# Jornal Oficial L 79/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano20 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano20 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 292/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 293/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (
  1
  ) | 11 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 292/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 293/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

o

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (
  1
  )

1

11

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/170/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar)
  [notificada com o número C(2007) 845] | 20 |
| | | 2007/171/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) | 29 |
| | | 2007/172/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais | 38 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/170/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar)
  [notificada com o número C(2007) 845]

o

[notificada com o número C(2007) 845]

20

2007/171/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar)

o

29

2007/172/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais

38

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2007/173/PESC do Conselho, de 19 de Março de 2007, que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia | 40 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2007/173/PESC do Conselho, de 19 de Março de 2007, que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

40

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 169 de 30.6.2005) | 41 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 169 de 30.6.2005)

o

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 292/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 166,2 |
| MA | 92,4 |
| TN | 143,7 |
| TR | 132,7 |
| ZZ | 133,8 |
| 0707 00 05 | JO | 132,2 |
| MA | 65,6 |
| TR | 175,9 |
| ZZ | 124,6 |
| 0709 90 70 | MA | 66,2 |
| TR | 67,1 |
| ZZ | 66,7 |
| 0709 90 80 | IL | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0805 10 20 | CU | 47,3 |
| EG | 45,3 |
| IL | 53,0 |
| MA | 41,7 |
| TN | 50,9 |
| TR | 65,1 |
| ZZ | 50,6 |
| 0805 50 10 | EG | 58,7 |
| IL | 68,1 |
| TR | 44,3 |
| ZZ | 57,0 |
| 0808 10 80 | AR | 77,4 |
| BR | 80,4 |
| CA | 92,2 |
| CL | 95,2 |
| CN | 75,4 |
| US | 114,1 |
| UY | 71,1 |
| ZA | 87,1 |
| ZZ | 86,6 |
| 0808 20 50 | AR | 74,8 |
| CL | 73,1 |
| UY | 70,9 |
| ZA | 71,7 |
| ZZ | 72,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

166,2

MA

92,4

TN

143,7

TR

132,7

ZZ

133,8

0707 00 05

JO

132,2

MA

65,6

TR

175,9

ZZ

124,6

0709 90 70

MA

66,2

TR

67,1

ZZ

66,7

0709 90 80

IL

121,6

ZZ

121,6

0805 10 20

CU

47,3

EG

45,3

IL

53,0

MA

41,7

TN

50,9

TR

65,1

ZZ

50,6

0805 50 10

EG

58,7

IL

68,1

TR

44,3

ZZ

57,0

0808 10 80

AR

77,4

BR

80,4

CA

92,2

CL

95,2

CN

75,4

US

114,1

UY

71,1

ZA

87,1

ZZ

86,6

0808 20 50

AR

74,8

CL

73,1

UY

70,9

ZA

71,7

ZZ

72,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/3 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 293/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2007

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 9/2007 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 653 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

| a) | Um lote com o número 96/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Um lote com o número 96/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| b) | Um lote com o número 97/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Um lote com o número 97/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| c) | Um lote com o número 98/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

c)

Um lote com o número 98/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| d) | Um lote com o número 99/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

d)

Um lote com o número 99/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| e) | Um lote com o número 100/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

e)

Um lote com o número 100/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| f) | Um lote com o número 101/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

f)

Um lote com o número 101/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| g) | Um lote com o número 102/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

g)

Um lote com o número 102/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| h) | Um lote com o número 103/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

h)

Um lote com o número 103/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| i) | Um lote com o número 104/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

i)

Um lote com o número 104/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| j) | Um lote com o número 105/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

j)

Um lote com o número 105/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| k) | Um lote com o número 106/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

k)

Um lote com o número 106/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| l) | Um lote com o número 107/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

l)

Um lote com o número 107/2007 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| m) | Um lote com o número 108/2007 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol. |
| --- | --- |

m)

Um lote com o número 108/2007 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 9/2007 CE — para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 2 de Abril de 2007 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve estar em conformidade com os artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

| a) | Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| b) | Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| c) | Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa; |
| --- | --- |

c)

Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;

| d) | De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:






  i) | renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, |
| --- | --- | --- |

d)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:

i)

renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,

| ii) | aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, |
| --- | --- |

ii)

aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

| iii) | aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão. |
| --- | --- |

iii)

aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.

Artigo 5.o

As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção.

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

ANEXO I

| Estado-Membro e número do lote | Localização | Número das cubas | Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos) | Tipo de álcool |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 96/2007 CE | Tarancón | A-2 | 21 335 | 27 | Bruto |
| B-9 | 24 685 | 27 | Bruto |
| B-10 | 3 980 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 97/2007 CE | Tarancón | C-7 | 24 882 | 30 | Bruto |
| D-7 | 24 659 | 30 | Bruto |
| C-8 | 459 | 30 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 98/2007 CE | Tarancón | C-8 | 24 313 | 30 | Bruto |
| D-8 | 24 867 | 30 | Bruto |
| A-6 | 820 | 30 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| França
  Lote n.o 99/2007 CE | Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| M. Mortefon |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe-Turrel |
| Bp 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Estado-Membro e número do lote

Localização

Número das cubas

Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos)

Tipo de álcool

Espanha

Lote n.o 96/2007 CE

Tarancón

A-2

21 335

27

Bruto

B-9

24 685

27

Bruto

B-10

3 980

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 97/2007 CE

Tarancón

C-7

24 882

30

Bruto

D-7

24 659

30

Bruto

C-8

459

30

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 98/2007 CE

Tarancón

C-8

24 313

30

Bruto

D-8

24 867

30

Bruto

A-6

820

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 99/2007 CE

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

M. Mortefon

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe-Turrel

Bp 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

8

12 550

27

Bruto

6

11 590

27

Bruto

33

6 250

27

Bruto

8B

1 490

28

Bruto

8B

2 015

30

Bruto

6B

8 250

30

Bruto

6B

1 150

30

Bruto

6B

555

28

Bruto

8B

6 150

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 100/2007 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| M. Mortefon |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe-Turrel |
| Bp 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

M. Mortefon

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe-Turrel

Bp 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

10

14 155

27

Bruto

13

5 200

27

Bruto

13B

6 220

30

Bruto

13B

220

30

Bruto

13B

645

28

Bruto

10B

3 920

30

Bruto

10B

690

30

Bruto

10B

2 105

28

Bruto

15

2 980

30

Bruto

15

9 210

30

Bruto

33

4 655

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 101/2007 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| M. Mortefon |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe-Turrel |
| Bp 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

M. Mortefon

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe-Turrel

Bp 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

26

5 790

30

Bruto

20B

1 080

28

Bruto

26B

3 485

27

Bruto

26

3 080

30

Bruto

22

7 450

30

Bruto

22

4 910

30

Bruto

33

12 855

27

Bruto

20

11 350

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 102/2007 CE

| Viniflhor — Longuefuye |
| --- |
| Mme Bretaudeau |
| F-53200 Longuefuye |

Viniflhor — Longuefuye

Mme Bretaudeau

F-53200 Longuefuye

4B

1 835

28

Bruto

4

18 410

27

Bruto

22

4 980

27

Bruto

9BIS

2 245

30

Bruto

9BIS

915

30

Bruto

9BIS

4 425

28

Bruto

9

14 900

27

Bruto

4B

815

30

Bruto

4B

1 475

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 103/2007 CE

| Deulep |
| --- |
| M. Coulomb |
| Bld Chanzy |
| F-30800 Saint-Gilles-du-Gard |

Deulep

M. Coulomb

Bld Chanzy

F-30800 Saint-Gilles-du-Gard

73B

5 930

27

Bruto

501

7 510

27

Bruto

503

5 450

27

Bruto

506

7 120

30

Bruto

504B

6 765

27

Bruto

501B

570

30

Bruto

501B

1 010

30

Bruto

506

1 530

30

Bruto

506

275

28

Bruto

502

9 145

27

Bruto

73

930

30

Bruto

503B

270

28

Bruto

503B

2 545

30

Bruto

503B

950

30

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 104/2007 CE

| Deulep — PSL |
| --- |
| F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône |

Deulep — PSL

F-13230 Port-Saint-Louis-du-Rhône

D2

2 745

28

Bruto

D2

28 630

30

Bruto

D2

18 625

30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 105/2007 CE

Cipriani — Chizzola d’Ala (TN)

27a

4 700

27

Bruto

Dister — Faenza (RA)

127a

4 500

27

Bruto

I.C.V. — Borgoricco (PD)

6a

2 200

27

Bruto

Mazzeri — S. Agata sul Santerno (RA)

4a-15a

10 100

30

Bruto

Tampieri — Faenza (RA)

6a-7a-16a

1 500

27

Bruto

Villapana — Faenza (RA)

4a-2a-10a

7 300

27

Bruto

Deta-Barberino Val d’Elsa (FI)

7a

2 200

27

Bruto

Cavino — Faenza (RA)

15a-6a-8a-5a

17 500

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 106/2007 CE

Bonollo — Paduni (FR)

35a-37a

24 500

27/30

Bruto

Mazzeri — S. Agata sul Santerno (RA)

4a-15a

12 100

30

Bruto

Di Lorenzo — Ponte Valleceppi (PG)

19a-22a

10 500

27

Bruto

D’Auria — Ortona (CH)

22a-62a-76a

1 000

27

Bruto

S.V.A. — Ortona (CH)

19a

1 900

30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 107/2007 CE

Balice Distill. — San Basilio Mottola (TA)

4a

1 900

27

Bruto

Balice S.n.c. — Valenzano (BA)

1a-13a-14a-15a-16a-45a

8 300

27

Bruto

De Luca — Novoli (LE)

1a-8a-9a

2 800

27

Bruto

Bertolino — Partinico (PA)

24a-27a

18 700

30

Bruto

D’Auria — Ortona (CH)

22a-62a-76a

6 000

27

Bruto

S.V.M. — Sciacca (AG)

2a-3a-4a-8a-21a-30a-35a-36a-37

4 200

27/30

Bruto

GE.DIS — Marsala (TP)

14b

8 100

30

Bruto

Total

50 000

Grécia

Lote n.o 108/2007 CE

Οινοποιητικός συνεταιρισμός Μεσσηνίας

Πύργος Τριφυλίας

(Oinopoiitikos Sinetairismos Messinias)

76

454,96

30

Bruto

77

432,94

30

Bruto

85

1 782,89

30

Bruto

86

1 684,51

30

Bruto

87

1 756,59

30

Bruto

88

1 753,86

30

Bruto

95

873,44

30

Bruto

75

444,79

30

Bruto

28

904,89

30

Bruto

80

463,46

30

Bruto

73

387,14

30

Bruto

78

27,72

30

Bruto

15

1 747,04

30

Bruto

16

1 713,67

30

Bruto

26

853,18

30

Bruto

74

427,35

30

Bruto

17

1 743,76

30

Bruto

94

887,65

30

Bruto

84

1 786,52

30

Bruto

79

439,47

30

Bruto

93

908,63

30

Bruto

83

1 795,78

30

Bruto

82

1 758,86

30

Bruto

12

1 800,87

30

Bruto

11

1 744,16

30

Bruto

18

1 707,83

30

Bruto

13

1 788,73

30

Bruto

96

827,49

30

Bruto

81

1 805,07

30

Bruto

14

1 800,04

30

Bruto

97

915,07

30

Bruto

92

908,96

30

Bruto

99

911,94

30

Bruto

25

905,06

30

Bruto

108

432,18

30

Bruto

107

432,77

30

Bruto

105

448,22

30

Bruto

106

441,22

30

Bruto

27

897,73

30

Bruto

29

579,19

30

Bruto

30

667,69

30

Bruto

19

901,65

27

Bruto

20

892,07

27

Bruto

21

900,28

27

Bruto

22

899,54

27

Bruto

23

882,32

27

Bruto

24

653,58

27

Bruto

89

847,09

27

Bruto

90

880,83

27

Bruto

91

856,22

27

Bruto

98

878,23

27

Bruto

100

745,61

27

Bruto

Total

53 380,74

---

ANEXO II

Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o

| Viniflhor — Libourne | Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tel. (33-5) 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59] |
| --- | --- |
| FEGA | Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tel. (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65] |
| AGEA | Via Torino, 45, I-00184 Roma [Tel. (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61] |
| Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε. | Αχαρνών (Aharnon) 241, GR-10446 Atenas [Tel. (30-210) 212 4799; fax (30-210) 212 4791] |

Viniflhor — Libourne

Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tel. (33-5) 57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59]

FEGA

Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tel. (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65]

AGEA

Via Torino, 45, I-00184 Roma [Tel. (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61]

Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε.

