# Jornal Oficial L 166/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 166 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Junho de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 166

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Junho de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 728/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 729/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 730/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 731/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 732/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera pela septuagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 13 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 728/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 729/2007 do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 730/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 731/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

o

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 732/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera pela septuagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

13

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/442/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2007, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
  [notificada com o número C(2007) 2576]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | 2007/443/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
  [notificada com o número C(2007) 2608]

   (
  1
  ) | 24 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/442/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2007, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham
  [notificada com o número C(2007) 2576]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2576]

1

16

2007/443/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia
  [notificada com o número C(2007) 2608]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 2608]

1

24

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 365/06/COL, de 29 de Novembro de 2006, relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais | 28 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 365/06/COL, de 29 de Novembro de 2006, relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

o

28

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006) | 30 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (JO L 210 de 31.7.2006)

o

o

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/1 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 728/2007 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). É conveniente satisfazer a procura comunitária dos produtos a que o regulamento é aplicável nas condições mais favoráveis, pelo que deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). É conveniente satisfazer a procura comunitária dos produtos a que o regulamento é aplicável nas condições mais favoráveis, pelo que deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

| (2) | Os volumes de dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária e deverão, por conseguinte, ser aumentados. |
| --- | --- |

(2)

Os volumes de dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária e deverão, por conseguinte, ser aumentados.

| (3) | Já não é do interesse da Comunidade manter, a partir de 1 de Julho de 2007, contingentes pautais comunitários para um produto que beneficiou de suspensão de direitos até essa data. O produto em questão deverá, por conseguinte, ser suprimido do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96. |
| --- | --- |

(3)

Já não é do interesse da Comunidade manter, a partir de 1 de Julho de 2007, contingentes pautais comunitários para um produto que beneficiou de suspensão de direitos até essa data. O produto em questão deverá, por conseguinte, ser suprimido do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

(5)

Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

| (6) | Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(6)

Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São inseridos os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

São inseridos os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.

| 2) | As linhas correspondentes aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2603, 09.2727 e 09.2977 são substituídas pelas linhas que figuram no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

As linhas correspondentes aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2603, 09.2727 e 09.2977 são substituídas pelas linhas que figuram no anexo II do presente regulamento.

| 3) | É suprimida a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09 2970. |
| --- | --- |

3)

É suprimida a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09 2970.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

---

(1)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 20).

1

o

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ANEXO I

| Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente | Direito do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2907 | ex 3824 90 98 | 86 | Esteróis vegetais obtidos de óleos vegetais ou de óleo de soja, contendo em peso:






  — | 75 % ou mais de esteróis e |

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente

Direito do contingente

09.2907

ex 3824 90 98

86

Esteróis vegetais obtidos de óleos vegetais ou de óleo de soja, contendo em peso:

—

75 % ou mais de esteróis e

| — | 25 % ou menos de estanóis, |
| --- | --- |

—

25 % ou menos de estanóis,

utilizados como matéria-prima para éster de estanol (1)

1.7-31.12.2007

4 000 toneladas

0 %

09.2908

ex 3804 00 90

10

Linhossulfonato de sódio

1.7-31.12.2007

28 000 toneladas

0 %

09.2977

2926 10 00

Acrilonitrilo

1.7-31.12.2007

35 000 toneladas

0 %

---

(1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].

---

ANEXO II

| Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente | Direito do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2603 | ex 2930 90 85 (1) | 79 (1) | Tetrasulfuro de bis(3-trietoxisililpropil) | 1.1.-31.12.2007 | 4 500 ton | 0 % |
| 09.2727 | ex 3902 90 90 | 93 | Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 × 10–6 m2s–1 (38 centistokes) a 100 °C, segundo o método ASTM D 445 | 1.1.-31.12.2007 | 16 000 ton | 0 % |
| 09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 1.1.-30.6.2007 | 35 000 ton | 0 % |

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente

Direito do contingente

09.2603

ex 2930 90 85 (1)

79 (1)

Tetrasulfuro de bis(3-trietoxisililpropil)

1.1.-31.12.2007

4 500 ton

0 %

09.2727

ex 3902 90 90

93

Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 × 10–6 m2s–1 (38 centistokes) a 100 °C, segundo o método ASTM D 445

1.1.-31.12.2007

16 000 ton

0 %

09.2977

2926 10 00

Acrilonitrilo

1.1.-30.6.2007

35 000 ton

0 %

---

(1)  O código NC e TARIC é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/4 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 729/2007 DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho (1).

| (2) | Um certo número de produtos deverão ser retirados da lista constante do anexo do citado Regulamento (CE) n.o 1255/96, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. |
| --- | --- |

(2)

Um certo número de produtos deverão ser retirados da lista constante do anexo do citado Regulamento (CE) n.o 1255/96, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.

| (3) | Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar devem ser considerados produtos novos. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessário alterar devem ser considerados produtos novos.

| (4) | O prazo de validade da medida proposta deverá ser limitado, para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas justificações económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2). |
| --- | --- |

(4)

O prazo de validade da medida proposta deverá ser limitado, para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiência mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/96, de modo a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas justificações económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (2).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1255/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(6)

Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

| (7) | Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(7)

Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade. |
| --- | --- |

1)

São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade.

| 2) | São suprimidos os produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade. |
| --- | --- |

2)

São suprimidos os produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo II do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

---

(1)  JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1897/2006 (JO L 395 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.

2

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ANEXO I

| Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Taxas dos direitos autónomos % | Termo do prazo de validade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 0302 70 00 | 11 | Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas | 0 % | 1.7.2007-31.12.2008 |
| ex 0302 70 00 | 31 |
| ex 0302 70 00 | 41 |
| ex 0302 70 00 | 82 |
| ex 0302 70 00 | 83 |
| ex 0302 70 00 | 84 |
| ex 0302 70 00 | 89 |
| ex 0303 80 90 | 10 |
| ex 0303 80 90 | 12 |
| ex 0303 80 90 | 14 |
| ex 0303 80 90 | 16 |
| ex 0303 80 90 | 19 |
| ex 2009 80 79 | 87 | Sumo de boysenberry concentrado, com valor Brix igual ou superior a 61 mas não superior a 65, congelado | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2009 80 99 | 93 | Água de coco congelada, não tratada, não acondicionada para venda a retalho | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2811 22 00 | 20 | Microsferas de sílica amorfa, com 5 μm ( ± 1 μm), destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1) | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2811 22 00 | 30 | Esferas de sílica branca porosa com mais de 1 μm, destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1) | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2827 39 85 | 20 | Pentacloreto de antimónio de pureza, em peso, igual ou superior a 99 % | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2845 90 90 | 10 | Helio-3 | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2845 90 90 | 20 | Água enriquecida com oxigénio-18 a 95 % ou mais | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2845 90 90 | 30 | Monóxido de carbono 13C | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2916 39 00 | 45 | Ácido 2-clorobenzóico | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| 2920 90 40 | | Fosfito de trietilo | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2921 51 19 | 40 | p-Fenilenodiamina | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2924 19 00 | 60 | N,N-Dimetilacrilamida | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2926 90 95 | 61 | Ácido m-(1-cianoetil)benzóico | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2929 10 90 | 80 | 1,3-Bis(isocianatometil) benzeno | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2930 90 85 | 78 | 4-Mercaptometil-3,6-ditia-1,8-octaneditiol | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2932 29 85 | 60 | 6′-(Dibutilamino)-3′-metil-2′(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2932 29 85 | 71 | 6′-(Dietilamino)-3′-metil-2′(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2932 29 85 | 72 | 2′-[Bis(fenilmetil)amino]6′-(dietilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2933 21 00 | 70 | α-(4-Metoxibenzoílo)-α-(1-benzil-5-etoxi-3-hidantoinilo)-2-cloro-5-dodeciloxicarbonilacetanilida | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2933 39 99 | 50 | Tetrafluoroborato de N-fluoro-2,6-dicloropiridínio | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2933 99 90 | 81 | 1,2,3-Benzotriazole | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 2933 99 90 | 82 | Toliltriazol | 0 % | 1.7.2007-31.12.2011 |
| ex 3707 10 00 | 40 | Emulsão fotossensibilizante, com teor ponderal não superior a






  — | 10 % de ésteres de naftoquinonediazida, |

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Taxas dos direitos autónomos %

Termo do prazo de validade

ex 0302 70 00

11

Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas

0 %

1.7.2007-31.12.2008

ex 0302 70 00

31

ex 0302 70 00

41

ex 0302 70 00

82

ex 0302 70 00

83

ex 0302 70 00

84

ex 0302 70 00

89

ex 0303 80 90

10

ex 0303 80 90

12

ex 0303 80 90

14

ex 0303 80 90

16

ex 0303 80 90

19

ex 2009 80 79

87

Sumo de boysenberry concentrado, com valor Brix igual ou superior a 61 mas não superior a 65, congelado

