs of clearing the plant in Akranes. During the preliminary phase, the Icelandic authorities have corrected this figure, stating that some assets had been partly or incorrectly considered. The liquidation value has been accordingly amended to ISK [...] million (9). Taking into account that the company was sold for a price of ISK [...], the sales price was very close to the corrected liquidation value.

9

Nonetheless, at this stage, it cannot be determined whether this liquidation value of the company corresponded to its market value. This is so in particular, because a liquidation value is the estimated value in the event that operations cease. However, as already stated, the transaction took place on the condition that production should continue.

Should the market value of 100 % of the State's shares in Iceland Cement have been higher than the price of ISK [...] paid by Íslenskt Sement ehf, the State would have sold the company below its market price. State resources within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement would have been involved because the State would have obtained a lower revenue than a private operator, acting on market terms, would have got for the same assets.

If the National Treasury of Iceland had paid a higher price than their market value for the assets repurchased from Iceland Cement, State resources would also be consumed.

On the same day but in different agreements, the State was both the seller and the purchaser of these concrete assets. Therefore, no State aid would be involved if the price of the assets remained the same in both transactions.

Furthermore, Iceland Cement retains the right to use some of the assets located in Reykjavik sold to the National Treasury, but does not pay anything for this right. The State is thus foregoing remuneration for the use of its assets, which the company should pay under normal business circumstances. As already mentioned above, there is a consumption of State resources within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement whenever the State foregoes income normally due.

At any time until 31 December 2009, the company has the right to reacquire certain properties and ground rights in Reykjavik for a total of ISK [...] million, assuming full payment in cash. The replacement value of these properties (10) had been estimated by an independent expert at approximately ISK [...] million. Should Iceland Cement make use of this re-purchase price, the State might lose revenue if it sells the assets for a price below their market value.

10

(b)   Selective advantage

In order for Article 61(1) of the EEA Agreement to be applicable, the measure must be selective in that it favours «certain undertakings or the production of certain goods». Moreover, it must confer on certain undertakings an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of business and relieves them of charges that are normally borne from their budgets.

«certain undertakings or the production of certain goods»

The different measures identified in the various legal instruments mentioned above, in particular, the Share Purchase Agreement between the Government of Iceland and Íslenskt Sement ehf, and the Purchase Contract between Iceland Cement and the National Treasury of Iceland, have been granted selectively to either the privatised company Iceland Cement or to the buyer of the company, Íslenskt Sement ehf.

Should it be determined that the transaction was not carried out on market conditions and that, accordingly, State resources have been involved, Iceland Cement and/or Íslenskt Sement ehf. would have received an advantage within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. This would be so because either their costs were reduced or they were paid a price for assets higher than their market value.

(c)   Distortion of competition

In order for Article 61(1) of the EEA Agreement to be applicable, the measure must distort competition. Undertakings benefiting from an economic advantage granted by the State which reduces their normal burden of costs, are placed in a better competitive position than those who cannot enjoy this advantage.

Any advantage granted to Iceland Cement which reduces the costs it should normally incur, places this undertaking in a better competitive position vis à vis the other market player in the Icelandic cement market which does not receive this advantage. By definition, competition is distorted.

Furthermore, any advantage granted to the consortium of investors, Íslenskt Sement ehf, at least in competition with the other investment groups which participated in the tender procedure employed by the Icelandic Government for the acquisition of shares, also has the effect of distorting competition.

(d)   Effect on trade

Finally, for Article 61(1) of the EEA Agreement to be applicable, the notified measure must have an effect on trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement.

The direct competitor of Iceland Cement in the Icelandic market is an undertaking located in another State party to the EEA Agreement which does not produce cement in Iceland, but imports it from other EEA countries into Iceland.

One of the companies participating in the consortium of investors who acquired Iceland Cement, is a cement producer established in another country of the EEA. Other European companies were part of the investors groups who participated in the tender to purchase the shares of Iceland Cement.

Accordingly, the measure affects trade between the Contracting Parties to the EEA Agreement within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

3.   Conclusion

At this stage, based on the information submitted by the Icelandic authorities and for the abovementioned reasons, the Authority has doubts about the classification of the notified sale and accompanying measures as non-aid falling outside the scope of Article 61(1) of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance with Article 4(4) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 of the Surveillance and Court Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority.

Should the Authority during this formal investigation procedure come to the conclusion that State aid has been granted in the framework of the privatisation of Iceland Cement, it would like to note that the Icelandic authorities have not provided any arguments and respective documentary evidence so far to assess compatibility with the rules of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests Iceland to submit its comments and to provide all such information as may help to assess the aid measure notified, within two months of the date of receipt of this Decision,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

| 1. | The Authority has decided to open the formal investigation procedure pursuant to Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement regarding the agreements related to the sale of 100 % of the shares of the Icelandic State in Iceland Cement. |
| --- | --- |

1.

The Authority has decided to open the formal investigation procedure pursuant to Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement regarding the agreements related to the sale of 100 % of the shares of the Icelandic State in Iceland Cement.

| 2. | The Icelandic Government is invited, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within two months from the notification of this Decision. |
| --- | --- |

2.

The Icelandic Government is invited, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within two months from the notification of this Decision.

| 3. | Other Contracting Parties to the EEA Agreement and interested parties shall be informed by the publishing of this Decision in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication of this Decision. |
| --- | --- |

3.

Other Contracting Parties to the EEA Agreement and interested parties shall be informed by the publishing of this Decision in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication of this Decision.

Official Journal of the European Union

| 4. | This Decision is authentic in the English language. |
| --- | --- |

4.

This Decision is authentic in the English language.

Done at Brussels, 20 December 2004.

