# Jornal Oficial L 146/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 146 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano8 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 146

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano8 de Junho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 631/2007 do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 632/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 635/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006 | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 636/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que derroga ao anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia | 18 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 631/2007 do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 632/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

o

Saccharomyces cerevisiae

1

14

*

Regulamento (CE) n.o 635/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 636/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que derroga ao anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia

o

o

18

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/389/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2337]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | 2007/390/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais | 21 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/389/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
  [notificada com o número C(2007) 2337]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2337]

1

19

2007/390/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

21

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2007/391/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália | 23 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2007/391/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 631/2007 DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/391/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2007, que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Posição Comum 2002/960/PESC estabelece um embargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares na Somália. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira ligada a actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2). |
| --- | --- |

(1)

A Posição Comum 2002/960/PESC estabelece um embargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares na Somália. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira ligada a actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2).

| (2) | Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais àquelas medidas restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, à prestação de serviços de formação e assistência técnicas e à concessão de financiamento e assistência financeira conexa, destinados exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser utilizados por essa Missão, a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ao fornecimento de armas e de equipamento militar e à prestação, de forma directa ou indirecta, de consultoria técnica destinados exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança na Somália, em consonância com o processo político previsto na Carta Federal de Transição na Somália e indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais àquelas medidas restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, à prestação de serviços de formação e assistência técnicas e à concessão de financiamento e assistência financeira conexa, destinados exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser utilizados por essa Missão, a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU, e ao fornecimento de armas e de equipamento militar e à prestação, de forma directa ou indirecta, de consultoria técnica destinados exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança na Somália, em consonância com o processo político previsto na Carta Federal de Transição na Somália e indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU.

| (3) | A Posição Comum 2007/391/PESC altera a Posição Comum 2002/960/PESC, a fim de tornar as excepções às medidas restritivas coerentes com a Resolução 1744 (2007) do CSNU. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Posição Comum 2007/391/PESC altera a Posição Comum 2002/960/PESC, a fim de tornar as excepções às medidas restritivas coerentes com a Resolução 1744 (2007) do CSNU. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  Em derrogação ao artigo 1.o, as autoridades competentes, enumeradas nos sítios web constantes do anexo, do Estado-Membro onde se encontra estabelecido o fornecedor de serviços podem autorizar nas condições que considerem adequadas:






  a) | O financiamento, a prestação de assistência financeira, de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar a AMISOM a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ser utilizados por essa Missão; |
| --- | --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

Em derrogação ao artigo 1.o, as autoridades competentes, enumeradas nos sítios web constantes do anexo, do Estado-Membro onde se encontra estabelecido o fornecedor de serviços podem autorizar nas condições que considerem adequadas:

a)

O financiamento, a prestação de assistência financeira, de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento, consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a apoiar a AMISOM a que se refere o ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a ser utilizados por essa Missão;

| b) | A prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:






  i) | A autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007); e |
| --- | --- | --- |

b)

A prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas, ligados a actividades militares, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

i)

A autoridade competente tenha determinado que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007); e

| ii) | O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas da determinação de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) e da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização, e o Comité não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.». |
| --- | --- |

ii)

O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas da determinação de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) e da intenção da sua autoridade competente de conceder uma autorização, e o Comité não tenha levantado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 6.o-A
  A Comissão altera o anexo com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

A Comissão altera o anexo com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7.o-A
  1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no anexo ou através desses sítios.
  2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no anexo ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior referente às mesmas.».

| 4) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo. |
| --- | --- |

4)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS

---

(1)  Ver a página 23 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

2

---

ANEXO

«ANEXO

Sítios web para informação sobre as autoridades competentes a que se referem os artigos 2.o-A e 7.o-A e endereço para notificações à Comissão Europeia:

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/nemzetkozi_szankciok.htm

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Relações Externas |
| Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC |
| Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos |
| CHAR 12/106 |
| B-1049 Bruxelas (Bélgica) |
| Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |
| Tel.: (32 2) 295 55 85, 299 11 76 |
| Fax: (32 2) 299 08 73». |

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelas (Bélgica)

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32 2) 295 55 85, 299 11 76

Fax: (32 2) 299 08 73».