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2009 80 99

93

Água de coco congelada, não tratada, não acondicionada para venda a retalho

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2811 22 00

20

Microsferas de sílica amorfa, com 5 μm ( ± 1 μm), destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2811 22 00

30

Esferas de sílica branca porosa com mais de 1 μm, destinadas ao fabrico de produtos cosméticos (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2827 39 85

20

Pentacloreto de antimónio de pureza, em peso, igual ou superior a 99 %

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2845 90 90

10

Helio-3

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2845 90 90

20

Água enriquecida com oxigénio-18 a 95 % ou mais

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2845 90 90

30

Monóxido de carbono 13C

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2916 39 00

45

Ácido 2-clorobenzóico

0 %

1.7.2007-31.12.2011

2920 90 40

Fosfito de trietilo

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2921 51 19

40

p-Fenilenodiamina

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2924 19 00

60

N,N-Dimetilacrilamida

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2926 90 95

61

Ácido m-(1-cianoetil)benzóico

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2929 10 90

80

1,3-Bis(isocianatometil) benzeno

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2930 90 85

78

4-Mercaptometil-3,6-ditia-1,8-octaneditiol

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2932 29 85

60

6′-(Dibutilamino)-3′-metil-2′(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2932 29 85

71

6′-(Dietilamino)-3′-metil-2′(fenilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2932 29 85

72

2′-[Bis(fenilmetil)amino]6′-(dietilamino)-espiro[isobenzofurano-1(3H),9′-[9H]xanteno]-3-ona

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2933 21 00

70

α-(4-Metoxibenzoílo)-α-(1-benzil-5-etoxi-3-hidantoinilo)-2-cloro-5-dodeciloxicarbonilacetanilida

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2933 39 99

50

Tetrafluoroborato de N-fluoro-2,6-dicloropiridínio

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2933 99 90

81

1,2,3-Benzotriazole

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 2933 99 90

82

Toliltriazol

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3707 10 00

40

Emulsão fotossensibilizante, com teor ponderal não superior a

—

10 % de ésteres de naftoquinonediazida,

| — | igual ou superior a 2 % mas não superior a 20 % de copolímeros de hidroxiestireno e |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 2 % mas não superior a 20 % de copolímeros de hidroxiestireno e

| — | não superior a 7 % de derivados epoxídicos, |
| --- | --- |

—

não superior a 7 % de derivados epoxídicos,

dissolvida em 1-etoxi-2-propilacetato e/ou lactato de etilo

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3815 90 90

71

Catalisador constituído por N-(2-hidroxipropilamónio) diazabiciclo (2,2,2) octano-2-etilexanoato, dissolvido em etano-1,2-diol

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3903 19 00

30

Poliestireno cristalino com ponto de fusão igual ou superior a 268 °C mas não superior a 272 °C e ponto de coagulação igual ou superior a 247 °C mas não superior a 252 °C, contendo ou não aditivos e material de enchimento

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3904 22 00

91

Poli(cloreto de vinilo), tingida na massa, sob a forma de palhetas, de grão, de calhau rolados ou de pastilhas rectangulares, destinados a ser utilizados como elementos decorativos no revestimentos para pavimentos e parede (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2008

ex 3926 90 97

80

ex 3907 30 00

40

Resina epóxida, contendo, em peso, 70 % ou mais de dióxido de silício, destinada ao encapsulamento de produtos das posições 8533, 8535, 8536, 8541, 8542 ou 8548 (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2008

ex 3916 90 15

10

ex 3926 90 97

70

ex 3919 10 38

40

Folha de resina epóxi modificada, autoadesiva nas duas faces, em rolos com 10-20 cm de largura, 10-210 m de comprimento e espessura total de 10-50 μm, não destinada à venda a retalho

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3920 59 90

10

Folha não celular e não laminada de copolímero modificado de acrilonitrilo-metil acrilato com espessura igual ou superior a 1,0 mm mas não superior a 1,3 mm, em rolos

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3920 99 28

50

Película termoplástica de poliuretano com espessura igual ou superior a 250 μm mas não superior a 350 μm, coberta numa das faces com película protectora removível

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 3920 99 59

55

Membranas permutadoras de iões, de matéria plástica fluorada

0 %

1.7.2007-31.12.2008

ex 5004 00 10

10

Fios de seda (com excepção dos fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho, crus, decruados ou branqueados, inteiramente de seda

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 5004 00 90

10

Fios inteiramente de seda, não acondicionados para venda a retalho

2,5 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 5907 00 90

10

Tecidos revestidos de uma matéria adesiva na qual estão incorporadas microesferas de diâmetro não superior a 150 μm

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 7011 20 00

20

Cone de vidro (funil) para tubo catódico, com diagonal igual ou superior a 508,8 mm mas não superior a 811,0 mm

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 7011 20 00

50

Ecrã de vidro com

| — | translucidez de 52,5 % (± 5 %) para uma espessura do vidro de 11,43 mm e |
| --- | --- |

—

translucidez de 52,5 % (± 5 %) para uma espessura do vidro de 11,43 mm e

| — | diagonal igual ou superior a 512,1 mm mas não superior a 814,2 mm e |
| --- | --- |

—

diagonal igual ou superior a 512,1 mm mas não superior a 814,2 mm e

| — | dimensões de 341,8 x 440,5 x 94,1 mm (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 80,0 mm (± 1,4 mm) ou 358,0 x 454,0 x 90,0 (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 72,0 (± 1,4 mm) ou 396,0 x 633,0 x 103,7 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 97,6 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 84,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 112,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 93,0 mm (± 1,4 mm) |
| --- | --- |

—

dimensões de 341,8 x 440,5 x 94,1 mm (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 80,0 mm (± 1,4 mm) ou 358,0 x 454,0 x 90,0 (± 1,4 mm) ou 359,4 x 454,8 x 72,0 (± 1,4 mm) ou 396,0 x 633,0 x 103,7 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 97,6 mm (± 1,4 mm) ou 472,7 x 600,8 x 84,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 112,5 mm (± 1,4 mm) ou 445,0 x 726,1 x 93,0 mm (± 1,4 mm)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8407 90 10

10

Motores a gasolina a quatro tempos, de cilindrada não superior a 250 cm3, destinados ao fabrico de cortadores de relva da subposição 8433 11, motoceifeiras da subposição 8433 20 10, motocavadores da subposição 8432 29 50 ou retalhadoras-estilhaçadoras da subposição 8436 80 99 (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8413 91 00

20

Placas oscilantes de manganês-silício-bronze, com teor ponderal de cobre igual ou superior a 58 % mas não superior a 63 %, para incorporação nas bombas de refrigeração dos aparelhos de ar condicionado dos automóveis

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8501 31 00

30

Motor de corrente contínua, sem escovas, com enrolamento de três fases, diâmetro externo igual ou superior a 85 mm mas não superior a 115 mm, binário nominal de 2,23 Nm (± 1,0 Nm), potência útil superior a 120 W mas não superior a 520 W, calculada a 1 550 rotações/minuto (± 350 rotações/minuto), tensão de alimentação de 12 V, equipado com um circuito electrónico munido de sensores de efeito Hall e destinado a utilização com um módulo de controlo de direcção assistida eléctrica (motor para direcção assistida) (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8507 80 30

40

Acumulador lítio-iões de forma rectangular, com

| — | comprimento igual ou superior a 80 mm mas não superior a 1 000 mm, |
| --- | --- |

—

comprimento igual ou superior a 80 mm mas não superior a 1 000 mm,

| — | largura igual ou superior a 25 mm mas não superior a 150 mm, |
| --- | --- |

—

largura igual ou superior a 25 mm mas não superior a 150 mm,

| — | altura igual ou superior a 100 mm mas não superior a 500 mm, |
| --- | --- |

—

altura igual ou superior a 100 mm mas não superior a 500 mm,

| — | peso igual ou superior a 0,5 kg mas não superior a 30 kg, |
| --- | --- |

—

peso igual ou superior a 0,5 kg mas não superior a 30 kg,

| — | capacidade igual ou superior a 20 Ah mas não superior a 1 000 Ah, |
| --- | --- |

—

capacidade igual ou superior a 20 Ah mas não superior a 1 000 Ah,

destinado ao fabrico de unidades de alimentação recarregáveis, para incorporação nas mercadorias da posição 8903 (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8529 90 65

70

Circuito (driver) de unidade constituído por um circuito integrado electrónico e um circuito impresso flexível, para o fabrico de módulos LCD (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8539 39 00

20

Lâmpadas fluorescentes de cátodo frio (CCFL) ou de eléctrodo externo (EEFL), de diâmetro não superior a 5 mm e de comprimento superior a 120 mm mas não superior a 1 570 mm, para incorporação em unidades de retroiluminação de módulos LCD (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8540 11 11

95

Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal não exceda 42 cm

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 8540 11 19

91

Tubo catódico para a reprodução de imagens a cores, com canhões de electrões dispostos lado a lado (tecnologia in line) e com uma diagonal do ecrã igual ou superior a 79 cm

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 9001 20 00

20

Folhas ópticas, difusoras, reflectoras ou prismáticas, placas difusoras não impressas, com ou sem propriedades polarizantes, especificamente cortadas, para o fabrico de módulos LCD (1)

0 %

1.7.2007-31.12.2011

ex 9001 90 00

55

ex 9001 90 00

70

Película de poli(tereftalato de etileno) com espessura inferior a 300 μm, conforme à norma ASTM D2103, com prismas de resina acrílica numa das faces, sendo o ângulo de prisma de 90° e o passo de 50 μm

0 %

1.7.2007-31.12.2011

---

(1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].

