# Jornal Oficial C 151/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano22 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano22 de Junho de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 151/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 151/2 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na sua 128.a reunião de 23 de Setembro de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão da Comissão respeitante ao processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 151/3 | Relatório final do Auditor no processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom (nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) (
  1
  ) | 3 |
| 2005/C 151/4 | Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem | 4 |
| 2005/C 151/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3853 — Solvay/Fournier) (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 151/6 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 151/7 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 18 |
| | Banco Central Europeu |
| 2005/C 151/8 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 20 de Maio de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2005/9) | 29 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 151/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 151/2

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na sua 128.a reunião de 23 de Setembro de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão da Comissão respeitante ao processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom (
  1
  )

a

1

2

2005/C 151/3

Relatório final do Auditor no processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom (nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) (
  1
  )

o

1

3

2005/C 151/4

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

o

o

o

4

2005/C 151/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3853 — Solvay/Fournier) (
  1
  )

o

1

10

2005/C 151/6

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

11

2005/C 151/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

18

Banco Central Europeu

2005/C 151/8

Recomendação do Banco Central Europeu, de 20 de Maio de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2005/9)

29

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 151/9 | F-Grenoble: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly) (
  1
  ) | 30 |

III   Informações

Comissão

2005/C 151/9

F-Grenoble: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly) (
  1
  )

o

o

o

1

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Comunicações

Comissão

| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
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22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Junho de 2005

(2005/C 151/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2092 |
| JPY | iene | 132,2 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4469 |
| GBP | libra esterlina | 0,6645 |
| SEK | coroa sueca | 9,2373 |
| CHF | franco suíço | 1,5425 |
| ISK | coroa islandesa | 79,71 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,874 |
| BGN | lev | 1,9561 |
| CYP | libra cipriota | 0,5736 |
| CZK | coroa checa | 29,913 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,92 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6959 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0593 |
| ROL | leu | 36 174 |
| SIT | tolar | 239,44 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,439 |
| TRY | lira turca | 1,6485 |
| AUD | dólar australiano | 1,5617 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4971 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,4 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6945 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0257 |
| KRW | won sul-coreano | 1 225,52 |
| ZAR | rand | 8,1643 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0079 |
| HRK | kuna croata | 7,324 |
| IDR | rupia indonésia | 11 686,31 |
| MYR | ringgit malaio | 4,596 |
| PHP | peso filipino | 67,298 |
| RUB | rublo russo | 34,603 |
| THB | baht tailandês | 49,837 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2092

JPY

iene

132,2

DKK

coroa dinamarquesa

7,4469

GBP

libra esterlina

0,6645

SEK

coroa sueca

9,2373

CHF

franco suíço

1,5425

ISK

coroa islandesa

79,71

NOK

coroa norueguesa

7,874

BGN

lev

1,9561

CYP

libra cipriota

0,5736

CZK

coroa checa

29,913

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,92

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6959

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0593

ROL

leu

36 174

SIT

tolar

239,44

SKK

coroa eslovaca

38,439

TRY

lira turca

1,6485

AUD

dólar australiano

1,5617

CAD

dólar canadiano

1,4971

HKD

dólar de Hong Kong

9,4

NZD

dólar neozelandês

1,6945

SGD

dólar de Singapura

2,0257

KRW

won sul-coreano

1 225,52

ZAR

rand

8,1643

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0079

HRK

kuna croata

7,324

IDR

rupia indonésia

11 686,31

MYR

ringgit malaio

4,596

PHP

peso filipino

67,298

RUB

rublo russo

34,603

THB

baht tailandês

49,837

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/2 |
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22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na sua 128.a reunião de 23 de Setembro de 2004 relativo a um anteprojecto de decisão da Comissão respeitante ao processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom

(2005/C 151/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a operação notificada constitui uma concentração com dimensão comunitária na acepção do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de que constitui igualmente um caso de cooperação no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a operação notificada constitui uma concentração com dimensão comunitária na acepção do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de que constitui igualmente um caso de cooperação no âmbito do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com as definições da Comissão relativas aos mercados do produto relevantes, tal como referido no projecto de decisão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com as definições da Comissão relativas aos mercados do produto relevantes, tal como referido no projecto de decisão.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com as definições da Comissão relativas aos mercados geográficos relevantes, tal como referido no projecto de decisão. |
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3.

O Comité Consultivo concorda com as definições da Comissão relativas aos mercados geográficos relevantes, tal como referido no projecto de decisão.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração tal como notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum no que diz respeito ao mercado dos mandris de papelaria de alta gama na Escandinávia e dos mandris de gama menos elevada na Noruega e na Suécia. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração tal como notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum no que diz respeito ao mercado dos mandris de papelaria de alta gama na Escandinávia e dos mandris de gama menos elevada na Noruega e na Suécia.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos oferecidos pelas partes são adequados para solucionar os problemas identificados pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos oferecidos pelas partes são adequados para solucionar os problemas identificados pela Comissão.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, desde que os compromissos oferecidos pelas partes sejam plenamente respeitados, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. |
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6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, desde que os compromissos oferecidos pelas partes sejam plenamente respeitados, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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7.

O Comité Consultivo concorda com a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 8. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
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8.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/3 |
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22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/3

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Relatório final do Auditor no processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom

(nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 151/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 18 de Maio de 2004, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, através da qual as empresas Sonoco Luxembourg S.à.r.l. (Luxemburgo), pertencente à Sonoco Products Company («Sonoco», EUA), e a Ahlstrom Holding GmbH (Alemanha), pertencente à Ahlstrom Corporation («Ahlstrom», Finlândia), adquirem o controlo conjunto da empresa Sonoco — JV S.à.r.l. («a EC», Luxemburgo), uma empresa recentemente criada, que constitui uma empresa comum.

Após análise dos elementos de prova apresentados pelas partes no projecto de concentração e após a realização de uma investigação de mercado, a Comissão concluiu que a concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE. Os compromissos oferecidos pelas partes, que alteraram o plano de concentração inicial, não foram considerados suficientes para dissipar as sérias dúvidas suscitadas nessa fase, na sequência de um teste de mercado inicial. A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 6 de Agosto de 2004, as partes ofereceram compromissos alternativos, que alteravam o plano de concentração inicial, que foram igualmente objecto de um teste de mercado. Em 25 de Agosto de 2004, foi apresentado um outro conjunto de compromissos, que estava mais próximo dos compromissos iniciais apresentados na fase I. Tendo já realizado nesta fase uma análise pormenorizada do mercado e na sequência de observações enviadas por participantes no mercado, o serviço competente da Comissão considerou que as sérias dúvidas tinham sido dissipadas. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes. Nem as partes nem outras empresas colocaram quaisquer questões ao Auditor no que diz respeito ao teste de mercado. O processo não suscita quaisquer observações específicas no que se refere ao direito a ser ouvido.

Bruxelas, 27 de Setembro de 2004.

