# Jornal Oficial C 132/28 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano28 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano28 de Maio de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 132/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento) | 1 |
| 2005/C 132/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento) | 2 |
| 2005/C 132/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Pesca — Regulamentos (CEE) n.o 3760/92 e 2847/93 — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias) | 2 |
| 2005/C 132/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses) | 3 |
| 2005/C 132/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz (Ambiente — Deposição de resíduos — Directiva 1999/31 — Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes — Compatibilidade) | 3 |
| 2005/C 132/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos) | 3 |
| 2005/C 132/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos — Regulamento (CE) n.o 2371/2002) | 4 |
| 2005/C 132/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 — Auxílios estatais horizontais — Auxílios ao emprego — Segurança jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Coesão das acções comunitárias — Não discriminação — Regulamento (CE) n.o 994/98 — Excepção de ilegalidade) | 4 |
| 2005/C 132/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (Mercado interno da electricidade — Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização — Auxílios de Estado — Directiva 96/92/CE — Acesso à rede — Princípio da não discriminação) | 5 |
| 2005/C 132/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (Segurança social — Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 — Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital — Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro — Alcance dos formulários E 111 e E 112) | 5 |
| 2005/C 132/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE — Direito de residência — Autorização de residência — Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro — Prazo de emissão de uma autorização de residência) | 6 |
| 2005/C 132/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade) | 7 |
| 2005/C 132/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Franquias aduaneiras — Conceitos de bens pessoais e de posse — Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal) | 7 |
| 2005/C 132/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado — Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional) | 8 |
| 2005/C 132/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — Limitações da protecção conferida pela marca — Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço) | 8 |
| 2005/C 132/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol (Acordo de parceria Comunidades Rússia — Artigo 23.o, n.o 1 — Efeito directo — Condições de emprego — Princípio da não discriminação — Futebol — Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional) | 9 |
| 2005/C 132/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Prémio para a carne de bovino — Controlos — Representatividade das amostragens — Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes — Fundamentação) | 10 |
| 2005/C 132/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de um aparelho de gravação digital — Classificação na Nomenclatura Combinada) | 10 |
| 2005/C 132/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro) | 10 |
| 2005/C 132/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário em estágio de formação — Estágio efectuado noutro Estado-Membro — Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional) | 11 |
| 2005/C 132/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo — Regulamento (CEE) n.o 3820/85 — Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento) | 11 |
| 2005/C 132/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça — Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido) | 12 |
| 2005/C 132/3 | Processo C-103/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH | 12 |
| 2005/C 132/4 | Processo C-109/05: Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias | 12 |
| 2005/C 132/5 | Processo C-119/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica | 13 |
| 2005/C 132/6 | Processo C-126/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 13 |
| 2005/C 132/7 | Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 14 |
| 2005/C 132/8 | Processo C-132/05: Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 15 |
| 2005/C 132/9 | Processo C-135/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 15 |
| 2005/C 132/0 | Processo C-137/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia | 16 |
| 2005/C 132/1 | Processo C-145/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa | 17 |
| 2005/C 132/2 | Processo C-149/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques | 17 |
| 2005/C 132/3 | Processo C-152/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 18 |
| 2005/C 132/4 | Processo C-156/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 18 |
| 2005/C 132/5 | Processo C-159/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 19 |
| 2005/C 132/6 | Processo C-161/05: Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 19 |
| 2005/C 132/7 | Processo C-163/05: Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 20 |
| 2005/C 132/8 | Processo C-165/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2005/C 132/9 | Processo C-172/05 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias | 21 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 132/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Março de 2005, no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2005/C 132/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2005/C 132/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação) | 23 |
| 2005/C 132/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2005, no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Pedido reconvencional) | 24 |
| 2005/C 132/4 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia — Inexistência de remuneração — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual) | 24 |
| 2005/C 132/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR — Marca nominativa anterior FLEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido da prova da utilização séria — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 25 |
| 2005/C 132/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no procedimento de adjudicação — Acção de indemnização) | 25 |
| 2005/C 132/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001) | 26 |
| 2005/C 132/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2005, no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Condição de admissão — Experiência profissional — Decisões do júri do concurso — Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação — Avaliação da experiência — Confiança legítima) | 27 |
| 2005/C 132/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Recrutamento — Concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso de anulação e pedido de indemnização) | 27 |
| 2005/C 132/0 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa jurídica — Acto que a lhe diz individualmente respeito — Decisão 2003/82/CE — Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2005/C 132/1 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Janeiro de 2005, no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazos de reclamação e de recurso — Indeferimento implícito da reclamação — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2005/C 132/2 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de2005 no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Telefones móveis — Queixa — Recurso por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão — Extinção da instância — Recurso de anulação — Carta dilatória — Inadmissibilidade) | 29 |
| 2005/C 132/3 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, 10 Fevereiro de 2005, no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE) | 29 |
| 2005/C 132/4 | Processo T-103/05: Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 132/5 | Processo T-124/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2005/C 132/6 | Processo T-126/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu | 31 |
| 2005/C 132/7 | Processo T-130/05: Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2005/C 132/8 | Processo T-131/05: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu | 32 |
| 2005/C 132/9 | Processo T-134/05: Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 132/0 | Processo T-135/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2005/C 132/1 | Processo T-136/05: Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2005/C 132/2 | Processo T-137/05: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 34 |
| 2005/C 132/3 | Processo T-139/05: Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu | 35 |
| 2005/C 132/4 | Processo T-140/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2005/C 132/5 | Processo T-144/05: Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 132/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento)

os

1

2005/C 132/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento)

os

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2005/C 132/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Pesca — Regulamentos (CEE) n.o 3760/92 e 2847/93 — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias)

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2005/C 132/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses)

3

2005/C 132/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz (Ambiente — Deposição de resíduos — Directiva 1999/31 — Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes — Compatibilidade)

3

2005/C 132/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos)

3

2005/C 132/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos — Regulamento (CE) n.o 2371/2002)

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2005/C 132/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 — Auxílios estatais horizontais — Auxílios ao emprego — Segurança jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Coesão das acções comunitárias — Não discriminação — Regulamento (CE) n.o 994/98 — Excepção de ilegalidade)

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2005/C 132/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (Mercado interno da electricidade — Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização — Auxílios de Estado — Directiva 96/92/CE — Acesso à rede — Princípio da não discriminação)

5

2005/C 132/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (Segurança social — Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 — Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital — Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro — Alcance dos formulários E 111 e E 112)

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5

2005/C 132/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE — Direito de residência — Autorização de residência — Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro — Prazo de emissão de uma autorização de residência)

6

2005/C 132/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

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2005/C 132/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Franquias aduaneiras — Conceitos de bens pessoais e de posse — Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)

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2005/C 132/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado — Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional)

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2005/C 132/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — Limitações da protecção conferida pela marca — Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)

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2005/C 132/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol (Acordo de parceria Comunidades Rússia — Artigo 23.o, n.o 1 — Efeito directo — Condições de emprego — Princípio da não discriminação — Futebol — Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional)

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2005/C 132/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Prémio para a carne de bovino — Controlos — Representatividade das amostragens — Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes — Fundamentação)

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2005/C 132/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de um aparelho de gravação digital — Classificação na Nomenclatura Combinada)

10

2005/C 132/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)

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2005/C 132/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário em estágio de formação — Estágio efectuado noutro Estado-Membro — Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional)

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2005/C 132/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo — Regulamento (CEE) n.o 3820/85 — Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)

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2005/C 132/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça — Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido)

12

2005/C 132/3

Processo C-103/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

12

2005/C 132/4

Processo C-109/05: Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

12

2005/C 132/5

Processo C-119/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica

13

2005/C 132/6

Processo C-126/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

13

2005/C 132/7

Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

14

2005/C 132/8

Processo C-132/05: Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15

2005/C 132/9

Processo C-135/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 132/0

Processo C-137/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

16

2005/C 132/1

Processo C-145/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa

17

2005/C 132/2

Processo C-149/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

17

2005/C 132/3

Processo C-152/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

18

2005/C 132/4

Processo C-156/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18

2005/C 132/5

Processo C-159/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

19

2005/C 132/6

Processo C-161/05: Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

19

2005/C 132/7

Processo C-163/05: Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

20

2005/C 132/8

Processo C-165/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2005/C 132/9

Processo C-172/05 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias

21

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 132/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Março de 2005, no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

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2005/C 132/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

22

2005/C 132/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

23

2005/C 132/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2005, no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Pedido reconvencional)

24

2005/C 132/4

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia — Inexistência de remuneração — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual)

24

2005/C 132/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR — Marca nominativa anterior FLEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido da prova da utilização séria — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2005/C 132/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no procedimento de adjudicação — Acção de indemnização)

25

2005/C 132/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001)

26

2005/C 132/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2005, no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Condição de admissão — Experiência profissional — Decisões do júri do concurso — Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação — Avaliação da experiência — Confiança legítima)

27

2005/C 132/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Recrutamento — Concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

27

2005/C 132/0

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa jurídica — Acto que a lhe diz individualmente respeito — Decisão 2003/82/CE — Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Inadmissibilidade)

28

2005/C 132/1

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Janeiro de 2005, no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazos de reclamação e de recurso — Indeferimento implícito da reclamação — Inadmissibilidade)

28

2005/C 132/2

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de2005 no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Telefones móveis — Queixa — Recurso por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão — Extinção da instância — Recurso de anulação — Carta dilatória — Inadmissibilidade)

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2005/C 132/3

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, 10 Fevereiro de 2005, no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE)

29

2005/C 132/4

Processo T-103/05: Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 132/5

Processo T-124/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 132/6

Processo T-126/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu

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2005/C 132/7

Processo T-130/05: Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 132/8

Processo T-131/05: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu

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2005/C 132/9

Processo T-134/05: Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 132/0

Processo T-135/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 132/1

Processo T-136/05: Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 132/2

Processo T-137/05: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2005/C 132/3

Processo T-139/05: Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu

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2005/C 132/4

Processo T-140/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 132/5

Processo T-144/05: Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias

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| | III   Informações |
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| 2005/C 132/6 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 115 de 14.5.2005 | 38 |

III   Informações

2005/C 132/6

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 115 de 14.5.2005

Jornal Oficial da União Europeia

38

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

(«Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)

(2005/C 132/01)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-460/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Novembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Wilms e H. M. H. Speyart), contra Reino dos Países Baixos (agente H. G. Sevenster), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995:






  — | ao não proceder à liquidação da dívida aduaneira e dos demais direitos em causa e à comunicação deste montante ao devedor o mais tardar três dias após o prazo fixado, respectivamente, nos artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e nos artigos 218.o, n.o 3, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ou numa data posterior resultante da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, quando o responsável principal de uma operação de trânsito comunitário externo não tenha apresentado, nos três meses após a transmissão pela estância de partida da notificação de que a remessa não foi apresentada a tempo na estância aduaneira de destino, a prova da regularidade da operação de trânsito em causa, |
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1)

Entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995:

—

ao não proceder à liquidação da dívida aduaneira e dos demais direitos em causa e à comunicação deste montante ao devedor o mais tardar três dias após o prazo fixado, respectivamente, nos artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e nos artigos 218.o, n.o 3, e 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ou numa data posterior resultante da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, quando o responsável principal de uma operação de trânsito comunitário externo não tenha apresentado, nos três meses após a transmissão pela estância de partida da notificação de que a remessa não foi apresentada a tempo na estância aduaneira de destino, a prova da regularidade da operação de trânsito em causa,

| — | ao não colocar em tempo útil os correspondentes recursos próprios à disposição da Comissão, e |
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—

ao não colocar em tempo útil os correspondentes recursos próprios à disposição da Comissão, e

| — | ao recusar o pagamento dos correspondentes juros de mora, |
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—

ao recusar o pagamento dos correspondentes juros de mora,

o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2560/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, 49.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3712/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, e 379.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como por força dos artigos 2.o e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 6.4.2002.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/2 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(«Incumprimento de Estado - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Trânsito comunitário externo - Autoridades aduaneiras - Procedimentos de cobrança dos direitos de importação - Prazos - Não respeito - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Não respeito - Juros de mora - Estado Membro em causa - Falta de pagamento»)

(2005/C 132/02)

Língua do processo: alemão

No processo C-104/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms), contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e R. Stüwe, assistidos por D. Sellner), apoiada por Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao colocar demasiado tarde os seus recursos próprios à disposição da Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. |
| --- | --- |

1.

Ao colocar demasiado tarde os seus recursos próprios à disposição da Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, e 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

| 2. | Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

| 3. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 4. | O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 131, de 1.6.2002.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/2 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

(Incumprimento de Estado - Pesca - Regulamentos (CEE) n.o 3760/92 e 2847/93 - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades piscatórias)

(2005/C 132/03)

Língua do processo: francês

No processo C-437/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Kourula) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter, para as campanhas de pesca de 1995 e de 1996:






  — | adoptado as modalidades adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e procedido às inspecções e aos controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis, |
| --- | --- | --- |

1.

