# Jornal Oficial L 125/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano15 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano15 de Maio de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 530/2007 do Conselho, de 8 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 531/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 532/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 530/2007 do Conselho, de 8 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 531/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 532/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

o

o

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

o

9

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/332/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias
  [notificada com o número C(2007) 1712] | 16 |
| | | 2007/333/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena e fluoreto de sulfurilo
  [notificada com o número C(2007) 1929]

   (
  1
  ) | 27 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/332/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias
  [notificada com o número C(2007) 1712]

o

o

[notificada com o número C(2007) 1712]

16

2007/333/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena e fluoreto de sulfurilo
  [notificada com o número C(2007) 1929]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1929]

1

27

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/334/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação no domínio da gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios | 29 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/334/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação no domínio da gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios

29

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2007/319/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s. (JO L 119 de 9.5.2007) | 31 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2007/319/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s. (JO L 119 de 9.5.2007)

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 530/2007 DO CONSELHO

de 8 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação.

| (2) | Em 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.

| (3) | Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e cada país beneficiário. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000. |
| --- | --- |

(3)

Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e cada país beneficiário. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em particular, é conveniente retirar a República da Albânia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos cobertos pelo regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em particular, é conveniente retirar a República da Albânia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos cobertos pelo regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais.

| (5) | A República da Albânia, a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 na medida em que o referido regulamento estabeleça concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais, |
| --- | --- |

(5)

A República da Albânia, a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 na medida em que o referido regulamento estabeleça concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Regime preferencial
  1)   Sob reserva das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.
  2.   Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia ou da antiga República jugoslava da Macedónia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.
  3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões estabelecidas no artigo 4.o». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Regime preferencial

1)   Sob reserva das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.   Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia ou da antiga República jugoslava da Macedónia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.

3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões estabelecidas no artigo 4.o».

| 2) | O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:






  a) | 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- | --- |

2)

O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

a)

12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia e Herzegovina;

| b) | 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo». |
| --- | --- |

b)

180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo».

| 3) | O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As mercadorias que, em 16 de Maio de 2007, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca e em relação às quais tenha sido regularmente emitida, antes dessa data e em conformidade com o disposto no título IV, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), uma prova de origem comprovando que são originárias da Albânia ou da antiga República jugoslava da Macedónia, continuam a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 até 16 de Setembro de 2007.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

---

(1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO I

RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Quando a menção “ex” figurar antes do código NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Volume anual do contingente (1) | Beneficiários | Taxas do direito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1571 | 0301 91 10
  0301 91 90
  0302 11 10
  0302 11 20
  0302 11 80
  0303 21 10
  0303 21 20
  0303 21 80
  0304 19 15
  0304 19 17
  ex 0304 19 19
  ex 0304 19 91
  0304 29 15
  0304 29 17
  ex 0304 29 19
  ex 0304 99 21
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  0305 49 45
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | 70 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | Isenção |
| 09.1573 | 0301 93 00
  0302 69 11
  0303 79 11
  ex 0304 19 19
  ex 0304 19 91
  ex 0304 29 19
  ex 0304 99 21
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | 120 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | Isenção |
| 09.1575 | ex 0301 99 80
  0302 69 61
  0303 79 71
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | 95 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | Isenção |
| 09.1577 | ex 0301 99 80
  0302 69 94
  ex 0303 77 00
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | 80 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | Isenção |
| 09.1579 | 1604 13 11
  1604 13 19
  ex 1604 20 50 | Preparações e conservas de sardinhas | 70 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | 6 % |
| 09.1561 | 1604 16 00
  1604 20 40 | Preparações e conservas de anchovas | 260 toneladas | Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | 12,5 % |
| 09.1515 | 2204 21 79
  ex 2204 21 80
  2204 21 84
  ex 2204 21 85
  2204 29 65
  ex 2204 29 75
  2204 29 83
  ex 2204 29 84 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico volúmico não superior a 15 % vol, excluídos os vinhos espumosos | 145 000 hl (2) | Albânia (3), Bósnia e Herzegovina, Croácia (4), antiga República jugoslava da Macedónia (5), Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo | Isenção |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Volume anual do contingente (1)

Beneficiários

Taxas do direito

09.1571

0301 91 10

0301 91 90

0302 11 10

0302 11 20

0302 11 80

0303 21 10

0303 21 20

0303 21 80

0304 19 15

0304 19 17

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

0304 29 15

0304 29 17

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

0305 49 45

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano

70 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

Isenção

09.1573

0301 93 00

0302 69 11

0303 79 11

ex 0304 19 19

ex 0304 19 91

ex 0304 29 19

ex 0304 99 21

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano

120 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

Isenção

09.1575

ex 0301 99 80

0302 69 61

0303 79 71

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano

95 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

Isenção

09.1577

ex 0301 99 80

0302 69 94

ex 0303 77 00

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano

80 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

Isenção

09.1579

1604 13 11

1604 13 19

ex 1604 20 50

Preparações e conservas de sardinhas

70 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

6 %

09.1561

1604 16 00

1604 20 40

Preparações e conservas de anchovas

260 toneladas

Bósnia e Herzegovina, Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

12,5 %

09.1515

2204 21 79

ex 2204 21 80

2204 21 84

ex 2204 21 85

2204 29 65

ex 2204 29 75

2204 29 83

ex 2204 29 84

Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico volúmico não superior a 15 % vol, excluídos os vinhos espumosos

145 000 hl (2)

Albânia (3), Bósnia e Herzegovina, Croácia (4), antiga República jugoslava da Macedónia (5), Montenegro, territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo

Isenção

---

(1)  Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos países e territórios beneficiários.

1

(2)  O volume deste contingente pautal global diminui se os volumes dos contingentes pautais individuais aplicáveis com os números de ordem 09.1588 e 09.1548 para determinados vinhos originários da Croácia aumentarem.

2

(3)  O acesso do vinho originário da República da Albânia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos celebrado com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1512 e 09.1513.

3

(4)  O acesso do vinho originário da República da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos celebrado com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.

4

(5)  O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos celebrado com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.».

5

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 531/2007 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 38,7 |
| TN | 110,8 |
| TR | 92,6 |
| ZZ | 80,7 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MK | 35,1 |
| TR | 123,0 |
| ZZ | 110,0 |
| 0709 90 70 | TR | 107,8 |
| ZZ | 107,8 |
| 0805 10 20 | EG | 43,1 |
| IL | 62,1 |
| MA | 45,9 |
| ZZ | 50,4 |
| 0805 50 10 | AR | 51,4 |
| ZZ | 51,4 |
| 0808 10 80 | AR | 84,4 |
| BR | 80,4 |
| CL | 80,0 |
| CN | 87,8 |
| NZ | 122,0 |
| US | 127,9 |
| UY | 58,0 |
| ZA | 88,9 |
| ZZ | 91,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

38,7

TN

110,8

TR

92,6

ZZ

80,7

0707 00 05

JO

171,8

MK

35,1

TR

123,0

ZZ

110,0

0709 90 70

TR

107,8

ZZ

107,8

0805 10 20

EG

43,1

IL

62,1

MA

45,9

ZZ

50,4

0805 50 10

AR

51,4

ZZ

51,4

0808 10 80

AR

84,4

BR

80,4

CL

80,0

CN

87,8

NZ

122,0

US

127,9

UY

58,0

ZA

88,9

ZZ

91,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 532/2007 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de não exceder as quantidades máximas a exportar com restituição à exportação fixadas pelo Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (3) prevê que o elemento relativo à sacarose dos produtos lácteos adicionados de açúcar não será tido em conta na concessão das restituições caso a restituição respeitante à parte láctea desses produtos seja nula ou não seja fixada. Embora, aquando do estabelecimento da disposição, existisse um risco genuíno de superação dessas quantidades máximas, esse risco deixou de existir. |
| --- | --- |

(1)

A fim de não exceder as quantidades máximas a exportar com restituição à exportação fixadas pelo Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (3) prevê que o elemento relativo à sacarose dos produtos lácteos adicionados de açúcar não será tido em conta na concessão das restituições caso a restituição respeitante à parte láctea desses produtos seja nula ou não seja fixada. Embora, aquando do estabelecimento da disposição, existisse um risco genuíno de superação dessas quantidades máximas, esse risco deixou de existir.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (4) suprimiu as restituições para o leite em pó e para o leite condensado inteiros, desencadeando assim a aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. A supressão das restituições, tanto para o elemento lácteo como para o elemento relativo à sacarose, pode ter como consequência a perda de partes de mercado importantes no caso dos produtos lácteos adicionados de açúcar. Assim, devem ser reintroduzidas as restituições à exportação para o elemento relativo à sacarose dos produtos lácteos adicionados de açúcar. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (4) suprimiu as restituições para o leite em pó e para o leite condensado inteiros, desencadeando assim a aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. A supressão das restituições, tanto para o elemento lácteo como para o elemento relativo à sacarose, pode ter como consequência a perda de partes de mercado importantes no caso dos produtos lácteos adicionados de açúcar. Assim, devem ser reintroduzidas as restituições à exportação para o elemento relativo à sacarose dos produtos lácteos adicionados de açúcar.

| (3) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê que, no que respeita à exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.o do mesmo regulamento, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada deve constar dos certificados de exportação, na casa 16. Segundo a experiência adquirida, sucede que, após a emissão dos certificados de exportação, os importadores dos Estados Unidos solicitem o fornecimento de outro tipo de queijos do mesmo grupo de produtos. A fim de permitir tal flexibilidade, o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser ajustado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê que, no que respeita à exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.o do mesmo regulamento, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada deve constar dos certificados de exportação, na casa 16. Segundo a experiência adquirida, sucede que, após a emissão dos certificados de exportação, os importadores dos Estados Unidos solicitem o fornecimento de outro tipo de queijos do mesmo grupo de produtos. A fim de permitir tal flexibilidade, o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser ajustado em conformidade.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 522/2006 da Comissão, de 30 de Março de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (5), prevê que, a partir de 31 de Março de 2006, todas as restituições à exportação sejam fixadas em euros por 100 kg. A redacção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e o sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (6) devem ser ajustados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 522/2006 da Comissão, de 30 de Março de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (5), prevê que, a partir de 31 de Março de 2006, todas as restituições à exportação sejam fixadas em euros por 100 kg. A redacção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e o sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (6) devem ser ajustados em conformidade.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 e o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O elemento referido na alínea a) do n.o 1 será calculado multiplicando o montante fixo da restituição pela percentagem de produtos lácteos do produto inteiro.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O elemento referido na alínea a) do n.o 1 será calculado multiplicando o montante fixo da restituição pela percentagem de produtos lácteos do produto inteiro.»;

| b) | No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo é suprimido.

| 2) | No n.o 1 do artigo 24.o, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:
  «No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406.». |
| --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 24.o, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:

«No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406.».

Artigo 2.o

No sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87, a primeira frase da alínea a) das notas de pé de página 4 e 14 é substituída pela seguinte frase:

«O montante por 100 kg indicado, multiplicado pela percentagem da parte láctea contida em 100 kg de produto.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 2 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento de 2007 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

2

(3)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 19 de 26.1.2007, p. 8.

4

(5)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 45.

5

(6)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2006 (JO L 361 de 19.12.2006, p. 1).

6

o

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/9 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 533/2007 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 2007

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira. Devem, por conseguinte, estabelecer-se as normas de execução para a gestão desses contingentes.

| (2) | Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3). |
| --- | --- |

(2)

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (4), foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (4), foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (4) | A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal.

| (5) | É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados. |
| --- | --- |

(5)

É necessário assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, devem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

| (6) | Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. |
| --- | --- |

(6)

Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

| (7) | A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 euros por 100 quilogramas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 euros por 100 quilogramas.

| (8) | No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(8)

No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os contingentes pautais constantes do anexo I são abertos para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo.

Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis, os números de ordem e os números de grupo correspondentes são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

A quantidade fixada para o período de contingentamento anual, para cada número de ordem, é repartida conforme a seguir indicado, em quatro subperíodos:

| a) | 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro; |
| --- | --- |

a)

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

| b) | 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro; |
| --- | --- |

b)

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

| c) | 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março; |
| --- | --- |

c)

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

| d) | 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho. |
| --- | --- |

d)

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

Artigo 4.o

1.   Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos nesse artigo, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   O pedido de certificado só pode indicar um dos números de ordem definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 10 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo em questão.

3.   Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:

| a) | Da casa 8, o país de origem; |
| --- | --- |

a)

Da casa 8, o país de origem;

| b) | Da casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II. |
| --- | --- |

b)

Da casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.

O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o

2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas.

3.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de ordem. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do presente regulamento, esses pedidos são considerados um pedido único.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar no quinto dia seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, das quantidades totais requeridas para cada grupo, expressas em quilogramas.

5.   Os certificados são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de notificação previsto no n.o 4.

6.   A Comissão determina, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que serão automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, das quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática a título do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem e expressas em quilogramas.

3.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual os certificados tenham sido emitidos.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

2

o

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

3

o

(4)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7).

