# Jornal Oficial L 51/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano20 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 51

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano20 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 159/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 160/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 161/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 163/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba devido à diferença entre o montante máximo da quotização de base e o montante dessa quotização | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar | 17 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 159/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 160/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 161/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (
  1
  )

o

o

1

7

*

Regulamento (CE) n.o 163/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba devido à diferença entre o montante máximo da quotização de base e o montante dessa quotização

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

o

17

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/117/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia | 18 |
| | | Comissão |
| | | 2007/118/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 422]

   (
  1
  ) | 19 |
| | | 2007/119/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira
  [notificada com o número C(2007) 431]

   (
  1
  ) | 22 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/117/CE

*

Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

18

Comissão

2007/118/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 422]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 422]

1

19

2007/119/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira
  [notificada com o número C(2007) 431]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 431]

1

22

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2007/120/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué | 25 |
| | * | Posição Comum 2007/121/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 31 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2007/120/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

25

*

Posição Comum 2007/121/PESC do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

31

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 , que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) (JO L 42 de 14.2.2007) | 33 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 , que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) (JO L 42 de 14.2.2007)

o

33

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 159/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 125,9 |
| MA | 48,8 |
| SN | 37,2 |
| TN | 139,0 |
| TR | 162,7 |
| ZZ | 102,7 |
| 0707 00 05 | JO | 190,5 |
| SN | 141,3 |
| TR | 167,1 |
| ZZ | 166,3 |
| 0709 90 70 | MA | 41,2 |
| TR | 118,3 |
| ZZ | 79,8 |
| 0805 10 20 | CU | 34,2 |
| EG | 46,6 |
| IL | 58,9 |
| MA | 44,3 |
| TN | 53,7 |
| TR | 61,2 |
| ZZ | 49,8 |
| 0805 20 10 | IL | 103,7 |
| MA | 93,1 |
| ZZ | 98,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 110,7 |
| EG | 64,3 |
| IL | 69,6 |
| MA | 127,6 |
| TR | 65,6 |
| ZZ | 87,6 |
| 0805 50 10 | EG | 53,6 |
| TR | 57,3 |
| ZZ | 55,5 |
| 0808 10 80 | CA | 99,2 |
| CN | 81,6 |
| US | 110,2 |
| ZZ | 97,0 |
| 0808 20 50 | AR | 89,0 |
| CN | 47,5 |
| US | 105,7 |
| ZA | 88,9 |
| ZZ | 82,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

125,9

MA

48,8

SN

37,2

TN

139,0

TR

162,7

ZZ

102,7

0707 00 05

JO

190,5

SN

141,3

TR

167,1

ZZ

166,3

0709 90 70

MA

41,2

TR

118,3

ZZ

79,8

0805 10 20

CU

34,2

EG

46,6

IL

58,9

MA

44,3

TN

53,7

TR

61,2

ZZ

49,8

0805 20 10

IL

103,7

MA

93,1

ZZ

98,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

110,7

EG

64,3

IL

69,6

MA

127,6

TR

65,6

ZZ

87,6

0805 50 10

EG

53,6

TR

57,3

ZZ

55,5

0808 10 80

CA

99,2

CN

81,6

US

110,2

ZZ

97,0

0808 20 50

AR

89,0

CN

47,5

US

105,7

ZA

88,9

ZZ

82,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/3 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 160/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2007

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1930/2006 (JO L 406 de 30.12.2006, p. 9).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto que consiste num líquido límpido, de cor castanha escura, com um odor aromático a plantas e um sabor amargo a plantas. Tem um teor alcoólico de 43 % vol.
  O produto consiste numa mistura de 32 extractos de várias plantas medicinais com extracto de caramelo, água e álcool a 96 % vol. Os ingredientes seguintes, entre outros, são usados para o fabrico deste produto:






  — | Zedoária (Radix Zedoaria) |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto que consiste num líquido límpido, de cor castanha escura, com um odor aromático a plantas e um sabor amargo a plantas. Tem um teor alcoólico de 43 % vol.

