# Jornal Oficial L 111/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 111 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Abril de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Abril de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 472/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 473/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 474/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 475/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 476/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 477/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 11 |
| | * | Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão, de 23 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 479/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (
  1
  ) | 46 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 480/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | 48 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 | 50 |
| | | Regulamento (CE) n.o 482/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativo ao 30.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II | 67 |
| | | Regulamento (CE) n.o 483/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativo ao 30.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo III | 68 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 472/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 473/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

3

Regulamento (CE) n.o 474/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

5

Regulamento (CE) n.o 475/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

7

Regulamento (CE) n.o 476/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

9

Regulamento (CE) n.o 477/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

11

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão, de 23 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

o

o

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 479/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (
  1
  )

o

o

o

o

o

o

o

1

46

*

Regulamento (CE) n.o 480/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

o

o

48

*

Regulamento (CE) n.o 481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004

o

o

o

50

Regulamento (CE) n.o 482/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativo ao 30.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II

o

o

o

67

Regulamento (CE) n.o 483/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativo ao 30.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo III

o

o

o

68

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/259/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia | 69 |
| | | 2007/260/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões | 72 |
| | | 2007/261/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que nomeia quatro membros efectivos checos e quatro membros suplentes checos do Comité das Regiões | 73 |
| | | 2007/262/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 24 de Abril de 2007, que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação | 74 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/259/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia

69

2007/260/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

72

2007/261/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que nomeia quatro membros efectivos checos e quatro membros suplentes checos do Comité das Regiões

73

2007/262/CE

*

Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia, de 24 de Abril de 2007, que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação

o

74

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 472/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 59,1 |
| TN | 139,0 |
| TR | 145,2 |
| ZZ | 114,4 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 44,2 |
| TR | 126,1 |
| ZZ | 122,2 |
| 0709 90 70 | TR | 109,8 |
| ZZ | 109,8 |
| 0805 10 20 | CU | 41,3 |
| EG | 40,7 |
| IL | 69,4 |
| MA | 43,3 |
| TN | 50,1 |
| ZZ | 49,0 |
| 0805 50 10 | AR | 37,2 |
| IL | 60,9 |
| TR | 42,8 |
| ZZ | 47,0 |
| 0808 10 80 | AR | 85,5 |
| BR | 77,9 |
| CA | 99,8 |
| CL | 82,2 |
| CN | 100,5 |
| NZ | 125,0 |
| US | 135,0 |
| UY | 91,0 |
| ZA | 81,9 |
| ZZ | 97,6 |
| 0808 20 50 | AR | 77,8 |
| CL | 92,1 |
| ZA | 91,0 |
| ZZ | 87,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

59,1

TN

139,0

TR

145,2

ZZ

114,4

0707 00 05

JO

196,3

MA

44,2

TR

126,1

ZZ

122,2

0709 90 70

TR

109,8

ZZ

109,8

0805 10 20

CU

41,3

EG

40,7

IL

69,4

MA

43,3

TN

50,1

ZZ

49,0

0805 50 10

AR

37,2

IL

60,9

TR

42,8

ZZ

47,0

0808 10 80

AR

85,5

BR

77,9

CA

99,8

CL

82,2

CN

100,5

NZ

125,0

US

135,0

UY

91,0

ZA

81,9

ZZ

97,6

0808 20 50

AR

77,8

CL

92,1

ZA

91,0

ZZ

87,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/3 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 473/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

—

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

—

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 474/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  5 | 1.o período
  6 | 2.o período
  7 | 3.o período
  8 | 4.o período
  9 | 5.o período
  10 | 6.o período
  11 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omã, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países com excepção da Noruega, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

5

1.o período

6

2.o período

7

3.o período

8

4.o período

9

5.o período

10

6.o período

11

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

0

0

0

0

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

0

0

0

0

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

0

0

0

0

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omã, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países com excepção da Noruega, da Suíça e do Lichtenstein.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/7 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 475/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

---

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 476/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  5 | 1.o período
  6 | 2.o período
  7 | 3.o período
  8 | 4.o período
  9 | 5.o período
  10 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

5

1.o período

6

2.o período

7

3.o período

8

4.o período

9

5.o período

10

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  11 | 7.o período
  12 | 8.o período
  1 | 9.o período
  2 | 10.o período
  3 | 11.o período
  4 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

11

7.o período

12

8.o período

1

9.o período

2

10.o período

3

11.o período

4

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 477/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 17,00 |
| 1102 20 10 9400 | 14,57 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 21,85 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

17,00

1102 20 10 9400

14,57

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

21,85

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/13 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/13

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 478/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 183.o,

Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro») foi alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006. Há que reflectir estas alterações nas normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro») foi alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006. Há que reflectir estas alterações nas normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

| (2) | De acordo com os princípios orçamentais, nomeadamente com o princípio da unicidade, as regras do Regulamento Financeiro relativas à cobrança de juros gerados por pré-financiamentos necessitam de ser especificadas nas normas de execução. Há, portanto, que esclarecer o que se deve entender por montante significativo. Abaixo deste limiar, os juros gerados por pré-financiamentos não serão devidos às Comunidades Europeias. Têm igualmente de ser especificados os casos em que os juros gerados por pré-financiamentos devem ser cobrados anualmente, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com os princípios orçamentais, nomeadamente com o princípio da unicidade, as regras do Regulamento Financeiro relativas à cobrança de juros gerados por pré-financiamentos necessitam de ser especificadas nas normas de execução. Há, portanto, que esclarecer o que se deve entender por montante significativo. Abaixo deste limiar, os juros gerados por pré-financiamentos não serão devidos às Comunidades Europeias. Têm igualmente de ser especificados os casos em que os juros gerados por pré-financiamentos devem ser cobrados anualmente, a fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades.

| (3) | Quanto ao princípio da especificação, deve ser dada uma definição precisa do método de cálculo dos limites percentuais a respeitar em matéria de transferências de dotações da Comissão e das outras instituições. Além disso, dado que as disposições relativas aos procedimentos a adoptar para as transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão foram consolidadas no Regulamento Financeiro, estas podem, por conseguinte, ser retiradas das normas de execução. |
| --- | --- |

(3)

Quanto ao princípio da especificação, deve ser dada uma definição precisa do método de cálculo dos limites percentuais a respeitar em matéria de transferências de dotações da Comissão e das outras instituições. Além disso, dado que as disposições relativas aos procedimentos a adoptar para as transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão foram consolidadas no Regulamento Financeiro, estas podem, por conseguinte, ser retiradas das normas de execução.

| (4) | No que diz respeito à execução do orçamento, deve incluir-se uma definição dos padrões de controlo interno eficaz e eficiente que seja aplicável a cada modalidade de gestão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e, nos casos em que tal seja adequado, com os regulamentos sectoriais relevantes. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à execução do orçamento, deve incluir-se uma definição dos padrões de controlo interno eficaz e eficiente que seja aplicável a cada modalidade de gestão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e, nos casos em que tal seja adequado, com os regulamentos sectoriais relevantes.

| (5) | O novo n.o 6, alínea c, do artigo 49.o do Regulamento Financeiro prevê expressamente o financiamento das medidas preparatórias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), em especial quanto às operações de gestão de crises que a UE pretende conduzir. O rápido financiamento de tais medidas corresponde a uma necessidade operacional: na maioria das situações de crise, têm de ser rapidamente tomadas algumas medidas para o lançamento de uma operação de gestão de crise, antes da adopção pelo Conselho de uma Acção Comum com base no artigo 14.o do Tratado UE ou qualquer outro instrumento jurídico necessário. É conveniente esclarecer que o financiamento de tais medidas inclui custos adicionais, tais como despesas com seguros de alto risco, viagens e alojamento, ajudas de custo, directamente decorrentes do lançamento efectivo no local de uma missão ou da deslocação de uma equipa que envolva pessoal das instituições, na mesma medida em que as despesas idênticas incorridas relativamente a operações de gestão de crises abrangidas por uma Acção Comum são geralmente imputadas à rubrica orçamental operacional da PESC. |
| --- | --- |

(5)

O novo n.o 6, alínea c, do artigo 49.o do Regulamento Financeiro prevê expressamente o financiamento das medidas preparatórias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), em especial quanto às operações de gestão de crises que a UE pretende conduzir. O rápido financiamento de tais medidas corresponde a uma necessidade operacional: na maioria das situações de crise, têm de ser rapidamente tomadas algumas medidas para o lançamento de uma operação de gestão de crise, antes da adopção pelo Conselho de uma Acção Comum com base no artigo 14.o do Tratado UE ou qualquer outro instrumento jurídico necessário. É conveniente esclarecer que o financiamento de tais medidas inclui custos adicionais, tais como despesas com seguros de alto risco, viagens e alojamento, ajudas de custo, directamente decorrentes do lançamento efectivo no local de uma missão ou da deslocação de uma equipa que envolva pessoal das instituições, na mesma medida em que as despesas idênticas incorridas relativamente a operações de gestão de crises abrangidas por uma Acção Comum são geralmente imputadas à rubrica orçamental operacional da PESC.

| (6) | Relativamente aos métodos de execução orçamental, nomeadamente a gestão centralizada indirecta, há que especificar que as pessoas a quem é confiada a gestão das acções específicas nos termos do título V do Tratado da UE devem criar as estruturas e os procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos que gerem. Por outro lado, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto já não exige uma autorização prévia no acto de base para o recurso a entidades nacionais que exercem poderes públicos, é necessário retirar das normas de execução as disposições que se referem aos procedimentos de comitologia a este respeito. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos métodos de execução orçamental, nomeadamente a gestão centralizada indirecta, há que especificar que as pessoas a quem é confiada a gestão das acções específicas nos termos do título V do Tratado da UE devem criar as estruturas e os procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos que gerem. Por outro lado, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto já não exige uma autorização prévia no acto de base para o recurso a entidades nacionais que exercem poderes públicos, é necessário retirar das normas de execução as disposições que se referem aos procedimentos de comitologia a este respeito.

| (7) | No que respeita à gestão partilhada, há que especificar o conteúdo da síntese anual das auditorias e declarações disponíveis referida no artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(7)

No que respeita à gestão partilhada, há que especificar o conteúdo da síntese anual das auditorias e declarações disponíveis referida no artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro.

| (8) | Quanto à gestão conjunta, convém incluir disposições específicas que pormenorizem o teor dos acordos que a Comissão deve celebrar no âmbito da sua cooperação com organizações internacionais e a obrigação de publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento. |
| --- | --- |

(8)

Quanto à gestão conjunta, convém incluir disposições específicas que pormenorizem o teor dos acordos que a Comissão deve celebrar no âmbito da sua cooperação com organizações internacionais e a obrigação de publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento.

| (9) | No que respeita à responsabilidade dos intervenientes financeiros, há que esclarecer que a Entidade Competente para Proceder a Nomeações pode solicitar o parecer da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras relativamente a um determinado caso, com base em informações fornecidas por um agente, segundo a disposição aplicável do Regulamento Financeiro. Além disso, o gestor orçamental delegado deve poder remeter questões para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, caso considere que ocorreu uma irregularidade financeira. |
| --- | --- |

(9)

No que respeita à responsabilidade dos intervenientes financeiros, há que esclarecer que a Entidade Competente para Proceder a Nomeações pode solicitar o parecer da instância especializada em matéria de irregularidades financeiras relativamente a um determinado caso, com base em informações fornecidas por um agente, segundo a disposição aplicável do Regulamento Financeiro. Além disso, o gestor orçamental delegado deve poder remeter questões para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, caso considere que ocorreu uma irregularidade financeira.

| (10) | Quanto à cobrança de dívidas, dado que o Regulamento Financeiro estabelece um prazo geral de prescrição de cinco anos para as dívidas e créditos da Comunidade, é necessário especificar as regras sobre as datas de início e os motivos de interrupção deste prazo de prescrição, tanto para as instituições como para os terceiros que detêm um crédito executório sobre as instituições. |
| --- | --- |

(10)

Quanto à cobrança de dívidas, dado que o Regulamento Financeiro estabelece um prazo geral de prescrição de cinco anos para as dívidas e créditos da Comunidade, é necessário especificar as regras sobre as datas de início e os motivos de interrupção deste prazo de prescrição, tanto para as instituições como para os terceiros que detêm um crédito executório sobre as instituições.

| (11) | A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, a Comissão deve elaborar uma lista de créditos nos termos do artigo 73.o do Regulamento Financeiro, de que constem os nomes dos devedores e o montante em dívida, quando o devedor tiver recebido uma ordem de pagamento por força de uma decisão judicial com a força de caso julgado, ou quando não foram efectuados pagamentos significativos no prazo de um ano subsequentemente à emissão dessa decisão. Esta lista deve ser publicada tendo em conta a lei aplicável em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

(11)

A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, a Comissão deve elaborar uma lista de créditos nos termos do artigo 73.o do Regulamento Financeiro, de que constem os nomes dos devedores e o montante em dívida, quando o devedor tiver recebido uma ordem de pagamento por força de uma decisão judicial com a força de caso julgado, ou quando não foram efectuados pagamentos significativos no prazo de um ano subsequentemente à emissão dessa decisão. Esta lista deve ser publicada tendo em conta a lei aplicável em matéria de protecção de dados.

| (12) | As regras aplicáveis aos pagamentos devidos pelas Comunidades devem ser reforçadas a fim de assegurar que os adjudicatários e beneficiários sejam plenamente informados de todas as exigências processuais e automaticamente compensados com juros de mora em caso de atraso nos pagamentos, sempre que esses juros sejam superiores a 200 EUR. Cada instituição deve apresentar à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento dos prazos. |
| --- | --- |

(12)

As regras aplicáveis aos pagamentos devidos pelas Comunidades devem ser reforçadas a fim de assegurar que os adjudicatários e beneficiários sejam plenamente informados de todas as exigências processuais e automaticamente compensados com juros de mora em caso de atraso nos pagamentos, sempre que esses juros sejam superiores a 200 EUR. Cada instituição deve apresentar à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento dos prazos.

| (13) | Quanto aos contratos públicos, os contratos-quadro nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias devem ser sujeitos a uma avaliação intercalar ou a um sistema de avaliação com base em padrões de referência sem ter de se reiniciar os procedimentos, e a entidade adjudicante deve adoptar as medidas adequadas, incluindo a rescisão do contrato-quadro. |
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(13)

Quanto aos contratos públicos, os contratos-quadro nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias devem ser sujeitos a uma avaliação intercalar ou a um sistema de avaliação com base em padrões de referência sem ter de se reiniciar os procedimentos, e a entidade adjudicante deve adoptar as medidas adequadas, incluindo a rescisão do contrato-quadro.

| (14) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, nos contratos com um valor igual ou inferior a 5 000 EUR (10 000 EUR no caso da ajuda externa), a entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, optar por não exigir aos candidatos ou proponentes a declaração de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, nos contratos com um valor igual ou inferior a 5 000 EUR (10 000 EUR no caso da ajuda externa), a entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, optar por não exigir aos candidatos ou proponentes a declaração de que não se encontram numa das situações que motivam a exclusão.

| (15) | Em nome da simplificação, deve ser possível o pagamento contra facturas sem aceitação prévia de uma proposta de montantes inferiores a 500 EUR e, no domínio da ajuda externa, o procedimento por negociação concorrencial deve ser possível para contratos de valor inferior a 60 000 EUR. |
| --- | --- |

(15)

Em nome da simplificação, deve ser possível o pagamento contra facturas sem aceitação prévia de uma proposta de montantes inferiores a 500 EUR e, no domínio da ajuda externa, o procedimento por negociação concorrencial deve ser possível para contratos de valor inferior a 60 000 EUR.

| (16) | Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados. |
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(16)

Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados.

| (17) | Da notificação da decisão da entidade adjudicante aos proponentes excluídos devem constar as informações sobre as vias de recurso judicial disponíveis. |
| --- | --- |

(17)

Da notificação da decisão da entidade adjudicante aos proponentes excluídos devem constar as informações sobre as vias de recurso judicial disponíveis.

| (18) | Dada a possibilidade de o procedimento de adjudicação ser organizado conjuntamente pela instituição e pela entidade adjudicante de um Estado-Membro, há que especificar qual o procedimento a aplicar nesses casos e a forma de o gerir. |
| --- | --- |

(18)

Dada a possibilidade de o procedimento de adjudicação ser organizado conjuntamente pela instituição e pela entidade adjudicante de um Estado-Membro, há que especificar qual o procedimento a aplicar nesses casos e a forma de o gerir.

| (19) | Devem ser especificados pormenores adicionais das modalidades práticas de gestão dos procedimentos de adjudicação lançados numa base interinstitucional. Em especial, devem ser especificadas as disposições relativas à avaliação das propostas e à decisão de adjudicação. |
| --- | --- |

(19)

Devem ser especificados pormenores adicionais das modalidades práticas de gestão dos procedimentos de adjudicação lançados numa base interinstitucional. Em especial, devem ser especificadas as disposições relativas à avaliação das propostas e à decisão de adjudicação.

| (20) | A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central sobre as exclusões, devem ser fornecidos mais elementos relativamente às informações a transmitir à Comissão. É necessário estabelecer os procedimentos de transmissão e recepção da informação contida na base de dados, tendo em devida conta a protecção dos dados pessoais. |
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(20)

A fim de assegurar a boa gestão da base de dados central sobre as exclusões, devem ser fornecidos mais elementos relativamente às informações a transmitir à Comissão. É necessário estabelecer os procedimentos de transmissão e recepção da informação contida na base de dados, tendo em devida conta a protecção dos dados pessoais.

| (21) | Segundo o princípio da proporcionalidade, os operadores económicos que se encontrem numa das situações de exclusão legal previstas no Regulamento Financeiro não podem ser excluídos indefinidamente da participação nos procedimentos de adjudicação. Deste modo, devem ser especificados os critérios para determinar a duração da exclusão e o procedimento a seguir. |
| --- | --- |

(21)

Segundo o princípio da proporcionalidade, os operadores económicos que se encontrem numa das situações de exclusão legal previstas no Regulamento Financeiro não podem ser excluídos indefinidamente da participação nos procedimentos de adjudicação. Deste modo, devem ser especificados os critérios para determinar a duração da exclusão e o procedimento a seguir.

| (22) | Na sequência da revisão do Regulamento Financeiro, as disposições relativas a sanções precisam ser adaptadas em conformidade. |
| --- | --- |

(22)

Na sequência da revisão do Regulamento Financeiro, as disposições relativas a sanções precisam ser adaptadas em conformidade.

| (23) | Em nome da segurança jurídica, é necessário especificar as modalidades e excepções ao período de reflexão anterior à assinatura de um contrato. |
| --- | --- |

(23)

Em nome da segurança jurídica, é necessário especificar as modalidades e excepções ao período de reflexão anterior à assinatura de um contrato.

| (24) | Deve ser adoptada uma disposição para determinar até que ponto as formas especiais de financiamento previstas no n.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro devem ter um tratamento idêntico ao das subvenções regidas pelo título VI da parte I daquele regulamento. |
| --- | --- |

(24)

Deve ser adoptada uma disposição para determinar até que ponto as formas especiais de financiamento previstas no n.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro devem ter um tratamento idêntico ao das subvenções regidas pelo título VI da parte I daquele regulamento.

| (25) | A fim de assegurar a coerência, o programa de trabalho anual determinará se as subvenções são concedidas por uma decisão ou por uma convenção escrita. É necessário adaptar alguns artigos para ter em consideração a introdução da alternativa das decisões no processo de concessão de subvenções. |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar a coerência, o programa de trabalho anual determinará se as subvenções são concedidas por uma decisão ou por uma convenção escrita. É necessário adaptar alguns artigos para ter em consideração a introdução da alternativa das decisões no processo de concessão de subvenções.

| (26) | A fim de garantir que o direito comunitário será aplicável a todas as relações jurídicas em que as instituições são parte, deve ser obrigatório que os gestores orçamentais insiram nos contratos e convenções de subvenção uma cláusula especificando que o direito comunitário é aplicável, complementado, sendo o caso, pelo direito nacional designado pelas partes. |
| --- | --- |

(26)

A fim de garantir que o direito comunitário será aplicável a todas as relações jurídicas em que as instituições são parte, deve ser obrigatório que os gestores orçamentais insiram nos contratos e convenções de subvenção uma cláusula especificando que o direito comunitário é aplicável, complementado, sendo o caso, pelo direito nacional designado pelas partes.

| (27) | Quanto à concessão de subvenções, as excepções à obrigação de organizar um convite à apresentação de propostas devem ser ampliadas a fim de permitir que, ao abrigo da regulamentação em vigor no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, possam ser atribuídas directamente aos beneficiários identificados pela Comissão subvenções para propostas de grande qualidade que não se integrem no âmbito dos convites à apresentação de propostas programados para o exercício orçamental em questão. Além disso, deve ser introduzida uma derrogação adicional para acções com características específicas que requerem uma entidade executiva com uma especialização ou poder administrativo específico, sem que possa ser necessariamente qualificada como um monopólio. |
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(27)

Quanto à concessão de subvenções, as excepções à obrigação de organizar um convite à apresentação de propostas devem ser ampliadas a fim de permitir que, ao abrigo da regulamentação em vigor no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, possam ser atribuídas directamente aos beneficiários identificados pela Comissão subvenções para propostas de grande qualidade que não se integrem no âmbito dos convites à apresentação de propostas programados para o exercício orçamental em questão. Além disso, deve ser introduzida uma derrogação adicional para acções com características específicas que requerem uma entidade executiva com uma especialização ou poder administrativo específico, sem que possa ser necessariamente qualificada como um monopólio.

| (28) | Para proteger os interesses financeiros das comunidades, deve especificar-se que os representantes de beneficiários sem personalidade jurídica têm de demonstrar que dispõem de capacidade para actuar em seu nome e que podem oferecer garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas. |
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(28)

Para proteger os interesses financeiros das comunidades, deve especificar-se que os representantes de beneficiários sem personalidade jurídica têm de demonstrar que dispõem de capacidade para actuar em seu nome e que podem oferecer garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas.

| (29) | A fim de facilitar a gestão dos procedimentos de adjudicação, e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, deve prever-se a possibilidade de limitar um convite à apresentação de propostas a uma categoria de beneficiários visada. Assim, a Comissão pode, embora salvaguardando o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, rejeitar candidaturas de entidades que não têm qualquer ligação com o programa em questão. |
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(29)

A fim de facilitar a gestão dos procedimentos de adjudicação, e de acordo com o princípio da boa gestão financeira, deve prever-se a possibilidade de limitar um convite à apresentação de propostas a uma categoria de beneficiários visada. Assim, a Comissão pode, embora salvaguardando o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, rejeitar candidaturas de entidades que não têm qualquer ligação com o programa em questão.

| (30) | A fim de ajudar os candidatos e aumentar a eficiência dos convites à apresentação de propostas, devem ser introduzidas as seguintes melhorias em certos aspectos processuais: a Comissão deve fornecer informação e aconselhamento aos candidatos sobre as regras aplicáveis à concessão de subvenções e deve informá-los, o mais rapidamente possível, sobre as possibilidades de êxito das suas propostas. Deve ser possível dividir os procedimentos de apresentação de propostas e de avaliação em diferentes fases, permitindo rejeitar numa fase inicial as propostas que não possam ter perspectivas de êxito após essa fase do procedimento. A fim de esclarecer quais os custos elegíveis para o financiamento comunitário, devem ser definidos critérios e será conveniente prever uma lista indicativa. Devem igualmente ser determinadas as condições da apresentação das propostas, nomeadamente quanto às propostas apresentadas por meios electrónicos. Além disso, devem poder ser solicitadas informações adicionais durante o procedimento de concessão, em especial no caso de haver gralhas evidentes nas propostas. |
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(30)

A fim de ajudar os candidatos e aumentar a eficiência dos convites à apresentação de propostas, devem ser introduzidas as seguintes melhorias em certos aspectos processuais: a Comissão deve fornecer informação e aconselhamento aos candidatos sobre as regras aplicáveis à concessão de subvenções e deve informá-los, o mais rapidamente possível, sobre as possibilidades de êxito das suas propostas. Deve ser possível dividir os procedimentos de apresentação de propostas e de avaliação em diferentes fases, permitindo rejeitar numa fase inicial as propostas que não possam ter perspectivas de êxito após essa fase do procedimento. A fim de esclarecer quais os custos elegíveis para o financiamento comunitário, devem ser definidos critérios e será conveniente prever uma lista indicativa. Devem igualmente ser determinadas as condições da apresentação das propostas, nomeadamente quanto às propostas apresentadas por meios electrónicos. Além disso, devem poder ser solicitadas informações adicionais durante o procedimento de concessão, em especial no caso de haver gralhas evidentes nas propostas.

| (31) | Deve ser prevista a possibilidade de adopção do programa de trabalho anual durante o ano precedente, a fim de permitir o lançamento dos convites à apresentação de propostas logo que possível, inclusivamente antes do início do ano a que dizem respeito. |
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(31)

Deve ser prevista a possibilidade de adopção do programa de trabalho anual durante o ano precedente, a fim de permitir o lançamento dos convites à apresentação de propostas logo que possível, inclusivamente antes do início do ano a que dizem respeito.

| (32) | Para assegurar a transparência, a Comissão deve, quando tal lhe seja solicitado, informar anualmente a autoridade orçamental sobre a gestão dos procedimentos de concessão de subvenções e sobre as excepções aplicadas à publicação dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento. |
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(32)

Para assegurar a transparência, a Comissão deve, quando tal lhe seja solicitado, informar anualmente a autoridade orçamental sobre a gestão dos procedimentos de concessão de subvenções e sobre as excepções aplicadas à publicação dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento.

| (33) | Por forma a proteger os interesses dos beneficiários e aumentar a segurança jurídica, as alterações ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas devem continuar a ter um carácter excepcional e os candidatos devem beneficiar de um prazo suplementar se estas modificações forem substanciais. Estas alterações estão sujeitas às mesmas condições de publicação do próprio convite. |
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(33)

Por forma a proteger os interesses dos beneficiários e aumentar a segurança jurídica, as alterações ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas devem continuar a ter um carácter excepcional e os candidatos devem beneficiar de um prazo suplementar se estas modificações forem substanciais. Estas alterações estão sujeitas às mesmas condições de publicação do próprio convite.

| (34) | No que se refere a montantes fixos, deve especificar-se que os valores de montante fixo inferior a 25 000 EUR e os montantes das taxas fixas serão determinados pela Comissão com base em elementos objectivos, tais como dados estatísticos, quando disponíveis. Estes montantes devem ser reavaliados regularmente e actualizados pela Comissão na mesma base. Por outro lado, os montantes fixos superiores a 25 000 EUR são determinados no acto de base. Além disso, o gestor orçamental competente deve executar os controlos a posteriori adequados, a fim de verificar se as condições de concessão foram respeitadas. Estes controlos serão independentes dos controlos a realizar no caso de subvenções destinadas ao reembolso dos custos elegíveis efectivamente incorridos. As regras da ausência de fim lucrativo e do co-financiamento devem ser especificadas. |
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(34)

No que se refere a montantes fixos, deve especificar-se que os valores de montante fixo inferior a 25 000 EUR e os montantes das taxas fixas serão determinados pela Comissão com base em elementos objectivos, tais como dados estatísticos, quando disponíveis. Estes montantes devem ser reavaliados regularmente e actualizados pela Comissão na mesma base. Por outro lado, os montantes fixos superiores a 25 000 EUR são determinados no acto de base. Além disso, o gestor orçamental competente deve executar os controlos a posteriori adequados, a fim de verificar se as condições de concessão foram respeitadas. Estes controlos serão independentes dos controlos a realizar no caso de subvenções destinadas ao reembolso dos custos elegíveis efectivamente incorridos. As regras da ausência de fim lucrativo e do co-financiamento devem ser especificadas.

| (35) | No que se refere às convenções necessárias à atribuição de uma subvenção comunitária, sempre que estas convenções sejam de baixo valor, as regras a seguir pelo beneficiário devem limitar-se ao estritamente necessário, a saber, os princípios da boa gestão financeira e da ausência de conflitos de interesses. Para contratos com valores mais elevados, o gestor orçamental deve poder exigir requisitos específicos adicionais baseados nos que são aplicáveis às instituições para contratos equivalentes. |
| --- | --- |

(35)

No que se refere às convenções necessárias à atribuição de uma subvenção comunitária, sempre que estas convenções sejam de baixo valor, as regras a seguir pelo beneficiário devem limitar-se ao estritamente necessário, a saber, os princípios da boa gestão financeira e da ausência de conflitos de interesses. Para contratos com valores mais elevados, o gestor orçamental deve poder exigir requisitos específicos adicionais baseados nos que são aplicáveis às instituições para contratos equivalentes.

| (36) | A concessão de apoio financeiro a terceiros por parte do beneficiário de uma subvenção comunitária será organizada de modo a excluir poderes discricionários e será limitada a um montante total de 100 000 EUR, conforme determina o artigo 120.o do Regulamento Financeiro. |
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(36)

A concessão de apoio financeiro a terceiros por parte do beneficiário de uma subvenção comunitária será organizada de modo a excluir poderes discricionários e será limitada a um montante total de 100 000 EUR, conforme determina o artigo 120.o do Regulamento Financeiro.

| (37) | No que diz respeito à elaboração e prestação de contas, convém esclarecer que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira que, nos termos do artigo 122.o do Regulamento Financeiro, acompanha as contas será um documento distinto do relatório sobre a execução do orçamento referido no artigo 121.o do Regulamento Financeiro. Ao mesmo tempo, na sequência das alterações ao perímetro de consolidação estabelecidas no Regulamento Financeiro, todas as referências anteriores aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro são substituídas por uma referência aos organismos referidos no artigo 121.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(37)

No que diz respeito à elaboração e prestação de contas, convém esclarecer que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira que, nos termos do artigo 122.o do Regulamento Financeiro, acompanha as contas será um documento distinto do relatório sobre a execução do orçamento referido no artigo 121.o do Regulamento Financeiro. Ao mesmo tempo, na sequência das alterações ao perímetro de consolidação estabelecidas no Regulamento Financeiro, todas as referências anteriores aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro são substituídas por uma referência aos organismos referidos no artigo 121.o do Regulamento Financeiro.

| (38) | No que diz respeito a alguns componentes do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (3). e do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece as disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (4), que utilizam autorizações repartidas no caso de programas plurianuais, o Regulamento Financeiro introduziu uma regra de anulação de autorização «n+3» no n.o 3, alínea a), do artigo 166.o. Por conseguinte, é necessário criar disposições pormenorizadas específicas, nomeadamente quanto ao procedimento e às consequências da anulação automática. |
| --- | --- |

(38)

No que diz respeito a alguns componentes do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (3). e do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece as disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (4), que utilizam autorizações repartidas no caso de programas plurianuais, o Regulamento Financeiro introduziu uma regra de anulação de autorização «n+3» no n.o 3, alínea a), do artigo 166.o. Por conseguinte, é necessário criar disposições pormenorizadas específicas, nomeadamente quanto ao procedimento e às consequências da anulação automática.

| (39) | Relativamente às acções externas, são necessárias novas medidas de simplificação. Em especial, o limiar para o procedimento por negociação com base numa única proposta deve ser aumentado. Além disso, a possibilidade de realizar processos de adjudicação de contratos de carácter secreto, por motivos de segurança, que já foi introduzida para as adjudicações em nome das instituições, é agora alargada à adjudicação operacional no domínio das relações externas. A fim de aplicarem as obrigações previstas no Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento, devem ser incluídas disposições adequadas nas convenções de financiamento celebradas com países terceiros. |
| --- | --- |

(39)

Relativamente às acções externas, são necessárias novas medidas de simplificação. Em especial, o limiar para o procedimento por negociação com base numa única proposta deve ser aumentado. Além disso, a possibilidade de realizar processos de adjudicação de contratos de carácter secreto, por motivos de segurança, que já foi introduzida para as adjudicações em nome das instituições, é agora alargada à adjudicação operacional no domínio das relações externas. A fim de aplicarem as obrigações previstas no Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento, devem ser incluídas disposições adequadas nas convenções de financiamento celebradas com países terceiros.

| (40) | No que respeita aos serviços e organismos europeus interinstitucionais, é preciso alterar as regras específicas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) na sequência da nova possibilidade, introduzida no Regulamento Financeiro, de delegação interinstitucional nos directores dos serviços e organismos europeus interinstitucionais. A autorização orçamental deve continuar a ser da responsabilidade de cada instituição, que decide sobre a publicação dos seus próprios documentos, embora todos os actos subsequentes devam poder ser delegados no director do SPOCE. |
| --- | --- |

(40)

No que respeita aos serviços e organismos europeus interinstitucionais, é preciso alterar as regras específicas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) na sequência da nova possibilidade, introduzida no Regulamento Financeiro, de delegação interinstitucional nos directores dos serviços e organismos europeus interinstitucionais. A autorização orçamental deve continuar a ser da responsabilidade de cada instituição, que decide sobre a publicação dos seus próprios documentos, embora todos os actos subsequentes devam poder ser delegados no director do SPOCE.

| (41) | Em relação aos diferentes peritos externos necessários para a avaliação de propostas e outras formas de assistência técnica, deve ser possível seleccioná-los de uma lista elaborada com base na sua capacidade técnica, após publicação de um convite à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(41)

Em relação aos diferentes peritos externos necessários para a avaliação de propostas e outras formas de assistência técnica, deve ser possível seleccioná-los de uma lista elaborada com base na sua capacidade técnica, após publicação de um convite à manifestação de interesse.

| (42) | Tendo em conta que a data limite para o início da aplicação do Regulamento Financeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, é 1 de Maio de 2007, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência e aplicar-se a partir de 1 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(42)

Tendo em conta que a data limite para o início da aplicação do Regulamento Financeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, é 1 de Maio de 2007, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência e aplicar-se a partir de 1 de Maio de 2007.

| (43) | Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(43)

Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 2.o, 3.o e 4.o passam ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Actos legislativos relativos à execução do orçamento

  (Artigos 2.o e 49.o do Regulamento Financeiro)

  A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2.o do Regulamento Financeiro.
  Qualquer proposta ou alteração a uma proposta apresentada à autoridade legislativa indicará claramente as disposições que contêm derrogações ao Regulamento Financeiro ou ao presente regulamento e inclui, na respectiva exposição de motivos, os fundamentos específicos que justificam tais derrogações.
  Artigo 3.o

  Âmbito dos pré-financiamentos

  (Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   Nos casos de gestão centralizada directa na qual participem vários parceiros, de gestão centralizada indirecta e de gestão descentralizada na acepção do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, as regras previstas no artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro aplicar-se-ão unicamente à entidade que recebe o pré-financiamento directamente da Comissão.
  2.   Considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, se tiver um valor superior a 50 000 EUR.
  Contudo, no domínio das acções externas considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo se tiver um valor superior a 250 000 EUR. Considera-se que o pré-financiamento de auxílios que visam dar resposta a situações de crise e destinados a operações de ajuda humanitária representa um montante significativo se tiver, por cada convenção, um valor superior a 750 000 EUR no final de cada exercício e se destinar a projectos com uma duração superior a 12 meses.
  Artigo 4.o

  Cobrança dos juros vencidos pelos pré-financiamentos

  (Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   O gestor orçamental competente procederá à cobrança, por cada período de referência da execução de uma decisão ou convenção abrangido por um relatório, do montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos superiores a 750 000 EUR, por cada convenção, no final de cada exercício
  2.   O gestor orçamental competente pode cobrar, pelo menos uma vez por ano, o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos inferiores aos referidos no n.o 1, tendo em consideração os riscos associados ao quadro em que se processa a respectiva gestão e à natureza das acções financiadas.
  3.   O gestor orçamental competente cobrará o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos que excedam o saldo dos montantes devidos, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o, 3.o e 4.o passam ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Actos legislativos relativos à execução do orçamento

(Artigos 2.o e 49.o do Regulamento Financeiro)

A Comissão actualizará anualmente no anteprojecto de orçamento a informação sobre os actos referidos no artigo 2.o do Regulamento Financeiro.