Αχαρνών (Aharnon) 241, GR-10446 Atenas [Tel. (30-210) 212 4799; fax (30-210) 212 4791]

---

ANEXO III

Endereço referido no artigo 5.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 292 17 75 |
| Endereço electrónico: agri-market-tenders@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 292 17 75

Endereço electrónico: agri-market-tenders@ec.europa.eu

---

DIRECTIVAS

| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/11

---

DIRECTIVA 2007/16/CE DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2007

que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 53.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 85/611/CEE contém várias definições, por vezes inter-relacionadas, relativas aos activos elegíveis para investimento por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, a seguir designados OICVM, como as definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 85/611/CEE contém várias definições, por vezes inter-relacionadas, relativas aos activos elegíveis para investimento por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, a seguir designados OICVM, como as definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário.

| (2) | Desde a adopção da Directiva 85/611/CEE, o leque de instrumentos financeiros negociados em mercados financeiros tem-se alargado consideravelmente, levando a incertezas quanto à cobertura de determinadas categorias de instrumentos financeiros pelas referidas definições. A incerteza na aplicação das definições conduz a interpretações divergentes da directiva. |
| --- | --- |

(2)

Desde a adopção da Directiva 85/611/CEE, o leque de instrumentos financeiros negociados em mercados financeiros tem-se alargado consideravelmente, levando a incertezas quanto à cobertura de determinadas categorias de instrumentos financeiros pelas referidas definições. A incerteza na aplicação das definições conduz a interpretações divergentes da directiva.

| (3) | A fim de garantir uma aplicação uniforme da Directiva 85/611/CEE, de ajudar os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem comum para decidir se uma determinada categoria de activos é elegível para um OICVM e de assegurar uma interpretação das definições coerente com os princípios subjacentes à mesma directiva, nomeadamente os que regem a diversificação dos riscos e os limites à exposição, a capacidade do OICVM para reembolsar as suas partes sociais a pedido dos seus detentores e calcular o valor líquido de inventário quando as partes sociais são emitidas ou reembolsadas, é necessário proporcionar às autoridades competentes e aos participantes no mercado uma maior certeza a este respeito. Uma maior certeza facilitará igualmente um melhor funcionamento do processo de comunicação para a distribuição transfronteiriça de OICVM. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir uma aplicação uniforme da Directiva 85/611/CEE, de ajudar os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem comum para decidir se uma determinada categoria de activos é elegível para um OICVM e de assegurar uma interpretação das definições coerente com os princípios subjacentes à mesma directiva, nomeadamente os que regem a diversificação dos riscos e os limites à exposição, a capacidade do OICVM para reembolsar as suas partes sociais a pedido dos seus detentores e calcular o valor líquido de inventário quando as partes sociais são emitidas ou reembolsadas, é necessário proporcionar às autoridades competentes e aos participantes no mercado uma maior certeza a este respeito. Uma maior certeza facilitará igualmente um melhor funcionamento do processo de comunicação para a distribuição transfronteiriça de OICVM.

| (4) | As clarificações introduzidas pela presente directiva não dão, em si mesmas, origem a novas obrigações em termos de conduta ou no plano operacional para as autoridades competentes ou os participantes no mercado. Em vez de se estabelecer listas exaustivas de instrumentos e transacções financeiras, são elucidados critérios de base que ajudarão a avaliar se uma categoria de instrumentos financeiros é abrangida pelas várias definições. |
| --- | --- |

(4)

As clarificações introduzidas pela presente directiva não dão, em si mesmas, origem a novas obrigações em termos de conduta ou no plano operacional para as autoridades competentes ou os participantes no mercado. Em vez de se estabelecer listas exaustivas de instrumentos e transacções financeiras, são elucidados critérios de base que ajudarão a avaliar se uma categoria de instrumentos financeiros é abrangida pelas várias definições.

| (5) | A cobertura de um activo pelas definições, conforme clarificadas pelo presente texto e também por outras normas da Directiva 85/611/CEE, não é o único elemento a ter conta para determinar se é ou não elegível para um OICVM. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para desenvolver abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dessas clarificações, no contexto das suas funções de supervisão, nomeadamente em relação com outras normas da Directiva 85/611/CEE, como os procedimentos de controlo ou de gestão dos riscos, bem como assegurar o bom funcionamento do passaporte dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

A cobertura de um activo pelas definições, conforme clarificadas pelo presente texto e também por outras normas da Directiva 85/611/CEE, não é o único elemento a ter conta para determinar se é ou não elegível para um OICVM. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para desenvolver abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dessas clarificações, no contexto das suas funções de supervisão, nomeadamente em relação com outras normas da Directiva 85/611/CEE, como os procedimentos de controlo ou de gestão dos riscos, bem como assegurar o bom funcionamento do passaporte dos produtos.

| (6) | A Directiva 85/611/CEE define valores mobiliários exclusivamente de um ponto de vista formal/jurídico. Como tal, a definição de valores mobiliários é aplicável a um grande leque de produtos financeiros com características diferentes e níveis de liquidez variáveis. Relativamente a cada produto financeiro, é necessário garantir a coerência entre a definição de valores mobiliários e outras disposições da directiva. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 85/611/CEE define valores mobiliários exclusivamente de um ponto de vista formal/jurídico. Como tal, a definição de valores mobiliários é aplicável a um grande leque de produtos financeiros com características diferentes e níveis de liquidez variáveis. Relativamente a cada produto financeiro, é necessário garantir a coerência entre a definição de valores mobiliários e outras disposições da directiva.

| (7) | Os fundos de tipo fechado constituem uma categoria de activos que não é explicitamente referida enquanto activo elegível para um OICVM ao abrigo da Directiva 85/611/CEE. No entanto, as partes sociais dos fundos de tipo fechado são muitas vezes tratadas como valores mobiliários e a sua admissão à negociação num mercado regulamentado está frequentemente na origem desse tratamento. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos participantes no mercado e às autoridades competentes certeza quanto à cobertura das partes sociais dos fundos de tipo fechado pela definição de valores mobiliários. As autoridades nacionais competentes poderão trabalhar em conjunto no âmbito do CARMEVM para desenvolver metodologias comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dos critérios aplicáveis a fundos de investimento de tipo fechado, nomeadamente em termos de regras mínimas de base em relação aos mecanismos de governo das sociedades. |
| --- | --- |

(7)

Os fundos de tipo fechado constituem uma categoria de activos que não é explicitamente referida enquanto activo elegível para um OICVM ao abrigo da Directiva 85/611/CEE. No entanto, as partes sociais dos fundos de tipo fechado são muitas vezes tratadas como valores mobiliários e a sua admissão à negociação num mercado regulamentado está frequentemente na origem desse tratamento. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos participantes no mercado e às autoridades competentes certeza quanto à cobertura das partes sociais dos fundos de tipo fechado pela definição de valores mobiliários. As autoridades nacionais competentes poderão trabalhar em conjunto no âmbito do CARMEVM para desenvolver metodologias comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, dos critérios aplicáveis a fundos de investimento de tipo fechado, nomeadamente em termos de regras mínimas de base em relação aos mecanismos de governo das sociedades.

| (8) | É igualmente necessária uma maior certeza jurídica no que se refere à categorização, enquanto valores mobiliários, dos instrumentos financeiros relacionados com o desempenho de outros activos, incluindo activos que não são referidos na própria Directiva 85/611/CEE, ou que se apoiam nesses activos. Convém esclarecer que se a relação com o elemento subjacente ou outro elemento do instrumento se equiparar a um elemento que tem de ser considerado um derivado embutido, o instrumento financeiro é abrangido pela subcategoria de valores mobiliários que incorporam um elemento de instrumento derivado. Por conseguinte, os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados ao abrigo da Directiva 85/611/CEE devem aplicar-se a esse elemento. |
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(8)

É igualmente necessária uma maior certeza jurídica no que se refere à categorização, enquanto valores mobiliários, dos instrumentos financeiros relacionados com o desempenho de outros activos, incluindo activos que não são referidos na própria Directiva 85/611/CEE, ou que se apoiam nesses activos. Convém esclarecer que se a relação com o elemento subjacente ou outro elemento do instrumento se equiparar a um elemento que tem de ser considerado um derivado embutido, o instrumento financeiro é abrangido pela subcategoria de valores mobiliários que incorporam um elemento de instrumento derivado. Por conseguinte, os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados ao abrigo da Directiva 85/611/CEE devem aplicar-se a esse elemento.

| (9) | Para ser abrangido pela definição de instrumentos de mercado monetário da Directiva 85/611/CEE, um instrumento financeiro deve cumprir determinados critérios, nomeadamente ser normalmente negociado no mercado monetário, ser líquido e ter um valor que pode ser determinado com exactidão em qualquer momento. É necessário garantir uma aplicação uniforme destes critérios, tendo em conta determinadas práticas do mercado. Convém igualmente precisar que os critérios têm de ser interpretados em coerência com outros princípios da Directiva 85/611/CEE. A definição de instrumentos de mercado monetário deve ser alargada a instrumentos financeiros que não são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, para os quais a Directiva 85/611/CEE estabelece critérios adicionais aos critérios gerais aplicáveis aos instrumentos de mercado monetário. Torna-se, por conseguinte, igualmente necessário clarificar estes critérios à luz das normas de protecção dos investidores e tendo em conta princípios da Directiva, como a liquidez da carteira de investimento, nos termos do seu artigo 37.o |
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(9)

Para ser abrangido pela definição de instrumentos de mercado monetário da Directiva 85/611/CEE, um instrumento financeiro deve cumprir determinados critérios, nomeadamente ser normalmente negociado no mercado monetário, ser líquido e ter um valor que pode ser determinado com exactidão em qualquer momento. É necessário garantir uma aplicação uniforme destes critérios, tendo em conta determinadas práticas do mercado. Convém igualmente precisar que os critérios têm de ser interpretados em coerência com outros princípios da Directiva 85/611/CEE. A definição de instrumentos de mercado monetário deve ser alargada a instrumentos financeiros que não são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, para os quais a Directiva 85/611/CEE estabelece critérios adicionais aos critérios gerais aplicáveis aos instrumentos de mercado monetário. Torna-se, por conseguinte, igualmente necessário clarificar estes critérios à luz das normas de protecção dos investidores e tendo em conta princípios da Directiva, como a liquidez da carteira de investimento, nos termos do seu artigo 37.o

| (10) | Nos termos da Directiva 85/611/CEE, os instrumentos financeiros derivados devem ser considerados como activos financeiros líquidos se cumprirem os critérios estabelecidos na mesma directiva. Convém garantir uma aplicação uniforme desses critérios e deixar claro que devem ser interpretados de forma coerente com as outras disposições da directiva. É igualmente necessário precisar que os derivados de crédito que cumpram esses critérios são considerados instrumentos financeiros derivados nos termos da Directiva 85/611/CEE e, portanto, elegíveis para tratamento como activos financeiros líquidos. |
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(10)

Nos termos da Directiva 85/611/CEE, os instrumentos financeiros derivados devem ser considerados como activos financeiros líquidos se cumprirem os critérios estabelecidos na mesma directiva. Convém garantir uma aplicação uniforme desses critérios e deixar claro que devem ser interpretados de forma coerente com as outras disposições da directiva. É igualmente necessário precisar que os derivados de crédito que cumpram esses critérios são considerados instrumentos financeiros derivados nos termos da Directiva 85/611/CEE e, portanto, elegíveis para tratamento como activos financeiros líquidos.

| (11) | A necessidade de clarificação é particularmente urgente no que se refere a derivados sobre índices financeiros. Existe, actualmente, uma grande variedade de índices financeiros que funcionam como elementos subjacentes de instrumentos derivados. Esses índices podem variar no que se refere à sua composição ou à ponderação dos seus elementos. De qualquer forma, é necessário garantir que os OICVM estão em condições de cumprir as suas obrigações no que respeita à liquidez da carteira de investimento, nos termos do artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE, e ao cálculo do valor líquido de inventário e que essas obrigações não são negativamente afectadas pelas características dos elementos subjacentes de um derivado. Convém precisar que os derivados sobre índices financeiros cuja composição seja suficientemente diversificada, que representem um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito e sejam objecto de informação adequada no que se refere à composição e cálculo do índice, são abrangidos pela categoria de derivados enquanto activos financeiros líquidos. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do CARMEVM para desenvolverem abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, desses critérios no que se refere a índices assentes em activos que não são individualmente identificados como activos elegíveis no âmbito da directiva. |
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(11)

A necessidade de clarificação é particularmente urgente no que se refere a derivados sobre índices financeiros. Existe, actualmente, uma grande variedade de índices financeiros que funcionam como elementos subjacentes de instrumentos derivados. Esses índices podem variar no que se refere à sua composição ou à ponderação dos seus elementos. De qualquer forma, é necessário garantir que os OICVM estão em condições de cumprir as suas obrigações no que respeita à liquidez da carteira de investimento, nos termos do artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE, e ao cálculo do valor líquido de inventário e que essas obrigações não são negativamente afectadas pelas características dos elementos subjacentes de um derivado. Convém precisar que os derivados sobre índices financeiros cuja composição seja suficientemente diversificada, que representem um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito e sejam objecto de informação adequada no que se refere à composição e cálculo do índice, são abrangidos pela categoria de derivados enquanto activos financeiros líquidos. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do CARMEVM para desenvolverem abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quotidiano, desses critérios no que se refere a índices assentes em activos que não são individualmente identificados como activos elegíveis no âmbito da directiva.

| (12) | A Directiva 85/611/CEE reconhece como subcategoria dos valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário que incorporam um elemento de instrumento derivado. A incorporação de um elemento de instrumento derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário não transforma a totalidade do instrumento financeiro num instrumento financeiro derivado excluído do âmbito das definições de valor mobiliário ou de instrumento de mercado monetário. Por conseguinte, é necessário precisar quando é que um derivado financeiro pode ser considerado incorporado noutro instrumento. Além disso, a incorporação de um derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário implica o risco de contorno das disposições aplicáveis a derivados impostas pela Directiva 85/611/CEE. Por conseguinte, a directiva exige a identificação do elemento de derivado embutido e a conformidade com essas disposições. Dado o nível de inovação financeira, nem sempre é fácil identificar um elemento de derivado embutido. Para garantir maior certeza a este respeito, é necessário estabelecer os critérios de identificação desses elementos. |
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(12)

A Directiva 85/611/CEE reconhece como subcategoria dos valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário que incorporam um elemento de instrumento derivado. A incorporação de um elemento de instrumento derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário não transforma a totalidade do instrumento financeiro num instrumento financeiro derivado excluído do âmbito das definições de valor mobiliário ou de instrumento de mercado monetário. Por conseguinte, é necessário precisar quando é que um derivado financeiro pode ser considerado incorporado noutro instrumento. Além disso, a incorporação de um derivado num valor mobiliário ou num instrumento de mercado monetário implica o risco de contorno das disposições aplicáveis a derivados impostas pela Directiva 85/611/CEE. Por conseguinte, a directiva exige a identificação do elemento de derivado embutido e a conformidade com essas disposições. Dado o nível de inovação financeira, nem sempre é fácil identificar um elemento de derivado embutido. Para garantir maior certeza a este respeito, é necessário estabelecer os critérios de identificação desses elementos.

| (13) | Em conformidade com a Directiva 85/611/CEE, as técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário para efeitos da gestão eficaz da carteira não são abrangidos pelas definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário. Para clarificar os limites dessas definições é necessário estabelecer critérios de identificação das operações que podem ser abrangidas por essas técnicas e instrumentos. Convém igualmente relembrar que essas técnicas e instrumentos têm de ser considerados de forma coerente com as outras obrigações de um OICVM, nomeadamente no que se refere ao seu perfil de risco. Ou seja, têm de ser coerentes com as disposições estabelecidas na Directiva 85/611/CEE em matéria de gestão e diversificação dos riscos, bem como com as suas restrições no que se refere a vendas a descoberto e contracção de empréstimos. |
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(13)