Karen WILLIAMS

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| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/4 |
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22.6.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 151/4

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 151/04)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«MONTES DE GRANADA»

No CE ES/00169/8.11.2000

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo informativo. Para informação completa, convidam-se os interessados, e em particular os produtores da DOP em causa, a consultar a versão integral do caderno de especificações e obrigações a nível nacional ou os serviços competentes da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome: | Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada — Dirección General de Alimentación — Secretaria General de Agricultura y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España |
| --- | --- |
| Endereço: | c/ Infanta Isabel, 1, E-28071 Madrid |
| Telefone: | (34-91) 347 53 94 |
| Fax: | (34-91) 347 54 10 |

Nome:

Subdirección General de Sistemas de Calidad Diferenciada — Dirección General de Alimentación — Secretaria General de Agricultura y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España

Endereço:

c/ Infanta Isabel, 1, E-28071 Madrid

Telefone:

(34-91) 347 53 94

Fax:

(34-91) 347 54 10

2.   Requerente:

| 2.1 | Nome: |
| --- | --- |

2.1

Nome:

ASOCIACIÓN PARA LA CALIDAD DEL ACEITE DE OLIVA VIRGEN DE LOS MONTES DE GRANADA

| 2.2 | Endereço: |
| --- | --- |

2.2

Endereço:

c/Doctor López Font, Bajo 7, E-18004 Granada

Telefone:

(+34) 958 52 26 16

Fax:

(+34) 958 53 52 45

| 2.3 | Composição: |
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2.3

Composição:

produtor/transformador (X) outro ( )

3.   Tipo de produto:

AZEITE VIRGEM EXTRA. Classe 1.5-Matérias gordas.

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Montes de Granada»

4.2.   Descrição: Azeite Virgem Extra obtido de frutos sãos e maduros de oliveira (Olea europea) das variedades principais (Picual, Lucio e Loaime) e secundárias (Escarabajuelo, Negrillo de Iznalloz, Hojiblanca e Gordal de Granada) cultivadas na zona delimitada.

Os azeites obtidos resultam da maceração conjunta de variedades principais e secundárias, sendo, portanto, enriquecidos com os contributos das diversas variedades. Das suas características organolépticas, destaca-se o carácter forte que a variedade predominante Picual proporciona (cor verde, amargor médio a intenso e aromas frutados), suavizado pela presença das variedades Lucio, Loaime e secundárias, que introduzem aromas frescos, recordando frutas diversas, sabor doce e cores mais douradas.

Em conjunto, os azeites Virgens Extra produzidos na zona têm aroma e sabor frutado, que recorda as azeitonas recém-maceradas frescas ou maduras, sabor ligeiramente amargo e corpo na boca, cuja intensidade varia em função do grau de madurez da azeitona de origem. A acidez é baixa e as cores oscilam na gama do verde, desde o mais intenso até ao amarelado.

Quanto ao perfil lipídico, destaca-se o elevado teor em ácido oleico, normalmente acima de 80 %, chegando por vezes a 83 %. Apresentam também uma elevada relação de ácidos monoinsaturados/poliinsaturados (12 a 20) e portanto um elevado valor dietético. Possuem grande estabilidade química, em grande parte devido aos componentes responsáveis pelo sabor amargo, que os torna mais resistentes à oxidação em comparação com outros azeites virgens.

4.3.   Área geográfica: Enquadra-se dentro da região natural dos Montes de Granada, situada na província de Granada, e compreende os seguintes municípios: Alamedilla, Alfacar, Alicún de Ortega, Benalúa de las Villas, Calicasas, Campotéjar, Cogollos Vega, Colomera, Darro, Dehesas de Guadix, Deifontes, Diezma, Fonelas, Gobernador, Guadahortuna, Güevéjar, Huélago, Iznalloz, o norte do município de La Peza até ao rio Fardes, Montejícar, Montillana, Morelábor, Nívar, Pedro Martínez, Piñar, Torrecardela e Villanueva de las Torres, a zona oriental do município de Moclín até ao limite natural definido pelo rio Velillos e a zona norte do município de Albolote y Atarfe compreendida no limite natural que formam os rios Cubillas e Colomera até à sua confluência.

4.4.   Prova de origem:

Inscrição nos registos do Conselho Regulador

As azeitonas procedem de plantações de olival inscritas no correspondente registo do Conselho Regulador (Consejo Regulador) e situadas na zona geográfica delimitada. O azeite é obtido em lagares inscritos no correspondente registo do Conselho Regulador e situados na zona geográfica delimitada. Igualmente, o azeite é engarrafado em empresas de envasamento comercial inscritas no correspondente registo do Conselho Regulador e situadas na zona geográfica delimitada.

O pedido de inscrição é voluntário e pode ser apresentado por qualquer pessoa singular ou colectiva cujas plantações, lagares ou instalações de envasamento estejam situadas na zona geográfica delimitada. O Conselho Regulador informa aos requerentes os seus direitos e deveres e proporciona-lhes uma descrição detalhada dos requisitos e condições técnicas requeridas.

Após a formalização do pedido, realiza-se uma inspecção inicial às plantações ou instalações do requerente, para comprovar o cumprimento do estabelecido no caderno de especificações e obrigações e no Regulamento. A inscrição definitiva nos registos correspondentes é aprovada pelo Conselho Regulador, uma vez apresentado o pedido, com o relatório de inspecção inicial e a restante documentação requerida.

Certificação

As plantações de olival, lagares ou empresas de envasamento inscritas nos registos do Conselho Regulador são sujeitas a inspecções periódicas para seguimento e comprovação do cumprimento do estabelecido no caderno de especificações e obrigações e no Regulamento.

O lagar ou instalação de envasamento inscrito apresenta um pedido de certificação de um lote, para que o Conselho Regulador realize a correspondente colheita de amostras, após o que os depósitos são selados até ao engarrafamento ou à venda do azeite a granel.

Para que possa ser certificado, um lote de produto deve cumprir os requisitos administrativos, técnicos e regulamentares estabelecidos no caderno de especificações e obrigações, no Regulamento e no Manual de Qualidade. O Conselho Regulador decide conceder ou não a certificação do lote, atendendo ao processo apresentado com os dados das inspecções, os resultados analíticos e outros documentos que existam em arquivo.

Concedida a certificação, o lote de produto é envasado sob o controlo do Conselho Regulador, exclusivamente nas instalações de envasamento inscritas no correspondente registo e situadas na zona geográfica delimitada. O vasilhame leva a contra-etiqueta identificativa da Denominação de Origem na qual, além do nome «Montes de Granada» e do logotipo, vai impresso um número correspondente e único para cada vaso.

4.5.   Método de obtenção: O diagrama de fluxo do processo total de elaboração do azeite virgem, desde a produção de azeitonas no olival até à obtenção do azeite, segue as seguintes fases:

Produção de azeitona

A implantação do cultivo aproveita habitualmente o período de chuvas de Outono-Inverno, colocando as plantas em cavidades no solo com cerca de 50 cm de profundidade. O padrão varia segundo a idade da plantação, encontrando-se plantações antigas com padrão quadrado de 12 m e plantações em quincôncio de 8 m, sendo o número de pés por planta 2, 3 ou 4. Em plantações mais recentes, o padrão é quadrado de 5 m e com um só pé por planta.