---

ANEXO II

| Código NC | TARIC |
| --- | --- |
| 0302 70 00 | 11 |
| 0302 70 00 | 31 |
| 0302 70 00 | 41 |
| 0302 70 00 | 82 |
| 0302 70 00 | 83 |
| 0302 70 00 | 84 |
| 0302 70 00 | 89 |
| 0303 80 90 | 10 |
| 0303 80 90 | 19 |
| 3707 10 00 | 20 |
| 3904 22 00 | 91 |
| 3926 90 98 | 80 |
| 3907 30 00 | 40 |
| 3916 90 15 | 10 |
| 3926 90 98 | 70 |
| 3919 10 38 | 40 |
| 3920 99 53 | |
| 3920 99 59 | 55 |
| 5004 00 10 | 10 |
| 5004 00 90 | 10 |
| 5402 49 00 | 85 |
| 5503 90 90 | 40 |
| 5907 00 90 | 10 |
| 6307 90 10 | 10 |
| 7019 19 10 | 40 |
| 8540 11 19 | 91 |
| 9001 20 00 | 20 |
| 9001 90 00 | 55 |
| 9001 20 00 | 30 |
| 9001 90 00 | 65 |

Código NC

TARIC

0302 70 00

11

0302 70 00

31

0302 70 00

41

0302 70 00

82

0302 70 00

83

0302 70 00

84

0302 70 00

89

0303 80 90

10

0303 80 90

19

3707 10 00

20

3904 22 00

91

3926 90 98

80

3907 30 00

40

3916 90 15

10

3926 90 98

70

3919 10 38

40

3920 99 53

3920 99 59

55

5004 00 10

10

5004 00 90

10

5402 49 00

85

5503 90 90

40

5907 00 90

10

6307 90 10

10

7019 19 10

40

8540 11 19

91

9001 20 00

20

9001 90 00

55

9001 20 00

30

9001 90 00

65

---

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 730/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,5 |
| MK | 39,3 |
| TR | 97,2 |
| ZZ | 59,3 |
| 0707 00 05 | JO | 159,1 |
| TR | 113,8 |
| ZZ | 136,5 |
| 0709 90 70 | IL | 42,1 |
| TR | 91,8 |
| ZZ | 67,0 |
| 0805 50 10 | AR | 47,1 |
| UY | 68,9 |
| ZA | 71,7 |
| ZZ | 62,6 |
| 0808 10 80 | AR | 91,2 |
| BR | 82,6 |
| CA | 102,7 |
| CL | 90,1 |
| CN | 84,6 |
| CO | 90,0 |
| NZ | 99,9 |
| US | 130,0 |
| UY | 51,0 |
| ZA | 95,8 |
| ZZ | 91,8 |
| 0809 10 00 | TR | 207,9 |
| ZZ | 207,9 |
| 0809 20 95 | TR | 274,3 |
| US | 525,6 |
| ZZ | 400,0 |
| 0809 40 05 | IL | 171,5 |
| ZZ | 171,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,5

MK

39,3

TR

97,2

ZZ

59,3

0707 00 05

JO

159,1

TR

113,8

ZZ

136,5

0709 90 70

IL

42,1

TR

91,8

ZZ

67,0

0805 50 10

AR

47,1

UY

68,9

ZA

71,7

ZZ

62,6

0808 10 80

AR

91,2

BR

82,6

CA

102,7

CL

90,1

CN

84,6

CO

90,0

NZ

99,9

US

130,0

UY

51,0

ZA

95,8

ZZ

91,8

0809 10 00

TR

207,9

ZZ

207,9

0809 20 95

TR

274,3

US

525,6

ZZ

400,0

0809 40 05

IL

171,5

ZZ

171,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 731/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2007

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007. Deve corrigir-se um erro verificado no código NC e na designação do produto «Iogurte». |
| --- | --- |

(1)

A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007. Deve corrigir-se um erro verificado no código NC e na designação do produto «Iogurte».

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8).

2

o

---

ANEXO

«I.F

CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

| Número do contingente | Código NC | Designação das mercadorias | Direito aduaneiro | Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho
  (quantidade em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4155 | ex 0401 30 | Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 % | Isenção | 2 000» |
| 0403 10 | Iogurte |

Número do contingente

Código NC

Designação das mercadorias

Direito aduaneiro

Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho

(quantidade em toneladas)

09.4155

ex 0401 30

Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 %

Isenção

2 000»

0403 10

Iogurte

---

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 732/2007 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 2007

que altera pela septuagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1) e, nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 7 de Junho de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Junho de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 639/2007 da Comissão (JO L 148 de 9.6.2007, p. 5).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Mohamed Ben Belkacem Aouadi). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, b) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (c) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Mohamed Ben Belkacem Aouadi). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducado em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, b) filiação materna: Ourida, (c) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002, libertado de prisão em Itália em 25.11.2004, deportado para a Tunísia em 1.12.2004.». |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Mohamed Ben Belkacem Aouadi). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducou em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, b) filiação materna: Bent Ahmed Ourida, (c) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.» passa a ter a seguinte redacção:

«Mohamed Ben Belgacem Ben Abdallah Al-Aouadi (também conhecido por Mohamed Ben Belkacem Aouadi). Endereço: (a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarate, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: L191609 (passaporte tunisino emitido em 28.2.1996, caducado em 27.2.2001). N.o de identificação nacional: 04643632 emitido em 18.6.1999. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: DAOMMD74T11Z352Z, b) filiação materna: Ourida, (c) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002, libertado de prisão em Itália em 25.11.2004, deportado para a Tunísia em 1.12.2004.».

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Azhar Ben Ammar Ben Abdallah Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Al-Azhar Ben Ammar Ben Abdallah Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G, (b) condenado em França em 14.10.2002. Extraditado para Itália em 6.9.2006. Actualmente detido em Itália.». |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Azhar Ben Ammar Ben Abdallah Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:

«Al-Azhar Ben Ammar Ben Abdallah Al-Tlili. Endereço: Via Carlo Porta 97, Legnano, Itália. Data de nascimento: 1.11.1971. Local de nascimento: Ben Aoun, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: Z417830 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2004, caduca em 3.10.2009). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: TLLLHR69C26Z352G, (b) condenado em França em 14.10.2002. Extraditado para Itália em 6.9.2006. Actualmente detido em Itália.».

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milão, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducou em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) actualmente preso na Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milão, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducado em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) cumpriu uma pena de prisão de 3 anos e 6 meses em Itália. Libertado em 23.2.2004 e deportado para a Tunísia em 28.2.2004, (c) actualmente preso na Tunísia.». |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milão, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducou em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) actualmente preso na Tunísia.» passa a ter a seguinte redacção:

«Adel Ben Al-Azhar Ben Youssef Ben Soltane. Endereço: Via Latisana 6, Milão, Itália. Data de nascimento: 14.7.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M408665 (passaporte tunisino emitido em 4.10.2000, caducado em 3.10.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BNSDLA70L14Z352B, (b) cumpriu uma pena de prisão de 3 anos e 6 meses em Itália. Libertado em 23.2.2004 e deportado para a Tunísia em 28.2.2004, (c) actualmente preso na Tunísia.».

| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducou em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio).» passa a ter a seguinte redacção:
  «Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducado em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio de prisão), (d) libertado em 3.5.2006, mas obrigado a apresentar-se regularmente às autoridades de Cremona.». |
| --- | --- |

(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducou em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio).» passa a ter a seguinte redacção:

«Al-Mokhtar Ben Mohamed Ben Al-Mokhtar Bouchoucha (também conhecido por Bushusha, Mokhtar). Endereço: Via Milano 38, Spinadesco (CR), Itália. Data de nascimento: 13.10.1969. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K754050 (passaporte tunisino emitido em 26.5.1999, caducado em 25.5.2004). N.o de identificação nacional: 04756904 emitido em 14.9.1987. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BCHMHT69R13Z352T, (b) filiação materna: Bannour Hedia, (c) condenado em Itália em 11.12.2002 (pena de três anos e meio de prisão), (d) libertado em 3.5.2006, mas obrigado a apresentar-se regularmente às autoridades de Cremona.».

| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faycal Boughanemi (também conhecido por Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Faycal Boughanemi (também conhecido por Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G, (b) condenado a uma pena de 8 anos de prisão em Itália em 15.7.2006. Actualmente detido em Itália.». |
| --- | --- |

(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Faycal Boughanemi (também conhecido por Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G.» passa a ter a seguinte redacção:

«Faycal Boughanemi (também conhecido por Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G, (b) condenado a uma pena de 8 anos de prisão em Itália em 15.7.2006. Actualmente detido em Itália.».

| (6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yassine Chekkouri, data de nascimento: 6 de Outubro de 1966; Local de nascimento: Safi, Marrocos.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Yassine Chekkouri. Data de nascimento: 6.10.1966. Local de nascimento: Safi, Marrocos. Informações suplementares: cumpriu uma pena de 4 anos de prisão em Itália. Libertado de prisão em 2.2.2004. Deportado para Marrocos em 26.2.2004.». |
| --- | --- |

(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yassine Chekkouri, data de nascimento: 6 de Outubro de 1966; Local de nascimento: Safi, Marrocos.» passa a ter a seguinte redacção:

«Yassine Chekkouri. Data de nascimento: 6.10.1966. Local de nascimento: Safi, Marrocos. Informações suplementares: cumpriu uma pena de 4 anos de prisão em Itália. Libertado de prisão em 2.2.2004. Deportado para Marrocos em 26.2.2004.».

| (7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) condenado a 8 anos de prisão em Itália em 2.2.2004, em fuga.». |
| --- | --- |

(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L.» passa a ter a seguinte redacção:

«Abd El Kader Mahmoud Mohamed El Sayed (também conhecido por Es Sayed, Kader). Endereço: Via del Fosso di Centocelle n.o 66, Roma, Itália. Data de nascimento: 26.12.1962. Local de nascimento: Egipto. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSYBLK62T26Z336L, (b) condenado a 8 anos de prisão em Itália em 2.2.2004, em fuga.».

| (8) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducado em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) detido em Itália.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducado em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) condenado a uma pena de prisão de cinco anos, actualmente detido em Itália.». |
| --- | --- |

(8)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducado em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) detido em Itália.» passa a ter a seguinte redacção:

«Sami Ben Khamis Ben Saleh Elsseid [também conhecido por (a) Omar El Mouhajer, (b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K929139 (passaporte tunisino emitido em 14.2.1995, caducado em 13.2.2000). N.o de identificação nacional: 00319547 emitido em 8.12.1994. Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: SSDSBN68B10Z352F, (b) filiação materna: Beya al-Saidani, (c) condenado a uma pena de prisão de cinco anos, actualmente detido em Itália.».

| (9) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducou em 11.4.2005). Informações suplementares: código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducado em 11.4.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G, (b) condenado a uma pena de 5 anos e dez meses de prisão em Itália em 17.5.2002. Em 23.4.2003, o Tribunal de recurso de Milão reduziu a pena de prisão para 3 anos e 6 meses. Deportado para a Tunísia em 22.7.2005.». |
| --- | --- |

(9)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducou em 11.4.2005). Informações suplementares: código fiscal italiano: KMMMHD68D03Z352N.» passa a ter a seguinte redacção:

«Mehdi Ben Mohamed Ben Mohamed Kammoun. Endereço: Via Masina 7, Milão, Itália. Data de nascimento: 3.4.1968. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: M307707 (passaporte tunisino emitido em 12.4.2000, caducado em 11.4.2005). Informações suplementares: (a) código fiscal italiano: BGHFCL66R28Z352G, (b) condenado a uma pena de 5 anos e dez meses de prisão em Itália em 17.5.2002. Em 23.4.2003, o Tribunal de recurso de Milão reduziu a pena de prisão para 3 anos e 6 meses. Deportado para a Tunísia em 22.7.2005.».

| (10) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Informações suplementares: condenado a uma pena de prisão de 1 ano e 11 meses em Itália em 20.3.2002. Deportado para o Egipto em 2.7.2003.». |
| --- | --- |

(10)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto.» passa a ter a seguinte redacção:

«Samir Abd El Latif El Sayed Kishk. Data de nascimento: 14.5.1955. Local de nascimento: Gharbia, Egipto. Informações suplementares: condenado a uma pena de prisão de 1 ano e 11 meses em Itália em 20.3.2002. Deportado para o Egipto em 2.7.2003.».

| (11) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Daki MOHAMMED, Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Local de nascimento: Marrocos. Data de nascimento: 29 de Março de 1965.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Daki Mohammed. Endereço: Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Marrocos. Informações suplementares: deportado da Itália para Marrocos em 10.12.2005.». |
| --- | --- |

(11)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Daki MOHAMMED, Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Local de nascimento: Marrocos. Data de nascimento: 29 de Março de 1965.» passa a ter a seguinte redacção:

«Daki Mohammed. Endereço: Via Melato 11, Reggio Emilia, Itália. Data de nascimento: 29.3.1965. Local de nascimento: Marrocos. Informações suplementares: deportado da Itália para Marrocos em 10.12.2005.».

| (12) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amin MOSTAFA, Via della Martinella 132, Parma, Itália. Local de nascimento: Karkuk (Iraque). Data de nascimento: 11 de Outubro de 1975.» passa a ter a seguinte redacção:
  «Mohamed Amin Mostafa. Endereço : Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: condenado a uma pena de 7 anos de prisão em 21.9.2006. Actualmente detido em Itália.». |
| --- | --- |

(12)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mohamed Amin MOSTAFA, Via della Martinella 132, Parma, Itália. Local de nascimento: Karkuk (Iraque). Data de nascimento: 11 de Outubro de 1975.» passa a ter a seguinte redacção:

«Mohamed Amin Mostafa. Endereço : Via della Martinella 132, Parma, Itália. Data de nascimento: 11.10.1975. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Informações suplementares: condenado a uma pena de 7 anos de prisão em 21.9.2006. Actualmente detido em Itália.».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/16 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2007

relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham

[notificada com o número C(2007) 2576]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/442/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução pormenorizadas da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 dá aos produtores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia a oportunidade de participarem na quarta fase do programa de trabalho e organiza a revisão das substâncias já presentes no mercado desses Estados-Membros em 30 de Abril de 2004 e que não estejam incluídas no programa de trabalho. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 dá aos produtores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia a oportunidade de participarem na quarta fase do programa de trabalho e organiza a revisão das substâncias já presentes no mercado desses Estados-Membros em 30 de Abril de 2004 e que não estejam incluídas no programa de trabalho.

| (4) | No que diz respeito a certas substâncias activas, nenhum produtor apresentou uma notificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Quando a Comissão informou os Estados-Membros deste facto, em 18 de Novembro de 2005, nenhum Estado-Membro notificou uma declaração de interesse dentro do prazo. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito a certas substâncias activas, nenhum produtor apresentou uma notificação nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Quando a Comissão informou os Estados-Membros deste facto, em 18 de Novembro de 2005, nenhum Estado-Membro notificou uma declaração de interesse dentro do prazo.

| (5) | No que diz respeito a certas outras substâncias activas, todos os notificadores puseram fim à sua participação no programa de trabalho. A Comissão comunicou esta informação aos Estados-Membros em 4 de Abril de 2006. Em apenas três casos, os Estados-Membros decidiram agir como notificadores com o propósito de continuar a participação no programa de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito a certas outras substâncias activas, todos os notificadores puseram fim à sua participação no programa de trabalho. A Comissão comunicou esta informação aos Estados-Membros em 4 de Abril de 2006. Em apenas três casos, os Estados-Membros decidiram agir como notificadores com o propósito de continuar a participação no programa de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004.

| (6) | Para certas substâncias activas não foi apresentado qualquer processo completo e nenhum Estado-Membro manifestou o desejo de agir como notificador. |
| --- | --- |

(6)

Para certas substâncias activas não foi apresentado qualquer processo completo e nenhum Estado-Membro manifestou o desejo de agir como notificador.

| (7) | Assim, as substâncias activas referidas nos considerandos 4, 5 e 6 não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham. |
| --- | --- |

(7)

Assim, as substâncias activas referidas nos considerandos 4, 5 e 6 não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e os Estados-Membros devem retirar todas as autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que as contenham.

| (8) | Para algumas dessas substâncias activas, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Portanto, nestas circunstâncias, justifica-se alargar — sob condições estritas destinadas a minimizar os possíveis riscos — o período para a retirada das autorizações para certas utilizações essenciais para as quais não existem actualmente alternativas eficazes. |
| --- | --- |

(8)