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| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/5 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 632/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 55,2 |
| TR | 100,4 |
| ZZ | 77,8 |
| 0707 00 05 | JO | 167,1 |
| TR | 92,6 |
| ZZ | 129,9 |
| 0709 90 70 | TR | 98,7 |
| ZZ | 98,7 |
| 0805 50 10 | AR | 48,2 |
| ZA | 64,8 |
| ZZ | 56,5 |
| 0808 10 80 | AR | 99,1 |
| BR | 75,1 |
| CA | 102,0 |
| CL | 80,8 |
| CN | 81,1 |
| NZ | 115,5 |
| US | 107,8 |
| UY | 55,1 |
| ZA | 94,0 |
| ZZ | 90,1 |
| 0809 10 00 | IL | 196,3 |
| TR | 203,0 |
| ZZ | 199,7 |
| 0809 20 95 | TR | 409,4 |
| US | 331,9 |
| ZZ | 370,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

55,2

TR

100,4

ZZ

77,8

0707 00 05

JO

167,1

TR

92,6

ZZ

129,9

0709 90 70

TR

98,7

ZZ

98,7

0805 50 10

AR

48,2

ZA

64,8

ZZ

56,5

0808 10 80

AR

99,1

BR

75,1

CA

102,0

CL

80,8

CN

81,1

NZ

115,5

US

107,8

UY

55,1

ZA

94,0

ZZ

90,1

0809 10 00

IL

196,3

TR

203,0

ZZ

199,7

0809 20 95

TR

409,4

US

331,9

ZZ

370,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 633/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo é estabelecido entre órgãos de controlo do tráfego aéreo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos e para efeitos de coordenação civil-militar. Este intercâmbio de informações deve assentar em protocolos de comunicação adequados e harmonizados, de modo a garantir a sua interoperabilidade. |
| --- | --- |

(1)

O intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo é estabelecido entre órgãos de controlo do tráfego aéreo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos e para efeitos de coordenação civil-militar. Este intercâmbio de informações deve assentar em protocolos de comunicação adequados e harmonizados, de modo a garantir a sua interoperabilidade.

| (2) | A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) foi incumbida, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de estabelecer requisitos para um protocolo de transferência de mensagens de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, resultante do referido mandato. |
| --- | --- |

(2)

A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) foi incumbida, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de estabelecer requisitos para um protocolo de transferência de mensagens de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos. O presente regulamento baseia-se no relatório de 31 de Março de 2005, resultante do referido mandato.

| (3) | A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados de voo consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) que torna a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Como o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária de modo a garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes. |
| --- | --- |

(3)

A norma Eurocontrol para o intercâmbio de dados de voo consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho (3) que torna a sua utilização obrigatória na Comunidade em caso de aquisição de novos sistemas de processamento de dados de voo. Como o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 foi revogado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, é necessário actualizar a legislação comunitária de modo a garantir a coerência das disposições regulamentares pertinentes.

| (4) | Atendendo a que se revela cada vez mais difícil e dispendioso manter equipamento e software de comunicações em conformidade com a norma do Eurocontrol relativa ao intercâmbio de dados de voo, é conveniente adoptar uma nova norma adequada ao intercâmbio de dados de voo. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que se revela cada vez mais difícil e dispendioso manter equipamento e software de comunicações em conformidade com a norma do Eurocontrol relativa ao intercâmbio de dados de voo, é conveniente adoptar uma nova norma adequada ao intercâmbio de dados de voo.

| (5) | Actualmente, considera-se que o Protocolo de Controlo de Transmissão, em combinação com o Protocolo Internet (TCP/IP), constituem a base mais adequada para cumprir os requisitos em matéria de comunicações aplicáveis ao intercâmbio de dados de voo entre órgãos de controlo do tráfego aéreo. |
| --- | --- |

(5)

Actualmente, considera-se que o Protocolo de Controlo de Transmissão, em combinação com o Protocolo Internet (TCP/IP), constituem a base mais adequada para cumprir os requisitos em matéria de comunicações aplicáveis ao intercâmbio de dados de voo entre órgãos de controlo do tráfego aéreo.

| (6) | O presente regulamento deverá incluir a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo a utilizar no intercâmbio de informações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece as regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (4). |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deverá incluir a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo a utilizar no intercâmbio de informações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece as regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (4).

| (7) | O presente regulamento não abrange as operações nem os treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento não abrange as operações nem os treinos militares a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

| (8) | Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (5), os Estados-Membros comprometeram-se a estabelecer uma cooperação mútua, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo possa ser plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Numa declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (5), os Estados-Membros comprometeram-se a estabelecer uma cooperação mútua, tendo em conta as exigências militares nacionais, para que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo possa ser plenamente aplicado por todos os utilizadores do espaço aéreo, de modo uniforme, em todos os Estados-Membros.