Em conformidade com a Directiva 85/611/CEE, as técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário para efeitos da gestão eficaz da carteira não são abrangidos pelas definições de valores mobiliários e de instrumentos de mercado monetário. Para clarificar os limites dessas definições é necessário estabelecer critérios de identificação das operações que podem ser abrangidas por essas técnicas e instrumentos. Convém igualmente relembrar que essas técnicas e instrumentos têm de ser considerados de forma coerente com as outras obrigações de um OICVM, nomeadamente no que se refere ao seu perfil de risco. Ou seja, têm de ser coerentes com as disposições estabelecidas na Directiva 85/611/CEE em matéria de gestão e diversificação dos riscos, bem como com as suas restrições no que se refere a vendas a descoberto e contracção de empréstimos.

| (14) | A Directiva 85/611/CEE estabelece critérios para definir os OICVM que reproduzem índices de obrigações ou acções. Os OICVM conformes com esses critérios são tratados de forma mais flexível no que se refere aos limites de concentração aplicáveis aos emitentes. Torna-se, por conseguinte, necessário desenvolver uma interpretação clara desses critérios e garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Isto implica uma melhor clarificação das condições em que um OICVM pode ser considerado um OICVM que reproduz índices, proporcionado assim uma maior certeza quanto às condições que justificam este tratamento preferencial dos OICVM que reproduzem índices. |
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(14)

A Directiva 85/611/CEE estabelece critérios para definir os OICVM que reproduzem índices de obrigações ou acções. Os OICVM conformes com esses critérios são tratados de forma mais flexível no que se refere aos limites de concentração aplicáveis aos emitentes. Torna-se, por conseguinte, necessário desenvolver uma interpretação clara desses critérios e garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Isto implica uma melhor clarificação das condições em que um OICVM pode ser considerado um OICVM que reproduz índices, proporcionado assim uma maior certeza quanto às condições que justificam este tratamento preferencial dos OICVM que reproduzem índices.

| (15) | Foi solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

(15)

Foi solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.

| (16) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
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(16)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece regras que clarificam, para efeitos da sua aplicação uniforme, os seguintes termos:

| 1) | Valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

1)

Valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

| 2) | Instrumentos de mercado monetário, conforme definidos no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

2)

Instrumentos de mercado monetário, conforme definidos no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE.

| 3) | Activos financeiros líquidos, conforme referidos na definição de OICVM estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, no que se refere a instrumentos financeiros derivados. |
| --- | --- |

3)

Activos financeiros líquidos, conforme referidos na definição de OICVM estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, no que se refere a instrumentos financeiros derivados.

| 4) | Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados, conforme referidos no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

4)

Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados, conforme referidos no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

| 5) | Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referidos no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

5)

Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referidos no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

| 6) | OICVM que reproduzem índices, conforme referido no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

6)

OICVM que reproduzem índices, conforme referido no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 2.o

N.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

Valores mobiliários

1.   A referência a valores mobiliários no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

| a) | As perdas potenciais a que está exposto o OICVM em virtude da detenção desses instrumentos estão limitadas ao montante pago pelos mesmos; |
| --- | --- |

a)

As perdas potenciais a que está exposto o OICVM em virtude da detenção desses instrumentos estão limitadas ao montante pago pelos mesmos;

| b) | A sua liquidez não compromete a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

b)

A sua liquidez não compromete a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da Directiva 85/611/CEE;

| c) | Está disponível uma avaliação fiável dos mesmos:






  i) | no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de preços exactos, fiáveis e periódicos que podem ser preços de mercado ou preços disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes; |
| --- | --- | --- |

c)

Está disponível uma avaliação fiável dos mesmos:

i)

no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de preços exactos, fiáveis e periódicos que podem ser preços de mercado ou preços disponibilizados por sistemas de avaliação independentes dos emitentes;

| ii) | no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de uma avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário fornecidas pelo emitente ou em estudos de investimento adequados; |
| --- | --- |

ii)

no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de uma avaliação periódica com base nas informações sobre o valor mobiliário fornecidas pelo emitente ou em estudos de investimento adequados;

| d) | Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos:






  i) | no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas, exactas e completas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao mercado; |
| --- | --- | --- |

d)

Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos:

i)

no caso de valores mobiliários admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, conforme referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas, exactas e completas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao mercado;

| ii) | no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas e exactas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao OICVM; |
| --- | --- |

ii)

no caso de outros valores mobiliários, conforme referidos no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, na forma de informações periódicas e exactas sobre o valor mobiliário ou, se relevante, a carteira do valor mobiliário, prestadas ao OICVM;

| e) | São negociáveis; |
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e)

São negociáveis;

| f) | A sua aquisição é coerente com os objectivos de investimento/ou a política de investimento do OICVM ou com outros, nos termos da Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

f)

A sua aquisição é coerente com os objectivos de investimento/ou a política de investimento do OICVM ou com outros, nos termos da Directiva 85/611/CEE;

| g) | Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM. |
| --- | --- |

g)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

Para efeitos das alíneas b) e e) do primeiro parágrafo, a menos que o OICVM disponha de informações que conduzam a uma conclusão diferente, considera-se que os instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado, em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, não comprometem a capacidade do OICVM para cumprir o disposto no artigo 37.o da mesma directiva e são negociáveis.

2.   Os valores mobiliários, conforme definidos no n.o 8 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, incluem:

| a) | Partes sociais em fundos de tipo fechado que assumem a forma de sociedades de investimento ou fundos comuns de investimento e cumprem os seguintes critérios:






  i) | respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1; |
| --- | --- | --- |

a)

Partes sociais em fundos de tipo fechado que assumem a forma de sociedades de investimento ou fundos comuns de investimento e cumprem os seguintes critérios:

i)

respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

| ii) | estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades aplicados a sociedades; |
| --- | --- |

ii)

estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades aplicados a sociedades;

| iii) | quando a actividade de gestão de activos é realizada por outra entidade em nome do fundo de tipo fechado, essa entidade está sujeita a regulamentação nacional para efeitos da protecção dos investidores; |
| --- | --- |

iii)

quando a actividade de gestão de activos é realizada por outra entidade em nome do fundo de tipo fechado, essa entidade está sujeita a regulamentação nacional para efeitos da protecção dos investidores;

| b) | Partes sociais de fundos de tipo fechado que assumem a forma contratual e cumprem os seguintes critérios:






  i) | respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Partes sociais de fundos de tipo fechado que assumem a forma contratual e cumprem os seguintes critérios:

i)

respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

| ii) | estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades equivalentes aos aplicados a sociedades referidos no ponto ii) da alínea a); |
| --- | --- |

ii)

estão sujeitos a mecanismos de governo das sociedades equivalentes aos aplicados a sociedades referidos no ponto ii) da alínea a);

| iii) | são geridos por uma entidade sujeita a regulamentação nacional para garantir a protecção dos investidores; |
| --- | --- |

iii)

são geridos por uma entidade sujeita a regulamentação nacional para garantir a protecção dos investidores;

| c) | Instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:






  i) | respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1; |
| --- | --- | --- |

c)

Instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

i)

respeito dos critérios estabelecidos no n.o 1;

| ii) | apoiam-se ou estão relacionados com o desempenho de outros activos que podem diferir dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

ii)

apoiam-se ou estão relacionados com o desempenho de outros activos que podem diferir dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

3.   Se um instrumento financeiro abrangido pela alínea c) do n.o 2 incluir um elemento derivado embutido, conforme referido no artigo 10.o da presente Directiva, aplicam-se a esse elemento as normas do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 3.o

N.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

Instrumentos normalmente negociados no mercado monetário

1.   A referência a instrumentos de mercado monetário no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência aos instrumentos seguintes:

| a) | Instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

a)

Instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE;

| b) | Instrumentos financeiros não admitidos à negociação. |
| --- | --- |

b)

Instrumentos financeiros não admitidos à negociação.

2.   A referência no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE a instrumentos de mercado monetário como instrumentos normalmente negociados no mercado monetário será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem um dos seguintes critérios:

| a) | Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias; |
| --- | --- |

a)

Têm um vencimento aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;

| b) | Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; |
| --- | --- |

b)

Têm um vencimento residual igual ou inferior a 397 dias;

| c) | São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias; |
| --- | --- |

c)

São submetidos a ajustamentos periódicos de rendibilidade em função das condições do mercado monetário, pelo menos, uma vez em cada 397 dias;

| d) | O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos a) ou b) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto c). |
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d)

O seu perfil de risco, incluindo riscos de crédito e de taxas de juro, corresponde ao de instrumentos financeiros que têm um prazo de vencimento conforme referido nos pontos a) ou b) ou são submetidos a ajustamentos de rendibilidade conforme referido no ponto c).

Artigo 4.o

N.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE

Instrumentos líquidos cujo valor pode ser determinado com exactidão em qualquer momento

1.   A referência, no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário como instrumentos com liquidez será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que podem ser vendidos com custos limitados num prazo adequadamente curto, tendo em conta a obrigação do OICVM de readquirir ou reembolsar as suas partes sociais a pedido de qualquer participante.

2.   A referência, no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário como instrumentos cujo valor pode ser determinado com exactidão em qualquer momento será entendida como uma referência a instrumentos financeiros para os quais estão disponíveis sistemas de avaliação exactos e fiáveis que cumprem os seguintes critérios:

| a) | Permitem ao OICVM calcular um valor líquido de inventário em conformidade com o valor pelo qual o instrumento financeiro detido na carteira pode ser trocado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes. |
| --- | --- |

a)

Permitem ao OICVM calcular um valor líquido de inventário em conformidade com o valor pelo qual o instrumento financeiro detido na carteira pode ser trocado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes.

| b) | Assentam quer em dados do mercado, quer em modelos de avaliação, incluindo sistemas baseados em custos amortizados. |
| --- | --- |

b)

Assentam quer em dados do mercado, quer em modelos de avaliação, incluindo sistemas baseados em custos amortizados.

3.   Considerar-se-á que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 são respeitados no caso de instrumentos financeiros que são normalmente negociados no mercado monetário para efeitos do n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE e que são admitidos à negociação ou negociados num mercado regulamentado em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 19.o da mesma directiva, a menos que o OICVM disponha de informações que conduzam a uma conclusão diferente.

Artigo 5.o

N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

Instrumentos cuja emissão ou emitente é objecto de regulamentação para efeitos da protecção dos investidores e da poupança

1.   A referência, no n.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a instrumentos de mercado monetário, para além dos negociados num mercado regulamentado, cuja emissão ou emitente é objecto de regulamentação para efeitos da protecção dos investidores e da poupança será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os seguintes critérios:

| a) | Respeito de um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e de todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Respeito de um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e de todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o;

| b) | Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que permitem uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos, tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

Estão disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que permitem uma avaliação apropriada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos, tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo;

| c) | São livremente transferíveis. |
| --- | --- |

c)

São livremente transferíveis.

2.   Relativamente a instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, segundo e quarto travessões da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, ou para os emitidos por uma autoridade local ou regional de um Estado-Membro ou por um organismo público internacional, mas que não são garantidos por um Estado-Membro ou, no caso de um Estado federal que seja um Estado-Membro, por um dos membros que compõem a federação, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, consistirão no seguinte:

| a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão e sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente; |
| --- | --- |

c)

Verificação das informações referidas na alínea a) por terceiros devidamente qualificados não sujeitos a instruções do emitente;

| d) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão. |
| --- | --- |

d)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou os programas de emissão.

3.   Relativamente a instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1, consistirão no seguinte:

| a) | Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário;

| b) | Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; |
| --- | --- |

b)

Actualizações das informações referidas na alínea a) numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo;

| c) | Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos. |
| --- | --- |

c)

Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.

4.   Relativamente a todos os instrumentos de mercado monetário abrangidos pelo n.o 1, primeiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, com excepção dos referidos no n.o 2 do presente artigo, bem como para os emitidos pelo Banco Central Europeu ou um banco central de um Estado-Membro, as informações adequadas, conforme referidas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, consistirão nas informações sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário.

Artigo 6.o

N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

Instituição objecto de supervisão prudencial que respeite regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário

A referência no n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a uma instituição objecto de supervisão prudencial que respeite regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário, será entendida como uma referência a um emitente que é objecto de supervisão prudencial, respeita regras prudenciais e cumpre um dos seguintes critérios:

| 1) | Encontra-se localizado no Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

1)

Encontra-se localizado no Espaço Económico Europeu;

| 2) | Encontra-se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos Dez; |
| --- | --- |

2)

Encontra-se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos Dez;

| 3) | Tem, no mínimo, uma notação de investimento; |
| --- | --- |

3)

Tem, no mínimo, uma notação de investimento;

| 4) | Pode ser demonstrado, com base numa análise em profundidade do emitente, que as regras prudenciais que lhe são aplicáveis são, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário. |
| --- | --- |

4)

Pode ser demonstrado, com base numa análise em profundidade do emitente, que as regras prudenciais que lhe são aplicáveis são, pelo menos, tão rigorosas como as previstas pelo direito comunitário.

Artigo 7.o

N.o 1, alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

Veículos de titularização que beneficiam de uma linha de liquidez bancária

1.   A referência no n.o 1, quarto travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE a veículos de titularização será entendida como uma referência a estruturas, na forma societária, de trust ou contratual, criadas para fins de operações de titularização.

2.   A referência no n.o 1, quarto travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE a linhas de liquidez bancária será entendida como uma referência a facilidades bancárias garantidas por uma instituição financeira ela própria conforme com o n.o 1, terceiro travessão da alínea h), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 8.o

N.o 2 do artigo 1.o e n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

Activos financeiros líquidos no que se refere a instrumentos financeiros derivados

1.   A referência a activos financeiros líquidos no n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 85/611/CEE será entendida, no que se refere a instrumentos financeiros derivados, como uma referência a instrumentos financeiros derivados que cumprem os seguintes critérios:

| a) | Os seus elementos subjacentes são constituídos por um ou vários dos seguintes elementos:






  i) | activos enumerados no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo instrumentos financeiros que possuam uma ou várias características desses activos; |
| --- | --- | --- |

a)

Os seus elementos subjacentes são constituídos por um ou vários dos seguintes elementos:

i)

activos enumerados no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo instrumentos financeiros que possuam uma ou várias características desses activos;

| ii) | taxas de juro; |
| --- | --- |

ii)

taxas de juro;

| iii) | taxas de câmbio ou divisas; |
| --- | --- |

iii)

taxas de câmbio ou divisas;

| iv) | índices financeiros. |
| --- | --- |

iv)

índices financeiros.

| b) | No caso dos instrumentos derivados do mercado de balcão, estes têm de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

b)

No caso dos instrumentos derivados do mercado de balcão, estes têm de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE.