Para algumas dessas substâncias activas, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros, informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Portanto, nestas circunstâncias, justifica-se alargar — sob condições estritas destinadas a minimizar os possíveis riscos — o período para a retirada das autorizações para certas utilizações essenciais para as quais não existem actualmente alternativas eficazes.

| (9) | Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. |
| --- | --- |

(9)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não serão incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros velam por que:

| a) | As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 22 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

a)

As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 22 de Dezembro de 2007;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, um Estado-Membro especificado na coluna B do anexo II pode manter, até 30 de Junho de 2010, autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo para as utilização enumeradas na coluna C desse mesmo anexo, desde que cumpra as seguintes condições:

| a) | Vele por que não se façam sentir quaisquer efeitos prejudiciais sobre a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente; |
| --- | --- |

a)

Vele por que não se façam sentir quaisquer efeitos prejudiciais sobre a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

| b) | Vele por que os produtos fitofarmacêuticos remanescentes no mercado sejam novamente rotulados de uma forma que reflicta as restrições de utilização; |
| --- | --- |

b)

Vele por que os produtos fitofarmacêuticos remanescentes no mercado sejam novamente rotulados de uma forma que reflicta as restrições de utilização;

| c) | Adopte todas as medidas adequadas de redução de riscos; |
| --- | --- |

c)

Adopte todas as medidas adequadas de redução de riscos;

| d) | Assegure a pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa. |
| --- | --- |

d)

Assegure a pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

2.   Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no n.o 1 devem informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).

Artigo 4.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser tão curtos quanto possível.

No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 2.o, o período termina, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 2008.

No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 3.o, o período termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

3

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ANEXO I

Lista de substâncias activas não incluídas como tal no anexo I da Directiva 91/414/CEE

Parte A

Sulfureto de 2-hidroxietilbutilo

2-Naftiloxiacetamida

3-Fenil-2-propenal (Cinamaldeído)

Aminoácidos/Ácido gama-aminobutírico

Carbonato de amónio

Asfaltos

Cloreto de cálcio

Hidróxido de cálcio

Caseína

Quitosano

Cis-Zeatina

Citronelol

Extracto cítrico/extracto de toranja

Extracto cítrico/extracto de sementes de toranja

Pó de agulha de coníferas

Óleo de Daphne

EDTA e respectivos sais

Extracto de Menta piperata

Extractos vegetais de carvalho-vermelho, de figueira-da-índia, de Rhus aromatica ou de mangue-vermelho

Ácidos gordos/ácido isobutírico (CAS 79-31-2)

Ácidos gordos/ácido isovalérico (CAS 503-74-2)

Ácidos gordos/Sal potássico — ácido caprílico (CAS 124-07-2)

Ácidos gordos/sal potássico — ácido gordo de tall oil (CAS 61790-12-3)

Ácidos gordos/ácido valérico

Ácido fólico

Ácido fórmico

Polpa de alho

Gelatina

Pirofostato de ferro

Lanolina

Lecitina

Lactalbumina

Pó de mostarda

Oleína

Óleo de parafina/(CAS 64741-88-4)

Óleo de parafina/(CAS 64741-89-5)

Óleo de parafina/(CAS 64741-97-5)

Óleo de parafina/(CAS 64742-55-8)

Óleo de parafina/(CAS 64742-65-0)

Óleo de parafina/(CAS 8012-95-1)

Óleos derivados do petróleo/(CAS 74869-22-0)

Óleos derivados do petróleo/(CAS 64742-55-8/64742-57-7)

Óleos vegetais/azeite

Óleos vegetais/óleo essencial (Eugenol)

Óleos vegetais/óleo de lenho de guaiaco

Óleos vegetais/óleo de alho

Óleos vegetais/óleo de erva-limão

Óleos vegetais/óleo de laranja

Óleos vegetais/óleo de Pinus

Óleos vegetais/óleo de soja

Óleos vegetais/óleo de girassol

Óleos vegetais/óleo de Ylang-Ylang

Polímero de estireno e acrilamida

Repulsivo (gustativo) de origem animal e vegetal/extracto de qualidade alimentar/ácido fosfórico e farinha de peixe

Própolis

Repulsivos (olfactivos) de origem animal ou vegetal/óleos essenciais

Repulsivos (olfactivos) de origem animal ou vegetal/ácidos gordos, óleo de peixe

Repulsivos (olfactivos) de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (CAS 93571-80-3)

Hidrogenocarbonato de sódio

Parte B

1-Metoxi-4-propenilbenzeno (anetol)

1-Metil-4-isopropilidenociclohex-1-eno (terpinoleno)

2-Etil-1,6-dioxaspiro (4,4) nonano (chalcograna)

2-Etil-1,6-dioxaspiro (4,4) nonano

2-Metoxipropan-1-ol

2-Metoxipropan-2-ol

2-Metil-3-buten-2-ol

2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-4-ol (ipsdienol)

2-Metil-6-metileno-7-octen-4-ol (ipsenol)

2,6,6-Trimetilbiciclo[3.1.1]hept-2-eno (alfa-pineno)

4,6,6-Trimetil-biciclo[3.1.1]hept-3-en-ol [(S)-cis-verbenol]

3-Metil-3-buten-1-ol

3,7,7-Trimetilbiciclo[4.1.0]hept-3-eno (3-Careno)

(E)-2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-1-ol (mircenol)

Acetato de (E)-9-dodecen-1-ilo

Acetato de (8E, 10E)-8,10-dodecadien-1-ilo

(E,Z)-8,10-Tetradecadienilo

Acetato de (E/Z)-9-dodecenilo; (E/Z)-9-Dodecen-1-ol; Acetato de (Z)-11-tetradecen-1-ilo

(1R)-1,3,3-Trimetil-4,6-dioxatriciclo[3.3.1.0]nonano (lineatina)

p-Hidroxibenzoato de metilo

Ácido p-hidroxibenzóico

Parte C

Agrobacterium radiobacter K 84

Bacillus sphaericus

Bacillus subtilis estirpe IBE 711

Baculovírus VG

Vírus da poliedrose nuclear de Neodiprion sertifer

Parte D

Brodifacume

Cloralose

Clorofacinona

Fosfato tricálcico

Parte F

Formaldeído

Glutaraldeído

HBTA (ácido de alcatrão com elevado ponto de ebulição) Comunicado como Desinfectante

Peróxido de hidrogénio

Ácido peracético

Foxime

p-Toluenossulfonocloramida de sódio

Parte G

1,3,5-tir-(2-Hidroxietil)-hexa-hidro-S-triazina

2-Mercaptobenzotiazol

Sal sódico do 2-metoxi-5-nitrofenol

3(3-Benziloxicarbonil-metil)-2-benzotiazolinona (Benzolinona)

Biohúmus

Cumilfenol

Complexo de cobre: 8-hidroxiquinolina com ácido salicílico

Etanodial (glioxal)

