# Jornal Oficial L 68/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano8 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 68

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano8 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 241/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 241/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/154/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007, que revoga a Decisão 2003/487/CE sobre a existência de um défice excessivo na França | 3 |
| | | 2007/155/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2007, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, SISNET) | 5 |
| | | Comissão |
| | | 2007/156/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual o solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação
  [notificada com o número C(2007) 663] | 7 |
| | | 2007/157/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que revoga a Decisão 2005/317/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho
  [notificada com o número C(2007) 674]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | 2007/158/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 2076/2005
  [notificada com o número C(2007) 682]

   (
  1
  ) | 10 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/154/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007, que revoga a Decisão 2003/487/CE sobre a existência de um défice excessivo na França

3

2007/155/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2007, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, SISNET)

5

Comissão

2007/156/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual o solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação
  [notificada com o número C(2007) 663]

[notificada com o número C(2007) 663]

7

2007/157/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que revoga a Decisão 2005/317/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho
  [notificada com o número C(2007) 674]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 674]

1

8

2007/158/CE

*

Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 2076/2005
  [notificada com o número C(2007) 682]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2007) 682]

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/1 |
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8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 241/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 121,1 |
| MA | 52,8 |
| TN | 148,3 |
| TR | 148,9 |
| ZZ | 117,8 |
| 0707 00 05 | JO | 163,6 |
| MA | 67,2 |
| TR | 129,8 |
| ZZ | 120,2 |
| 0709 90 70 | MA | 70,9 |
| TR | 69,3 |
| ZZ | 70,1 |
| 0709 90 80 | IL | 140,6 |
| ZZ | 140,6 |
| 0805 10 20 | CU | 36,7 |
| EG | 54,9 |
| IL | 58,0 |
| MA | 42,7 |
| TN | 46,5 |
| TR | 67,5 |
| ZZ | 51,1 |
| 0805 50 10 | EG | 58,8 |
| IL | 64,3 |
| TR | 43,3 |
| ZZ | 55,5 |
| 0808 10 80 | AR | 85,6 |
| BR | 81,3 |
| CA | 99,2 |
| CL | 102,7 |
| CN | 92,7 |
| US | 116,5 |
| UY | 63,9 |
| ZA | 101,9 |
| ZZ | 93,0 |
| 0808 20 50 | AR | 75,8 |
| CL | 68,9 |
| CN | 75,5 |
| US | 110,6 |
| ZA | 76,9 |
| ZZ | 81,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

121,1

MA

52,8

TN

148,3

TR

148,9

ZZ

117,8

0707 00 05

JO

163,6

MA

67,2

TR

129,8

ZZ

120,2

0709 90 70

MA

70,9

TR

69,3

ZZ

70,1

0709 90 80

IL

140,6

ZZ

140,6

0805 10 20

CU

36,7

EG

54,9

IL

58,0

MA

42,7

TN

46,5

TR

67,5

ZZ

51,1

0805 50 10

EG

58,8

IL

64,3

TR

43,3

ZZ

55,5

0808 10 80

AR

85,6

BR

81,3

CA

99,2

CL

102,7

CN

92,7

US

116,5

UY

63,9

ZA

101,9

ZZ

93,0

0808 20 50

AR

75,8

CL

68,9

CN

75,5

US

110,6

ZA

76,9

ZZ

81,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Janeiro de 2007

que revoga a Decisão 2003/487/CE sobre a existência de um défice excessivo na França

(2007/154/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 12 do artigo 104.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2003/487/CE (1), adoptada com base numa recomendação da Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, foi determinada a existência de um défice excessivo em França. O Conselho assinalou que, em 2002, o défice do sector público administrativo era de 3,1 % do PIB, excedendo o valor de referência de 3 % estabelecido pelo Tratado, prevendo, quer as autoridades francesas quer os serviços da Comissão, que ultrapassaria 3 % em 2003, enquanto a dívida pública bruta se cifrava em 58,2 % do PIB e infringiria muito provavelmente em 2003 o valor de referência de 60 % previsto no Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2003/487/CE (1), adoptada com base numa recomendação da Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, foi determinada a existência de um défice excessivo em França. O Conselho assinalou que, em 2002, o défice do sector público administrativo era de 3,1 % do PIB, excedendo o valor de referência de 3 % estabelecido pelo Tratado, prevendo, quer as autoridades francesas quer os serviços da Comissão, que ultrapassaria 3 % em 2003, enquanto a dívida pública bruta se cifrava em 58,2 % do PIB e infringiria muito provavelmente em 2003 o valor de referência de 60 % previsto no Tratado.

