# Jornal Oficial L 76/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano16 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano16 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 271/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 272/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 273/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 274/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 275/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1825/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 276/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 277/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 278/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas) | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 279/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 20 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 271/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 272/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007

o

3

Regulamento (CE) n.o 273/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

o

6

Regulamento (CE) n.o 274/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 275/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1825/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

o

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 276/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado

o

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 277/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 278/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)

o

19

Regulamento (CE) n.o 279/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

20

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/166/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2007, que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas | 22 |
| | | 2007/167/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2007, que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon
  [notificada com o número C(2007) 834]

   (
  1
  ) | 32 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/166/CE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2007, que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

o

o

o

22

2007/167/CE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2007, que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon
  [notificada com o número C(2007) 834]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 834]

1

32

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006) | 35 |
| | * | Rectificação à Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 25 de 28.1.1997) | 35 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006)

35

*

Rectificação à Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 25 de 28.1.1997)

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 271/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 200,2 |
| MA | 90,5 |
| TN | 143,7 |
| TR | 159,7 |
| ZZ | 148,5 |
| 0707 00 05 | JO | 132,2 |
| MA | 65,6 |
| TR | 163,3 |
| ZZ | 120,4 |
| 0709 90 70 | MA | 72,4 |
| TR | 85,1 |
| ZZ | 78,8 |
| 0709 90 80 | EG | 233,0 |
| IL | 121,6 |
| ZZ | 177,3 |
| 0805 10 20 | CU | 39,6 |
| EG | 48,7 |
| IL | 53,4 |
| MA | 41,1 |
| TN | 49,4 |
| TR | 64,1 |
| ZZ | 49,4 |
| 0805 50 10 | EG | 58,9 |
| IL | 68,1 |
| TR | 44,1 |
| ZZ | 57,0 |
| 0808 10 80 | AR | 76,4 |
| BR | 79,6 |
| CA | 92,2 |
| CL | 92,4 |
| CN | 84,8 |
| US | 115,2 |
| UY | 70,5 |
| ZA | 95,0 |
| ZZ | 88,3 |
| 0808 20 50 | AR | 73,0 |
| CL | 63,8 |
| US | 110,6 |
| ZA | 77,2 |
| ZZ | 81,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

200,2

MA

90,5

TN

143,7

TR

159,7

ZZ

148,5

0707 00 05

JO

132,2

MA

65,6

TR

163,3

ZZ

120,4

0709 90 70

MA

72,4

TR

85,1

ZZ

78,8

0709 90 80

EG

233,0

IL

121,6

ZZ

177,3

0805 10 20

CU

39,6

EG

48,7

IL

53,4

MA

41,1

TN

49,4

TR

64,1

ZZ

49,4

0805 50 10

EG

58,9

IL

68,1

TR

44,1

ZZ

57,0

0808 10 80

AR

76,4

BR

79,6

CA

92,2

CL

92,4

CN

84,8

US

115,2

UY

70,5

ZA

95,0

ZZ

88,3

0808 20 50

AR

73,0

CL

63,8

US

110,6

ZA

77,2

ZZ

81,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/3 |
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16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 272/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Março de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Março de 2007, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir 16 de Março de 2007, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

Período de 1 a 14 de Março de 2007

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 156,22 | 124,52 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 182,28 | 172,28 | 152,28 | 150,11 |
| Prémio sobre o Golfo | 28,39 | 9,48 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

156,22

124,52

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

182,28

172,28

152,28

150,11

Prémio sobre o Golfo

28,39

9,48

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 30,34 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | — EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

30,34 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

— EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/6 |
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16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 273/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

| (4) | Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

| (5) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

2

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

3

(4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L20 | EUR/100 kg | 16,08 |
| 0401 30 31 9400 | L20 | EUR/100 kg | 25,12 |
| 0401 30 31 9700 | L20 | EUR/100 kg | 27,71 |
| 0401 30 39 9100 | L20 | EUR/100 kg | 16,08 |
| 0401 30 39 9400 | L20 | EUR/100 kg | 25,12 |
| 0401 30 39 9700 | L20 | EUR/100 kg | 27,71 |
| 0401 30 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | 31,59 |
| 0401 30 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 31,59 |
| 0401 30 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 46,42 |
| 0402 10 11 9000 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 19 9000 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9900 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 17 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9900 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9200 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9200 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9600 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 11 9370 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 19 9370 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 39 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | 19,42 |
| 0402 99 11 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 99 19 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 99 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | 11,62 |
| 0403 90 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9900 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 33 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 59 9310 | L20 | EUR/100 kg | 16,08 |
| 0403 90 59 9340 | L20 | EUR/100 kg | 23,53 |
| 0403 90 59 9370 | L20 | EUR/100 kg | 23,53 |
| 0404 90 21 9120 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 21 9160 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9120 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9130 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9140 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9150 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 81 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9110 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9130 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9150 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9170 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | 85,00 |
| 0405 10 11 9700 | L20 | EUR/100 kg | 86,00 |
| 0405 10 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 85,00 |
| 0405 10 19 9700 | L20 | EUR/100 kg | 86,00 |
| 0405 10 30 9100 | L20 | EUR/100 kg | 85,00 |
| 0405 10 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | 86,00 |
| 0405 10 30 9700 | L20 | EUR/100 kg | 86,00 |
| 0405 10 50 9500 | L20 | EUR/100 kg | 83,91 |
| 0405 10 50 9700 | L20 | EUR/100 kg | 86,00 |
| 0405 10 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 89,17 |
| 0405 20 90 9500 | L20 | EUR/100 kg | 78,67 |
| 0405 20 90 9700 | L20 | EUR/100 kg | 81,81 |
| 0405 90 10 9000 | L20 | EUR/100 kg | 107,32 |
| 0405 90 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 85,83 |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | 18,12 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,66 |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | 15,11 |
| L40 | EUR/100 kg | 18,88 |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | 5,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 7,00 |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | 6,79 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,49 |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | 13,46 |
| L40 | EUR/100 kg | 16,81 |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | 18,26 |
| L40 | EUR/100 kg | 22,83 |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | 19,41 |
| L40 | EUR/100 kg | 24,26 |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | 21,68 |
| L40 | EUR/100 kg | 27,11 |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | 2,42 |
| L40 | EUR/100 kg | 5,67 |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | 2,42 |
| L40 | EUR/100 kg | 5,67 |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | 3,51 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,25 |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | 2,42 |
| L40 | EUR/100 kg | 5,67 |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | 3,51 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,25 |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | 3,51 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,25 |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | 3,98 |
| L40 | EUR/100 kg | 9,33 |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | 21,31 |
| L40 | EUR/100 kg | 26,63 |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | 21,89 |
| L40 | EUR/100 kg | 27,36 |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | 24,26 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,72 |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | 25,08 |
| L40 | EUR/100 kg | 35,89 |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | 25,08 |
| L40 | EUR/100 kg | 35,89 |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | 24,38 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,80 |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | 21,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,42 |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | 21,43 |
| L40 | EUR/100 kg | 30,67 |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | 19,41 |
| L40 | EUR/100 kg | 27,78 |
| 0406 90 32 9119 | L04 | EUR/100 kg | 17,94 |
| L40 | EUR/100 kg | 25,72 |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | 25,55 |
| L40 | EUR/100 kg | 36,75 |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | 25,55 |
| L40 | EUR/100 kg | 36,75 |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | 24,26 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,72 |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | 27,62 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,97 |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | 27,21 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,24 |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | 26,15 |
| L40 | EUR/100 kg | 37,90 |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | 26,54 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,46 |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | 22,33 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,99 |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | 22,78 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,74 |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | 20,22 |
| L40 | EUR/100 kg | 28,94 |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | 22,64 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,42 |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | 20,97 |
| L40 | EUR/100 kg | 29,76 |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | 22,18 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,40 |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | 21,97 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,38 |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | 18,14 |
| L40 | EUR/100 kg | 26,08 |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | 22,64 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,42 |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | 24,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 35,74 |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | 22,78 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,74 |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | 22,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,63 |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | 23,58 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,49 |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | 24,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 35,74 |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | 20,50 |
| L40 | EUR/100 kg | 30,29 |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | 20,93 |
| L40 | EUR/100 kg | 30,59 |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | 22,24 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,83 |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | 22,24 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,83 |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | 21,83 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,26 |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | 23,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 33,33 |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | 23,19 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,78 |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | 21,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 31,42 |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | 18,10 |
| L40 | EUR/100 kg | 26,66 |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | 18,66 |
| L40 | EUR/100 kg | 26,67 |
| Os destinos são definidos como segue:







  L20 | : | Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

16,08

0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

25,12

0401 30 31 9700

L20

EUR/100 kg

27,71

0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

16,08

0401 30 39 9400

L20

EUR/100 kg

25,12

0401 30 39 9700

L20

EUR/100 kg

27,71

0401 30 91 9100

L20

EUR/100 kg

31,59

0401 30 99 9100

L20

EUR/100 kg

31,59

0401 30 99 9500

L20

EUR/100 kg

46,42

0402 10 11 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 19 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9200

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9600

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9700

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9200

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9900

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 99 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 99 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 11 9370

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 19 9370

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 31 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 39 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

19,42

0402 99 11 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 99 19 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 99 31 9300