Flufenzina

Flumetsulame

Hexametileno tetramina

Lactofena

Ácido jasmónico

Ácido N-fenilftalâmico

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ANEXO II

Lista das autorizações referidas no n.o 1 do artigo 3.o

| Coluna A | Coluna B | Coluna C |
| --- | --- | --- |
| Substância activa | Estado-Membro | Utilização |
| Quitosano (grupo A) | Polónia | Produtos hortícolas e plantas ornamentais. |
| Pó de agulha de coníferas (grupo A) | Letónia | Framboesas, cebolas, cenouras, couves, rabanetes, rutabagas e gladíolos. |
| Cloreto de cálcio (grupo A) | Países Baixos | Raízes de chicória. |
| Espanha | Maçãs e peras. |
| Hidróxido de cálcio (grupo A) | Países Baixos | Pomares e viveiros de fruteiras. |
| Cis-Zeatina (grupo A) | Portugal | Extractos de plantas utilizados como reguladores do crescimento em cereais, produtos hortícolas, pomares, vinhas, citrinos, plantas ornamentais e produtos silvícolas. |
| Extracto cítrico/extracto de toranja (grupo A) | Polónia | Produtos hortícolas, culturas ornamentais e tratamento de sementes, desinfecção de equipamento de interior. |
| EDTA e respectivos sais (grupo A) | Polónia | Árvores em viveiros. |
| Extracto de Menta piperata (grupo A) | Polónia | Tratamento de sementes na fase anterior à sementeira. |
| Extractos vegetais de carvalho-vermelho, de figueira-da-índia, de Rhus aromatica ou de mangue-vermelho (grupo A) | Polónia | Beterraba sacarina. |
| Ácidos gordos/ácido isovalérico (grupo A) | Polónia | Batata, milho, cereais e beterraba. |
| Ácidos gordos/ácido isobutírico (grupo A) | Polónia | Batata, milho, cereais e beterraba. |
| Ácidos gordos/sal potássico — ácido caprílico (CAS 124-07-2) (grupo A) | Polónia | Controlo de infestantes e musgos em jardins e zonas recreativas. |
| Ácido fólico (grupo A) | Espanha | Pomares, oliveiras, citrinos, morangos e produtos hortícolas. |
| Ácido fórmico (grupo A) | Países Baixos | Chicória. |
| Polpa de alho (grupo A) | Polónia | Produtos hortícolas e plantas ornamentais. |
| Lanolina (grupo A) | Eslováquia | Plantações florestais. |
| Lecitina (grupo A) | Áustria | Groselhas e hortícolas de fruto. |
| Alemanha | Plantas ornamentais, pomares, bagas pequenas, especiarias, plantas aromáticas e produtos hortícolas. |
| Óleo de parafina (CAS 64741-88-4) (grupo A) | Polónia | Cultura de batatas de semente. |
| Óleo de parafina (CAS 8012-95-1) (grupo A) | Hungria | Árvores de fruto, videira, pimento, pepino, beterraba sacarina, plantas ornamentais e bagas. |
| Espanha | Cereais. |
| Óleos vegetais/óleo de laranja (grupo A) | Polónia | Alfaces. |
| Repulsivos (olfactivos) de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (CAS 93571-80-3) (grupo A) | Lituânia | Plantações florestais. |
| Repulsivo (gustativo) de origem animal e vegetal/extracto de qualidade alimentar/ácido fosfórico e farinha de peixe (grupo A) | Polónia | Batata, beterraba, cereais, colza e culturas de leguminosas. |
| 1-Metoxi-4-propenilbenzeno (anetol) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| Espanha | Amêndoas, cerejas, ameixas, maçãs, melões e peras. |
| 1-Metil-4-isopropilidenociclohex-1-eno (terpinoleno) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 2,6,6-Trimetilbiciclo[3.1.1]hept-2-eno (alfa-pineno) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 4,6,6-trimetilbiciclo[3.1.1]hept-3-en-ol [(S)-cis-verbenol] (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 2-Etil-1,6-dioxaspiro (4,4) nonano (chalcograna) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 2-Metil-3-buten-2-ol (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 3,7,7-Trimetilbiciclo[4.1.0]hept-3-eno (3-Careno) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| (E)-2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-1-ol (mircenol) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| 2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-4-ol (ipsdienol) (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| p-Hidroxibenzoato de metilo (grupo B) | Polónia | Plantações florestais. |
| Brodifacume (grupo D) | Alemanha, Espanha | Rodenticida: Limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |
| Polónia | Rodenticida e talpicida: limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |
| Cloralose (grupo D) | França | Utilizado para controlar populações de Corvus spp. e toupeiras. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Autorização restrita às aplicações em iscos e em condições controladas, definidas por regulamentação nacional específica. |
| Clorofacinona (grupo D) | França, Alemanha, Espanha | Rodenticida: limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |
| Glutaraldeído (Grupo F) | Bélgica | Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de estufas vazias para cultura de cogumelos e de armazéns vazios para produtos vegetais. |
| França | Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de armazéns vazios para produtos vegetais e de ferramentas agrícolas. |
| Polónia | Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de armazéns vazios para produtos vegetais e de estufas. |
| Peróxido de hidrogénio (grupo F) | França | Desinfecção de estufas, de equipamentos agrícolas e de tubos de irrigação. |
| Países Baixos | Bolbos de flores e chicória. |
| Reino Unido | Bolbos de flores, tubérculos de batateira e desinfecção de estufas, armazéns e ferramentas e equipamentos agrícolas. |
| Ácido peracético (grupo F) | França | Desinfecção de estufas, de equipamentos agrícolas e de tubos de irrigação. |
| Polónia | Desinfecção de estufas, de armazéns e de ferramentas e equipamentos agrícolas. |
| Países Baixos | Bolbos de flores. |
| Reino Unido | Bolbos de flores, tubérculos de batateira e desinfecção de estufas, armazéns e ferramentas e equipamentos agrícolas. |
| Foxime | Eslovénia | Insecticida usado em aplicação no solo. |
| 1,3,5-tir-(2-Hidroxietil)-hexa-hidro-s-triazina (grupo G) | Polónia | Equipamento, estufas, máquinas e outras ferramentas agrícolas. |
| Hexametileno tetramina (Grupo G) | Eslováquia | Plantações florestais. |
| Biohúmus (grupo G) | Polónia | Plantas ornamentais e activadores do crescimento das plantas. |
| Flufenzina (grupo G) | Hungria | Árvores de fruto, videira, bagas, produtos hortícolas e plantas ornamentais. |
| Etanodial (glioxal) (grupo G) | Polónia | Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de estufas e de armazéns vazios para produtos vegetais. |
| Ácido N-fenilftalâmico (grupo G) | Hungria | Produtos hortícolas, girassol, soja, alfalfa, tremoço, trevo encarnado, colza, arroz, ginja, maçã e videira. |

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Substância activa

Estado-Membro

Utilização

Quitosano (grupo A)

Polónia

Produtos hortícolas e plantas ornamentais.

Pó de agulha de coníferas (grupo A)

Letónia

Framboesas, cebolas, cenouras, couves, rabanetes, rutabagas e gladíolos.

Cloreto de cálcio (grupo A)

Países Baixos

Raízes de chicória.

Espanha

Maçãs e peras.

Hidróxido de cálcio (grupo A)

Países Baixos

Pomares e viveiros de fruteiras.

Cis-Zeatina (grupo A)

Portugal

Extractos de plantas utilizados como reguladores do crescimento em cereais, produtos hortícolas, pomares, vinhas, citrinos, plantas ornamentais e produtos silvícolas.

Extracto cítrico/extracto de toranja (grupo A)

Polónia

Produtos hortícolas, culturas ornamentais e tratamento de sementes, desinfecção de equipamento de interior.

EDTA e respectivos sais (grupo A)

Polónia

Árvores em viveiros.

Extracto de Menta piperata (grupo A)

Polónia

Tratamento de sementes na fase anterior à sementeira.

Extractos vegetais de carvalho-vermelho, de figueira-da-índia, de Rhus aromatica ou de mangue-vermelho (grupo A)

Polónia

Beterraba sacarina.

Ácidos gordos/ácido isovalérico (grupo A)

Polónia

Batata, milho, cereais e beterraba.

Ácidos gordos/ácido isobutírico (grupo A)

Polónia

Batata, milho, cereais e beterraba.

Ácidos gordos/sal potássico — ácido caprílico (CAS 124-07-2) (grupo A)

Polónia

Controlo de infestantes e musgos em jardins e zonas recreativas.

Ácido fólico (grupo A)

Espanha

Pomares, oliveiras, citrinos, morangos e produtos hortícolas.

Ácido fórmico (grupo A)

Países Baixos

Chicória.

Polpa de alho (grupo A)

Polónia

Produtos hortícolas e plantas ornamentais.

Lanolina (grupo A)

Eslováquia

Plantações florestais.

Lecitina (grupo A)

Áustria

Groselhas e hortícolas de fruto.

Alemanha

Plantas ornamentais, pomares, bagas pequenas, especiarias, plantas aromáticas e produtos hortícolas.

Óleo de parafina (CAS 64741-88-4) (grupo A)

Polónia

Cultura de batatas de semente.

Óleo de parafina (CAS 8012-95-1) (grupo A)

Hungria

Árvores de fruto, videira, pimento, pepino, beterraba sacarina, plantas ornamentais e bagas.

Espanha

Cereais.

Óleos vegetais/óleo de laranja (grupo A)

Polónia

Alfaces.

Repulsivos (olfactivos) de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (CAS 93571-80-3) (grupo A)

Lituânia

Plantações florestais.

Repulsivo (gustativo) de origem animal e vegetal/extracto de qualidade alimentar/ácido fosfórico e farinha de peixe (grupo A)

Polónia

Batata, beterraba, cereais, colza e culturas de leguminosas.

1-Metoxi-4-propenilbenzeno (anetol) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

Espanha

Amêndoas, cerejas, ameixas, maçãs, melões e peras.

1-Metil-4-isopropilidenociclohex-1-eno (terpinoleno) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

2,6,6-Trimetilbiciclo[3.1.1]hept-2-eno (alfa-pineno) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

4,6,6-trimetilbiciclo[3.1.1]hept-3-en-ol [(S)-cis-verbenol] (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

2-Etil-1,6-dioxaspiro (4,4) nonano (chalcograna) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

2-Metil-3-buten-2-ol (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

3,7,7-Trimetilbiciclo[4.1.0]hept-3-eno (3-Careno) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

(E)-2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-1-ol (mircenol) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

2-Metil-6-metileno-2,7-octadien-4-ol (ipsdienol) (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

p-Hidroxibenzoato de metilo (grupo B)

Polónia

Plantações florestais.

