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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Junho de 2005

(2005/C 142/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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AYUDA ESTATAL — BELGICA

Auxílio estataL C 53/2003 (ex NN 62/2003) — Auxílios à reestruturação da empresa ABX Logistics

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 142/02)

Texto relevante para efeitos do EEE

Por carta de 3 de Maio de 2005 reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Bélgica a sua decisão de alargar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio atrás mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre os auxílios em relação aos quais a Comissão alarga o procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à Bélgica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar, por escrito, o tratamento confidencial da sua identidade, devendo especificar os motivos.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 17 de Fevereiro de 2003, registada nessa mesma data pela Comissão com o número Tren A/13396, a Bélgica notificou um plano de reestruturação da empresa ABX Logistics (a seguir denominada «ABX»). Por carta de 24 de Julho de 2003 (n.o SG (2003) D/231003), a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de iniciar um procedimento formal de investigação (n.o C 53/03) a respeito dessa notificação. Obtido o acordo das autoridades belgas sobre a supressão dos dados confidenciais, o procedimento de investigação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia JO C 9 de 14.1.2004.

Por carta de 29 de Agosto de 2003 (n.o GAB. Loyola de Palacio entrada n.o 2805), as autoridades belgas apresentaram as suas observações relativamente ao início do procedimento.

Recebidas as observações de terceiros, que a Comissão transmitiu às autoridades belgas por carta de 18 de Fevereiro de 2004 (n.o D (2004) 2823), estas mesmas autoridades deram a conhecer à Comissão, por carta de 18 de Março de 2004 (n.o A/15992), a resposta da ABX às ditas observações.

Entretanto, porém, as autoridades belgas tinham enviado, por carta de 12 de Dezembro de 2003 (n.o A/37839), uma actualização do plano de reestruturação da empresa ABX e fornecido informações complementares, nomeadamente por cartas de 19 de Dezembro de 2003 (n.o A/38582), 18 de Março de 2004 (n.o A/15992), 12 de Novembro de 2004 (n.o A/35928), 14 de Janeiro de 2005 (n.o A/2010), 24 de Fevereiro de 2005 (n.o A/4889) e 14 de Março de 2005.

Estas informações complementares modificam substancialmente a notificação inicial de 17 de Fevereiro de 2003, substituindo e/ou completando as medidas previstas inicialmente. Consequentemente, a presente decisão alarga o procedimento de investigação da Comissão de 24 de Julho de 2003, publicado no JO de 14 de Janeiro de 2004.

Este alargamento do procedimento de investigação tem essencialmente por base os novos elementos incluídos nas cartas das autoridades belgas de 14 de Janeiro de 2005, 24 de Fevereiro de 2005 e 14 de Março de 2005.

As duas decisões de início e de alargamento do procedimento devem ser consideradas um conjunto indissociável.

2.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

Na carta de 17 de Fevereiro de 2003, as autoridades belgas notificaram o apoio financeiro inicial da SNCB no quadro da reestruturação da ABX. Essa notificação incidia essencialmente nos montantes de 91,6 M€, correspondentes à conversão, pela SNCB, de dívidas em capital (financiamento a longo prazo) da ABX-D, -NL e -F, e de 140 M€ de crédito reembolsável (financiamento a curto prazo) concedido pela SNCB às mesmas entidades.

Por cartas de 14 de Janeiro de 2005, 24 de Fevereiro de 2005 e 14 de Março de 2005, as autoridades belgas comunicaram, por um lado, que tinham alterado o plano e o financiamento da reestruturação da ABX e, por outro, que a parte doméstica das actividades da ABX France fora privatizada através de uma aquisição da empresa pelos quadros e que o resto do grupo ABX seria igualmente privatizado.

No que respeita ao financiamento, trata-se essencialmente de um aumento do auxílio presumido. O montante total do auxílio para as medidas previstas na Alemanha, nos Países Baixos e em França ascende a 388,5 M€.

Além disso, para evitar omissões, a presente decisão inclui todos os pormenores dos auxílios presumidos que, segundo o início de procedimento de 24 de Julho de 2003, são pagos fora do quadro da reestruturação. O objectivo é clarificar o conjunto dos auxílios que se presume tenham sido concedidos no âmbito do presente processo.

2.1.   Beneficiários

O beneficiário do auxílio presumido que é objecto do presente alargamento de procedimento é a ABX Logistics.

