# Jornal Oficial L 115/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano3 de Maio de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 115

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano3 de Maio de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 489/2007 da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 489/2007 da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/268/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE
  [notificada com o número C(2007) 1554] | 3 |
| | | 2007/269/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1652]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2007/270/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária nos Países Baixos, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1746] | 20 |
| | | 2007/271/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — Para a erradicação da raiva na Eurásia | 22 |
| | | 2007/272/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1785] | 24 |
| | | 2007/273/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1786] | 26 |
| | | ACORDOS |
| | | Conselho |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia | 28 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/268/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE
  [notificada com o número C(2007) 1554]

[notificada com o número C(2007) 1554]

3

2007/269/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1652]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1652]

1

18

2007/270/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária nos Países Baixos, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1746]

[notificada com o número C(2007) 1746]

20

2007/271/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — Para a erradicação da raiva na Eurásia

22

2007/272/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1785]

[notificada com o número C(2007) 1785]

24

2007/273/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2006
  [notificada com o número C(2007) 1786]

[notificada com o número C(2007) 1786]

26

ACORDOS

Conselho

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia

28

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2007/274/JAI do Conselho, de 23 de Abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas | 29 |
| Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas | 30 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2007/274/JAI do Conselho, de 23 de Abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas

29

Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 489/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Maio de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 48,6 |
| TN | 127,8 |
| TR | 140,3 |
| ZZ | 105,6 |
| 0707 00 05 | JO | 196,3 |
| MA | 69,3 |
| MK | 53,2 |
| TR | 109,7 |
| ZZ | 107,1 |
| 0709 90 70 | TR | 106,1 |
| ZZ | 106,1 |
| 0805 10 20 | EG | 41,7 |
| IL | 69,7 |
| MA | 44,8 |
| TN | 50,1 |
| ZZ | 51,6 |
| 0805 50 10 | IL | 61,4 |
| ZZ | 61,4 |
| 0808 10 80 | AR | 80,6 |
| BR | 80,3 |
| CA | 99,8 |
| CL | 86,1 |
| CN | 100,5 |
| NZ | 129,9 |
| US | 109,5 |
| UY | 65,9 |
| ZA | 85,9 |
| ZZ | 93,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

48,6

TN

127,8

TR

140,3

ZZ

105,6

0707 00 05

JO

196,3

MA

69,3

MK

53,2

TR

109,7

ZZ

107,1

0709 90 70

TR

106,1

ZZ

106,1

0805 10 20

EG

41,7

IL

69,7

MA

44,8

TN

50,1

ZZ

51,6

0805 50 10

IL

61,4

ZZ

61,4

0808 10 80

AR

80,6

BR

80,3

CA

99,8

CL

86,1

CN

100,5

NZ

129,9

US

109,5

UY

65,9

ZA

85,9

ZZ

93,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/3 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2007

relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE

[notificada com o número C(2007) 1554]

(2007/268/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 24.o e o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE estabelece os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e monitorização de doenças animais. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE estabelece os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e monitorização de doenças animais.

| (2) | A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (3), estabelece que pode ser concedido aos Estados-Membros um auxílio financeiro comunitário para essas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros na luta contra estirpes de gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP), que se sabe serem potencialmente mutáveis em gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). Além disso, o n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão até, o mais tardar, 30 de Abril, os programas anuais ou plurianuais que têm início no ano seguinte e para os quais desejam obter uma participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (3), estabelece que pode ser concedido aos Estados-Membros um auxílio financeiro comunitário para essas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros na luta contra estirpes de gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP), que se sabe serem potencialmente mutáveis em gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). Além disso, o n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE estabelece que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão até, o mais tardar, 30 de Abril, os programas anuais ou plurianuais que têm início no ano seguinte e para os quais desejam obter uma participação financeira da Comunidade.

| (3) | A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), define medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira. Contudo, não prevê o controlo da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) dos subtipos H5 e H7, nem a vigilância regular dessa doença nas aves de capoeira e aves selvagens. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (4), define medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira. Contudo, não prevê o controlo da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) dos subtipos H5 e H7, nem a vigilância regular dessa doença nas aves de capoeira e aves selvagens.

| (4) | Desde 2002, os Estados-Membros levaram a cabo inquéritos obrigatórias sobre a gripe aviária em aves de capoeira domésticas, apresentando programas de vigilância anuais à Comissão, tal como previsto nas Decisões 2002/649/CE (5), 2004/111/CE (6), 2005/464/CE (7) e 2006/101/CE (8) da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Desde 2002, os Estados-Membros levaram a cabo inquéritos obrigatórias sobre a gripe aviária em aves de capoeira domésticas, apresentando programas de vigilância anuais à Comissão, tal como previsto nas Decisões 2002/649/CE (5), 2004/111/CE (6), 2005/464/CE (7) e 2006/101/CE (8) da Comissão.

| (5) | A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas referentes à vigilância e detecção precoce da gripe aviária. O prazo para a transposição da referida directiva pelos Estados-Membros é 1 de Julho de 2007 e a mesma prevê a revogação da Directiva 92/40/CEE a partir dessa data. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2005/94/CE estabelece certas medidas preventivas referentes à vigilância e detecção precoce da gripe aviária. O prazo para a transposição da referida directiva pelos Estados-Membros é 1 de Julho de 2007 e a mesma prevê a revogação da Directiva 92/40/CEE a partir dessa data.

| (6) | As medidas comunitárias de controlo da gripe aviária previstas na Directiva 2005/94/CE cobrem igualmente o controlo de surtos de GABP causados pelos subtipos H5 e H7 da gripe aviária em aves de capoeira. A fim de detectarem a circulação possível desses vírus em bandos de aves de capoeira, os Estados-Membros devem executar programas de vigilância obrigatórios. Essas medidas de controlo visam impedir a propagação de GABP dos subtipos H5 e H7 antes que se tornem generalizados na população de aves de capoeira domésticas, no sentido de evitar o risco de uma mutação em GAAP, com consequências possivelmente devastadoras. |
| --- | --- |

(6)

As medidas comunitárias de controlo da gripe aviária previstas na Directiva 2005/94/CE cobrem igualmente o controlo de surtos de GABP causados pelos subtipos H5 e H7 da gripe aviária em aves de capoeira. A fim de detectarem a circulação possível desses vírus em bandos de aves de capoeira, os Estados-Membros devem executar programas de vigilância obrigatórios. Essas medidas de controlo visam impedir a propagação de GABP dos subtipos H5 e H7 antes que se tornem generalizados na população de aves de capoeira domésticas, no sentido de evitar o risco de uma mutação em GAAP, com consequências possivelmente devastadoras.

| (7) | A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente programas de vigilância a levar a efeito em aves selvagens, a fim de contribuir, com base numa avaliação regularmente actualizada dos riscos, para o conhecimento sobre as ameaças para as aves que representam as aves selvagens no que se refere a qualquer vírus da gripe de origem aviária. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente programas de vigilância a levar a efeito em aves selvagens, a fim de contribuir, com base numa avaliação regularmente actualizada dos riscos, para o conhecimento sobre as ameaças para as aves que representam as aves selvagens no que se refere a qualquer vírus da gripe de origem aviária.

| (8) | Dados os desenvolvimentos recentes no que respeita à ocorrência generalizada de GAAP H5N1 em aves selvagens na Europa, importa reforçar as actividades de vigilância, tendo em conta os resultados dos inquéritos realizados nos Estados-Membros entre 2003 e 2006 e o trabalho científico empreendido recentemente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (9) em colaboração com o grupo científico de trabalho ORNIS da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. Estes organismos continuarão o seu trabalho e os resultados podem conduzir a uma nova actualização. |
| --- | --- |

(8)

Dados os desenvolvimentos recentes no que respeita à ocorrência generalizada de GAAP H5N1 em aves selvagens na Europa, importa reforçar as actividades de vigilância, tendo em conta os resultados dos inquéritos realizados nos Estados-Membros entre 2003 e 2006 e o trabalho científico empreendido recentemente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (9) em colaboração com o grupo científico de trabalho ORNIS da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. Estes organismos continuarão o seu trabalho e os resultados podem conduzir a uma nova actualização.

| (9) | Ao executar os programas de vigilância em aves selvagens deve ter-se plenamente em conta os requisitos da Directiva 79/409/CEE (10) relativos à protecção e conservação de todas as espécies selvagens de aves que ocorrem naturalmente na Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

Ao executar os programas de vigilância em aves selvagens deve ter-se plenamente em conta os requisitos da Directiva 79/409/CEE (10) relativos à protecção e conservação de todas as espécies selvagens de aves que ocorrem naturalmente na Comunidade.

| (10) | A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (11), estabelece requisitos normalizados para o conteúdo de pedidos de financiamento comunitário de programas de erradicação, monitorização e controlo das doenças animais. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2004/450/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que define os requisitos normalizados aplicáveis ao conteúdo das candidaturas ao financiamento comunitário de programas de erradicação, vigilância e controlo de doenças animais (11), estabelece requisitos normalizados para o conteúdo de pedidos de financiamento comunitário de programas de erradicação, monitorização e controlo das doenças animais.

| (11) | Uma vez que a Decisão 90/424/CEE prevê agora que deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão programas de vigilância da gripe aviária para uma participação financeira da Comunidade, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2004/450/CE deve ser alterada no sentido de definir requisitos normalizados para o conteúdo dos pedidos de financiamento comunitário referentes a programas de vigilância da gripe aviária. |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que a Decisão 90/424/CEE prevê agora que deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária, os Estados-Membros podem apresentar à Comissão programas de vigilância da gripe aviária para uma participação financeira da Comunidade, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2004/450/CE deve ser alterada no sentido de definir requisitos normalizados para o conteúdo dos pedidos de financiamento comunitário referentes a programas de vigilância da gripe aviária.

| (12) | A Decisão 2004/450/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2004/450/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação de programas de vigilância da gripe aviária

Os programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens a executar pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2005/94/CE, cumprem as orientações estabelecidas nos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

Alterações à Decisão 2004/450/CE

A Decisão 2004/450/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea c):






  «c) | no que se refere à doença animal mencionada na parte C do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo IV.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea c):

«c)

no que se refere à doença animal mencionada na parte C do anexo I, pelo menos a informação definida no anexo IV.».

| 2) | No anexo I, é aditada a seguinte parte C:
  «PARTE C
  Doença mencionada na alínea c) do artigo 1.o

  gripe aviária.» |
| --- | --- |

2)

No anexo I, é aditada a seguinte parte C:

«PARTE C

Doença mencionada na alínea c) do artigo 1.o

gripe aviária.»

| 3) | É aditado um novo anexo IV, cujo texto consta do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

É aditado um novo anexo IV, cujo texto consta do anexo III da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/965/CE do Conselho (JO L 397 de 30.12.2006, p. 22).