Brodifacume (grupo D)

Alemanha, Espanha

Rodenticida: Limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

Polónia

Rodenticida e talpicida: limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

Cloralose (grupo D)

França

Utilizado para controlar populações de Corvus spp. e toupeiras. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Autorização restrita às aplicações em iscos e em condições controladas, definidas por regulamentação nacional específica.

Clorofacinona (grupo D)

França, Alemanha, Espanha

Rodenticida: limitado a iscos pré-preparados, se devidamente colocados em distribuidores construídos especificamente para esse efeito. Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

Glutaraldeído (Grupo F)

Bélgica

Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de estufas vazias para cultura de cogumelos e de armazéns vazios para produtos vegetais.

França

Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de armazéns vazios para produtos vegetais e de ferramentas agrícolas.

Polónia

Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de armazéns vazios para produtos vegetais e de estufas.

Peróxido de hidrogénio (grupo F)

França

Desinfecção de estufas, de equipamentos agrícolas e de tubos de irrigação.

Países Baixos

Bolbos de flores e chicória.

Reino Unido

Bolbos de flores, tubérculos de batateira e desinfecção de estufas, armazéns e ferramentas e equipamentos agrícolas.

Ácido peracético (grupo F)

França

Desinfecção de estufas, de equipamentos agrícolas e de tubos de irrigação.

Polónia

Desinfecção de estufas, de armazéns e de ferramentas e equipamentos agrícolas.

Países Baixos

Bolbos de flores.

Reino Unido

Bolbos de flores, tubérculos de batateira e desinfecção de estufas, armazéns e ferramentas e equipamentos agrícolas.

Foxime

Eslovénia

Insecticida usado em aplicação no solo.

1,3,5-tir-(2-Hidroxietil)-hexa-hidro-s-triazina (grupo G)

Polónia

Equipamento, estufas, máquinas e outras ferramentas agrícolas.

Hexametileno tetramina (Grupo G)

Eslováquia

Plantações florestais.

Biohúmus (grupo G)

Polónia

Plantas ornamentais e activadores do crescimento das plantas.

Flufenzina (grupo G)

Hungria

Árvores de fruto, videira, bagas, produtos hortícolas e plantas ornamentais.

Etanodial (glioxal) (grupo G)

Polónia

Limitado a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. Desinfecção de ferramentas agrícolas, de veículos de transporte, de estufas e de armazéns vazios para produtos vegetais.

Ácido N-fenilftalâmico (grupo G)

Hungria

Produtos hortícolas, girassol, soja, alfalfa, tremoço, trevo encarnado, colza, arroz, ginja, maçã e videira.

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| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/24 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2007

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia

[notificada com o número C(2007) 2608]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e) do anexo XII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12) e 2007/202/CE (13) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10), 2006/555/CE (11), 2006/935/CE (12) e 2007/202/CE (13) da Comissão.

| (3) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos no sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram as actividades para as quais tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

1

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 53. Rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 56. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

3

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 73. Rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

4

(5)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

5

(6)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

6

(7)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

7

(8)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

8

(9)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

9

(10)  JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

10

(11)  JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

11

(12)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 105.

12

(13)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 86.

13

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ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003

Estabelecimentos no sector da carne

Lista inicial

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 7 | 04020201 | MASARNIA KARBOWO BRYGIDA I MAREK PESTA |
| 11 | 04610201 | Z. M. BYD MEAT S.A. |
| 15 | 06610303 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Tadeusz” Sp. z o.o. |
| 16 | 06010301 | PPHU „Demex” Sp. z o.o. |
| 17 | 06140201 | Zakłady Mięsne „Końskowola” |
| 24 | 06050201 | Z.P.M. „MATTHIAS” Sp. z o.o. |
| 30 | 08020204 | Zakład Ubojowo-Masarniczy „BEKON” Stanisław Suder |
| 37 | 08060201 | Masarnia Roman Duszyński |
| 44 | 08110201 | Gruszczyński-Cierlukiewicz sp. j. Zakłady Handlowo-Produkcyjne „Brodex” w Brodach |
| 45 | 08110205 | Kunickie Zakłady Mięsne I&T Sp. z o.o. |
| 58 | 12050301 | Zakład Masarski „ANGUS” s.j. |
| 64 | 12070105 | „DOBR-MIĘS” Zakład Uboju Zwierząt Rzeźnych |
| 72 | 12160212 | Zakład Rolno-Produkcyjny, Zakład Masarski |
| 80 | 12190203 | F.H.P. „GRAJPEK” s.j. |
| 86 | 14190203 | Zakład Mięsny „Carpexim” s.c. |
| 89 | 14090201 | „Publima” Sp.J. Zakład Przetwórstwa Mięsa |
| 93 | 14200308 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Siedlin |
| 98 | 14240202 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego s.j. A. Szczerba, K. Kurowski |
| 112 | 16040205 | Rzeźnictwo-Wędliniarstwo A.P. Sarnowscy |
| 113 | 16060202 | Rzeźnictwo-Wędliniarstwo J. i S. Maryniak |
| 114 | 16090211 | ZPUH Rzeźnictwo Wędliniarstwo |
| 117 | 18030210 | Zakłady Mięsne Spółka Akcyjna |
| 122 | 18070304 | Marsburger Sp. z o.o. |
| 126 | 18150202 | Przedsiębiorstwo Produkcji, Handlu i Usług „Kabanospol” |
| 129 | 20050201 | Zakład Mięsny Rolmak Plus |
| 135 | 20140201 | P.H. MEAT – POL M. Sasinowski, J. Rykaczewski |
| 142 | 22040302 | PPH „MASA” S.J. |
| 144 | 22630301 | Zakład Produkcji Masarsko-Garmażeryjnej |
| 150 | 24020311 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego „KAMWEX” s. c. |
| 156 | 24030206 | PPH „WARPOL” |
| 157 | 24040303 | PPHU „KABANOS” Anna i Andrzej Ciura Brzeziny Nowe |
| 164 | 24780304 | Warsztat Wędliniarski Alfred mój |
| 166 | 24690301 | PPH „Giszowiec” Sp. z o.o. |
| 170 | 24110313 | Firma Produkcyjno-Handlowa „KRETEK” |
| 172 | 24120203 | „LESZ” Sp. z o.o. |
| 183 | 24170311 | Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. Jawna |
| 202 | 30050214 | „Rzeźnia” Urszula Heinrich |
| 212 | 30090306 | PPHU CARNIS Bronisław Rowecki |
| 213 | 30110103 | PPHU S. Prałat, Bogdan Dolczewski |
| 214 | 30120305 | PPH P. Płonka |
| 217 | 30140205 | Rzeźnictwo Wędliniarstwo Tomasz Lubik |
| 219 | 30180204 | „SZWAGROS” Masarstwo-Wędliniarstwo Sp. z o.o. |
| 222 | 30170207 | ZPM Roman Stendera |
| 226 | 30220201 | Ubojnia Masarnia „Folmas” Sp. z o.o. |
| 233 | 30260102 | Punkt Uboju RSP Mszczyczyn |
| 247 | 32030202 | Rzeźnictwo i Wędliniarstwo Janusz Niedźwiedz |
| 248 | 32050201 | Z P Ms Grabowscy Izabela Zbigniew |
| 252 | 32070301 | „Koyan” Spółka Jawna Konrad Mądry & Jan Wójcik |
| 253 | 32070103 | F.U.H. „Gryf-Meat” s.j. Rzeźnia Janusz Młynarski, Zbigniew Janowski |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

7

04020201

MASARNIA KARBOWO BRYGIDA I MAREK PESTA

11

04610201

Z. M. BYD MEAT S.A.

15

06610303

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „Tadeusz” Sp. z o.o.

16

06010301

PPHU „Demex” Sp. z o.o.

17

06140201

Zakłady Mięsne „Końskowola”

24

06050201

Z.P.M. „MATTHIAS” Sp. z o.o.

30

08020204

Zakład Ubojowo-Masarniczy „BEKON” Stanisław Suder

37

08060201

Masarnia Roman Duszyński

44

08110201

Gruszczyński-Cierlukiewicz sp. j. Zakłady Handlowo-Produkcyjne „Brodex” w Brodach

45

08110205

Kunickie Zakłady Mięsne I&T Sp. z o.o.

58

12050301

Zakład Masarski „ANGUS” s.j.

64

12070105

„DOBR-MIĘS” Zakład Uboju Zwierząt Rzeźnych

72

12160212

Zakład Rolno-Produkcyjny, Zakład Masarski

80

12190203

F.H.P. „GRAJPEK” s.j.

86

14190203

Zakład Mięsny „Carpexim” s.c.