2.2.   Origem dos recursos

Os recursos são disponibilizados pela SNCB em favor da ABX Logistics.

2.3.   Dúvidas expressas aquando da abertura do procedimento

Na sua decisão de início do procedimento, de 2003, a Comissão formulou dúvidas quanto à ausência de auxílios estatais, à elegibilidade para os auxílios e ao regresso à viabilidade das entidades reestruturadas da ABX na Alemanha, nos Países Baixos e em França, e ainda no que respeita à prevenção das distorções da concorrência e à limitação do auxílio ao mínimo. A Comissão formulou igualmente dúvidas quanto à natureza do auxílio e à compatibilidade dos montantes pagos pela SNCB à ABX fora do plano de reestruturação e que esta investiu na aquisição da rede ABX mundial.

3.   OUTRAS DÚVIDAS DA COMISSÃO

Tendo em conta os novos elementos notificados, a Comissão alarga as dúvidas formuladas aquando da abertura do procedimento inicial quanto à natureza do auxílio estatal e à compatibilidade dos novos montantes que a SNCB se propõe injectar na ABX.

A Comissão formula igualmente dúvidas quanto ao facto de a aquisição pelos quadros de uma parte da ABX em França não fazer parte da reestruturação.

No caso de a aquisição pelos quadros não constituir uma medida de reestruturação, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade desta medida, atendendo a que se trataria de uma medida operacional acordada fora do plano de reestruturação, relativamente à qual os n.os 2 e 3 do artigo 87.o não prevêem qualquer derrogação ao n.o 1 desse mesmo artigo.

Se a aquisição da empresa pelos quadros constituir uma medida de reestruturação, a Comissão alarga as dúvidas formuladas aquando do início do procedimento, a fim de examinar se os critérios de aprovação deste novo auxílio à reestruturação estão satisfeitos.

Tendo em conta as dúvidas acima descritas, a Comissão considera necessário alargar o procedimento aos novos factos atrás descritos.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la Belgique qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur l'aide citée en objet, elle a décidé d'étendre la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   LA PROCÉDURE

2.   DESCRIPTION DE L'AIDE

2.1.   Rappel — la restructuration notifiée le 17 février 2003

2.2.   Rappel — les doutes de la Commission du 23 juillet 2003

2.3.   Le plan de “restructuration” notifié le 14 janvier 2005

2.4.   L'enjeu financier global du dossier

3.   DOUTES ADDITIONNELS DE LA COMMISSION

3.1.   Doute sur la nature d'aide des mesures notifiées à propos d'ABX-D et -NL

3.2.   Doute sur la nature d'aide des mesures concernant ABX-F

3.3.   Doute sur l'incidence de la privatisation d'ABX-WW

3.4.   Doute sur la nature d'aide concernant les autres volets du dossier

3.5.   Compatibilité de l'aide

3.5.1.   Doutes quant à la compatibilité des aides présumées à la restructuration d'ABX-D, -NL

3.5.2.   Compatibilité du RES

3.5.3.   Doutes quant à la compatibilité des aides présumées objet des autres volets du dossier

4.   CONCLUSION

«Hierbij stelt de Commissie België ervan in kennis dat zij, na onderzoek van de door uw autoriteiten met betrekking tot de bovengenoemde steunmaatregel verstrekte inlichtingen, heeft besloten de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden.

1.   PROCEDURE

2.   BESCHRIJVING VAN DE STEUN

2.1.   Herinnering — de op 17.2.2003 aangemelde herstructurering

2.2.   Herinnering — de twijfels die de Commissie op 23.7.2003 heeft geuit

2.3.   Het op 14.1.2005 aangemelde «herstructureringsplan»

2.4.   Totale financiële belangen in dit dossier

3.   AANVULLENDE TWIJFELS VAN DE COMMISSIE

3.1.   Twijfels of de aangemelde maatregelen ten gunste van ABX-D en –NL staatssteun betreffen

3.2.   Twijfels of de aangemelde maatregelen ten gunste van ABX-F staatssteun betreffen

3.3.   Twijfels over de gevolgen van de privatisering van ABX-WW

3.4.   Twijfels of er in de andere delen van het dossier sprake is van staatssteun

3.5.   Verenigbaarheid van de steun

3.5.1.   Twijfels over de verenigbaarheid van de veronderstelde steun voor de herstructurering van ABX-D en -NL

3.5.2.   Verenigbaarheid van de MBO

3.5.3.   Twijfels over de verenigbaarheid van de veronderstelde steun die in het kader van de andere delen van dit dossier wordt verleend

4.   CONCLUSIE

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(1)  Ceci afin de créer un groupe cohérent et autonome (i.), de faciliter la création de synergies entre les entités du groupe (ii.), et de permettre l'ouverture du capital à un investisseur industriel ou financier externe (iii.).