4

o

---

ANEXO I

| Número de grupo | Número de ordem | Código NC | Direito aplicável
  (EUR/tonelada) | Quantidades anuais
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| P 1 | 09.4067 | 0207 11 10 | 131 | 6 249 |
| 0207 11 30 | 149 |
| 0207 11 90 | 162 |
| 0207 12 10 | 149 |
| 0207 12 90 | 162 |
| P 2 | 09.4068 | 0207 13 10 | 512 | 8 070 |
| 0207 13 20 | 179 |
| 0207 13 30 | 134 |
| 0207 13 40 | 93 |
| 0207 13 50 | 301 |
| 0207 13 60 | 231 |
| 0207 13 70 | 504 |
| 0207 14 20 | 179 |
| 0207 14 30 | 134 |
| 0207 14 40 | 93 |
| 0207 14 60 | 231 |
| P 3 | 09.4069 | 0207 14 10 | 795 | 2 305 |
| P 4 | 09.4070 | 0207 24 10 | 170 | 1 201 |
| 0207 24 90 | 186 |
| 0207 25 10 | 170 |
| 0207 25 90 | 186 |
| 0207 26 10 | 425 |
| 0207 26 20 | 205 |
| 0207 26 30 | 134 |
| 0207 26 40 | 93 |
| 0207 26 50 | 339 |
| 0207 26 60 | 127 |
| 0207 26 70 | 230 |
| 0207 26 80 | 415 |
| 0207 27 30 | 134 |
| 0207 27 40 | 93 |
| 0207 27 50 | 339 |
| 0207 27 60 | 127 |
| 0207 27 70 | 230 |

Número de grupo

Número de ordem

Código NC

Direito aplicável

(EUR/tonelada)

Quantidades anuais

(toneladas)

P 1

09.4067

0207 11 10

131

6 249

0207 11 30

149

0207 11 90

162

0207 12 10

149

0207 12 90

162

P 2

09.4068

0207 13 10

512

8 070

0207 13 20

179

0207 13 30

134

0207 13 40

93

0207 13 50

301

0207 13 60

231

0207 13 70

504

0207 14 20

179

0207 14 30

134

0207 14 40

93

0207 14 60

231

P 3

09.4069

0207 14 10

795

2 305

P 4

09.4070

0207 24 10

170

1 201

0207 24 90

186

0207 25 10

170

0207 25 90

186

0207 26 10

425

0207 26 20

205

0207 26 30

134

0207 26 40

93

0207 26 50

339

0207 26 60

127

0207 26 70

230

0207 26 80

415

0207 27 30

134

0207 27 40

93

0207 27 50

339

0207 27 60

127

0207 27 70

230

---

ANEXO II

A.   Menções referidas no n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 4.o:

| Em búlgaro | : | Регламент (ЕО) No 533/2007. |
| --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | Reglamento (CE) no 533/2007. |
| Em checo | : | Nařízení (ES) č. 533/2007. |
| Em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 533/2007. |
| Em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 533/2007. |
| Em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 533/2007. |
| Em grego | : | Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 533/2007. |
| Em inglês | : | Regulation (EC) No 533/2007. |
| Em francês | : | Règlement (CE) no 533/2007. |
| Em italiano | : | Regolamento (CE) n. 533/2007. |
| Em letão | : | Regula (EK) Nr. 533/2007. |
| Em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 533/2007. |
| Em húngaro | : | 533/2007/EK rendelet. |
| Em maltês | : | Ir-Regolament (KE) Nru 533/2007. |
| Em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 533/2007. |
| Em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 533/2007. |
| Em português | : | Regulamento (CE) n.o 533/2007. |
| Em romeno | : | Regulamentul (CE) nr. 533/2007. |
| Em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 533/2007. |
| Em esloveno | : | Uredba (ES) št. 533/2007. |
| Em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 533/2007. |
| Em sueco | : | Förordning (EG) nr 533/2007. |

Em búlgaro

:

Регламент (ЕО) No 533/2007.

Em espanhol

:

Reglamento (CE) no 533/2007.

Em checo

:

Nařízení (ES) č. 533/2007.

Em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 533/2007.

Em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 533/2007.

Em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 533/2007.

Em grego

:

Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 533/2007.

Em inglês

:

Regulation (EC) No 533/2007.

Em francês

:

Règlement (CE) no 533/2007.

Em italiano

:

Regolamento (CE) n. 533/2007.

Em letão

:

Regula (EK) Nr. 533/2007.

Em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 533/2007.

Em húngaro

:

533/2007/EK rendelet.

Em maltês

:

Ir-Regolament (KE) Nru 533/2007.

Em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 533/2007.

Em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 533/2007.

Em português

:

Regulamento (CE) n.o 533/2007.

Em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 533/2007.

Em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 533/2007.

Em esloveno

:

Uredba (ES) št. 533/2007.

Em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 533/2007.

Em sueco

:

Förordning (EG) nr 533/2007.

B.   Menções referidas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o:

| Em búlgaro | : | намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 533/2007. |
| --- | --- | --- |
| Em espanhol | : | reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 533/2007. |
| Em checo | : | snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 533/2007. |
| Em dinamarquês | : | toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 533/2007. |
| Em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 533/2007. |
| Em estónio | : | ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 533/2007. |
| Em grego | : | Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 533/2007. |
| Em inglês | : | reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 533/2007. |
| Em francês | : | réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 533/2007. |
| Em italiano | : | riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 533/2007. |
| Em letão | : | Regulā (EK) Nr. 533/2007 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. |
| Em lituano | : | bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 533/2007. |
| Em húngaro | : | a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 533/2007/EK rendelet szerint. |
| Em maltês | : | tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 533/2007. |
| Em neerlandês | : | Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 533/2007. |
| Em polaco | : | Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 533/2007. |
| Em português | : | redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 533/2007. |
| Em romeno | : | reducerea Tarifului Vamal Comun astfel cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 533/2007. |
| Em eslovaco | : | Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 533/2007. |
| Em esloveno | : | znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 533/2007. |
| Em finlandês | : | Asetuksessa (EY) N:o 533/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. |
| Em sueco | : | nedsättning av dEn gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 533/2007. |

Em búlgaro

:

намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 533/2007.

Em espanhol

:

reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 533/2007.

Em checo

:

snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 533/2007.

Em dinamarquês

:

toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 533/2007.

Em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 533/2007.

Em estónio

:

ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 533/2007.

Em grego

:

Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 533/2007.

Em inglês

:

reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 533/2007.

Em francês

:

réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 533/2007.

Em italiano

:

riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 533/2007.

Em letão

:

Regulā (EK) Nr. 533/2007 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.

Em lituano

:

bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 533/2007.

Em húngaro

:

a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 533/2007/EK rendelet szerint.

Em maltês

:

tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 533/2007.

Em neerlandês

:

Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 533/2007.

Em polaco

:

Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 533/2007.

Em português

:

redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 533/2007.

Em romeno

:

reducerea Tarifului Vamal Comun astfel cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 533/2007.

Em eslovaco

:

Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 533/2007.

Em esloveno

:

znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 533/2007.

Em finlandês

:

Asetuksessa (EY) N:o 533/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

Em sueco

:

nedsättning av dEn gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 533/2007.

---

ANEXO III

Tabela de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1251/96 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o | — |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 4.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 4.o, n.o 3 |
| Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 5.o, n.o 2 | — |
| Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 3 |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 4 |
| Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo | — |
| Artigo 5.o, n.o 5 | — |
| Artigo 5.o, n.o 6 | — |
| Artigo 5.o, n.o 7 | — |
| Artigo 5.o, n.o 8, primeiro parágrafo | Artigo 6.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 8, segundo parágrafo | — |
| Artigo 6.o, primeiro parágrafo | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 6.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 7.o | — |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | — |
| Anexo III | — |
| Anexo IV | — |

Regulamento (CE) n.o 1251/96

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

—

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 5.o, n.o 2

—

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo

—

Artigo 5.o, n.o 5

—

Artigo 5.o, n.o 6

—

Artigo 5.o, n.o 7

—

Artigo 5.o, n.o 8, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 8, segundo parágrafo

—

Artigo 6.o, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 6.o, segundo parágrafo

—

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

—

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

sobre a imposição de obrigações de serviço público em certas ligações de e para a Sardenha ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

[notificada com o número C(2007) 1712]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2007/332/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

| (1) | Em 27 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana transmitiu à Comissão os decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005, publicados na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 («os decretos n.os 35 e 36»), que prevêem obrigações de serviço público («as OSP») para um total de 16 ligações entre os três aeroportos da Sardenha e vários aeroportos nacionais da metrópole italiana, pedindo à Comissão que publicasse um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias («o regulamento»). |
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(1)

Em 27 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana transmitiu à Comissão os decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005, publicados na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 («os decretos n.os 35 e 36»), que prevêem obrigações de serviço público («as OSP») para um total de 16 ligações entre os três aeroportos da Sardenha e vários aeroportos nacionais da metrópole italiana, pedindo à Comissão que publicasse um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias («o regulamento»).

| (2) | Na sua carta de 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana:






  — | Especificava que o decreto n.o 36 fora alterado pelo decreto de 8 de Fevereiro de 2006 relativo às frequências, horários e capacidades da ligação Cagliari-Turim; |
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(2)

Na sua carta de 28 de Fevereiro de 2006, a República Italiana:

—

Especificava que o decreto n.o 36 fora alterado pelo decreto de 8 de Fevereiro de 2006 relativo às frequências, horários e capacidades da ligação Cagliari-Turim;

| — | Pedia igualmente a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, de um anúncio indicando que, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem pedir compensação financeira, estava previsto que, se no prazo de trinta dias após a publicação das obrigações de serviço público, nenhuma transportadora aérea tivesse aceitado instaurar serviços aéreos regulares nas ligações previstas pelo decreto n.o 36, a Itália podia, nos termos do procedimento previsto pelo n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, limitar o acesso a cada uma dessas ligações a uma única transportadora e conferir, através de um procedimento de concurso, o direito de exploração desses serviços no respeito das disposições do mesmo regulamento. |
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—

Pedia igualmente a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, de um anúncio indicando que, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem pedir compensação financeira, estava previsto que, se no prazo de trinta dias após a publicação das obrigações de serviço público, nenhuma transportadora aérea tivesse aceitado instaurar serviços aéreos regulares nas ligações previstas pelo decreto n.o 36, a Itália podia, nos termos do procedimento previsto pelo n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, limitar o acesso a cada uma dessas ligações a uma única transportadora e conferir, através de um procedimento de concurso, o direito de exploração desses serviços no respeito das disposições do mesmo regulamento.

| (3) | Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP previstas pelo decreto n.o 35 (2) para as seguintes 6 ligações:






  — | Alghero-Roma e Roma-Alghero; |
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(3)

Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP previstas pelo decreto n.o 35 (2) para as seguintes 6 ligações:

—

Alghero-Roma e Roma-Alghero;

| — | Alghero-Milão e Milão-Alghero; |
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—

Alghero-Milão e Milão-Alghero;

| — | Cagliari-Roma e Roma-Cagliari; |
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—

Cagliari-Roma e Roma-Cagliari;

| — | Cagliari-Milão e Milão-Cagliari; |
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—

Cagliari-Milão e Milão-Cagliari;

| — | Olbia-Roma e Roma-Olbia; |
| --- | --- |

—

Olbia-Roma e Roma-Olbia;

| — | Olbia-Milão e Milão-Olbia. |
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—

Olbia-Milão e Milão-Olbia.

| (4) | Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP impostas pelo decreto n.o 36 (3) nas seguintes 10 ligações:






  — | Alghero-Bolonha e Bolonha-Alghero; |
| --- | --- | --- |

(4)

Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre as OSP impostas pelo decreto n.o 36 (3) nas seguintes 10 ligações:

—

Alghero-Bolonha e Bolonha-Alghero;

| — | Alghero-Turim e Turim-Alghero; |
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—

Alghero-Turim e Turim-Alghero;

| — | Cagliari-Bolonha e Bolonha-Cagliari; |
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—

Cagliari-Bolonha e Bolonha-Cagliari;

| — | Cagliari-Florença e Florença-Cagliari; |
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—

Cagliari-Florença e Florença-Cagliari;

| — | Cagliari-Turim e Turim-Cagliari; |
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—

Cagliari-Turim e Turim-Cagliari;

| — | Cagliari-Verona e Verona-Cagliari; |
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—

Cagliari-Verona e Verona-Cagliari;

| — | Cagliari-Nápoles e Nápoles-Cagliari; |
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—

Cagliari-Nápoles e Nápoles-Cagliari;

| — | Cagliari-Palermo e Palermo-Cagliari; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Palermo e Palermo-Cagliari;

| — | Olbia-Bolonha e Bolonha-Olbia; |
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—

Olbia-Bolonha e Bolonha-Olbia;

| — | Olbia-Verona e Verona-Olbia. |
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—

Olbia-Verona e Verona-Olbia.

| (5) | Em 22 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma informação sobre o concurso lançado pela Itália no quadro das OSP impostas pelo decreto n.o 36 (4). Esta informação anunciava que a República Italiana previa, para cada uma das 10 ligações abrangidas pelo decreto, recorrer ao procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento, caso nenhuma transportadora aérea se propusesse cumprir as OSP nessas ligações. |
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(5)

Em 22 de Abril de 2006, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma informação sobre o concurso lançado pela Itália no quadro das OSP impostas pelo decreto n.o 36 (4). Esta informação anunciava que a República Italiana previa, para cada uma das 10 ligações abrangidas pelo decreto, recorrer ao procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento, caso nenhuma transportadora aérea se propusesse cumprir as OSP nessas ligações.

| (6) | As principais características das OSP publicadas em 24 de Março e 21 de Abril de 2006 são as seguintes:






  — | Os pares de ligações Alghero/Roma e Alghero/Milão, por um lado, e Olbia/Roma e Olbia/Milão, por outro, constituem, cada um, um todo indivisível que deve ser aceite na sua globalidade pelas transportadoras interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem. Em contrapartida, as ligações Cagliari/Roma e Cagliari/Milão devem ser aceites individualmente e integralmente pelas transportadoras interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem. |
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(6)

As principais características das OSP publicadas em 24 de Março e 21 de Abril de 2006 são as seguintes:

—

Os pares de ligações Alghero/Roma e Alghero/Milão, por um lado, e Olbia/Roma e Olbia/Milão, por outro, constituem, cada um, um todo indivisível que deve ser aceite na sua globalidade pelas transportadoras interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem. Em contrapartida, as ligações Cagliari/Roma e Cagliari/Milão devem ser aceites individualmente e integralmente pelas transportadoras interessadas, sem compensação de qualquer natureza ou origem.

| — | Cada uma das dez ligações que figuram no anúncio de 21 de Abril de 2006 e as OSP que lhes são impostas devem ser aceites individual e integralmente pelas transportadoras em causa. |
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—