89

14090201

„Publima” Sp.J. Zakład Przetwórstwa Mięsa

93

14200308

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Siedlin

98

14240202

Zakład Przetwórstwa Mięsnego s.j. A. Szczerba, K. Kurowski

112

16040205

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo A.P. Sarnowscy

113

16060202

Rzeźnictwo-Wędliniarstwo J. i S. Maryniak

114

16090211

ZPUH Rzeźnictwo Wędliniarstwo

117

18030210

Zakłady Mięsne Spółka Akcyjna

122

18070304

Marsburger Sp. z o.o.

126

18150202

Przedsiębiorstwo Produkcji, Handlu i Usług „Kabanospol”

129

20050201

Zakład Mięsny Rolmak Plus

135

20140201

P.H. MEAT – POL M. Sasinowski, J. Rykaczewski

142

22040302

PPH „MASA” S.J.

144

22630301

Zakład Produkcji Masarsko-Garmażeryjnej

150

24020311

Zakład Przetwórstwa Mięsnego „KAMWEX” s. c.

156

24030206

PPH „WARPOL”

157

24040303

PPHU „KABANOS” Anna i Andrzej Ciura Brzeziny Nowe

164

24780304

Warsztat Wędliniarski Alfred mój

166

24690301

PPH „Giszowiec” Sp. z o.o.

170

24110313

Firma Produkcyjno-Handlowa „KRETEK”

172

24120203

„LESZ” Sp. z o.o.

183

24170311

Zakład Przetwórstwa Mięsnego Sp. Jawna

202

30050214

„Rzeźnia” Urszula Heinrich

212

30090306

PPHU CARNIS Bronisław Rowecki

213

30110103

PPHU S. Prałat, Bogdan Dolczewski

214

30120305

PPH P. Płonka

217

30140205

Rzeźnictwo Wędliniarstwo Tomasz Lubik

219

30180204

„SZWAGROS” Masarstwo-Wędliniarstwo Sp. z o.o.

222

30170207

ZPM Roman Stendera

226

30220201

Ubojnia Masarnia „Folmas” Sp. z o.o.

233

30260102

Punkt Uboju RSP Mszczyczyn

247

32030202

Rzeźnictwo i Wędliniarstwo Janusz Niedźwiedz

248

32050201

Z P Ms Grabowscy Izabela Zbigniew

252

32070301

„Koyan” Spółka Jawna Konrad Mądry & Jan Wójcik

253

32070103

F.U.H. „Gryf-Meat” s.j. Rzeźnia Janusz Młynarski, Zbigniew Janowski

Estabelecimentos no sector da carne de aves de capoeira

Lista inicial

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 15 | 12160501 | „DROBTAR” W. Kawalec J. Kawalec, M. Kawalec, S.J. |
| 18 | 12190601 | PPHU „JÓZEF” s.c. M. Słowik, A. Matusik-Słowik, J. Słowik |
| 23 | 14190501 | Ławniczak Sp. z o.o. Ubojnia drobiu „Ekol-Drob” |
| 25 | 14370501 | Przedsiębiorstwo Rolno-Spożywcze „DORPOL” M. Dobies i S-ka S.J. |
| 27 | 14250602 | Zakład Hurtu i Rozbioru Drobiu |
| 29 | 14250606 | POLMAR S.C. E. M. M. Hajtowicz |
| 33 | 22150501 | Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe Ubojnia Drobiu „LEMADRÓB” mgr inż. L. I M. Cymann |
| 36 | 24640401 | Gospodarstwo Drobiarskie „BRJOKO” |
| 39 | 26040502 | Zakład Produkcyjno-Handlowy Stanisław Stępień |
| 49 | 30220501 | PPH Ubój i Przetwórstwo Indyka Słupia Kapitulna 86 |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

15

12160501

„DROBTAR” W. Kawalec J. Kawalec, M. Kawalec, S.J.

18

12190601

PPHU „JÓZEF” s.c. M. Słowik, A. Matusik-Słowik, J. Słowik

23

14190501

Ławniczak Sp. z o.o. Ubojnia drobiu „Ekol-Drob”

25

14370501

Przedsiębiorstwo Rolno-Spożywcze „DORPOL” M. Dobies i S-ka S.J.

27

14250602

Zakład Hurtu i Rozbioru Drobiu

29

14250606

POLMAR S.C. E. M. M. Hajtowicz

33

22150501

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe Ubojnia Drobiu „LEMADRÓB” mgr inż. L. I M. Cymann

36

24640401

Gospodarstwo Drobiarskie „BRJOKO”

39

26040502

Zakład Produkcyjno-Handlowy Stanisław Stępień

49

30220501

PPH Ubój i Przetwórstwo Indyka Słupia Kapitulna 86

Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha, em situação de transição

Lista inicial

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 3 | | „Lewil-Iglokrak” Sp. z o.o. ul. Półłanki 78, 30–740 Kraków |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

3

„Lewil-Iglokrak” Sp. z o.o. ul. Półłanki 78, 30–740 Kraków

Estabelecimentos de baixa capacidade no sector de carnes de diversos tipos, em situação de transição

Lista inicial

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 2 | | „Migaba” Sp. z o.o., Sadkowa Góra 12, 39–305 Borowa |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

2

„Migaba” Sp. z o.o., Sadkowa Góra 12, 39–305 Borowa

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/28 |
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28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/28

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 365/06/COL

de 29 de Novembro de 2006

relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26;

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se este Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

CONSIDERANDO, que, em 24 Outubro 2006, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu prorrogar o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval até 31 de Dezembro de 2008 (5),

CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO, que, de acordo com o ponto II da secção «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;

APÓS consulta da Comissão Europeia;

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 27 de Outubro de 2006,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | O período de vigência do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais: «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval», é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. O ponto 31 da Secção 24 B.7 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
  «O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2008. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.» |
| --- | --- |

1)

O período de vigência do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais: «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval», é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. O ponto 31 da Secção 24 B.7 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2008. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.»

| 2) | A nota 1 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
  «Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).» |
| --- | --- |

2)

A nota 1 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).»

| 3) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), caducou em 31 de Março de 2005, as referências ao referido regulamento inseridas no Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais deixaram de ser pertinentes. Consequentemente, o ponto 9 e a alínea e) do ponto 12 do Capítulo 24 B deixam de ser aplicados pelo Órgão de Fiscalização desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

3)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), caducou em 31 de Março de 2005, as referências ao referido regulamento inseridas no Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais deixaram de ser pertinentes. Consequentemente, o ponto 9 e a alínea e) do ponto 12 do Capítulo 24 B deixam de ser aplicados pelo Órgão de Fiscalização desde 1 de Janeiro de 2007.

| 4) | Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão. |
| --- | --- |

4)

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

| 5) | A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.

| 6) | A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6)

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2006.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bjørn T. GRYDELAND

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

2

(3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

3

(4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 5 Outubro 2006.

4

o

(5)  Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).

5

(6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6) e integrado no Acordo EEE pelas Decisões n.o 170/2002 e n.o 80/2004 do Comité Misto do EEE.

6

o

o

o

---

Rectificações

| 28.6.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 166/30 |
| --- | --- | --- | --- |

28.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 166/30

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 210 de 31 de Julho de 2006
  )

Na página 15, no artigo 3.o, no n.o 2, na alínea a), no proémio:

em vez de:

| «a) | Aumento e melhoria do investimento em capital humano, promovendo em especial através:», |
| --- | --- |

«a)

Aumento e melhoria do investimento em capital humano, promovendo em especial através:»,

deve ler-se:

| «a) | Aumento e melhoria do investimento em capital humano, promovendo em especial:». |
| --- | --- |

«a)

Aumento e melhoria do investimento em capital humano, promovendo em especial:».

Na página 17:

| a) | No artigo 11.o, no n.o 2, na alínea a):







  em vez de | : | «a) | Imposto sobre o valor acrescentado;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

No artigo 11.o, no n.o 2, na alínea a):

em vez de

:

«a)

Imposto sobre o valor acrescentado;»,

deve ler-se

:

| «b) | Imposto sobre o valor acrescentado recuperável;»; |
| --- | --- |

«b)

Imposto sobre o valor acrescentado recuperável;»;

| b) | No artigo 11.o, no n.o 3, na alínea c):







  em vez de | : | «c) | Os custos de amortização dos bens amortizáveis enumerados na alínea c) do n.o 2, atribuídos exclusivamente para a duração da operação, [...]», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 11.o, no n.o 3, na alínea c):

em vez de

:

«c)

Os custos de amortização dos bens amortizáveis enumerados na alínea c) do n.o 2, atribuídos exclusivamente para a duração da operação, [...]»,

deve ler-se

:

| «c) | Os custos de amortização dos bens amortizáveis enumerados na alínea c) do n.o 2, imputados exclusivamente no período de duração da operação, [...]». |
| --- | --- |

«c)

Os custos de amortização dos bens amortizáveis enumerados na alínea c) do n.o 2, imputados exclusivamente no período de duração da operação, [...]».

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