# Jornal Oficial L 89/29 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano29 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 89

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano29 de Março de 2007

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| Índice | | IV   Outros actos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola | 40 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

13

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

15

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

17

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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27

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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29

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

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31

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

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33

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2006, de 8 de Dezembro de 2006, que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

o

40

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 140/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a ovinos e caprinos (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a ovinos e caprinos (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas dos Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (3), deve ser incorporada no acordo. |
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(3)

A Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas dos Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (4), deve ser incorporada no acordo. |
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(4)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverá ser posto em prática o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens (5), deve ser incorporada no acordo. |
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(5)

A Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverá ser posto em prática o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (6), deve ser incorporada no acordo. |
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(6)

A Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo C da Directiva 89/556/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado de sanidade animal para as trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais domésticos da espécie bovina (7), deve ser incorporada no acordo. |
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(7)

A Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo C da Directiva 89/556/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado de sanidade animal para as trocas comerciais intracomunitárias de embriões de animais domésticos da espécie bovina (7), deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e Portugal (8), deve ser incorporada no acordo. |
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(8)

A Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e Portugal (8), deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (9), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (9), deve ser incorporada no acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos e às medidas de erradicação das EET em ovinos e caprinos (10), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos e às medidas de erradicação das EET em ovinos e caprinos (10), deve ser incorporado no acordo.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina (11), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de importação de bovinos vivos e produtos de origem bovina, ovina e caprina (11), deve ser incorporado no acordo.

| (12) | A Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica (12), deve ser incorporada no acordo. |
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(12)

A Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da Polónia e de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias ou regiões de Itália como indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica (12), deve ser incorporada no acordo.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (13), deve ser incorporado no acordo. |
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(13)

O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (13), deve ser incorporado no acordo.

| (14) | A Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (14), deve ser incorporada no acordo. |
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(14)

A Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (14), deve ser incorporada no acordo.

| (15) | A Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (15), deve ser incorporada no acordo. |
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(15)

A Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (15), deve ser incorporada no acordo.

| (16) | A Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha) (16), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito ao alargamento dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado e à cessação destes planos noutras zonas da Renânia-Palatinado (Alemanha) (16), deve ser incorporada no acordo.

| (17) | A Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que a Eslováquia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (17), deve ser incorporada no acordo. |
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(17)

A Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que a Eslováquia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (17), deve ser incorporada no acordo.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao Reino Unido e revoga a Decisão 98/256/CE do Conselho e as Decisões 98/351/CE e 1999/514/CE (18), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao Reino Unido e revoga a Decisão 98/256/CE do Conselho e as Decisões 98/351/CE e 1999/514/CE (18), deve ser incorporado no acordo.

| (19) | A Decisão 2006/80/CE revoga as Decisões da Comissão 95/80/CE (19) e 2005/458/CE (20), que estão incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser revogadas no âmbito do acordo. |
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(19)

A Decisão 2006/80/CE revoga as Decisões da Comissão 95/80/CE (19) e 2005/458/CE (20), que estão incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser revogadas no âmbito do acordo.

| (20) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
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(20)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 253/2006, (CE) n.o 339/2006, (CE) n.o 546/2006 e (CE) n.o 657/2006, da Directiva 2005/94/CE e das Decisões 2005/932/CE, 2005/950/CE, 2006/20/CE, 2006/48/CE, 2006/60/CE, 2006/64/CE, 2006/80/CE, 2006/169/CE, 2006/268/CE, 2006/273/CE, 2006/285/CE e 2006/290/CE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (21).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 17.

1

(2)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 68.

2

(3)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 30.

3

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

4

(5)  JO L 15 de 20.1.2006, p. 48.

5

(6)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 20.

6

(7)  JO L 31 de 3.2.2006, p. 24.

7

(8)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 91.

8

(9)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 50.

9

(10)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 9.

10

(11)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 5.

11

(12)  JO L 57 de 28.2.2006, p. 35.