2.   Os instrumentos financeiros derivados, conforme referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluirão instrumentos que cumprem os seguintes critérios:

| a) | Permitem a transferência do risco de crédito de um activo conforme referido na alínea a) do n.o 1, independentemente dos outros riscos associados com esse activo; |
| --- | --- |

a)

Permitem a transferência do risco de crédito de um activo conforme referido na alínea a) do n.o 1, independentemente dos outros riscos associados com esse activo;

| b) | Não resultam na entrega ou transferência de activos para além dos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo numerário; |
| --- | --- |

b)

Não resultam na entrega ou transferência de activos para além dos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, incluindo numerário;

| c) | Cumprem os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão estabelecidos no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE e aos n.os 3 e 4 do presente artigo; |
| --- | --- |

c)

Cumprem os critérios aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão estabelecidos no n.o 1, segundo e terceiro travessões da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE e aos n.os 3 e 4 do presente artigo;

| d) | Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM, bem como pelos seus mecanismos internos de controlo no caso de risco de assimetria das informações entre o OICVM e a contraparte do derivado de crédito resultante da possibilidade de acesso da contraparte a informações não públicas sobre as sociedades a cujos activos os derivados de crédito fazem referência; |
| --- | --- |

d)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM, bem como pelos seus mecanismos internos de controlo no caso de risco de assimetria das informações entre o OICVM e a contraparte do derivado de crédito resultante da possibilidade de acesso da contraparte a informações não públicas sobre as sociedades a cujos activos os derivados de crédito fazem referência;

3.   Para efeitos do n.o 1, terceiro travessão da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a referência ao justo valor será entendida como uma referência ao montante pelo qual um activo pode ser trocado ou um passivo liquidado entre partes que actuem com pleno conhecimento de causa e de livre vontade, no quadro de uma operação em que não existe relacionamento entre as partes.

4.   Para efeitos do n.o 1, terceiro travessão da alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a referência a uma avaliação fiável e verificável será entendida como uma referência a uma avaliação pelo OICVM correspondente ao justo valor, conforme referido no n.o 3 do presente artigo, que não dependa só da cotação indicada pela contraparte e que cumpra os seguintes critérios:

| a) | A avaliação assenta num valor de mercado actualizado fiável do instrumento ou, se esse valor não se encontrar disponível, num modelo de determinação do valor que utilize uma metodologia adequada reconhecida; |
| --- | --- |

a)

A avaliação assenta num valor de mercado actualizado fiável do instrumento ou, se esse valor não se encontrar disponível, num modelo de determinação do valor que utilize uma metodologia adequada reconhecida;

| b) | A verificação da avaliação é realizada por:






  i) | um terceiro considerado adequado, independente da contraparte do instrumento derivado do mercado de balcão, com uma frequência apropriada e por forma que permita ao OICVM a sua verificação; |
| --- | --- | --- |

b)

A verificação da avaliação é realizada por:

i)

um terceiro considerado adequado, independente da contraparte do instrumento derivado do mercado de balcão, com uma frequência apropriada e por forma que permita ao OICVM a sua verificação;

| ii) | um serviço do OICVM independente do departamento responsável pela gestão dos activos, devidamente equipado para o efeito. |
| --- | --- |

ii)

um serviço do OICVM independente do departamento responsável pela gestão dos activos, devidamente equipado para o efeito.

5.   A referência a activos financeiros líquidos no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como excluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias.

Artigo 9.o

N.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE

Índices financeiros

1.   A referência a índices financeiros no n.o 1, alínea g), do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE será entendida como uma referência a índices que cumprem os seguintes critérios:

| a) | São suficientemente diversificados, satisfazendo as seguintes condições:






  i) | a composição do índice é tal, que os movimentos de preço ou as actividades de negociação relativas a um elemento não influenciam indevidamente o desempenho global do índice; |
| --- | --- | --- |

a)

São suficientemente diversificados, satisfazendo as seguintes condições:

i)

a composição do índice é tal, que os movimentos de preço ou as actividades de negociação relativas a um elemento não influenciam indevidamente o desempenho global do índice;

| ii) | quando o índice é composto por activos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição é, no mínimo, diversificada em conformidade com o artigo 22.o-A da mesma directiva; |
| --- | --- |

ii)

quando o índice é composto por activos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição é, no mínimo, diversificada em conformidade com o artigo 22.o-A da mesma directiva;

| iii) | quando o índice é composto por activos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição tem uma diversificação equivalente à prevista no artigo 22.o-A da mesma directiva; |
| --- | --- |

iii)

quando o índice é composto por activos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, a sua composição tem uma diversificação equivalente à prevista no artigo 22.o-A da mesma directiva;

| b) | Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, satisfazendo as seguintes condições:






  i) | o índice mede o desempenho de um grupo representativo de elementos subjacentes de forma relevante e adequada; |
| --- | --- | --- |

b)

Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, satisfazendo as seguintes condições:

i)

o índice mede o desempenho de um grupo representativo de elementos subjacentes de forma relevante e adequada;

| ii) | o índice é revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a reflectir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis; |
| --- | --- |

ii)

o índice é revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a reflectir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis;

| iii) | os elementos subjacentes são suficientemente líquidos, permitindo que os utilizadores reproduzam o índice, se necessário; |
| --- | --- |

iii)

os elementos subjacentes são suficientemente líquidos, permitindo que os utilizadores reproduzam o índice, se necessário;

| c) | São publicados de forma adequada, satisfazendo as seguintes condições:






  i) | o seu processo de publicação assenta em procedimentos sólidos para recolher preços, calcular e, posteriormente, publicar o valor do índice, incluindo o método de determinação do valor dos elementos para os quais o preço de mercado não se encontra disponível; |
| --- | --- | --- |

c)

São publicados de forma adequada, satisfazendo as seguintes condições:

i)

o seu processo de publicação assenta em procedimentos sólidos para recolher preços, calcular e, posteriormente, publicar o valor do índice, incluindo o método de determinação do valor dos elementos para os quais o preço de mercado não se encontra disponível;

| ii) | são prestadas numa base alargada e em tempo útil informações relevantes sobre assuntos como as metodologias de cálculo e de reformulação dos índices, alterações dos índices ou quaisquer dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exactas. |
| --- | --- |

ii)

são prestadas numa base alargada e em tempo útil informações relevantes sobre assuntos como as metodologias de cálculo e de reformulação dos índices, alterações dos índices ou quaisquer dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exactas.

2.   Quando a composição de activos a que se referem os derivados financeiros, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 85/611/CEE, não cumprir os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo, esses derivados financeiros serão, quando conformes com os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 8.o, considerados derivados financeiros sobre uma combinação dos activos referidos no n.o 1, pontos i), ii) e iii) da alínea a), do artigo 8.o

Artigo 10.o

N.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE

Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário com incorporação de derivados

1.   A referência, no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE, a valores mobiliários com incorporação de um derivado será entendida como uma referência a instrumentos financeiros que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 2.o da presente directiva e que contêm um elemento que cumpre os seguintes critérios:

| a) | Em virtude desse elemento, alguns ou todos os fluxos de caixa que de outra forma seriam exigidos pelo valor mobiliário que funciona como contrato de base podem ser alterados em função de uma taxa de juro especificada, um preço de instrumentos financeiros, uma taxa de câmbio, um índice de preços ou taxas, uma notação do risco de crédito, um índice de crédito ou outra variável e, por conseguinte, variam de forma semelhante a um derivado autónomo; |
| --- | --- |

a)

Em virtude desse elemento, alguns ou todos os fluxos de caixa que de outra forma seriam exigidos pelo valor mobiliário que funciona como contrato de base podem ser alterados em função de uma taxa de juro especificada, um preço de instrumentos financeiros, uma taxa de câmbio, um índice de preços ou taxas, uma notação do risco de crédito, um índice de crédito ou outra variável e, por conseguinte, variam de forma semelhante a um derivado autónomo;

| b) | As suas características económicas e riscos não têm uma relação estreita com as características económicas e os riscos do contrato de base; |
| --- | --- |

b)

As suas características económicas e riscos não têm uma relação estreita com as características económicas e os riscos do contrato de base;

| c) | Tem um impacto significativo sobre o perfil de risco e a determinação do preço do valor mobiliário. |
| --- | --- |

c)

Tem um impacto significativo sobre o perfil de risco e a determinação do preço do valor mobiliário.

2.   Os instrumentos de mercado monetário que cumprem um dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o e todos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e que contêm um elemento que cumpra os critérios estabelecidos no n.o 1 do presente artigo serão considerados instrumentos de mercado monetário com um derivado embutido.

3.   Considerar-se-á que um valor mobiliário ou um instrumento de mercado monetário não incorpora um derivado se contiver um elemento que é contratualmente transferível, independentemente do valor mobiliário ou do instrumento de mercado monetário. Esse elemento será considerado um instrumento financeiro distinto.

Artigo 11.o

N.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE

Técnicas e instrumentos para efeitos de uma gestão eficaz da carteira

1.   A referência, no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE, a técnicas e instrumentos relacionados com valores mobiliários para efeitos de uma gestão eficaz da carteira será entendida como uma referência a técnicas e instrumentos que cumprem os seguintes critérios:

| a) | São economicamente adequados, na medida em que a sua aplicação tem uma boa relação custo/eficácia; |
| --- | --- |

a)

São economicamente adequados, na medida em que a sua aplicação tem uma boa relação custo/eficácia;

| b) | Contribuem para um ou vários dos seguintes objectivos específicos:






  i) | redução dos riscos; |
| --- | --- | --- |

b)

Contribuem para um ou vários dos seguintes objectivos específicos:

i)

redução dos riscos;

| ii) | redução dos custos; |
| --- | --- |

ii)

redução dos custos;

| iii) | permitem a disponibilização de capital ou rendimento adicional para o OICVM com um nível de risco coerente com o perfil de risco do OICVM e com as regras de diversificação dos riscos estabelecidas no artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

iii)

permitem a disponibilização de capital ou rendimento adicional para o OICVM com um nível de risco coerente com o perfil de risco do OICVM e com as regras de diversificação dos riscos estabelecidas no artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE;

| c) | Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM. |
| --- | --- |

c)

Os seus riscos são devidamente tidos em conta pelo processo de gestão de riscos do OICVM.

2.   As técnicas e instrumentos que cumprem os critérios estabelecidos no n.o 1 e são relacionados com instrumentos de mercado monetário serão considerados técnicas e instrumentos relacionados com instrumentos de mercado monetário para efeitos de uma gestão eficaz da carteira, conforme referido no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE.

Artigo 12.o

N.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE

Índice que reproduz o OICVM

1.   A referência, no n.o 1 do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, à reprodução da composição de um determinado índice de acções ou de títulos de dívida será entendida como uma referência à reprodução da composição dos activos subjacentes do índice, incluindo a utilização de derivados ou outras técnicas e instrumentos, conforme referido no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 85/611/CEE e no artigo 11.o da presente directiva.

2.   A referência, no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice cuja composição é suficientemente diversificada será entendida como uma referência a um índice conforme com as regras de diversificação dos riscos estabelecidas no artigo 22.o-A da mesma directiva.

3.   A referência, no n.o 1, segundo travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice que representa um padrão de referência adequado será entendida como uma referência a um índice cujo fornecedor usa uma metodologia reconhecida, que, de forma geral, não resulta na exclusão de um emitente importante do mercado a que diz respeito.

4.   A referência, no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 22.o-A da Directiva 85/611/CEE, a um índice que é objecto de uma publicação adequada será entendida como uma referência a um índice que cumpre os seguintes critérios:

| a) | É publicamente acessível; |
| --- | --- |

a)

É publicamente acessível;

| b) | O seu fornecedor é independente do OICVM que reproduz índices. |
| --- | --- |

b)

O seu fornecedor é independente do OICVM que reproduz índices.

A alínea b) não exclui a situação em que o fornecedor do índice e o OICVM fazem parte do mesmo grupo económico, desde que existam disposições efectivas para a gestão de conflitos de interesse.

Artigo 13.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão e farão publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 23 de Março de 2008. Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 23 de Julho de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência é adoptado pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

1

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2007

que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar)

[notificada com o número C(2007) 845]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2007/170/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para desenvolver o SIS II é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede. |
| --- | --- |

(1)

Para desenvolver o SIS II é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede.

| (2) | A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros.

| (3) | A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança.

| (4) | O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho (2). Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo seja objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação da Decisão 2001/886/JAI. |
| --- | --- |

(4)

O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho (2). Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo seja objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação da Decisão 2001/886/JAI.

| (5) | Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.

| (6) | Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu integrar o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu integrar o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional.

| (8) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se integra no âmbito do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se integra no âmbito do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6).

| (9) | No que diz respeito à Suíça, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no âmbito do domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do mesmo acordo. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Suíça, o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no âmbito do domínio referido no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do mesmo acordo.

| (10) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas ligadas à concepção da arquitectura física da infra-estrutura de comunicação do SIS II são as estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 2004/926/CE (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70).

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

---

ANEXO

ÍNDICE

| 1. | Introdução ... |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Acrónimos e abreviaturas ... |
| --- | --- |

1.1.

| 2. | Apresentação geral ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cobertura geográfica ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Serviços da rede ... |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Arquitectura da rede ... |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar ... |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Largura de banda ... |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Classes de serviço ... |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Protocolos suportados ... |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Especificações técnicas ... |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | Endereçamento IP ... |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | Suporte IPv6 ... |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Injecção estática de rotas ... |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | Débito constante ... |
| --- | --- |

4.6.4.

| 4.6.5. | Outras especificações ... |
| --- | --- |

4.6.5.

| 4.7. | Robustez ... |
| --- | --- |

4.7.

| 5. | Controlo ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Serviços genéricos ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Disponibilidade ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Serviços de segurança ... |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | Cifragem da rede ... |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Outras características de segurança ... |
| --- | --- |

8.2.

| 9. | Serviço de assistência e estrutura de apoio ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Interacção com outros sistemas ... |
| --- | --- |

10.