O produto consiste numa mistura de 32 extractos de várias plantas medicinais com extracto de caramelo, água e álcool a 96 % vol. Os ingredientes seguintes, entre outros, são usados para o fabrico deste produto:

—

Zedoária (Radix Zedoaria)

| — | Maná (Manna) |
| --- | --- |

—

Maná (Manna)

| — | Angélica (Radix Angelicae) |
| --- | --- |

—

Angélica (Radix Angelicae)

| — | Cardo (Radix Carlinae) |
| --- | --- |

—

Cardo (Radix Carlinae)

| — | Mirra (Myrrha) |
| --- | --- |

—

Mirra (Myrrha)

| — | Cânfora (Camphora) |
| --- | --- |

—

Cânfora (Camphora)

| — | Açafrão (Flos Croci) |
| --- | --- |

—

Açafrão (Flos Croci)

De acordo com as indicações que figuram na embalagem, é recomendado tomar o produto em pequenas quantidades (uma colher de manhã e à noite, podendo ser ou não diluída em água, chá ou sumo).

O produto, acondicionado em garrafas de 500 ml, é utilizado directamente como uma bebida.

2208 90 69

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, da nota complementar 1 b) do capítulo 30 e pelo descritivo dos códigos NC 2208, 2208 90 e 2208 90 69.

O produto não pode ser considerado um medicamento do capítulo 30. Não é fornecida qualquer indicação no rótulo, no modo de utilização nem na embalagem, relativa às substâncias activas ou à concentração da(s) substância(s) activa(s). Só é mencionada a quantidade e o tipo de plantas ou partes de plantas utilizadas. Por conseguinte, as condições da nota complementar 1 b) do Capítulo 30 não estão satisfeitas.

O produto é uma bebida espirituosa da posição 2208, com as características de um complemento alimentar, destinado a manter a saúde e o bem estar geral, à base de extractos de plantas (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado à posição 2208, terceiro parágrafo, ponto 16).

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/5 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 161/2007 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 2007

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1930/2006 (JO L 406 de 30.12.2006, p. 9).

1

o

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto líquido à base de produtos lácteos fermentados adicionados de esteróis vegetais e aroma de frutos obtido a partir de uma preparação de frutos.
  A composição (percentagem em peso) é a seguinte:












  — | sacarose/xarope de glucose |

Designação das mercadorias

Classificação

(código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Produto líquido à base de produtos lácteos fermentados adicionados de esteróis vegetais e aroma de frutos obtido a partir de uma preparação de frutos.

A composição (percentagem em peso) é a seguinte:

—

sacarose/xarope de glucose

12,2

| — | lactose |
| --- | --- |

—

lactose

2,5

| — | proteínas |
| --- | --- |

—

proteínas

2,6

| — | matérias gordas |
| --- | --- |

—

matérias gordas

2,2

| — | esteróis vegetais (ésteres de estanol) |
| --- | --- |

—

esteróis vegetais (ésteres de estanol)

3

| — | teor em matérias gordas provenientes do leite inferior a 0,2 |
| --- | --- |

—

teor em matérias gordas provenientes do leite inferior a 0,2

0,2

| — | teor de humidade |
| --- | --- |

—

teor de humidade

76,9

e pequenas quantidades de vitaminas e de aromatizantes.

O produto está disponível em diferentes sabores (por exemplo, morango ou laranja). A preparação de frutos é composta por sumo de frutos obtido a partir de sumo de frutos concentrado ao qual é adicionado um estabilizante (pectina).

O produto, acondicionado em garrafas de 65 ml, destina-se ao consumo directo como bebida.

2202 90 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 2202, 2202 90 e 2202 90 91.

Uma vez que se destina ao consumo directo como bebida, o produto deve ser classificado na posição 2202.