| (2) | Em 3 de Junho de 2003, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) (2), o Conselho dirigiu à França uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, até 2004. A recomendação foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de Junho de 2003, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) (2), o Conselho dirigiu à França uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, até 2004. A recomendação foi tornada pública.

| (3) | Em Outubro de 2003, a Comissão considerou que as medidas adoptadas pela França tinham sido insuficientes para cumprir a recomendação de 3 de Junho de 2003 e recomendou a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Em vez disso, em 25 de Novembro de 2003 o Conselho adoptou conclusões que dirigiam recomendações à França para a correcção do défice até 2005, as quais foram anuladas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Julho de 2004 (3). Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão dirigiu uma comunicação ao Conselho em que concluía que o ano de 2005 deveria ser considerado o termo do prazo concedido para a correcção. Concluía igualmente que as medidas tomadas até então pela França eram, em termos gerais, compatíveis com a correcção da situação de défice excessivo até 2005, com base num ajustamento corrigido das variações cíclicas em cerca de 1 % do PIB em 2004 e 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. |
| --- | --- |

(3)

Em Outubro de 2003, a Comissão considerou que as medidas adoptadas pela França tinham sido insuficientes para cumprir a recomendação de 3 de Junho de 2003 e recomendou a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Em vez disso, em 25 de Novembro de 2003 o Conselho adoptou conclusões que dirigiam recomendações à França para a correcção do défice até 2005, as quais foram anuladas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Julho de 2004 (3). Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão dirigiu uma comunicação ao Conselho em que concluía que o ano de 2005 deveria ser considerado o termo do prazo concedido para a correcção. Concluía igualmente que as medidas tomadas até então pela França eram, em termos gerais, compatíveis com a correcção da situação de défice excessivo até 2005, com base num ajustamento corrigido das variações cíclicas em cerca de 1 % do PIB em 2004 e 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista.

| (4) | Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, deverá ser revogada uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo na medida em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 12 do artigo 104.o do Tratado, deverá ser revogada uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo na medida em que o Conselho considere que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Membro em causa.

| (5) | Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4). |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).

| (6) | Com base nos dados que, após a notificação apresentada pela França antes de 1 de Outubro de 2006, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:






  — | depois de aumentar de 3,2 % do PIB em 2002 para 4,2 % em 2003, o défice do sector público administrativo diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004 e para 2,9 % em 2005, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3 % do PIB; |
| --- | --- | --- |

(6)

Com base nos dados que, após a notificação apresentada pela França antes de 1 de Outubro de 2006, a Comissão (Eurostat) forneceu em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, e com base nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:

—

depois de aumentar de 3,2 % do PIB em 2002 para 4,2 % em 2003, o défice do sector público administrativo diminuiu para 3,7 % do PIB em 2004 e para 2,9 % em 2005, situando-se pois abaixo do valor de referência de 3 % do PIB;

| — | durante o período 2004-2005, o ajustamento estrutural (ou seja, a melhoria do saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de operações extraordinárias e outras medidas temporárias) alcançou 1 ponto percentual do PIB: 0,4 pontos percentuais em 2004 e 0,6 em 2005. Na verdade, a redução do défice nominal em 2005, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % previsto no Tratado, embora tenha beneficiado de receitas extraordinárias substanciais e de receitas fiscais superiores às previstas, foi igualmente induzida por um melhor controlo das despesas a nível do Estado e do sector da saúde. Foi, em especial, drasticamente reduzido o aumento anual das despesas no sector da saúde, a comparar com anos precedentes, porquanto as medidas decididas no âmbito da reforma de 2004 do sector da saúde começam a produzir efeitos; |
| --- | --- |

—

durante o período 2004-2005, o ajustamento estrutural (ou seja, a melhoria do saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de operações extraordinárias e outras medidas temporárias) alcançou 1 ponto percentual do PIB: 0,4 pontos percentuais em 2004 e 0,6 em 2005. Na verdade, a redução do défice nominal em 2005, para um nível inferior ao valor de referência de 3 % previsto no Tratado, embora tenha beneficiado de receitas extraordinárias substanciais e de receitas fiscais superiores às previstas, foi igualmente induzida por um melhor controlo das despesas a nível do Estado e do sector da saúde. Foi, em especial, drasticamente reduzido o aumento anual das despesas no sector da saúde, a comparar com anos precedentes, porquanto as medidas decididas no âmbito da reforma de 2004 do sector da saúde começam a produzir efeitos;

