# Jornal Oficial L 119/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 119 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano9 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 119

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano9 de Maio de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 501/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 502/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 504/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos (Versão codificada) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 505/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 506/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (
  1
  ) | 24 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 507/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que altera pela septuagésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 27 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 501/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 502/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)]

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 504/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos (Versão codificada)

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 505/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

o

22

*

Regulamento (CE) n.o 506/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (
  1
  )

o

o

1

24

*

Regulamento (CE) n.o 507/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que altera pela septuagésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

27

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/316/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 | 29 |
| | | 2007/317/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 | 30 |
| | | 2007/318/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Abril de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 31 |
| Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 32 |
| | | Comissão |
| | | 2007/319/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s.
  [notificada com o número C(2006) 5245]

   (
  1
  ) | 37 |
| | | 2007/320/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007, que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital | 45 |
| | | 2007/321/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 1836] | 48 |
| | | 2007/322/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, que define medidas de protecção relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida dando origem à contaminação da água potável
  [notificada com o número C(2007) 1865]

   (
  1
  ) | 49 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/316/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

29

2007/317/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

30

2007/318/CE

*

Decisão do Conselho, de 23 de Abril de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

31

Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

32

Comissão

2007/319/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s.
  [notificada com o número C(2006) 5245]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5245]

1

37

2007/320/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2007, que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital

45

2007/321/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 1836]

[notificada com o número C(2007) 1836]

48

2007/322/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, que define medidas de protecção relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida dando origem à contaminação da água potável
  [notificada com o número C(2007) 1865]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1865]

1

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/1 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 501/2007 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 2007

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o alargamento da União Europeia, o número de pequenas e médias empresas (PME) que utilizam alumínio em formas brutas, não ligado, para a produção de produtos industriais semiacabados e acabados aumentou significativamente. Além disso, a situação do mercado da União Europeia alterou-se de forma considerável devido à aquisição de indústrias comunitárias por holdings industriais mundiais e a uma maior concentração de produtores de alumínio no mercado mundial. Ao mesmo tempo, os custos da electricidade, um importante factor de custo na produção de alumínio não ligado, aumentaram exponencialmente e o desenvolvimento da economia mundial conduziu a uma escassez da oferta de alumínio bruto. |
| --- | --- |

(1)

Com o alargamento da União Europeia, o número de pequenas e médias empresas (PME) que utilizam alumínio em formas brutas, não ligado, para a produção de produtos industriais semiacabados e acabados aumentou significativamente. Além disso, a situação do mercado da União Europeia alterou-se de forma considerável devido à aquisição de indústrias comunitárias por holdings industriais mundiais e a uma maior concentração de produtores de alumínio no mercado mundial. Ao mesmo tempo, os custos da electricidade, um importante factor de custo na produção de alumínio não ligado, aumentaram exponencialmente e o desenvolvimento da economia mundial conduziu a uma escassez da oferta de alumínio bruto.

| (2) | Estes factores traduziram-se num aumento importante dos preços do alumínio bruto e impediram em grande medida as pequenas e médias empresas independentes utilizadoras de alumínio não ligado de adquirir este produto com isenção de direitos. O pagamento dos direitos aduaneiros de 6 % aplicáveis à matéria-prima de base tem, por conseguinte, como efeito que a competitividade dessas empresas esteja em risco e põe em perigo a sobrevivência de muitas delas. |
| --- | --- |

(2)

Estes factores traduziram-se num aumento importante dos preços do alumínio bruto e impediram em grande medida as pequenas e médias empresas independentes utilizadoras de alumínio não ligado de adquirir este produto com isenção de direitos. O pagamento dos direitos aduaneiros de 6 % aplicáveis à matéria-prima de base tem, por conseguinte, como efeito que a competitividade dessas empresas esteja em risco e põe em perigo a sobrevivência de muitas delas.

| (3) | A supressão dessas empresas do mercado comunitário diminuiria certamente a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados nesse mercado. Além disso, teria repercussões negativas no emprego na Comunidade, em especial em algumas áreas rurais dos novos Estados-Membros. Por conseguinte, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros para o alumínio não ligado aumentaria, em certa medida, a competitividade das PME e, dessa forma, melhoraria a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados e acabados no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(3)

A supressão dessas empresas do mercado comunitário diminuiria certamente a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados nesse mercado. Além disso, teria repercussões negativas no emprego na Comunidade, em especial em algumas áreas rurais dos novos Estados-Membros. Por conseguinte, a suspensão parcial dos direitos aduaneiros para o alumínio não ligado aumentaria, em certa medida, a competitividade das PME e, dessa forma, melhoraria a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados e acabados no mercado comunitário.

| (4) | Esta situação deve ser ponderada face ao impacto que uma suspensão dos direitos aduaneiros teria nas unidades de produção de alumínio não ligado que ainda existem na Comunidade e em países que beneficiam de acordos pautais preferenciais com a União Europeia. Quase todas estas unidades de produção pertencem directa ou indirectamente a grandes holdings industriais estabelecidas fora da União Europeia. O alumínio produzido nessas unidades e fornecido com isenção de direitos é utilizado essencialmente para transformação em empresas ligadas a essas holdings. Só uma parte relativamente pequena de alumínio não ligado isento de direitos é disponibilizada às PME independentes. No entanto, tendo em conta o nível relativamente elevado da taxa convencional do direito aduaneiro de 6 %, a suspensão parcial autónoma desse direito terá um impacto na rendibilidade da produção e nas operações de transformação posteriores dessas empresas devido a um aumento da pressão sobre os preços dos produtos resultantes da transformação, bem como no alumínio bruto vendido no mercado livre a empresas independentes. |
| --- | --- |

(4)

Esta situação deve ser ponderada face ao impacto que uma suspensão dos direitos aduaneiros teria nas unidades de produção de alumínio não ligado que ainda existem na Comunidade e em países que beneficiam de acordos pautais preferenciais com a União Europeia. Quase todas estas unidades de produção pertencem directa ou indirectamente a grandes holdings industriais estabelecidas fora da União Europeia. O alumínio produzido nessas unidades e fornecido com isenção de direitos é utilizado essencialmente para transformação em empresas ligadas a essas holdings. Só uma parte relativamente pequena de alumínio não ligado isento de direitos é disponibilizada às PME independentes. No entanto, tendo em conta o nível relativamente elevado da taxa convencional do direito aduaneiro de 6 %, a suspensão parcial autónoma desse direito terá um impacto na rendibilidade da produção e nas operações de transformação posteriores dessas empresas devido a um aumento da pressão sobre os preços dos produtos resultantes da transformação, bem como no alumínio bruto vendido no mercado livre a empresas independentes.

| (5) | Perante esta situação, afigura-se, por conseguinte, adequado suspender parcialmente a taxa do direito aduaneiro autónomo. Esta medida permitirá às PME independentes reduzir os seus custos e beneficiar de um aumento significativo de competitividade. |
| --- | --- |

(5)

Perante esta situação, afigura-se, por conseguinte, adequado suspender parcialmente a taxa do direito aduaneiro autónomo. Esta medida permitirá às PME independentes reduzir os seus custos e beneficiar de um aumento significativo de competitividade.

| (6) | A suspensão parcial do direito aduaneiro autónomo aplicável ao alumínio em formas brutas, não ligado, é adequada para equilibrar os interesses económicos dos operadores em causa. |
| --- | --- |

(6)

A suspensão parcial do direito aduaneiro autónomo aplicável ao alumínio em formas brutas, não ligado, é adequada para equilibrar os interesses económicos dos operadores em causa.

| (7) | Tendo em conta as alterações que futuramente possam ocorrer na situação do mercado do alumínio em formas brutas, não ligado, deverá prever-se uma revisão três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta as alterações que futuramente possam ocorrer na situação do mercado do alumínio em formas brutas, não ligado, deverá prever-se uma revisão três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | Uma vez que a suspensão parcial deverá abranger todos os produtos do código NC 7601 10 00 e atendendo ao carácter permanente da medida, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que a suspensão parcial deverá abranger todos os produtos do código NC 7601 10 00 e atendendo ao carácter permanente da medida, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I, segunda parte (Tabela de direitos), secção XV, capítulo 76, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, o texto da coluna 3 relativo ao código NC 7601 10 00 passa a ter a seguinte redacção:

«6 (2)

Artigo 2.o

o

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode adaptar o direito aduaneiro autónomo de 3 % aplicável ao alumínio em formas brutas, não ligado, do código NC 7601 10 00.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 11).

1

o

(2)  Taxa do direito autónomo: 3.».

2

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 502/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,4 |
| TN | 110,8 |
| TR | 84,2 |
| ZZ | 78,8 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MK | 53,2 |
| TR | 118,8 |
| ZZ | 122,8 |
| 0709 90 70 | TR | 107,6 |
| ZZ | 107,6 |
| 0805 10 20 | CU | 43,2 |
| EG | 47,6 |
| IL | 36,4 |
| MA | 50,5 |
| ZZ | 44,4 |
| 0805 50 10 | AR | 37,5 |
| ZZ | 37,5 |
| 0808 10 80 | AR | 77,6 |
| BR | 73,9 |
| CL | 87,6 |
| CN | 91,5 |
| NZ | 115,0 |
| US | 127,2 |
| UY | 70,5 |
| ZA | 87,4 |
| ZZ | 91,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,4

TN

110,8

TR

84,2

ZZ

78,8

0707 00 05

JO

196,3

MK

53,2

TR

118,8

ZZ

122,8

0709 90 70

TR

107,6

ZZ

107,6

0805 10 20

CU

43,2

EG

47,6

IL

36,4

MA

50,5

ZZ

44,4

0805 50 10

AR

37,5

ZZ

37,5

0808 10 80

AR

77,6

BR

73,9

CL

87,6

CN

91,5

NZ

115,0

US

127,2

UY

70,5

ZA

87,4

ZZ

91,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/5 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 503/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os pedidos de registo das duas denominações «Pohořelický kapr» e «Žatecký chmel», apresentados pela República Checa, e das duas denominações «Pomme du Limousin» e «Tome des Bauges», apresentados pela França (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os pedidos de registo das duas denominações «Pohořelický kapr» e «Žatecký chmel», apresentados pela República Checa, e das duas denominações «Pomme du Limousin» e «Tome des Bauges», apresentados pela França (2).

| (2) | Não tendo sido notificada à Comissão qualquer oposição a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as referidas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido notificada à Comissão qualquer oposição a título do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as referidas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São inscritas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 202 de 25.8.2006, p. 2 (Pohořelický kapr); JO C 204 de 26.8.2006, p. 30 (Žatecký chmel); JO C 204 de 26.8.2006, p. 26 (Pomme du Limousin); JO C 211 de 2.9.2006, p. 8 (Tome des Bauges).

2

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ANEXO

Produtos agrícolas do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana

Classe 1.3. —   Queijos

FRANÇA

Tome des Bauges (DOP).

Classe 1.6. —   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Pomme du Limousin (DOP).

Classe 1.7. —   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

REPÚBLICA CHECA

Pohořelický kapr (DOP).

Classe 1.8. —   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

REPÚBLICA CHECA

Žatecký chmel (DOP).

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/7 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 504/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 sujeita a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento, ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido. Esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 sujeita a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento, ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido. Esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento.

| (3) | É, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desencadeamento. |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desencadeamento.

| (4) | Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. É necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-Membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes. |
| --- | --- |

(4)

Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. É necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-Membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes.

| (5) | O importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo. Todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos. A garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa. No âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). É, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros. Na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem. É, pois, conveniente publicar os preços. |
| --- | --- |

(5)

O importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo. Todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos. A garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa. No âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5). É, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros. Na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem. É, pois, conveniente publicar os preços.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os direitos de importação adicionais referidos no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a seguir denominados «direitos adicionais», são aplicáveis aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento.

2.   Os preços de desencadeamento referidos no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são os que constam do anexo I do presente regulamento.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por preço representativo o preço estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o

Artigo 2.o

1.   Os preços representativos referidos no n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são estabelecidos tendo em conta, nomeadamente:

| a) | Os preços praticados nos mercados dos países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Os preços praticados nos mercados dos países terceiros;

| b) | Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;

| c) | Os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na Comunidade, dos produtos importados. |
| --- | --- |

c)

Os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na Comunidade, dos produtos importados.

2.   Os preços representativos são fixados pela Comissão e permanecem em vigor enquanto não forem alterados.

3.   Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.

Artigo 3.o

Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento e o preço de importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direito adicional, em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 3 do artigo 4.o, a seguir denominado «preço de importação»:

| a) | For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0; |
| --- | --- |

a)

For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0;

| b) | For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %; |
| --- | --- |

b)

For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;

| c) | For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b); |
| --- | --- |

c)

For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b);

| d) | For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c); |
| --- | --- |

d)

For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);

| e) | For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d). |
| --- | --- |

e)

For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).

Os cálculos referidos nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo são efectuados em conformidade com o quadro constante do anexo I.

Artigo 4.o

1.   A pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do direito adicional o preço de importação cif da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.o 2 do artigo 2.o

A aplicação do preço de importação cif da remessa em causa para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação pelo interessado às autoridades competentes do Estado-Membro de importação de, pelo menos, as seguintes provas:

| a) | Contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente; |
| --- | --- |

a)

Contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente;

| b) | Contrato de seguro; |
| --- | --- |

b)

Contrato de seguro;

| c) | Factura; |
| --- | --- |

c)

Factura;

| d) | Contrato de transporte (se for caso disso); |
| --- | --- |

d)

Contrato de transporte (se for caso disso);

| e) | Certificado de origem; |
| --- | --- |

e)

Certificado de origem;

| f) | Em caso de transporte marítimo, o conhecimento. |
| --- | --- |

f)

Em caso de transporte marítimo, o conhecimento.

2.   No caso referido no n.o 1, o importador deve constituir uma garantia igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa.

O importador dispõe do prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa, no limite de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 1. O incumprimento de um dos prazos supracitados conduz à perda da garantia constituída. No entanto, mediante pedido devidamente justificado do importador, o prazo de quatro meses pode ser prorrogado pela autoridade competente por um período máximo de três meses.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas às autoridades aduaneiras as provas relativas às condições de escoamento.

Em caso contrário, a garantia fica perdida, em pagamento dos direitos adicionais. Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, essas autoridades procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante dos direitos a recuperar ou que falta recuperar, é tomado em consideração um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da mercadoria até à da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.

3.   Na ausência do pedido referido no n.o 1, o preço de importação cif da remessa em causa a tomar em consideração para a imposição de um direito adicional é o preço representativo referido no n.o 2 do artigo 2.o Nesse caso, o direito adicional é calculado com base no quadro constante do anexo I.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 1598/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 151 de 1.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/96 (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11).