São as seguintes as práticas de cultivo durante o ano:

Lavoura do terreno, com o objectivo de eliminar ervas daninhas, gretas e crostas do solo, evitando a perda de humidade e a compactação. O cultivo com coberto vegetal, conhecido também por cultivo sin laboreo ou no laboreo, é menos frequente.

Adubação e aplicação de produtos fitossanitários: são práticas variáveis, dependendo do tipo de solo, da incidência de pragas e/ou enfermidades e da climatologia.

Regas. Em geral, o olival da região é de sequeiro em 95 % da sua superfície. Depois dos últimos anos de seca (1995), em algumas plantações instalou-se o sistema de rega gota a gota, com o objectivo de regularizar a produção; aplica-se de Março a Setembro, atendendo à pluviometria.

Poda: consiste na eliminação de ramos e galhos improdutivos (ramón) para regular o crescimento vegetativo da oliveira.

Apanha e transporte. A apanha de azeitonas em estado de madureza óptima começa em princípios ou meados de Dezembro, conforme o estado de maturação. Os métodos usados para a recolha da azeitona da árvore são tanto o sistema tradicional manual, por varejo, como o sistema mecanizado, por vibração, que não deterioram o fruto. A azeitona caída (aceituna del suelo) é recolhida e transportada separadamente, para ser tratada em linha independente, pois não é apta a produzir azeite apoiado na Denominação de Origem. O transporte da azeitona ao lagar realiza-se sempre com esmero e no mesmo dia da apanha.

Obtenção do azeite virgem.

Em todas as fases do processo, as azeitonas de árvore e caídas são tratadas em linhas independentes:

Recepção, limpeza, pesagem e lavagem das azeitonas: todas estas operações têm como objectivo a classificação dos frutos e a eliminação de restos de folhas, galhos, poeira ou outras partículas que possam estar presentes.

Maceração e batida: têm por objecto romper a azeitona e favorecer a extracção do azeite das estruturas celulares em que se encontra dentro dela.

Separação de fases sólida e líquida e separação de fases líquidas: a finalidade destas operações é separar o azeite dos restantes componentes da azeitona.

Armazenamento do azeite em adega: uma vez extraído, o azeite é conservado em adega, dentro de depósitos de aço inoxidável e em condições controladas de luz e temperatura, até ao momento do envasamento.

Envasamento. É obrigatório o envasamento na origem. Este requisito tem a clara finalidade de proteger melhor a qualidade e a autenticidade do produto e, em consequência, a reputação da Denominação de Origem, cuja responsabilidade os beneficiários assumem plena e colectivamente, não cabendo dúvida de que os controlos efectuados na zona de produção sob a responsabilidade dos beneficiários da Denominação de Origem têm um carácter minucioso e sistemático e estão a cargo de profissionais com um conhecimento especializado das características do produto. É difícil que os controlos necessários, a efectuar para garantir o produto, possam ser estabelecidos eficazmente fora da zona de produção.

4.6.   Vínculo:

Histórico

Reconhecido através dos restos arqueológicos existentes na zona e das referências bibliográficas sobre o nome, a região e o produto.

A primeira referência encontrada, que fala de «terrenos montuosos» e do «cultivo del olivo» na zona dos Montes de Granada, data do séc. XVI. Concretamente num documento dos «Repartimientos de consigna» aparece uma nota que diz «... a cada vecindad correspondió también una parte de las matas de olivas que, ...» (PEINADO SANTAELLA, 1989; La repoblación de la tierra de Granada: Los Montes, Universidad de Granada).

No séc. XVII, devido a diversos factores, mas sobretudo à diminuição da população rural após a expulsão dos mouriscos, o cultivo de cereais decresce e é substituído pelos da vinha e da oliveira. Assim consta dos «anales de Granada» de HENRÍQUEZ DE JORQUERA. Deste mesmo século, outra referência bibliográfica, que data de 1634, fala de «Olivas de Marca», referindo-se a árvores de grande porte que proporcionavam uma colheita de qualidade (LIBRO DE APEOS DE COGOLLOS VEGA, Real Chancillería de Granada). Ainda se encontram árvores com mais de 500 anos de idade, que correspondem à variedade Loaime, nome de origem árabe (MARTÍNEZ ROBLES, 1833; COLMEIRO, 1865; PATAC et al., 1954; MINISTERIO DE AGRICULTURA, 1976 b; BARRANCO y RALLO, 1984).

Do séc. XVIII existe documentação que reflecte o pedido da província de Granada ao «Consejo de Castilla» para arrotear um total de 5.749 hectares, aos quais se somaram outros tantos ilegais até alcançar a cifra de 14.103 hectares. Entre os cultivos estabelecidos nestas novas terras, destaca-se a extensão do olival, especialmente na região de Los Montes. Assim chegou Granada a alcançar em 1799 o nono lugar quanto à produção oleícola, com 120.600 quintais (LICERAS RUIZ, 1993).

De meados do século XIX, destaca-se uma importante nota histórica (DICCIONARIO GEOGRÁFICO ESTADÍSTICO E HISTÓRICO, PASCUAL MADOZ, 1845. Reeditado por BOSQUE MAUREL, 1987), que comenta as excelências do olival desta região e o requinte do seu azeite, na qual se cita textualmente: «MONTES DE GRANADA ... y aunque las aguas potables son escasas, las de los ríos Cubillas, Benalúa y Moclín se utilizan para el riego de algunas tierras de sus márgenes y produce toda clase de cereales, aceite clarísimo y exquisito, vino y todo género de semillas...».

Estas referências de Benalúa e Moclín, juntamente com as encontradas na zona vizinha a Colomera, indicam que, durante o mencionado século, foram os municípios mais desenvolvidos no cultivo da oliveira, assim como na elaboração do azeite virgem, a julgar por antigos moinhos existentes na zona, instalados entre os sécs. XVIII e XIX. Em Colomera, conserva-se ainda o Molino de Galenos, cujo sistema de prensas é um torno manual que emprega a força humana, o Molino de La Puente, que aproveita uma queda de água, e o Molino de Las Niñas, que era movido por bestas (incluído na «Ruta del Legado Andalusí»).

Por último, é entre 1913 e 1933, a chamada «época de oro del olivar español», que se verifica o maior aumento de plantações e melhoramentos no cultivo para a obtenção de um bom caldo de azeite virgem extra, e foi neste século que o olival dos Montes de Granada acusou um processo de incessante difusão, tendo superado bastante o ritmo médio de expansão das restantes províncias andaluzas. Assim, durante a guerra civil espanhola, o olival desta região recebeu grande impulso, aumentando a sua superfície em 50 %, de onde na actualidade muitos olivais rondarem os 40-50 anos de antiguidade. Em 1957, foram promulgadas disposições declarando de interesse nacional a conservação das superfícies de olival, por contribuir para a conservação do solo agrícola. Nos anos 60, a superfície de olival na província de Granada duplica, passando de 62.202 a 118.365 ha, e na zona dos Montes de Granada a superfície dedicada a este cultivo ocupa 77,5 % da superfície total de solos em produção.