Cada uma das dez ligações que figuram no anúncio de 21 de Abril de 2006 e as OSP que lhes são impostas devem ser aceites individual e integralmente pelas transportadoras em causa.

| — | A transportadora que aceite essas obrigações deve assegurar o serviço durante um período de 36 meses consecutivos, apenas podendo interrompê-lo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses notificado à Ente Nazionale dell’Aviazione Civile (ENAC) e à Região Autónoma da Sardenha. |
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—

A transportadora que aceite essas obrigações deve assegurar o serviço durante um período de 36 meses consecutivos, apenas podendo interrompê-lo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses notificado à Ente Nazionale dell’Aviazione Civile (ENAC) e à Região Autónoma da Sardenha.

| — | A transportadora (ou transportadora principal) que aceite essas obrigações deve constituir uma caução de exploração destinada a garantir a boa execução e a continuidade do serviço cujo montante deverá ser equivalente a, pelo menos, 5 % do volume de negócios total dos serviços aéreos programados no conjunto das ligações em causa, avaliado pela ENAC. A caução, 50 % sob a forma de uma garantia bancária à primeira solicitação e 50 % sob a forma de um seguro, será constituída em favor da ENAC, que a utilizará para garantir a continuidade dos serviços em caso de abandono injustificado. |
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—

A transportadora (ou transportadora principal) que aceite essas obrigações deve constituir uma caução de exploração destinada a garantir a boa execução e a continuidade do serviço cujo montante deverá ser equivalente a, pelo menos, 5 % do volume de negócios total dos serviços aéreos programados no conjunto das ligações em causa, avaliado pela ENAC. A caução, 50 % sob a forma de uma garantia bancária à primeira solicitação e 50 % sob a forma de um seguro, será constituída em favor da ENAC, que a utilizará para garantir a continuidade dos serviços em caso de abandono injustificado.

| — | Para evitar a situação de excesso de capacidade que poderia resultar da aceitação de uma mesma ligação por diversas transportadoras, tendo em conta as limitações e condicionantes dos aeroportos em questão a nível das infra-estruturas, a ENAC ficou encarregada de, após consulta da Região Autónoma da Sardenha, adaptar, em defesa do interesse público, os programas operacionais das transportadoras que aceitem as OSP aos objectivos de mobilidade visados pelas obrigações. Essa intervenção deverá ter por objectivo uma repartição equitativa das ligações e das frequências pelas transportadoras que aceitem as obrigações, com base nos volumes de tráfego de cada transportadora nas ligações (ou conjuntos de ligações) em questão durante os dois anos anteriores. |
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—

Para evitar a situação de excesso de capacidade que poderia resultar da aceitação de uma mesma ligação por diversas transportadoras, tendo em conta as limitações e condicionantes dos aeroportos em questão a nível das infra-estruturas, a ENAC ficou encarregada de, após consulta da Região Autónoma da Sardenha, adaptar, em defesa do interesse público, os programas operacionais das transportadoras que aceitem as OSP aos objectivos de mobilidade visados pelas obrigações. Essa intervenção deverá ter por objectivo uma repartição equitativa das ligações e das frequências pelas transportadoras que aceitem as obrigações, com base nos volumes de tráfego de cada transportadora nas ligações (ou conjuntos de ligações) em questão durante os dois anos anteriores.

| — | As frequências mínimas, os horários e as capacidades a fornecer para cada ligação estão descritos no ponto 2 «PORMENORES DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO» das comunicações de 24 de Março e de 21 de Abril de 2006. |
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—

As frequências mínimas, os horários e as capacidades a fornecer para cada ligação estão descritos no ponto 2 «PORMENORES DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO» das comunicações de 24 de Março e de 21 de Abril de 2006.

| — | As capacidades mínimas das aeronaves utilizadas estão descritas no ponto 3 «TIPO DE AERONAVES UTILIZADAS EM CADA LIGAÇÃO» das comunicações. |
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—

As capacidades mínimas das aeronaves utilizadas estão descritas no ponto 3 «TIPO DE AERONAVES UTILIZADAS EM CADA LIGAÇÃO» das comunicações.

| — | A estrutura tarifária para todas as ligações em causa está descrita no ponto 4 «TARIFAS» das comunicações. No que respeita, nomeadamente, à existência de tarifas reduzidas, o ponto 4.8 das duas comunicações precisa que as transportadoras que explorem as ligações em causa têm a obrigação legal de aplicar as tarifas reduzidas (conforme especificadas no ponto 4 «TARIFAS») pelo menos aos nativos da Sardenha, mesmo que já lá não residam. |
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—

A estrutura tarifária para todas as ligações em causa está descrita no ponto 4 «TARIFAS» das comunicações. No que respeita, nomeadamente, à existência de tarifas reduzidas, o ponto 4.8 das duas comunicações precisa que as transportadoras que explorem as ligações em causa têm a obrigação legal de aplicar as tarifas reduzidas (conforme especificadas no ponto 4 «TARIFAS») pelo menos aos nativos da Sardenha, mesmo que já lá não residam.

| — | Em conformidade com o decreto n.o 35, notificado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005 e publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006, as OSP deviam aplicar-se às ligações em causa de 31 de Março de 2006 a 30 de Março de 2009. No entanto, em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham adoptado, em 23 de Fevereiro de 2006, um decreto que adiava essas datas para 2 de Maio de 2006 e 1 de Maio de 2009 (carta da Representação Permanente italiana, ref. n.o 2321). Foram estas as datas publicadas em 24 de Março de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia. |
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—

Em conformidade com o decreto n.o 35, notificado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005 e publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006, as OSP deviam aplicar-se às ligações em causa de 31 de Março de 2006 a 30 de Março de 2009. No entanto, em 28 de Fevereiro de 2006, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham adoptado, em 23 de Fevereiro de 2006, um decreto que adiava essas datas para 2 de Maio de 2006 e 1 de Maio de 2009 (carta da Representação Permanente italiana, ref. n.o 2321). Foram estas as datas publicadas em 24 de Março de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia.

| — | Em conformidade com o decreto n.o 36 notificado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005 e publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 e no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de Abril de 2006, a República Italiana anuncia que a data de validade das OSP para as ligações em causa será fixada posteriormente. Não foi, portanto, publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer data definitiva. |
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—

Em conformidade com o decreto n.o 36 notificado à Comissão em 29 de Dezembro de 2005 e publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana em 11 de Janeiro de 2006 e no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de Abril de 2006, a República Italiana anuncia que a data de validade das OSP para as ligações em causa será fixada posteriormente. Não foi, portanto, publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer data definitiva.

| — | As transportadoras que tencionem aceitar as OSP devem apresentar a sua aceitação oficial à autoridade italiana competente no prazo de trinta dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

—

As transportadoras que tencionem aceitar as OSP devem apresentar a sua aceitação oficial à autoridade italiana competente no prazo de trinta dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | Antes da imposição das OSP que são objecto da presente decisão, a República Italiana impusera, pelos decretos de 1 de Agosto e de 21 de Dezembro de 2000, OSP a seis ligações entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão. Estas obrigações foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de Outubro de 2000 (5). Em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento, foi organizado um concurso destinado a seleccionar as transportadoras autorizadas a explorar em regime de exclusividade as ligações em causa mediante compensação financeira (6). |
| --- | --- |

(7)

Antes da imposição das OSP que são objecto da presente decisão, a República Italiana impusera, pelos decretos de 1 de Agosto e de 21 de Dezembro de 2000, OSP a seis ligações entre os aeroportos da Sardenha e Roma e Milão. Estas obrigações foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de Outubro de 2000 (5). Em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento, foi organizado um concurso destinado a seleccionar as transportadoras autorizadas a explorar em regime de exclusividade as ligações em causa mediante compensação financeira (6).

| (8) | As transportadoras autorizadas a explorar as ligações sujeitas a OSP foram na altura as seguintes:






  — | Alitalia, na ligação Cagliari/Roma; |
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(8)

As transportadoras autorizadas a explorar as ligações sujeitas a OSP foram na altura as seguintes:

—

Alitalia, na ligação Cagliari/Roma;

| — | Air one, nas ligações Cagliari/Milão, Alghero/Milão e Alghero/Roma; |
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—

Air one, nas ligações Cagliari/Milão, Alghero/Milão e Alghero/Roma;

| — | Meridiana, nas ligações Olbia/Roma e Olbia/Milão. |
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Meridiana, nas ligações Olbia/Roma e Olbia/Milão.

| (9) | Esse regime de exploração foi substituído pelas OSP impostas pelo decreto italiano de 8 de Novembro de 2004 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Dezembro de 2004 (7). Na sequência de uma decisão do tribunal administrativo regional do Lácio, de 17 de Março de 2005, que anulou, em parte, o decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações. Foi publicado um anúncio a esse respeito no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de Julho de 2005 (8). Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão a revogação do decreto de 8 de Novembro de 2004, com efeitos em 15 de Novembro de 2004. |
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(9)

Esse regime de exploração foi substituído pelas OSP impostas pelo decreto italiano de 8 de Novembro de 2004 e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de Dezembro de 2004 (7). Na sequência de uma decisão do tribunal administrativo regional do Lácio, de 17 de Março de 2005, que anulou, em parte, o decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações. Foi publicado um anúncio a esse respeito no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de Julho de 2005 (8). Em 6 de Dezembro de 2005, as autoridades italianas notificaram à Comissão a revogação do decreto de 8 de Novembro de 2004, com efeitos em 15 de Novembro de 2004.

II.   PROCEDIMENTO

| (10) | A Comissão contactou a República Italiana, por carta de 9 de Março de 2006 (registada com o número 204756), para lhe transmitir a sua preocupação quanto às OSP impostas pelos decretos n.os 35 e 36. A Comissão pediu informações mais precisas sobre as razões e as modalidades de aplicação dessas obrigações. A República Italiana respondeu com uma primeira carta acompanhada de um projecto de resposta em 22 de Março de 2006 e, depois, por carta de 4 de Abril de 2006. |
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(10)

A Comissão contactou a República Italiana, por carta de 9 de Março de 2006 (registada com o número 204756), para lhe transmitir a sua preocupação quanto às OSP impostas pelos decretos n.os 35 e 36. A Comissão pediu informações mais precisas sobre as razões e as modalidades de aplicação dessas obrigações. A República Italiana respondeu com uma primeira carta acompanhada de um projecto de resposta em 22 de Março de 2006 e, depois, por carta de 4 de Abril de 2006.

| (11) | A Comissão contactou a ENAC em 27 de Abril de 2006 para lhe pedir precisões e informações sobre o funcionamento das OSP na altura, antes da entrada em vigor das novas OSP. |
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(11)

A Comissão contactou a ENAC em 27 de Abril de 2006 para lhe pedir precisões e informações sobre o funcionamento das OSP na altura, antes da entrada em vigor das novas OSP.

| (12) | A ENAC respondeu por carta de 9 de Maio de 2006, confirmando que o regime aplicável às OSP nas ligações da Sardenha para as cidades de Roma e Milão até 2 de Maio de 2006 era o mesmo de 2000, que continuou em vigor pelo facto de ter sido revogado o decreto de 2004, que as modificava. A partir de 2 de Maio de 2006, o regime aplicável é o novo regime previsto pelo decreto n.o 35. A resposta explicava igualmente que as OSP abrangiam todo o sistema aeroportuário de Milão, conforme previsto na publicação de 2000. |
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(12)

A ENAC respondeu por carta de 9 de Maio de 2006, confirmando que o regime aplicável às OSP nas ligações da Sardenha para as cidades de Roma e Milão até 2 de Maio de 2006 era o mesmo de 2000, que continuou em vigor pelo facto de ter sido revogado o decreto de 2004, que as modificava. A partir de 2 de Maio de 2006, o regime aplicável é o novo regime previsto pelo decreto n.o 35. A resposta explicava igualmente que as OSP abrangiam todo o sistema aeroportuário de Milão, conforme previsto na publicação de 2000.

| (13) | Em 4 de Agosto de 2006, a República Italiana respondeu novamente à carta da Comissão de 9 de Março com elementos complementares que não forneciam novas informações significativas. |
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(13)

Em 4 de Agosto de 2006, a República Italiana respondeu novamente à carta da Comissão de 9 de Março com elementos complementares que não forneciam novas informações significativas.

| (14) | Em 1 de Agosto de 2006, a Comissão tomou, por sua própria iniciativa, a decisão de abrir um inquérito, como previsto no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento (9). Esta decisão foi notificada à República Italiana em 1 de Agosto de 2006 [número do documento: C(2006) 3516]. Na mesma decisão, a Comissão pedia às autoridades italianas que respondessem a vários pontos, concedendo-lhes um prazo de resposta de um mês. |
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(14)

Em 1 de Agosto de 2006, a Comissão tomou, por sua própria iniciativa, a decisão de abrir um inquérito, como previsto no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento (9). Esta decisão foi notificada à República Italiana em 1 de Agosto de 2006 [número do documento: C(2006) 3516]. Na mesma decisão, a Comissão pedia às autoridades italianas que respondessem a vários pontos, concedendo-lhes um prazo de resposta de um mês.

| (15) | As autoridades italianas responderam por carta de 31 de Agosto de 2006. A resposta cobria uma parte importante das questões colocadas. |
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(15)

As autoridades italianas responderam por carta de 31 de Agosto de 2006. A resposta cobria uma parte importante das questões colocadas.

| (16) | No entanto, a Comissão enviou uma carta à Representação Permanente italiana, em 2 de Outubro de 2006, pedindo-lhe informações complementares. |
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(16)

No entanto, a Comissão enviou uma carta à Representação Permanente italiana, em 2 de Outubro de 2006, pedindo-lhe informações complementares.

| (17) | Em 6 de Outubro de 2006, em resposta ao seu pedido de informações complementares, a Comissão recebeu da República Italiana uma longa e detalhada resposta. |
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(17)

Em 6 de Outubro de 2006, em resposta ao seu pedido de informações complementares, a Comissão recebeu da República Italiana uma longa e detalhada resposta.

| (18) | Em 17 de Outubro de 2006, a Comissão (unidade F.1 da DG TREN) reuniu em Bruxelas com as autoridades italianas (Ministério dos Transportes, Representação Permanente, Governo da Sardenha e ENAC). |
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(18)

Em 17 de Outubro de 2006, a Comissão (unidade F.1 da DG TREN) reuniu em Bruxelas com as autoridades italianas (Ministério dos Transportes, Representação Permanente, Governo da Sardenha e ENAC).

| (19) | A referida resposta confirmou, nomeadamente, que já estavam a ser exploradas de acordo com as OSP impostas a título do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento as ligações seguintes:






  — | Olbia-Roma: Meridiana; |
| --- | --- | --- |

(19)

A referida resposta confirmou, nomeadamente, que já estavam a ser exploradas de acordo com as OSP impostas a título do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento as ligações seguintes:

—

Olbia-Roma: Meridiana;

| — | Olbia-Milão: Meridiana; |
| --- | --- |

—

Olbia-Milão: Meridiana;

| — | Alghero-Roma: Air One; |
| --- | --- |

—

Alghero-Roma: Air One;

| — | Alghero-Milão: Air One; |
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—

Alghero-Milão: Air One;

| — | Cagliari-Roma: Air One e Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Roma: Air One e Meridiana;

| — | Cagliari-Milão: Air One e Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Milão: Air One e Meridiana;

| — | Cagliari-Bolonha: Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Bolonha: Meridiana;

| — | Cagliari-Turim: Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Turim: Meridiana;

| — | Cagliari-Verona: Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Verona: Meridiana;

| — | Olbia-Bolonha: Meridiana. |
| --- | --- |

—

Olbia-Bolonha: Meridiana.