2

o

(3)  Ver anexo II.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

5

o

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ANEXO I

Direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos

| (em euros por 100 quilogramas) |
| --- |
| Código Nomenclatura Combinada | Preço de desencadeamento | Se o preço de importação for: | o direito adicional será: | Se o preço de importação for: | o direito adicional será: | Se o preço de importação for: | o direito adicional será: | Se o preço de importação for inferior a (4): | o direito adicional será: |
| Inferior a (1): | e superior ou igual a: | inferior a (2): | e superior ou igual a: | inferior a (3): | e superior ou igual a: |
| 0401 10 10 | 37,50 | 33,75 | 22,50 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 22,50 | 15,00 | 3,38 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 15,00 | 9,38 | 7,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 9,38 | 11,06 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 10 90 | 25,80 | 23,22 | 15,48 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 15,48 | 10,32 | 2,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 10,32 | 6,45 | 4,90 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 6,45 | 7,61 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 20 11 | 41,10 | 36,99 | 24,66 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 24,66 | 16,44 | 3,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 16,44 | 10,28 | 7,81 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 10,28 | 12,12 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 20 19 | 18,80 | 16,92 | 11,28 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 11,28 | 7,52 | 1,69 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 7,52 | 4,70 | 3,57 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 4,70 | 5,55 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 20 91 | 48,80 | 43,92 | 29,28 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 29,28 | 19,52 | 4,39 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 19,52 | 12,20 | 9,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 12,20 | 14,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 20 99 | 19,90 | 17,91 | 11,94 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 11,94 | 7,96 | 1,79 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 7,96 | 4,98 | 3,78 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 4,98 | 5,87 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 30 11 | 300,00 | 270,00 | 180,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 180,00 | 120,00 | 27,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 120,00 | 75,00 | 57,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 75,00 | 88,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 30 19 | 250,00 | 225,00 | 150,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 150,00 | 100,00 | 22,50 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 100,00 | 62,50 | 47,50 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 62,50 | 73,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 30 31 | 233,30 | 209,97 | 139,98 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 139,98 | 93,32 | 21,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 93,32 | 58,33 | 44,33 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 58,33 | 68,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 30 39 | 231,70 | 208,53 | 139,02 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 139,02 | 92,68 | 20,85 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 92,68 | 57,93 | 44,02 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 57,93 | 68,35 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0401 30 99 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 10 11 | 132,00 | 118,80 | 79,20 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 79,20 | 52,80 | 11,88 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 52,80 | 33,00 | 25,08 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 33,00 | 38,94 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 10 19 | 70,60 | 63,54 | 42,36 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 42,36 | 28,24 | 6,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 28,24 | 17,65 | 13,41 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 17,65 | 20,83 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 10 91 | 85,50 | 76,95 | 51,30 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 51,30 | 34,20 | 7,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 34,20 | 21,38 | 16,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 21,38 | 25,22 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 10 99 | 166,70 | 150,03 | 100,02 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 100,02 | 66,68 | 15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 66,68 | 41,68 | 31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 41,68 | 49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 21 11 | 146,80 | 132,12 | 88,08 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 88,08 | 58,72 | 13,21 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 58,72 | 36,70 | 27,89 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 36,70 | 43,31 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 21 17 | 145,90 | 131,31 | 87,54 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 87,54 | 58,36 | 13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 58,36 | 36,48 | 27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 36,48 | 43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 21 19 | 145,90 | 131,31 | 87,54 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 87,54 | 58,36 | 13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 58,36 | 36,48 | 27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 36,48 | 43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 21 91 | 185,60 | 167,04 | 111,36 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 111,36 | 74,24 | 16,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 74,24 | 46,40 | 35,26 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,40 | 54,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 21 99 | 148,40 | 133,56 | 89,04 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 89,04 | 59,36 | 13,36 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 59,36 | 37,10 | 28,20 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 37,10 | 43,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 29 11 | 400,40 | 360,36 | 240,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 240,24 | 160,16 | 36,04 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 160,16 | 100,10 | 76,08 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 100,10 | 118,12 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 29 15 | 85,00 | 76,50 | 51,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 51,00 | 34,00 | 7,65 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 34,00 | 21,25 | 16,15 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 21,25 | 25,08 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 11 | 83,40 | 75,06 | 50,04 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 50,04 | 33,36 | 7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 33,36 | 20,85 | 15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 20,85 | 24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 19 | 83,40 | 75,06 | 50,04 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 50,04 | 33,36 | 7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 33,36 | 20,85 | 15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 20,85 | 24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 31 | 76,60 | 68,94 | 45,96 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 45,96 | 30,64 | 6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 30,64 | 19,15 | 14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 19,15 | 22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 39 | 76,60 | 68,94 | 45,96 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 45,96 | 30,64 | 6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 30,64 | 19,15 | 14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 19,15 | 22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 59 | 141,20 | 127,08 | 84,72 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 84,72 | 56,48 | 12,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 56,48 | 35,30 | 26,83 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 35,30 | 41,65 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 91 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 91 99 | 75,00 | 67,50 | 45,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 45,00 | 30,00 | 6,75 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 30,00 | 18,75 | 14,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 18,75 | 22,13 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 99 11 | 83,20 | 74,88 | 49,92 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 49,92 | 33,28 | 7,49 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 33,28 | 20,80 | 15,81 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 20,80 | 24,54 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0402 99 31 | 400,00 | 360,00 | 240,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 240,00 | 160,00 | 36,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 160,00 | 100,00 | 76,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 100,00 | 118,00 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 11 | 116,90 | 105,21 | 70,14 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 70,14 | 46,76 | 10,52 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 46,76 | 29,23 | 22,21 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 29,23 | 34,49 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 13 | 170,00 | 153,00 | 102,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 102,00 | 68,00 | 15,30 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 68,00 | 42,50 | 32,30 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 42,50 | 50,15 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 19 | 174,50 | 157,05 | 104,70 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 104,70 | 69,80 | 15,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 69,80 | 43,63 | 33,16 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 43,63 | 51,48 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 31 | 93,30 | 83,97 | 55,98 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 55,98 | 37,32 | 8,40 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 37,32 | 23,33 | 17,73 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 23,33 | 27,52 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 33 | 90,90 | 81,81 | 54,54 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 54,54 | 36,36 | 8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 36,36 | 22,73 | 17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 22,73 | 26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 10 39 | 90,90 | 81,81 | 54,54 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 54,54 | 36,36 | 8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 36,36 | 22,73 | 17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 22,73 | 26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 11 | 62,50 | 56,25 | 37,50 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 37,50 | 25,00 | 5,63 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 25,00 | 15,63 | 11,88 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 15,63 | 18,44 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 13 | 184,50 | 166,05 | 110,70 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 110,70 | 73,80 | 16,61 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 73,80 | 46,13 | 35,06 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,13 | 54,43 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 19 | 172,40 | 155,16 | 103,44 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 103,44 | 68,96 | 15,52 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 68,96 | 43,10 | 32,76 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 43,10 | 50,86 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 33 | 175,00 | 157,50 | 105,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 105,00 | 70,00 | 15,75 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 70,00 | 43,75 | 33,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 43,75 | 51,63 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 51 | 166,70 | 150,03 | 100,02 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 100,02 | 66,68 | 15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 66,68 | 41,68 | 31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 41,68 | 49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 53 | 160,00 | 144,00 | 96,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 96,00 | 64,00 | 14,40 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 64,00 | 40,00 | 30,40 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 40,00 | 47,20 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 59 | 50,00 | 45,00 | 30,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 30,00 | 20,00 | 4,50 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 20,00 | 12,50 | 9,50 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 12,50 | 14,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 61 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 63 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0403 90 69 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0404 90 21 | 114,70 | 103,23 | 68,82 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 68,82 | 45,88 | 10,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 45,88 | 28,68 | 21,79 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 28,68 | 33,84 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0404 90 29 | 184,40 | 165,96 | 110,64 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 110,64 | 73,76 | 16,60 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 73,76 | 46,10 | 35,04 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,10 | 54,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0404 90 81 | 86,20 | 77,58 | 51,72 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 51,72 | 34,48 | 7,76 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 34,48 | 21,55 | 16,38 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 21,55 | 25,43 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0404 90 83 | 100,00 | 90,00 | 60,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 60,00 | 40,00 | 9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 40,00 | 25,00 | 19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 25,00 | 29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0405 10 11 | 248,30 | 223,47 | 148,98 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 148,98 | 99,32 | 22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 99,32 | 62,08 | 47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 62,08 | 73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0405 10 19 | 248,30 | 223,47 | 148,98 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 148,98 | 99,32 | 22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 99,32 | 62,08 | 47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 62,08 | 73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0405 10 90 | 185,70 | 167,13 | 111,42 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 111,42 | 74,28 | 16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 74,28 | 46,43 | 35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,43 | 54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0405 90 10 | 185,70 | 167,13 | 111,42 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 111,42 | 74,28 | 16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 74,28 | 46,43 | 35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,43 | 54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0405 90 90 | 185,70 | 167,13 | 111,42 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 111,42 | 74,28 | 16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 74,28 | 46,43 | 35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 46,43 | 54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 10 20 | 277,60 | 249,84 | 166,56 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 166,56 | 111,04 | 24,98 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 111,04 | 69,40 | 52,74 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 69,40 | 81,89 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 10 80 | 380,00 | 342,00 | 228,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 228,00 | 152,00 | 34,20 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 152,00 | 95,00 | 72,20 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 95,00 | 112,10 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 20 90 | 381,30 | 343,17 | 228,78 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 228,78 | 152,52 | 34,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 152,52 | 95,33 | 72,45 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 95,33 | 112,48 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 30 10 | 329,50 | 296,55 | 197,70 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 197,70 | 131,80 | 29,66 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 131,80 | 82,38 | 62,61 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 82,38 | 97,20 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 30 31 | 315,30 | 283,77 | 189,18 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 189,18 | 126,12 | 28,38 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 126,12 | 78,83 | 59,91 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 78,83 | 93,01 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 30 39 | 336,90 | 303,21 | 202,14 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 202,14 | 134,76 | 30,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 134,76 | 84,23 | 64,01 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 84,23 | 99,39 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 30 90 | 327,30 | 294,57 | 196,38 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 196,38 | 130,92 | 29,46 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 130,92 | 81,83 | 62,19 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 81,83 | 96,55 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 40 10 | 257,50 | 231,75 | 154,50 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 154,50 | 103,00 | 23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 103,00 | 64,38 | 48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 64,38 | 75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 40 50 | 257,50 | 231,75 | 154,50 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 154,50 | 103,00 | 23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 103,00 | 64,38 | 48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 64,38 | 75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 40 90 | 257,50 | 231,75 | 154,50 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 154,50 | 103,00 | 23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 103,00 | 64,38 | 48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 64,38 | 75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 01 | 288,90 | 260,01 | 173,34 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 173,34 | 115,56 | 26,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 115,56 | 72,23 | 54,89 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 72,23 | 85,23 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 13 | 495,40 | 445,86 | 297,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 297,24 | 198,16 | 44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 198,16 | 123,85 | 94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 123,85 | 146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 15 | 495,40 | 445,86 | 297,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 297,24 | 198,16 | 44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 198,16 | 123,85 | 94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 123,85 | 146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 17 | 495,40 | 445,86 | 297,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 297,24 | 198,16 | 44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 198,16 | 123,85 | 94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 123,85 | 146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 18 | 526,80 | 474,12 | 316,08 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 316,08 | 210,72 | 47,41 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 210,72 | 131,70 | 100,09 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 131,70 | 155,41 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 21 | 271,00 | 243,90 | 162,60 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 162,60 | 108,40 | 24,39 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 108,40 | 67,75 | 51,49 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 67,75 | 79,95 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 23 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 25 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 27 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 29 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 32 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 35 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 37 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 39 | 264,10 | 237,69 | 158,46 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 158,46 | 105,64 | 23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 105,64 | 66,03 | 50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 66,03 | 77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 50 | 306,40 | 275,76 | 183,84 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 183,24 | 122,56 | 27,58 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 122,56 | 76,60 | 58,22 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 76,60 | 90,39 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 61 | 313,80 | 282,42 | 188,28 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 188,28 | 125,52 | 28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 125,52 | 78,45 | 59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 78,45 | 92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 63 | 313,80 | 282,42 | 188,28 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 188,28 | 125,52 | 28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 125,52 | 78,45 | 59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 78,45 | 92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 69 | 313,80 | 282,42 | 188,28 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 188,28 | 125,52 | 28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 125,52 | 78,45 | 59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 78,45 | 92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 73 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 75 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 76 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 78 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 79 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 81 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 82 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 84 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 85 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 86 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 87 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 88 | 310,40 | 279,36 | 186,24 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 186,24 | 124,16 | 27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 124,16 | 77,60 | 58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 77,60 | 91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0404 90 93 | 320,00 | 288,00 | 192,00 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 192,00 | 128,00 | 28,80 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 128,00 | 80,00 | 60,80 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 80,00 | 94,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
| 0406 90 99 | 413,50 | 372,15 | 248,10 | 30 % de [(1) — preço de importação] | 248,10 | 165,40 | 37,22 + 50 % de [(2) — preço de importação] | 165,40 | 103,38 | 78,57 + 70 % de [(3) — preço de importação] | 103,38 | 121,98 + 90 % de [(4) — preço de importação] |

(em euros por 100 quilogramas)

Código Nomenclatura Combinada

Preço de desencadeamento

Se o preço de importação for:

o direito adicional será:

Se o preço de importação for:

o direito adicional será:

Se o preço de importação for:

o direito adicional será:

Se o preço de importação for inferior a (4):

o direito adicional será:

Inferior a (1):

e superior ou igual a:

inferior a (2):

e superior ou igual a:

inferior a (3):

e superior ou igual a:

0401 10 10

37,50

33,75

22,50

30 % de [(1) — preço de importação]

22,50

15,00

3,38 + 50 % de [(2) — preço de importação]

15,00

9,38

7,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]

9,38

11,06 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 10 90

25,80

23,22

15,48

30 % de [(1) — preço de importação]

15,48

10,32

2,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]

10,32

6,45

4,90 + 70 % de [(3) — preço de importação]

6,45

7,61 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 20 11

41,10

36,99

24,66

30 % de [(1) — preço de importação]

24,66

16,44

3,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]

16,44

10,28

7,81 + 70 % de [(3) — preço de importação]

10,28

12,12 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 20 19

18,80

16,92

11,28

30 % de [(1) — preço de importação]

11,28

7,52

1,69 + 50 % de [(2) — preço de importação]

7,52

4,70

3,57 + 70 % de [(3) — preço de importação]

4,70

5,55 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 20 91

48,80

43,92

29,28

30 % de [(1) — preço de importação]

29,28

19,52

4,39 + 50 % de [(2) — preço de importação]

19,52

12,20

9,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]

12,20

14,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 20 99

19,90

17,91

11,94

30 % de [(1) — preço de importação]

11,94

7,96

1,79 + 50 % de [(2) — preço de importação]

7,96

4,98

3,78 + 70 % de [(3) — preço de importação]

4,98

5,87 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 30 11

300,00

270,00

180,00

30 % de [(1) — preço de importação]

180,00

120,00

27,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

120,00

75,00

57,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

75,00

88,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 30 19

250,00

225,00

150,00

30 % de [(1) — preço de importação]

150,00

100,00

22,50 + 50 % de [(2) — preço de importação]

100,00

62,50

47,50 + 70 % de [(3) — preço de importação]

62,50

73,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 30 31

233,30

209,97

139,98

30 % de [(1) — preço de importação]

139,98

93,32

21,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

93,32

58,33

44,33 + 70 % de [(3) — preço de importação]

58,33

68,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 30 39

231,70

208,53

139,02

30 % de [(1) — preço de importação]

139,02

92,68

20,85 + 50 % de [(2) — preço de importação]

92,68

57,93

44,02 + 70 % de [(3) — preço de importação]

57,93

68,35 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0401 30 99

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 10 11

132,00

118,80

79,20

30 % de [(1) — preço de importação]

79,20

52,80

11,88 + 50 % de [(2) — preço de importação]

52,80

33,00

25,08 + 70 % de [(3) — preço de importação]

33,00

38,94 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 10 19

70,60

63,54

42,36

30 % de [(1) — preço de importação]

42,36

28,24

6,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]

28,24

17,65

13,41 + 70 % de [(3) — preço de importação]

17,65

20,83 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 10 91

85,50

76,95

51,30

30 % de [(1) — preço de importação]

51,30

34,20

7,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]

34,20

21,38

16,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]

21,38

25,22 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 10 99

166,70

150,03

100,02

30 % de [(1) — preço de importação]

100,02

66,68

15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

66,68

41,68

31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação]

41,68

49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 21 11

146,80

132,12

88,08

30 % de [(1) — preço de importação]

88,08

58,72

13,21 + 50 % de [(2) — preço de importação]

58,72

36,70

27,89 + 70 % de [(3) — preço de importação]

36,70

43,31 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 21 17

145,90

131,31

87,54

30 % de [(1) — preço de importação]

87,54

58,36

13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação]

58,36

36,48

27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação]

36,48

43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 21 19

145,90

131,31

87,54

30 % de [(1) — preço de importação]

87,54

58,36

13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação]

58,36

36,48

27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação]

36,48

43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 21 91

185,60

167,04

111,36

30 % de [(1) — preço de importação]

111,36

74,24

16,70 + 50 % de [(2) — preço de importação]

74,24

46,40

35,26 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,40

54,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 21 99

148,40

133,56

89,04

30 % de [(1) — preço de importação]

89,04

59,36

13,36 + 50 % de [(2) — preço de importação]

59,36

37,10

28,20 + 70 % de [(3) — preço de importação]

37,10

43,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 29 11

400,40

360,36

240,24

30 % de [(1) — preço de importação]

240,24

160,16

36,04 + 50 % de [(2) — preço de importação]

160,16

100,10

76,08 + 70 % de [(3) — preço de importação]

100,10

118,12 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 29 15

85,00

76,50

51,00

30 % de [(1) — preço de importação]

51,00

34,00

7,65 + 50 % de [(2) — preço de importação]

34,00

21,25

16,15 + 70 % de [(3) — preço de importação]

21,25

25,08 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 11

83,40

75,06

50,04

30 % de [(1) — preço de importação]

50,04

33,36

7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação]

33,36

20,85

15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação]

20,85

24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 19

83,40

75,06

50,04

30 % de [(1) — preço de importação]

50,04

33,36

7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação]

33,36

20,85

15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação]

20,85

24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 31

76,60

68,94

45,96

30 % de [(1) — preço de importação]

45,96

30,64

6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação]

30,64

19,15

14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação]

19,15

22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 39

76,60

68,94

45,96

30 % de [(1) — preço de importação]

45,96

30,64

6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação]

30,64

19,15

14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação]

19,15

22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 59

141,20

127,08

84,72

30 % de [(1) — preço de importação]

84,72

56,48

12,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]

56,48

35,30

26,83 + 70 % de [(3) — preço de importação]

35,30

41,65 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 91

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 91 99

75,00

67,50

45,00

30 % de [(1) — preço de importação]

45,00

30,00

6,75 + 50 % de [(2) — preço de importação]

30,00

18,75

14,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]

18,75

22,13 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 99 11

83,20

74,88

49,92

30 % de [(1) — preço de importação]

49,92

33,28

7,49 + 50 % de [(2) — preço de importação]

33,28

20,80

15,81 + 70 % de [(3) — preço de importação]

20,80

24,54 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0402 99 31

400,00

360,00

240,00

30 % de [(1) — preço de importação]

