# Jornal Oficial L 67/2007

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 67 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano7 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 67

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano7 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 238/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 240/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štramberské uši (IGP) — Aceite Monterrubio (DOP) — Alfajor de Medina Sidonia (IGP)] | 5 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 238/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 240/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štramberské uši (IGP) — Aceite Monterrubio (DOP) — Alfajor de Medina Sidonia (IGP)]

o

5

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/151/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera as Decisões 94/741/CE e 97/622/CE no que respeita aos questionários para os relatórios sobre a aplicação das Directivas 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, e 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos
  [notificada com o número C(2007) 634]

   (
  1
  ) | 7 |
| | | 2007/152/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria
  [notificada com o número C(2007) 671]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | 2007/153/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
  [notificada com o número C(2007) 675]

   (
  1
  ) | 13 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/151/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera as Decisões 94/741/CE e 97/622/CE no que respeita aos questionários para os relatórios sobre a aplicação das Directivas 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, e 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos
  [notificada com o número C(2007) 634]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 634]

1

7

2007/152/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria
  [notificada com o número C(2007) 671]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 671]

1

10

2007/153/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2007, que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
  [notificada com o número C(2007) 675]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 675]

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 238/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 111,0 |
| MA | 49,4 |
| TN | 148,3 |
| TR | 148,9 |
| ZZ | 114,4 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 96,4 |
| TR | 165,9 |
| ZZ | 144,7 |
| 0709 90 70 | MA | 64,1 |
| TR | 114,8 |
| ZZ | 89,5 |
| 0709 90 80 | IL | 140,6 |
| ZZ | 140,6 |
| 0805 10 20 | EG | 41,1 |
| IL | 56,0 |
| MA | 40,2 |
| TN | 49,1 |
| TR | 66,3 |
| ZZ | 50,5 |
| 0805 50 10 | IL | 59,0 |
| TR | 42,0 |
| ZZ | 50,5 |
| 0808 10 80 | AR | 87,6 |
| BR | 85,1 |
| CA | 99,2 |
| CL | 102,6 |
| CN | 51,8 |
| US | 114,3 |
| UY | 63,9 |
| ZA | 101,9 |
| ZZ | 88,3 |
| 0808 20 50 | AR | 73,6 |
| CL | 72,1 |
| US | 88,2 |
| ZA | 82,4 |
| ZZ | 79,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

111,0

MA

49,4

TN

148,3

TR

148,9

ZZ

114,4

0707 00 05

JO

171,8

MA

96,4

TR

165,9

ZZ

144,7

0709 90 70

MA

64,1

TR

114,8

ZZ

89,5

0709 90 80

IL

140,6

ZZ

140,6

0805 10 20

EG

41,1

IL

56,0

MA

40,2

TN

49,1

TR

66,3

ZZ

50,5

0805 50 10

IL

59,0

TR

42,0

ZZ

50,5

0808 10 80

AR

87,6

BR

85,1

CA

99,2

CL

102,6

CN

51,8

US

114,3

UY

63,9

ZA

101,9

ZZ

88,3

0808 20 50

AR

73,6

CL

72,1

US

88,2

ZA

82,4

ZZ

79,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 239/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 29.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A organização comum de mercado no sector das bananas foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas. |
| --- | --- |

(1)

A organização comum de mercado no sector das bananas foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas.

| (2) | Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros. O processo deve assemelhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, definidas no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemente, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2014/2005. |
| --- | --- |

(2)

Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de continuar a receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na Comunidade. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros. O processo deve assemelhar-se ao da transmissão de informações ao abrigo do anterior regime, simplificando-o simultaneamente, na medida do possível. As disposições sobre a matéria, definidas no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (2), estão ultrapassadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemente, há que alterar o Regulamento (CE) n.o 2014/2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada período de declaração:

| a) | A quantidade de bananas produzidas na Comunidade que são comercializadas:






  i) | na região de produção, |
| --- | --- | --- |

a)

A quantidade de bananas produzidas na Comunidade que são comercializadas:

i)

na região de produção,

| ii) | fora da região de produção; |
| --- | --- |

ii)

fora da região de produção;

| b) | Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na Comunidade e comercializadas na região de produção; |
| --- | --- |

b)

Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na Comunidade e comercializadas na região de produção;

| c) | Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na Comunidade e comercializadas fora das regiões de produção; |
| --- | --- |

c)

Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na Comunidade e comercializadas fora das regiões de produção;

| d) | Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes. |
| --- | --- |

d)

Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.