Ao não ter, para as campanhas de pesca de 1995 e de 1996:

—

adoptado as modalidades adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e procedido às inspecções e aos controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,

| — | interdito provisoriamente a pesca nos prazos adequados para evitar os casos de esgotamento das quotas, e |
| --- | --- |

—

interdito provisoriamente a pesca nos prazos adequados para evitar os casos de esgotamento das quotas, e

| — | tomado as medidas administrativas ou penais que estava obrigada a aplicar contra os capitães dos navios que violaram a regulamentação relativa à política comum da pesca ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção deste tipo, |
| --- | --- |

—

tomado as medidas administrativas ou penais que estava obrigada a aplicar contra os capitães dos navios que violaram a regulamentação relativa à política comum da pesca ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção deste tipo,

a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, bem como dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31 do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

| 2. | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31 de 08.02.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Exclusão de determinadas despesas - Armazenagem pública de azeite - Sector das culturas arvenses)

(2005/C 132/04)

Língua do processo: espanhol

No processo C-468/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 31 de Dezembro de 2002, Reino de Espanha, (agente: L. Fraguas Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: S. Pardo Quintillán) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino da Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 55 de 08.03.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz (1)

(«Ambiente - Deposição de resíduos - Directiva 1999/31 - Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes - Compatibilidade»)

(2005/C 132/05)

Língua do processo: alemão

No processo C-6/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 4 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2003, no processo Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland-Pfalz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, não se opõe a uma disposição nacional que:






  — | fixa limites para a admissão da deposição de resíduos biodegradáveis mais reduzidos do que os fixados na directiva, ainda que estes sejam tão reduzidos que impliquem um tratamento mecânico-biológico ou a incineração desses resíduos antes da sua deposição em aterro, |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, não se opõe a uma disposição nacional que:

—

fixa limites para a admissão da deposição de resíduos biodegradáveis mais reduzidos do que os fixados na directiva, ainda que estes sejam tão reduzidos que impliquem um tratamento mecânico-biológico ou a incineração desses resíduos antes da sua deposição em aterro,

| — | fixa prazos mais curtos do que os previstos na directiva para reduzir a quantidade de resíduos depositados, |
| --- | --- |

—

fixa prazos mais curtos do que os previstos na directiva para reduzir a quantidade de resíduos depositados,

| — | se aplica não só aos resíduos biodegradáveis mas também às substâncias orgânicas biodegradáveis, e |
| --- | --- |

—

se aplica não só aos resíduos biodegradáveis mas também às substâncias orgânicas biodegradáveis, e

| — | se aplica não só aos resíduos urbanos mas também aos resíduos que podem ser eliminados como resíduos urbanos. |
| --- | --- |

—

se aplica não só aos resíduos urbanos mas também aos resíduos que podem ser eliminados como resíduos urbanos.

| 2. | O princípio comunitário da proporcionalidade não é aplicável no que se refere às disposições nacionais de protecção reforçadas, adoptadas ao abrigo do artigo 176.o CE e que ultrapassam as exigências mínimas previstas numa directiva comunitária no domínio do ambiente, desde que não estejam em causa outras disposições do Tratado. |
| --- | --- |

2.

O princípio comunitário da proporcionalidade não é aplicável no que se refere às disposições nacionais de protecção reforçadas, adoptadas ao abrigo do artigo 176.o CE e que ultrapassam as exigências mínimas previstas numa directiva comunitária no domínio do ambiente, desde que não estejam em causa outras disposições do Tratado.

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(1)  JO C 101, de 26.4.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Abril de 2005

no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(«Incumprimento de Estado - Tratado CEEA - Âmbito de aplicação - Instalações militares - Protecção sanitária - Desmantelamento de um reactor nuclear - Descarga de efluentes radioactivos»)

(2005/C 132/06)

Língua do processo: inglês

No processo C-61/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 141.o EA, entrada em 14 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Ström e X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: P. Ormond e C. Jackson, assistidas por D. Wyatt, R. Plender e S. Tromans) apoiado por: República Francesa, (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A acção é improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é improcedente.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3. | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101, de 26.4.2003.

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C 132/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

(Conservação e exploração dos recursos haliêuticos - Regulamento (CE) n.o 2371/2002)

(2005/C 132/07)

Língua do processo: espanhol

No processo C-91/03, que tem por objecto um pedido de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 28 de Fevereiro de 2003, Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery, F. Florindo Gijón e M. Balta), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillàn) e República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

| 3) | A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 135, de 07.06.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/4 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Auxílios estatais horizontais - Auxílios ao emprego - Segurança jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Coesão das acções comunitárias - Não discriminação - Regulamento (CE) n.o 994/98 - Excepção de ilegalidade)

(2005/C 132/08)

Língua do processo: francês

No processo C-110/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, Reino da Bélgica (agentes: inicialmente A. Snoecx e, em seguida, E. Dominkovits, assistidas por D. Waelbroeck e D. Brinckman) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 112 de 10.05.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/5 |
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C 132/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Abril de 2005

nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (1)

(Mercado interno da electricidade - Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização - Auxílios de Estado - Directiva 96/92/CE - Acesso à rede - Princípio da não discriminação)

(2005/C 132/09)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-128/03 e C-129/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisões de 14 de Janeiro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003, nos processos AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o., sendo interveniente: ENEL Produzione SpA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Uma medida como a em causa no processo principal, que impõe transitoriamente um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização unicamente às empresas produtoras e distribuidoras de electricidade proveniente de instalações hidroeléctricas e geotérmicas a fim de compensar a vantagem gerada para estas, durante o período de transição, pela liberalização do mercado da electricidade na sequência da transposição da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, constitui uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos resultante da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Consequentemente, esta diferenciação não constitui, em si, um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE.
  Contudo, a apreciação de um auxílio não pode ser separada dos efeitos do seu modo de financiamento. Se, numa situação como a do processo principal, existir um nexo de afectação vinculativo entre o suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização e um regime de auxílio nacional, no sentido de que o produto do suplemento é necessariamente afectado ao financiamento deste auxílio, o referido suplemento é parte integrante deste regime e deve, portanto, ser avaliado em conjunto com este. |
| --- | --- |

1)

Uma medida como a em causa no processo principal, que impõe transitoriamente um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização unicamente às empresas produtoras e distribuidoras de electricidade proveniente de instalações hidroeléctricas e geotérmicas a fim de compensar a vantagem gerada para estas, durante o período de transição, pela liberalização do mercado da electricidade na sequência da transposição da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, constitui uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos resultante da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Consequentemente, esta diferenciação não constitui, em si, um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE.

Contudo, a apreciação de um auxílio não pode ser separada dos efeitos do seu modo de financiamento. Se, numa situação como a do processo principal, existir um nexo de afectação vinculativo entre o suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização e um regime de auxílio nacional, no sentido de que o produto do suplemento é necessariamente afectado ao financiamento deste auxílio, o referido suplemento é parte integrante deste regime e deve, portanto, ser avaliado em conjunto com este.

| 2) | A regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade prevista pela Directiva 96/92 não se opõe a que um Estado Membro adopte uma medida transitória, como a em causa no processo principal, que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem gerada para estas empresas, durante o período de transição, pela alteração do contexto jurídico na sequência da liberalização do mercado da electricidade resultante da transposição da referida directiva. Compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que o suplemento à contrapartida não ultrapassa o necessário para compensar a referida vantagem. |
| --- | --- |

2)

A regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade prevista pela Directiva 96/92 não se opõe a que um Estado Membro adopte uma medida transitória, como a em causa no processo principal, que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem gerada para estas empresas, durante o período de transição, pela alteração do contexto jurídico na sequência da liberalização do mercado da electricidade resultante da transposição da referida directiva. Compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que o suplemento à contrapartida não ultrapassa o necessário para compensar a referida vantagem.

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(1)  JO C 146, de 21.06.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/5 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Abril de 2005

no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (1)

(Segurança social - Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 - Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 - Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente - Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital - Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro - Alcance dos formulários E 111 e E 112)

(2005/C 132/10)

Língua do processo: espanhol

No processo C-145/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid (Espanha), por decisão de 6 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003, no processo Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (INGESA), anteriormente Instituto Nacional de la Salud (INSALUD), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente que, pela emissão de um formulário E 111 ou E 112, consente que um dos seus segurados receba cuidados médicos noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, está vinculada pelas conclusões relativas à necessidade de cuidados urgentes de carácter vital, efectuadas, durante o período de validade do formulário, por médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada, bem como pela decisão de esses médicos, tomada durante esse mesmo período com base nessas conclusões e face ao estado dos conhecimentos médicos do momento, transferirem o interessado para um estabelecimento hospitalar situado noutro Estado, ainda que este seja um Estado terceiro. Contudo, nessa situação, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71, o direito do segurado às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente está sujeito à condição de a instituição do Estado-Membro de estada, segundo a legislação por ela aplicada, ter a obrigação de conceder a quem nela estiver inscrito as prestações em espécie correspondentes a esses cuidados.
  Nessas circunstâncias, a instituição competente não pode exigir o regresso do interessado ao Estado-Membro competente para aí o submeter a uma inspecção médica, nem controlá-lo no Estado-Membro de estada, nem submeter à sua aprovação essas conclusões e decisões. |
| --- | --- |

1)

O artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente que, pela emissão de um formulário E 111 ou E 112, consente que um dos seus segurados receba cuidados médicos noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, está vinculada pelas conclusões relativas à necessidade de cuidados urgentes de carácter vital, efectuadas, durante o período de validade do formulário, por médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada, bem como pela decisão de esses médicos, tomada durante esse mesmo período com base nessas conclusões e face ao estado dos conhecimentos médicos do momento, transferirem o interessado para um estabelecimento hospitalar situado noutro Estado, ainda que este seja um Estado terceiro. Contudo, nessa situação, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71, o direito do segurado às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente está sujeito à condição de a instituição do Estado-Membro de estada, segundo a legislação por ela aplicada, ter a obrigação de conceder a quem nela estiver inscrito as prestações em espécie correspondentes a esses cuidados.

Nessas circunstâncias, a instituição competente não pode exigir o regresso do interessado ao Estado-Membro competente para aí o submeter a uma inspecção médica, nem controlá-lo no Estado-Membro de estada, nem submeter à sua aprovação essas conclusões e decisões.

| 2) | No caso de os médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada terem optado, por razões de urgência vital e face aos conhecimentos médicos do momento, pela transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar situado no território de um Estado terceiro, há que interpretar o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71 no sentido de que os cuidados dispensados neste último Estado devem ser assumidos pela instituição do Estado-Membro de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, em condições idênticas àquelas de que beneficiam os segurados abrangidos por essa legislação. Quanto aos cuidados que figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro competente, cabe, em seguida, à instituição deste último Estado suportar o custo dessas prestações, reembolsando a instituição do Estado-Membro de estada nas condições previstas no artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71.
  Quando os cuidados dispensados num estabelecimento situado num Estado terceiro não tiverem sido cobertos pela instituição do Estado-Membro de estada, mas se tiver demonstrando que a pessoa em causa tinha direito a essa cobertura e que os referidos cuidados figuram entre as prestações previstas na legislação do Estado-Membro competente, cabe à instituição competente reembolsar directamente essa pessoa ou os seus sucessores do custo desses cuidados, de forma a garantir um nível de cobertura equivalente àquele de que teriam beneficiado se as disposições do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 tivessem sido aplicadas. |
| --- | --- |

2)

No caso de os médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada terem optado, por razões de urgência vital e face aos conhecimentos médicos do momento, pela transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar situado no território de um Estado terceiro, há que interpretar o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71 no sentido de que os cuidados dispensados neste último Estado devem ser assumidos pela instituição do Estado-Membro de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, em condições idênticas àquelas de que beneficiam os segurados abrangidos por essa legislação. Quanto aos cuidados que figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro competente, cabe, em seguida, à instituição deste último Estado suportar o custo dessas prestações, reembolsando a instituição do Estado-Membro de estada nas condições previstas no artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71.

Quando os cuidados dispensados num estabelecimento situado num Estado terceiro não tiverem sido cobertos pela instituição do Estado-Membro de estada, mas se tiver demonstrando que a pessoa em causa tinha direito a essa cobertura e que os referidos cuidados figuram entre as prestações previstas na legislação do Estado-Membro competente, cabe à instituição competente reembolsar directamente essa pessoa ou os seus sucessores do custo desses cuidados, de forma a garantir um nível de cobertura equivalente àquele de que teriam beneficiado se as disposições do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 tivessem sido aplicadas.

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(1)  JO C 135 de 07.06.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/6 |
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28.5.2005

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C 132/6

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE - Direito de residência - Autorização de residência - Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro - Prazo de emissão de uma autorização de residência)

(2005/C 132/11)

Língua do processo: espanhol

No processo C-157/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | — | Ao não transpor correctamente para a sua ordem jurídica interna as Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e, em particular, ao impor a obrigação de obter um visto de residência para a emissão da autorização de residência aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação, e |
| --- | --- | --- |

1)

—

Ao não transpor correctamente para a sua ordem jurídica interna as Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e, em particular, ao impor a obrigação de obter um visto de residência para a emissão da autorização de residência aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação, e

| — | ao não conceder a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido de autorização, em violação das disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, |
| --- | --- |

—

ao não conceder a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido de autorização, em violação das disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 135 de 07.06.2003.

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28.5.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 15 de Março de 2005

no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (1)

(Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários - Incompetência do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)

(2005/C 132/12)

Língua do processo: espanhol

No processo C-160/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 8 de Abril de 2003, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), apoiado por: República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Eurojust (advogados: J. Rivas de Andrés e D. O'Keeffe), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis, M. Ilešič e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é inadmissível. |
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1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 146 de 21.06.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (1)

(Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Franquias aduaneiras - Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” - Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)

(2005/C 132/13)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-170/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 11 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um veículo automóvel ligeiro de passageiros como o que está em causa no processo principal é um bem pessoal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, susceptível de beneficiar de uma franquia aduaneira ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o deste regulamento.

