# Jornal Oficial L 102/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano19 de Abril de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 102

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano19 de Abril de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 417/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 418/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 419/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 420/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 421/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 422/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 12 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 417/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 418/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

3

Regulamento (CE) n.o 419/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

7

Regulamento (CE) n.o 420/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

9

Regulamento (CE) n.o 421/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 422/2007 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

12

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/236/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.238/B.2) — Tabaco em rama — Espanha
  [notificada com o número C(2004) 4030] | 14 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/236/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.238/B.2) — Tabaco em rama — Espanha
  [notificada com o número C(2004) 4030]

o

o

[notificada com o número C(2004) 4030]

14

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/1 |
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19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 417/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 51,6 |
| TN | 139,0 |
| TR | 141,4 |
| ZZ | 110,7 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 54,4 |
| TR | 112,3 |
| ZZ | 112,8 |
| 0709 90 70 | MA | 50,8 |
| TR | 107,1 |
| ZZ | 79,0 |
| 0709 90 80 | EG | 242,2 |
| ZZ | 242,2 |
| 0805 10 20 | EG | 37,9 |
| IL | 53,2 |
| MA | 45,5 |
| TN | 51,8 |
| ZZ | 47,1 |
| 0805 50 10 | IL | 56,7 |
| TR | 38,7 |
| ZZ | 47,7 |
| 0808 10 80 | AR | 79,6 |
| BR | 84,5 |
| CL | 89,0 |
| CN | 90,1 |
| NZ | 134,4 |
| US | 135,7 |
| UY | 79,6 |
| ZA | 92,3 |
| ZZ | 98,2 |
| 0808 20 50 | AR | 81,3 |
| CL | 87,8 |
| ZA | 94,1 |
| ZZ | 87,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

51,6

TN

139,0

TR

141,4

ZZ

110,7

0707 00 05

JO

171,8

MA

54,4

TR

112,3

ZZ

112,8

0709 90 70

MA

50,8

TR

107,1

ZZ

79,0

0709 90 80

EG

242,2

ZZ

242,2

0805 10 20

EG

37,9

IL

53,2

MA

45,5

TN

51,8

ZZ

47,1

0805 50 10

IL

56,7

TR

38,7

ZZ

47,7

0808 10 80

AR

79,6

BR

84,5

CL

89,0

CN

90,1

NZ

134,4

US

135,7

UY

79,6

ZA

92,3

ZZ

98,2

0808 20 50

AR

81,3

CL

87,8

ZA

94,1

ZZ

87,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/3 |
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19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 418/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.

| (4) | As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 32/2007 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 32/2007 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 7 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 32/2007.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.

4

o

(5)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

5

o

(6)  JO L 10 de 17.1.2007, p. 3.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 19 de Abril de 2007

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0201 10 00 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 10 00 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 20 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 30 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 20 50 9110 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 61,0 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 35,9 |
| 0201 20 50 9130 (1) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 30 00 9050 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0201 30 00 9060 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 0201 30 00 9100 (2)
   (6) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 84,7 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 49,8 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 103,4 |
| 0201 30 00 9120 (2)
   (6) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 50,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 29,9 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 62,0 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 30 90 9100 | US (3) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0202 30 90 9200 (6) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 1602 50 31 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 31 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| 1602 50 39 9125 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 39 9325 (5) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (7)

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0201 10 00 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 10 00 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 20 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 30 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 20 50 9110 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

61,0

B03

EUR/100 kg peso líquido

35,9

0201 20 50 9130 (1)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 30 00 9050

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0201 30 00 9060 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

0201 30 00 9100 (2)
   (6)

B04

EUR/100 kg peso líquido

84,7

B03

EUR/100 kg peso líquido

49,8

EG

EUR/100 kg peso líquido

103,4

0201 30 00 9120 (2)
   (6)

B04

EUR/100 kg peso líquido

50,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

29,9

EG

EUR/100 kg peso líquido

62,0

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 30 90 9100

US (3)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0202 30 90 9200 (6)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

1602 50 31 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 31 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

1602 50 39 9125 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 39 9325 (5)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

---

(1)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão (JO L 4 de 8.1.1982, p. 11).

(2)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

(3)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18).