| (9) | A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.o 22 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, requer a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre os órgãos do serviço de tráfego aéreo e os órgãos de controlo militar. |
| --- | --- |

(9)

A aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme definido no n.o 22 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, requer a criação de sistemas de intercâmbio de dados de voo, em tempo oportuno, entre os órgãos do serviço de tráfego aéreo e os órgãos de controlo militar.

| (10) | Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a utilizar para avaliar a conformidade dos componentes ou a sua adequação para utilização, bem como a verificação dos sistemas. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a utilizar para avaliar a conformidade dos componentes ou a sua adequação para utilização, bem como a verificação dos sistemas.

| (11) | Conforme previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, a data de aplicação dos requisitos essenciais e das disposições transitórias poderá ser especificada nas regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(11)

Conforme previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, a data de aplicação dos requisitos essenciais e das disposições transitórias poderá ser especificada nas regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade.

| (12) | Os fabricantes e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão dispor de um prazo para o desenvolvimento de novos componentes e sistemas, em conformidade com as novas exigências técnicas. |
| --- | --- |

(12)

Os fabricantes e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão dispor de um prazo para o desenvolvimento de novos componentes e sistemas, em conformidade com as novas exigências técnicas.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece os requisitos de aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado no intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1032/2006.

2.   O presente regulamento é aplicável relativamente aos sistemas seguintes:

| a) | sistemas de comunicação que servem de suporte aos procedimentos de coordenação entre os órgãos de controlo do tráfego aéreo que utilizam um mecanismo de comunicação ponto-a-ponto e que prestam serviços ao tráfego aéreo geral; |
| --- | --- |

a)

sistemas de comunicação que servem de suporte aos procedimentos de coordenação entre os órgãos de controlo do tráfego aéreo que utilizam um mecanismo de comunicação ponto-a-ponto e que prestam serviços ao tráfego aéreo geral;

| b) | sistemas de comunicação que servem de suporte aos procedimentos de coordenação entre os orgãos dos serviços de tráfego aéreo e os órgãos de controlo militar que utilizam um mecanismo de comunicação ponto-a-ponto. |
| --- | --- |

b)

sistemas de comunicação que servem de suporte aos procedimentos de coordenação entre os orgãos dos serviços de tráfego aéreo e os órgãos de controlo militar que utilizam um mecanismo de comunicação ponto-a-ponto.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Também são aplicáveis as definições seguintes:

| 1) | «Protocolo de transferência de mensagens de voo»: um protocolo para as comunicações electrónicas, que compreende os formatos das mensagens, a sua codificação para efeitos de intercâmbio e as regras de sequenciação usadas para o intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo. |
| --- | --- |

1)

«Protocolo de transferência de mensagens de voo»: um protocolo para as comunicações electrónicas, que compreende os formatos das mensagens, a sua codificação para efeitos de intercâmbio e as regras de sequenciação usadas para o intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo.

| 2) | «Sistema de processamento de dados de voo»: parte de um sistema de serviços de tráfego aéreo que recebe, processa e distribui automaticamente pelas posições de trabalho dos órgãos de controlo do tráfego aéreo os dados relativos aos planos de voo e as mensagens que lhes estão associadas. |
| --- | --- |

2)

«Sistema de processamento de dados de voo»: parte de um sistema de serviços de tráfego aéreo que recebe, processa e distribui automaticamente pelas posições de trabalho dos órgãos de controlo do tráfego aéreo os dados relativos aos planos de voo e as mensagens que lhes estão associadas.

| 3) | «Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo. |
| --- | --- |

3)

«Órgão de controlo do tráfego aéreo» (a seguir designado por «órgão ATC»): consoante o caso, centro de controlo regional, órgão de controlo de aproximação ou torre de controlo de aeródromo.

| 4) | «Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções. |
| --- | --- |

4)

«Posição de trabalho»: mobiliário e equipamento técnico por intermédio dos quais um membro do pessoal dos serviços de tráfego aéreo executa as tarefas associadas às suas funções.

| 5) | «Centro de controlo regional» (a seguir designado «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade. |
| --- | --- |

5)