(2)  Il s'agissait de la vente de 3 filiales (Rheinkraft, Safety First et Worldpack) représentant 98,5 millions d'euros de chiffre d'affaires (CA), de la fermeture de sites : 7 agences et 3 entrepôts en Allemagne, 4 agences en France et 2 agences au Pays-Bas, et d'opérations de sale & rent-back de bâtiments et d'autres actifs immobilisés.

(3)  Ces mesures devaient principalement être effectuées par le biais d'une amélioration de la productivité (avec réduction de personnel correspondante de ~690 ETP pour les 3 pays en restructuration, en ce compris l'impact des fermetures d'agences) (i), par une réduction des coûts (2) et par une renégociation des contrats de bail (3).

(4)  Montant qui fut entre temps révisé à 12,1 millions d'euros, voir le chapitre “l'enjeu financier en chiffres”.

(5)  Les parties figurant entre crochets et marques d'un astérisque se réfèrent à des secrets commerciaux ou à des informations confidentielles qui ont été supprimés.

(6)  Montant qui est entre temps révisé à 114,6 millions d'euros, voir l'annexe 1 : “l'enjeu financier en chiffres”.

(7)  Montant qui est entre temps révisé à 433,8 millions d'euros, voir l'annexe 1 : “l'enjeu financier en chiffres”.

(8)  Montant qui fut entre temps révisé à 12,1 millions d'euros, voir l'annexe 1 : “l'enjeu financier en chiffres”.

(9)  Le RES concerne les activités “Road domestic” (messagerie domestique routière) et “Contract Logisitics” subsistant en France après le transfert, fin 2004, des activités internationales d'ABX-F vers le groupe ABX Logisitics (Worldwide) SA.

(10)  Pour quelques activités qui ne seront pas reprises, un plan social est en cours d'élaboration.

(11)  Selon les autorités belges, une telle liquidation à l'amiable est régie, dans le silence des statuts, par les articles L.237-1 à L.237-13 du Code de commerce français.

(12)  [...]*.

(13)  Il s'agit des considérants (9) tableau no 1 et (38) de l'ouverture de la procédure. Suite à cette ouverture de procédure, les autorités belges ont d'ailleurs rectifié le chiffre de 672,4 millions d'euros pour raison de double comptage et ont indiqué que toute autre indication n'était pas correcte, notamment celle du considérant (39) de l'ouverture de procédure, qui fait référence à une somme de 1,4 milliards d'euros.

(14)  Il est rappelé que la restructuration d'ABX en France, en Allemangne et aux Pays Bas a été notifiée, dans le contexte de la restructuration de l'entièreté du groupe ABX. La restructuration de ces entités, devenait impérative, notamment en vue de rétablir la situation financière de l'ensemble du groupe.

(15)  Met het doel i) een coherente en autonome groep te creëren, ii) samenwerkingsverbanden tussen de entiteiten van de groep te vergemakkelijken en iii) het kapitaal open te stellen voor een industriële investeerder of externe financier.

(16)  Het betreft de verkoop van 3 filialen (Rheinkraft, Safety First en Worldpack) met een gezamenlijke omzet van 98,5 miljoen euro, de sluiting van 7 agentschappen en drie pakhuizen in Duitsland, 4 agentschappen in Frankrijk en 2 agentschappen in Nederland, en de “sale & rent back” van gebouwen en andere onroerende activa.

(17)  Dit moet met name worden bereikt door i) een verbetering van de productiviteit (gepaard gaande met een personeelsinkrimping met 690 voltijdsequivalenten voor de 3 landen in herstructurering, inclusief de gevolgen van de sluiting van agentschappen), ii) een kostenvermindering en iii) een herziening van de huurovereenkomsten.

(18)  Dit bedrag is ondertussen teruggebracht tot 12,1 miljoen euro (zie hoofdstuk “Totale financiële belangen in dit dossier”).