12

(13)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.

13

(14)  JO L 98 de 6.4.2006, p. 75.

14

(15)  JO L 99 de 7.4.2006, p. 35.

15

(16)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 51.

16

(17)  JO L 106 de 19.4.2006, p. 21.

17

(18)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 9.

18

(19)  JO L 65 de 23.3.1995, p. 32.

19

(20)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.

20

(21)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

21

---

Anexo

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, os textos dos pontos 34 (Decisão 95/80/CE da Comissão) e 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, os textos dos pontos 34 (Decisão 95/80/CE da Comissão) e 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão) são suprimidos.

| 2. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 21 (Decisão 2005/617/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «22. | 32006 D 0080: Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

2.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 21 (Decisão 2005/617/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«22.

32006 D 0080: Decisão 2006/80/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 36 de 8.2.2006, p. 50).».

| 3. | Na parte 3.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «5a. | 32005 L 0094: Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).». |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 3.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«5a.

32005 L 0094: Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).».

| 4. | Na parte 3.1, o texto do ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

4.

Na parte 3.1, o texto do ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

| 5. | Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 D 0064: Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 91), |
| --- | --- | --- |

5.

Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 D 0064: Decisão 2006/64/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 91),

| — | 32006 D 0268: Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006 (JO L 98 de 6.4.2006, p. 75), |
| --- | --- |

—

32006 D 0268: Decisão 2006/268/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006 (JO L 98 de 6.4.2006, p. 75),

| — | 32006 D 0273: Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 35).». |
| --- | --- |

—

32006 D 0273: Decisão 2006/273/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 35).».

| 6. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32005 D 0950: Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 30), |
| --- | --- | --- |

6.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32005 D 0950: Decisão 2005/950/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 30),

| — | 32006 D 0285: Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 51).». |
| --- | --- |

—

32006 D 0285: Decisão 2006/285/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 51).».

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0020: Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 48).». |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0020: Decisão 2006/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 48).».

| 8. | Na parte 4.1, ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0932: Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 68).». |
| --- | --- | --- |

8.

Na parte 4.1, ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0932: Decisão 2005/932/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 68).».

| 9. | Na parte 4.1, ao ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), e na parte 8.1, ao ponto 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0060: Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006 (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

9.

Na parte 4.1, ao ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), e na parte 8.1, ao ponto 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0060: Decisão 2006/60/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2006 (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).».

| 10. | Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0169: Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006 (JO L 57 de 28.2.2006, p. 35).». |
| --- | --- | --- |

10.

Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0169: Decisão 2006/169/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006 (JO L 57 de 28.2.2006, p. 35).».

| 11. | Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0290: Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006 (JO L 106 de 19.4.2006, p. 21).». |
| --- | --- | --- |

11.

Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0290: Decisão 2006/290/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2006 (JO L 106 de 19.4.2006, p. 21).».

| 12. | Na parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0048: Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006 (JO L 26 de 31.1.2006, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

12.

Na parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0048: Decisão 2006/48/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2006 (JO L 26 de 31.1.2006, p. 20).».

| 13. | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 R 0253: Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 44 de 15.2.2006, p. 9), |
| --- | --- | --- |

13.

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 R 0253: Regulamento (CE) n.o 253/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006 (JO L 44 de 15.2.2006, p. 9),

| — | 32006 R 0339: Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006 (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5), |
| --- | --- |

—

32006 R 0339: Regulamento (CE) n.o 339/2006 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2006 (JO L 55 de 25.2.2006, p. 5),

| — | 32006 R 0657: Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32006 R 0657: Regulamento (CE) n.o 657/2006 da Comissão, de 10 de Abril de 2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 9).».

| 14. | Na parte 1.2, os textos dos pontos 80 (Decisão 98/351/CE da Comissão) e 95 (Decisão 1999/514/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

14.