Natural

Dado que as suas características orográficas, edafológicas, climáticas e hidrográficas são singulares e extremas, conforme adiante se explicita, o olival é o cultivo mais bem adaptado a estas condições agrestes.

A zona apresenta uma paisagem com predomínio de média montanha, alternando depressões de 750 a 900 m de altitude com alinhamentos montanhosos dispostos em direcção Este-Oeste, os quais apresentam altitudes máximas entre 1.400 e 2.000 metros. A altitude média dos núcleos de população situa-se 900 m acima do nível do mar. Em geral, as paisagens exibem formas mais abruptas nos maciços calcários, junto a outras morfologias que correspondem a um relevo também escarpado, consistente em lombas e cerros de caliças, margocaliças e margas. Conforme avançamos para este, a paisagem tende a suavizar-se, formando um altiplano de 1.200 m de altitude, que se rompe no extremo oriental da região pelo vale do rio Fardes e constitui o limite natural da região a este, a partir do qual muda a morfologia da paisagem, apreciando-se uma orografia típica da paisagem xérica do sudeste espanhol.

A edafologia dos Montes apresenta uma considerável complexidade tipológica de solos, tornando pouco frequente o aparecimento nítido de um determinado solo, mas antes associações de vários tipos. Predominam os solos procedentes da decomposição de alguma das variedades litológicas de caliça, ricos em materiais margocalcários erodidos das serras, portanto com um teor elevado de carbonato de cálcio (mais de 40 %), e modificados posteriormente pela constante remoção agrícola superficial.

As características climáticas da região correspondem a um clima mediterrânico continental, destacando-se a considerável oscilação térmica, com grande diferença entre a máxima e a mínima dia-noite e Verão-Inverno. As precipitações médias anuais variam de 400 a 600 mm, e até menos em anos de seca. Os invernos são longos e frios, com frequentes nevões e geadas, e os verões longos e quentes, chegando a temperaturas extremas de 40 °C.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACIÓN DE ORIGEN «MONTES DE GRANADA». |
| --- | --- |
| Endereço: | Plaza de la Constitución, 4, E-18550 Iznalloz (Granada) |
| Telefone: | (+34) 958 39.70.07 |
| Fax: | (+34) 958 39.70.07 |

Nome:

CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACIÓN DE ORIGEN «MONTES DE GRANADA».

Endereço:

Plaza de la Constitución, 4, E-18550 Iznalloz (Granada)

Telefone:

(+34) 958 39.70.07

Fax:

(+34) 958 39.70.07

O Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Montes de Granada» cumpre a norma EN 45011.

4.8.   Rotulagem: É obrigatória a menção enominación de Origen «Montes de Granada». A etiqueta é autorizada pelo «Consejo Regulador». Cada envasamento é provido de uma contra-etiqueta numerada e expedida pelo «Consejo Regulador».

4.9.   Requisitos nacionais:

| — | Ley (lei) 25/1970, de 2 de Dezembro: Estatuto de la Viña, del Vino y de los Alcoholes. |
| --- | --- |

—

Ley (lei) 25/1970, de 2 de Dezembro: Estatuto de la Viña, del Vino y de los Alcoholes.

| — | Decreto (decreto) 835/1972, de 23 de Março, que aprova o regulamento da Ley 25/1970. |
| --- | --- |

—

Decreto (decreto) 835/1972, de 23 de Março, que aprova o regulamento da Ley 25/1970.

| — | Orden (portaria) de 25 de Janeiro de 1994, que especifica a correspondência entre a legislação espanhola e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. |
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—

Orden (portaria) de 25 de Janeiro de 1994, que especifica a correspondência entre a legislação espanhola e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

| — | Real Decreto (decreto real) 1643/1999, de 22 de Outubro, que regula o procedimento de tramitação dos pedidos de inscrição no Registo Comunitário das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas. |
| --- | --- |

—

Real Decreto (decreto real) 1643/1999, de 22 de Outubro, que regula o procedimento de tramitação dos pedidos de inscrição no Registo Comunitário das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas.

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(1)  Comissão Europeia; Direcção-Geral: Agricultura e Desenvolvimento Rural; Direcção F: Aspectos Horizontais do Desenvolvimento Rural; Unidade: Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas (B-1049 Bruxelas)

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| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/10 |
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22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3853 — Solvay/Fournier)

(2005/C 151/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Solvay S.A. («Solvay», Bélgica) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Fournier Industrie et Santé S.A. («Fournier», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Solvay S.A. («Solvay», Bélgica) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Fournier Industrie et Santé S.A. («Fournier», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Solvay: venda de produtos químicos e farmacêuticos à escala mundial; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Solvay: venda de produtos químicos e farmacêuticos à escala mundial;

| — | Fournier: venda de produtos farmacêuticos. |
| --- | --- |

—

Fournier: venda de produtos farmacêuticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3853 — Solvay/Fournier, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3853 — Solvay/Fournier, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/11 |
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22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/11