2.   Regiões de produção:

| a) | Ilhas Canárias; |
| --- | --- |

a)

Ilhas Canárias;

| b) | Guadalupe; |
| --- | --- |

b)

Guadalupe;

| c) | Martinica; |
| --- | --- |

c)

Martinica;

| d) | Madeira, Açores e Algarve; |
| --- | --- |

d)

Madeira, Açores e Algarve;

| e) | Creta e Lacónia; |
| --- | --- |

e)

Creta e Lacónia;

| f) | Chipre. |
| --- | --- |

f)

Chipre.

3.   Períodos de declaração por ano civil:

| a) | Janeiro a Abril, inclusive; |
| --- | --- |

a)

Janeiro a Abril, inclusive;

| b) | Maio a Agosto, inclusive; |
| --- | --- |

b)

Maio a Agosto, inclusive;

| c) | Setembro a Dezembro, inclusive. |
| --- | --- |

c)

Setembro a Dezembro, inclusive.

As informações sobre os períodos de declaração serão transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente aos mesmos.

4.   As informações referidas no n.o 1 serão transmitidas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

Artigo 2.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005, é suprimida a alínea d) do n.o 1.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).

1

o

(2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 566/2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 6).

2

o

---

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 240/2007 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Štramberské uši (IGP) — Aceite Monterrubio (DOP) — Alfajor de Medina Sidonia (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) os pedidos de registo da denominação «Štramberské uši», apresentado pela República Checa, e das denominações «Aceite Monterrubio» e «Alfajor de Medina Sidonia», apresentados por Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) os pedidos de registo da denominação «Štramberské uši», apresentado pela República Checa, e das denominações «Aceite Monterrubio» e «Alfajor de Medina Sidonia», apresentados por Espanha.

| (2) | Não foi notificada à Comissão qualquer oposição a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser inscritas no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas», |
| --- | --- |

(2)

Não foi notificada à Comissão qualquer oposição a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser inscritas no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As denominações constantes do anexo do presente regulamento são inscritas no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 148 de 24.6.2006, p. 15 (Štramberské uši); JO C 148 de 24.6.2006, p. 18 (Alfajor de Medina Sidonia); JO C 148 de 24.6.2006, p. 25 (Aceite Monterrubio).

2

---

ANEXO

1.   Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESPANHA

Aceite Monterrubio (DOP)

2.   Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento

Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

REPÚBLICA CHECA

Štramberské uši (IGP)

ESPANHA

Alfajor de Medina Sidonia (IGP).

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

que altera as Decisões 94/741/CE e 97/622/CE no que respeita aos questionários para os relatórios sobre a aplicação das Directivas 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, e 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos

[notificada com o número C(2007) 634]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/151/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O relatório sobre a aplicação da Directiva 2006/12/CE deve ser elaborado com base num questionário estabelecido pela Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (3). |
| --- | --- |

(1)

O relatório sobre a aplicação da Directiva 2006/12/CE deve ser elaborado com base num questionário estabelecido pela Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (3).

| (2) | O relatório sobre a aplicação da Directiva 91/689/CEE deve ser elaborado com base num questionário estabelecido pela Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (4). |
| --- | --- |

(2)

O relatório sobre a aplicação da Directiva 91/689/CEE deve ser elaborado com base num questionário estabelecido pela Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (4).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (5) cria um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (5) cria um quadro para a apresentação de estatísticas comunitárias sobre produção, valorização e eliminação de resíduos.

| (4) | Uma análise das obrigações de notificação dos dados relativos aos resíduos, estabelecidas na legislação comunitária, revelou que algumas das obrigações de notificação de dados constantes das Decisões 94/741/CE e 97/622/CE são também contempladas pelo Regulamento (CE) n.o 2150/2002 ou pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (6). |
| --- | --- |

(4)

Uma análise das obrigações de notificação dos dados relativos aos resíduos, estabelecidas na legislação comunitária, revelou que algumas das obrigações de notificação de dados constantes das Decisões 94/741/CE e 97/622/CE são também contempladas pelo Regulamento (CE) n.o 2150/2002 ou pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (6).

| (5) | A fim de evitar sobreposições e trâmites administrativos desnecessários, as obrigações de notificação referentes aos «resíduos perigosos» e a «outros resíduos» devem ser suprimidas da Decisão 94/741/CE. Além disso, o termo «resíduos domésticos» deve ser substituído pelo termo «resíduos domésticos e semelhantes», a fim de harmonizar a Decisão 94/741/CE com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar sobreposições e trâmites administrativos desnecessários, as obrigações de notificação referentes aos «resíduos perigosos» e a «outros resíduos» devem ser suprimidas da Decisão 94/741/CE. Além disso, o termo «resíduos domésticos» deve ser substituído pelo termo «resíduos domésticos e semelhantes», a fim de harmonizar a Decisão 94/741/CE com o Regulamento (CE) n.o 2150/2002.