| — | para 2006, as previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam uma nova redução do défice, passando para 2,7 % do PIB, o que é melhor do que o objectivo fixado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Estabilidade (2,9 %). Prevê-se que a redução do défice seja induzida por uma nova descida da taxa de crescimento anual das despesas no sector da saúde e pelo contínuo controlo das despesas a nível do Estado, que deverá cumprir o objectivo de crescimento nulo das despesas. O recurso a operações extraordinárias será limitado a 0,25 % do PIB. As previsões do Outono indicam uma diminuição adicional do défice, passando para 2,6 % do PIB em 2007 (sendo o recurso a operações extraordinárias limitado a 0,05 % do PIB) e para 2,2 % do PIB em 2008 (no pressuposto de políticas inalteradas e sem operações extraordinárias). Há aqui um sinal de que o rácio défice/PIB foi reconduzido, de modo credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 %. A melhoria do saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de operações extraordinárias) é estimada em 0,5 %, 0,3 % e 0,6 % do PIB, respectivamente em 2006, 2007 e 2008. Esta evolução tem igualmente de ser vista no contexto do progresso necessário para a realização do objectivo de médio prazo (OMP), definido pelas autoridades francesas, de equilíbrio orçamental em termos estruturais; |
| --- | --- |

—

para 2006, as previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam uma nova redução do défice, passando para 2,7 % do PIB, o que é melhor do que o objectivo fixado na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Estabilidade (2,9 %). Prevê-se que a redução do défice seja induzida por uma nova descida da taxa de crescimento anual das despesas no sector da saúde e pelo contínuo controlo das despesas a nível do Estado, que deverá cumprir o objectivo de crescimento nulo das despesas. O recurso a operações extraordinárias será limitado a 0,25 % do PIB. As previsões do Outono indicam uma diminuição adicional do défice, passando para 2,6 % do PIB em 2007 (sendo o recurso a operações extraordinárias limitado a 0,05 % do PIB) e para 2,2 % do PIB em 2008 (no pressuposto de políticas inalteradas e sem operações extraordinárias). Há aqui um sinal de que o rácio défice/PIB foi reconduzido, de modo credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3 %. A melhoria do saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de operações extraordinárias) é estimada em 0,5 %, 0,3 % e 0,6 % do PIB, respectivamente em 2006, 2007 e 2008. Esta evolução tem igualmente de ser vista no contexto do progresso necessário para a realização do objectivo de médio prazo (OMP), definido pelas autoridades francesas, de equilíbrio orçamental em termos estruturais;

| — | após o aumento de 58,2 % do PIB em 2002 para 66,6 % em 2005, infringindo em 2003 o valor de referência de 60 % estabelecido pelo Tratado, o rácio dívida/PIB desceu para 65,4 % no segundo trimestre de 2006. De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá voltar a diminuir para 64,7 % do PIB em 2006 e para cerca de 63 % até 2008 (num pressuposto de políticas inalteradas). |
| --- | --- |

—

após o aumento de 58,2 % do PIB em 2002 para 66,6 % em 2005, infringindo em 2003 o valor de referência de 60 % estabelecido pelo Tratado, o rácio dívida/PIB desceu para 65,4 % no segundo trimestre de 2006. De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá voltar a diminuir para 64,7 % do PIB em 2006 e para cerca de 63 % até 2008 (num pressuposto de políticas inalteradas).

| (7) | O Conselho considera que a situação de défice excessivo em França foi corrigida e que, por conseguinte, a Decisão 2003/487/CE deve ser revogada, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo em França foi corrigida e que, por conseguinte, a Decisão 2003/487/CE deve ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na sequência de uma análise global, conclui-se que foi corrigida a situação de défice excessivo na França.

Artigo 2.o

A Decisão 2003/487/CE é revogada.

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

---

(1)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

2

o

(3)  Processo C-27/04, Comissão contra Conselho, Colectânea da Jurisprudência 2004, p. I-06649.