(5)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

(6)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(7)  O n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que não seja concedida nenhuma restituição à exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade). |
| --- | --- | --- |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo, Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

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| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/7 |
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19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 419/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1907/90.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1582/2006 (JO L 294 de 25.10.2006, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 19 de Abril de 2007

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | A02 | euros/100 unidades | 1,08 |
| 0407 00 19 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,53 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 20,00 |
| E19 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 50,00 |
| 0408 19 81 9100 | A03 | euros/100 kg | 25,00 |
| 0408 19 89 9100 | A03 | euros/100 kg | 25,00 |
| 0408 91 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 73,00 |
| 0408 99 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 18,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E19 | todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10 |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

A02

euros/100 unidades

1,08

0407 00 19 9000

A02

euros/100 unidades

0,53

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

20,00

E19

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

A03

euros/100 kg

50,00

0408 19 81 9100

A03

euros/100 kg

25,00

0408 19 89 9100

A03

euros/100 kg

25,00

0408 91 80 9100

A03

euros/100 kg

73,00

0408 99 80 9100

A03

euros/100 kg

18,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E19

todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10

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| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/9 |
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19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 420/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de Abril de 2007

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,65 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,65 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,65 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,65 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,3 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,3 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 43,0 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 43,0 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 43,0 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

0,65

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

0,65

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

0,65

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

0,65

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

1,3

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

1,3

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

43,0

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

43,0

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

43,0

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 421/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de Abril de 2007 e 16 de Abril de 2007, a título do subcontingente II do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.

| (2) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixa em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixa em 38 000 toneladas a quantidade do subcontingente II (número de ordem 09.4124) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.

| (3) | Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os pedidos apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os pedidos apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, para o período de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 9 de Abril de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 33,119287 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Abril de 2007 relativos ao subcontingente II aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).

3

o

---

| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 422/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2007

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 308/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 28).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 99,9 | 5 | 01 |
| 95,4 | 7 | 02 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 214,6 | 26 | 01 |
| 228,5 | 21 | 02 |
| 303,7 | 0 | 03 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 143,8 | 5 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 264,5 | 10 | 01 |
| 259,6 | 11 | 03 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 207,8 | 24 | 01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

99,9

5

01

95,4

7

02

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

214,6

26

01

228,5

21

02

303,7

0

03

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

143,8

5

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

264,5

10

01

259,6

11

03

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

207,8

24

01

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile.»

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 19.4.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/C.38.238/B.2) — Tabaco em rama — Espanha

[notificada com o número C(2004) 4030]

(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e italiana)

(2007/236/CE)

Em 20 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio web da DG COMP no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html

RESUMO DA DECISÃO

1.   INTRODUÇÃO

A decisão diz respeito a duas infracções de natureza horizontal, uma cometida pelas empresas de transformação e a outra por representantes dos produtores de tabaco em rama de Espanha.

A infracção cometida pelas empresas de transformação consiste em acordos e/ou práticas concertadas entre as quatro empresas que realizam a primeira transformação do tabaco em rama em Espanha, ou seja, a Compañía española de tabaco en rama, SA («Cetarsa»), a Agroexpansión SA («Agroexpansión»), a World Wide Tobacco España («WWTE») e a Tabacos españoles SL («Taes») (a seguir designadas, colectivamente, «empresas de transformação») e a Deltafina SpA («Deltafina», uma empresa de transformação italiana), quer directamente, quer, a partir de 1999, através da associação ANETAB. O objectivo deste cartel secreto consistia em fixar anualmente, entre 1996 e 2001, o nível máximo do preço médio de entrega para cada variedade de tabaco em rama e partilhar as quantidades de cada variedade de tabaco em rama que seriam adquiridas. Durante os últimos três anos, as empresas de transformação acordaram igualmente entre si os intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama, apresentados nas tabelas anexas aos «contratos de cultura» e as condições adicionais aplicáveis (ou seja, o nível mínimo do preço médio por produtor e por grupo de produtores).

A infracção cometida pelos produtores diz respeito a acordos e/ou práticas concertadas entre as três organizações espanholas de agricultores (2): ASAJA, UPA e COAG e a Confederação de Cooperativas Agrárias de Espanha CCAE (3) (a seguir designadas, colectivamente, «representantes dos produtores»). Este cartel tinha por objectivo fixar anualmente, pelo menos entre 1996 e 2001, os intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama, apresentados nas tabelas anexas aos «contratos de cultura» e as condições adicionais aplicáveis.

2.   ORIGEM DO PROCESSO E ASPECTOS PROCESSUAIS

A Comissão deu início a este processo ex officio realizando, entre 3 e 5 de Outubro de 2001, inspecções nas instalações de diversas empresas espanholas de transformação e de outros intervenientes no mercado.

Por carta de 16 de Janeiro de 2002, as quatro empresas espanholas de transformação e a sua associação ANETAB anunciaram que se comprometiam a cooperar com a Comissão no âmbito do processo, nos termos da Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas e forneceram diversos documentos que continham elementos de prova relativamente aos factos em apreço. Informaram igualmente a Comissão de que, a partir de 3 de Outubro de 2001, tinham posto termo às suas práticas.

No âmbito do processo, foram apresentados diversos pedidos de informações às partes em causa, incluindo um dirigido ao Ministério espanhol da Agricultura, Pescas e Alimentação («Ministério da Agricultura») no que se refere às disposições espanholas que regulamentam os produtos agrícolas.