Qualquer proposta ou alteração a uma proposta apresentada à autoridade legislativa indicará claramente as disposições que contêm derrogações ao Regulamento Financeiro ou ao presente regulamento e inclui, na respectiva exposição de motivos, os fundamentos específicos que justificam tais derrogações.

Artigo 3.o

Âmbito dos pré-financiamentos

(Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   Nos casos de gestão centralizada directa na qual participem vários parceiros, de gestão centralizada indirecta e de gestão descentralizada na acepção do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, as regras previstas no artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro aplicar-se-ão unicamente à entidade que recebe o pré-financiamento directamente da Comissão.

2.   Considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, se tiver um valor superior a 50 000 EUR.

Contudo, no domínio das acções externas considera-se que o pré-financiamento representa um montante significativo se tiver um valor superior a 250 000 EUR. Considera-se que o pré-financiamento de auxílios que visam dar resposta a situações de crise e destinados a operações de ajuda humanitária representa um montante significativo se tiver, por cada convenção, um valor superior a 750 000 EUR no final de cada exercício e se destinar a projectos com uma duração superior a 12 meses.

Artigo 4.o

Cobrança dos juros vencidos pelos pré-financiamentos

(Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   O gestor orçamental competente procederá à cobrança, por cada período de referência da execução de uma decisão ou convenção abrangido por um relatório, do montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos superiores a 750 000 EUR, por cada convenção, no final de cada exercício

2.   O gestor orçamental competente pode cobrar, pelo menos uma vez por ano, o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos inferiores aos referidos no n.o 1, tendo em consideração os riscos associados ao quadro em que se processa a respectiva gestão e à natureza das acções financiadas.

3.   O gestor orçamental competente cobrará o montante dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos que excedam o saldo dos montantes devidos, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro.».

| 2) | É inserido um artigo 4.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o-A
  Contabilização dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos

  (Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   Os gestores orçamentais assegurarão que, nas decisões de subvenção ou convenções de subvenção celebradas com beneficiários e intermediários, os pagamentos de pré-financiamentos são transferidos para contas ou subcontas bancárias que permitem identificar os fundos e os respectivos juros. Caso contrário, os sistemas de contabilidade dos beneficiários e intermediários devem possibilitar a identificação dos fundos pagos pela Comunidade e dos juros ou outros benefícios gerados por esses fundos.
  2.   Nos casos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental competente elaborará, antes do final de cada exercício orçamental, uma estimativa do montante de quaisquer juros ou benefícios equivalentes gerados por esses fundos e criará uma provisão por esse montante. Essa provisão será contabilizada e apurada, uma vez os montantes efectivamente cobrados, na sequência da execução da decisão ou convenção.
  No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e a beneficiários abrangidos pelo mesmo procedimento de adjudicação, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de crédito comum a vários devedores.
  3.   Os artigos 3.o e 4.o e os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam a inscrição do pré-financiamento no activo das demonstrações financeiras, em conformidade com as regras de contabilísticas referidas no artigo 133.o do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

2)

É inserido um artigo 4.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 4.o-A

Contabilização dos juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos

(Artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   Os gestores orçamentais assegurarão que, nas decisões de subvenção ou convenções de subvenção celebradas com beneficiários e intermediários, os pagamentos de pré-financiamentos são transferidos para contas ou subcontas bancárias que permitem identificar os fundos e os respectivos juros. Caso contrário, os sistemas de contabilidade dos beneficiários e intermediários devem possibilitar a identificação dos fundos pagos pela Comunidade e dos juros ou outros benefícios gerados por esses fundos.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental competente elaborará, antes do final de cada exercício orçamental, uma estimativa do montante de quaisquer juros ou benefícios equivalentes gerados por esses fundos e criará uma provisão por esse montante. Essa provisão será contabilizada e apurada, uma vez os montantes efectivamente cobrados, na sequência da execução da decisão ou convenção.

No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e a beneficiários abrangidos pelo mesmo procedimento de adjudicação, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de crédito comum a vários devedores.

3.   Os artigos 3.o e 4.o e os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam a inscrição do pré-financiamento no activo das demonstrações financeiras, em conformidade com as regras de contabilísticas referidas no artigo 133.o do Regulamento Financeiro.».

| 3) | Na alínea c) do artigo 5.o a referência ao «artigo 157.o» e ao «n.o 5 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «artigos 157.o e 160.o-A do Regulamento Financeiro». |
| --- | --- |

3)

Na alínea c) do artigo 5.o a referência ao «artigo 157.o» e ao «n.o 5 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «artigos 157.o e 160.o-A do Regulamento Financeiro».

| 4) | No artigo 7.o, é inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:
  «1-A.   Para evitar que as conversões de moeda tenham um impacto significativo a nível do co-financiamento da Comunidade ou um impacto negativo no orçamento comunitário, as disposições específicas sobre a conversão referidas no parágrafo anterior devem prever, quando se afigure adequado, uma taxa de conversão entre o euro e as outras moedas, que será calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária de um dado período.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, é inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:

«1-A.   Para evitar que as conversões de moeda tenham um impacto significativo a nível do co-financiamento da Comunidade ou um impacto negativo no orçamento comunitário, as disposições específicas sobre a conversão referidas no parágrafo anterior devem prever, quando se afigure adequado, uma taxa de conversão entre o euro e as outras moedas, que será calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária de um dado período.».

| 5) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1:






  i) | a alínea b) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | No mapa das despesas, as observações orçamentais, incluindo as observações gerais, indicarão quais as rubricas susceptíveis de acolher as dotações abertas que correspondam às receitas afectadas.», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1:

i)

a alínea b) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«b)

No mapa das despesas, as observações orçamentais, incluindo as observações gerais, indicarão quais as rubricas susceptíveis de acolher as dotações abertas que correspondam às receitas afectadas.»,

| ii) | o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:
  «No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, será criada uma rubrica dotada de uma menção “p.m.” e as receitas estimadas serão mencionadas nas observações a título informativo.»; |
| --- | --- |

ii)

o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, será criada uma rubrica dotada de uma menção “p.m.” e as receitas estimadas serão mencionadas nas observações a título informativo.»;

| b) | Na primeira frase do n.o 2, a referência ao «n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «n.o 1-A do artigo 160.o e n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

b)

Na primeira frase do n.o 2, a referência ao «n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «n.o 1-A do artigo 160.o e n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro.».

| 6) | É inserido um artigo 13.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o-A
  Encargos resultantes da aceitação de liberalidades em benefício das Comunidades

  (N.o 2 do artigo 19.o do Regulamento Financeiro)

  Para efeitos da autorização do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento Financeiro, a Comissão calcula e explica devidamente os encargos financeiros decorrentes da aceitação de liberalidades em benefício das Comunidades, incluindo os custos de acompanhamento.». |
| --- | --- |

6)

É inserido um artigo 13.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 13.o-A

Encargos resultantes da aceitação de liberalidades em benefício das Comunidades

(N.o 2 do artigo 19.o do Regulamento Financeiro)

Para efeitos da autorização do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento Financeiro, a Comissão calcula e explica devidamente os encargos financeiros decorrentes da aceitação de liberalidades em benefício das Comunidades, incluindo os custos de acompanhamento.».

| 7) | O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 14.o

  Emissão de ordens de pagamento pelo valor líquido

  (N.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro)

  Para efeitos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, podem ser deduzidas do montante dos pedidos de pagamento facturas ou notas de despesa, que serão, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:






  a) | As sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Emissão de ordens de pagamento pelo valor líquido

(N.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro)

Para efeitos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, podem ser deduzidas do montante dos pedidos de pagamento facturas ou notas de despesa, que serão, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a)

As sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;

| b) | Descontos, reembolsos e reduções sobre o valor das facturas ou pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Descontos, reembolsos e reduções sobre o valor das facturas ou pedidos de pagamento;

| c) | Juros gerados pelo pagamento de pré-financiamentos, conforme previsto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

c)

Juros gerados pelo pagamento de pré-financiamentos, conforme previsto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro.».

| 8) | O artigo 16.o é suprimido. |
| --- | --- |

8)

O artigo 16.o é suprimido.

| 9) | O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 17.o

  Regras relativas ao cálculo das percentagens de transferências das instituições, com excepção da Comissão

  (Artigo 22.o do Regulamento Financeiro)

  1.   O cálculo das percentagens referidas no artigo 22.o do Regulamento Financeiro é efectuado no momento do pedido de transferência e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.
  2.   É tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores.
  Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela instituição em causa, sem uma decisão da autoridade orçamental.». |
| --- | --- |

9)

O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Regras relativas ao cálculo das percentagens de transferências das instituições, com excepção da Comissão

(Artigo 22.o do Regulamento Financeiro)

1.   O cálculo das percentagens referidas no artigo 22.o do Regulamento Financeiro é efectuado no momento do pedido de transferência e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.

2.   É tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores.

Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela instituição em causa, sem uma decisão da autoridade orçamental.».

| 10) | É inserido um artigo 17.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 17.o-A
  Regras relativas ao cálculo das percentagens de transferências da Comissão

  (Artigo 23.o do Regulamento Financeiro)

  1.   O cálculo das percentagens referidas no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento Financeiro é efectuado no momento do pedido de transferência e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.
  2.   É tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual ou para a qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores.
  Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela Comissão, sem uma decisão da autoridade orçamental.». |
| --- | --- |

10)

É inserido um artigo 17.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 17.o-A

Regras relativas ao cálculo das percentagens de transferências da Comissão

(Artigo 23.o do Regulamento Financeiro)

1.   O cálculo das percentagens referidas no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento Financeiro é efectuado no momento do pedido de transferência e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos rectificativos.

2.   É tido em consideração o montante total das transferências a efectuar sobre a rubrica a partir da qual ou para a qual têm lugar as transferências, corrigido das transferências anteriores.

Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências que podem ser efectuadas de forma autónoma pela Comissão, sem uma decisão da autoridade orçamental.».

| 11) | No primeiro período do artigo 20.o, a referência ao «n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «artigo 26.o do Regulamento Financeiro». |
| --- | --- |

11)

No primeiro período do artigo 20.o, a referência ao «n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento Financeiro» é substituída por «artigo 26.o do Regulamento Financeiro».

| 12) | É suprimido o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o |
| --- | --- |

12)

É suprimido o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 22.o

| 13) | É inserido um artigo 22.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 22.o-A
  Controlo interno eficaz e eficiente

  (N.o 1 do artigo 28.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   A eficácia do controlo interno basear-se-á nas melhores práticas internacionais e incluirá em especial:






  a) | A separação de funções; |
| --- | --- | --- |

13)

É inserido um artigo 22.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 22.o-A

Controlo interno eficaz e eficiente

(N.o 1 do artigo 28.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   A eficácia do controlo interno basear-se-á nas melhores práticas internacionais e incluirá em especial:

a)

A separação de funções;

| b) | A estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

A estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos beneficiários;

| c) | A prevenção dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

c)

A prevenção dos conflitos de interesses;

| d) | As pistas de auditoria adequadas e a garantia da integridade da informação nos sistemas de dados; |
| --- | --- |

d)

As pistas de auditoria adequadas e a garantia da integridade da informação nos sistemas de dados;

| e) | Os procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e das excepções identificadas a nível do controlo interno; |
| --- | --- |

e)

Os procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e das excepções identificadas a nível do controlo interno;

| f) | A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo. |
| --- | --- |

f)

A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo.

2.   A eficiência do controlo interno basear-se-á nos seguintes elementos:

| a) | A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo; |
| --- | --- |

a)

A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

| b) | O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo; |
| --- | --- |

b)

O acesso aos resultados dos controlos por todos os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

| c) | A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas; |
| --- | --- |

c)

A aplicação atempada de medidas correctivas incluindo, quando for caso disso, sanções dissuasivas;

| d) | A existência de legislação clara e sem ambiguidades, subjacente às políticas; |
| --- | --- |

d)

A existência de legislação clara e sem ambiguidades, subjacente às políticas;

| e) | A eliminação dos controlos múltiplos; |
| --- | --- |

e)

A eliminação dos controlos múltiplos;

| f) | O princípio da melhoria da relação custo/benefício dos controlos.». |
| --- | --- |

f)

O princípio da melhoria da relação custo/benefício dos controlos.».

| 14) | O artigo 23.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 23.o

  Publicação provisória do orçamento

  (Artigo 29.o do Regulamento Financeiro)

  Logo que possível e, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após a adopção definitiva do orçamento, serão publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio internet das instituições os dados pormenorizados e definitivos do orçamento, enquanto se aguarda a sua publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia.». |
| --- | --- |

14)

O artigo 23.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o

Publicação provisória do orçamento

(Artigo 29.o do Regulamento Financeiro)

Logo que possível e, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após a adopção definitiva do orçamento, serão publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio internet das instituições os dados pormenorizados e definitivos do orçamento, enquanto se aguarda a sua publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia.».

| 15) | No artigo 25.o a subalínea ii) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «ii) | Relativamente a cada categoria de efectivos, um organograma dos postos de trabalho orçamentados e do número de efectivos em serviço no início do ano em que o anteprojecto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por grau e unidade administrativa;» |
| --- | --- | --- |

15)

No artigo 25.o a subalínea ii) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«ii)

Relativamente a cada categoria de efectivos, um organograma dos postos de trabalho orçamentados e do número de efectivos em serviço no início do ano em que o anteprojecto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por grau e unidade administrativa;»

| 16) | O artigo 31.o é suprimido. |
| --- | --- |

16)

O artigo 31.o é suprimido.

| 17) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na epígrafe, a referência ao «N.o 2, alíneas a) e b), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o»; |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na epígrafe, a referência ao «N.o 2, alíneas a) e b), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o»;

| b) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a referência ao «n.o 2, alínea a), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea a), do artigo 49.o», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a referência ao «n.o 2, alínea a), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea a), do artigo 49.o»,

| ii) | a expressão «32 milhões EUR» é substituída por «40 milhões EUR»; |
| --- | --- |

ii)

a expressão «32 milhões EUR» é substituída por «40 milhões EUR»;

| c) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a referência ao «n.o 2, alínea b), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea b), do artigo 49.o», |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

a referência ao «n.o 2, alínea b), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea b), do artigo 49.o»,

| ii) | a expressão «30 milhões EUR» é substituída por «50 milhões EUR», |
| --- | --- |

ii)

a expressão «30 milhões EUR» é substituída por «50 milhões EUR»,

| iii) | a expressão «75 milhões EUR» é substituída por «100 milhões EUR». |
| --- | --- |

iii)

a expressão «75 milhões EUR» é substituída por «100 milhões EUR».

| 18) | É inserido um artigo 32.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 32.o-A
  Medidas preparatórias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum

  [N.o 6, alínea c), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro]

  O financiamento de medidas aprovadas pelo Conselho para preparação de operações de gestão de crises da UE ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia abrange os custos adicionais directamente decorrentes do lançamento efectivo no local de uma missão ou da deslocação de uma equipa que envolva, nomeadamente, pessoal das instituições (incluindo despesas com seguros de alto risco, viagens e alojamento ou ajudas de custo).». |
| --- | --- |

18)

É inserido um artigo 32.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 32.o-A

Medidas preparatórias no domínio da Política Externa e de Segurança Comum

[N.o 6, alínea c), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro]

O financiamento de medidas aprovadas pelo Conselho para preparação de operações de gestão de crises da UE ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia abrange os custos adicionais directamente decorrentes do lançamento efectivo no local de uma missão ou da deslocação de uma equipa que envolva, nomeadamente, pessoal das instituições (incluindo despesas com seguros de alto risco, viagens e alojamento ou ajudas de custo).».

| 19) | Na epígrafe do artigo 33.o, a referência ao «n.o 2, alínea c), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea d), do artigo 49.o». |
| --- | --- |

19)

Na epígrafe do artigo 33.o, a referência ao «n.o 2, alínea c), do artigo 49.o» é substituída por «n.o 6, alínea d), do artigo 49.o».

| 20) | No artigo 34.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente, candidato ou proponente for um elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto, a menos que a sua participação no procedimento tenha sido previamente autorizada pelo seu superior hierárquico.». |
| --- | --- |

20)

No artigo 34.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Presume-se que existe um conflito de interesses quando o requerente, candidato ou proponente for um elemento do pessoal abrangido pelo Estatuto, a menos que a sua participação no procedimento tenha sido previamente autorizada pelo seu superior hierárquico.».

| 21) | O artigo 35.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 35.o

  Controlos a efectuar pela Comissão

  [Artigo 53.o-D, n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e artigo 56.o do Regulamento Financeiro]

  1.   As decisões que confiam tarefas de execução às entidades ou pessoas referidas no n.o 1 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro incluirão todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas.
  A Comissão procederá aos reexames necessários destas disposições quando ocorra alguma alteração substancial dos procedimentos ou dos sistemas aplicados por estas entidades ou pessoas, por forma a assegurar que as condições previstas no artigo 56.o continuam a ser respeitadas.
  2.   As entidades ou pessoas em questão comunicarão à Comissão, num prazo que será fixado, as informações que esta lhes solicitar e informá-la-ão de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.
  A Comissão especificará as obrigações nas decisões mencionadas no n.o 1 ou nas convenções concluídas com estas entidades ou pessoas, consoante o caso.
  3.   A Comissão pode aceitar que os procedimentos de adjudicação de contratos dos organismos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e os beneficiários referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 166.o do Regulamento Financeiro são equivalentes aos seus próprios, tendo em devida conta as normas internacionalmente aceites.
  4.   Sempre que a Comissão executa o orçamento em gestão conjunta, aplicam-se os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais interessadas.
  5.   A auditoria externa independente referida no n.o 1, alínea d), do artigo 56.o do Regulamento Financeiro será, pelo menos, levada a cabo por um serviço de auditoria funcionalmente independente da entidade a que a Comissão confia tarefas executivas e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.». |
| --- | --- |

21)

O artigo 35.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.o

Controlos a efectuar pela Comissão

[Artigo 53.o-D, n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e artigo 56.o do Regulamento Financeiro]

1.   As decisões que confiam tarefas de execução às entidades ou pessoas referidas no n.o 1 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro incluirão todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas.

A Comissão procederá aos reexames necessários destas disposições quando ocorra alguma alteração substancial dos procedimentos ou dos sistemas aplicados por estas entidades ou pessoas, por forma a assegurar que as condições previstas no artigo 56.o continuam a ser respeitadas.

2.   As entidades ou pessoas em questão comunicarão à Comissão, num prazo que será fixado, as informações que esta lhes solicitar e informá-la-ão de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.

A Comissão especificará as obrigações nas decisões mencionadas no n.o 1 ou nas convenções concluídas com estas entidades ou pessoas, consoante o caso.

3.   A Comissão pode aceitar que os procedimentos de adjudicação de contratos dos organismos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o e os beneficiários referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 166.o do Regulamento Financeiro são equivalentes aos seus próprios, tendo em devida conta as normas internacionalmente aceites.

4.   Sempre que a Comissão executa o orçamento em gestão conjunta, aplicam-se os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais interessadas.

5.   A auditoria externa independente referida no n.o 1, alínea d), do artigo 56.o do Regulamento Financeiro será, pelo menos, levada a cabo por um serviço de auditoria funcionalmente independente da entidade a que a Comissão confia tarefas executivas e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.».

| 22) | É inserido um artigo 35.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 35.o-A
  Medidas para promover as melhores práticas

  (Artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro)

  A Comissão elaborará um registo das entidades responsáveis por actividades de gestão, certificação e auditoria no âmbito dos regulamentos sectoriais específicos. A fim de promover melhores práticas na execução dos Fundos Estruturais e do Fundo Europeu das Pescas, a Comissão disponibilizará aos responsáveis pelas actividades de gestão e controlo, para fins de informação, um guia metodológico que descreva a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de controlo, e contendo exemplos das melhores práticas identificadas.». |
| --- | --- |

22)

É inserido um artigo 35.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 35.o-A

Medidas para promover as melhores práticas

(Artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro)

A Comissão elaborará um registo das entidades responsáveis por actividades de gestão, certificação e auditoria no âmbito dos regulamentos sectoriais específicos. A fim de promover melhores práticas na execução dos Fundos Estruturais e do Fundo Europeu das Pescas, a Comissão disponibilizará aos responsáveis pelas actividades de gestão e controlo, para fins de informação, um guia metodológico que descreva a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de controlo, e contendo exemplos das melhores práticas identificadas.».

| 23) | No artigo 36.o, a referência ao «artigo 53.o» é substituída por «artigo 53.o-A». |
| --- | --- |

23)

No artigo 36.o, a referência ao «artigo 53.o» é substituída por «artigo 53.o-A».

| 24) | No artigo 37.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

24)

No artigo 37.o, é suprimido o n.o 2.

| 25) | O artigo 38.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 38.o

  Elegibilidade dos organismos do sector público nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público para beneficiarem de delegação de competência e respectivas condições

  [N.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]

  1.   A Comissão pode delegar tarefas que envolvam o exercício de poder público a:






  a) | Organismos públicos internacionais; |
| --- | --- | --- |

25)

O artigo 38.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.o

Elegibilidade dos organismos do sector público nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público para beneficiarem de delegação de competência e respectivas condições

[N.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]

1.   A Comissão pode delegar tarefas que envolvam o exercício de poder público a:

a)

Organismos públicos internacionais;

| b) | Organismos públicos nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público regidos pelo direito de um dos Estados-Membros, de um dos Estados do EEE ou de um dos países candidatos à adesão à União Europeia ou, se adequado, pelo direito de qualquer outro país. |
| --- | --- |

b)

Organismos públicos nacionais ou internacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público regidos pelo direito de um dos Estados-Membros, de um dos Estados do EEE ou de um dos países candidatos à adesão à União Europeia ou, se adequado, pelo direito de qualquer outro país.

2.   A Comissão assegurar-se-á de que os organismos ou entidades referidos no n.o 1 apresentam garantias financeiras suficientes, prestadas, preferencialmente, por uma autoridade pública, designadamente no que diz respeito à recuperação integral dos montantes em dívida para com a Comissão.

3.   A Comissão, sempre que tencione confiar tarefas que envolvam o exercício de poder público, designadamente de execução orçamental, a um organismo dos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, deve proceder a uma análise da observância dos princípios da economia, eficácia e eficiência.».

| 26) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A epígrafe é substituída pela seguinte:
  «Artigo 39.o

  Designação dos organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou de entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público

  [N.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]»; |
| --- | --- | --- |

26)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

a)

A epígrafe é substituída pela seguinte:

«Artigo 39.o

Designação dos organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou de entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público

[N.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]»;

| b) | A primeira frase do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «A selecção dos organismos, entidades ou organismos públicos internacionais mencionados no n.o 1 será efectuada de uma forma objectiva e transparente, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e corresponderá às necessidades de execução identificadas pela Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

A primeira frase do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A selecção dos organismos, entidades ou organismos públicos internacionais mencionados no n.o 1 será efectuada de uma forma objectiva e transparente, de acordo com o princípio da boa gestão financeira e corresponderá às necessidades de execução identificadas pela Comissão.»;

| c) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:
  «Nos restantes casos, a Comissão designará estes organismos ou entidades com o acordo dos Estados-Membros ou países interessados.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«Nos restantes casos, a Comissão designará estes organismos ou entidades com o acordo dos Estados-Membros ou países interessados.»;

| d) | É aditado um novo n.o 4 com a seguinte redacção:
  «4.   Sempre que a Comissão confiar tarefas de execução a organismos ou entidades nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, informará anualmente a autoridade legislativa sobre os casos e organismos em causa, justificando adequadamente o recurso a esses organismos.». |
| --- | --- |

d)

É aditado um novo n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   Sempre que a Comissão confiar tarefas de execução a organismos ou entidades nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, informará anualmente a autoridade legislativa sobre os casos e organismos em causa, justificando adequadamente o recurso a esses organismos.».

| 27) | É inserido um artigo 39.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 39.o-A
  Pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do título V do Tratado da União Europeia

  [N.o 2, alínea d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]

  As pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro criarão as estruturas e procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos por si geridos. Essas pessoas terão o estatuto de conselheiros especiais da Comissão para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nos termos dos artigos 1.o e 5.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.». |
| --- | --- |

27)

É inserido um artigo 39.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 39.o-A

Pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do título V do Tratado da União Europeia

[N.o 2, alínea d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]

As pessoas encarregadas da gestão de acções específicas nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro criarão as estruturas e procedimentos adequados que lhes permitam assumir a responsabilidade pelos fundos por si geridos. Essas pessoas terão o estatuto de conselheiros especiais da Comissão para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nos termos dos artigos 1.o e 5.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.».

| 28) | O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A epígrafe é substituída pela seguinte:
  «Artigo 41.o

  Modalidades de execução da gestão centralizada indirecta

  [N.o 2, alíneas b), c) e d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]»; |
| --- | --- | --- |

28)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

a)

A epígrafe é substituída pela seguinte:

«Artigo 41.o

Modalidades de execução da gestão centralizada indirecta

[N.o 2, alíneas b), c) e d), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro]»;

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Nos casos em que a Comissão confiar tarefas de execução a organismos, entidades ou pessoas nos termos do disposto no n.o 2, alíneas b), c) e d) do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, celebrará com estes uma convenção que fixará pormenorizadamente as modalidades de gestão e controlo de fundos e de protecção dos interesses financeiros das comunidades.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Nos casos em que a Comissão confiar tarefas de execução a organismos, entidades ou pessoas nos termos do disposto no n.o 2, alíneas b), c) e d) do artigo 54.o do Regulamento Financeiro, celebrará com estes uma convenção que fixará pormenorizadamente as modalidades de gestão e controlo de fundos e de protecção dos interesses financeiros das comunidades.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os organismos, entidades ou pessoas referidos no n.o 1 não terão o estatuto de gestor orçamental delegado.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os organismos, entidades ou pessoas referidos no n.o 1 não terão o estatuto de gestor orçamental delegado.».

| 29) | O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na epígrafe, a referência ao «N.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «Artigos 53.o-B e 53.o-C»; |
| --- | --- | --- |

29)

O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na epígrafe, a referência ao «N.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «Artigos 53.o-B e 53.o-C»;

| b) | No n.o 1, a referência ao «n.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «artigos 53.o-B e 53.o-C». |
| --- | --- |

b)

No n.o 1, a referência ao «n.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «artigos 53.o-B e 53.o-C».

| 30) | É inserido um artigo 42.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 42.o-A
  Síntese das auditorias e declarações

  (N.o 3 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro)

  1.   A síntese será apresentada pela autoridade ou organismo adequado designado pelo Estado-Membro para a área de despesas em questão, em conformidade com as regras sectoriais específicas.
  2.   A parte relativa às auditorias deve:






  a) | Incluir, no que se refere à agricultura, os certificados emitidos pelos organismos de certificação e, no que se refere às medidas estruturais e outras medidas idênticas, os pareceres de auditoria apresentados pelas autoridades de auditoria; |
| --- | --- | --- |

30)

É inserido um artigo 42.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 42.o-A

Síntese das auditorias e declarações

(N.o 3 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro)

1.   A síntese será apresentada pela autoridade ou organismo adequado designado pelo Estado-Membro para a área de despesas em questão, em conformidade com as regras sectoriais específicas.

2.   A parte relativa às auditorias deve:

a)

Incluir, no que se refere à agricultura, os certificados emitidos pelos organismos de certificação e, no que se refere às medidas estruturais e outras medidas idênticas, os pareceres de auditoria apresentados pelas autoridades de auditoria;

| b) | Ser apresentada até 15 de Fevereiro do ano posterior à realização das auditorias sobre as despesas agrícolas, as medidas estruturais e outras medidas idênticas. |
| --- | --- |

b)

Ser apresentada até 15 de Fevereiro do ano posterior à realização das auditorias sobre as despesas agrícolas, as medidas estruturais e outras medidas idênticas.

3.   A parte relativa às declarações deve:

| a) | Incluir as declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores (agricultura), e os certificados emitidos pelas autoridades de certificação (medidas estruturais e outras medidas idênticas); |
| --- | --- |

a)

Incluir as declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores (agricultura), e os certificados emitidos pelas autoridades de certificação (medidas estruturais e outras medidas idênticas);

| b) | Ser apresentada até 15 de Fevereiro do exercício posterior, em relação às despesas agrícolas, às medidas estruturais e a outras medidas idênticas.». |
| --- | --- |

b)

Ser apresentada até 15 de Fevereiro do exercício posterior, em relação às despesas agrícolas, às medidas estruturais e a outras medidas idênticas.».

| 31) | O artigo 43.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 43.o

  Gestão conjunta

  (Artigos 53.o-D, 108.o-A e 165.o do Regulamento Financeiro)

  1.   A Comissão assegurará a existência de dispositivos adequados de controlo e de auditoria da acção no seu todo.
  2.   As organizações internacionais referidas no artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro são as seguintes:






  a) | Organizações de direito internacional público criadas por acordos interestatais e agências especializadas por elas criadas; |
| --- | --- | --- |

31)

O artigo 43.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 43.o

Gestão conjunta

(Artigos 53.o-D, 108.o-A e 165.o do Regulamento Financeiro)

1.   A Comissão assegurará a existência de dispositivos adequados de controlo e de auditoria da acção no seu todo.

2.   As organizações internacionais referidas no artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro são as seguintes:

a)

Organizações de direito internacional público criadas por acordos interestatais e agências especializadas por elas criadas;

| b) | O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); |
| --- | --- |

b)

O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV);

| c) | A Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. |
| --- | --- |

c)

A Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

Para efeitos de artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento são equiparados a organizações internacionais.