240,00

160,00

36,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

160,00

100,00

76,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

100,00

118,00 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 11

116,90

105,21

70,14

30 % de [(1) — preço de importação]

70,14

46,76

10,52 + 50 % de [(2) — preço de importação]

46,76

29,23

22,21 + 70 % de [(3) — preço de importação]

29,23

34,49 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 13

170,00

153,00

102,00

30 % de [(1) — preço de importação]

102,00

68,00

15,30 + 50 % de [(2) — preço de importação]

68,00

42,50

32,30 + 70 % de [(3) — preço de importação]

42,50

50,15 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 19

174,50

157,05

104,70

30 % de [(1) — preço de importação]

104,70

69,80

15,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]

69,80

43,63

33,16 + 70 % de [(3) — preço de importação]

43,63

51,48 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 31

93,30

83,97

55,98

30 % de [(1) — preço de importação]

55,98

37,32

8,40 + 50 % de [(2) — preço de importação]

37,32

23,33

17,73 + 70 % de [(3) — preço de importação]

23,33

27,52 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 33

90,90

81,81

54,54

30 % de [(1) — preço de importação]

54,54

36,36

8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]

36,36

22,73

17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]

22,73

26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 10 39

90,90

81,81

54,54

30 % de [(1) — preço de importação]

54,54

36,36

8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]

36,36

22,73

17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação]

22,73

26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 11

62,50

56,25

37,50

30 % de [(1) — preço de importação]

37,50

25,00

5,63 + 50 % de [(2) — preço de importação]

25,00

15,63

11,88 + 70 % de [(3) — preço de importação]

15,63

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0403 90 13

184,50

166,05

110,70

30 % de [(1) — preço de importação]

110,70

73,80

16,61 + 50 % de [(2) — preço de importação]

73,80

46,13

35,06 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,13

54,43 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 19

172,40

155,16

103,44

30 % de [(1) — preço de importação]

103,44

68,96

15,52 + 50 % de [(2) — preço de importação]

68,96

43,10

32,76 + 70 % de [(3) — preço de importação]

43,10

50,86 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 33

175,00

157,50

105,00

30 % de [(1) — preço de importação]

105,00

70,00

15,75 + 50 % de [(2) — preço de importação]

70,00

43,75

33,25 + 70 % de [(3) — preço de importação]

43,75

51,63 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 51

166,70

150,03

100,02

30 % de [(1) — preço de importação]

100,02

66,68

15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

66,68

41,68

31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação]

41,68

49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 53

160,00

144,00

96,00

30 % de [(1) — preço de importação]

96,00

64,00

14,40 + 50 % de [(2) — preço de importação]

64,00

40,00

30,40 + 70 % de [(3) — preço de importação]

40,00

47,20 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 59

50,00

45,00

30,00

30 % de [(1) — preço de importação]

30,00

20,00

4,50 + 50 % de [(2) — preço de importação]

20,00

12,50

9,50 + 70 % de [(3) — preço de importação]

12,50

14,75 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 61

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 63

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0403 90 69

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0404 90 21

114,70

103,23

68,82

30 % de [(1) — preço de importação]

68,82

45,88

10,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]

45,88

28,68

21,79 + 70 % de [(3) — preço de importação]

28,68

33,84 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0404 90 29

184,40

165,96

110,64

30 % de [(1) — preço de importação]

110,64

73,76

16,60 + 50 % de [(2) — preço de importação]

73,76

46,10

35,04 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,10

54,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0404 90 81

86,20

77,58

51,72

30 % de [(1) — preço de importação]

51,72

34,48

7,76 + 50 % de [(2) — preço de importação]

34,48

21,55

16,38 + 70 % de [(3) — preço de importação]

21,55

25,43 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0404 90 83

100,00

90,00

60,00

30 % de [(1) — preço de importação]

60,00

40,00

9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

40,00

25,00

19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação]

25,00

29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0405 10 11

248,30

223,47

148,98

30 % de [(1) — preço de importação]

148,98

99,32

22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]

99,32

62,08

47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

62,08

73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0405 10 19

248,30

223,47

148,98

30 % de [(1) — preço de importação]

148,98

99,32

22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação]

99,32

62,08

47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

62,08

73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0405 10 90

185,70

167,13

111,42

30 % de [(1) — preço de importação]

111,42

74,28

16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]

74,28

46,43

35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,43

54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0405 90 10

185,70

167,13

111,42

30 % de [(1) — preço de importação]

111,42

74,28

16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]

74,28

46,43

35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,43

54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0405 90 90

185,70

167,13

111,42

30 % de [(1) — preço de importação]

111,42

74,28

16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação]

74,28

46,43

35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação]

46,43

54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 10 20

277,60

249,84

166,56

30 % de [(1) — preço de importação]

166,56

111,04

24,98 + 50 % de [(2) — preço de importação]

111,04

69,40

52,74 + 70 % de [(3) — preço de importação]

69,40

81,89 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 10 80

380,00

342,00

228,00

30 % de [(1) — preço de importação]

228,00

152,00

34,20 + 50 % de [(2) — preço de importação]

152,00

95,00

72,20 + 70 % de [(3) — preço de importação]

95,00

112,10 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 20 90

381,30

343,17

228,78

30 % de [(1) — preço de importação]

228,78

152,52

34,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]

152,52

95,33

72,45 + 70 % de [(3) — preço de importação]

95,33

112,48 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 30 10

329,50

296,55

197,70

30 % de [(1) — preço de importação]

197,70

131,80

29,66 + 50 % de [(2) — preço de importação]

131,80

82,38

62,61 + 70 % de [(3) — preço de importação]

82,38

97,20 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 30 31

315,30

283,77

189,18

30 % de [(1) — preço de importação]

189,18

126,12

28,38 + 50 % de [(2) — preço de importação]

126,12

78,83

59,91 + 70 % de [(3) — preço de importação]

78,83

93,01 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 30 39

336,90

303,21

202,14

30 % de [(1) — preço de importação]

202,14

134,76

30,32 + 50 % de [(2) — preço de importação]

134,76

84,23

64,01 + 70 % de [(3) — preço de importação]

84,23

99,39 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 30 90

327,30

294,57

196,38

30 % de [(1) — preço de importação]

196,38

130,92

29,46 + 50 % de [(2) — preço de importação]

130,92

81,83

62,19 + 70 % de [(3) — preço de importação]

81,83

96,55 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 40 10

257,50

231,75

154,50

30 % de [(1) — preço de importação]

154,50

103,00

23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]

103,00

64,38

48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]

64,38

75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 40 50

257,50

231,75

154,50

30 % de [(1) — preço de importação]

154,50

103,00

23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]

103,00

64,38

48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]

64,38

75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 40 90

257,50

231,75

154,50

30 % de [(1) — preço de importação]

154,50

103,00

23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação]

103,00

64,38

48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação]

64,38

75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 01

288,90

260,01

173,34

30 % de [(1) — preço de importação]

173,34

115,56

26,00 + 50 % de [(2) — preço de importação]

115,56

72,23

54,89 + 70 % de [(3) — preço de importação]

72,23

85,23 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 13

495,40

445,86

297,24

30 % de [(1) — preço de importação]

297,24

198,16

44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]

198,16

123,85

94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]

123,85

146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 15

495,40

445,86

297,24

30 % de [(1) — preço de importação]

297,24

198,16

44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]

198,16

123,85

94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]

123,85

146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 17

495,40

445,86

297,24

30 % de [(1) — preço de importação]

297,24

198,16

44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação]

198,16

123,85

94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação]

123,85

146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 18

526,80

474,12

316,08

30 % de [(1) — preço de importação]

316,08

210,72

47,41 + 50 % de [(2) — preço de importação]

210,72

131,70

100,09 + 70 % de [(3) — preço de importação]

131,70

155,41 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 21

271,00

243,90

162,60

30 % de [(1) — preço de importação]

162,60

108,40

24,39 + 50 % de [(2) — preço de importação]

108,40

67,75

51,49 + 70 % de [(3) — preço de importação]

67,75

79,95 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 23

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 25

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 27

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 29

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 32

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 35

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 37

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 39

264,10

237,69

158,46

30 % de [(1) — preço de importação]

158,46

105,64

23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação]

105,64

66,03

50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação]

66,03

77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 50

306,40

275,76

183,84

30 % de [(1) — preço de importação]

183,24

122,56

27,58 + 50 % de [(2) — preço de importação]

122,56

76,60

58,22 + 70 % de [(3) — preço de importação]

76,60

90,39 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 61

313,80

282,42

188,28

30 % de [(1) — preço de importação]

188,28

125,52

28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]

125,52

78,45

59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]

78,45

92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 63

313,80

282,42

188,28

30 % de [(1) — preço de importação]

188,28

125,52

28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]

125,52

78,45

59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]

78,45

92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 69

313,80

282,42

188,28

30 % de [(1) — preço de importação]

188,28

125,52

28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação]

125,52

78,45

59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação]

78,45

92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 73

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 75

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 76

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 78

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 79

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 81

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 82

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 84

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 85

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 86

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 87

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 88

310,40

279,36

186,24

30 % de [(1) — preço de importação]

186,24

124,16

27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação]

124,16

77,60

58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação]

77,60

91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0404 90 93

320,00

288,00

192,00

30 % de [(1) — preço de importação]

192,00

128,00

28,80 + 50 % de [(2) — preço de importação]

128,00

80,00

60,80 + 70 % de [(3) — preço de importação]

80,00

94,40 + 90 % de [(4) — preço de importação]

0406 90 99

413,50

372,15

248,10

30 % de [(1) — preço de importação]

248,10

165,40

37,22 + 50 % de [(2) — preço de importação]

165,40

103,38

78,57 + 70 % de [(3) — preço de importação]

103,38

121,98 + 90 % de [(4) — preço de importação]

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão (JO L 151 de 1.7.1995, p. 1) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10) | Apenas o artigo 8.o |
| Regulamento (CE) n.o 1756/96 da Comissão (JO L 230 de 11.9.1996, p. 6) | |
| Regulamento (CE) n.o 2325/96 da Comissão (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11) | Apenas o artigo 1.o |

Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão (JO L 151 de 1.7.1995, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10)

Apenas o artigo 8.o

Regulamento (CE) n.o 1756/96 da Comissão (JO L 230 de 11.9.1996, p. 6)

Regulamento (CE) n.o 2325/96 da Comissão (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11)

Apenas o artigo 1.o

---

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 1598/95 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o, frase introdutória, alíneas a) a e) | Artigo 3.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, frase final | Artigo 3.o, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| — | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 1598/95

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 3.o, frase introdutória, alíneas a) a e)

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, frase final

Artigo 3.o, segundo parágrafo

Artigo 4.o

Artigo 4.o

—

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/22 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 505/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação, em equivalente-açúcar branco, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação, em equivalente-açúcar branco, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.

| (2) | Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega de 2007/2008. |
| --- | --- |

(2)

Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega de 2007/2008.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701 para o período de entrega de 2007/2008, respeitantes às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas no anexo, em equivalente-açúcar branco, por país de exportação em causa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).

2

o

---

ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2007/2008, respeitantes às importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, expressas em toneladas de equivalente açúcar branco:

| Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia | Obrigações de entrega 2007/2008 |
| --- | --- |
| Barbados | 32 097,40 |
| Belize | 40 348,80 |
| Congo | 10 186,10 |
| Fiji | 165 348,30 |
| Guiana | 159 410,10 |
| Índia | 10 000,00 |
| Costa do Marfim | 10 186,10 |
| Jamaica | 118 696,00 |
| Quénia | 5 000,00 |
| Madagáscar | 10 760,00 |
| Malavi | 20 824,40 |
| Maurícia | 491 030,50 |
| Moçambique | 6 000,00 |
| São Cristóvão e Nevis | 0,00 |
| Suriname | 0,00 |
| Suazilândia | 117 844,50 |
| Tanzânia | 10 186,10 |
| Trindade e Tobago | 47 717,60 |
| Uganda | 0,00 |
| Zâmbia | 7 215,00 |
| Zimbabué | 30 224,80 |
| Total | 1 293 075,70 |

Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

Obrigações de entrega 2007/2008

Barbados

32 097,40

Belize

40 348,80

Congo

10 186,10

Fiji

165 348,30

Guiana

159 410,10

Índia

10 000,00

Costa do Marfim

10 186,10

Jamaica

118 696,00

Quénia

5 000,00

Madagáscar

10 760,00

Malavi

20 824,40

Maurícia

491 030,50

Moçambique

6 000,00

São Cristóvão e Nevis

0,00

Suriname

0,00

Suazilândia

117 844,50

Tanzânia

10 186,10

Trindade e Tobago

47 717,60

Uganda

0,00

Zâmbia

7 215,00

Zimbabué

30 224,80

Total

1 293 075,70

---

| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/24 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 506/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabricantes e importadores a apresentação de mais informações e a realização de ensaios complementares. |
| --- | --- |

(1)

Os relatores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 procederam à avaliação das informações apresentadas pelos fabricantes e importadores em relação a determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabricantes e importadores a apresentação de mais informações e a realização de ensaios complementares.

| (2) | As informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos. |
| --- | --- |

(2)

As informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos.

| (3) | Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios complementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios complementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão.

| (4) | O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(4)

O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios indicados no anexo e comunicarão os resultados destes últimos aos relatores correspondentes.

Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.

Os resultados serão comunicados dentro dos prazos estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

---

ANEXO

| N.o | N.o EINECS | N.o CAS | Nome da substância | Relator | Obrigações de ensaio/informação | Prazo a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 237-158-7 | 13674-84-5 | Fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) (TCPP) | IE/UK | — | Estudo de duas gerações — efeitos na fertilidade (OCDE 416-B35) |

N.o

N.o EINECS

N.o CAS

Nome da substância

Relator

Obrigações de ensaio/informação

Prazo a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento

1.

237-158-7

13674-84-5

Fosfato de tris(2-cloro-1-metiletilo) (TCPP)

IE/UK

—

Estudo de duas gerações — efeitos na fertilidade (OCDE 416-B35)

24 meses

| — | Ensaio Comet in vivo em fígado de ratazana |
| --- | --- |

—

Ensaio Comet in vivo em fígado de ratazana

12 meses

| — | Absorção percutânea in vitro de TCPP marcado com radioisótopos através da pele humana (OCDE 428) |
| --- | --- |

—

Absorção percutânea in vitro de TCPP marcado com radioisótopos através da pele humana (OCDE 428)

12 meses

2.

237-159-2

13674-87-8

Fosfato de tris[2-cloro-1-(clorometil)etilo] (TDCP)

IE/UK

| — | Estudo de sorção/dessorção (ensaio OCDE 106 modificado) |
| --- | --- |

—

Estudo de sorção/dessorção (ensaio OCDE 106 modificado)

6 meses

3.

253-760-2

38051-10-4

Bis(bis(2-cloroetil)fosfato) de 2,2-bis(clorometil)trimetileno (V6)

IE/UK

| — | Estudo de duas gerações — efeitos na fertilidade (OCDE 416-B35) |
| --- | --- |

—

Estudo de duas gerações — efeitos na fertilidade (OCDE 416-B35)

24 meses

| — | Absorção percutânea in vitro de V6 marcado com radioisótopos através da pele humana (OCDE 428) |
| --- | --- |

—

Absorção percutânea in vitro de V6 marcado com radioisótopos através da pele humana (OCDE 428)

12 meses

4.

202-679-0

98-54-4

4-terc-Butilfenol

NO

| — | Estudo dos efeitos endócrinos em peixes (projecto OCDE de ensaio aprofundado nas primeiras fases de vida) |
| --- | --- |

—

Estudo dos efeitos endócrinos em peixes (projecto OCDE de ensaio aprofundado nas primeiras fases de vida)

18 meses

5.

202-411-2

95-33-0

N-Ciclo-hexilbenzotiazolo-2-sulfenamida

DE

| — | Dados medidos em solos de berma de estrada e águas de superfície que recebam escorrimentos de estradas. Os produtos de degradação a medir são o 2-mercaptobenzotiazole, o benzotiazole, a 2-benzotiazolona, o 2-metiltiobenzotiazole e o 2-metilbenzotiazole |
| --- | --- |

—

Dados medidos em solos de berma de estrada e águas de superfície que recebam escorrimentos de estradas. Os produtos de degradação a medir são o 2-mercaptobenzotiazole, o benzotiazole, a 2-benzotiazolona, o 2-metiltiobenzotiazole e o 2-metilbenzotiazole

4 anos

| — | Dados medidos em lixiviados de aterros. Os produtos de degradação a medir são o 2-mercaptobenzotiazole, o benzotiazole, a 2-benzotiazolona, o 2-metiltiobenzotiazole e o 2-metilbenzotiazole |
| --- | --- |

—

Dados medidos em lixiviados de aterros. Os produtos de degradação a medir são o 2-mercaptobenzotiazole, o benzotiazole, a 2-benzotiazolona, o 2-metiltiobenzotiazole e o 2-metilbenzotiazole

4 anos

| — | Informações sobre a utilização e exposição associadas à reciclagem de pneus, nomeadamente em instalações de trituração de pneus, em campos desportivos que utilizem reciclados de pneus e noutras utilizações semelhantes ao ar livre de pneus reciclados |
| --- | --- |

—

Informações sobre a utilização e exposição associadas à reciclagem de pneus, nomeadamente em instalações de trituração de pneus, em campos desportivos que utilizem reciclados de pneus e noutras utilizações semelhantes ao ar livre de pneus reciclados

4 anos

6.