1

(2)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

3

(4)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

(5)  JO L 213 de 9.8.2002, p. 38.

5

(6)  JO L 32 de 5.2.2004, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2004/615/CE (JO L 278 de 27.8.2004, p. 59).

6

(7)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 52. Decisão alterada pela Decisão 2005/726/CE (JO L 273 de 19.10.2005, p. 21).

7

(8)  JO L 46 de 16.2.2006, p. 40.

8

(9)  Parecer científico «Aves migratórias e respectivo papel possível na propagação da gripe aviária de alta patogenicidade» (AESA, 12 de Maio de 2006) e sua adenda (11 de Dezembro de 2006).

9

(10)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

10

(11)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 90. Rectificação no JO L 92 de 12.4.2005, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2006/282/CE (JO L 104 de 13.4.2006, p. 40).

11

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ANEXO I

Orientações para a execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira a levar a efeito nos Estados-Membros

A.   Objectivos, requisitos e critérios gerais de vigilância

A.1.   Objectivos

A vigilância serológica da GABP dos subtipos H5 e H7 em aves de capoeira tem por objectivos:

| 1. | Detectar infecções subclínicas com GABP dos subtipos H5 e H7 complementando, assim, os sistemas de detecção precoce e impedindo subsequentemente a mutação possível destes vírus em GAAP. |
| --- | --- |

1.

Detectar infecções subclínicas com GABP dos subtipos H5 e H7 complementando, assim, os sistemas de detecção precoce e impedindo subsequentemente a mutação possível destes vírus em GAAP.

| 2. | Detectar infecções de GABP dos subtipos H5 e H7 em populações especificamente visadas de aves de capoeira em risco específico de infecção devido ao seu sistema de criação ou à susceptibilidade de espécies específicas. |
| --- | --- |

2.

Detectar infecções de GABP dos subtipos H5 e H7 em populações especificamente visadas de aves de capoeira em risco específico de infecção devido ao seu sistema de criação ou à susceptibilidade de espécies específicas.

| 3. | Contribuir para a demonstração do estatuto de indemne de determinado país, região ou zona em termos de gripe aviária de notificação obrigatória no âmbito do comércio internacional de acordo com as regras da OIE. |
| --- | --- |

3.

Contribuir para a demonstração do estatuto de indemne de determinado país, região ou zona em termos de gripe aviária de notificação obrigatória no âmbito do comércio internacional de acordo com as regras da OIE.

A.2.   Requisitos e critérios gerais

| 1. | A amostragem não se prolongará para além de 31 de Dezembro do ano de execução do programa. Para as aves de capoeira, a amostragem deve abranger um período adequado aos períodos de produção de cada categoria de aves de capoeira, conforme necessário. |
| --- | --- |

1.

A amostragem não se prolongará para além de 31 de Dezembro do ano de execução do programa. Para as aves de capoeira, a amostragem deve abranger um período adequado aos períodos de produção de cada categoria de aves de capoeira, conforme necessário.

| 2. | A fim de se pouparem recursos, recomenda-se a utilização de amostras colhidas para outros fins. |
| --- | --- |

2.

A fim de se pouparem recursos, recomenda-se a utilização de amostras colhidas para outros fins.

| 3. | Os testes de amostras são efectuados nos laboratórios nacionais para a gripe aviária nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos laboratórios nacionais. |
| --- | --- |

3.

Os testes de amostras são efectuados nos laboratórios nacionais para a gripe aviária nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos laboratórios nacionais.

| 4. | Todos os resultados (tanto serológicos como virológicos) são enviados, para cotejo, ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (LCR). Deve assegurar-se um bom fluxo de informação. O LCR deve prestar apoio técnico e manter uma ampla reserva de reagentes de diagnóstico. |
| --- | --- |

4.

Todos os resultados (tanto serológicos como virológicos) são enviados, para cotejo, ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (LCR). Deve assegurar-se um bom fluxo de informação. O LCR deve prestar apoio técnico e manter uma ampla reserva de reagentes de diagnóstico.

| 5. | Todos os isolados de vírus da gripe aviária são enviados ao LCR, em conformidade com a legislação comunitária, a menos que seja concedida uma derrogação de acordo com ponto 4 do capítulo V (Diagnóstico diferencial) do manual de diagnóstico previsto na Decisão 2006/437/CE da Comissão (1). Os vírus dos subtipos H5/H7 devem, sem demora, ser enviados e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o manual de diagnóstico. |
| --- | --- |

5.

Todos os isolados de vírus da gripe aviária são enviados ao LCR, em conformidade com a legislação comunitária, a menos que seja concedida uma derrogação de acordo com ponto 4 do capítulo V (Diagnóstico diferencial) do manual de diagnóstico previsto na Decisão 2006/437/CE da Comissão (1). Os vírus dos subtipos H5/H7 devem, sem demora, ser enviados e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o manual de diagnóstico.

| 6. | Sempre que possível, os laboratórios nacionais enviam ao LCR os soros positivos aos subtipos H5 ou H7 colhidos de anseriformes, de modo a criar um arquivo para facilitar o futuro desenvolvimento de testes. |
| --- | --- |

6.

Sempre que possível, os laboratórios nacionais enviam ao LCR os soros positivos aos subtipos H5 ou H7 colhidos de anseriformes, de modo a criar um arquivo para facilitar o futuro desenvolvimento de testes.

B.   Vigilância da gripe aviária em aves de capoeira

| 1. | Todos os resultados positivos são pesquisados retrospectivamente na exploração, devendo as conclusões desta pesquisa ser comunicadas à Comissão e ao LCR. |
| --- | --- |

1.

Todos os resultados positivos são pesquisados retrospectivamente na exploração, devendo as conclusões desta pesquisa ser comunicadas à Comissão e ao LCR.

| 2. | O LCR deve fornecer protocolos específicos para o envio ao mesmo LCR de material e quadros de registo para a recolha de dados de vigilância. Nesses quadros, são indicados os métodos dos testes laboratoriais utilizados. Devem utilizar-se os quadros fornecidos para apresentar os resultados num único documento. |
| --- | --- |

2.

O LCR deve fornecer protocolos específicos para o envio ao mesmo LCR de material e quadros de registo para a recolha de dados de vigilância. Nesses quadros, são indicados os métodos dos testes laboratoriais utilizados. Devem utilizar-se os quadros fornecidos para apresentar os resultados num único documento.

| 3. | São colhidas amostras de sangue para exames serológicos em todas as espécies de aves de capoeira, incluindo as criadas em sistema de liberdade, em pelo menos cinco a 10 aves (com excepção de patos, gansos e codornizes) por exploração, e nos diferentes pavilhões, caso a exploração inclua mais do que um pavilhão. No caso de diversos pavilhões, o tamanho da amostra por exploração deverá ser aumentado adequadamente. Recomenda-se a selecção de, pelo menos, cinco aves por pavilhão. |
| --- | --- |

3.

São colhidas amostras de sangue para exames serológicos em todas as espécies de aves de capoeira, incluindo as criadas em sistema de liberdade, em pelo menos cinco a 10 aves (com excepção de patos, gansos e codornizes) por exploração, e nos diferentes pavilhões, caso a exploração inclua mais do que um pavilhão. No caso de diversos pavilhões, o tamanho da amostra por exploração deverá ser aumentado adequadamente. Recomenda-se a selecção de, pelo menos, cinco aves por pavilhão.

| 4. | A amostragem é estratificada em todo o território do Estado-Membro, para que as amostras possam ser consideradas representativas de todo o Estado-Membro, tendo em conta:






  a) | O número de explorações a amostrar (excluindo patos, gansos e perus); esse número é definido de forma a assegurar a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 95 % (ver quadro 1); bem como |
| --- | --- | --- |

4.

A amostragem é estratificada em todo o território do Estado-Membro, para que as amostras possam ser consideradas representativas de todo o Estado-Membro, tendo em conta:

a)

O número de explorações a amostrar (excluindo patos, gansos e perus); esse número é definido de forma a assegurar a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 95 % (ver quadro 1); bem como

| b) | O número de aves amostradas em cada exploração é definido de forma a garantir, com uma probabilidade de 95 %, a identificação de pelo menos uma ave positiva, caso a prevalência de aves seropositivas seja ≥ 30 %. |
| --- | --- |

b)

O número de aves amostradas em cada exploração é definido de forma a garantir, com uma probabilidade de 95 %, a identificação de pelo menos uma ave positiva, caso a prevalência de aves seropositivas seja ≥ 30 %.

| 5. | Com base numa avaliação dos riscos e na situação específica do Estado-Membro em causa, a amostragem deverá ser concebida de maneira tal que considere também:






  a) | Os tipos de produção e os seus riscos específicos devem incidir na criação em liberdade, ao ar livre e bandos criados em quintais, para além de ter em conta outros factores, tais como idade múltipla, utilização de águas superficiais, períodos de vida relativamente mais longos, presença de mais do que uma espécie na exploração ou outros factores pertinentes; |
| --- | --- | --- |

5.