| (6) | Concomitantemente, importa suprimir da Decisão 97/622/CE a obrigação de notificação referente aos resíduos perigosos. |
| --- | --- |

(6)

Concomitantemente, importa suprimir da Decisão 97/622/CE a obrigação de notificação referente aos resíduos perigosos.

| (7) | As Decisões 94/741/CE e 97/622/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

As Decisões 94/741/CE e 97/622/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 94/741/CE é alterada nos termos do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão 97/622/CE é alterada nos termos do anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

1

(2)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 296 de 17.11.1994, p. 42.

3

(4)  JO L 256 de 19.9.1997, p. 13.

4

(5)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

6

---

ANEXO

Alterações às Decisões 94/741/CE e 97/622/CE

| A. | No anexo à Decisão 94/741/CE, o segundo questionário é alterado do seguinte modo:






  1. | O título do questionário é substituído pelo seguinte:
  «QUESTIONÁRIO
  para os relatórios dos Estados-Membros sobre a transposição e a aplicação da Directiva 2006/12/CE»; |
| --- | --- | --- |

A.

No anexo à Decisão 94/741/CE, o segundo questionário é alterado do seguinte modo:

1.

O título do questionário é substituído pelo seguinte:

«QUESTIONÁRIO

para os relatórios dos Estados-Membros sobre a transposição e a aplicação da Directiva 2006/12/CE»;

| 2. | Na secção II, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o, fornecer os seguintes elementos, sempre que disponíveis, assinalando os casos em que os valores são apenas estimativas: | Resíduos domésticos e semelhantes
  (toneladas/ano) |
| --- | --- | --- | --- |
| Resíduos totais produzidos (1), dos quais: |
| reciclados (1) | |
| incinerados (1) | |
| incinerados, com recuperação de energia (1) | |
| enviados para aterro (1): | |
| outros (especificar) (1): | |

2.

Na secção II, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o, fornecer os seguintes elementos, sempre que disponíveis, assinalando os casos em que os valores são apenas estimativas:

Resíduos domésticos e semelhantes

(toneladas/ano)

Resíduos totais produzidos (1), dos quais:

reciclados (1)

incinerados (1)

incinerados, com recuperação de energia (1)

enviados para aterro (1):

outros (especificar) (1):

| B. | No anexo à Decisão 97/622/CE, primeiro questionário, secção II, ponto 11, a alínea d) é suprimida. |
| --- | --- |

B.

No anexo à Decisão 97/622/CE, primeiro questionário, secção II, ponto 11, a alínea d) é suprimida.

---

(1)  No Estado-Membro».

---

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/805/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Hungria

[notificada com o número C(2007) 671]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/152/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Esta decisão estabelece determinadas medidas de controlo da peste suína clássica naqueles Estados-Membros.

| (2) | A Hungria informou a Comissão de que, em Janeiro de 2007, foi detectada a presença dessa doença em suínos selvagens do condado de Nógrád e de que tomou as medidas necessárias para controlar a doença em conformidade com as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4). Por conseguinte, afigura-se adequado proceder à alteração da Decisão 2006/805/CE, de modo a que as medidas de controlo da peste suína estabelecidas na decisão abranjam também aquele condado. |
| --- | --- |

(2)

A Hungria informou a Comissão de que, em Janeiro de 2007, foi detectada a presença dessa doença em suínos selvagens do condado de Nógrád e de que tomou as medidas necessárias para controlar a doença em conformidade com as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4). Por conseguinte, afigura-se adequado proceder à alteração da Decisão 2006/805/CE, de modo a que as medidas de controlo da peste suína estabelecidas na decisão abranjam também aquele condado.

| (3) | Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regiões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de transparência da legislação comunitária, a lista dos Estados-Membros abrangidos, ou das suas regiões, como prevista no anexo à Decisão 2006/805/CE deve ser substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

| (4) | A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/805/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/805/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente decisão estabelece certas medidas de controlo em relação à peste suína clássica nos Estados-Membros, ou suas regiões, como previsto no anexo (“os Estados-Membros abrangidos”).». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente decisão estabelece certas medidas de controlo em relação à peste suína clássica nos Estados-Membros, ou suas regiões, como previsto no anexo (“os Estados-Membros abrangidos”).».

| 2) | O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo da Decisão 2006/805/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

2

(3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 67. Decisão alterada pela Decisão 2007/137/CE (JO L 57 de 24.2.2007, p. 25).