233-118-8

10039-54-0

Sulfato de bis(hidroxilamónio)

DE

| — | Ensaio de reprodução em Daphnia magna (OCDE 211) |
| --- | --- |

—

Ensaio de reprodução em Daphnia magna (OCDE 211)

3 meses

| — | Informações sobre a exposição na produção e na transformação |
| --- | --- |

—

Informações sobre a exposição na produção e na transformação

3 meses

| — | Ensaio de inibição da respiração em lamas activadas (OCDE 209) ou dados da literatura sobre esse tipo de ensaios |
| --- | --- |

—

Ensaio de inibição da respiração em lamas activadas (OCDE 209) ou dados da literatura sobre esse tipo de ensaios

3 meses

7.

201-245-8

80-05-7

4,4′-Isopropilidenodifenol

UK

| — | Ensaio de crescimento em plantas terrestres (OCDE 208) |
| --- | --- |

—

Ensaio de crescimento em plantas terrestres (OCDE 208)

6 meses

| — | Ensaio de reprodução em enquitreídeos (OCDE 220) |
| --- | --- |

—

Ensaio de reprodução em enquitreídeos (OCDE 220)

6 meses

| — | Ensaio de reprodução numa espécie adequada de Collembola |
| --- | --- |

—

Ensaio de reprodução numa espécie adequada de Collembola

6 meses

8.

266-028-2

65996-93-2

Breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada

NL

| — | Ensaio de inibição em lamas de ETAR (OCDE 209 — C11) |
| --- | --- |

—

Ensaio de inibição em lamas de ETAR (OCDE 209 — C11)

3 meses

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/27 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 507/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2007

que altera pela septuagésima sexta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 24 de Abril de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Abril de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão (JO L 116 de 4.5.2007, p. 5).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Dr. Abdul Latif Saleh [também conhecido por a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Dr. Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Endereço: última residência conhecida: Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) Jordana, b) Albanesa. Passaporte jordano n.o D366 871.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abdul Latif Saleh [também conhecido por a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Título: Dr. Endereço: última residência conhecida: Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) jordana, b) albanesa (desde 1992). N.o do Passaporte: a) D366 871 (passaporte jordano), b) 314772 (passaporte albanês emitido em 8.3.1993), c) 0334695 (passaporte albanês emitido em 1.12.1995). Outras informações: expulso da Albânia em 1999.». |
| --- | --- |

1.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Dr. Abdul Latif Saleh [também conhecido por a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Dr. Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Endereço: última residência conhecida: Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) Jordana, b) Albanesa. Passaporte jordano n.o D366 871.» é substituída pela seguinte entrada:

«Abdul Latif Saleh [também conhecido por a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Título: Dr. Endereço: última residência conhecida: Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) jordana, b) albanesa (desde 1992). N.o do Passaporte: a) D366 871 (passaporte jordano), b) 314772 (passaporte albanês emitido em 8.3.1993), c) 0334695 (passaporte albanês emitido em 1.12.1995). Outras informações: expulso da Albânia em 1999.».

| 2. | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Grupo Salafista de Prédica e Combate (GSPC) (também conhecido por Le Groupe Salafiste pour la Prédiction et le Combat)» é substituída pela seguinte entrada:
  «Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico [também conhecida por a) Al Qaïda au Maghreb islamique (AQMI), b) Le Groupe Salafiste pour la Prédication et le Combat (GSPC), c) Grupo Salafista de Prédica e Combate].». |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Grupo Salafista de Prédica e Combate (GSPC) (também conhecido por Le Groupe Salafiste pour la Prédiction et le Combat)» é substituída pela seguinte entrada:

«Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico [também conhecida por a) Al Qaïda au Maghreb islamique (AQMI), b) Le Groupe Salafiste pour la Prédication et le Combat (GSPC), c) Grupo Salafista de Prédica e Combate].».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/29 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/29

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

(2007/316/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período que pode ir até dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

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(1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

1

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/30 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/30

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Abril de 2007

que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

(2007/317/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2005 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2007. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um período que pode ir até dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

---

(1)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

1

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/31 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/31

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2007/318/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

| (3) | Enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração numa fase posterior.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

1

---

PROTOCOLO

do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Federação da Rússia e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Federação da Rússia e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (a seguir designado «acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas à acta final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo, de 21 de Maio de 1997, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2000, e do protocolo do Acordo, de 27 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 3.o

1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Federação da Rússia, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos referidos no número precedente. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.o

1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.o

1.   Os textos do acordo, da acta final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos dos acordos, de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.

2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos dos acordos, de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.

Artigo 6.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Люксембург на двадесет и трети април две хиляди и седма година

Hecho en Luxemburgo, el veintitrés de abril de dos mil siete.

V Lucemburku dne dvacátého třetího dubna dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Luxembourg den treogtyvende april to tusind og syv.

Geschehen zu Luxemburg am dreiundzwanzigsten April zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu kahekümne kolmandal päeval Luxembourgis.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι τρεις Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Luxembourg on the twenty-third day of April in the year two thousand and seven.

Fait à Luxembourg, le vingt-trois avril deux mille sept.

Fatto a Lussemburgo, addì ventitré aprile duemilasette.

Luksemburgā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit trešajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio dvidešimt trečią dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer hetedik év április havának huszonharmadik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tlieta u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u sebgħa

Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste april tweeduizend zeven.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego trzeciego kwietnia roku dwa tysiące siódmego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e três de Abril de dois mil e sete.

Încheiat la Luxemburg la douăzeci și trei aprilie, anul două mii șapte.

V Luxemburgu dňa dvadsiateho tretieho apríla dvetisíssedem.

V Luxembourgu, triindvajsetega aprila leta dva tisoč sedem.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Luxemburg den tjugotredje april tjugohundrasju.

Совершено в Люксембурге двадцать третьего апреля две тысячи седьмого года.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

За государства-члены

Image

За Европейската общност

Por las Comunidades Europeas

Za Evropská společenství

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Euroopa ühenduste nimel

Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Eiropas Kopienu vārdā

Europos Bendrijų vardu

Az Európai Közösségek részéről

Għall-Komunitajiet Ewropej

Voor de Europese Gemeenschappen

W imieniu Wspólnot Europejskich

Pelas Communidades Europeias

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvá

Za Evropske skupnosti

Euroopan yhteisöjen puolesta

På europeiska gemenskapernas vägnar

За Европейские сообщества

Image

Image

За Руската Федерация

Por la Federación de Rusia

Za Ruskou federaci

For Den Russiske Føderation

Für die Russische Föderation

Venemaa Föderatsiooni nimel

Για τη Ρωσική Ομοσπονδία

For the Russian Federation

Pour la Fédération de russie

Per la Federazione russa

Krievijas Federācijas vārdā

Rusijos Federacijos vardu

Az Orosz Föderáció részéről

Għall-Federazzjoni Russa

Voor de Russische Federatie

W imieniu Federacji Rosyjskiej

Pela Federação da Rússia

Pentru Federația Rusă

Za Ruskú federáciu

Za Rusko federacijo

Venäjän federaation puolesta

För Ryska Federationen

За Российскую Федерацию

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Comissão

| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/37 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/37

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2006

relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s.

[notificada com o número C(2006) 5245]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/319/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão de 2003 relativo à reestruturação da indústria checa do aço,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações nos termos das disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | A 12 de Novembro de 2003, a Comissão recebeu informação que o Governo checo havia adoptado a «Resolução relativa à finalização da reestruturação do sector siderúrgico checo — proposta de solução para a sociedade Třinecké železárny, a. s.» (a seguir designada «TŽ»). Esta resolução indicava que o Governo previa atribuir à TŽ ajudas estatais no montante de cerca de 1 900 milhões CZK (aproximadamente 67 milhões EUR) (2). |
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(1)

A 12 de Novembro de 2003, a Comissão recebeu informação que o Governo checo havia adoptado a «Resolução relativa à finalização da reestruturação do sector siderúrgico checo — proposta de solução para a sociedade Třinecké železárny, a. s.» (a seguir designada «TŽ»). Esta resolução indicava que o Governo previa atribuir à TŽ ajudas estatais no montante de cerca de 1 900 milhões CZK (aproximadamente 67 milhões EUR) (2).

| (2) | Na dita resolução, o Governo checo dá o seu acordo às seguintes transacções:






  — | O Governo checo adquire à TŽ, por intermédio da Agência Checa de Consolidação (České konsolidační agentury — ČKA), a participação de 10,54 % detida pela TŽ no capital da empresa siderúrgica ISPAT Nová Huť («INH»). O preço destas acções será determinado pelo Ministério das Finanças em concertação com o Ministério da Indústria e do Comércio; |
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(2)

Na dita resolução, o Governo checo dá o seu acordo às seguintes transacções:

—

O Governo checo adquire à TŽ, por intermédio da Agência Checa de Consolidação (České konsolidační agentury — ČKA), a participação de 10,54 % detida pela TŽ no capital da empresa siderúrgica ISPAT Nová Huť («INH»). O preço destas acções será determinado pelo Ministério das Finanças em concertação com o Ministério da Indústria e do Comércio;

| — | A ČKA transfere 10 000 obrigações de um valor nominal de 1 000 milhões CZK (35 milhões EUR), emitidas pela TŽ e actualmente detidas pela ČKA, para o seu emissor, a TŽ, por um preço total de 100 milhões CZK (3,5 milhões EUR), ou seja, apenas 10 % do seu valor nominal. |
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—

A ČKA transfere 10 000 obrigações de um valor nominal de 1 000 milhões CZK (35 milhões EUR), emitidas pela TŽ e actualmente detidas pela ČKA, para o seu emissor, a TŽ, por um preço total de 100 milhões CZK (3,5 milhões EUR), ou seja, apenas 10 % do seu valor nominal.

| (3) | A resolução estipula igualmente que ambas as transacções só podem entrar em vigor após recepção de uma decisão positiva do Instituto Checo para a Protecção da Concorrência (OPC) tomada após consulta com a Comissão Europeia. |
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(3)

A resolução estipula igualmente que ambas as transacções só podem entrar em vigor após recepção de uma decisão positiva do Instituto Checo para a Protecção da Concorrência (OPC) tomada após consulta com a Comissão Europeia.

| (4) | Por carta com data de 26 de Novembro de 2003, a Comissão solicitou informação referente às transacções supramencionadas. |
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(4)

Por carta com data de 26 de Novembro de 2003, a Comissão solicitou informação referente às transacções supramencionadas.

| (5) | A 10 de Dezembro de 2003 e a 7 de Janeiro de 2004, realizaram-se encontros entre o Primeiro-Ministro checo e Ministro do Comércio e Indústria e o Comissário responsável pela Concorrência. Foi acordado que a última declaração da resolução seria respeitada (ver ponto 3). |
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(5)

A 10 de Dezembro de 2003 e a 7 de Janeiro de 2004, realizaram-se encontros entre o Primeiro-Ministro checo e Ministro do Comércio e Indústria e o Comissário responsável pela Concorrência. Foi acordado que a última declaração da resolução seria respeitada (ver ponto 3).

| (6) | A 20 de Fevereiro de 2004, a Comissão recebeu uma descrição de todos os projectos contemplados nas ajudas estatais que o Governo checo pretendia conceder à TŽ. A 17 de Março de 2004 realizou-se em Bruxelas uma consulta técnica entre os serviços da Comissão, os representantes das autoridades checas e a empresa. |
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(6)

A 20 de Fevereiro de 2004, a Comissão recebeu uma descrição de todos os projectos contemplados nas ajudas estatais que o Governo checo pretendia conceder à TŽ. A 17 de Março de 2004 realizou-se em Bruxelas uma consulta técnica entre os serviços da Comissão, os representantes das autoridades checas e a empresa.

| (7) | A 29 de Março e 29 de Abril de 2004, a Comissão deu a conhecer as suas observações às autoridades checas, nas quais indicava que, com base na informação ao seu dispor, não é de excluir que a aquisição prevista por parte do Governo checo das acções da INH detidas pela TŽ tenha sido feita acima do preço do mercado, consubstanciando assim um auxílio estatal a favor desta última, e que os auxílios estatais que financiam os diferentes projectos da TŽ não pareciam ser compatíveis com as regras comunitárias em vigor nesta matéria. |
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(7)

A 29 de Março e 29 de Abril de 2004, a Comissão deu a conhecer as suas observações às autoridades checas, nas quais indicava que, com base na informação ao seu dispor, não é de excluir que a aquisição prevista por parte do Governo checo das acções da INH detidas pela TŽ tenha sido feita acima do preço do mercado, consubstanciando assim um auxílio estatal a favor desta última, e que os auxílios estatais que financiam os diferentes projectos da TŽ não pareciam ser compatíveis com as regras comunitárias em vigor nesta matéria.

| (8) | A 22 e 30 de Abril de 2004, o Instituto Checo para a Protecção da Concorrência autorizou os auxílios estatais a favor da TŽ. |
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(8)

A 22 e 30 de Abril de 2004, o Instituto Checo para a Protecção da Concorrência autorizou os auxílios estatais a favor da TŽ.

| (9) | Por carta datada de 14 de Dezembro de 2004, a Comissão informou a República Checa de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a essas medidas e solicitado algumas informações. |
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(9)

Por carta datada de 14 de Dezembro de 2004, a Comissão informou a República Checa de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a essas medidas e solicitado algumas informações.

| (10) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações. |
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(10)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações.

| (11) | Por cartas datadas de 31 de Janeiro de 2005, com registo de entrada de 1 de Fevereiro de 2005, a República Checa respondeu a algumas questões levantadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |
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(11)

Por cartas datadas de 31 de Janeiro de 2005, com registo de entrada de 1 de Fevereiro de 2005, a República Checa respondeu a algumas questões levantadas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

| (12) | Por carta de 18 de Abril de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram fornecidas por carta de 16 de Maio de 2005, com registo de entrada de 18 de Maio de 2005. |
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(12)

Por carta de 18 de Abril de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram fornecidas por carta de 16 de Maio de 2005, com registo de entrada de 18 de Maio de 2005.

| (13) | Por carta de 4 de Julho de 2005, a Comissão solicitou cópias de alguns documentos mencionados pelas autoridades checas, que foram enviadas por carta de 21 de Julho de 2005, com registo de entrada de 25 de Julho de 2005. |
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(13)

Por carta de 4 de Julho de 2005, a Comissão solicitou cópias de alguns documentos mencionados pelas autoridades checas, que foram enviadas por carta de 21 de Julho de 2005, com registo de entrada de 25 de Julho de 2005.

| (14) | Por correio electrónico datado de 10 de Agosto de 2005, as autoridades checas reportaram à Comissão novos elementos. |
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(14)

Por correio electrónico datado de 10 de Agosto de 2005, as autoridades checas reportaram à Comissão novos elementos.

| (15) | Por carta de 28 de Setembro de 2005, a Comissão solicitou informação adicional, que foi fornecida numa reunião com as autoridades checas a 29 de Setembro de 2005 e por carta de 18 de Outubro de 2005, com registo de entrada de 19 de Outubro de 2005. |
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(15)

Por carta de 28 de Setembro de 2005, a Comissão solicitou informação adicional, que foi fornecida numa reunião com as autoridades checas a 29 de Setembro de 2005 e por carta de 18 de Outubro de 2005, com registo de entrada de 19 de Outubro de 2005.

| (16) | Por carta de 15 de Dezembro de 2005, a Comissão pediu mais informações, que foram dadas por carta de 20 de Março de 2006, com registo de entrada de 21 de Março de 2006. Nesta carta, as autoridades checas afirmaram que não iriam pagar o auxílio ao encerramento porque a TŽ tinha alterado a sua estratégia empresarial. |
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(16)

Por carta de 15 de Dezembro de 2005, a Comissão pediu mais informações, que foram dadas por carta de 20 de Março de 2006, com registo de entrada de 21 de Março de 2006. Nesta carta, as autoridades checas afirmaram que não iriam pagar o auxílio ao encerramento porque a TŽ tinha alterado a sua estratégia empresarial.

| (17) | Por carta de 18 de Julho de 2006, a Comissão solicitou informações complementares, que foram dadas por carta de 16 de Agosto de 2006. |
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(17)

Por carta de 18 de Julho de 2006, a Comissão solicitou informações complementares, que foram dadas por carta de 16 de Agosto de 2006.

a)   Medidas adoptadas em Abril de 2004

| (18) | A 14 de Abril de 2004, o Governo da República Checa adoptou uma resolução que determina que seria pago um preço de 1 250 CZK por acção à TŽ pela aquisição de 1 306 920 acções da INH em sua posse, e que representam 10,54 % do capital desta última empresa. A 22 de Abril de 2004, o OPC considerou que esta transacção não envolvia auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A transacção foi executada no final desse mês. |
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(18)

A 14 de Abril de 2004, o Governo da República Checa adoptou uma resolução que determina que seria pago um preço de 1 250 CZK por acção à TŽ pela aquisição de 1 306 920 acções da INH em sua posse, e que representam 10,54 % do capital desta última empresa. A 22 de Abril de 2004, o OPC considerou que esta transacção não envolvia auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A transacção foi executada no final desse mês.

| (19) | A 30 de Abril de 2004, o OPC autorizou a concessão de auxílios a favor da TŽ, sob forma de uma transferência de obrigações de um valor nominal total de aproximadamente 576,7 milhões CZK (20 milhões EUR), destinados a projectos em matéria ambiental, de investigação e desenvolvimento, de formação e de encerramento para os anos de 2004-2006. Parte deste auxílio foi destinado a projectos de formação, num montante de 44 088 300 CZK (1,5 milhões EUR) e a um projecto de encerramento num montante de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR). |
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(19)

A 30 de Abril de 2004, o OPC autorizou a concessão de auxílios a favor da TŽ, sob forma de uma transferência de obrigações de um valor nominal total de aproximadamente 576,7 milhões CZK (20 milhões EUR), destinados a projectos em matéria ambiental, de investigação e desenvolvimento, de formação e de encerramento para os anos de 2004-2006. Parte deste auxílio foi destinado a projectos de formação, num montante de 44 088 300 CZK (1,5 milhões EUR) e a um projecto de encerramento num montante de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR).

b)   Informação sobre a empresa

| (20) | A empresa TŽ foi privatizada em meados dos anos 90 e totalmente reestruturada sem qualquer apoio do Estado. |
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(20)

A empresa TŽ foi privatizada em meados dos anos 90 e totalmente reestruturada sem qualquer apoio do Estado.

| (21) | A principal actividade da empresa TŽ é a produção metalúrgica (aço) em ciclo metalúrgico fechado. Para além do fabrico de coque, gusa e aço, os principais produtos da empresa são os provenientes dos trens de laminagem, por exemplo, «blooms», brames, biletes, fio laminado, aço de armamento e perfis de aço leve, médio e pesado. TŽ é o único produtor de carris para caminhos-de-ferro na República Checa. |
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(21)

A principal actividade da empresa TŽ é a produção metalúrgica (aço) em ciclo metalúrgico fechado. Para além do fabrico de coque, gusa e aço, os principais produtos da empresa são os provenientes dos trens de laminagem, por exemplo, «blooms», brames, biletes, fio laminado, aço de armamento e perfis de aço leve, médio e pesado. TŽ é o único produtor de carris para caminhos-de-ferro na República Checa.