3.   Sempre que o orçamento for executado em regime de gestão conjunta com organizações internacionais nos termos dos artigos 53.o-D e 165.o do Regulamento Financeiro, as organizações e acções a financiar serão escolhidas de forma objectiva e transparente.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do presente regulamento, as convenções celebradas com as organizações internacionais referidas no artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro devem, nomeadamente, incluir:

| a) | A definição da acção, do projecto ou do programa objecto de gestão conjunta a executar; |
| --- | --- |

a)

A definição da acção, do projecto ou do programa objecto de gestão conjunta a executar;

| b) | Os termos e as modalidades da sua aplicação, incluindo, em especial, os princípios da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções; |
| --- | --- |

b)

Os termos e as modalidades da sua aplicação, incluindo, em especial, os princípios da adjudicação de contratos e da concessão de subvenções;

| c) | As disposições em matéria de informação a prestar à Comissão relativamente a essa aplicação; |
| --- | --- |

c)

As disposições em matéria de informação a prestar à Comissão relativamente a essa aplicação;

| d) | Disposições que obrigam a organização a quem são confiadas as tarefas de execução a excluir da participação na adjudicação de contratos e na concessão de subvenções os candidatos ou proponentes que se encontrem nas situações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e e), do artigo 93.o e nas alíneas a) e b) do artigo 94.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

d)

Disposições que obrigam a organização a quem são confiadas as tarefas de execução a excluir da participação na adjudicação de contratos e na concessão de subvenções os candidatos ou proponentes que se encontrem nas situações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e e), do artigo 93.o e nas alíneas a) e b) do artigo 94.o do Regulamento Financeiro;

| e) | As condições de pagamento da contribuição comunitária e os documentos comprovativos necessários para justificar os pagamentos; |
| --- | --- |

e)

As condições de pagamento da contribuição comunitária e os documentos comprovativos necessários para justificar os pagamentos;

| f) | Os termos em que cessa esta aplicação; |
| --- | --- |

f)

Os termos em que cessa esta aplicação;

| g) | As modalidades dos controlos exercidos pela Comissão; |
| --- | --- |

g)

As modalidades dos controlos exercidos pela Comissão;

| h) | Disposições que prevêem o direito de acesso do Tribunal de Contas a toda a informação necessária para exercer as suas funções, se necessário no local, em conformidade com os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais em questão; |
| --- | --- |

h)

Disposições que prevêem o direito de acesso do Tribunal de Contas a toda a informação necessária para exercer as suas funções, se necessário no local, em conformidade com os acordos de verificação concluídos com as organizações internacionais em questão;

| i) | As disposições relativas ao destino a dar a eventuais juros gerados; |
| --- | --- |

i)

As disposições relativas ao destino a dar a eventuais juros gerados;

| j) | As disposições que garantam a visibilidade da acção, projecto ou programa comunitário, em especial relativamente às demais actividades da organização; |
| --- | --- |

j)

As disposições que garantam a visibilidade da acção, projecto ou programa comunitário, em especial relativamente às demais actividades da organização;

| k) | Disposições relativas à publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento, que exigem que as organizações internacionais publiquem a informação em conformidade com o artigo 169.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

k)

Disposições relativas à publicação dos nomes dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento, que exigem que as organizações internacionais publiquem a informação em conformidade com o artigo 169.o do presente regulamento.

5.   Considera-se que um projecto ou programa são elaborados conjuntamente sempre que a Comissão e o organismo internacional de direito público avaliarem conjuntamente a viabilidade e definirem os acordos relativos à aplicação.

6.   Na execução de projectos em gestão conjunta, as organizações internacionais devem obedecer às seguintes exigências mínimas:

| a) | Os procedimentos de adjudicação de contratos e concessão de subvenções devem respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, boa gestão financeira, controlo interno eficaz e eficiente, igualdade de tratamento e não discriminação, ausência de conflitos de interesses e respeito das normas internacionalmente aceites; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos de adjudicação de contratos e concessão de subvenções devem respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, boa gestão financeira, controlo interno eficaz e eficiente, igualdade de tratamento e não discriminação, ausência de conflitos de interesses e respeito das normas internacionalmente aceites;

| b) | As subvenções não podem ser cumulativas nem concedidas retroactivamente; |
| --- | --- |

b)

As subvenções não podem ser cumulativas nem concedidas retroactivamente;

| c) | As subvenções devem incluir co-financiamento, salvo previsão em contrário do artigo 253.o; |
| --- | --- |

c)

As subvenções devem incluir co-financiamento, salvo previsão em contrário do artigo 253.o;

| d) | As subvenções não podem ter por objecto ou por efeito gerar lucro para o beneficiário. |
| --- | --- |

d)

As subvenções não podem ter por objecto ou por efeito gerar lucro para o beneficiário.

Tais exigências serão expressamente estabelecidas nas convenções celebradas com as organizações internacionais.».

| 32) | É inserido um artigo 43.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 43.o-A
  Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria

  (Artigo 48.o do Regulamento Financeiro)

  Em qualquer convite realizado no âmbito de procedimentos relativos a subvenções ou contratos públicos executados em gestão centralizada directa, os beneficiários, candidatos ou proponentes potenciais serão informados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros das Comunidades, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado “OLAF”). |
| --- | --- |

32)

É inserido um artigo 43.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 43.o-A

Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria

(Artigo 48.o do Regulamento Financeiro)

Em qualquer convite realizado no âmbito de procedimentos relativos a subvenções ou contratos públicos executados em gestão centralizada directa, os beneficiários, candidatos ou proponentes potenciais serão informados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros das Comunidades, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado “OLAF”).

| 33) | No artigo 48.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | A identificação e prevenção dos riscos de gestão e a sua gestão eficaz;». |
| --- | --- | --- |

33)

No artigo 48.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

A identificação e prevenção dos riscos de gestão e a sua gestão eficaz;».

| 34) | Ao artigo 49.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os dados pessoais contidos em documentos justificativos devem ser suprimidos sempre que possível, quando esses dados não sejam necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer caso, deve aplicar-se o n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que se refere à conservação dos dados relativos ao tráfego.». |
| --- | --- |

34)

Ao artigo 49.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os dados pessoais contidos em documentos justificativos devem ser suprimidos sempre que possível, quando esses dados não sejam necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer caso, deve aplicar-se o n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que se refere à conservação dos dados relativos ao tráfego.».

| 35) | O n.o 4 do artigo 67.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os pagamentos de fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no segundo parágrafo do artigo 80.o do Regulamento Financeiro, por cheque ou por outros meios de pagamento, nos termos das instruções emitidas pelo contabilista.». |
| --- | --- |

35)

O n.o 4 do artigo 67.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os pagamentos de fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no segundo parágrafo do artigo 80.o do Regulamento Financeiro, por cheque ou por outros meios de pagamento, nos termos das instruções emitidas pelo contabilista.».

| 36) | No artigo 72.o, a referência ao «Estatuto aplicável aos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades» (em seguida denominado «o Estatuto») é substituído por «o Estatuto». |
| --- | --- |

36)

No artigo 72.o, a referência ao «Estatuto aplicável aos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades» (em seguida denominado «o Estatuto») é substituído por «o Estatuto».

| 37) | Os artigos 74.o e 75.o passam ter a seguinte redacção:
  «Artigo 74.o

  Irregularidades financeiras

  (N.o 6 do artigo 60.o e n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro)

  Sem prejuízo da competência do OLAF, a instância referida no artigo 43o-A (a seguir designada “instância”) é competente em relação a qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um acto ou omissão por parte de um funcionário ou agente.
  Artigo 75.o

  Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras

  (N.o 6 do artigo 60.o e n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Os casos das irregularidades financeiras referidos no artigo 74.o do presente regulamento serão remetidos pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações à instância, para emissão do parecer referido no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento Financeiro.
  Os gestores orçamentais delegados podem enviar uma questão à instância se considerarem que ocorreu uma irregularidade financeira. A instância emitirá um parecer em que avalia se as irregularidades, nos termos do artigo 74.o, tiveram lugar e qual a sua gravidade e possíveis consequências. Se a análise da instância permitir concluir que os casos que lhe foram apresentados são da competência do OLAF, esta remeterá sem demora o processo à AIPN, informando imediatamente o OLAF desse facto.
  Quando for informada de um caso directamente por um agente, nos termos do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, a instância transmitirá o processo à AIPN e informará o agente em questão desse facto. A AIPN pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.
  2.   A instituição ou, no caso de uma instância conjunta, as instituições participantes especificarão, em função da sua estrutura interna, as modalidades de funcionamento e a composição da instância, que incluirá um participante externo com as qualificações e competência requeridas para o efeito.». |
| --- | --- |

37)

Os artigos 74.o e 75.o passam ter a seguinte redacção:

«Artigo 74.o

Irregularidades financeiras

(N.o 6 do artigo 60.o e n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro)

Sem prejuízo da competência do OLAF, a instância referida no artigo 43o-A (a seguir designada “instância”) é competente em relação a qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um acto ou omissão por parte de um funcionário ou agente.

Artigo 75.o

Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras

(N.o 6 do artigo 60.o e n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os casos das irregularidades financeiras referidos no artigo 74.o do presente regulamento serão remetidos pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações à instância, para emissão do parecer referido no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento Financeiro.

Os gestores orçamentais delegados podem enviar uma questão à instância se considerarem que ocorreu uma irregularidade financeira. A instância emitirá um parecer em que avalia se as irregularidades, nos termos do artigo 74.o, tiveram lugar e qual a sua gravidade e possíveis consequências. Se a análise da instância permitir concluir que os casos que lhe foram apresentados são da competência do OLAF, esta remeterá sem demora o processo à AIPN, informando imediatamente o OLAF desse facto.

Quando for informada de um caso directamente por um agente, nos termos do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, a instância transmitirá o processo à AIPN e informará o agente em questão desse facto. A AIPN pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

2.   A instituição ou, no caso de uma instância conjunta, as instituições participantes especificarão, em função da sua estrutura interna, as modalidades de funcionamento e a composição da instância, que incluirá um participante externo com as qualificações e competência requeridas para o efeito.».

| 38) | O primeiro período do n.o 2 do artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Sob reserva do disposto no n.o 1-A do artigo 160.o e do n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, a previsão de créditos não pode dar origem a dotações de autorização.». |
| --- | --- |

38)

O primeiro período do n.o 2 do artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do disposto no n.o 1-A do artigo 160.o e do n.o 2 do artigo 161.o do Regulamento Financeiro, a previsão de créditos não pode dar origem a dotações de autorização.».

| 39) | Ao artigo 81.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
  «3.   O contabilista de cada instituição mantém um registo dos montantes em dívida a cobrar, agrupando os créditos da Comunidade em função da data de vencimento da ordem de cobrança. Procede à transmissão desta lista ao contabilista da Comissão.
  O contabilista da Comissão elabora uma lista consolidada de que consta o montante devido por instituição e por data de emissão da ordem de cobrança. Esta lista é incluída no relatório da Comissão sobre a gestão orçamental e financeira.
  4.   A Comissão elabora uma lista dos créditos comunitários com a indicação dos nomes dos devedores e do montante em dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e não tenha sido efectuado qualquer pagamento significativo no prazo de um ano a contar da data em que essa decisão tiver sido proferida. Esta lista será publicada, tendo em conta a lei aplicável em matéria de protecção de dados.». |
| --- | --- |

39)

Ao artigo 81.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:

«3.   O contabilista de cada instituição mantém um registo dos montantes em dívida a cobrar, agrupando os créditos da Comunidade em função da data de vencimento da ordem de cobrança. Procede à transmissão desta lista ao contabilista da Comissão.

O contabilista da Comissão elabora uma lista consolidada de que consta o montante devido por instituição e por data de emissão da ordem de cobrança. Esta lista é incluída no relatório da Comissão sobre a gestão orçamental e financeira.

4.   A Comissão elabora uma lista dos créditos comunitários com a indicação dos nomes dos devedores e do montante em dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e não tenha sido efectuado qualquer pagamento significativo no prazo de um ano a contar da data em que essa decisão tiver sido proferida. Esta lista será publicada, tendo em conta a lei aplicável em matéria de protecção de dados.».

| 40) | É inserido um artigo 85.o-B com a seguinte redacção:
  «Artigo 85.o-B
  Prazos de prescrição

  (Artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   O prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros começa a correr na data em que termina o prazo comunicado ao devedor na nota de débito, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o

  O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades começa a correr na data em que se tornam exigíveis nos termos do respectivo compromisso jurídico.
  2.   A contagem do prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros interrompe-se por qualquer acto de uma instituição, ou de um Estado-Membro agindo a pedido de uma instituição, que seja notificado aos terceiros e que vise a cobrança da dívida.
  A contagem do prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades interrompe-se por qualquer acto notificado às Comunidades pelos seus credores, ou em seu nome, e que vise a cobrança da dívida.
  3.   Um novo prazo de prescrição de 5 anos começa a correr no dia seguinte ao das interrupções referidas no n.o 2.
  4.   Qualquer acção judicial relativa a um crédito referido no n.o 1, incluindo as acções instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente, interrompe a contagem do prazo de prescrição. A contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começa a correr enquanto não for proferida decisão com força de caso julgado, ou não houver acordo extrajudicial entre as partes da mesma acção.
  5.   Sempre que, nos termos do artigo 85.o, o contabilista conceder ao devedor um prazo adicional para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido. O novo prazo de prescrição de 5 anos começa a correr a partir do dia seguinte ao termo do prazo adicional para pagamento.
  6.   Uma vez decorrido o prazo de prescrição, conforme fixado nos n.os 1 a 5, os créditos não serão cobrados.». |
| --- | --- |

40)

É inserido um artigo 85.o-B com a seguinte redacção:

«Artigo 85.o-B

Prazos de prescrição

(Artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   O prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros começa a correr na data em que termina o prazo comunicado ao devedor na nota de débito, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades começa a correr na data em que se tornam exigíveis nos termos do respectivo compromisso jurídico.

2.   A contagem do prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros interrompe-se por qualquer acto de uma instituição, ou de um Estado-Membro agindo a pedido de uma instituição, que seja notificado aos terceiros e que vise a cobrança da dívida.

A contagem do prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre as Comunidades interrompe-se por qualquer acto notificado às Comunidades pelos seus credores, ou em seu nome, e que vise a cobrança da dívida.

3.   Um novo prazo de prescrição de 5 anos começa a correr no dia seguinte ao das interrupções referidas no n.o 2.

4.   Qualquer acção judicial relativa a um crédito referido no n.o 1, incluindo as acções instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente, interrompe a contagem do prazo de prescrição. A contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começa a correr enquanto não for proferida decisão com força de caso julgado, ou não houver acordo extrajudicial entre as partes da mesma acção.

5.   Sempre que, nos termos do artigo 85.o, o contabilista conceder ao devedor um prazo adicional para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido. O novo prazo de prescrição de 5 anos começa a correr a partir do dia seguinte ao termo do prazo adicional para pagamento.

6.   Uma vez decorrido o prazo de prescrição, conforme fixado nos n.os 1 a 5, os créditos não serão cobrados.».

| 41) | No n.o 3 do artigo 87.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
  «O gestor orçamental competente renunciará à cobrança nos termos do artigo 81.o». |
| --- | --- |

41)

No n.o 3 do artigo 87.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«O gestor orçamental competente renunciará à cobrança nos termos do artigo 81.o».

| 42) | O artigo 93.o é suprimido. |
| --- | --- |

42)

O artigo 93.o é suprimido.

| 43) | Ao n.o 1 do artigo 94.o é aditada a seguinte alínea f):






  «f) | Sempre que uma instituição tiver delegado os poderes de gestor orçamental no director de um serviço interinstitucional europeu, nos termos do n.o 1 do artigo 174.o-A do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- | --- |

43)

Ao n.o 1 do artigo 94.o é aditada a seguinte alínea f):

«f)

Sempre que uma instituição tiver delegado os poderes de gestor orçamental no director de um serviço interinstitucional europeu, nos termos do n.o 1 do artigo 174.o-A do Regulamento Financeiro.».

| 44) | No artigo 104.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os pré-financiamentos, incluindo os casos de pagamentos fraccionados, serão desembolsados, quer com base no contrato, decisão, convenção ou acto de base, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das acções financiadas com as condições enunciadas no contrato, decisão ou convenção em causa. Se for determinada uma data de pagamento de pré-financiamento nos instrumentos atrás mencionados, o pagamento do montante devido não depende de um pedido complementar do beneficiário.
  Os pagamentos intermédios e pagamentos dos saldos serão baseados em documentos comprovativos que permitam verificar a realização das acções financiadas em conformidade com as condições enunciadas no contrato, decisão ou convenção celebrados com o beneficiário, ou no acto de base.». |
| --- | --- |

44)

No artigo 104.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os pré-financiamentos, incluindo os casos de pagamentos fraccionados, serão desembolsados, quer com base no contrato, decisão, convenção ou acto de base, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das acções financiadas com as condições enunciadas no contrato, decisão ou convenção em causa. Se for determinada uma data de pagamento de pré-financiamento nos instrumentos atrás mencionados, o pagamento do montante devido não depende de um pedido complementar do beneficiário.

Os pagamentos intermédios e pagamentos dos saldos serão baseados em documentos comprovativos que permitam verificar a realização das acções financiadas em conformidade com as condições enunciadas no contrato, decisão ou convenção celebrados com o beneficiário, ou no acto de base.».

| 45) | O artigo 106.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
  «Sempre que o pedido de pagamento não for admissível, o gestor orçamental informará o contratante ou beneficiário no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido de pagamento tiver sido inicialmente recebido. Essa informação incluirá uma descrição de todas as deficiências.»; |
| --- | --- | --- |

45)

O artigo 106.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:

«Sempre que o pedido de pagamento não for admissível, o gestor orçamental informará o contratante ou beneficiário no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido de pagamento tiver sido inicialmente recebido. Essa informação incluirá uma descrição de todas as deficiências.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   No caso de contratos, convenções de subvenção ou decisões cujo pagamento esteja sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos de pagamento referidos nos n.os 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou certificado em causa. O beneficiário será imediatamente informado.
  Este prazo de aprovação não pode exceder:






  a) | Vinte dias, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No caso de contratos, convenções de subvenção ou decisões cujo pagamento esteja sujeito à aprovação de um relatório ou de um certificado, os prazos de pagamento referidos nos n.os 1 e 2 só começam a contar a partir da aprovação do relatório ou certificado em causa. O beneficiário será imediatamente informado.

Este prazo de aprovação não pode exceder:

a)

Vinte dias, no caso de contratos simples de fornecimento de bens e prestação de serviços;

| b) | Quarenta e cinco dias, no caso de outros contratos, convenções de subvenção e decisões; |
| --- | --- |

b)

Quarenta e cinco dias, no caso de outros contratos, convenções de subvenção e decisões;

| c) | Sessenta dias, no caso de contratos, convenções de subvenção ou decisões que digam respeito a prestações técnicas ou acções cuja avaliação seja especialmente complexa. |
| --- | --- |

c)

Sessenta dias, no caso de contratos, convenções de subvenção ou decisões que digam respeito a prestações técnicas ou acções cuja avaliação seja especialmente complexa.

Em qualquer caso, o contratante ou beneficiário serão antecipadamente informados da possibilidade de um pagamento poder ser atrasado para efeitos da aprovação de um relatório.

O gestor orçamental competente informará o beneficiário, por via de um documento formal, de qualquer suspensão do prazo fixado para aprovação do relatório ou certificado.

O gestor orçamental competente pode decidir pela aplicação de um prazo único para a aprovação do relatório ou do certificado e o pagamento. Este prazo único não pode exceder a soma dos prazos máximos aplicáveis à aprovação do relatório ou certificado e ao pagamento.»;

| c) | No n.o 4, a terceira frase do primeiro parágrafo é substituída pelo seguinte:
  «O gestor orçamental informará com a brevidade possível o contratante ou beneficiário em causa e indicará os motivos do atraso.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, a terceira frase do primeiro parágrafo é substituída pelo seguinte:

«O gestor orçamental informará com a brevidade possível o contratante ou beneficiário em causa e indicará os motivos do atraso.»;

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   No termo dos prazos referidos nos n.os 1, 2 e 3, o credor tem direito a juros nos termos das seguintes disposições:






  a) | As taxas de juro são as referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 86.o; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   No termo dos prazos referidos nos n.os 1, 2 e 3, o credor tem direito a juros nos termos das seguintes disposições:

a)

As taxas de juro são as referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 86.o;

| b) | São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento. |
| --- | --- |

b)

São devidos juros relativos ao período decorrido entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento.

Excepcionalmente, quando os juros calculados nos termos do disposto no primeiro parágrafo forem iguais ou inferiores a 200 EUR, estes só serão pagos a pedido do credor, pedido que deve ser efectuado no prazo de dois meses a contar do recebimento do pagamento em atraso.

O disposto no primeiro e segundo parágrafos não se aplica aos Estados-Membros.»;

| e) | É aditado o n.o 6 seguinte:
  «6.   Cada instituição apresentará à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento dos prazos e sobre a suspensão dos prazos previstos nos n.os 1 a 5. O relatório da Comissão será anexado à síntese dos relatórios anuais de actividade a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

e)

É aditado o n.o 6 seguinte:

«6.   Cada instituição apresentará à autoridade orçamental um relatório sobre o cumprimento dos prazos e sobre a suspensão dos prazos previstos nos n.os 1 a 5. O relatório da Comissão será anexado à síntese dos relatórios anuais de actividade a que se refere o n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.».

| 46) | No artigo 112.o, é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Na elaboração do seu relatório, o auditor interno concentrar-se-á em particular na observância global do princípio da boa gestão financeira e assegurará a adopção das medidas adequadas para melhorar e reforçar de forma contínua a sua aplicação.». |
| --- | --- |

46)

No artigo 112.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Na elaboração do seu relatório, o auditor interno concentrar-se-á em particular na observância global do princípio da boa gestão financeira e assegurará a adopção das medidas adequadas para melhorar e reforçar de forma contínua a sua aplicação.».

| 47) | No n.o 2 do artigo 115.o, «Estatuto» é substituído por «Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias». |
| --- | --- |

47)

No n.o 2 do artigo 115.o, «Estatuto» é substituído por «Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias».

| 48) | A quarta frase do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 116.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os que tiverem requerido a participação num concurso limitado, num diálogo concorrencial ou num procedimento por negociação são seguidamente designados por “candidatos”.». |
| --- | --- |

48)

A quarta frase do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 116.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os que tiverem requerido a participação num concurso limitado, num diálogo concorrencial ou num procedimento por negociação são seguidamente designados por “candidatos”.».

| 49) | O n.o 1 do artigo 117.o é alterado do seguinte modo:
  «1.   Sempre que um contrato-quadro for celebrado com vários agentes económicos, o número destes últimos deve ser pelo menos de três, na medida em que exista um número suficiente de agentes económicos que preencham os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.
  Um contrato-quadro celebrado com vários agentes económicos pode assumir a forma de contratos distintos mas celebrados em condições idênticas.
  A duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto do contrato-quadro.
  Nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, os contratos-quadro devem prever uma avaliação intercalar ou um sistema de avaliação com base em padrões de referência, sem ter de se reiniciar os procedimentos. Se a avaliação intercalar concluir que as condições inicialmente estabelecidas deixaram de estar alinhadas com a evolução dos preços ou da tecnologia, a entidade adjudicante deve renunciar à utilização do contrato-quadro em questão e tomará as medidas adequadas para o rescindir.». |
| --- | --- |

49)

O n.o 1 do artigo 117.o é alterado do seguinte modo:

«1.   Sempre que um contrato-quadro for celebrado com vários agentes económicos, o número destes últimos deve ser pelo menos de três, na medida em que exista um número suficiente de agentes económicos que preencham os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

Um contrato-quadro celebrado com vários agentes económicos pode assumir a forma de contratos distintos mas celebrados em condições idênticas.

A duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto do contrato-quadro.

Nos sectores sujeitos a uma rápida evolução dos preços e das tecnologias, os contratos-quadro devem prever uma avaliação intercalar ou um sistema de avaliação com base em padrões de referência, sem ter de se reiniciar os procedimentos. Se a avaliação intercalar concluir que as condições inicialmente estabelecidas deixaram de estar alinhadas com a evolução dos preços ou da tecnologia, a entidade adjudicante deve renunciar à utilização do contrato-quadro em questão e tomará as medidas adequadas para o rescindir.».

| 50) | O artigo 118.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:
  «Sempre que adequado, as entidades adjudicantes especificarão igualmente no anúncio de contrato que o procedimento de adjudicação é um procedimento interinstitucional. Nesses casos, o anúncio de concurso indicará as instituições comunitárias, agências executivas ou organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro que estão envolvidos no procedimento, a instituição responsável pelo procedimento e o volume global dos contratos para todas essas instituições, agências executivas ou organismos.»; |
| --- | --- | --- |

50)

O artigo 118.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:

«Sempre que adequado, as entidades adjudicantes especificarão igualmente no anúncio de contrato que o procedimento de adjudicação é um procedimento interinstitucional. Nesses casos, o anúncio de concurso indicará as instituições comunitárias, agências executivas ou organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro que estão envolvidos no procedimento, a instituição responsável pelo procedimento e o volume global dos contratos para todas essas instituições, agências executivas ou organismos.»;

| b) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O anúncio de adjudicação será enviado ao SPOCE, o mais tardar quarenta e oito dias após o encerramento do procedimento, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato ou do contrato-quadro. No entanto, os anúncios relativos aos contratos com base num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Neste caso, serão enviados ao SPOCE, o mais tardar, quarenta e oito dias após o final de cada trimestre.», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O anúncio de adjudicação será enviado ao SPOCE, o mais tardar quarenta e oito dias após o encerramento do procedimento, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato ou do contrato-quadro. No entanto, os anúncios relativos aos contratos com base num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Neste caso, serão enviados ao SPOCE, o mais tardar, quarenta e oito dias após o final de cada trimestre.»,

| ii) | São aditados os seguintes parágrafos:
  «O anúncio de adjudicação será igualmente enviado ao SPOCE no caso de contratos ou contratos-quadro cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 158.o e que tenham sido adjudicados através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, com a antecedência suficiente para que a publicação tenha lugar antes da assinatura do contrato, nos termos e condições previstas no n.o 1 do artigo 158.o-A.
  As informações relativas ao valor e adjudicatários de contratos específicos baseados em contratos-quadro durante um exercício serão publicadas no sítio internet da entidade adjudicante, o mais tardar até 31 de Março seguinte a esse exercício, se em resultado da celebração do contrato específico ou por força do volume agregado dos contratos específicos os limiares previstos no artigo 158.o forem excedidos.». |
| --- | --- |

ii)

São aditados os seguintes parágrafos:

«O anúncio de adjudicação será igualmente enviado ao SPOCE no caso de contratos ou contratos-quadro cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 158.o e que tenham sido adjudicados através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, com a antecedência suficiente para que a publicação tenha lugar antes da assinatura do contrato, nos termos e condições previstas no n.o 1 do artigo 158.o-A.

As informações relativas ao valor e adjudicatários de contratos específicos baseados em contratos-quadro durante um exercício serão publicadas no sítio internet da entidade adjudicante, o mais tardar até 31 de Março seguinte a esse exercício, se em resultado da celebração do contrato específico ou por força do volume agregado dos contratos específicos os limiares previstos no artigo 158.o forem excedidos.».

| 51) | O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), a expressão «igual a» é suprimida, |
| --- | --- | --- | --- |

51)

O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), a expressão «igual a» é suprimida,

| ii) | na alínea b), a expressão «igual a» é suprimida, |
| --- | --- |

ii)

na alínea b), a expressão «igual a» é suprimida,

| iii) | o segundo parágrafo é suprimido; |
| --- | --- |

iii)

o segundo parágrafo é suprimido;

| b) | No primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 3, a expressão «igual a» é suprimida. |
| --- | --- |

b)

No primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 3, a expressão «igual a» é suprimida.

| 52) | No n.o 2 do artigo 123.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Nos procedimentos por negociação e após um diálogo concorrencial, o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta não pode ser inferior a três, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaça os critérios de selecção.». |
| --- | --- |

52)

No n.o 2 do artigo 123.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nos procedimentos por negociação e após um diálogo concorrencial, o número de candidatos convidados a negociar ou a apresentar uma proposta não pode ser inferior a três, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaça os critérios de selecção.».

| 53) | É inserido um artigo 125.o-C com a seguinte redacção:
  «Artigo 125.o-C
  Procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro

  (Artigo 91.o do Regulamento Financeiro)

  No caso de um procedimento de adjudicação conjunto entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições processuais aplicáveis à instituição.
  Sempre que a parte do valor total estimado do contrato que diga respeito ou seja gerida pela entidade adjudicante de um Estado-Membro for igual ou superior a 50 %, ou em casos devidamente justificados, a instituição pode decidir pela aplicação das disposições processuais aplicáveis à entidade adjudicante do Estado-Membro, desde que essas disposições possam ser consideradas equivalentes às da instituição.
  A instituição e a entidade adjudicante de um Estado-Membro envolvidas num procedimento de adjudicação conjunto convencionarão, em especial, as modalidades práticas da avaliação das candidaturas ou propostas, da adjudicação do contrato, a lei aplicável ao contrato e a jurisdição competente em caso de contencioso.». |
| --- | --- |

53)

É inserido um artigo 125.o-C com a seguinte redacção:

«Artigo 125.o-C

Procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro

(Artigo 91.o do Regulamento Financeiro)

No caso de um procedimento de adjudicação conjunto entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições processuais aplicáveis à instituição.

Sempre que a parte do valor total estimado do contrato que diga respeito ou seja gerida pela entidade adjudicante de um Estado-Membro for igual ou superior a 50 %, ou em casos devidamente justificados, a instituição pode decidir pela aplicação das disposições processuais aplicáveis à entidade adjudicante do Estado-Membro, desde que essas disposições possam ser consideradas equivalentes às da instituição.

A instituição e a entidade adjudicante de um Estado-Membro envolvidas num procedimento de adjudicação conjunto convencionarão, em especial, as modalidades práticas da avaliação das candidaturas ou propostas, da adjudicação do contrato, a lei aplicável ao contrato e a jurisdição competente em caso de contencioso.».

| 54) | Os n.os 3 e 4 do artigo 129.o são substituídos pelo seguinte:
  «3.   Os contratos de valor inferior ou igual a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.
  4.   Os pagamentos relativos a despesas de valor inferior ou igual a 500 EUR podem consistir simplesmente em pagamentos contra factura, sem aceitação prévia de uma proposta.». |
| --- | --- |

54)

Os n.os 3 e 4 do artigo 129.o são substituídos pelo seguinte:

«3.   Os contratos de valor inferior ou igual a 5 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.

4.   Os pagamentos relativos a despesas de valor inferior ou igual a 500 EUR podem consistir simplesmente em pagamentos contra factura, sem aceitação prévia de uma proposta.».

| 55) | O artigo 130.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Especificar os critérios de selecção e exclusão aplicáveis ao contrato excepto se se tratar de um diálogo concorrencial, de um concurso limitado ou de um procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, tal como referido no artigo 127.o; nestes casos, os critérios são indicados exclusivamente no anúncio de contrato ou no convite à manifestação de interesse;»; |
| --- | --- | --- | --- |

55)

O artigo 130.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Especificar os critérios de selecção e exclusão aplicáveis ao contrato excepto se se tratar de um diálogo concorrencial, de um concurso limitado ou de um procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, tal como referido no artigo 127.o; nestes casos, os critérios são indicados exclusivamente no anúncio de contrato ou no convite à manifestação de interesse;»;

| b) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Indicar que, quando as instituições são a entidade adjudicante, o direito comunitário é a lei aplicável ao contrato, complementado, se necessário, pelo direito nacional especificado no contrato;», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Indicar que, quando as instituições são a entidade adjudicante, o direito comunitário é a lei aplicável ao contrato, complementado, se necessário, pelo direito nacional especificado no contrato;»,

| ii) | É aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:






  «d) | Especificar a jurisdição competente em caso de contencioso.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

«d)

Especificar a jurisdição competente em caso de contencioso.»;

| c) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte período:
  «Para além da informação referida no artigo 134.o, a entidade adjudicante pode igualmente solicitar ao candidato ou proponente quaisquer informações sobre a capacidade financeira, económica, técnica e profissional do subcontratante previsto, conforme o disposto nos artigos 135.o, 136.o e 137.o, em especial quando a subcontratação representar uma parte significativa do contrato.». |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte período:

«Para além da informação referida no artigo 134.o, a entidade adjudicante pode igualmente solicitar ao candidato ou proponente quaisquer informações sobre a capacidade financeira, económica, técnica e profissional do subcontratante previsto, conforme o disposto nos artigos 135.o, 136.o e 137.o, em especial quando a subcontratação representar uma parte significativa do contrato.».

| 56) | O artigo 133.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 133.o

  Actividades ilegais que implicam a exclusão

  (Artigos 93.o e 114.o do Regulamento Financeiro)

  Os casos referidos na n.o 1, alínea e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro incluem as seguintes situações:






  a) | Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (6); |
| --- | --- | --- |

56)

O artigo 133.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 133.o

Actividades ilegais que implicam a exclusão

(Artigos 93.o e 114.o do Regulamento Financeiro)

Os casos referidos na n.o 1, alínea e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro incluem as seguintes situações:

a)

Casos de fraude referidos no artigo 1.o da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Julho de 1995 (6);

| b) | Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (7); |
| --- | --- |

b)

Casos de corrupção referidos no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (7);

| c) | Casos de participação em organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho (8); |
| --- | --- |

c)

Casos de participação em organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho (8);

| d) | Casos de branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho (9). |
| --- | --- |

d)

Casos de branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.o da Directiva 91/308/CEE do Conselho (9).

| 57) | É inserido um artigo 133.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 133.o-A
  Aplicação dos critérios de exclusão e duração das exclusões

  (Artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento Financeiro)

  1.   A fim de determinar a duração da exclusão e assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, a instituição responsável terá especialmente em conta a gravidade dos factos, incluindo o seu impacto nos interesses financeiros e na imagem das comunidades e o tempo decorrido, a duração e recorrência do delito, o dolo ou grau de negligência da entidade implicada e as medidas por esta adoptadas para remediar a situação.
  Ao determinar o período de exclusão, a instituição responsável dará ao candidato ou proponente em questão a oportunidade de expressar as suas opiniões.
  Quando a duração do período de exclusão for determinada, em conformidade com a lei aplicável, pelas autoridades ou organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, a Comissão aplicará esta duração até à duração máxima prevista no n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.
  2.   O período referido no n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro é fixado num prazo máximo de 5 anos, calculado a partir das seguintes datas:






  a) | Da data da decisão com força de caso julgado, nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

57)

É inserido um artigo 133.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 133.o-A

Aplicação dos critérios de exclusão e duração das exclusões

(Artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento Financeiro)

1.   A fim de determinar a duração da exclusão e assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, a instituição responsável terá especialmente em conta a gravidade dos factos, incluindo o seu impacto nos interesses financeiros e na imagem das comunidades e o tempo decorrido, a duração e recorrência do delito, o dolo ou grau de negligência da entidade implicada e as medidas por esta adoptadas para remediar a situação.