Com base numa avaliação dos riscos e na situação específica do Estado-Membro em causa, a amostragem deverá ser concebida de maneira tal que considere também:

a)

Os tipos de produção e os seus riscos específicos devem incidir na criação em liberdade, ao ar livre e bandos criados em quintais, para além de ter em conta outros factores, tais como idade múltipla, utilização de águas superficiais, períodos de vida relativamente mais longos, presença de mais do que uma espécie na exploração ou outros factores pertinentes;

| b) | O número de explorações de perus, patos e gansos a amostrar é definido de forma a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada, se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 99 % (ver quadro 2); |
| --- | --- |

b)

O número de explorações de perus, patos e gansos a amostrar é definido de forma a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada, se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 99 % (ver quadro 2);

| c) | Se existir um número significativo de explorações de caça, ratites e codornizes num Estado-Membro, estas explorações são incluídas no programa. No que se refere às codornizes, só as aves adultas reprodutoras (ou na fase da postura) são amostradas; |
| --- | --- |

c)

Se existir um número significativo de explorações de caça, ratites e codornizes num Estado-Membro, estas explorações são incluídas no programa. No que se refere às codornizes, só as aves adultas reprodutoras (ou na fase da postura) são amostradas;

| d) | O período para a amostragem deve coincidir com a produção sazonal. No entanto, quando necessário, a amostragem pode ser adaptada a outros períodos identificados a nível local, durante os quais a presença de outras aves de capoeira hospedeiras na exploração possa constituir um maior risco de introdução de doenças; |
| --- | --- |

d)

O período para a amostragem deve coincidir com a produção sazonal. No entanto, quando necessário, a amostragem pode ser adaptada a outros períodos identificados a nível local, durante os quais a presença de outras aves de capoeira hospedeiras na exploração possa constituir um maior risco de introdução de doenças;

| e) | Se existir um número significativo de bandos criados em quintais, a vigilância poderia ser-lhes alargada; |
| --- | --- |

e)

Se existir um número significativo de bandos criados em quintais, a vigilância poderia ser-lhes alargada;

| f) | Os Estados-Membros que têm de efectuar a amostragem necessária para a detecção da doença de Newcastle com vista à manutenção do seu estatuto de países que não praticam a vacinação contra esta doença, em conformidade com a Decisão 94/327/CE da Comissão (2), podem utilizar essas amostras obtidas nos bandos de reprodução para a vigilância de anticorpos H5/H7. |
| --- | --- |

f)

Os Estados-Membros que têm de efectuar a amostragem necessária para a detecção da doença de Newcastle com vista à manutenção do seu estatuto de países que não praticam a vacinação contra esta doença, em conformidade com a Decisão 94/327/CE da Comissão (2), podem utilizar essas amostras obtidas nos bandos de reprodução para a vigilância de anticorpos H5/H7.

Quadro 1

Número de explorações a amostrar por categoria de aves de capoeira (excepto explorações de perus, patos e gansos)

| Número de explorações por categoria de aves de capoeira por Estado-Membro | Número de explorações a amostrar |
| --- | --- |
| Até 34 | Todas |
| 35-50 | 35 |
| 51-80 | 42 |
| 81-250 | 53 |
| > 250 | 60 |

Número de explorações por categoria de aves de capoeira por Estado-Membro

Número de explorações a amostrar

Até 34

Todas

35-50

35

51-80

42

81-250

53

> 250

60

Quadro 2

Número de explorações de perus, patos e gansos a amostrar

| Número de explorações por Estado-Membro | Número de explorações a amostrar |
| --- | --- |
| Até 46 | Todas |
| 47-60 | 47 |
| 61-100 | 59 |
| 101-350 | 80 |
| > 350 | 90 |

Número de explorações por Estado-Membro

Número de explorações a amostrar

Até 46

Todas

47-60

47

61-100

59

101-350

80

> 350

90

C.   Requisitos específicos para a detecção de infecções com os subtipos H5/H7 de gripe aviária em patos, gansos e codornizes

| 1. | São colhidas amostras de sangue para testes serológicos, de preferência em aves mantidas no exterior, nos campos. |
| --- | --- |

1.

São colhidas amostras de sangue para testes serológicos, de preferência em aves mantidas no exterior, nos campos.

| 2. | São colhidas 40-50 amostras de sangue para testes serológicos em cada exploração seleccionada. |
| --- | --- |

2.

São colhidas 40-50 amostras de sangue para testes serológicos em cada exploração seleccionada.

| 3. | Se não existirem bandos comerciais, a vigilância poderia ser levada a efeito em bandos criados em quintais. |
| --- | --- |

3.

Se não existirem bandos comerciais, a vigilância poderia ser levada a efeito em bandos criados em quintais.

D.   Testes laboratoriais

| 1. | Os testes laboratoriais são realizados em conformidade com o manual de diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos de confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária [incluindo o exame de soros de patos e gansos através de testes de inibição da hemaglutinação (HI)]. |
| --- | --- |

1.

Os testes laboratoriais são realizados em conformidade com o manual de diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos de confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária [incluindo o exame de soros de patos e gansos através de testes de inibição da hemaglutinação (HI)].

| 2. | Contudo, se tiverem sido previstos testes laboratoriais não contemplados no manual de diagnóstico da gripe aviária nem descritos no manual da OIE relativo aos animais terrestres, os Estados-Membros fornecerão os dados de validação necessários ao LCR, em simultâneo com a apresentação do seu programa à Comissão, para aprovação. |
| --- | --- |

2.

Contudo, se tiverem sido previstos testes laboratoriais não contemplados no manual de diagnóstico da gripe aviária nem descritos no manual da OIE relativo aos animais terrestres, os Estados-Membros fornecerão os dados de validação necessários ao LCR, em simultâneo com a apresentação do seu programa à Comissão, para aprovação.

| 3. | Todos os resultados serológicos positivos são confirmados pelos laboratórios nacionais para a gripe aviária através de um teste de inibição da hemaglutinação, utilizando estirpes designadas fornecidas pelo laboratório comunitário de referência para a gripe aviária:






  H5 | a) | Teste inicial com Ostrich/Denmark/72420/96 (H5N2). |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Todos os resultados serológicos positivos são confirmados pelos laboratórios nacionais para a gripe aviária através de um teste de inibição da hemaglutinação, utilizando estirpes designadas fornecidas pelo laboratório comunitário de referência para a gripe aviária:

H5

a)

Teste inicial com Ostrich/Denmark/72420/96 (H5N2).

| b) | Teste de todos os casos positivos com Duck/Denmark/64650/03 (H5N7) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N2. |
| --- | --- |

b)

Teste de todos os casos positivos com Duck/Denmark/64650/03 (H5N7) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N2.

H7

| a) | Teste inicial com Turkey/England/647/77 (H7N7) |
| --- | --- |

a)

Teste inicial com Turkey/England/647/77 (H7N7)

| b) | Teste de todos os casos positivos com African Starling/983/79 (H7N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N7. |
| --- | --- |

b)

Teste de todos os casos positivos com African Starling/983/79 (H7N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N7.

---

(1)  JO L 237 de 31.8.2006, p. 1.

(2)  JO L 146 de 11.6.1994, p. 17.

---

ANEXO II

Orientações para a execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves selvagens a levar a efeito nos Estados-Membros

A.   Objectivos, requisitos gerais e critérios para vigilância

A1.   Objectivos

A vigilância virológica da gripe aviária em aves selvagens tem como objectivo identificar o risco de introdução dos vírus da gripe aviária (GABP e GAAP) em aves de capoeira domésticas mediante:

| — | garantia da detecção precoce de GAAP H5N1 através da pesquisa do aumento da incidência de morbilidade e mortalidade em aves selvagens, em particular em termos de espécies seleccionadas «de risco mais elevado», |
| --- | --- |

—

garantia da detecção precoce de GAAP H5N1 através da pesquisa do aumento da incidência de morbilidade e mortalidade em aves selvagens, em particular em termos de espécies seleccionadas «de risco mais elevado»,

| — | caso seja detectada GAAP H5N1 em aves selvagens, reforço da vigilância das aves selvagens vivas e mortas para determinar se aves selvagens de outras espécies podem actuar como portadores assintomáticos ou «espécies-ponte» (ver parte E do presente anexo), |
| --- | --- |

—

caso seja detectada GAAP H5N1 em aves selvagens, reforço da vigilância das aves selvagens vivas e mortas para determinar se aves selvagens de outras espécies podem actuar como portadores assintomáticos ou «espécies-ponte» (ver parte E do presente anexo),

| — | manutenção de uma vigilância de base de espécies diferentes de aves migratórias em liberdade como elemento do controlo contínuo de vírus da GABP. Anseriformes (aves aquáticas) e Charadriiformes (aves marinhas) são os principais alvos da amostragem para avaliar se são portadores de vírus da GABP dos subtipos H5 e H7 (que detectaria igualmente qualquer caso de GAAP H5N1 e outros vírus de GAAP, se presente). As «espécies de risco mais elevado» são especialmente visadas. |
| --- | --- |

—

manutenção de uma vigilância de base de espécies diferentes de aves migratórias em liberdade como elemento do controlo contínuo de vírus da GABP. Anseriformes (aves aquáticas) e Charadriiformes (aves marinhas) são os principais alvos da amostragem para avaliar se são portadores de vírus da GABP dos subtipos H5 e H7 (que detectaria igualmente qualquer caso de GAAP H5N1 e outros vírus de GAAP, se presente). As «espécies de risco mais elevado» são especialmente visadas.

A2.   Requisitos e critérios gerais

| 1. | A amostragem não se prolongará para além de 31 de Dezembro do ano de execução do programa. |
| --- | --- |

1.

A amostragem não se prolongará para além de 31 de Dezembro do ano de execução do programa.

| 2. | Os testes de amostras são efectuados nos laboratórios nacionais para a gripe aviária nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos laboratórios nacionais. |
| --- | --- |

2.

Os testes de amostras são efectuados nos laboratórios nacionais para a gripe aviária nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos laboratórios nacionais.

| 3. | Todos os resultados são enviados ao Laboratório Comunitário de Referência para a gripe aviária (LCR) para cotejo. Deve assegurar-se um bom fluxo de informação. O LCR deve prestar apoio técnico e manter uma ampla reserva de reagentes de diagnóstico. |
| --- | --- |

3.

Todos os resultados são enviados ao Laboratório Comunitário de Referência para a gripe aviária (LCR) para cotejo. Deve assegurar-se um bom fluxo de informação. O LCR deve prestar apoio técnico e manter uma ampla reserva de reagentes de diagnóstico.

| 4. | Todos os isolados de vírus da gripe aviária provenientes de casos verificados em aves selvagens são enviados ao LCR, em conformidade com a legislação comunitária, a menos que seja concedida uma derrogação de acordo com o ponto 4 do capítulo V (Diagnóstico diferencial) do manual de diagnóstico previsto na Decisão 2006/437/CE. Os vírus dos subtipos H5/H7 são, sem demora, enviados e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o referido manual de diagnóstico. |
| --- | --- |

4.