2.   JUSTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO

| (22) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação tem que ver com três das medidas adoptadas pelo Estado a favor da TŽ, a saber, a compra de acções, o auxílio à formação e o auxílio ao encerramento. As outras medidas de auxílio (I&D e protecção do ambiente) foram consideradas conformes com as normas pertinentes, pelo que não estão abrangidas pelo presente procedimento (4). Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão expressou dúvidas de que estas três medidas aplicadas pela República Checa antes da adesão pudessem envolver um auxílio disfarçado à reestruturação a favor da TŽ, o que estaria em contradição com o Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão de 2003 (em seguida «Protocolo n.o 2»). |
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(22)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação tem que ver com três das medidas adoptadas pelo Estado a favor da TŽ, a saber, a compra de acções, o auxílio à formação e o auxílio ao encerramento. As outras medidas de auxílio (I&D e protecção do ambiente) foram consideradas conformes com as normas pertinentes, pelo que não estão abrangidas pelo presente procedimento (4). Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão expressou dúvidas de que estas três medidas aplicadas pela República Checa antes da adesão pudessem envolver um auxílio disfarçado à reestruturação a favor da TŽ, o que estaria em contradição com o Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão de 2003 (em seguida «Protocolo n.o 2»).

| (23) | No que se refere ao auxílio à formação e ao auxílio ao encerramento, a Comissão tinha dúvidas se eles cumpriam todos os requisitos das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais em vigor na altura em que foram concedidos (5). Os documentos apresentados à Comissão em Fevereiro e Março de 2004 não eram claros quanto ao objectivo e às condições destas duas medidas de auxílio. A informação vaga fornecida nas decisões do OPC não permitia verificar se este auxílio tinha sido efectivamente concedido no respeito das normas pertinentes. |
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(23)

No que se refere ao auxílio à formação e ao auxílio ao encerramento, a Comissão tinha dúvidas se eles cumpriam todos os requisitos das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais em vigor na altura em que foram concedidos (5). Os documentos apresentados à Comissão em Fevereiro e Março de 2004 não eram claros quanto ao objectivo e às condições destas duas medidas de auxílio. A informação vaga fornecida nas decisões do OPC não permitia verificar se este auxílio tinha sido efectivamente concedido no respeito das normas pertinentes.

| (24) | Em relação à compra das acções da INH detidas pela TŽ, a Comissão teve dúvidas se o preço de 1 250 CZK por acção pago pelo Estado seria aceitável para um investidor numa economia de mercado e se não constituía um auxílio em favor do vendedor. De facto, em Março de 2004, a Comissão Checa para os Valores Mobiliários («KCP») autorizou a empresa INH a comprar de novo as suas próprias acções no mercado accionista ao preço de 550 CZK. No pedido que endereçou à KCP, a empresa INH sustentou a sua proposta de preço num relatório de avaliação feito por um perito. A Comissão observou que o Estado não teve em conta o preço muito inferior aprovado pela KCP poucas semanas antes e aceitou pagar o preço calculado pelo seu próprio perito (KPMG). |
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(24)

Em relação à compra das acções da INH detidas pela TŽ, a Comissão teve dúvidas se o preço de 1 250 CZK por acção pago pelo Estado seria aceitável para um investidor numa economia de mercado e se não constituía um auxílio em favor do vendedor. De facto, em Março de 2004, a Comissão Checa para os Valores Mobiliários («KCP») autorizou a empresa INH a comprar de novo as suas próprias acções no mercado accionista ao preço de 550 CZK. No pedido que endereçou à KCP, a empresa INH sustentou a sua proposta de preço num relatório de avaliação feito por um perito. A Comissão observou que o Estado não teve em conta o preço muito inferior aprovado pela KCP poucas semanas antes e aceitou pagar o preço calculado pelo seu próprio perito (KPMG).

| (25) | O título da Resolução do Governo da República Checa n.o 1126, adoptada a 12 de Novembro de 2003, que refere que esta resolução «diz respeito à finalização da reestruturação do sector do aço e propõe uma solução para a Třinecké železárny, a. s.», veio reforçar as dúvidas da Comissão. |
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(25)

O título da Resolução do Governo da República Checa n.o 1126, adoptada a 12 de Novembro de 2003, que refere que esta resolução «diz respeito à finalização da reestruturação do sector do aço e propõe uma solução para a Třinecké železárny, a. s.», veio reforçar as dúvidas da Comissão.

| (26) | A Comissão decidiu então investigar se estas três medidas consubstanciavam um auxílio disfarçado à reestruturação em proveito do produtor de aço TŽ e, por isso, em contradição com o Protocolo n.o 2. |
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(26)

A Comissão decidiu então investigar se estas três medidas consubstanciavam um auxílio disfarçado à reestruturação em proveito do produtor de aço TŽ e, por isso, em contradição com o Protocolo n.o 2.

3.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA CHECA

| (27) | As autoridades checas apresentaram à Comissão cópias de todos os projectos da empresa TŽ para formação dos trabalhadores durante o período de 2004-2006, que foram avaliados pelo OPC e com base nos quais os auxílios estatais foram concedidos. Além disso, explicaram em detalhe todas as actividades de formação geral e específica e indicaram em que medida o auxílio à formação iria melhorar e actualizar os níveis de qualificação da mão-de-obra da empresa e, por consequência, a sua empregabilidade, à luz dos novos desafios do mercado. |
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(27)

As autoridades checas apresentaram à Comissão cópias de todos os projectos da empresa TŽ para formação dos trabalhadores durante o período de 2004-2006, que foram avaliados pelo OPC e com base nos quais os auxílios estatais foram concedidos. Além disso, explicaram em detalhe todas as actividades de formação geral e específica e indicaram em que medida o auxílio à formação iria melhorar e actualizar os níveis de qualificação da mão-de-obra da empresa e, por consequência, a sua empregabilidade, à luz dos novos desafios do mercado.

| (28) | Os projectos de formação, a levar a efeito de 2004 a 2006, consistem num programa de formação abrangente que contempla muitos cursos diferentes (desenvolvimento pessoal, comunicação, marketing, formação em gestão, auditoria, novas tecnologias, engenharia, qualidade etc.). Os custos elegíveis totais destes projectos ascendem a (...) (6) CZK. O montante total do auxílio ascende a 44 088 300 CZK (1,5 milhões EUR). |
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(28)

Os projectos de formação, a levar a efeito de 2004 a 2006, consistem num programa de formação abrangente que contempla muitos cursos diferentes (desenvolvimento pessoal, comunicação, marketing, formação em gestão, auditoria, novas tecnologias, engenharia, qualidade etc.). Os custos elegíveis totais destes projectos ascendem a (...) (6) CZK. O montante total do auxílio ascende a 44 088 300 CZK (1,5 milhões EUR).

| (29) | Na sua carta de 20 de Março de 2006, as autoridades checas referiram que não iriam pagar o auxílio ao encerramento, no montante de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR), que cobre uma parte das indemnizações por despedimento aos trabalhadores do alto forno encerrado, porque a TŽ tinha alterado a sua estratégia empresarial. |
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(29)

Na sua carta de 20 de Março de 2006, as autoridades checas referiram que não iriam pagar o auxílio ao encerramento, no montante de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR), que cobre uma parte das indemnizações por despedimento aos trabalhadores do alto forno encerrado, porque a TŽ tinha alterado a sua estratégia empresarial.

| (30) | As autoridades checas afirmam que agiram como um investidor numa economia de mercado ao não tomarem em consideração o preço de 550 CZK aprovado pela KCP e ao negociarem em seguida o preço com o vendedor — TŽ — exclusivamente com base na peritagem em seu poder (relatório KPMG). Para sustentar esta asserção, as autoridades checas aduziram diversos elementos, que passamos a expor. |
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(30)

As autoridades checas afirmam que agiram como um investidor numa economia de mercado ao não tomarem em consideração o preço de 550 CZK aprovado pela KCP e ao negociarem em seguida o preço com o vendedor — TŽ — exclusivamente com base na peritagem em seu poder (relatório KPMG). Para sustentar esta asserção, as autoridades checas aduziram diversos elementos, que passamos a expor.

| (31) | Primeiro: afirmam as autoridades checas que um investidor numa economia de mercado sabe que o interesse de uma empresa (INH neste caso) ao readquirir as suas próprias acções é o de pagar o preço mais baixo possível. Por conseguinte, na negociação do preço das acções com o vendedor, o investidor racional não irá considerar o preço proposto no âmbito da oferta de reaquisição como sendo o valor de mercado. |
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(31)

Primeiro: afirmam as autoridades checas que um investidor numa economia de mercado sabe que o interesse de uma empresa (INH neste caso) ao readquirir as suas próprias acções é o de pagar o preço mais baixo possível. Por conseguinte, na negociação do preço das acções com o vendedor, o investidor racional não irá considerar o preço proposto no âmbito da oferta de reaquisição como sendo o valor de mercado.

| (32) | Segundo: as autoridades checas defendem que, pelo simples facto de o preço proposto pela INH ser sustentado por um relatório de peritos e ter sido aprovado pela KCP, não se pode concluir que tal preço representava o valor de mercado das acções:






  a) | Efectivamente, com relação ao relatório de peritos, o investidor numa economia de mercado sabe que o perito é escolhido e pago pela INH, a qual estava particularmente interessada em estabelecer um preço de compra baixo. Por conseguinte, a imparcialidade do relatório de peritos poderia ser posta em causa e tida por suspeita qualquer tendência para fixar um preço inferior; |
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(32)

Segundo: as autoridades checas defendem que, pelo simples facto de o preço proposto pela INH ser sustentado por um relatório de peritos e ter sido aprovado pela KCP, não se pode concluir que tal preço representava o valor de mercado das acções:

a)

Efectivamente, com relação ao relatório de peritos, o investidor numa economia de mercado sabe que o perito é escolhido e pago pela INH, a qual estava particularmente interessada em estabelecer um preço de compra baixo. Por conseguinte, a imparcialidade do relatório de peritos poderia ser posta em causa e tida por suspeita qualquer tendência para fixar um preço inferior;

| b) | Quanto ao facto de o preço ter sido aprovado pela KCP, as autoridades checas salientam que, contrariamente à hipótese que a Comissão expressa na decisão de abertura de um procedimento, a KCP avalia a proposta com base na lei aplicável e na sua metodologia interna «Relatórios de peritos para fixação do preço das participações de valores mobiliários em ofertas públicas de aquisição obrigatórias e ofertas públicas de títulos de participação» e não tem competência para fixar ele próprio o preço das acções ou substituir o relatório de avaliação de peritos pela sua própria análise. A KCP limitou-se a determinar se todos os requisitos legais para a proposta de reaquisição das acções da empresa e para o relatório de avaliação tinham sido cumpridos. |
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b)

Quanto ao facto de o preço ter sido aprovado pela KCP, as autoridades checas salientam que, contrariamente à hipótese que a Comissão expressa na decisão de abertura de um procedimento, a KCP avalia a proposta com base na lei aplicável e na sua metodologia interna «Relatórios de peritos para fixação do preço das participações de valores mobiliários em ofertas públicas de aquisição obrigatórias e ofertas públicas de títulos de participação» e não tem competência para fixar ele próprio o preço das acções ou substituir o relatório de avaliação de peritos pela sua própria análise. A KCP limitou-se a determinar se todos os requisitos legais para a proposta de reaquisição das acções da empresa e para o relatório de avaliação tinham sido cumpridos.

| (33) | Terceiro: para além da última consideração, as autoridades checas indicam que, antes de dar a sua aprovação em Março de 2004, o CPS já tinha rejeitado uma proposta da parte da INH e outra da LNM (o accionista maioritário da INH). Com efeito, em ambos os casos, o relatório de peritos que serviu de base para o preço proposto continha deficiências graves no que se refere aos requisitos regulamentares para um relatório de peritos. A INH fez então uma nova proposta com base num relatório de avaliação que respeitava todos os requisitos regulamentares. A KCP já não tinha nenhum motivo para rejeitar esta última proposta e, por conseguinte, aprovou-a. De acordo com as autoridades checas, um investidor numa economia de mercado teria interpretado esta primeira dupla rejeição por parte da KCP como a confirmação da sua expectativa de que a INH e a LNM estavam a tentar, através destas deficiências que a KCP identificou nos relatórios de peritos, subavaliar a empresa, a fim de pagarem o mais baixo preço possível pelas acções que tencionavam readquirir. |
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(33)

Terceiro: para além da última consideração, as autoridades checas indicam que, antes de dar a sua aprovação em Março de 2004, o CPS já tinha rejeitado uma proposta da parte da INH e outra da LNM (o accionista maioritário da INH). Com efeito, em ambos os casos, o relatório de peritos que serviu de base para o preço proposto continha deficiências graves no que se refere aos requisitos regulamentares para um relatório de peritos. A INH fez então uma nova proposta com base num relatório de avaliação que respeitava todos os requisitos regulamentares. A KCP já não tinha nenhum motivo para rejeitar esta última proposta e, por conseguinte, aprovou-a. De acordo com as autoridades checas, um investidor numa economia de mercado teria interpretado esta primeira dupla rejeição por parte da KCP como a confirmação da sua expectativa de que a INH e a LNM estavam a tentar, através destas deficiências que a KCP identificou nos relatórios de peritos, subavaliar a empresa, a fim de pagarem o mais baixo preço possível pelas acções que tencionavam readquirir.

| (34) | Quarto: as autoridades checas indicam que um investidor numa economia de mercado háde considerar que o preço de 550 CZK está subestimado, tendo em conta que corresponde a um PER (price-earnings ratio — cotação/lucros por acção) exageradamente baixo. Este rácio é obtido pela divisão do preço de uma acção pelo lucro líquido da mesma acção. Com base no resultado líquido da INH para 2003, que podia ser estimado no início de 2004, altura em que foi feita a transacção, um preço por acção de 550 CZK dá um PER de cerca de 1,25. Um preço de 1 250 CZK por acção dá um PER de 2,8, o que o situava no fundo da escala de PER observáveis entre as empresas produtoras de aço cotadas numa bolsa de valores. Por outras palavras, o preço calculado por perito da INH corresponde a uma avaliação muito baixa da empresa, que não era consentânea com a avaliação que os mercados financeiros faziam das empresas que operam no sector do aço. |
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(34)

Quarto: as autoridades checas indicam que um investidor numa economia de mercado háde considerar que o preço de 550 CZK está subestimado, tendo em conta que corresponde a um PER (price-earnings ratio — cotação/lucros por acção) exageradamente baixo. Este rácio é obtido pela divisão do preço de uma acção pelo lucro líquido da mesma acção. Com base no resultado líquido da INH para 2003, que podia ser estimado no início de 2004, altura em que foi feita a transacção, um preço por acção de 550 CZK dá um PER de cerca de 1,25. Um preço de 1 250 CZK por acção dá um PER de 2,8, o que o situava no fundo da escala de PER observáveis entre as empresas produtoras de aço cotadas numa bolsa de valores. Por outras palavras, o preço calculado por perito da INH corresponde a uma avaliação muito baixa da empresa, que não era consentânea com a avaliação que os mercados financeiros faziam das empresas que operam no sector do aço.

| (35) | Por último, as autoridades checas assinalam que a oferta pública por parte da INH para a reaquisição das suas acções ao preço de 550 CZK obteve uma adesão muito reduzida. A grande maioria dos investidores interessados decidiu não vender as suas acções a esse preço. Vários deles até apresentaram queixa, alegando violação dos seus direitos. |
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(35)

Por último, as autoridades checas assinalam que a oferta pública por parte da INH para a reaquisição das suas acções ao preço de 550 CZK obteve uma adesão muito reduzida. A grande maioria dos investidores interessados decidiu não vender as suas acções a esse preço. Vários deles até apresentaram queixa, alegando violação dos seus direitos.