«Centro de controlo regional» (a seguir designado «ACC»): órgão que presta o serviço de controlo do tráfego aéreo a voos controlados, nas regiões de controlo sob a sua responsabilidade.

| 6) | «Coordenação civil-militar»: a coordenação entre as entidades civis e militares competentes para tomar decisões e acordar uma linha de acção. |
| --- | --- |

6)

«Coordenação civil-militar»: a coordenação entre as entidades civis e militares competentes para tomar decisões e acordar uma linha de acção.

| 7) | «Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado «órgão ATS»): órgão civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo. |
| --- | --- |

7)

«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» (a seguir designado «órgão ATS»): órgão civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo.

| 8) | «Órgão de controlo militar»: qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição do espaço aéreo. |
| --- | --- |

8)

«Órgão de controlo militar»: qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição do espaço aéreo.

| 9) | «Mecanismo de comunicação ponto-a-ponto»: mecanismo de comunicação estabelecido entre dois órgãos ATC ou entre órgãos ATS e órgãos de controlo militar, em que cada uma das partes dispõe das mesmas capacidades de comunicação para o intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo e em que qualquer das partes pode iniciar a comunicação. |
| --- | --- |

9)

«Mecanismo de comunicação ponto-a-ponto»: mecanismo de comunicação estabelecido entre dois órgãos ATC ou entre órgãos ATS e órgãos de controlo militar, em que cada uma das partes dispõe das mesmas capacidades de comunicação para o intercâmbio de informações entre sistemas de processamento de dados de voo e em que qualquer das partes pode iniciar a comunicação.

Artigo 3.o

Aplicação do protocolo de transferência de mensagens de voo

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o observam o protocolo de transferência de mensagens de voo em conformidade com os requisitos de interoperabilidade previstos no anexo I.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas mencionados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o observam o protocolo de transferência de mensagens de voo em conformidade com os requisitos de interoperabilidade previstos no anexo I.

Artigo 4.o

Declaração de conformidade dos componentes

Antes de emitir a declaração CE de conformidade referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes dos componentes dos sistemas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento que apliquem um protocolo de transferência de mensagens de voo devem apreciar da conformidade desses componentes com as regras previstas no anexo II.

Artigo 5.o

Verificação de sistemas

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam demonstrar que satisfazem as condições estabelecidas no anexo III devem proceder a uma verificação dos sistemas a que se refere o n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, em conformidade com os requisitos previstos no anexo IV, parte B.

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que não possam demonstrar que satisfazem as condições estabelecidas no anexo III devem subcontratar um organismo notificado para proceder à verificação dos sistemas a que se refere o n.o 2, alínea a), do artigo 1.o

Essa verificação deve ser efectuada em conformidade com os requisitos previstos no anexo IV, parte B.

3.   Os Estados-Membros garantirão que a verificação dos sistemas a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 1.o comprova a conformidade desses sistemas com as regras de interoperabilidade do presente regulamento.

Artigo 6.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

Os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se à colocação em serviço dos sistemas da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA) referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2009.

As disposições transitórias previstas no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004 aplicam-se, se for caso disso, a partir da mesma data.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 a todos os sistemas da REGTA mencionados no n.o 2 do artigo 1.o colocados em serviço após esta data.

É aplicável a partir de 20 de Abril de 2011 a todos os sistemas da REGTA mencionados no n.o 2 do artigo 1.o em serviço nessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 254 de 9.10.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 980/2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 38).

3

o

(4)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 27.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 9.

5

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ANEXO I

Requisitos de interoperabilidade referidos no artigo 3.o

| 1. | Cada entidade de transferência de mensagens de voo deve dispor de um identificador. |
| --- | --- |

1.

Cada entidade de transferência de mensagens de voo deve dispor de um identificador.

| 2. | Uma função de identificação deve garantir que apenas podem ser efectuadas comunicações entre as entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo. |
| --- | --- |

2.

Uma função de identificação deve garantir que apenas podem ser efectuadas comunicações entre as entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo.

| 3. | Uma função de gestão das ligações deve estabelecer e permitir as ligações entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo, de modo a assegurar que a transferência dos dados de voo se efectua apenas no período de duração da ligação. |
| --- | --- |

3.

Uma função de gestão das ligações deve estabelecer e permitir as ligações entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo, de modo a assegurar que a transferência dos dados de voo se efectua apenas no período de duração da ligação.

| 4. | Uma função de transferência de dados deve enviar e receber as mensagens de dados de voo trocadas entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo quando ligadas entre si. |
| --- | --- |

4.