(19)  Op bepaalde plaatsen in deze tekst werden bedrijfsgeheimen of vertrouwelijke informatie weggelaten; de weggelaten gedeelten zijn aangegeven met vierkante haken en een asterisk.

(20)  Dit bedrag is ondertussen teruggebracht tot 114,6 miljoen euro (zie bijlage 1 “Financiële belangen in cijfers”).

(21)  Dit bedrag is ondertussen teruggebracht tot 433,8 miljoen euro (zie bijlage 1 “Financiële belangen in cijfers”).

(22)  Dit bedrag is ondertussen teruggebracht tot 12,1 miljoen euro (zie bijlage 1 “Financiële belangen in cijfers”).

(23)  Deze overname heeft betrekking op de “Road domestic”-activiteiten (binnenlandse wegkoerierdienst) en op “Contract Logistics”, een entiteit die na de overheveling zal blijven bestaan in Frankrijk.

(24)  Voor enkele activiteiten die niet worden overgenomen, wordt een sociaal plan opgesteld.

(25)  Aangezien er in de statuten niets over een minnelijke vereffening vereffening wordt gezegd, wordt een dergelijke vereffening volgens de Belgische autoriteiten geregeld door de artikelen L.237-1 tot en met L.237-13 van de Franse handelswetgeving.

(26)  [...]*

(27)  Het betreft de paragrafen (9) tabel 1 en (38) van de opening van de procedure. Na deze opening hebben de Belgische autoriteiten overigens het cijfer 672,4 miljoen euro gerectificeerd vanwege een dubbeltelling en aangegeven dat iedere andere indicatie niet correct was, met name in paragraaf (39) van de opening van de procedure, die refereert aan een bedrag van 1,4 miljard euro.

(28)  Er wordt aan herinnerd dat de herstructurering van ABX in Frankrijk, Duitsland en Nederland is aangemeld in het kader van de herstructurering van de volledige ABX-groep. De herstructurering van deze entiteiten was noodzakelijk om de financiële situatie van de groep in zijn geheel te verbeteren.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 142/03)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 71/2005

Denominação: Auxílios para a reconstituição dos prados danificados devido à seca excepcional do Verão de 2003.

Objectivo: Reconstituição dos prados danificados através de uma ajuda para a compra de sementes nos departamentos de Aube, Haute-Garonne e Haut-Rhin.

Orçamento: 459 000 euros para os três departamentos.

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 80 % do custo das sementes.

Duração: Um ano.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 87a/2005

Denominação: Auxílios a favor dos investimentos materiais colectivos no sector vitícola

Objectivo: Desenvolvimento do sector vitícola no departamento de Loire-Atlantique

Base jurídica: Articles L 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: Montante global 300 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: Três anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro (Região): Países Baixos (Friesland).

N.o do auxílio: N 98/2005.

Denominação: Fundo destinado ao fomento da relocalização de explorações agrícolas.

Objectivo: Compensação dos custos adicionais originados pela relocalização.

Base jurídica: Provinciale verordening

Orçamento: 680 670 €.

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 %; no caso das zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 17.o do Regulamento sobre o desenvolvimento rural, 50 %.

Duração: 2005-2008.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

No do auxílio: N 119/2005

Denominação: Auxílios para a eliminação das carcaças anterior e seguintes, na cadeia de abate, às carcaças cujo resultado seja positivo relativamente à BSE.

Objectivo: Concessão de uma indemnização para compensar a perda sofrida pelos proprietários da carcaça imediatamente anterior e das duas carcaças imediatamente seguintes, na cadeia de abate, às carcaças cujo resultado nos testes de diagnose rápida da BSE seja positivo.

Base jurídica: Orden 41/2004 de 27 de septiembre por la que se establece un régimen de ayudas por la destrucción de la canal inmediatamente anterior y las dos inmediatamente posteriores a la que dé positivo en las pruebas de diagnostico rápido de Encefalopatioa Espongiforme Bovina en la misma cadena de sacrificio.

Orçamento: 25 000 euros por ano. Orçamento total, 150 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante o tipo de carne.

Duração: Indeterminada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Finlândia.

N.o do auxílio: N 133/2005

Denominação: Auxílio às empresas agrícolas afectadas por condições climáticas adversas em 2004.