Ao determinar o período de exclusão, a instituição responsável dará ao candidato ou proponente em questão a oportunidade de expressar as suas opiniões.

Quando a duração do período de exclusão for determinada, em conformidade com a lei aplicável, pelas autoridades ou organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, a Comissão aplicará esta duração até à duração máxima prevista no n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.

2.   O período referido no n.o 3 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro é fixado num prazo máximo de 5 anos, calculado a partir das seguintes datas:

a)

Da data da decisão com força de caso julgado, nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro;

| b) | Da data em que a infracção tiver sido cometida ou, tratando-se de infracções continuadas ou repetidas, da data em que estas tiverem cessado, nos casos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

b)

Da data em que a infracção tiver sido cometida ou, tratando-se de infracções continuadas ou repetidas, da data em que estas tiverem cessado, nos casos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.

Esse período de exclusão pode ser alargado até 10 anos em caso de reincidência no prazo de cinco anos a contar da data referida nas alíneas a) e b), sem prejuízo do disposto no n.o 1.

3.   Os candidatos e proponentes são excluídos pela instituição em causa dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções sempre que se encontrarem numa das situações referidas nas alíneas a) e d) do número 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro.».

| 58) | O artigo 134.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
  «A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, abster-se de exigir a declaração referida no primeiro parágrafo relativamente a contratos com um valor inferior ou igual a 5 000 EUR. Todavia, relativamente aos contratos referidos no n.o 1 do artigo 241.o, no n.o 1 do artigo 243.o e no n.o 1 do artigo 245.o, a entidade adjudicante pode abster-se de exigir a referida declaração relativamente a contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR.»; |
| --- | --- | --- |

58)

O artigo 134.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:

«A entidade adjudicante pode, em função da sua análise dos riscos, abster-se de exigir a declaração referida no primeiro parágrafo relativamente a contratos com um valor inferior ou igual a 5 000 EUR. Todavia, relativamente aos contratos referidos no n.o 1 do artigo 241.o, no n.o 1 do artigo 243.o e no n.o 1 do artigo 245.o, a entidade adjudicante pode abster-se de exigir a referida declaração relativamente a contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR.»;

| b) | É aditado o n.o 7 seguinte:
  «7.   Sempre que tal seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente apresentará uma declaração solene do subcontratante previsto em que este certifica que não se encontra numa das situações referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro.
  Em caso de dúvida sobre esta declaração solene, a entidade adjudicante pode solicitar as provas referidas nos n.os 3 e 4. Quando necessário, aplica-se o n.o 5.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 7 seguinte:

«7.   Sempre que tal seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente apresentará uma declaração solene do subcontratante previsto em que este certifica que não se encontra numa das situações referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro.

Em caso de dúvida sobre esta declaração solene, a entidade adjudicante pode solicitar as provas referidas nos n.os 3 e 4. Quando necessário, aplica-se o n.o 5.».

| 59) | É inserido o artigo 134.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 134.o-A
  Base de dados central

  (Artigo 95.o do Regulamento Financeiro)

  1.   As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, de acordo com o formato por esta definido, as informações relativas aos operadores económicos que se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.o, 94.o e nos n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do artigo 96.o de Regulamento Financeiro, os fundamentos da exclusão e a sua duração.
  Transmitirão igualmente as informações relativas às pessoas que exercerem poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre esses operadores económicos que tiverem o estatuto de pessoa colectiva, quando estas pessoas se encontrarem numa das situações referidas nos artigos 93.o, 94.o e nos n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do artigo 96.o do Regulamento Financeiro.
  As autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, de acordo com o formato por esta definido:






  a) | A informação que identifica as pessoas seguintes, que se encontrem nas situações referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, quando a sua conduta tiver sido prejudicial aos interesses financeiros das comunidades:






  i) | os operadores económicos, |
| --- | --- | --- | --- |

59)

É inserido o artigo 134.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 134.o-A

Base de dados central

(Artigo 95.o do Regulamento Financeiro)

1.   As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, de acordo com o formato por esta definido, as informações relativas aos operadores económicos que se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.o, 94.o e nos n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do artigo 96.o de Regulamento Financeiro, os fundamentos da exclusão e a sua duração.

Transmitirão igualmente as informações relativas às pessoas que exercerem poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre esses operadores económicos que tiverem o estatuto de pessoa colectiva, quando estas pessoas se encontrarem numa das situações referidas nos artigos 93.o, 94.o e nos n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do artigo 96.o do Regulamento Financeiro.

As autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro transmitirão à Comissão, de acordo com o formato por esta definido:

a)

A informação que identifica as pessoas seguintes, que se encontrem nas situações referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, quando a sua conduta tiver sido prejudicial aos interesses financeiros das comunidades:

i)

os operadores económicos,

| ii) | as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os operadores económicos com o estatuto de pessoa colectiva; |
| --- | --- |

ii)

as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os operadores económicos com o estatuto de pessoa colectiva;

| b) | O tipo de condenação; e |
| --- | --- |

b)

O tipo de condenação; e

| c) | A duração do período de exclusão dos procedimentos de adjudicação, quando aplicável. |
| --- | --- |

c)

A duração do período de exclusão dos procedimentos de adjudicação, quando aplicável.

2.   As instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n.o 1 designam as pessoas autorizadas a comunicar e receber da Comissão a informação contida na base de dados.

No caso das instituições, agências executivas, autoridades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, as pessoas designadas enviam a informação o mais rapidamente possível ao contabilista da Comissão e solicitam, conforme os casos, a inscrição, alteração ou remoção dos dados na base de dados.

No caso das autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, as pessoas designadas enviam a informação necessária ao gestor orçamental da Comissão responsável pelo programa ou acção em causa, no prazo de três meses a contar da data em que tiver sido proferida a decisão judicial relevante.

O contabilista da Comissão procede à inscrição, alteração ou remoção dos dados na base de dados. Através de protocolo seguro, fornece mensalmente os dados validados constantes da base de dados às pessoas designadas.

3.   As instituições, agências, autoridades e organismos referidos no n.o 1 certificam perante a Comissão que a informação foi obtida e transmitida de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) referente à protecção dos dados pessoais.

Em especial, informam antecipadamente todos os operadores económicos ou pessoas referidas no n.o 1 de que os seus dados podem ser incluídos na base de dados e comunicados pela Comissão às pessoas designadas referidas no n.o 2. Sempre que necessário, actualizam a informação transmitida, na sequência de rectificação ou supressão ou qualquer alteração dos dados.

Quem constar da base de dados tem o direito a ser informado dos dados registados que se lhe referem, mediante pedido enviado ao contabilista da Comissão.

4.   Os Estados-Membros adoptam as medidas adequadas para assistir a Comissão, a fim de gerirem a base de dados de forma eficiente, em conformidade com a Directiva 95/46/CE.

São incluídas disposições adequadas nos acordos com as autoridades dos países terceiros e com todos os organismos referidos no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento Financeiro, a fim de assegurar o cumprimento destas disposições e dos princípios relativos à protecção dos dados pessoais.

| 60) | É inserido o seguinte artigo 134.o-B:
  «Artigo134.o-B
  Sanções administrativas e financeiras

  (Artigos 96.o e 114.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou proponentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades, fraudes ou falta grave na execução das suas obrigações contratuais, podem ser excluídos dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de cinco anos a partir da data em que tiver sido apurada a falta, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.
  Este período pode ser aumentado para dez anos em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no parágrafo anterior.
  2.   Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades e fraudes podem, além disso, ser aplicadas sanções financeiras num montante de 2 a 10 % do valor total estimado do contrato em fase de adjudicação.
  Os contratantes declarados culpados de falta grave na execução das suas obrigações contratuais podem, ainda, ser objecto de sanções financeiras num montante de 2 a 10 % do valor total do contrato em causa.
  Esta taxa pode ser aumentada para 4 a 20 % em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no primeiro parágrafo do n.o 1.
  3.   A instituição determinará as sanções administrativas ou financeiras tendo em especial conta os elementos referidos no n.o 1 do artigo 133.o-A.». |
| --- | --- |

60)

É inserido o seguinte artigo 134.o-B:

«Artigo134.o-B

Sanções administrativas e financeiras

(Artigos 96.o e 114.o do Regulamento Financeiro)

1.   Sem prejuízo da aplicação de sanções contratuais, os candidatos ou proponentes e os contratantes declarados culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades, fraudes ou falta grave na execução das suas obrigações contratuais, podem ser excluídos dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de cinco anos a partir da data em que tiver sido apurada a falta, confirmada após procedimento contraditório com o contratante.

Este período pode ser aumentado para dez anos em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no parágrafo anterior.

2.   Aos proponentes ou candidatos culpados de falsas declarações ou que tenham cometido erros graves, irregularidades e fraudes podem, além disso, ser aplicadas sanções financeiras num montante de 2 a 10 % do valor total estimado do contrato em fase de adjudicação.

Os contratantes declarados culpados de falta grave na execução das suas obrigações contratuais podem, ainda, ser objecto de sanções financeiras num montante de 2 a 10 % do valor total do contrato em causa.

Esta taxa pode ser aumentada para 4 a 20 % em caso de reincidência no decurso do período de cinco anos a contar da data referida no primeiro parágrafo do n.o 1.

3.   A instituição determinará as sanções administrativas ou financeiras tendo em especial conta os elementos referidos no n.o 1 do artigo 133.o-A.».

| 61) | No n.o 3 do artigo 140.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «No caso de concursos limitados, quando haja recurso ao diálogo concorrencial referido no artigo 125.o-B e nos procedimentos por negociação com a publicação prévia de um anúncio para contratos de valor superior aos limiares fixados no artigo 158.o, o prazo máximo para a recepção dos pedidos de participação não será inferior a 37 dias a contar da data de envio do anúncio de contrato.». |
| --- | --- |

61)

No n.o 3 do artigo 140.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de concursos limitados, quando haja recurso ao diálogo concorrencial referido no artigo 125.o-B e nos procedimentos por negociação com a publicação prévia de um anúncio para contratos de valor superior aos limiares fixados no artigo 158.o, o prazo máximo para a recepção dos pedidos de participação não será inferior a 37 dias a contar da data de envio do anúncio de contrato.».

| 62) | Ao n.o 2 do artigo 145.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «No caso de um procedimento de adjudicação lançado numa base interinstitucional, a comissão de abertura é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição responsável pelo procedimento. A composição da comissão de abertura deve, na medida do possível, reflectir o carácter interinstitucional do procedimento de adjudicação.». |
| --- | --- |

62)

Ao n.o 2 do artigo 145.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso de um procedimento de adjudicação lançado numa base interinstitucional, a comissão de abertura é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição responsável pelo procedimento. A composição da comissão de abertura deve, na medida do possível, reflectir o carácter interinstitucional do procedimento de adjudicação.».

| 63) | O artigo 146.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
  «Contudo, o gestor orçamental competente pode decidir que a comissão de avaliação deve limitar-se a avaliar e classificar os candidatos segundo os critérios de adjudicação e que os critérios de exclusão e selecção devem ser avaliados por outros meios adequados que garantam a ausência de conflitos de interesses.»; |
| --- | --- | --- |

63)

O artigo 146.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:

«Contudo, o gestor orçamental competente pode decidir que a comissão de avaliação deve limitar-se a avaliar e classificar os candidatos segundo os critérios de adjudicação e que os critérios de exclusão e selecção devem ser avaliados por outros meios adequados que garantam a ausência de conflitos de interesses.»;

| b) | É aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:
  «No caso de um procedimento de adjudicação lançado numa base interinstitucional, a comissão de avaliação é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição responsável pelo procedimento. A composição da comissão de avaliação deve, na medida do possível, reflectir o carácter interinstitucional do procedimento de adjudicação.». |
| --- | --- |

b)

É aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«No caso de um procedimento de adjudicação lançado numa base interinstitucional, a comissão de avaliação é nomeada pelo gestor orçamental competente da instituição responsável pelo procedimento. A composição da comissão de avaliação deve, na medida do possível, reflectir o carácter interinstitucional do procedimento de adjudicação.».

| 64) | O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Será elaborada uma acta devidamente datada da avaliação e classificação das propostas e pedidos de participação declarados conformes.
  Esta acta será datada e assinada por todos os membros da comissão de avaliação.
  Caso a comissão de avaliação não seja responsável pela avaliação e classificação dos candidatos com base nos critérios de exclusão e selecção, a acta deve ser igualmente assinada pelas pessoas a quem essa responsabilidade foi atribuída pelo gestor orçamental competente. Esta acta será conservada para efeitos de referência posterior.»; |
| --- | --- | --- |

64)

O artigo 147.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Será elaborada uma acta devidamente datada da avaliação e classificação das propostas e pedidos de participação declarados conformes.

Esta acta será datada e assinada por todos os membros da comissão de avaliação.

Caso a comissão de avaliação não seja responsável pela avaliação e classificação dos candidatos com base nos critérios de exclusão e selecção, a acta deve ser igualmente assinada pelas pessoas a quem essa responsabilidade foi atribuída pelo gestor orçamental competente. Esta acta será conservada para efeitos de referência posterior.»;

| b) | É aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:
  «No caso de um procedimento de adjudicação de contrato interinstitucional, a decisão referida no primeiro parágrafo será tomada pela entidade adjudicante responsável pelo procedimento de adjudicação do contrato.». |
| --- | --- |

b)

É aditado ao n.o 3 o seguinte parágrafo:

«No caso de um procedimento de adjudicação de contrato interinstitucional, a decisão referida no primeiro parágrafo será tomada pela entidade adjudicante responsável pelo procedimento de adjudicação do contrato.».

| 65) | O artigo 149.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A epígrafe é substituída pela seguinte:
  «Artigo 149.o

  Informação dos candidatos e proponentes

  (N.o 2 do artigo 100.o e artigos 101.o e 105.o do Regulamento Financeiro)»; |
| --- | --- | --- |

65)

O artigo 149.o é alterado do seguinte modo:

a)

A epígrafe é substituída pela seguinte:

«Artigo 149.o

Informação dos candidatos e proponentes

(N.o 2 do artigo 100.o e artigos 101.o e 105.o do Regulamento Financeiro)»;

| b) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Relativamente aos contratos adjudicados pelas instituições comunitárias por sua própria conta e com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 158.o, não excluídos do âmbito da Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante informará, simultânea e individualmente, todos os proponentes ou candidatos excluídos, por carta, fax ou correio electrónico, de que a respectiva proposta ou candidatura não foi escolhida, num dos seguintes momentos:






  a) | Logo após a tomada das decisões relevantes com base nos critérios de exclusão ou selecção e antes da decisão de adjudicação, no caso dos procedimentos organizados em duas fases separadas; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Relativamente aos contratos adjudicados pelas instituições comunitárias por sua própria conta e com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 158.o, não excluídos do âmbito da Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante informará, simultânea e individualmente, todos os proponentes ou candidatos excluídos, por carta, fax ou correio electrónico, de que a respectiva proposta ou candidatura não foi escolhida, num dos seguintes momentos:

a)

Logo após a tomada das decisões relevantes com base nos critérios de exclusão ou selecção e antes da decisão de adjudicação, no caso dos procedimentos organizados em duas fases separadas;

| b) | Relativamente às decisões de adjudicação e de rejeição de propostas, o mais cedo possível após a decisão de adjudicação e o mais tardar na semana seguinte. |
| --- | --- |

b)

Relativamente às decisões de adjudicação e de rejeição de propostas, o mais cedo possível após a decisão de adjudicação e o mais tardar na semana seguinte.

Em cada caso, a entidade adjudicante indicará os motivos por que a proposta ou candidatura não foram aceites e as vias de recurso judicial disponíveis.»,

| ii) | o quarto parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

ii)

o quarto parágrafo é suprimido.

| 66) | É inserido um artigo 149.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 149.o-A
  Assinatura do contrato

  (Artigos 100.o e 105.o do Regulamento Financeiro)

  A execução de um contrato não pode iniciar-se antes da sua assinatura.». |
| --- | --- |

66)

É inserido um artigo 149.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 149.o-A

Assinatura do contrato

(Artigos 100.o e 105.o do Regulamento Financeiro)

A execução de um contrato não pode iniciar-se antes da sua assinatura.».

| 67) | O artigo 155.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
  «Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.o serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados.»; |
| --- | --- | --- |

67)

O artigo 155.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:

«Sempre que tal seja adequado, tecnicamente exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia, os contratos com um valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 158.o serão adjudicados simultaneamente sob a forma de lotes separados.»;

| b) | É inserido um n.o 4 com a seguinte redacção:
  «4.   Quando um contrato deva ser adjudicado sob a forma de lotes separados, as propostas serão avaliadas separadamente para cada lote. Se forem adjudicados vários lotes ao mesmo proponente, pode ser assinado um único contrato que abranja esses lotes.». |
| --- | --- |

b)

É inserido um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   Quando um contrato deva ser adjudicado sob a forma de lotes separados, as propostas serão avaliadas separadamente para cada lote. Se forem adjudicados vários lotes ao mesmo proponente, pode ser assinado um único contrato que abranja esses lotes.».

| 68) | É inserido um artigo 158.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 158.o-A
  Período de reflexão anterior à assinatura do contrato

  (Artigo 105.o do Regulamento Financeiro)

  1.   A entidade adjudicante não assinará o contrato ou contrato-quadro abrangido pela Directiva 2004/18/EC com o adjudicatário antes de decorrido um prazo de 14 dias.
  O referido prazo é calculado a partir de qualquer uma das seguintes datas:






  a) | A contar do dia seguinte ao envio simultâneo das notificações das decisões de adjudicação ou de rejeição; |
| --- | --- | --- |

68)

É inserido um artigo 158.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 158.o-A

Período de reflexão anterior à assinatura do contrato

(Artigo 105.o do Regulamento Financeiro)

1.   A entidade adjudicante não assinará o contrato ou contrato-quadro abrangido pela Directiva 2004/18/EC com o adjudicatário antes de decorrido um prazo de 14 dias.

O referido prazo é calculado a partir de qualquer uma das seguintes datas:

a)

A contar do dia seguinte ao envio simultâneo das notificações das decisões de adjudicação ou de rejeição;

| b) | Quando o contrato ou contrato-quadro for adjudicado através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, a contar do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio de adjudicação referido no artigo 118.o |
| --- | --- |

b)

Quando o contrato ou contrato-quadro for adjudicado através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de contrato, a contar do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio de adjudicação referido no artigo 118.o

Se necessário, a autoridade adjudicante pode suspender a assinatura do contrato para exame complementar, se tal for justificado pelos pedidos ou comentários formulados por proponentes ou candidatos rejeitados ou por outras informações relevantes entretanto recebidas. Os pedidos, comentários ou informações devem ser recebidos durante o período fixado no primeiro parágrafo. Neste caso, todos os candidatos ou proponentes serão informados no prazo de três dias úteis após a decisão de suspensão.

Excepto nos casos previstos no n.o 2, qualquer contrato assinado antes do decurso do prazo fixado no primeiro parágrafo é nulo e sem efeitos.

Se o contrato ou contrato-quadro não puder ser adjudicado ao proponente previsto, a entidade adjudicante pode adjudicá-lo ao proponente seguinte na classificação.

2.   O prazo fixado no primeiro parágrafo não é aplicável nos seguintes casos:

| a) | Concursos públicos em que só tiver sido apresentada uma proposta; |
| --- | --- |

a)

Concursos públicos em que só tiver sido apresentada uma proposta;

| b) | Sempre que, em procedimentos por concurso limitado ou por negociação com publicação prévia de anúncio, o proponente a quem o contrato deva ser adjudicado tiver sido o único a respeitar os critérios de exclusão e selecção, desde que, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 149.o, os restantes candidatos ou proponentes tenham sido informados dos fundamentos da sua exclusão ou rejeição logo após a tomada das decisões relevantes com base nos critérios de exclusão ou selecção; |
| --- | --- |

b)

Sempre que, em procedimentos por concurso limitado ou por negociação com publicação prévia de anúncio, o proponente a quem o contrato deva ser adjudicado tiver sido o único a respeitar os critérios de exclusão e selecção, desde que, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 149.o, os restantes candidatos ou proponentes tenham sido informados dos fundamentos da sua exclusão ou rejeição logo após a tomada das decisões relevantes com base nos critérios de exclusão ou selecção;

| c) | No caso de contratos específicos baseados num contrato-quadro e resultantes da aplicação dos termos desse contrato-quadro, sem que os procedimentos sejam reiniciados; |
| --- | --- |

c)

No caso de contratos específicos baseados num contrato-quadro e resultantes da aplicação dos termos desse contrato-quadro, sem que os procedimentos sejam reiniciados;

| d) | Nos casos de urgência imperiosa referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 126.o». |
| --- | --- |

d)

Nos casos de urgência imperiosa referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 126.o».

| 69) | O artigo 160.o é alterado como segue:






  a) | No n.o 1, o segundo parágrafo é suprimido; |
| --- | --- | --- |

69)

O artigo 160.o é alterado como segue:

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo é suprimido;

| b) | Os n.os 2 e 3 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 são suprimidos.

| 70) | São inseridos os seguintes artigos 160.o-A a 160.o-F:
  «Artigo 160.o-A
  Quotizações

  (Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

  As quotizações referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro são montantes pagos a organismos em que as Comunidades participam, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão.
  Artigo 160.o-B
  Participações

  (Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

  Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro, entende-se por:






  a) | “Tomada de participação”: a detenção de partes sociais numa organização ou empresa, mediante um investimento cujo retorno está dependente da rentabilidade dessa organização ou empresa; |
| --- | --- | --- |

70)

São inseridos os seguintes artigos 160.o-A a 160.o-F:

«Artigo 160.o-A

Quotizações

(Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

As quotizações referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro são montantes pagos a organismos em que as Comunidades participam, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão.

Artigo 160.o-B

Participações

(Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro, entende-se por:

a)

“Tomada de participação”: a detenção de partes sociais numa organização ou empresa, mediante um investimento cujo retorno está dependente da rentabilidade dessa organização ou empresa;

| b) | “Participação accionista”: a participação no capital sob a forma de partes sociais de uma organização ou empresa; |
| --- | --- |

b)

“Participação accionista”: a participação no capital sob a forma de partes sociais de uma organização ou empresa;

| c) | “Investimento no capital social”: a entrada de capital numa empresa por parte de um investidor, em contrapartida da propriedade parcial dessa empresa, quando, além disso, esse investidor pode assumir o controlo parcial da gestão dessa empresa e beneficiar dos lucros futuros; |
| --- | --- |

c)

“Investimento no capital social”: a entrada de capital numa empresa por parte de um investidor, em contrapartida da propriedade parcial dessa empresa, quando, além disso, esse investidor pode assumir o controlo parcial da gestão dessa empresa e beneficiar dos lucros futuros;

| d) | “Financiamento equiparável a uma entrada de capital”: um tipo de financiamento que, em geral, combina as características de uma participação no capital e de uma dívida, em que a componente “participação” permite aos investidores obter uma taxa de rendimento elevada, em função dos resultados da empresa, e/ou em que a componente “dívida” implica o pagamento de um prémio que contribui para a recuperação do investimento; |
| --- | --- |

d)

“Financiamento equiparável a uma entrada de capital”: um tipo de financiamento que, em geral, combina as características de uma participação no capital e de uma dívida, em que a componente “participação” permite aos investidores obter uma taxa de rendimento elevada, em função dos resultados da empresa, e/ou em que a componente “dívida” implica o pagamento de um prémio que contribui para a recuperação do investimento;

| e) | “Instrumento que implica um risco”: um instrumento financeiro que garante a cobertura, total ou parcial, de um determinado risco, se possível contra uma remuneração pré-estabelecida. |
| --- | --- |

e)

“Instrumento que implica um risco”: um instrumento financeiro que garante a cobertura, total ou parcial, de um determinado risco, se possível contra uma remuneração pré-estabelecida.

Artigo 160.o-C

Disposições específicas

(N.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

1.   As subvenções referidas no n.o 3 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro, que forem concedidas pela Comissão no quadro da gestão centralizada directa, estão sujeitas às disposições do presente título, com excepção das seguintes disposições:

| a) | A regra da ausência de lucro referida no artigo 165.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A regra da ausência de lucro referida no artigo 165.o do presente regulamento;

| b) | O requisito de co-financiamento referido no artigo 172.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

O requisito de co-financiamento referido no artigo 172.o do presente regulamento;

| c) | Nas acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a obtenção de rendimentos, a avaliação da viabilidade financeira do candidato referida no n.o 4 do artigo 173.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Nas acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a obtenção de rendimentos, a avaliação da viabilidade financeira do candidato referida no n.o 4 do artigo 173.o do presente regulamento;

| d) | A exigência de uma garantia prévia referida no artigo 182.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

A exigência de uma garantia prévia referida no artigo 182.o do presente regulamento.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica o tratamento contabilístico das subvenções em questão, que será determinado pelo contabilista nos termos das normas internacionais de contabilidade.

2.   Sempre que haja o pagamento de uma contribuição financeira, o gestor orçamental responsável assegurará que são tomadas, em conjunto com o beneficiário, todas as disposições adequadas para definir as modalidades de pagamento e controlo.

Artigo 160.o-D

Prémios

[N.o 3, alínea b), do artigo 109.o do Regulamento Financeiro]

Para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, os prémios devem ser a recompensa por uma realização no âmbito de um concurso.

Os prémios serão concedidos por um júri que tem a liberdade de decidir da sua atribuição mediante uma avaliação da qualidade das realizações apresentadas em função das regras do concurso.

O montante do prémio não estará ligado aos custos incorridos pelo beneficiário.

As regras do concurso estabelecerão as condições e critérios de concessão do prémio e o respectivo montante.

Artigo 160.o-E

Convenção e decisão de concessão de subvenções

(N.o 1 do artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

1.   Em cada programa ou acção comunitária, o programa de trabalho anual determinará se as subvenções são concedidas por uma decisão ou por uma convenção escrita.

2.   Para determinar o instrumento a utilizar, serão tomados em consideração os seguintes elementos:

| a) | Igualdade de tratamento e não discriminação entre beneficiários, em especial com base na nacionalidade ou na localização geográfica; |
| --- | --- |

a)

Igualdade de tratamento e não discriminação entre beneficiários, em especial com base na nacionalidade ou na localização geográfica;

| b) | Coerência entre os instrumentos utilizados pelo mesmo programa comunitário ou acção; |
| --- | --- |

b)

Coerência entre os instrumentos utilizados pelo mesmo programa comunitário ou acção;

| c) | Complexidade e normalização do conteúdo das acções ou programas de trabalho financiados. |
| --- | --- |

c)

Complexidade e normalização do conteúdo das acções ou programas de trabalho financiados.

3.   Nos programas geridos por vários gestores orçamentais, o instrumento a ser utilizado será determinado no quadro de uma consulta entre aqueles gestores orçamentais.

Artigo 160.o-F

Despesas com os membros das instituições

[N.o 2, alínea a), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro]

As despesas com os membros das instituições referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 108.o do Regulamento Financeiro incluem as contribuições para as associações de actuais e antigos deputados do Parlamento Europeu. Estas contribuições serão realizadas em conformidade com as regras administrativas internas do Parlamento Europeu.».

| 71) | O artigo 163.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 163.o

  Parcerias

  (Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

  1.   As subvenções específicas podem fazer parte de uma convenção-quadro de parceria.
  2.   Pode ser estabelecida uma convenção-quadro de parceria como base para um mecanismo de cooperação a longo prazo entre a Comissão e beneficiários de subvenções. Pode assumir a forma de uma convenção-quadro de parceria ou de uma decisão-quadro de parceria.
  As convenções-quadro ou decisões-quadro especificarão os objectivos comuns, a natureza das acções previstas, pontuais ou integradas num programa de trabalho anual aprovado, o procedimento de concessão de subvenções específicas, devendo respeitar os princípios e regras de procedimento estabelecidos no presente título, bem como os direitos e obrigações gerais de cada parte no âmbito das convenções ou decisões específicas.
  A duração das parcerias não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto da convenção-quadro.
  Os gestores orçamentais não podem recorrer a convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria de forma abusiva, nem de forma que o objectivo ou o efeito seja contrário aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento entre os candidatos.
  3.   As convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria são equiparadas a subvenções, para efeitos do procedimento de concessão e estão sujeitas aos procedimentos em matéria de publicidade ex ante referidos no artigo 167.o

  4.   As subvenções específicas baseadas em convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria são concedidas em conformidade com os procedimentos nelas previstos, devendo respeitar o disposto no presente título.
  Estas subvenções serão objecto da publicidade ex post prevista no artigo 169.o». |
| --- | --- |

71)

O artigo 163.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 163.o

Parcerias

(Artigo 108.o do Regulamento Financeiro)

1.   As subvenções específicas podem fazer parte de uma convenção-quadro de parceria.

2.   Pode ser estabelecida uma convenção-quadro de parceria como base para um mecanismo de cooperação a longo prazo entre a Comissão e beneficiários de subvenções. Pode assumir a forma de uma convenção-quadro de parceria ou de uma decisão-quadro de parceria.

As convenções-quadro ou decisões-quadro especificarão os objectivos comuns, a natureza das acções previstas, pontuais ou integradas num programa de trabalho anual aprovado, o procedimento de concessão de subvenções específicas, devendo respeitar os princípios e regras de procedimento estabelecidos no presente título, bem como os direitos e obrigações gerais de cada parte no âmbito das convenções ou decisões específicas.

A duração das parcerias não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto da convenção-quadro.

Os gestores orçamentais não podem recorrer a convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria de forma abusiva, nem de forma que o objectivo ou o efeito seja contrário aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento entre os candidatos.

3.   As convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria são equiparadas a subvenções, para efeitos do procedimento de concessão e estão sujeitas aos procedimentos em matéria de publicidade ex ante referidos no artigo 167.o

4.   As subvenções específicas baseadas em convenções-quadro ou decisões-quadro de parceria são concedidas em conformidade com os procedimentos nelas previstos, devendo respeitar o disposto no presente título.

Estas subvenções serão objecto da publicidade ex post prevista no artigo 169.o».

| 72) | O artigo 164.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
  «A convenção de subvenção determinará, nomeadamente:», |
| --- | --- | --- | --- |

72)

O artigo 164.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«A convenção de subvenção determinará, nomeadamente:»,

| ii) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | O custo total estimado da acção e do financiamento comunitário previsto, enquanto limite máximo global expresso em valores absolutos, pode ser completado, conforme o caso, pela indicação:






  i) | da taxa máxima de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado, no caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O custo total estimado da acção e do financiamento comunitário previsto, enquanto limite máximo global expresso em valores absolutos, pode ser completado, conforme o caso, pela indicação:

i)

da taxa máxima de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado, no caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro,

| ii) | do montante fixo e/ou do financiamento a taxa fixa referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- |

ii)

do montante fixo e/ou do financiamento a taxa fixa referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro,

| iii) | dos elementos mencionados nas subalíneas i) e ii) da presente alínea, nos casos referidos no n.o 1, alínea d), do Artigo 108o-A do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

iii)

dos elementos mencionados nas subalíneas i) e ii) da presente alínea, nos casos referidos no n.o 1, alínea d), do Artigo 108o-A do Regulamento Financeiro.».

| iii) | as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:






  «f) | As condições gerais aplicáveis a todas as convenções do mesmo tipo, tais como a aceitação pelo beneficiário dos controlos da Comissão, do OLAF e do Tribunal de Contas, bem como as disposições em matéria de publicidade ex post referidas no artigo 169.o, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Estas condições gerais devem, pelo menos:






  i) | indicar que o direito comunitário é a lei aplicável à convenção de subvenção, complementado, se necessário, pelo direito nacional especificado na convenção de subvenção, |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:

«f)

As condições gerais aplicáveis a todas as convenções do mesmo tipo, tais como a aceitação pelo beneficiário dos controlos da Comissão, do OLAF e do Tribunal de Contas, bem como as disposições em matéria de publicidade ex post referidas no artigo 169.o, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Estas condições gerais devem, pelo menos:

i)

indicar que o direito comunitário é a lei aplicável à convenção de subvenção, complementado, se necessário, pelo direito nacional especificado na convenção de subvenção,

| ii) | especificar a jurisdição competente em caso de contencioso; |
| --- | --- |

ii)

especificar a jurisdição competente em caso de contencioso;

| g) | O orçamento previsional global.», |
| --- | --- |

g)

O orçamento previsional global.»,

| iv) | a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | As responsabilidades do beneficiário, nomeadamente em matéria de boa gestão financeira e apresentação de relatórios de actividades e financeiros. Há também lugar à apresentação dos referidos no caso da eventual definição de objectivos intermédios;», |
| --- | --- | --- |

iv)

a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

As responsabilidades do beneficiário, nomeadamente em matéria de boa gestão financeira e apresentação de relatórios de actividades e financeiros. Há também lugar à apresentação dos referidos no caso da eventual definição de objectivos intermédios;»,

| v) | São aditadas as seguintes alíneas k) e l):






  «k) | Se for caso disso, a discriminação dos custos elegíveis da acção ou do programa de trabalho aprovado e/ou dos montantes fixos ou das taxas fixas de financiamento referidos no n.o 1 do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

v)

São aditadas as seguintes alíneas k) e l):

«k)

Se for caso disso, a discriminação dos custos elegíveis da acção ou do programa de trabalho aprovado e/ou dos montantes fixos ou das taxas fixas de financiamento referidos no n.o 1 do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro;

| l) | Disposições que regem a afixação pública de referências ao apoio de orçamento das Comunidades Europeias, a menos que tal não seja possível ou adequado de acordo com uma decisão fundamentada do gestor orçamental.»; |
| --- | --- |

l)

Disposições que regem a afixação pública de referências ao apoio de orçamento das Comunidades Europeias, a menos que tal não seja possível ou adequado de acordo com uma decisão fundamentada do gestor orçamental.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Nos casos a que se refere o artigo 163.o, a decisão-quadro ou convenção-quadro de parceria deve especificar as informações referidas nas alíneas a), b), c) i), d) i), f) e h) a k) do n.o 1 do presente artigo.
  A decisão ou convenção específica deve incluir as informações a que se referem as alíneas a) a e), g) e k) e, sendo o caso, i), do n.o 1.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Nos casos a que se refere o artigo 163.o, a decisão-quadro ou convenção-quadro de parceria deve especificar as informações referidas nas alíneas a), b), c) i), d) i), f) e h) a k) do n.o 1 do presente artigo.

