# Jornal Oficial L 61/2007

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 61 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 61

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 202/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 203/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 a fim de abolir as restituições em relação às exportações para determinados países terceiros | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 204/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 205/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 206/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 207/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 208/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 209/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 210/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (
  1
  ) | 24 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 202/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 203/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 a fim de abolir as restituições em relação às exportações para determinados países terceiros

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 204/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 205/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 206/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

o

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 207/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 208/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 209/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

o

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 210/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (
  1
  )

o

o

1

24

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/138/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu | 28 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu | 29 |
| | | Comissão |
| | | 2007/139/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que autoriza uma derrogação temporária ao n.o 3 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no respeitante à utilização e à colocação no mercado de HCFC-225cb para o fabrico de fluoropolímeros
  [notificada com o número C(2007) 556] | 47 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/138/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

o

28

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

o

29

Comissão

2007/139/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que autoriza uma derrogação temporária ao n.o 3 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no respeitante à utilização e à colocação no mercado de HCFC-225cb para o fabrico de fluoropolímeros
  [notificada com o número C(2007) 556]

o

o

o

o

o

[notificada com o número C(2007) 556]

47

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão | 49 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 202/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 101,1 |
| MA | 62,7 |
| TN | 136,3 |
| TR | 158,4 |
| ZZ | 114,6 |
| 0707 00 05 | MA | 96,4 |
| MK | 57,6 |
| TR | 173,1 |
| ZZ | 109,0 |
| 0709 90 70 | MA | 56,7 |
| TR | 87,6 |
| ZZ | 72,2 |
| 0709 90 80 | IL | 141,5 |
| ZZ | 141,5 |
| 0805 10 20 | CU | 36,3 |
| EG | 45,7 |
| IL | 57,4 |
| MA | 44,8 |
| TN | 47,5 |
| TR | 66,4 |
| ZZ | 49,7 |
| 0805 20 10 | IL | 109,3 |
| MA | 90,3 |
| ZZ | 99,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 112,1 |
| IL | 72,4 |
| MA | 121,7 |
| PK | 59,9 |
| TR | 55,5 |
| ZZ | 84,3 |
| 0805 50 10 | EG | 63,4 |
| IL | 61,2 |
| TR | 34,1 |
| ZZ | 52,9 |
| 0808 10 80 | AR | 96,4 |
| CA | 101,7 |
| CL | 119,5 |
| CN | 86,1 |
| US | 106,6 |
| ZZ | 102,1 |
| 0808 20 50 | AR | 78,8 |
| CL | 76,9 |
| CN | 66,5 |
| US | 90,8 |
| ZA | 85,8 |
| ZZ | 79,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

101,1

MA

62,7

TN

136,3

TR

158,4

ZZ

114,6

0707 00 05

MA

96,4

MK

57,6

TR

173,1

ZZ

109,0

0709 90 70

MA

56,7

TR

87,6

ZZ

72,2

0709 90 80

IL

141,5

ZZ

141,5

0805 10 20

CU

36,3

EG

45,7

IL

57,4

MA

44,8

TN

47,5

TR

66,4

ZZ

49,7

0805 20 10

IL

109,3

MA

90,3

ZZ

99,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

112,1

IL

72,4

MA

121,7

PK

59,9

TR

55,5

ZZ

84,3

0805 50 10

EG

63,4

IL

61,2

TR

34,1

ZZ

52,9

0808 10 80

AR

96,4

CA

101,7

CL

119,5

CN

86,1

US

106,6

ZZ

102,1

0808 20 50

AR

78,8

CL

76,9

CN

66,5

US

90,8

ZA

85,8

ZZ

79,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 203/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 a fim de abolir as restituições em relação às exportações para determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (3), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (3), da antiga República jugoslava da Macedónia e da Roménia.

| (2) | Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (4), os referidos organismos de intervenção colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (4), os referidos organismos de intervenção colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação.

| (3) | De acordo com os artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com os artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (5) | Atendendo às datas de apresentação das propostas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor; contudo, para salvaguardar os direitos dos proponentes que já tenham apresentado propostas, deve ser aplicável apenas às propostas apresentadas após a data de entrada em vigor. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo às datas de apresentação das propostas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 958/2006 e (CE) n.o 38/2007, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor; contudo, para salvaguardar os direitos dos proponentes que já tenham apresentado propostas, deve ser aplicável apenas às propostas apresentadas após a data de entrada em vigor.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (5), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais.

Artigo 2.o

o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia (6) e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. As quantidades máximas por Estado-Membro estão definidas no anexo I.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável apenas às propostas apresentadas após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

(3)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

3

(4)  JO L 11 de 18.1.2007, p. 4.

4

(5)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.».

5

(6)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.».

6

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 204/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

| (2) | Tendo em conta a situação dos mercados do centeio e da cevada na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o centeio, 96 150 toneladas na Alemanha, e, para a cevada, 342 toneladas na Lituânia. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação dos mercados do centeio e da cevada na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o centeio, 96 150 toneladas na Alemanha, e, para a cevada, 342 toneladas na Lituânia.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 132/2007 (JO L 42 de 14.2.2007, p. 8).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, morada e contactos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Milho | Centeio |
| Belgique/België | 51 859 | 6 340 | — | — | Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Téléphone/Tel.: (32-2) 287 24 78 |
| Télécopieur/Fax: (32-2) 287 25 24 |
| e-mail: webmaster@birb.be |
| website: www.birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, morada e contactos

Trigo mole

Cevada

Milho

Centeio

Belgique/België

51 859

6 340

—

—

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Téléphone/Tel.: (32-2) 287 24 78

Télécopieur/Fax: (32-2) 287 25 24

e-mail: webmaster@birb.be

website: www.birb.be

България

—

—

—

—

| State Fund Agriculture |
| --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd. |
| 1618, Sofia, Bulgaria |
| Tел.: (+359 2) 81 87 202 |
| Факс: (+359 2) 81 87 267 |
| Електронна поща: dfz@dfz.bg |
| Интернет страница: www.mzgar.government.bg |

State Fund Agriculture

136, Tzar Boris III Blvd.

1618, Sofia, Bulgaria

Tел.: (+359 2) 81 87 202

Факс: (+359 2) 81 87 267

Електронна поща: dfz@dfz.bg

Интернет страница: www.mzgar.government.bg

Česká republika

0

0

0

—

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Téléphone: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03 |
| Télécopieur: (420) 296 80 64 04 |
| e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| website: www.szif.cz |

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Téléphone: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03

Télécopieur: (420) 296 80 64 04

e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

website: www.szif.cz

Danmark

174 021

28 830

—

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Tlf.: (45) 33 95 88 07 |
| Fax: (45) 33 95 80 34 |
| E-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk |
| Website: www.dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf.: (45) 33 95 88 07

Fax: (45) 33 95 80 34

E-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk

Website: www.dffe.dk

Deutschland

1 948 269

767 343

—

432 715

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Téléphone: (49-228) 68 45-3704 |
| télécopieur 1: (49-228) 68 45-3985 |
| télécopieur 2: (49-228) 68 45-3276 |
| e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| website: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Téléphone: (49-228) 68 45-3704

télécopieur 1: (49-228) 68 45-3985

télécopieur 2: (49-228) 68 45-3276

e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

website: www.ble.de

Eesti

0

0

—

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3, 51009 Tartu |
| Téléphone: (+372) 737 1200 |
| Télécopieur: (+372) 737 1201 |
| e-mail: pria@pria.ee |
| website:www.pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3, 51009 Tartu

Téléphone: (+372) 737 1200

Télécopieur: (+372) 737 1201

e-mail: pria@pria.ee

website:www.pria.ee

Eire/Ireland

—

0

—

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division, |
| --- |
| Department of Agriculture and Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Téléphone: 353 53 91 63400 |
| Télécopieur: 353 53 91 42843 |
| website: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division,

Department of Agriculture and Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Téléphone: 353 53 91 63400

Télécopieur: 353 53 91 42843

website: www.agriculture.gov.ie

Elláda

—

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE) |
| --- |
| Acharnon 241 |
| GR-104 46 Athens |
| Téléphone: | (30-210) 21 24 787
  (30-210) 21 24 754 |
| Télécopieur: | (30-210) 21 24 791 |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE)

Acharnon 241

GR-104 46 Athens

Téléphone:

(30-210) 21 24 787

(30-210) 21 24 754

Télécopieur:

(30-210) 21 24 791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

website: www.opekepe.gr

España

—

—

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| C/ Almagro, 33 — E-28010 Madrid — España |
| Tel. (34-91) 347 47 65 |
| Fax (34-91) 347 48 38 |
| E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| Internet: www.fega.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

C/ Almagro, 33 — E-28010 Madrid — España

Tel. (34-91) 347 47 65

Fax (34-91) 347 48 38

E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

Internet: www.fega.es

France

28 724

318 778

—

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Téléphone: (33) 144 18 22 29 et 23 37 |
| Télécopieur: (33) 144 18 20 08 — 144 18 20 80 |
| e-mail: f.abeasis@onigc.fr |
| website: www.onigc.fr |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Téléphone: (33) 144 18 22 29 et 23 37

Télécopieur: (33) 144 18 20 08 — 144 18 20 80

e-mail: f.abeasis@onigc.fr

website: www.onigc.fr

Italia

—

—

—

—

| Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Téléphone: (39) 06 49 49 97 55 |
| Télécopieur: (39) 06 49 49 97 61 |
| e-mail: d.spampinato@agea.gov.it |
| website: www.enterisi.it |

Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Téléphone: (39) 06 49 49 97 55

Télécopieur: (39) 06 49 49 97 61

e-mail: d.spampinato@agea.gov.it

website: www.enterisi.it

Kypros/Kibris

—

—

—

—

Latvija

27 020

0

—

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| Téléphone: (371) 702 78 93 |
| Télécopieur: (371) 702 78 92 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |
| website: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Téléphone: (371) 702 78 93

Télécopieur: (371) 702 78 92

e-mail: lad@lad.gov.lv

website: www.lad.gov.lv

Lietuva

0

35 492

—

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12 |
| Vilnius, Lithuania |
| Téléphone: (370-5) 268 50 49 |
| Télécopieur: (370-5) 268 50 61 |
| e-mail: info@litfood.lt |
| website: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency

L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12

Vilnius, Lithuania

Téléphone: (370-5) 268 50 49

Télécopieur: (370-5) 268 50 61

e-mail: info@litfood.lt

website: www.litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Téléphone: (352) 478 23 70 |
| Télécopieur: (352) 46 61 38 |
| Télex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Téléphone: (352) 478 23 70

Télécopieur: (352) 46 61 38

Télex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

450 000

19 011

1 400 000

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24. |
| H-1095 Budapest |
| Telefon: (36-1) 219 45 76 |
| Fax: (36-1) 219 89 05 |
| E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| Internetcím: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24.

H-1095 Budapest

Telefon: (36-1) 219 45 76

Fax: (36-1) 219 89 05

E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Internetcím: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

—

Nederland

—

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-475) 35 54 86 |
| Fax (31-475) 31 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Website: www9.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-475) 35 54 86

Fax (31-475) 31 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Website: www9.minlnv.nl

Österreich

0

22 461

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Téléphone: | (43-1) 331 51-258
  (43-1) 331 51-328 |
| Télécopieur: | (43-1) 331 51-4624
  (43-1) 331 51-4469 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Téléphone:

(43-1) 331 51-258

(43-1) 331 51-328

Télécopieur:

(43-1) 331 51-4624

(43-1) 331 51-4469

e-mail: referat10@ama.gv.at

website: www.ama.at/intervention

Polska

44 440

41 927

0

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |
| Polska |
| Tel.: (48-22) 661 78 10 |
| Faks: (48-22) 661 78 26 |
| E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Strona internetowa: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Polska

Tel.: (48-22) 661 78 10

Faks: (48-22) 661 78 26

E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Strona internetowa: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51 |
| P-1269-163 Lisboa |
| Téléphone: | (+351) 21 751 85 00
  (+351) 21 384 60 00 |
| Télécopieur: | (+351) 21 384 61 70 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51

P-1269-163 Lisboa

Téléphone:

(+351) 21 751 85 00

(+351) 21 384 60 00

Télécopieur:

(+351) 21 384 61 70

| e-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |
| --- | --- |

e-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

website: www.inga.min-agricultura.pt

România

—

—

—

—

| Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură |
| --- |
| B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tel.: | + 40 21 3054802
  - 40 21 3054842 |
| Fax: | + 40 21 3054803 |

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

B-dul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tel.:

- 40 21 3054802

- 40 21 3054842

Fax:

- 40 21 3054803

website: www.apia.org.ro

Slovenija

—

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Téléphone: (386-1) 580 76 52 |
| Télécopieur: (386-1) 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |
| website: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SI-1000 Ljubljana

Téléphone: (386-1) 580 76 52

Télécopieur: (386-1) 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

website: www.arsktrp.gov.si

Slovensko

0

0

227 699

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Téléphone: (421-2) 58 24 32 71 |
| Télécopieur: (421-2) 53 41 26 65 |
| e-mail: jvargova@apa.sk |
| website: www.apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Téléphone: (421-2) 58 24 32 71

Télécopieur: (421-2) 53 41 26 65

e-mail: jvargova@apa.sk

website: www.apa.sk

Suomi/Finland

30 000

95 332

—

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Téléphone: | (358-9) 16001 |
| Télécopieur: | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Téléphone:

(358-9) 16001

Télécopieur:

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

e-mail: intervention.unit@mmm.fi

website: www.mmm.fi

Sverige

172 272

58 004

—

—

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tfn (46) 36 15 50 00 |
| Fax (46) 36 19 05 46 |
| E-postadress: jordbruksverket@sjv.se |
| Webbsida: www.sjv.se |

Statens jordbruksverk

S-551 82 Jönköping

Tfn (46) 36 15 50 00

Fax (46) 36 19 05 46

E-postadress: jordbruksverket@sjv.se

Webbsida: www.sjv.se

United Kingdom

—

24 825

—

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Téléphone: (44) 191 226 5882 |
| Télécopieur: (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| website: www.rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Téléphone: (44) 191 226 5882

Télécopieur: (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

website: www.rpa.gov.uk

O caracter “—” significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.»