Em contrapartida, para as seis ligações restantes, nenhuma companhia aceitara operar no regime previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, pelo que a República Italiana tencionava lançar um concurso nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o As companhias em concurso neste momento são as seguintes:

| — | Olbia-Verona: Meridiana; |
| --- | --- |

—

Olbia-Verona: Meridiana;

| — | Alghero-Bolonha: Air One; |
| --- | --- |

—

Alghero-Bolonha: Air One;

| — | Alghero-Turim: Air One; |
| --- | --- |

—

Alghero-Turim: Air One;

| — | Cagliari-Florença: Air One e Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Florença: Air One e Meridiana;

| — | Cagliari-Nápoles: Air One e Meridiana; |
| --- | --- |

—

Cagliari-Nápoles: Air One e Meridiana;

| — | Cagliari-Palermo: Air One e Meridiana (10). |
| --- | --- |

—

Cagliari-Palermo: Air One e Meridiana (10).

No entanto, a República Italiana explicou que não atribuíra ainda essas ligações devido ao inquérito em curso lançado pela Comissão.

III.   ANÁLISE

1.   Quadro jurídico

| (20) | As regras relativas às OSP estão estabelecidas no regulamento, que define as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector do transporte aéreo. |
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(20)

As regras relativas às OSP estão estabelecidas no regulamento, que define as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no sector do transporte aéreo.

| (21) | As OSP são definidas como uma excepção ao princípio do regulamento segundo o qual «[s]em prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas ligações no interior da Comunidade» (11). |
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(21)

As OSP são definidas como uma excepção ao princípio do regulamento segundo o qual «[s]em prejuízo do disposto no presente regulamento, as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a exercer direitos de tráfego nas ligações no interior da Comunidade» (11).

| (22) | As condições para a sua imposição são definidas no artigo 4.o. São objecto de uma interpretação restrita, no respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Devem ser justificadas de modo adequado com base nos critérios enunciados no referido artigo. |
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(22)

As condições para a sua imposição são definidas no artigo 4.o. São objecto de uma interpretação restrita, no respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Devem ser justificadas de modo adequado com base nos critérios enunciados no referido artigo.

| (23) | Mais precisamente, as regras relativas às OSP prevêem a possibilidade da sua imposição por um Estado-Membro «aos serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa ligação de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, se a ligação em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto, e na medida do necessário para assegurar a oferta, nessa ligação, de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais» (12). |
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(23)

Mais precisamente, as regras relativas às OSP prevêem a possibilidade da sua imposição por um Estado-Membro «aos serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa ligação de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, se a ligação em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto, e na medida do necessário para assegurar a oferta, nessa ligação, de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais» (12).

| (24) | A adequação dos serviços regulares de transporte aéreo é avaliada pelos Estados-Membros «tendo em conta, nomeadamente, o interesse público, a possibilidade de recorrer a outros meios de transporte e a capacidade desses meios para dar resposta às necessidades de transporte em questão e o efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação» (13). |
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(24)

A adequação dos serviços regulares de transporte aéreo é avaliada pelos Estados-Membros «tendo em conta, nomeadamente, o interesse público, a possibilidade de recorrer a outros meios de transporte e a capacidade desses meios para dar resposta às necessidades de transporte em questão e o efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação» (13).

| (25) | O artigo 4.o prevê um mecanismo em duas fases: na primeira — n.o 1, alínea a), do artigo 4.o —, o Estado-Membro em causa impõe OSP a uma ou várias ligações, que se mantêm abertas a todas as transportadoras comunitárias na medida em que respeitem as ditas obrigações. Se nenhuma transportadora manifestar interesse em explorar a ligação sujeita às OSP, o Estado-Membro pode passar a uma segunda fase — n.o 1, alínea d), do artigo 4.o — que consiste em limitar o acesso a uma única transportadora por um período máximo de três anos, renováveis. Essa transportadora é seleccionada com base num consurso comunitário. A transportadora designada pode então receber uma compensação financeira pela exploração da ligação de acordo com as OSP. |
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(25)

O artigo 4.o prevê um mecanismo em duas fases: na primeira — n.o 1, alínea a), do artigo 4.o —, o Estado-Membro em causa impõe OSP a uma ou várias ligações, que se mantêm abertas a todas as transportadoras comunitárias na medida em que respeitem as ditas obrigações. Se nenhuma transportadora manifestar interesse em explorar a ligação sujeita às OSP, o Estado-Membro pode passar a uma segunda fase — n.o 1, alínea d), do artigo 4.o — que consiste em limitar o acesso a uma única transportadora por um período máximo de três anos, renováveis. Essa transportadora é seleccionada com base num consurso comunitário. A transportadora designada pode então receber uma compensação financeira pela exploração da ligação de acordo com as OSP.

| (26) | Por força do n.o 3 do artigo 4.o, a Comissão pode decidir, após inquérito efectuado a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, se a OSP publicada deve ou não continuar a ser aplicável. A Comissão comunica obrigatoriamente a sua decisão ao Conselho e aos Estados-Membros. |
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(26)

Por força do n.o 3 do artigo 4.o, a Comissão pode decidir, após inquérito efectuado a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, se a OSP publicada deve ou não continuar a ser aplicável. A Comissão comunica obrigatoriamente a sua decisão ao Conselho e aos Estados-Membros.

2.   Elegibilidade das ligações

| (27) | A República Italiana justificou a imposição de OSP com as necessidades de desenvolvimento da Sardenha, que deve colmatar os inconvenientes da sua insularidade. |
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(27)

A República Italiana justificou a imposição de OSP com as necessidades de desenvolvimento da Sardenha, que deve colmatar os inconvenientes da sua insularidade.

| (28) | Além disso, o Governo Autónomo da Sardenha comprometeu-se a favorecer a mobilidade dos residentes. Na verdade, as ligações entre a Sardenha e a Itália continental apresentam desigualdades consoante as estações do ano, quando o princípio da mobilidade deveria permitir oferecer aos residentes sardos possibilidades suficientes e contínuas ao longo de todo o ano. Por outro lado, a República Italiana insiste nas grandes distâncias em quilómetros e em tempo de percurso entre os diferentes aeroportos da Sardenha, região carenciada em termos de infra-estruturas. É, aliás, com base nisso, que justifica a necessidade de as OSP abrangerem os três aeroportos sardos. |
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(28)

Além disso, o Governo Autónomo da Sardenha comprometeu-se a favorecer a mobilidade dos residentes. Na verdade, as ligações entre a Sardenha e a Itália continental apresentam desigualdades consoante as estações do ano, quando o princípio da mobilidade deveria permitir oferecer aos residentes sardos possibilidades suficientes e contínuas ao longo de todo o ano. Por outro lado, a República Italiana insiste nas grandes distâncias em quilómetros e em tempo de percurso entre os diferentes aeroportos da Sardenha, região carenciada em termos de infra-estruturas. É, aliás, com base nisso, que justifica a necessidade de as OSP abrangerem os três aeroportos sardos.

| (29) | A Comissão é de opinião que a Sardenha pode ser considerada uma zona periférica devido à sua situação insular e à ausência de verdadeiros meios de transporte alternativos. |
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(29)

A Comissão é de opinião que a Sardenha pode ser considerada uma zona periférica devido à sua situação insular e à ausência de verdadeiros meios de transporte alternativos.

| (30) | Além disso, o subdesenvolvimento da Sardenha em relação a outras regiões italianas é facilmente justificável: o isolamento da ilha, assim como a sua escassa população, acrescidos de uma forte emigração, explicam o seu atraso económico, que a assemelha às regiões do Mezzogiorno. |
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(30)

Além disso, o subdesenvolvimento da Sardenha em relação a outras regiões italianas é facilmente justificável: o isolamento da ilha, assim como a sua escassa população, acrescidos de uma forte emigração, explicam o seu atraso económico, que a assemelha às regiões do Mezzogiorno.

| (31) | Com base nos elementos em seu poder, a análise da Comissão não permite pôr em causa o carácter vital das ligações em questão sublinhado pelas autoridades italianas. |
| --- | --- |

(31)

Com base nos elementos em seu poder, a análise da Comissão não permite pôr em causa o carácter vital das ligações em questão sublinhado pelas autoridades italianas.

3.   Adequação das OSP

3.1.   Considerações gerais

| (32) | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, os Estados-Membros apenas podem impor OSP «na medida do necessário para assegurar a prestação nessa ligação de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais». |
| --- | --- |

(32)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, os Estados-Membros apenas podem impor OSP «na medida do necessário para assegurar a prestação nessa ligação de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais».

| (33) | A adequação dos serviços é avaliada tendo em conta os critérios enunciados no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do regulamento:






  — | O interesse público; |
| --- | --- | --- |

(33)

A adequação dos serviços é avaliada tendo em conta os critérios enunciados no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do regulamento:

—

O interesse público;

| — | A possibilidade de recorrer a outros meios de transporte, especialmente nas regiões insulares, e a capacidade desses meios para dar resposta às necessidades de transporte em questão; |
| --- | --- |

—

A possibilidade de recorrer a outros meios de transporte, especialmente nas regiões insulares, e a capacidade desses meios para dar resposta às necessidades de transporte em questão;

| — | As tarifas aéreas e as condições que podem ser oferecidas aos utentes; |
| --- | --- |

—

As tarifas aéreas e as condições que podem ser oferecidas aos utentes;

| — | O efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação. |
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—

O efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação.

| (34) | Além disso, as obrigações de serviço público devem ser conformes com os princípios fundamentais da proporcionalidade e da não discriminação [ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-205/99, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros contra Administración General del Estado, Col. 2001, p. I-01271]. |
| --- | --- |

(34)

Além disso, as obrigações de serviço público devem ser conformes com os princípios fundamentais da proporcionalidade e da não discriminação [ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-205/99, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros contra Administración General del Estado, Col. 2001, p. I-01271].

| (35) | No caso vertente, a Comissão considera, com base nos elementos fornecidos pelas autoridades italianas, que a imposição de obrigações de serviço público em matéria de frequências e capacidades, assim como de tarifas, pode ser necessária para garantir a prestação adequada de serviços nas ligações em causa. |
| --- | --- |

(35)

No caso vertente, a Comissão considera, com base nos elementos fornecidos pelas autoridades italianas, que a imposição de obrigações de serviço público em matéria de frequências e capacidades, assim como de tarifas, pode ser necessária para garantir a prestação adequada de serviços nas ligações em causa.

| (36) | No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 são indevidamente restritivas ou desproporcionadas. |
| --- | --- |

(36)

No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 são indevidamente restritivas ou desproporcionadas.