Todos os isolados de vírus da gripe aviária provenientes de casos verificados em aves selvagens são enviados ao LCR, em conformidade com a legislação comunitária, a menos que seja concedida uma derrogação de acordo com o ponto 4 do capítulo V (Diagnóstico diferencial) do manual de diagnóstico previsto na Decisão 2006/437/CE. Os vírus dos subtipos H5/H7 são, sem demora, enviados e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o referido manual de diagnóstico.

B.   Vigilância da gripe aviária em aves selvagens

Concepção e execução

É assegurada uma estreita cooperação entre epidemiologistas e ornitologistas e a autoridade competente para a conservação de natureza na concepção da vigilância, no auxílio na identificação de espécies e na optimização da amostragem. A concepção da vigilância é adaptada à situação nacional no que respeita à selecção de espécies a amostrar, de acordo com a predominância de espécies e os tamanhos das populações de aves. A amostragem tem de ter em conta o carácter sazonal de modelos de migração, que podem variar nos diferentes Estados-Membros. Tem em conta o comportamento de espécies avícolas no que respeita às rotas migratórias, os principais habitats, o instinto gregário e grau da mistura durante a migração, bem como os resultados obtidos na vigilância anterior, entre 2003 e 2006. Além disso, revisão e o retorno de informação contínuos serão assegurados pelo grupo de trabalho para a vigilância da gripe aviária em aves selvagens, que analisa os novos dados à medida que estes se vão tornando disponíveis.

No que se refere à GAAP H5N1, todos esses factores são considerados em relação à probabilidade de exposição das aves selvagens a aves de capoeira e aves selvagens infectadas em áreas de surtos e à probabilidade de contacto das aves selvagens com as aves de capoeira domésticas nos sistemas de criação de aves de capoeira nos diferentes Estados-Membros.

Para avaliar essas probabilidades, os quadros e os fluxogramas de decisão constantes do parecer da AESA (1), que foram redigidos em colaboração com a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, podem fornecer um instrumento eficaz para que as avaliações dos riscos locais dos Estados-Membros se adaptem a uma situação dinâmica, com base numa estreita colaboração e troca de pontos de vista entre os Estados-Membros.

Serão encorajadas ligações com organizações de conservação/observação de aves e com centros de anilhagem. A amostragem é levada a efeito, quando necessário e sob a supervisão de pessoal destes grupos/organizações, por caçadores e por outros indivíduos especializados em ornitologia.

| 1. | A vigilância passiva das aves selvagens doentes e mortas é centrada em:






  a) | Áreas onde se regista um aumento da incidência de morbilidade e mortalidade em aves selvagens; |
| --- | --- | --- |

1.

A vigilância passiva das aves selvagens doentes e mortas é centrada em:

a)

Áreas onde se regista um aumento da incidência de morbilidade e mortalidade em aves selvagens;

| b) | Áreas perto do mar, de lagos e de vias navegáveis onde as aves foram encontradas mortas; e em particular quando estas áreas se encontram junto a explorações de aves de capoeira domésticas; |
| --- | --- |

b)

Áreas perto do mar, de lagos e de vias navegáveis onde as aves foram encontradas mortas; e em particular quando estas áreas se encontram junto a explorações de aves de capoeira domésticas;

| c) | Aves que pertençam às espécies identificadas como de «risco mais elevado» constantes da parte D e outras aves selvagens que vivam na sua proximidade. |
| --- | --- |

c)

Aves que pertençam às espécies identificadas como de «risco mais elevado» constantes da parte D e outras aves selvagens que vivam na sua proximidade.

| 2. | Além disso, as investigações efectuadas a aves selvagens vivas e mortas em áreas onde tenham sido detectados casos de H5N1 visam, idealmente, aves:






  a) | Selvagens ou de capoeira para identificar possivelmente portadores assintomáticos; |
| --- | --- | --- |

2.

Além disso, as investigações efectuadas a aves selvagens vivas e mortas em áreas onde tenham sido detectados casos de H5N1 visam, idealmente, aves:

a)

Selvagens ou de capoeira para identificar possivelmente portadores assintomáticos;

| b) | Em áreas associadas epidemiologicamente a estes casos; |
| --- | --- |

b)

Em áreas associadas epidemiologicamente a estes casos;

| c) | Que possam vir a estar possivelmente em contacto próximo com explorações de aves de capoeira domésticas (zona de protecção, zona de vigilância e área B), que poderiam funcionar como «espécies-ponte», em particular as enumeradas na parte E. |
| --- | --- |

c)

Que possam vir a estar possivelmente em contacto próximo com explorações de aves de capoeira domésticas (zona de protecção, zona de vigilância e área B), que poderiam funcionar como «espécies-ponte», em particular as enumeradas na parte E.

| 3. | A vigilância activa das aves vivas e clinicamente saudáveis e/ou clinicamente doentes, feridas ou aves caçadas (2) é centrada em:






  a) | Aves migratórias pertencentes à ordem das anseriformes (aves aquáticas) e Charadriiformes (aves marinhas); |
| --- | --- | --- |

3.

A vigilância activa das aves vivas e clinicamente saudáveis e/ou clinicamente doentes, feridas ou aves caçadas (2) é centrada em:

a)

Aves migratórias pertencentes à ordem das anseriformes (aves aquáticas) e Charadriiformes (aves marinhas);

| b) | Áreas identificadas para concentração e mistura de um elevado número de aves migratórias envolvendo espécies diferentes e, em especial, quando estas áreas se encontram junto a explorações agrícolas de aves de capoeira domésticas; |
| --- | --- |

b)

Áreas identificadas para concentração e mistura de um elevado número de aves migratórias envolvendo espécies diferentes e, em especial, quando estas áreas se encontram junto a explorações agrícolas de aves de capoeira domésticas;

| c) | Algumas espécies de risco mais elevado (3). |
| --- | --- |

c)

Algumas espécies de risco mais elevado (3).

Procedimentos de amostragem

| 1. | São colhidos esfregaços orofaríngicos e cloacais para o exame virológico de aves em liberdade aparentemente saudáveis. Se, por alguma razão, for impraticável colher esfregaços de cloaca a aves vivas, é possível, em alternativa, colher cuidadosamente amostras de fezes frescas. Contudo, tem de ser assegurada a rastreabilidade no caso de locais mistos frequentados por espécies diferentes de aves. |
| --- | --- |

1.

São colhidos esfregaços orofaríngicos e cloacais para o exame virológico de aves em liberdade aparentemente saudáveis. Se, por alguma razão, for impraticável colher esfregaços de cloaca a aves vivas, é possível, em alternativa, colher cuidadosamente amostras de fezes frescas. Contudo, tem de ser assegurada a rastreabilidade no caso de locais mistos frequentados por espécies diferentes de aves.

| 2. | São submetidos a amostragem esfregaços cloacais e traqueais/orofaríngicos e/ou tecidos (nomeadamente, cérebro, coração, pulmão, traqueia, rim e intestino) das aves selvagens encontradas mortas ou abatidas para isolamento de vírus e detecção molecular (PCR). |
| --- | --- |

2.

São submetidos a amostragem esfregaços cloacais e traqueais/orofaríngicos e/ou tecidos (nomeadamente, cérebro, coração, pulmão, traqueia, rim e intestino) das aves selvagens encontradas mortas ou abatidas para isolamento de vírus e detecção molecular (PCR).

| 3. | Devem ter-se cuidados específicos no armazenamento e no transporte de amostras. Os esfregaços devem ser arrefecidos imediatamente em gelo ou com pacotes de gel congelado e enviados para o laboratório o mais depressa possível. As amostras não devem ser congeladas excepto se for absolutamente necessário. Se disponíveis, os esfregaços devem ser inteiramente imersos em antibiótico ou num veículo de transporte específico para vírus. A colocação das amostras num veículo de transporte deve ser sempre feita concomitantemente com o arrefecimento e não em alternativa. Na ausência de tal meio, os esfregaços devem ser devolvidos à sua embalagem e enviados secos. Se não for garantido o transporte rápido no prazo de 48 horas para o laboratório (em meio de transporte a 4 °Celsius), as amostras são imediatamente congeladas, armazenadas e transportadas então em gelo seco. A armazenagem e o transporte de amostras podem ser afectados por uma série de factores, pelo que o método seleccionado tem de ser adequado ao objectivo a que se destina. |
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3.

Devem ter-se cuidados específicos no armazenamento e no transporte de amostras. Os esfregaços devem ser arrefecidos imediatamente em gelo ou com pacotes de gel congelado e enviados para o laboratório o mais depressa possível. As amostras não devem ser congeladas excepto se for absolutamente necessário. Se disponíveis, os esfregaços devem ser inteiramente imersos em antibiótico ou num veículo de transporte específico para vírus. A colocação das amostras num veículo de transporte deve ser sempre feita concomitantemente com o arrefecimento e não em alternativa. Na ausência de tal meio, os esfregaços devem ser devolvidos à sua embalagem e enviados secos. Se não for garantido o transporte rápido no prazo de 48 horas para o laboratório (em meio de transporte a 4 °Celsius), as amostras são imediatamente congeladas, armazenadas e transportadas então em gelo seco. A armazenagem e o transporte de amostras podem ser afectados por uma série de factores, pelo que o método seleccionado tem de ser adequado ao objectivo a que se destina.

| 4. | Os procedimentos de amostragem são realizados em conformidade com o manual diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos para a confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária. |
| --- | --- |

4.

Os procedimentos de amostragem são realizados em conformidade com o manual diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos para a confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária.

C.   Testes laboratoriais

| 1. | Os testes laboratoriais são realizados em conformidade com o manual diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos para a confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária. |
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1.