Em 11 de Dezembro de 2003, a Comissão deu início a um processo no âmbito do presente caso e adoptou uma comunicação de objecções relativamente à qual os destinatários tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito e na audição oral realizada em 29 de Março de 2004.

3.   PARTES

3.1.   Empresas de transformação

A decisão é dirigida às quatro empresas espanholas de transformação (Cetarsa, Agroexpansión, WWTE e Taes) e à Deltafina, bem como às empresas-mãe de algumas destas empresas.

A Cetarsa é uma empresa pública que detinha, até 1990, um monopólio legal da transformação de tabaco em rama em Espanha. Continua a ser a maior empresa espanhola de transformação, tendo adquirido em 2001 cerca de 67,6 % do tabaco em rama adquirido em Espanha no mesmo ano.

A Agroexpansión foi criada em 1988 pelo seu presidente como uma empresa de gestão familiar. No primeiro semestre de 1997, a Intabex Netherlands BV («Intabex»), uma filial a 100 % da Dimon Inc. («Dimon»), adquiriu a totalidade do capital. Em 2001, a Agroexpansión adquiriu cerca de 15 % do tabaco em rama adquirido em Espanha no mesmo ano.

A partir de Maio de 1998, a WWTE passou a ser controlada, em cerca de 90 %, pela multinacional norte-americana Standard Commercial Corporation («SCC») através de duas filiais a 100 %: a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. («SCTC») e a Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation («TCLT»). A partir de 1995 e até Maio de 1998, a SCC detinha, através da TCLT, dois terços do capital da WWTE. Em 2001, a WWTE adquiriu cerca de 15,7 % do tabaco em rama adquirido em Espanha no mesmo ano.

A Taes é uma filial do Universal Corporation Group. Até Dezembro de 2002, a Universal Leaf Tobacco Company Inc. («Universal Leaf»), uma filial a 100 % da Universal Corporation, detinha 90 % das acções da Taes. A partir de Dezembro de 2002, a Taes é uma filial a 100 % da Universal Leaf. Em 2001, a Taes adquiriu cerca de 1,6 % do tabaco em rama adquirido em Espanha no mesmo ano.

A Deltafina é a filial a 100 % da Universal Corporation em Itália e, por conseguinte, a empresa-irmã da Taes. É responsável pelas actividades do grupo Universal na Europa. Adquire a maior parte do tabaco adquirido pela Taes em Espanha, bem como uma parte significativa do tabaco de duas outras empresas espanholas de transformação.

As empresas-mãe da WWTE e da Agroexpansión são igualmente destinatárias da decisão uma vez que são solidariamente responsáveis pelo comportamento das filiais.

Na sequência da audição das partes, a Comissão decidiu encerrar o processo contra a Universal Corporation, a Universal Leaf, a Intabex e a ANETAB. No que se refere à Universal Corporation, à Universal Leaf e à Intabex, a Comissão considerou que não dispunha de elementos de prova suficientes quanto ao facto de exercerem uma influência decisiva sobre a Deltafina e a Taes (no que diz respeito à Universal Corporation e à Universal Leaf) e sobre a Agroexpansión (no que diz respeito à Intabex). Concluiu que deviam ser imputadas responsabilidades à Dimon, a empresa-mãe em última instância da Agroexpansión. No que se refere à ANETAB, a Comissão considerou que não dispunha de elementos de prova suficientes quanto ao facto de o seu comportamento ser distinto do comportamento das quatro empresas que são membros da associação.

3.2.   Produtores

A decisão tem igualmente como destinatárias as três organizações de agricultores (ASAJA, UPA e COAG) e a confederação das cooperativas agrícolas, CCAE, que representam produtores de tabaco.

Na sequência da audição das partes, a Comissão decidiu encerrar o processo contra a FNCT, a ACOTAB e a TABARES, tendo concluído que actuaram enquanto organizações sectoriais da ASAJA (no que diz respeito à FNCT) e da UPA (no que diz respeito à ACOTAB e à TABARES).

4.   O SECTOR EM QUESTÃO: TABACO EM RAMA ESPANHOL

A produção de tabaco em rama na UE representa aproximadamente 5 % da produção mundial. A Grécia, a Itália e a Espanha são os principais Estados-Membros em termos de tabaco produzido, cobrindo respectivamente 38 %, 37,5 % e 12 % da produção da UE. A produção de tabaco em rama na UE está sujeita a um sistema de quota (ver infra).

O tabaco em rama produzido pelos agricultores não é um produto homogéneo. A legislação comunitária reconhece oito variedades diferentes. Em Espanha a variedade Bright é a mais comum. Dentro de cada categoria, existem diversas qualidades. A determinação das qualidades está a cargo do sector e depende, em última análise, de negociações privadas. Após a secagem, os produtores vendem o tabaco às empresas de transformação em lotes, cujo preço é estabelecido em função da qualidade do tabaco que contêm.