3

(4)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE I

1.   Alemanha

A.   Renânia-Palatinado:

| a) | No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Kreis de Daun: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein; |
| --- | --- |

b)

No Kreis de Daun: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;

| c) | No Kreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim. |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim.

B.   Renânia do Norte-Vestefália:

| a) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen) e os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen) e os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| b) | No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal); |
| --- | --- |

b)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal);

| c) | A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A4, A544 e da Bundesstraße B1; |
| --- | --- |

c)

A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A4, A544 e da Bundesstraße B1;

| d) | A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9; |
| --- | --- |

d)

A cidade de Bona: a sul da Bundesstraße 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstraße 9;

| e) | No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg e os municípios de Simmerath e Roetgen; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg e os municípios de Simmerath e Roetgen;

| f) | No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggenm e os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe. |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggenm e os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe.

2.   França

O território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizado a oeste do Reno e do canal Reno Marne, a norte da auto estrada A4, a leste do rio Sarre e a sul da fronteira com a Alemanha, e os municípios de Holtzheim, Lingolsheim e Eckbolsheim.

PARTE II

1.   Hungria:

O território do condado de Nógrád.

2.   Eslováquia:

Os territórios das administraçőes veterinárias e alimentares distritais de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske), Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava), Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár) e Veľký Krtíš.

PARTE III

1.   Bulgária

A totalidade do território da Bulgária.»

---

| 7.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 67/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2007

que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

[notificada com o número C(2007) 675]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/153/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.

| (2) | A Decisão 2002/731/CE da Comissão (4) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2002/731/CE da Comissão (4) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão.

| (3) | O progresso técnico torna necessário actualizar o conjunto obrigatório de especificações estabelecido no anexo A das Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE, nomeadamente para tomar em consideração o acordo alcançado nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Europeia sobre a versão 2.3.0 da especificação dos requisitos dos sistemas. Esta versão deve aplicar-se tanto ao sistema ferroviário de alta velocidade como ao sistema convencional. |
| --- | --- |

(3)

O progresso técnico torna necessário actualizar o conjunto obrigatório de especificações estabelecido no anexo A das Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE, nomeadamente para tomar em consideração o acordo alcançado nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Europeia sobre a versão 2.3.0 da especificação dos requisitos dos sistemas. Esta versão deve aplicar-se tanto ao sistema ferroviário de alta velocidade como ao sistema convencional.

| (4) | Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE, compete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.o para atender à evolução técnica ou às exigências sociais. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE, compete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.o para atender à evolução técnica ou às exigências sociais.

| (5) | Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Agência Ferroviária Europeia assegurará a revisão das ETI em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Agência Ferroviária Europeia assegurará a revisão das ETI em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários.

| (6) | A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 24 de Outubro de 2006 uma recomendação respeitante à lista de especificações obrigatórias estabelecida nas ETI para os sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade. |
| --- | --- |

(6)

A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 24 de Outubro de 2006 uma recomendação respeitante à lista de especificações obrigatórias estabelecida nas ETI para os sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de especificações obrigatórias estabelecida no anexo A da ETI anexa à Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional é substituída pela lista de especificações obrigatórias anexa à presente decisão.

Artigo 2.o

A lista de especificações obrigatórias estabelecida no anexo A da ETI anexa à Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade é substituída pela lista de especificações obrigatórias anexa à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua notificação.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 2004/50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 40).

1

(2)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/50/CE.

2

(3)  JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/806/CE (JO L 342 de 7.12.2006, p. 1).

3

(4)  JO L 245 de 12.9.2002, p. 37. Decisão alterada pela Decisão 2004/447/CE (JO L 155 de 30.4.2004, p. 65. Rectificação no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53).