Objectivo: De acordo com os relatórios meteorológicos feitos pelo Instituto de Meteorologia Finlandês as condições climáticas excepcionais que se verificaram no Verão de 2004 na Finlândia caracterizaram-se por uma forte pluviosidade, muitas vezes sob a forma de chuvas torrenciais que provocaram inundações locais.

Pode ser concedido um auxílio para compensar a quebra da produção agrícola e os danos causados pelas inundações.

A compensação para a quebra da produção agrícola poderá ser paga nos casos em que se prove que as perdas provocadas pelas intempéries são superiores a 30 % da colheita normal (normisato) da cultura do distrito (normisatoalue) onde a exploração está situada. A compensação está limitada a 90 % das perdas que excedam 30 % do valor da colheita normal.

O auxílio para os danos por inundações será pago para compensar os danos causados às instalações de produção, às culturas hortícolas em crescimento ou já maduras, às árvores em crescimento e às culturas extensivas e hortícolas após a colheita. A taxa de auxílio é de 80 % dos danos elegíveis sofridos pelos edifícios e instalações e de 60 % do valor de mercado das culturas e das árvores.

Base jurídica: Toimenpide perustuu lakiin satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) ja lakiin tulvavahinkojen korvaamisesta (284/1983, sellaisena kuin se on muutettuna lailla 1310/1990 ja 92/1995)

Åtgärden baseras på lagen om ersättande av skördeskador (1214/2000) och lagen om ersättande av skador som förorsakats av exceptionella översvämningar (284/1983, ändrad genom lagarna 1310/1990 och 92/1995).

Orçamento: Cerca de 19,61 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima, em «Objectivo».

Duração: Auxílio único.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 314/04.

Denominação: Acordo de comercialização agrícola em Hessen.

Objectivo: Alargamento do regime de promoção e publicidade da qualidade à carne de veado. (N 260/A/02)

Base jurídica: Hessischer Agrarmarketing-Vertrag.

Orçamento: 1 549 000 euros anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no caso das medidas de publicidade; 100 % no caso da participação em exposições e feiras comerciais; 100 % no caso das medidas de formação e da consultoria.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 339/2004

Denominação: Compensação a favor de zonas florestais de Natura 2000.

Objectivo: As autoridades de Schleswig-Holstein tencionam celebrar com os proprietários florestais contratos de direito público a longo prazo para promover a salvaguarda e o desenvolvimento das zonas florestais de Natura 2000. As referidas autoridades pagarão uma compensação pelos custos e perdas de rendimento resultantes desses contratos. Será efectuado um pagamento único de 1 700 EUR para compensar parcialmente a diferença de rendimento média entre as culturas de folhosas e resinosas. Poderá ser paga uma compensação limitada aos custos reais ou às perdas de rendimento efectivamente sofridas se o proprietário da floresta se comprometer a não abater árvores antigas para madeira nas zonas importantes para a preservação das espécies, ou se abater resinosas que não sejam típicas do habitat antes de essas árvores terem atingido a idade de corte normal ou ainda se criar biótopos e zonas húmidas.

Base jurídica: § 33 Bundesnaturschutzgesetz oder § 20d Landesnaturschutzgesetz in Verbindung mit §§ 121 bis 129 des Landesverwaltungsgesetz

Orçamento: Cerca de 100 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Dez anos a contar da data de aprovação pela Comissão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 598/2004

Denominação: Alterações do auxílio N 758/2002.

Objectivo: Aumento da duração e do orçamento do auxílio.

Base jurídica: Decreto Ministeriale 7 novembre 2002  «Modalità operative del fondo riassicurativo»  nonché decreto ministeriale 7 febbraio 2003.

Orçamento: 80 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % ou 80 % dos prémios.

Duração: Até 2008.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás

(2005/C 142/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

AVISO:

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)

ESO: Organismo Europeu de Normalização:

CEN: 

CENELEC: 

ETSI: 

(2)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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Anúncio de pedido de autorização de prospecção nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994

(2005/C 142/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REPUBBLICA ITALIANA