5.   QUADRO REGULAMENTAR

Tanto a produção de tabaco em rama como a sua venda às empresas de transformação estão sujeitas à legislação comunitária e nacional.

5.1.   A OCM no sector do tabaco em rama

A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama («OCM no sector do tabaco em rama») foi criada em 1970 pelo Regulamento (CEE) n.o 727/70 do Conselho (4). Este regulamento foi substituído em 1992 pelo Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (5), que sofreu alterações significativas em 1998 pelos Regulamentos (CE) n.o 1636/98 do Conselho (6) e (CE) n.o 2848/98 da Comissão (7).

A OCM no sector do tabaco em rama prevê: i) um sistema de quotas de produção e ii) o apoio ao rendimento dos produtores através de um regime de prémios à produção de tabaco em rama.

Só são concedidos prémios em relação ao tabaco produzido dentro dos limites das quotas (com determinados ajustamentos). A partir de 1998, o pagamento da parte do prémio comunitário (a denominada parte variável) passou a estar ligado à qualidade do tabaco produzido, que se reflecte no preço. O pagamento da parte variável do prémio está a cargo dos agrupamentos de produtores.

A OCM exige que cada produtor ou cada agrupamento de produtores e cada empresa de primeira transformação subscrevam os denominados «contratos de cultura» no início de cada campanha anual (entre Março e Maio, quando os propágulos são transplantados) nos quais são fixados os «preços contratuais» de cada qualidade, dentro de cada variedade individual. Neste momento, os preços são frequentemente expressos em termos de intervalo de variação. Em Espanha, os preços contratuais são com efeito expressos como uma série de intervalos de variação para as diversas qualidades de uma determinada variedade de tabaco (por exemplo, Bright). Os intervalos de variação que figuram nos contratos de cultura são bastante amplos. De notar, contudo, que o preço final (ou «preço de entrega») apenas pode ser determinado após a colheita (ou seja, entre Outubro e Janeiro) e pode ser consideravelmente diferente do «preço contratual», em função da qualidade, da quantidade e das negociações.

O direito comunitário favorece a criação de organizações interprofissionais no âmbito das quais os produtores e as empresas de transformação deveriam cooperar tendo em vista o funcionamento eficiente do mercado. As práticas que consistem na fixação de preços e das quotas estão expressamente proibidas. Nenhuma das associações envolvidas no presente caso é uma organização interprofissional na acepção do direito comunitário.

5.2.   Legislação nacional

Em Espanha, uma lei de 1982 e um decreto-real de 1985 regem a negociação e a conclusão dos contratos-tipo de cultura celebrados entre os representantes dos produtores e as empresas de transformação. Até 2000, o objectivo deste quadro regulamentar global (incluindo as acções adoptadas posteriormente pelo Ministério da Agricultura) consistia, no mínimo, em encorajar a realização de negociações conjuntas entre produtores e empresas de transformação no que se refere aos «preços contratuais». A partir de 2000, uma nova lei exige que as partes nos contratos de cultura devem acordar individualmente os preços contratuais.

6.   PRÁTICAS OBJECTO DA DECISÃO

6.1.   O cartel das empresas de transformação

As quatro empresas espanholas de transformação e a Deltafina chegaram a acordo sobre o nível máximo do preço médio de entrega que pagariam para cada variedade de tabaco, independentemente da qualidade [«preço médio de entrega (máximo)»] e as quantidades de tabaco que cada uma delas podia adquirir. As empresas de transformação pretendiam assim evitar que as negociações com os produtores realizadas no momento da entrega provocassem um aumento dos preços para níveis superiores aos que consideravam aceitáveis. A decisão abrange o período compreendido entre 1996 e 2001. A partir de 1998, as empresas de transformação criaram igualmente um mecanismo sofisticado de controlo e de aplicação (incluindo intercâmbios regulares de informação e transferências obrigatórias de tabaco) no que se refere ao seu comportamento no momento da entrega. Entre 1999 e 2001, as empresas de transformação acordaram igualmente entre si os «preços contratuais» (intervalos de variação dos preços e condições adicionais) que seriam subsequentemente propostos aos representantes dos produtores durante a negociação do contrato-tipo de cultura anual.

6.2.   Cartel de produtores

Os representantes dos produtores chegaram a acordo sobre os «preços contratuais» (intervalos de variação dos preços e condições adicionais) que seriam subsequentemente propostos às empresas de transformação durante a negociação do contrato-tipo de cultura anual.

As condições adicionais em matéria de preços assumem a forma de níveis mínimos de preços médios por produtor e por agrupamento de produtores para cada variedade de tabaco, independentemente das diversas qualidades. De notar que, por definição, os níveis mínimos de preços médios por agrupamento de produtores poderiam ainda sofrer aumentos na sequência das negociações no momento da entrega.

7.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

Na sua decisão, a Comissão conclui que as práticas acima descritas constituem duas infracções distintas (únicas e contínuas) ao artigo 81.o do Tratado.