A decisão ou convenção específica deve incluir as informações a que se referem as alíneas a) a e), g) e k) e, sendo o caso, i), do n.o 1.»;

| c) | É aditado o n.o 4 seguinte:
  «4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se, mutatis mutandis, às decisões de subvenção.
  Algumas das informações referidas no n.o 1 podem constar do convite à apresentação de propostas ou de qualquer documento com ela relacionado, em vez da decisão de subvenção.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 4 seguinte:

«4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se, mutatis mutandis, às decisões de subvenção.

Algumas das informações referidas no n.o 1 podem constar do convite à apresentação de propostas ou de qualquer documento com ela relacionado, em vez da decisão de subvenção.».

| 73) | No artigo 165.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Para efeitos do presente título, o lucro é definido como:






  a) | No caso das subvenções de acções, um excedente do conjunto das receitas relativamente aos custos da acção incorridos pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento final; |
| --- | --- | --- |

73)

No artigo 165.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Para efeitos do presente título, o lucro é definido como:

a)

No caso das subvenções de acções, um excedente do conjunto das receitas relativamente aos custos da acção incorridos pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento final;

| b) | No caso das subvenções de funcionamento, um saldo positivo no orçamento de funcionamento do beneficiário. |
| --- | --- |

b)

No caso das subvenções de funcionamento, um saldo positivo no orçamento de funcionamento do beneficiário.

2.   Os montantes fixos e os financiamentos a taxa fixa serão determinados, nos termos do artigo 181.o, com base nos custos ou na categoria de custos a que se referem, sendo estabelecidos por meios objectivos, tais como dados estatísticos, de modo a excluir a priori o lucro. Na mesma base, estes montantes serão reavaliados e, sempre que necessário, ajustados pela Comissão, de dois em dois anos.

Nesse caso, e para efeitos de reavaliação, a ausência de lucro será verificada, relativamente a cada subvenção, por ocasião da determinação dos montantes.

Quando os controlos a posteriori do facto gerador demonstrarem que o facto não ocorreu e que foi feito um pagamento indevido ao beneficiário de um montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa, a Comissão pode recuperar um montante que pode ser igual ao montante fixo ou ao financiamento a taxa fixa e, no caso de falsas declarações relativas ao montante fixo ou ao financiamento a taxa fixa, pode impor sanções financeiras até 50 % do valor desse montante fixo ou financiamento a taxa fixa.

Tais controlos são efectuados sem prejuízo da verificação e certificação dos custos reais impostos pelo pagamento de subvenções ou de subvenções que consistam no reembolso de uma proporção específica dos custos elegíveis.».

| 74) | É inserido um artigo 165.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 165.o-A
  Princípio do co-financiamento

  (Artigo 109.o do Regulamento Financeiro)

  1.   A regra do co-financiamento exige que uma parte dos custos de uma acção ou dos custos de funcionamento de uma entidade sejam suportadas pelo beneficiário da subvenção, ou por contribuições não comunitárias.
  2.   No caso de subvenções que se revestem de uma das formas previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, ou de uma combinação de ambas, o co-financiamento só é verificado na fase da avaliação do pedido de subvenção.». |
| --- | --- |

74)

É inserido um artigo 165.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 165.o-A

Princípio do co-financiamento

(Artigo 109.o do Regulamento Financeiro)

1.   A regra do co-financiamento exige que uma parte dos custos de uma acção ou dos custos de funcionamento de uma entidade sejam suportadas pelo beneficiário da subvenção, ou por contribuições não comunitárias.

2.   No caso de subvenções que se revestem de uma das formas previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, ou de uma combinação de ambas, o co-financiamento só é verificado na fase da avaliação do pedido de subvenção.».

| 75) | No n.o 1 do artigo 166.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Cada gestor orçamental competente elaborará um programa de trabalho anual para as subvenções. Este programa de trabalho será adoptado pela instituição e publicado no sítio internet da instituição consagrado às subvenções logo que possível, se necessário no ano precedente, e, de qualquer forma, até 31 de Março de cada exercício.». |
| --- | --- |

75)

No n.o 1 do artigo 166.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Cada gestor orçamental competente elaborará um programa de trabalho anual para as subvenções. Este programa de trabalho será adoptado pela instituição e publicado no sítio internet da instituição consagrado às subvenções logo que possível, se necessário no ano precedente, e, de qualquer forma, até 31 de Março de cada exercício.».

| 76) | O artigo 167.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Os critérios de elegibilidade, exclusão, selecção e adjudicação indicados nos artigos 114.o e 115.o do Regulamento Financeiro, bem como os correspondentes documentos comprovativos;»; |
| --- | --- | --- | --- |

76)

O artigo 167.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Os critérios de elegibilidade, exclusão, selecção e adjudicação indicados nos artigos 114.o e 115.o do Regulamento Financeiro, bem como os correspondentes documentos comprovativos;»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os convites serão publicados no sítio internet das instituições europeias e, eventualmente, noutros suportes adequados, como o Jornal Oficial da União Europeia, por forma a assegurar a publicidade mais alargada possível junto dos beneficiários potenciais. Podem ser publicados durante o ano que precede a execução do orçamento. Qualquer modificação do conteúdo dos convites à apresentação de propostas será igualmente objecto de publicação nas mesmas condições.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os convites serão publicados no sítio internet das instituições europeias e, eventualmente, noutros suportes adequados, como o Jornal Oficial da União Europeia, por forma a assegurar a publicidade mais alargada possível junto dos beneficiários potenciais. Podem ser publicados durante o ano que precede a execução do orçamento. Qualquer modificação do conteúdo dos convites à apresentação de propostas será igualmente objecto de publicação nas mesmas condições.».

| 77) | No artigo 168.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Em benefício de organismos identificados no acto de base, nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, enquanto beneficiários de uma subvenção.»; |
| --- | --- | --- | --- |

77)

No artigo 168.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Em benefício de organismos identificados no acto de base, nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, enquanto beneficiários de uma subvenção.»;

| b) | São aditadas as seguintes alíneas e) e f):






  «e) | No domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em benefício de organismos identificados no programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, quando o acto de base preveja expressamente essa possibilidade e na condição de que o projecto não decorra no âmbito de um convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas e) e f):

«e)

No domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, em benefício de organismos identificados no programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, quando o acto de base preveja expressamente essa possibilidade e na condição de que o projecto não decorra no âmbito de um convite à apresentação de propostas;

| f) | Em acções com características específicas que exijam um determinado tipo de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou do seu poder administrativo e na condição de que as acções não decorram no âmbito de um convite à apresentação de propostas publicado ou planeado.»; |
| --- | --- |

f)

Em acções com características específicas que exijam um determinado tipo de organismo em virtude da sua competência técnica, do seu elevado grau de especialização ou do seu poder administrativo e na condição de que as acções não decorram no âmbito de um convite à apresentação de propostas publicado ou planeado.»;

| c) | É aditado o seguinte parágrafo:
  «Os casos referidos na alínea f) do primeiro parágrafo serão devidamente justificados na decisão de concessão.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte parágrafo:

«Os casos referidos na alínea f) do primeiro parágrafo serão devidamente justificados na decisão de concessão.».

| 78) | O artigo 169.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Todas as subvenções concedidas durante um exercício, com a exclusão das bolsas pagas a pessoas singulares, serão publicadas segundo uma apresentação normalizada, num local dedicado e facilmente acessível do sítio internet das instituições comunitárias em causa, durante o primeiro semestre seguinte ao encerramento do exercício orçamental ao abrigo do qual foram atribuídas.
  Nos casos de gestão delegada aos organismos referidos no artigo 54.o do Regulamento Financeiro, deve constar pelo menos uma referência ao endereço do sítio onde podem ser encontradas estas informações, caso não tenham sido directamente publicadas num local dedicado do sítio internet das instituições comunitárias.
  Estas informações podem igualmente ser publicadas, segundo uma apresentação normalizada, em qualquer outro suporte adequado, incluindo o Jornal Oficial da União Europeia.»; |
| --- | --- | --- |

78)

O artigo 169.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Todas as subvenções concedidas durante um exercício, com a exclusão das bolsas pagas a pessoas singulares, serão publicadas segundo uma apresentação normalizada, num local dedicado e facilmente acessível do sítio internet das instituições comunitárias em causa, durante o primeiro semestre seguinte ao encerramento do exercício orçamental ao abrigo do qual foram atribuídas.

Nos casos de gestão delegada aos organismos referidos no artigo 54.o do Regulamento Financeiro, deve constar pelo menos uma referência ao endereço do sítio onde podem ser encontradas estas informações, caso não tenham sido directamente publicadas num local dedicado do sítio internet das instituições comunitárias.

Estas informações podem igualmente ser publicadas, segundo uma apresentação normalizada, em qualquer outro suporte adequado, incluindo o Jornal Oficial da União Europeia.»;

| b) | No n.o 2, a alínea c) passa ter a seguinte redacção:






  «c) | O montante concedido e, excepto nos casos de montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea c) passa ter a seguinte redacção:

«c)

O montante concedido e, excepto nos casos de montante fixo ou de um financiamento a taxa fixa referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro, a taxa de financiamento dos custos da acção ou do programa de trabalho aprovado.»;

| c) | É aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   Na sequência da publicação nos termos do n.o 2, quando a autoridade orçamental o solicitar, a Comissão transmitir-lhe-á um relatório sobre:






  a) | O número de requerentes no último ano; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Na sequência da publicação nos termos do n.o 2, quando a autoridade orçamental o solicitar, a Comissão transmitir-lhe-á um relatório sobre:

a)

O número de requerentes no último ano;

| b) | O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

O número e percentagem de candidaturas bem sucedidas por convite à apresentação de propostas;

| c) | A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção; |
| --- | --- |

c)

A duração média do procedimento desde a data de encerramento do convite à apresentação de propostas até à concessão de uma subvenção;

| d) | O número e montante das subvenções em que no ano anterior tiver sido concedida uma derrogação à obrigação de publicação ex post por motivo de segurança dos beneficiários ou de protecção dos seus interesses comerciais.». |
| --- | --- |

d)

O número e montante das subvenções em que no ano anterior tiver sido concedida uma derrogação à obrigação de publicação ex post por motivo de segurança dos beneficiários ou de protecção dos seus interesses comerciais.».

| 79) | É inserido um artigo 169.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 169.o-A
  Informações aos requerentes

  (Artigo 110.o do Regulamento Financeiro)

  A Comissão prestará informação e aconselhamento aos candidatos, através dos seguintes meios:






  a) | Estabelecimento de regras comuns para os formulários de candidatura a subvenções idênticas e controlo da sua dimensão e legibilidade; |
| --- | --- | --- |

79)

É inserido um artigo 169.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 169.o-A

Informações aos requerentes

(Artigo 110.o do Regulamento Financeiro)

A Comissão prestará informação e aconselhamento aos candidatos, através dos seguintes meios:

a)

Estabelecimento de regras comuns para os formulários de candidatura a subvenções idênticas e controlo da sua dimensão e legibilidade;

| b) | Fornecimento de informações aos candidatos potenciais, em especial através da realização de seminários e da disponibilização de manuais; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento de informações aos candidatos potenciais, em especial através da realização de seminários e da disponibilização de manuais;

| c) | Manutenção no ficheiro das entidades jurídicas, referido no artigo 64.o, dos dados permanentes relativos aos beneficiários.». |
| --- | --- |

c)

Manutenção no ficheiro das entidades jurídicas, referido no artigo 64.o, dos dados permanentes relativos aos beneficiários.».

| 80) | No artigo 172.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Considera-se que o princípio do co-financiamento é respeitado sempre que a contribuição comunitária se destine a cobrir certos custos administrativos de uma instituição financeira, incluindo, se for caso disso, uma comissão variável em função dos resultados, ligada à gestão de um projecto ou programa que formem um todo indissociável.». |
| --- | --- |

80)

No artigo 172.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Considera-se que o princípio do co-financiamento é respeitado sempre que a contribuição comunitária se destine a cobrir certos custos administrativos de uma instituição financeira, incluindo, se for caso disso, uma comissão variável em função dos resultados, ligada à gestão de um projecto ou programa que formem um todo indissociável.».

| 81) | São inseridos os artigos 172.o-A, 172.o-B e 172.o-C com a seguinte redacção:
  «Artigo 172.o-A
  Custos elegíveis

  (Artigo 113.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Os custos elegíveis são os custos efectivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:






  a) | São incorridos durante a execução da acção ou do programa de trabalho, com excepção de custos referentes a relatórios finais e certificados de auditoria; |
| --- | --- | --- |

81)

São inseridos os artigos 172.o-A, 172.o-B e 172.o-C com a seguinte redacção:

«Artigo 172.o-A

Custos elegíveis

(Artigo 113.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os custos elegíveis são os custos efectivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

a)

São incorridos durante a execução da acção ou do programa de trabalho, com excepção de custos referentes a relatórios finais e certificados de auditoria;

| b) | São referidos no orçamento estimado global da acção ou no programa de trabalho; |
| --- | --- |

b)

São referidos no orçamento estimado global da acção ou no programa de trabalho;

| c) | São necessários para a execução da acção ou do programa de trabalho objecto da subvenção; |
| --- | --- |

c)

São necessários para a execução da acção ou do programa de trabalho objecto da subvenção;

| d) | São identificáveis e verificáveis, constando em especial dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
| --- | --- |

d)

São identificáveis e verificáveis, constando em especial dos registos contabilísticos do beneficiário e sendo determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis do país em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| e) | Obedecem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

Obedecem aos requisitos das normas fiscais e laborais aplicáveis;

| f) | São razoáveis, justificados e obedecem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à relação custo/eficácia. |
| --- | --- |

f)

São razoáveis, justificados e obedecem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à relação custo/eficácia.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e no acto de base, podem ser considerados como elegíveis pelo gestor orçamental competente os seguintes custos:

| a) | Custos relativos a uma garantia bancária ou garantia equivalente apresentada pelo beneficiário da subvenção nos termos do artigo 118.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Custos relativos a uma garantia bancária ou garantia equivalente apresentada pelo beneficiário da subvenção nos termos do artigo 118.o do Regulamento Financeiro;

| b) | Custos relativos a auditorias externas exigidas pelo gestor orçamental competente por ocasião do pedido de financiamento ou de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Custos relativos a auditorias externas exigidas pelo gestor orçamental competente por ocasião do pedido de financiamento ou de pagamento;

| c) | O imposto sobre o valor acrescentado pago e que não pode ser reembolsado ao beneficiário, nos termos da legislação nacional aplicável; |
| --- | --- |

c)

O imposto sobre o valor acrescentado pago e que não pode ser reembolsado ao beneficiário, nos termos da legislação nacional aplicável;

| d) | Custos de amortização, desde que realmente incorridos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

d)

Custos de amortização, desde que realmente incorridos pelo beneficiário;

| e) | Despesas administrativas, com o pessoal e de equipamento, incluindo as remunerações dos funcionários públicos nacionais, na medida em que decorram de actividades que as respectivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projecto em questão. |
| --- | --- |

e)

Despesas administrativas, com o pessoal e de equipamento, incluindo as remunerações dos funcionários públicos nacionais, na medida em que decorram de actividades que as respectivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projecto em questão.

Artigo 172.o-B

Princípio da degressividade

(N.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro)

Sempre que as subvenções de funcionamento sejam reduzidas, proceder-se-á a esta redução de uma forma proporcionada e equitativa.

Artigo 172.o-C

Pedidos de subvenção

(Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

1.   As disposições relativas à apresentação de pedidos de subvenção são definidas pelo gestor orçamental competente, que pode escolher o método de apresentação. Os pedidos de subvenção podem ser apresentados por escrito ou por via electrónica.

Os meios de comunicação escolhidos deverão ter um carácter não discriminatório e não poderão ter por efeito restringir o acesso dos requerentes ao processo de concessão.

Os meios de comunicação escolhidos devem permitir garantir o respeito das seguintes condições:

| a) | Cada candidatura deve conter todas as informações necessárias à sua avaliação; |
| --- | --- |

a)

Cada candidatura deve conter todas as informações necessárias à sua avaliação;

| b) | Deve ser assegurada a integridade dos dados; |
| --- | --- |

b)

Deve ser assegurada a integridade dos dados;

| c) | Deve ser assegurada a confidencialidade das candidaturas. |
| --- | --- |

c)

Deve ser assegurada a confidencialidade das candidaturas.

Para efeitos da alínea c), o gestor orçamental competente só examinará o conteúdo das candidaturas após o decurso do prazo previsto para a sua apresentação.

O gestor orçamental competente pode exigir que as propostas apresentadas por via electrónica sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica tecnicamente avançada, na acepção da Directiva 1999/93/CE.

2.   Sempre que o gestor orçamental competente autorizar a apresentação das candidaturas por via electrónica, os instrumentos utilizados, bem como as suas especificações técnicas, não devem ter um carácter discriminatório, devem estar disponíveis para o público em geral e ser compatíveis com as tecnologias de informação e comunicação geralmente utilizadas. As informações relativas às especificações necessárias para a apresentação dos pedidos, incluindo a cifragem, serão postas à disposição dos requerentes.

Além disso, os instrumentos utilizados na recepção electrónica das candidaturas devem garantir a segurança e a confidencialidade.

3.   Sempre que o envio dos pedidos for efectuado por carta, os requerentes podem optar:

| a) | Pelo envio por correio normal ou por serviços de correio expresso; nestes casos, o convite à apresentação de propostas especificará que faz fé a data de envio, o carimbo dos Correios ou a data do recibo de depósito; ou |
| --- | --- |

a)

Pelo envio por correio normal ou por serviços de correio expresso; nestes casos, o convite à apresentação de propostas especificará que faz fé a data de envio, o carimbo dos Correios ou a data do recibo de depósito; ou

| b) | Pela entrega em mão nas instalações da instituição, pelo candidato pessoalmente ou através de um agente; para o efeito, o convite à apresentação de propostas especificará o departamento em que as candidaturas devem ser entregues contra recibo assinado e datado.». |
| --- | --- |

b)

Pela entrega em mão nas instalações da instituição, pelo candidato pessoalmente ou através de um agente; para o efeito, o convite à apresentação de propostas especificará o departamento em que as candidaturas devem ser entregues contra recibo assinado e datado.».

| 82) | O artigo 173.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os pedidos são efectuados com recurso ao formulário elaborado de acordo com as regras comuns referidas na alínea a) do artigo 169.o-A e disponibilizado para o efeito pelos gestores orçamentais competentes, e de acordo com os critérios definidos no acto de base e no convite à apresentação de propostas.»; |
| --- | --- | --- |

82)

O artigo 173.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os pedidos são efectuados com recurso ao formulário elaborado de acordo com as regras comuns referidas na alínea a) do artigo 169.o-A e disponibilizado para o efeito pelos gestores orçamentais competentes, e de acordo com os critérios definidos no acto de base e no convite à apresentação de propostas.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O orçamento da acção ou o orçamento operacional apresentado em anexo ao pedido deve estar em equilíbrio no que respeita a receitas e despesas, sem prejuízo das provisões para possíveis variações das taxas de câmbio, e deve indicar claramente os custos elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O orçamento da acção ou o orçamento operacional apresentado em anexo ao pedido deve estar em equilíbrio no que respeita a receitas e despesas, sem prejuízo das provisões para possíveis variações das taxas de câmbio, e deve indicar claramente os custos elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário.».

| 83) | O artigo 174.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 174.o

  Prova de inexistência de motivos de exclusão dos requerentes

  (Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

  Os requerentes atestarão solenemente que não se encontram numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o e no artigo 94.o do Regulamento Financeiro. O gestor orçamental competente pode, em função da sua análise do risco, requerer as provas previstas no artigo 134.o. Os requerentes devem apresentar essas provas, salvo em caso de impossibilidade material reconhecida pelo gestor orçamental competente.». |
| --- | --- |

83)

O artigo 174.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 174.o

Prova de inexistência de motivos de exclusão dos requerentes

(Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

Os requerentes atestarão solenemente que não se encontram numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o e no artigo 94.o do Regulamento Financeiro. O gestor orçamental competente pode, em função da sua análise do risco, requerer as provas previstas no artigo 134.o. Os requerentes devem apresentar essas provas, salvo em caso de impossibilidade material reconhecida pelo gestor orçamental competente.».

| 84) | É inserido um artigo 174.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 174.o-A
  Requerentes sem personalidade jurídica

  (Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

  Sempre que um pedido de subvenção for apresentado por um requerente sem personalidade jurídica, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 114.o do Regulamento Financeiro, os seus representantes devem demonstrar que dispõem de capacidade para o obrigar juridicamente e que oferecem garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas.». |
| --- | --- |

84)

É inserido um artigo 174.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 174.o-A

Requerentes sem personalidade jurídica

(Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

Sempre que um pedido de subvenção for apresentado por um requerente sem personalidade jurídica, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 114.o do Regulamento Financeiro, os seus representantes devem demonstrar que dispõem de capacidade para o obrigar juridicamente e que oferecem garantias financeiras equivalentes às prestadas pelas pessoas colectivas.».

| 85) | O artigo 175.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 175.o

  Sanções financeiras e administrativas

  (Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

  Os requerentes que sejam culpados de falsas declarações, erros substanciais ou que tenham cometido irregularidades ou fraude podem ser objecto de sanções financeiras e/ou administrativas, nos termos do artigo 134.o-B e proporcionalmente ao montante das subvenções em causa.
  Tais sanções financeiras ou administrativas podem igualmente ser impostas aos beneficiários que tenham incorrido num incumprimento grave das suas obrigações contratuais.». |
| --- | --- |

85)

O artigo 175.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 175.o

Sanções financeiras e administrativas

(Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

Os requerentes que sejam culpados de falsas declarações, erros substanciais ou que tenham cometido irregularidades ou fraude podem ser objecto de sanções financeiras e/ou administrativas, nos termos do artigo 134.o-B e proporcionalmente ao montante das subvenções em causa.

Tais sanções financeiras ou administrativas podem igualmente ser impostas aos beneficiários que tenham incorrido num incumprimento grave das suas obrigações contratuais.».

| 86) | São inseridos os artigos 175.o-A e 175o-B com a seguinte redacção:
  «Artigo 175.o-A
  Critérios de elegibilidade

  (Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Os critérios de elegibilidade serão publicados no convite à apresentação de propostas.
  2.   Os critérios de elegibilidade determinarão as condições de participação num convite à apresentação de propostas. Os critérios serão estabelecidos tendo devidamente em consideração os objectivos da acção e devem respeitar os princípios da transparência e não discriminação.
  Artigo 175.o-B
  Subvenções de valor muito baixo

  (N.o 3 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

  Consideram-se subvenções de valor muito baixo as de valor igual ou inferior a 5 000 EUR.». |
| --- | --- |

86)

São inseridos os artigos 175.o-A e 175o-B com a seguinte redacção:

«Artigo 175.o-A

Critérios de elegibilidade

(Artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os critérios de elegibilidade serão publicados no convite à apresentação de propostas.

2.   Os critérios de elegibilidade determinarão as condições de participação num convite à apresentação de propostas. Os critérios serão estabelecidos tendo devidamente em consideração os objectivos da acção e devem respeitar os princípios da transparência e não discriminação.

Artigo 175.o-B

Subvenções de valor muito baixo

(N.o 3 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro)

Consideram-se subvenções de valor muito baixo as de valor igual ou inferior a 5 000 EUR.».

| 87) | Ao n.o 3 do artigo 176.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Se no convite à apresentação propostas não for exigida a apresentação de documentos comprovativos e se o gestor orçamental competente tiver dúvidas sobre a capacidade financeira ou operacional dos requerentes, pode solicitar a apresentação de quaisquer documentos adequados.». |
| --- | --- |

87)

Ao n.o 3 do artigo 176.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Se no convite à apresentação propostas não for exigida a apresentação de documentos comprovativos e se o gestor orçamental competente tiver dúvidas sobre a capacidade financeira ou operacional dos requerentes, pode solicitar a apresentação de quaisquer documentos adequados.».

| 88) | O artigo 178.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:
  «O gestor orçamental competente nomeará uma comissão de avaliação das propostas, salvo decisão em contrário da Comissão no âmbito de um programa sectorial específico. O gestor orçamental pode nomear essa comissão antes do termo do prazo para a apresentação de propostas previsto na alínea d) do artigo 167.o»; |
| --- | --- | --- |

88)

O artigo 178.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«O gestor orçamental competente nomeará uma comissão de avaliação das propostas, salvo decisão em contrário da Comissão no âmbito de um programa sectorial específico. O gestor orçamental pode nomear essa comissão antes do termo do prazo para a apresentação de propostas previsto na alínea d) do artigo 167.o»;

| b) | É inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:
  «1-A.   Sempre que necessário, o gestor orçamental competente dividirá o processo em diversas fases processuais. As regras que regem o processo serão anunciadas no convite à apresentação de propostas.
  Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de candidaturas em duas fases, só serão convidados a apresentar uma proposta completa na segunda fase os requerentes cujas propostas preencham os critérios de avaliação da primeira fase.
  Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de avaliação em duas fases, só passam à segunda fase de avaliação as propostas seleccionadas na primeira fase com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.
  Os requerentes cujas propostas forem rejeitadas em qualquer fase são informados nos termos do n.o 3 do artigo 116.o do Regulamento Financeiro.
  Cada fase subsequente do procedimento deve ser claramente distinta da precedente.
  Não será novamente solicitada a apresentação dos mesmos documentos e informações ao longo do mesmo procedimento.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido um n.o 1-A com a seguinte redacção:

«1-A.   Sempre que necessário, o gestor orçamental competente dividirá o processo em diversas fases processuais. As regras que regem o processo serão anunciadas no convite à apresentação de propostas.

Quando o convite à apresentação de propostas prever um processo de candidaturas em duas fases, só serão convidados a apresentar uma proposta completa na segunda fase os requerentes cujas propostas preencham os critérios de avaliação da primeira fase.

Caso um convite à apresentação de propostas estabeleça um procedimento de avaliação em duas fases, só passam à segunda fase de avaliação as propostas seleccionadas na primeira fase com base numa avaliação em função de um conjunto limitado de critérios.

Os requerentes cujas propostas forem rejeitadas em qualquer fase são informados nos termos do n.o 3 do artigo 116.o do Regulamento Financeiro.

Cada fase subsequente do procedimento deve ser claramente distinta da precedente.

Não será novamente solicitada a apresentação dos mesmos documentos e informações ao longo do mesmo procedimento.»;

| c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A comissão de avaliação ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente, pode convidar um requerente a fornecer informação complementar ou a prestar esclarecimentos sobre os documentos comprovativos apresentados com o pedido, em especial no caso de este conter erros materiais evidentes.
  O gestor orçamental manterá registos adequados dos contactos tidos com os requerentes durante o procedimento.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A comissão de avaliação ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente, pode convidar um requerente a fornecer informação complementar ou a prestar esclarecimentos sobre os documentos comprovativos apresentados com o pedido, em especial no caso de este conter erros materiais evidentes.

O gestor orçamental manterá registos adequados dos contactos tidos com os requerentes durante o procedimento.».

| 89) | O n.o 2 do artigo 180.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) do segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:






  «a) | Subvenções para uma acção de valor igual ou superior a 750 000 EUR, quando o montante cumulativo dos pedidos de pagamento é de, pelo menos, 325 000 EUR;»; |
| --- | --- | --- | --- |

89)

O n.o 2 do artigo 180.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) do segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«a)

Subvenções para uma acção de valor igual ou superior a 750 000 EUR, quando o montante cumulativo dos pedidos de pagamento é de, pelo menos, 325 000 EUR;»;

| b) | Ao terceiro parágrafo é aditada a seguinte alínea d):






  «d) | Os beneficiários de subvenções múltiplas que tenham fornecido certificação independente que ofereçam garantias equivalentes relativamente aos sistemas de controlo e metodologia utilizada para apurar os seus créditos.». |
| --- | --- | --- |

b)

Ao terceiro parágrafo é aditada a seguinte alínea d):

«d)

Os beneficiários de subvenções múltiplas que tenham fornecido certificação independente que ofereçam garantias equivalentes relativamente aos sistemas de controlo e metodologia utilizada para apurar os seus créditos.».

| 90) | É inserido um artigo 180.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 180.o-A
  Modalidades de subvenções

  (Artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   As subvenções comunitárias que se revistam da forma prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro são calculadas com base nos custos elegíveis, que são definidos como os custos realmente suportados pelo beneficiário, objecto de uma estimativa orçamental prévia a apresentar com a proposta e incluídos na convenção ou decisão de subvenção.
  2.   Os montantes fixos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro abrangem, em termos globais, certos custos necessários à execução de uma acção ou ao funcionamento anual de um beneficiário, nos termos da convenção e com base numa estimativa.
  3.   As taxas fixas de financiamento referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro abrangem categorias de despesas específicas que são previamente identificadas de forma clara, quer mediante a aplicação uma percentagem fixa predeterminada quer pela aplicação de uma tabela de custos unitários.». |
| --- | --- |

90)

É inserido um artigo 180.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 180.o-A

Modalidades de subvenções

(Artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   As subvenções comunitárias que se revistam da forma prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro são calculadas com base nos custos elegíveis, que são definidos como os custos realmente suportados pelo beneficiário, objecto de uma estimativa orçamental prévia a apresentar com a proposta e incluídos na convenção ou decisão de subvenção.

2.   Os montantes fixos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro abrangem, em termos globais, certos custos necessários à execução de uma acção ou ao funcionamento anual de um beneficiário, nos termos da convenção e com base numa estimativa.

3.   As taxas fixas de financiamento referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro abrangem categorias de despesas específicas que são previamente identificadas de forma clara, quer mediante a aplicação uma percentagem fixa predeterminada quer pela aplicação de uma tabela de custos unitários.».

| 91) | O artigo 181.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 181.o

  Montantes fixos e financiamento a taxa fixa

  (Artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   Mediante decisão, a Comissão pode autorizar o recurso a:






  a) | Um ou mais montantes fixos com um valor unitário inferior ou igual a 25 000 EUR, para cobrir uma ou mais categorias diferentes de custos elegíveis; |
| --- | --- | --- |

91)

O artigo 181.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 181.o

Montantes fixos e financiamento a taxa fixa

(Artigo 108.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   Mediante decisão, a Comissão pode autorizar o recurso a:

a)

Um ou mais montantes fixos com um valor unitário inferior ou igual a 25 000 EUR, para cobrir uma ou mais categorias diferentes de custos elegíveis;

| b) | Financiamentos a taxa fixa, nomeadamente com base na tabela anexa ao Estatuto ou tal como aprovado anualmente pela Comissão para as despesas de alojamento e as ajudas de custo diárias das deslocações em serviço. |
| --- | --- |

b)

Financiamentos a taxa fixa, nomeadamente com base na tabela anexa ao Estatuto ou tal como aprovado anualmente pela Comissão para as despesas de alojamento e as ajudas de custo diárias das deslocações em serviço.

Essa decisão determinará o montante máximo autorizado para o total desses financiamentos, por subvenção ou por tipo de subvenção.

2.   Sempre que pertinente, os montantes fixos de valor unitário superior a 25 000 EUR serão previstos no acto de base, que determinará as condições da sua concessão e os montantes máximos.