4

(5)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

5

---

ANEXO

«LISTA DE ESPECIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

| Índice N | Referência | Título do documento | Versão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | UIC ETCS FRS | ERTMS/ETCS Functional Requirement Specification (Especificação dos requisitos funcionais ERTMS/ETCS) | 4.29 |
| 2 | 99E 5362 | ERTMS/ETCS Functional Statements (Instruções funcionais ERTMS/ETCS) | 2.0.0 |
| 3 | UNISIG SUBSET-023 | Glossary of Terms and Abbreviations (Glossário de Termos e Abreviaturas) | 2.0.0 |
| 4 | UNISIG SUBSET-026 | System Requirement Specification (Especificação dos requisitos do sistema) | 2.3.0 |
| 5 | UNISIG SUBSET-027 | FFFIS Juridical Recorder — Downloading Tool (FFFIS do gravador jurídico — ferramenta de download) | 2.2.9 |
| 6 | UNISIG SUBSET-033 | FIS for Man-Machine Interface (FIS para interface homem-máquina) | 2.0.0 |
| 7 | UNISIG SUBSET-034 | FIS for the Train Interface (FIS para a interface do comboio) | 2.0.0 |
| 8 | UNISIG SUBSET-035 | Specific Transmission Module FFFIS (FFFIS para módulo de transmissão específico) | 2.1.1 |
| 9 | UNISIG SUBSET-036 | FFFIS for Eurobalise (FFFIS para Eurobalise) | 2.3.0 |
| 10 | UNISIG SUBSET-037 | Euroradio FIS | 2.3.0 |
| 11 | 05E537 reservado | Off line key management FIS (FIS para a gestão de chaves fora de linha) | |
| 12 | UNISIG SUBSET-039 | FIS for the RBC/RBC Handover (FIS para a transmissão RBC/RBC) | 2.1.2 |
| 13 | UNISIG SUBSET-040 | Dimensioning and Engineering rules (Regras de dimensionamento e engenharia) | 2.0.0 |
| 14 | UNISIG SUBSET-041 | Performance Requirements for Interoperability (Requisitos de desempenho para a interoperabilidade) | 2.1.0 |
| 15 | UNISIG SUBSET-108 | Interoperability-related consolidation on TSI annex A documents (Consolidação respeitante à interoperabilidade nos documentos do anexo A da ETI) | 1.1.0 |
| 16 | UNISIG SUBSET-044 | FFFIS for Euroloop sub-system (FFFIS para o subsistema Euroloop) | 2.2.0 ## |
| 17 | Intencionalmente suprimido | | |
| 18 | UNISIG SUBSET-046 | Radio In-fill FFFS | 2.0.0 |
| 19 | UNISIG SUBSET-047 | Track-side-Trainborne FIS for Radio In-fill (FIS para Rádio In-fill Via-Bordo) | 2.0.0 |
| 20 | UNISIG SUBSET-048 | Trainborne FFFIS for Radio In-fill (FFFIS de bordo para Rádio In-fill) | 2.0.0 |
| 21 | UNISIG SUBSET-049 | Radio In-fill FIS with LEU/Interlocking (FIS Rádio In-fill com LEU/Encravamento) | 2.0.0 |
| 22 | Intencionalmente suprimido | | |
| 23 | UNISIG SUBSET-054 | Assignment of Values to ETCS variables (Atribuição de valores a variáveis ETCS) | 2.0.0 |
| 24 | Intencionalmente suprimido | | |
| 25 | UNISIG SUBSET-056 | STM FFFIS Safe Time Layer (Camada tempo de segurança, STM FFFIS) | 2.2.0 |
| 26 | UNISIG SUBSET-057 | STM FFFIS Safe Link Layer (Camada ligação de segurança, STM FFFIS) | 2.2.0 |
| 27 | UNISIG SUBSET-091 | Safety Requirements for the Technical Interoperability of ETCS in Levels 1 & 2 (Requisitos de segurança para a Interoperabilidade Técnica do ETCS nos níveis 1 e 2) | 2.2.11 |
| 28 | Reservado | Reliability-Availability Requirements (Requisitos de fiabilidade-disponibilidade) | |
| 29 | UNISIG SUBSET-102 | Test specification for Interface “K” (Especificações de ensaio para a interface “K”) | 1.0.0 |
| 30 | Intencionalmente suprimido | | |
| 31 | UNISIG SUBSET-094 | UNISIG Functional Requirements for an On-board Reference Test Facility (Requisitos funcionais UNISIG para equipamento de ensaio de referência a bordo) | 2.0.0 |
| 32 | EIRENE FRS | GSM-R Functional Requirements Specification (Especificação dos requisitos funcionais GSM-R) | 7 |
| 33 | EIRENE SRS | GSM-R System Requirements Specification (Especificação dos requisitos do sistema GSM-R) | 15 |
| 34 | A11T6001 12 | (MORANE) Radio Transmission FFFIS for EuroRadio [(MORANE) FFFIS de transmissão via rádio para o EuroRadio] | 12 |