L20

EUR/100 kg

11,62

0403 90 11 9000

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9200

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9300

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9500

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9900

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 33 9400

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 59 9310

L20

EUR/100 kg

16,08

0403 90 59 9340

L20

EUR/100 kg

23,53

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

23,53

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

85,00

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

86,00

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

85,00

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

86,00

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

85,00

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

86,00

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

86,00

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

83,91

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

86,00

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

89,17

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

78,67

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

81,81

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

107,32

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

85,83

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

18,12

L40

EUR/100 kg

22,66

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

15,11

L40

EUR/100 kg

18,88

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

5,61

L40

EUR/100 kg

7,00

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

6,79

L40

EUR/100 kg

8,49

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

13,46

L40

EUR/100 kg

16,81

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

18,26

L40

EUR/100 kg

22,83

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

19,41

L40

EUR/100 kg

24,26

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

21,68

L40

EUR/100 kg

27,11

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

2,42

L40

EUR/100 kg

5,67

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

2,42

L40

EUR/100 kg

5,67

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

3,51

L40

EUR/100 kg

8,25

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

2,42

L40

EUR/100 kg

5,67

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

3,51

L40

EUR/100 kg

8,25

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

3,51

L40

EUR/100 kg

8,25

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

3,98

L40

EUR/100 kg

9,33

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

21,31

L40

EUR/100 kg

26,63

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

21,89

L40

EUR/100 kg

27,36

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

24,26

L40

EUR/100 kg

34,72

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

25,08

L40

EUR/100 kg

35,89

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

25,08

L40

EUR/100 kg

35,89

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

24,38

L40

EUR/100 kg

34,80

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

21,85

L40

EUR/100 kg

31,42

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

21,43

L40

EUR/100 kg

30,67

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

19,41

L40

EUR/100 kg

27,78

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

17,94

L40

EUR/100 kg

25,72

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

25,55

L40

EUR/100 kg

36,75

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

25,55

L40

EUR/100 kg

36,75

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

24,26

L40

EUR/100 kg

34,72

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

27,62

L40

EUR/100 kg

39,97

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

27,21

L40

EUR/100 kg

39,24

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

26,15

L40

EUR/100 kg

37,90

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

26,54

L40

EUR/100 kg

38,46

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

22,33

L40

EUR/100 kg

31,99

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

22,78

L40

EUR/100 kg

32,74

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

20,22

L40

EUR/100 kg

28,94

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

22,64

L40

EUR/100 kg

32,42

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

20,97

L40

EUR/100 kg

29,76

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

22,18

L40

EUR/100 kg

32,40

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

21,97

L40

EUR/100 kg

31,38

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

18,14

L40

EUR/100 kg

26,08

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

22,64

L40

EUR/100 kg

32,42

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

24,82

L40

EUR/100 kg

35,74

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

22,78

L40

EUR/100 kg

32,74

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

22,02

L40

EUR/100 kg

32,63

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

23,58

L40

EUR/100 kg

34,49

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

24,82

L40

EUR/100 kg

35,74

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

20,50

L40

EUR/100 kg

30,29

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

20,93

L40

EUR/100 kg

30,59

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

22,24

L40

EUR/100 kg

31,83

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

22,24

L40

EUR/100 kg

31,83

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

21,83

L40

EUR/100 kg

31,26

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

23,39

L40

EUR/100 kg

33,33

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

23,19

L40

EUR/100 kg

32,78

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

21,85

L40

EUR/100 kg

31,42

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

18,10

L40

EUR/100 kg

26,66

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

18,66

L40

EUR/100 kg

26,67

Os destinos são definidos como segue:

L20

:

Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

---

(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2007/2008, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no capítulo III, secção 3 do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:

| a) | produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000 |
| --- | --- |

a)

produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

0,00 EUR/100 kg

| b) | produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200 |
| --- | --- |

b)

produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

0,00 EUR/100 kg

Os destinos são definidos como segue:

| L20 | : | Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| --- | --- | --- |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

L20

:

Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 274/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Março de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Março de 2007.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Março de 2007, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 92,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | — |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

92,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

—

---

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 275/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1825/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 14.o e as alíneas a) e b) do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A definição dos grupos mencionados no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e a questão da sua homogeneidade foram objecto de interpretações divergentes. Convém, por conseguinte, precisar no Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão (2) a forma como estes grupos devem ser constituídos. |
| --- | --- |

(1)

A definição dos grupos mencionados no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e a questão da sua homogeneidade foram objecto de interpretações divergentes. Convém, por conseguinte, precisar no Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão (2) a forma como estes grupos devem ser constituídos.

| (2) | A questão da rotulagem da carne de bovino picada, nos casos em que é misturada com carnes de outras espécies, foi objecto de numerosas interrogações. O título I, primeira parte, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) estabelece normas precisas de classificação dos produtos constituídos por este tipo de misturas. Neste âmbito, a remissão para aquela nomenclatura, através dos códigos NC indicados no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, permite proporcionar a clarificação necessária. |
| --- | --- |

(2)

A questão da rotulagem da carne de bovino picada, nos casos em que é misturada com carnes de outras espécies, foi objecto de numerosas interrogações. O título I, primeira parte, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) estabelece normas precisas de classificação dos produtos constituídos por este tipo de misturas. Neste âmbito, a remissão para aquela nomenclatura, através dos códigos NC indicados no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, permite proporcionar a clarificação necessária.

| (3) | Devido às limitações quanto à homogeneidade dos grupos resultantes da aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, os operadores que produzem carne cortada e aparas encontram dificuldades na constituição de grupos homogéneos com uma dimensão suficiente para satisfazer as exigências dos clientes. Estas dificuldades são ainda maiores quando são pedidas grandes quantidades. A experiência mostra que, devido às dificuldades referidas e às manipulações suplementares importantes que estas geram, são cometidos numerosos erros e a rastreabilidade para este tipo de produção é frequentemente posta em risco. |
| --- | --- |

(3)

Devido às limitações quanto à homogeneidade dos grupos resultantes da aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, os operadores que produzem carne cortada e aparas encontram dificuldades na constituição de grupos homogéneos com uma dimensão suficiente para satisfazer as exigências dos clientes. Estas dificuldades são ainda maiores quando são pedidas grandes quantidades. A experiência mostra que, devido às dificuldades referidas e às manipulações suplementares importantes que estas geram, são cometidos numerosos erros e a rastreabilidade para este tipo de produção é frequentemente posta em risco.

| (4) | Quando é possível, estes operadores tendem cada vez mais a seleccionar apenas alguns fornecedores de grandes dimensões, a fim de escapar às limitações suplementares resultantes da gestão de vários grupos com características diferentes. A prazo, esta situação pode representar um risco para a manutenção em actividade de certos estabelecimentos de abate e corte de pequena e média dimensão, que podem, consequentemente, ser excluídos de certos circuitos comerciais. |
| --- | --- |

(4)

Quando é possível, estes operadores tendem cada vez mais a seleccionar apenas alguns fornecedores de grandes dimensões, a fim de escapar às limitações suplementares resultantes da gestão de vários grupos com características diferentes. A prazo, esta situação pode representar um risco para a manutenção em actividade de certos estabelecimentos de abate e corte de pequena e média dimensão, que podem, consequentemente, ser excluídos de certos circuitos comerciais.

| (5) | Na realidade, os problemas encontrados pelos operadores que produzem carne cortada e aparas são da mesma natureza que os encontrados pelos operadores que produzem carne picada. A adopção, relativamente às aparas, de medidas semelhantes às previstas para a carne picada, permitiria resolver as dificuldades enfrentadas por estes operadores. No que respeita à carne cortada, a experiência revela que a introdução da possibilidade de reconstituir grupos a partir de carne proveniente de animais abatidos em três matadouros e de carcaças cortadas em três instalações de corte, salvaguardando simultaneamente a rastreabilidade, seria suficiente para solucionar a grande maioria dos problemas detectados. |
| --- | --- |

(5)

Na realidade, os problemas encontrados pelos operadores que produzem carne cortada e aparas são da mesma natureza que os encontrados pelos operadores que produzem carne picada. A adopção, relativamente às aparas, de medidas semelhantes às previstas para a carne picada, permitiria resolver as dificuldades enfrentadas por estes operadores. No que respeita à carne cortada, a experiência revela que a introdução da possibilidade de reconstituir grupos a partir de carne proveniente de animais abatidos em três matadouros e de carcaças cortadas em três instalações de corte, salvaguardando simultaneamente a rastreabilidade, seria suficiente para solucionar a grande maioria dos problemas detectados.

| (6) | A experiência revela igualmente que nos pontos de venda ao consumidor final de carne cortada não pré-embalada, os operadores experimentam frequentemente dificuldades na aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 respeitantes à rotulagem. O corte e a venda são geralmente realizados nesses locais a pedido do cliente, tornando difícil, ou mesmo impossível, a constituição prévia de grupos de animais, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. Além disso, parece muito difícil proceder a uma actualização em tempo real das informações de inclusão obrigatória na rotulagem em função da reposição contínua dos produtos expostos para venda. Por conseguinte, afigura-se necessário adoptar igualmente para esta carne disposições simplificadas de rotulagem. A adopção, para esta carne, de disposições similares às existentes para a carne picada permitiria resolver a maioria dos problemas enfrentados por estes operadores. |
| --- | --- |

(6)

A experiência revela igualmente que nos pontos de venda ao consumidor final de carne cortada não pré-embalada, os operadores experimentam frequentemente dificuldades na aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 respeitantes à rotulagem. O corte e a venda são geralmente realizados nesses locais a pedido do cliente, tornando difícil, ou mesmo impossível, a constituição prévia de grupos de animais, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. Além disso, parece muito difícil proceder a uma actualização em tempo real das informações de inclusão obrigatória na rotulagem em função da reposição contínua dos produtos expostos para venda. Por conseguinte, afigura-se necessário adoptar igualmente para esta carne disposições simplificadas de rotulagem. A adopção, para esta carne, de disposições similares às existentes para a carne picada permitiria resolver a maioria dos problemas enfrentados por estes operadores.

| (7) | Paralelamente, convém assegurar que nos pontos de venda ao consumidor final se possa dispor sempre das informações relativas aos estabelecimentos de abate dos animais e desmancha das carcaças, no caso da carne cortada não pré-embalada exposta diariamente para venda, de maneira a poder comunicar estas informações oralmente ao consumidor, sempre que este as solicitar. Desta forma, seria possível manter uma rastreabilidade pelo menos equivalente à prevista para a carne picada. |
| --- | --- |

(7)