Todos os participantes nas infracções destinatários da decisão são empresas, associações de empresas ou associações de associações de empresas na acepção do artigo 81.o do Tratado.

Os acordos e/ou práticas concertadas que fixam, directa ou indirectamente, preços de transacção ou que partilham quantidades constituem, pela sua própria natureza, restrições da concorrência. Estes comportamentos estão especificamente previstos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

Estes comportamentos são susceptíveis, pelo menos potencialmente, de afectar o comércio entre a Espanha e outros Estados-Membros, uma vez que abrangem a totalidade do mercado espanhol e dizem respeito a um produto (tabaco em rama) que constitui um produto intermédio do tabaco transformado e que é em larga medida exportado.

A decisão aborda a questão da aplicação do Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (8) («Regulamento n.o 26») às práticas em análise. Conclui que as práticas restritivas em questão não podem ser consideradas «necessárias» para alcançar os objectivos da política agrícola comum e são, por conseguinte, plenamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.

Por último, a decisão conclui que nem a legislação nacional nem a prática ministerial obrigavam as empresas de transformação a chegarem a acordo relativamente ao nível máximo do preço médio de entrega do tabaco em rama ou a partilharem as quantidades de tabaco que cada empresa de transformação podia adquirir. Além disso, este quadro regulamentar não obrigava a que as empresas de transformação e os produtores acordassem colectivamente os «preços contratuais» (intervalos de variação de preços ou condições adicionais) nem eliminava todas as possibilidades de adoptarem um comportamento concorrencial. Por conseguinte, os acordos e/ou práticas concertadas entre os representantes dos produtores, por um lado, e as empresas de transformação, por outro, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.

8.   RESPONSABILIDADE DA DELTAFINA E DAS EMPRESAS-MÃE DA WWTE E DA AGROEXPANSIÓN

A decisão conclui que a Deltafina participou plenamente no cartel das empresas de transformação, apesar de não exercer actividades de transformação em Espanha, uma vez que desempenha um papel preponderante no mercado do tabaco em rama devido a diversas circunstâncias, nomeadamente: 1. o facto de ser o mais importante cliente de três das empresas de transformação espanholas; 2. o facto de ser, em última instância, o maior adquirente de tabaco em Espanha; e 3. o facto de ser a filial do grupo Universal responsável pelo mercado europeu.

A decisão conclui igualmente que a Dimon (no que se refere à Agroexpansión) e a SCC, a TCLT e a SCTC (no que se refere à WWTE) exerceram uma influência decisiva sobre as suas filiais no período em análise, devendo por conseguinte ser consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento da sua filial.

9.   COIMAS

9.1.   Gravidade da infracção

Ao apreciar a gravidade das infracções, deve ser tomado em consideração o facto de a produção de tabaco em rama em Espanha representar 12 % da produção comunitária. A dimensão do mercado é bastante reduzida (em 2001 o valor do tabaco adquirido em Espanha situou-se em cerca de 25 milhões EUR), encontrando-se consideravelmente concentrado numa região de Espanha, a Estremadura.

No entanto, as infracções são consideradas muito graves, uma vez que dizem respeito à fixação dos preços das variedades de tabaco em rama em Espanha (no que se refere às empresas de transformação) e à partilha de quantidades.

Embora a Comissão não disponha de elementos de prova concludentes relativos aos verdadeiros efeitos das infracções das empresas de transformação e dos produtores no mercado, pode afirmar-se que, pelo menos a partir de 1998, o cartel das empresas de transformação esteve plenamente em vigor e era susceptível de produzir um impacto real sobre o mercado.

Com base no atrás exposto, a Comissão conclui que ambas as infracções podem ser qualificadas como muito graves. Contudo, a Comissão toma em consideração a dimensão relativamente reduzida do mercado ao fixar o montante inicial das coimas.

9.2.   Importância individual e efeito dissuasor

| i) | No que se refere ao cartel das empresas de transformação (incluindo a Deltafina), a Comissão considera que as coimas devem ser adaptadas no sentido da descida em função da contribuição para o comportamento ilegal e da posição de mercado de cada participante.
  Por conseguinte, a Comissão conclui que à Deltafina deve ser aplicada uma coima com o montante inicial mais elevado devido à sua posição proeminente no mercado, tal como referido no ponto 8.
  Pode considerar-se que, na generalidade, a contribuição das empresas de transformação espanholas para o comportamento ilegal foi semelhante. Não obstante, os montantes iniciais deverão tomar em consideração a diferente dimensão e as quotas de mercado de cada uma das empresas de transformação envolvidas.
  Com uma quota de mercado de cerca de 67 % do mercado espanhol da aquisição de tabaco em rama, a Cetarsa é de longe a principal empresa de primeira transformação, devendo ser colocada numa categoria específica e ser-lhe aplicado o montante de coima mais elevado. A Agroexpansión e a WWTE têm ambas quotas de mercado de cerca de 15 % cada, devendo ser-lhes aplicado o mesmo montante inicial de coima. Por último, à Taes, de longe a menor empresa de transformação participante, com uma quota de mercado de apenas 1,6 %, deverá ser aplicado o montante inicial mais baixo.
  Uma vez que a Agroexpansión e a WWTE fazem parte de grandes grupos que são igualmente destinatários da presente decisão, aplica-se às suas coimas um coeficiente multiplicador de 2 e 1,5, respectivamente, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor. |
| --- | --- |

i)