Esses montantes serão ajustados de dois em dois anos pela Comissão com base em dados estatísticos ou outros meios objectivos semelhantes, conforme o previsto no n.o 2 do artigo 165.o

3.   A decisão ou convenção de subvenção pode autorizar, sob a forma de taxas fixas, o financiamento dos custos indirectos do beneficiário até um máximo de 7 % dos custos directos elegíveis totais da acção, excepto quando o beneficiário receba uma subvenção ao funcionamento financiada pelo orçamento comunitário. O limite de 7 % pode ser ultrapassado mediante decisão fundamentada da Comissão.

4.   A convenção ou decisão de subvenção incluirá todas as disposições necessárias para a verificação de que as condições de concessão dos montantes fixos ou dos financiamentos a taxa fixa foram respeitadas.».

| 92) | O artigo 184.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 184.o

  Contratos de execução

  (Artigo 120.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Sem prejuízo da aplicação da Directiva 2004/18/CE relativa aos contratos públicos, sempre que a execução das acções subvencionadas exija a adjudicação de um contrato, os beneficiários de subvenções adjudicá-lo-ão à proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, à proposta que apresentar a melhor relação preço-qualidade, tomando as medidas necessárias para evitar quaisquer conflitos de interesses.
  2.   Sempre que a execução das acções subvencionadas exigir a adjudicação de um contrato de valor superior a 60 000 EUR, o gestor orçamental competente pode exigir que os beneficiários respeitem regras especiais adicionais, para além das referidas no n.o 1.
  Estas regras especiais basear-se-ão nas previstas no Regulamento Financeiro e serão determinadas tendo devidamente em consideração o valor dos contratos em questão, o valor relativo da contribuição comunitária em relação ao custo total da acção e o respectivo risco. As referidas regras especiais serão incluídas na convenção ou na decisão de subvenção.». |
| --- | --- |

92)

O artigo 184.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 184.o

Contratos de execução

(Artigo 120.o do Regulamento Financeiro)

1.   Sem prejuízo da aplicação da Directiva 2004/18/CE relativa aos contratos públicos, sempre que a execução das acções subvencionadas exija a adjudicação de um contrato, os beneficiários de subvenções adjudicá-lo-ão à proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, à proposta que apresentar a melhor relação preço-qualidade, tomando as medidas necessárias para evitar quaisquer conflitos de interesses.

2.   Sempre que a execução das acções subvencionadas exigir a adjudicação de um contrato de valor superior a 60 000 EUR, o gestor orçamental competente pode exigir que os beneficiários respeitem regras especiais adicionais, para além das referidas no n.o 1.

Estas regras especiais basear-se-ão nas previstas no Regulamento Financeiro e serão determinadas tendo devidamente em consideração o valor dos contratos em questão, o valor relativo da contribuição comunitária em relação ao custo total da acção e o respectivo risco. As referidas regras especiais serão incluídas na convenção ou na decisão de subvenção.».

| 93) | É inserido um artigo 184.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 184.o-A
  Apoio financeiro a terceiros

  (N.o 2 do artigo 120.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Desde que os objectivos ou resultados a atingir estejam suficientemente pormenorizados nas condições referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 120.o do Regulamento Financeiro, considera-se que a margem de discricionariedade está esgotada no caso de a decisão ou acordo de subvenção especificarem igualmente:






  a) | Os montantes mínimos e máximos de apoio financeiro que pode ser disponibilizado a terceiros e os critérios para determinar o montante exacto; |
| --- | --- | --- |

93)

É inserido um artigo 184.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 184.o-A

Apoio financeiro a terceiros

(N.o 2 do artigo 120.o do Regulamento Financeiro)

1.   Desde que os objectivos ou resultados a atingir estejam suficientemente pormenorizados nas condições referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 120.o do Regulamento Financeiro, considera-se que a margem de discricionariedade está esgotada no caso de a decisão ou acordo de subvenção especificarem igualmente:

a)

Os montantes mínimos e máximos de apoio financeiro que pode ser disponibilizado a terceiros e os critérios para determinar o montante exacto;

| b) | Os diferentes tipos de actividades que podem receber tal apoio financeiro, com base numa lista exaustiva. |
| --- | --- |

b)

Os diferentes tipos de actividades que podem receber tal apoio financeiro, com base numa lista exaustiva.

2.   Para efeitos do n.o 2, alínea c), do artigo 120.o do Regulamento Financeiro, o montante máximo de apoio financeiro que pode ser pago a terceiros por um beneficiário é de 100 000 EUR, com o máximo de 10 000 EUR por cada um desses terceiros.».

| 94) | Ao artigo 185.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «O relatório sobre a gestão orçamental e financeira será um elemento distinto dos mapas sobre a execução do orçamento referidos no artigo 121.o do Regulamento Financeiro.». |
| --- | --- |

94)

Ao artigo 185.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O relatório sobre a gestão orçamental e financeira será um elemento distinto dos mapas sobre a execução do orçamento referidos no artigo 121.o do Regulamento Financeiro.».

| 95) | No artigo 187.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o». |
| --- | --- |

95)

No artigo 187.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o».

| 96) | No n.o 1 do artigo 207.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o». |
| --- | --- |

96)

No n.o 1 do artigo 207.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o».

| 97) | No n.o 1 do artigo 209.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o». |
| --- | --- |

97)

No n.o 1 do artigo 209.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o».

| 98) | No artigo 210.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o». |
| --- | --- |

98)

No artigo 210.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o».

| 99) | No n.o 1 do artigo 219.o, a referência ao «FEOGA-secção garantia» é substituída por «FEAGA». |
| --- | --- |

99)

No n.o 1 do artigo 219.o, a referência ao «FEOGA-secção garantia» é substituída por «FEAGA».

| 100) | No artigo 225.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o». |
| --- | --- |

100)

No artigo 225.o, a referência ao «artigo 185.o» é substituída por «artigo 121.o».

| 101) | No título I da parte II, a epígrafe é substituída pela seguinte:
  «TÍTULO I

  (TÍTULO II DA PARTE II DO REGULAMENTO FINANCEIRO)

  FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL». |
| --- | --- |

101)

No título I da parte II, a epígrafe é substituída pela seguinte:

«TÍTULO I

(TÍTULO II DA PARTE II DO REGULAMENTO FINANCEIRO)

FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA AS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL».

| 102) | No artigo 228.o, a referência aos «Fundos Estruturais e Fundo de Coesão» é substituída por «Fundos Estruturais, Fundo de Coesão, Fundo Europeu para as Pescas e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural». |
| --- | --- |

102)

No artigo 228.o, a referência aos «Fundos Estruturais e Fundo de Coesão» é substituída por «Fundos Estruturais, Fundo de Coesão, Fundo Europeu para as Pescas e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural».

| 103) | No artigo 229.o, é aditado o seguinte n.o 7:
  «7.   A previsão de crédito referida no n.o 1-A do artigo 160.o do Regulamento Financeiro será enviada ao contabilista para registo.». |
| --- | --- |

103)

No artigo 229.o, é aditado o seguinte n.o 7:

«7.   A previsão de crédito referida no n.o 1-A do artigo 160.o do Regulamento Financeiro será enviada ao contabilista para registo.».

| 104) | O artigo 232.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Antes da conclusão de uma convenção de financiamento relativa à execução de uma acção a ser gerida de forma descentralizada, o gestor orçamental competente assegurar-se-á, através de verificações com base em documentos e de controlos no local, de que o sistema de gestão e controlo dos fundos comunitários criado pelo país terceiro beneficiário está em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento Financeiro.»; |
| --- | --- | --- |

104)

O artigo 232.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Antes da conclusão de uma convenção de financiamento relativa à execução de uma acção a ser gerida de forma descentralizada, o gestor orçamental competente assegurar-se-á, através de verificações com base em documentos e de controlos no local, de que o sistema de gestão e controlo dos fundos comunitários criado pelo país terceiro beneficiário está em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento Financeiro.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Que garantam a observância dos critérios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Que garantam a observância dos critérios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro;

| b) | Que indicarão que, se os critérios mínimos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro deixarem de ser respeitados, a execução da convenção pode ser suspensa pela Comissão;», |
| --- | --- |

b)

Que indicarão que, se os critérios mínimos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o do Regulamento Financeiro deixarem de ser respeitados, a execução da convenção pode ser suspensa pela Comissão;»,

| ii) | na alínea c), a referência ao «n.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «artigo 53.o-C», |
| --- | --- |

ii)

na alínea c), a referência ao «n.o 5 do artigo 53.o» é substituída por «artigo 53.o-C»,

| iii) | a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Que estabelecerão os mecanismos de correcção financeira referidos no artigo 53.o-C do Regulamento Financeiro e especificados no artigo 42.o, nomeadamente o recurso à cobrança através de compensação, quando se trata de uma acção gerida numa base plenamente descentralizada.», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Que estabelecerão os mecanismos de correcção financeira referidos no artigo 53.o-C do Regulamento Financeiro e especificados no artigo 42.o, nomeadamente o recurso à cobrança através de compensação, quando se trata de uma acção gerida numa base plenamente descentralizada.»,

| iv) | é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | Que incluirão disposições relativas à publicação dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento.»; |
| --- | --- | --- |

iv)

é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Que incluirão disposições relativas à publicação dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento.»;

| c) | É aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   As disposições referidas na alínea e) do n.o 2 devem exigir que o país terceiro publique a informação referida no n.o 2 do artigo 169.o, segundo uma apresentação normalizada, num local dedicado e facilmente acessível do seu sítio Internet. Se tal publicação na internet for impossível, a informação é publicada por quaisquer outros meios adequados, incluindo o jornal oficial nacional.
  A publicação terá lugar na primeira metade do ano seguinte ao do encerramento do exercício orçamental ao abrigo do qual os fundos tiverem sido atribuídos ao país terceiro.
  O país terceiro comunica à Comissão o endereço do sítio onde a informação foi publicada e será feita referência a este endereço no local dedicado do sítio internet das instituições comunitárias referidas no n.o 1 do artigo 169.o. Se a informação for publicada de outra forma, o país terceiro envia à Comissão todos os pormenores relativos aos meios utilizados.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   As disposições referidas na alínea e) do n.o 2 devem exigir que o país terceiro publique a informação referida no n.o 2 do artigo 169.o, segundo uma apresentação normalizada, num local dedicado e facilmente acessível do seu sítio Internet. Se tal publicação na internet for impossível, a informação é publicada por quaisquer outros meios adequados, incluindo o jornal oficial nacional.

A publicação terá lugar na primeira metade do ano seguinte ao do encerramento do exercício orçamental ao abrigo do qual os fundos tiverem sido atribuídos ao país terceiro.

O país terceiro comunica à Comissão o endereço do sítio onde a informação foi publicada e será feita referência a este endereço no local dedicado do sítio internet das instituições comunitárias referidas no n.o 1 do artigo 169.o. Se a informação for publicada de outra forma, o país terceiro envia à Comissão todos os pormenores relativos aos meios utilizados.».

| 105) | É inserido um artigo 233.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 233.o-A
  Anulação automática de autorizações repartidas utilizadas em programas plurianuais

  (N.o 3 do artigo 166.o do Regulamento Financeiro)

  1.   Os seguintes elementos não são incluídos no cálculo da anulação automática prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 166.o do Regulamento Financeiro:






  a) | A parte das autorizações orçamentais relativamente às quais tiver sido emitida uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tiver sido interrompido ou se encontrar suspenso pela Comissão em 31 de Dezembro do ano n+3; |
| --- | --- | --- |

105)

É inserido um artigo 233.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 233.o-A

Anulação automática de autorizações repartidas utilizadas em programas plurianuais

(N.o 3 do artigo 166.o do Regulamento Financeiro)

1.   Os seguintes elementos não são incluídos no cálculo da anulação automática prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 166.o do Regulamento Financeiro:

a)

A parte das autorizações orçamentais relativamente às quais tiver sido emitida uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tiver sido interrompido ou se encontrar suspenso pela Comissão em 31 de Dezembro do ano n+3;

| b) | A parte das autorizações orçamentais relativamente às quais não tiver sido possível, por motivos de força maior que afectam seriamente a execução do programa, proceder ao desembolso nem emitir a declaração de despesas. |
| --- | --- |

b)

A parte das autorizações orçamentais relativamente às quais não tiver sido possível, por motivos de força maior que afectam seriamente a execução do programa, proceder ao desembolso nem emitir a declaração de despesas.

As autoridades nacionais que invocarem a força maior, nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo, devem demonstrar as suas consequências directas na execução da totalidade ou de parte do programa.

2.   A Comissão informará em tempo útil os países beneficiários e as autoridades pertinentes caso haja um risco de anulação automática de uma autorização e qual o montante envolvido, segundo as informações na sua posse. Os países beneficiários têm dois meses a contar da recepção desta informação para concordar com o montante em questão ou para apresentar as suas observações. A Comissão efectuará a anulação automática de autorizações o mais tardar nove meses após o termo dos prazos previstos nas alíneas a) e b), respectivamente, do n.o 3 do artigo 166.o do Regulamento Financeiro.

3.   Em caso de anulação automática, a contribuição financeira comunitária para os programas em questão será diminuída, para o ano em questão, no montante da anulação automática de autorização. O país beneficiário apresentará um plano de financiamento revisto que, se for caso disso, dividirá a redução da contribuição entre as áreas prioritárias e medidas. Caso não o faça, a Comissão reduzirá proporcionalmente os montantes atribuídos a cada área prioritária ou medida.».

| 106) | O artigo 237.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:
  «Os artigos 118.o a 121.o, com excepção da definição, os n.os 3 e 4 do artigo 122.o, os artigos 123.o, 126.o a 129.o, os n.os 3 a 6 do artigo 131.o, o n.o 2 do artigo 139.o, os artigos 140.o a 146.o, o artigo 148.o e os artigos 151.o, 152.o e 158.o-A do presente regulamento não se aplicam aos contratos públicos celebrados em nome das entidades adjudicantes referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 167.o do Regulamento Financeiro.»; |
| --- | --- | --- |

106)

O artigo 237.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa ter a seguinte redacção:

«Os artigos 118.o a 121.o, com excepção da definição, os n.os 3 e 4 do artigo 122.o, os artigos 123.o, 126.o a 129.o, os n.os 3 a 6 do artigo 131.o, o n.o 2 do artigo 139.o, os artigos 140.o a 146.o, o artigo 148.o e os artigos 151.o, 152.o e 158.o-A do presente regulamento não se aplicam aos contratos públicos celebrados em nome das entidades adjudicantes referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 167.o do Regulamento Financeiro.»;

| b) | O n.o 3 é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 é suprimido.

| 107) | O n.o 3 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O anúncio de adjudicação será enviado após a assinatura do contrato, quando tal continuar a ser necessário, excepto em relação aos contratos declarados secretos, ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigirem, ou quando a publicação desse anúncio seja considerada inadequada.». |
| --- | --- |

107)

O n.o 3 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O anúncio de adjudicação será enviado após a assinatura do contrato, quando tal continuar a ser necessário, excepto em relação aos contratos declarados secretos, ou quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigirem, ou quando a publicação desse anúncio seja considerada inadequada.».

| 108) | O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 241.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.». |
| --- | --- |

108)

O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 241.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.».

| 109) | Ao n.o 1 do artigo 242.o é aditada a seguinte alínea h):






  «h) | Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir.». |
| --- | --- | --- |

109)

Ao n.o 1 do artigo 242.o é aditada a seguinte alínea h):

«h)

Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir.».

| 110) | O n.o 1 do artigo 243.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea b), a expressão «30 000 EUR» é substituída por «60 000 EUR»; |
| --- | --- | --- |

110)

O n.o 1 do artigo 243.o é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b), a expressão «30 000 EUR» é substituída por «60 000 EUR»;

| b) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Contratos de valor inferior ou igual a 60 000 EUR: procedimento por negociação concorrencial, nos termos do n.o 2.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Contratos de valor inferior ou igual a 60 000 EUR: procedimento por negociação concorrencial, nos termos do n.o 2.»;

| c) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.». |
| --- | --- |

c)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.».

| 111) | Ao n.o 1 do artigo 244.o são aditadas as seguintes alíneas f), g) e h):






  «f) | Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir; |
| --- | --- | --- |

111)

Ao n.o 1 do artigo 244.o são aditadas as seguintes alíneas f), g) e h):

«f)

Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir;

| g) | Relativamente a fornecimentos cotados e a compras efectuadas num mercado de matérias-primas; |
| --- | --- |

g)

Relativamente a fornecimentos cotados e a compras efectuadas num mercado de matérias-primas;

| h) | Relativamente a compras em condições especialmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente as suas actividades comerciais, quer junto de liquidatários ou administradores de uma falência, de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza segundo o direito nacional.». |
| --- | --- |

h)

Relativamente a compras em condições especialmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente as suas actividades comerciais, quer junto de liquidatários ou administradores de uma falência, de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza segundo o direito nacional.».

| 112) | O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 245.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.». |
| --- | --- |

112)

O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 245.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os contratos com um valor inferior ou igual a 10 000 EUR podem ser adjudicados com base numa só proposta.».

| 113) | No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 246.o é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir.». |
| --- | --- | --- |

113)

No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 246.o é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Quando os contratos forem declarados secretos, nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais da União Europeia ou do beneficiário assim o exigir.».

| 114) | O artigo 253.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | Quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma acção e, em especial, para assegurar a visibilidade de uma acção comunitária.»; |
| --- | --- | --- | --- |

114)

O artigo 253.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma acção e, em especial, para assegurar a visibilidade de uma acção comunitária.»;

| b) | É aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:
  «Contudo, no caso da alínea e) do n.o 1, a decisão de financiamento da Comissão deve incluir os fundamentos.». |
| --- | --- |

b)

É aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«Contudo, no caso da alínea e) do n.o 1, a decisão de financiamento da Comissão deve incluir os fundamentos.».

| 115) | O artigo 258.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 258.o

  Delegações de poderes das instituições nos serviços interinstitucionais

  (Artigos 171.o e 174.o-A do Regulamento Financeiro)

  Cada instituição é responsável pelas suas autorizações orçamentais. As instituições podem delegar no director do serviço interinstitucional europeu em questão todos os actos subsequentes, nomeadamente a assunção de compromissos jurídicos, o apuramento das despesas, a autorização de pagamentos e a cobrança de receitas, e fixarão os limites e condições de tal delegação de poderes.». |
| --- | --- |

115)

O artigo 258.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 258.o

Delegações de poderes das instituições nos serviços interinstitucionais

(Artigos 171.o e 174.o-A do Regulamento Financeiro)

Cada instituição é responsável pelas suas autorizações orçamentais. As instituições podem delegar no director do serviço interinstitucional europeu em questão todos os actos subsequentes, nomeadamente a assunção de compromissos jurídicos, o apuramento das despesas, a autorização de pagamentos e a cobrança de receitas, e fixarão os limites e condições de tal delegação de poderes.».

| 116) | É inserido um artigo 258.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 258.o-A
  Disposições específicas do Serviço das Publicações Oficiais

  (Artigos 171.o e 174.o-A do Regulamento Financeiro)

  No que se refere ao Serviço das Publicações Oficiais (SPOCE), cada instituição decidirá sobre a sua política de publicações.
  Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, a receita líquida da venda das publicações será utilizada como receita afectada pela instituição autora dessas publicações.». |
| --- | --- |

116)

É inserido um artigo 258.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 258.o-A

Disposições específicas do Serviço das Publicações Oficiais

(Artigos 171.o e 174.o-A do Regulamento Financeiro)

No que se refere ao Serviço das Publicações Oficiais (SPOCE), cada instituição decidirá sobre a sua política de publicações.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, a receita líquida da venda das publicações será utilizada como receita afectada pela instituição autora dessas publicações.».

| 117) | O artigo 261.o é suprimido. |
| --- | --- |

117)

O artigo 261.o é suprimido.

| 118) | Na parte II, é inserido o seguinte título VI:
  «TÍTULO VI

  (TÍTULO VII DA PARTE II DO REGULAMENTO FINANCEIRO)

  PERITOS». |
| --- | --- |

118)

Na parte II, é inserido o seguinte título VI:

«TÍTULO VI

(TÍTULO VII DA PARTE II DO REGULAMENTO FINANCEIRO)

PERITOS».

| 119) | É inserido um artigo 265.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 265.o-A
  Peritos externos

  (Artigo 179.o-A do Regulamento Financeiro)

  1.   Quando os valores forem inferiores aos limiares previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 158.o, podem ser seleccionados peritos externos, segundo o procedimento estabelecido no n.o 2 do presente artigo, em especial para realizarem tarefas relacionadas com a avaliação de propostas e para a prestação de assistência técnica.
  2.   A fim de assegurar a máxima publicidade entre os potenciais candidatos, será publicado um convite à manifestação de interesse, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da instituição em causa, com vista à elaboração de uma lista de peritos.
  A validade da lista elaborada na sequência do convite à manifestação de interesse não será superior à duração de um programa plurianual.
  Qualquer interessado pode apresentar a sua candidatura em qualquer momento do prazo de validade da lista, com excepção dos últimos três meses desse prazo.
  3.   Os peritos externos não serão incluídos na lista referida no n.o 2 se estiverem numa das situações exclusão referidas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro.
  4.   Os peritos externos constantes da lista referida no n.o 2 são seleccionados com base na sua capacidade para executar as tarefas referidas no n.o 1 e de acordo com os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e ausência de conflitos de interesses.». |
| --- | --- |

119)

É inserido um artigo 265.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 265.o-A

Peritos externos

(Artigo 179.o-A do Regulamento Financeiro)

1.   Quando os valores forem inferiores aos limiares previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 158.o, podem ser seleccionados peritos externos, segundo o procedimento estabelecido no n.o 2 do presente artigo, em especial para realizarem tarefas relacionadas com a avaliação de propostas e para a prestação de assistência técnica.

2.   A fim de assegurar a máxima publicidade entre os potenciais candidatos, será publicado um convite à manifestação de interesse, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da instituição em causa, com vista à elaboração de uma lista de peritos.

A validade da lista elaborada na sequência do convite à manifestação de interesse não será superior à duração de um programa plurianual.

Qualquer interessado pode apresentar a sua candidatura em qualquer momento do prazo de validade da lista, com excepção dos últimos três meses desse prazo.

3.   Os peritos externos não serão incluídos na lista referida no n.o 2 se estiverem numa das situações exclusão referidas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro.

4.   Os peritos externos constantes da lista referida no n.o 2 são seleccionados com base na sua capacidade para executar as tarefas referidas no n.o 1 e de acordo com os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e ausência de conflitos de interesses.».

| 120) | O artigo 269.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 269.o

  Gestão descentralizada das ajudas de pré-adesão

  (Artigo 53.o-C do Regulamento Financeiro)

  No âmbito das ajudas de pré-adesão referidas no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (11) e no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho (12), as regras relativas ao exame prévio previsto no artigo 35.o não afectarão a gestão descentralizada já em curso com os países candidatos em causa. |
| --- | --- |

120)

O artigo 269.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 269.o

Gestão descentralizada das ajudas de pré-adesão

(Artigo 53.o-C do Regulamento Financeiro)

No âmbito das ajudas de pré-adesão referidas no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (11) e no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho (12), as regras relativas ao exame prévio previsto no artigo 35.o não afectarão a gestão descentralizada já em curso com os países candidatos em causa.

| 121) | O n.o 1 do artigo 271.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os limiares e montantes previstos nos artigos 54.o, 67.o, 119.o, 126.o, 128.o, 129.o, 130.o, 135.o, 151.o, 152.o, 164.o, 172.o, 173.o, 175.o-B, 180.o, 181.o, 182.o, 226.o, 241.o, 243.o, 245.o e 250.o serão actualizados de três em três anos, em função das variações do índice de preços no consumidor na Comunidade.». |
| --- | --- |

121)

O n.o 1 do artigo 271.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os limiares e montantes previstos nos artigos 54.o, 67.o, 119.o, 126.o, 128.o, 129.o, 130.o, 135.o, 151.o, 152.o, 164.o, 172.o, 173.o, 175.o-B, 180.o, 181.o, 182.o, 226.o, 241.o, 243.o, 245.o e 250.o serão actualizados de três em três anos, em função das variações do índice de preços no consumidor na Comunidade.».

Artigo 2.o

Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções iniciados antes de 1 de Maio de 2007 continuam a estar sujeitos às regras aplicáveis no momento do seu lançamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.

Porém, a alínea d) do ponto 45 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 e o ponto 59 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Dalia GRYBAUSKAITĖ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

3

(4)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».

5

(6)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

6

(7)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

7

(8)  JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

8

(9)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.».

9

(10)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 3».

10

(11)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

11

(12)  JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.»

12

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/46 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/46

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REGULAMENTO (CE) N.o 479/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (3) estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (3) estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (2) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (4) prevê modelos de certificados sanitários para as importações de determinados produtos de origem animal, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Os referidos produtos encontram-se enumerados no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e englobam pernas de rã e caracóis, gelatina, colagénio, produtos da pesca, moluscos bivalves vivos e mel e outros produtos da apicultura. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (4) prevê modelos de certificados sanitários para as importações de determinados produtos de origem animal, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Os referidos produtos encontram-se enumerados no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e englobam pernas de rã e caracóis, gelatina, colagénio, produtos da pesca, moluscos bivalves vivos e mel e outros produtos da apicultura.

| (3) | O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 aplicável aos produtos referidos naquele anexo para os quais os certificados de importação relevantes tenham sido emitidos em conformidade com as normas comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, se for caso disso, e com as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros antes dessa data, noutros casos, produtos esses que podem ser importados para a Comunidade até 1 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 aplicável aos produtos referidos naquele anexo para os quais os certificados de importação relevantes tenham sido emitidos em conformidade com as normas comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, se for caso disso, e com as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros antes dessa data, noutros casos, produtos esses que podem ser importados para a Comunidade até 1 de Maio de 2007.

| (4) | No sentido de evitar quaisquer obstáculos ao comércio e quaisquer dificuldades administrativas nos pontos de entrada na Comunidade devido à adaptação tardia do sistema de certificação do país terceiro ao novo regime de certificação introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005, a utilização de certificados emitidos ao abrigo do regime de certificação anterior e assinados antes de 1 de Maio de 2007 deve ser permitida entre aquela data e 30 de Junho de 2007 para as importações para a Comunidade dos produtos mencionados no anexo VI do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de evitar quaisquer obstáculos ao comércio e quaisquer dificuldades administrativas nos pontos de entrada na Comunidade devido à adaptação tardia do sistema de certificação do país terceiro ao novo regime de certificação introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005, a utilização de certificados emitidos ao abrigo do regime de certificação anterior e assinados antes de 1 de Maio de 2007 deve ser permitida entre aquela data e 30 de Junho de 2007 para as importações para a Comunidade dos produtos mencionados no anexo VI do referido regulamento.

| (5) | O óleo de peixe está incluído na definição de produtos da pesca. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define os requisitos específicos para a produção e colocação no mercado de óleo de peixe para consumo humano. No entanto, o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação às disposições daquele anexo, até 31 de Outubro de 2007, para os estabelecimentos localizados em países terceiros que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano. Devem ser previstas em conformidade disposições transitórias no sentido de autorizar, até 31 de Dezembro de 2007, a importação de tais produtos para a Comunidade acompanhados pelos certificados emitidos de acordo com as normas nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

O óleo de peixe está incluído na definição de produtos da pesca. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define os requisitos específicos para a produção e colocação no mercado de óleo de peixe para consumo humano. No entanto, o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê uma derrogação às disposições daquele anexo, até 31 de Outubro de 2007, para os estabelecimentos localizados em países terceiros que produzam óleo de peixe destinado ao consumo humano. Devem ser previstas em conformidade disposições transitórias no sentido de autorizar, até 31 de Dezembro de 2007, a importação de tais produtos para a Comunidade acompanhados pelos certificados emitidos de acordo com as normas nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão.

| (6) | O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 permite que certos países terceiros que ainda não foram submetidos a um controlo comunitário exportem para a Comunidade sob determinadas condições moluscos bivalves vivos e produtos da pesca. Estes produtos têm de ser acompanhados pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos nas Decisões da Comissão 95/328/CE (5) e 96/333/CE (6), que contêm um atestado relativo apenas a aspectos de saúde pública. Para fins de saúde animal, estes modelos de certificados sanitários têm de ser completados pelos certificados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005, que abrange tanto os aspectos de saúde pública como de saúde animal. Por questões de clareza e de certeza jurídica e para reduzir a carga administrativa é, pois, necessário referir apenas os certificados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 permite que certos países terceiros que ainda não foram submetidos a um controlo comunitário exportem para a Comunidade sob determinadas condições moluscos bivalves vivos e produtos da pesca. Estes produtos têm de ser acompanhados pelos modelos de certificados sanitários estabelecidos nas Decisões da Comissão 95/328/CE (5) e 96/333/CE (6), que contêm um atestado relativo apenas a aspectos de saúde pública. Para fins de saúde animal, estes modelos de certificados sanitários têm de ser completados pelos certificados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005, que abrange tanto os aspectos de saúde pública como de saúde animal. Por questões de clareza e de certeza jurídica e para reduzir a carga administrativa é, pois, necessário referir apenas os certificados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2005.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Em derrogação do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005:






  a) | Os produtos mencionados no referido anexo, para os quais tenha sido emitido um certificado em conformidade com as normas comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, se for caso disso, e com as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros antes dessa data noutros casos, devidamente preenchido e assinado antes de 1 de Maio de 2007, podem ser importados para a Comunidade até 30 de Junho de 2007; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Em derrogação do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005:

a)

Os produtos mencionados no referido anexo, para os quais tenha sido emitido um certificado em conformidade com as normas comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, se for caso disso, e com as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros antes dessa data noutros casos, devidamente preenchido e assinado antes de 1 de Maio de 2007, podem ser importados para a Comunidade até 30 de Junho de 2007;

| b) | O óleo de peixe, para o qual tenha sido emitido um certificado em conformidade com normas nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2007, pode ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.». |
| --- | --- |

b)

O óleo de peixe, para o qual tenha sido emitido um certificado em conformidade com normas nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, devidamente preenchido e assinado antes de 31 de Outubro de 2007, pode ser importado para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.».

| 2) | No artigo 17.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A autoridade competente do Estado-Membro importador garante que estes produtos importados são comercializados apenas no seu mercado nacional ou nos mercados nacionais que autorizem as mesmas importações e». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 17.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

A autoridade competente do Estado-Membro importador garante que estes produtos importados são comercializados apenas no seu mercado nacional ou nos mercados nacionais que autorizem as mesmas importações e».

| 3) | No artigo 17.o, ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea c):






  «c) | A autoridade competente do país ou território terceiro toma as medidas adequadas no sentido de garantir que estes produtos importados são acompanhados, a partir de 31 de Outubro de 2007, pelos modelos de certificados sanitários definidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005.
  No entanto, estes produtos, para os quais tenha sido emitido um certificado, devidamente preenchido e assinado em conformidade com normas nacionais aplicáveis antes de 31 de Outubro de 2007, podem ser importados para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 17.o, ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea c):

«c)

A autoridade competente do país ou território terceiro toma as medidas adequadas no sentido de garantir que estes produtos importados são acompanhados, a partir de 31 de Outubro de 2007, pelos modelos de certificados sanitários definidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005.

No entanto, estes produtos, para os quais tenha sido emitido um certificado, devidamente preenchido e assinado em conformidade com normas nacionais aplicáveis antes de 31 de Outubro de 2007, podem ser importados para a Comunidade até 31 de Dezembro de 2007.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

2

o

(3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

3

o

(4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).

4

o

(5)  JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/109/CE (JO L 32 de 5.2.2004, p. 17).

5

(6)  JO L 127 de 25.5.1996, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/119/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 56).

6

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/48 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/48

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REGULAMENTO (CE) N.o 480/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2004, 2005 e 2006, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1822/2006 (JO L 351 de 13.12.2006, p. 7).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | — | de 1 de Outubro a 31 de Maio |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

—

de 1 de Outubro a 31 de Maio

260 852

78.0020

| — | de 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 30 de Setembro

18 281

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | de 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

de 1 de Maio a 31 de Outubro

3 462

78.0075

| — | de 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Abril

7 332

78.0085

0709 10 00

Alcachofras

| — | de 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Junho

5 770

78.0100

0709 90 70

Curgetes

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

37 250

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | de 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

271 744

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

116 637

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

91 359

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | de 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

324 362

78.0160

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

35 247

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | de 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

de 21 de Julho a 20 de Novembro

189 604

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

1 026 501

78.0180

| — | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

51 941

78.0220

0808 20 50

Peras

| — | de 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

309 624

78.0235

| — | de 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

45 069

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | de 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Julho

4 569

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

| — | de 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 21 de Maio a 10 de Agosto

114 530

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

17 411

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

11 155»

---

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/50 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/50

---

REGULAMENTO (CE) N.o 481/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 apresenta uma lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no artigo 6.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 apresenta uma lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no artigo 6.o desse regulamento.

| (2) | A Decisão 2007/248/PESC do Conselho (2) altera o Anexo I da Posição Comum 2006/318/PESC (3). O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/248/PESC do Conselho (2) altera o Anexo I da Posição Comum 2006/318/PESC (3). O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 817/2006 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 148 de 2.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/2006 (JO L 267 de 27.9.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 107 de 25.4.2007, p. 8.

2

(3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

3

---

ANEXO

Lista das pessoas referidas nos artigos 6.o, 7.o e 12.o

Notas relativas ao quadro:

| 1. | Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» («também conhecido por») |
| --- | --- |

1.

Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» («também conhecido por»)

| 2. | «d.n.» significa data de nascimento |
| --- | --- |

2.

«d.n.» significa data de nascimento

A.   CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

| | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de...) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| A1a | General Superior Than Shwe | Presidente; dn 2.2.1933 | M |
| A1b | Kyaing Kyaing | Mulher do General Superior Than Shwe | F |
| A1c | Thandar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1ci | Major Zaw Phyo Win | Marido de Thandar Shwe
  Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio | M |
| A1d | Khin Pyone Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1e | Aye Aye Thit Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1f | Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1g | Khin Thanda | Mulher de Tun Naing Shwe | F |
| A1h | Kyaing San Shwe | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1i | Dr. Khin Win Sein | Mulher de Kyaing San Shwe | F |
| A1j | Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1k | Dewar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1l | Kyi Kyi Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A2a | Vice-General Superior Maung Aye | Vice-Presidente; dn 25.12.1937 | M |
| A2b | Mya Mya San | Mulher do Vice-General Superior Maung Aye | F |
| A2c | Nandar Aye | Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17g) | F |
| A3a | General Thura Shwe Mann | Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947 | M |
| A3b | Khin Lay Thet | Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.1947 | F |
| A3c | Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko | Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.o CM102233 | M |
| A3d | Khin Hnin Thandar | Mulher de Aung Thet Mann | F |
| A3e | Toe Naing Mann | Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978 | M |
| A3f | Zay Zin Latt | Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981 | F |
| A4a | General Soe Win | Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 | M |
| A4b | Than Than Nwe | Mulher do General Soe Win | F |
| A5a | Tenente-General Thein Sein | Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General-Ajudante | M |
| A5b | Khin Khin Win | Mulher do Tenente-General Thein Sein | F |
| A6a | Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre-General | M |
| A6b | Khin Saw Hnin | Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo | F |
| A7a | Tenente-General Kyaw Win | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah), Patrono da USDA | M |
| A7b | San San Yee t.c.p. San San Yi | Mulher do Tenente-General Kyaw Win | F |
| A7c | Nyi Nyi Aung | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7d | San Thida Win | Mulher de Nyi Nyi Aung | F |
| A7e | Min Nay Kyaw Win | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7f | Dr. Phone Myint Htun | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7g | San Sabai Win | Mulher do Dr. Phone Myint Htun | F |
| A8a | Tenente-General Tin Aye | Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH | M |
| A8b | Kyi Kyi Ohn | Mulher do Tenente-General Tin Aye | F |
| A8c | Zaw Min Aye | Filho do Tenente-General Tin Aye | M |
| A9a | Tenente-General Ye Myint | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) | M |
| A9b | Tin Lin Myint | Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 | F |
| A9c | Theingi Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint | F |
| A9d | Aung Zaw Ye Myint | Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co | M |
| A9e | Kay Khaing Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint | F |
| A10a | Tenente-General Aung Htwe | Chefe de Treino das Forças Armadas | M |
| A10b | Khin Hnin Wai | Mulher do Tenente-General Aung Htwe | F |
| A11a | Tenente-General Khin Maung Than | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) | M |
| A11b | Marlar Tint | Mulher do Tenente-General Khin Maung Than | F |
| A12a | Tenente-General Maung Bo | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) | M |
| A12b | Khin Lay Myint | Mulher do Tenente-General Maung Bo | F |
| A12c | Kyaw Swa Myint | Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário | M |
| A13a | Tenente-General Myint Swe | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum/Yangon) | M |
| A13b | Khin Thet Htay | Mulher do Tenente-General Myint Swe | F |

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de...)

Sexo

(M/F)

A1a

General Superior Than Shwe

Presidente; dn 2.2.1933

M

A1b

Kyaing Kyaing

Mulher do General Superior Than Shwe

F

A1c

Thandar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1ci

Major Zaw Phyo Win

Marido de Thandar Shwe

Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio

M

A1d

Khin Pyone Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1e

Aye Aye Thit Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1f

Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1g

Khin Thanda

Mulher de Tun Naing Shwe

F

A1h

Kyaing San Shwe

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1i

Dr. Khin Win Sein

Mulher de Kyaing San Shwe

F

A1j

Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1k

Dewar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1l

Kyi Kyi Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A2a

Vice-General Superior Maung Aye

Vice-Presidente; dn 25.12.1937

M

A2b

Mya Mya San

Mulher do Vice-General Superior Maung Aye

F

A2c

Nandar Aye

Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17g)

F

A3a

General Thura Shwe Mann

Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947

M

A3b

Khin Lay Thet

Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.1947

F

A3c

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.o CM102233

M

A3d

Khin Hnin Thandar

Mulher de Aung Thet Mann

F

A3e

Toe Naing Mann

Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978

M

A3f

Zay Zin Latt

Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981

F

A4a

General Soe Win

Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946

M

A4b

Than Than Nwe

Mulher do General Soe Win

F

A5a

Tenente-General Thein Sein

Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General-Ajudante

M

A5b

Khin Khin Win

Mulher do Tenente-General Thein Sein

F

A6a

Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo

(Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre-General

M

A6b

Khin Saw Hnin

Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo

F

A7a

Tenente-General Kyaw Win

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah), Patrono da USDA

M

A7b

San San Yee t.c.p. San San Yi

Mulher do Tenente-General Kyaw Win

F

A7c

Nyi Nyi Aung

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7d

San Thida Win

Mulher de Nyi Nyi Aung

F

A7e

Min Nay Kyaw Win

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7f

Dr. Phone Myint Htun

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7g

San Sabai Win

Mulher do Dr. Phone Myint Htun

F

A8a

Tenente-General Tin Aye

Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH

M

A8b

Kyi Kyi Ohn

Mulher do Tenente-General Tin Aye

F

A8c

Zaw Min Aye

Filho do Tenente-General Tin Aye

M

A9a

Tenente-General Ye Myint

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)

M

A9b

Tin Lin Myint

Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947

F

A9c

Theingi Ye Myint

Filha do Tenente-General Ye Myint

F

A9d

Aung Zaw Ye Myint

Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co

M

A9e

Kay Khaing Ye Myint

Filha do Tenente-General Ye Myint

F

A10a

Tenente-General Aung Htwe

Chefe de Treino das Forças Armadas

M

A10b

Khin Hnin Wai

Mulher do Tenente-General Aung Htwe

F

A11a

Tenente-General Khin Maung Than

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan)

M

A11b

Marlar Tint

Mulher do Tenente-General Khin Maung Than

F

A12a

Tenente-General Maung Bo

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim)

M

A12b

Khin Lay Myint

Mulher do Tenente-General Maung Bo

F

A12c

Kyaw Swa Myint

Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário

M

A13a

Tenente-General Myint Swe

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum/Yangon)

M

A13b

Khin Thet Htay

Mulher do Tenente-General Myint Swe

F

B.   COMANDANTES REGIONAIS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| B1a | Major-General Hla Htay Win | Rangum (Yangon) | M |
| B1b | Mar Mar Wai | Mulher do Major-General Hla Htay Win | F |
| B2a | Brigadeiro-General Thaung Aye | Leste — Estado do Shan (Sul) | M |
| B2b | Thin Myo Myo Aung | Mulher do Brigadeiro-General Thaung Aye | F |
| B3a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Noroeste — Divisão Sagaing | M |
| B3b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Mulher do Major-General Thar Aye | F |
| B4a | Brigadeiro-General Khin Zaw Oo | Litoral — Divisão Tanintharyi | M |
| B5a | Brigadeiro-General Aung Than Htut | Nordeste — Estado do Shan (Norte) | M |
| B6a | Major-General Khin Zaw | Centro — Divisão Mandalay | M |
| B6b | Khin Pyone Win | Mulher do Major-General Khin Zaw | F |
| B6c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw | M |
| B6d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw | F |
| B7a | Brigadeiro-General Maung Shein | Oeste — Estado de Rakhine | M |
| B8a | Major-General Thura Myint Aung | Sudoeste — Divisão Irrawaddy | M |
| B8b | Than Than Nwe | Mulher do Major-General Thura Myint Aung | F |
| B9a | Major-General Ohn Myint | Norte — Estado do Kachin | M |
| B9b | Nu Nu Swe | Mulher do Major-General Ohn Myint | F |
| B9c | Kyaw Thiha | Filho do Major-General Ohn Myint | M |
| B9d | Nwe Ei Ei Zin | Mulher de Kyaw Thiha | F |
| B10a | Major-General Ko Ko | Sul — Divisão Bago | M |
| B10b | Sao Nwan Khun Sum | Mulher do Major-General Ko Ko | F |
| B11a | Brigadeiro-General Thet Naing Win | Sudeste — Estado do Mon | M |
| B12a | Major-General Min Aung Hlaing | Triângulo — Estado do Shan (Leste) | M |
| B13a | Brigadeiro-General Wai Lwin | Naypyidaw (posição de novo comandante regional) | M |
| B13b | Swe Swe Oo | Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin | F |
| B13c | Wai Phyo | Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin | M |
| B13d | Lwin Yamin | Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin | F |

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

B1a

Major-General Hla Htay Win

Rangum (Yangon)

M

B1b

Mar Mar Wai

Mulher do Major-General Hla Htay Win

F

B2a

Brigadeiro-General Thaung Aye

Leste — Estado do Shan (Sul)

M

B2b

Thin Myo Myo Aung

Mulher do Brigadeiro-General Thaung Aye

F

B3a

Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye

Noroeste — Divisão Sagaing

M

B3b

Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing

Mulher do Major-General Thar Aye

F

B4a

Brigadeiro-General Khin Zaw Oo

Litoral — Divisão Tanintharyi

M

B5a

Brigadeiro-General Aung Than Htut

Nordeste — Estado do Shan (Norte)

M

B6a

Major-General Khin Zaw

Centro — Divisão Mandalay

M

B6b

Khin Pyone Win

Mulher do Major-General Khin Zaw

F

B6c

Kyi Tha Khin Zaw

Filho do Major-General Khin Zaw

M

B6d

Su Khin Zaw

Filha do Major-General Khin Zaw

F

B7a

Brigadeiro-General Maung Shein

Oeste — Estado de Rakhine

M

B8a

Major-General Thura Myint Aung

Sudoeste — Divisão Irrawaddy

M

B8b

Than Than Nwe

Mulher do Major-General Thura Myint Aung

F

B9a

Major-General Ohn Myint

Norte — Estado do Kachin

M

B9b

Nu Nu Swe

Mulher do Major-General Ohn Myint

F

B9c

Kyaw Thiha

Filho do Major-General Ohn Myint

M

B9d

Nwe Ei Ei Zin

Mulher de Kyaw Thiha

F

B10a

Major-General Ko Ko

Sul — Divisão Bago

M

B10b

Sao Nwan Khun Sum

Mulher do Major-General Ko Ko

F

B11a

Brigadeiro-General Thet Naing Win

Sudeste — Estado do Mon

M

B12a

Major-General Min Aung Hlaing

Triângulo — Estado do Shan (Leste)

M

B13a

Brigadeiro-General Wai Lwin

Naypyidaw (posição de novo comandante regional)

M

B13b

Swe Swe Oo

Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin

F

B13c

Wai Phyo

Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin

M

B13d

Lwin Yamin

Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin

F

C.   VICE-COMANDANTES REGIONAIS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| C1a | Coronel Kyaw Kyaw Tun | Rangum (Yangon) | M |
| C1b | Khin May Latt | Mulher do Coronel Kyaw Kyaw Tun | F |
| C2a | Brigadeiro-General Nay Win | Centro | M |
| C2b | Nan Aye Mya | Mulher do Brigadeiro-General Nay Win | F |
| C3a | Brigadeiro-General Tin Maung Ohn | Noroeste | M |
| C4a | Brigadeiro-General San Tun | Norte | M |
| C4b | Tin Sein | Mulher do Brigadeiro-General San Tun | F |
| C5a | Brigadeiro-General Hla Myint | Nordeste | M |
| C5b | Su Su Hlaing | Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint | F |
| C6a | Brigadeiro-General Wai Lin | Triângulo | M |
| C7a | Brigadeiro-General Win Myint | Leste | M |
| C8a | Coronel Zaw Min | Sudeste | M |
| C8b | Nyunt Nyunt Wai | Mulher do Coronel Zaw Min | F |
| C9a | Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai | Litoral | M |
| C10a | Brigadeiro-General Thura Maung Ni | Sul | M |
| C10b | Nan Myint Sein | Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni | F |
| C11a | Brigadeiro-General Tint Swe | Sudoeste | M |
| C11b | Khin Thaung | Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe | F |
| C11c | Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe | Filho do Brigadeiro-General Tint Swe | M |
| C11d | Su Mon Swe | Mulher de Ye Min | F |
| C12a | Brigadeiro-General Tin Hlaing | Oeste | M |

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

C1a

Coronel Kyaw Kyaw Tun

Rangum (Yangon)

M

C1b

Khin May Latt

Mulher do Coronel Kyaw Kyaw Tun

F

C2a

Brigadeiro-General Nay Win

Centro

M

C2b

Nan Aye Mya

Mulher do Brigadeiro-General Nay Win

F

C3a

Brigadeiro-General Tin Maung Ohn

Noroeste

M

C4a

Brigadeiro-General San Tun

Norte

M

C4b

Tin Sein

Mulher do Brigadeiro-General San Tun

F

C5a

Brigadeiro-General Hla Myint

Nordeste

M

C5b

Su Su Hlaing

Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint

F

C6a

Brigadeiro-General Wai Lin

Triângulo

M

C7a

Brigadeiro-General Win Myint

Leste

M

C8a

Coronel Zaw Min

Sudeste

M

C8b

Nyunt Nyunt Wai

Mulher do Coronel Zaw Min

F

C9a

Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai

Litoral

M

C10a

Brigadeiro-General Thura Maung Ni

Sul

M

C10b

Nan Myint Sein

Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni

F

C11a

Brigadeiro-General Tint Swe

Sudoeste

M

C11b

Khin Thaung

Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe

F

C11c

Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe

Filho do Brigadeiro-General Tint Swe

M

C11d

Su Mon Swe

Mulher de Ye Min

F

C12a

Brigadeiro-General Tin Hlaing

Oeste

M

D.   MINISTROS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| D3a | Major-General Htay Oo | Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA | M |
| D3b | Ni Ni Win | Mulher do Major-General Htay Oo | F |
| D3c | Thein Zaw Nyo | Cadete. Filho do Major-General Htay Oo | M |
| D4a | Brigadeiro-General Tin Naing Thein | Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas | M |
| D4b | Aye Aye | Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein | F |
| D5a | Major-General Saw Tun | Construção dn 8.5.1935 (desde 15.6.1995) | M |
| D5b | Myint Myint Ko | Mulher do Major-General Saw Tun dn 11.1.1945 | F |
| D5c | Me Me Tun | Filha do Major-General Saw Tun dn 26.10.1967 Passaporte n.o 415194 | F |
| D5d | Maung Maung Lwin | Marido de Me Me Tun dn 2.1.1969 | M |
| D6a | Major-General Tin Htut | Cooperativas (desde 15.5.2006) | M |
| D6b | Tin Tin Nyunt | Mulher do Major-General Tin Htut | F |
| D7a | Major-General Khin Aung Myint | Cultura (desde 15.5.2006) | M |
| D7b | Khin Phyone | Mulher do Major-General Khin Aung Myint | F |
| D8a | Dr. Chan Nyein | Educação (desde 10.8.2005). Anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia | M |
| D8b | Sandar Aung | Mulher do Dr. Chan Nyein | F |
| D9a | Coronel Zaw Min | Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006) | M |
| D9b | Khin Mi Mi | Mulher do Coronel Zaw Min | F |
| D10a | Brigadeiro-General Lun Thi | Energia (desde 20.12.1997) | M |
| D10b | Khin Mar Aye | Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D10c | Mya Sein Aye | Filha do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D10d | Zin Maung Lun | Filho do Brigadeiro-General Lun Thi | M |
| D10e | Zar Chi Ko | Mulher de Zin Maung Lun | F |
| D11a | Major-General Hla Tun | Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003) | M |
| D11b | Khin Than Win | Mulher do Major-General Hla Tun | F |
| D12a | Nyan Win | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas dn 22.1.1953 | M |
| D12b | Myint Myint Soe | Mulher de Nyan Win | F |
| D13a | Brigadeiro-General Thein Aung | Florestas (desde 25.8.2003) | M |
| D13b | Khin Htay Myint | Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung | F |
| D14a | Prof. Dr. Kyaw Myint | Saúde (desde 1.2.2003) | M |
| D14b | Nilar Thaw | Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint | F |
| D15a | Major-General Maung Oo | Interior (desde 5.11.2004) | M |
| D15b | Nyunt Nyunt Oo | Mulher do Major-General Maung Oo | F |
| D16a | Major-General Maung Maung Swe | Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006) | M |
| D16b | Tin Tin Nwe | Mulher do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D16c | Ei Thet Thet Swe | Filha do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D16d | Kaung Kyaw Swe | Filho do Major-General Maung Maung Swe | M |
| D17a | Aung Thaung | Indústria 1 (desde 15.11.1997) | M |
| D17b | Khin Khin Yi | Mulher de Aung Thaung | F |
| D17c | Major Moe Aung | Filho de Aung Thaung | M |
| D17d | Dra. Aye Khaing Nyunt | Mulher do Major Moe Aung | F |
| D17e | Nay Aung | Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd | M |
| D17f | Khin Moe Nyunt | Mulher de Nay Aung | F |
| D17g | Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung | Filho de Aung Thaung (marido de A2c) | M |
| D17h | Khin Ngu Yi Phyo | Filha de Aung Thaung | F |
| D17i | Dra. Thu Nanda Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D17j | Aye Myat Po Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D18a | Major-General Saw Lwin | Indústria 2 (desde 14.11.1998) | M |
| D18b | Moe Moe Myint | Mulher do Major-General Saw Lwin | F |
| D19a | Brigadeiro-General Kyaw Hsan | Informação (desde 13.9.2002) | M |
| D19b | Kyi Kyi Win | Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan | F |
| D20a | Brigadeiro-General Maung Maung Thein | Pecuária e Pescas | M |
| D20b | Myint Myint Aye | Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | F |
| D20c | Min Thein | Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | M |
| D21a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Minas (desde 15.11.1997) | M |
| D21b | San San | Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint | F |
| D21c | Thet Naing Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D21d | Min Thet Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D22a | Soe Tha | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997) | M |
| D22b | Kyu Kyu Win | Mulher de Soe Tha | F |
| D22c | Kyaw Myat Soe | Filho de Soe Tha | M |
| D22d | Wei Wei Lay | Mulher de Kyaw Myat Soe | F |
| D22e | Aung Soe Tha | Filho de Soe Tha | M |
| D23a | Coronel Thein Nyunt | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw | M |
| D23b | Kyin Khaing | Mulher do Coronel Thein Nyunt | F |
| D24a | Major-General Aung Min | Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003) | M |
| D24b | Wai Wai Thar alias Wai Wai Tha | Mulher do Major-General Aung Min | F |
| D25a | Brigadeiro-General Thura Myint Maung | Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003) | M |
| D25b | Aung Kyaw Soe | Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | M |
| D25c | Su Su Sandi | Mulher de Aung Kyaw Soe | F |
| D25d | Zin Myint Maung | Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | F |
| D26a | Thaung | Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004) | M |
| D26b | May Kyi Sein | Mulher de Thaung | F |
| D27a | Brigadeiro-General Thura Aye Myint | Desporto (desde 29.10.1999) | M |
| D27b | Aye Aye | Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | F |
| D27c | Nay Linn | Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | M |
| D28a | Brigadeiro-General Thein Zaw | Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001) | M |
| D28b | Mu Mu Win | Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw | F |
| D29a | Major-General Thein Swe | Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) | M |
| D29b | Mya Theingi | Mulher do Major-General Thein Swe | F |
| D30a | Major-General Soe Naing | Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006) | M |
| D30b | Tin Tin Latt | Mulher do Major-General Soe Naing | F |
| D30c | Wut Yi Oo | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D30d | Capitão Htun Zaw Win | Marido de Wut Yi Oo | M |
| D30e | Yin Thu Aye | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D30f | Yi Phone Zaw | Filho do Major-General Soe Naing | M |
| D31a | Major-General Khin Maung Myint | Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006) | M |
| D31b | Win Win Nu | Mulher do Major-General Khin Maung Myint | F |

Nome

Dados pessoais (incl. Ministério)

Sexo

(M/F)

D3a

Major-General Htay Oo

Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA

M

D3b

Ni Ni Win

Mulher do Major-General Htay Oo

F

D3c

Thein Zaw Nyo

Cadete. Filho do Major-General Htay Oo

M

D4a

Brigadeiro-General Tin Naing Thein

Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas

M

D4b

Aye Aye

Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein

F

D5a

Major-General Saw Tun

Construção dn 8.5.1935 (desde 15.6.1995)

M

D5b

Myint Myint Ko

Mulher do Major-General Saw Tun dn 11.1.1945

F

D5c

Me Me Tun

Filha do Major-General Saw Tun dn 26.10.1967 Passaporte n.o 415194

F

D5d

Maung Maung Lwin

Marido de Me Me Tun dn 2.1.1969

M

D6a

Major-General Tin Htut

Cooperativas (desde 15.5.2006)

M

D6b

Tin Tin Nyunt

Mulher do Major-General Tin Htut

F

D7a

Major-General Khin Aung Myint

Cultura (desde 15.5.2006)

M

D7b

Khin Phyone

Mulher do Major-General Khin Aung Myint

F

D8a

Dr. Chan Nyein

Educação (desde 10.8.2005). Anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia

M

D8b

Sandar Aung

Mulher do Dr. Chan Nyein

F

D9a

Coronel Zaw Min

Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006)

M

D9b

Khin Mi Mi

Mulher do Coronel Zaw Min

F

D10a

Brigadeiro-General Lun Thi

Energia (desde 20.12.1997)

M

D10b

Khin Mar Aye

Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D10c

Mya Sein Aye

Filha do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D10d

Zin Maung Lun

Filho do Brigadeiro-General Lun Thi

M

D10e

Zar Chi Ko

Mulher de Zin Maung Lun

F

D11a

Major-General Hla Tun

Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003)

M

D11b

Khin Than Win

Mulher do Major-General Hla Tun

F

D12a

Nyan Win

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas dn 22.1.1953

M

D12b

Myint Myint Soe

Mulher de Nyan Win

F

D13a

Brigadeiro-General Thein Aung

Florestas (desde 25.8.2003)

M

D13b

Khin Htay Myint

Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung

F

D14a

Prof. Dr. Kyaw Myint

Saúde (desde 1.2.2003)

M

D14b

Nilar Thaw

Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint

F

D15a

Major-General Maung Oo

Interior (desde 5.11.2004)

M

D15b

Nyunt Nyunt Oo

Mulher do Major-General Maung Oo

F

D16a

Major-General Maung Maung Swe

Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006)

M

D16b

Tin Tin Nwe

Mulher do Major-General Maung Maung Swe

F

D16c

Ei Thet Thet Swe

Filha do Major-General Maung Maung Swe

F

D16d

Kaung Kyaw Swe

Filho do Major-General Maung Maung Swe

M

D17a

Aung Thaung

Indústria 1 (desde 15.11.1997)

M

D17b

Khin Khin Yi

Mulher de Aung Thaung

F

D17c

Major Moe Aung

Filho de Aung Thaung

M

D17d

Dra. Aye Khaing Nyunt

Mulher do Major Moe Aung

F

D17e

Nay Aung

Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd

M

D17f

Khin Moe Nyunt

Mulher de Nay Aung

F

D17g

Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung

Filho de Aung Thaung (marido de A2c)

M

D17h

Khin Ngu Yi Phyo

Filha de Aung Thaung

F

D17i

Dra. Thu Nanda Aung

Filha de Aung Thaung

F

D17j

Aye Myat Po Aung

Filha de Aung Thaung

F

D18a

Major-General Saw Lwin

Indústria 2 (desde 14.11.1998)

M

D18b

Moe Moe Myint

Mulher do Major-General Saw Lwin

F

D19a

Brigadeiro-General Kyaw Hsan

Informação (desde 13.9.2002)

M

D19b

Kyi Kyi Win

Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan

F

D20a

Brigadeiro-General Maung Maung Thein

Pecuária e Pescas

M

D20b

Myint Myint Aye

Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

F

D20c

Min Thein

Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

M

D21a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Minas (desde 15.11.1997)

M

D21b

San San

Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint

F

D21c

Thet Naing Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D21d

Min Thet Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D22a

Soe Tha

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997)

M

D22b

Kyu Kyu Win

Mulher de Soe Tha

F

D22c

Kyaw Myat Soe

Filho de Soe Tha

M

D22d

Wei Wei Lay

Mulher de Kyaw Myat Soe

F

D22e

Aung Soe Tha

Filho de Soe Tha

M

D23a

Coronel Thein Nyunt

Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw

M

D23b

Kyin Khaing

Mulher do Coronel Thein Nyunt

F

D24a

Major-General Aung Min

Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003)

M

D24b

Wai Wai Thar alias Wai Wai Tha

Mulher do Major-General Aung Min

F

D25a

Brigadeiro-General Thura Myint Maung

Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003)

M

D25b

Aung Kyaw Soe

Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

M

D25c

Su Su Sandi

Mulher de Aung Kyaw Soe

F

D25d

Zin Myint Maung

Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

F

D26a

Thaung

Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004)

M

D26b

May Kyi Sein

Mulher de Thaung

F

D27a

Brigadeiro-General Thura Aye Myint

Desporto (desde 29.10.1999)

M

D27b

Aye Aye

Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

F

D27c

Nay Linn

Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

M

D28a

Brigadeiro-General Thein Zaw

Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001)

M

D28b

Mu Mu Win

Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw

F

D29a

Major-General Thein Swe

Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003)

M

D29b

Mya Theingi

Mulher do Major-General Thein Swe

F

D30a

Major-General Soe Naing

Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006)

M

D30b

Tin Tin Latt

Mulher do Major-General Soe Naing

F

D30c

Wut Yi Oo

Filha do Major-General Soe Naing

F

D30d

Capitão Htun Zaw Win

Marido de Wut Yi Oo

M

D30e

Yin Thu Aye

Filha do Major-General Soe Naing

F

D30f

Yi Phone Zaw

Filho do Major-General Soe Naing

M

D31a

Major-General Khin Maung Myint

Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006)

M

D31b

Win Win Nu

Mulher do Major-General Khin Maung Myint

F

E.   MINISTROS ADJUNTOS

| | Nome | Dados pessoais (incluindo Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| E1a | Ohn Myint | Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997) | M |
| E1b | Thet War | Mulher de Ohn Myint | F |
| E2a | Brigadeiro-General Aung Tun | Comércio (desde 13.9.2003) | M |
| E3a | Brigadeiro-General Myint Thein | Construção (desde 5.1.2000) | M |
| E3b | Mya Than | Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein | F |
| E4a | U Tint Swe | Construção (desde 7.5.1998) | M |
| E5a | Major-General Aye Myint | Defesa (desde 15.5.2006) | M |
| E6a | Myo Nyunt | Educação (desde 8.7.1999) | M |
| E6b | Marlar Thein | Mulher de Myo Nyunt | F |
| E7a | Brigadeiro-General Aung Myo Min | Educação (desde 19.11.2003) | M |
| E7b | Thazin Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min | F |
| E8a | Myo Myint | Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999) | M |
| E8b | Tin Tin Myint | Mulher de Myo Myint | F |
| E8c | Aung Khaing Moe | Filho de Myo Myint, dn 25.6.1967
  (ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista) | M |
| E9a | Brigadeiro-General Than Htay | Energia (desde 25.8.2003) | M |
| E9b | Soe Wut Yi | Mulher do Brigadeiro-General Than Htay | F |
| E10a | Coronel Hla Thein Swe | Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003) | M |
| E10b | Thida Win | Mulher do Coronel Hla Thein Swe | F |
| E11a | Kyaw Thu | Negócios Estrangeiros (desde 25.8.2003) dn 15.8.1949 | M |
| E11b | Lei Lei Kyi | Mulher de Kyaw Thu | F |
| E12a | Maung Myint | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004) | M |
| E12b | Dra. Khin Mya Win | Mulher de Maung Myint | F |
| E13a | Prof. Dr. Mya Oo | Saúde (desde 16.11.1997) dn 25.1.1940 | M |
| E13b | Tin Tin Mya | Mulher do Prof. Dr. Mya Oo | F |
| E13c | Dr. Tun Tun Oo | Filho do Prof. Dr. Mya Oo dn 26.7.1965 | M |
| E13d | Dra. Mya Thuzar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 23.9.1971 | F |
| E13e | Mya Thidar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 10.6.1973 | F |
| E13f | Mya Nandar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 29.5.1976 | F |
| E14a | Brigadeiro-General Phone Swe | Interior (desde 25.8.2003) | M |
| E14b | San San Wai | Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe | F |
| E15a | Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997) | M |
| E15b | Khin Swe Myint | Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | F |
| E16a | Brigadeiro-General Win Sein | Imigração e População (desde Novembro de 2006) | M |
| E16b | Wai Wai Linn | Mulher do Brigadeiro-General Win Sein | F |
| E17a | Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | Indústria 2 (desde 5.1.2000) | M |
| E17b | Mi Mi Wai | Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | F |
| E18a | Major-General Aung Kyi | Trabalho (desde 11.2006) | M |
| E18b | Thet Thet Swe | Mulher do Major-General Aung Kyi | F |
| E19a | Coronel Tin Ngwe | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento (desde 25.8.2003) | M |
| E19b | Khin Mya Chit | Mulher do Coronel Tin Ngwe | F |
| E20a | Thura Thaung Lwin | (Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997) | M |
| E20b | Dra. Yi Yi Htwe | Mulher de Thura Thaung Lwin | F |
| E21a | Brigadeiro-General Thura Aung Ko | (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA (desde 17.11.1997) | M |
| E21b | Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint | Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko | F |
| E22a | Kyaw Soe | Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004) | M |
| E23a | Coronel Thurein Zaw | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005) | M |
| E23b | Tin Ohn Myint | Mulher do Coronel Thurein Zaw | F |
| E24a | Brigadeiro-General Kyaw Myint | Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003) | M |
| E24b | Khin Nwe Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint | F |
| E25a | Pe Than | Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998) | M |
| E25b | Cho Cho Tun | Mulher de Pe Than | F |
| E26a | Coronel Nyan Tun Aung | Transportes (desde 25.8.2003) | M |
| E26b | Wai Wai | Mulher do Coronel Nyan Tun Aung | F |
| E27a | E27a | Saúde (Vice-Ministro) (desde 15.5.2006) | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo Ministério)

Sexo

(M/F)

E1a

Ohn Myint

Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997)

M

E1b

Thet War

Mulher de Ohn Myint

F

E2a

Brigadeiro-General Aung Tun

Comércio (desde 13.9.2003)

M

E3a

Brigadeiro-General Myint Thein

Construção (desde 5.1.2000)

M

E3b

Mya Than

Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein

F

E4a

U Tint Swe

Construção (desde 7.5.1998)

M

E5a

Major-General Aye Myint

Defesa (desde 15.5.2006)

M

E6a

Myo Nyunt

Educação (desde 8.7.1999)

M

E6b

Marlar Thein

Mulher de Myo Nyunt

F

E7a

Brigadeiro-General Aung Myo Min

Educação (desde 19.11.2003)

M

E7b

Thazin Nwe

Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min

F

E8a

Myo Myint

Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999)

M

E8b

Tin Tin Myint

Mulher de Myo Myint

F

E8c

Aung Khaing Moe

Filho de Myo Myint, dn 25.6.1967

(ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista)

M

E9a

Brigadeiro-General Than Htay

Energia (desde 25.8.2003)

M

E9b

Soe Wut Yi

Mulher do Brigadeiro-General Than Htay

F

E10a

Coronel Hla Thein Swe

Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003)

M

E10b

Thida Win

Mulher do Coronel Hla Thein Swe

F

E11a

Kyaw Thu

Negócios Estrangeiros (desde 25.8.2003) dn 15.8.1949

M

E11b

Lei Lei Kyi

Mulher de Kyaw Thu

F

E12a

Maung Myint

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004)

M

E12b

Dra. Khin Mya Win

Mulher de Maung Myint

F

E13a

Prof. Dr. Mya Oo

Saúde (desde 16.11.1997) dn 25.1.1940

M

E13b

Tin Tin Mya

Mulher do Prof. Dr. Mya Oo

F

E13c

Dr. Tun Tun Oo

Filho do Prof. Dr. Mya Oo dn 26.7.1965

M

E13d

Dra. Mya Thuzar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 23.9.1971

F

E13e

Mya Thidar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 10.6.1973

F

E13f

Mya Nandar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo dn 29.5.1976

F

E14a

Brigadeiro-General Phone Swe

Interior (desde 25.8.2003)

M

E14b

San San Wai

Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe

F

E15a

Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997)

M

E15b

Khin Swe Myint

Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

F

E16a

Brigadeiro-General Win Sein

Imigração e População (desde Novembro de 2006)

M

E16b

Wai Wai Linn

Mulher do Brigadeiro-General Win Sein

F

E17a

Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

Indústria 2 (desde 5.1.2000)

M

E17b

Mi Mi Wai

Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

F

E18a

Major-General Aung Kyi

Trabalho (desde 11.2006)

M

E18b

Thet Thet Swe

Mulher do Major-General Aung Kyi

F

E19a

Coronel Tin Ngwe

Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento (desde 25.8.2003)

M

E19b

Khin Mya Chit

Mulher do Coronel Tin Ngwe

F

E20a

Thura Thaung Lwin

(Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997)