Os testes laboratoriais são realizados em conformidade com o manual diagnóstico da gripe aviária (Decisão 2006/437/CE) que define os procedimentos para a confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária.

| 2. | Contudo, se tiverem sido previstos testes laboratoriais não contemplados no manual de diagnóstico da gripe aviária nem descritos no manual da OIE relativo aos animais terrestres, os Estados-Membros fornecerão os dados de validação necessários ao LCR, em simultâneo com a apresentação do seu programa à Comissão, para aprovação. |
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2.

Contudo, se tiverem sido previstos testes laboratoriais não contemplados no manual de diagnóstico da gripe aviária nem descritos no manual da OIE relativo aos animais terrestres, os Estados-Membros fornecerão os dados de validação necessários ao LCR, em simultâneo com a apresentação do seu programa à Comissão, para aprovação.

| 3. | Todas as amostras colhidas ao abrigo da vigilância da gripe aviária em aves selvagens são testadas o mais rapidamente possível por técnicas moleculares, se disponíveis, e de acordo com o manual de diagnóstico (Decisão 2006/437/CE). Estes testes são realizados apenas em laboratórios que possam assegurar uma garantia de qualidade e usar métodos reconhecidos pelo LCR para a gripe aviária. Além disso, os métodos utilizados têm de ter produzido resultados aceitáveis no teste interlaboratorial comparativo mais recente dos laboratórios nacionais. Recomenda-se o rastreio inicial com recurso à PCR do gene M, com teste rápido aos positivos ao H5 (mas no prazo de 2 semanas) e, em caso de um resultado positivo, tem de ser efectuada o mais rapidamente possível a análise do ponto de clivagem para determinar se existe, ou não, motivo de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) ou gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP). Se for confirmada a GAAP H5, tem de ser feita rapidamente uma análise suplementar para determinação do tipo N (ainda que este método apenas possa provar a exclusão da presença de N1). |
| --- | --- |

3.

Todas as amostras colhidas ao abrigo da vigilância da gripe aviária em aves selvagens são testadas o mais rapidamente possível por técnicas moleculares, se disponíveis, e de acordo com o manual de diagnóstico (Decisão 2006/437/CE). Estes testes são realizados apenas em laboratórios que possam assegurar uma garantia de qualidade e usar métodos reconhecidos pelo LCR para a gripe aviária. Além disso, os métodos utilizados têm de ter produzido resultados aceitáveis no teste interlaboratorial comparativo mais recente dos laboratórios nacionais. Recomenda-se o rastreio inicial com recurso à PCR do gene M, com teste rápido aos positivos ao H5 (mas no prazo de 2 semanas) e, em caso de um resultado positivo, tem de ser efectuada o mais rapidamente possível a análise do ponto de clivagem para determinar se existe, ou não, motivo de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) ou gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP). Se for confirmada a GAAP H5, tem de ser feita rapidamente uma análise suplementar para determinação do tipo N (ainda que este método apenas possa provar a exclusão da presença de N1).

| 4. | No laboratório, pode ser permitido o agrupamento de um número máximo de cinco amostras colhidas das mesmas espécies, no mesmo sítio e na mesma altura, sempre que se possa assegurar que, em caso de um teste com resultado positivo, as amostras individuais podem ser identificadas e testadas novamente. |
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4.

No laboratório, pode ser permitido o agrupamento de um número máximo de cinco amostras colhidas das mesmas espécies, no mesmo sítio e na mesma altura, sempre que se possa assegurar que, em caso de um teste com resultado positivo, as amostras individuais podem ser identificadas e testadas novamente.

| 5. | Não é aplicada vigilância serológica às investigações em matéria de gripe aviária em aves selvagens porque os métodos serológicos não podem distinguir entre estirpes de alta patogenicidade e de baixa patogenicidade e os resultados aos anticorpos não permitem inferir a localização provável onde aves selvagens pudessem ter sido infectadas. Contudo, a vigilância serológica poderia ser importante para estudar em que espécies de aves residentes ou migratórias os vírus H5/H7 são ou foram prevalecentes (ou endémicos). Tal análise é apenas executada por laboratórios especializados utilizando um painel de antigénios cuidadosamente seleccionado para assegurar a detecção dos anticorpos específicos à hemaglutinina (ou seja, que permita eliminar a possibilidade de interferência de anticorpos específicos anti-N). |
| --- | --- |

5.

Não é aplicada vigilância serológica às investigações em matéria de gripe aviária em aves selvagens porque os métodos serológicos não podem distinguir entre estirpes de alta patogenicidade e de baixa patogenicidade e os resultados aos anticorpos não permitem inferir a localização provável onde aves selvagens pudessem ter sido infectadas. Contudo, a vigilância serológica poderia ser importante para estudar em que espécies de aves residentes ou migratórias os vírus H5/H7 são ou foram prevalecentes (ou endémicos). Tal análise é apenas executada por laboratórios especializados utilizando um painel de antigénios cuidadosamente seleccionado para assegurar a detecção dos anticorpos específicos à hemaglutinina (ou seja, que permita eliminar a possibilidade de interferência de anticorpos específicos anti-N).

Lista de espécies de aves selvagens que apresentam um risco mais elevado em relação à gripe aviária (4)

| Nome comum | Nome científico |
| --- | --- |
| Cisne-pequeno | Cygnus columbianus |
| Cisne-bravo | Cygnus cygnus |
| Cisne-vulgar | Cygnus olor |
| Gansos |
| Ganso-de-bico-curto | Anser brachyrhynchus |
| Ganso-campestre | Anser fabalis |
| Ganso-grande-de-testa-branca (raça europeia) | Anser albifrons albifrons |
| Ganso-pequeno-de-testa-branca | Anser erythropus |
| Ganso-comum-ocidental | Anser anser |
| Ganso-de-faces-brancas | Branta leucopsis |
| Ganso-de-faces-negras | Branta bernicla |
| Ganso-de-pescoço-ruivo | Branta ruficollis |
| Ganso do Canadá | Branta canadensis |
| Patos |
| Piadeira | Anas penelope |
| Marrequinho-comum | Anas crecca |
| Pato-real | Anas platyrhynchos |
| Arrabio | Anas acuta |
| Marreco | Anas querquedula |
| Pato-trombeteiro | Anas clypeata |
| Pardilheira | Marmaronetta angustirostris |
| Pato-de-bico-vermelho | Netta rufina |
| Zarro-comum | Aythya ferina |
| Zarro-negrinha | Aythya fuligula |
| Limícolas |
| Abibe-comum | Vanellus vanellus |
| Tarambola-dourada | Pluvialis apricaria |
| Maçarico-de-bico-direito | Limosa limosa |
| Combatente | Philomachus pugnax |
| Gaivotas |
| Guincho-comum | Larus ridibundus |
| Alcatraz-pardo | Larus canus |

Nome comum

Nome científico

Cisne-pequeno

Cygnus columbianus

Cisne-bravo

Cygnus cygnus

Cisne-vulgar

Cygnus olor

Gansos

Ganso-de-bico-curto

Anser brachyrhynchus

Ganso-campestre

Anser fabalis

Ganso-grande-de-testa-branca (raça europeia)

Anser albifrons albifrons

Ganso-pequeno-de-testa-branca

Anser erythropus

Ganso-comum-ocidental

Anser anser

Ganso-de-faces-brancas

Branta leucopsis

Ganso-de-faces-negras

Branta bernicla

Ganso-de-pescoço-ruivo

Branta ruficollis

Ganso do Canadá

Branta canadensis

Patos

Piadeira

Anas penelope

Marrequinho-comum

Anas crecca

Pato-real

Anas platyrhynchos

Arrabio

Anas acuta

Marreco

Anas querquedula

Pato-trombeteiro

Anas clypeata

Pardilheira

Marmaronetta angustirostris

Pato-de-bico-vermelho

Netta rufina

Zarro-comum

Aythya ferina

Zarro-negrinha

Aythya fuligula

Limícolas

Abibe-comum

Vanellus vanellus

Tarambola-dourada

Pluvialis apricaria

Maçarico-de-bico-direito

Limosa limosa

Combatente

Philomachus pugnax

Gaivotas

Guincho-comum

Larus ridibundus

Alcatraz-pardo

Larus canus

Lista de aves que vivem junto a aves de capoeira domésticas (5)

| Nome comum | Nome científico | Probabilidade de contacto com aves de capoeira |
| --- | --- | --- |
| Grupo 1.   Espécies estreitamente relacionadas com a produção de aves de capoeira na Europa |
| Ganso doméstico | Anser anser domesticus | Elevada |
| Pato-real | Anas platyrhynchos | Elevada |
| Pato-do-mato | Cairina moschata | Elevada |
| Pombo-das-rochas | Columba livia | Elevada |
| Pardal-comum | Passer domesticus | Elevada |
| Grupo 2.   Espécies que podem partilhar terra de cultivo utilizada igualmente por aves de capoeira domesticadas na Europa setentrional |
| Tarambola-dourada | Pluvialis apricaria | Baixa |
| Abibe-comum | Vanellus vanellus | Média |
| Guincho-comum | Larus ridibundus | Elevada |
| Alcatraz-pardo | Larus canus | Elevada |
| Gaivota-argêntea | Larus argentatus | Baixa |
| Pombo-torcaz | Columba palumbus | Elevada |
| Rola-turca | Streptopelia decaocto | Elevada |
| Faisão | Phasianus colchicus | Elevada |
| Espécies de calhandras e cotovias | Alauda & Galerida spp | Baixa |
| Petinhas | | Baixa |
| Alvéolas | | Média |
| Tordo-zornal | Turdus pilaris | Média |
| Tordo-ruivo-comum | Turdus iliacus | Média |
| Pega-rabuda | Pica pica | Elevada |
| Gralha-de-nuca-cinzenta | Corvus monedula | Elevada |
| Gralha-calva | Corvus frugilegus | Média |
| Gralha-preta | Corvus corone | Média |
| Corvo | Corvus corax | Baixa |
| Estorninho-malhado | Sturnus vulgaris | Elevada |
| Estorninho-preto | Sturnus unicolor | Elevada |
| Pardal-comum | Passer domesticus | Elevada |
| Pardal-montez | Passer montanus | Elevada |
| Fringilídeos | | Média |
| Escrevedeiras | Miliaria, Emberiza spp | Média |
| Grupo 3.   Espécies que podem partilhar zonas húmidas utilizadas igualmente por aves aquáticas domesticadas na Europa setentrional |
| Ardeídeos | Egretta spp. | Baixa |
| Garças | Ardea e outras spp. | Média |
| Corvo-marinho-de-faces-brancas | Phalacrocorax carbo | Média |
| Ciconiídeos | Ciconia spp. | Baixa |
| Cisne-vulgar | Cygnus olor | Média |
| Ganso-comum-ocidental | Anser anser | Média |
| Ganso do Canadá | Branta canadensis | Baixa |
| Patos | Anas & Aythya spp. | Baixa |
| Pato-real | Anas platyrhynchos | Elevada |
| Galeirão-comum | Fulica atra | Média |
| Galinha-d’água | Gallinula chloropus | Média |