No que se refere ao cartel das empresas de transformação (incluindo a Deltafina), a Comissão considera que as coimas devem ser adaptadas no sentido da descida em função da contribuição para o comportamento ilegal e da posição de mercado de cada participante.

Por conseguinte, a Comissão conclui que à Deltafina deve ser aplicada uma coima com o montante inicial mais elevado devido à sua posição proeminente no mercado, tal como referido no ponto 8.

Pode considerar-se que, na generalidade, a contribuição das empresas de transformação espanholas para o comportamento ilegal foi semelhante. Não obstante, os montantes iniciais deverão tomar em consideração a diferente dimensão e as quotas de mercado de cada uma das empresas de transformação envolvidas.

Com uma quota de mercado de cerca de 67 % do mercado espanhol da aquisição de tabaco em rama, a Cetarsa é de longe a principal empresa de primeira transformação, devendo ser colocada numa categoria específica e ser-lhe aplicado o montante de coima mais elevado. A Agroexpansión e a WWTE têm ambas quotas de mercado de cerca de 15 % cada, devendo ser-lhes aplicado o mesmo montante inicial de coima. Por último, à Taes, de longe a menor empresa de transformação participante, com uma quota de mercado de apenas 1,6 %, deverá ser aplicado o montante inicial mais baixo.

Uma vez que a Agroexpansión e a WWTE fazem parte de grandes grupos que são igualmente destinatários da presente decisão, aplica-se às suas coimas um coeficiente multiplicador de 2 e 1,5, respectivamente, destinado a garantir um efeito suficientemente dissuasor.

| ii) | No que se refere ao comportamento dos representantes dos produtores, a decisão conclui que é adequada uma coima apenas simbólica, pelas razões que se seguem.
  Embora as disposições regulamentares nacionais não exigissem que os representantes dos produtores e as empresas de transformação acordassem em conjuntos os intervalos de variação dos preços e as condições adicionais, os «contratos-tipo de cultura», negociados entre 1995 e 1998, mencionavam que todos os representantes dos produtores negociariam em conjunto com cada empresa de transformação as tabelas de preços e as condições adicionais aplicáveis à venda de tabaco. Em 1999, o Ministério da Agricultura aprovou mesmo as tabelas de preços que tinham sido já negociadas em conjunto por todos os representantes dos produtores e pelas quatro empresas de transformação. Estas tabelas foram anexadas ao «contrato-tipo» publicado no Boletin Oficial nesse ano. Por último, em 2000 e 2001, o Ministério da Agricultura convidou os representantes dos dois sectores para diversas reuniões, algumas realizadas no próprio Ministério, com o objectivo de chegar a acordo relativamente às tabelas de preços. Ao fazê-lo, o Ministério encorajou, no mínimo, os produtores a prosseguirem as suas negociações conjuntas relativamente às tabelas de preços.
  Tendo em conta o que precede, a decisão admite que o quadro regulamentar em que se inscreveu a negociação colectiva dos contratos-tipo era susceptível de provocar um nível considerável de incerteza quanto à legalidade do comportamento dos produtores. Além disso, a existência e os resultados das negociações relativas aos contratos-tipo eram na generalidade do domínio público e a sua compatibilidade com a legislação comunitária ou espanhola nunca foi questionada por nenhuma autoridade antes do início do presente processo.
  Por conseguinte, a decisão aplica uma coima simbólica de 1 000 EUR a cada representante dos produtores. Tendo em conta a coima simbólica aplicada aos representantes dos produtores, a aplicação a estes últimos de outros critérios para a fixação dos montantes da coima fica desprovida de objecto.
  Tendo em conta o atrás exposto, os montantes iniciais das coimas aplicadas no presente caso são os seguintes:







  — | Deltafina | 8 000 000 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| — | Cetarsa | 8 000 000 EUR |
| — | WWTE | 1 800 000 × 1,5 = 2 700 000 EUR |
| — | Agroexpansión | 1 800 000 × 2 = 3 600 000 EUR |
| — | Taes | 200 000 EUR |
| — | ASAJA | 1 000 EUR |
| — | UPA | 1 000 EUR |
| — | COAG | 1 000 EUR |
| — | CCAE | 1 000 EUR |

ii)

No que se refere ao comportamento dos representantes dos produtores, a decisão conclui que é adequada uma coima apenas simbólica, pelas razões que se seguem.