M

E20b

Dra. Yi Yi Htwe

Mulher de Thura Thaung Lwin

F

E21a

Brigadeiro-General Thura Aung Ko

(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA (desde 17.11.1997)

M

E21b

Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint

Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko

F

E22a

Kyaw Soe

Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004)

M

E23a

Coronel Thurein Zaw

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005)

M

E23b

Tin Ohn Myint

Mulher do Coronel Thurein Zaw

F

E24a

Brigadeiro-General Kyaw Myint

Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003)

M

E24b

Khin Nwe Nwe

Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint

F

E25a

Pe Than

Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998)

M

E25b

Cho Cho Tun

Mulher de Pe Than

F

E26a

Coronel Nyan Tun Aung

Transportes (desde 25.8.2003)

M

E26b

Wai Wai

Mulher do Coronel Nyan Tun Aung

F

E27a

E27a

Saúde (Vice-Ministro) (desde 15.5.2006)

M

F.   OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO

| | Nome | Dados pessoais (incluindo posto) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| F1a | Capitão (Reformado) Htay Aung | Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) | M |
| F2a | Tin Maung Shwe | Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo | M |
| F3a | Soe Thein | Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) | M |
| F4a | Khin Maung Soe | Administrador-Geral | M |
| F5a | Tint Swe | Administrador-Geral | M |
| F6a | Tenente-Coronel Yan Naing | Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo | M |
| F7a | Kyi Kui Aye | Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo | F |

Nome

Dados pessoais (incluindo posto)

Sexo

(M/F)

F1a

Capitão (Reformado) Htay Aung

Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004)

M

F2a

Tin Maung Shwe

Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo

M

F3a

Soe Thein

Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral)

M

F4a

Khin Maung Soe

Administrador-Geral

M

F5a

Tint Swe

Administrador-Geral

M

F6a

Tenente-Coronel Yan Naing

Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo

M

F7a

Kyi Kui Aye

Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo

F

G.   OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General)

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| G1a | Major-General Hla Shwe | Vice-General-Adjunto | M |
| G2a | Major-General Soe Maung | Juiz Advogado-Geral | M |
| G3a | Major General Thein Htaik t.c.p. Hteik | Inspector-Geral | M |
| G4a | Major-General Saw Hla | Chefe da Polícia Militar | M |
| G4b | Cho Cho Maw | Mulher do Major-General Saw Hla | F |
| G5a | Major-General Htin Aung Kyaw | Vice-Quartel-Mestre-General | M |
| G5b | Khin Khin Maw | Mulher do Major-General Htin Aung Kyaw | F |
| G6a | Major-General Lun Maung | Auditor Geral | M |
| G7a | Major-General Nay Win | Assistente militar do Presidente do SPDC | M |
| G8a | Major-General Hsan Hsint | General das Nomeações Militares dn 1951 | M |
| G8b | Khin Ma Lay | Mulher do Major-General Hsan Hsint | F |
| G8c | Okkar San Sint | Filho do Major-General Hsan Hsint | M |
| G9a | Major-General Hla Aung Thein | Comandante de Campo, Rangum | M |
| G9b | Amy Khaing | Mulher de Hla Aung Thein | F |
| G10a | Major-General Ye Myint | Chefe de Segurança dos Assuntos Militares | M |
| G10b | Myat Ngwe | Mulher do Major-General Ye Myint | F |
| G11a | Brigadeiro General Mya Win | Comandante, Colégio da Defesa Nacional | M |
| G12a | Brigadeiro General Tun Tun Oo | Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica | M |
| G13a | Major-General Thein Tun | Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional | M |
| G14a | Major-General Than Htay | Director do Abastecimento e Transportes | M |
| G15a | Major-General Khin Maung Tint | Director da Tipografia de Segurança | M |
| G16a | Major-General Sein Lin | Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) | M |
| G17a | Major-General Kyi Win | Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL | M |
| G18a | Major-General Tin Tun | Director da Engenharia Militar | M |
| G19a | Major-General Aung Thein | Director do Repovoamento | M |
| G19b | Htwe Yi | Mulher do Major-General Aung Thein | F |
| G20a | Brigadeiro General Zaw Win | Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas | M |
| G21a | Brigadeiro General Than Maung | Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional | M |
| G22a | Brigadeiro General Win Myint | Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa | M |
| G23a | Brigadeiro-General Yar Pyae | Reitor; Academia Médica Serviços de Defesa | M |
| G24a | Brigadeiro-General Than Sein | Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago | M |
| G24b | Rosy Mya Than | Mulher do Brigadeiro-General Than Sein | F |
| G25a | Brigadeiro-General Win Than | Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a) | M |
| G26a | Brigadeiro-General Than Maung | Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras | M |
| G27a | Major-General Khin Maung Win | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G28a | Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G29a | Brigadeiro-General Win Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G30a | Brigadeiro-General Soe Oo | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G31a | Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G32a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G33a | Major-General Myint Hlaing | Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea)
  (não pertence ainda ao SPDC, mas espera-se que seja anunciado em breve) | M |
| G33b | Khin Thant Sin | Mulher do Major-General Myint Hlaing | F |
| G33c | Hnin Nandar Hlaing | Filha do Major-General Myint Hlaing | F |
| G33d | Thant Sin Hlaing | Filho do Major-General Myint Hlaing | M |
| G34a | Major-General Mya Win | Director, Ministério da Defesa | M |
| G35a | Major-General Tin Soe | Director, Ministério da Defesa | M |
| G36a | Major-General Than Aung | Director, Ministério da Defesa | M |
| G37a | Major-General Ngwe Thein | Ministério da Defesa | M |
| Marinha |
| G38a | Vice-Almirante Soe Thein | Comandante-em-Chefe (Marinha) | M |
| G38b | Khin Aye Kyin | Mulher do Vice-Almirante Soe Thein | F |
| G38c | Yimon Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 | F |
| G38d | Aye Chan | Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 | M |
| G38e | Thida Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 | F |
| G39a | Commodore Nyan Tun | Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL | M |
| G39b | Khin Aye Myint | Mulher de Nyan Tun | F |
| G40a | Comodoro Win Shein | Comandante, Quartel-General de Treino Naval | M |
| Força Aérea |
| G41a | Tenente-General Myat Hein | Comandante-em-Chefe (Força Aérea) | M |
| G41b | Htwe Htwe Nyunt | Mulher do Tenente-General Myat Hein | F |
| G42a | Brigadeiro-General Ye Chit Pe | Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon | M |
| G43a | Brigadeiro-General Khin Maung Tin | Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila | M |
| G44a | Brigadeiro-General Zin Yaw | Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL | M |
| G44b | Khin Thiri | Mulher do Brigadeiro-General Zin Yaw | F |
| Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General) |
| G45a | Brigadeiro-General Hla Min | 11.a DIL | M |
| G46a | Brigadeiro-General Tun Nay Lin | 22.a DIL | F |
| G47a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | 33.a DIL, Sagaing | M |
| G48a | Brigadeiro-General Hla Myint Shwe | 44.a DIL | M |
| G49a | Brigadeiro-General Win Myint | 77.a DIL, Bago | M |
| G50a | Brigadeiro-General Tin Oo Lwin | 99.a DIL, Meiktila | M |
| Outros Brigadeiros-Generais |
| G51a | Brigadeiro-General Htein Win | Estação de Taikkyi | M |
| G52a | Brigadeiro-General Khin Maung Aye | Comandante da Estação de Meiktila | M |
| G53a | Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin | Comandante da Estação de Kalay | M |
| G54a | Brigadeiro-General Khin Zaw Win | Estação de Khamaukgyi | M |
| G55a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo | M |
| G56a | Brigadeiro-General Thet Oo | Comandante do Comando de Operações Militares-16 | M |
| G57a | Brigadeiro-General Myint Hein | Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung | M |
| G58a | Brigadeiro-General Tin Ngwe | Ministério da Defesa | M |
| G59a | Brigadeiro-General Myo Lwin | Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon | M |
| G60a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup | M |
| G61a | Brigadeiro-General Myint Aye | Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw | M |
| G62a | Brigadeiro-General Nyunt Hlaing | Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan | M |
| G63a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Membro do CEC da USDA do Estado do Mon | M |
| G64a | Brigadeiro-General Soe Nwe | Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo | M |
| G65a | Brigadeiro-General Than Tun | Comandante da Estação de Kyaukpadaung | M |
| G66a | Brigadeiro-General Than Tun Aung | Operações Regionais, Comando Sittwe | M |
| G67a | Brigadeiro-General Thaung Htaik | Comandante da Estação de Aungban | M |
| G68a | Brigadeiro-General Thein Hteik | Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin | M |
| G69a | Brigadeiro-General Thura Myint Thein | Comando de Operações Tácticas de Namhsan | M |
| G70a | Brigadeiro-General Win Aung | Comandante da Estação de Mong Hsat | M |
| G71a | Brigadeiro-General Myo Tint | Oficial destacado no Ministério dos Transportes | M |
| G72a | Brigadeiro-General Thura Sein Thaung | Oficial destacado no Ministério da Segurança Social | M |
| G73a | Brigadeiro-General Phone Zaw Han | Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme | M |
| G74a | Brigadeiro-General Win Myint | Comandante da Estação de Pyinmana | M |
| G75a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin | M |
| G76a | Brigadeiro-General Soe Win | Comandante da Estação de Bahtoo | M |
| G77a | Brigadeiro-General Thein Htay | Ministério da Defesa | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

G1a

Major-General Hla Shwe

Vice-General-Adjunto

M

G2a

Major-General Soe Maung

Juiz Advogado-Geral

M

G3a

Major General Thein Htaik t.c.p. Hteik

Inspector-Geral

M

G4a

Major-General Saw Hla

Chefe da Polícia Militar

M

G4b

Cho Cho Maw

Mulher do Major-General Saw Hla

F

G5a

Major-General Htin Aung Kyaw

Vice-Quartel-Mestre-General

M

G5b

Khin Khin Maw

Mulher do Major-General Htin Aung Kyaw

F

G6a

Major-General Lun Maung

Auditor Geral

M

G7a

Major-General Nay Win

Assistente militar do Presidente do SPDC

M

G8a

Major-General Hsan Hsint

General das Nomeações Militares dn 1951

M

G8b

Khin Ma Lay

Mulher do Major-General Hsan Hsint

F

G8c

Okkar San Sint

Filho do Major-General Hsan Hsint

M

G9a

Major-General Hla Aung Thein

Comandante de Campo, Rangum

M

G9b

Amy Khaing

Mulher de Hla Aung Thein

F

G10a

Major-General Ye Myint

Chefe de Segurança dos Assuntos Militares

M

G10b

Myat Ngwe

Mulher do Major-General Ye Myint

F

G11a

Brigadeiro General Mya Win

Comandante, Colégio da Defesa Nacional

M

G12a

Brigadeiro General Tun Tun Oo

Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica

M

G13a

Major-General Thein Tun

Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional

M

G14a

Major-General Than Htay

Director do Abastecimento e Transportes

M

G15a

Major-General Khin Maung Tint

Director da Tipografia de Segurança

M

G16a

Major-General Sein Lin

Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar)

M

G17a

Major-General Kyi Win

Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL

M

G18a

Major-General Tin Tun

Director da Engenharia Militar

M

G19a

Major-General Aung Thein

Director do Repovoamento

M

G19b

Htwe Yi

Mulher do Major-General Aung Thein

F

G20a

Brigadeiro General Zaw Win

Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas

M

G21a

Brigadeiro General Than Maung

Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional

M

G22a

Brigadeiro General Win Myint

Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa

M

G23a

Brigadeiro-General Yar Pyae

Reitor; Academia Médica Serviços de Defesa

M

G24a

Brigadeiro-General Than Sein

Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago

M

G24b

Rosy Mya Than

Mulher do Brigadeiro-General Than Sein

F

G25a

Brigadeiro-General Win Than

Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a)

M

G26a

Brigadeiro-General Than Maung

Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras

M

G27a

Major-General Khin Maung Win

Director das Indústrias de Defesa

M

G28a

Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine

Director das Indústrias de Defesa

M

G29a

Brigadeiro-General Win Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G30a

Brigadeiro-General Soe Oo

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G31a

Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G32a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G33a

Major-General Myint Hlaing

Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea)

(não pertence ainda ao SPDC, mas espera-se que seja anunciado em breve)

M

G33b

Khin Thant Sin

Mulher do Major-General Myint Hlaing

F

G33c

Hnin Nandar Hlaing

Filha do Major-General Myint Hlaing

F

G33d

Thant Sin Hlaing

Filho do Major-General Myint Hlaing

M

G34a

Major-General Mya Win

Director, Ministério da Defesa

M

G35a

Major-General Tin Soe

Director, Ministério da Defesa

M

G36a

Major-General Than Aung

Director, Ministério da Defesa

M

G37a

Major-General Ngwe Thein

Ministério da Defesa

M

Marinha

G38a

Vice-Almirante Soe Thein

Comandante-em-Chefe (Marinha)

M

G38b

Khin Aye Kyin

Mulher do Vice-Almirante Soe Thein

F

G38c

Yimon Aye

Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980

F

G38d

Aye Chan

Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973

M

G38e

Thida Aye

Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979

F

G39a

Commodore Nyan Tun

Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL

M

G39b

Khin Aye Myint

Mulher de Nyan Tun

F

G40a

Comodoro Win Shein

Comandante, Quartel-General de Treino Naval

M

Força Aérea

G41a

Tenente-General Myat Hein

Comandante-em-Chefe (Força Aérea)

M

G41b

Htwe Htwe Nyunt

Mulher do Tenente-General Myat Hein

F

G42a

Brigadeiro-General Ye Chit Pe

Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon

M

G43a

Brigadeiro-General Khin Maung Tin

Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila

M

G44a

Brigadeiro-General Zin Yaw

Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL

M

G44b

Khin Thiri

Mulher do Brigadeiro-General Zin Yaw

F

Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General)

G45a

Brigadeiro-General Hla Min

11.a DIL

M

G46a

Brigadeiro-General Tun Nay Lin

22.a DIL

F

G47a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

33.a DIL, Sagaing

M

G48a

Brigadeiro-General Hla Myint Shwe

44.a DIL

M

G49a

Brigadeiro-General Win Myint

77.a DIL, Bago

M

G50a

Brigadeiro-General Tin Oo Lwin

99.a DIL, Meiktila

M

Outros Brigadeiros-Generais

G51a

Brigadeiro-General Htein Win

Estação de Taikkyi

M

G52a

Brigadeiro-General Khin Maung Aye

Comandante da Estação de Meiktila

M

G53a

Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin

Comandante da Estação de Kalay

M

G54a

Brigadeiro-General Khin Zaw Win

Estação de Khamaukgyi

M

G55a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo

M

G56a

Brigadeiro-General Thet Oo

Comandante do Comando de Operações Militares-16

M

G57a

Brigadeiro-General Myint Hein

Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung

M

G58a

Brigadeiro-General Tin Ngwe

Ministério da Defesa

M

G59a

Brigadeiro-General Myo Lwin

Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon

M

G60a

Brigadeiro-General Myint Soe

Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup

M

G61a

Brigadeiro-General Myint Aye

Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw

M

G62a

Brigadeiro-General Nyunt Hlaing

Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan

M

G63a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Membro do CEC da USDA do Estado do Mon

M

G64a

Brigadeiro-General Soe Nwe

Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo

M

G65a

Brigadeiro-General Than Tun

Comandante da Estação de Kyaukpadaung

M

G66a

Brigadeiro-General Than Tun Aung

Operações Regionais, Comando Sittwe

M

G67a

Brigadeiro-General Thaung Htaik

Comandante da Estação de Aungban

M

G68a

Brigadeiro-General Thein Hteik

Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin

M

G69a

Brigadeiro-General Thura Myint Thein

Comando de Operações Tácticas de Namhsan

M

G70a

Brigadeiro-General Win Aung

Comandante da Estação de Mong Hsat

M

G71a

Brigadeiro-General Myo Tint

Oficial destacado no Ministério dos Transportes

M

G72a

Brigadeiro-General Thura Sein Thaung

Oficial destacado no Ministério da Segurança Social

M

G73a

Brigadeiro-General Phone Zaw Han

Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme

M

G74a

Brigadeiro-General Win Myint

Comandante da Estação de Pyinmana

M

G75a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin

M

G76a

Brigadeiro-General Soe Win

Comandante da Estação de Bahtoo

M

G77a

Brigadeiro-General Thein Htay

Ministério da Defesa

M

H.   OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| H1a | Major-General Khin Yi | Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar | M |
| H1b | Khin May Soe | Mulher do Major-General Khin Yi | F |
| H2a | Zaw Win | Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. | M |
| H3a | Aung Saw Win | Director-Geral, Serviços de Investigação Especial | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

H1a

Major-General Khin Yi

Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar

M

H1b

Khin May Soe

Mulher do Major-General Khin Yi

F

H2a

Zaw Win

Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar.

M

H3a

Aung Saw Win

Director-Geral, Serviços de Investigação Especial

M

I.   ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA)

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| I1a | Brigadeiro-General Aung Thein Lin | Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) | M |
| I1b | Khin San Nwe | Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I1b | Thidar Myo | Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I2a | Coronel Maung Par | Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) | M |
| I2b | Khin Nyunt Myaing | Mulher do Coronel Maung Par | F |
| I2c | Naing Win Par | Filho do Coronel Maung Par | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

I1a

Brigadeiro-General Aung Thein Lin

Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário)

M

I1b

Khin San Nwe

Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I1b

Thidar Myo

Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I2a

Coronel Maung Par

Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC)

M

I2b

Khin Nyunt Myaing

Mulher do Coronel Maung Par

F

I2c

Naing Win Par

Filho do Coronel Maung Par

M

J.   BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO

| | Nome | Dados pessoais (incl. sociedade) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| J1a | Tay Za | Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte n.o 306869, BI n.o MYGN 006415.
  Filho de U Myint Swe (dn 6.11.1924) e de Daw Ohn (dn 12.8.1934) | M |
| J1b | Thidar Zaw | Mulher de Tay Za; dn 24.2.1964, BI n.o KMYT 006865, Passaporte n.o 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) | F |
| J1c | Pye Phyo Tay Za | Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 | M |
| J2a | Thiha | Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading) | M |
| J2b | Shwe Shwe | Mulher de Thiha | F |
| J3a | Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung | Kanbawza Bank | M |
| J3b | Nan Than Htwe | Mulher de Aung Ko Win | F |
| J4a | Tun Myint Naing t.c.p Steven Law | Asia World Co. | M |
| J4b | (Ng) Seng Hong | Mulher de Tun Myint Naing | F |
| J5a | Khin Shwe | Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3f | M |
| J5b | San San Kywe | Mulher de Khin Shwe | F |
| J5c | Zay Thiha | Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977 | M |
| J6a | Htay Myint | Yuzana Co; dn 6.2.1955 | M |
| J6b | Aye Aye Maw | Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957 | F |
| J7a | Kyaw Win | Shwe Thanlwin Trading Co. | M |
| J7b | Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai | Mulher de Kyaw Win | F |
| J10a | Major-General (Reformado) Nyunt Tin | Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 | M |
| J10b | Khin Myo Oo | Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin | F |
| J10c | Kyaw Myo Nyunt | Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin | M |
| J10d | Thu Thu Ei Han | Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin | F |

Nome

Dados pessoais (incl. sociedade)

Sexo

(M/F)

J1a

Tay Za

Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte n.o 306869, BI n.o MYGN 006415.

Filho de U Myint Swe (dn 6.11.1924) e de Daw Ohn (dn 12.8.1934)

M

J1b

Thidar Zaw

Mulher de Tay Za; dn 24.2.1964, BI n.o KMYT 006865, Passaporte n.o 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida)

F

J1c

Pye Phyo Tay Za

Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987

M

J2a

Thiha

Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading)

M

J2b

Shwe Shwe

Mulher de Thiha

F

J3a

Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung

Kanbawza Bank

M

J3b

Nan Than Htwe

Mulher de Aung Ko Win

F

J4a

Tun Myint Naing t.c.p Steven Law

Asia World Co.

M

J4b

(Ng) Seng Hong

Mulher de Tun Myint Naing

F

J5a

Khin Shwe

Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3f

M

J5b

San San Kywe

Mulher de Khin Shwe

F

J5c

Zay Thiha

Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977

M

J6a

Htay Myint

Yuzana Co; dn 6.2.1955

M

J6b

Aye Aye Maw

Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957

F

J7a

Kyaw Win

Shwe Thanlwin Trading Co.

M

J7b

Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai

Mulher de Kyaw Win

F

J10a

Major-General (Reformado) Nyunt Tin

Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004

M

J10b

Khin Myo Oo

Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin

F

J10c

Kyaw Myo Nyunt

Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin

M

J10d

Thu Thu Ei Han

Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin

F

K.   EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES

| | Nome | Dados pessoais (incl. sociedade) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| K1a | Major-General (Reformado) Win Hlaing | Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank | M |
| K1b | Ma Ngeh | Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing | F |
| K1c | Zaw Win Naing | Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) | M |
| K1d | Win Htway Hlaing | Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO | M |
| K2a | Coronel Ye Htut | Myanmar Economic Corporation | M |
| K3a | Coronel Myint Aung | A-D na Myawaddy Trading Co. dn 11.8.1949 | M |
| K3b | Nu Nu Yee | Mulher do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório, dn 11.11.1954 | F |
| K3c | Thiha Aung | Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger, dn 11.6.1982, passaporte n.o 795543 | M |
| K3d | Nay Linn Aung | Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro, dn 11.4.1981 | M |
| K4a | Coronel Myo Myint | A-D na Bandoola Transportation Co. | M |
| K5a | Coronel (Reformado) Thant Zin | A-D na Myanmar Land and Development | M |
| K6a | Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye | UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries | M |
| K7a | Coronel Aung San | A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin | M |

Nome

Dados pessoais (incl. sociedade)

Sexo

(M/F)

K1a

Major-General (Reformado) Win Hlaing

Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank

M

K1b

Ma Ngeh

Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing

F

K1c

Zaw Win Naing

Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a)

M

K1d

Win Htway Hlaing

Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO

M

K2a

Coronel Ye Htut

Myanmar Economic Corporation

M

K3a

Coronel Myint Aung

A-D na Myawaddy Trading Co. dn 11.8.1949

M

K3b

Nu Nu Yee

Mulher do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório, dn 11.11.1954

F

K3c

Thiha Aung

Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger, dn 11.6.1982, passaporte n.o 795543

M

K3d

Nay Linn Aung

Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro, dn 11.4.1981

M

K4a

Coronel Myo Myint

A-D na Bandoola Transportation Co.

M

K5a

Coronel (Reformado) Thant Zin

A-D na Myanmar Land and Development

M

K6a

Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye

UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries

M

K7a

Coronel Aung San

A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin

M

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/67 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/67

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REGULAMENTO (CE) N.o 482/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

relativo ao 30.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 30.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

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| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/68 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/68

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REGULAMENTO (CE) N.o 483/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2007

relativo ao 30.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo III

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 30.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, capítulo III.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 111/69 |
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28.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/69

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia

(2007/259/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os esforços das autoridades da Moldávia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no quadro de um acordo de três anos celebrado no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento, aprovado em 5 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, os credores do Clube de Paris aceitaram uma reestruturação da dívida pública bilateral da Moldávia, com base nas condições de Houston. |
| --- | --- |

(1)

Os esforços das autoridades da Moldávia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no quadro de um acordo de três anos celebrado no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento, aprovado em 5 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, os credores do Clube de Paris aceitaram uma reestruturação da dívida pública bilateral da Moldávia, com base nas condições de Houston.

| (2) | Em Maio de 2004, as autoridades da Moldávia adoptaram uma estratégia de crescimento económico e de redução da pobreza, que fixa as prioridades de acção do Governo a médio prazo. |
| --- | --- |

(2)

Em Maio de 2004, as autoridades da Moldávia adoptaram uma estratégia de crescimento económico e de redução da pobreza, que fixa as prioridades de acção do Governo a médio prazo.

| (3) | A Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. |
| --- | --- |

(3)

A Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

| (4) | As relações entre a Moldávia e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que se espera conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e a Moldávia acordaram um plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a curto e médio prazo no respeitante às relações entre a União Europeia e a Moldávia e políticas conexas. |
| --- | --- |

(4)

As relações entre a Moldávia e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que se espera conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e a Moldávia acordaram um plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a curto e médio prazo no respeitante às relações entre a União Europeia e a Moldávia e políticas conexas.

| (5) | A Moldávia tem importantes necessidades de financiamento resultantes da acentuada deterioração da sua situação financeira. |
| --- | --- |

(5)

A Moldávia tem importantes necessidades de financiamento resultantes da acentuada deterioração da sua situação financeira.

| (6) | As autoridades moldavas solicitaram uma assistência financeira em condições preferenciais às Comunidades, às instituições financeiras internacionais e a outros doadores bilaterais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, verifica-se ainda um importante défice financeiro que é necessário cobrir a fim de melhorar a balança de pagamentos, reforçar as reservas de divisas do país e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades. |
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(6)

As autoridades moldavas solicitaram uma assistência financeira em condições preferenciais às Comunidades, às instituições financeiras internacionais e a outros doadores bilaterais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, verifica-se ainda um importante défice financeiro que é necessário cobrir a fim de melhorar a balança de pagamentos, reforçar as reservas de divisas do país e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades.

| (7) | A Moldávia é elegível para empréstimos e subvenções do Banco Mundial e do FMI, concedidos em condições muito favoráveis. |
| --- | --- |

(7)

A Moldávia é elegível para empréstimos e subvenções do Banco Mundial e do FMI, concedidos em condições muito favoráveis.

| (8) | Nestas circunstâncias, a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia deverá ser concedida sob a forma de subvenção, que constitui a medida adequada para apoiar a Moldávia nesta fase difícil. |
| --- | --- |

(8)

Nestas circunstâncias, a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia deverá ser concedida sob a forma de subvenção, que constitui a medida adequada para apoiar a Moldávia nesta fase difícil.

| (9) | A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem esta assistência. Deverão ser igualmente previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(9)

A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem esta assistência. Deverão ser igualmente previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (10) | A assistência macrofinanceira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental. |
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(10)

A assistência macrofinanceira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

| (11) | A Comissão deverá gerir a assistência macrofinanceira da Comunidade em consulta com o Comité Económico e Financeiro, |
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(11)

A Comissão deverá gerir a assistência macrofinanceira da Comunidade em consulta com o Comité Económico e Financeiro,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 000 000 EUR, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.

2.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.

3.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Contudo, se as circunstâncias o impuserem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir prorrogar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.

Artigo 2.o

1.   A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

2.   No decurso da execução da assistência macrofinanceira da Comunidade, a Comissão acompanha a fiabilidade das disposições financeiras, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo da Moldávia, relevantes para efeitos da assistência.

3.   A Comissão verifica periodicamente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas da Moldávia se coadunam com os objectivos da assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

Artigo 3.o

1.   A Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia em três fracções.

2.   A primeira fracção é paga sob reserva da execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança.

3.   A segunda e terceira fracções são disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n.o 1 do artigo 2.o, mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.

4.   Os fundos são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.

Artigo 4.o

A execução da macrofinanceira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever a adopção pela Moldávia de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a presente assistência. Devem igualmente prever controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.

Artigo 5.o

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das fracções da assistência a conceder.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

---

(1)  Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

(2007/260/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente, na sequência da renúncia de Alberto ZAN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente, na sequência da renúncia de Alberto ZAN,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Carmela CASILE, Consigliere comunale del Comune di Giaveno (Turim),

em substituição de Alberto ZAN.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

que nomeia quatro membros efectivos checos e quatro membros suplentes checos do Comité das Regiões

(2007/261/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo checo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagaram no Comité das Regiões quatro lugares de membro efectivo, na sequência do termo dos mandatos de Petr GANDALOVIČ, Jaroslav HANÁK, Helena LANGŠÁDLOVÁ e Tomáš ÚLEHLA, e quatro lugares de membros suplentes, na sequência do termo dos mandatos de Květa HALANOVÁ, Luboš PRŮŠA, Martin TESAŘÍK e Jiří BYTEL, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram no Comité das Regiões quatro lugares de membro efectivo, na sequência do termo dos mandatos de Petr GANDALOVIČ, Jaroslav HANÁK, Helena LANGŠÁDLOVÁ e Tomáš ÚLEHLA, e quatro lugares de membros suplentes, na sequência do termo dos mandatos de Květa HALANOVÁ, Luboš PRŮŠA, Martin TESAŘÍK e Jiří BYTEL,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

| a) | Na qualidade de membro efectivo:






  — | Jan KUBATA, presidente da Câmara da Cidade de Ústí n. Labem, em substituição de Petr GANDALOVIČ, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

—

Jan KUBATA, presidente da Câmara da Cidade de Ústí n. Labem, em substituição de Petr GANDALOVIČ,

| — | Juraj THOMA, presidente da Câmara da Cidade de České Budějovice, em substituição de Jaroslav HANÁK, |
| --- | --- |

—

Juraj THOMA, presidente da Câmara da Cidade de České Budějovice, em substituição de Jaroslav HANÁK,

| — | Helena LANGŠÁDLOVÁ, vice-presidente do Município de Černošice, Středočeský kraj, em substituição de Helena LANGŠÁDLOVÁ, presidente do Município de Černošice, Středočeský kraj, |
| --- | --- |

—

Helena LANGŠÁDLOVÁ, vice-presidente do Município de Černošice, Středočeský kraj, em substituição de Helena LANGŠÁDLOVÁ, presidente do Município de Černošice, Středočeský kraj,

| — | Jiří BYTEL, em substituição de Tomáš ÚLEHLA; |
| --- | --- |

—

Jiří BYTEL, em substituição de Tomáš ÚLEHLA;

| b) | Na qualidade de membro suplente:






  — | Tomáš ÚLEHLA, em substituição de Jiří BYTEL, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de membro suplente:

—

Tomáš ÚLEHLA, em substituição de Jiří BYTEL,

| — | Jana ČERMÁKOVÁ, vice-presidente da Câmara do Município de Proboštov, em substituição de Květa HALANOVÁ, |
| --- | --- |

—

Jana ČERMÁKOVÁ, vice-presidente da Câmara do Município de Proboštov, em substituição de Květa HALANOVÁ,

| — | Ivana STRÁSKÁ, vice-presidente da Câmara da Cidade de Milevsko, em substituição de Luboš PRŮŠA, |
| --- | --- |

—

Ivana STRÁSKÁ, vice-presidente da Câmara da Cidade de Milevsko, em substituição de Luboš PRŮŠA,

| — | Sylva KOVÁČIKOVÁ, presidente da Câmara da Cidade de Bílovec, em substituição de Martin TESAŘÍK. |
| --- | --- |

—

Sylva KOVÁČIKOVÁ, presidente da Câmara da Cidade de Bílovec, em substituição de Martin TESAŘÍK.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA

de 24 de Abril de 2007

que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação

(2007/262/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente os artigos 92.o a 100.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.

Salvo decisão em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do presidente.

Artigo 3.o

Representação

Se estiverem impossibilitados de participar numa reunião, os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Sempre que na ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco faz-se representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de remeter essa correspondência ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim divulgada deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República Argelina Democrática e Popular em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.

2.   O presidente pode, com o acordo das partes, abreviar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

Os dois secretários elaboram um projecto de acta de cada reunião.

De modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Associação, |
| --- | --- |

—

a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Associação,

| — | as declarações que forem exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações que forem exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,

| — | as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. É aprovado no prazo de seis meses a partir da data de cada reunião do Conselho de Associação. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. A acta é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as partes assim o acordarem.

2.   Nas decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 94.o do Acordo Euro-Mediterrânico figuram o título, respectivamente de «decisão» e «recomendação», seguido de um número de ordem, data de aprovação e uma indicação do seu objecto. Cada decisão especifica a data da sua entrada em vigor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

O Conselho de Associação pode decidir sobre a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República Argelina Democrática e Popular.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade Europeia e a República Argelina Democrática e Popular assumem as despesas relativas à respectiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que são suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1.   O Comité de Associação está encarregado de assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções. É constituído, por um lado, por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por representantes do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação ou a possibilidade de realizar consultas, estas realizam-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação se ambas as partes assim o acordarem.

4.   O Regulamento Interno do Comité de Associação consta do anexo da presente decisão.

Artigo 14.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2007.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

M. BEDJAOUI

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular.

O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes.

Cada reunião do Comité de Associação realiza-se numa data e num local acordados pelas partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inscrição pelo menos vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.

Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as partes assim o acordarem.

2.   O presidente pode, com o acordo das partes, abreviar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Actas

É elaborada uma acta de cada reunião. A acta baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité de Associação.

Após a aprovação do Comité de Associação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários, sendo arquivada uma cópia por cada uma das partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Deliberações

Em determinados casos em que o Comité de Associação esteja, ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico, habilitado pelo Conselho de Associação a tomar decisões e/ou recomendações, estes actos têm, respectivamente, o título de «decisão» e «recomendação», seguido de um número de ordem, data de aprovação e indicação do seu objecto.

Sempre que o Comité de Associação tome uma decisão, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da presente decisão do Conselho de Associação UE-Argélia. As decisões e recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente regulamento interno.

Artigo 9.o

Despesas

Cada uma das partes assume as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos grupos de trabalho eventualmente constituídos por força do artigo 98.o do Acordo Euro-Mediterrânico, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas de correio e telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade Europeia, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para a língua árabe, que são suportadas pela República Argelina Democrática e Popular.

As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

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