3.2.   Obrigação de comunicar a aceitação das OSP no prazo de 30 dias

| (37) | O ponto 8 das OSP previstas pelos decretos n.os 35 e 36 estipula que «as transportadoras que tencionem aceitar as OSP constantes do presente anexo devem comunicar a sua aceitação oficial à ENAC no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da Comunicação da Comissão relativa à imposição das referidas obrigações no Jornal Oficial da União Europeia». Na prática, esta obrigação revelou, inclusivamente, ser condição de exclusão de uma transportadora que comunicara a sua aceitação com um dia de «atraso». Assim, uma transportadora que não tenha comunicado a aceitação de todas as condições da OSP dentro do prazo estabelecido arrisca-se a ficar excluída para todo o período. |
| --- | --- |

(37)

O ponto 8 das OSP previstas pelos decretos n.os 35 e 36 estipula que «as transportadoras que tencionem aceitar as OSP constantes do presente anexo devem comunicar a sua aceitação oficial à ENAC no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da Comunicação da Comissão relativa à imposição das referidas obrigações no Jornal Oficial da União Europeia». Na prática, esta obrigação revelou, inclusivamente, ser condição de exclusão de uma transportadora que comunicara a sua aceitação com um dia de «atraso». Assim, uma transportadora que não tenha comunicado a aceitação de todas as condições da OSP dentro do prazo estabelecido arrisca-se a ficar excluída para todo o período.

| (38) | A Comissão considera que essa condição não tem qualquer base legal em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, sendo indevidamente restritiva. O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento não autoriza os Estados-Membros a limitar o número de transportadoras que podem ter acesso às ligações, mas apenas a impor de maneira geral OSP a todas as transportadoras que operem ou tencionem operar nessas ligações. Uma limitação do número de transportadoras apenas é possível nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o |
| --- | --- |

(38)

A Comissão considera que essa condição não tem qualquer base legal em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, sendo indevidamente restritiva. O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento não autoriza os Estados-Membros a limitar o número de transportadoras que podem ter acesso às ligações, mas apenas a impor de maneira geral OSP a todas as transportadoras que operem ou tencionem operar nessas ligações. Uma limitação do número de transportadoras apenas é possível nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o

| (39) | Consequentemente, as transportadoras que tencionem respeitar as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento devem poder operar nessa ligação, independentemente do momento em que tencionem começar a prestar os seus serviços. Um Estado-Membro pode prever, caso nenhuma transportadora tenha começado numa data precisa a oferecer serviços aéreos regulares numa ligação de acordo com as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, que seja limitado o acesso a essa ligação nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o. Mas, se uma ou várias transportadoras tiverem começado a operar no prazo fixado, o Estado-Membro não pode excluir dessa ligação outras transportadoras que comuniquem, depois de terminado o prazo, a sua intenção de operar. A entrada de novas operadoras pode, no entanto, exigir ajustamentos às OSP impostas a cada transportadora (ver secção 3.4 mais adiante). |
| --- | --- |

(39)

Consequentemente, as transportadoras que tencionem respeitar as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento devem poder operar nessa ligação, independentemente do momento em que tencionem começar a prestar os seus serviços. Um Estado-Membro pode prever, caso nenhuma transportadora tenha começado numa data precisa a oferecer serviços aéreos regulares numa ligação de acordo com as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, que seja limitado o acesso a essa ligação nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o. Mas, se uma ou várias transportadoras tiverem começado a operar no prazo fixado, o Estado-Membro não pode excluir dessa ligação outras transportadoras que comuniquem, depois de terminado o prazo, a sua intenção de operar. A entrada de novas operadoras pode, no entanto, exigir ajustamentos às OSP impostas a cada transportadora (ver secção 3.4 mais adiante).

3.3.   Obrigação de explorar a ligação durante um período de três anos

| (40) | O ponto 5 das OSP previstas pelos decretos n.os 35 e 36 estipula que «em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a transportadora que aceita as obrigações deve assegurar o serviço durante um período de 36 meses consecutivos, apenas podendo interrompê-lo mediante um pré-aviso mínimo de 6 meses notificado à ENAC e à Região Autónoma da Sardenha». |
| --- | --- |

(40)

O ponto 5 das OSP previstas pelos decretos n.os 35 e 36 estipula que «em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a transportadora que aceita as obrigações deve assegurar o serviço durante um período de 36 meses consecutivos, apenas podendo interrompê-lo mediante um pré-aviso mínimo de 6 meses notificado à ENAC e à Região Autónoma da Sardenha».

| (41) | A exigência de um período mínimo de exploração é conforme, no caso vertente, com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, que prevê que «nos casos em que não seja possível assegurar um serviço adequado e ininterrupto através de outras formas de transporte, os Estados-Membros interessados poderão incluir na obrigação de serviço público a condição de todas as transportadoras aéreas que pretendam operar na ligação apresentarem garantias de que o farão durante um determinado período, a especificar de acordo com as restantes condições relativas à obrigação de serviço público». Com efeito, a Comissão considera que, devido à insularidade da Sardenha e à sua distância do continente, outros modos de transporte não asseguram um serviço alternativo adequado. |
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(41)

A exigência de um período mínimo de exploração é conforme, no caso vertente, com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, que prevê que «nos casos em que não seja possível assegurar um serviço adequado e ininterrupto através de outras formas de transporte, os Estados-Membros interessados poderão incluir na obrigação de serviço público a condição de todas as transportadoras aéreas que pretendam operar na ligação apresentarem garantias de que o farão durante um determinado período, a especificar de acordo com as restantes condições relativas à obrigação de serviço público». Com efeito, a Comissão considera que, devido à insularidade da Sardenha e à sua distância do continente, outros modos de transporte não asseguram um serviço alternativo adequado.

| (42) | Todavia, a Comissão entende que o período mínimo de três anos imposto pelos decretos n.os 35 e 36 é excessivo e desproporcionado. |
| --- | --- |

(42)

Todavia, a Comissão entende que o período mínimo de três anos imposto pelos decretos n.os 35 e 36 é excessivo e desproporcionado.

| (43) | A Comissão compreende a necessidade de assegurar uma continuidade de serviço e de obter das transportadoras o compromisso de operarem durante um certo período. Porém, como já indicado, não compete às autoridades responsáveis pela aplicação das OSP afastar potenciais candidatos à sua aplicação: as OSP sem concessão exclusiva nem compensação não poderão em caso algum constituir um encerramento definitivo ou durante um longo período do mercado. |
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(43)

A Comissão compreende a necessidade de assegurar uma continuidade de serviço e de obter das transportadoras o compromisso de operarem durante um certo período. Porém, como já indicado, não compete às autoridades responsáveis pela aplicação das OSP afastar potenciais candidatos à sua aplicação: as OSP sem concessão exclusiva nem compensação não poderão em caso algum constituir um encerramento definitivo ou durante um longo período do mercado.

| (44) | Pode ser legítimo impor durante certos períodos do ano a exploração de ligações caracterizadas por uma grande irregularidade sazonal. Efectivamente, nessas ligações, as transportadoras podem ter a tendência natural para limitar ou concentrar as suas ofertas nas semanas em que a frequência é suficiente para assegurar a rentabilidade do serviço e descurar a exploração do serviço durante os restantes períodos do ano. A Comissão considera, no entanto, que, nessas circunstâncias, o respeito do princípio da proporcionalidade deverá conduzir a que o período durante o qual a exploração deve ser assegurada de modo contínuo em regime de OSP previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o não seja superior a um ano. |
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(44)

Pode ser legítimo impor durante certos períodos do ano a exploração de ligações caracterizadas por uma grande irregularidade sazonal. Efectivamente, nessas ligações, as transportadoras podem ter a tendência natural para limitar ou concentrar as suas ofertas nas semanas em que a frequência é suficiente para assegurar a rentabilidade do serviço e descurar a exploração do serviço durante os restantes períodos do ano. A Comissão considera, no entanto, que, nessas circunstâncias, o respeito do princípio da proporcionalidade deverá conduzir a que o período durante o qual a exploração deve ser assegurada de modo contínuo em regime de OSP previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o não seja superior a um ano.

| (45) | Além disso, a Comissão considera que essa duração não dispensa a autoridade responsável pela aplicação das OSP de proceder a uma reavaliação periódica da sua adequação. Como se recorda a seguir, tal revisão deverá ter lugar, para todos os efeitos, quando uma nova transportadora começa ou está prestes a começar a oferta de serviços na ligação em causa. |
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(45)

Além disso, a Comissão considera que essa duração não dispensa a autoridade responsável pela aplicação das OSP de proceder a uma reavaliação periódica da sua adequação. Como se recorda a seguir, tal revisão deverá ter lugar, para todos os efeitos, quando uma nova transportadora começa ou está prestes a começar a oferta de serviços na ligação em causa.

3.4.   Distribuição de ligações e frequências pela ENAC

| (46) | O ponto 1.6 dos decretos n.os 35 e 36 dispõe que «para evitar o excesso de capacidade que a aceitação de uma mesma ligação por várias transportadoras poderá provocar devido às limitações e aos condicionalismos dos aeroportos em causa em termos de infra-estruturas, a ENAC fica incumbida de, após consulta da Região Autónoma da Sardenha, adaptar, no interesse público, os programas operacionais das transportadoras que tenham aceite os objectivos de mobilidade visados pelas obrigações. Essa medida deverá garantir uma repartição equitativa das ligações e frequências pelas referidas transportadoras, em função dos volumes de tráfego de cada uma delas nas ligações (ou conjuntos de ligações) em causa constatados nos últimos dois anos». |
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(46)

O ponto 1.6 dos decretos n.os 35 e 36 dispõe que «para evitar o excesso de capacidade que a aceitação de uma mesma ligação por várias transportadoras poderá provocar devido às limitações e aos condicionalismos dos aeroportos em causa em termos de infra-estruturas, a ENAC fica incumbida de, após consulta da Região Autónoma da Sardenha, adaptar, no interesse público, os programas operacionais das transportadoras que tenham aceite os objectivos de mobilidade visados pelas obrigações. Essa medida deverá garantir uma repartição equitativa das ligações e frequências pelas referidas transportadoras, em função dos volumes de tráfego de cada uma delas nas ligações (ou conjuntos de ligações) em causa constatados nos últimos dois anos».

| (47) | No âmbito desses poderes, a ENAC pode arbitrar e favorecer um acordo entre as várias companhias que operam na mesma ligação. No caso da Sardenha, a ENAC presidiu a uma mesa redonda com as operadoras interessadas em certas ligações e definiu com elas a repartição do tráfego. |
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(47)

No âmbito desses poderes, a ENAC pode arbitrar e favorecer um acordo entre as várias companhias que operam na mesma ligação. No caso da Sardenha, a ENAC presidiu a uma mesa redonda com as operadoras interessadas em certas ligações e definiu com elas a repartição do tráfego.

| (48) | A República Italiana defende esse poder de intervenção, que, em seu entender, garante a continuidade do serviço ao não submeter as OSP ao carácter aleatório das entradas e saídas de outras operadoras que possam estar menos interessadas em responder a OSP sem qualquer compensação. Cita, nomeadamente, a decisão do TAR do Lácio de 17 de Março de 2005, que considerou ser «perfeitamente legítimo que o decreto (de 2004) defina um cenário no qual, para todas as ligações sujeitas a OSP, haja várias transportadoras, não agrupadas e em concorrência entre si. Essa possibilidade, no entanto, deve ser claramente prevista e, ao mesmo tempo, deve ser fornecido um critério objectivo mínimo para a repartição a priori das faixas horárias em função do número de transportadoras que tenham eventualmente aceite OSP, a fim de evitar um excesso de capacidade prejudicial à oferta e, sobretudo, de assegurar que a atribuição das faixas horárias não conduza à introdução arbitrária e, de facto, à exclusividade do exercício, que as normas do decreto expressamente rejeitaram» (14). |
| --- | --- |

(48)

A República Italiana defende esse poder de intervenção, que, em seu entender, garante a continuidade do serviço ao não submeter as OSP ao carácter aleatório das entradas e saídas de outras operadoras que possam estar menos interessadas em responder a OSP sem qualquer compensação. Cita, nomeadamente, a decisão do TAR do Lácio de 17 de Março de 2005, que considerou ser «perfeitamente legítimo que o decreto (de 2004) defina um cenário no qual, para todas as ligações sujeitas a OSP, haja várias transportadoras, não agrupadas e em concorrência entre si. Essa possibilidade, no entanto, deve ser claramente prevista e, ao mesmo tempo, deve ser fornecido um critério objectivo mínimo para a repartição a priori das faixas horárias em função do número de transportadoras que tenham eventualmente aceite OSP, a fim de evitar um excesso de capacidade prejudicial à oferta e, sobretudo, de assegurar que a atribuição das faixas horárias não conduza à introdução arbitrária e, de facto, à exclusividade do exercício, que as normas do decreto expressamente rejeitaram» (14).

| (49) | As OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o devem ter em conta o conjunto das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação em causa, o que é confirmado pelo n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, nos termos do qual «a adequação dos serviços aéreos regulares deve ser avaliada pelos Estados-Membros tendo em conta, nomeadamente, o efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação». |
| --- | --- |

(49)

As OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o devem ter em conta o conjunto das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação em causa, o que é confirmado pelo n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, nos termos do qual «a adequação dos serviços aéreos regulares deve ser avaliada pelos Estados-Membros tendo em conta, nomeadamente, o efeito combinado de todas as transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar na ligação».

| (50) | A Comissão considera que este princípio deve ser observado não só no momento da imposição, mas também durante todo o período de validade da OSP. Assim, sempre que uma nova operadora comece ou esteja prestes a começar a operar nessa ligação, o nível de capacidades e de frequências imposto pela OSP a cada operadora deverá ser ajustado, de forma a que as capacidades e frequências totais oferecidas em cada ligação não excedam o estritamente necessário para garantir um serviço adequado. |
| --- | --- |

(50)

A Comissão considera que este princípio deve ser observado não só no momento da imposição, mas também durante todo o período de validade da OSP. Assim, sempre que uma nova operadora comece ou esteja prestes a começar a operar nessa ligação, o nível de capacidades e de frequências imposto pela OSP a cada operadora deverá ser ajustado, de forma a que as capacidades e frequências totais oferecidas em cada ligação não excedam o estritamente necessário para garantir um serviço adequado.

| (51) | Com efeito, no respeitante às OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, individualmente as transportadoras não têm de se comprometer a assegurar o número de frequências ou a capacidade, mas a globalidade das operadoras pode permitir assegurar esse serviço mínimo. |
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(51)

Com efeito, no respeitante às OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento, individualmente as transportadoras não têm de se comprometer a assegurar o número de frequências ou a capacidade, mas a globalidade das operadoras pode permitir assegurar esse serviço mínimo.

| (52) | A Comissão reconhece que pode ser necessário à autoridade responsável pelas OSP assegurar que a conjugação de frequências e capacidades permita cumprir a OSP. No entanto, essa autoridade não deve, em caso algum, limitar a possibilidade para as transportadoras em causa, de, se assim o desejarem, prestarem serviços com capacidades ou frequências superiores às exigidas pelas OSP, que não podem ser mais que obrigações mínimas. Consequentemente, na medida em que as regras adoptadas pela ENAC têm por objectivo impedir que uma transportadora ofereça serviços adicionais, tais regras são indevidamente restritivas e contrárias ao regulamento. |
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(52)

A Comissão reconhece que pode ser necessário à autoridade responsável pelas OSP assegurar que a conjugação de frequências e capacidades permita cumprir a OSP. No entanto, essa autoridade não deve, em caso algum, limitar a possibilidade para as transportadoras em causa, de, se assim o desejarem, prestarem serviços com capacidades ou frequências superiores às exigidas pelas OSP, que não podem ser mais que obrigações mínimas. Consequentemente, na medida em que as regras adoptadas pela ENAC têm por objectivo impedir que uma transportadora ofereça serviços adicionais, tais regras são indevidamente restritivas e contrárias ao regulamento.

| (53) | A este respeito, a Comissão congratula-se com o facto de a República Italiana ter confirmado, na carta de 15 de Novembro de 2006, que a sua administração efectuará periodicamente, numa base anual, uma nova avaliação da situação e analisará os eventuais pedidos de operadoras que estejam dispostas a operar nas ligações, no quadro das OSP (15). A Comissão também toma nota do facto de a República Italiana ter confirmado que «nada obsta a que o Estado-Membro verifique (nomeadamente durante o período de aplicação das OSP) a adequação e a necessidade das OSP e que, eventualmente, as altere e/ou revogue em consequência disso, a não ser que a sua utilidade ou licitude seja posteriormente reconhecida» (16). |
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(53)

A este respeito, a Comissão congratula-se com o facto de a República Italiana ter confirmado, na carta de 15 de Novembro de 2006, que a sua administração efectuará periodicamente, numa base anual, uma nova avaliação da situação e analisará os eventuais pedidos de operadoras que estejam dispostas a operar nas ligações, no quadro das OSP (15). A Comissão também toma nota do facto de a República Italiana ter confirmado que «nada obsta a que o Estado-Membro verifique (nomeadamente durante o período de aplicação das OSP) a adequação e a necessidade das OSP e que, eventualmente, as altere e/ou revogue em consequência disso, a não ser que a sua utilidade ou licitude seja posteriormente reconhecida» (16).