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(1)  JO C 146 de 21.06.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/8 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 15 de Março de 2005

no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (1)

(Cidadania da União - Artigos 12.o CE e 18.o CE - Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado - Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional)

(2005/C 132/14)

Língua do processo: inglês

No processo C-209/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 12 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2003, no processo The Queen, a pedido de: Dany Bidar, contra London Borough of Ealing, Secretary of State for Education and Skills, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Uma ajuda concedida, quer sob a forma de empréstimo subvencionado quer sob a forma de bolsa, a estudantes que residem legalmente no Estado-Membro de acolhimento e destinada a cobrir as suas despesas de subsistência entra no âmbito de aplicação do Tratado CE para efeitos da proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE. |
| --- | --- |

1)

Uma ajuda concedida, quer sob a forma de empréstimo subvencionado quer sob a forma de bolsa, a estudantes que residem legalmente no Estado-Membro de acolhimento e destinada a cobrir as suas despesas de subsistência entra no âmbito de aplicação do Tratado CE para efeitos da proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE.

| 2) | O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que só confere aos estudantes o direito uma ajuda para cobertura das suas despesas de subsistência se tiverem residência permanente no Estado-Membro de acolhimento, excluindo a possibilidade de um nacional de outro Estado-Membro obter, como estudante, o estatuto de pessoa com residência permanente, mesmo quando essa pessoa resida legalmente e tenha efectuado uma parte significativa dos seus estudos secundários no Estado-Membro de acolhimento e tenha, portanto, criado uma ligação real com a sociedade desse Estado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que só confere aos estudantes o direito uma ajuda para cobertura das suas despesas de subsistência se tiverem residência permanente no Estado-Membro de acolhimento, excluindo a possibilidade de um nacional de outro Estado-Membro obter, como estudante, o estatuto de pessoa com residência permanente, mesmo quando essa pessoa resida legalmente e tenha efectuado uma parte significativa dos seus estudos secundários no Estado-Membro de acolhimento e tenha, portanto, criado uma ligação real com a sociedade desse Estado.

| 3) | Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo. |
| --- | --- |

3)

Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo.

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(1)  JO C 171 de 19. 07. 2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/8 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) - Limitações da protecção conferida pela marca - Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)

(2005/C 132/15)

Língua do processo: finlandês

No processo C-228/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 23 de Maio de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O carácter lícito do uso da marca ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, depende da questão de saber se esse uso é necessário para indicar o destino do produto.
  O uso da marca por um terceiro que não é o seu titular é necessário para indicar o destino de um produto comercializado por esse terceiro, quando este uso constitui, na prática, o único meio para fornecer ao público uma informação compreensível e completa quanto a esse destino a fim de preservar o sistema de concorrência não falseado no mercado desse produto.
  Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no processo principal, se esse uso é necessário, tendo em conta a natureza do público a quem se destina esse produto comercializado pelo terceiro em causa.
  Não fazendo o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 qualquer distinção entre os destinos possíveis dos produtos quando da apreciação do carácter lícito do uso de uma marca, os critérios de apreciação do carácter lícito do uso da marca, designadamente no que diz respeito aos acessórios ou peças sobressalentes, não são, por isso, diferentes dos aplicáveis às outras categorias de destinos possíveis dos produtos. |
| --- | --- |

1.

O carácter lícito do uso da marca ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, depende da questão de saber se esse uso é necessário para indicar o destino do produto.

O uso da marca por um terceiro que não é o seu titular é necessário para indicar o destino de um produto comercializado por esse terceiro, quando este uso constitui, na prática, o único meio para fornecer ao público uma informação compreensível e completa quanto a esse destino a fim de preservar o sistema de concorrência não falseado no mercado desse produto.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no processo principal, se esse uso é necessário, tendo em conta a natureza do público a quem se destina esse produto comercializado pelo terceiro em causa.

Não fazendo o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 qualquer distinção entre os destinos possíveis dos produtos quando da apreciação do carácter lícito do uso de uma marca, os critérios de apreciação do carácter lícito do uso da marca, designadamente no que diz respeito aos acessórios ou peças sobressalentes, não são, por isso, diferentes dos aplicáveis às outras categorias de destinos possíveis dos produtos.

| 2. | A condição de que o «uso seja feito em conformidade com práticas honestas», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, constitui, no essencial, a expressão de uma obrigação de lealdade face aos interesses legítimos do titular da marca.
  O uso da marca não está em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial, designadamente quando:






  — | é feito de forma que leve a que se pense que existe uma relação comercial entre o terceiro e o titular da marca; |
| --- | --- | --- |

2.

A condição de que o «uso seja feito em conformidade com práticas honestas», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, constitui, no essencial, a expressão de uma obrigação de lealdade face aos interesses legítimos do titular da marca.

O uso da marca não está em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial, designadamente quando:

—

é feito de forma que leve a que se pense que existe uma relação comercial entre o terceiro e o titular da marca;

| — | afecte o valor da marca, beneficiando indevidamente do seu carácter distintivo ou da sua reputação; |
| --- | --- |

—

afecte o valor da marca, beneficiando indevidamente do seu carácter distintivo ou da sua reputação;

| — | desacredite ou deprecie a referida marca, |
| --- | --- |

—

desacredite ou deprecie a referida marca,

| — | o terceiro apresente o seu produto como uma imitação ou reprodução do produto de cuja marca não é titular. |
| --- | --- |

—

o terceiro apresente o seu produto como uma imitação ou reprodução do produto de cuja marca não é titular.

O facto de um terceiro usar a marca de que não é titular a fim de indicar o destino do produto que comercializa não significa necessariamente que o apresenta como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto dessa marca. Uma apresentação desse tipo depende dos factos do caso em apreço e compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a sua existência em função das circunstâncias do processo principal.

A eventualidade de uma apresentação do produto comercializado pelo terceiro como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto da marca usada constitui um elemento que o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração quando verifica se esse uso é feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

| 3. | No caso de um terceiro, que usa uma marca de que não é titular, comercializar, além de uma peça sobressalente ou de um acessório, o próprio produto para o qual se prevê a utilização da peça sobressalente ou do acessório, esse uso é abrangido pela âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 na medida em que seja necessário para indicar o destino do produto comercializado por aquele e em que seja feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial. |
| --- | --- |

3.

No caso de um terceiro, que usa uma marca de que não é titular, comercializar, além de uma peça sobressalente ou de um acessório, o próprio produto para o qual se prevê a utilização da peça sobressalente ou do acessório, esse uso é abrangido pela âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 na medida em que seja necessário para indicar o destino do produto comercializado por aquele e em que seja feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

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(1)  JO C 171 de 19.07.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/9 |
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28.5.2005

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C 132/9

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 12 de Abril de 2005

no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol (1)

(«Acordo de parceria Comunidades Rússia - Artigo 23.o, n.o 1 - Efeito directo - Condições de emprego - Princípio da não discriminação - Futebol - Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)

(2005/C 132/16)

Língua do processo: espanhol

No processo C-265/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, no processo Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, J. Makarczyk, P. Kūris, M. Ilešič (relator), U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 23.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e aprovado em nome das Comunidades Europeias através da Decisão 97/800/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, contratado regularmente por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regulamentação adoptada por uma federação desportiva do mesmo Estado, por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

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(1)  JO C 213, de 6.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Prémio para a carne de bovino - Controlos - Representatividade das amostragens - Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes - Fundamentação)

(2005/C 132/17)

Língua do processo: português

No processo C-335/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 25 de Julho de 2003, República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves Vieira e L. Visaggio, assistidos por N. Castro Marques e F. Costa Leite), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 239 de 4.10.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação pautal de um aparelho de gravação digital - Classificação na Nomenclatura Combinada)

(2005/C 132/18)

Língua do processo: alemão

No processo C-467/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha), por decisão de 24 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003, no processo Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um aparelho que grava sinais emitidos por câmaras e, depois de os ter compactado, os reproduz num monitor, para fins de videovigilância, desempenha uma função própria, diferente da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001.

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(1)  JO C 21 de 24. 01. 2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 10 de Março de 2005

no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (1)

(Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio non bis in idem - Âmbito de aplicação - Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)

(2005/C 132/19)

Língua do processo: italiano

No processo C-469/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o UE, apresentado pelo Tribunale di Bologna (Itália), por decisão de 22 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003, no processo penal contra Filomeno Mario Miraglia, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O princípio non bis in idem, consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, não é aplicável a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro que arquiva um processo, após o Ministério Público, sem qualquer apreciação de mérito, ter decidido não instaurar a acção penal com o único fundamento de já ter sido instaurada noutro Estado-Membro uma acção penal contra o mesmo arguido e pelos mesmos factos.

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(1)  JO C 21 de 24. 01. 2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (1)

(Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Livre circulação de trabalhadores - Funcionário em estágio de formação - Estágio efectuado noutro Estado-Membro - Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional)

(2005/C 132/20)

Língua do processo: alemão

No processo C-109/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2004, no processo Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) opõe-se a uma medida nacional que, relativamente a uma pessoa que tenha realizado, no âmbito de um estágio de formação, uma actividade assalariada real e efectiva num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, limite o direito ao reembolso das despesas de deslocação ao valor do montante relativo à parte do trajecto efectuado em território nacional, ao mesmo tempo que prevê que se a referida actividade tivesse sido realizada dentro do território nacional todas as despesas de deslocação teriam sido reembolsadas.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (1)

(Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo - Regulamento (CEE) n.o 3820/85 - Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)

(2005/C 132/21)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-128/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica), por decisão de 19 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo penal contra Annic Andréa Raemdonck, Raemdonck-Janssens BVBA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa. |
| --- | --- |

1.

A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 14 de Abril de 2005

no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça - Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido)

(2005/C 132/22)

Língua do procsso: francês

No processo C-243/04 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 9 de Junho de 2004, Zoé Gaki-Kakouri, residente em Atenas (Grécia), (advogado: H. Tagaras) sendo a outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, (agente: M. Schauss), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Gaki-Kakouri é condenada nas despesas. |
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2)

Gaki-Kakouri é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 24.07.2004.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

(Processo C-103/05)

(2005/C 132/23)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof (Alemanha), de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.

O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Um demandante pode invocar o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) quando intenta uma acção contra uma pessoa residente no Estado do foro e contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro, embora a acção contra a pessoa residente no Estado do foro seja, desde logo, inadmissível no momento em que é intentada, porque contra ela decorre um processo de insolvência que, segundo o direito nacional, obsta a que, enquanto esse processo decorrer, sejam intentadas ou prosseguidas acções contra ela?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

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Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-109/05)

(2005/C 132/24)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao limitar, no § 5, n.o 1, do regulamento sobre prevenção, recolha e tratamento dos veículos em fim de vida, a obrigação de recolha sem custos aos seguintes veículos:






  1) | veículos das mesmas marcas que os produtores ou importadores em causa colocaram em circulação, e a |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que, ao limitar, no § 5, n.o 1, do regulamento sobre prevenção, recolha e tratamento dos veículos em fim de vida, a obrigação de recolha sem custos aos seguintes veículos:

1)

veículos das mesmas marcas que os produtores ou importadores em causa colocaram em circulação, e a

| 2) | veículos matriculados na Áustria, |
| --- | --- |

2)

veículos matriculados na Áustria,

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1).

| 2) | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A disposição do regulamento da República da Áustria sobre os veículos em fim de vida, que determina que os fabricantes ou importadores estão obrigados a recolher os veículos em fim de vida das marcas pelos mesmos colocadas em circulação sempre que os referidos veículos estejam matriculados na Áustria, viola o artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000.

A directiva obriga os Estados-Membros a instituir sistemas de recolha de todos os veículos em fim de vida, independentemente da respectiva marca, e impõe o dever de recolha dos veículos em causa sem custos. O regulamento austríaco não cumpre este objectivo, uma vez que impõe uma dupla restrição: a obrigação de recolha limita-se às marcas que o fabricante ou o importador tinha colocado em circulação e a veículos matriculados na Áustria.

A Comissão não pode concordar com a opinião defendida pela República da Áustria segundo a qual a diferenciação consoante o veículo esteja matriculado no seu território se justifica objectivamente por ser a única maneira de evitar que a obrigação de recolha imponha encargos desproporcionados a determinados produtores. Pelo contrário, a Comissão afirma que se, na prática, a recolha sem custos de veículos matriculados fora da Áustria se mostrar desproporcionadamente gravosa para determinados fabricantes ou importadores, tal dará lugar ao procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 4, quarto parágrafo, da directiva. Esta disposição prevê que a Comissão fiscalizará periodicamente o cumprimento da obrigação de recolha sem custos para garantir que a mesma não dá lugar a distorções de concorrência.

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(1)  JO L 269, p. 34.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica

(Processo C-119/05)

(2005/C 132/25)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2005.