Paralelamente, convém assegurar que nos pontos de venda ao consumidor final se possa dispor sempre das informações relativas aos estabelecimentos de abate dos animais e desmancha das carcaças, no caso da carne cortada não pré-embalada exposta diariamente para venda, de maneira a poder comunicar estas informações oralmente ao consumidor, sempre que este as solicitar. Desta forma, seria possível manter uma rastreabilidade pelo menos equivalente à prevista para a carne picada.

| (8) | Além disso, embora mantendo simultaneamente as exigências de rastreabilidade e registo das informações relativas às carnes expostas para venda nos pontos de venda ao consumidor final, convém permitir que o corte destas carnes possa ser efectuado em dias diferentes. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, embora mantendo simultaneamente as exigências de rastreabilidade e registo das informações relativas às carnes expostas para venda nos pontos de venda ao consumidor final, convém permitir que o corte destas carnes possa ser efectuado em dias diferentes.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1825/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1825/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1825/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao artigo 1.o é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o-A
  Definições
  Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:






  a) | “Carne picada”: a carne reduzida a fragmentos ou passada através de uma picadora de sem-fim, de um dos códigos NC referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, que contenha menos de 1 % de sal; |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao artigo 1.o é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 1.o-A

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)

“Carne picada”: a carne reduzida a fragmentos ou passada através de uma picadora de sem-fim, de um dos códigos NC referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, que contenha menos de 1 % de sal;

| b) | “Aparas”: os pedaços de carne de pequenas dimensões, considerados próprios para consumo humano, resultantes exclusivamente de uma operação de apara e obtidos aquando da desossagem das carcaças e/ou do corte das carnes; |
| --- | --- |

b)

“Aparas”: os pedaços de carne de pequenas dimensões, considerados próprios para consumo humano, resultantes exclusivamente de uma operação de apara e obtidos aquando da desossagem das carcaças e/ou do corte das carnes;

| c) | “Carne cortada”: a carne cortada em pequenos cubos, fatias ou outras porções individuais, que não necessite de operações posteriores de corte por um operador, antes da sua aquisição pelo consumidor final, e que seja directamente utilizável por este último. São excluídas da presente definição a carne picada e as aparas; |
| --- | --- |

c)

“Carne cortada”: a carne cortada em pequenos cubos, fatias ou outras porções individuais, que não necessite de operações posteriores de corte por um operador, antes da sua aquisição pelo consumidor final, e que seja directamente utilizável por este último. São excluídas da presente definição a carne picada e as aparas;

| d) | “Carne cortada pré-embalada”: a unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final ou a um estabelecimento que tenha como actividade exclusiva o comércio de retalho, constituída pela carne cortada e pela embalagem em que foi acondicionada, antes de ser apresentada para venda, quer a embalagem a cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou alterada; |
| --- | --- |

d)

“Carne cortada pré-embalada”: a unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final ou a um estabelecimento que tenha como actividade exclusiva o comércio de retalho, constituída pela carne cortada e pela embalagem em que foi acondicionada, antes de ser apresentada para venda, quer a embalagem a cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou alterada;

| e) | “Carne cortada não pré-embalada”: a carne cortada exposta para venda, não pré-embalada, num ponto de venda ao consumidor final, bem como qualquer pedaço de carne exposto para venda não pré-embalado num ponto de venda ao consumidor final, com vista ao seu corte a pedido do consumidor final; |
| --- | --- |

e)

“Carne cortada não pré-embalada”: a carne cortada exposta para venda, não pré-embalada, num ponto de venda ao consumidor final, bem como qualquer pedaço de carne exposto para venda não pré-embalado num ponto de venda ao consumidor final, com vista ao seu corte a pedido do consumidor final;

| f) | “Lote”: o conjunto de carnes com ou sem ossos, por exemplo, carcaças ou quartos ou pedaços de carne sem ossos, cortadas, picadas ou acondicionadas conjuntamente e em circunstâncias praticamente idênticas; |
| --- | --- |

f)

“Lote”: o conjunto de carnes com ou sem ossos, por exemplo, carcaças ou quartos ou pedaços de carne sem ossos, cortadas, picadas ou acondicionadas conjuntamente e em circunstâncias praticamente idênticas;

| g) | “Comércio a retalho”: a manipulação e/ou a transformação de carnes e a respectiva armazenagem nos pontos de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo fornecedores de alimentos preparados, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outros prestadores de serviços de restauração similares, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição a supermercados e grossistas; |
| --- | --- |

g)

“Comércio a retalho”: a manipulação e/ou a transformação de carnes e a respectiva armazenagem nos pontos de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo fornecedores de alimentos preparados, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outros prestadores de serviços de restauração similares, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição a supermercados e grossistas;

| h) | “Consumidor final”: o último consumidor de uma carne cortada que não utilize a mesma no âmbito de uma operação ou actividade de uma empresa do sector alimentar.». |
| --- | --- |

h)

“Consumidor final”: o último consumidor de uma carne cortada que não utilize a mesma no âmbito de uma operação ou actividade de uma empresa do sector alimentar.».

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  Dimensão e composição de um grupo
  1.   A dimensão do grupo referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, é definida:






  a) | Durante o corte das carcaças ou dos quartos, pelo número de carcaças ou quartos que constituam um lote para a instalação de corte em causa; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Dimensão e composição de um grupo

1.   A dimensão do grupo referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, é definida:

a)

Durante o corte das carcaças ou dos quartos, pelo número de carcaças ou quartos que constituam um lote para a instalação de corte em causa;

| b) | Durante as operações posteriores de corte ou picagem da carne, pelo número de carcaças ou de quartos cujas carnes que constituam um lote para a instalação de corte ou de picagem em causa. |
| --- | --- |

b)

Durante as operações posteriores de corte ou picagem da carne, pelo número de carcaças ou de quartos cujas carnes que constituam um lote para a instalação de corte ou de picagem em causa.

A dimensão do grupo não pode, em caso algum, exceder a produção de um dia.

2.   Aquando da constituição dos lotes referidos no n.o 1, os operadores devem assegurar-se de que:

| a) | Durante as operações de corte das carcaças ou dos quartos, todas as carcaças ou quartos do lote provêm de animais nascidos no mesmo país, criados no(s) mesmo(s) país(es), abatidos no mesmo país e no mesmo matadouro; |
| --- | --- |

a)

Durante as operações de corte das carcaças ou dos quartos, todas as carcaças ou quartos do lote provêm de animais nascidos no mesmo país, criados no(s) mesmo(s) país(es), abatidos no mesmo país e no mesmo matadouro;

| b) | Durante as operações posteriores de corte das carnes, a condição enunciada na alínea a) é respeitada relativamente a todas as carcaças donde provenham as carnes do lote e que todas as carcaças foram cortadas na mesma instalação de corte; |
| --- | --- |

b)

Durante as operações posteriores de corte das carnes, a condição enunciada na alínea a) é respeitada relativamente a todas as carcaças donde provenham as carnes do lote e que todas as carcaças foram cortadas na mesma instalação de corte;

| c) | Durante as operações de picagem, as carnes do lote provêm de animais abatidos no mesmo país. |
| --- | --- |

c)

Durante as operações de picagem, as carnes do lote provêm de animais abatidos no mesmo país.

3.   Em derrogação à regra da unicidade de matadouro e de instalação de corte das carcaças, referida na alínea b) do n.o 2, aquando da produção de carne cortada, os operadores são autorizados a constituir lotes a partir de carnes provenientes de animais abatidos em três matadouros diferentes, no máximo, e de carcaças cortadas em três instalações de corte diferentes, no máximo.

4.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.o 2, aquando da produção de aparas, os operadores apenas estão obrigados a respeitar a regra da unicidade de país de abate aquando da constituição dos lotes.».

| 3) | No artigo 5.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, é suprimido o n.o 1.

| 4) | A seguir ao artigo 5.o, são aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 5.o-A
  Aparas
  1.   Em derrogação ao n.o 2, alíneas b) e c), e do n.o 5, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, os operadores e as organizações devem incluir no rótulo das aparas as menções seguintes:






  a) | País de abate dos animais dos quais provêm as aparas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local de abate: (Estado-Membro ou país terceiro de abate)”; |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir ao artigo 5.o, são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 5.o-A

Aparas

1.   Em derrogação ao n.o 2, alíneas b) e c), e do n.o 5, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, os operadores e as organizações devem incluir no rótulo das aparas as menções seguintes:

a)

País de abate dos animais dos quais provêm as aparas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local de abate: (Estado-Membro ou país terceiro de abate)”;

| b) | País de produção das aparas e número de aprovação do estabelecimento em que foram obtidas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local de produção: (Estado-Membro ou país terceiro de produção e número de aprovação do estabelecimento)”; |
| --- | --- |

b)

País de produção das aparas e número de aprovação do estabelecimento em que foram obtidas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local de produção: (Estado-Membro ou país terceiro de produção e número de aprovação do estabelecimento)”;

| c) | Países de nascimento e criação dos animais do grupo; a menção deve figurar do seguinte modo: “País de nascimento e de criação: (lista dos países de nascimento e criação)”. |
| --- | --- |

c)

Países de nascimento e criação dos animais do grupo; a menção deve figurar do seguinte modo: “País de nascimento e de criação: (lista dos países de nascimento e criação)”.

2.   Em derrogação ao n.o 1, alíneas a) e c), quando o país de nascimento, o país de criação e o país de abate for o mesmo para todos os animais do grupo, os operadores são autorizados a utilizar a menção “Origem” seguida da indicação do Estado-Membro ou do país terceiro em que o nascimento, a criação e o abate ocorreram.