Na parte 1.2, os textos dos pontos 80 (Decisão 98/351/CE da Comissão) e 95 (Decisão 1999/514/CE da Comissão) são suprimidos.

| 15. | Na parte 7.2, a seguir ao ponto 26 [Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «27. | 32006 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 28).». |
| --- | --- | --- |

15.

Na parte 7.2, a seguir ao ponto 26 [Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«27.

32006 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 28).».

| 16. | Na parte 7.2, o texto do ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

16.

Na parte 7.2, o texto do ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] é suprimido.

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/6 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 141/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/748/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens
   (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/748/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens
   (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2005/770/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/770/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2005/813/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/813/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0748: Decisão 2005/748/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0748: Decisão 2005/748/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 20).».

| 2. | Na parte 4.2, no ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0813: Decisão 2005/813/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2005 (JO L 304 de 23.11.2005, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 4.2, no ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão:

«—

32005 D 0813: Decisão 2005/813/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2005 (JO L 304 de 23.11.2005, p. 19).».

| 3. | Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração», da parte 4.2, ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0770: Decisão 2005/770/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 33).». |
| --- | --- | --- |

3.

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração», da parte 4.2, ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0770: Decisão 2005/770/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2005/748/CE, 2005/770/CE e 2005/813/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 17.

1

(2)  JO L 280 de 25.10.2005, p. 20.

2

(3)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 33.

3

(4)  JO L 304 de 23.11.2005, p. 19.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 142/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzv [Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «1zzw. | 32006 R 0773: Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 135 de 23.5.2006, p. 3).». |
| --- | --- |

«1zzw.

32006 R 0773: Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão, de 22 de Maio de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 135 de 23.5.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 773/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 21.

1

(2)  JO L 135 de 23.5.2006, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/9 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 143/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Directiva 2006/47/CE revoga a Directiva 74/268/CEE (5) da Comissão, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/47/CE revoga a Directiva 74/268/CEE (5) da Comissão, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1, ao ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0055: Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1, ao ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0055: Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).».

| 2. | Na parte 2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2005/947/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:






  «45. | 32006 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (JO L 38 de 9.2.2006, p. 17). |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2005/947/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

«45.

32006 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (JO L 38 de 9.2.2006, p. 17).

| 46. | 32006 L 0047: Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).». |
| --- | --- |

46.

32006 L 0047: Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).».

| 3. | Na parte 1, o texto do ponto 9 (Directiva 74/268/74/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

Na parte 1, o texto do ponto 9 (Directiva 74/268/74/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 217/2006 e das Directivas 2006/47/CE e 2006/55/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 17.

2

(3)  JO L 136 de 24.5.2006, p. 18.

3

(4)  JO L 159 de 13.6.2006, p. 13.

4

(5)  JO L 141 de 24.5.1974, p. 19.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 144/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás (4), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0040: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0040: Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».

| 2. | Ao ponto 45zl (Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 45zl (Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».

| 3. | Ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).». |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 L 0051: Directiva 2006/51/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2006 (JO L 152 de 7.6.2006, p. 11).».

| 4. | A seguir ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «45zp. | 32006 D 0368: Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (JO L 140 de 29.5.2006, p. 33). |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 45zo (Directiva 2005/78/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«45zp.

32006 D 0368: Decisão 2006/368/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor (JO L 140 de 29.5.2006, p. 33).

| 45zq. 32006 L 0040: | Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).». |
| --- | --- |

45zq. 32006 L 0040:

Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/40/CE e 2006/51/CE e da Decisão 2006/368/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 26.

1

(2)  JO L 140 de 29.5.2006, p. 33.

2

(3)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

3

(4)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 11.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/13 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 145/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 4a (Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 L 0002: Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 10).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 4a (Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 L 0002: Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 10).».

| 2. | Ao ponto 4b (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0003: Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 14).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 4b (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0003: Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/2/CE e 2006/3/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 5 de 10.1.2006, p. 10.