Uma função de transferência de dados deve enviar e receber as mensagens de dados de voo trocadas entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo quando ligadas entre si.

| 5. | Uma função de monitorização deve verificar a continuidade do serviço de ligação entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo. |
| --- | --- |

5.

Uma função de monitorização deve verificar a continuidade do serviço de ligação entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo.

| 6. | Todas as funções trocadas entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo devem utilizar o Protocolo de Controlo de Transmissão, em combinação com o Protocolo Internet, IP versão 6. |
| --- | --- |

6.

Todas as funções trocadas entre entidades autorizadas a efectuar a transferência de mensagens de voo devem utilizar o Protocolo de Controlo de Transmissão, em combinação com o Protocolo Internet, IP versão 6.

---

ANEXO II

Requisitos para apreciação da conformidade dos componentes realizada nos termos do artigo 4.o

| 1. | As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo com os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento, quando tais componentes estiverem a funcionar num ambiente de teste. |
| --- | --- |

1.

As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo com os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento, quando tais componentes estiverem a funcionar num ambiente de teste.

| 2. | O fabricante deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:






  a) | determinar o ambiente de teste adequado; |
| --- | --- | --- |

2.

O fabricante deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:

a)

determinar o ambiente de teste adequado;

| b) | verificar que o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste; |
| --- | --- |

b)

verificar que o plano de teste descreve os componentes em ambiente de teste;

| c) | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos aplicáveis;

| d) | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

d)

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| e) | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

e)

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| f) | realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste; |
| --- | --- |

f)

realizar as inspecções e os testes previstos no plano de teste;

| g) | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

g)

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 3. | O fabricante deve assegurar que os componentes que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo enquanto em ambiente de teste satisfazem os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O fabricante deve assegurar que os componentes que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo enquanto em ambiente de teste satisfazem os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do presente regulamento.

| 4. | Após concluída com sucesso a verificação da conformidade, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, redigir a declaração CE de conformidade especificando, designadamente, os requisitos do presente regulamento cumpridos pelo componente e as condições associadas à sua utilização, em conformidade com o n.o 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

4.

Após concluída com sucesso a verificação da conformidade, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, redigir a declaração CE de conformidade especificando, designadamente, os requisitos do presente regulamento cumpridos pelo componente e as condições associadas à sua utilização, em conformidade com o n.o 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

---

ANEXO III

Condições previstas no artigo 5.o

| 1. | O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor, na sua organização, de métodos de elaboração de relatórios que assegurem e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação. |
| --- | --- |

1.

O prestador de serviços de navegação aérea deve dispor, na sua organização, de métodos de elaboração de relatórios que assegurem e demonstrem a imparcialidade e independência dos seus juízos sobre as actividades de verificação.

| 2. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação efectua os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e está isento de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos. |
| --- | --- |

2.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação efectua os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e está isento de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos.

| 3. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação tem acesso a equipamento que lhe permita efectuar devidamente os controlos necessários. |
| --- | --- |

3.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação tem acesso a equipamento que lhe permita efectuar devidamente os controlos necessários.

| 4. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, a experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para redigir as declarações, efectuar os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações. |
| --- | --- |

4.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, a experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para redigir as declarações, efectuar os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação está apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal deve ser independente do número de verificações realizadas ou dos seus resultados. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal responsável pelos processos de verificação está apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal deve ser independente do número de verificações realizadas ou dos seus resultados.

---

ANEXO IV

Parte A:   Requisitos para a verificação dos sistemas efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 5.o

| 1. | A verificação dos sistemas que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento, num ambiente simulado correspondente ao contexto operacional desses sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas que dão aplicação ao protocolo de transferência de mensagens de voo deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento, num ambiente simulado correspondente ao contexto operacional desses sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo devem dispor das funcionalidades adequadas que garantam a plena cobertura dos testes. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo devem dispor das funcionalidades adequadas que garantam a plena cobertura dos testes.