Artigo 5.o-B

Carne cortada pré-embalada

Em derrogação ao n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, os operadores e as organizações que utilizem a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento devem incluir no rótulo da carne cortada pré-embalada as menções seguintes, que completam as menções referidas no n.o 5, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000:

| a) | País de abate dos animais, seguido do número de aprovação do matadouro ou, se for caso disso, dos dois ou três matadouros em que os animais do grupo foram abatidos; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local (x) de abate dos animais do grupo: (Estado-Membro ou país terceiro de abate) [número(s) de aprovação do matadouro ou dos dois ou três matadouros em causa]”; |
| --- | --- |

a)

País de abate dos animais, seguido do número de aprovação do matadouro ou, se for caso disso, dos dois ou três matadouros em que os animais do grupo foram abatidos; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local (x) de abate dos animais do grupo: (Estado-Membro ou país terceiro de abate) [número(s) de aprovação do matadouro ou dos dois ou três matadouros em causa]”;

| b) | País de corte das carcaças, seguido do número de aprovação da instalação ou, se for caso disso, das duas ou três instalações em que as carcaças foram cortadas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local (x) de corte das carnes do lote: (Estado-Membro ou país terceiro das operações de corte) [número(s) de aprovação da instalação ou das duas ou três instalações de corte em causa]”. |
| --- | --- |

b)

País de corte das carcaças, seguido do número de aprovação da instalação ou, se for caso disso, das duas ou três instalações em que as carcaças foram cortadas; a menção deve figurar do seguinte modo: “Local (x) de corte das carnes do lote: (Estado-Membro ou país terceiro das operações de corte) [número(s) de aprovação da instalação ou das duas ou três instalações de corte em causa]”.

Artigo 5.o-C

Carne cortada não pré-embalada

1.   Aquando da exposição para venda de carne cortada não pré-embalada num ponto de venda ao consumidor final, os operadores e as organizações devem assegurar-se, nos casos de aplicação da derrogação prevista no n.o 3 do artigo 4.o, de que a constituição dos lotes é conforme ao disposto no referido número, relativamente a toda a carne cortada não pré-embalada exposta simultaneamente para venda.

2.   Em derrogação ao n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, num ponto de venda ao consumidor final, os operadores e as organizações devem rotular a carne cortada não pré-embalada exposta para venda, indicando os países de nascimento, criação e abate dos animais de onde provém a carne, seguidos dos países de corte das carcaças.

As carnes provenientes de animais cujos países de nascimento e/ou criação e/ou abate sejam diferentes devem ser claramente separadas umas das outras aquando da sua exposição para venda. A informação exposta no ponto de venda deve ser colocada junto destas carnes, de maneira a permitir ao consumidor final distinguir facilmente entre as carnes de diferentes origens.

O operador deve registar os números de aprovação dos estabelecimentos de abate dos animais e de corte das carcaças para a carne cortada não pré-embalada exposta conjuntamente para venda, diariamente, tomando por referência a data do dia. O operador deve comunicar estas informações ao consumidor sempre que este as solicitar.

3.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o, e desde que as condições definidas no n.o 2 do presente artigo sejam respeitadas, relativamente à carne de bovino cortada exposta para venda ao consumidor final não pré-embalada, a dimensão do grupo pode exceder a produção de um dia.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 216 de 26.8.2000, p. 8.

2

(3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).

3

o

---

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 276/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3), certos destinos estão excluídos da concessão de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3), certos destinos estão excluídos da concessão de restituições à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (4), excluiu o Liechtenstein, as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a ilha de Helgoland, a Gronelândia e as Ilhas Faroé da concessão de uma restituição a partir de 26 de Janeiro de 2007, incluindo-os nas zonas L 20 e L 40, que enumeram os destinos não elegíveis para as restituições à exportação. É necessário, por conseguinte, excluir esses mesmos destinos das restituições à exportação fixadas por concurso a título do Regulamento (CE) n.o 581/2004 e do Regulamento (CE) n.o 582/2004. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (4), excluiu o Liechtenstein, as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a ilha de Helgoland, a Gronelândia e as Ilhas Faroé da concessão de uma restituição a partir de 26 de Janeiro de 2007, incluindo-os nas zonas L 20 e L 40, que enumeram os destinos não elegíveis para as restituições à exportação. É necessário, por conseguinte, excluir esses mesmos destinos das restituições à exportação fixadas por concurso a título do Regulamento (CE) n.o 581/2004 e do Regulamento (CE) n.o 582/2004.

| (3) | Os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem ser alterados em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Livigno e Campione d'Italia, da ilha de Helgoland, da Gronelândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.».

Artigo 2.o

o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

o

«1.   É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), em sacos com, pelo menos, 25 quilogramas de peso líquido, com teor de matérias não-lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, do código de produto ex ex 0402 10 19 9000, destinado a ser exportado para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Livigno e Campione d'Italia, da ilha de Helgoland, da Gronelândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 19 de 26.1.2007, p. 8.

4

(5)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.».

5

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/18 |
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16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 277/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 9 a 15 de Março de 2007 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/19 |
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16.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 278/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

| (2) | Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (3) | A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 15 de Março de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 15 de Março de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 134/2007, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 15 de Março e antes de 1 de Julho de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 42 de 14.2.2007, p. 16. Rectificação no JO L 52 de 21.2.2007, p. 12.

3

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| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/20 |
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16.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 279/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 2 de Março de 2007, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 223/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 2 de Março de 2007, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 223/2007 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 223/2007, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 223/2007, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 223/2007 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 20.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 16 de Março de 2007 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

20,32

21,40

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

64,09

67,50

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

83,56

88,01

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

81,65

86,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) Listenstaine, comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e Estados Unidos da América, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça.

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/22 |
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16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 2007

que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

(2007/166/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,

Tendo em conta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários designados pelos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezembro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspecção comunitários e outros meios de inspecção autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê que, com base nas notificações dos Estados-Membros, a Comissão adopte, até 31 de Dezembro de 2006, uma lista dos inspectores, navios e aeronaves de inspecção comunitários e outros meios de inspecção autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (2) | Por conseguinte, é necessário adoptar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários prevista no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário adoptar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários prevista no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista das pessoas e meios de inspecção que figura no anexo é adoptada como a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

