# Jornal Oficial L 80/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 80 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano21 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 80

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano21 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 295/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 296/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, relativo a medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na Bulgária e na Roménia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 297/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2007 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 298/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 299/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96 | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 295/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 296/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, relativo a medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na Bulgária e na Roménia

o

3

Regulamento (CE) n.o 297/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2007 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 298/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 299/2007 da Comissão, de 20 de Março de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96

o

o

9

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/174/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2007, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas províncias ou regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que uma região da Polónia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2007) 1201]

   (
  1
  ) | 11 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/174/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2007, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas províncias ou regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que uma região da Polónia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2007) 1201]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 1201]

1

11

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006) | 15 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006)

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 295/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 166,2 |
| MA | 84,7 |
| TN | 143,7 |
| TR | 159,0 |
| ZZ | 138,4 |
| 0707 00 05 | JO | 132,2 |
| MA | 65,6 |
| TR | 153,9 |
| ZZ | 117,2 |
| 0709 90 70 | MA | 67,3 |
| TR | 113,3 |
| ZZ | 90,3 |
| 0709 90 80 | IL | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0805 10 20 | CU | 47,3 |
| EG | 46,5 |
| IL | 54,1 |
| MA | 37,6 |
| TN | 51,9 |
| TR | 64,9 |
| ZZ | 50,4 |
| 0805 50 10 | EG | 58,7 |
| IL | 69,7 |
| TR | 44,5 |
| ZZ | 57,6 |
| 0808 10 80 | AR | 76,5 |
| BR | 96,3 |
| CA | 92,2 |
| CL | 94,8 |
| CN | 72,0 |
| US | 114,4 |
| UY | 85,1 |
| ZA | 105,3 |
| ZZ | 92,1 |
| 0808 20 50 | AR | 72,8 |
| CL | 95,7 |
| CN | 73,6 |
| UY | 70,9 |
| ZA | 81,1 |
| ZZ | 78,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

166,2

MA

84,7

TN

143,7

TR

159,0

ZZ

138,4

0707 00 05

JO

132,2

MA

65,6

TR

153,9

ZZ

117,2

0709 90 70

MA

67,3

TR

113,3

ZZ

90,3

0709 90 80

IL

121,6

ZZ

121,6

0805 10 20

CU

47,3

EG

46,5

IL

54,1

MA

37,6

TN

51,9

TR

64,9

ZZ

50,4

0805 50 10

EG

58,7

IL

69,7

TR

44,5

ZZ

57,6

0808 10 80

AR

76,5

BR

96,3

CA

92,2

CL

94,8

CN

72,0

US

114,4

UY

85,1

ZA

105,3

ZZ

92,1

0808 20 50

AR

72,8

CL

95,7

CN

73,6

UY

70,9

ZA

81,1

ZZ

78,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/3 |
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21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 296/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

relativo a medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na Bulgária e na Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê uma ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras. Esta ajuda é concedida ao primeiro transformador aprovado. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê uma ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras. Esta ajuda é concedida ao primeiro transformador aprovado.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), só são elegíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda único, tal como estipulado no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3) na sua parte II, título II, capítulo I, relativamente à campanha de comercialização em causa. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (2), só são elegíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda único, tal como estipulado no Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (3) na sua parte II, título II, capítulo I, relativamente à campanha de comercialização em causa.

| (3) | Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia (a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores»), as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2007/2008 não satisfazem as condições de elegibilidade para a ajuda. Assim, convém tomar medidas transitórias para permitir a aplicação da disposição aos transformadores da Bulgária e da Roménia. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia (a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores»), as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2007/2008 não satisfazem as condições de elegibilidade para a ajuda. Assim, convém tomar medidas transitórias para permitir a aplicação da disposição aos transformadores da Bulgária e da Roménia.

| (4) | Estas medidas devem incluir disposições de controlo adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001. Importa, por conseguinte, prever que os primeiros transformadores aprovados nos novos Estados-Membros produtores, bem como os primeiros transformadores aos quais a autoridade competente ainda não concedeu uma aprovação na sequência da apresentação do pedido, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que possuem em existência antes do início da campanha de 2007/2008. É igualmente conveniente prever as verificações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções. |
| --- | --- |

(4)

Estas medidas devem incluir disposições de controlo adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001. Importa, por conseguinte, prever que os primeiros transformadores aprovados nos novos Estados-Membros produtores, bem como os primeiros transformadores aos quais a autoridade competente ainda não concedeu uma aprovação na sequência da apresentação do pedido, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que possuem em existência antes do início da campanha de 2007/2008. É igualmente conveniente prever as verificações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Na Bulgária e na Roménia, a seguir designadas «os novos Estados-Membros produtores», os primeiros transformadores aprovados, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, bem como os primeiros transformadores que apresentaram um pedido de aprovação e aos quais esta ainda não foi concedida pela autoridade competente, devem comunicar à autoridade competente, até 31 de Julho de 2007, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo, fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que possuem em 30 de Junho de 2007.