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 205/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

| (2) | Recentemente, a venda de centeio no mercado interno aumentou muito, devido nomeadamente a condições de venda que são hoje mais favoráveis no mercado interno do que para exportação, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros (3). |
| --- | --- |

(2)

Recentemente, a venda de centeio no mercado interno aumentou muito, devido nomeadamente a condições de venda que são hoje mais favoráveis no mercado interno do que para exportação, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros (3).

| (3) | Tendo em conta essa situação e a fim de disponibilizar para venda no mercado interno as quantidades de centeio actualmente abrangidas pelo concurso permanente relativo ao centeio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém reduzir as quantidades abrangidas pelo referido concurso em 96 150 toneladas para a Alemanha. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta essa situação e a fim de disponibilizar para venda no mercado interno as quantidades de centeio actualmente abrangidas pelo concurso permanente relativo ao centeio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém reduzir as quantidades abrangidas pelo referido concurso em 96 150 toneladas para a Alemanha.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 990/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 131/2007 (JO L 42 de 14.2.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 132/2007 (JO L 42 de 14.2.2007, p. 8).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda nos mercados internos
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, endereço e meios de contacto |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Centeio |
| Belgique/België | 0 | 0 | — | Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Téléphone/Tel.: (32-2) 287 24 78 |
| Télécopieur/Fax: (32-2) 287 25 24 |
| e-mail: webmaster@birb.be |
| website: www.birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda nos mercados internos

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, endereço e meios de contacto

Trigo mole

Cevada

Centeio

Belgique/België

0

0

—

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Téléphone/Tel.: (32-2) 287 24 78

Télécopieur/Fax: (32-2) 287 25 24

e-mail: webmaster@birb.be

website: www.birb.be

България

—

—

—

| State Fund Agriculture |
| --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd. |
| 1618, Sofia, Bulgaria |
| Tел.: (+359 2) 81 87 202 |
| Факс: (+359 2) 81 87 267 |
| Електронна поща: dfz@dfz.bg |
| Интернет страница: www.mzgar.government.bg |

State Fund Agriculture

136, Tzar Boris III Blvd.

1618, Sofia, Bulgaria

Tел.: (+359 2) 81 87 202

Факс: (+359 2) 81 87 267

Електронна поща: dfz@dfz.bg

Интернет страница: www.mzgar.government.bg

Česká republika

64 895

191 294

—

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Téléphone: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03 |
| Télécopieur: (420) 296 80 64 04 |
| e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| website: www.szif.cz |

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Téléphone: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03

Télécopieur: (420) 296 80 64 04

e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

website: www.szif.cz

Danmark

0

0

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Tlf.: (45) 33 95 88 07 |
| Fax: (45) 33 95 80 34 |
| E-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk |
| Website: www.dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf.: (45) 33 95 88 07

Fax: (45) 33 95 80 34

E-mail: mij@dffe.dk and pah@dffe.dk

Website: www.dffe.dk

Deutschland

0

0

203 850

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Téléphone: (49-228) 68 45-3704 |
| télécopieur 1: (49-228) 68 45-3985 |
| télécopieur 2: (49-228) 68 45-3276 |
| e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| website: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Téléphone: (49-228) 68 45-3704

télécopieur 1: (49-228) 68 45-3985

télécopieur 2: (49-228) 68 45-3276

e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

website: www.ble.de

Eesti

0

30 000

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3, 51009 Tartu |
| Téléphone: (+372) 737 1200 |
| Télécopieur: (+372) 737 1201 |
| e-mail: pria@pria.ee |
| website:www.pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3, 51009 Tartu

Téléphone: (+372) 737 1200

Télécopieur: (+372) 737 1201

e-mail: pria@pria.ee

website:www.pria.ee

Éire/Ireland

—

0

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division, |
| --- |
| Department of Agriculture and Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Téléphone: 353 53 91 63400 |
| Télécopieur: 353 53 91 42843 |
| website: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division,

Department of Agriculture and Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Téléphone: 353 53 91 63400

Télécopieur: 353 53 91 42843

website: www.agriculture.gov.ie

Elláda

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE) |
| --- |
| Acharnon 241 |
| GR-104 46 Athens |
| Téléphone: | (30-210) 21 24 787
  (30-210) 21 24 754 |
| Télécopieur: | (30-210) 21 24 791 |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE)

Acharnon 241

GR-104 46 Athens

Téléphone:

(30-210) 21 24 787

(30-210) 21 24 754

Télécopieur:

(30-210) 21 24 791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

website: www.opekepe.gr

España

—

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| C/ Almagro, 33 — E-28010 Madrid — España |
| Tel. (34-91) 347 47 65 |
| Fax (34-91) 347 48 38 |
| E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| Internet: www.fega.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

C/ Almagro, 33 — E-28010 Madrid — España

Tel. (34-91) 347 47 65

Fax (34-91) 347 48 38

E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

Internet: www.fega.es

France

0

0

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Téléphone: (33) 144 18 22 29 et 23 37 |
| Télécopieur: (33) 144 18 20 08 — 144 18 20 80 |
| e-mail: f.abeasis@onigc.fr |
| website: www.onigc.fr |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Téléphone: (33) 144 18 22 29 et 23 37

Télécopieur: (33) 144 18 20 08 — 144 18 20 80

e-mail: f.abeasis@onigc.fr

website: www.onigc.fr

Italia

—

—

—

| Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Téléphone: (39) 06 49 49 97 55 |
| Télécopieur: (39) 06 49 49 97 61 |
| e-mail: d.spampinato@agea.gov.it |
| website: www.enterisi.it |

Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Téléphone: (39) 06 49 49 97 55

Télécopieur: (39) 06 49 49 97 61

e-mail: d.spampinato@agea.gov.it

website: www.enterisi.it

Kypros/Kibris

—

—

—

Latvija

0

0

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| Téléphone: (371) 702 78 93 |
| Télécopieur: (371) 702 78 92 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |
| website: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Téléphone: (371) 702 78 93

Télécopieur: (371) 702 78 92

e-mail: lad@lad.gov.lv

website: www.lad.gov.lv

Lietuva

0

49 658

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12 |
| Vilnius, Lithuania |
| Téléphone: (370-5) 268 50 49 |
| Télécopieur: (370-5) 268 50 61 |
| e-mail: info@litfood.lt |
| website: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency

L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12

Vilnius, Lithuania

Téléphone: (370-5) 268 50 49

Télécopieur: (370-5) 268 50 61

e-mail: info@litfood.lt

website: www.litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Téléphone: (352) 478 23 70 |
| Télécopieur: (352) 46 61 38 |
| Télex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Téléphone: (352) 478 23 70

Télécopieur: (352) 46 61 38

Télex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

1 100 054

78 986

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24. |
| H-1095 Budapest |
| Telefon: (36-1) 219 45 76 |
| Fax: (36-1) 219 89 05 |
| E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| Internetcím: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24.

H-1095 Budapest

Telefon: (36-1) 219 45 76

Fax: (36-1) 219 89 05

E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Internetcím: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

Nederland

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-475) 35 54 86 |
| Fax (31-475) 31 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Website: www9.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-475) 35 54 86

Fax (31-475) 31 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Website: www9.minlnv.nl

Österreich

0

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Téléphone: | (43-1) 331 51-258
  (43-1) 331 51-328 |
| Télécopieur: | (43-1) 331 51-4624
  (43-1) 331 51-4469 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Téléphone:

(43-1) 331 51-258

(43-1) 331 51-328

Télécopieur:

(43-1) 331 51-4624

(43-1) 331 51-4469

e-mail: referat10@ama.gv.at

website: www.ama.at/intervention

Polska

400 000

99 644

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |
| Polska |
| Tel.: (48-22) 661 78 10 |
| Faks: (48-22) 661 78 26 |
| E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Strona internetowa: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Polska

Tel.: (48-22) 661 78 10

Faks: (48-22) 661 78 26

E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Strona internetowa: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51 |
| P-1269-163 Lisboa |
| Téléphone: | (+351) 21 751 85 00
  (+351) 21 384 60 00 |
| Télécopieur: | (+351) 21 384 61 70 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51

P-1269-163 Lisboa

Téléphone:

(+351) 21 751 85 00

(+351) 21 384 60 00

Télécopieur:

(+351) 21 384 61 70

| e-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |
| --- | --- |

e-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

website: www.inga.min-agricultura.pt

România

—

—

—

| Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură |
| --- |
| B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tel.: | + 40 21 3054802
  - 40 21 3054842 |
| Fax: | + 40 21 3054803 |

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

B-dul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tel.:

- 40 21 3054802

- 40 21 3054842

Fax:

- 40 21 3054803

website: www.apia.org.ro

Slovenija

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Téléphone: (386-1) 580 76 52 |
| Télécopieur: (386-1) 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |
| website: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

SI-1000 Ljubljana

Téléphone: (386-1) 580 76 52

Télécopieur: (386-1) 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

website: www.arsktrp.gov.si

Slovensko

66 396

20 636

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Téléphone: (421-2) 58 24 32 71 |
| Télécopieur: (421-2) 53 41 26 65 |
| e-mail: jvargova@apa.sk |
| website: www.apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Téléphone: (421-2) 58 24 32 71

Télécopieur: (421-2) 53 41 26 65

e-mail: jvargova@apa.sk

website: www.apa.sk

Suomi/Finland

0

200 000

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Téléphone: | (358-9) 16001 |
| Télécopieur: | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Téléphone:

(358-9) 16001

Télécopieur:

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

e-mail: intervention.unit@mmm.fi

website: www.mmm.fi

Sverige

0

0

—

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tfn (46) 36 15 50 00 |
| Fax (46) 36 19 05 46 |
| E-postadress: jordbruksverket@sjv.se |
| Webbsida: www.sjv.se |

Statens jordbruksverk

S-551 82 Jönköping

Tfn (46) 36 15 50 00

Fax (46) 36 19 05 46

E-postadress: jordbruksverket@sjv.se

Webbsida: www.sjv.se

United Kingdom

—

0

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Téléphone: (44) 191 226 5882 |
| Télécopieur: (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| website: www.rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Téléphone: (44) 191 226 5882

Télécopieur: (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

website: www.rpa.gov.uk

“—” nenhuma existência de intervenção deste cereal neste Estado-Membro.».

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 206/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP. Os produtos elegíveis para importação no âmbito deste contingente constam do anexo I desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão (2) abre, numa base plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP. Os produtos elegíveis para importação no âmbito deste contingente constam do anexo I desse regulamento.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), os requerentes de certificados de importação não devem apresentar mais de um pedido por cada número de ordem de contingente, em relação a um determinado período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4), sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), os requerentes de certificados de importação não devem apresentar mais de um pedido por cada número de ordem de contingente, em relação a um determinado período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (4), sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação serão pedidos para os produtos de uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada, constantes de um travessão do anexo I. Atendendo à variedade de produtos que pode ser importada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, os requerentes devem poder subdividir por código ou grupo de códigos NC o pedido único a apresentar por número de ordem de contingente.

| (3) | Para fins estatísticos, os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2274/2003 devem especificar por código ou grupo de códigos NC as quantidades a que se referem. |
| --- | --- |

(3)

Para fins estatísticos, os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2274/2003 devem especificar por código ou grupo de códigos NC as quantidades a que se referem.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2247/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.».

| 2. | No artigo 5.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:
  «Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 5.o, é aditado ao n.o 2 o seguinte parágrafo:

«Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

1

(2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 28). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21.

2

o

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

3

(4)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006.

4

o

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 207/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deverá ser fixado anualmente. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deverá ser fixado anualmente.

| (2) | O n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estipula que o montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

| (3) | No respeitante aos custos de armazenagem, nomeadamente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armazenagem frigorífica, bem como aos custos financeiros da armazenagem. |
| --- | --- |

(3)

No respeitante aos custos de armazenagem, nomeadamente os custos de entrada e saída dos produtos em causa, deverá atender-se aos custos diários de armazenagem frigorífica, bem como aos custos financeiros da armazenagem.

| (4) | O n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 estipula que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto. A actual situação no mercado da manteiga justifica que se adiante para 1 de Março a data das operações de entrada em armazém da manteiga e da nata em 2007. Deverá, pois, derrogar-se o referido artigo. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 estipula que as operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto. A actual situação no mercado da manteiga justifica que se adiante para 1 de Março a data das operações de entrada em armazém da manteiga e da nata em 2007. Deverá, pois, derrogar-se o referido artigo.

| (5) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Relativamente aos contratos celebrados em 2007, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será calculada por tonelada de manteiga ou de equivalente-manteiga, com base nos seguintes elementos:

| — | 15,88 euros para as despesas de armazenagem fixas, |
| --- | --- |

—

15,88 euros para as despesas de armazenagem fixas,

| — | 0,30 euros por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem frigorífica, |
| --- | --- |

—

0,30 euros por dia de armazenagem contratual, para as despesas de armazenagem frigorífica,

| — | um montante por dia de armazenagem contratual calculado com base em 90 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 3,75 %. |
| --- | --- |

—

um montante por dia de armazenagem contratual calculado com base em 90 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia de início da armazenagem contratual, aplicando uma taxa de juro anual de 3,75 %.

2.   O organismo de intervenção registará a data de recepção dos pedidos de celebração dos contratos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, bem como as quantidades e datas de fabrico correspondentes e o local de armazenagem da manteiga.