2

---

ANEXO

| País | Inspectores | Navios de inspecção | Aeronaves de inspecção | Outros meios de inspecção |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | Casier, Maarten
  De Vleeschouwer, Guy
  Lieben, Richard | STERN | OO-MMM | |
| Chipre | Avgousti, Antonis
  Christodoulou, Lakis
  Fylaktou, Anthoula
  Kyriacou, Kyriacos
  Papadopoulos, Andreas
  Sophocleous, Maria | GORGO
  ALKYON
  AMFITRITI
  F8
  F12 | | 5 veículos |
| Dinamarca | Akselsen, Ole
  Andersen, Bent
  Andersen, Niels
  Andersen, Peter Bunk
  Anderson, Jacob
  Baadsgård, Jørgen
  Barrit, Jørgen
  Beck, Bjarne Baagø
  Bendtsen, Finn Jørgen
  Brølling, Eigil Toft
  Christoffersen, Flemming
  Christensen, Frantz
  Christensen, Peter
  Dølling, Robert
  Thorsen, Michael
  Frederiksen, Torben Broe
  Gaarde, Børge
  Grønkjær, Ole
  Hansen, Bruno Ellekær
  Hansen, Jan Duval
  Heldager, Peter
  Hestbek, Flemming
  Høi, Jesper
  Højrup, Torben
  Jensen, Anker Mark
  Jensen, Hanne Juul
  Jensen, Henning Elton
  Jensen, Jørgen Uth
  Jensen, Poul Erik
  Karlsen, Jesper
  Knudsen, Niels
  Madsen, Jens Erik
  Mogensen, Erik
  Møller, Gert
  Nielsen, Dan Randum
  Nielsen, Gunner
  Nielsen, Per
  Nørgaard, Max
  Pedersen, Kenneth
  Pedersen, Preben Toft
  Poulsen, John
  Risager, Preben
  Schultz, Flemming
  Seibæk, Helge
  Skaaning, Per
  Sørensen, Willy
  Thomsen, Bjarne
  Thomsen, Klaus
  Trab, Jens Ole | VESTKYSTEN
  NORDSØEN
  HAVØRNEN
  HAVTERNEN | | |
| Estónia | Niinemaa, Endel
  Ulman-Kuuskman, Els | Kati
  Kõu
  Maru
  Pikker
  Torm
  Valvas
  Vapper | Enstrom 480B
  MI-8
  L-410 | Kulkuri 34: AMA 220
  Kulkuri 34: AMA 906
  Kulkuri 34: AMA 518 |
| Finlândia | Heikkinen, Pertti
  Hiltunen, Jouni
  Komulainen, Unto
  Koivisto, Kare
  Koskenala, Timo
  Lähde, Jukka
  Lehtola, Niko
  Linder, Jukka
  Nikiforow, Mikael
  Suominen, Ari
  Suominen, Paavo
  Ulenius, Niklas
  Ylönen, Camilla | Merikarhu | | |
| França | Bigot, Jean-Paul
  Bon, Philippe
  Chang Pi Hin, Émilien
  Chapel, Vincent
  Christ, Hervé
  Crochard, Thierry
  Fortier, Éric
  Gendron, Philippe
  Isore, Pascal
  Jeany, Maxime
  Le Cousin, Jean-Luc
  Masson, Michel
  Richard, Jean-François
  Sanson, Fabien
  Villenave, Patrick | VCSM1
  VCSM2
  VCSM3
  PCG
  PATRA
  PSP (2 navires)
  VCSM4
  VCSM5
  VCSM6
  VCSM7
  VCSM8
  VCSM9
  PATRA2
  PSP2
  P400
  FS
  BSE
  VCSM10
  VCSM11
  VCSM12
  VCSM13
  VCSM14
  VCSM15
  VCSM16
  VCSM17
  PSP3
  Bâtiment ALFAN
  KAN AN AVEL
  THEMIS
  IRIS | 2 Dauphins de serviço público
  Nord 262
  Falcon 50 Marine
  Alouette III
  Lynx
  Panther
  2 Reims-Aviation F 406 | |
| Alemanha | Abs, Volker
  Appelmans, Jürgen
  Arndt, Oliver
  Baumann, Jörg
  Bembenek, Jörg
  Bergmann, Udo
  Bigalski, Hans-Georg
  Birkholz, Rüdiger
  Bloch, Ralf
  Bösherz, Andreas
  Brunnlieb, Jürgen
  Carstensen, Lutz
  Christiansen, Dirk
  Dörbrandt, Stefan
  Drenkhan, Michael
  Ehlers, Klaus
  Engelbrecht, Sascha
  Erdmann, Christian
  Franke, Hermann
  Franz, Martin
  Hansen, Hagen
  Heidkamp, Max
  Heisler, Lars
  Herda, Heinrich
  Hickmann, Michael
  Hoyer, Oliver
  Jens, Bernd
  Kayser, Hans-Georg
  Kind, Karl-Heinz
  Krüger, Martin
  Linke, Hans-Herbert
  Mücher, Martin
  Nöckel, Steffen
  Perkuhn, Martin
  Raabe, Karsten
  Rutz, Dietmar
  Sauerwein, Dirk
  Schmidt, Harald
  Skrey, Erich
  Slabik, Peter
  Thieme, Stefan
  Vierk, Matthias
  Welz, Oliver
  Welz-Juhl, Hans-Joachim
  Wichert, Peter
  Wolken, Hans | SYLT
  HELGOLAND
  EIDER
  KIEPER
  FALSHÖFT
  FEHMARN
  GREIF
  BREMERHAVEN
  EMDEN
  HAMBURG
  HIDDENSEE
  KNIEPSAND
  MEERKATZE
  PRIWALL
  RÜGEN
  SCHL.HOLSTEIN
  SEEADLER
  SEEFALKE | | |
| Grécia | Γασπαράτος Σωκράτης
  Παπακωνσταντίνου Νικόλαος
  Καλογήρου Νικόλαος | ΛΣ 060
  ΛΣ 139
  ΛΣ 169
  ΛΣ 172 | AC 23
  AC 3 | |
| Irlanda | Allan, Damian
  Allison, James
  Anderson, Kareen
  Boyle, Jimmy
  Burke, Stephen
  Connery, Paul
  Corish, Cormac
  Craven, Cormac
  Cronin, James
  Curran, Siobhan
  Daly, Jim
  Doherty, Anita
  Ducker, Nigel
  Falvey, John
  Flannery, Kevin
  Foran, Bryan
  Fulton, Grant
  Gallagher, Dominick
  Gallagher, Neil
  Gallagher, Patrick
  Gormanly, Breda
  Greenwood, Mark
  Hamilton, Ken
  Henson, Maria
  Hewson, Kevin
  Laide, Cathal
  MacGahann, Declan
  McNamara, Kenneth
  Murran, Sean
  Nalty, Christopher
  O’Callaghan, Donal
  O’Shea, Cliona
  Patterson, Adrienne
  Pyne, Alan
  Quigley, Declan
  Scanlan, Patrick
  Wallace, Eugene
  Ward, Paul | LE EMER
  LE AOIFE
  LE AISLING
  LE EITHNE
  LE ORLA
  LE CIARA
  LE ROISIN
  LE NIAMH | C-252
  C-253 | |
| Itália | Bizzarro, Federico
  Burlando, Michele S.G.
  Carta, Sebastiano
  Folliero, Alessandro
  Maltese, Franco Maria
  Morello, Salvatore
  Petrillo, Agostino
  Rivalta, Fabio
  Salce, Paolo | CP 901
  CP 902
  CP 903
  CP 904
  CP 905
  CP 906
  CP 276
  CP 288
  CP 2039
  CP 2110
  CP 2094
  CP 2073
  CP 273
  CP 286
  CP 2077
  CP 2108
  CP 2087
  CP 271
  CP 284
  CP 2104
  CP 2046
  CP 2099
  CP 2074
  CP 267
  CP 280
  CP 2111
  CP 2082
  CP 2064
  CP 265
  CP 278
  CP 289
  CP 2097
  CP 2096
  CP 2079
  CP 268
  CP 281
  CP 2103
  CP 2053
  CP 2066
  CP 2071
  CP 2102
  CP 2080
  CP 2072
  CP 272
  CP 285
  CP 2098
  CP 2081
  CP 2086
  CP 274
  CP 2107
  CP 2085
  CP 287
  CP 2095
  CP 277
  CP 2084
  CP 266
  CP 279
  CP 2204
  CP 2088
  CP 2109
  CP 2203
  CP 269
  CP 275
  CP 282
  CP 290
  CP 2201
  CP 2205
  CP 2093
  CP 2092
  CP 2202
  CP 2105
  CP 2106
  CP 283
  CP 291
  CP 2100
  CP 270
  CP 2101
  CP 2091
  CP 2075
  CP 292
  CP 2076
  CP 2058 | MANTA 10-01
  MANTA 10-02
  ORCA 8-01
  ORCA 8-02
  ORCA 8-03
  ORCA 8-04
  ORCA 8-05
  ORCA 8-06
  ORCA 8-07
  ORCA 8-08
  ORCA 8-09
  ORCA 8-10
  ORCA 8-11
  ORCA 8-12
  KOALA 9-01
  KOALA 9-02
  KOALA 9-03
  KOALA 9-04
  KOALA 9-05
  KOALA 9-06
  KOALA 9-08 | |
| Letónia | Brants, Janis
  Holstroms, Arturs
  Kalejs, Rudolfs
  Klagiss, Felikss
  Millers, Edgars
  Naumova, Daina
  Pusilds, Aigars
  Runtovskis, Helvijs
  Rutkovskis, Aivars
  Savickis, Helmuts
  Sprogis, Eduards
  Veinbergs, Miks | | Piper Seneca PA-34-220T
  Tiger AG-5B | |
| Lituânia | Babčionis, Genadijus
  Balnis, Algirdas
  Jonaitis, Arūnas
  Lendzbergas, Erlandas
  Vaitkus, Giedrius
  Žartun, Vitalij | RIB «Brig Falcon 400L» | | |
| Malta | Borg, Duncan
  Camilleri, David
  Caruana, Frans
  Mizzi, Susan
  Sant, Jean Pierre | P51
  P52
  P01 +
  P61 + | BN-2B: AS16
  BN-2B: AS19 | |
| Países Baixos | Altorffer, Wim
  Beij, Wim
  Berg, Dirk van den
  Boer, Meindert de
  Boone, Jan Kees
  Boven, Ronald van
  Dieke, Richard
  Duinstra, Jacob
  Frankhuisen, Gerrit
  Freke, Hans
  Garst, Christian
  Jeugd, Rob van der
  Jeurissen, Ria
  Kleinen, Tom
  Koenen, Gerard
  Krijnen, Hans
  Kwakman, Jeroen
  Meijer, Cor
  Miedema, Anco
  Molen, Ton v. d.
  Ros, Michel
  Tervelde, Lex
  Veer, Siemen v. d.
  Vervoort, Hans
  Visser, Willem
  Zegel, Gerrit
  Zevenbergen, Jan Kees | Barend Biesheuvel | | Navios e aeronaves que operam arvorando o pavilhão da Guarda Costeira VCC |
| Polónia | Jamioł, Waldemar
  Jóźwiak, Marek
  Kozłowski, Piotr
  Kucharski, Tadeusz
  Łuczkiewicz, Tomasz
  Lewita, Orest
  Niewiadomski, Piotr
  Roj, Tomasz
  Wiliński, Adam | | | |
| Portugal | Albuquerque, José
  Almeida, Fernando
  Azeitona, José
  Bastos, Rui
  Branco, Francisco
  Camões, Manuel
  Canato, Francisco
  Diogo, João
  Ferreira, Carlos
  Ferreira, Hugo
  Figueira, Fernando
  Fonseca, Álvaro
  Oliveira, José
  Peixinho, Inácio
  Pinheiro, Luís
  Silva, António
  Silva, Marco
  Silva, Maria João
  Sobral, Henrique | NRP AFONSO CERQUEIRA
  NRP ANTÓNIO ENES
  NRP BAPTISTA DE ANDRADE
  NRP JACINTO CÂNDIDO
  NRP JOÃO COUTINHO
  NRP JOÃO ROBY
  NRP PEREIRA D’EÇA | C212/100: 16510
  C212/100: 16512
  C212/100: 16519
  C212/300: 17201
  C212/300: 17202
  EH101: 19607
  EH101: 19608 | |
| Eslovénia | Smoje, Robert
  Smoje, Vinko | | | |
| Espanha | Águila Paneque, José Luís
  Amunarriz Emazabel, Sebastián
  Avedillo Contreras, Buena Ventura
  Bermúdez Pena, Francisco
  Boy Carmona, Esther
  Camacho Ayo, Alejandro
  Carro Martínez, Pedro
  Chamizo Catalán, Carlos
  Coello de Miguel, Javier
  Company Balaguer, Míguel Ángel
  Criado Bará, Bernardo
  Dávila Rodríguez, Juan Carlos
  De la Hoz Perles, Míguel
  Del Hierro Suánces, Javier
  Díaz Lago, Tomás
  Durán Abuín, Santiago
  Feito Fernández, Cesáreo
  Fole López, Luís María
  Fontán Aldereguia, Manuel
  Fontanet Doménech, Felipe
  García Asensio, Melchor
  García Cánovas, Francisco
  García Domínguez, Alfonso Carlos
  García Gen, Juan Ramón
  García Simonet, Cristina
  Garrote Díaz, Enrique
  González Fernández, Manuel A.
  González Merayo, Sergio
  González Túñez, José Manuel
  Guijo Rodríguez, Luís Carlos
  Gutiérrez Tudela, Manuel
  Heredia Arteaga, Jorge
  Hernández Betzen, Roberto
  Jiménez Álvarez, Ignacio
  León Carmona, Ángel
  Lestón Leal, Juan Manuel
  Marra-López Porta, Julio
  Martínez de la Sierra, José Manuel
  Martínez González, Jesús
  Martínez Velasco, Carolina
  Mata Pena, Alberto
  Medina García, Esteban
  Meijueiro Morado, Victor
  Méndez-Villamil Mata, María
  Mene Ramos, Ángel
  Menéndez Fernández, Manuel J.
  Miranda Almón, Fernando
  Muiños López, Juan Carlos
  Nieto Conde, Fernando
  Ortigueira Gil, Adolfo Daniel
  Pérez González, Virgilio
  Pérez Quíles, Julián Javier
  Piñón Lourido, Jesús
  Puerta Baranda, Raúl
  Rey Carríl, Camilo José
  Ríos Cidras, Manuel
  Rodríguez Moreno, Alberto
  Rodríguez Múñiz, José M.
  Rodríguez Novoa, Silvia
  Romero Insúa, Jesús
  Ruiz Gómez, Sonia
  Ruiz Valverde, Antonio
  Saavedra España, Jesús
  Sáez Puig, Pedro
  San Claudio Pérez, José Vicente
  Sánchez Fernández, Manuel Pedro
  Sánchez Rodríguez, Joaquín
  Santos Maneiro, José Tomás
  Santos Pinilla, Beatriz
  Teijeiro Teijeiro, Alberto
  Tenorio Rodríguez, José Luís
  Torre González, Miguel A.
  Torrejón Colón, José María
  Torres Pérez, José Ángel
  Tórtola López, José Antonio
  Vázquez Pérez, Juana Ma