3.5.   Agrupamento das ligações Alghero-Roma e Alghero-Milão, por um lado, e Olbia-Roma e Olbia-Milão, por outro

| (54) | A República Italiana justifica o agrupamento das ligações Alghero-Roma e Alghero-Milão, por um lado, e Olbia-Roma e Olbia-Milão, por outro, pela sua complementaridade e interdependência em termos de operações. Com efeito, segundo as autoridades italianas, essas ligações caracterizam-se, durante 2/3 do ano, por um tráfego objectivamente reduzido devido ao seu forte carácter sazonal. Tendo em conta que não está prevista qualquer compensação financeira nessas ligações, e não sendo elas atraentes do ponto de vista económico, será responsabilidade da administração garantir, pelo menos, às transportadoras a sua exploração sustentável. Trata-se, pois, de pôr em prática «os efeitos virtuosos da interdependência operacional» que permitem, «na época de Inverno, a rotação dos aparelhos devido à exiguidade da procura» ao passo que «a previsão de pares de ligações contribui para atrair transportadoras que estejam dispostas a nelas operar». Por outro lado, segundo a República Italiana, a oferta exigida para a época de Verão poderá ser mais correctamente respeitada através da exploração conjunta de um grupo de ligações. A República Italiana argumenta, por último, que o próprio regulamento prevê a possibilidade de conjugar as flutuações da procura, por exemplo, numa mesma semana. Esse agrupamento permitirá, portanto, conter os custos e optimizar as capacidades, ao mesmo tempo que responde mais adequadamente à exigências da procura. Assim, esse agrupamento, em lugar de constituir uma restrição ao mercado, é, pelo contrário, susceptível de atrair maior número de operadoras. |
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(54)

A República Italiana justifica o agrupamento das ligações Alghero-Roma e Alghero-Milão, por um lado, e Olbia-Roma e Olbia-Milão, por outro, pela sua complementaridade e interdependência em termos de operações. Com efeito, segundo as autoridades italianas, essas ligações caracterizam-se, durante 2/3 do ano, por um tráfego objectivamente reduzido devido ao seu forte carácter sazonal. Tendo em conta que não está prevista qualquer compensação financeira nessas ligações, e não sendo elas atraentes do ponto de vista económico, será responsabilidade da administração garantir, pelo menos, às transportadoras a sua exploração sustentável. Trata-se, pois, de pôr em prática «os efeitos virtuosos da interdependência operacional» que permitem, «na época de Inverno, a rotação dos aparelhos devido à exiguidade da procura» ao passo que «a previsão de pares de ligações contribui para atrair transportadoras que estejam dispostas a nelas operar». Por outro lado, segundo a República Italiana, a oferta exigida para a época de Verão poderá ser mais correctamente respeitada através da exploração conjunta de um grupo de ligações. A República Italiana argumenta, por último, que o próprio regulamento prevê a possibilidade de conjugar as flutuações da procura, por exemplo, numa mesma semana. Esse agrupamento permitirá, portanto, conter os custos e optimizar as capacidades, ao mesmo tempo que responde mais adequadamente à exigências da procura. Assim, esse agrupamento, em lugar de constituir uma restrição ao mercado, é, pelo contrário, susceptível de atrair maior número de operadoras.

| (55) | A Comissão considera que o agrupamento das ligações não é compatível com o n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4.o do regulamento. Com efeito, os critérios de elegibilidade e de adequação das OSP previstos nessas disposições mencionam expressamente, em cada caso, «a ligação», sem nunca preverem qualquer agrupamento de ligações. Deve, pois, concluir-se que cada um desses critérios deve ser avaliado separadamente para cada uma das ligações individualmente. |
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(55)

A Comissão considera que o agrupamento das ligações não é compatível com o n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4.o do regulamento. Com efeito, os critérios de elegibilidade e de adequação das OSP previstos nessas disposições mencionam expressamente, em cada caso, «a ligação», sem nunca preverem qualquer agrupamento de ligações. Deve, pois, concluir-se que cada um desses critérios deve ser avaliado separadamente para cada uma das ligações individualmente.

| (56) | Além disso, esta interpretação está conforme com as exigências do princípio da proporcionalidade. Com efeito, esse agrupamento de ligações permitirá que os Estados-Membros imponham OSP em ligações onde elas não são necessárias para assegurar a prestação adequada do serviço. A possibilidade de agrupar ligações apenas aparece, pois, no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o, onde se dispõe que o direito de explorar esses serviços é conferido por concurso público «efectuado quer para uma quer para um grupo de ligações [...]». Esta menção expressa no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o exclui a contrario que tal agrupamento seja admissível no âmbito da aplicação do n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4.o É justamente porque o mercado não permitiu que uma transportadora aérea começasse ou estivesse prestes a começar a explorar serviços aéreos regulares numa ligação, em conformidade com as OSP que foram impostas a essa ligação, que o Estado-Membro pode limitar o acesso à ligação em causa a uma única transportadora por um período máximo de três anos e prever um concurso susceptível de ser alargado a um grupo de ligações. Em suma, o agrupamento de várias ligações pode ser considerado uma resposta a uma ruptura clara do mercado e uma forma de compensação indirecta, que, contrariamente às compensações directas, apenas é admissível no âmbito do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o. Em caso algum, num regime de OSP ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, pode o agrupamento ter o objectivo de tornar rentáveis duas ligações separadas a fim de favorecer as operações de uma ou várias transportadoras. |
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(56)

Além disso, esta interpretação está conforme com as exigências do princípio da proporcionalidade. Com efeito, esse agrupamento de ligações permitirá que os Estados-Membros imponham OSP em ligações onde elas não são necessárias para assegurar a prestação adequada do serviço. A possibilidade de agrupar ligações apenas aparece, pois, no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o, onde se dispõe que o direito de explorar esses serviços é conferido por concurso público «efectuado quer para uma quer para um grupo de ligações [...]». Esta menção expressa no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o exclui a contrario que tal agrupamento seja admissível no âmbito da aplicação do n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 4.o É justamente porque o mercado não permitiu que uma transportadora aérea começasse ou estivesse prestes a começar a explorar serviços aéreos regulares numa ligação, em conformidade com as OSP que foram impostas a essa ligação, que o Estado-Membro pode limitar o acesso à ligação em causa a uma única transportadora por um período máximo de três anos e prever um concurso susceptível de ser alargado a um grupo de ligações. Em suma, o agrupamento de várias ligações pode ser considerado uma resposta a uma ruptura clara do mercado e uma forma de compensação indirecta, que, contrariamente às compensações directas, apenas é admissível no âmbito do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o. Em caso algum, num regime de OSP ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, pode o agrupamento ter o objectivo de tornar rentáveis duas ligações separadas a fim de favorecer as operações de uma ou várias transportadoras.

| (57) | Por outro lado, as explicações avançadas pelas autoridades italianas não se apoiam em qualquer dado técnico ou económico quantitativo que permita justificar a sua análise.
  Com efeito, podem contrapor-se-lhes os seguintes argumentos:






  — | As capacidades e frequências exigidas devem ter em conta as necessidades em cada ligação per se e não o facto de poderem ser mais eficazmente garantidas apenas através do agrupamento de ligações; |
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(57)

Por outro lado, as explicações avançadas pelas autoridades italianas não se apoiam em qualquer dado técnico ou económico quantitativo que permita justificar a sua análise.

Com efeito, podem contrapor-se-lhes os seguintes argumentos:

—

As capacidades e frequências exigidas devem ter em conta as necessidades em cada ligação per se e não o facto de poderem ser mais eficazmente garantidas apenas através do agrupamento de ligações;

| — | As obrigações em termos de frequências associadas à constituição desses pares de ligações são de tal modo pesadas que afastam, de facto, um grande número de operadoras potenciais que desejariam cumprir as OSP e servir a Sardenha, mas que, não tendo a base das suas operações numa das duas cidades, são de facto afastadas da possibilidade de assegurar o serviço. Assim, o efeito de tais agrupamentos é, de facto, o de fechar o mercado; |
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As obrigações em termos de frequências associadas à constituição desses pares de ligações são de tal modo pesadas que afastam, de facto, um grande número de operadoras potenciais que desejariam cumprir as OSP e servir a Sardenha, mas que, não tendo a base das suas operações numa das duas cidades, são de facto afastadas da possibilidade de assegurar o serviço. Assim, o efeito de tais agrupamentos é, de facto, o de fechar o mercado;

| — | Resulta evidente, a este respeito, que as OSP assim agrupadas apenas permitem a um pequeno número de operadoras já estabelecidas responder favoravelmente. Assim, a aplicação das OSP afastou as companhias que operavam ou tencionavam operar nas ligações a partir de Roma e Milão, precisamente com destino a cada um dos dois aeroportos em causa, ou seja Olbia e Alghero. Mesmo que o tivessem desejado, essas transportadoras não puderam apresentar a sua candidatura a uma exploração demasiado dispendiosa para as suas operações. Tais agrupamentos podem, portanto, ter afastado outras eventuais operadoras. |
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Resulta evidente, a este respeito, que as OSP assim agrupadas apenas permitem a um pequeno número de operadoras já estabelecidas responder favoravelmente. Assim, a aplicação das OSP afastou as companhias que operavam ou tencionavam operar nas ligações a partir de Roma e Milão, precisamente com destino a cada um dos dois aeroportos em causa, ou seja Olbia e Alghero. Mesmo que o tivessem desejado, essas transportadoras não puderam apresentar a sua candidatura a uma exploração demasiado dispendiosa para as suas operações. Tais agrupamentos podem, portanto, ter afastado outras eventuais operadoras.

Estes efeitos restritivos são ainda mais importantes se atendermos à dimensão dos mercados em causa (número total de passageiros em 2005 — números fornecidos pela República Italiana):

| — | Olbia-Roma e Olbia-Milão: 731 349 passageiros (390 186 no Verão e 341 163 no Inverno); |
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Olbia-Roma e Olbia-Milão: 731 349 passageiros (390 186 no Verão e 341 163 no Inverno);

| — | Alghero-Roma e Alghero-Milão: 502 820 passageiros (184 273 no Verão e 318 547 no Inverno). |
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Alghero-Roma e Alghero-Milão: 502 820 passageiros (184 273 no Verão e 318 547 no Inverno).

Nestas condições, é improvável que as ligações entre as duas maiores cidades de Itália e os aeroportos de Olbia e Alghero, na Sardenha, sejam tão pouco atraentes que devam ser agrupadas para o passarem a ser.

| (58) | Por conseguinte, a Comissão considera que o agrupamento de certas ligações é incompatível com o regulamento e indevidamente restritivo. |
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(58)

Por conseguinte, a Comissão considera que o agrupamento de certas ligações é incompatível com o regulamento e indevidamente restritivo.