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 151/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2005/0216/HU | Decreto Governamental n.o.../2005 de ..., relativo às normas aplicáveis aos depósitos | 16-8-2005 |
| 2005/0217/E | Decreto /2005, que aprova o Regulamento relativo ao registo de empresas que exploram o jogo, às máquinas de diversão, às máquinas de jogos de azar, aos salões de diversão e aos salões de jogo da Comunidade Autónoma de Andaluzia | 16-8-2005 |
| 2005/0218/E | Portaria Ministerial que altera o Decreto Real 948/2003 de 18 de Julho, que estabelece as condições mínimas a que devem obedecer as instalações de lavagem interior ou desgaseificação e despressurização, assim como as instalações de reparação ou modificação de cisternas de mercadorias perigosas | 18-8-2005 |
| 2005/0219/GR | Classificação de determinadas categorias de veículos usados com sistemas de travagem antibloqueio | 18-8-2005 |
| 2005/0220/NL | Decisão de Execução da Lei relativa ao estrume (Meststoffenwet) | 18-8-2005 |
| 2005/0221/GR | Aprovação do Código de Gestão do Sistema e Transacções de Energia Eléctrica | 18-8-2005 |
| 2005/0222/SI | Regulamento relativo à resistência mecânica e estabilidade de edifícios | 19-08-2005 |
| 2005/0223/S | Regulamento que altera o Regulamento 1992:1554 relativo ao controlo de estupefacientes | (3) |
| 2005/0224/PL | Regulamento do ministro das Infra-Estruturas relativo à especificação dos componentes e peças provenientes do desmantelamento de veículos, cuja reutilização põe em perigo a segurança da circulação rodoviária ou tem um impacto ambiental negativo | 19-8-2005 |
| 2005/0225/LV | Projecto de Regulamento do Conselho de Ministros sobre os requisitos aplicáveis aos instrumentos de medição utilizados na detecção do teor de álcool no ar expirado (TAE) | 19-8-2005 |
| 2005/0226/F | Decreto relativo ao controlo técnico e de segurança do Estado dos meios de ascensão mecânicos em estâncias de esqui, bem como de diversas instalações para o transporte de pessoas | (3) |
| 2005/0227/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas de controlo de fumos e de calor | 22-8-2005 |
| 2005/0228/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — órgãos constituintes das instalações de CO2 | 22-8-2005 |
| 2005/0229/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — por pó | 22-8-2005 |
| 2005/0230/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — elementos constituintes para sistemas de extinção por gás | 22-8-2005 |
| 2005/0231/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas de detecção e alarme de incêndios | 22-8-2005 |
| 2005/0232/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios | 22-8-2005 |
| 2005/0233/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — Sistemas armados com mangueiras | 22-8-2005 |
| 2005/0234/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos acessórios de serralharia | 22-8-2005 |
| 2005/0235/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios | 22-8-2005 |
| 2005/0236/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos agregados | 22-8-2005 |
| 2005/0237/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos suportes estruturais | 22-8-2005 |
| 2005/0238/I | Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade de geotêxteis e produtos afins | 22-8-2005 |
| 2005/0239/UK | Farmacopeia Britânica de 2005 (Veterinária) | 22-8-2005 |
| 2005/0240/UK | Farmacopeia Britânica de 2005 | 22-8-2005 |
| 2005/0241/E | Projecto de Decreto Real que estabelece requisitos adicionais em matéria de rotulagem de amêndoas e avelãs no mercado interno | 24-8-2005 |
| 2005/0242/UK | Regulamentos sobre as obrigações do produtor (Resíduos de embalagens), de 2005 | 25-8-2005 |
| 2005/0243/LV | Projecto de lei que altera a Lei relativa à Defesa dos Direitos das Crianças | 25-8-2005 |
| 2005/0244/A | Projecto de Decreto do ministro Federal da Economia e do Trabalho relativo à limitação das emissões resultantes da utilização de solventes orgânicos halogenados em instalações comerciais e industriais (Decreto relativo às instalações de hidrocarbonetos halogenados (HKW) — HAV) | 26-8-2005 |
| 2005/0245/UK | IR 2014 — Requisitos sobre Interfaces (Reino Unido), n.o 2014 (Versão 2.0), para redes públicas sem fios | 26-8-2005 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2005/0216/HU

Decreto Governamental n.o.../2005 de ..., relativo às normas aplicáveis aos depósitos

16-8-2005

2005/0217/E

Decreto /2005, que aprova o Regulamento relativo ao registo de empresas que exploram o jogo, às máquinas de diversão, às máquinas de jogos de azar, aos salões de diversão e aos salões de jogo da Comunidade Autónoma de Andaluzia

16-8-2005

2005/0218/E

Portaria Ministerial que altera o Decreto Real 948/2003 de 18 de Julho, que estabelece as condições mínimas a que devem obedecer as instalações de lavagem interior ou desgaseificação e despressurização, assim como as instalações de reparação ou modificação de cisternas de mercadorias perigosas

18-8-2005

2005/0219/GR

Classificação de determinadas categorias de veículos usados com sistemas de travagem antibloqueio

18-8-2005

2005/0220/NL

Decisão de Execução da Lei relativa ao estrume (Meststoffenwet)

18-8-2005

2005/0221/GR

Aprovação do Código de Gestão do Sistema e Transacções de Energia Eléctrica

18-8-2005

2005/0222/SI

Regulamento relativo à resistência mecânica e estabilidade de edifícios

19-08-2005

2005/0223/S

Regulamento que altera o Regulamento 1992:1554 relativo ao controlo de estupefacientes

(3)

2005/0224/PL

Regulamento do ministro das Infra-Estruturas relativo à especificação dos componentes e peças provenientes do desmantelamento de veículos, cuja reutilização põe em perigo a segurança da circulação rodoviária ou tem um impacto ambiental negativo

19-8-2005

2005/0225/LV

Projecto de Regulamento do Conselho de Ministros sobre os requisitos aplicáveis aos instrumentos de medição utilizados na detecção do teor de álcool no ar expirado (TAE)

19-8-2005

2005/0226/F

Decreto relativo ao controlo técnico e de segurança do Estado dos meios de ascensão mecânicos em estâncias de esqui, bem como de diversas instalações para o transporte de pessoas

(3)

2005/0227/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas de controlo de fumos e de calor

22-8-2005

2005/0228/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — órgãos constituintes das instalações de CO2

22-8-2005

2005/0229/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — por pó

22-8-2005

2005/0230/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — elementos constituintes para sistemas de extinção por gás

22-8-2005

2005/0231/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas de detecção e alarme de incêndios

22-8-2005

2005/0232/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios

22-8-2005

2005/0233/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos sistemas fixos de combate a incêndios — Sistemas armados com mangueiras

22-8-2005

2005/0234/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos acessórios de serralharia

22-8-2005

2005/0235/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios

22-8-2005

2005/0236/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos agregados

22-8-2005

2005/0237/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade dos suportes estruturais

22-8-2005

2005/0238/I

Decreto de aplicação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção, transposta pelo Decreto n.o 246 promulgado pelo Presidente da República em 21 de Abril de 1993, relativo à identificação dos produtos e respectivos métodos de verificação da conformidade de geotêxteis e produtos afins

22-8-2005

2005/0239/UK

Farmacopeia Britânica de 2005 (Veterinária)

22-8-2005

2005/0240/UK

Farmacopeia Britânica de 2005

22-8-2005

2005/0241/E

Projecto de Decreto Real que estabelece requisitos adicionais em matéria de rotulagem de amêndoas e avelãs no mercado interno

24-8-2005

2005/0242/UK

Regulamentos sobre as obrigações do produtor (Resíduos de embalagens), de 2005

25-8-2005

2005/0243/LV

Projecto de lei que altera a Lei relativa à Defesa dos Direitos das Crianças

25-8-2005

2005/0244/A

Projecto de Decreto do ministro Federal da Economia e do Trabalho relativo à limitação das emissões resultantes da utilização de solventes orgânicos halogenados em instalações comerciais e industriais (Decreto relativo às instalações de hidrocarbonetos halogenados (HKW) — HAV)

26-8-2005

2005/0245/UK

IR 2014 — Requisitos sobre Interfaces (Reino Unido), n.o 2014 (Versão 2.0), para redes públicas sem fios

26-8-2005

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Ms Helena Fofonkova |
| Tel.: (420) 224 907 125 |
| Fax: (420) 224 907 122 |
| E-mail: fofonkova@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Ms Helena Fofonkova

Tel.: (420) 224 907 125

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: fofonkova@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Margus Alver |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: margus.alver@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Margus Alver

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: margus.alver@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| E-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

E-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
| --- |
| Internal Market Department of the |
| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| 55, Brvibas str. |
| Riga |
| LV-1519 |
| Ms Agra Ločmele |
| Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
| E-mail: agra.locmele@em.gov.lv |
| Tel.: (371) 7031236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: notification@em.gov.lv |

Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification

Internal Market Department of the

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

55, Brvibas str.