O Consiglio di Stato (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Por força do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável, constituído no caso em apreço pela Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, pela Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1990, notificada em 20 de Julho de 1990, e ainda pela Decisão n.o 5259 da Comissão, de 16 de Setembro de 1996, que ordena a recuperação do auxílio — todos os actos ao abrigo dos quais foi adoptada a recuperação impugnada no presente processo (ou seja, o Decreto n.o 20357, de 20 de Setembro de 1996, que revoga os Decretos n.os 17975, de 8 de Março de 1996, e 18337, de 3 de Abril de 1996) — é juridicamente possível e obrigatória a recuperação do auxílio por parte da Administração nacional em relação a um beneficiário privado, não obstante um julgamento cível que declara a obrigação incondicional de pagamento do auxílio em questão? |
| --- | --- |

1)

Por força do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável, constituído no caso em apreço pela Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, pela Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1990, notificada em 20 de Julho de 1990, e ainda pela Decisão n.o 5259 da Comissão, de 16 de Setembro de 1996, que ordena a recuperação do auxílio — todos os actos ao abrigo dos quais foi adoptada a recuperação impugnada no presente processo (ou seja, o Decreto n.o 20357, de 20 de Setembro de 1996, que revoga os Decretos n.os 17975, de 8 de Março de 1996, e 18337, de 3 de Abril de 1996) — é juridicamente possível e obrigatória a recuperação do auxílio por parte da Administração nacional em relação a um beneficiário privado, não obstante um julgamento cível que declara a obrigação incondicional de pagamento do auxílio em questão?

| 2) | Ou, nos termos do princípio aceite segundo o qual a decisão relativa à recuperação do auxílio é regulamentada pelo direito comunitário mas a sua execução e o correspondente processo de recuperação, não havendo disposições comunitárias na matéria, é regido pelo direito nacional (sobre este princípio, v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o./República Federal da Alemanha, C-205/82 a C-215/82, Recueil, p. 2633), o processo de recuperação verifica-se juridicamente impossível por força de uma decisão judicial concreta, transitada em julgado (artigo 2909.o do Código Civil italiano), proferida entre um particular e a Administração e que obriga esta última a dar-lhe cumprimento? |
| --- | --- |

2)

Ou, nos termos do princípio aceite segundo o qual a decisão relativa à recuperação do auxílio é regulamentada pelo direito comunitário mas a sua execução e o correspondente processo de recuperação, não havendo disposições comunitárias na matéria, é regido pelo direito nacional (sobre este princípio, v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o./República Federal da Alemanha, C-205/82 a C-215/82, Recueil, p. 2633), o processo de recuperação verifica-se juridicamente impossível por força de uma decisão judicial concreta, transitada em julgado (artigo 2909.o do Código Civil italiano), proferida entre um particular e a Administração e que obriga esta última a dar-lhe cumprimento?

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Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-126/05)

(2005/C 132/26)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE (2) do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, e/ou não as notificar à Comissão. |
| --- | --- |

1.

declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE (2) do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, e/ou não as notificar à Comissão.

| 2. | condenar o Reino Unido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

condenar o Reino Unido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 1 de Agosto de 2003.

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(1)  JO L 195 de 01/08/2000, p. 41.

(2)  JO L 397 de 13/12/1993, p. 18.

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Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-131/05)

(2005/C 132/27)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 21 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de agente, assistido por Frédéric Louis, avocat, e por Antonio Capobianco, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | declarar que, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (1) e por força do artigo 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o
   (2), conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens2, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (1) e por força do artigo 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o
   (2), conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens2, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;

| 2) | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão das Comunidades Europeias alega que:

| — | ao limitar às espécies residentes ou de passagem na Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, a directiva aves selvagens, relativamente à venda, ao transporte para venda, à detenção para venda e ainda ao acto de pôr à venda aves selvagens, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em que essa proibição visa claramente abranger todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. |
| --- | --- |

—

ao limitar às espécies residentes ou de passagem na Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, a directiva aves selvagens, relativamente à venda, ao transporte para venda, à detenção para venda e ainda ao acto de pôr à venda aves selvagens, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em que essa proibição visa claramente abranger todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.

| — | ao limitar às espécies animais cuja área de repartição natural abrange a Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats), relativamente à detenção, ao transporte, ao comércio ou à troca e à oferta para fins de venda ou de troca de espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) da referida directiva, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies animais protegidas abrangidas pela legislação do Reino Unido é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista que figura no anexo IV da Directiva |
| --- | --- |

—

ao limitar às espécies animais cuja área de repartição natural abrange a Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats), relativamente à detenção, ao transporte, ao comércio ou à troca e à oferta para fins de venda ou de troca de espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) da referida directiva, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies animais protegidas abrangidas pela legislação do Reino Unido é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista que figura no anexo IV da Directiva

| — | ao limitar a proibição de comércio de espécies vegetais estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, da directiva habitats às espécies «cuja área de repartição natural abrange todas as zonas da Grã-Bretanha que figuram no anexo 4 [da lei de 1994]», o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies vegetais protegidas contida no anexo 4 é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista das espécies protegidas que figura no anexo IV, alínea b), da directiva habitats. |
| --- | --- |

—

ao limitar a proibição de comércio de espécies vegetais estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, da directiva habitats às espécies «cuja área de repartição natural abrange todas as zonas da Grã-Bretanha que figuram no anexo 4 [da lei de 1994]», o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies vegetais protegidas contida no anexo 4 é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista das espécies protegidas que figura no anexo IV, alínea b), da directiva habitats.

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(1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.

(2)  JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

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Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-132/05)

(2005/C 132/28)

Língua de processo: alemão

Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugénio De March e Sabine Grünheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao recusar-se expressamente a reprimir a utilização no seu território da designação «Parmesan» na rotulagem de produtos que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», favorecendo assim a usurpação ilegal da reputação própria do verdadeiro produto, protegido em toda a Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o o artigo 13.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao recusar-se expressamente a reprimir a utilização no seu território da designação «Parmesan» na rotulagem de produtos que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», favorecendo assim a usurpação ilegal da reputação própria do verdadeiro produto, protegido em toda a Comunidade, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o o artigo 13.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

| 2) | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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2)

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão entende que a introdução no mercado no território da República Federal da Alemanha de queijos com a designação «Parmesan» que não correspondem às especificações da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano» constitui uma infracção do artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que as autoridades alemãs têm obrigação de proibir ex officio.

Dado que a denominação «Parmigiano Reggiano» está inscrita desde 1996 como denominação de origem protegida no «registo das indicações geográficas e denominações de origem protegidas» pelo que está protegida em toda a Comunidade, os Estados-Membros tinham a obrigação de a proteger contra qualquer usurpação, imitação ou evocação ilegais, mesmo nos casos em que se indica a verdadeira origem dos produtos ou se trata de uma tradução da denominação protegida.

A Comissão alega que o termo «Parmesan» é uma tradução francesa derivada da denominação «Parmigiano Reggiano». Na opinião da Comissão, os termos «Parmesan» e «Parmigiano Regianno» são sinónimos que, de acordo com a história da criação da denominação protegida e como comprovam vários repertórios desde 1516 até à actualidade, designam os queijos produzidos nessas regiões da Itália. Em consequência do registo da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», as indicações geográficas «Parmigiano» e «Reggiano», quer separadas quer juntas, gozam da protecção comunitária.

Na opinião da Comissão, não há qualquer razão convincente para a interpretação defendida pela República Federal da Alemanha de que o termo «Parmigiano», quando usado isoladamente, é entendido como uma designação duma variedade na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, não fazendo o consumidor qualquer ligação com um determinado território.

Uma vez que, deste modo, a utilização da denominação «Parmesan» está reservada exclusivamente aos produtos das regiões italianas demarcadas que produzem estes queijos segundo especificações obrigatórias, a República Federal da Alemanha infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 13.o. n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na medida em que se recusou a impedir a utilização ilícita da denominação «Parmesan» no território alemão.

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(1)  JO L 208, p. 1

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

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Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-135/05)

(2005/C 132/29)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, membros do seu Serviço Jurídico.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República Italiana, não tendo tomado todas as medidas necessárias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (4). |
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1.

Declarar que a República Italiana, não tendo tomado todas as medidas necessárias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (4).

| 2. | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com base em numerosos documentos, a Comissão tomou conhecimento do elevado número de aterros a operar ilegalmente e sem fiscalização das autoridades públicas, alguns dos quais contêm resíduos perigosos, existentes no território italiano.

A Comissão entende que a República Italiana, ao tolerar a existência de tais aterros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

Relativamente aos aterros existentes em 16 de Julho de 2001, licenciados ou que já operavam nessa data, a falta de informações sobre os planos de ordenamento que os operadores de tais aterros deveriam ter apresentado até 16 de Julho de 2002 leva a Comissão a considerar que não existem esse planos de ordenamento e que as decisões relativas ao licenciamento ou eventual encerramento dos aterros não cumprem os requisitos prescritos na directiva.

A Comissão entende, por isso, que a República Italiana não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) e b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.

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(1)  JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.

(2)  JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.

(3)  JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.

(4)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/16 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/16

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Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-137/05)

(2005/C 132/30)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 24 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1); |
| --- | --- |

1.

anular o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1);

| 2. | decidir, com base no artigo 231.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento Passaportes, e até à aprovação de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento Passaportes devem continuar em vigor, excepto na medida em que tenham por consequência excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento Passaportes; |
| --- | --- |

2.

decidir, com base no artigo 231.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento Passaportes, e até à aprovação de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento Passaportes devem continuar em vigor, excepto na medida em que tenham por consequência excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento Passaportes;

| 3. | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| 1. | O Reino Unido viu ser-lhe negado o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (Regulamento Passaportes), apesar de ter dado a conhecer o seu desejo nesse sentido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1 do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. O pedido de anulação do Regulamento Passaportes baseia-se no facto de a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir uma violação de um requisito essencial de forma e/ou a violação do Tratado, nos termos do artigo 230.o CE, parágrafo segundo. |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido viu ser-lhe negado o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (Regulamento Passaportes), apesar de ter dado a conhecer o seu desejo nesse sentido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1 do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. O pedido de anulação do Regulamento Passaportes baseia-se no facto de a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir uma violação de um requisito essencial de forma e/ou a violação do Tratado, nos termos do artigo 230.o CE, parágrafo segundo.

| 2. | A título principal, o Reino Unido defende que, ao exclui-lo da adopção do Regulamento Passaportes, o Conselho agiu com base numa interpretação errada da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen. Em particular, o Reino Unido alega:






  (a) | A interpretação do Conselho, de acordo com a qual o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a medidas que desenvolvam disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido participe na sequência de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é negada pela estrutura e redacção desses artigos, pela própria natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração relativa ao artigo 5.o em anexo à Acta final do Tratado de Amesterdão. |
| --- | --- | --- |

2.

A título principal, o Reino Unido defende que, ao exclui-lo da adopção do Regulamento Passaportes, o Conselho agiu com base numa interpretação errada da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen. Em particular, o Reino Unido alega:

(a)

A interpretação do Conselho, de acordo com a qual o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a medidas que desenvolvam disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido participe na sequência de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é negada pela estrutura e redacção desses artigos, pela própria natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração relativa ao artigo 5.o em anexo à Acta final do Tratado de Amesterdão.

| (b) | A interpretação dada pelo Conselho ao artigo 5.o do Protocolo de Schengen não é necessária para conferir efeito útil à regra do «sem prejuízo» do artigo 7.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. Semelhante interpretação também não é necessária para a preservação da integridade do acervo Schengen. De facto, como forma de salvaguardar o acervo, o seu impacto negativo no Reino Unido seria manifestamente desproporcionado. |
| --- | --- |

(b)

A interpretação dada pelo Conselho ao artigo 5.o do Protocolo de Schengen não é necessária para conferir efeito útil à regra do «sem prejuízo» do artigo 7.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. Semelhante interpretação também não é necessária para a preservação da integridade do acervo Schengen. De facto, como forma de salvaguardar o acervo, o seu impacto negativo no Reino Unido seria manifestamente desproporcionado.

| (c) | Dada a concepção alargada e flexível das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen, que o Conselho emprega na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como é interpretado pelo Conselho, viola o princípio da segurança jurídica e os princípios fundamentais relativos a uma cooperação reforçada. |
| --- | --- |

(c)

Dada a concepção alargada e flexível das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen, que o Conselho emprega na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como é interpretado pelo Conselho, viola o princípio da segurança jurídica e os princípios fundamentais relativos a uma cooperação reforçada.

| 3. | A título subsidiário, o Reino Unido alega que, se a interpretação do Conselho da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen estivesse correcta, tal implicaria necessariamente uma visão restritiva da noção de uma medida que desenvolve o acervo de Schengen nos termos do artigo 5.o, isto é, implicaria perspectivá-la como uma medida intrinsecamente ligada ao acervo; ora, o Regulamento Passaportes não é uma medida desse tipo. |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, o Reino Unido alega que, se a interpretação do Conselho da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen estivesse correcta, tal implicaria necessariamente uma visão restritiva da noção de uma medida que desenvolve o acervo de Schengen nos termos do artigo 5.o, isto é, implicaria perspectivá-la como uma medida intrinsecamente ligada ao acervo; ora, o Regulamento Passaportes não é uma medida desse tipo.

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(1)  JO L 385, p.1.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/17 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa

(Processo C-145/05)

(2005/C 132/31)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2005.

A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente obtida em função do seu carácter distintivo, ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve o tribunal ter em conta a percepção do público interessado no momento em que teve início a utilização da marca ou do sinal semelhante, contestado por violação da marca? |
| --- | --- |

1)

Para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente obtida em função do seu carácter distintivo, ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve o tribunal ter em conta a percepção do público interessado no momento em que teve início a utilização da marca ou do sinal semelhante, contestado por violação da marca?

| 2) | Em caso de resposta negativa, pode o tribunal atender à percepção do público interessado em qualquer momento do período subsequente ao início da utilização controvertida? Nomeadamente, pode o tribunal atender à percepção do público interessado no momento em que deve decidir? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa, pode o tribunal atender à percepção do público interessado em qualquer momento do período subsequente ao início da utilização controvertida? Nomeadamente, pode o tribunal atender à percepção do público interessado no momento em que deve decidir?

| 3) | Se, ao aplicar o critério previsto na primeira questão, o tribunal concluir que existe violação da marca, justifica-se, regra geral, que determine a cessação do uso do sinal constitutivo da violação? |
| --- | --- |

3)

Se, ao aplicar o critério previsto na primeira questão, o tribunal concluir que existe violação da marca, justifica-se, regra geral, que determine a cessação do uso do sinal constitutivo da violação?

| 4) | Poderá não ser assim se a marca do requerente tiver perdido o seu carácter distintivo, no todo ou em parte, quando teve início a utilização constitutiva da violação, mas só se essa perda se tiver ficado a dever, no todo ou em parte, a acção ou omissão do titular da marca? |
| --- | --- |

4)

Poderá não ser assim se a marca do requerente tiver perdido o seu carácter distintivo, no todo ou em parte, quando teve início a utilização constitutiva da violação, mas só se essa perda se tiver ficado a dever, no todo ou em parte, a acção ou omissão do titular da marca?