REGIONE SICILIANA

ASSESSORATO INDUSTRIA

DIPARTIMENTO CORPO REGIONALE DELLE MINIERE

Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia

Mediante pedido com data de 21 de Novembro de 2003 dirigido ao Assessore per l'Industria (a autoridade competente para a concessão de direitos sobre recursos mineiros na Região Siciliana, com sede em Via Ugo La Malfa n. 87/89, c.a.p. 90146 Palermo), a sociedade Edison Gas S.p.A., Divisão Agip, com sede legal em Milão, Foro Buonaparte 31, código fiscal n.o 10578610155, solicitou, ao abrigo da Lei Regional Siciliana n.o 14 de 3.7.2000, que transpõe e aplica a Directiva 94/22/CE, uma autorização de pesquisa de hidrocarbonetos líquidos e gasosos numa área convencionalmente denominada «Castronuovo», com uma superfície de 749,78km2, repartida pelo território das comunas de Alessandria della Rocca, Bivona, Burgio, Cammarata, Casteltermini, Lucca Sicula, S. Biagio Platani e Santo Stefano Quisquinia da província de Agrigento e Campofelice di Fitalia, Castronuovo di Sicilia, Corleone, Chiusa Sclafani, Godrano, Lercara Friddi, Mezzojuso, Palazzo Adriano, Prizzi, Roccapalumba e Vicari da província de Palermo.

O perímetro da área a que se refere o pedido de autorização é definido pelos traços de linha recta que unem os vértices A,B,C,D,E,F,G, H a seguir definidos:

Coordenadas geográficas

Os interessados dispõem de um prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem um pedido de autorização relativo a esta área. Os pedidos recebidos fora do prazo serão considerados inadmissíveis. A decisão de concessão de autorização será emitida no prazo de seis meses a contar da data-limite para a apresentação de pedidos.

No que se refere ao n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, comunica-se, além disso, que os critérios com base nos quais são concedidas as autorizações de prospecção, pesquisa e produção já foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasC 396 de 19 de Dezembro de 1998, com referência ao Decreto Legislativo n.o 625 do Presidente da República, de 25 de Novembro de 1996 (publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 293 de 14.12.1996), que transpõe e aplica no ordenamento jurídico italiano a directiva supracitada, especificado pela Lei n.o 14 da Região da Sicília, de 3 de Julho de 2000, supracitada (publicada na Gazzetta Ufficiale della Regione Siciliana n.o 32 de 7.7.2000).

As condições e os requisitos relativos ao exercício e à cessação de actividade são estabelecidos pela Lei n.o 14 da Região da Sicília, de 3 de Julho de 2000, supracitada e pelo modelo de caderno de encargos que acompanha o decreto do Assessore per l'Industria, de 30 de Outubro de 2003, publicado na Gazzetta Ufficiale della Regione Siciliana n.o 49 de 14.11.2003.

Os documentos relativos ao pedido encontram-se à disposição dos interessados que os desejem consultar no Ufficio Regionale per gli Idrocarburi e la Geotermia do Corpo Regionale delle Miniere, via Camilliani, n.o 87, c.a.p. 90145, Palermo.

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Anúncio do Governo da República Italiana nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2005/C 142/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Podem ser obtidas informações junto do

que, ao abrigo do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE, é a autoridade competente para a concessão de autorizações de prospecção, pesquisa, produção, transporte e armazenamento de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no território da Região da Sicília.

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Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 142/07)

N.o do auxílio: XA 10/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Gelderland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: GLTO Vereniging (Associação de defesa dos interesses dos agricultores/Associação «De Dageraad» (Cooperativa de produtores de leite)

Base jurídica: Subsidieregeling Europese programma's Gelderland (SEpG) artikel 3.1.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 euros, repartidos por dois anos

Intensidade máxima de auxílio: 50 % dos custos elegíveis totais ou um montante máximo de 100 000 euros (em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: promover a produção e comercialização do queijo biológico como produto agrícola de qualidade (queijo com um teor elevado de ALC). Os produtores de leite segundo o modo de produção biológico (15 agricultores certificados EKO e DEMETER) reunidos na associação «De Dageraad» irão comercializar, em colaboração com a empresa de transformação de leite Aurora BV e o instituto de investigação LBI, um queijo com efeitos benéficos comprovados na saúde, obtido graças à adaptação das rações, ao cultivo de determinadas plantas e a um máximo de pastoreio. As actividades incluem: a realização de um estudo de mercado com o objectivo de avaliar as oportunidades de mercado de um queijo com efeitos benéficos comprovados na saúde, a concepção e produção desse queijo e a elaboração de uma certificação de especificidade. O fundamento jurídico é o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Sectores em causa: O auxílio aplica-se à produção, transformação e comercialização de queijo biológico. Esta medida afecta o sub-sector dos produtores de leite.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: http://gelderland.nl/EUP