Riga

LV-1519

Ms Agra Ločmele

Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification

E-mail: agra.locmele@em.gov.lv

Tel.: (371) 7031236

Fax: (371) 7280882

E-mail: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| HU-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

HU-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Henri Backman |
| Tel.: (358-9) 1606 36 27 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: henri.backman@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Henri Backman

Tel.: (358-9) 1606 36 27

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: henri.backman@ktm.fi

Ms Katri Amper

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue de Trêves 74 |
| B-1040 Bruxelles |
| [EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA] |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 34 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue de Trêves 74

B-1040 Bruxelles

[EFTA Unidade de Mercadorias Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 34

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Saadettin Doğan |
| Tel.: (90-312) 212 58 99 |
| (90-312) 204 81 02 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Saadettin Doğan

Tel.: (90-312) 212 58 99

(90-312) 204 81 02

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/18 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/18

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 151/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XT 26/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | VDL JONCKHEERE BUS & Coach NV |
| Schoolstraat 50 |
| 8800 Roeselare |

Número do auxílio

XT 26/04

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

VDL JONCKHEERE BUS & Coach NV

Schoolstraat 50

8800 Roeselare

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse regering van 2.4.2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,09 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 2.4.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2004

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Não

Limitado a sectores específicos

Dossier «ad hoc» —

| — | Agricultura |
| --- | --- |

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Construção de autocarros

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Administratie Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Endereço:

| Markiesstraat 1 |
| --- |
| 1000 Brussel |

Markiesstraat 1

1000 Brussel

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.

Sim

| Número do auxílio | XT 30/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | CORUS ALUMINIUM NV |
| A. Stockletlaan 87 |
| 2570 Duffel |

Número do auxílio

XT 30/04

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

CORUS ALUMINIUM NV

A. Stockletlaan 87

2570 Duffel

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse regering van 2.4.2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,2 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 2.4.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2004

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Não

Limitado a sectores específicos

Dossier «ad hoc» —

| — | Agricultura |
| --- | --- |

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

Chapa de alumínio

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Administratie Economie

Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid

Endereço:

| Markiesstraat 1 |
| --- |
| 1000 Brussel |

Markiesstraat 1

1000 Brussel

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.

Sim

| Número do auxílio | XT 35/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Todo o territorial nacional |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios à formação dos trabalhadores |
| Base jurídica | Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio del 21.6.1999 recante disposizioni generali sui Fondi strutturali;
  Regolamento (CE) n. 1784/1999 del Parlamento europeo e del Consiglio del 12.7.1999 relativo al Fondo sociale europeo;
  Regolamento (CE) n. 1159/2000 relativo alle azioni informative e pubblicitarie a cura degli Stati membri sugli interventi dei Fondi strutturali;
  Regolamento (CE) n. 438/2001 della Commissione del 2 marzo 2001 recante modalità di applicazione del Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio per quanto riguarda i sistemi di gestione e di controllo dei contributi concessi nell'ambito dei Fondi strutturali e le modifiche apportate dal Regolamento (CE) n. 2355/2002;
  Regolamento (CE) n. 448/2004 della Commissione del 10 marzo 2004 che modifica il Regolamento (CE) n. 1685/2000 recante disposizioni di applicazione del Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio per quanto riguarda l'ammissibilità delle spese concernenti le operazioni cofinanziate dai Fondi strutturali e che revoca il Regolamento (CE) n. 1145/2003;
  Comunicazione della Commissione europea n. C(2000) 853 del 14.4.2000 che stabilisce gli orientamenti dell'Iniziativa Comunitaria EQUAL, relativa alla cooperazione transnazionale per promuovere nuove pratiche di lotta alle discriminazioni e alle disuguaglianze di ogni tipo in relazione al mercato del lavoro;
  Comunicazione della Commissione europea n. C(2003) 840 del 30.12.2003 che definisce gli orientamenti per la seconda fase dell'Iniziativa Comunitaria EQUAL, relativa alla cooperazione transnazionale per promuovere nuovi mezzi di lotta contro tutte le forme di discriminazioni e di disparità connesse al mercato del lavoro;
  Decisione della Commissione C(2001) 43 del 26.3.2001 recante approvazione del programma di iniziativa comunitaria per la lotta contro le discriminazioni e le disuguaglianze in relazione al mercato del lavoro (EQUAL) in Italia;
  Documento Unico di Programmazione, approvato dal Comitato di Sorveglianza nella riunione del 12 marzo 2004 ed inviato alla Commissione europea per l'approvazione definitiva;
  Deliberazione n. 67 del 22 giugno 2000 del CIPE («Definizione delle aliquote di cofinanziamento pubblico nazionale per i programmi di iniziativa comunitaria EQUAL, INTERREG III, LEADER + e URBAN II, relativi al periodo 2000-2006»). |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 3,5 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | Não |
| Data de execução | A partir de 10.5.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | Não |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 35/04

Estado-Membro

Itália

Região

Todo o territorial nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios à formação dos trabalhadores

Base jurídica

Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio del 21.6.1999 recante disposizioni generali sui Fondi strutturali;

Regolamento (CE) n. 1784/1999 del Parlamento europeo e del Consiglio del 12.7.1999 relativo al Fondo sociale europeo;

Regolamento (CE) n. 1159/2000 relativo alle azioni informative e pubblicitarie a cura degli Stati membri sugli interventi dei Fondi strutturali;

Regolamento (CE) n. 438/2001 della Commissione del 2 marzo 2001 recante modalità di applicazione del Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio per quanto riguarda i sistemi di gestione e di controllo dei contributi concessi nell'ambito dei Fondi strutturali e le modifiche apportate dal Regolamento (CE) n. 2355/2002;

Regolamento (CE) n. 448/2004 della Commissione del 10 marzo 2004 che modifica il Regolamento (CE) n. 1685/2000 recante disposizioni di applicazione del Regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio per quanto riguarda l'ammissibilità delle spese concernenti le operazioni cofinanziate dai Fondi strutturali e che revoca il Regolamento (CE) n. 1145/2003;

Comunicazione della Commissione europea n. C(2000) 853 del 14.4.2000 che stabilisce gli orientamenti dell'Iniziativa Comunitaria EQUAL, relativa alla cooperazione transnazionale per promuovere nuove pratiche di lotta alle discriminazioni e alle disuguaglianze di ogni tipo in relazione al mercato del lavoro;