2

(3)  JO L 5 de 10.1.2006, p. 14.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 146/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita às condições de acesso das aves de capoeira a parques ao ar livre (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita às condições de acesso das aves de capoeira a parques ao ar livre (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32006 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 13), |
| --- | --- |

«—

32006 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 13),

| — | 32006 R 0699: Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 36).». |
| --- | --- |

—

32006 R 0699: Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 592/2006 e (CE) n.o 699/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 35.

1

(2)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 121 de 6.5.2006, p. 36.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 147/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzw (Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «54zzx. | 32006 R 0627: Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (JO L 109 de 22.4.2006, p. 3).». |
| --- | --- |

«54zzx.

32006 R 0627: Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (JO L 109 de 22.4.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 627/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 35.

1

(2)  JO L 109 de 22.4.2006, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 148/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1055/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 38.

1

(2)  JO L 192 de 13.7.2006, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 149/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1).

| (2) | A Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (5), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II, a seguir ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos:

| «2. | 32006 D 0347: Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 19). |
| --- | --- |

«2.

32006 D 0347: Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 19).

| 3. | 32006 D 0348: Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 25). |
| --- | --- |

3.

32006 D 0348: Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 25).

| 4. | 32006 D 0349: Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 31). |
| --- | --- |

4.

32006 D 0349: Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 31).

| 5. | 32006 D 0390: Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 150 de 3.6.2006, p. 17).». |
| --- | --- |

5.

32006 D 0390: Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 150 de 3.6.2006, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/347/CE, 2006/348/CE, 2006/349/CE e 2006/390/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 19.

2

(3)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 25.

3

(4)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 31.

4

(5)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 17.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 150/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2004, de 19 de Março de 2004 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

| (2) | A Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (2), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (2), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Decisão 2003/641/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «5. | 32003 L 0033: Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152 de 20.6.2003, p. 16), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34.». |
| --- | --- |

«5.

32003 L 0033: Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152 de 20.6.2003, p. 16), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/33/CE, tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da Union Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 136.

1

(2)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 151/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 23 (Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «24. | 32004 L 0008: Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
  A directiva não se aplica à cogeração geotérmica no que respeita à Islândia.». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 23 (Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«24.

32004 L 0008: Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

A directiva não se aplica à cogeração geotérmica no que respeita à Islândia.».

| 2. | Ao ponto 10 (Directiva 92/42/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 L 0008: Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 10 (Directiva 92/42/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 L 0008: Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/8/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 43.

1

(2)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/24 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 152/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «23ba. | 32006 L 0070: Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).». |
| --- | --- |

«23ba.

32006 L 0070: Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/70/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 68.

1

(2)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/25 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 153/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (2).

| (3) | O protocolo 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (3). |
| --- | --- |

(3)

O protocolo 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (3).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
   (4), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
   (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 50 [Regulamento (CE) n.o 4056/86 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «50a. | 32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).». |
| --- | --- |

«50a.

32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «11d. | 32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).». |
| --- | --- |

«11d.

32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».

Artigo 3.o

No artigo 3.o do protocolo 21 do acordo, ao ponto 1(3) [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).».

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366, 21.12.2006, p. 75.

1

(2)  JO L 306, 24.11.2005, p. 45.

2

(3)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

3

(4)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/27 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 154/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 561/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (4) do Conselho, que está incorporado no acordo, com excepção dos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, que são revogados com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2008, e do n.o 1 do artigo 5.o, que é revogado com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (4) do Conselho, que está incorporado no acordo, com excepção dos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, que são revogados com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2008, e do n.o 1 do artigo 5.o, que é revogado com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 deve ser revogado no âmbito do acordo com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 deve ser revogado no âmbito do acordo com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.

| (6) | A Directiva 2006/22/CE revoga a Directiva 88/599/CEE (5) do Conselho, que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2006/22/CE revoga a Directiva 88/599/CEE (5) do Conselho, que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 24d (Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «24e. | 32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 24d (Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«24e.

32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».

| 2. | Ao ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».

| 3. | O texto do ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.

| 4. | Ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».

| 5. | No ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], ao oitavo travessão Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho] é aditado o seguinte subtravessão:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

5.

No ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], ao oitavo travessão Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho] é aditado o seguinte subtravessão:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».

| 6. | A seguir ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «21a. | 32006 L 0022: Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).». |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«21a.

32006 L 0022: Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).».

| 7. | O texto do ponto 23 (Directiva 88/599/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

7.

O texto do ponto 23 (Directiva 88/599/CEE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e da Directiva 2006/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 75.

1

(2)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

3

(4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.

4

(5)  JO L 325 de 29.11.1988, p. 55.

5

(6)  Foram indicados requisitos constitucionais.

6

---

| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 155/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações a fim de ter em conta a situação específica de certos países. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações a fim de ter em conta a situação específica de certos países.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 1546: Regulamento (CE) n.o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 6).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 1546: Regulamento (CE) n.o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1546/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 75.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 6.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/31 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 156/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 substitui o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 (3), cuja vigência terminou em 30 de Junho de 2005 e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 substitui o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 (3), cuja vigência terminou em 30 de Junho de 2005 e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «11e. | 32006 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 272 de 3.10.2006, p. 3).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Na alínea b) do artigo 1.o, a expressão “na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro” é substituída por “no território das partes contratantes ou entre pontos no território das partes contratantes, por um lado, e pontos na Suíça, por outro”.». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«11e.

32006 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 272 de 3.10.2006, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Na alínea b) do artigo 1.o, a expressão “na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro” é substituída por “no território das partes contratantes ou entre pontos no território das partes contratantes, por um lado, e pontos na Suíça, por outro”.».

| 2. | O texto do ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1459/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/33 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 157/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

«Auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

| 1i. | 32006 R 1628: Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

1i.

32006 R 1628: Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;

| (b) | A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

(b)

A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”;

| (c) | A expressão “incompatível com o mercado comum” é substituída por “incompatível com o funcionamento do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

(c)

A expressão “incompatível com o mercado comum” é substituída por “incompatível com o funcionamento do Acordo EEE”;

| (d) | A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

(d)

A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”;

| (e) | A expressão “Artigos 87.o e 88.o do Tratado CE” é substituída por “Artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

(e)

A expressão “Artigos 87.o e 88.o do Tratado CE” é substituída por “Artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”;

| (f) | A expressão “n.o 1 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

(f)

A expressão “n.o 1 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”.

| (g) | A expressão “n.o 3 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

(g)

A expressão “n.o 3 do artigo 87.o” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”.

| (h) | As expressões “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” são substituídas por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

(h)

As expressões “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” são substituídas por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.

| (i) | A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.». |
| --- | --- |

(i)

A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.1.2006, p. 31.

1

(2)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/35 |
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29.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 158/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, ao ponto 24c [Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 14).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 909/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 79.

1

(2)  JO L 168 de 21.6.2006, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/36 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 159/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 28a (Regulamento (CE) n.o 1099/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «28b. | 32006 R 1031: Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 186 de 7.7.2006, p. 11).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 28a (Regulamento (CE) n.o 1099/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«28b.

32006 R 1031: Regulamento (CE) n.o 1031/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 186 de 7.7.2006, p. 11).».

| 2. | Ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 1104: Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 1104: Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1031/2006 e (CE) n.o 1104/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 79.

1

(2)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 11.

2

(3)  JO L 197 de 19.7.2006, p. 3.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/38 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 160/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/43/CE revoga a Directiva 84/253/CEE (3), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/43/CE revoga a Directiva 84/253/CEE (3), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 10e (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «10f. | 32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 10e (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«10f.

32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).».

| 2. | Aos pontos 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) e 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).». |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) e 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0043: Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).».

| 3. | O texto do ponto 7 (Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 7 (Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 81.

1

(2)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

2

(3)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 29.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/40 |
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29.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 161/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O protocolo 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do protocolo 47 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 R 0643: Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6).». |
| --- | --- |

«—

32006 R 0643: Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 643/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 60.

1

(2)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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