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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Maio de 2005

(2005/C 125/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 125/02)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado-Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«PIMIENTO ASADO DEL BIERZO»

CE N.o: ES/00262/8.11.2002

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro

2.   Requerente

3.   Tipo de produto

Classe 1.6. Pimentos transformados

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Pimiento Asado del Bierzo»

4.2.   Descrição: O produto a proteger é o fruto, em forma de baga, do pimenteiro Capsicum annuum L., apresentado assado, pelado e embalado.

A matéria-prima utilizada pertence ao ecótipo «Pimiento del Bierzo». Caracteriza-se por ter um fruto de forma triangular alongada, paredes lisas, com 3 ou 4 lóbulos, peso superior a 160 gramas, extremidade apical romba e extremidade estilar sem concavidade acentuada. É colhido sem zonas verdes, quando a cor oscila entre o vermelho pálido e o vermelho escuro.

Os pimentos assados em conserva serão apresentados inteiros ou em pedaços, com uma cor variável entre o vermelho pálido e o vermelho escuro e superfície com algumas fissuras. O sabor primário é ligeiramente amargo, devido à sua percentagem de hidratos de carbono inferior a 5 %, com um travo amargo médio ou baixo e pouco picante. Odor típico, a pimento assado e a fumo. A consistência é pouco dura, devido à reduzida percentagem de fibra alimentar, inferior a 3 %. Serão admitidos para cada 100 gramas de pimento um máximo de 1,5 cm2 de resíduos queimados e de 10 sementes.

4.3.   Área geográfica: A zona de produção e de transformação situa-se a comarca de Bierzo, província de Leão, na Comunidade Autónoma de Castela e Leão.

Compreende os seguintes municípios: Arganza, Bembibre, Borrenes, Cabañas Raras, Cacabelos, Camponaraya, Carracedelo, Carucedo, Castropodame, Congosto, Cubillos del Sil, Molinaseca, Ponferrada, Priaranza, Sobrado, Villadecanes-Toral de los Vados e Villafranca del Bierzo.

4.4.   Prova de origem: Para certificar que o produto é originário da zona:

4.5.   Método de obtenção: As parcelas adequadas para a produção de pimentos protegidos deverão apresentar solos de textura franca, com um pH de 5,0 a 7,0, onde será plantado pimento do ecótipo «Pimiento del Bierzo». Só serão autorizadas as regas nos sulcos ou localizadas, que evitem que a base do caule esteja em contacto com a água. A colheita será efectuada manualmente e de forma escalonada, em várias passagens, seleccionando-se em cada passagem os pimentos que apresentem as características desejáveis.

O transporte para a empresa de transformação será feito de modo a não deteriorar a qualidade do pimento, em paletes ou noutros contentores empilháveis, convenientemente arejados e protegidos dos raios solares

Em função do planeamento da empresa de transformação, os pimentos serão processados imediatamente, armazenados ou levados para a câmara de conservação.

Os armazéns serão secos, isentos de humidade, sujidade ou odores estranhos que possam afectar o produto. Os pimentos não serão expostos directamente à radiação solar. O armazenamento será efectuado de modo a permitir a rotação das existências, efectuando retiradas periódicas. Entre a colheita e a transformação não decorrerão mais de 5 dias, prazo que se poderá prolongar até 10 dias, se o pimento tiver permanecido em câmara de conservação a partir do momento da entrega na empresa de transformação.

Os pimentos poderão ser assados na chapa ou no forno. O combustível utilizado será a lenha (de azinho, carvalho, choupo ou castanho) ou o gás (propano ou natural).

A temperatura e o tempo de assadura variarão em função do tipo de forno utilizado e do grau de maturação do fruto.

Depois de assados, os pimentos serão pelados e abertos para retirar as partes não comestíveis e as sementes, de forma manual e artesanal, sem que os frutos sejam submersos em nenhum momento em água ou soluções químicas. O líquido de conservação em que o pimento está mergulhado na embalagem é o suco exsudado pelo pimento depois de assado. Pode adicionar-se a esse suco sal, azeite ou óleo alimentar, ácido cítrico ou sumo de limão.

O pimento assado será embalado em embalagens de vidro ou metal, em formatos com um conteúdo médio de 780 gramas de pimentos, inteiros ou em pedaços.

4.6.   Relação: 

Histórica

Há indícios de que o pimento começou a ser cultivado em Ponferrada em meados do século XVII. Um Livro de Actas de 1653-669 conservado no Arquivo Municipal de Ponferrada contém um documento em que D. Diego de Balboa expunha ao corregedor D. Pedro Gómez Bretón e aos outros regedores da vila os inconvenientes da cultura do pimento e a necessidade de proibir a sua assadura e de limitar o seu consumo.

Jovellanos, referindo-se a uma viagem efectuada em 1792 na zona de Bierzo, alude no seu diário ao pimento de Bembibre.

Uma canção popular, provavelmente do século XIX, menciona que na festa da «Virgen de la Encina», padroeira de Ponferrada e de Bierzo, a imagem será transportada pelas «Cuatro pimenteras de Ponferrada».