3.   O mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de cada terça-feira, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos na semana anterior.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a entrada em armazém poderá efectuar-se, em 2007, a partir de 1 de Março.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).

2

o

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 208/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (1) comporta menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. É necessário aditar-lhe estas menções em búlgaro e em romeno. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (1) comporta menções em todas as línguas da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006. É necessário aditar-lhe estas menções em búlgaro e em romeno.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).

1

o

---

ANEXO

«ANEXO

Menções referidas no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 7.o

| Em búlgaro | : | Превоз на интервенционни продукти — прилагане на член 7, параграф 5 от Регламент (ЕИО) No 3149/92. |
| --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92. |
| Em checo | : | Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92. |
| Em dinamarquês | : | Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92. |
| Em alemão | : | Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92. |
| Em estónio | : | Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine. |
| Em grego | : | Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92. |
| Em inglês | : | Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92. |
| Em francês | : | Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92. |
| Em italiano | : | Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92. |
| Em letão | : | Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu. |
| Em lituano | : | Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį. |
| Em húngaro | : | Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása. |
| Em maltês | : | Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92. |
| Em neerlandês | : | Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92. |
| Em polaco | : | Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92. |
| Em português | : | Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| Em romeno | : | Transfer de produse de intervenție — Aplicare a articolului 7 alineatul (5) din Regulamentul (CEE) nr. 3149/92. |
| Em eslovaco | : | Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92. |
| Em esloveno | : | Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92. |
| Em finlandês | : | Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen. |
| Em sueco | : | Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.» |

Em búlgaro

:

Превоз на интервенционни продукти — прилагане на член 7, параграф 5 от Регламент (ЕИО) No 3149/92.

Em espanhol

:

Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92.

Em checo

:

Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92.

Em dinamarquês

:

Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.

Em alemão

:

Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.

Em estónio

:

Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine.

Em grego

:

Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92.

Em inglês

:

Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92.

Em francês

:

Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92.

Em italiano

:

Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92.

Em letão

:

Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu.

Em lituano

:

Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį.

Em húngaro

:

Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása.

Em maltês

:

Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92.

Em neerlandês

:

Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.

Em polaco

:

Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92.

Em português

:

Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Em romeno

:

Transfer de produse de intervenție — Aplicare a articolului 7 alineatul (5) din Regulamentul (CEE) nr. 3149/92.

Em eslovaco

:

Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92.

Em esloveno

:

Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92.

Em finlandês

:

Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen.

Em sueco

:

Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.»

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organizações, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ocasião dos alargamentos da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995 e 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) não foi adaptado de modo a incorporar menções nas línguas dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade nas referidas datas. Há que aditar as menções nas línguas em causa. |
| --- | --- |

(1)

Por ocasião dos alargamentos da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995 e 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) não foi adaptado de modo a incorporar menções nas línguas dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade nas referidas datas. Há que aditar as menções nas línguas em causa.

| (2) | Por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.o 208/2007 da Comissão (3), que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de coerência com o Regulamento (CE) n.o 208/2007 da Comissão (3), que adapta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Há, pois, que alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No n.o 5 do artigo 7.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção de partida incluirá uma das menções constantes do anexo.». |
| --- | --- |

1)

No n.o 5 do artigo 7.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção de partida incluirá uma das menções constantes do anexo.».

| 2) | É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

1

o

(2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).

2

o

(3)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

3

---

ANEXO

«ANEXO

Menções referidas no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 7.o

| Em búlgaro | : | Превоз на интервенционни продукти — прилагане на член 7, параграф 5 от Регламент (ЕИО) No 3149/92. |
| --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92. |
| Em checo | : | Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92. |
| Em dinamarquês | : | Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92. |
| Em alemão | : | Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92. |
| Em estónio | : | Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine. |
| Em grego | : | Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92. |
| Em inglês | : | Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92. |
| Em francês | : | Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92. |
| Em italiano | : | Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92. |
| Em letão | : | Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu. |
| Em lituano | : | Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį. |
| Em húngaro | : | Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása. |
| Em maltês | : | Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92. |
| Em neerlandês | : | Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92. |
| Em polaco | : | Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92. |
| Em português | : | Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| Em romeno | : | Transfer de produse de intervenție — Aplicare a articolului 7 alineatul (5) din Regulamentul (CEE) nr. 3149/92. |
| Em eslovaco | : | Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92. |
| Em esloveno | : | Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92. |
| Em finlandês | : | Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen. |
| Em sueco | : | Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.» |

Em búlgaro

:

Превоз на интервенционни продукти — прилагане на член 7, параграф 5 от Регламент (ЕИО) No 3149/92.

Em espanhol

:

Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92.

Em checo

:

Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92.

Em dinamarquês

:

Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.

Em alemão

:

Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.

Em estónio

:

Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine.

Em grego

:

Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92.

Em inglês

:

Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92.

Em francês

:

Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92.

Em italiano

:

Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92.

Em letão

:

Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu.

Em lituano

:

Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį.

Em húngaro

:

Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása.

Em maltês

:

Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92.

Em neerlandês

:

Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.

Em polaco

:

Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92.

Em português

:

Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Em romeno

:

Transfer de produse de intervenție — Aplicare a articolului 7 alineatul (5) din Regulamentul (CEE) nr. 3149/92.

Em eslovaco

:

Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92.

Em esloveno

:

Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92.

Em finlandês

:

Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen.

Em sueco

:

Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.»

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/23 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 210/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação.

| (2) | É provável que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2007 afecte a diferença entre esse preço e o preço no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

É provável que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2007 afecte a diferença entre esse preço e o preço no mercado mundial.

| (3) | A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, para os produtos que contêm matérias gordas provenientes do leite, deve ser limitada a 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, para os produtos que contêm matérias gordas provenientes do leite, deve ser limitada a 30 de Junho de 2007.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas b) a d) desse artigo, cujos pedidos sejam apresentados a partir de 1 de Março, são válidos até 30 de Junho de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).

2

o

---

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/24 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 211/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2) pormenoriza, para diferentes tipos de valores mobiliários, as informações que o prospecto deve conter em cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da directiva. Entre esses requisitos pormenorizados, contam-se as informações financeiras relativas ao emitente que devem ser incluídas no prospecto, para que os investidores possam conhecer a situação financeira do emitente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2) pormenoriza, para diferentes tipos de valores mobiliários, as informações que o prospecto deve conter em cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da directiva. Entre esses requisitos pormenorizados, contam-se as informações financeiras relativas ao emitente que devem ser incluídas no prospecto, para que os investidores possam conhecer a situação financeira do emitente.

| (2) | Há, porém, casos em que a situação financeira do emitente está tão estreitamente ligada à de outras entidades que se tornam indispensáveis informações financeiras sobre essas entidades para cumprir cabalmente o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE, ou seja, cumprir a obrigação de incluir no prospecto todas as informações necessárias para que os investidores possam efectuar uma avaliação informada da situação financeira e das perspectivas do emitente. Tais casos podem surgir quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo. |
| --- | --- |

(2)

Há, porém, casos em que a situação financeira do emitente está tão estreitamente ligada à de outras entidades que se tornam indispensáveis informações financeiras sobre essas entidades para cumprir cabalmente o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE, ou seja, cumprir a obrigação de incluir no prospecto todas as informações necessárias para que os investidores possam efectuar uma avaliação informada da situação financeira e das perspectivas do emitente. Tais casos podem surgir quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo.

| (3) | Por conseguinte, a fim de garantir que o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE não seja desprovido de efeito útil nos referidos casos e imprimir maior segurança jurídica a este respeito, importa tornar claro que os requisitos de informação constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 809/2004 devem entender-se nesse contexto como aplicáveis igualmente às informações financeiras sobre outras entidades além do emitente, caso a omissão de tais informações possa vedar aos investidores uma avaliação informada da situação financeira do emitente. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a fim de garantir que o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE não seja desprovido de efeito útil nos referidos casos e imprimir maior segurança jurídica a este respeito, importa tornar claro que os requisitos de informação constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 809/2004 devem entender-se nesse contexto como aplicáveis igualmente às informações financeiras sobre outras entidades além do emitente, caso a omissão de tais informações possa vedar aos investidores uma avaliação informada da situação financeira do emitente.

| (4) | Perante o facto de, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004, as autoridades competentes não poderem requerer a inclusão de informações não previstas expressamente nos anexos, é necessário clarificar as responsabilidades das autoridades competentes neste contexto. |
| --- | --- |

(4)

Perante o facto de, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 809/2004, as autoridades competentes não poderem requerer a inclusão de informações não previstas expressamente nos anexos, é necessário clarificar as responsabilidades das autoridades competentes neste contexto.

| (5) | Se o emitente tiver um historial financeiro complexo, a sua empresa poderá não estar totalmente coberta pelo seu próprio historial financeiro, mas antes por informações financeiras lavradas por uma outra entidade. É provavelmente o que acontece quando uma aquisição significativa feita pelo emitente não consta ainda das suas demonstrações financeiras; quando o emitente é uma empresa holding com nova personalidade jurídica; quando o emitente é composto de empresas que se encontravam sob controlo ou propriedade comum sem nunca terem formado um grupo jurídico; ou quando o emitente foi constituído como entidade jurídica distinta, na sequência da divisão de uma empresa existente. Em tais casos, a totalidade ou uma parte da empresa do emitente terá sido executada por uma outra entidade durante o período em relação ao qual se requer que o emitente forneça o seu historial financeiro. |
| --- | --- |

(5)

Se o emitente tiver um historial financeiro complexo, a sua empresa poderá não estar totalmente coberta pelo seu próprio historial financeiro, mas antes por informações financeiras lavradas por uma outra entidade. É provavelmente o que acontece quando uma aquisição significativa feita pelo emitente não consta ainda das suas demonstrações financeiras; quando o emitente é uma empresa holding com nova personalidade jurídica; quando o emitente é composto de empresas que se encontravam sob controlo ou propriedade comum sem nunca terem formado um grupo jurídico; ou quando o emitente foi constituído como entidade jurídica distinta, na sequência da divisão de uma empresa existente. Em tais casos, a totalidade ou uma parte da empresa do emitente terá sido executada por uma outra entidade durante o período em relação ao qual se requer que o emitente forneça o seu historial financeiro.

| (6) | Todavia, não é actualmente possível apresentar uma lista exaustiva de casos em que se deve considerar que o emitente tem um historial financeiro complexo. É provável que possam desenvolver-se formas de transacção novas e inovadoras não contempladas especificamente em tal lista. Justifica-se, pois, criar uma definição abrangente para as circunstâncias nas quais um emitente deve ser considerado como tendo um historial financeiro complexo. |
| --- | --- |

(6)

Todavia, não é actualmente possível apresentar uma lista exaustiva de casos em que se deve considerar que o emitente tem um historial financeiro complexo. É provável que possam desenvolver-se formas de transacção novas e inovadoras não contempladas especificamente em tal lista. Justifica-se, pois, criar uma definição abrangente para as circunstâncias nas quais um emitente deve ser considerado como tendo um historial financeiro complexo.

| (7) | Um emitente deve ser considerado como tendo assumido um compromisso financeiro significativo quando celebra um acordo vinculativo para a aquisição ou a alienação de uma entidade ou empresa significativa, acordo esse que não está ainda concluído à data de aprovação do prospecto. Justifica-se que tais casos sejam sujeitos aos mesmos requisitos de informação que se aplicam quando o emitente concluiu já uma aquisição ou alienação, desde que a operação acordada, uma vez concluída, dê origem a uma mudança significativa dos valores brutos do activo, do passivo e dos ganhos do emitente. |
| --- | --- |

(7)

Um emitente deve ser considerado como tendo assumido um compromisso financeiro significativo quando celebra um acordo vinculativo para a aquisição ou a alienação de uma entidade ou empresa significativa, acordo esse que não está ainda concluído à data de aprovação do prospecto. Justifica-se que tais casos sejam sujeitos aos mesmos requisitos de informação que se aplicam quando o emitente concluiu já uma aquisição ou alienação, desde que a operação acordada, uma vez concluída, dê origem a uma mudança significativa dos valores brutos do activo, do passivo e dos ganhos do emitente.

| (8) | Atendendo a que os casos em que o emitente tem um historial financeiro complexo ou assumiu um compromisso financeiro significativo são atípicos, senão mesmo únicos, não é possível especificar as informações necessárias para cumprir a norma especificada pela Directiva 2003/71/CE em cada caso concebível. Concomitantemente, as informações suplementares a requerer devem ser todas as que se revelem necessárias, em cada caso específico, para garantir que o prospecto satisfaça a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE. Justifica-se, por conseguinte, que a autoridade competente do emitente determine individualmente para cada caso as eventuais informações requeridas. O facto de uma autoridade competente poder requerer tais informações adicionais não deve obrigá-la a aplicar à análise dessas informações ou do prospecto em geral maior rigor do que o decorrente do artigo 13.o da Directiva 2003/71/CE. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que os casos em que o emitente tem um historial financeiro complexo ou assumiu um compromisso financeiro significativo são atípicos, senão mesmo únicos, não é possível especificar as informações necessárias para cumprir a norma especificada pela Directiva 2003/71/CE em cada caso concebível. Concomitantemente, as informações suplementares a requerer devem ser todas as que se revelem necessárias, em cada caso específico, para garantir que o prospecto satisfaça a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE. Justifica-se, por conseguinte, que a autoridade competente do emitente determine individualmente para cada caso as eventuais informações requeridas. O facto de uma autoridade competente poder requerer tais informações adicionais não deve obrigá-la a aplicar à análise dessas informações ou do prospecto em geral maior rigor do que o decorrente do artigo 13.o da Directiva 2003/71/CE.

| (9) | Perante a complexidade de circunstâncias de cada caso específico, não seria nem praticável nem producente especificar em pormenor as regras a aplicar uniformemente pelas autoridades competentes à totalidade dos casos. É necessário prever uma abordagem flexível, de modo a assegurar, por um lado, que os requisitos de informação sejam eficazes e proporcionados e, por outro, que o investidor seja devidamente protegido mediante a obtenção de elementos informativos suficientes e adequados. |
| --- | --- |