Nome comum

Nome científico

Probabilidade de contacto com aves de capoeira

Espécies estreitamente relacionadas com a produção de aves de capoeira na Europa

Ganso doméstico

Anser anser domesticus

Elevada

Pato-real

Anas platyrhynchos

Elevada

Pato-do-mato

Cairina moschata

Elevada

Pombo-das-rochas

Columba livia

Elevada

Pardal-comum

Passer domesticus

Elevada

Espécies que podem partilhar terra de cultivo utilizada igualmente por aves de capoeira domesticadas na Europa setentrional

Tarambola-dourada

Pluvialis apricaria

Baixa

Abibe-comum

Vanellus vanellus

Média

Guincho-comum

Larus ridibundus

Elevada

Alcatraz-pardo

Larus canus

Elevada

Gaivota-argêntea

Larus argentatus

Baixa

Pombo-torcaz

Columba palumbus

Elevada

Rola-turca

Streptopelia decaocto

Elevada

Faisão

Phasianus colchicus

Elevada

Espécies de calhandras e cotovias

Alauda & Galerida spp

Baixa

Petinhas

Baixa

Alvéolas

Média

Tordo-zornal

Turdus pilaris

Média

Tordo-ruivo-comum

Turdus iliacus

Média

Pega-rabuda

Pica pica

Elevada

Gralha-de-nuca-cinzenta

Corvus monedula

Elevada

Gralha-calva

Corvus frugilegus

Média

Gralha-preta

Corvus corone

Média

Corvo

Corvus corax

Baixa

Estorninho-malhado

Sturnus vulgaris

Elevada

Estorninho-preto

Sturnus unicolor

Elevada

Pardal-comum

Passer domesticus

Elevada

Pardal-montez

Passer montanus

Elevada

Fringilídeos

Média

Escrevedeiras

Miliaria, Emberiza spp

Média

Espécies que podem partilhar zonas húmidas utilizadas igualmente por aves aquáticas domesticadas na Europa setentrional

Ardeídeos

Egretta spp.

Baixa

Garças

Ardea e outras spp.

Média

Corvo-marinho-de-faces-brancas

Phalacrocorax carbo

Média

Ciconiídeos

Ciconia spp.

Baixa

Cisne-vulgar

Cygnus olor

Média

Ganso-comum-ocidental

Anser anser

Média

Ganso do Canadá

Branta canadensis

Baixa

Patos

Anas & Aythya spp.

Baixa

Pato-real

Anas platyrhynchos

Elevada

Galeirão-comum

Fulica atra

Média

Galinha-d’água

Gallinula chloropus

Média

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(1)  Parecer científico «Aves migratórias e respectivo papel possível na propagação da gripe aviária de alta patogenicidade» (AESA, 12 de Maio de 2006).

(2)  Caça mediante o respeito dos requisitos da Directiva 79/409/CEE do Conselho no que se refere à protecção e conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem.

(3)  A indicar pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia.

(4)  Esta lista não é uma lista restritiva mas destina-se apenas a identificar espécies migratórias que podem constituir um risco elevado de introdução de gripe aviária na Comunidade, com base no respectivo modelo migratório que envolve áreas onde se registou GAAP H5N1 em aves selvagens ou de capoeira. Tem por base o parecer científico «Aves migratórias e respectivo papel possível na propagação da gripe aviária de alta patogenicidade» adoptado pelo painel da sanidade e do bem-estar animal da AESA, em 12 de Maio de 2006, e o trabalho realizado pelo comité ORNIS e contratantes da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia. Contudo, esta lista poderia ser actualizada à medida que os resultados de outros estudos científicos se tornem disponíveis e ter por base a avaliação dos riscos realizada por autoridades nacionais tendo em conta a sua situação ornitológica específica.

(5)  Esta lista não é uma lista exaustiva, destinando-se apenas a identificar espécies europeias residentes ou não migratórias de aves que vivem junto de aves de capoeira domésticas (nomeadamente no noroeste da Europa) e que têm o potencial teórico de transferir a GAAP H5N1 a partir de aves selvagens susceptíveis de serem portadoras de uma infecção assintomática («espécies-ponte»). Tem por base o parecer científico «Aves migratórias e respectivo papel possível na propagação da gripe aviária de alta patogenicidade» adoptado pelo painel da sanidade e do bem-estar animal da AESA, em 12 de Maio de 2006, e o trabalho realizado pelo comité ORNIS e contratantes da Direcção-Geral do Ambiente (DG ENV) da Comissão Europeia. Contudo, esta lista poderia ser actualizada e alargada à medida que os resultados de outros estudos científicos se tornem disponíveis. A DG ENV, nomeadamente, solicitou à Wetland international e à EURING a revisão, a actualização e o desenvolvimento da análise preliminar de espécies e locais que apresentam um risco mais elevado, tendo em conta os surtos de H5N1 na Europa em 2006, e a identificação de outras espécies de aves de risco elevado, que poderiam actuar como de «espécies-ponte» entre aves selvagens e aves de capoeira e/ou seres humanos em diferentes partes da Europa. Os resultados devem estar disponíveis até finais de Junho de 2007.

(http://ec.europa.eu/environment/nature/nature_conservation/focus_wild_birds/avian_influenza/pdf/avian_influenza_report.pdf). Esta abordagem, resultante de um procedimento mais orientado, deveria fornecer uma lista preliminar mais fiável de espécies com maior risco e em termos de risco de contacto com as aves de capoeira na União Europeia.

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ANEXO III

«ANEXO IV

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| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/18 |
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3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia

[notificada com o número C(2007) 1652]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/269/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A anemia infecciosa equina («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família dos Equidae. A infecção por AIE pode não ser evidente se a morte não resultar de ataque clínico agudo. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. A transmissão ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, muito provavelmente através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas, in utero para o feto ou através do uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos à base de sangue que contenham o vírus. |
| --- | --- |

(1)

A anemia infecciosa equina («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família dos Equidae. A infecção por AIE pode não ser evidente se a morte não resultar de ataque clínico agudo. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. A transmissão ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, muito provavelmente através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas, in utero para o feto ou através do uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos à base de sangue que contenham o vírus.

| (2) | A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»). |
| --- | --- |

(2)

A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»).

| (3) | O n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE prevê que, às explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 90/426/CEE prevê que, às explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos.

| (4) | Ao contrário de outros Estados-Membros, a AIE é endémica na Roménia, não sendo o abate imediato dos equídeos infectados aplicado sistematicamente. Por esta razão, a Roménia continuou, depois da adesão à União Europeia e numa base voluntária, a aplicar mutatis mutandis as medidas pertinentes previstas na Decisão 2004/825/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia (4). |
| --- | --- |

(4)

Ao contrário de outros Estados-Membros, a AIE é endémica na Roménia, não sendo o abate imediato dos equídeos infectados aplicado sistematicamente. Por esta razão, a Roménia continuou, depois da adesão à União Europeia e numa base voluntária, a aplicar mutatis mutandis as medidas pertinentes previstas na Decisão 2004/825/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia (4).

| (5) | Com vista ao comércio de equídeos vivos e respectivos sémen, óvulos e embriões, a situação da doença na Roménia é passível de apresentar um risco em matéria de sanidade animal para os equídeos na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Com vista ao comércio de equídeos vivos e respectivos sémen, óvulos e embriões, a situação da doença na Roménia é passível de apresentar um risco em matéria de sanidade animal para os equídeos na Comunidade.

| (6) | Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e dos respectivos óvulos e embriões provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e dos respectivos óvulos e embriões provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos nos Estados-Membros.

| (7) | A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e a Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6) exigem que os equídeos sejam acompanhados durante a circulação ou transporte de um documento de identificação. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e a Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6) exigem que os equídeos sejam acompanhados durante a circulação ou transporte de um documento de identificação.

| (8) | Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados de áreas afectadas pela AIE para outros Estados-Membros, a atestação em conformidade com anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituída por uma certificação sanitária em conformidade com o anexo C da mesma directiva. |
| --- | --- |

(8)

Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados de áreas afectadas pela AIE para outros Estados-Membros, a atestação em conformidade com anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituída por uma certificação sanitária em conformidade com o anexo C da mesma directiva.

| (9) | Em conformidade com a parte A do capítulo II do anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), a Decisão 95/307/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (8) prevê realização de testes à AIE em garanhões se o respectivo sémen for colhido para o comércio intracomunitário. No entanto, é necessário complementar as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (9), com a exigência de realização de testes à AIE, se os óvulos e embriões forem colhidos de éguas residentes na Roménia. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com a parte A do capítulo II do anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), a Decisão 95/307/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino (8) prevê realização de testes à AIE em garanhões se o respectivo sémen for colhido para o comércio intracomunitário. No entanto, é necessário complementar as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (9), com a exigência de realização de testes à AIE, se os óvulos e embriões forem colhidos de éguas residentes na Roménia.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Medidas de protecção aplicáveis aos equídeos provenientes da Roménia

1.   A Roménia assegura que os equídeos não são expedidos para outros Estados-Membros, excepto se os mesmos cumprirem as seguintes condições:

| a) | Tenham sido submetidos a um teste de Coggins, com resultado negativo, realizado numa amostra de sangue colhida nos 30 dias anteriores à expedição, sendo esse teste e o respectivo resultado registado na secção VII do documento de identificação previsto nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE e que acompanha o animal durante a sua circulação; |
| --- | --- |

a)

Tenham sido submetidos a um teste de Coggins, com resultado negativo, realizado numa amostra de sangue colhida nos 30 dias anteriores à expedição, sendo esse teste e o respectivo resultado registado na secção VII do documento de identificação previsto nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE e que acompanha o animal durante a sua circulação;

| b) | Sejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:
  «Equídeos em conformidade com a Decisão 2007/269/CE da Comissão». |
| --- | --- |

b)

Sejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:

«Equídeos em conformidade com a Decisão 2007/269/CE da Comissão».