For the EFTA Surveillance Authority

Hannes HAFSTEIN

President

Einar M. BULL

College Member

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(1)  Hereinafter referred to as «the EEA Agreement».

1

(2)  Hereinafter referred to as «the Surveillance and Court Agreement».

2

(3)  Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid — Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ 1994 L 231, EEA Supplements 03.09.1994 No 32, last amended by the Authority's Decision No 371/04/COL of 15 December 2004, not yet published, hereinafter referred to as «the Guidelines».

3

(4)  It should be mentioned that this bidder obtained the best mark for the criteria «managerial experience and knowledge of the market which the factory operates in» and «financial strength».

4

(5)  The investment group was made out of Framtak fjárfestingarbanki hf, Björgun ehf., BM Vallá ehf and originally Steypustöðin, which was later replaced by the Norwegian company Norcem AS.

5

(6)  According to the information provided by the Icelandic authorities, the land where the company was situated in Akranes belonged to the township which had put it at the disposal of the State following the establishment of the company. There was however no documentary record of this property right.

6

(7)  Two cement storage tanks, cement delivery/packaging building, stairs and hallway, cement pipe casing, fence and gate, steel silo with accompanying equipment, air compressors, dryer and electric equipment in a storage shed by the dock, quayside crane, piping in cement pipe casing, vehicle scale and accompanying computer equipment.

7

(8)  The Icelandic authorities' letter to the Authority of 26 November 2004.

8

(9)  The assets repurchased by the State in Reykjavik and Akranes had been estimated at a lower value in the original assessment of the liquidation value: ISK [...] million and ISK [...] million respectively. According to the information submitted by the Icelandic authorities lately their value was ISK [...] million and ISK [...] million respectively.

9

(10)  This estimation did not include the steel silo with accompanying equipment, air compressors, dryer and electric equipment in a storage shed by the dock, quayside crane, piping in cement pipe casing, vehicle scale and accompanying computer equipment. This estimation did not include the value of the land itself, of which 2 050 m2 can apparently also be acquired for this price.

10

2

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Tribunal da EFTA

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/27 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/27

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Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia

(Processo E-2/05)

(2005/C 117/08)

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005 no Tribunal da EFTA uma acção contra a República da Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA representado por Niels Fenger e Bjørnar Alterskjær, na sua qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, Rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República da Islândia ao não ter posto termo e recuperado, dentro do prazo fixado, o auxílio concedido ao abrigo dos regimes fiscais declarados incompatíveis com o Acordo EEE através da Decisão n.o 21/04/COL, de 25 de Fevereiro de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão; e |
| --- | --- |

1.

Declarar que a República da Islândia ao não ter posto termo e recuperado, dentro do prazo fixado, o auxílio concedido ao abrigo dos regimes fiscais declarados incompatíveis com o Acordo EEE através da Decisão n.o 21/04/COL, de 25 de Fevereiro de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão; e

| 2. | Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | Em Março de 1999, a Islândia adoptou a Lei n.o 31/1999 relativa às Empresas Comerciais Internacionais sem ter procedido à sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA; ver n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. |
| --- | --- |

—

Em Março de 1999, a Islândia adoptou a Lei n.o 31/1999 relativa às Empresas Comerciais Internacionais sem ter procedido à sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA; ver n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

| — | Em 25 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 21/04/COL, na qual concluía que as medidas fiscais da referida lei constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, que o auxílio era ilegal por razões processuais, visto não ter sido notificado, e que era incompatível com o Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

Em 25 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 21/04/COL, na qual concluía que as medidas fiscais da referida lei constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, que o auxílio era ilegal por razões processuais, visto não ter sido notificado, e que era incompatível com o Acordo EEE.

| — | Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o auxílio devia ser recuperado junto dos beneficiários a partir do exercício de 1999. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o auxílio devia ser recuperado junto dos beneficiários a partir do exercício de 1999.

| — | A República da Islândia não deu cumprimento à Decisão n.o 21/04/COL dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA remeteu a questão ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal. |
| --- | --- |

—

A República da Islândia não deu cumprimento à Decisão n.o 21/04/COL dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA remeteu a questão ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.

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III Informações

Comissão

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/28 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/28

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Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2005/C 117/09)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

| 2. | A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 100 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 100 000 toneladas.

| 3. | O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 641/2005 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.

O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 641/2005 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 20.5.2005 e termina em 26.5.2005, às 10 horas. |
| --- | --- |

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 20.5.2005 e termina em 26.5.2005, às 10 horas.

| 2. | Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas. |
| --- | --- |

2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax ou telegrama, ao seguinte endereço:





  Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| Télex 234 27 FEGA E |
| Fax: (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87 |

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax ou telegrama, ao seguinte endereço:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Télex 234 27 FEGA E

Fax: (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87

As propostas não apresentadas por fax ou telegrama devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 641/2005».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

| 2. | A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta. |
| --- | --- |

2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa; |
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a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa;

| b) | A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade. |
| --- | --- |

b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

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(1)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 13.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

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| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/29 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/29

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Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de trego mole para determinados países terceiros

(2005/C 117/10)

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 27 de Janeiro 2005)

Na página 19, no título 1 «Objecto», o ponto 2 é substituído pelo texto seguinte:

«A quantidade total que pode ser objecto de restituições máximas à exportação, tal como é referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (1), diz respeito a 4 000 000 toneladas.»

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(1)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

1

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Rectificações

| 19.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/30 |
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19.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/30

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Rectificação às informações sucintas relativas aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Auxílio n.o: XA 29/04

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 5 de Maio de 2005
  )

(2005/C 117/11)

Na página 9, na segunda coluna, na quarta linha:

em vez de:

«Duração do regime ou do auxílio individual: 2004-2007.»,

deve ler-se:

«Duração do regime ou do auxílio individual: 2004-2006.».

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