  Vega García, Francisco M.
  Vidal Cardalda, José Manuel
  Villa Martínez, Rafael Andrés
  Yeregui Velasco, Pablo | CHILREU
  TARIFA
  ALBORÁN
  ARNOMENDI
  RÍO ANDARAX
  SALEMA
  RÍO GUADIARO | DOÑANA
  SANCTI PETRI
  ROCHE
  ALCOTÁN II
  ALCOTÁN III
  ALCOTÁN IV
  ALCOTÁN V | |
| Suécia | Åberg, Christian
  Cederholm, Jan
  Eriksson, Örjan
  Hultemar, Staffan
  Jansson, Bengt
  Johansson, Jens
  Mustonen, Bertil
  Norrby, Tom
  Olovsson, Bo
  Philipsson, Gunnar
  Sandblom, Örjan
  Svensson, Lars | KBV 181 | | |
| Reino Unido | Aitken, Alison
  Allen, Terry
  Bamford, Kylie
  Banks, Andrew
  Bayntun, David
  Bell, Graham John
  Bilson, Carol
  Blakeley, John Alexander
  Boden, Michael
  Brown, Marc
  Brownlee, Robin
  Bryan, Paul
  Burnett, Graeme
  Carroll, Dave
  Charman, Colin
  Cole, John
  Collins, Tony
  Cook, David
  Corner, Nigel
  Covie, James
  Craig, Ian Alexander
  Donnelly, Martin Peter
  Douglas, Sean
  Draper, Peter
  Ebdy, James
  Edwards, Peter
  Elliott, Philip
  Ferguson, Adam
  Fletcher, Paul
  Flint, Toby
  Ford-Keyte, Graham
  Gardiner, Kevin
  Garside, Nick
  George, Colin
  Gooding, Colin
  Gordon, Nicolette
  Gough, Callum
  Green, David Duncan
  Grier, Derek
  Griffin, Stuart
  Gristwood, Malcolm
  Hancock, Jeremy
  Hay, John
  Harris, William
  Hearn, Martin
  Henderson, Rod
  Hepples, Stephen
  Higgins, Frank
  Holbrook, Joanna
  Irish, Rachel
  Jamieson, Malcolm
  John, Barrie
  Johnson, Paul
  Johnston, Stephen
  Johnston, Isobel
  Laycock, Jonathon Paul
  Llewellyn, Leanne
  MacCallum, Archie
  Mackenzie, Alex
  MacKinnon, Christopher John
  Mair, Aaron
  Mair, Angus
  Marshall, Phil
  May, Roger
  McCusker, Simon
  McDonnell, Alistair
  McEwan, Colin
  Moslempour, Tahmores
  Muir, James
  Munday, David
  Mynard, Nick
  Nicholson, Chris
  Nelson, Paul
  Ord, Viv
  Page, Tim
  Parker, Juliette
  Parker, Michael
  Parr, Jonathan
  Perry, Andy
  Poulding, Daniel
  Putt, David
  Radford, Angus
  Reeves, Adam
  Renfree, Stephen
  Robinson, Neil
  Roberts, Julian
  Rushton, Jame
  Serafino, P
  Sheppard, Michael
  Slater, Michael
  Smart, Barrie
  Snowball, David
  Sooben, Jez
  Stewart, John
  Stipetic, John
  Strang, Nicolette
  Styles, Mario
  Thain, Marc
  Todd, Ian
  Wasik, Shane
  Weighell, David
  Weychan, Paul
  Whitby, Philip
  Whyte, Ron
  Williams, Justin
  Wilson, Tom
  Worsmop, Mark Alexander
  Wright, Nicholas
  Young, Ally
  Young, Ian | HMS SEVERN
  HMS TYNE
  HMS MERSEY
  FPV JURA
  FPV MINNA
  FPV VIGILANT
  FPV NORNA | WATCHDOG 64
  WATCHDOG 65
  WATCHDOG 71
  WATCHDOG 72 | |

País

Inspectores

Navios de inspecção

Aeronaves de inspecção

Outros meios de inspecção

Bélgica

Casier, Maarten

De Vleeschouwer, Guy

Lieben, Richard

STERN

OO-MMM

Chipre

Avgousti, Antonis

Christodoulou, Lakis

Fylaktou, Anthoula

Kyriacou, Kyriacos

Papadopoulos, Andreas

Sophocleous, Maria

GORGO

ALKYON

AMFITRITI

F8

F12

5 veículos

Dinamarca

Akselsen, Ole

Andersen, Bent

Andersen, Niels

Andersen, Peter Bunk

Anderson, Jacob

Baadsgård, Jørgen

Barrit, Jørgen

Beck, Bjarne Baagø

Bendtsen, Finn Jørgen

Brølling, Eigil Toft

Christoffersen, Flemming

Christensen, Frantz

Christensen, Peter

Dølling, Robert

Thorsen, Michael

Frederiksen, Torben Broe

Gaarde, Børge

Grønkjær, Ole

Hansen, Bruno Ellekær

Hansen, Jan Duval

Heldager, Peter

Hestbek, Flemming

Høi, Jesper

Højrup, Torben

Jensen, Anker Mark

Jensen, Hanne Juul

Jensen, Henning Elton

Jensen, Jørgen Uth

Jensen, Poul Erik

Karlsen, Jesper

Knudsen, Niels

Madsen, Jens Erik

Mogensen, Erik

Møller, Gert

Nielsen, Dan Randum

Nielsen, Gunner

Nielsen, Per

Nørgaard, Max

Pedersen, Kenneth

Pedersen, Preben Toft

Poulsen, John

Risager, Preben

Schultz, Flemming

Seibæk, Helge

Skaaning, Per

Sørensen, Willy

Thomsen, Bjarne

Thomsen, Klaus

Trab, Jens Ole

VESTKYSTEN

NORDSØEN

HAVØRNEN

HAVTERNEN

Estónia

Niinemaa, Endel

Ulman-Kuuskman, Els

Kati

Kõu

Maru

Pikker

Torm

Valvas

Vapper

Enstrom 480B

MI-8

L-410

Kulkuri 34: AMA 220

Kulkuri 34: AMA 906

Kulkuri 34: AMA 518

Finlândia

Heikkinen, Pertti

Hiltunen, Jouni

Komulainen, Unto

Koivisto, Kare

Koskenala, Timo

Lähde, Jukka

Lehtola, Niko

Linder, Jukka

Nikiforow, Mikael

Suominen, Ari

Suominen, Paavo

Ulenius, Niklas

Ylönen, Camilla

Merikarhu

França

Bigot, Jean-Paul

Bon, Philippe

Chang Pi Hin, Émilien

Chapel, Vincent

Christ, Hervé

Crochard, Thierry

Fortier, Éric

Gendron, Philippe

Isore, Pascal

Jeany, Maxime

Le Cousin, Jean-Luc

Masson, Michel

Richard, Jean-François

Sanson, Fabien

Villenave, Patrick

VCSM1

VCSM2

VCSM3

PCG

PATRA

PSP (2 navires)