| 4. | A verificação de sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve incluir os elementos do processo técnico previstos no n.o 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os elementos seguintes:






  a) | descrição da implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação de sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve incluir os elementos do processo técnico previstos no n.o 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os elementos seguintes:

a)

descrição da implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo;

| b) | relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

b)

relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:






  a) | determinar o ambiente operacional e técnico simulado adequado, correspondente ao ambiente operacional; |
| --- | --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:

a)

determinar o ambiente operacional e técnico simulado adequado, correspondente ao ambiente operacional;

| b) | verificar que o plano de teste descreve a integração do protocolo de transferência de mensagens de voo no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado; |
| --- | --- |

b)

verificar que o plano de teste descreve a integração do protocolo de transferência de mensagens de voo no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado;

| c) | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade do presente regulamento;

| d) | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

d)

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| e) | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

e)

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| f) | realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste; |
| --- | --- |

f)

realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste;

| g) | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

g)

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 6. | O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo nos sistemas operados num ambiente operacional simulado satisfaz os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo nos sistemas operados num ambiente operacional simulado satisfaz os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento.

| 7. | Uma vez concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

7.

Uma vez concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional acompanhada do processo técnico, conforme estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

Parte B:   Requisitos para a verificação dos sistemas efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

| 1. | A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento, num ambiente simulado correspondente ao contexto operacional desses sistemas. |
| --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento, num ambiente simulado correspondente ao contexto operacional desses sistemas.

| 2. | A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve ser efectuada de acordo com práticas de teste adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo devem dispor das funcionalidades adequadas que garantam a plena cobertura dos testes. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de teste utilizadas para a verificação dos sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo devem dispor das funcionalidades adequadas que garantam a plena cobertura dos testes.

| 4. | A verificação de sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve incluir os elementos do processo técnico previstos no n.o 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os elementos seguintes:






  a) | descrição da aplicação do protocolo de transferência de mensagens de voo; |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação de sistemas que aplicam o protocolo de transferência de mensagens de voo deve incluir os elementos do processo técnico previstos no n.o 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os elementos seguintes:

a)

descrição da aplicação do protocolo de transferência de mensagens de voo;

| b) | relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

b)

relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente operacional e técnico simulado adequado correspondente ao ambiente operacional e deve assegurar que as actividades de verificação são executadas por um organismo notificado. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente operacional e técnico simulado adequado correspondente ao ambiente operacional e deve assegurar que as actividades de verificação são executadas por um organismo notificado.

| 6. | O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:






  a) | verificar que o plano de teste descreve a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado; |
| --- | --- | --- |

6.

O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação e, em particular, deve:

a)

verificar que o plano de teste descreve a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo no sistema testado em ambiente operacional e técnico simulado;

| b) | verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

verificar que o plano de teste cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade do presente regulamento;

| c) | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste; |
| --- | --- |

c)

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de teste;

| d) | planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste; |
| --- | --- |

d)

planear a organização do teste, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de teste;

| e) | realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste; |
| --- | --- |

e)

realizar as inspecções e os testes especificados no plano de teste;

| f) | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes. |
| --- | --- |

f)

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e testes.

| 7. | O organismo notificado deve assegurar que a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo nos sistemas operados num ambiente operacional simulado satisfaz os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

O organismo notificado deve assegurar que a implementação do protocolo de transferência de mensagens de voo nos sistemas operados num ambiente operacional simulado satisfaz os requisitos de interoperabilidade do presente regulamento.

| 8. | Uma vez concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade relativo às tarefas que realizou. |
| --- | --- |

8.

Uma vez concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade relativo às tarefas que realizou.

| 9. | O prestador de serviços de navegação aérea deve, então, redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, de acordo com o estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

9.

O prestador de serviços de navegação aérea deve, então, redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, de acordo com o estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

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| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/14 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 634/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Dezembro de 2006, que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana, nem para o ambiente (2). Concluiu, além disso, que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, pode considerar-se que a utilização da referida preparação constitui uma fonte de selénio biodisponível e preenche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de animais de todas as espécies. O parecer da Autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Dezembro de 2006, que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana, nem para o ambiente (2). Concluiu, além disso, que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, pode considerar-se que a utilização da referida preparação constitui uma fonte de selénio biodisponível e preenche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de animais de todas as espécies. O parecer da Autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  «Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Substances used in Animal Feed on the safety and efficacy of the product Selenium enriched yeast (Saccharomyces cerevisiae NCYC R397) as a feed additive for all species in accordance with Regulation (EC) No 1831/2003. Adopted on 5 December 2006», The EFSA Journal (2006) 430, pp. 1-23.