Embora as disposições regulamentares nacionais não exigissem que os representantes dos produtores e as empresas de transformação acordassem em conjuntos os intervalos de variação dos preços e as condições adicionais, os «contratos-tipo de cultura», negociados entre 1995 e 1998, mencionavam que todos os representantes dos produtores negociariam em conjunto com cada empresa de transformação as tabelas de preços e as condições adicionais aplicáveis à venda de tabaco. Em 1999, o Ministério da Agricultura aprovou mesmo as tabelas de preços que tinham sido já negociadas em conjunto por todos os representantes dos produtores e pelas quatro empresas de transformação. Estas tabelas foram anexadas ao «contrato-tipo» publicado no Boletin Oficial nesse ano. Por último, em 2000 e 2001, o Ministério da Agricultura convidou os representantes dos dois sectores para diversas reuniões, algumas realizadas no próprio Ministério, com o objectivo de chegar a acordo relativamente às tabelas de preços. Ao fazê-lo, o Ministério encorajou, no mínimo, os produtores a prosseguirem as suas negociações conjuntas relativamente às tabelas de preços.

Tendo em conta o que precede, a decisão admite que o quadro regulamentar em que se inscreveu a negociação colectiva dos contratos-tipo era susceptível de provocar um nível considerável de incerteza quanto à legalidade do comportamento dos produtores. Além disso, a existência e os resultados das negociações relativas aos contratos-tipo eram na generalidade do domínio público e a sua compatibilidade com a legislação comunitária ou espanhola nunca foi questionada por nenhuma autoridade antes do início do presente processo.

Por conseguinte, a decisão aplica uma coima simbólica de 1 000 EUR a cada representante dos produtores. Tendo em conta a coima simbólica aplicada aos representantes dos produtores, a aplicação a estes últimos de outros critérios para a fixação dos montantes da coima fica desprovida de objecto.

Tendo em conta o atrás exposto, os montantes iniciais das coimas aplicadas no presente caso são os seguintes:

—

Deltafina

8 000 000 EUR

—

Cetarsa

8 000 000 EUR

—

WWTE

1 800 000 × 1,5 = 2 700 000 EUR

—

Agroexpansión

1 800 000 × 2 = 3 600 000 EUR

—

Taes

200 000 EUR

—

ASAJA

1 000 EUR

—

UPA

1 000 EUR

—

COAG

1 000 EUR

—

CCAE

1 000 EUR

9.3.   Duração da infracção

A prática restritiva em que participaram as empresas de transformação e a Deltafina abrangeu um período superior a cinco anos e quatro meses. Por conseguinte, as coimas aplicadas a cada empresa de transformação deverão sofrer um aumento de 50 %.

Assim, são fixados os seguintes montantes de base das coimas:

| — | Deltafina | 12 000 000 EUR |
| --- | --- | --- |
| — | Cetarsa | 12 000 000 EUR |
| — | WWTE | 4 050 000 EUR |
| — | Agroexpansión | 5 400 000 EUR |
| — | Taes | 300 000 EUR |

—

Deltafina

12 000 000 EUR

—

Cetarsa

12 000 000 EUR

—

WWTE

4 050 000 EUR

—

Agroexpansión

5 400 000 EUR

—

Taes

300 000 EUR

9.4.   Circunstâncias agravantes

A documentação constante do processo da Comissão provam que a Deltafina liderou a concepção, aplicação, controlo da observância e arbitragem dos acordos relativos aos níveis máximos dos preços médios de entrega e às quantidades, concluídos entre as empresas de transformação a partir de 1996. A Deltafina actuou igualmente enquanto depositário dos acordos anticoncorrenciais das empresas de transformação. Por estes motivos, o montante de base da coima aplicada à Deltafina deverá ser aumentado de 50 %.

9.5.   Circunstâncias atenuantes

O contexto regulamentar espanhol em que se inscrevem as práticas e acordos anticoncorrenciais constitui uma circunstância atenuante para as empresas de transformação no que se refere ao seu acordo relativo aos intervalos de variação dos preços e às condições adicionais, que antecedeu a negociação pública do contrato-tipo de cultura celebrado com os representantes dos produtores.

No que se refere ao acordo secreto concluído entre as empresas de transformação relativo aos níveis máximos dos preços médios de entrega e à partilha de quantidades, o comportamento das empresas de transformação ultrapassou o previsto no quadro jurídico aplicável às negociações e aos acordos públicos com os representantes dos produtores. Contudo, a Comissão considera que as negociações públicas determinaram, em certa medida, o quadro material do comportamento das empresas de transformação o que, por conseguinte, deve ser considerado uma circunstância atenuante para estas empresas.