2.   O n.o 1 não se aplica aos equídeos de explorações situadas fora da Roménia que estejam em trânsito através deste país em grandes eixos rodoviários e auto-estradas ou que sejam transportados através da Roménia directamente e sem interrupção da viagem para um matadouro para abate imediato.

3.   A Roménia assegura que os óvulos e embriões de equídeos não são expedidos para outros Estados-Membros, excepto se esses produtos cumprirem as seguintes condições:

| a) | Tenham sido colhidos de éguas dadoras que foram submetidas a um teste de Coggins, com um resultado negativo em cada caso, realizado numa amostra de sangue colhida de cada égua dadora nos 30 dias anteriores à colheita dos óvulos ou dos embriões da remessa; e |
| --- | --- |

a)

Tenham sido colhidos de éguas dadoras que foram submetidas a um teste de Coggins, com um resultado negativo em cada caso, realizado numa amostra de sangue colhida de cada égua dadora nos 30 dias anteriores à colheita dos óvulos ou dos embriões da remessa; e

| b) | A remessa de óvulos ou embriões seja acompanhada de um certificado sanitário em conformidade com o anexo da Decisão 95/294/CE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:
  «Óvulos e embriões em conformidade com a Decisão 2007/269/CE». |
| --- | --- |

b)

A remessa de óvulos ou embriões seja acompanhada de um certificado sanitário em conformidade com o anexo da Decisão 95/294/CE, que deve ostentar a seguinte menção adicional:

«Óvulos e embriões em conformidade com a Decisão 2007/269/CE».

4.   A Roménia apresenta regularmente à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório sobre a evolução da AIE e as medidas aplicadas para a controlar.

Artigo 2.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

3

(4)  JO L 358 de 3.12.2004, p. 18. Decisão revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 298 de 3.12.1993, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2000/68/CE (JO L 23 de 28.1.2000, p. 72).

5

(6)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

6

(7)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128).

7

(8)  JO L 185 de 4.8.1995, p. 58.

8

(9)  JO L 182 de 2.8.1995, p. 27.

9

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária nos Países Baixos, em 2006

[notificada com o número C(2007) 1746]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2007/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | Em 2006 declararam-se nos Países Baixos focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, os Países Baixos tomaram medidas para combater esses focos. |
| --- | --- |

(2)

Em 2006 declararam-se nos Países Baixos focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, os Países Baixos tomaram medidas para combater esses focos.

| (3) | O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. |
| --- | --- |

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira aos Países Baixos fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira aos Países Baixos fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (5) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

| (6) | Os Países Baixos cumpriram integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. Os Países Baixos transmitiram à Comissão, em 30 de Agosto de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuaram a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais. |
| --- | --- |

(6)

Os Países Baixos cumpriram integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. Os Países Baixos transmitiram à Comissão, em 30 de Agosto de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuaram a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida aos Países Baixos uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2006.

A participação financeira representará 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2007

relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — «Para a erradicação da raiva na Eurásia»

(2007/271/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo acções técnicas e científicas. Mais especialmente, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo acções técnicas e científicas. Mais especialmente, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (2) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («conferência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência realizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um monopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(2)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («conferência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência realizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um monopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas.

| (3) | Em vários Estados-Membros a raiva tem estado presente há muitos anos na fauna selvagem, que serve como reservatório para infecções noutros animais e representa assim um grave risco para a saúde dos seres humanos. Esses Estados-Membros implementaram programas de erradicação e vacinação oral da fauna selvagem. Em consequência dessas acções, a doença foi erradicada em alguns Estados-Membros, mas ainda está presente noutros, onde começaram mais recentemente os programas de erradicação. |
| --- | --- |

(3)

Em vários Estados-Membros a raiva tem estado presente há muitos anos na fauna selvagem, que serve como reservatório para infecções noutros animais e representa assim um grave risco para a saúde dos seres humanos. Esses Estados-Membros implementaram programas de erradicação e vacinação oral da fauna selvagem. Em consequência dessas acções, a doença foi erradicada em alguns Estados-Membros, mas ainda está presente noutros, onde começaram mais recentemente os programas de erradicação.

| (4) | Estes programas devem ser mantidos até que seja alcançada a erradicação total da raiva. Além disso, os programas deverão ser mantidos nos Estados-Membros que têm fronteiras com países terceiros em cuja fauna selvagem a raiva ainda está presente. |
| --- | --- |

(4)

Estes programas devem ser mantidos até que seja alcançada a erradicação total da raiva. Além disso, os programas deverão ser mantidos nos Estados-Membros que têm fronteiras com países terceiros em cuja fauna selvagem a raiva ainda está presente.

| (5) | No interesse da saúde animal, devem incentivar-se todas as acções susceptíveis de facilitar decisões políticas em favor do controlo e da erradicação da raiva em países da Europa Oriental e da Ásia Central. |
| --- | --- |

(5)

No interesse da saúde animal, devem incentivar-se todas as acções susceptíveis de facilitar decisões políticas em favor do controlo e da erradicação da raiva em países da Europa Oriental e da Ásia Central.

| (6) | A conferência da OIE poderia resultar em melhorias na legislação veterinária em vigor e no desenvolvimento no ensino e formação veterinários dos países participantes. |
| --- | --- |

(6)

A conferência da OIE poderia resultar em melhorias na legislação veterinária em vigor e no desenvolvimento no ensino e formação veterinários dos países participantes.

| (7) | Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. Deveriam ser especificados o montante e a taxa máximos da participação. A participação financeira da Comunidade deve provir da rubrica orçamental 17 04 02 01. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. Deveriam ser especificados o montante e a taxa máximos da participação. A participação financeira da Comunidade deve provir da rubrica orçamental 17 04 02 01.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo único

É concedida à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) uma participação financeira da Comunidade, tal como está prevista no artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a uma taxa máxima de 25 % das despesas elegíveis até um montante máximo de 50 000 euros para os materiais técnicos e científicos relacionados com a conferência «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Paris em Maio de 2007.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

2

o

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| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/24 |
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3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2006

[notificada com o número C(2007) 1785]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2007/272/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviaria. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviaria.

| (2) | Em 2006 declararam-se no Reino Unido focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos. |
| --- | --- |

(2)

Em 2006 declararam-se no Reino Unido focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos.

| (3) | O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. |
| --- | --- |

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira ao Reino Unido fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira ao Reino Unido fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (5) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

| (6) | O Reino Unido cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. O Reino Unido transmitiu à Comissão, em 2 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. O Reino Unido transmitiu à Comissão, em 2 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2006.

A participação financeira representará 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/26 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2006

[notificada com o número C(2007) 1786]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/273/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A Decisão 90/424/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (2), prevê uma participação financeira da Comunidade para os Estados-Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | Em 2006 declararam-se na Alemanha focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Alemanha tomou medidas para combater esses focos. |
| --- | --- |

(2)

Em 2006 declararam-se na Alemanha focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Alemanha tomou medidas para combater esses focos.

| (3) | O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. |
| --- | --- |

(3)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Alemanha fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE, deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Alemanha fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (5) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE prevê que a participação financeira da Comunidade seja de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.

| (6) | A Alemanha cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Alemanha transmitiu à Comissão, em 14 de Março de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Alemanha transmitiu à Comissão, em 14 de Março de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2006.

A participação financeira representará 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatário

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

2

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

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ACORDOS

Conselho

| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/28 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/28

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia (1)

A Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Federados da Micronésia notificaram-se respectivamente, em 20 de Setembro de 2006 e em 26 de Fevereiro de 2007, sobre a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo em epígrafe.

Por conseguinte, o acordo entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007, nos termos do seu artigo 16.o

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(1)  JO L 151 de 6.6.2006, p. 1.

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 3.5.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/29 |
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3.5.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/29

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DECISÃO 2007/274/JAI DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2007

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

| (2) | Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo sobre a segurança de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo sobre a segurança de informações classificadas.

| (3) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS, a seguir designado «GEU»,

e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia», a seguir designadas «partes»,

CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,

CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança,

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão requerer o acesso a informações classificadas do GEU e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,

CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente acordo é aplicável às informações classificadas fornecidas pelas partes ou trocadas entre elas.

2.   Cada parte protege as informações classificadas recebidas da outra parte, nomeadamente contra a divulgação não autorizada, em conformidade com os termos do presente acordo e em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das partes.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada «Comissão Europeia»).

2.   Para efeitos do presente acordo, por «informações classificadas» entende-se informações e material abrangidos pelo presente acordo: i) cuja divulgação não autorizada possa causar vários graus de prejuízo ou danos aos interesses do GEU ou da União Europeia ou de um ou mais dos Estados-Membros desta; ii) que requeiram protecção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança do GEU ou da União Europeia; e iii) que possuam uma classificação de segurança atribuída pelo GEU ou pela União Europeia. As informações podem ser sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia.

Artigo 3.o

Classificações de segurança

1.   As informações classificadas devem ser assinaladas do seguinte modo:

| a) | Para o GEU, as informações classificadas são assinaladas como TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIAL; |
| --- | --- |

a)

Para o GEU, as informações classificadas são assinaladas como TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIAL;

| b) | Para a União Europeia, as informações classificadas são assinaladas como TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET, SECRET União Europeia, CONFIDENTIEL União Europeia ou RESTREINT União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Para a União Europeia, as informações classificadas são assinaladas como TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET, SECRET União Europeia, CONFIDENTIEL União Europeia ou RESTREINT União Europeia.