2.   As autoridades competentes dos novos Estados-Membros produtores verificarão in loco a exactidão das comunicações referidas no n.o 1 junto de, pelo menos, 50 % dos primeiros transformadores mencionados no n.o 1.

3.   Os novos Estados-Membros produtores determinarão as sanções a aplicar no caso de ausência de comunicação, comunicação tardia, comunicação incompleta ou comunicação falsa. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

4.   Os novos Estados-Membros produtores transmitirão à Comissão, até 31 de Janeiro de 2008, um mapa recapitulativo das quantidades dos produtos referidos no n.o 1 em existência em 30 de Junho de 2007, se necessário adaptadas na sequência das verificações previstas no n.o 2, bem como um mapa recapitulativo das sanções aplicadas ao abrigo do n.o 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à campanha de comercialização de 2007/2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

2

o

(3)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 81).

3

o

---

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 297/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2007 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7).

2

o

---

ANEXO

| Grupo | Coeficiente de atribuição dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 |
| --- | --- |
| E1 | 100,0 |
| E2 | 25,077658 |
| E3 | 100,0 |
| P1 | 100,0 |
| P2 | 100,0 |
| P3 | 1,579778 |
| P4 | 100,0 |

Grupo

Coeficiente de atribuição dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007

E1

100,0

E2

25,077658

E3

100,0

P1

100,0

P2

100,0

P3

1,579778

P4

100,0

---

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 298/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 1431/94

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2), estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (3) relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Março de 2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Março de 2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 1431/94 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1431/94.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

1

(2)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1938/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 150).

2

o

(3)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

3

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007
  (em %) | Quantidade total disponível para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 1,765362 | 2 358,007 |
| 09.4411 | — | 3 825,000 |
| 09.4412 | 1,087345 | 825,004 |
| 09.4420 | 1,612924 | 450,006 |
| 09.4421 | 6,666857 | 175,002 |
| 09.4422 | 1,748415 | 621,255 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007

(em %)

Quantidade total disponível para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007

(em t)

09.4410

1,765362

2 358,007

09.4411

—

3 825,000

09.4412

1,087345

825,004

09.4420

1,612924

450,006

09.4421

6,666857

175,002

09.4422

1,748415

621,255

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 299/2007 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Março de 2007 para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira no quadro do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (2) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade e Israel. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (2) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade e Israel.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete quinze dias de Março de 2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete quinze dias de Março de 2007 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 a título do Regulamento (CE) n.o 2497/96 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 podem ser apresentados para a quantidade total indicada no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2497/96.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

1

(2)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1937/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 143).

2

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007
  (em %) | Quantidade total disponível para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4091 | — | 420,0 |
| 09.4092 | 8,264526 | 392,001 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007

(em %)

Quantidade total disponível para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007

(em t)

09.4091

—

420,0

09.4092

8,264526

392,001

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2007

que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que certas províncias ou regiões de Itália estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica e de que uma região da Polónia está oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2007) 1201]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/174/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto 4, e o capítulo II, ponto 7, do anexo A e o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros ou partes ou regiões dos Estados-Membros possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros ou partes ou regiões dos Estados-Membros possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva.

| (2) | As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2). |
| --- | --- |

(2)

As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).

| (3) | A Itália apresentou agora à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Emilia-Romagna, às províncias de Novara e Verbania na região de Piemonte, às províncias de Livorno, Lucca, e Siena na região de Toscana, e às províncias de Belluno e Padova na região de Veneto de forma a que aquelas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose bovina. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou agora à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Emilia-Romagna, às províncias de Novara e Verbania na região de Piemonte, às províncias de Livorno, Lucca, e Siena na região de Toscana, e às províncias de Belluno e Padova na região de Veneto de forma a que aquelas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose bovina.

| (4) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Torino na região de Piemonte, à província de Firenze na região da Toscana e à região de Veneto, de forma a que essas e aquela região províncias possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de brucelose bovina. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Torino na região de Piemonte, à província de Firenze na região da Toscana e à região de Veneto, de forma a que essas e aquela região províncias possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de brucelose bovina.