VCSM4

VCSM5

VCSM6

VCSM7

VCSM8

VCSM9

PATRA2

PSP2

P400

FS

BSE

VCSM10

VCSM11

VCSM12

VCSM13

VCSM14

VCSM15

VCSM16

VCSM17

PSP3

Bâtiment ALFAN

KAN AN AVEL

THEMIS

IRIS

2 Dauphins de serviço público

Nord 262

Falcon 50 Marine

Alouette III

Lynx

Panther

2 Reims-Aviation F 406

Alemanha

Abs, Volker

Appelmans, Jürgen

Arndt, Oliver

Baumann, Jörg

Bembenek, Jörg

Bergmann, Udo

Bigalski, Hans-Georg

Birkholz, Rüdiger

Bloch, Ralf

Bösherz, Andreas

Brunnlieb, Jürgen

Carstensen, Lutz

Christiansen, Dirk

Dörbrandt, Stefan

Drenkhan, Michael

Ehlers, Klaus

Engelbrecht, Sascha

Erdmann, Christian

Franke, Hermann

Franz, Martin

Hansen, Hagen

Heidkamp, Max

Heisler, Lars

Herda, Heinrich

Hickmann, Michael

Hoyer, Oliver

Jens, Bernd

Kayser, Hans-Georg

Kind, Karl-Heinz

Krüger, Martin

Linke, Hans-Herbert

Mücher, Martin

Nöckel, Steffen

Perkuhn, Martin

Raabe, Karsten

Rutz, Dietmar

Sauerwein, Dirk

Schmidt, Harald

Skrey, Erich

Slabik, Peter

Thieme, Stefan

Vierk, Matthias

Welz, Oliver

Welz-Juhl, Hans-Joachim

Wichert, Peter

Wolken, Hans

SYLT

HELGOLAND

EIDER

KIEPER

FALSHÖFT

FEHMARN

GREIF

BREMERHAVEN

EMDEN

HAMBURG

HIDDENSEE

KNIEPSAND

MEERKATZE

PRIWALL

RÜGEN

SCHL.HOLSTEIN

SEEADLER

SEEFALKE

Grécia

Γασπαράτος Σωκράτης

Παπακωνσταντίνου Νικόλαος

Καλογήρου Νικόλαος

ΛΣ 060

ΛΣ 139

ΛΣ 169

ΛΣ 172

AC 23

AC 3

Irlanda

Allan, Damian

Allison, James

Anderson, Kareen

Boyle, Jimmy

Burke, Stephen

Connery, Paul

Corish, Cormac

Craven, Cormac

Cronin, James

Curran, Siobhan

Daly, Jim

Doherty, Anita

Ducker, Nigel

Falvey, John

Flannery, Kevin

Foran, Bryan

Fulton, Grant

Gallagher, Dominick

Gallagher, Neil

Gallagher, Patrick

Gormanly, Breda

Greenwood, Mark

Hamilton, Ken

Henson, Maria

Hewson, Kevin

Laide, Cathal

MacGahann, Declan

McNamara, Kenneth

Murran, Sean

Nalty, Christopher

O’Callaghan, Donal

O’Shea, Cliona

Patterson, Adrienne

Pyne, Alan

Quigley, Declan

Scanlan, Patrick

Wallace, Eugene

Ward, Paul

LE EMER

LE AOIFE

LE AISLING

LE EITHNE

LE ORLA

LE CIARA

LE ROISIN

LE NIAMH

C-252

C-253

Itália

Bizzarro, Federico

Burlando, Michele S.G.

Carta, Sebastiano

Folliero, Alessandro

Maltese, Franco Maria

Morello, Salvatore

Petrillo, Agostino

Rivalta, Fabio

Salce, Paolo

CP 901

CP 902

CP 903

CP 904

CP 905

CP 906

CP 276

CP 288

CP 2039

CP 2110

CP 2094

CP 2073

CP 273

CP 286

CP 2077

CP 2108

CP 2087

CP 271

CP 284

CP 2104

CP 2046

CP 2099

CP 2074

CP 267

CP 280

CP 2111

CP 2082

CP 2064

CP 265

CP 278

CP 289

CP 2097

CP 2096

CP 2079

CP 268

CP 281

CP 2103

CP 2053

CP 2066

CP 2071

CP 2102

CP 2080

CP 2072

CP 272

CP 285

CP 2098

CP 2081

CP 2086

CP 274

CP 2107

CP 2085

CP 287

CP 2095

CP 277

CP 2084

CP 266

CP 279

CP 2204

CP 2088

CP 2109

CP 2203

CP 269

CP 275

CP 282

CP 290

CP 2201

CP 2205

CP 2093

CP 2092

CP 2202

CP 2105

CP 2106

CP 283

CP 291

CP 2100

CP 270

CP 2101

CP 2091

CP 2075

CP 292

CP 2076

CP 2058

MANTA 10-01

MANTA 10-02

ORCA 8-01

ORCA 8-02

ORCA 8-03

ORCA 8-04

ORCA 8-05

ORCA 8-06

ORCA 8-07

ORCA 8-08

ORCA 8-09

ORCA 8-10

ORCA 8-11

ORCA 8-12

KOALA 9-01

KOALA 9-02

KOALA 9-03

KOALA 9-04

KOALA 9-05

KOALA 9-06

KOALA 9-08

Letónia

Brants, Janis

Holstroms, Arturs

Kalejs, Rudolfs

Klagiss, Felikss

Millers, Edgars

Naumova, Daina

Pusilds, Aigars

Runtovskis, Helvijs

Rutkovskis, Aivars

Savickis, Helmuts

Sprogis, Eduards

Veinbergs, Miks

Piper Seneca PA-34-220T

Tiger AG-5B

Lituânia

Babčionis, Genadijus

Balnis, Algirdas

Jonaitis, Arūnas

Lendzbergas, Erlandas

Vaitkus, Giedrius

Žartun, Vitalij

RIB «Brig Falcon 400L»

Malta

Borg, Duncan

Camilleri, David

Caruana, Frans

Mizzi, Susan

Sant, Jean Pierre

P51

P52

P01 +

P61 +

BN-2B: AS16

BN-2B: AS19

Países Baixos

Altorffer, Wim

Beij, Wim

Berg, Dirk van den

Boer, Meindert de

Boone, Jan Kees

Boven, Ronald van

Dieke, Richard

Duinstra, Jacob

Frankhuisen, Gerrit

Freke, Hans

Garst, Christian

Jeugd, Rob van der

Jeurissen, Ria

Kleinen, Tom

Koenen, Gerard

Krijnen, Hans

Kwakman, Jeroen

Meijer, Cor

Miedema, Anco

Molen, Ton v. d.

Ros, Michel

Tervelde, Lex

Veer, Siemen v. d.

Vervoort, Hans

Visser, Willem

Zegel, Gerrit

Zevenbergen, Jan Kees

Barend Biesheuvel

Navios e aeronaves que operam arvorando o pavilhão da Guarda Costeira VCC

Polónia

Jamioł, Waldemar

Jóźwiak, Marek

Kozłowski, Piotr

Kucharski, Tadeusz

Łuczkiewicz, Tomasz

Lewita, Orest

Niewiadomski, Piotr

Roj, Tomasz

Wiliński, Adam

Portugal

Albuquerque, José

Almeida, Fernando

Azeitona, José

Bastos, Rui

Branco, Francisco

Camões, Manuel

Canato, Francisco

Diogo, João

Ferreira, Carlos

Ferreira, Hugo

Figueira, Fernando

Fonseca, Álvaro

Oliveira, José

Peixinho, Inácio

Pinheiro, Luís

Silva, António

Silva, Marco

Silva, Maria João

Sobral, Henrique

NRP AFONSO CERQUEIRA

NRP ANTÓNIO ENES

NRP BAPTISTA DE ANDRADE

NRP JACINTO CÂNDIDO

NRP JOÃO COUTINHO

NRP JOÃO ROBY

NRP PEREIRA D’EÇA

C212/100: 16510

C212/100: 16512

C212/100: 16519

C212/300: 17201

C212/300: 17202

EH101: 19607

EH101: 19608

Eslovénia

Smoje, Robert

Smoje, Vinko

Espanha

Águila Paneque, José Luís

Amunarriz Emazabel, Sebastián

Avedillo Contreras, Buena Ventura

Bermúdez Pena, Francisco

Boy Carmona, Esther

Camacho Ayo, Alejandro

Carro Martínez, Pedro

Chamizo Catalán, Carlos

Coello de Miguel, Javier

Company Balaguer, Míguel Ángel

Criado Bará, Bernardo

Dávila Rodríguez, Juan Carlos

De la Hoz Perles, Míguel

Del Hierro Suánces, Javier

Díaz Lago, Tomás

Durán Abuín, Santiago

Feito Fernández, Cesáreo

Fole López, Luís María

Fontán Aldereguia, Manuel

Fontanet Doménech, Felipe

García Asensio, Melchor

García Cánovas, Francisco

García Domínguez, Alfonso Carlos

García Gen, Juan Ramón

García Simonet, Cristina

Garrote Díaz, Enrique

González Fernández, Manuel A.

González Merayo, Sergio

González Túñez, José Manuel

Guijo Rodríguez, Luís Carlos

Gutiérrez Tudela, Manuel

Heredia Arteaga, Jorge

Hernández Betzen, Roberto

Jiménez Álvarez, Ignacio

León Carmona, Ángel

Lestón Leal, Juan Manuel

Marra-López Porta, Julio

Martínez de la Sierra, José Manuel

Martínez González, Jesús

Martínez Velasco, Carolina

Mata Pena, Alberto

Medina García, Esteban

Meijueiro Morado, Victor

Méndez-Villamil Mata, María

Mene Ramos, Ángel

Menéndez Fernández, Manuel J.

Miranda Almón, Fernando

Muiños López, Juan Carlos

Nieto Conde, Fernando

Ortigueira Gil, Adolfo Daniel

Pérez González, Virgilio

Pérez Quíles, Julián Javier

Piñón Lourido, Jesús

Puerta Baranda, Raúl

Rey Carríl, Camilo José

Ríos Cidras, Manuel

Rodríguez Moreno, Alberto

Rodríguez Múñiz, José M.

Rodríguez Novoa, Silvia

Romero Insúa, Jesús

Ruiz Gómez, Sonia

Ruiz Valverde, Antonio

Saavedra España, Jesús

Sáez Puig, Pedro

San Claudio Pérez, José Vicente

Sánchez Fernández, Manuel Pedro

Sánchez Rodríguez, Joaquín

Santos Maneiro, José Tomás

Santos Pinilla, Beatriz

Teijeiro Teijeiro, Alberto

Tenorio Rodríguez, José Luís

Torre González, Miguel A.

Torrejón Colón, José María

Torres Pérez, José Ángel

Tórtola López, José Antonio

Vázquez Pérez, Juana Ma

Vega García, Francisco M.