(9)

Perante a complexidade de circunstâncias de cada caso específico, não seria nem praticável nem producente especificar em pormenor as regras a aplicar uniformemente pelas autoridades competentes à totalidade dos casos. É necessário prever uma abordagem flexível, de modo a assegurar, por um lado, que os requisitos de informação sejam eficazes e proporcionados e, por outro, que o investidor seja devidamente protegido mediante a obtenção de elementos informativos suficientes e adequados.

| (10) | Não devem ser requeridas informações financeiras suplementares nos casos em que a informação prestada nas demonstrações financeiras do próprio emitente, consolidadas e auditadas, em relatos pro forma ou em relatos financeiros elaborados por meio de fusão contabilística (quando o permitam as normas de contabilidade aplicáveis) deva ser suficiente para possibilitar aos investidores uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira e dos resultados e perspectivas, quer do emitente quer de um eventual garante, bem como dos direitos inerentes a esses valores mobiliários. |
| --- | --- |

(10)

Não devem ser requeridas informações financeiras suplementares nos casos em que a informação prestada nas demonstrações financeiras do próprio emitente, consolidadas e auditadas, em relatos pro forma ou em relatos financeiros elaborados por meio de fusão contabilística (quando o permitam as normas de contabilidade aplicáveis) deva ser suficiente para possibilitar aos investidores uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira e dos resultados e perspectivas, quer do emitente quer de um eventual garante, bem como dos direitos inerentes a esses valores mobiliários.

| (11) | Dado que a necessidade de informação suplementar só pode surgir quando o prospecto se refere a acções ou outros valores mobiliários que conferem direitos a acções, justifica-se que, ao determinarem se tal necessidade ocorre num caso em apreço, as autoridades competentes baseiem a sua análise nos requisitos constantes do ponto 20.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 809/2004 em relação ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis. Uma autoridade competente não deve impor requisitos que transcendam os constantes do ponto 20.1 do anexo I nem torná-los mais onerosos. Deve, no entanto, ser possível ajustar a aplicação desses requisitos em função das características de cada caso, no que respeita à natureza precisa dos valores mobiliários, à substância económica das operações por meio das quais o emitente adquiriu a empresa, à natureza específica da empresa e à gama de informações já incluídas no prospecto. |
| --- | --- |

(11)

Dado que a necessidade de informação suplementar só pode surgir quando o prospecto se refere a acções ou outros valores mobiliários que conferem direitos a acções, justifica-se que, ao determinarem se tal necessidade ocorre num caso em apreço, as autoridades competentes baseiem a sua análise nos requisitos constantes do ponto 20.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 809/2004 em relação ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis. Uma autoridade competente não deve impor requisitos que transcendam os constantes do ponto 20.1 do anexo I nem torná-los mais onerosos. Deve, no entanto, ser possível ajustar a aplicação desses requisitos em função das características de cada caso, no que respeita à natureza precisa dos valores mobiliários, à substância económica das operações por meio das quais o emitente adquiriu a empresa, à natureza específica da empresa e à gama de informações já incluídas no prospecto.

| (12) | Nessa determinação, as autoridades competentes devem ter em conta o princípio da proporcionalidade. Nos casos em que haja formas alternativas de satisfazer a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE mediante a divulgação de diversos tipos de informações financeiras suplementares ou a apresentação dessas informações sob diversos formatos, a autoridade competente não deve requerer que o emitente satisfaça a referida obrigação de um modo que resulte mais oneroso do que uma alternativa adequada. |
| --- | --- |

(12)

Nessa determinação, as autoridades competentes devem ter em conta o princípio da proporcionalidade. Nos casos em que haja formas alternativas de satisfazer a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE mediante a divulgação de diversos tipos de informações financeiras suplementares ou a apresentação dessas informações sob diversos formatos, a autoridade competente não deve requerer que o emitente satisfaça a referida obrigação de um modo que resulte mais oneroso do que uma alternativa adequada.

| (13) | Acresce que as autoridades competentes devem atender à eventualidade de o emitente ter ou não acesso a informações financeiras relativas a uma outra entidade: seria desproporcionado requerer a inclusão de tais informações quando o emitente não as pudesse obter mediante esforço razoável. Esta consideração deverá ter particular acuidade no contexto de uma aquisição hostil. Identicamente, poderá não ser proporcionado requerer a inclusão de informações financeiras inexistentes no momento em que o prospecto é elaborado ou requerer a auditoria ou a reexpressão das informações financeiras suplementares se os custos para o emitente, decorrentes do cumprimento desse requisito, ultrapassarem qualquer potencial benefício para o investidor. |
| --- | --- |

(13)

Acresce que as autoridades competentes devem atender à eventualidade de o emitente ter ou não acesso a informações financeiras relativas a uma outra entidade: seria desproporcionado requerer a inclusão de tais informações quando o emitente não as pudesse obter mediante esforço razoável. Esta consideração deverá ter particular acuidade no contexto de uma aquisição hostil. Identicamente, poderá não ser proporcionado requerer a inclusão de informações financeiras inexistentes no momento em que o prospecto é elaborado ou requerer a auditoria ou a reexpressão das informações financeiras suplementares se os custos para o emitente, decorrentes do cumprimento desse requisito, ultrapassarem qualquer potencial benefício para o investidor.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (15) | O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) foi consultado para efeitos de parecer técnico, |
| --- | --- |

(15)

O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) foi consultado para efeitos de parecer técnico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
  «Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 4.o-A, uma autoridade competente não pode exigir que o prospecto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, segundo parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 4.o-A, uma autoridade competente não pode exigir que o prospecto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
  «Artigo 4.o-A
  Modelo de documento do registo de acções em casos de historial financeiro complexo ou de compromisso financeiro significativo
  1.   Quando o emitente de um valor mobiliário abrangido pelo n.o 2 do artigo 4.o tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo e, consequentemente, é necessário incluir no documento de registo determinados elementos de informação financeira relativos a uma entidade distinta do emitente, em cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE, esses elementos de informação financeira devem ser considerados como relativos ao emitente. Em tais casos, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve requerer que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação incluam os referidos elementos de informação no documento de registo.
  Os elementos de informação financeira podem incluir informações pro forma elaboradas nos termos do anexo II. Neste contexto, se o emitente tiver assumido um compromisso financeiro significativo, as informações pro forma devem ilustrar os efeitos previsíveis da operação que o emitente concordou em realizar, e as referências do anexo II à “operação” devem ser interpretadas em conformidade.
  2.   Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes do ponto 20.1 do anexo I, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes factores:






  a) | Natureza dos valores mobiliários; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

Modelo de documento do registo de acções em casos de historial financeiro complexo ou de compromisso financeiro significativo

1.   Quando o emitente de um valor mobiliário abrangido pelo n.o 2 do artigo 4.o tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo e, consequentemente, é necessário incluir no documento de registo determinados elementos de informação financeira relativos a uma entidade distinta do emitente, em cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE, esses elementos de informação financeira devem ser considerados como relativos ao emitente. Em tais casos, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve requerer que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação incluam os referidos elementos de informação no documento de registo.

Os elementos de informação financeira podem incluir informações pro forma elaboradas nos termos do anexo II. Neste contexto, se o emitente tiver assumido um compromisso financeiro significativo, as informações pro forma devem ilustrar os efeitos previsíveis da operação que o emitente concordou em realizar, e as referências do anexo II à “operação” devem ser interpretadas em conformidade.

2.   Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes do ponto 20.1 do anexo I, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes factores:

a)

Natureza dos valores mobiliários;

| b) | Natureza e âmbito das informações já incluídas no prospecto e existência de informações financeiras relativas a uma entidade distinta do emitente, sob uma forma que poderá ser incluída num prospecto sem modificação; |
| --- | --- |

b)

Natureza e âmbito das informações já incluídas no prospecto e existência de informações financeiras relativas a uma entidade distinta do emitente, sob uma forma que poderá ser incluída num prospecto sem modificação;

| c) | Características do caso, incluindo a substância económica das operações por meio das quais o emitente adquiriu ou alienou a empresa ou parte dela e a natureza específica da empresa; |
| --- | --- |

c)

Características do caso, incluindo a substância económica das operações por meio das quais o emitente adquiriu ou alienou a empresa ou parte dela e a natureza específica da empresa;

| d) | Capacidade do emitente para, mediante esforço razoável, obter informações financeiras relativas a uma outra entidade. |
| --- | --- |

d)

Capacidade do emitente para, mediante esforço razoável, obter informações financeiras relativas a uma outra entidade.

Se, num determinado caso, a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE puder ser satisfeita de várias maneiras, deve ser dada preferência à alternativa menos onerosa.

3.   O disposto no n.o 1 não afecta a responsabilidade, ao abrigo do direito nacional, de outras pessoas, incluindo as referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2003/71/CE, pelas informações contidas no prospecto. Essas pessoas serão, designadamente, responsáveis pela inclusão, no documento de registo, de todos os elementos de informação requeridos pela autoridade competente nos termos do n.o 1.

4.   Para efeitos do n.o 1, um emitente deve ser considerado como tendo um historial financeiro complexo se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A sua empresa, no momento em que o prospecto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelo ponto 20.1 do anexo I; |
| --- | --- |

a)

A sua empresa, no momento em que o prospecto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelo ponto 20.1 do anexo I;

| b) | Qualquer falta de precisão afectará a capacidade de um investidor de efectuar a avaliação informada a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer falta de precisão afectará a capacidade de um investidor de efectuar a avaliação informada a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE; e

| c) | As informações relativas à sua empresa, necessárias para os investidores efectuarem a referida avaliação, estão incluídas nas informações financeiras relativas a uma outra entidade. |
| --- | --- |

c)

As informações relativas à sua empresa, necessárias para os investidores efectuarem a referida avaliação, estão incluídas nas informações financeiras relativas a uma outra entidade.

5.   Para efeitos do n.o 1, um emitente deve ser considerado como tendo assumido um compromisso financeiro significativo se celebrar um acordo vinculativo com vista a realizar uma operação que, uma vez concluída, é passível de originar uma mudança significativa dos valores brutos.

Neste contexto, o facto de um acordo concretizar a operação mediante condições, entre as quais a aprovação por uma autoridade reguladora, não deve impedir que o mesmo seja considerado vinculativo se houver certeza razoável de que essas condições serão satisfeitas.

Em especial, um acordo deve ser considerado vinculativo se condicionar a concretização da operação ao resultado da oferta dos valores mobiliários que são objecto do prospecto ou, no caso de uma proposta de aquisição, se a oferta dos valores mobiliários que são objecto do prospecto tiver como objectivo financiar essa aquisição.

6.   Para efeitos do n.o 5 e do ponto 20.2 do anexo I, entende-se por mudança significativa dos valores brutos uma variação superior a 25 % na situação do emitente, em relação a um ou mais indicadores da dimensão da sua actividade.».

| 3) | No anexo I, ponto 20.1, primeiro parágrafo, e no anexo X, pontos 20.1 e 20.1-A, é aditado, em cada caso, o seguinte período a seguir ao primeiro período:
  «Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 36 meses pelo menos, ou toda a duração da actividade do emitente.». |
| --- | --- |

3)

No anexo I, ponto 20.1, primeiro parágrafo, e no anexo X, pontos 20.1 e 20.1-A, é aditado, em cada caso, o seguinte período a seguir ao primeiro período:

«Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 36 meses pelo menos, ou toda a duração da actividade do emitente.».

| 4) | No anexo IV, ponto 13.1, primeiro parágrafo, no anexo VII, pontos 8.2 e 8.2-A, no anexo IX, ponto 11.1, e no anexo XI, ponto 11.1, é aditado, em cada caso, o seguinte período a seguir ao primeiro período:
  «Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 24 meses pelo menos, ou toda a duração da actividade do emitente.». |
| --- | --- |

4)

No anexo IV, ponto 13.1, primeiro parágrafo, no anexo VII, pontos 8.2 e 8.2-A, no anexo IX, ponto 11.1, e no anexo XI, ponto 11.1, é aditado, em cada caso, o seguinte período a seguir ao primeiro período:

«Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 24 meses pelo menos, ou toda a duração da actividade do emitente.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

1

(2)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 215 de 16.6.2004, p. 3). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).

2

o

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/28 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/28

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2007

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(2007/138/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estabelece que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estabelece que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

| (2) | Em 2005, a Comunidade Europeia e a República da Islândia realizaram negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que foram concluídas satisfatoriamente em 14 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Em 2005, a Comunidade Europeia e a República da Islândia realizaram negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que foram concluídas satisfatoriamente em 14 de Dezembro de 2006.

| (3) | O Acordo sob forma de troca de cartas em causa deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo sob forma de troca de cartas em causa deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. MÜNTEFERING

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

| 1. | A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I. |
| --- | --- |

1.

A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

| 2. | A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II. |
| --- | --- |

2.

A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

| 3. | A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III. |
| --- | --- |

3.

A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

| 4. | A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.
  Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1). |
| --- | --- |

4.

A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.

Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1).

| 5. | A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente. |
| --- | --- |

5.

A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

| 6. | As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV. |
| --- | --- |

6.

As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

| 7. | As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação. |
| --- | --- |

7.

As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

| 8. | As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas. |
| --- | --- |

8.

As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

| 9. | As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios. |
| --- | --- |

9.

As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

| 10. | As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações. |
| --- | --- |

10.

As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

| 11. | A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas. |
| --- | --- |

11.

A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

| 12. | As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação. |
| --- | --- |

12.

As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

| 13. | Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (3). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional. |
| --- | --- |

13.

Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (3). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

| 14. | As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC. |
| --- | --- |

14.

As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година

Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.

Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette.

Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī.

Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete.

Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte.

V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem.

V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Kominità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Communidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Image

ANEXO I

É liberalizado o comércio bilateral dos produtos dos capítulos ou partes de capítulos a seguir indicados:

| ex Capítulo 1, Animais vivos: |
| --- |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar | 0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar |
| ex Capítulo 2, Carnes e miudezas comestíveis: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| ex ex 0208.9008 | Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas | ex 0208 90 60 | Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas |
| ex Capítulo 4, Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 0409 | Mel natural | 0409 00 00 | Mel natural |
| 0410 | Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições | 0410 00 00 | Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições |
| Capítulo 5 (4), Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos |
| ex Capítulo 6, Plantas vivas e produtos de floricultura: bolbos, raízes e afins; flores e folhagem ornamental: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 0601 | Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 | 0601 | Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |
| ex ex 0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: | ex 0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: |
| – Outras, excepto outras plantas de interior envasadas de altura não superior a 1 m (posição pautal 0602.9095) | ex 0602 90 91
  ex 0602 90 99 | Outras plantas de interior, excepto cactos, plantas envasadas do género Bromelia, plantas das espécies Erica gracilis e calluna, orquídeas e outras plantas envasadas de altura não superior a 1 m |
| ex ex 0603 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: | ex 0603 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: |
| 0603.1001 | – – Importadas de 1 de Dezembro a 30 de Abril | ex 0603 10 20 | Cravos frescos, excepto os importados de 1 de Maio a 30 de Novembro |
| 0603.1003 | – Dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron e Brunia | 0603 10 30 | Orquídeas |
| ex 0603 10 80 | Flores frescas dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron, Brunia e Forsythia |
| 0603.1004 | – Ramos cortados com bagas ou outros frutos, não comestíveis, dos géneros: Ligustrum, Callicarpa, Gossypium, Hypericum, Ilex ou Symphoricarpos | | |
| 0603.1005 | – Flores de orquídeas | | |
| 0603.1006 | – Forsythia | | |
| 0603.9000 | – Outros | 0603 90 00 | Outros |
| 0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo |
| ex Capítulo 7, Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 0702 | Tomates, frescos ou refrigerados | 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados |
| ex ex 0703 | Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados | ex 0703 | Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |
| ex ex 0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados | ex 0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |
| 0704.2000 | – Couves-de-bruxelas | 0704 20 00 | Couves-de-bruxelas |
| 0704.9005 | – – Couve frisada (brassica oleracea acephala) | ex 0704 90 90 | Outros, excepto couve chinesa |
| 0704.9009 | – – Outros | |
| 0705 | Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas: | 0705 | Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |
| ex ex 0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados | ex 0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados |
| 0706.9009 | – Outros | 0706 90 | Outros |
| 0707 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados: | 0707 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |
| 0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados | 0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |
| ex ex 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados | ex 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: |
| 0709.10 | – Alcachofras, frescas ou refrigeradas | 0709 10 00 | Alcachofras |
| 0709.20 | – Espargos, frescos ou refrigerados | 0709 20 00 | Espargos |
| 0709.30 | – Beringelas | 0709 30 00 | Beringelas |
| 0709.52 | – – Trufas, frescas ou refrigeradas | 0709 52 00 | Trufas |
| 0709.60 | – Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta | 0709 60 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta |
| 0709.70 | – Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados | 0709 70 00 | Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes |
| 0709.9001 | – – Milho doce | 0709 90 60 | Milho doce |
| 0709.9002 | – – Curgetes | 0709 90 70 | Curgetes |
| 0709.9003 | – – Azeitonas | | Azeitonas: |
| 0709 90 31 | — Não destinadas à produção de azeite |
| 0709 90 39 | — Outros |
| 0709.9004 | – – Salsa | 0709 90 90 | Outros |
| 0709.9009 | – – Outros |
| ex ex 0710 (4) | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: | ex 0710 (4) | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: |
| | Produtos hortícolas, com excepção das batatas | 0710 21 00 | Ervilhas (Pisum sativum) |
| 0710 22 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) |
| 0710 29 00 | Outros |
| 0710 30 00 | Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes |
| 0710 40 00 | Milho doce |
| 0710 80 | Outros produtos hortícolas |
| 0710 90 00 | Misturas de produtos hortícolas |
| 0711 (4) | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado | 0711 (4) | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado |
| 0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |
| 0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos | 0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |
| 0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro | 0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |
| Capítulo 8, frutas; cascas de citrinos e de melões |
| Capítulo 9 (4), Café, chá, mate e especiarias |
| Capítulo 10 (5), Cereais |
| Capítulo 11 (5), Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo |
| Capítulo 12 (5), Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens |
| Capítulo 13 (4), Cereais; gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais |
| Capítulo 14 (4), Matérias para entrançar; produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições |
| Capítulo 15 (4)
   (6), Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal |
| ex Capítulo 18 (4), Cacau e suas preparações: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 1801 | Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado | 1801 | Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado |
| 1802 | Cascas, películas e outros desperdícios de cacau | 1802 | Cascas, películas e outros desperdícios de cacau |
| ex Capítulo 20, Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| ex ex 2001 (4) | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: | ex 2001 (4) | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |
| 2001.1000 | – Pepinos e pepininhos (cornichões) | 2001 10 00 | Pepinos e pepininhos (cornichões) |
| – Outros | 2001 90 | Outros |
| 2001.9005 | – – Cebolas | 2001 90 93 | Cebolas |
| 2001.9009 | – – Outros | 2001 90 99 | Outros, excepto batatas e respectivos produtos |
| 2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |
| 2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |
| 2004 (4) | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados: | 2004 (4) | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |
| 2004.9002 | – – Alcachofras | ex 2004 90 98 | Alcachofras |
| 2004.9003 | – – Azeitonas verdes ou pretas | ex 2004 90 30 | Azeitonas verdes ou pretas |
| 2004.9004 | – – Ervilhas e feijão verde | 2004 90 50 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Phaseolus spp.) |
| 2004.9005 | – – Preparações à base de farinhas de leguminosas | ex 2004 90 98 | Preparações à base de farinhas de leguminosas |
| 2004.9009 | – – Outros | ex 2004 90 98 | Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso |
| 2005 (4) | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: | 2005 (4) | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |
| 2005.1000 | – Produtos hortícolas homogeneizados | 2005 10 00 | Produtos hortícolas homogeneizados |
| 2005.4000 | – Ervilhas (Pisum sativum) | 2005 40 00 | Ervilhas (Pisum sativum) |
| – Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) |
| 2005.5100 | – Feijão em grão | 2005 51 00 | Feijão em grão |
| 2005.5900 | – – Outros | 2005 59 00 | Outros |
| 2005.6000 | – Espargos | 2005 60 00 | Espargos |
| 2005.7000 | – Azeitonas | 2005 70 | Azeitonas |
| – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas | 2005 90 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |
| 2005.9009 | – Outros | ex 2005 90 80 | Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso |
| 2008 (4) | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições | 2008 (4) | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
| 2009 | Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 2009 | Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| ex Capítulo 22, Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| 2201 | Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | 2201 | Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve |
| 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 | 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 |
| ex Capítulo 23, Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais: |
| Código islandês | Designação islandesa dos produtos | Código NC | Designação NC dos produtos |
| ex ex 2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: | ex 2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |
| ex ex 2309.1000 | – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % | 2309 10 11
  2309 10 31 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % |
| Capítulo 24 (4), Tabaco e seus sucedâneos manufacturados |

ex Capítulo 1, Animais vivos:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

0101

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

0101

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

ex Capítulo 2, Carnes e miudezas comestíveis:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

ex ex 0208.9008

Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas

ex 0208 90 60

Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas

ex Capítulo 4, Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

0409

Mel natural

0409 00 00

Mel natural

0410

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

0410 00 00

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

Capítulo 5 (4), Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

ex Capítulo 6, Plantas vivas e produtos de floricultura: bolbos, raízes e afins; flores e folhagem ornamental:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

ex ex 0602

Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:

ex 0602

Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:

– Outras, excepto outras plantas de interior envasadas de altura não superior a 1 m (posição pautal 0602.9095)

ex 0602 90 91

ex 0602 90 99

Outras plantas de interior, excepto cactos, plantas envasadas do género Bromelia, plantas das espécies Erica gracilis e calluna, orquídeas e outras plantas envasadas de altura não superior a 1 m

ex ex 0603

Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:

ex 0603

Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:

0603.1001

– – Importadas de 1 de Dezembro a 30 de Abril

ex 0603 10 20

Cravos frescos, excepto os importados de 1 de Maio a 30 de Novembro

0603.1003

– Dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron e Brunia

0603 10 30

Orquídeas

ex 0603 10 80

Flores frescas dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron, Brunia e Forsythia

0603.1004

– Ramos cortados com bagas ou outros frutos, não comestíveis, dos géneros: Ligustrum, Callicarpa, Gossypium, Hypericum, Ilex ou Symphoricarpos

0603.1005

– Flores de orquídeas

0603.1006

– Forsythia

0603.9000

– Outros

0603 90 00

Outros

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

ex Capítulo 7, Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

0702

Tomates, frescos ou refrigerados

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

ex ex 0703

Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

ex 0703

Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

ex ex 0704

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

ex 0704

Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

0704.2000

– Couves-de-bruxelas

0704 20 00

Couves-de-bruxelas

0704.9005

– – Couve frisada (brassica oleracea acephala)

ex 0704 90 90

Outros, excepto couve chinesa

0704.9009

– – Outros

0705

Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas:

0705

Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas

ex ex 0706

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

ex 0706

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

0706.9009

– Outros

0706 90

Outros

0707

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados:

0707

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

0708

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

0708

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

ex ex 0709

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados

ex 0709

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

0709.10

– Alcachofras, frescas ou refrigeradas

0709 10 00

Alcachofras

0709.20

– Espargos, frescos ou refrigerados

0709 20 00

Espargos

0709.30

– Beringelas

0709 30 00

Beringelas

0709.52

– – Trufas, frescas ou refrigeradas

0709 52 00

Trufas

0709.60

– Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

0709 60

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

0709.70

– Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados

0709 70 00

Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes

0709.9001

– – Milho doce

0709 90 60

Milho doce

0709.9002

– – Curgetes

0709 90 70

Curgetes

0709.9003

– – Azeitonas

Azeitonas:

0709 90 31

— Não destinadas à produção de azeite

0709 90 39

— Outros

0709.9004

– – Salsa

0709 90 90

Outros

0709.9009

– – Outros

ex ex 0710 (4)

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

ex 0710 (4)

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

Produtos hortícolas, com excepção das batatas

0710 21 00

Ervilhas (Pisum sativum)

0710 22 00

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

0710 29 00

Outros

0710 30 00

Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes

0710 40 00

Milho doce

0710 80

Outros produtos hortícolas

0710 90 00

Misturas de produtos hortícolas

0711 (4)

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

0711 (4)

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

0714

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

0714

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

Capítulo 8, frutas; cascas de citrinos e de melões

Capítulo 9 (4), Café, chá, mate e especiarias

Capítulo 10 (5), Cereais

Capítulo 11 (5), Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Capítulo 12 (5), Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Capítulo 13 (4), Cereais; gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais

Capítulo 14 (4), Matérias para entrançar; produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições

Capítulo 15 (4)
   (6), Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

ex Capítulo 18 (4), Cacau e suas preparações:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

1801

Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

1801

Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

1802

Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

1802

Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

ex Capítulo 20, Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

ex ex 2001 (4)

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

ex 2001 (4)

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001.1000

– Pepinos e pepininhos (cornichões)

2001 10 00

Pepinos e pepininhos (cornichões)

– Outros

2001 90

Outros

2001.9005

– – Cebolas

2001 90 93

Cebolas

2001.9009

– – Outros

2001 90 99

Outros, excepto batatas e respectivos produtos

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2004 (4)

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:

2004 (4)

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2004.9002

– – Alcachofras

ex 2004 90 98

Alcachofras

2004.9003

– – Azeitonas verdes ou pretas

ex 2004 90 30

Azeitonas verdes ou pretas

2004.9004

– – Ervilhas e feijão verde

2004 90 50

Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Phaseolus spp.)