2

Saccharomyces cerevisiae

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Teor máximo do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos |
| «3b8.11 | — | Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae

  NCYC R397 (levedura inactivada com selénio) | | Caracterização do aditivo

  Selénio orgânico, principalmente selenometionina (63 %), com um teor de 2 000-2 400 mg Se/kg (97-99 % de selénio orgânico) |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Teor máximo do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

«3b8.11

—

Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae

NCYC R397 (levedura inactivada com selénio)

Caracterização do aditivo

Selénio orgânico, principalmente selenometionina (63 %), com um teor de 2 000-2 400 mg Se/kg (97-99 % de selénio orgânico)

| | Método analítico
   (1):
  Espectrometria de absorção atómica (AAS) com fornalha de grafite Zeeman ou AAS por gerador de hidretos |
| --- | --- |

Método analítico
   (1):

Espectrometria de absorção atómica (AAS) com fornalha de grafite Zeeman ou AAS por gerador de hidretos

Todas as espécies

—

0,50 (total)

| 1. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos através da utilização de uma pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos através da utilização de uma pré-mistura.

| 2. | Para segurança dos utilizadores: devem usar-se protecção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Para segurança dos utilizadores: devem usar-se protecção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

28.6.2017

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/».

1

---

| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/17 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 635/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativamente ao exercício contabilístico de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.

| (2) | Afigura-se adequado conceder à Dinamarca, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado conceder à Dinamarca, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2006, o órgão de ligação da Dinamarca deve transmitir as fichas de exploração à Comissão no prazo de 18 meses depois do fim daquele exercício contabilístico.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).

2

o

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| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/18 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 636/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

que derroga ao anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no que diz respeito à lista das circunscrições da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), estabelece uma lista de circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), estabelece uma lista de circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o daquele regulamento.

| (2) | De acordo com esse anexo, a Roménia encontra-se dividida em oito circunscrições. Na sequência de um pedido apresentado pela Roménia, para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, este Estado-Membro deve ser considerado uma única circunscrição nos três primeiros anos da sua adesão à União Europeia, de modo a facilitar a definição de um plano de selecção realista. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com esse anexo, a Roménia encontra-se dividida em oito circunscrições. Na sequência de um pedido apresentado pela Roménia, para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, este Estado-Membro deve ser considerado uma única circunscrição nos três primeiros anos da sua adesão à União Europeia, de modo a facilitar a definição de um plano de selecção realista.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, para efeitos da aplicação do mesmo regulamento, a Roménia constituirá uma única circunscrição até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/19 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2007

relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2007) 2337]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/389/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o malatião. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão, que estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o malatião.

| (3) | Os efeitos do malatião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao malatião, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 2 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do malatião na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao malatião, a Finlândia foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 2 de Fevereiro de 2004.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 13 de Janeiro de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa malatião (4) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluído, em 29 de Setembro de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o malatião. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 13 de Janeiro de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa malatião (4) elaboradas pela EFSA. O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e concluído, em 29 de Setembro de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o malatião.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Uma vez que estão presentes no produto técnico diferentes níveis de isomalatião, que é uma impureza que contribui significativamente para o perfil de toxicidade do malatião e cuja genotoxicidade não se pode excluir, não se pôde concluir que existam riscos para operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades. Ademais, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que fosse aceitável a exposição aguda estimada de consumidores em resultado da ingestão aguda e crónica de culturas, devido à insuficiência de informações quanto aos efeitos de determinados metabolitos toxicologicamente importantes. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que o malatião respeitasse os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Uma vez que estão presentes no produto técnico diferentes níveis de isomalatião, que é uma impureza que contribui significativamente para o perfil de toxicidade do malatião e cuja genotoxicidade não se pode excluir, não se pôde concluir que existam riscos para operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades. Ademais, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que fosse aceitável a exposição aguda estimada de consumidores em resultado da ingestão aguda e crónica de culturas, devido à insuficiência de informações quanto aos efeitos de determinados metabolitos toxicologicamente importantes. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que o malatião respeitasse os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da EFSA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
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(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da EFSA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Nestas circunstâncias, o malatião não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
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(7)

Nestas circunstâncias, o malatião não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham malatião não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. |
| --- | --- |

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham malatião não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o malatião, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o malatião, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O malatião não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião sejam revogadas até 6 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião sejam revogadas até 6 de Dezembro de 2007;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham malatião após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham malatião após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE será tão breve quanto possível e terminará, o mais tardar, em 6 de Dezembro de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2006) 63, 1-87, Conclusion on the peer review of malathion.