4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

4.1.   Lei aplicável

| (36) | O Protocolo n.o 2 autoriza a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria checa do aço no período entre 1997 e 2003 cujo montante máximo é de 14 147 milhões CZK (453 milhões EUR). O protocolo sujeita a concessão de auxílios estatais a várias condições, entre as quais o restabelecimento da viabilidade e o compromisso de reduzir a capacidade. |
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(36)

O Protocolo n.o 2 autoriza a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria checa do aço no período entre 1997 e 2003 cujo montante máximo é de 14 147 milhões CZK (453 milhões EUR). O protocolo sujeita a concessão de auxílios estatais a várias condições, entre as quais o restabelecimento da viabilidade e o compromisso de reduzir a capacidade.

| (37) | O ponto 1 do Protocolo n.o 2 estabelece que «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado comum» desde que sejam cumpridas, entre outras, as seguintes condições previstas no protocolo. |
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(37)

O ponto 1 do Protocolo n.o 2 estabelece que «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado comum» desde que sejam cumpridas, entre outras, as seguintes condições previstas no protocolo.

| (38) | O ponto 3 do Protocolo n.o 2 estabelece que «Apenas as empresas enumeradas no anexo I (a seguir designadas por “empresas beneficiárias”) são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa». A TŽ não é mencionada no anexo 1. |
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(38)

O ponto 3 do Protocolo n.o 2 estabelece que «Apenas as empresas enumeradas no anexo I (a seguir designadas por “empresas beneficiárias”) são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa». A TŽ não é mencionada no anexo 1.

| (39) | A última frase do ponto 6 do Protocolo n.o 2 proíbe a concessão de qualquer auxílio adicional à indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação. Para esse efeito, o ponto 20 confere à Comissão o poder de tomar «as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente protocolo» se o acompanhamento da reestruturação demonstrar a não-conformidade em razão da concessão «à indústria siderúrgica de auxílios estatais adicionais incompatíveis». |
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(39)

A última frase do ponto 6 do Protocolo n.o 2 proíbe a concessão de qualquer auxílio adicional à indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação. Para esse efeito, o ponto 20 confere à Comissão o poder de tomar «as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente protocolo» se o acompanhamento da reestruturação demonstrar a não-conformidade em razão da concessão «à indústria siderúrgica de auxílios estatais adicionais incompatíveis».

| (40) | O período de tolerância para a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica checa ao abrigo do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até 31 de Dezembro de 2006. Esta disposição foi reconhecida pelo Protocolo n.o 2. Para que este objectivo possa ser atingido, o protocolo cobre um período que começa antes e termina depois da data da adesão. Mais precisamente, esta disposição autoriza um montante limitado de auxílios à reestruturação para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer auxílio estatal adicional para efeitos de reestruturação à indústria entre 1997 e 2006. A este respeito, distingue-se claramente das demais disposições do Tratado de Adesão de 2003, como seja o mecanismo transitório previsto no anexo IV («auxílio existente»), que se refere unicamente aos auxílios estatais concedidos antes da adesão na medida em que sejam «ainda aplicáveis após» a data de adesão. O Protocolo n.o 2 pode, por conseguinte, ser considerado como lex specialis que, para as matérias que cobre, substitui qualquer outra disposição do Tratado de Adesão. |
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(40)

O período de tolerância para a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica checa ao abrigo do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até 31 de Dezembro de 2006. Esta disposição foi reconhecida pelo Protocolo n.o 2. Para que este objectivo possa ser atingido, o protocolo cobre um período que começa antes e termina depois da data da adesão. Mais precisamente, esta disposição autoriza um montante limitado de auxílios à reestruturação para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer auxílio estatal adicional para efeitos de reestruturação à indústria entre 1997 e 2006. A este respeito, distingue-se claramente das demais disposições do Tratado de Adesão de 2003, como seja o mecanismo transitório previsto no anexo IV («auxílio existente»), que se refere unicamente aos auxílios estatais concedidos antes da adesão na medida em que sejam «ainda aplicáveis após» a data de adesão. O Protocolo n.o 2 pode, por conseguinte, ser considerado como lex specialis que, para as matérias que cobre, substitui qualquer outra disposição do Tratado de Adesão.

| (41) | Consequentemente, enquanto os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE não se aplicariam normalmente aos auxílios estatais concedidos antes da adesão, o que não se verifica após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 2 alargam o controlo dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado CE a qualquer auxílio concedido antes da adesão para a reestruturação da indústria siderúrgica checa entre 1997 e 2006. |
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(41)

Consequentemente, enquanto os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE não se aplicariam normalmente aos auxílios estatais concedidos antes da adesão, o que não se verifica após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 2 alargam o controlo dos auxílios estatais ao abrigo do Tratado CE a qualquer auxílio concedido antes da adesão para a reestruturação da indústria siderúrgica checa entre 1997 e 2006.

| (42) | O Protocolo n.o 2 não se aplica a outras medidas de auxílio estatal concedidas à indústria do aço checa para fins específicos que possam ser declarados compatíveis por outras razões, como o auxílio à investigação e ao desenvolvimento, auxílio para a protecção do ambiente, auxílio para a formação, auxílio para o encerramento, etc. Estas medidas de auxílio não caem no âmbito dos artigos 87.o e 88.o se tiverem sido concedidas antes da adesão e não são aplicáveis após a adesão. Em qualquer caso, o protocolo não limita a possibilidade de conceder outros tipos de ajuda às empresas siderúrgicas checas em conformidade com o acervo comunitário. Como é evidente, não limita a possibilidade de adoptar medidas que não sejam qualificadas de ajuda, por exemplo injecções de capital de acordo com os princípios por que se rege um investidor privado na economia de mercado. Por outro lado, qualquer medida em benefício das empresas siderúrgicas checas que constitua auxílio estatal e não possa ser considerada compatível com o mercado comum por força de outras regras deve ser considerada como um auxílio à reestruturação — dado o carácter residual desta qualificação — ou, em qualquer caso, como um auxílio relacionado com a reestruturação do sector do aço checo e estará por conseguinte abrangida pelo Protocolo n.o 2. |
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(42)

O Protocolo n.o 2 não se aplica a outras medidas de auxílio estatal concedidas à indústria do aço checa para fins específicos que possam ser declarados compatíveis por outras razões, como o auxílio à investigação e ao desenvolvimento, auxílio para a protecção do ambiente, auxílio para a formação, auxílio para o encerramento, etc. Estas medidas de auxílio não caem no âmbito dos artigos 87.o e 88.o se tiverem sido concedidas antes da adesão e não são aplicáveis após a adesão. Em qualquer caso, o protocolo não limita a possibilidade de conceder outros tipos de ajuda às empresas siderúrgicas checas em conformidade com o acervo comunitário. Como é evidente, não limita a possibilidade de adoptar medidas que não sejam qualificadas de ajuda, por exemplo injecções de capital de acordo com os princípios por que se rege um investidor privado na economia de mercado. Por outro lado, qualquer medida em benefício das empresas siderúrgicas checas que constitua auxílio estatal e não possa ser considerada compatível com o mercado comum por força de outras regras deve ser considerada como um auxílio à reestruturação — dado o carácter residual desta qualificação — ou, em qualquer caso, como um auxílio relacionado com a reestruturação do sector do aço checo e estará por conseguinte abrangida pelo Protocolo n.o 2.

| (43) | Portanto, em conformidade com a sua prática constante e com o ponto 20 do Protocolo n.o 2, a Comissão pode avaliar as medidas no quadro de um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE se suspeitar que as autoridades checas concederam auxílios a empresas siderúrgicas não compatíveis com o mercado comum, por outros motivos que não o da reestruturação e que, deste modo, a República Checa não está a cumprir o Protocolo n.o 2. Também é aplicável o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 (7). |
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(43)

Portanto, em conformidade com a sua prática constante e com o ponto 20 do Protocolo n.o 2, a Comissão pode avaliar as medidas no quadro de um procedimento de investigação formal nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE se suspeitar que as autoridades checas concederam auxílios a empresas siderúrgicas não compatíveis com o mercado comum, por outros motivos que não o da reestruturação e que, deste modo, a República Checa não está a cumprir o Protocolo n.o 2. Também é aplicável o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93 (7).

4.2.   Existência de medidas de auxílio

| (44) | Os subsídios de formação a favor da TŽ constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. São financiados pelo Estado ou através de recursos estatais. Estes meios financeiros adicionais são susceptíveis de distorcer a concorrência na Comunidade, na medida em que a TŽ beneficia de uma vantagem sobre os concorrentes que não recebem qualquer auxílio. Por último, existem trocas extensivas entre os Estados-Membros no sector do aço, no qual a TŽ é um operador não negligenciável, pelo que o auxílio é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros. |
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(44)

Os subsídios de formação a favor da TŽ constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. São financiados pelo Estado ou através de recursos estatais. Estes meios financeiros adicionais são susceptíveis de distorcer a concorrência na Comunidade, na medida em que a TŽ beneficia de uma vantagem sobre os concorrentes que não recebem qualquer auxílio. Por último, existem trocas extensivas entre os Estados-Membros no sector do aço, no qual a TŽ é um operador não negligenciável, pelo que o auxílio é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros.

| (45) | As autoridades checas não irão pagar à TŽ o auxílio ao encerramento que cobre uma parte das indemnizações por despedimento aos trabalhadores do alto forno encerrado devido a uma mudança da estratégia empresarial da TŽ. A empresa não receberá por conseguinte o subsídio de 4 152 500 CZK (0,146 milhões EUR) que lhe havia sido prometido sob certas condições. Esta medida das autoridades checas tornou-se por conseguinte inoperante. |
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(45)

As autoridades checas não irão pagar à TŽ o auxílio ao encerramento que cobre uma parte das indemnizações por despedimento aos trabalhadores do alto forno encerrado devido a uma mudança da estratégia empresarial da TŽ. A empresa não receberá por conseguinte o subsídio de 4 152 500 CZK (0,146 milhões EUR) que lhe havia sido prometido sob certas condições. Esta medida das autoridades checas tornou-se por conseguinte inoperante.

| (46) | A Comissão analisará, pela ordem em que aparecem na secção precedente «Observações da República Checa», os elementos aduzidos pelas autoridades checas para sustentar a sua afirmação de que agiram como investidor numa economia de mercado (8) ao não levarem em conta, no âmbito da negociação com o vendedor, o preço de 550 CZK proposto pela INH e aprovado pelo CPS. |
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(46)

A Comissão analisará, pela ordem em que aparecem na secção precedente «Observações da República Checa», os elementos aduzidos pelas autoridades checas para sustentar a sua afirmação de que agiram como investidor numa economia de mercado (8) ao não levarem em conta, no âmbito da negociação com o vendedor, o preço de 550 CZK proposto pela INH e aprovado pelo CPS.

| (47) | A Comissão aceita o primeiro argumento das autoridades checas, de que um investidor numa economia de mercado sabe que o interesse de uma empresa (INH neste caso) ao readquirir as suas próprias acções é o de pagar o preço mais baixo possível. Por conseguinte, na sua negociação do preço das acções, o investidor racional e o vendedor olharão com suspeita o preço proposto no âmbito de uma tal oferta de reaquisição de acções. Só o irão considerar como um reflexo do valor de mercado se este preço for sustentado por elementos adicionais. Por exemplo, se a oferta de reaquisição de acções for concluída e for um êxito entre os investidores, o que implica que uma percentagem significativa de investidores está pronta a vender as suas acções a esse preço, o investidor numa economia de mercado tomará normalmente este preço em consideração. Contudo, no presente caso, a oferta de reaquisição ainda estava a correr na altura em que foi feita a transacção e não havia informação disponível que fizesse crer que iria ser um êxito. |
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(47)

A Comissão aceita o primeiro argumento das autoridades checas, de que um investidor numa economia de mercado sabe que o interesse de uma empresa (INH neste caso) ao readquirir as suas próprias acções é o de pagar o preço mais baixo possível. Por conseguinte, na sua negociação do preço das acções, o investidor racional e o vendedor olharão com suspeita o preço proposto no âmbito de uma tal oferta de reaquisição de acções. Só o irão considerar como um reflexo do valor de mercado se este preço for sustentado por elementos adicionais. Por exemplo, se a oferta de reaquisição de acções for concluída e for um êxito entre os investidores, o que implica que uma percentagem significativa de investidores está pronta a vender as suas acções a esse preço, o investidor numa economia de mercado tomará normalmente este preço em consideração. Contudo, no presente caso, a oferta de reaquisição ainda estava a correr na altura em que foi feita a transacção e não havia informação disponível que fizesse crer que iria ser um êxito.

| (48) | Com relação ao segundo argumento das autoridades checas, a Comissão faz questão de sublinhar que é necessário analisar as especificidades do caso. Primeiro, não havia preço de bolsa de valores que pudesse ser utilizado como base clara para o valor de mercado da empresa (9). Consequentemente, para avaliar a empresa, era necessário fazer previsões dos fluxos de caixa futuros ou de dividendos e calcular então o seu valor actual. Em segundo lugar, a empresa a avaliar estava a passar por uma profunda reorganização. A empresa, que até aí tinha estado sob controlo estatal, fora vendida a um grande grupo siderúrgico privado. Este último comprometera-se a modernizar a empresa e fazer investimentos substanciais. Tendo em conta esta alteração radical na empresa e na sua gestão, os dados financeiros passados não poderiam ser considerados como referência fiável para o desempenho futuro. As previsões sobre fluxos de caixa ou dividendos futuros não poderiam basear-se em séries existentes observáveis. Em conclusão, a avaliação da empresa estava dependente de previsões, para as quais não se dispunha de qualquer base incontestável. A Comissão admite que, nestas circunstâncias particulares, pelo simples facto de o preço proposto pelo INH estar sustentado por um relatório de peritos e de ter sido aprovado pelo CPS, não se pode concluir que esse preço representava o valor de mercado das acções:






  a) | A Comissão aceita que, no que se refere à peritagem, o investidor numa economia de mercado e o vendedor sabem que o perito é seleccionado e pago pelo INH. Atendendo ao facto de que a avaliação da empresa INH só poderia basear-se em hipóteses sobre desenvolvimentos futuros, difíceis de verificar por causa da privatização recente, e não em indicadores observáveis, o consultor contratado pode formular uma hipótese conservadora sobre os desenvolvimentos futuros a fim de chegar ao preço esperado pela empresa que o contratou sem cometer qualquer erro formal e pôr em risco a sua reputação. A Comissão observa que as previsões feitas pelo perito seleccionado pelo INH eram de facto conservadoras (ver a seguir); |
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(48)

Com relação ao segundo argumento das autoridades checas, a Comissão faz questão de sublinhar que é necessário analisar as especificidades do caso. Primeiro, não havia preço de bolsa de valores que pudesse ser utilizado como base clara para o valor de mercado da empresa (9). Consequentemente, para avaliar a empresa, era necessário fazer previsões dos fluxos de caixa futuros ou de dividendos e calcular então o seu valor actual. Em segundo lugar, a empresa a avaliar estava a passar por uma profunda reorganização. A empresa, que até aí tinha estado sob controlo estatal, fora vendida a um grande grupo siderúrgico privado. Este último comprometera-se a modernizar a empresa e fazer investimentos substanciais. Tendo em conta esta alteração radical na empresa e na sua gestão, os dados financeiros passados não poderiam ser considerados como referência fiável para o desempenho futuro. As previsões sobre fluxos de caixa ou dividendos futuros não poderiam basear-se em séries existentes observáveis. Em conclusão, a avaliação da empresa estava dependente de previsões, para as quais não se dispunha de qualquer base incontestável. A Comissão admite que, nestas circunstâncias particulares, pelo simples facto de o preço proposto pelo INH estar sustentado por um relatório de peritos e de ter sido aprovado pelo CPS, não se pode concluir que esse preço representava o valor de mercado das acções:

a)