| 35 | ECC/DC(02)05 | ECC Decision of 5 July 2002 on the designation and availability of frequency bands for railway purposes in the 876-880 and 921-925 MHz bands (Decisão CCE de 5 de Julho de 2002 sobre a designação e disponibilidade de bandas de frequências para fins ferroviários nas bandas de 876-880 e 921-925 MHz) | |
| 36a | Intencionalmente suprimido | | |
| 36b | Intencionalmente suprimido | | |
| 36c | UNISIG SUBSET-074-2 | FFFIS STM Test cases document (Documento sobre situações de ensaio FFFIS STM) | 1.0.0 |
| 37a | Intencionalmente suprimido | | |
| 37b | UNISIG SUBSET-076-5-2 | Test cases related to features (Situações de ensaio relativas às características) | 2.2.2 |
| 37c | UNISIG SUBSET-076-6-3 | Test sequences (Sequências de ensaio) | 2.0.0 |
| 37d | UNISIG SUBSET-076-7 | Scope of the test specifications (Âmbito das especificações de ensaio) | 1.0.0 |
| 37e | Intencionalmente suprimido | | |
| 38 | 06E068 | ETCS marker board definition (Definição dos sinais indicadores do ETCS) | 1.0 |
| 39 | UNISIG SUBSET-092-1 | ERTMS EuroRadio Conformance Requirements (Requisitos de conformidade ERTMS EuroRadio) | 2.2.5 |
| 40 | UNISIG SUBSET-092-2 | ERTMS EuroRadio Test cases Safety Layer (Camada de segurança das situações de ensaio ERTMS EuroRadio) | 2.2.5 |
| 41 | Reservado
  UNISIG SUBSET 028 | JRU Test Specification (Especificação de ensaio JRU) | |
| 42 | Intencionalmente suprimido | | |
| 43 | UNISIG SUBSET 085 | Test Specification for Eurobalise FFFIS (Especificação de ensaio para FFFIS Eurobalise) | 2.1.2 |
| 44 | Reservado | Odometry FIS (FIS Odometria) | |
| 45 | UNISIG SUBSET-101 | Interface “K” Specification (Especificações da interface “K”) | 1.0.0 |
| 46 | UNISIG SUBSET-100 | Interface “G” Specification (Especificações da interface “G”) | 1.0.1 |
| 47 | Reservado | Safety Requirements and Requirements to Safety Analysis for Interoperability for the Control-Command and Signalling Sub-System (Requisitos de segurança e requisitos da análise de segurança da interoperabilidade no subsistema “controlo-comando e sinalização”) | |
| 48 | Reservado | Test specification for mobile equipment GSM-R (Especificações de ensaio para equipamento móvel GSM-R) | |
| 49 | UNISIG SUBSET-059 | Performance requirements for STM (Requisitos de desempenho dos STM) | 2.1.1 |
| 50 | Reservado
  UNISIG SUBSET-103 | Test specification for EUROLOOP (Especificações de ensaio para o EUROLOOP) | |
| 51 | Reservado | Ergonomic aspects of the DMI (Aspectos ergonómicos do DMI) | |
| 52 | UNISIG SUBSET-058 | FFFIS STM Application Layer (Camada de aplicação STM FFFIS) | 2.1.1 |
| 53 | Reservado
  Manual das Variáveis AEIF-ETCS | AEIF-ETCS-Variables-Manual (Manual das Variáveis AEIF-ETCS) | |
| 54 | Intencionalmente suprimido | | |
| 55 | Reservado | Juridical recorder baseline requirements (Requisitos básicos do gravador jurídico) | |
| 56 | Reservado
  05E538 | ERTMS Key Management Conformance Requirements (Requisitos de conformidade da gestão de chaves do ERTMS) | |
| 57 | Reservado
  UNISIG SUBSET-107 | Requirements on pre-fitting of ERTMS on-board equipment (Requisitos relativos à pré-instalação do equipamento ERTMS de bordo) | |
| 58 | Reservado
  UNISIG SUBSET-097 | Requirements for RBC-RBC Safe Communication Interface (Requisitos da interface de comunicação segura RBC-RBC) | |
| 59 | Reservado
  UNISIG SUBSET-105 | Requirements on pre-fitting of ERTMS track side equipment (Requisitos relativos à pré-instalação do equipamento ERTMS de via) | |
| 60 | Reservado
  UNISIG SUBSET-104 | ETCS version management (Gestão de versões ETCS) | |
| 61 | Reservado | GSM-R version management (Gestão de versões GSM-R) | |
| 62 | Reservado
  UNISIG SUBSET-099 | RBC-RBC Test specification for Safe Communication Interface (Especificações de ensaio da interface de comunicação segura RBC-RBC) | |
| 63 | Reservado
  UNISIG SUBSET-098 | RBC-RBC Safe Communication Interface (Interface de comunicação segura RBC-RBC) | |
| ## | sob reserva da aprovação da frequência pela CEPT.». |