2.   As classificações de segurança correspondentes são as seguintes:

| Na União Europeia | Nos Estados Unidos da América |
| --- | --- |
| TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET | TOP SECRET |
| SECRET União Europeia | SECRET |
| CONFIDENTIEL União Europeia | CONFIDENTIAL |
| RESTREINT União Europeia | (Não tem equivalente nos EUA) |

Na União Europeia

Nos Estados Unidos da América

TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET

TOP SECRET

SECRET União Europeia

SECRET

CONFIDENTIEL União Europeia

CONFIDENTIAL

RESTREINT União Europeia

(Não tem equivalente nos EUA)

3.   As informações classificadas fornecidas por uma parte à outra são carimbadas, assinaladas ou designadas com o nome da parte remetente. As informações classificadas fornecidas por uma parte são protegidas pela parte destinatária de uma forma pelo menos equivalente à que lhes é dispensada pela parte remetente.

Artigo 4.o

Protecção das informações classificadas

1.   Cada uma das partes deve dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança previstas nas suas respectivas legislações e regulamentações, a fim de assegurar que será aplicado às informações classificadas um nível de protecção equivalente. A pedido, cada parte transmite à outra parte informações sobre as suas normas, procedimentos e práticas de segurança, incluindo a formação, para salvaguardar as informações classificadas.

2.   A parte destinatária dispensa às informações classificadas recebidas da parte remetente um grau de protecção pelo menos equivalente ao que lhes é dispensado pela parte remetente.

3.   A parte destinatária não usa nem permite o uso de informações classificadas para quaisquer outros fins que não os para os quais foram fornecidas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.

4.   A parte destinatária não transmite a terceiros nem divulga informações classificadas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.

5.   A parte destinatária deve respeitar todas as restrições à transmissão a terceiros de informações classificadas que possam ser especificadas pela parte remetente ao divulgá-las.

6.   A parte destinatária assegura que os direitos do emitente de informações classificadas, fornecidas ou trocadas nos termos do presente acordo, bem como os direitos de propriedade intelectual, tais como patentes, direitos de autor ou segredos comerciais, são adequadamente protegidos.

7.   Nenhuma pessoa está autorizada a ter acesso a informações classificadas recebidas da outra parte em virtude apenas do seu posto hierárquico, nomeação ou habilitação de segurança. Só é concedido acesso a informações classificadas às pessoas cujas funções oficiais requeiram esse acesso e a quem, se necessário, tenha sido concedida a certificação de segurança pessoal necessária, em conformidade com as normas prescritas pelas partes.

8.   A parte destinatária assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas sejam informadas das suas responsabilidades de proteger as informações em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.

Artigo 5.o

Certificações de segurança pessoal

1.   As partes asseguram que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.

2.   A decisão por uma parte de conceder uma certificação de segurança pessoal a uma pessoa deve ser coerente com os interesses de segurança da parte e deve ser baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa é de lealdade, integridade e confiança indubitáveis.

3.   As certificações de segurança de cada parte devem basear-se num inquérito adequado realizado com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas. Para a União Europeia, a autoridade competente responsável por efectuar o inquérito de segurança necessário em relação aos seus cidadãos é a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) do governo pátrio do indivíduo em questão.

Artigo 6.o

Transferência de custódia

A parte remetente assegura que todas as informações classificadas sejam adequadamente protegidas enquanto a sua custódia não for transferida para a parte destinatária. A parte destinatária assegura que todas as informações classificadas da outra parte sejam adequadamente protegidas assim que tiver a custódia das informações que lhe foram transmitidas.

Artigo 7.o

Segurança das instalações e dos estabelecimentos das partes onde são guardadas as informações classificadas

De acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte assegura a segurança das instalações e dos estabelecimentos onde são guardadas as informações classificadas que lhe são transmitidas pela outra parte, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações em relação a cada uma dessas instalações ou estabelecimentos.

Artigo 8.o

Transmissão de informações classificadas a contratantes

1.   As informações classificadas recebidas da outra parte podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento escrito da parte remetente. Antes de serem transmitidas ou divulgadas a um contratante ou potencial contratante quaisquer informações classificadas recebidas da outra parte, a parte destinatária assegura que esse contratante ou potencial contratante, bem como as respectivas instalações, têm capacidade para proteger as informações e dispõem de uma certificação adequada.

2.   O presente artigo não se aplica ao pessoal que trabalha para a União Europeia com um contrato de trabalho ou para os Estados Unidos com um contrato de serviços pessoal.

Artigo 9.o

Transmissão

1.   As informações classificadas devem ser transmitidas entre as partes através de canais acordados mutuamente.

Para efeitos do presente acordo:

| a) | Em relação à União Europeia, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas ao chefe do Registo do Conselho da União Europeia. Este transmite essas informações aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Em relação à União Europeia, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas ao chefe do Registo do Conselho da União Europeia. Este transmite essas informações aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;

| b) | Em relação ao GEU, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas, salvo disposição em contrário, através da Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, para a seguinte morada:





  Mission of the United States of America to the European Union |
| --- | --- |
| Registry Officer |
| Rue Zinner 13 |
| B-1000 Bruxelas |

b)

Em relação ao GEU, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas, salvo disposição em contrário, através da Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, para a seguinte morada:

Mission of the United States of America to the European Union

Registry Officer

Rue Zinner 13

B-1000 Bruxelas

2.   A transmissão electrónica de informações classificadas até ao nível CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL União Europeia entre o GEU e a União Europeia e entre a União Europeia e o GEU deve ser cifrada de acordo com os requisitos da parte remetente que constem da sua política e regulamentação em matéria de segurança. Esses requisitos devem ser cumpridos aquando da transmissão, do armazenamento e do tratamento das informações classificadas nas redes internas das partes.

3.   A título excepcional, as informações classificadas de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da União Europeia, essas informações devem ser transmitidas através do chefe do Registo do Conselho, ou do chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia quando as informações forem dirigidas a esta instituição.

Artigo 10.o

Visitas às instalações e aos estabelecimentos das partes

Quando for necessário, as partes devem confirmar as certificações de segurança do pessoal através de canais acordados mutuamente para as visitas de representantes de uma parte às instalações e aos estabelecimentos da outra parte.

Artigo 11.o

Visitas de segurança recíprocas

A aplicação dos requisitos de segurança estabelecidos no presente acordo pode ser verificada através de visitas recíprocas efectuadas pelo pessoal de segurança das partes, a fim de avaliar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito do presente acordo e as medidas técnicas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o para proteger as informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes. Consequentemente, os representantes de segurança de cada parte, após consulta prévia, podem ser autorizados a visitar a outra parte e a debater e observar os procedimentos de aplicação da outra parte. A parte anfitriã deve ajudar os representantes de segurança visitantes a determinar se as informações classificadas recebidas da parte visitante estão a ser protegidas de modo adequado.

Artigo 12.o

Supervisão

1.   Em relação ao GEU, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa e o director dos Serviços Nacionais de Informações (Director of National Intelligence).

2.   Em relação à União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo secretário-geral do Conselho e o membro da Comissão responsável pelas questões da segurança.

Artigo 13.o

Mecanismo técnico de segurança

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 devem estabelecer um mecanismo técnico de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes no âmbito do presente acordo.

2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano, agindo em nome do GEU e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o GEU ao abrigo do presente acordo.

3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o Conselho ou com o Secretariado-Geral do Conselho ao abrigo do presente acordo.

4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a Comissão Europeia ao abrigo do presente acordo.

5.   Em relação à União Europeia, o mecanismo deve ser submetido à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 14.o

Classificação num nível inferior e desclassificação

1.   As partes acordam em que as informações classificadas sejam classificadas num nível inferior logo que esse alto grau de protecção deixe de ser necessário, ou desclassificadas logo que deixe de ser necessária a sua protecção contra a difusão não autorizada.

2.   A parte remetente tem toda a liberdade de classificar num nível inferior ou desclassificar as suas próprias informações classificadas. A parte destinatária não pode, sem autorização prévia por escrito da parte remetente, classificar num nível inferior a classificação de segurança nem desclassificar as informações classificadas que lhe foram comunicadas pela outra parte, independentemente de uma eventual instrução de desclassificação constante do documento.

Artigo 15.o

Perda ou comprometimento

A parte remetente deve ser informada em caso de comprovação ou de suspeita de qualquer perda ou comprometimento das suas informações classificadas, e a parte destinatária deve abrir um inquérito para determinar as circunstâncias da ocorrência. Os resultados do inquérito e as informações sobre as medidas tomadas para evitar que um tal incidente volte a acontecer são comunicados à parte remetente. As autoridades referidas no artigo 13.o podem instituir procedimentos para o efeito.

Artigo 16.o

Resolução de litígios

Quaisquer diferendos entre as partes resultantes do presente acordo ou com ele relacionados são resolvidos unicamente mediante consulta entre as partes.

Artigo 17.o

Custos

Cada parte assume os custos que lhe incumbem decorrentes da aplicação do presente acordo.

Artigo 18.o

Capacidade de assegurar a protecção das informações

Antes que as partes procedam a qualquer comunicação ou intercâmbio de informações classificadas, as autoridades responsáveis pela segurança a que se refere o artigo 12.o devem determinar de comum acordo que a parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo, de forma consentânea com o mecanismo técnico de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o

Artigo 19.o

Outros acordos

Nenhuma disposição do presente acordo altera os acordos ou convenções existentes entre as partes, nem os acordos entre o GEU e Estados-Membros da União Europeia. O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não sejam incompatíveis com as obrigações previstas no presente acordo.

Artigo 20.o

Entrada em vigor, alteração e denúncia

1.   O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura pelas partes.

2.   Cada parte notifica a outra parte de eventuais alterações da sua legislação ou regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. Nesse caso, as partes consultam-se tendo em vista alterar, se for caso disso, o presente acordo em conformidade com o n.o 3.

3.   Quaisquer alterações do presente acordo são feitas mediante acordo por escrito entre as partes.

4.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, mediante notificação por escrito à outra parte, noventa dias antes da data em que pretende denunciar o acordo. Não obstante a denúncia do presente acordo, todas as informações classificadas comunicadas nos termos do mesmo continuarão a estar protegidas em conformidade com as disposições do presente acordo. As partes consultam-se imediatamente sobre o destino a dar a essas informações classificadas.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas autoridades respectivas, assinaram o presente acordo.

Feito em Washington, em trinta de Abril de 2007, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela União Europeia

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Pelo Governo dos Estados Unidos da América

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