3

(4)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

4

o

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| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/5 |
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8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Março de 2007

que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET»)

(2007/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE (2), o secretário geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE (2), o secretário geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia.

| (2) | As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «o orçamento da SISNET»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «o orçamento da SISNET»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

| (3) | Os novos Estados-Membros, na acepção do Acto de Adesão de 2003, com excepção de Chipre, deverão ser integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 (adiante designado «projecto SISone4all»). |
| --- | --- |

(3)

Os novos Estados-Membros, na acepção do Acto de Adesão de 2003, com excepção de Chipre, deverão ser integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 (adiante designado «projecto SISone4all»).

| (4) | A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão participar no orçamento. |
| --- | --- |

(4)

A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão participar no orçamento.

| (5) | Dois Estados-Membros (a Irlanda e o Reino Unido), que contribuem para o orçamento da SISNET mas não estão ligados ao Sistema de Informação Schengen, não deverão contribuir para os custos adicionais gerados pelo projecto SISone4all, |
| --- | --- |

(5)

Dois Estados-Membros (a Irlanda e o Reino Unido), que contribuem para o orçamento da SISNET mas não estão ligados ao Sistema de Informação Schengen, não deverão contribuir para os custos adicionais gerados pelo projecto SISone4all,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/265/CE do Conselho (3) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, “orçamento” é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se referem as Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE (4).
  2.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, a referência à «SISNET» engloba a infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen tal como referida nas Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, “orçamento” é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se referem as Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE (4).

2.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, a referência à «SISNET» engloba a infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen tal como referida nas Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE.

| 2) | O n.o 1 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, e bem como pela Islândia e pela Noruega.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 1 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, e bem como pela Islândia e pela Noruega.».

| 3) | Ao artigo 26.o é aditada uma nova frase:
  «Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 26.o é aditada uma nova frase:

«Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.».

| 4) | Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:
  «3.   Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem pagar as suas contribuições iniciais de acordo com um calendário a estabelecer pelos Estados-Membros referidos no artigo 25.o». |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:

«3.   Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem pagar as suas contribuições iniciais de acordo com um calendário a estabelecer pelos Estados-Membros referidos no artigo 25.o».

| 5) | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Todos os contratos desse tipo cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (5) (adiante designada “Directiva Contratos Públicos”) são celebrados nos termos das disposições dessa directiva.
  3.   Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados Membros referidos no artigo 25.o devem, contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes. |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Todos os contratos desse tipo cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (5) (adiante designada “Directiva Contratos Públicos”) são celebrados nos termos das disposições dessa directiva.

3.   Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados Membros referidos no artigo 25.o devem, contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes.

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são determinados e regulados pelas disposições da Directiva Contratos Públicos, completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são determinados e regulados pelas disposições da Directiva Contratos Públicos, completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.».

| 6) | O quinto parágrafo do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Caso esse consenso não seja possível, deve aprová-los por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.». |
| --- | --- |

6)

O quinto parágrafo do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Caso esse consenso não seja possível, deve aprová-los por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.».

| 7) | A alínea a) do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Todos os projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços, incluindo os estudos, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos;». |
| --- | --- | --- |

7)

A alínea a) do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Todos os projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços, incluindo os estudos, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos;».

| 8) | O n.o 4 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos.». |
| --- | --- |

8)

O n.o 4 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos.».

| 9) | A alínea c) do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação da SISNET. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o Os outros Estados podem escolher entre afectar o montante à sua quota parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.». |
| --- | --- | --- |

9)

A alínea c) do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação da SISNET. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o Os outros Estados podem escolher entre afectar o montante à sua quota parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

---

(1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

1

(2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

2

(3)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).

3

(4)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.».

4

(5)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107.»;

5

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Comissão

| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/7 |
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8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

que altera a Decisão 2005/51/CE no que diz respeito ao período durante o qual o solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes pode ser introduzido na Comunidade para efeitos de descontaminação

[notificada com o número C(2007) 663]

(2007/156/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2), autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. |
| --- | --- |

(1)

Em derrogação à Directiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2), autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a permitir, durante um período limitado, a introdução na Comunidade de solo contaminado por esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos.

| (2) | Visto ter sido adiada a execução desse programa, deve ser prorrogado o período durante o qual o solo contaminado pode ser introduzido no âmbito da autorização concedida pela Decisão 2005/51/CE. |
| --- | --- |

(2)

Visto ter sido adiada a execução desse programa, deve ser prorrogado o período durante o qual o solo contaminado pode ser introduzido no âmbito da autorização concedida pela Decisão 2005/51/CE.

| (3) | A Decisão 2005/51/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/51/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/51/CE, a data «28 de Fevereiro de 2007» é substituída pela data «28 de Fevereiro de 2009».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

1

(2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 21.