1.   Introdução

O presente documento descreve a concepção da rede de comunicações, os seus componentes e os requisitos específicos da rede.

1.1.   Acrónimos e abreviaturas

A presente secção descreve os acrónimos utilizados no documento.

| Acrónimos e abreviaturas | Descrição |
| --- | --- |
| BLNI | Interface nacional local auxiliar (Backup Local National Interface) |
| CEP | Ponto terminal central (Central End Point) |
| CNI | Interface nacional central (Central National Interface) |
| CS | Sistema central (Central System) |
| CS-SIS | Função de apoio técnico que abrange a base de dados SIS II |
| DNS | Servidor de nome de domínio (Domain Name Server) |
| FCIP | Canal de fibra sobre IP (Fibre Channel over IP) |
| FTP | Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transport Protocol) |
| HTTP | Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hyper Text Transfer Protocol) |
| IP | Protocolo Internet (Internet Protocol) |
| LAN | Rede de área local (Local Area Network) |
| LNI | Interface nacional local (Local National Interface) |
| Mbps | Megabits por segundo |
| MDC | Principal contratante responsável pelo desenvolvimento (Main Developer Contractor) |
| N.SIS II | Secção nacional em cada Estado-Membro |
| NI-SIS | Interface nacional uniforme |
| NTP | Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol) |
| SAN | Rede de armazenamento (Storage Area Network) |
| SDH | Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy) |
| SIS II | Sistema de Informação de Schengen, segunda geração |
| SMTP | Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transport Protocol) |
| SNMP | Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol) |
| s-TESTA | Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations), uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.4.2004). |
| TCP | Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol) |
| VIS | Sistema de informação sobre vistos (Visa Information System) |
| VPN | Rede privada virtual (Virtual Private Network) |
| WAN | Rede de área alargada (Wide Area Network) |

Acrónimos e abreviaturas

Descrição

BLNI

Interface nacional local auxiliar (Backup Local National Interface)

CEP

Ponto terminal central (Central End Point)

CNI

Interface nacional central (Central National Interface)

CS

Sistema central (Central System)

CS-SIS

Função de apoio técnico que abrange a base de dados SIS II

DNS

Servidor de nome de domínio (Domain Name Server)

FCIP

Canal de fibra sobre IP (Fibre Channel over IP)

FTP

Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transport Protocol)

HTTP

Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hyper Text Transfer Protocol)

IP

Protocolo Internet (Internet Protocol)

LAN

Rede de área local (Local Area Network)

LNI

Interface nacional local (Local National Interface)

Mbps

Megabits por segundo

MDC

Principal contratante responsável pelo desenvolvimento (Main Developer Contractor)

N.SIS II

Secção nacional em cada Estado-Membro

NI-SIS

Interface nacional uniforme

NTP

Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol)

SAN

Rede de armazenamento (Storage Area Network)

SDH

Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy)

SIS II

Sistema de Informação de Schengen, segunda geração

SMTP

Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transport Protocol)

SNMP

Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol)

s-TESTA

Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations), uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.4.2004).

TCP

Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol)

VIS

Sistema de informação sobre vistos (Visa Information System)

VPN

Rede privada virtual (Virtual Private Network)

WAN

Rede de área alargada (Wide Area Network)

2.   Apresentação geral

O SIS II integra os seguintes elementos:

| — | O sistema central (a seguir denominado «SIS II Central») que comporta:






  — | uma função de apoio técnico (a seguir denominada «CS-SIS») que abrange a base de dados SIS II. A CS-SIS principal assegura a supervisão e a administração técnica e a CS-SIS auxiliar pode assegurar todas as funcionalidades da CS-SIS principal em caso de avaria deste sistema; |
| --- | --- | --- |

—

O sistema central (a seguir denominado «SIS II Central») que comporta:

—

uma função de apoio técnico (a seguir denominada «CS-SIS») que abrange a base de dados SIS II. A CS-SIS principal assegura a supervisão e a administração técnica e a CS-SIS auxiliar pode assegurar todas as funcionalidades da CS-SIS principal em caso de avaria deste sistema;

| — | uma interface nacional uniforme (a seguir denominada «NI-SIS»); |
| --- | --- |

—

uma interface nacional uniforme (a seguir denominada «NI-SIS»);

| — | Uma secção nacional (a seguir denominada «N.SIS II») em cada um dos Estados-Membros, que integra os sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. Um N.SIS II pode conter um ficheiro de dados (a seguir denominado «cópia nacional») que contém uma cópia total ou parcial da base de dados SIS II; |
| --- | --- |

—

Uma secção nacional (a seguir denominada «N.SIS II») em cada um dos Estados-Membros, que integra os sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. Um N.SIS II pode conter um ficheiro de dados (a seguir denominado «cópia nacional») que contém uma cópia total ou parcial da base de dados SIS II;

| — | Uma infra-estrutura de comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS (a seguir denominada «Infra-Estrutura de Comunicação») que disponibiliza uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes Sirene. |
| --- | --- |

—

Uma infra-estrutura de comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS (a seguir denominada «Infra-Estrutura de Comunicação») que disponibiliza uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes Sirene.

A NI-SIS inclui:

| — | Uma Interface Nacional Local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que ligue fisicamente o Estado-Membro à rede de comunicação segura e disponha dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego SIS II e Sirene. A LNI está situada no Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que ligue fisicamente o Estado-Membro à rede de comunicação segura e disponha dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego SIS II e Sirene. A LNI está situada no Estado-Membro;

| — | Uma Interface Nacional Local Auxiliar facultativa (a seguir denominada «BLNI») que tem exactamente o mesmo conteúdo e função que a LNI. |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Local Auxiliar facultativa (a seguir denominada «BLNI») que tem exactamente o mesmo conteúdo e função que a LNI.

A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente pelo sistema SIS II e para o intercâmbio Sirene. A configuração específica da LNI e da BLNI será especificada e aprovada em colaboração com cada Estado-Membro a fim de atender aos requisitos de segurança, à localização física e às condições de instalação, incluindo a prestação de serviços pelo fornecedor da rede, o que significa que a ligação física s-TESTA pode abranger vários túneis VPN para outros sistemas, como o VIS e o Eurodac.

| — | Uma Interface Nacional Central (a seguir denominada «CNI»), uma aplicação que garante a segurança do acesso à CS-SIS. Cada Estado-Membro tem pontos de acesso lógicos distintos à CNI através de uma firewall central. |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Central (a seguir denominada «CNI»), uma aplicação que garante a segurança do acesso à CS-SIS. Cada Estado-Membro tem pontos de acesso lógicos distintos à CNI através de uma firewall central.

A Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS comporta:

| — | A rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (a seguir denominada «s-TESTA») que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao tráfego Sirene. |
| --- | --- |

—

A rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (a seguir denominada «s-TESTA») que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao tráfego Sirene.

3.   Cobertura geográfica

A Infra-Estrutura de Comunicação deve poder cobrir e prestar os serviços necessários a todos os Estados-Membros.

Todos os Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Itália, Portugal, Espanha, Grécia, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Reino Unido e Irlanda) e ainda a Noruega, a Islândia e a Suíça.

Além disso, é necessário assegurar a cobertura dos países aderentes (Roménia e Bulgária).

Por último, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder ser alargada a qualquer outro país ou entidade com acesso ao SIS II Central (como a Europol e a Eurojust).

4.   Serviços da rede

Sempre que seja mencionado um protocolo ou uma arquitectura, pressupõe-se que são igualmente aceitáveis tecnologias, arquitecturas e protocolos futuros idênticos.

4.1.   Arquitectura da rede

A arquitectura do SIS II envolve serviços centralizados, acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Para efeitos de robustez, estes serviços centralizados são duplicados em dois locais diferentes, ou seja, em Estrasburgo, França, e em St. Johann im Pongau, Áustria, que acolhem, respectivamente, a CS-SIS principal (CU) e a CS-SIS auxiliar (BCU).

As unidades centrais, principal e auxiliar, devem ser acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Os países participantes podem ter múltiplos pontos de acesso à rede, uma LNI e uma BLNI, para ligar os respectivos sistemas nacionais aos serviços centrais.

Para além da ligação principal aos serviços centrais, a Infra-Estrutura de Comunicação deve também possibilitar o intercâmbio bilateral de informações complementares entre os gabinetes Sirene dos vários Estados-Membros.

4.2.   Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar

O tipo de ligação necessária para a interligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar deve ser um anel SDH ou equivalente, o que significa que deve estar igualmente aberta a novas arquitecturas e a tecnologias futuras. A infra-estrutura SDH será utilizada para alargar as redes locais de ambas as unidades centrais a fim de criar uma única LAN homogénea. Esta LAN será então utilizada para a sincronização contínua entre a CU e a BCU.

4.3.   Largura de banda

Um requisito essencial da Infra-Estrutura de Comunicação é a largura de banda que pode facultar aos vários sítios interligados e a sua capacidade de suportar esta largura de banda dentro da sua própria rede de base.

A largura de banda necessária para a LNI e a BLNI facultativa variará consoante os Estados-Membros, sobretudo em função do recurso ou não a cópias nacionais, à pesquisa central e ao intercâmbio de dados biométricos.

As larguras de banda reais que a Infra-Estrutura de Comunicação decidir proporcionar são irrelevantes desde que satisfaçam as necessidades mínimas de cada Estado-Membro.

Cada um dos tipos de sítio acima referidos pode transferir grandes blocos de dados (alfanuméricos e biométricos, assim como documentos inteiros) em qualquer sentido. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar uma velocidade mínima garantida de carregamento e descarregamento suficiente para cada ligação.

A Infra-Estrutura de Comunicação deve proporcionar larguras de banda entre 2 Mbps e 155 Mbps ou superiores. A rede deve proporcionar velocidades garantidas mínimas suficientes de carregamento e descarregamento relativamente a cada ligação e deve ser dimensionada de forma a suportar a largura de banda total dos pontos de acesso da rede.

4.4.   Classes de serviço

O SIS II Central permitirá tratar pesquisas/alertas por ordem de prioridade. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação permitirá igualmente estabelecer prioridades para o tráfego.

Pressupõe-se que os parâmetros das prioridades da rede sejam fixados pelo SIS II Central em relação a todos os pacotes que dela necessitem. Recorrer-se-á ao Weighted Fair Queuing, o que implica que a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder assumir a ordem de prioridade atribuída aos pacotes de dados na LAN de origem e tratar em conformidade os pacotes na sua própria rede de base. Além disso, no sítio remoto, a Infra-Estrutura de Comunicação deve enviar os pacotes iniciais segundo a prioridade fixada na LAN de origem.

4.5.   Protocolos suportados

O SIS II Central utilizará vários protocolos de comunicação em rede. A Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar um vasto leque de protocolos de comunicação em rede. Os protocolos normalizados a suportar são os seguintes: HTTP, FTP, NTP, SMTP, SNMP e DNS.

Para além dos protocolos normalizados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder igualmente suportar vários protocolos de encapsulamento, protocolos de replicação SAN e os protocolos de ligação protegidos «Java a Java» da BEA WebLogic. Os protocolos de encapsulamento, como o IPsec em modo túnel, serão utilizados para transferir o tráfego cifrado para o seu destino.

4.6.   Especificações técnicas

4.6.1.   Endereçamento IP

A Infra-Estrutura de Comunicação deve dispor de uma gama de endereços IP reservados que apenas possam ser utilizados nessa rede. Na gama IP reservada, o SIS II Central utilizará um grupo dedicado de endereços IP que não será utilizado em qualquer outro local.

4.6.2.   Suporte IPv6

Pode pressupor-se que o protocolo utilizado nas redes locais dos Estados-Membros será o TCP/IP. No entanto, alguns sítios basear-se-ão na versão 4 e outros na versão 6. Os pontos de acesso da rede devem poder actuar como portas de ligação e poder funcionar independentemente dos protocolos de rede utilizados no SIS II Central e na N.SIS II.

4.6.3.   Injecção estática de rotas

A CU e a BCU podem utilizar um só endereço IP para comunicar com os Estados-Membros. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder suportar a injecção estática de rotas.

4.6.4.   Débito constante

Desde que a ligação CU ou BCU tenha uma taxa de utilização inferior a 90 %, um dado Estado-Membro deve poder manter continuamente 100 % da sua largura de banda especificada.

4.6.5.   Outras especificações

Para suportar a CS-SIS, a Infra-Estrutura de Comunicação deve pelo menos obedecer a um conjunto mínimo de especificações técnicas:

O tempo de espera do tráfego deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 150 ms para 95 % dos pacotes e inferior a 200 ms para a totalidade dos pacotes.

A sua probabilidade de perda de pacotes deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 10–4 para 95 % dos pacotes e inferior a 10–3 para a totalidade dos pacotes.

As especificações acima referidas devem ser analisadas para cada um dos pontos de acesso.

A ligação entre a CU e a BCU deve ter um tempo de ida e volta inferior ou igual a 60 ms.

4.7.   Robustez

A CS-SIS foi concebida por forma a satisfazer uma exigência de disponibilidade elevada. Por este motivo, o sistema integra mecanismos de robustez em relação a disfuncionamentos dos componentes, graças à duplicação de todo o equipamento.

Os componentes da Infra-Estrutura de Comunicação devem ser igualmente à prova de avarias de componentes. No que respeita à Infra-Estrutura de Comunicação, isso significa que os componentes que se seguem devem obedecer ao critério de robustez:

| — | rede de base, |
| --- | --- |

—

rede de base,

| — | dispositivos de encaminhamento, |
| --- | --- |

—

dispositivos de encaminhamento,

| — | pontos de presença, |
| --- | --- |

—

pontos de presença,

| — | ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante), |
| --- | --- |

—

ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante),

| — | dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.), |
| --- | --- |

—

dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.),

| — | todos os serviços genéricos (DNS, NTP, etc.), |
| --- | --- |

—

todos os serviços genéricos (DNS, NTP, etc.),

| — | LNI/BLNI. |
| --- | --- |

—

LNI/BLNI.

Os mecanismos de failover de todo o equipamento da rede devem funcionar sem qualquer intervenção manual.

5.   Controlo

Para facilitar o controlo, as ferramentas de controlo da Infra-Estrutura de Comunicação devem poder ser integradas com as das instalações de controlo da organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

6.   Serviços genéricos

Para além dos serviços de rede e de segurança dedicados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve igualmente proporcionar serviços genéricos.