4

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| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/21 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2007

relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

(2007/390/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37 o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A hospedagem, a gestão e a manutenção do TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002 (2), relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado, são da responsabilidade da Comissão e, a este título, devem ser financiadas pela Comunidade. Esta participação financeira tem por base o artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

A hospedagem, a gestão e a manutenção do TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002 (2), relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado, são da responsabilidade da Comissão e, a este título, devem ser financiadas pela Comunidade. Esta participação financeira tem por base o artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

| (2) | O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4), deve ser actualizado através da introdução de melhoramentos tecnológicos indispensáveis. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4), deve ser actualizado através da introdução de melhoramentos tecnológicos indispensáveis. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A política de informação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais exige uma comunicação sobre as evoluções técnicas e científicas destes temas. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(3)

A política de informação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais exige uma comunicação sobre as evoluções técnicas e científicas destes temas. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.

| (4) | A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

TRACES

Autorizam-se a hospedagem, a gestão e a manutenção do sistema TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, nos montantes e com os objectivos seguintes:

| — | 560 000 euros para a hospedagem, |
| --- | --- |

—

560 000 euros para a hospedagem,

| — | 440 000 euros para aquisição do suporte logístico necessário à assistência a prestar aos utilizadores do sistema, |
| --- | --- |

—

440 000 euros para aquisição do suporte logístico necessário à assistência a prestar aos utilizadores do sistema,

| — | 200 000 euros para aquisição do suporte de manutenção necessário à adaptação do sistema às evoluções jurídicas e técnicas, |
| --- | --- |

—

200 000 euros para aquisição do suporte de manutenção necessário à adaptação do sistema às evoluções jurídicas e técnicas,

| — | 300 000 euros para as tarefas informáticas necessárias. |
| --- | --- |

—

300 000 euros para as tarefas informáticas necessárias.

Artigo 2.o

Sistema de notificação de doenças dos animais

É autorizada a actualização do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE, num montante de 150 000 euros.

Artigo 3.o

Comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais.

A comunicação às autoridades competentes e aos cidadãos, por parte da Comissão, de informações relativas à legislação comunitária em matéria de saúde e bem-estar dos animais é autorizada nos montantes e com os objectivos seguintes:

| — | 240 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de saúde animal, |
| --- | --- |

—

240 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de saúde animal,

| — | 130 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

—

130 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais.

Artigo 4.o

Procedimento de adjudicação de contratos

A selecção dos adjudicatários faz-se com base em contratos-quadro existentes ou em concursos lançados no decorrer de 2007.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

3

(4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

6

o

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 8.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/23 |
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8.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/23

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POSIÇÃO COMUM 2007/391/PESC DO CONSELHO

de 7 de Junho de 2007

que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo de armas contra a Somália. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo de armas contra a Somália.

| (2) | Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais às medidas restritivas impostas pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e pormenorizadas nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002) do CSNU, no que se refere ao fornecimento de armas e equipamento militar e à prestação de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar a missão como estabelecido no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Fevereiro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1744 (2007), que introduz excepções adicionais às medidas restritivas impostas pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e pormenorizadas nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002) do CSNU, no que se refere ao fornecimento de armas e equipamento militar e à prestação de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar a missão como estabelecido no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados.

| (3) | Por conseguinte, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/960/PESC deverão ser alteradas a fim de dar execução à Resolução 1744 (2007) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/960/PESC deverão ser alteradas a fim de dar execução à Resolução 1744 (2007) do CSNU.

| (4) | É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2002/960/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

| a) | Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, destinados exclusivamente a apoiar a missão referida no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados; |
| --- | --- |

a)

Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, destinados exclusivamente a apoiar a missão referida no ponto 4 da Resolução 1744 (2007) do CSNU ou a ser por ela utilizados;

| b) | Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU e na ausência de uma decisão negativa do Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante; |
| --- | --- |

b)

Ao fornecimento ou à venda de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução 1744 (2007) do CSNU e na ausência de uma decisão negativa do Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;

| c) | Aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.». |
| --- | --- |

c)

Aos fornecimentos de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional no âmbito da União, da Comunidade ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efectuados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, aprovado previamente pelo Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.».

Artigo 2.o

o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 3.o

o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2007

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS

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(1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2007/94/PESC (JO L 41 de 13.2.2007, p. 19).

1

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