2

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| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/8 |
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8.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 68/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

que revoga a Decisão 2005/317/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho

[notificada com o número C(2007) 674]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/157/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

| (2) | A Comissão adoptou em 18 de Abril de 2005 a Decisão 2005/317/CE, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho, após ter sido informada pelas autoridades dos Estados Unidos da América da possibilidade de terem sido exportados para a Comunidade produtos à base de milho contaminados com o organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 e atendendo à declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos segundo a qual era impossível efectuar uma avaliação do risco completa, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na ausência de dados suficientemente exaustivos (3). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão adoptou em 18 de Abril de 2005 a Decisão 2005/317/CE, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho, após ter sido informada pelas autoridades dos Estados Unidos da América da possibilidade de terem sido exportados para a Comunidade produtos à base de milho contaminados com o organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 e atendendo à declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos segundo a qual era impossível efectuar uma avaliação do risco completa, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na ausência de dados suficientemente exaustivos (3).

| (3) | A Decisão 2005/317/CE prevê que as remessas de produtos à base de milho provenientes dos Estados Unidos da América e susceptíveis de estarem contaminados (nomeadamente, alimentos para animais à base de glúten de milho e «drèches» de cerveja para utilização em alimentos para animais) apenas podem ser colocadas no mercado se for fornecido um método analítico que demonstre que os produtos não se encontram contaminados com milho geneticamente modificado Bt10. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/317/CE prevê que as remessas de produtos à base de milho provenientes dos Estados Unidos da América e susceptíveis de estarem contaminados (nomeadamente, alimentos para animais à base de glúten de milho e «drèches» de cerveja para utilização em alimentos para animais) apenas podem ser colocadas no mercado se for fornecido um método analítico que demonstre que os produtos não se encontram contaminados com milho geneticamente modificado Bt10.

| (4) | No sentido de garantir a proporcionalidade e para evitar qualquer restrição ao comércio para além das necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Decisão 2005/317/CE contém uma cláusula de revisão que permite avaliar se ainda são necessárias medidas de emergência. |
| --- | --- |

(4)

No sentido de garantir a proporcionalidade e para evitar qualquer restrição ao comércio para além das necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Decisão 2005/317/CE contém uma cláusula de revisão que permite avaliar se ainda são necessárias medidas de emergência.

| (5) | As medidas foram revistas duas vezes em Outubro de 2005 e Março de 2006 e, em consulta com os Estados-Membros, a Comissão concluiu que devem continuar em vigor até ser disponibilizada mais informação sobre a exportação de produtos à base de milho susceptíveis de estarem contaminados com Bt10. |
| --- | --- |

(5)

As medidas foram revistas duas vezes em Outubro de 2005 e Março de 2006 e, em consulta com os Estados-Membros, a Comissão concluiu que devem continuar em vigor até ser disponibilizada mais informação sobre a exportação de produtos à base de milho susceptíveis de estarem contaminados com Bt10.

| (6) | De acordo com os dados analíticos fornecidos pela empresa Syngenta, que desenvolveu o milho geneticamente modificado Bt10, os testes concluídos nos Estados Unidos e realizados em conformidade com um método de teste validado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia e verificado pelo Ministério da Agricultura dos Estados Unidos revelam que não se registaram desde o início de Novembro de 2005 resultados positivos à presença de Bt10 em nenhuma amostra. A adequação do método de detecção foi analisada mais aprofundadamente e confirmada recentemente pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com os dados analíticos fornecidos pela empresa Syngenta, que desenvolveu o milho geneticamente modificado Bt10, os testes concluídos nos Estados Unidos e realizados em conformidade com um método de teste validado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia e verificado pelo Ministério da Agricultura dos Estados Unidos revelam que não se registaram desde o início de Novembro de 2005 resultados positivos à presença de Bt10 em nenhuma amostra. A adequação do método de detecção foi analisada mais aprofundadamente e confirmada recentemente pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

| (7) | Com base na informação que as autoridades dos Estados Unidos forneceram recentemente à Comissão, a empresa Syngenta aplicou um conjunto de acções que contaram com o envolvimento do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, no sentido de garantir que o milho Bt10 não será propagado no germoplasma da empresa nem distribuído no circuito de produção comercial. |
| --- | --- |

(7)

Com base na informação que as autoridades dos Estados Unidos forneceram recentemente à Comissão, a empresa Syngenta aplicou um conjunto de acções que contaram com o envolvimento do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, no sentido de garantir que o milho Bt10 não será propagado no germoplasma da empresa nem distribuído no circuito de produção comercial.