Comunicazione della Commissione europea n. C(2003) 840 del 30.12.2003 che definisce gli orientamenti per la seconda fase dell'Iniziativa Comunitaria EQUAL, relativa alla cooperazione transnazionale per promuovere nuovi mezzi di lotta contro tutte le forme di discriminazioni e di disparità connesse al mercato del lavoro;

Decisione della Commissione C(2001) 43 del 26.3.2001 recante approvazione del programma di iniziativa comunitaria per la lotta contro le discriminazioni e le disuguaglianze in relazione al mercato del lavoro (EQUAL) in Italia;

Documento Unico di Programmazione, approvato dal Comitato di Sorveglianza nella riunione del 12 marzo 2004 ed inviato alla Commissione europea per l'approvazione definitiva;

Deliberazione n. 67 del 22 giugno 2000 del CIPE («Definizione delle aliquote di cofinanziamento pubblico nazionale per i programmi di iniziativa comunitaria EQUAL, INTERREG III, LEADER + e URBAN II, relativi al periodo 2000-2006»).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3,5 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Não

Data de execução

A partir de 10.5.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

Não

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

MINISTERO DEL LAVORO E DELLE POLITICHE SOCIALI — UFFICIO CENTRALE FORMAZIONE PROFESSIONALE DEI LAVORATORI — DIV. IV

Endereço:

| VIA FORNOVO, 8 |
| --- |
| 00192 Roma |

VIA FORNOVO, 8

00192 Roma

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Não

| Número do auxílio | XT 36/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | O regime de auxílios é aplicável em todo o território |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios à formação sob a forma de incentivos fiscais |
| Base jurídica | Art. 48 § 1 pkt 1 i 2 i art. 67 § 1 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz. U. Nr 137, poz. 926 z późn. zm.)
  Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 21 kwietnia 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy na szkolenia w zakresie niektórych ulg podatkowych (Dz. U. Nr 95, poz. 955), |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 10,39 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.5.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | Não |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 36/04

Estado-Membro

Polónia

Região

O regime de auxílios é aplicável em todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios à formação sob a forma de incentivos fiscais

Base jurídica

Art. 48 § 1 pkt 1 i 2 i art. 67 § 1 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz. U. Nr 137, poz. 926 z późn. zm.)

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 21 kwietnia 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy na szkolenia w zakresie niektórych ulg podatkowych (Dz. U. Nr 95, poz. 955),

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

10,39 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.5.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

Não

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Órgãos fiscais:

| 1) | Chefe da repartição de finanças, Chefe da repartição das alfândegas, Presidente da autarquia, Governador Civil, Chefe da autoridade distrital e Chefe do Wojewódstwo (Província) enquanto órgãos de primeira instância, |
| --- | --- |

1)

Chefe da repartição de finanças, Chefe da repartição das alfândegas, Presidente da autarquia, Governador Civil, Chefe da autoridade distrital e Chefe do Wojewódstwo (Província) enquanto órgãos de primeira instância,

| 2) | Director da câmara de finanças, Director da câmara alfandegária na qualidade de






  a) | instância competente para recursos contra decisões do Chefe da repartição de finanças ou do Chefe da repartição das alfândegas, |
| --- | --- | --- |

2)

Director da câmara de finanças, Director da câmara alfandegária na qualidade de

a)

instância competente para recursos contra decisões do Chefe da repartição de finanças ou do Chefe da repartição das alfândegas,

| b) | órgão de primeira instância, caso disposições específicas o exijam, |
| --- | --- |

b)

órgão de primeira instância, caso disposições específicas o exijam,

| c) | instância de recurso contra decisões tomadas por este órgão enquanto primeira instância, |
| --- | --- |

c)

instância de recurso contra decisões tomadas por este órgão enquanto primeira instância,

| 3) | Grémios de recurso das autarquias — enquanto instâncias junto das quais pode ser interposto recurso contra decisões do Presidente da autarquia, do Governador Civil, do Chefe da autoridade distrital e do Chefe do Wojewódstwo (Província). |
| --- | --- |

3)

Grémios de recurso das autarquias — enquanto instâncias junto das quais pode ser interposto recurso contra decisões do Presidente da autarquia, do Governador Civil, do Chefe da autoridade distrital e do Chefe do Wojewódstwo (Província).

| 4) | O Ministro das Finanças no exercício das suas funções enquanto






  a) | órgão de primeira instância para a determinação da invalidade de uma decisão, a reabertura de um processo, a alteração e a supressão de uma decisão ou a determinação do desenrolar da sua validade — oficiosamente, |
| --- | --- | --- |

4)

O Ministro das Finanças no exercício das suas funções enquanto

a)

órgão de primeira instância para a determinação da invalidade de uma decisão, a reabertura de um processo, a alteração e a supressão de uma decisão ou a determinação do desenrolar da sua validade — oficiosamente,

| b) | instância de recurso para decisões ao abrigo da alínea a). |
| --- | --- |

b)

instância de recurso para decisões ao abrigo da alínea a).

Endereço:

Repartições em todo o território

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 41/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baviera |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Torhauswerkstatt GmbH |
| Base jurídica | BayHO, VO (EG) Nr. 1260/1999, VO (EG) Nr. 1784/1999, EPPD zu Ziel 3, Programmergänzung zu Ziel 3 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 118 163,00 euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 15.6.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2004 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 41/04

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baviera

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Torhauswerkstatt GmbH

Base jurídica

BayHO, VO (EG) Nr. 1260/1999, VO (EG) Nr. 1784/1999, EPPD zu Ziel 3, Programmergänzung zu Ziel 3

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

118 163,00 euros

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

15.6.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2004

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Bayerisches Landesamt für Versorgung und Familienförderung

Endereço:

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 45/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Plano de desenvolvimento da Estónia para disponibilização das verbas dos fundos estruturais da União Europeia — documento sobre o plaeamento do programa para o período de 2004-2006, medida n.o 1.2 «Desenvolvimento dos recursos humanos para reforço da competitividade económica das empresas», Parte «Promoção da formação» |
| Base jurídica | Majandus- ja kommunikatsiooniministri määrus 15.6.2004.a nr 154 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,28 milhões de euros
  (Estónia: 0,32 milhões de euros;
  FEDER: 0,96 milhões de euros) |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.7.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 45/04

Estado-Membro

Estónia

Região

Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Plano de desenvolvimento da Estónia para disponibilização das verbas dos fundos estruturais da União Europeia — documento sobre o plaeamento do programa para o período de 2004-2006, medida n.o 1.2 «Desenvolvimento dos recursos humanos para reforço da competitividade económica das empresas», Parte «Promoção da formação»

Base jurídica

Majandus- ja kommunikatsiooniministri määrus 15.6.2004.a nr 154

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,28 milhões de euros

(Estónia: 0,32 milhões de euros;

FEDER: 0,96 milhões de euros)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.7.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Agricultura

Não

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

Não

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Endereço

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 53/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Nordeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | The Welding Institute Ltd (TWI) — Joining Forces North East Training 4 |
| Base jurídica | Section 11 (1) of the Industrial Act 1982 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 67 257 de libras esterlinas |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.1.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2004 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Não |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | Não |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 53/04

