# Jornal Oficial L 74/2007

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 74 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano14 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 74

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano14 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 265/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 266/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs) | 3 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 265/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 266/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 265/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 129,4 |
| MA | 73,7 |
| TN | 143,7 |
| TR | 126,1 |
| ZZ | 118,2 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 96,3 |
| TR | 131,6 |
| ZZ | 133,2 |
| 0709 90 70 | MA | 73,0 |
| TR | 74,5 |
| ZZ | 73,8 |
| 0709 90 80 | EG | 233,0 |
| IL | 119,7 |
| ZZ | 176,4 |
| 0805 10 20 | CU | 47,3 |
| EG | 50,7 |
| IL | 52,5 |
| MA | 50,3 |
| TN | 49,6 |
| TR | 85,3 |
| ZZ | 56,0 |
| 0805 50 10 | EG | 58,9 |
| IL | 61,6 |
| TR | 40,0 |
| ZZ | 53,5 |
| 0808 10 80 | AR | 78,2 |
| BR | 77,2 |
| CA | 81,5 |
| CL | 103,0 |
| CN | 94,2 |
| US | 109,7 |
| UY | 71,8 |
| ZA | 90,3 |
| ZZ | 88,2 |
| 0808 20 50 | AR | 74,1 |
| CL | 63,3 |
| CN | 75,5 |
| US | 110,6 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 80,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

129,4

MA

73,7

TN

143,7

TR

126,1

ZZ

118,2

0707 00 05

JO

171,8

MA

96,3

TR

131,6

ZZ

133,2

0709 90 70

MA

73,0

TR

74,5

ZZ

73,8

0709 90 80

EG

233,0

IL

119,7

ZZ

176,4

0805 10 20

CU

47,3

EG

50,7

IL

52,5

MA

50,3

TN

49,6

TR

85,3

ZZ

56,0

0805 50 10

EG

58,9

IL

61,6

TR

40,0

ZZ

53,5

0808 10 80

AR

78,2

BR

77,2

CA

81,5

CL

103,0

CN

94,2

US

109,7

UY

71,8

ZA

90,3

ZZ

88,2

0808 20 50

AR

74,1

CL

63,3

CN

75,5

US

110,6

ZA

79,4

ZZ

80,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 14.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 266/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 170/2007 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 170/2007 da Comissão (2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos.

| (2) | Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. |
| --- | --- |

(2)

Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.

| (3) | Em relação aos tomates, laranjas, limões e maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, |
| --- | --- |

(3)

Em relação aos tomates, laranjas, limões e maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita aos tomates, laranjas, limões e maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 170/2007 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 17.

2

---

ANEXO

Emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

| Produto | Taxa de restituição máxima
  (EUR/t líquida) | Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima |
| --- | --- | --- |
| Tomates | — | 100 % |
| Laranjas | 40 | 100 % |
| Limões | 60 | 100 % |
| Maçãs | 35 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição máxima

(EUR/t líquida)

Percentagem de emissão das quantidades pedidas ao nível da taxa de restituição máxima

Tomates

—

100 %

Laranjas

40

100 %

Limões

60

100 %

Maçãs

35

100 %

---