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(1)  JO L 40 de 11. 02. 1989, p. 1.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/17 |
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28.5.2005

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C 132/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

(Processo C-149/05)

(2005/C 132/32)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Paris (França), de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.

A Cour d'appel de Paris, 1ère chambre, section A, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), aplica-se à actividade de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões, como é regulamentada pelos artigos L.321-1 a L.321-3, L.321-8 e L.321-9 do Código Comercial francês? |
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1)

A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), aplica-se à actividade de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões, como é regulamentada pelos artigos L.321-1 a L.321-3, L.321-8 e L.321-9 do Código Comercial francês?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o Estado-Membro de acolhimento pode invocar a derrogação ao regime do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, que está prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa, o Estado-Membro de acolhimento pode invocar a derrogação ao regime do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, que está prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo?

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(1)  JO L 209, de 24. 07. 1992, p. 25.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/18 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/18

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Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-152/05)

(2005/C 132/33)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e K. Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | declarar que, ao excluir no § 2, n.o 1, primeiro parágrafo, da Eigenheimzulagengesetz (lei dos subsídios para habitação própria) a concessão de subsídio aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade quando estejam em causa bens imóveis situados noutros Estados-Membros, independentemente de saber se essas pessoas podem ter direito nesses Estados a um apoio comparável, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao excluir no § 2, n.o 1, primeiro parágrafo, da Eigenheimzulagengesetz (lei dos subsídios para habitação própria) a concessão de subsídio aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade quando estejam em causa bens imóveis situados noutros Estados-Membros, independentemente de saber se essas pessoas podem ter direito nesses Estados a um apoio comparável, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE;

| 2) | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a opinião da Comissão Europeia, o subsídio para habitação própria concedido pelo Estado alemão apresenta aspectos discriminatórios. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha têm direito ao subsídio para habitação própria se adquirirem na Alemanha, para fins de habitação, um apartamento ou uma moradia. Em contrapartida, os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha que residam noutro Estado e aí pretendam adquirir um bem imóvel, para fins de habitação, não têm direito a subsídio para habitação própria.

A legislação alemã prejudica três grupos de pessoas: 1. os funcionários públicos residentes no estrangeiro, 2. os trabalhadores fronteiriços cujos rendimentos estão sujeitos no mínimo a 90 % ao imposto alemão sobre o rendimento e 3. os diplomatas e os funcionários da União Europeia originários da Alemanha.

Segundo a Comissão, a referida legislação viola, consoante o estatuto do grupo de pessoas afectado, a livre circulação dos trabalhadores (artigo 39.o CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o CE) e a livre circulação, nos termos do artigo 18.o CE. Todos os casos apresentam um elemento transfronteiriço suficiente para justificar a aplicação das correspondentes disposições do Tratado.

A Comissão considera que a jurisprudência do acórdão Schumacker (acórdão de 14 de Fevereiro de 1995, C-279/93, Colect., p. I-225) pode ser transposta para o caso em apreço. Qualquer sujeito passivo cujos rendimentos sejam tributados na totalidade na Alemanha, que, portanto, pague imposto na Alemanha sobre os seus rendimentos mundiais e que participe desse modo no financiamento da colectividade alemã, deve poder beneficiar de vantagens financiadas fiscalmente da mesma forma que os residentes na Alemanha. Deve evitar-se que, tanto no Estado de residência como no Estado onde exercem a sua actividade, as pessoas em causa beneficiem de vantagens relacionadas com a sua situação pessoal.

Na prática, é pouco provável que um sujeito passivo cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha seja simultaneamente também tributado pela totalidade dos seus rendimentos noutro Estado. Tal situação excepcional poderia ser tida em conta proibindo-se a cumulação do subsídio alemão para habitação própria e de um apoio estrangeiro análogo.

Para a Comissão, a limitação do subsídio para habitação própria aos bens imóveis situados na Alemanha não é justificada. A situação da habitação na Alemanha também poderia ser melhorada, por exemplo, se os trabalhadores fronteiriços, em vez de se estabelecerem na Alemanha, adquirissem propriedade imobiliária na zona fronteiriça estrangeira. Na fase pré-contenciosa, o Governo alemão não esclareceu suficientemente qual a finalidade da limitação do subsídio ao seu próprio território nacional. Ainda que se permitisse que um Estado-Membro pudesse incentivar a construção de habitação apenas no seu território, a legislação alemã não é lógica. Com efeito, se a República Federal da Alemanha pretendesse promover a construção de habitação na Alemanha, não se compreende por que razão o apoio se limita aos sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados na totalidade na Alemanha. Os sujeitos passivos cujos rendimentos são tributados parcialmente na Alemanha também podem adquirir habitação neste Estado e favorecer assim a construção de habitação.

O direito comunitário de modo algum exige que a aquisição de segundas residências noutros Estados-Membros seja apoiada financeiramente. Segundo a Comissão, apenas o legislador nacional está incumbido de delimitar o alcance do apoio. No entanto, a sua liberdade de acção está limitada pelas liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado CE.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/18 |
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Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-156/05)

(2005/C 132/34)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eleni Tserepa-Lacombe e Nicola Yerrel, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República Helénica, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, ou, de qualquer modo, tendo-se abstido de informar a Comissão da adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

declarar que a República Helénica, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, ou, de qualquer modo, tendo-se abstido de informar a Comissão da adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Agosto de 2003.

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(1)  JO L 195 de 1 de Agosto de 2000, p. 41.

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Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-159/05)

(2005/C 132/35)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1) e, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1) e, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.

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(1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43

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Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-161/05)

(2005/C 132/36)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 7 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, não tendo comunicado os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições; |
| --- | --- |

1)

declarar que, não tendo comunicado os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2847/93 obrigam os Estados-Membros a comunicarem alguns dados à Comissão, por via informática e dentro de um prazo preciso. As autoridades italianas não comunicaram, nos prazos fixados, os dados em questão relativos aos anos de 1999 e 2000. A República Italiana não cumpriu, por conseguinte, as obrigações de comunicação impostas pelas referidas disposições.

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(1)  Jornal Oficial L 261 de 20/10/1993, p. 1.

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Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-163/05)

(2005/C 132/37)

Língua do processo: português

Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/7/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional para certos veículos redoviários em circulação na Comunidade, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/7/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional para certos veículos redoviários em circulação na Comunidade, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 2 de Março de 2004.

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(1)  JO L 67, p. 47.

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Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-165/05)

(2005/C 132/38)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), |
| --- | --- |

—

declarar que, ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1),

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 11.o do Regulamento n.o 1612/68 dispõe que o cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de um nacional de um Estado-Membro que exerça no território de um Estado-Membro uma actividade, assalariada ou não, têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado, ainda que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

O direito de trabalhar é incondicional e implica que o cônjuge ou outro membro do agregado familiar nacional de um país terceiro não possa ser obrigado a pedir ou obter uma autorização de trabalho para poder aceder a uma actividade assalariada, uma vez que isso teria como consequência subordinar aquele direito a uma condição prévia suplementar, que seria contrária às disposições explícitas do mencionado artigo 11.o.

Os cidadãos luxemburgueses não são obrigados a dispor de uma autorização de trabalho para poderem aceder ao emprego no Grão-Ducado. Por conseguinte, é contrário ao artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 impor tal obrigação aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia.

O quadro legal nacional não deve deixar subsistir qualquer dúvida ou ambiguidade, não só quanto ao conteúdo da regulamentação nacional aplicável, mas também no que diz respeito ao valor formal desta regulamentação.

A incompatibilidade da legislação nacional com as disposições do Tratado, mesmo directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada por meio de disposições internas de carácter vinculativo com o mesmo valor jurídico das que devem ser alteradas.

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(1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.

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C 132/21

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-172/05 P)

(2005/C 132/39)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03 entre O. Mancini, representada por E. Boigelot, advogado, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por O. Mancini.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente, e |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente, e

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, Mancini/Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, Mancini/Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005.

A recorrente pede ainda ao Tribunal de Justiça que julgue ele próprio o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicial-mente interposto pela recorrente no processo T-137/03, se digne:

| — | anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles» — DG Admin B8; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles» — DG Admin B8;

| — | anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação da recorrente, apresentada, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 29 de Julho de 2002 e indeferida por decisão expressa de 23 de Janeiro de 2003; |
| --- | --- |

—

anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação da recorrente, apresentada, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 29 de Julho de 2002 e indeferida por decisão expressa de 23 de Janeiro de 2003;

| — | anular a nomeação do Dr. Dolmans para o lugar de médico-assistente, que designadamente comportou a preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago; |
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—

anular a nomeação do Dr. Dolmans para o lugar de médico-assistente, que designadamente comportou a preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;

| — | condenar a recorrida no pagamento à recorrente da quantia de 15 000 Euros, avaliada ex aequo et bono, a título de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira por si sofridos; |
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—

condenar a recorrida no pagamento à recorrente da quantia de 15 000 Euros, avaliada ex aequo et bono, a título de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira por si sofridos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por fundamento, nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a violação do direito comunitário e irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira Instância, que prejudicaram os interesses da recorrente.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 17 de Março de 2005

no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (1)

(Dumping - Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)

(2005/C 132/40)

Língua do processo: inglês

No processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por C. Stanbrook, QC, e A. Dashwood, barrister, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: inicialmente M. Ewing, posteriormente, K. Manji), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório fixado pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final]. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 160, de 5.6.1999

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/22 |
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C 132/22

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 17 de Março de 2005

no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (1)

(Dumping - Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)

(2005/C 132/41)

Língua do processo: inglês

No processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Eloyes (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion (HGP-GAT Tissages), com sede em Thiéfosse (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse (França), Filatures & tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline Thillot, com sede em Le Thillot (França), Filature Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede em Milão (Itália) e Verlener Textilwerk, Grimmelt, Wevers & Co. GmbH, com sede em Velen (Alemanha), representadas por C. Stanbrook, QC, e A. Dashwood, barrister, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: inicialmente M. Ewing, posteriormente, K. Manji), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originárias da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias, em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final]. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originárias da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias, em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 160, de 5.6.1999

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/23 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/23

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 17 de Março de 2005

no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (1)

(Dumping - Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)

(2005/C 132/42)

Língua do processo: inglês

No processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV, com sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por C. Stanbrook, QC, e F. Ragolle, advogado contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2000, que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão, proposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É anulada a decisão do Conselho de 8 de Maio de 2000 que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final]. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Conselho de 8 de Maio de 2000 que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final].

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 273, de 23.9.2000

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/24 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/24

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 15 de Março de 2005

no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato - Pedido reconvencional)

(2005/C 132/43)

Língua do processo: inglês

No processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por M. E. Storme e A. Gobien, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito, assistidos por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento da quantia de 40 693 euros e na emissão de uma nota de crédito no montante de 273 516 euros e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a obter a condenação da demandante a reembolsar-lhe a quantia de 273 516 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 7 % a contar de 1 de Setembro de 2001, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao pedido da demandante de reembolso da quantia de 40 693 euros e de emissão de uma nota de crédito no montante de 273 516 euros. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao pedido da demandante de reembolso da quantia de 40 693 euros e de emissão de uma nota de crédito no montante de 273 516 euros.

| 2) | O pedido reconvencional da Comissão é julgado procedente e, consequentemente, a demandante é condenada a pagar-lhe a quantia de 273 516 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal anual aplicável na Bélgica, a contar de 1 de Setembro de 2001 até ao seu efectivo pagamento. |
| --- | --- |

2)

O pedido reconvencional da Comissão é julgado procedente e, consequentemente, a demandante é condenada a pagar-lhe a quantia de 273 516 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal anual aplicável na Bélgica, a contar de 1 de Setembro de 2001 até ao seu efectivo pagamento.

| 3) | A demandante é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A demandante é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 18.5.2002

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/24 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

16 de Março de 2005

no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Programa TACIS - Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia - Inexistência de remuneração - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual)

(2005/C 132/44)

Língua do processo: alemão

No processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH, anteriormente Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em Neckarwestheim (Alemanha), representada por S. Zickgraf, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Fries e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos alegadamente sofridos pela demandante em virtude de a Comissão não a ter remunerado pelos serviços que prestou, no âmbito do programa TACIS, relativamente à central nuclear de Zaporojié (Ucrânia), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A demandante é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A demandante é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 23. 11. 2002.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/25 |
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C 132/25

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

16 de Março de 2005

no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR - Marca nominativa anterior FLEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Pedido da prova da utilização séria - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 132/45)

Língua do processo: inglês

No processo T-112/03, L'Oréal SA, com sede em Paris (França), representada por X. Buffet Delmas d'Autane, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Filtenborg, S. Laitinen e G. Schneider), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Revlon (Suíça) SA, com sede em Schlieren (Suíça), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Janeiro de 2003 (processo R 396/2001-4), respeitante a um processo de oposição entre a L'Oréal SA e a Revlon (Suisse) SA, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 7.6.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/25 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

17 de Março de 2005

no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Programa TACIS - Concurso - Irregularidades no procedimento de adjudicação - Acção de indemnização»)

(2005/C 132/46)