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

The Welding Institute Ltd (TWI) — Joining Forces North East Training 4

Base jurídica

Section 11 (1) of the Industrial Act 1982

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

67 257 de libras esterlinas

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.1.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2004

Objectivo do auxílio

Formação geral

Não

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

Não

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Government Office for the North East

European Programmes Secretariat

Endereço:

| Wellbar House |
| --- |
| Gallowgate |
| Newcastle upon Tyne |
| NE1 4TD |

Wellbar House

Gallowgate

Newcastle upon Tyne

NE1 4TD

(A partir de 9 de Agosto de 2004, passa a ser o seguinte endereço:

| Citygate |
| --- |
| Gallowgate |
| Newcastle upon Tyne |
| NE1 4WH |

Citygate

Gallowgate

Newcastle upon Tyne

NE1 4WH

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 54/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Plano de desenvolvimento da «Estónia para a disponibilização das verbas dos fundos estruturais da União Europeia — documento único de programação do programa para o período de 2004-2006», medida n.o 1.3 «Igualdade de oportunidades no mercado do trabalho» |
| Base jurídica | Sotsiaalministri määrus nr 89 (7.7.2004) RAK meetme 1.3 «Võrdsed võimalused tööturul» tingimused ja toetuse seire läbiviimise eeskiri |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 8 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 19.7.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 54/04

Estado-Membro

Estónia

Região

Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Plano de desenvolvimento da «Estónia para a disponibilização das verbas dos fundos estruturais da União Europeia — documento único de programação do programa para o período de 2004-2006», medida n.o 1.3 «Igualdade de oportunidades no mercado do trabalho»

Base jurídica

Sotsiaalministri määrus nr 89 (7.7.2004) RAK meetme 1.3 «Võrdsed võimalused tööturul» tingimused ja toetuse seire läbiviimise eeskiri

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

8 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 19.7.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Sim

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Tööturuamet

Endereço:

| Luha 16 |
| --- |
| 10129 Tallinn |
| Eesti |

Luha 16

10129 Tallinn

Eesti

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XT 82/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | Aquitânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regulamento de intervenção sobre a formação de trabalhadores de empresas |
| Base jurídica | Règlement 68/2001 du 12 janvier 2001 de la Commission européenne sur les aides à la formation
  Règlement d'intervention sur la formation des salariés du Conseil régional d' Aquitaine du 26 mars 2001, actualisé le 24 mars 2003 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,65 milhões de euros |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 26.3.2001 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Formação geral | Sim |
| Formação específica | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação | Sim |
| Limitado a sectores específicos | |
| — | Agricultura |

Número do auxílio

XT 82/04

Estado-Membro

França

Região

Aquitânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regulamento de intervenção sobre a formação de trabalhadores de empresas

Base jurídica

Règlement 68/2001 du 12 janvier 2001 de la Commission européenne sur les aides à la formation

Règlement d'intervention sur la formation des salariés du Conseil régional d' Aquitaine du 26 mars 2001, actualisé le 24 mars 2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,65 milhões de euros

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 26.3.2001

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Limitado a sectores específicos

—

Agricultura

| — | Pescas e aquicultura |
| --- | --- |

—

Pescas e aquicultura

| — | Carvão |
| --- | --- |

—

Carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte marítimo

Outros serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços/Produtos químicos

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Monsieur le Préfet de région

Endereço:

| 4B, Esplanade Charles de Gaulle |
| --- |
| 33077 Bordeaux Cedex |

4B, Esplanade Charles de Gaulle

33077 Bordeaux Cedex

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do regulamento

Sim

---

Banco Central Europeu

| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/29 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/29

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de Maio de 2005

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank

(BCE/2005/9)

(2005/C 151/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir «DNB») expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir «DNB») expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

| (3) | O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers BV, a título pessoal, para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas. |
| --- | --- |

(3)

O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers BV, a título pessoal, para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

| (4) | O mandato do auditor externo tem duração indeterminada, mas deverá ser sujeito a confirmação anual, |
| --- | --- |

(4)

O mandato do auditor externo tem duração indeterminada, mas deverá ser sujeito a confirmação anual,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers BV, a título pessoal, como auditor externo do DNB a partir do exercício de 2005, para um mandato de duração indeterminada sujeito a confirmação anual.

Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Maio de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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III Informações

Comissão

| 22.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/30 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/30

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F-Grenoble: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly)

(2005/C 151/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21.6.2005.

Se, em 2.12.2005, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a dar início à exploração de serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly) em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a esta ligação a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de explorar esses serviços a partir de 2.1.2006.

2.   Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 2.1.2006, serviços aéreos regulares entre os aeroportos de Grenoble (Saint Geoirs) e de Paris (Orly), em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essa ligação, conforme publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21.6.2005.

3.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, incluindo o seu regulamento específico e a convenção de delegação de serviço público, bem como o seu anexo técnico (texto das obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia), pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço:

Conseil général de l'Isère, direction des transports, 7, rue Fantin Latour, BP 1096, F-38022 Grenoble Cedex 1.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes devem indicar explicitamente o montante exigido a título de compensação para a exploração da ligação em causa por um período de três anos a contar da data prevista para o início do serviço (com um mapa discriminativo anual). O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente ex-post, em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, no limite do montante constante da proposta. Esse limite máximo só poderá ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização apenas será efectuado após a aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e a verificação da execução do serviço nas condições previstas no ponto 8.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo, aplicam-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 8, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devida, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo, se for caso disso, reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

7.   Duração do contrato: A duração da convenção de delegação de serviço público é de três anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos mencionada no ponto 2 do presente aviso de concurso.

8.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9.   Rescisão e pré-aviso: O contrato só poderá ser rescindido antes do seu termo normal de validade por uma das partes signatárias mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento pela transportadora de uma obrigação de serviço público, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público no prazo de um mês após ter sido notificada.

10.   Reduções da compensação financeira: O incumprimento, pela transportadora, do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou pela redução da compensação financeira, calculada em função do número de meses de incumprimento e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 6.

Em caso de incumprimento grave das obrigações de serviço público, a rescisão do contrato pode ser pronunciada considerando que a transportadora não respeitou qualquer pré-aviso.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 6, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil. Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida, o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala e o número de dias durante os quais não foram respeitadas as obrigações de serviço público em termos de amplitude no destino, de tarifas praticadas ou de utilização de serviços informatizados de reservas.

11.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues directamente contra recibo, no prazo máximo de seis semanas a contar da data da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, antes das 16.00 horas (hora local), no seguinte endereço:

Conseil général de l'Isère, direction des transports, service grands projets, BP 1096, F-38022 Grenoble Cedex. Tel.: (33) 4 76 00 60 30. Fax: (33) 4 76 00 30 36.

12.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 2.12.2005, um programa de exploração da ligação em causa a partir de 2.1.2006, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.

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