2004.9005

– – Preparações à base de farinhas de leguminosas

ex 2004 90 98

Preparações à base de farinhas de leguminosas

2004.9009

– – Outros

ex 2004 90 98

Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso

2005 (4)

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:

2005 (4)

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005.1000

– Produtos hortícolas homogeneizados

2005 10 00

Produtos hortícolas homogeneizados

2005.4000

– Ervilhas (Pisum sativum)

2005 40 00

Ervilhas (Pisum sativum)

– Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

2005.5100

– Feijão em grão

2005 51 00

Feijão em grão

2005.5900

– – Outros

2005 59 00

Outros

2005.6000

– Espargos

2005 60 00

Espargos

2005.7000

– Azeitonas

2005 70

Azeitonas

– Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas

2005 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

2005.9009

– Outros

ex 2005 90 80

Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso

2008 (4)

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições

2008 (4)

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições

2009

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

2009

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

ex Capítulo 22, Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

2201

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

ex Capítulo 23, Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais:

Código islandês

Designação islandesa dos produtos

Código NC

Designação NC dos produtos

ex ex 2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

ex 2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

ex ex 2309.1000

– Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

2309 10 11

2309 10 31

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

Capítulo 24 (4), Tabaco e seus sucedâneos manufacturados

ANEXO II

Contingentes pautais concedidos pela Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Islândia (7)

| Posição da pauta aduaneira da NC | Designação das mercadorias | Quantidade anual | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- |
| ex 0204 | Carnes de animais da espécie ovina, frescas, refrigeradas ou congeladas | 1 850 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex 0210 | Carnes de ovino fumadas | 0 |
| ex 0405 | Manteiga natural | 350 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex 0403 (8) | «Skyr» | 380 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex 1601 | Enchidos | 100 toneladas (peso líquido) | 0 |

Posição da pauta aduaneira da NC

Designação das mercadorias

Quantidade anual

Taxa do direito

ex 0204

Carnes de animais da espécie ovina, frescas, refrigeradas ou congeladas

1 850 toneladas (peso líquido)

0

ex 0210

Carnes de ovino fumadas

0

ex 0405

Manteiga natural

350 toneladas (peso líquido)

0

ex 0403 (8)

«Skyr»

380 toneladas (peso líquido)

0

ex 1601

Enchidos

100 toneladas (peso líquido)

0

ANEXO III

Contingentes pautais concedidos pela Islândia

A Islândia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Comunidade Europeia (9)

| Posição da pauta aduaneira da Islândia | Designação das mercadorias | Quantidade anual | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- |
| 0201 e 0202 | Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas | 100 toneladas (peso líquido) | 0 |
| 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 200 toneladas (peso líquido) | 0 |
| 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | 200 toneladas (peso líquido) | 0 |
| 0208.9003 | Lagópodes, congelados | 20 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas; com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10) | 50 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex ex 0406 | Queijos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10) | 20 toneladas (peso líquido escorrido) | 0 |
| 0406 | Queijo | 80 toneladas (peso líquido escorrido) | 0 |
| 0701.9001 | Batatas, frescas ou congeladas, com comprimento mínimo de 65mm | 100 toneladas (peso líquido) | 0 |
| ex ex 1601 | Enchidos | 50 toneladas (peso líquido) | 0 |
| 1602 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue | 50 toneladas (peso líquido) | 0 |

Posição da pauta aduaneira da Islândia

Designação das mercadorias

Quantidade anual

Taxa do direito

0201 e 0202

Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas

100 toneladas (peso líquido)

0

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

200 toneladas (peso líquido)

0

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

200 toneladas (peso líquido)

0

0208.9003

Lagópodes, congelados

20 toneladas (peso líquido)

0

ex ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas; com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10)

50 toneladas (peso líquido)

0

ex ex 0406

Queijos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10)

20 toneladas (peso líquido escorrido)

0

0406

Queijo

80 toneladas (peso líquido escorrido)

0

0701.9001

Batatas, frescas ou congeladas, com comprimento mínimo de 65mm

100 toneladas (peso líquido)

0

ex ex 1601

Enchidos

50 toneladas (peso líquido)

0

1602

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue

50 toneladas (peso líquido)

0

ANEXO IV

Concessões pautais concedidas pela Islândia

A Islândia concederá as seguintes preferências pautais para os produtos originários da Comunidade Europeia:

| | % | ISK/kg |
| --- | --- | --- |
| 0201 | | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: | | |
| 0201.1000 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 214 |
| | — | Outras peças não desossadas: | | |
| 0201.2001 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 422 |
| 0201.2002 | — | Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços | 18 | 300 |
| 0201.2003 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 189 |
| 0201.2009 | — | Outros | 18 | 189 |
| | — | Desossados: | | |
| 0201.3001 | — | Carne picada | 18 | 306 |
| 0201.3002 | — | Lombinhos | 18 | 877 |
| 0201.3003 | — | Lombo superior | 18 | 652 |
| 0201.3004 | — | Alcatra e pojadouro | 18 | 608 |
| 0201.3009 | — | Outros | 18 | 359 |
| 0202 | | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: | | |
| 0202.1000 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 214 |
| | — | Outras peças não desossadas: | | |
| 0202.1001 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 422 |
| 0202.1002 | — | Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços | 18 | 300 |
| 0202.1003 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 189 |
| 0202.1009 | — | Outros | 18 | 189 |
| | — | Desossados: | | |
| 0202.3001 | — | Carne picada | 18 | 306 |
| 0202.3002 | — | Lombinhos | 18 | 877 |
| 0202.3003 | — | Lombo superior | 18 | 652 |
| 0202.3004 | — | Alcatra e pojadouro | 18 | 608 |
| 0202.3009 | — | Outros | 18 | 359 |
| 0203 | | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: | | |
| | — | Frescas ou refrigeradas: | | |
| 0203.1100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 217 |
| | — | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: | | |
| 0203.1201 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 302 |
| 0203.1209 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 278 |
| | — | Outros: | | |
| | — | Não desossadas: | | |
| 0203.1901 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 465 |
| 0203.1902 | — | Outros | 18 | 217 |
| | — | Desossados: | | |
| 0203.1903 | — | Carne picada | 18 | 274 |
| 0203.1904 | — | Lombinhos | 18 | 717 |
| 0203.1905 | — | Lombo superior | 18 | 664 |
| 0203.1906 | — | Redondo da perna | 18 | 613 |
| 0203.1909 | — | Outros: | 18 | 274 |
| | — | Congelados: | | |
| 0203.2100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 217 |
| | — | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: | | |
| 0203.2201 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 302 |
| 0203.2209 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 278 |
| | — | Outros: | | |
| | — | Não desossadas: | | |
| 0203.2901 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 465 |
| 0203.2902 | — | Outros | 18 | 217 |
| | — | Desossados: | | |
| 0203.2903 | — | Carne picada | 18 | 274 |
| 0203.2904 | — | Lombinhos | 18 | 717 |
| 0203.2905 | — | Lombo superior | 18 | 664 |
| 0203.2906 | — | Redondo da perna | 18 | 613 |
| 0203.2909 | — | Outros | 18 | 274 |
| 0204 | | Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | | |
| 0204.1000 | — | Carcaças e meias-carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas | 18 | 164 |
| | — | Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas | | |
| 0204.2100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 164 |
| | — | Outras peças não desossadas: | | |
| 0204.2201 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 229 |
| 0204.2202 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 229 |
| 0204.2203 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 145 |
| 0204.2209 | — | Outros | 18 | 145 |
| | — | Desossados: | | |
| 0204.2301 | — | Carne picada | 18 | 234 |
| 0204.2302 | — | Lombinhos | 18 | 568 |
| 0204.2303 | — | Lombo superior | 18 | 530 |
| 0204.2304 | — | Redondo da perna | 18 | 530 |
| 0204.2309 | — | Outros | 18 | 234 |
| 0204.3000 | — | Carcaças e meias-carcaças de borrego, congeladas | 18 | 164 |
| | — | Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas | | |
| 0204.4100 | — | Carcaças e meias-carcaças | 18 | 164 |
| | — | Outras peças não desossadas: | 0 | 0 |
| 0204.4201 | — | Lombos e pedaços de lombos | 18 | 229 |
| 0204.4202 | — | Redondo da perna e respectivos pedaços | 18 | 229 |
| 0204.4203 | — | Pás e respectivos pedaços | 18 | 145 |
| 0204.4209 | — | Outros | 18 | 145 |
| | — | Desossados: | | |
| 0204.4301 | — | Carne picada | 18 | 234 |
| 0204.4302 | — | Lombinhos | 18 | 568 |
| 0204.4303 | — | Lombo superior | 18 | 530 |
| 0204.4304 | — | Redondo da perna | 18 | 530 |
| 0204.4309 | — | Outros | 18 | 234 |
| 0204.5000 | — | Carnes de animais da espécie caprina | 18 | 229 |
| 0205 | 0205.0000 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | 18 | 154 |
| 0206 | | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: | | |
| 0206.1000 | — | Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 18 | 253 |
| | — | Da espécie bovina, congeladas: | | |
| 0206.2100 | — | Línguas | 18 | 253 |
| 0206.2200 | — | Fígados | 18 | 146 |
| 0206.2900 | — | Outros | 18 | 210 |
| 0206.3000 | — | Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 18 | 121 |
| | — | Da espécie suína, congeladas: | | |
| 0206.4100 | — | Fígados | 18 | 121 |
| 0206.4900 | — | Outros | 18 | 121 |
| | — | Outras, frescas ou refrigeradas: | | |
| 0206.8001 | — | Cabeças de animais da espécie ovina | 18 | 130 |
| 0206.8009 | — | Outros | 18 | 130 |
| | — | Outros, congelados: | | |
| 0206.9001 | — | Cabeças de animais da espécie ovina | 18 | 130 |
| 0206.9009 | — | Outros | 18 | 130 |
| 0207 | | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | | |
| | — | De galos e de galinhas (Gallus domesticus): | | |
| 0207.1100 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |
| 0207.1200 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 263 |
| | — | Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | | |
| 0207.1301 | — | Desossados | 18 | 299 |
| 0207.1302 | — | Fígado | 18 | 299 |
| 0207.1309 | — | Outros | 18 | 299 |
| | — | Pedaços e miudezas, congelados: | | |
| 0207.1401 | — | Desossados | 18 | 540 |
| 0207.1402 | — | Fígado | 12 | 299 |
| 0207.1409 | — | Outros | 18 | 263 |
| | — | De perus: | | |
| 0207.2400 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |
| 0207.2500 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 362 |
| | — | Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | | |
| 0207.2601 | — | Desossados | 18 | 299 |
| 0207.2602 | — | Fígado | 18 | 299 |
| 0207.2609 | — | Outros | 18 | 299 |
| | — | Pedaços e miudezas, congelados: | | |
| 0207.2701 | — | Desossados | 18 | 600 |
| 0207.2702 | — | Fígado | 12 | 299 |
| 0207.2709 | — | Outros | 18 | 362 |
| | — | De patos, de gansos ou de pintadas | | |
| 0207.3200 | — | Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 18 | 362 |
| 0207.3300 | — | Não cortadas em pedaços, congeladas | 18 | 362 |
| 0207.3400 | — | Fígados gordos («foie gras»), frescos ou refrigerados | 18 | 154 |
| | — | Outras, frescas ou refrigeradas: | | |
| 0207.3501 | — | Desossados | 18 | 299 |
| 0207.3502 | — | Fígado | 18 | 299 |
| 0207.3509 | — | Outros | 18 | 299 |
| | — | Outros, congelados: | | |
| 0207.3601 | — | Desossados | 18 | 600 |
| 0207.3602 | — | Fígado | 12 | 299 |
| 0207.3609 | — | Outros | 18 | 362 |
| 0208 | | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: | | |
| 0208.1000 | — | De coelhos ou de lebres | 18 | 236 |
| | — | Outros: | | |
| 0208.9001 | — | Pombos | 18 | 218 |
| 0208.9002 | — | Faisões | 18 | 218 |
| 0208.9003 | — | Lagópodes, congelados | 18 | 268 |
| 0208.9004 | — | Veados | 18 | 218 |
| 0208.9007 | — | Carne de rena desossada, congelada | 18 | 608 |
| 0208.9008 | — | Carne de rena não desossada, congelada (11) | 18 | 608 |
| 0208.9009 | — | Coxas de rã | 18 | 236 |
| 0208.9019 | — | Outros | 18 | 218 |
| 0209 | 0209.0000 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados | 18 | 60 |
| 0210 | | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: | | |
| | — | Carnes da espécie suína: | | |
| 0210.1100 | — | Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados | 18 | 302 |
| 0210.1200 | — | Barrigas entremeadas e seus pedaços | 18 | 217 |
| | — | Outros: | | |
| | — | Fumado | | |
| 0210.1901 | — | Desossados | 30 | 447 |
| 0210.1902 | — | Outros | 18 | 717 |
| 0210.1909 | — | Outros | 18 | 465 |
| | — | Carnes da espécie bovina: | | |
| 0210.2001 | — | Desossados | 18 | 877 |
| 0210.2009 | — | Outros | 18 | 422 |
| | — | Outros: | | |
| 0210.9910 | — | Fígado de aves, seco ou fumado | 18 | 299 |
| | — | Carnes da espécie ovina, salgadas: | | |
| 0210.9921 | — | Desossados | 18 | 568 |
| 0210.9929 | — | Outros | 18 | 270 |
| | — | Carnes da espécie ovina, fumadas (hangikjöt): | | |
| 0210.9931 | — | Desossados | 18 | 568 |
| 0210.9939 | — | Outros | 18 | 270 |
| 0210.9990 | — | Outros | 30 | 363 |

%

ISK/kg

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:

0201.1000

—

Carcaças e meias-carcaças

18

214

—

Outras peças não desossadas:

0201.2001

—

Lombos e pedaços de lombos

18

422

0201.2002

—

Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços

18

300

0201.2003

—

Pás e respectivos pedaços

18

189

0201.2009

—

Outros

18

189

—

Desossados:

0201.3001

—

Carne picada

18

306

0201.3002

—

Lombinhos

18

877

0201.3003

—

Lombo superior

18

652

0201.3004

—

Alcatra e pojadouro

18

608

0201.3009

—

Outros

18

359

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:

0202.1000

—

Carcaças e meias-carcaças

18

214

—

Outras peças não desossadas:

0202.1001

—

Lombos e pedaços de lombos

18

422

0202.1002

—

Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços

18

300

0202.1003

—

Pás e respectivos pedaços

18

189

0202.1009

—

Outros

18

189

—

Desossados:

0202.3001

—

Carne picada

18

306

0202.3002

—

Lombinhos

18

877

0202.3003

—

Lombo superior

18

652

0202.3004

—

Alcatra e pojadouro

18

608

0202.3009

—

Outros

18

359

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

—

Frescas ou refrigeradas:

0203.1100

—

Carcaças e meias-carcaças

18

217

—

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

0203.1201

—

Redondo da perna e respectivos pedaços

18

302

0203.1209

—

Pás e respectivos pedaços

18

278

—

Outros:

—

Não desossadas:

0203.1901

—

Lombos e pedaços de lombos

18

465

0203.1902

—

Outros

18

217

—

Desossados:

0203.1903

—

Carne picada

18

274

0203.1904

—

Lombinhos

18

717

0203.1905

—

Lombo superior

18

664

0203.1906

—

Redondo da perna

18

613

0203.1909

—

Outros:

18

274

—

Congelados:

0203.2100

—

Carcaças e meias-carcaças

18

217

—

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

0203.2201

—

Redondo da perna e respectivos pedaços

18

302

0203.2209

—

Pás e respectivos pedaços

18

278

—

Outros:

—

Não desossadas:

0203.2901

—

Lombos e pedaços de lombos

18

465

0203.2902

—

Outros

18

217

—

Desossados:

0203.2903

—

Carne picada

18

274

0203.2904

—

Lombinhos

18

717

0203.2905

—

Lombo superior

18

664

0203.2906

—

Redondo da perna

18

613

0203.2909

—

Outros

18

274

0204

Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

0204.1000

—

Carcaças e meias-carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas

18

164

—

Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas

0204.2100

—

Carcaças e meias-carcaças

18

164

—

Outras peças não desossadas:

0204.2201

—

Lombos e pedaços de lombos

18

229

0204.2202

—

Redondo da perna e respectivos pedaços

18

229

0204.2203

—

Pás e respectivos pedaços

18

145

0204.2209

—

Outros

18

145

—

Desossados:

0204.2301

—

Carne picada

18

234

0204.2302

—

Lombinhos

18

568

0204.2303

—

Lombo superior

18

530

0204.2304

—

Redondo da perna

18

530

0204.2309

—

Outros

18

234

0204.3000

—

Carcaças e meias-carcaças de borrego, congeladas

18

164

—

Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas

0204.4100

—

Carcaças e meias-carcaças

18

164

—

Outras peças não desossadas:

0

0

0204.4201

—

Lombos e pedaços de lombos

18

229

0204.4202

—

Redondo da perna e respectivos pedaços

18

229

0204.4203

—

Pás e respectivos pedaços

18

145

0204.4209

—

Outros

18

145

—

Desossados:

0204.4301

—

Carne picada

18

234

0204.4302

—

Lombinhos

18

568

0204.4303

—

Lombo superior

18

530

0204.4304

—

Redondo da perna

18

530

0204.4309

—

Outros

18

234

0204.5000

—

Carnes de animais da espécie caprina

18

229

0205

0205.0000

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

18

154

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

0206.1000

—

Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

18

253

—

Da espécie bovina, congeladas:

0206.2100

—

Línguas

18

253

0206.2200

—

Fígados

18

146

0206.2900

—

Outros

18

210

0206.3000

—

Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

18

121

—

Da espécie suína, congeladas:

0206.4100

—

Fígados

18

121

0206.4900

—

Outros

18

121

—

Outras, frescas ou refrigeradas:

0206.8001

—

Cabeças de animais da espécie ovina

18

130

0206.8009

—

Outros

18

130

—

Outros, congelados:

0206.9001

—

Cabeças de animais da espécie ovina

18

130

0206.9009

—

Outros

18

130

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

—

De galos e de galinhas (Gallus domesticus):

0207.1100

—

Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

18

362

0207.1200

—

Não cortadas em pedaços, congeladas

18

263

—

Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

0207.1301

—

Desossados

18

299

0207.1302

—

Fígado

18

299

0207.1309

—

Outros

18

299

—

Pedaços e miudezas, congelados:

0207.1401

—

Desossados

18

540

0207.1402

—

Fígado

12

299

0207.1409

—

Outros

18

263

—

De perus:

0207.2400

—

Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

18

362

0207.2500

—

Não cortadas em pedaços, congeladas

18

362

—

Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

0207.2601

—

Desossados

18

299

0207.2602

—

Fígado

18

299

0207.2609

—

Outros

18

299

—

Pedaços e miudezas, congelados:

0207.2701

—

Desossados

18

600

0207.2702

—

Fígado

12

299

0207.2709

—

Outros

18

362

—

De patos, de gansos ou de pintadas

0207.3200

—

Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

18

362

0207.3300

—

Não cortadas em pedaços, congeladas

18

362

0207.3400

—

Fígados gordos («foie gras»), frescos ou refrigerados

18

154

—

Outras, frescas ou refrigeradas:

0207.3501

—

Desossados

18

299

0207.3502

—

Fígado

18

299

0207.3509

—

Outros

18

299

—

Outros, congelados:

0207.3601

—

Desossados

18

600

0207.3602

—

Fígado

12

299

0207.3609

—

Outros

18

362

0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:

0208.1000

—

De coelhos ou de lebres

18

236

—

Outros:

0208.9001

—

Pombos

18

218

0208.9002

—

Faisões

18

218

0208.9003

—

Lagópodes, congelados

18

268

0208.9004

—

Veados

18

218

0208.9007

—

Carne de rena desossada, congelada

18

608

0208.9008

—

Carne de rena não desossada, congelada (11)

18

608

0208.9009

—

Coxas de rã

18

236

0208.9019

—

Outros

18

218

0209

0209.0000

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados

18

60

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:

—

Carnes da espécie suína:

0210.1100

—

Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

18

302

0210.1200

—

Barrigas entremeadas e seus pedaços

18

217

—

Outros:

—

Fumado

0210.1901

—

Desossados

30

447

0210.1902

—

Outros

18

717

0210.1909

—

Outros

18

465

—

Carnes da espécie bovina:

0210.2001

—

Desossados

18

877

0210.2009

—

Outros

18

422

—

Outros:

0210.9910

—

Fígado de aves, seco ou fumado

18

299

—

Carnes da espécie ovina, salgadas:

0210.9921

—

Desossados

18

568

0210.9929

—

Outros

18

270

—

Carnes da espécie ovina, fumadas (hangikjöt):

0210.9931

—

Desossados

18

568

0210.9939

—

Outros

18

270

0210.9990

—

Outros

30

363

Reiquiavique,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

o

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

| 1. | A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I. |
| --- | --- |

1.

A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

| 2. | A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II. |
| --- | --- |

2.

A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

| 3. | A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III. |
| --- | --- |

3.

A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

| 4. | A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.
  Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (12). |
| --- | --- |

4.

A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.

Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (12).

o

12

| 5. | A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente. |
| --- | --- |

5.

A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

erga omnes

| 6. | As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (13) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV. |
| --- | --- |

6.

As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (13) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

o

13

mutatis mutandis

| 7. | As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação. |
| --- | --- |

7.

As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

| 8. | As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas. |
| --- | --- |

8.

As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

| 9. | As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios. |
| --- | --- |

9.

As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

| 10. | As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações. |
| --- | --- |

10.

As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

| 11. | A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas. |
| --- | --- |

11.

A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

| 12. | As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação. |
| --- | --- |

12.

As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

| 13. | Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (14). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional. |
| --- | --- |

13.

Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (14). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

14

| 14. | As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC. |
| --- | --- |

14.

As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

o

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Islândia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година

Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete.

V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.

Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette.

Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī.

Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven.

Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete.

Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte.

V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem.

V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju.

For the Government of the Republic of Iceland

За правителството на Република Исландия

Por el Gobierno de la República de Islandia

Za vládu Islandské republiky

For regeringen for Republikken Island

Für die Regierung der Republik Island

Islandi Vabariigi Valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ισλανδίας

Pour le gouvernement de la République d'Islande

Per il governo della Repubblica d'Islanda

Islandes Republikas valdības vārdā

Islandijos Respublikos Vyriausybės vardu

az Izlandi Köztársaság Kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Islanda

Voor de Regering van de Republiek IJsland

W imieniu Rządu Republiki Islandii

Pelo Governo da República da Islândia

Pentru Guvernul Republicii Islanda

Za vládu Islandskej republiky

Za Vlado Republike Islandije

Islannin rasavallan hallituksen puolesta

På Republiken Islands regerings vägnar

Image

---

(1)  Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).

1

Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).

Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).

Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(2)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.

3

(4)  Excepto os produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 3 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4

o

(5)  Excepto para a alimentação de animais.

5

(6)  Excepto produtos à base de peixe.

6

(7)  Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

7

(8)  Código aduaneiro sujeito a alterações, enquanto se aguarda confirmação da classificação do produto.

8

(9)  Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

9

(10)  Registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

10

o

(11)  Concessão pautal para produtos que ainda não estão abrangidos pela concessão de direitos livres conferida no anexo I para ex ex 0208.9008«carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas».

11

(12)  Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).

12

Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).

Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).

Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(13)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

13

o

(14)  A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.

14

---

Comissão

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/47 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/47

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 2007

que autoriza uma derrogação temporária ao n.o 3 do artigo 4.o e ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no respeitante à utilização e à colocação no mercado de HCFC-225cb para o fabrico de fluoropolímeros

[notificada com o número C(2007) 556]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/139/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização e a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe a utilização e a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC).

| (2) | Em 14 de Fevereiro de 2006, uma autoridade competente do Reino Unido solicitou uma derrogação a favor da empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. até 31 de Dezembro de 2010, ao abrigo do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento n.o 2037/2000. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de Fevereiro de 2006, uma autoridade competente do Reino Unido solicitou uma derrogação a favor da empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. até 31 de Dezembro de 2010, ao abrigo do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento n.o 2037/2000.

| (3) | A AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) é um fornecedor da resina fluorada etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), utilizada como material isolante em cabos eléctricos e como matéria-prima para a produção de películas. A ampla investigação em que a ASAHI se empenhou com o objectivo de encontrar uma alternativa ao HCFC-225cb sem efeitos nocivos para a camada de ozono tem registado progressos. Sugere-se o metanol como alternativa; contudo, o processo em causa necessita de investigação e desenvolvimento complementar, antes de poder substituir a utilização de HCFC-225cb. O processo actualmente utilizado inclui a reciclagem do HCFC-225cb, com recuperação do HCFC-225cb remanescente. As fugas para a atmosfera são estritamente minimizadas. |
| --- | --- |

(3)

A AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) é um fornecedor da resina fluorada etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), utilizada como material isolante em cabos eléctricos e como matéria-prima para a produção de películas. A ampla investigação em que a ASAHI se empenhou com o objectivo de encontrar uma alternativa ao HCFC-225cb sem efeitos nocivos para a camada de ozono tem registado progressos. Sugere-se o metanol como alternativa; contudo, o processo em causa necessita de investigação e desenvolvimento complementar, antes de poder substituir a utilização de HCFC-225cb. O processo actualmente utilizado inclui a reciclagem do HCFC-225cb, com recuperação do HCFC-225cb remanescente. As fugas para a atmosfera são estritamente minimizadas.

| (4) | A Comissão examinou em pormenor os aspectos técnicos e económicos do fabrico de fluoropolímeros para os fins descritos pela ASAHI e concluiu não existirem, na actualidade, substâncias nem processos alternativos tecnica ou economicamente viáveis, pelo que a utilização temporária de HCFC-225cb permanece essencial para a aplicação específica em causa. Deve, pois, autorizar-se uma derrogação temporária para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou em pormenor os aspectos técnicos e económicos do fabrico de fluoropolímeros para os fins descritos pela ASAHI e concluiu não existirem, na actualidade, substâncias nem processos alternativos tecnica ou economicamente viáveis, pelo que a utilização temporária de HCFC-225cb permanece essencial para a aplicação específica em causa. Deve, pois, autorizar-se uma derrogação temporária para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb.

| (5) | No seu pedido de derrogação, a ASAHI sugeria uma alternativa e comprometia-se a aplicá-la antes do termo da derrogação. Importa, pois, estabelecer que a autoridade competente apresente um relatório sobre os progressos registados com vista à aplicação da alternativa em causa. Deve também prever-se a obrigação de o Reino Unido vigiar a referida aplicação, bem como o termo automático da derrogação em caso de aplicação total da alternativa. |
| --- | --- |

(5)

No seu pedido de derrogação, a ASAHI sugeria uma alternativa e comprometia-se a aplicá-la antes do termo da derrogação. Importa, pois, estabelecer que a autoridade competente apresente um relatório sobre os progressos registados com vista à aplicação da alternativa em causa. Deve também prever-se a obrigação de o Reino Unido vigiar a referida aplicação, bem como o termo automático da derrogação em caso de aplicação total da alternativa.

| (6) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 exige a recuperação das substâncias nocivas para a camada de ozono. Em conformidade com este artigo, o HCFC-225cb remanescente do processo deverá ser recuperado. A substância em causa não deverá ser colocada no mercado comunitário, devendo ser prontamente devolvida ao produtor, como previsto pela ASAHI. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 exige a recuperação das substâncias nocivas para a camada de ozono. Em conformidade com este artigo, o HCFC-225cb remanescente do processo deverá ser recuperado. A substância em causa não deverá ser colocada no mercado comunitário, devendo ser prontamente devolvida ao produtor, como previsto pela ASAHI.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, o Reino Unido é autorizado a permitir, até 31 de Dezembro de 2010, a utilização e colocação no mercado pela empresa AGC Chemicals Europe, Ltd. (ASAHI) de HCFC-225cb como agente de transferência de cadeias e co-solvente no fabrico de resina de etileno-tetrafluoroetileno.

A quantidade de HCFC-225cb autorizada não deverá exceder 2,1 toneladas ODP.

Artigo 2.o

O mais tardar em 30 de Junho de 2008, o Reino Unido apresentará à Comissão um relatório sobre a disponibilidade e aptidão para o uso da substância alternativa proposta pela ASAHI. Com base nesse relatório, a Comissão ponderará a redução do período referido no artigo 1.o para a utilização e colocação no mercado de HCFC-225cb.

Se a substância alternativa em causa for utilizada como substituinte do HCFC-225cb antes de 31 de Dezembro de 2010, a derrogação concedida no artigo 1.o deixará de ser aplicável com efeitos a partir da data em que a substância alternativa for utilizada com essa função.