Língua do processo: inglês

No processo T-160/03, AFCon Management Consultants, com sede em Bray (Irlanda), Patrick Mc Mullin, residente em Bray, e Seamus O'Grady, residente em Bray, representados por B. O'Connor, solicitor, e I. Carreño, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Enegren e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido em razão de irregularidades na tramitação do concurso relativo a um projecto financiado pelo programa Tacis («Projecto FDRUS 9902 — Agricultural extension services in South Rússia»), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Comissão é condenada a pagar à AFCon a quantia de 48 605 EUR, acrescida de juros a contar da pronúncia do presente acórdão e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar será calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. O montante dos juros será calculado com base no método dos juros compostos. |
| --- | --- |

1)

A Comissão é condenada a pagar à AFCon a quantia de 48 605 EUR, acrescida de juros a contar da pronúncia do presente acórdão e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar será calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. O montante dos juros será calculado com base no método dos juros compostos.

| 2) | Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 23.8.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/26 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/26

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Terceira Secção)

de 17 de Março de 2005

no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante - Campanha de 2000/2001)

(2005/C 132/47)

Língua do processo: francês

No processo T-285/03, Agraz, SA, com sede em Madrid (Espanha), Agrícola Conservera de Malpica, SA, com sede em Toledo (Espanha), Agridoro Soc. coop. rl, com sede em Pontenure (Itália), Alfonso Sellitto SpA, com sede em Mercato S. Severino (Itália), Alimentos Españoles, Alsat, SL, com sede em Don Benito, Badajoz (Espanha), AR Industrie Alimentari SpA, com sede em Angri (Itália), Argo Food — Packaging & Innovation Co. SA, com sede em Serrai (Grécia), Asteris Industrial Commercial SA, com sede em Atenas (Grécia), Attianese Srl, com sede em Nocera Superiore (Itália), Audecoop distillerie Arzens — Techniques séparatives (AUDIA), com sede em Montréal (França), Benincasa Srl, com sede em Angri, Boschi Luigi & Figli SpA, com sede em Fontanellato (Itália), CAS SpA, com sede em Castagnaro (Itália), Calispa SpA, com sede em Castel San Giorgio (Itália), Campil — Agro Industrial do Campo do Tejo, L.da, com sede no Cartaxo (Portugal), Campoverde Srl, com sede em Carinola (Itália), Carlo Manzella & C. Sas, com sede em Castel San Giovanni (Itália), Carmine Tagliamonte & C. Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino (Itália), Carnes y Conservas Españolas, SA, com sede em Mérida (Espanha), Cbcotti Srl, com sede em Nocera Inferiore (Itália), Cirio del Monte Italia SpA, com sede em Roma (Itália), Consorzio Ortofrutticoli Trasformati Polesano (Cotrapo) Soc. coop. rl, com sede em Fiesso Umbertiano (Itália), Columbus Srl, com sede em Parma (Itália), Compal — Companhia produtora de Conservas Alimentares, SA, com sede em Almeirim (Portugal), Conditalia Srl, com sede em Nocera Superiore, Conservas El Cidacos, SA, com sede em Autol (Espanha), Conservas Elagón, SA, com sede em Coria (Espanha), Conservas Martinete, SA, com sede em Puebla de la Calzada (Espanha), Conservas Vegetales de Extremadura, SA, com sede em Bajadoz, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), Conserves France SA, com sede em Nîmes (França), Conserves Guintrand SA, com sede em Carpentras (França), Conservificio Cooperativo Valbiferno Soc. coop. rl, com sede em Guglionesi (Itália), Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. coop. rl, com sede em Rivarolo del Re ed Uniti (Itália), Consorzio Padano Ortofrutticolo (Copador) Soc. coop. rl, com sede em Collecchio (Itália), Copais Food and Beverage Company SA, com sede em Nea Ionia (Grécia), Tin Industry D. Nomikos SA, com sede em Marousi (Grécia), Davia Srl, com sede em Gragnano (Itália), De Clemente Conserve Srl, com sede em Fisciano (Itália), DE. CON Srl, com sede em Scafati (Itália), Desco SpA, com sede em Terracina (Itália), «Di Lallo» — Di Teodoro di Lallo & C. Snc, com sede em Scafati, Di Leo Nobile — SpA Industria Conserve Alimentari, com sede em Castel San Giorgio, Marotta Emilio, com sede em Sant'Antonio Abate (Itália), E. & O. von Felten SpA, com sede em Fontanini (Itália), Egacoop, S. Coop., L.da, com sede em Andosilla (Espanha), Elais SA, com sede em Atenas, Emiliana Conserve Srl, com sede em Busseto (Itália), Perano Enrico & Figli Spa, com sede em San Valentino Torio (Itália), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA, com sede em Águas de Moura (Portugal), Faiella & C. Srl, com sede em Scafati, «Feger» di Gerardo Ferraioli SpA, com sede em Angri, Fratelli D'Acunzi Srl, com sede em Nocera Superiore, Fratelli Longobardi Srl, com sede em Scafati, Fruttagel Soc. coop. rl, com sede em Alfonsine (Itália), G3 Srl, com sede em Nocera Superiore, Giaguaro SpA, com sede em Sarno (Itália), Giulio Franzese Srl, com sede em Carbonara di Nola (Itália), Greci Geremia & Figli SpA, com sede em Parma, Greci — Industria Alimentare SpA, com sede em Parma, Greek Canning Co. SA Kyknos, com sede em Nauplia (Grécia), Grilli Paolo & Figli — Sas di Grilli Enzo e Togni Selvino, com sede em Gambettola (Itália), Heinz Iberica, SA, com sede em Alfaro (Espanha), IAN — Industrias Alimentarias de Navarra, SA, com sede em Vilafranca (Espanha), Industria Conserve Alimentari Aniello Longobardi — Di Gaetano, Enrico & Carlo Longobardi Srl, com sede em Scafati, Industrias de Alimentação Idal, L.da, com sede em Benavente (Portugal), Industrias y Promociones Alimenticias, SA, com sede em Miajadas (Espanha), Industrie Rolli Alimentari SpA, com sede em Roseto degli Abruzzi (Itália), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA, com sede em Castanheira do Ribatejo (Portugal), La Cesenate Conserve Alimentari SpA, com sede em Cesena (Itália), La Dispensa di Campagna Srl, com sede em Castagneto Carducei (Itália), La Doria SpA, com sede em Angri, La Dorotea di Giuseppe Alfano & C. Srl, com sede em Sant'Antonio Abate, La Regina del Pomodoro Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino, «La Regina di San Marzano» di Antonio, Felice e Luigi Romano Snc, com sede em Scafati, La Rosina Srl, com sede em Angri, Le Quattro Stelle Srl, com sede em Angri, Lodato Gennaro & C. SpA, com sede em Castel San Giorgio, Louis Martin production SAS, com sede em Monteux (França), Menú Srl, com sede em Medolla (Itália), Mutti SpA, com sede em Montechiarugolo (Itália), National Conserve Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino, Nestlé España, SA, com sede em Miajadas, Nuova Agricast Srl, com sede em Verignola (Itália), Pancrazio SpA, com sede em Cava De'Tirreni (Itália), Pecos SpA, com sede em Castel San Giorgio, Pelati Sud di De Stefano Catello Sas, com sede em Sant'Antonio Abate, Pomagro Srl, com sede em Fisciano, Pomilia Srl, com sede em Nocera Superiore, Prodakta SA, com sede em Atenas, Raffaele Viscardi Srl, com sede em Scafati, Rispoli Luigi & C. Srl, com sede em Altavilla Silentina (Itália), Rodolfi Mansueto SpA, com sede em Collecchio, Riberal de Navarra S. en C., com sede em Castejón (Espanha), Salvati Mario & C. SpA, com sede em Mercato San Severino, Saviano Pasquale Srl, com sede em San Valentino Torio, Sefa Srl, com sede em Nocera Superiore, Serraiki Konservopia Oporokipeftikon Serko SA, com sede em Serrai, Sevath SA, com sede em Xanthi (Grécia), Silaro Conserve Srl, com sede em Nocera Superiore, ARP — Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. coop. rl, com sede em Gariga di Podenzano (Itália), Société coopérative agricole de transformations e de ventes (SCATV), com sede em Camaret-sur-Aigues (França), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA, com sede em Mora (Portugal), Spineta SpA, com sede em Pontecagnano Faiano (Itália), Star Stabilimento Alimentare SpA, com sede em Agrate Brianza (Itália), Steriltom Aseptic — System Srl, com sede em Piacenza (Itália), Sugal Alimentos, SA, com sede em Azambuja (Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, L.da, com sede em Alcácer do Sal (Portugal), Tomsil — Sociedade Industrial de Concentrado de Tomate, SA, com sede em Ferreira do Alentejo (Portugal), Transformaciones Agrícolas de Badajoz, SA, com sede em Villanueva de la Serena (Espanha), Zanae — Nicoglou levures de boulangerie industrie commerce alimentaire SA, com sede em Tessalónica (Grécia), representadas por J. da Cruz Vilaça, R. Oliveira, M. Melícias e D. Choussy, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método de cálculo adoptado para efeitos da determinação do montante da ajuda à produção previsto no Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, F. Dehousse e E. Cremona, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | As demandantes suportarão cinco sextos das suas despesas e a Comissão suportará, além das suas despesas, um sexto das despesas das demandantes. |
| --- | --- |

2)

As demandantes suportarão cinco sextos das suas despesas e a Comissão suportará, além das suas despesas, um sexto das despesas das demandantes.

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(1)  JO C 251, de 18.10.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/27 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/27

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Março de 2005

no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Função pública - Concurso - Condição de admissão - Experiência profissional - Decisões do júri do concurso - Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação - Avaliação da experiência - Confiança legítima)

(2005/C 132/48)

Língua do processo: italiano

No processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés, residente em Turim (Itália), representado por Massimo Condinanzi, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não contratar o recorrente no âmbito do aviso de vaga COM/2001/5265/R, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  1 JO C 275, de 15.11.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/27 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/27

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 17 de Março de 2005

no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso - Recusa de admissão ao concurso - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

(2005/C 132/49)

Língua de processo: italiano

No processo T-362/03, António Milano, residente em Isernia (Itália), representado por S. Scarano, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação das decisões de não admissão da candidatura do recorrente ao concurso geral COM/A/4/02 para constituição de uma lista de pessoas aptas a ocupar o cargo de chefe da representação (grau A 3) em Roma, e a condenação da recorrida ao ressarcimento dos danos sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 304, de 13.12.2003

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/28 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/28

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Fevereiro de 2005

no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Recurso interposto por uma pessoa jurídica - Acto que a lhe diz individualmente respeito - Decisão 2003/82/CE - Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Inadmissibilidade)

(2005/C 132/50)

Língua do processo: neerlandês

No processo, T-142/03, Fost Plus VZW, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por P. Wytinck e H. Viaene, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e M. Konstantidinis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o da Decisão 2003/82/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2003 que confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 31, p. 32), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi: presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser inadmissível. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

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(1)  JO C 146, de 21.6.2003.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/28 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/28

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 19 de Janeiro de 2005

no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Prazos de reclamação e de recurso - Indeferimento implícito da reclamação - Inadmissibilidade)

(2005/C 132/51)

Língua do processo:francês

No processo T-372/03, Yves Mahieu, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Auderghem (Bélgica), representado por L. Vogel, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Krämer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado um pedido de anulação da decisão de indeferimento implícito da reclamação apresentada pelo recorrente em 29 de Outubro de 2002 contra a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 2002 que indefere o seu pedido baseado nos artigos 24.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto, em conexão com os actos de assédio moral que o recorrente alegadamente sofreu e, por outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser inadmissível. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 7 de 10.1.2004

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/29 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/29

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 14 de Fevereiro de2005

no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílio de Estado - Telefones móveis - Queixa - Recurso por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão - Extinção da instância - Recurso de anulação - Carta dilatória - Inadmissibilidade)

(2005/C 132/52)

Língua do processo: francês

No processo T-81/04, contra Bouygues SA, com sede em Paris (França) e Bouygues Telecom, com sede em Boulogne-Billancourt (França), representadas por B. Amory e A. Verheyden, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Buendía Sierra, C. Giolito e M. Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado no artigo 232.o CE dirigido a que se declare que a Comissão, com violação do Tratado CE se absteve de tomar posição sobre a acusação que figura na queixa das recorrentes relativa aos auxílios concedidos pelas autoridades francesas à Orange France e à SFR sob a forma de redução retroactiva da taxa relativa à licença UMTS (Universal Mobile Telecommunication System) atribuída a estas empresas e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 230.o CE de anulação da decisão que rejeitou essa queixa que constava de uma carta da Comissão, dirigida às recorrentes, de 11 de Dezembro de 2003, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juizes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não há que decidir do pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve de decidir sobre a acusação contida na queixa das recorrentes relativa à redução retroactiva da taxa relativa à licença UMTS concedida pelas autoridades francesas à Orange France e à SFR. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve de decidir sobre a acusação contida na queixa das recorrentes relativa à redução retroactiva da taxa relativa à licença UMTS concedida pelas autoridades francesas à Orange France e à SFR.

| 2) | Os pedidos subsidiários destinados a obter a anulação da decisão contida na carta da Comissão de 11 de Dezembro de 2003 são indeferidos por serem inadmissíveis. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos subsidiários destinados a obter a anulação da decisão contida na carta da Comissão de 11 de Dezembro de 2003 são indeferidos por serem inadmissíveis.

| 3) | Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pela Société française et radiotéléphone (SFR) e pela Orange France SA. |
| --- | --- |

3)

Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pela Société française et radiotéléphone (SFR) e pela Orange France SA.

| 4) | A Bouygues SA e a Bouygues Telecom suportarão metade das despesas. |
| --- | --- |

4)

A Bouygues SA e a Bouygues Telecom suportarão metade das despesas.

| 5) | A Comissão suportará metade das despesas. |
| --- | --- |

5)

A Comissão suportará metade das despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/29 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/29

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

10 Fevereiro de 2005

no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias

(«Processo de medidas provisórias - Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE»)

(2005/C 132/53)

Língua do processo: inglês

No processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido), e Enviro Tech International, Inc., com sede em Chicago, Illinois (États-Unis), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e D. Recchia, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido com vista, por um lado, a que seja suspensa a inclusão do brometo de n-propilo na Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), e, por outro, a que sejam ordenadas outras medidas provisórias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/30 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/30

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Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-103/05)

(2005/C 132/54)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P, residente em Barcelona (Espanha), representado por Matias Griful i Ponsati, advogado no foro de Barcelona.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão impugnada, de 28 de Outubro de 2004, assim como a decisão de 10 de Maio de 2004; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão impugnada, de 28 de Outubro de 2004, assim como a decisão de 10 de Maio de 2004;

| 2) | reconhecer à recorrente o direito de receber a sua remuneração, desde 15 de Abril de 2004 até que tenha alta médica e seja considerada apta a trabalhar, e |
| --- | --- |

2)

reconhecer à recorrente o direito de receber a sua remuneração, desde 15 de Abril de 2004 até que tenha alta médica e seja considerada apta a trabalhar, e

| 3) | condenar a Comissão nas despesas |
| --- | --- |

3)

condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso contesta a decisão AIPN, de 28 de Outubro de 2004, através da qual, verificando-se que o serviço médico da recorrente tinha confirmado que esta podia deslocar-se e trabalhar a meio tempo, se mantém a suspensão do pagamento do seu salário desde 15 de Abril de 2004 até à data em que reinicie as suas funções na sede, em Bruxelas.