N.o do auxílio: XA 18/05

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides au paiement des primes et cotisations relatives aux contrats d'assurance garantissant les risques liés à certains phénomènes météorologiques

Base jurídica: Article L 361.8 du livre III (nouveau) du code rural

Article L 122.7 du code des assurances

Décret no 2005-234 du 14 mars 2005 fixant pour 2005 les modalités d'application de l'article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles

Despesas anuais previstas a título do regime: 20 milhões de euros em 2005 provenientes do fundo nacional de garantia contra calamidades agrícolas (Fonds national de garantie des calamités agricoles — FNGCA)

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio estatal consiste no pagamento parcial dos prémios ou cotizações, líquidos de impostos e encargos, facturados ao segurado. O nível do auxílio varia em função dos contratos

Quando a subscrição destes contratos de seguro é subvencionada por pessoas colectivas territoriais, o montante total dos auxílios concedidos pelo Estado e pelas pessoas colectivas territoriais não pode em caso nenhum exceder 50 % do prémio ou cotização, líquidos de impostos e encargos, pago pelo segurado.

Data de aplicação: 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 ano

Objectivo do auxílio: Favorecer o desenvolvimento do seguro contra certos riscos agrícolas. Os prémios ou cotizações elegíveis são os mencionados no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003.

Sector(es) abrangido(s): Colheitas de frutos produzidos por árvores e arbustos, colheitas de produtos hortícolas de folha e de frutos de hortícolas, colheitas vitícolas, colheitas de plantas anuais cerealíferas, oleaginosas e proteaginosas.

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et de la ruralité. Direction des affaires financières. Bureau du crédit et de l'assurance. 78 rue de Varenne. 75349 Paris 07 SP.

Endereço do sítio Web: www.legifrance.gouv.fr

rubrica  «droit français»   «les autres textes législatifs et réglementaires» 

Consultar «JO n.o64 du 17 mars 2005 page 4542 texte n.o17 Décret no 2005-234 du 14 mars 2005 fixant pour 2005 les modalités d'application de l'article L 361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles»

N.o do auxílio: XA 20/05

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia di Mantova

Denominação do regime de auxílios: Sostegno per l'attuazione di Programmi finalizzati al risparmio energetico in agricoltura [apoio à execução de programas destinados à poupança energética na agricultura]

Base jurídica: 

Despesas anuais previstas a título do regime: Está previsto um orçamento inicial de 100 000 euros para 2005, repetível para os anos 2006 e 2007.

Intensidade máxima de auxílio: O valor do auxílio, expresso como montante máximo por elemento elegível, é de 5 000 euros.

Data de aplicação: A partir de 2005 e nunca menos de dez dias úteis após envio das presentes informações, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio: A presente iniciativa constitui um auxílio ao investimento em explorações agrícolas para a produção de bens em conformidade com o previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003. O objectivo é favorecer a contenção dos custos de produção associados às necessidades energéticas das explorações agrícolas e ainda promover sistemas de redução dos factores responsáveis por danos ambientais.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime

São concedidos auxílios para os seguintes tipos de intervenções

Instalações de painéis solares térmicos para a contenção do consumo energético

Certifica-se que a disponibilidade efectiva do orçamento provincial em 31/12/2005 para a execução da iniciativa é a seguinte

capítulo 40588 — subvenção de 100 000 euros

Os investimentos previsíveis, calculando-se a contribuição média em 25 %, seriam

100 000 euros/25 % = investimentos de 400 000 euros

Sector(es) em causa: Podem beneficiar as empresas agrícolas individuais e associadas, titulares de número de IVA, inscritas na «Camera di Commercio al Registro delle Imprese — Sezione speciale imprenditori agricoli» ou «Sezione coltivatori diretti» e as cooperativas agrícolas inscritas na Secção III do «Albo prefettizio».

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: http://www.provincia.mantova.it/foragri/progetto.htm

N.o do auxílio: XA 24/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Estado Livre da Saxónia

Denominação do regime de auxílio: Directrizes complementares do Ministério da Economia e do Trabalho da Saxónia para a promoção das PME — Reforço do desempenho das empresas:

em articulação com as directrizes do Ministério da Economia e do Trabalho da Saxónia, de 14 de Março de 2001, para a promoção das PME — Reforço do desempenho das empresas (SächsABl. p. 464), alteradas por uma disposição administrativa de 10 de Dezembro de 2002 (SächsABl. 2003, p. 74).