3.6.   Tarifas preferenciais para as pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha

| (59) | Os decretos n.os 35 e 36 exigem que as transportadoras apliquem tarifas preferenciais às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha. Segundo as estimativas da República Italiana, a aplicação dessas disposições abrangerá, no máximo, 220 000 pessoas, número que, na realidade, andará mais próximo de 110 000, se se tiver em conta que 50 % dessas pessoas efectuam uma viagem por ano. |
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(59)

Os decretos n.os 35 e 36 exigem que as transportadoras apliquem tarifas preferenciais às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha. Segundo as estimativas da República Italiana, a aplicação dessas disposições abrangerá, no máximo, 220 000 pessoas, número que, na realidade, andará mais próximo de 110 000, se se tiver em conta que 50 % dessas pessoas efectuam uma viagem por ano.

| (60) | Na prática, tal medida favorece maioritariamente os cidadãos europeus de nacionalidade italiana em relação aos cidadãos de outras nacionalidades. Por conseguinte, a medida pode ser considerada, à primeira vista, discriminatória em função da nacionalidade e, consequentemente, contrária ao Tratado. No âmbito de um regime de OSP, tal medida apenas poderia ser admissível na medida em que a diferença de tratamento se fundasse em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente almejado pelo direito nacional. |
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(60)

Na prática, tal medida favorece maioritariamente os cidadãos europeus de nacionalidade italiana em relação aos cidadãos de outras nacionalidades. Por conseguinte, a medida pode ser considerada, à primeira vista, discriminatória em função da nacionalidade e, consequentemente, contrária ao Tratado. No âmbito de um regime de OSP, tal medida apenas poderia ser admissível na medida em que a diferença de tratamento se fundasse em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente almejado pelo direito nacional.

| (61) | Ora, a República Italiana explica que a medida é necessária essencialmente para permitir aos emigrantes sardos manterem os laços com a sua comunidade cultural de origem (17). No entanto, mesmo que tal objectivo possa ser considerado um objectivo legítimo de interesse público na acepção do n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 4.o do regulamento, a medida é manifestamente desproporcionada. Em primeiro lugar, é aplicável a todas as pessoas nascidas na Sardenha, mas que lá não residem, sem que seja necessário demonstrar os laços que possam ainda existir, por exemplo em termos familiares, entre a pessoa em causa e a sua região de origem. Em segundo lugar, a medida é aplicável independentemente dos meios financeiros de cada emigrante. Em terceiro lugar, contrariamente aos residentes na Sardenha, que têm de se deslocar ao continente com relativa frequência para acederem a certos serviços fundamentais (educação, saúde) ou exercerem actividades económicas necessárias ao desenvolvimento da Sardenha, os emigrantes apenas viajam para a Sardenha ocasionalmente (no máximo, 50 % das pessoas que potencialmente efectuam uma viagem por ano, segundo as autoridades italianas). Consequentemente, o custo total dessas deslocações ocasionais é relativamente inferior aos custos suportados pelos residentes na Sardenha e podem facilmente ser suportados, em grande número de casos, pelos emigrantes, sem ser necessário estabelecer a redução prevista pelos decretos n.os 35 e 36. Por último, a verificar-se o caso de certos emigrantes não disporem dos meios necessários para pagar o preço de um voo anual para a Sardenha, uma medida mais adequada e menos restritiva seria a oferta de ajudas a esses emigrantes. |
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(61)

Ora, a República Italiana explica que a medida é necessária essencialmente para permitir aos emigrantes sardos manterem os laços com a sua comunidade cultural de origem (17). No entanto, mesmo que tal objectivo possa ser considerado um objectivo legítimo de interesse público na acepção do n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 4.o do regulamento, a medida é manifestamente desproporcionada. Em primeiro lugar, é aplicável a todas as pessoas nascidas na Sardenha, mas que lá não residem, sem que seja necessário demonstrar os laços que possam ainda existir, por exemplo em termos familiares, entre a pessoa em causa e a sua região de origem. Em segundo lugar, a medida é aplicável independentemente dos meios financeiros de cada emigrante. Em terceiro lugar, contrariamente aos residentes na Sardenha, que têm de se deslocar ao continente com relativa frequência para acederem a certos serviços fundamentais (educação, saúde) ou exercerem actividades económicas necessárias ao desenvolvimento da Sardenha, os emigrantes apenas viajam para a Sardenha ocasionalmente (no máximo, 50 % das pessoas que potencialmente efectuam uma viagem por ano, segundo as autoridades italianas). Consequentemente, o custo total dessas deslocações ocasionais é relativamente inferior aos custos suportados pelos residentes na Sardenha e podem facilmente ser suportados, em grande número de casos, pelos emigrantes, sem ser necessário estabelecer a redução prevista pelos decretos n.os 35 e 36. Por último, a verificar-se o caso de certos emigrantes não disporem dos meios necessários para pagar o preço de um voo anual para a Sardenha, uma medida mais adequada e menos restritiva seria a oferta de ajudas a esses emigrantes.

| (62) | Nestas condições, a Comissão considera que esta disposição é desproporcionada e incompatível com o regulamento. |
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(62)

Nestas condições, a Comissão considera que esta disposição é desproporcionada e incompatível com o regulamento.

3.7.   Aplicação a todo o sistema aeroportuário

| (63) | Os decretos n.os 35 e 36 prevêem que a aplicação de obrigações de serviço público nas ligações para Roma e Milão englobe a integralidade dos sistemas aeroportuários correspondentes, tal como constam do anexo II do regulamento, a saber:






  — | Os aeroportos de Fiumicino e Ciampino, no caso de Roma; |
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(63)

Os decretos n.os 35 e 36 prevêem que a aplicação de obrigações de serviço público nas ligações para Roma e Milão englobe a integralidade dos sistemas aeroportuários correspondentes, tal como constam do anexo II do regulamento, a saber:

—

Os aeroportos de Fiumicino e Ciampino, no caso de Roma;

| — | Os aeroportos de Linate, Malpensa e Bérgamo, no caso de Milão. |
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Os aeroportos de Linate, Malpensa e Bérgamo, no caso de Milão.

| (64) | Recorde-se que as OSP de 2000 abrangiam os aeroportos de «Roma (Fiumicino) e Milão». No âmbito da constituição do sistema aeroportuário de Milão, a título do artigo 8.o e do anexo II do regulamento, a Itália alargou automaticamente a aplicação das OSP a todo o sistema aeroportuário em causa. |
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(64)

Recorde-se que as OSP de 2000 abrangiam os aeroportos de «Roma (Fiumicino) e Milão». No âmbito da constituição do sistema aeroportuário de Milão, a título do artigo 8.o e do anexo II do regulamento, a Itália alargou automaticamente a aplicação das OSP a todo o sistema aeroportuário em causa.

| (65) | A República Italiana justificou a sua decisão por razões meramente técnicas, que a levaram a considerar automaticamente a integralidade de cada um dos sistemas aeroportuários. No entanto, confirmou que o interesse principal das OSP incidia nos aeroportos de Roma-Fiumicino e de Milão-Linate, preferidos pelos beneficiários das OSP devido à sua proximidade do centro da cidade, o que justificava que as OSP previssem que, «tendo em conta a disponibilidade de faixas horárias, pelo menos 50 % das ligações previstas entre os aeroportos da Sardenha, de Roma e de Milão deverão ser asseguradas a partir de e para Fiumicino e Linate» (18). |
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(65)

A República Italiana justificou a sua decisão por razões meramente técnicas, que a levaram a considerar automaticamente a integralidade de cada um dos sistemas aeroportuários. No entanto, confirmou que o interesse principal das OSP incidia nos aeroportos de Roma-Fiumicino e de Milão-Linate, preferidos pelos beneficiários das OSP devido à sua proximidade do centro da cidade, o que justificava que as OSP previssem que, «tendo em conta a disponibilidade de faixas horárias, pelo menos 50 % das ligações previstas entre os aeroportos da Sardenha, de Roma e de Milão deverão ser asseguradas a partir de e para Fiumicino e Linate» (18).

| (66) | A República Italiana concordou que «está objectivamente provado que os aeroportos de Fiumicino, no caso de Roma, e Linate, no caso de Milão, representam o destino mais cómodo, mais bem servido e mais atraente para os utilizadores, sendo os aeroportos mais próximos e com melhores ligações ao centro das duas cidades», e explicou, nessa lógica, que «a fim de garantir um melhor serviço e responder às exigências da maioria dos utilizadores, considerou-se oportuno evitar que as transportadoras que aceitem as OSP possam ter a liberdade de abandonar totalmente esses aeroportos em favor dos outros (menos cómodos e interessantes para os utilizadores) que fazem parte do mesmo sistema aeroportuário» (19). |
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(66)

A República Italiana concordou que «está objectivamente provado que os aeroportos de Fiumicino, no caso de Roma, e Linate, no caso de Milão, representam o destino mais cómodo, mais bem servido e mais atraente para os utilizadores, sendo os aeroportos mais próximos e com melhores ligações ao centro das duas cidades», e explicou, nessa lógica, que «a fim de garantir um melhor serviço e responder às exigências da maioria dos utilizadores, considerou-se oportuno evitar que as transportadoras que aceitem as OSP possam ter a liberdade de abandonar totalmente esses aeroportos em favor dos outros (menos cómodos e interessantes para os utilizadores) que fazem parte do mesmo sistema aeroportuário» (19).

| (67) | Aliás, parece que, na realidade, os voos efectuados na época de Inverno apenas utilizam os aeroportos de Fiumicino e Linate. |
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(67)

Aliás, parece que, na realidade, os voos efectuados na época de Inverno apenas utilizam os aeroportos de Fiumicino e Linate.

| (68) | No caso em apreço, a Comissão duvida da necessidade de tal medida, que considera desproporcionada em relação aos objectivos almejados, que consistem em assegurar a mobilidade para o continente e a coesão territorial. Na verdade, o efeito directo dessa medida é afastar transportadoras ocasionais, sem afectar o princípio da OSP, e contribuir para o bloqueio definitivo do mercado a novas operadoras nas ligações mais concorridas, nomeadamente na época estival. |
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(68)

No caso em apreço, a Comissão duvida da necessidade de tal medida, que considera desproporcionada em relação aos objectivos almejados, que consistem em assegurar a mobilidade para o continente e a coesão territorial. Na verdade, o efeito directo dessa medida é afastar transportadoras ocasionais, sem afectar o princípio da OSP, e contribuir para o bloqueio definitivo do mercado a novas operadoras nas ligações mais concorridas, nomeadamente na época estival.

| (69) | A República Italiana reconheceu, no entanto, que o aeroporto «hub» de Malpensa desempenhava um papel essencial nas ligações internacionais, enquanto os aeroportos de Ciampino e Bérgamo, na qualidade de hubs internos para as companhias low-cost, permitiam responder ao princípio comunitário da coesão económica e social e realizar, para uma ilha como a Sardenha, o objectivo de coesão territorial com todas as regiões da Europa. Consequentemente, a República Italiana assumiu o compromisso de alterar o decreto n.o 35 para não aplicar OSP aos aeroportos de Malpensa, Bérgamo e Ciampino (20). |
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(69)

A República Italiana reconheceu, no entanto, que o aeroporto «hub» de Malpensa desempenhava um papel essencial nas ligações internacionais, enquanto os aeroportos de Ciampino e Bérgamo, na qualidade de hubs internos para as companhias low-cost, permitiam responder ao princípio comunitário da coesão económica e social e realizar, para uma ilha como a Sardenha, o objectivo de coesão territorial com todas as regiões da Europa. Consequentemente, a República Italiana assumiu o compromisso de alterar o decreto n.o 35 para não aplicar OSP aos aeroportos de Malpensa, Bérgamo e Ciampino (20).

| (70) | A Comissão considera que esse compromisso vem efectivamente dar resposta às dúvidas levantadas e que a alteração do decreto permitirá reduzir significativamente o impacto das restrições indevidas impostas pelas OSP, respondendo às necessidades de mobilidade da Sardenha sem introduzir nos mercados em causa restrições desproporcionadas. |
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(70)

A Comissão considera que esse compromisso vem efectivamente dar resposta às dúvidas levantadas e que a alteração do decreto permitirá reduzir significativamente o impacto das restrições indevidas impostas pelas OSP, respondendo às necessidades de mobilidade da Sardenha sem introduzir nos mercados em causa restrições desproporcionadas.

| (71) | Perante este compromisso da República Italiana, a Comissão decidiu não avançar mais na sua análise do carácter desproporcionado da aplicação de OSP ao conjunto dos sistemas aeroportuários de Milão e de Roma, reservando-se embora a possibilidade de, se necessário, voltar a abordar este aspecto em relação às OSP presentes e futuras. |
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(71)

Perante este compromisso da República Italiana, a Comissão decidiu não avançar mais na sua análise do carácter desproporcionado da aplicação de OSP ao conjunto dos sistemas aeroportuários de Milão e de Roma, reservando-se embora a possibilidade de, se necessário, voltar a abordar este aspecto em relação às OSP presentes e futuras.

IV.   CONCLUSÕES

| (72) | Com base nos elementos fornecidos pela República Italiana, a Comissão não põe em causa o princípio da aplicação de obrigações de serviço público (OSP) nas ligações entre a Sardenha e o continente italiano, que, em matéria de frequências e capacidades, assim como de tarifas, se pode revelar necessária para garantir uma prestação de serviços adequada nas ditas ligações. |
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(72)

Com base nos elementos fornecidos pela República Italiana, a Comissão não põe em causa o princípio da aplicação de obrigações de serviço público (OSP) nas ligações entre a Sardenha e o continente italiano, que, em matéria de frequências e capacidades, assim como de tarifas, se pode revelar necessária para garantir uma prestação de serviços adequada nas ditas ligações.

| (73) | No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 da República Italiana são indevidamente restritivas ou desproporcionadas. |
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(73)

No entanto, a Comissão considera que certas condições impostas pelos decretos n.os 35 e 36 da República Italiana são indevidamente restritivas ou desproporcionadas.

| (74) | A Comissão considera que as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento implicam que qualquer transportadora que tencione respeitar as OSP deve poder operar nessas ligações, seja qual for o momento em que tencione começar a prestar os seus serviços. Por consequência, a utilização de um prazo para a apresentação das candidaturas para excluir a priori as operadoras que apresentem a sua candidatura depois desse prazo é indevidamente restritiva e incompatível com o regulamento. |
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(74)

A Comissão considera que as OSP impostas ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do regulamento implicam que qualquer transportadora que tencione respeitar as OSP deve poder operar nessas ligações, seja qual for o momento em que tencione começar a prestar os seus serviços. Por consequência, a utilização de um prazo para a apresentação das candidaturas para excluir a priori as operadoras que apresentem a sua candidatura depois desse prazo é indevidamente restritiva e incompatível com o regulamento.

| (75) | Ainda que possa parecer legítimo prever um período de continuidade para a oferta dos serviços, a Comissão entende que o respeito do princípio da proporcionalidade deve conduzir a que esse período não exceda os limites do razoável e que, em regime de OSP ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, não seja superior a um ano. |
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(75)

Ainda que possa parecer legítimo prever um período de continuidade para a oferta dos serviços, a Comissão entende que o respeito do princípio da proporcionalidade deve conduzir a que esse período não exceda os limites do razoável e que, em regime de OSP ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, não seja superior a um ano.

| (76) | A Comissão considera que as competências conferidas à ENAC para coordenar as actividades das operadoras a fim de evitar excessos de capacidade são indevidamente restritivas e incompatíveis com o regulamento. |
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(76)