| (5) | A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Savona na região de Liguria, à província de Oristano na região da Sardinia e à região de Veneto, de forma a que essas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à província de Savona na região de Liguria, à província de Oristano na região da Sardinia e à região de Veneto, de forma a que essas províncias e aquela região possam ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (6) | Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias e as regiões em questão devem ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica, respectivamente. |
| --- | --- |

(6)

Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias e as regiões em questão devem ser declaradas como regiões de um Estado-Membro oficialmente indemnes de tuberculose bovina, brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica, respectivamente.

| (7) | A Polónia apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Śląskie, de forma a que essa região possa ser declarada como região de um Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(7)

A Polónia apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Śląskie, de forma a que essa região possa ser declarada como região de um Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

| (8) | Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, a região em causa deve ser declarada como uma região de um Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(8)

Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, a região em causa deve ser declarada como uma região de um Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

| (9) | A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/290/CE (JO L 106 de 19.4.2006, p. 21).

2

---

ANEXO

Os anexos I, II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados da seguinte forma:

| 1) | No anexo I, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose
  Em Itália:






  — | Região Abruzzo: província de Pescara |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose

Em Itália:

—

Região Abruzzo: província de Pescara

| — | Região Emilia-Romagna |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna

| — | Região Friuli-Venezia Giulia |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio

| — | Região Marche: província de Ascoli Piceno |
| --- | --- |

—

Região Marche: província de Ascoli Piceno

| — | Região Piemonte: províncias de Novara e Verbania |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Novara e Verbania

| — | Região Toscana: províncias de Grossetto, Livorno, Lucca, Prato e Siena |
| --- | --- |

—

Região Toscana: províncias de Grossetto, Livorno, Lucca, Prato e Siena

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento

| — | Região Veneto: Províncias de Belluno e Padova». |
| --- | --- |

—

Região Veneto: Províncias de Belluno e Padova».

| 2) | No anexo II, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose bovina
  Em Itália:






  — | Região Abruzzo: província de Pescara |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose bovina

Em Itália:

—

Região Abruzzo: província de Pescara

| — | Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini

| — | Região Friuli-Venezia Giulia |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia

| — | Região Lazio: província de Rieti |
| --- | --- |

—

Região Lazio: província de Rieti

| — | Região Liguria: província de Imperia e Savona |
| --- | --- |

—

Região Liguria: província de Imperia e Savona

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese

| — | Região Marche: província de Ascoli Piceno |
| --- | --- |

—

Região Marche: província de Ascoli Piceno

| — | Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli

| — | Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari |
| --- | --- |

—

Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari

| — | Região Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa, Pistoia, Prato e Siena |
| --- | --- |

—

Região Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa, Pistoia, Prato e Siena

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento

| — | Região Umbria: províncias de Perugia e Terni |
| --- | --- |

—

Região Umbria: províncias de Perugia e Terni

| — | Região Veneto |
| --- | --- |

—

Região Veneto

Em Portugal:

| — | Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo

No Reino Unido:

| — | Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales». |
| --- | --- |

—

Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales».

| 3) | No anexo III, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  Em Itália:






  — | Região Abruzzo: província de Pescara |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo III, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

Em Itália:

—

Região Abruzzo: província de Pescara

| — | Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini

| — | Região Friuli-Venezia Giulia |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia

| — | Região Lazio: províncias de Frosinone e Rieti |
| --- | --- |

—

Região Lazio: províncias de Frosinone e Rieti

| — | Região Liguria: províncias de Imperia e Savona |
| --- | --- |

—

Região Liguria: províncias de Imperia e Savona

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese

| — | Região Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata e Pesaro |
| --- | --- |

—

Região Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata e Pesaro

| — | Região Molise |
| --- | --- |

—

Região Molise

| — | Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli

| — | Região Sardinia: província de Oristano |
| --- | --- |

—

Região Sardinia: província de Oristano

| — | Região Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena |
| --- | --- |

—

Região Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento

| — | Região Umbria: províncias de Perugia e Terni |
| --- | --- |

—

Região Umbria: províncias de Perugia e Terni

| — | Região Valle d'Aosta: província de Aosta |
| --- | --- |

—

Região Valle d'Aosta: província de Aosta

| — | Região Veneto |
| --- | --- |

—

Região Veneto

Na Polónia:

| — | Região Śląskie». |
| --- | --- |

—

Região Śląskie».

---

Rectificações

| 21.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/15

---

Rectificação à Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 363 de 20 de Dezembro de 2006
  )

Na página 368, no título:

em vez de:

deve ler-se:

---