A Comissão aceita que, no que se refere à peritagem, o investidor numa economia de mercado e o vendedor sabem que o perito é seleccionado e pago pelo INH. Atendendo ao facto de que a avaliação da empresa INH só poderia basear-se em hipóteses sobre desenvolvimentos futuros, difíceis de verificar por causa da privatização recente, e não em indicadores observáveis, o consultor contratado pode formular uma hipótese conservadora sobre os desenvolvimentos futuros a fim de chegar ao preço esperado pela empresa que o contratou sem cometer qualquer erro formal e pôr em risco a sua reputação. A Comissão observa que as previsões feitas pelo perito seleccionado pelo INH eram de facto conservadoras (ver a seguir);

| b) | Com base nas informações comunicadas pelas autoridades checas, a Comissão observa que o CPS não realizou a sua própria análise ao valor das acções, que poderia substituir o relatório de avaliação apresentado pelo INH. A KCP limitou-se a determinar se todos os requisitos legais para a proposta de reaquisição das acções da empresa e para o relatório de avaliação tinham sido cumpridos. No presente caso, a Comissão faz notar que a avaliação deveria derivar de hipóteses sobre o desenvolvimento de uma empresa que passa por um processo de mudanças radicais, e não de factores como o preço no mercado bolsista ou em dados financeiros passados susceptíveis de ser formalmente verificados pelo CPS. A Comissão faz notar que, daquilo que se pode deduzir das informações fornecidas pelas autoridades checas, se a avaliação pericial não contiver deficiências e incoerências, o CPS não a pode rejeitar só porque se baseia em hipóteses «conservadoras» e por chegar naturalmente a um preço baixo para as acções avaliadas. |
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b)

Com base nas informações comunicadas pelas autoridades checas, a Comissão observa que o CPS não realizou a sua própria análise ao valor das acções, que poderia substituir o relatório de avaliação apresentado pelo INH. A KCP limitou-se a determinar se todos os requisitos legais para a proposta de reaquisição das acções da empresa e para o relatório de avaliação tinham sido cumpridos. No presente caso, a Comissão faz notar que a avaliação deveria derivar de hipóteses sobre o desenvolvimento de uma empresa que passa por um processo de mudanças radicais, e não de factores como o preço no mercado bolsista ou em dados financeiros passados susceptíveis de ser formalmente verificados pelo CPS. A Comissão faz notar que, daquilo que se pode deduzir das informações fornecidas pelas autoridades checas, se a avaliação pericial não contiver deficiências e incoerências, o CPS não a pode rejeitar só porque se baseia em hipóteses «conservadoras» e por chegar naturalmente a um preço baixo para as acções avaliadas.

| (49) | A Comissão aceita o terceiro argumento aduzido pelas autoridades checas, a saber, que um investidor numa economia de mercado interpretaria a dupla rejeição anterior por parte do CPS como a confirmação da sua expectativa de que a INH e a LNM (o accionista maioritário da INH, que é a força motriz por detrás desta operação, uma vez que comprará à INH as acções que a empresa readquiriu) estavam a tentar subavaliar a empresa a fim de pagarem o mais baixo preço possível pelas acções que desejaram readquirir. |
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(49)

A Comissão aceita o terceiro argumento aduzido pelas autoridades checas, a saber, que um investidor numa economia de mercado interpretaria a dupla rejeição anterior por parte do CPS como a confirmação da sua expectativa de que a INH e a LNM (o accionista maioritário da INH, que é a força motriz por detrás desta operação, uma vez que comprará à INH as acções que a empresa readquiriu) estavam a tentar subavaliar a empresa a fim de pagarem o mais baixo preço possível pelas acções que desejaram readquirir.

| (50) | No que respeita à quarta afirmação das autoridades checas, a Comissão observa que, na altura de preparação dos relatórios de avaliação encomendados respectivamente pela INH e pelo Estado no primeiro trimestre de 2004, os lucros da INH relativos ao ano completo de 2003 não eram ainda conhecidos, embora pudessem ser estimados com base nos números dos primeiros trimestres que já eram conhecidos. Deste modo, as previsões de lucros líquidos para todo o ano de 2003 incluídas em ambos os relatórios de avaliação apontam para um valor semelhante. Com base no resultado líquido que prevêem para 2003, um preço por acção de 550 CZK dá um PER de cerca de 1,5. (As autoridades checas calcularam a relação PER de 1,25 com base no lucro real, que ainda não era conhecido nessa altura e que acabou por se revelar melhor do que o previsto por ambos os peritos, de onde um PER inferior.) Este último valor é muito baixo. Um investidor numa economia de mercado só avaliará uma empresa a um preço tão baixo se tiver expectativas excepcionalmente negativas para o crescimento do rendimento líquido no futuro. A Comissão observa que o perito contratado pela INH estimava efectivamente que o resultado líquido alcançado em 2003 era deveras excepcional e antecipava que os lucros iriam diminuir em dois terços nos anos seguintes. Por outras palavras, este perito antecipa para os anos após 2003 um regresso quase completo ao nível de lucros de 2002 (900 milhões CZK), período em que a INH ainda estava a padecer de uma gestão deficiente e de uma ausência de investimento crónico que resultava do seu controlo pelo Estado. O perito prevê um baixo crescimento das vendas e reduções de custos limitadas. A Comissão observa que o relatório de avaliação não explica claramente por que razão a LNM, que assumiu o controlo de INH no início de 2003, não se mostraria eficiente na reestruturação da empresa, na redução dos custos de funcionamento e de input, e no desenvolvimento produtos e de relações comerciais mais lucrativas. Em comparação, o preço de 1 250 CZK calculado pelo consultor contratado pelo Estado, KPMG, dá um PER entre 3 e 3,5. Este valor situa-se no fundo da escala de PER observada nessa altura nos mercados financeiros para os produtores de aço. Esta baixa relação reflecte uma previsão prudente para o crescimento do lucro. Com efeito, a KPMG prevê uma baixa (limitada) dos lucros após 2003. A KPMG reconhece assim, tal como o perito contratado pela INH, a situação favorável do mercado do aço em 2003 e a sua natureza conjuntural. Todavia, a KPMG também antecipa que, sob o controlo da LNM, a reestruturação operacional da antiga empresa pública irá continuar, que serão encontradas fontes de recursos mais baratas graças à integração num grupo siderúrgico mais vasto, e que a produção será reorientada para produtos de maior valor acrescentado. Em conclusão, a Comissão concorda que um investidor de economia de mercado consideraria o preço de 550 CZK como subavaliado, dado que corresponde a um PER excepcionalmente baixo, o que é difícil de justificar com base na melhoria esperada dos resultados financeiros da empresa que deveria logicamente decorrer da sua privatização e do programa de investimento e reestruturação empreendido pelo seu novo accionista privado. |
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(50)

No que respeita à quarta afirmação das autoridades checas, a Comissão observa que, na altura de preparação dos relatórios de avaliação encomendados respectivamente pela INH e pelo Estado no primeiro trimestre de 2004, os lucros da INH relativos ao ano completo de 2003 não eram ainda conhecidos, embora pudessem ser estimados com base nos números dos primeiros trimestres que já eram conhecidos. Deste modo, as previsões de lucros líquidos para todo o ano de 2003 incluídas em ambos os relatórios de avaliação apontam para um valor semelhante. Com base no resultado líquido que prevêem para 2003, um preço por acção de 550 CZK dá um PER de cerca de 1,5. (As autoridades checas calcularam a relação PER de 1,25 com base no lucro real, que ainda não era conhecido nessa altura e que acabou por se revelar melhor do que o previsto por ambos os peritos, de onde um PER inferior.) Este último valor é muito baixo. Um investidor numa economia de mercado só avaliará uma empresa a um preço tão baixo se tiver expectativas excepcionalmente negativas para o crescimento do rendimento líquido no futuro. A Comissão observa que o perito contratado pela INH estimava efectivamente que o resultado líquido alcançado em 2003 era deveras excepcional e antecipava que os lucros iriam diminuir em dois terços nos anos seguintes. Por outras palavras, este perito antecipa para os anos após 2003 um regresso quase completo ao nível de lucros de 2002 (900 milhões CZK), período em que a INH ainda estava a padecer de uma gestão deficiente e de uma ausência de investimento crónico que resultava do seu controlo pelo Estado. O perito prevê um baixo crescimento das vendas e reduções de custos limitadas. A Comissão observa que o relatório de avaliação não explica claramente por que razão a LNM, que assumiu o controlo de INH no início de 2003, não se mostraria eficiente na reestruturação da empresa, na redução dos custos de funcionamento e de input, e no desenvolvimento produtos e de relações comerciais mais lucrativas. Em comparação, o preço de 1 250 CZK calculado pelo consultor contratado pelo Estado, KPMG, dá um PER entre 3 e 3,5. Este valor situa-se no fundo da escala de PER observada nessa altura nos mercados financeiros para os produtores de aço. Esta baixa relação reflecte uma previsão prudente para o crescimento do lucro. Com efeito, a KPMG prevê uma baixa (limitada) dos lucros após 2003. A KPMG reconhece assim, tal como o perito contratado pela INH, a situação favorável do mercado do aço em 2003 e a sua natureza conjuntural. Todavia, a KPMG também antecipa que, sob o controlo da LNM, a reestruturação operacional da antiga empresa pública irá continuar, que serão encontradas fontes de recursos mais baratas graças à integração num grupo siderúrgico mais vasto, e que a produção será reorientada para produtos de maior valor acrescentado. Em conclusão, a Comissão concorda que um investidor de economia de mercado consideraria o preço de 550 CZK como subavaliado, dado que corresponde a um PER excepcionalmente baixo, o que é difícil de justificar com base na melhoria esperada dos resultados financeiros da empresa que deveria logicamente decorrer da sua privatização e do programa de investimento e reestruturação empreendido pelo seu novo accionista privado.

| (51) | A Comissão conclui que a combinação dos quatro elementos referidos ajuda a explicar a razão pela qual, na altura da compra pelo Governo, o preço de 550 CZK proposto pela INH no quadro da operação de resgate e aprovado pela KCP não teria sido levado seriamente em consideração por um investidor numa economia de mercado nem poderia constituir um instrumento de negociação válido para forçar o vendedor a diminuir o seu preço. Na ausência de qualquer outro preço de referência disponível, um investidor numa economia de mercado negociaria por conseguinte com o vendedor com base no preço calculado pelo seu perito (10). Dado que o preço pago pelo Governo checo está na gama de preços calculada por KPMG, estes recursos estatais foram investidos de uma forma aceitável para um investidor numa economia de mercado. Deste modo, a Comissão considera que a compra de acções não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. A Comissão deseja sublinhar que esta conclusão depende inteiramente das circunstâncias particulares do presente caso. |
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(51)

A Comissão conclui que a combinação dos quatro elementos referidos ajuda a explicar a razão pela qual, na altura da compra pelo Governo, o preço de 550 CZK proposto pela INH no quadro da operação de resgate e aprovado pela KCP não teria sido levado seriamente em consideração por um investidor numa economia de mercado nem poderia constituir um instrumento de negociação válido para forçar o vendedor a diminuir o seu preço. Na ausência de qualquer outro preço de referência disponível, um investidor numa economia de mercado negociaria por conseguinte com o vendedor com base no preço calculado pelo seu perito (10). Dado que o preço pago pelo Governo checo está na gama de preços calculada por KPMG, estes recursos estatais foram investidos de uma forma aceitável para um investidor numa economia de mercado. Deste modo, a Comissão considera que a compra de acções não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. A Comissão deseja sublinhar que esta conclusão depende inteiramente das circunstâncias particulares do presente caso.

| (52) | Finalmente, no que se refere ao quinto argumento aduzido pelas autoridades checas, a saber, o facto de a oferta pública pela INH de readquirir as suas próprias acções ao preço de 550 CZK ter obtido uma adesão muito reduzida, a Comissão reconhece que este facto não era conhecido na altura da transacção em análise e conclui, por conseguinte, que este facto não pode justificar a razão pela qual o preço proposto não foi tido em conta pelo Estado. |
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(52)

Finalmente, no que se refere ao quinto argumento aduzido pelas autoridades checas, a saber, o facto de a oferta pública pela INH de readquirir as suas próprias acções ao preço de 550 CZK ter obtido uma adesão muito reduzida, a Comissão reconhece que este facto não era conhecido na altura da transacção em análise e conclui, por conseguinte, que este facto não pode justificar a razão pela qual o preço proposto não foi tido em conta pelo Estado.

4.3.   Compatibilidade do auxílio

| (53) | Tal como explicado nos considerandos 42 e 43, a Comissão tem de avaliar a compatibilidade potencial da medida considerada auxílio estatal com os regulamentos aplicáveis a fim de assegurar que não se trata de um auxílio à reestruturação, que é proibido nos termos do Protocolo n.o 2. |
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(53)

Tal como explicado nos considerandos 42 e 43, a Comissão tem de avaliar a compatibilidade potencial da medida considerada auxílio estatal com os regulamentos aplicáveis a fim de assegurar que não se trata de um auxílio à reestruturação, que é proibido nos termos do Protocolo n.o 2.

| (54) | O auxílio à formação é avaliado com base no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (11). |
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(54)

O auxílio à formação é avaliado com base no Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (11).

| (55) | O artigo 2.o do regulamento estabelece uma distinção entre acções de formação específica e de formação geral. A alínea d) do artigo 2.o do regulamento define a formação específica como a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional. |
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(55)

O artigo 2.o do regulamento estabelece uma distinção entre acções de formação específica e de formação geral. A alínea d) do artigo 2.o do regulamento define a formação específica como a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional.

| (56) | A alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define a formação geral como a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. |
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(56)

A alínea e) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define a formação geral como a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador.

| (57) | A República Checa apresentou a informação desenvolvida sobre os cursos de formação propostos. Com base nesta informação, a Comissão pôde verificar que a distinção entre formação geral e formação específica aplicada pela República Checa estava em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Assim, os cursos descritos como de formação geral referem-se a qualificações como gestão, desenvolvimento pessoal, comunicação, marketing, auditoria, que são em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios da actividade profissional. Na mesma ordem de idéias, os cursos que se referem particularmente a produtos, novas tecnologias, engenharia, projectos técnicos, gestão ambiental, melhoria da qualidade e, por isso, com limitada capacidade de aplicação a outras funções, foram descritos como formação específica, em conformidade com a alínea d) do artigo 2.o do regulamento. De acordo com a informação apresentada à Comissão, o auxílio à formação era indispensável para alcançar os objectivos previstos. |
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(57)

A República Checa apresentou a informação desenvolvida sobre os cursos de formação propostos. Com base nesta informação, a Comissão pôde verificar que a distinção entre formação geral e formação específica aplicada pela República Checa estava em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Assim, os cursos descritos como de formação geral referem-se a qualificações como gestão, desenvolvimento pessoal, comunicação, marketing, auditoria, que são em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios da actividade profissional. Na mesma ordem de idéias, os cursos que se referem particularmente a produtos, novas tecnologias, engenharia, projectos técnicos, gestão ambiental, melhoria da qualidade e, por isso, com limitada capacidade de aplicação a outras funções, foram descritos como formação específica, em conformidade com a alínea d) do artigo 2.o do regulamento. De acordo com a informação apresentada à Comissão, o auxílio à formação era indispensável para alcançar os objectivos previstos.

| (58) | O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define os custos elegíveis de um projecto de formação e exige que a informação sobre custos seja transparente e discriminada. A República Checa forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre os custos relacionados com o projecto, discriminados de modo tal que era possível identificar esses custos com os definidos no n.o 7 do artigo 4.o do regulamento. Verificou-se que estas informações estão em conformidade com as exigências do n.o 7 do artigo 4.o do regulamento. |
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(58)

O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define os custos elegíveis de um projecto de formação e exige que a informação sobre custos seja transparente e discriminada. A República Checa forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre os custos relacionados com o projecto, discriminados de modo tal que era possível identificar esses custos com os definidos no n.o 7 do artigo 4.o do regulamento. Verificou-se que estas informações estão em conformidade com as exigências do n.o 7 do artigo 4.o do regulamento.

| (59) | Para além disso, a intensidade dos auxílios aplicada pela República Checa estava conforme com as intensidades máximas permitidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Assim, as intensidades propostas correspondem às que são autorizadas nos termos do regulamento para a formação específica, relativamente a uma empresa de grande dimensão localizada numa área susceptível de se candidatar ao auxílio regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(59)

Para além disso, a intensidade dos auxílios aplicada pela República Checa estava conforme com as intensidades máximas permitidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001. Assim, as intensidades propostas correspondem às que são autorizadas nos termos do regulamento para a formação específica, relativamente a uma empresa de grande dimensão localizada numa área susceptível de se candidatar ao auxílio regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (60) | Em conclusão, o auxílio concedido cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 68/2001. |
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(60)

Em conclusão, o auxílio concedido cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 68/2001.

5.   CONCLUSÃO

| (61) | A Comissão conclui que o auxílio à formação de 44 088 300 CZK (1,55 milhões EUR) a favor de TŽ cumpre o Regulamento (CE) n.o 68/2001. |
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(61)

A Comissão conclui que o auxílio à formação de 44 088 300 CZK (1,55 milhões EUR) a favor de TŽ cumpre o Regulamento (CE) n.o 68/2001.

| (62) | O auxílio de encerramento de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR) não será pago à TŽ por esta empresa ter alterado a sua estratégia empresarial. |
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(62)

O auxílio de encerramento de 4 152 500 CZK (0,14 milhões EUR) não será pago à TŽ por esta empresa ter alterado a sua estratégia empresarial.

| (63) | A compra das acções da empresa INH detidas pela TŽ não constitui um auxílio estatal. |
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(63)

A compra das acções da empresa INH detidas pela TŽ não constitui um auxílio estatal.

| (64) | Deste modo, estas três medidas não constituem um auxílio disfarçado à reestruturação concedido à TŽ, o que estaria em contradição com o Protocolo n.o 2, |
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(64)

Deste modo, estas três medidas não constituem um auxílio disfarçado à reestruturação concedido à TŽ, o que estaria em contradição com o Protocolo n.o 2,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à formação de um montante de 44 088 300 CZK a favor da Třinecké železárny, a. s. cumpre os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 68/2001 e não constitui um auxílio à reestruturação na acepção do Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão de 2003.