Índice N

Referência

Título do documento

Versão

1

UIC ETCS FRS

ERTMS/ETCS Functional Requirement Specification (Especificação dos requisitos funcionais ERTMS/ETCS)

4.29

2

99E 5362

ERTMS/ETCS Functional Statements (Instruções funcionais ERTMS/ETCS)

2.0.0

3

UNISIG SUBSET-023

Glossary of Terms and Abbreviations (Glossário de Termos e Abreviaturas)

2.0.0

4

UNISIG SUBSET-026

System Requirement Specification (Especificação dos requisitos do sistema)

2.3.0

5

UNISIG SUBSET-027

FFFIS Juridical Recorder — Downloading Tool (FFFIS do gravador jurídico — ferramenta de download)

2.2.9

6

UNISIG SUBSET-033

FIS for Man-Machine Interface (FIS para interface homem-máquina)

2.0.0

7

UNISIG SUBSET-034

FIS for the Train Interface (FIS para a interface do comboio)

2.0.0

8

UNISIG SUBSET-035

Specific Transmission Module FFFIS (FFFIS para módulo de transmissão específico)

2.1.1

9

UNISIG SUBSET-036

FFFIS for Eurobalise (FFFIS para Eurobalise)

2.3.0

10

UNISIG SUBSET-037

Euroradio FIS

2.3.0

11

05E537 reservado

Off line key management FIS (FIS para a gestão de chaves fora de linha)

12

UNISIG SUBSET-039

FIS for the RBC/RBC Handover (FIS para a transmissão RBC/RBC)

2.1.2

13

UNISIG SUBSET-040

Dimensioning and Engineering rules (Regras de dimensionamento e engenharia)

2.0.0

14

UNISIG SUBSET-041

Performance Requirements for Interoperability (Requisitos de desempenho para a interoperabilidade)

2.1.0

15

UNISIG SUBSET-108

Interoperability-related consolidation on TSI annex A documents (Consolidação respeitante à interoperabilidade nos documentos do anexo A da ETI)

1.1.0

16

UNISIG SUBSET-044

FFFIS for Euroloop sub-system (FFFIS para o subsistema Euroloop)

2.2.0 ##

17

Intencionalmente suprimido

18

UNISIG SUBSET-046

Radio In-fill FFFS

2.0.0

19

UNISIG SUBSET-047

Track-side-Trainborne FIS for Radio In-fill (FIS para Rádio In-fill Via-Bordo)

2.0.0

20

UNISIG SUBSET-048

Trainborne FFFIS for Radio In-fill (FFFIS de bordo para Rádio In-fill)

2.0.0

21

UNISIG SUBSET-049

Radio In-fill FIS with LEU/Interlocking (FIS Rádio In-fill com LEU/Encravamento)

2.0.0

22

Intencionalmente suprimido

23

UNISIG SUBSET-054

Assignment of Values to ETCS variables (Atribuição de valores a variáveis ETCS)

2.0.0

24

Intencionalmente suprimido

25

UNISIG SUBSET-056

STM FFFIS Safe Time Layer (Camada tempo de segurança, STM FFFIS)

2.2.0

26

UNISIG SUBSET-057

STM FFFIS Safe Link Layer (Camada ligação de segurança, STM FFFIS)

2.2.0

27

UNISIG SUBSET-091

Safety Requirements for the Technical Interoperability of ETCS in Levels 1 & 2 (Requisitos de segurança para a Interoperabilidade Técnica do ETCS nos níveis 1 e 2)

2.2.11

28

Reservado

Reliability-Availability Requirements (Requisitos de fiabilidade-disponibilidade)

29

UNISIG SUBSET-102

Test specification for Interface “K” (Especificações de ensaio para a interface “K”)

1.0.0

30

Intencionalmente suprimido

31

UNISIG SUBSET-094

UNISIG Functional Requirements for an On-board Reference Test Facility (Requisitos funcionais UNISIG para equipamento de ensaio de referência a bordo)

2.0.0

32

EIRENE FRS

GSM-R Functional Requirements Specification (Especificação dos requisitos funcionais GSM-R)

7

33

EIRENE SRS

GSM-R System Requirements Specification (Especificação dos requisitos do sistema GSM-R)