| (8) | Desde a entrada em vigor da Decisão 2005/317/CE, registou-se apenas um caso de entrada de Bt10 no território comunitário, em 24 de Maio de 2005. Um carregamento de produtos à base de milho contaminado com Bt10 deixou os Estados Unidos antes de se encontrarem disponíveis os resultados analíticos dos testes efectuados e foi notificado pelo importador antes da chegada do navio à Irlanda. Impediu-se, assim, a colocação dos produtos contaminados no mercado. |
| --- | --- |

(8)

Desde a entrada em vigor da Decisão 2005/317/CE, registou-se apenas um caso de entrada de Bt10 no território comunitário, em 24 de Maio de 2005. Um carregamento de produtos à base de milho contaminado com Bt10 deixou os Estados Unidos antes de se encontrarem disponíveis os resultados analíticos dos testes efectuados e foi notificado pelo importador antes da chegada do navio à Irlanda. Impediu-se, assim, a colocação dos produtos contaminados no mercado.

| (9) | Com excepção deste caso específico, os Estados-Membros não notificaram casos de presença de Bt10 com base nos controlos efectuados pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(9)

Com excepção deste caso específico, os Estados-Membros não notificaram casos de presença de Bt10 com base nos controlos efectuados pelas autoridades nacionais competentes.

| (10) | Com base nesta informação pode-se concluir que já não é necessário manter em vigor o requisito obrigatório de certificação. A Decisão 2005/317/CE deve, pois, ser revogada. |
| --- | --- |

(10)

Com base nesta informação pode-se concluir que já não é necessário manter em vigor o requisito obrigatório de certificação. A Decisão 2005/317/CE deve, pois, ser revogada.

| (11) | No entanto, importa que os Estados-Membros continuem a monitorizar, durante um período de seis meses, com base num nível adequado de testes aleatórios, se os produtos à base de milho contaminados com Bt10 ainda estão presentes no mercado. Os resultados positivos (desfavoráveis) devem ser rapidamente comunicados através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal e a Comissão determinará a necessidade de possíveis acções. |
| --- | --- |

(11)

No entanto, importa que os Estados-Membros continuem a monitorizar, durante um período de seis meses, com base num nível adequado de testes aleatórios, se os produtos à base de milho contaminados com Bt10 ainda estão presentes no mercado. Os resultados positivos (desfavoráveis) devem ser rapidamente comunicados através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal e a Comissão determinará a necessidade de possíveis acções.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2005/317/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros garantem, durante um período de seis meses, um nível adequado de testes aleatórios para verificar a ausência de milho geneticamente modificado Bt10 nos seguintes produtos provenientes dos Estados Unidos da América:

| — | alimentos para animais à base de glúten de milho, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2309 90 20, |
| --- | --- |

—

alimentos para animais à base de glúten de milho, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2309 90 20,

| — | «drèches» de cerveja, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2303 30 00. |
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—

«drèches» de cerveja, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2303 30 00.

Os resultados positivos (desfavoráveis) são rapidamente comunicados através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).

2

o

(3)  JO L 101 de 21.4.2005, p. 14.

3

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| 8.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/10 |
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8.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 2076/2005

[notificada com o número C(2007) 682]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/158/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (3), referem, no que respeita à autorização de importação para a Comunidade de determinados moluscos e peixes vivos destinados ao consumo humano, os países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (3), referem, no que respeita à autorização de importação para a Comunidade de determinados moluscos e peixes vivos destinados ao consumo humano, os países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (4).

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados-Membros que autorizem a mesma importação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados-Membros que autorizem a mesma importação.

| (3) | As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE deviam permitir igualmente a importação a partir dos países enumerados nas listas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

(3)

As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE deviam permitir igualmente a importação a partir dos países enumerados nas listas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2003/804/CE

O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Decisão 2003/804/CE passa a ter a seguinte redacção:

| «a) | O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (6), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (7), da lista estabelecida por este regulamento; |
| --- | --- |

«a)

O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (6), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (7), da lista estabelecida por este regulamento;

Artigo 2.o

Alterações à Decisão 2003/858/CE

O n.o 1, alínea a), do artigo 5.o da Decisão 2003/858/CE passa a ter a seguinte redacção:

| «a) | O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (8), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (9), da lista estabelecida por este regulamento; |
| --- | --- |

«a)

O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (8), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (9), da lista estabelecida por este regulamento;

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/767/CE (JO L 320 de 18.11.2006, p. 58).

2

(3)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

4

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

5

o

(6)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

6

(7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.»

7

(8)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

8

(9)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.».

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