Os serviços dedicados devem ser implementados em ambas as unidades centrais, para efeitos de redundância.

Na Infra-Estrutura de Comunicação devem existir os serviços genéricos facultativos que se seguem:

| Serviço | Informações adicionais |
| --- | --- |
| DNS | Actualmente, o procedimento de failover para comutar da CU para a BCU em caso de avaria da rede consiste na alteração do endereço IP no servidor DNS genérico. |
| E-mail relay | O recurso a um relé genérico de correio electrónico pode ser útil para normalizar a estrutura do correio electrónico para os vários Estados-Membros e, contrariamente a um servidor dedicado, não utiliza quaisquer recursos de rede da CU/BCU.
  As mensagens de correio electrónico que utilizam o relé genérico de correio electrónico devem continuar a satisfazer o respectivo modelo de segurança. |
| NTP | Este serviço pode ser utilizado para sincronizar os relógios do equipamento de rede. |

Serviço

Informações adicionais

DNS

Actualmente, o procedimento de failover para comutar da CU para a BCU em caso de avaria da rede consiste na alteração do endereço IP no servidor DNS genérico.

E-mail relay

O recurso a um relé genérico de correio electrónico pode ser útil para normalizar a estrutura do correio electrónico para os vários Estados-Membros e, contrariamente a um servidor dedicado, não utiliza quaisquer recursos de rede da CU/BCU.

As mensagens de correio electrónico que utilizam o relé genérico de correio electrónico devem continuar a satisfazer o respectivo modelo de segurança.

NTP

Este serviço pode ser utilizado para sincronizar os relógios do equipamento de rede.

7.   Disponibilidade

A CS-SIS, a LNI e a BLNI devem ter uma disponibilidade de 99,99 % durante um período móvel de 28 dias, excepto no que respeita à disponibilidade da rede.

A disponibilidade da Infra-Estrutura de Comunicação deve ser de 99,99 %.

8.   Serviços de segurança

8.1.   Cifragem da rede

O SIS II Central não permite a transferência sem cifragem para fora da LAN de dados sujeitos a requisitos de protecção elevados ou muito elevados. Importa assegurar que o fornecedor de rede não tenha acesso algum aos dados operacionais SIS II, nem ao intercâmbio Sirene conexo.

Para manter um elevado grau de segurança, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a gestão de certificados/chaves. Deve ser exequível a administração e controlo remoto das caixas de cifragem. Os algoritmos de cifragem devem, no mínimo, obedecer aos seguintes requisitos:

| — | Algoritmos de cifragem simétrica:






  — | 3DES (128 bits) ou superior, |
| --- | --- | --- |

—

Algoritmos de cifragem simétrica:

—

3DES (128 bits) ou superior,

| — | a geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque, |
| --- | --- |

—

a geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque,

| — | chaves ou informações de cifragem que possam ser utilizadas para derivar as chaves estão sempre protegidas enquanto armazenadas; |
| --- | --- |

—

chaves ou informações de cifragem que possam ser utilizadas para derivar as chaves estão sempre protegidas enquanto armazenadas;

| — | Algoritmos de cifragem assimétrica:






  — | RSA (módulo de 1 024 bit) ou superior, |
| --- | --- | --- |

—

Algoritmos de cifragem assimétrica:

—

RSA (módulo de 1 024 bit) ou superior,

| — | a geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque. |
| --- | --- |

—

a geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque.

Deve ser utilizado o Protocolo de Encapsulamento de Segurança de Carga Útil (ESP, RFC2406) em modo túnel. A carga útil e o cabeçalho IP original devem ser cifrados.

Para o intercâmbio de chaves de sessão, deve ser utilizado o protocolo de intercâmbio de chaves da internet (IKE).

As chaves IKE não devem ser válidas por períodos superiores a um dia.

As chaves de sessão não devem ser válidas durante mais do que uma hora.

8.2.   Outras características de segurança

Para além de proteger os pontos de acesso SIS II, a Infra-Estrutura de Comunicação deve proteger igualmente os serviços genéricos facultativos. Estes serviços devem satisfazer medidas de protecção análogas às da CS-SIS. Todos os serviços genéricos devem portanto, no mínimo, estar protegidos por uma firewall, um antivírus e um sistema de detecção de intrusões. Além disso, os dispositivos de serviços genéricos e as respectivas medidas de protecção devem ser objecto de um controlo de segurança permanente (entrada e acompanhamento).

Para manter um elevado nível de segurança, a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central deve estar ao corrente de quaisquer incidentes de segurança que ocorram na Infra-Estrutura de Comunicação. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a notificação imediata de incidentes de segurança à organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central. Todos os incidentes de segurança devem ser comunicados regularmente (por exemplo, em relatórios mensais ou numa base ad hoc).

9.   Serviço de assistência e estrutura de apoio

O fornecedor da Infra-Estrutura de Comunicação deve providenciar um serviço de assistência que coopere com a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

10.   Interacção com outros sistemas

A Infra-Estrutura de Comunicação deve assegurar que não haja fugas de informação dos canais de comunicação atribuídos. No que respeita à implementação técnica, isso implica que:

| — | é estritamente proibido qualquer acesso não autorizado e/ou não controlado a outras redes, o que abrange a interligação à internet; |
| --- | --- |

—

é estritamente proibido qualquer acesso não autorizado e/ou não controlado a outras redes, o que abrange a interligação à internet;

| — | não pode haver nenhuma fuga de dados para outros sistemas da rede; não é, por exemplo, permitida a interligação de VPN IP diferentes. |
| --- | --- |

—

não pode haver nenhuma fuga de dados para outros sistemas da rede; não é, por exemplo, permitida a interligação de VPN IP diferentes.

Para além das restrições técnicas acima referidas, tem igualmente repercussões no serviço de assistência da Infra-Estrutura de Comunicação. O serviço de assistência não pode divulgar quaisquer informações relativas ao SIS II Central a nenhuma parte que não a responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

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| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/29 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2007

que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar)

(2007/171/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para desenvolver o SIS II, é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede. |
| --- | --- |

(1)

Para desenvolver o SIS II, é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede.

| (2) | A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros.

| (3) | A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança.

| (4) | O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo será objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da Decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2424/2001. |
| --- | --- |

(4)

O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo será objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da Decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2424/2001.

| (5) | O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). |
| --- | --- |

(5)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

| (6) | A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 1 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). |
| --- | --- |

(6)

A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 1 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).

| (7) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo. |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.

| (8) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo (6). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo (6).

| (9) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2001/886/JAI, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2001/886/JAI,

DECIDE:

Artigo único

As especificações técnicas ligadas à concepção da arquitectura física da Infra-Estrutura de Comunicação do SIS II são as estabelecidas no anexo.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 2004/926/CE (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70).

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

5

(6)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

6

---

ANEXO

ÍNDICE

| 1. | Introdução ... |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Acrónimos e abreviaturas ... |
| --- | --- |

1.1.

| 2. | Apresentação geral ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Cobertura geográfica ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Serviços da rede ... |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Arquitectura da rede ... |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar ... |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Largura de banda ... |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Classes de serviço ... |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Protocolos suportados ... |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Especificações técnicas ... |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | Endereçamento IP ... |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | Suporte IPv6 ... |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Injecção estática de rotas ... |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | Débito constante ... |
| --- | --- |

4.6.4.

| 4.6.5. | Outras especificações ... |
| --- | --- |

4.6.5.

| 4.7. | Robustez ... |
| --- | --- |

4.7.

| 5. | Controlo ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Serviços genéricos ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Disponibilidade ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Serviços de segurança ... |
| --- | --- |

8.

| 8.1. | Cifragem da rede ... |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Outras características de segurança ... |
| --- | --- |

8.2.

| 9. | Serviço de assistência e estrutura de apoio ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Interacção com outros sistemas ... |
| --- | --- |

10.

1.   Introdução

O presente documento descreve a concepção da rede de comunicações, os seus componentes e os requisitos específicos da rede.

1.1.   Acrónimos e abreviaturas

A presente secção descreve os acrónimos utilizados no documento.

| Acrónimos e abreviaturas | Descrição |
| --- | --- |
| BLNI | Interface nacional local auxiliar (Backup Local National Interface) |
| CEP | Ponto terminal central (Central End Point) |
| CNI | Interface nacional central (Central National Interface) |
| CS | Sistema central (Central System) |
| CS-SIS | Função de apoio técnico que abrange a base de dados SIS II |
| DNS | Servidor de nome de domínio (Domain Name Server) |
| FCIP | Canal de fibra sobre IP (Fibre Channel over IP) |
| FTP | Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transport Protocol) |
| HTTP | Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hyper Text Transfer Protocol) |
| IP | Protocolo Internet (Internet Protocol) |
| LAN | Rede de área local (Local Area Network) |
| LNI | Interface nacional local (Local National Interface) |
| Mbps | Megabits por segundo |
| MDC | Principal contratante responsável pelo desenvolvimento (Main Developer Contractor) |
| N.SIS II | Secção nacional em cada Estado-Membro |
| NI-SIS | Interface nacional uniforme |
| NTP | Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol) |
| SAN | Rede de armazenamento (Storage Area Network) |
| SDH | Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy) |
| SIS II | Sistema de Informação de Schengen, segunda geração |
| SMTP | Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transport Protocol) |
| SNMP | Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol) |
| s-TESTA | Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations), uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.4.2004). |
| TCP | Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol) |
| VIS | Sistema de informação sobre vistos (Visa Information System) |
| VPN | Rede privada virtual (Virtual Private Network) |
| WAN | Rede de área alargada (Wide Area Network) |

Acrónimos e abreviaturas

Descrição

BLNI

Interface nacional local auxiliar (Backup Local National Interface)

CEP

Ponto terminal central (Central End Point)

CNI

Interface nacional central (Central National Interface)

CS

Sistema central (Central System)

CS-SIS

Função de apoio técnico que abrange a base de dados SIS II

DNS

Servidor de nome de domínio (Domain Name Server)

FCIP

Canal de fibra sobre IP (Fibre Channel over IP)

FTP

Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transport Protocol)

HTTP

Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hyper Text Transfer Protocol)

IP

Protocolo Internet (Internet Protocol)

LAN

Rede de área local (Local Area Network)

LNI

Interface nacional local (Local National Interface)

Mbps

Megabits por segundo

MDC

Principal contratante responsável pelo desenvolvimento (Main Developer Contractor)

N.SIS II

Secção nacional em cada Estado-Membro

NI-SIS

Interface nacional uniforme

NTP

Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol)

SAN

Rede de armazenamento (Storage Area Network)

SDH

Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy)

SIS II

Sistema de Informação de Schengen, segunda geração

SMTP

Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transport Protocol)

SNMP

Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol)

s-TESTA

Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations), uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.4.2004).

TCP

Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol)

VIS

Sistema de informação sobre vistos (Visa Information System)

VPN

Rede privada virtual (Virtual Private Network)

WAN

Rede de área alargada (Wide Area Network)

2.   Apresentação geral

O SIS II integra os seguintes elementos:

| — | O sistema central (a seguir denominado «SIS II Central») que comporta:






  — | uma função de apoio técnico (a seguir denominada «CS-SIS») que abrange a base de dados SIS II. A CS-SIS principal assegura a supervisão e a administração técnica e a CS-SIS auxiliar pode assegurar todas as funcionalidades da CS-SIS principal em caso de avaria deste sistema; |
| --- | --- | --- |

—

O sistema central (a seguir denominado «SIS II Central») que comporta:

—

uma função de apoio técnico (a seguir denominada «CS-SIS») que abrange a base de dados SIS II. A CS-SIS principal assegura a supervisão e a administração técnica e a CS-SIS auxiliar pode assegurar todas as funcionalidades da CS-SIS principal em caso de avaria deste sistema;

| — | uma interface nacional uniforme (a seguir denominada «NI-SIS»); |
| --- | --- |

—

uma interface nacional uniforme (a seguir denominada «NI-SIS»);

| — | Uma secção nacional (a seguir denominada «N.SIS II») em cada um dos Estados-Membros, que integra os sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. Um N.SIS II pode conter um ficheiro de dados (a seguir denominado «cópia nacional») que contém uma cópia total ou parcial da base de dados SIS II; |
| --- | --- |

—

Uma secção nacional (a seguir denominada «N.SIS II») em cada um dos Estados-Membros, que integra os sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. Um N.SIS II pode conter um ficheiro de dados (a seguir denominado «cópia nacional») que contém uma cópia total ou parcial da base de dados SIS II;

| — | Uma Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS (a seguir denominada «Infra-Estrutura de Comunicação») que disponibiliza uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE. |
| --- | --- |

—

Uma Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS (a seguir denominada «Infra-Estrutura de Comunicação») que disponibiliza uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE.

A NI-SIS, que envolve:

| — | Uma Interface Nacional Local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que ligue fisicamente o Estado-Membro à rede de comunicação segura e disponha dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego SIS II e SIRENE. A LNI está situada no Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que ligue fisicamente o Estado-Membro à rede de comunicação segura e disponha dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego SIS II e SIRENE. A LNI está situada no Estado-Membro;

| — | Uma Interface Nacional Local Auxiliar facultativa (a seguir denominada «BLNI») que tem exactamente o mesmo conteúdo e função que a LNI. |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Local Auxiliar facultativa (a seguir denominada «BLNI») que tem exactamente o mesmo conteúdo e função que a LNI.

A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente pelo sistema SIS II e para o intercâmbio SIRENE. A configuração específica da LNI e da BLNI será especificada e aprovada em colaboração com cada Estado-Membro a fim de atender aos requisitos de segurança, à localização física e às condições de instalação, incluindo a prestação de serviços pelo fornecedor da rede, o que significa que a ligação física s-TESTA pode abranger vários túneis VPN para outros sistemas, como o VIS e o Eurodac.

| — | Uma Interface Nacional Central (a seguir denominada «CNI») que é uma aplicação que garante a segurança do acesso à CS-SIS. Cada Estado-Membro tem pontos de acesso lógicos distintos à CNI através de uma firewall central. |
| --- | --- |

—

Uma Interface Nacional Central (a seguir denominada «CNI») que é uma aplicação que garante a segurança do acesso à CS-SIS. Cada Estado-Membro tem pontos de acesso lógicos distintos à CNI através de uma firewall central.

A Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS comporta:

| — | A rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (a seguir denominada «s-TESTA»), que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao tráfego SIRENE. |
| --- | --- |

—

A rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (a seguir denominada «s-TESTA»), que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao tráfego SIRENE.

3.   Cobertura geográfica

A Infra-Estrutura de Comunicação deve poder cobrir e prestar os serviços necessários a todos os Estados-Membros:

Todos os Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Itália, Portugal, Espanha, Grécia, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Reino Unido e Irlanda) e ainda a Noruega, a Islândia e a Suíça.

Além disso, é necessário assegurar a cobertura dos países aderentes (Roménia e Bulgária).

Por último, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder ser alargada a qualquer outro país ou entidade com acesso ao SIS II Central (como a Europol e a Eurojust).

4.   Serviços da rede

Sempre que seja mencionado um protocolo ou uma arquitectura, pressupõe-se que são igualmente aceitáveis tecnologias, arquitecturas e protocolos futuros idênticos.

4.1.   Arquitectura da rede

A arquitectura do SIS II envolve serviços centralizados, acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Para efeitos de robustez, estes serviços centralizados são duplicados em dois locais diferentes, ou seja, em Estrasburgo, França, e em St. Johann im Pongau, Áustria, que acolhem, respectivamente, a CS-SIS principal (CU) e a CS-SIS auxiliar (BCU).

As unidades centrais, principal e auxiliar, devem ser acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Os países participantes podem ter múltiplos pontos de acesso à rede, uma LNI e uma BLNI, para ligar os respectivos sistemas nacionais aos serviços centrais.

Para além da ligação principal aos serviços centrais, a Infra-Estrutura de Comunicação deve também possibilitar o intercâmbio bilateral de informações complementares entre os gabinetes SIRENE dos vários Estados-Membros.

4.2.   Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar

O tipo de ligação necessária para a interligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar deve ser um anel SDH ou equivalente, o que significa que deve estar igualmente aberta a novas arquitecturas e a tecnologias futuras. A infra-estrutura SDH será utilizada para alargar as redes locais de ambas as unidades centrais a fim de criar uma única LAN homogénea. Esta LAN será então utilizada para a sincronização contínua entre a CU e a BCU.

4.3.   Largura de banda

Um requisito essencial da Infra-Estrutura de Comunicação é a largura de banda que pode facultar aos vários sítios interligados e a sua capacidade de suportar esta largura de banda dentro da sua própria rede de base.

A largura de banda necessária para a LNI e a BLNI facultativa variará consoante os Estados-Membros, sobretudo em função do recurso ou não a cópias nacionais, à pesquisa central e ao intercâmbio de dados biométricos.

As larguras de banda reais que a Infra-Estrutura de Comunicação decidir proporcionar são irrelevantes desde que satisfaçam as necessidades mínimas de cada Estado-Membro.

Cada um dos tipos de sítio acima referidos pode transferir grandes blocos de dados (alfanuméricos e biométricos, assim como documentos inteiros) em qualquer sentido. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar uma velocidade mínima garantida de carregamento e descarregamento suficiente para cada ligação.

A Infra-Estrutura de Comunicação deve proporcionar larguras de banda entre 2 Mbps e 155 Mbps ou superiores. A rede deve proporcionar velocidades garantidas mínimas suficientes de carregamento e descarregamento relativamente a cada ligação e deve ser dimensionada de forma a suportar a largura de banda total dos pontos de acesso da rede.

4.4.   Classes de serviço

O SIS II Central permitirá tratar pesquisas/alertas por ordem de prioridade. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação permitirá igualmente estabelecer prioridades para o tráfego.

Pressupõe-se que os parâmetros das prioridades da rede sejam fixados pelo SIS II Central em relação a todos os pacotes que dela necessitem. Recorrer-se-á ao Weighted Fair Queuing, o que implica que a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder assumir a ordem de prioridade atribuída aos pacotes de dados na LAN de origem e tratar em conformidade os pacotes na sua própria rede de base. Além disso, no sítio remoto, a Infra-Estrutura de Comunicação deve enviar os pacotes iniciais segundo a prioridade fixada na LAN de origem.

4.5.   Protocolos suportados

O SIS II Central utilizará vários protocolos de comunicação em rede. A Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar um vasto leque de protocolos de comunicação em rede. Os protocolos normalizados a suportar são os seguintes: HTTP, FTP, NTP, SMTP, SNMP e DNS.

Para além dos protocolos normalizados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder igualmente suportar vários protocolos de encapsulamento, protocolos de replicação SAN e os protocolos de ligação protegidos «Java a Java» da BEA WebLogic. Os protocolos de encapsulamento, como o IPsec em modo túnel, serão utilizados para transferir o tráfego cifrado para o seu destino.

4.6.   Especificações técnicas

4.6.1.   Endereçamento IP

A Infra-Estrutura de Comunicação deve dispor de uma gama de endereços IP reservados que apenas possam ser utilizados nessa rede. Na gama IP reservada, o SIS II Central utilizará um grupo dedicado de endereços IP que não será utilizado em qualquer outro local.

4.6.2.   Suporte IPv6

Pode pressupor-se que o protocolo utilizado nas redes locais dos Estados-Membros será o TCP/IP. No entanto, alguns sítios basear-se-ão na versão 4 e outros na versão 6. Os pontos de acesso da rede devem poder actuar como portas de ligação e poder funcionar independentemente dos protocolos de rede utilizados no SIS II Central e na N.SIS II.

4.6.3.   Injecção estática de rotas

A CU e a BCU podem utilizar um só endereço IP para comunicar com os Estados-Membros. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder suportar a injecção estática de rotas.

4.6.4.   Débito constante

Desde que a ligação CU ou BCU tenha uma taxa de utilização inferior a 90 %, um dado Estado-Membro deve poder manter continuamente 100 % da sua largura de banda especificada.

4.6.5.   Outras especificações

Para suportar a CS-SIS, a Infra-Estrutura de Comunicação deve pelo menos obedecer a um conjunto mínimo de especificações técnicas:

O tempo de espera do tráfego deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 150 ms para 95 % dos pacotes e inferior a 200 ms para a totalidade dos pacotes.

A sua probabilidade de perda de pacotes deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 10-4 para 95 % dos pacotes e inferior a 10-3 para a totalidade dos pacotes.

As especificações acima referidas devem ser analisadas para cada um dos pontos de acesso.

A ligação entre a CU e a BCU deve ter um tempo de ida e volta inferior ou igual a 60 ms.

4.7.   Robustez

A CS-SIS foi concebida por forma a satisfazer uma exigência de disponibilidade elevada. Por este motivo, o sistema integra mecanismos de robustez em relação a disfuncionamentos dos componentes, graças à duplicação de todo o equipamento.

Os componentes da Infra-Estrutura de Comunicação devem ser igualmente à prova de avarias de componentes. No que respeita à Infra-Estrutura de Comunicação, isso significa que os componentes que se seguem devem obedecer ao critério de robustez:

| — | Rede de base |
| --- | --- |

—

Rede de base

| — | Dispositivos de encaminhamento |
| --- | --- |

—

Dispositivos de encaminhamento

| — | Pontos de presença |
| --- | --- |

—

Pontos de presença

| — | Ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante) |
| --- | --- |

—

Ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante)

| — | Dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.) |
| --- | --- |

—

Dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.)

| — | Todos os serviços genéricos (DNS, NTP, etc.) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços genéricos (DNS, NTP, etc.)

| — | LNI/BLNI. |
| --- | --- |

—

LNI/BLNI.

Os mecanismos de failover de todo o equipamento da rede devem funcionar sem qualquer intervenção manual.

5.   Controlo

Para facilitar o controlo, as ferramentas de controlo da Infra-Estrutura de Comunicação devem poder ser integradas com as das instalações de controlo da organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

6.   Serviços genéricos

Para além dos serviços de rede e de segurança dedicados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve igualmente proporcionar serviços genéricos.

Os serviços dedicados devem ser implementados em ambas as unidades centrais, para efeitos de redundância.

Na Infra-Estrutura de Comunicação devem existir os serviços genéricos facultativos que se seguem:

| Serviço | Informações adicionais |
| --- | --- |
| DNS | Actualmente, o procedimento de failover para comutar da CU para a BCU em caso de avaria da rede consiste na alteração do endereço IP no servidor DNS genérico. |
| E-mail relay | O recurso a um relé genérico de correio electrónico pode ser útil para normalizar a estrutura do correio electrónico para os vários Estados-Membros e, contrariamente a um servidor dedicado, não utiliza quaisquer recursos de rede da CU/BCU.
  As mensagens de correio electrónico que utilizam o relé genérico de correio electrónico devem continuar a satisfazer o respectivo modelo de segurança. |
| NTP | Este serviço pode ser utilizado para sincronizar os relógios do equipamento de rede. |

Serviço

Informações adicionais

DNS

Actualmente, o procedimento de failover para comutar da CU para a BCU em caso de avaria da rede consiste na alteração do endereço IP no servidor DNS genérico.

E-mail relay

O recurso a um relé genérico de correio electrónico pode ser útil para normalizar a estrutura do correio electrónico para os vários Estados-Membros e, contrariamente a um servidor dedicado, não utiliza quaisquer recursos de rede da CU/BCU.

As mensagens de correio electrónico que utilizam o relé genérico de correio electrónico devem continuar a satisfazer o respectivo modelo de segurança.

NTP

Este serviço pode ser utilizado para sincronizar os relógios do equipamento de rede.

7.   Disponibilidade

A CS-SIS, a LNI e a BLNI devem ter uma disponibilidade de 99,99 % durante um período móvel de 28 dias, excepto no que respeita à disponibilidade da rede.

A disponibilidade da Infra-Estrutura de Comunicação deve ser de 99,99 %.

8.   Serviços de segurança

8.1.   Cifragem da rede

O SIS II Central não permite a transferência sem cifragem para fora da LAN de dados sujeitos a requisitos de protecção elevados ou muito elevados. Importa assegurar que o fornecedor de rede não tenha acesso algum aos dados operacionais SIS II, nem ao intercâmbio SIRENE conexo.

Para manter um nível elevado de segurança, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a gestão de certificados/chaves. Deve ser exequível a administração e controlo remoto das caixas de cifragem. Os algoritmos de cifragem devem, no mínimo, obedecer aos seguintes requisitos:

| — | Algoritmos de cifragem simétrica:






  — | 3DES (128 bits) ou superior; |
| --- | --- | --- |

—

Algoritmos de cifragem simétrica:

—

3DES (128 bits) ou superior;

| — | A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque. |
| --- | --- |

—

A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque.

| — | Chaves ou informações de cifragem que possam ser utilizadas para derivar as chaves estão sempre protegidas enquanto armazenadas. |
| --- | --- |

—

Chaves ou informações de cifragem que possam ser utilizadas para derivar as chaves estão sempre protegidas enquanto armazenadas.

| — | Algoritmos de cifragem assimétrica:






  — | RSA (módulo de 1 024 bit) ou superior; |
| --- | --- | --- |

—

Algoritmos de cifragem assimétrica:

—

RSA (módulo de 1 024 bit) ou superior;

| — | A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque. |
| --- | --- |

—

A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque.

Deve ser utilizado o Protocolo de Encapsulamento de Segurança de Carga Útil (ESP, RFC2406) em modo túnel. A carga útil e o cabeçalho IP original devem ser cifrados.

Para o intercâmbio de chaves de sessão, deve ser utilizado o protocolo de intercâmbio de chaves da Internet (IKE).

As chaves IKE não devem ser válidas por períodos superiores a 1 dia.

As chaves de sessão não devem ser válidas durante mais do que 1 hora.

8.2.   Outras características de segurança

Para além de proteger os pontos de acesso SIS II, a Infra-Estrutura de Comunicação deve proteger igualmente os serviços genéricos facultativos. Estes serviços devem satisfazer medidas de protecção análogas às da CS-SIS. Todos os serviços genéricos devem portanto, no mínimo, estar protegidos por uma firewall, um antivírus e um sistema de detecção de intrusões. Além disso, os dispositivos de serviços genéricos e as respectivas medidas de protecção devem ser objecto de um controlo de segurança permanente (entrada e acompanhamento).

Para manter um elevado nível de segurança, a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central deve estar ao corrente de quaisquer incidentes de segurança que ocorram na Infra-Estrutura de Comunicação. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a notificação imediata de incidentes de segurança à organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central. Todos os incidentes de segurança devem ser comunicados regularmente (por exemplo, em relatórios mensais ou numa base ad hoc).

9.   Serviço de assistência e estrutura de apoio

O fornecedor da Infra-Estrutura de Comunicação deve providenciar um serviço de assistência que coopere com a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

10.   Interacção com outros sistemas

A Infra-Estrutura de Comunicação deve assegurar que não haja fugas de informação dos canais de comunicação atribuídos. No que respeita à implementação técnica, isso implica que:

| — | É estritamente proibido qualquer acesso não autorizado e/ou não controlado a outras redes, o que abrange a interligação à internet. |
| --- | --- |

—

É estritamente proibido qualquer acesso não autorizado e/ou não controlado a outras redes, o que abrange a interligação à internet.

| — | Não pode haver nenhuma fuga de dados para outros sistemas da rede; não é, por exemplo, permitida a interligação de VPN IP diferentes. |
| --- | --- |

—

Não pode haver nenhuma fuga de dados para outros sistemas da rede; não é, por exemplo, permitida a interligação de VPN IP diferentes.