Vidal Cardalda, José Manuel

Villa Martínez, Rafael Andrés

Yeregui Velasco, Pablo

CHILREU

TARIFA

ALBORÁN

ARNOMENDI

RÍO ANDARAX

SALEMA

RÍO GUADIARO

DOÑANA

SANCTI PETRI

ROCHE

ALCOTÁN II

ALCOTÁN III

ALCOTÁN IV

ALCOTÁN V

Suécia

Åberg, Christian

Cederholm, Jan

Eriksson, Örjan

Hultemar, Staffan

Jansson, Bengt

Johansson, Jens

Mustonen, Bertil

Norrby, Tom

Olovsson, Bo

Philipsson, Gunnar

Sandblom, Örjan

Svensson, Lars

KBV 181

Reino Unido

Aitken, Alison

Allen, Terry

Bamford, Kylie

Banks, Andrew

Bayntun, David

Bell, Graham John

Bilson, Carol

Blakeley, John Alexander

Boden, Michael

Brown, Marc

Brownlee, Robin

Bryan, Paul

Burnett, Graeme

Carroll, Dave

Charman, Colin

Cole, John

Collins, Tony

Cook, David

Corner, Nigel

Covie, James

Craig, Ian Alexander

Donnelly, Martin Peter

Douglas, Sean

Draper, Peter

Ebdy, James

Edwards, Peter

Elliott, Philip

Ferguson, Adam

Fletcher, Paul

Flint, Toby

Ford-Keyte, Graham

Gardiner, Kevin

Garside, Nick

George, Colin

Gooding, Colin

Gordon, Nicolette

Gough, Callum

Green, David Duncan

Grier, Derek

Griffin, Stuart

Gristwood, Malcolm

Hancock, Jeremy

Hay, John

Harris, William

Hearn, Martin

Henderson, Rod

Hepples, Stephen

Higgins, Frank

Holbrook, Joanna

Irish, Rachel

Jamieson, Malcolm

John, Barrie

Johnson, Paul

Johnston, Stephen

Johnston, Isobel

Laycock, Jonathon Paul

Llewellyn, Leanne

MacCallum, Archie

Mackenzie, Alex

MacKinnon, Christopher John

Mair, Aaron

Mair, Angus

Marshall, Phil

May, Roger

McCusker, Simon

McDonnell, Alistair

McEwan, Colin

Moslempour, Tahmores

Muir, James

Munday, David

Mynard, Nick

Nicholson, Chris

Nelson, Paul

Ord, Viv

Page, Tim

Parker, Juliette

Parker, Michael

Parr, Jonathan

Perry, Andy

Poulding, Daniel

Putt, David

Radford, Angus

Reeves, Adam

Renfree, Stephen

Robinson, Neil

Roberts, Julian

Rushton, Jame

Serafino, P

Sheppard, Michael

Slater, Michael

Smart, Barrie

Snowball, David

Sooben, Jez

Stewart, John

Stipetic, John

Strang, Nicolette

Styles, Mario

Thain, Marc

Todd, Ian

Wasik, Shane

Weighell, David

Weychan, Paul

Whitby, Philip

Whyte, Ron

Williams, Justin

Wilson, Tom

Worsmop, Mark Alexander

Wright, Nicholas

Young, Ally

Young, Ian

HMS SEVERN

HMS TYNE

HMS MERSEY

FPV JURA

FPV MINNA

FPV VIGILANT

FPV NORNA

WATCHDOG 64

WATCHDOG 65

WATCHDOG 71

WATCHDOG 72

---

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/32

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Março de 2007

que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon

[notificada com o número C(2007) 834]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/167/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 37.o do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/657/CE, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/657/CE, que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 (2). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2006.

| (2) | Em 30 de Novembro de 2006, São Pedro e Miquelon solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de seis anos. Esse pedido incide numa quantidade global anual de 2 200 toneladas de filetes de peixe congelados, peixes descabeçados, eviscerados e congelados, filetes de bacalhau salgado, bacalhau inteiro salgado e carne (ou recheio) de peixe congelada originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Miquelon, para exportação para a Comunidade. A derrogação foi solicitada não só relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Decisão 2001/657/CE, como também para outros produtos da pesca das posições NC 0303, 0304 e 0305. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Novembro de 2006, São Pedro e Miquelon solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de seis anos. Esse pedido incide numa quantidade global anual de 2 200 toneladas de filetes de peixe congelados, peixes descabeçados, eviscerados e congelados, filetes de bacalhau salgado, bacalhau inteiro salgado e carne (ou recheio) de peixe congelada originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Miquelon, para exportação para a Comunidade. A derrogação foi solicitada não só relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Decisão 2001/657/CE, como também para outros produtos da pesca das posições NC 0303, 0304 e 0305.

| (3) | São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe originário. |
| --- | --- |

(3)

São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe originário.

| (4) | Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos das posições NC 0304 e NC 0305. Essa derrogação justifica-se ao abrigo dos n.os 1 e 5, alíneas a) e b), do artigo 37.o do referido anexo, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao impacto económico e social e à situação particular de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para produtos que implicam uma transformação real, a derrogação contribuirá efectivamente para o desenvolvimento de uma indústria existente. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um grande número de assalariados permanentes e sazonais. O nível de utilização da derrogação concedida em 2001 permaneceu muito baixo (108 toneladas em 2003, 552 toneladas em 2004, 356 toneladas em 2005 e 491 toneladas entre Janeiro e Novembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida relativamente à mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 1 290 toneladas. Além disso, a extensão da derrogação a um número de espécies superior ao coberto pela Decisão 2001/657/CE permitirá uma melhor utilização da quantidade que dela beneficia. |
| --- | --- |

(4)

Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativamente aos produtos das posições NC 0304 e NC 0305. Essa derrogação justifica-se ao abrigo dos n.os 1 e 5, alíneas a) e b), do artigo 37.o do referido anexo, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao impacto económico e social e à situação particular de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para produtos que implicam uma transformação real, a derrogação contribuirá efectivamente para o desenvolvimento de uma indústria existente. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um grande número de assalariados permanentes e sazonais. O nível de utilização da derrogação concedida em 2001 permaneceu muito baixo (108 toneladas em 2003, 552 toneladas em 2004, 356 toneladas em 2005 e 491 toneladas entre Janeiro e Novembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida relativamente à mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 1 290 toneladas. Além disso, a extensão da derrogação a um número de espécies superior ao coberto pela Decisão 2001/657/CE permitirá uma melhor utilização da quantidade que dela beneficia.

| (5) | Sob reserva do cumprimento de determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração, a derrogação em causa não prejudica gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Sob reserva do cumprimento de determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração, a derrogação em causa não prejudica gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

| (6) | Da estrutura geral do artigo 37.o decorre que os produtos da posição NC 0303 não podem beneficiar de uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contribuem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondicionamento, que não são actividades de carácter verdadeiramente industrial. |
| --- | --- |

(6)

Da estrutura geral do artigo 37.o decorre que os produtos da posição NC 0303 não podem beneficiar de uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contribuem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondicionamento, que não são actividades de carácter verdadeiramente industrial.

| (7) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa.

| (8) | Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade antes da referida data ou se a Decisão 2001/822/CE do Conselho for prorrogada. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que a Decisão 2001/822/CE caduca em 31 de Dezembro de 2011, convém dispor que a derrogação continue a ser aplicável após essa data, se for adoptada uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade antes da referida data ou se a Decisão 2001/822/CE do Conselho for prorrogada.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, são considerados como originários de São Pedro e Miquelon os produtos da pesca aí transformados enumerados no anexo da presente decisão se forem obtidos a partir de matérias não originárias, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se aos produtos da pesca e à quantidade anual indicada no anexo, importados de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2013.

Artigo 3.o

Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão da quantidade indicada no anexo.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.

As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation — Decision No ...», |
| --- | --- |

—

«Derogation — Decision No ...»,

| — | «Dérogation — Décision no ...», |
| --- | --- |

—

«Dérogation — Décision no ...»,

indicando o número da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos de 1 de Abril de 2007 a 31 de Dezembro de 2011.

Todavia, se for aprovado um novo regime preferencial que substitua a Decisão 2001/822/CE após 31 de Dezembro de 2011 ou se o regime actual for prorrogado, a presente decisão continuará a ser aplicável até ao termo desse novo regime ou do regime actual prorrogado, mas em caso algum após 31 de Março de 2013.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 231 de 29.8.2001, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/335/CE (JO L 107 de 28.4.2005, p. 26).

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

---

ANEXO

Produtos da pesca transformados em São Pedro e Miquelon

| Número de ordem | Código NC | Descrição do produto | Período | Quantidade global (1)

  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1650 | ex 0304 29 | Filetes congelados de pescada, eglefino ou arinca, escamudo negro, solha, solha escura, linguado, bacalhau, cantarilho, dourada, alabote negro, alabote do Atlântico |
| ex 0304 99 | Carne (ou recheio) congelada de eglefino ou arinca, escamudo negro, pescada, bacalhau |
| ex 0305 30 | Filetes de bacalhau salgado |
| ex 0305 62 | Bacalhau inteiro salgado |

Número de ordem

Código NC

Descrição do produto

Período

Quantidade global (1)

(toneladas)

09.1650

ex 0304 29

Filetes congelados de pescada, eglefino ou arinca, escamudo negro, solha, solha escura, linguado, bacalhau, cantarilho, dourada, alabote negro, alabote do Atlântico

ex 0304 99

Carne (ou recheio) congelada de eglefino ou arinca, escamudo negro, pescada, bacalhau

ex 0305 30

Filetes de bacalhau salgado

ex 0305 62

Bacalhau inteiro salgado

de 1.4.2007 a 31.3.2008

1 290

de 1.4.2008 a 31.3.2009

1 290

de 1.4.2009 a 31.3.2010

1 290

de 1.4.2010 a 31.3.2011

1 290

de 1.4.2011 a 31.3.2012

1 290

de 1.4.2012 a 31.3.2013

1 290

---

(1)  A quantidade global anual abrange indiscriminadamente todas as espécies.

---

Rectificações

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/35

---

Rectificação à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 157 de 9 de Junho de 2006
  )

Na página 34, no artigo 25.o, primeiro parágrafo:

em vez de:

«É revogada a Directiva 98/37/CE.»,

deve ler-se:

«A Directiva 98/37/CE é revogada a partir de 29 de Dezembro de 2009.».

---

| 16.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/35

---

Rectificação à Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 25 de 28 de Janeiro de 1997
  )

Na página 24, no artigo 1.o, ponto 1 [referente ao artigo 3.o, n.o 3, alínea b), primeiro parágrafo, da Directiva 91/629/CEE]:

em vez de:

| «b) | Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 220 kg.», |
| --- | --- |

«b)

Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 220 kg.»,

deve ler-se:

| «b) | Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 220 kg.». |
| --- | --- |

«b)

Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo igual ou superior a 220 kg.».

---