Foram as donas de casa de Bierzo que iniciaram a tradição do pimento assado de Bierzo, passando a ser conhecidas pelo nome de «pimenteras».

O nascimento da primeira indústria de conserva artesanal, que iniciou a sua actividade dedicando-se à produção de fruta em conserva, data de 1818 e teve lugar em Villafranca del Bierzo; é o que consta de um livro de Antonio Fernández Morales, «Ensayos poéticos en dialecto berciano», editado em 1861.

Em 1900 a empresa Ledo, que assava e comercializava pimentos, participou na Exposição Universal de Paris.

Desde 1974 até hoje foram fundadas em Bierzo dez empresas de conserva de pimento.

Actualmente existe em Ponferrada uma praça com um monumento de homenagem às «pimenteras», representadas sob a forma de estátuas de bronze de dois metros de altura de quatro mulheres que pelam pimentos.

Natural

A zona delimitada é uma fossa tectónica cercada por uma cintura montanhosa.

A comarca de Bierzo é uma comarca natural localizada no Noroeste de Castela e Leão, na fronteira com as regiões da Galiza e das Astúrias, que se alonga de uma altitude de 340 m até aos 2 100 m.

A zona de cultura do pimento é irrigada pelo rio Sil e pelos seus afluentes, o Cúa e o Burbia, incluindo-se, portanto, na bacia hidrográfica do rio Minho.

Os solos onde se pratica a cultura do pimento são de tipo franco, profundos, soltos, permeáveis e com uma drenagem relativamente boa. São pobres em matéria orgânica, cálcio, fósforo, potássio e sódio, com uma relação carbono/azoto de 8 a 10. Os valores do pH são geralmente ligeiramente ácidos, entre 5,5 e 7,0.

O Bierzo tem um clima mediterrânico (índice de mediterraneidade de 5,28), adequado à cultura do pimento, por ser uma zona com muitas horas de sol, temperatura média anual de 12,5. ° C e precipitação média anual de 800 mm.

O período médio de geadas, que vai de 11 de Novembro a 4 de Abril, permite normalmente plantar o pimento em princípios de Maio e colhê-lo desde fins de Agosto até ao princípio de Novembro.

A actividade de fotossíntese da planta nestas condições está na origem de um teor de hidratos de carbono inferior a 5 %, que confere ao fruto um sabor ligeiramente amargo, e de um teor de fibras alimentares inferior a 3 %, que se traduz na consistência típica do pimento.

Condições de transformação:

O pimento é assado pelo método tradicional, na chapa ou no forno, o que lhe confere um aroma e um travo a fumo que se não alteram com a adição de uma pequena quantidade de azeite, sal e sumo de limão ou ácido cítrico.

O pimento é assado, pelado e limpo manualmente, sem utilizar soluções químicas ou sem sequer ser lavado com água, razão porque apresenta alguns resíduos queimados e algumas sementes.

4.7.   Estrutura de controlo: 

O Conselho Regulador da Indicação Geográfica Protegida «Pimento Asado del Bierzo», que é o órgão de controlo responsável por garantir o cumprimento do Caderno de Especificações e Obrigações e as normas estabelecidas, cumpre a norma EN-45011: «Requisitos gerais para entidades que realizam a certificação de produtos».

4.8.   Rotulagem: Os rótulos são autorizados pelo Conselho Regulador. Nos rótulos e nos contra-rótulos figurará obrigatoriamente e de forma destacada a menção «Pimiento asado del Bierzo». Os contra-rótulos serão numerados e expedidos pelo Conselho Regulador.

4.9.   Exigências nacionais: 

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(1)  Comissão Europeia - Direcção Geral da Agricultura - Unidade Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas - B-1049 Bruxelas

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 125/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 4/2004

Denominação: Plano da Região da Valónia de auxílios ao transporte por vias navegáveis (2004-2007).

Objectivo: O objectivo do regime é encorajar o desenvolvimento do transporte fluvial na Valónia, no quadro de uma política de mobilidade sustentável e respeitadora do ambiente.

Base jurídica: Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant une prime pour l'adaptation de la flotte de navigation intérieure wallonne; Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant une prime aux entreprises qui réalisent des investissements amenant un développement du transport par voie navigable; Projet d'arrêté du Gouvernement wallon octroyant un subside au développement de services réguliers de transport de conteneurs par voies navigables en Wallonie.

Orçamento: 1 200 000 euros anuais.

Duração: 2004 a 2007.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 45/2004

Denominação: Extensão dos regimes de auxílios a favor do registo marítimo internacional de navios

Objectivo: Favorecer a cabotagem marítima.

Base jurídica: Legge n. 326 del 24 novembre 2003

Orçamento: Cerca de 60 milhões de euros por ano.

Duração: 10 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids.