Para além das restrições técnicas acima referidas, tem igualmente repercussões no serviço de assistência da Infra-Estrutura de Comunicação. O serviço de assistência não pode divulgar quaisquer informações relativas ao SIS II Central a nenhuma parte que não a responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

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| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/38 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/38

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2007

que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais

(2007/172/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Tratado confere à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros a missão de abolir os obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços. Para os nacionais dos Estados-Membros, a livre circulação implica, em especial, a possibilidade de exercer uma profissão, como trabalhador por conta própria ou como assalariado, num Estado-Membro diferente daquele em que obteve as suas qualificações profissionais. Além disso, o artigo 47.o do Tratado tem por finalidade garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados no quadro das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Tratado confere à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros a missão de abolir os obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços. Para os nacionais dos Estados-Membros, a livre circulação implica, em especial, a possibilidade de exercer uma profissão, como trabalhador por conta própria ou como assalariado, num Estado-Membro diferente daquele em que obteve as suas qualificações profissionais. Além disso, o artigo 47.o do Tratado tem por finalidade garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados no quadro das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.

| (2) | A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) foi adoptada para garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados cujo acesso a uma profissão está regulamentado pelos Estados-Membros no que respeita às qualificações. Essa directiva consolida 15 directivas existentes e visa a simplificação dos regimes de reconhecimento em vigor, assim como uma maior facilidade na prestação temporária de serviços. A fim de aplicar esta directiva e desenvolver o mercado interno em que as profissões estão regulamentadas no que respeita às qualificações, a Comissão pode ter de recorrer à competência de peritos no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) foi adoptada para garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados cujo acesso a uma profissão está regulamentado pelos Estados-Membros no que respeita às qualificações. Essa directiva consolida 15 directivas existentes e visa a simplificação dos regimes de reconhecimento em vigor, assim como uma maior facilidade na prestação temporária de serviços. A fim de aplicar esta directiva e desenvolver o mercado interno em que as profissões estão regulamentadas no que respeita às qualificações, a Comissão pode ter de recorrer à competência de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

| (3) | Por conseguinte, afigura-se adequado criar um grupo de peritos no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais e definir as suas funções e estrutura. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, afigura-se adequado criar um grupo de peritos no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais e definir as suas funções e estrutura.

| (4) | O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações. |
| --- | --- |

(4)

O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.

| (5) | O grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais deveria ser composto pelos coordenadores nacionais designados pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2005/36/CE. De acordo com essa directiva, as funções desses coordenadores consistem em promover uma aplicação uniforme da mesma e recolher toda a informação pertinente para a sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

O grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais deveria ser composto pelos coordenadores nacionais designados pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2005/36/CE. De acordo com essa directiva, as funções desses coordenadores consistem em promover uma aplicação uniforme da mesma e recolher toda a informação pertinente para a sua aplicação.

| (6) | Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2). |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

| (7) | Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais

É criado um grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais, a seguir designado «grupo», com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

Funções

As funções do grupo são as seguintes:

| a) | Estabelecer a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão em questões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão em questões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais;

| b) | Acompanhar a evolução das políticas com impacto nas profissões regulamentadas no que respeita às qualificações; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar a evolução das políticas com impacto nas profissões regulamentadas no que respeita às qualificações;

| c) | Facilitar a aplicação da Directiva 2005/36/CE, em especial através da elaboração de documentos pertinentes, tais como directrizes de interpretação; |
| --- | --- |

c)

Facilitar a aplicação da Directiva 2005/36/CE, em especial através da elaboração de documentos pertinentes, tais como directrizes de interpretação;

| d) | Proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos nas alíneas anteriores. |
| --- | --- |

d)

Proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa à aplicação da Directiva 2005/36/CE assim como, de um modo geral, sobre o desenvolvimento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   Os membros do Grupo são os coordenadores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 4 do artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE.

Os membros suplentes do grupo são nomeados pelos Estados-Membros em números iguais. Os membros suplentes substituem automaticamente os membros efectivos ausentes.

2.   Os membros efectivos e suplentes do grupo mantêm-se em exercício até serem substituídos.

3.   Os nomes dos membros devem ser objecto de recolha, tratamento e publicação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   A presidência do Grupo é assegurada pela Comissão.

2.   Mediante acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos, para analisar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos devem ser dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas num dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou nas deliberações ou nos trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.

Em especial, os representantes dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e da Suíça podem ser convidados como observadores.

4.   As informações obtidas no quadro da participação nas deliberações ou nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, forem de carácter confidencial.

5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado.

Podem participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos os funcionários da Comissão interessados nas matérias tratadas.

6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   Os serviços da Comissão podem publicar ou divulgar na Internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Reembolso das despesas

A Comissão reembolsa as despesas de deslocação, limitadas a um membro ou ao seu suplemente por Estado-Membro, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão em matéria de remuneração dos peritos externos.

Os membros/suplentes, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.

As despesas das reuniões são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141).

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/40 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/40

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POSIÇÃO COMUM 2007/173/PESC DO CONSELHO

de 19 de Março de 2007

que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1). Essas medidas caducam em 10 de Abril de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1). Essas medidas caducam em 10 de Abril de 2007.

| (2) | Atendendo à situação na Bielorrússia, a Posição Comum 2006/276/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação na Bielorrússia, a Posição Comum 2006/276/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2006/276/PESC é prorrogada até 10 de Abril de 2008.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Horst SEEHOFER

---

(1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/718/PESC (JO L 294 de 25.10.2006, p. 72).

1

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Rectificações

| 20.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/41 |
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20.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/41

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 30 de Junho de 2005
  )

Nos considerandos, no articulado, nos anexos e nas notas de rodapé:

em vez de:

«governação»,

deve ler-se:

«governança».

Nos considerandos, no articulado e nos anexos:

em vez de:

«países menos desenvolvidos»,

deve ler-se:

«países menos avançados».

Na página 1, na terceira nota de rodapé:

em vez de:

| «(3) | “Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países Menos Avançados”», |
| --- | --- |

«(3)

“Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países Menos Avançados”»,

deve ler-se:

| «(3) | “Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países em Desenvolvimento”»; |
| --- | --- |

«(3)

“Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países em Desenvolvimento”»;

Na página 1, no considerando 6:

em vez de:

«excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e os países com uma diversificação insuficiente das suas exportações.»,

deve ler-se:

«excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e com uma diversificação insuficiente das suas exportações.».

Na página 1, no considerando 7:

em vez de:

«se encontrem em posição vulnerável»,

deve ler-se:

«sejam vulneráveis».

Na página 3, no artigo 3.o, n.o 1:

o

o

em vez de:

«e quando os valores das cinco maiores secções»,

deve ler-se:

«e quando o valor das cinco maiores secções».

Na página 3, no artigo 5.o, n.o 1:

o

o

em vez de:

«produtos incluídos nos regimes concedidos ao país beneficiário»,

deve ler-se:

«produtos incluídos no regime concedido ao país beneficiário».

Na página 3, no artigo 6.o, alínea a):

o

em vez de:

«paiuta aduaneira»,

deve ler-se:

«pauta aduaneira».

Na página 4, no artigo 9.o, n.o 2, último parágrafo:

o

o

em vez de:

«a Comissão informará o Conselho da»,

deve ler-se:

«a Comissão apresenta um relatório ao Conselho sobre a»;

em vez de:

«com base na informação acima referida»,

deve ler-se:

«com base no relatório acima referido».

Na página 5, no artigo 10.o, n.o 1, alínea b):

o

o

em vez de:

«condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o»,

os

o

deve ler-se:

«condições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o».

os

o

Na página 6, no artigo 12.o, n.o 6:

o

o

em vez de:

«contingentes referidos no n.o 4»,

o

deve ler-se:

«contingentes referidos no n.o 5».

o

Na página 6, no artigo 14.o, n.o 1:

o

o

em vez de:

«produtos incluídos nessa secção originárias desse país exceder»,

deve ler-se:

«produtos incluídos nessa secção e cobertas pelo regime concedido a esse país exceder».

Na página 6, no artigo 16.o, n.o 1, alínea d):

o

o

em vez de:

«que prejudiquem a indústria comunitária»,

deve ler-se:

«que tenham um efeito adverso na indústria comunitária».

Na página 8, no artigo 18.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 6 e no artigo 20.o, n.o 2:

o

o

o

o

o

o

em vez de:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o»,

o

o

deve ler-se:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 28.o».

o

o

Na página 8, no artigo 21.o, n.o 2:

o

o

em vez de:

«A Comissão deve tomar uma decisão final»,

deve ler-se:

«A Comissão deve tomar uma decisão formal».

Na página 9, no artigo 21.o, n.o 4:

o

o

em vez de:

«desde que para tal disponha de informações:»,

deve ler-se:

«desde que a informação esteja disponível:».

Na página 9, no artigo 21.o, n.o 5 e n.o 6:

o

o

o

em vez de:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o»,

o

o

deve ler-se:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 28.o».

o

o

Na página 9, no artigo 21.o, n.o 8:

o

o

em vez de:

«produtos referidos na secção XI(b), referidos »,

deve ler-se:

«produtos da secção XI(b), referidos».

Na página 10, no artigo 26.o, primeiro parágrafo:

o

em vez de:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o»,

o

o

deve ler-se:

«a que se refere o n.o 5 do artigo 28.o».

o

o

Na página 10, no artigo 27.o, n.o 2:

o

o

em vez de:

«artigo 308.o»,

o

deve ler-se:

«artigo 308.o-D».

o

Na página 10, no artigo 27.o, n.o 3:

o

o

em vez de:

«posições pautais 0603, 1006, 1701 e»,

deve ler-se:

«posições pautais 0603, 1006, 1701, 1704 e».

Na página 10, no artigo 28.o, n.o 3:

o

o

em vez de:

«a contar de Janeiro de 2005.»,

deve ler-se:

«a contar de 1 de Janeiro de 2005.».

Na página 11, no artigo 30.o, n.o 1:

o

o

em vez de:

«previsto na Secção 2 do presente regulamento»,

deve ler-se:

«previsto na secção 2 do capítulo II do presente regulamento»;

em vez de:

«a partir da sua entrada em vigor, o regime especial de incentivo e o regime especial destinado do Título IV do Capítulo II a combater a produção e o tráfico de droga previsto no Título IV»,

deve ler-se:

«a partir da sua entrada em vigor, o regime de luta contra a produção e o tráfico de droga previsto no título IV».

Na página 19, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro:

o

o

em vez de:

| «0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: (1) | |
| --- | --- | --- |
| 0208 10 | De coelhos ou de lebres | S |
| 0208 20 00 | Coxas de rã | NS |
| 0208 30 00 | De primatas | S |
| 0208 40 00 | De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins e dugongues (mamíferos da ordem dos sirénios) | S |
| 0208 50 | De répteis (incluindo serpentes e tartarugas do mar) | S |
| ex 0208 90 | Outras, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 | S», |

«0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: (1)

0208 10

De coelhos ou de lebres

S

0208 20 00

Coxas de rã

NS

0208 30 00

De primatas

S

0208 40 00

De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins e dugongues (mamíferos da ordem dos sirénios)

S

0208 50

De répteis (incluindo serpentes e tartarugas do mar)

S

ex 0208 90

Outras, excepto os produtos da subposição 0208 90 55

S»,

deve ler-se:

| «ex 0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 (1) (excepto as das subposições 0208 20 00 às quais não é aplicável a nota de rodapé) | S |
| --- | --- | --- |
| 0208 20 00 | Coxas de rã | NS |

«ex 0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, excepto os produtos da subposição 0208 90 55 (1) (excepto as das subposições 0208 20 00 às quais não é aplicável a nota de rodapé)

S

0208 20 00

Coxas de rã

NS

Na página 20, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC Capítulo 5:

o

o

em vez de:

| «Capítulo 5 | (1) | OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS |
| --- | --- | --- |

«Capítulo 5

(1)

OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

| (2) | S», |
| --- | --- |

(2)

S»,

deve ler-se:

| «Capítulo 5 | OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS | S». |
| --- | --- | --- |

«Capítulo 5

OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

S».

Na página 22, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC ex 0806 20:

o

o

em vez de:

| «ex 0806 20 | Uvas secas, excepto as sultanas da subposição 0806 20 30, não apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg | S», |
| --- | --- | --- |

«ex 0806 20

Uvas secas, excepto as sultanas da subposição 0806 20 30, não apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg

S»,

deve ler-se:

| «ex 0806 20 | Uvas secas, excepto as sultanas da subposição ex 0806 20 30, não apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg | S». |
| --- | --- | --- |

«ex 0806 20

Uvas secas, excepto as sultanas da subposição ex 0806 20 30, não apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior ou igual a 2 kg

S».

Na página 25, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC ex 1209 91:

o

o

em vez de:

| «ex 1209 91 | (3) | Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30 |
| --- | --- | --- |

«ex 1209 91

(3)

Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30

| (4) | NS», |
| --- | --- |

(4)

NS»,

deve ler-se:

| «ex 1209 91 | Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30 | NS». |
| --- | --- | --- |

«ex 1209 91

Sementes de produtos hortícolas, excepto as de produtos da subposição 1209 91 30

NS».

Na página 25, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC ex Capítulo 13:

o

o

em vez de:

| «ex Capítulo 13 | GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS, com exclusão dos produtos da posição 1203 12 00 | S», |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 13

GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS, com exclusão dos produtos da posição 1203 12 00

S»,

deve ler-se:

| «ex Capítulo 13 | GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS, com exclusão dos produtos da posição 1302 12 00 | S». |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 13

GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS, com exclusão dos produtos da posição 1302 12 00

S».

Na página 27, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC ex Capítulo 20:

o

o

em vez de:

| «ex Capítulo 20 | PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 e ex 2008 70 | S», |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 20

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 e ex 2008 70

S»,

deve ler-se:

| «ex Capítulo 20 | PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 40 e ex 2008 70 | S». |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 20

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS, excepto produtos com os códigos NC 2002, 2005 80 00, 2008 20 19, 2008 20 39, ex 2008 40 e ex 2008 70

S».

Na página 27, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC ex Capítulo 22:

o

o

em vez de:

| «ex Capítulo 22 | BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 e 2204 30 10, 2207 e 2208 40 | S», |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 22

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 e 2204 30 10, 2207 e 2208 40

S»,

deve ler-se:

| «ex Capítulo 22 | BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10, 2207 e 2208 40 | S». |
| --- | --- | --- |

«ex Capítulo 22

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, excepto os produtos das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10, 2207 e 2208 40

S».

Na página 27, no anexo II (Lista de produtos abrangidos pelos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o), no quadro, na linha relativa ao código NC 2309 10 90:

o

o

em vez de:

| «2309 10 90 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 e 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos | S», |
| --- | --- | --- |

«2309 10 90

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 e 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos

S»,

deve ler-se:

| «2309 10 90 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos | S». |
| --- | --- | --- |

«2309 10 90

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina com os códigos 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos

S».

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(1)  Em relação a estes produtos não é aplicável o regime a que se refere a secção I do capítulo II.».

1

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