Base jurídica: §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom10. April 2001 (SächsGVBl. 01/5, S. 153)

Despesas anuais previstas a título do regime: 300 000 €

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio às PME tendo em vista reforçar o seu desempenho e facilitar o recurso a serviços externos

Sectores económicos em causa: Transformação e comercialização de produtos agrícolas, excluindo os produtos da pesca e da aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio: 

Endereço do sítio web: http://www.sachsen.de/de/wu/smwa/wirtschaft/mitthand/mittelstand/foerderung/

Auxílio n.o: XA 25/05

Estado-Membro: República Checa

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para serviços de consultoria no domínio agrícola: divulgação, ao nível regional, de informações sobre a execução da política agrícola comum, em especial sobre o respeito da condicionalidade, através dos centros regionais de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural (KIS).

Base jurídica: Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estimativa do montante total do auxílio relativamente a 2005: 6,5 milhões de coroas checas.

Estimativa do montante total do auxílio relativamente a 2006: 8,0 milhões de coroas checas.

Intensidade máxima do auxílio: Até 600 000,0 coroas checas por ano para cada centro regional de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural, que fica, consequentemente, obrigado a prestar os seus serviços aos beneficiários finais, ou seja, as pessoas a quem se destinam as medidas de assistência técnica.

Data de início da aplicação: A partir de 1 de Maio de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio informativo aos serviços de consultoria prestados por consultores autorizados e especializados no domínio agrícola; divulgação, ao nível regional, de informações sobre a política agrícola comum e as boas práticas agrícolas, e comunicação de informações sobre os programas de desenvolvimento rural e a protecção dos consumidores (segurança dos alimentos).

Este auxílio é conforme ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, nomeadamente aos artigos 13.o e seguintes do capítulo 3 do seu título II.

É aplicável o artigo 14.o (Prestação de assistência técnica no sector agrícola) do Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003.

As informações serão comunicadas gratuitamente, por diversos meios, nomeadamente por via electrónica (Internet, correio electrónico, SMS), em papel (cartas, brochuras informativas, etc.) e por contacto directo (seminários e consultas), sem discriminação, a todos os grupos interessados da região. As informações serão orientadas para os problemas relacionados com a agricultura e o desenvolvimento rural da zona em causa.

As despesas elegíveis são as seguintes

custos reais de instalação de serviços de informação;

despesas de viagem;

honorários respeitantes a serviços que não tenham carácter contínuo ou periódico nem se prendam com as despesas normais de funcionamento da empresa.

Sectores em causa: Produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Sítio Internet:: www.mze.cz/Dotace a programy/ Národní podpory/ Zásady poskytování dotací pro rok 2005 — Národní podpory

Outras informações: O Ministério da Agricultura da República Checa declara que velará pelo respeito das condições impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004, nomeadamente, por que o auxílio seja concedido a pequenas e médias empresas e se limite a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos.

Os centros regionais de informação sobre a agricultura e o desenvolvimento rural são seleccionados em conformidade com a legislação em vigor, sem discriminação, e os pagamentos efectuados de acordo com as condições do mercado. As informações sobre o lançamento do processo e os critérios de selecção, assim como um esboço do projecto, encontram-se disponíveis no sítio WEB do Ministérios da Agricultura da República Checa.

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Lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso nos portos dos Estados-Membros, entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2005, em aplicação do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (1)

(2005/C 142/08)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto, os navios que tenham sido objecto de múltiplas imobilizações são objecto de uma recusa de acesso dans les ports des Etats membres (2).

O n.o 3 do artigo 7.o-B prevê por seu lado que a Comissão publique semestralmente a lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado.

O quadro a seguir recapitula a lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso aos porto da Comunidade entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Março de 2005.

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(1)  Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2)  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o-B:

«Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou

ou

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.»

(3)  Navios em relação aos quais a medida de recusa de acesso foi posteriormente levantada em aplicação dos procedimentos descritos na parte B do anexo XI da Directiva 95/21/CE.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3849 — IPR/Mitsui/Calpine UK)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 142/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3800 — BC Partners/Dometic)

(2005/C 142/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 1 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3788 — Nordic Capital/Outokumpu Copper Products)

(2005/C 142/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Maio de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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