A Comissão considera que as competências conferidas à ENAC para coordenar as actividades das operadoras a fim de evitar excessos de capacidade são indevidamente restritivas e incompatíveis com o regulamento.

| (77) | A Comissão constata que o agrupamento das ligações Olbia-Roma e Olbia-Milão, por um lado, e Alghero-Roma e Alghero-Milão, por outro, é indevidamente restritivo e incompatível com o regulamento. |
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(77)

A Comissão constata que o agrupamento das ligações Olbia-Roma e Olbia-Milão, por um lado, e Alghero-Roma e Alghero-Milão, por outro, é indevidamente restritivo e incompatível com o regulamento.

| (78) | A Comissão considera que a aplicação de tarifas reduzidas às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha é desporporcionada e incompatível com o regulamento. |
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(78)

A Comissão considera que a aplicação de tarifas reduzidas às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha é desporporcionada e incompatível com o regulamento.

| (79) | A Comissão duvida da necessidade da aplicação de OSP ao conjunto dos sistemas aeroportuários de Roma e Milão, que considera desproporcionada em relação aos objectivos visados de assegurar a mobilidade para o continente e a coesão territorial. No entanto, perante o compromisso da República Italiana de alterar o decreto n.o 35 para não aplicar OSP aos aeroportos de Bérgamo, Malpensa e Ciampino, a Comissão não vai avançar mais na sua análise, reservando-se embora, se necessário, a possibilidade de voltar a abordar este aspecto em relação a OSP presentes e futuras, |
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(79)

A Comissão duvida da necessidade da aplicação de OSP ao conjunto dos sistemas aeroportuários de Roma e Milão, que considera desproporcionada em relação aos objectivos visados de assegurar a mobilidade para o continente e a coesão territorial. No entanto, perante o compromisso da República Italiana de alterar o decreto n.o 35 para não aplicar OSP aos aeroportos de Bérgamo, Malpensa e Ciampino, a Comissão não vai avançar mais na sua análise, reservando-se embora, se necessário, a possibilidade de voltar a abordar este aspecto em relação a OSP presentes e futuras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A República Italiana pode continuar a aplicar as obrigações de serviço público («OSP») impostas pelos decretos n.os 35 e 36 do Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, de 29 de Dezembro de 2005, publicados na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana de 11 de Janeiro de 2006, a um total de 16 ligações entre os três aeroportos da Sardenha e vários aeroportos nacionais da metrópole italiana, que foram publicadas, respectivamente, em 24 de Março de 2006 (decreto n.o 35) e 21 de Abril de 2006 (decreto n.o 36) no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, sob reserva do respeito das seguintes condições:

| a) | Qualquer transportadora aérea que tencione respeitar as OSP deve poder operar na ligação em causa, seja qual for o momento em que notifique a sua intenção de começar a prestar os seus serviços e independentemente de essa notificação ter sido feita durante ou após o período de 30 dias previsto pelos decretos; |
| --- | --- |

a)

Qualquer transportadora aérea que tencione respeitar as OSP deve poder operar na ligação em causa, seja qual for o momento em que notifique a sua intenção de começar a prestar os seus serviços e independentemente de essa notificação ter sido feita durante ou após o período de 30 dias previsto pelos decretos;

| b) | Não deve ser imposto às transportadoras aéreas um período para a prestação contínua de serviços no âmbito das OSP superior a um ano; |
| --- | --- |

b)

Não deve ser imposto às transportadoras aéreas um período para a prestação contínua de serviços no âmbito das OSP superior a um ano;

| c) | As autoridades italianas devem reavaliar a necessidade de manter a imposição de OSP numa ligação, assim como o nível das obrigações impostas a cada transportadora, a partir do momento em que uma nova transportadora começa a operar ou notifica a sua intenção de operar nessa ligação e, para todos os efeitos, uma vez por ano; |
| --- | --- |

c)

As autoridades italianas devem reavaliar a necessidade de manter a imposição de OSP numa ligação, assim como o nível das obrigações impostas a cada transportadora, a partir do momento em que uma nova transportadora começa a operar ou notifica a sua intenção de operar nessa ligação e, para todos os efeitos, uma vez por ano;

| d) | As autoridades italianas não devem impedir as transportadoras aéreas de prestar serviços nas ligações em causa em condições que vão além das exigências mínimas previstas pelas OSP em termos de frequências e capacidades; |
| --- | --- |

d)

As autoridades italianas não devem impedir as transportadoras aéreas de prestar serviços nas ligações em causa em condições que vão além das exigências mínimas previstas pelas OSP em termos de frequências e capacidades;

| e) | As transportadoras aéreas não devem ter a obrigação de oferecer tarifas preferenciais às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha; |
| --- | --- |

e)

As transportadoras aéreas não devem ter a obrigação de oferecer tarifas preferenciais às pessoas nascidas mas não residentes na Sardenha;

| f) | As autoridades italianas não podem condicionar o direito de prestar serviços numa ligação entre duas cidades à obrigação de operar noutra ligação entre duas cidades. |
| --- | --- |

f)

As autoridades italianas não podem condicionar o direito de prestar serviços numa ligação entre duas cidades à obrigação de operar noutra ligação entre duas cidades.

2.   A República Italiana deve notificar a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão até 1 de Agosto de 2007, o mais tardar.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 72 de 24.3.2006, p. 4.

2

(3)  JO C 93 de 21.4.2006, p. 13.

3

(4)  JO C 95 de 22.4.2006, pp. 9-27 e p. 30.

4

(5)  JO C 284 de 7.10.2000, p. 16.

5

(6)  JO C 51 de 16.2.2001, pp. 12-22.

6

(7)  JO C 306 de 10.12.2004, p. 6.

7

(8)  JO C 161 de 1.7.2005, p. 10.

8

(9)  JO L 215 de 5.8.2006, p. 31.

9

(10)  Ver respostas da República Italiana de 6 de Outubro e 15 de Novembro de 2006, assim como o comunicado de imprensa da ENAC de 23 de Maio de 2006.

10

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992, n.o 1 do artigo 3.o

11

o

o

o

(12)  Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992, n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

12

o

o

o

(13)  Regulamento (CEE) n.o 2408/92 de 23 de Julho de 1992, n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

13

o

o

o

(14)  Decisão n.o 2436 do TAR do Lácio de 17 de Março de 2005.

14

o

(15)  Carta da República Italiana de 15 de Novembro de 2006, p. 2.

15

(16)  Carta da República Italiana de 15 de Novembro de 2006, p. 11.

16

(17)  Carta da República Italiana de 6 de Outubro de 2006, pp. 72-74.

17

(18)  Ponto 1.2 da Comunicação de 24 de Março de 2006.

18

(19)  Carta da República Italiana de 6 de Outubro de 2006, p. 78.

19

(20)  Carta da República Italiana de 15 de Novembro de 2006, p. 3.

20

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| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/27 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena e fluoreto de sulfurilo

[notificada com o número C(2007) 1929]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/333/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em Fevereiro de 2002, um pedido da empresa Isagro com vista à inclusão da substância activa benalaxil-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, Portugal recebeu, em Fevereiro de 2002, um pedido da empresa Isagro com vista à inclusão da substância activa benalaxil-M no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/35/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | O Reino Unido recebeu, em Março de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience relativo à fluoxastrobina. A Decisão 2003/35/CE confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido recebeu, em Março de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience relativo à fluoxastrobina. A Decisão 2003/35/CE confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (3) | O Reino Unido recebeu, em Março de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience relativo ao protioconazol. A Decisão 2003/35/CE confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido recebeu, em Março de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience relativo ao protioconazol. A Decisão 2003/35/CE confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (4) | Os Países Baixos receberam, em Agosto de 2001, um pedido da empresa Bayer AG relativo à espirodiclofena. A Decisão 2002/593/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos receberam, em Agosto de 2001, um pedido da empresa Bayer AG relativo à espirodiclofena. A Decisão 2002/593/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (5) | O Reino Unido recebeu, em Abril de 2002, um pedido da empresa Bayer AG relativo à espiromesifena. A Decisão 2003/105/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido recebeu, em Abril de 2002, um pedido da empresa Bayer AG relativo à espiromesifena. A Decisão 2003/105/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (6) | O Reino Unido recebeu, em Julho de 2002, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd. relativo ao fluoreto de sulfurilo. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido recebeu, em Julho de 2002, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd. relativo ao fluoreto de sulfurilo. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (7) | A confirmação de que os processos se encontram completos é necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(7)

A confirmação de que os processos se encontram completos é necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva.

| (8) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro relator submeteu à apreciação da Comissão os projectos de relatórios de avaliação, respectivamente, em 4 de Dezembro de 2003 (benalaxil-M), 14 de Outubro de 2003 (fluoxastrobina), 20 de Outubro de 2004 (protioconazol), 18 de Maio de 2004 (espirodiclofena), 16 de Abril de 2004 (espiromesifena) e 9 de Novembro de 2004 (fluoreto de sulfurilo). |
| --- | --- |

(8)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro relator submeteu à apreciação da Comissão os projectos de relatórios de avaliação, respectivamente, em 4 de Dezembro de 2003 (benalaxil-M), 14 de Outubro de 2003 (fluoxastrobina), 20 de Outubro de 2004 (protioconazol), 18 de Maio de 2004 (espirodiclofena), 16 de Abril de 2004 (espiromesifena) e 9 de Novembro de 2004 (fluoreto de sulfurilo).

| (9) | Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(9)

Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (10) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena e fluoreto de sulfurilo no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena e fluoreto de sulfurilo no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham benalaxil-M, fluoxastrobina, protioconazol, espirodiclofena, espiromesifena ou fluoreto de sulfurilo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

1

(2)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 52.

2

(3)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 60.

3

(4)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 45.

4

(5)  JO L 112 de 6.5.2003, p. 10.

5

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/29

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ACÇÃO COMUM 2007/334/PESC DO CONSELHO

de 14 de Maio de 2007

que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação no domínio da gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios.

| (2) | Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga até 31 de Maio de 2007 a Acção Comum 2006/304/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga até 31 de Maio de 2007 a Acção Comum 2006/304/PESC.

| (3) | Em 27 de Março de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da EUPT Kosovo fosse prorrogada por mais um período, em princípio até 1 de Setembro de 2007, ficando esta data dependente dos trabalhos em curso nas Nações Unidas. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Março de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da EUPT Kosovo fosse prorrogada por mais um período, em princípio até 1 de Setembro de 2007, ficando esta data dependente dos trabalhos em curso nas Nações Unidas.

| (4) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo no dia da transferência de tarefas seleccionadas da MINUK para a operação de gestão de crises da União Europeia na sequência da aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a EUPT Kosovo deverá ser utilizada como veículo para a constituição de a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo durante o período de transição. Neste contexto, deverá ser assegurada durante esse período uma articulação estreita entre o chefe da EUPT Kosovo e o chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo no dia da transferência de tarefas seleccionadas da MINUK para a operação de gestão de crises da União Europeia na sequência da aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a EUPT Kosovo deverá ser utilizada como veículo para a constituição de a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo durante o período de transição. Neste contexto, deverá ser assegurada durante esse período uma articulação estreita entre o chefe da EUPT Kosovo e o chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo.

| (5) | A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/304/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o SG/AR dá orientações ao chefe da EUPT Kosovo através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O chefe da EUPT Kosovo dirige a EUPT Kosovo e assegura a sua gestão corrente. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo actua sob a direcção do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O chefe da EUPT Kosovo dirige a EUPT Kosovo e assegura a sua gestão corrente. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo actua sob a direcção do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»;

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   O chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   O chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR. Após o estabelecimento da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo e antes do lançamento da sua fase operacional, o chefe da EUPT Kosovo responde perante o SG/AR através do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, assim que este último seja nomeado.»;

| d) | É aditado o seguinte número:
  «6.   Assim que o CPS tiver chegado a um acordo de princípio sobre a nomeação do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia, a ligação e coordenação adequadas devem ser asseguradas pelo chefe da EUPT Kosovo.». |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte número:

«6.   Assim que o CPS tiver chegado a um acordo de princípio sobre a nomeação do chefe da operação de gestão de crises da União Europeia, a ligação e coordenação adequadas devem ser asseguradas pelo chefe da EUPT Kosovo.».

| 2) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  Participação de Estados terceiros
  Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a contribuir para a EUPT Kosovo, assim que a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo estiver estabelecida, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado, e as despesas de deslocação de e para a área da missão, e contribuam para financiar as despesas correntes da EUPT Kosovo, consoante as necessidades.
  O CPE fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Participação de Estados terceiros

Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a contribuir para a EUPT Kosovo, assim que a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo estiver estabelecida, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado, e as despesas de deslocação de e para a área da missão, e contribuam para financiar as despesas correntes da EUPT Kosovo, consoante as necessidades.

O CPE fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos.».

| 3) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 14.o

  Reexame
  Até 15 de Julho de 2007, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 1 de Setembro de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Reexame

Até 15 de Julho de 2007, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 1 de Setembro de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo.».

| 4) | O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A presente acção comum caduca em 1 de Setembro de 2007.». |
| --- | --- |

4)

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 1 de Setembro de 2007.».

Artigo 2.o

O montante de referência financeira estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o da Acção Comum 2006/918/PESC deve ser aumentado em 43 955 000 EUR a fim de cobrir as despesas relacionadas com o mandato da EUPT Kosovo para o período compreendido entre 1 de Junho de 2007 e 1 de Setembro de 2007.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção comum alterada pela Acção Comum 2006/918/PESC (JO L 349 de 12.12.2006, p. 57).

1

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Rectificações

| 15.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/31 |
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15.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/31

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Rectificação à Decisão 2007/319/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s.

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 9 de Maio de 2007
  )

No índice da capa, no título da página 37 e na assinatura, na página 44, em relação à data da decisão:

em vez de:

«8 de Setembro de 2006»,

deve ler-se:

«8 de Novembro de 2006».

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