Afirma-se a este respeito que a recorrente, cuja nomeação para um lugar na Representação da Comissão em Barcelona se justificou pelas suas circunstâncias familiares, apresenta um quadro ansio-depressivo como consequência da supressão do seu lugar na referida representação.

A recorrente alega os seguintes fundamentos de recurso:

| — | violação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Carta Social Europeia, que reconhecem os direitos à protecção da saúde, da segurança social e da assistência social e médica. |
| --- | --- |

—

violação dos artigos 11.o, 12.o e 13.o da Carta Social Europeia, que reconhecem os direitos à protecção da saúde, da segurança social e da assistência social e médica.

| — | violação da Parte II do Código Europeu de Segurança Social, de 16 de Abril de 1964, em especial o artigo 10.o, uma vez que ao conceder o direito à visita domiciliária do médico atribui o direito a que o doente não tenha de se deslocar do seu domicílio. |
| --- | --- |

—

violação da Parte II do Código Europeu de Segurança Social, de 16 de Abril de 1964, em especial o artigo 10.o, uma vez que ao conceder o direito à visita domiciliária do médico atribui o direito a que o doente não tenha de se deslocar do seu domicílio.

| — | violação dos artigos 10.o da Convenção n.o 102 e 13.o da Convenção n.o 130 da O.I.T.. |
| --- | --- |

—

violação dos artigos 10.o da Convenção n.o 102 e 13.o da Convenção n.o 130 da O.I.T..

| — | violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto. |
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—

violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto.

Por último, a recorrente afirma desconhecer as razões pelas quais se lhe atribui a possibilidade de trabalhar a meio tempo.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/30 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/30

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Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-124/05)

(2005/C 132/55)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por David Tas, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do júri do concurso EPSO/A/4/03, que não admitiu o recorrente a prestar provas no concurso, |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri do concurso EPSO/A/4/03, que não admitiu o recorrente a prestar provas no concurso,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, titular de um diploma universitário ''M.SC.in Business Administration'', apresentou-se como candidato no concurso EPSO/A/4/03 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores adjuntos de grau A8 no domínio da auditoria. Contesta a decisão do júri que o afastou do concurso por o seu diploma universitário não reunir as condições do anúncio do concurso.

O recorrente invoca como fundamento do seu recurso a violação das condições de admissão fixadas no anúncio do concurso, bem como um erro manifesto de apreciação. O recorrente alega igualmente que, pelo menos, dois outros candidatos, admitidos a prestar provas, são titulares de um diploma idêntico da mesma faculdade da mesma universidade e invoca, nesta base, a violação do princípio da igualdade de tratamento.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/31 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/31

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Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu

(Processo T-126/05)

(2005/C 132/56)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu, interposto por Sandrine Corvoisier, residente em Frankfurt am Main, Roberta Friz, residente em Frankfurt am Main, Hundjy Preud'homme, residente em Frankfurt, e Elvira Rosati, residente em Frankfurt am Main, representadas por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o aviso de vaga ECB/156/04 relativo ao preenchimento de seis lugares de «Records Managements Specialists», |
| --- | --- |

—

anular o aviso de vaga ECB/156/04 relativo ao preenchimento de seis lugares de «Records Managements Specialists»,

| — | na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos «administrative reviews» e dos «grievance procedures» apresentados pelas recorrentes, decisões com datas respectivamente de 1 de Outubro e de 21 de Dezembro de 2004 e notificadas entre 27 de Dezembro de 2004 e 13 de Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos «administrative reviews» e dos «grievance procedures» apresentados pelas recorrentes, decisões com datas respectivamente de 1 de Outubro e de 21 de Dezembro de 2004 e notificadas entre 27 de Dezembro de 2004 e 13 de Janeiro de 2005,

| — | anular todas as decisões tomadas em execução do aviso de vaga e, em particular, as decisões de recrutamento, |
| --- | --- |

—

anular todas as decisões tomadas em execução do aviso de vaga e, em particular, as decisões de recrutamento,

| — | condenar o recorrido a apresentar o seu processo administrativo, |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a apresentar o seu processo administrativo,

| — | condenar o recorrido à indemnização dos danos patrimoniais que foram avaliados ex æquo et bono e a título provisório em 40.000 euros, e dos danos morais avaliados ex æquo et bono em 4 euros, |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido à indemnização dos danos patrimoniais que foram avaliados ex æquo et bono e a título provisório em 40.000 euros, e dos danos morais avaliados ex æquo et bono em 4 euros,

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

As recorrentes ocupam no BCE, o lugar de «Research Analyst» (analista de investigação), classificado no grau E/F. Uma das condições requeridas para o acesso ao seu lugar era a posse de um título universitário.

Em 13 de Julho de 2004, o recorrido publicou o aviso de vaga em causa, para o recrutamento de seis «Records Management Specialists» (especialistas da gestão electrónica de documentos) para assistir e completar a unidade de arquivos do BCE. Estes lugares estão classificados no mesmo grau que o das recorrentes, isto é, o grau E/F. O aviso de vaga exige que os candidatos tenham concluído o ensino secundário.

Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam a violação do artigo 20.2 Regulamento Interno do BCE, das linhas directrizes do BCE relativas ao «development track», da circular administrativa relativa ao recrutamento e do princípio «patere legem ipse quam fecisti». Fazendo alusão ao facto de que a posse de um título universitário era indispensável para o seu recrutamento ao passo que o aviso impugnado apenas exigia de estudos secundários, invocam também a violação do princípio da não discriminação. Além disso, invocam a violação dos artigos 45.o e 46.o das Condições de trabalho, alegando o facto de o Comité do Pessoal não ter sido previamente consultado. Por último, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/31 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/31

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Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-130/05)

(2005/C 132/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 14 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dominique Albert-Bousquet, residente em Bruxelas e outros 142 funcionários, representados por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o, do anexo XIII do Estatuto, |
| --- | --- |

—

anular as decisões de nomear os recorrentes funcionários das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o, do anexo XIII do Estatuto,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes no presente processo, todos recrutados após 1 de Maio de 2004 enquanto candidatos aprovados de concurso cujo aviso foi publicado antes desta data, opõem-se à alegada discriminação resultante do facto de as suas condições de classificação, em conformidade com o artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários, serem diferentes das dos candidatos aprovados dos mesmos concursos recrutados antes dessa alteração do Estatuto.

Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:

| — | a violação do princípio da igualdade de tratamento, |
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a violação do princípio da igualdade de tratamento,

| — | a violação dos artigos 31.o, n.o 1 e 29.o, n.o 1, do Estatuto, |
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a violação dos artigos 31.o, n.o 1 e 29.o, n.o 1, do Estatuto,

| — | a violação do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto, |
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a violação do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto,

| — | a violação do princípio da confiança legítima. |
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—

a violação do princípio da confiança legítima.

Os recorrentes consideram a este respeito que resulta da jurisprudência comunitária que os candidatos aprovados de um mesmo concurso se encontram numa situação comparável e devem, por conseguinte, beneficiar do mesmo tratamento. Além disso, apresentaram a sua candidatura para fins de recrutamento para um dos lugares vagos referidos nos avisos dos respectivos concursos em que foram aprovados. Podiam, por conseguinte, criar expectativas razoáveis de serem recrutados para os lugares e graus mencionados nos avisos dos concursos em que foram aprovados.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/32 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/32

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Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu

(Processo T-131/05)

(2005/C 132/58)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu, interposto por Carlos Andrés, residente em Frankfurt-am-Main, e outros oito recorrentes, representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a folha de pagamentos dos recorrentes de Julho de 2004, |
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—

anular a folha de pagamentos dos recorrentes de Julho de 2004,

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização para reparar os prejuízos dos recorrentes, que deve consistir na concessão de 5 000 EUR a cada recorrente pela perda de poder de compra desde 1 de Julho de 2001, no pagamento retroactivo de remunerações correspondente a um aumento do salário dos recorrentes de 1,86 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, de 0,92 % para o perídodo compreendido entre 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003 e de 2,09 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos de remunerações dos recorrentes a contar da data do seu vencimento até ao pagamento efectivo. Esta taxa de juro deve ser calculada com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização para reparar os prejuízos dos recorrentes, que deve consistir na concessão de 5 000 EUR a cada recorrente pela perda de poder de compra desde 1 de Julho de 2001, no pagamento retroactivo de remunerações correspondente a um aumento do salário dos recorrentes de 1,86 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002, de 0,92 % para o perídodo compreendido entre 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003 e de 2,09 % para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos de remunerações dos recorrentes a contar da data do seu vencimento até ao pagamento efectivo. Esta taxa de juro deve ser calculada com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos,

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto do presente processo é o aumento salarial constante das folhas de pagamento de Julho de 2004 dos recorrentes, que terá sido estipulado em violação da obrigação de consulta do pessoal do Banco Central Europeu (BCE), dos métodos de cálculo relativos aos ajustamentos gerais dos salários, conforme organizados por um acordo celebrado entre os parceiros sociais (o «memorandum of understanding». Contesta-se igualmente que o facto de o aumento em causa, aplicado na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2003, proferido no processo T-63/02, Cerafogli e Poloni/BCE (ColectFP, p.I-A-291 e II-1405), não ter tido efeitos retroactivos para os anos 2001, 2002 e 2003.

Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam:

| — | a violação do dever de fundamentação, bem como um erro manifesto de apreciação no presente caso. Especifica-se a este respeito que as tabelas elaboradas pelo banco para justificar a proposta de percentagem de aumento de salário em causa são o resultado de uma aplicação incorrecta dos métodos de cálculo, |
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a violação do dever de fundamentação, bem como um erro manifesto de apreciação no presente caso. Especifica-se a este respeito que as tabelas elaboradas pelo banco para justificar a proposta de percentagem de aumento de salário em causa são o resultado de uma aplicação incorrecta dos métodos de cálculo,

| — | a violação do princípio da confiança legítima. |
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a violação do princípio da confiança legítima.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/33 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/33

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Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-134/05)

(2005/C 132/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 26 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por Jean-Pierre Buyle e Christophe Steyaert, avocats.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que considera que os «antigos créditos FSE» não prescreveram e, na medida do necessário, na parte em que declara que os referidos créditos produzem juros de mora calculados com base no artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que considera que os «antigos créditos FSE» não prescreveram e, na medida do necessário, na parte em que declara que os referidos créditos produzem juros de mora calculados com base no artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 1987 e até 1992, a Comissão pediu ao recorrente o reembolso de certos montantes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE), transferidas directamente pela Comissão para os diferentes organismos belgas que actuavam como promotores mas que não foram utilizadas por estes em conformidade com a legislação relativa ao FSE.

Em 2004, a Comissão compensou determinados montantes devidos pelo recorrente relativos aos seus antigos créditos antigos com créditos deste face à Comissão Posteriormente a estas compensações, o recorrente enviou à Comissão várias cartas às quais a Comissão respondeu através da decisão impugnada, indicando que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, os antigos créditos não estavam prescritos.

Em apoio dos seus recursos, o recorrente alega que os créditos em causa prescreveram por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE ou, subsidiariamente, por força das disposições do direito belga aplicável ao caso em apreço nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento n.o 2988/95/CE.

O recorrente opõe-se também à aplicação de juros de mora pela Comissão. Segundo o recorrente, existe uma regulamentação específica no caso em apreço, ou seja os Regulamentos n.o 1865/90/CEE e n.o 448/2001/CE, que estabelecem uma excepção ao artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE invocado pela Comissão para justificar a aplicação de juros de mora. O recorrente afirma que a referida regulamentação específica não prevê a aplicação de juros de mora relativamente às acções do FSE decididas antes de 6 de Julho de 1990 e que, portanto, a Comissão não pode reclamar juros de mora relativamente aos créditos em causa.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/33 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/33

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Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-135/05)

(2005/C 132/60)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco Capoli, com domicílio em Londres, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da AIPN de 13 de Dezembro de 2004 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, juntamente com, por um lado, a decisão da AIPN impugnada na referida reclamação e que alterou, em 1 de Maio de 2004, o coeficiente de correcção, o abono de lar e o abono escolar fixo aplicáveis à pensão do recorrente e, por outro, com as fichas de remuneração do recorrente, na medida em que executam esta última decisão a partir de Maio de 2004; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 13 de Dezembro de 2004 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, juntamente com, por um lado, a decisão da AIPN impugnada na referida reclamação e que alterou, em 1 de Maio de 2004, o coeficiente de correcção, o abono de lar e o abono escolar fixo aplicáveis à pensão do recorrente e, por outro, com as fichas de remuneração do recorrente, na medida em que executam esta última decisão a partir de Maio de 2004;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o recorrente pede, no essencial, a aplicação do coeficiente de correcção aplicável à sua pensão antes de 1 de Maio de 2004, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004.