A compra das acções de ISPAT Nová Huť detidas pela Třinecké železárny, a. s. não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Checa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 22 de 27.1.2005, p. 2.

1

(2)  A taxa de conversão usada na decisão é 1 EUR = 28,43 CZK (à data de 20 de Setembro de 2006) e é dada a título meramente informativo.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  As autoridades checas informaram a Comissão, por carta de 20 de Março de 2006, de que poderiam ponderar mudanças nestes projectos. A Comissão parte do princípio de que tais mudanças lhe seriam notificadas nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

4

o

o

(5)  As outras medidas de auxílio estão totalmente conformes com o Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a Favor do Ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3) e o Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5).

5

(6)  Segredo comercial.

6

(7)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

7

o

(8)  O princípio de investidor numa economia de mercado foi há muito tempo reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Ver, por exemplo, Processo C-305/89 ALFA Romeo, Col. [1991], p. I-603, (parágrafos 19 e seguintes).

8

ALFA Romeo

(9)  Na decisão de início do procedimento, a Comissão reconhece que, embora o preço da bolsa constitua normalmente o melhor indicador do valor das acções, o preço observável na bolsa de valores de Praga para as acções da INH não constitui um indicador fiável do valor de uma participação de 10 % no capital de INH. De facto, estatísticas mensais e anuais demonstram que o valor comercial é muito reduzido. O preço de bolsa, por conseguinte, não resulta da interacção de um número significativo de investidores importantes.

9

(10)  Na medida em que o relatório de avaliação do perito não contenha deficiências. Contudo, na sua decisão de iniciar o procedimento de investigação formal, a Comissão não expressou dúvidas quanto à plausibilidade das opiniões expressas no presente relatório, nem tão pouco a análise desenvolvida supra dá a entender que suas conclusões não sejam razoáveis.

10

supra

(11)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).

11

o

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/45 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2007

que cria o grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital

(2007/320/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 157.o do Tratado atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a tarefa de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. |
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(1)

O artigo 157.o do Tratado atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a tarefa de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

| (2) | A comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais. |
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(2)

A comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.

| (3) | A comunicação da Comissão «i2010: Bibliotecas digitais» (2) lançou uma iniciativa no domínio das bibliotecas digitais constituída por acções nas áreas da digitalização, da acessibilidade em linha e da preservação digital de material cultural e informação científica. |
| --- | --- |

(3)

A comunicação da Comissão «i2010: Bibliotecas digitais» (2) lançou uma iniciativa no domínio das bibliotecas digitais constituída por acções nas áreas da digitalização, da acessibilidade em linha e da preservação digital de material cultural e informação científica.

| (4) | A Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (3) (a seguir denominada «a Recomendação da Comissão») insta os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar as suas políticas nestas áreas. |
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(4)

A Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (3) (a seguir denominada «a Recomendação da Comissão») insta os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar as suas políticas nestas áreas.

| (5) | As conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (4) (a seguir denominadas «as conclusões do Conselho») convidam a Comissão a contribuir para uma melhor coordenação das políticas nestes domínios, em especial através da criação de um grupo de peritos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

As conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (4) (a seguir denominadas «as conclusões do Conselho») convidam a Comissão a contribuir para uma melhor coordenação das políticas nestes domínios, em especial através da criação de um grupo de peritos dos Estados-Membros.

| (6) | Com vista a alcançar estes objectivos, a Comissão necessita de recorrer à competência de especialistas dos Estados-Membros reunidos num grupo consultivo. |
| --- | --- |

(6)

Com vista a alcançar estes objectivos, a Comissão necessita de recorrer à competência de especialistas dos Estados-Membros reunidos num grupo consultivo.

| (7) | O grupo deve contribuir para o acompanhamento dos progressos e a avaliação do impacto da aplicação da Recomendação da Comissão e das conclusões do Conselho. Deve igualmente prestar assistência na coordenação a nível europeu e no intercâmbio de informações e boas práticas no que respeita às políticas dos Estados-Membros em matéria de digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e de preservação digital. |
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(7)

O grupo deve contribuir para o acompanhamento dos progressos e a avaliação do impacto da aplicação da Recomendação da Comissão e das conclusões do Conselho. Deve igualmente prestar assistência na coordenação a nível europeu e no intercâmbio de informações e boas práticas no que respeita às políticas dos Estados-Membros em matéria de digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e de preservação digital.

| (8) | Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos dos Estados-Membros em digitalização e preservação digital e definir as suas tarefas e a sua estrutura. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos dos Estados-Membros em digitalização e preservação digital e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

| (9) | O grupo deve ser composto por representantes dos Estados-Membros com competência no domínio em causa. A Comissão deve ter a possibilidade de convidar observadores, nomeadamente de outros países europeus e de organizações internacionais, ou peritos com competência específica num assunto constante da ordem de trabalhos do grupo, para se conseguir uma cooperação europeia eficaz. |
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(9)

O grupo deve ser composto por representantes dos Estados-Membros com competência no domínio em causa. A Comissão deve ter a possibilidade de convidar observadores, nomeadamente de outros países europeus e de organizações internacionais, ou peritos com competência específica num assunto constante da ordem de trabalhos do grupo, para se conseguir uma cooperação europeia eficaz.

| (10) | Devem definir-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). |
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(10)

Devem definir-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

| (11) | Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). |
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(11)

Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

| (12) | Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação, |
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(12)

Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital

É criado, com efeitos a partir da data de adopção da presente decisão, o «Grupo de peritos nacionais em digitalização e preservação digital», a seguir denominado «o grupo».

Artigo 2.o

Missão

A missão do grupo consiste no seguinte:

| a) | Acompanhar os progressos e avaliar o impacto da aplicação da Recomendação da Comissão de 24 de Agosto de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital e das conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital; |
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a)

Acompanhar os progressos e avaliar o impacto da aplicação da Recomendação da Comissão de 24 de Agosto de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital e das conclusões do Conselho de 13 de Novembro de 2006 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital;

| b) | Oferecer um fórum para a cooperação a nível europeu entre os organismos dos Estados-Membros e a Comissão e para o intercâmbio de informações e boas práticas nas políticas e estratégias dos Estados-Membros respeitantes à digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e à preservação digital. |
| --- | --- |

b)

Oferecer um fórum para a cooperação a nível europeu entre os organismos dos Estados-Membros e a Comissão e para o intercâmbio de informações e boas práticas nas políticas e estratégias dos Estados-Membros respeitantes à digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e à preservação digital.

No desempenho das tarefas acima mencionadas, o grupo terá em conta o trabalho realizado por outros grupos criados pela Comissão no domínio da digitalização e preservação digital.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com a digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo será normalmente constituído por um ou dois representantes nomeados por cada Estado-Membro. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros poderão nomear um terceiro representante. Os membros serão nomeados tendo em conta a sua competência nos domínios da digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e da preservação digital.

2.   Os Estados-Membros podem nomear membros suplentes em igual número e nas mesmas condições que os membros efectivos para os substituírem em caso de ausência.

3.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou até à renovação do respectivo mandato.

4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram o disposto no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado poderão ser substituídos.

5.   Os nomes dos membros serão recolhidos, processados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os nomes dos membros serão publicados no sítio web da iniciativa «i2010 — Bibliotecas digitais» (7).

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   A presidência do grupo será assegurada pela Comissão.

2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode pedir a observadores, nomeadamente de outros países europeus e de organizações internacionais, ou a peritos com competência específica num assunto constante da ordem de trabalhos, que participem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, consoante o caso, para se conseguir uma cooperação europeia eficaz.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos. O reembolso das despesas dos membros está limitado a um perito por Estado-Membro.

Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

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(1)  COM(2005) 229 final.

1

(2)  COM(2005) 465 final.

2

(3)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.

3

(4)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  http://europa.eu.int/information_society/activities/digital_libraries/index_en.htm

7

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/48 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2007

que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 1836]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/321/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2002/55/CE, a Comissão pode, sob determinadas condições, dispensar um Estado-Membro de obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas constantes dessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2002/55/CE, a Comissão pode, sob determinadas condições, dispensar um Estado-Membro de obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas constantes dessa directiva.

| (2) | O Reino Unido solicitou a dispensa dessas obrigações relativamente a determinadas espécies e subespécies. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido solicitou a dispensa dessas obrigações relativamente a determinadas espécies e subespécies.

| (3) | Uma vez que no Reino Unido não se procede normalmente à reprodução das sementes das espécies e subespécies em causa e que a reprodução normal incide exclusivamente no material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, o Reino Unido devia ser dispensado de determinadas obrigações, nos termos da Directiva 2002/55/CE, no que respeita às espécies e subespécies em questão. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que no Reino Unido não se procede normalmente à reprodução das sementes das espécies e subespécies em causa e que a reprodução normal incide exclusivamente no material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, o Reino Unido devia ser dispensado de determinadas obrigações, nos termos da Directiva 2002/55/CE, no que respeita às espécies e subespécies em questão.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido é dispensado da obrigação de aplicar às espécies ou subespécies abaixo indicadas o disposto na Directiva 2002/55/CE, com excepção dos artigos 2.o a 20.o, do n.o 1 do artigo 34.o e do artigo 39.o

| Allium cepa L. |
| --- |
| — | Grupo aggregatum |

Allium cepa L.

—

Grupo aggregatum

Chalota

Allium fistulosum L.

Cebolinha-comum

Allium sativum L.

Alho comum

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

Rheum rhabarbarum L.

Ruibarbo

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

1

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| 9.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/49 |
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9.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2007

que define medidas de protecção relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida dando origem à contaminação da água potável

[notificada com o número C(2007) 1865]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/322/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A tolilfluanida é uma substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

A tolilfluanida é uma substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (2).

| (2) | A Alemanha informou a Comissão, em 23 de Fevereiro de 2007, que se descobriu recentemente que a tolilfluanida possui um efeito inesperado na água potável. Concretamente, a utilização de um determinado produto fitofarmacêutico, «Euparen M WG», que contém tolilfluanida, dá origem à formação de um metabolito de tolilfluanida, nomeadamente a dimetilsulfamida, que se pode encontrar no solo, na água subterrânea e na água de superfície. Através de um processo comum de preparação de água potável (ozonização), este metabolito é convertido em nitrosamina (NDMA), a qual é prejudicial para a saúde. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha informou a Comissão, em 23 de Fevereiro de 2007, que se descobriu recentemente que a tolilfluanida possui um efeito inesperado na água potável. Concretamente, a utilização de um determinado produto fitofarmacêutico, «Euparen M WG», que contém tolilfluanida, dá origem à formação de um metabolito de tolilfluanida, nomeadamente a dimetilsulfamida, que se pode encontrar no solo, na água subterrânea e na água de superfície. Através de um processo comum de preparação de água potável (ozonização), este metabolito é convertido em nitrosamina (NDMA), a qual é prejudicial para a saúde.

| (3) | Outras substâncias activas com uma estrutura molecular semelhante à tolilfluanida podem sofrer o mesmo processo de degradação. |
| --- | --- |

(3)

Outras substâncias activas com uma estrutura molecular semelhante à tolilfluanida podem sofrer o mesmo processo de degradação.

| (4) | Suspeita-se que algumas nitrosaminas sejam genotóxicas e cancerígenas, outras são-no comprovadamente, pelo que se deve evitar a sua presença na água potável. |
| --- | --- |

(4)

Suspeita-se que algumas nitrosaminas sejam genotóxicas e cancerígenas, outras são-no comprovadamente, pelo que se deve evitar a sua presença na água potável.

| (5) | O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 91/414/CEE prevê que quando um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha autorizado ou que deveria autorizar, nos termos do artigo 10.o, constitui um risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Esse Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de tal medida e indicar as razões da sua decisão. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 91/414/CEE prevê que quando um Estado-Membro tiver razões válidas para considerar que um produto que tenha autorizado ou que deveria autorizar, nos termos do artigo 10.o, constitui um risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território. Esse Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de tal medida e indicar as razões da sua decisão.

| (6) | De acordo com a informação recebida, a República Checa, a Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, a Polónia, a Suécia e o Reino Unido suspenderam já a utilização no exterior de produtos que contenham tolilfluanida. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com a informação recebida, a República Checa, a Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, a Polónia, a Suécia e o Reino Unido suspenderam já a utilização no exterior de produtos que contenham tolilfluanida.

| (7) | O n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 91/414/CEE prevê a tomada de uma decisão a nível comunitário sobre esta matéria. Neste caso, são necessárias medidas de emergência para garantir que as utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida não produzem contaminação da água potável. O problema não se limita a um Estado-Membro, visto que a contaminação da água subterrânea ou da água potável poderia ter efeitos que ultrapassam as fronteiras nacionais. Tal como definido no nono considerando, a Directiva 91/414/CEE tem por objectivo um elevado nível de protecção da saúde, das águas subterrâneas e do ambiente. O quinto considerando da Directiva 91/414/CEE demonstra também que um dos objectivos consiste em evitar obstáculos desnecessários ao comércio. A tomada de medidas unilaterais pelos Estados-Membros poderia conduzir a níveis de protecção variáveis, dificultando, assim, o comércio de produtos fitofarmacêuticos. Consequentemente, é necessário adoptar medidas a nível comunitário. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 91/414/CEE prevê a tomada de uma decisão a nível comunitário sobre esta matéria. Neste caso, são necessárias medidas de emergência para garantir que as utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida não produzem contaminação da água potável. O problema não se limita a um Estado-Membro, visto que a contaminação da água subterrânea ou da água potável poderia ter efeitos que ultrapassam as fronteiras nacionais. Tal como definido no nono considerando, a Directiva 91/414/CEE tem por objectivo um elevado nível de protecção da saúde, das águas subterrâneas e do ambiente. O quinto considerando da Directiva 91/414/CEE demonstra também que um dos objectivos consiste em evitar obstáculos desnecessários ao comércio. A tomada de medidas unilaterais pelos Estados-Membros poderia conduzir a níveis de protecção variáveis, dificultando, assim, o comércio de produtos fitofarmacêuticos. Consequentemente, é necessário adoptar medidas a nível comunitário.

| (8) | No presente caso, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana. |
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(8)

No presente caso, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana.

| (9) | Devem recolher-se informações adicionais que permitam à Comissão rever, se necessário, a Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito à tolilfluanida. Deverá também averiguar-se se podem surgir os mesmos problemas com outras substâncias que estão actualmente a ser avaliadas, ou que o foram já, a nível comunitário. Deste modo, cada Estado-Membro nomeado relator para a avaliação de uma substância activa ao abrigo da Directiva 91/414/CEE, deveria averiguar imediatamente se a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância em causa podem dar origem a preocupações semelhantes. |
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(9)

Devem recolher-se informações adicionais que permitam à Comissão rever, se necessário, a Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito à tolilfluanida. Deverá também averiguar-se se podem surgir os mesmos problemas com outras substâncias que estão actualmente a ser avaliadas, ou que o foram já, a nível comunitário. Deste modo, cada Estado-Membro nomeado relator para a avaliação de uma substância activa ao abrigo da Directiva 91/414/CEE, deveria averiguar imediatamente se a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância em causa podem dar origem a preocupações semelhantes.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros nos quais o ozono seja utilizado para o tratamento da água potável deverão alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida, proibindo quaisquer utilizações que possam dar origem à contaminação por tolilfluanida ou seus metabolitos das águas subterrâneas ou das águas de superfície, a qual resulte em contaminação da água potável por nitrosaminas durante o processo de ozonização.

Artigo 2.o

Relativamente às substâncias activas para as quais foram designados relatores, os Estados-Membros averiguam imediatamente se a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham tais substâncias podem dar origem a preocupações semelhantes. Se os Estados-Membros referidos no artigo 1.o possuírem indicações da formação de nitrosaminas e que estas contaminam a água potável, tomam medidas semelhantes às indicadas no artigo 1.o

Artigo 3.o

Os Estados-Membros referidos no artigo 1.o garantem que os notificadores que solicitaram a inclusão da tolilfluanida no anexo I da Directiva 91/414/CEE apresentam ao Estado-Membro relator, num prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, estudos sobre:

| a) | O comportamento de lixiviação desta substância activa; e |
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a)

O comportamento de lixiviação desta substância activa; e

| b) | As condições nas quais se pode excluir a formação de nitrosaminas. |
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b)

As condições nas quais se pode excluir a formação de nitrosaminas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros abrangidos pelos artigos 1.o e 2.o informam imediatamente a Comissão das medidas tomadas. Num prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, fornecem também à Comissão um resumo das acções que tomaram em resultado da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

1

(2)  JO L 12 de 18.1.2006, p. 21.

2

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