15

34

A11T6001 12

(MORANE) Radio Transmission FFFIS for EuroRadio [(MORANE) FFFIS de transmissão via rádio para o EuroRadio]

12

35

ECC/DC(02)05

ECC Decision of 5 July 2002 on the designation and availability of frequency bands for railway purposes in the 876-880 and 921-925 MHz bands (Decisão CCE de 5 de Julho de 2002 sobre a designação e disponibilidade de bandas de frequências para fins ferroviários nas bandas de 876-880 e 921-925 MHz)

36a

Intencionalmente suprimido

36b

Intencionalmente suprimido

36c

UNISIG SUBSET-074-2

FFFIS STM Test cases document (Documento sobre situações de ensaio FFFIS STM)

1.0.0

37a

Intencionalmente suprimido

37b

UNISIG SUBSET-076-5-2

Test cases related to features (Situações de ensaio relativas às características)

2.2.2

37c

UNISIG SUBSET-076-6-3

Test sequences (Sequências de ensaio)

2.0.0

37d

UNISIG SUBSET-076-7

Scope of the test specifications (Âmbito das especificações de ensaio)

1.0.0

37e

Intencionalmente suprimido

38

06E068

ETCS marker board definition (Definição dos sinais indicadores do ETCS)

1.0

39

UNISIG SUBSET-092-1

ERTMS EuroRadio Conformance Requirements (Requisitos de conformidade ERTMS EuroRadio)

2.2.5

40

UNISIG SUBSET-092-2

ERTMS EuroRadio Test cases Safety Layer (Camada de segurança das situações de ensaio ERTMS EuroRadio)

2.2.5

41

Reservado

UNISIG SUBSET 028

JRU Test Specification (Especificação de ensaio JRU)

42

Intencionalmente suprimido

43

UNISIG SUBSET 085

Test Specification for Eurobalise FFFIS (Especificação de ensaio para FFFIS Eurobalise)

2.1.2

44

Reservado

Odometry FIS (FIS Odometria)

45

UNISIG SUBSET-101

Interface “K” Specification (Especificações da interface “K”)

1.0.0

46

UNISIG SUBSET-100

Interface “G” Specification (Especificações da interface “G”)

1.0.1

47

Reservado

Safety Requirements and Requirements to Safety Analysis for Interoperability for the Control-Command and Signalling Sub-System (Requisitos de segurança e requisitos da análise de segurança da interoperabilidade no subsistema “controlo-comando e sinalização”)

48

Reservado

Test specification for mobile equipment GSM-R (Especificações de ensaio para equipamento móvel GSM-R)

49

UNISIG SUBSET-059

Performance requirements for STM (Requisitos de desempenho dos STM)

2.1.1

50

Reservado

UNISIG SUBSET-103

Test specification for EUROLOOP (Especificações de ensaio para o EUROLOOP)

51

Reservado

Ergonomic aspects of the DMI (Aspectos ergonómicos do DMI)

52

UNISIG SUBSET-058

FFFIS STM Application Layer (Camada de aplicação STM FFFIS)

2.1.1

53

Reservado

Manual das Variáveis AEIF-ETCS

AEIF-ETCS-Variables-Manual (Manual das Variáveis AEIF-ETCS)

54

Intencionalmente suprimido

55

Reservado

Juridical recorder baseline requirements (Requisitos básicos do gravador jurídico)

56

Reservado

05E538

ERTMS Key Management Conformance Requirements (Requisitos de conformidade da gestão de chaves do ERTMS)

57

Reservado

UNISIG SUBSET-107

Requirements on pre-fitting of ERTMS on-board equipment (Requisitos relativos à pré-instalação do equipamento ERTMS de bordo)

58

Reservado

UNISIG SUBSET-097

Requirements for RBC-RBC Safe Communication Interface (Requisitos da interface de comunicação segura RBC-RBC)

59

Reservado

UNISIG SUBSET-105

Requirements on pre-fitting of ERTMS track side equipment (Requisitos relativos à pré-instalação do equipamento ERTMS de via)

60

Reservado

UNISIG SUBSET-104

ETCS version management (Gestão de versões ETCS)

61

Reservado

GSM-R version management (Gestão de versões GSM-R)

62

Reservado

UNISIG SUBSET-099

RBC-RBC Test specification for Safe Communication Interface (Especificações de ensaio da interface de comunicação segura RBC-RBC)

63

Reservado

UNISIG SUBSET-098

RBC-RBC Safe Communication Interface (Interface de comunicação segura RBC-RBC)

# #

sob reserva da aprovação da frequência pela CEPT.».

---