A este respeito, o recorrente salienta que, com o fito de cobrir a transição do antigo para o novo sistema de coeficientes de correcção, na sequência da alteração do sistema estatutário que regula a função pública europeia, o artigo 20.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto prevê um período transitório de cinco anos, compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 1 de Maio de 2009, durante o qual o coeficiente de correcção é reduzido progressivamente.

Para fundamentar o recurso, o recorrente invoca fundamentalmente uma excepção de ilegalidade, com base no artigo 241.o do Tratado, porquanto no caso em apreço a aplicação do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto é ilegal.

O recorrente alega, a este respeito:

| — | a violação da sua confiança legítima, atendendo às garantias dadas pela administração de que o novo Estatuto não teria qualquer impacto negativo na sua situação; |
| --- | --- |

—

a violação da sua confiança legítima, atendendo às garantias dadas pela administração de que o novo Estatuto não teria qualquer impacto negativo na sua situação;

| — | o desrespeito dos princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, atendendo à diferenciação estabelecida em função do local de residência dos funcionários em actividade e dos reformados; |
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o desrespeito dos princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, atendendo à diferenciação estabelecida em função do local de residência dos funcionários em actividade e dos reformados;

| — | o desrespeito dos seus direitos adquiridos, atendendo à alteração ocorrida nas suas condições de trabalho fundamentais, consideradas à data da sua passagem à reforma; |
| --- | --- |

—

o desrespeito dos seus direitos adquiridos, atendendo à alteração ocorrida nas suas condições de trabalho fundamentais, consideradas à data da sua passagem à reforma;

| — | violação do princípio da boa administração. |
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—

violação do princípio da boa administração.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/34 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/34

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Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-136/05)

(2005/C 132/61)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Março 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por EARL Salvat Père et Fils, com sede em Saint-Paul de Fenouillet (França), Comité interprofessionnel des vins doux naturels et vins de liqueur à appellations controlées, com sede em Perpignan (França), e Comité national des interprofessionnels des vins à appellation d'origine, com sede em Paris, representados por Hugues Calvet e Olivier Billard, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular os artigos 1.1 e 1.3 da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao «Plano Rivesaltes» e às taxas parafiscais CIVDN (Comité Interprofessionnel des Vins Doux Naturels) aplicados em França, |
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—

anular os artigos 1.1 e 1.3 da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao «Plano Rivesaltes» e às taxas parafiscais CIVDN (Comité Interprofessionnel des Vins Doux Naturels) aplicados em França,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que o prémio de retirada de terras da produção por hectare, financiado por uma quotização interprofissional no âmbito do Plano Rivesaltes, e as acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das denominações de origem controlada «Rivesaltes», «Grand Roussillon», «Muscat de Rivesaltes» e «Banyuls», financiadas por quotizações interprofissionais, constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE.

Os recorrentes concluem pedindo a anulação desta decisão invocando, em primeiro lugar, a sua insuficiente fundamentação, em violação do artigo 253.o CE, o que não lhes permite compreender as razões que levaram a Comissão a considerar que os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos auxílios de Estado se encontram reunidos no caso em apreço. Os recorrentes alegam ainda que a decisão recorrida constitui violação do artigo 87.o CE, uma vez que a Comissão não demonstrou que as medidas em causa tenham sido financiadas por meios ao dispor das autoridades nacionais, nem que as quotizações interprofissionais destinadas a financiar as acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das denominações de origem controlada sejam da responsabilidade do Estado.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/34 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/34

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-137/05)

(2005/C 132/62)

Língua em que a petição foi apresentada: italiano

Deu entrada, em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pelo Gruppo LA PERLA S.p.A, representado por Renzo Maria Morresi e Alberto Dal Ferro, advogados.

A Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda foi a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular na totalidade a decisão impugnada mantendo a validade da decisão da Divisão de Anulação e declarar a nulidade da marca contestada; |
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—

anular na totalidade a decisão impugnada mantendo a validade da decisão da Divisão de Anulação e declarar a nulidade da marca contestada;

| — | condenar a Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda nas despesas de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso do IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda nas despesas de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária registada objecto da acção de nulidade | Marca nominativa «NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC» — Pedido de registo n.o 713.446, para produtos da classe 14 (artigos de joalharia, ourivesaria e relojoaria, metais preciosos, pérolas, pedras preciosas). |
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| Titular da marca comunitária | Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda. |
| Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária | O recorrente. |
| Direitos de marca que o recorrente invoca para pedir a declaração de nulidade | Marcas italianas:






  — | «La PERLA» (marca figurativa, n.o 769.526), para produtos da classe 25. |

Marca comunitária registada objecto da acção de nulidade

Marca nominativa «NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC» — Pedido de registo n.o 713.446, para produtos da classe 14 (artigos de joalharia, ourivesaria e relojoaria, metais preciosos, pérolas, pedras preciosas).

Titular da marca comunitária

Cielo Brands — Gestão e Investimentos Lda.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária

O recorrente.

Direitos de marca que o recorrente invoca para pedir a declaração de nulidade

Marcas italianas:

—

«La PERLA» (marca figurativa, n.o 769.526), para produtos da classe 25.

| — | «LA PERLA PARFUMS» (nominativa, n.o 776.082), para produtos da classe 3. |
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—

«LA PERLA PARFUMS» (nominativa, n.o 776.082), para produtos da classe 3.

| — | «La PERLA» (figurativa, n.o 804.992), para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, e 35. |
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—

«La PERLA» (figurativa, n.o 804.992), para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, e 35.

| — | «La PERLA» (figurativa, n.o GE2000 C 000428), para produtos da classe 3. |
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—

«La PERLA» (figurativa, n.o GE2000 C 000428), para produtos da classe 3.

| — | «La PERLA» (figurativa, n.o GE2002 C 000181), para produtos da classe 3 |
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«La PERLA» (figurativa, n.o GE2002 C 000181), para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Anulação:

Deferimento do pedido de declaração de nulidade e declaração de nulidade da marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso

Procedência do recurso e anulação da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5 e n.o 1, alíneas a) e b), bem como do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5 e n.o 1, alíneas a) e b), bem como do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

| — | Violação da regra 50, n.o 2, alínea h) do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 |
| --- | --- |

—

Violação da regra 50, n.o 2, alínea h) do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/35 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/35

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Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu

(Processo T-139/05)

(2005/C 132/63)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 31 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Charlotte Becker, com domicílio em Menton (França), Seamus Killeen, com domicílio em Sutton (Dublin), Robert Payne, com domicílio em Terenure (Dublin), Deirdre Gallagher, com domicílio em Ternure, Paul Van Raij, com domicílio em Overveen (Pays-Bas), Wilhemus van Miltenburg, com domicílio em Huizen (Países Baixos), representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular os boletins de pagamento de pensão dos recorrentes relativos ao mês de Maio de 2004, à excepção dos de Deidre Gallagher, e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência, |
| --- | --- |

—

anular os boletins de pagamento de pensão dos recorrentes relativos ao mês de Maio de 2004, à excepção dos de Deidre Gallagher, e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que os recorrentes são considerados efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

| — | e, no que diz respeito a Deidre Gallagher, anular o seu boletim de salário do mês de Maio de 2004 e aplicar um coeficiente corrector à indemnização atribuída em virtude da sua colocação na disponibilidade, fixado ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que a recorrente é considerada efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência, |
| --- | --- |

—

e, no que diz respeito a Deidre Gallagher, anular o seu boletim de salário do mês de Maio de 2004 e aplicar um coeficiente corrector à indemnização atribuída em virtude da sua colocação na disponibilidade, fixado ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector de natureza a reflectir adequadamente as diferenças dos custos de vida dos locais em que a recorrente é considerada efectuar as suas despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

| — | condenar o Parlamento na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos e argumentos idênticos aos invocados no âmbito do processo T-35/05.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/36 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/36

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Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-140/05)

(2005/C 132/64)

Língua do processo: Italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 29 de Março de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| 1. | anular a nota de 21 de Janeiro de 2005, n.o 00556 cujo objecto é Docup objectivo 2 Toscana 2000-2006 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001) — Interrupção do pedido de pagamento; |
| --- | --- |

1.

anular a nota de 21 de Janeiro de 2005, n.o 00556 cujo objecto é Docup objectivo 2 Toscana 2000-2006 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001) — Interrupção do pedido de pagamento;

| 2. | anular a nota de 24 de Janeiro de 2005, n.o00582, cujo objecto é Docup Lazio objectivo 2 CCI n.o 2000IT162DO009 (2000-2006) — Certificação e declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004); |
| --- | --- |

2.

anular a nota de 24 de Janeiro de 2005, n.o00582, cujo objecto é Docup Lazio objectivo 2 CCI n.o 2000IT162DO009 (2000-2006) — Certificação e declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);

| 3. | anular a nota de 26 de Janeiro de 2005, n.o 00728 cujo objecto é POR Campania objectivo 1 — 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento; |
| --- | --- |

3.

anular a nota de 26 de Janeiro de 2005, n.o 00728 cujo objecto é POR Campania objectivo 1 — 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

| 4. | anular a nota de 31 de Janeiro de 2005, n.o 00860, cujo objecto é POR Campania objectivo 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento; |
| --- | --- |

4.

anular a nota de 31 de Janeiro de 2005, n.o 00860, cujo objecto é POR Campania objectivo 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

| 5. | anular a nota de 21 de Março de 2005, n.o 02787 cujo objecto é Docup Liguria n.o CCI 2000 IT 162 DO 006 — Certificação das declarações de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004); |
| --- | --- |

5.

anular a nota de 21 de Março de 2005, n.o 02787 cujo objecto é Docup Liguria n.o CCI 2000 IT 162 DO 006 — Certificação das declarações de despesa intermédia e pedido de pagamento (Dezembro de 2004);

| 6. | anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02590 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Ob. 2 Lazio 2000-2006; |
| --- | --- |

6.

anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02590 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Ob. 2 Lazio 2000-2006;

| 7. | anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02594 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001); |
| --- | --- |

7.

anular a nota de 16 de Março de 2005, n.o 02594 cujo objecto é Pagamento da Comissão diferente do montante requerido. Ref. Docup Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000.IT.16.2.DO.001);

| 8. | anular a nota de 22 de Março de 2005, n.o 02855 cujo objecto é Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Programa: POR Campania (n.o CCI 1999IT161PO007); |
| --- | --- |

8.

anular a nota de 22 de Março de 2005, n.o 02855 cujo objecto é Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Programa: POR Campania (n.o CCI 1999IT161PO007);

| 9. | anular todos os actos conexos e implícitos; |
| --- | --- |

9.

anular todos os actos conexos e implícitos;

| 10. | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

10.

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04 República Italiana contra Comissão. (1)

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(1)  JOCE C 262, de 23.10.04, p. 55.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/36 |
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28.5.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 132/36

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Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-144/05)

(2005/C 132/65)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 12 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pablo Muñiz, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por B. Dehandschutter, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso integral aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso integral aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente;

| 2) | anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso parcial aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente; |
| --- | --- |

2)

anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, na medida em que recusa o acesso parcial aos documentos cuja consulta foi solicitada pelo recorrente;

| 3) | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

3)

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é um advogado especializado no aconselhamento em questões de direito aduaneiro. Para melhor aconselhar os seus clientes, dirigiu à Comissão, em 13 de Outubro de 2004, um requerimento para consulta das actas da reunião de Setembro do Comité do Código Aduaneiro — Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística, bem como de certos documentos da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (TAXUD). Este requerimento foi indeferido, por decisão de 1 de Dezembro de 2004, com fundamento no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. O recorrente pediu a revisão da decisão inicial em 15 de Dezembro de 2004. A decisão recorrida foi adoptada na sequência desse pedido e confirmou a decisão anterior de recusar o acesso aos documentos.

O recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. Na sua opinião, as razões invocadas para recusar o acesso, nomeadamente de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria seriamente o processo decisório da Comissão, não são fundamentos válidos ao abrigo daquela disposição. O recorrente alega ainda, no mesmo contexto, que a decisão recorrida se refere erradamente a uma categoria de documentos em geral, em vez de avaliar o conteúdo de cada um dos documentos solicitados em particular.

O recorrente considera ainda que foi violado o artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento, na medida em que a Comissão recusou também o acesso parcial aos documentos solicitados. Alega ainda que a decisão recorrida contorna o artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, uma vez que tem como consequência recusar sistematicamente a divulgação de documentos internos, com o único fundamento de que o processo em causa ainda está em curso.

Finalmente, o recorrente considera que um interesse público superior, que consiste na necessidade de as partes interessadas terem um melhor conhecimento das decisões tomadas no âmbito da classificação pautal, justificava a divulgação dos documentos solicitados.

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III Informações

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/38 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/38

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(2005/C 132/66)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 115 de 14.5.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 106 de 30.4.2005

JO C 93 de 16.4.2005

JO C 82 de 2.4.2005

JO C 69 de 19.3.2005

JO C 57 de 5.3.2005

JO C 45 de 19.2.2005

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