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 104/2003

Denominação: Regime de auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio ambiental e auxílio à formação para as empresas carboníferas durante o período 2003-2006 na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Objectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico, proteger o ambiente e proporcionar aos trabalhadores boas qualificações técnicas com vista a reduzir ao mínimo os acidentes nas minas

Base jurídica: Orden de la Consejería de Industria, Comercio y Turismo de la Junta de Castilla y León por la que se regula la concesión de incentivos mineros a empresas para los programas de investigación y desarrollo, medio ambiente y formación minera

Orçamento: 1 871 425 euros por ano para o período 2003-2006

Duração: 2003 — 2006

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar objecções ao auxílio estatal N 104/2003 –Espanha (auxílio à investigação e desenvolvimento, auxílio ambiental e auxílio à formação para as empresas carboníferas durante o período 2003-2006, na Comunidade Autónoma de Castela e Leão, desde que este auxílio seja compatível com o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, o quadro comunitário para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidas as informações confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

Auxílio n.o: N 170/2004

Denominação: Orientações para o financiamento da construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados

Objectivo: Apoiar financeiramente a construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados de modo a incrementar o tráfego de mercadorias por via férrea e transferir parte do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung des Neu- und Ausbaus sowie der Reaktivierung von privaten Gleisanschlüssen auf der Grundlage der Allgemeinen Verwaltungsvorschriften (VV-BHO) zu §§ 23, 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO)

Orçamento: 8 milhões de euros em 2004, 32 milhões de euros por ano no período de 2005-2009

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Duração: 2004 — 2009

Outras informações: A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções ao auxílio estatal N 170/2004 (Alemanha, orientações para o financiamento da construção, extensão e reactivação de ramais ferroviários privados) dado este ser compatível com o artigo 73.o do Tratado CE e com o Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidas todas as informações confidenciais, encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 174a/2004

Denominação: Auxílios relativos aos danos causados por calamidades naturais

Objectivo: Remediar os danos causados pelas calamidades naturais que atingiram certas zonas da região de Molise em 31 de Outubro de 2002 (sismo) e em 23, 24 e 25 de Janeiro de 2003 (inundações).

Base jurídica: Progetto di regolamento della Regione Molise relativo agli interventi a favore delle attività produttive che hanno subito danni in conseguenza degli eventi calamitosi iniziati in data 31.10.2002.

Orçamento: O projecto de regulamento prevê um orçamento de 20 milhões de euros para o exercício orçamental relativo a 2004. O orçamento poderá ser aumentado para os anos seguintes em função das necessidades.

Montante: 100 % do valor dos danos sofridos pela empresa.

Duração: O regime só se aplica aos danos causados pelas calamidades naturais citadas.

Outras informações: Obrigação de relatório anual ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 279/2004

Denominação: Medidas urgentes a favor da reestruturação e relançamento da Alitalia (auxílio de emergência)

Objectivo: Transporte aéreo

Base jurídica: Decreto-legge 24 giugno 2004, n.o 159 recante «Misure urgenti per favorire la ristrutturazione ed il rilancio dell'Alitalia», GU 25.06.2004, n. 147.

Orçamento: Garantia estatal para um empréstimo intercalar de 400 milhões de euros.

Duração: O reembolso do empréstimo terá lugar o mais tardar no prazo de um ano após o pagamento da última prestação.

Outras informações: A Itália compromete-se a comunicar, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de autorização do auxílio de emergência pela Comissão, medidas de reestruturação que não contenham elementos de auxílio estatal.

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidas todas as informações confidenciais, encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção: 

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 428/04

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 323/01 — Auxílio ao investimento em fontes de energia sustentáveis

Objectivo: Poupança de energia (Auxílio regional)

Base jurídica: Οδηγός Ενεργειακών Επενδύσεων

Orçamento: 550 milhões de euros

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Sicília)

Auxílio n.o: N 551/03

Denominação: Medida de promoção do transporte combinado rodo-marítimo de mercadorias na Sicília

Objectivo: Promover os serviços de transporte combinado rodo-marítimo de longa distância entre os portos da Sicília e os outros portos comunitários

Base jurídica: Legge regionale n.o 11 del 5 luglio 2004 — Provvedimenti per favorire in Sicilia il trasporto combinato «strada-mare» delle merci

Orçamento: 35 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: até 30 %

Duração: Três anos (2004-2006).

O texto da decisão na língua que faz fé, omitidas todas as informações confidenciais, encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: República italiana

N.o do auxílio: N 599/2003

Denominação: Prorrogação de um regime de redução dos encargos sociais no sector da cabotagem marítima para 2004 e 2005.

Objectivo: Promover a competitividade dos armadores activos no sector da cabotagem marítima.

Base jurídica: Legge 27 dicembre 2002, n. 289.

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 30 % em 2004 e de 50 % em 2005.

Duração: 2 anos.

Outras informações: Prorrogação de um regime já aprovado pela Comissão para o período 1999-2003.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids.

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2005/C 125/04)

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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II Actos preparatórios

Comissão

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2005/C 125/05)

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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III Informações

Comissão

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Convite 2005 à apresentação de propostas

no campo de cooperação comunitária em matéria de protecção civil

(2005/C 125/06)

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