Pelo que precede, deve considerar-se que o efeito atenuante global das circunstâncias acima apresentadas se traduz, no que se refere ao comportamento das empresas de transformação, numa redução de 40 % do montante total das coimas que de outra forma lhes seriam aplicáveis (incluindo à Deltafina).

Após serem tomadas em consideração as circunstâncias agravantes e atenuantes, os montantes das coimas são os seguintes:

| — | Deltafina | 13 200 000 EUR |
| --- | --- | --- |
| — | Cetarsa | 7 200 000 EUR |
| — | WWTE | 2 430 000 EUR |
| — | Agroexpansión | 3 240 000 EUR |
| — | Taes | 180 000 EUR |
| — | ASAJA | 1 000 EUR |
| — | UPA | 1 000 EUR |
| — | COAG | 1 000 EUR |
| — | CCAE | 1 000 EUR |

—

Deltafina

13 200 000 EUR

—

Cetarsa

7 200 000 EUR

—

WWTE

2 430 000 EUR

—

Agroexpansión

3 240 000 EUR

—

Taes

180 000 EUR

—

ASAJA

1 000 EUR

—

UPA

1 000 EUR

—

COAG

1 000 EUR

—

CCAE

1 000 EUR

9.6.   Montante máximo da coima

O n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente.

No caso em apreço, a SCC, a SCTC, a TCLT e a Dimon, na sua qualidade de empresas-mãe da WWTE e da Agroexpansión, são solidariamente responsáveis pelas coimas aplicadas às suas filiais e é o seu volume de negócios a nível mundial que deve ser tomado em consideração para determinar o limite de 10 %.

Uma vez que o volume de negócios anual da Cetarsa para 2003 se elevou a 48,42 milhões EUR, a coima que lhe foi aplicada deve ser reduzida para 4,842 milhões EUR. As coimas aplicadas a todos os outros destinatários da presente decisão não necessitam de qualquer ajustamento com base neste critério.

9.7.   Aplicação da Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas

Tanto as empresas de transformação como os representantes dos produtores solicitaram, em diversas fases da investigação, beneficiar de medidas de clemência em conformidade com a Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas.

A Cetarsa, a Agroexpansión, a WWTE, a Taes e a Deltafina solicitaram que lhe fosse aplicada a Comunicação de 1996 antes de ser emitida a comunicação de objecções e forneceram à Comissão informações principalmente no que se refere ao funcionamento do mercado, às actividades restritivas dos requerentes e ao contexto dos factos em análise.

Como contrapartida da sua colaboração particularmente valiosa durante o processo (principalmente no que se refere à participação da Deltafina) visto que nunca contestou os factos apresentados na comunicação de objecções, a Taes devia beneficiar de uma redução de 40 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão, em conformidade com o segundo travessão do ponto D.2 da Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas.

Tendo em conta as informações prestadas à Comissão, mas visto que contestaram os factos nas suas respostas à comunicação de objecções, é concedida à Cetarsa e à WWTE uma redução de 25 % da coima.

Como contrapartida das informações prestadas à Comissão, mas visto que contestou os factos e o carácter secreto do cartel das empresas de transformação na sua resposta à comunicação de objecções, é concedida à Agroexpansión uma redução de 20 % da coima.

Por último, tendo em conta o reduzido valor da sua cooperação com a Comissão durante todo o processo, é concedida à Deltafina uma redução de 10 % da coima.

Em resumo, os montantes das coimas que serão aplicadas em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 são os seguintes:

| — | Deltafina | 11 880 000 EUR |
| --- | --- | --- |
| — | Cetarsa | 3 631 500 EUR |
| — | WWTE | 1 822 500 EUR
  (SCC, SCTC e TCLT — solidariamente responsáveis) |
| — | Agroexpansión | 2 592 000 EUR
  (Dimon — solidariamente responsável) |
| — | Taes | 108 000 EUR |
| — | ASAJA | 1 000 EUR |
| — | UPA | 1 000 EUR |
| — | COAG | 1 000 EUR |
| — | CCAE | 1 000 EUR |

—

Deltafina

11 880 000 EUR

—

Cetarsa

3 631 500 EUR

—

WWTE

1 822 500 EUR

(SCC, SCTC e TCLT — solidariamente responsáveis)

—

Agroexpansión

2 592 000 EUR

(Dimon — solidariamente responsável)

—

Taes

108 000 EUR

—

ASAJA

1 000 EUR

—

UPA

1 000 EUR

—

COAG

1 000 EUR

—

CCAE

1 000 EUR

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Asociación agraria de jóvenes agricultores (ASAJA), Unión de pequeños agricultores (UPA) e Coordinadora de organizaciones de agricultores y ganaderos (COAG).

(3)  Confederación de cooperativas agrarias de España (CCAE).

(4)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 860/92 (JO L 91 de 7.4.1992, p. 1).

(5)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 JO L 161 de 30.4.2004, p. 48 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 20).

(6)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 23.

(7)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1809/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

(8)  JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62.

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