Artigo 3.o

O Reino Unido assegurará que, após o termo da derrogação, a ASAHI recupere todo o HCFC-25cb não utilizado no processo.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

---

III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 28.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 61/49 |
| --- | --- | --- | --- |

28.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/49

---

POSIÇÃO COMUM 2007/140/PESC DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 2007

que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1737 (2006) («RCSNU 1737 (2006) »), na qual instou o Irão a suspender sem demora determinadas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e impôs algumas medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1737 (2006) («RCSNU 1737 (2006) »), na qual instou o Irão a suspender sem demora determinadas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e impôs algumas medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 22 de Janeiro de 2007, o Conselho da União Europeia saudou as medidas previstas na RCSNU 1737 (2006) e exortou todos os países a aplicarem-nas integralmente e sem demora. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Janeiro de 2007, o Conselho da União Europeia saudou as medidas previstas na RCSNU 1737 (2006) e exortou todos os países a aplicarem-nas integralmente e sem demora.

| (3) | A RCSNU 1737 (2006) proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Esses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis. |
| --- | --- |

(3)

A RCSNU 1737 (2006) proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. Esses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias constam das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis.

| (4) | A RCSNU 1737 (2006) proíbe igualmente a prestação de assistência ou formação técnica, a assistência financeira, os investimentos, a corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos sujeitos à proibição de exportação. O Conselho considera oportuno alargar esta proibição a todos os artigos constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e entende que a proibição deve também abranger o financiamento. |
| --- | --- |

(4)

A RCSNU 1737 (2006) proíbe igualmente a prestação de assistência ou formação técnica, a assistência financeira, os investimentos, a corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos sujeitos à proibição de exportação. O Conselho considera oportuno alargar esta proibição a todos os artigos constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e entende que a proibição deve também abranger o financiamento.

| (5) | A RCSNU 1737 (2006) determina que seja também proibida a exportação de determinados outros artigos caso se determine que contribuirão para actividades relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou para actividades que a AIEA tenha considerado preocupantes; a exportação desses artigos deverá, por conseguinte, ficar sujeita à autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A RCSNU 1737 (2006) determina que seja também proibida a exportação de determinados outros artigos caso se determine que contribuirão para actividades relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou para actividades que a AIEA tenha considerado preocupantes; a exportação desses artigos deverá, por conseguinte, ficar sujeita à autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (6) | A RCSNU 1737 (2006) proíbe também a aquisição junto do Irão dos artigos abrangidos pela proibição de exportação acima referida. |
| --- | --- |

(6)

A RCSNU 1737 (2006) proíbe também a aquisição junto do Irão dos artigos abrangidos pela proibição de exportação acima referida.

| (7) | A RCSNU 1737 (2006) exorta os Estados membros a manterem-se vigilantes quanto à entrada ou ao trânsito nos seus territórios de pessoas que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, pessoas essas que são designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da RCSNU 1737 (2006) (a seguir denominado «Comité»). |
| --- | --- |

(7)

A RCSNU 1737 (2006) exorta os Estados membros a manterem-se vigilantes quanto à entrada ou ao trânsito nos seus territórios de pessoas que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, pessoas essas que são designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da RCSNU 1737 (2006) (a seguir denominado «Comité»).

| (8) | Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e com os objectivos da RCSNU 1737 (2006), deverão ser aplicadas restrições à admissão das pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, bem como de outras pessoas, com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e com os objectivos da RCSNU 1737 (2006), deverão ser aplicadas restrições à admissão das pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, bem como de outras pessoas, com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa.

| (9) | A RCSNU 1737 (2006) impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Comité como estando implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou como prestando apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, impõe igualmente a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos. |
| --- | --- |

(9)

A RCSNU 1737 (2006) impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, das pessoas ou entidades designadas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Comité como estando implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou como prestando apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, impõe igualmente a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.

| (10) | Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e tendo em vista cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), a congelação a que se refere o considerando 9 deverá também ser aplicada a outras pessoas e entidades a determinar pelo Conselho com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Janeiro de 2007 e tendo em vista cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), a congelação a que se refere o considerando 9 deverá também ser aplicada a outras pessoas e entidades a determinar pelo Conselho com base nos mesmos critérios que o Conselho de Segurança ou o Comité aplicaram para identificar as pessoas em causa.

| (11) | A RCSNU 1737 (2006) exorta todos os Estados a manter-se vigilantes e impedir que sejam ministrados a cidadãos iranianos ensino ou formação especializados em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. |
| --- | --- |

(11)

A RCSNU 1737 (2006) exorta todos os Estados a manter-se vigilantes e impedir que sejam ministrados a cidadãos iranianos ensino ou formação especializados em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

| (12) | É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(12)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos seguintes artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, incluindo suportes lógicos, originários ou não dos seus territórios:

| a) | Artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis; |
| --- | --- |

a)

Artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis;

| b) | Quaisquer outros artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outros artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

2.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

3.   É também proibida a aquisição junto do Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, originários ou não do território do Irão.

Artigo 2.o

1.   O fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, incluindo suportes lógicos, não abrangidos pelo artigo 1.o, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso, ficarão sujeitos a autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador. A Comunidade Europeia tomará as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a que esta disposição será aplicável.

2.   A prestação de:

| a) | Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

| b) | Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização neste país;

ficará igualmente sujeita a autorização caso a caso pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concederão qualquer autorização de venda, fornecimento ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 caso determinem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em questão ou a prestação do serviço em causa contribuirão para as actividades referidas no n.o 1.

Artigo 3.o

As medidas impostas pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.o não serão aplicáveis caso o Comité determine previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda e a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo nos casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins alimentares, agrícolas e médicos, bem como a outros fins humanitários, desde que:

| a) | Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; |
| --- | --- |

a)

Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final;

| b) | O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares. |
| --- | --- |

b)

O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:

| a) | Pessoas designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da RCSNU 1737. A lista destas pessoas consta do Anexo I. |
| --- | --- |

a)

Pessoas designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da RCSNU 1737. A lista destas pessoas consta do Anexo I.

| b) | Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, inclusive através do envolvimento na aquisição dos artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia, e cuja lista consta do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, inclusive através do envolvimento na aquisição dos artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia, e cuja lista consta do Anexo II.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

| i) | enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional, |
| --- | --- |

i)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

| ii) | enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios, |
| --- | --- |

ii)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios,

| iii) | nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades. |
| --- | --- |

iii)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

| iv) | nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
| --- | --- |

iv)

nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem abrir excepções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique pelos seguintes motivos:

| i) | razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas; |
| --- | --- |

i)

razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas;

| ii) | necessidade de cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA; |
| --- | --- |

ii)

necessidade de cumprir os objectivos da RCSNU 1737 (2006), nomeadamente quando esteja em causa o Artigo XV do Estatuto da AIEA;

| iii) | participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Irão. |
| --- | --- |

iii)

participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Irão.

7.   Os Estados-Membros que desejem abrir excepções nos termos do n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da excepção proposta, esta considera-se autorizada. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, e 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

9.   Os Estados-Membros notificarão o Comité da entrada ou do trânsito pelos seus territórios das pessoas referidas no Anexo I, sempre que tenha sido concedida uma excepção.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

| a) | Pessoas e entidades designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da RCSNU 1737, sendo que a lista dessas pessoas consta do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

Pessoas e entidades designadas no Anexo da RCSNU 1737 (2006), bem como de outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da RCSNU 1737, sendo que a lista dessas pessoas consta do Anexo I;

| b) | Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, e cuja lista consta do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou directamente associadas a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou que prestem apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, e cuja lista consta do Anexo II.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços legais; |
| --- | --- |

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços legais;

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados, após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação. |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados, após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4.   Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação, |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité e de este ter dado a sua aprovação,

| b) | Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1737 (2006), e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité. |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1737 (2006), e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro ter notificado o Comité.

5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas sobre essas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas sobre essas contas; ou

| b) | Pagamentos em benefício de contas congeladas, devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 23 de Dezembro de 2006, desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Pagamentos em benefício de contas congeladas, devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 23 de Dezembro de 2006, desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

6.   O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:

| a) | O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos, referidos no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias nem com a assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos, referidos no artigo 1.o;

| b) | O pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1; |
| --- | --- |

b)

O pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1;

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com a sua legislação nacional, para impedir que sejam ministrados, nos seus territórios ou pelos seus nacionais, ensino ou formação especializados a cidadãos iranianos em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

Artigo 7.o

1.   As alterações ao Anexo I serão aprovadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.

2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou da Comissão, estabelecerá a lista constante do Anexo II e aprovará as alterações a essa lista.

Artigo 8.o

1.   A presente posição comum será revista, alterada ou revogada, conforme apropriado, nomeadamente à luz das decisões pertinentes do CSNU.

2.   As medidas a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o serão reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixarão de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

---

ANEXO I

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

| A. | Pessoas singulares






  1. | Mohammad Qannadi, Vice-Presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI) para a Investigação e o Desenvolvimento |
| --- | --- | --- |

A.

Pessoas singulares

1.

Mohammad Qannadi, Vice-Presidente da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI) para a Investigação e o Desenvolvimento

| 2. | Behman Asgarpour, Gestor Operacional (Arak) |
| --- | --- |

2.

Behman Asgarpour, Gestor Operacional (Arak)

| 3. | Dawood Agha-Jani, Director da Central-Piloto de Enriquecimento de Combustível (Pilot Fuel Enrichment Plant — PFEP) (Natanz) |
| --- | --- |

3.

Dawood Agha-Jani, Director da Central-Piloto de Enriquecimento de Combustível (Pilot Fuel Enrichment Plant — PFEP) (Natanz)

| 4. | Ehsan Monajemi, Gestor de Projecto de Construção, Natanz |
| --- | --- |

4.

Ehsan Monajemi, Gestor de Projecto de Construção, Natanz

| 5. | Jafar Mohammadi, Conselheiro Técnico da OEAI (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras) |
| --- | --- |

5.

Jafar Mohammadi, Conselheiro Técnico da OEAI (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras)

| 6. | Ali Hajinia Leilabadi, Director-Geral da Mesbah Energy Company |
| --- | --- |

6.

Ali Hajinia Leilabadi, Director-Geral da Mesbah Energy Company

| 7. | Ten. Gen. Mohammad Mehdi Nejad Nouri, Reitor da Universidade de Tecnologia da Defesa de Malek Ashtar (Dep. de Química, adstrito ao Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, conduziu experiências com berílio) |
| --- | --- |

7.

Ten. Gen. Mohammad Mehdi Nejad Nouri, Reitor da Universidade de Tecnologia da Defesa de Malek Ashtar (Dep. de Química, adstrito ao Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, conduziu experiências com berílio)

| 8. | Gen. Hosein Salimi, Comandante da Força Aérea, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran) |
| --- | --- |

8.

Gen. Hosein Salimi, Comandante da Força Aérea, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran)

| 9. | Ahmad Vahid Dastjerdi, Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) |
| --- | --- |

9.

Ahmad Vahid Dastjerdi, Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA)

| 10. | Reza-Gholi Esmaeli, Chefe do Departamento de Comércio e Assuntos Internacionais da OIA |
| --- | --- |

10.

Reza-Gholi Esmaeli, Chefe do Departamento de Comércio e Assuntos Internacionais da OIA

| 11. | Bahmanyar Morteza Bahmanyar, Chefe do Departamento de Finanças e Orçamento da OIA |
| --- | --- |

11.

Bahmanyar Morteza Bahmanyar, Chefe do Departamento de Finanças e Orçamento da OIA

| 12. | Maj. Gen. Yahya Rahim Safavi, Comandante, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran) |
| --- | --- |

12.

Maj. Gen. Yahya Rahim Safavi, Comandante, Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran)

| B. | Entidades






  1. | Organização da Energia Atómica do Irão |
| --- | --- | --- |

B.

Entidades

1.

Organização da Energia Atómica do Irão

| 2. | Mesbah Energy Company (fornecedora para o reactor de investigação A40 — Arak) |
| --- | --- |

2.

Mesbah Energy Company (fornecedora para o reactor de investigação A40 — Arak)

| 3. | Kala-Electric (também conhecida por Kalaye Electric) (fornecedora da PFEP — Natanz) |
| --- | --- |

3.

Kala-Electric (também conhecida por Kalaye Electric) (fornecedora da PFEP — Natanz)

| 4. | Pars Trash Company (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA) |
| --- | --- |

4.

Pars Trash Company (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA)

| 5. | Farayand Technique (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA) |
| --- | --- |

5.

Farayand Technique (envolvida no programa de centrifugadoras, identificada em relatórios da AIEA)

| 6. | Organização das Indústrias da Defesa (entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas; alguns dos seus subordinados estiveram envolvidos no programa de centrifugadoras, fabricando componentes, e no programa de mísseis) |
| --- | --- |

6.

Organização das Indústrias da Defesa (entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas; alguns dos seus subordinados estiveram envolvidos no programa de centrifugadoras, fabricando componentes, e no programa de mísseis)

| 7. | 7th of Tir (complexo industrial tutelado pela OID, largamente reconhecido como estando directamente envolvido no programa nuclear) |
| --- | --- |

7.

7th of Tir (complexo industrial tutelado pela OID, largamente reconhecido como estando directamente envolvido no programa nuclear)

| 8. | Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) (entidade tutelada pela OIA) |
| --- | --- |

8.

Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) (entidade tutelada pela OIA)

| 9. | Shahid Bagheri Industrial Group (SBIG) (entidade tutelada pela OIA) |
| --- | --- |

9.

Shahid Bagheri Industrial Group (SBIG) (entidade tutelada pela OIA)

| 10. | Fajr Industrial Group (anteriormente, Complexo de Instrumentação — Instrumentation Factory Plant —, entidade tutelada pela OIA) |
| --- | --- |

10.

Fajr Industrial Group (anteriormente, Complexo de Instrumentação — Instrumentation Factory Plant —, entidade tutelada pela OIA)

---

ANEXO II

Lista das pessoas e entidades a que se referem a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

---