O produto está excluído da posição 0403, porque os ésteres de estanol não fazem parte das matérias mencionadas no capítulo 4 que podem ser adicionadas aos produtos lácteos (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado ao capítulo 4, Considerações Gerais, ponto I, segundo parágrafo). O produto não pode, portanto, ser considerado um iogurte líquido, aromatizado ou adicionado de frutos ou cacau incluído no código 0403.

A classificação na posição 1901 está também excluída porque o produto tem as características de uma bebida do capítulo 22 (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado à posição 1901, ponto III, segundo parágrafo).

| 2. | Produto cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:












  — | iogurte (teor, em peso, de matérias gordas proveniente do leite de 0,1 %) |
| --- | --- | --- |

2.

Produto cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:

—

iogurte (teor, em peso, de matérias gordas proveniente do leite de 0,1 %)

76

| — | preparação aromatizada de aloé vera |
| --- | --- |

—

preparação aromatizada de aloé vera

22

| — | açúcar |
| --- | --- |

—

açúcar

2

O produto tem uma cor branca esverdeada. A consistência é igual à de um iogurte normal. São visíveis, na preparação, partes de aloé vera.

O produto é acondicionado em recipientes de 150 g.

1901 90 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 1901, 1901 90 e 1901 90 91.

O aloé vera não é um fruto na acepção do capítulo 8, mas uma planta do capítulo 6. Por conseguinte, o produto não satisfaz os critérios do descritivo da posição 0403.

As preparações alimentares à base de produtos lácteos estão excluídas do capítulo 4 [ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado ao capítulo 4, Considerações Gerais, ponto I, último parágrafo, alínea a)].

O produto inclui-se na posição 1901 porque contém, para além dos componentes naturais do leite, outros ingredientes excluídos das posições 0401 a 0404 (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado à posição 1901, ponto III, primeiro parágrafo).

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/7 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 162/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 enumera os tipos de adubos inorgânicos de micronutrientes que podem ser designados «adubos CE» em conformidade com o artigo 3.o do mesmo regulamento. A lista inclui diversos adubos em que o micronutriente se encontra quimicamente combinado com um agente quelatante. A secção E.3.1 do referido anexo apresenta uma lista dos agentes quelatantes autorizados. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 enumera os tipos de adubos inorgânicos de micronutrientes que podem ser designados «adubos CE» em conformidade com o artigo 3.o do mesmo regulamento. A lista inclui diversos adubos em que o micronutriente se encontra quimicamente combinado com um agente quelatante. A secção E.3.1 do referido anexo apresenta uma lista dos agentes quelatantes autorizados.

| (2) | A especificação do tipo de adubo em que o micronutriente quelatado é o ferro autoriza a utilização quer de um único agente quelatante quer de uma mistura desses agentes, desde que se possa quantificar a fracção quelatada recorrendo ao método descrito na norma europeia EN 13366, e cada um dos agentes quelatantes presentes na mistura possa ser identificado separadamente e quantificado através da norma EN 13368. |
| --- | --- |

(2)

A especificação do tipo de adubo em que o micronutriente quelatado é o ferro autoriza a utilização quer de um único agente quelatante quer de uma mistura desses agentes, desde que se possa quantificar a fracção quelatada recorrendo ao método descrito na norma europeia EN 13366, e cada um dos agentes quelatantes presentes na mistura possa ser identificado separadamente e quantificado através da norma EN 13368.

| (3) | Estas normas para os adubos de micronutrientes que contenham ferro quelatado devem ser actualizadas quanto a três aspectos. Primeiro, para tornar claro que pelo menos 50 % do ferro hidrossolúvel deve estar quelatado pelos agentes quelatantes autorizados. Segundo, para especificar que um agente quelatante autorizado só deve ser mencionado na designação do tipo de adubo se estiver a quelatar pelo menos 1 % do ferro hidrossolúvel. Terceiro, para generalizar a referência às normas europeias a fim de permitir a utilização de outras normas europeias. |
| --- | --- |

(3)

Estas normas para os adubos de micronutrientes que contenham ferro quelatado devem ser actualizadas quanto a três aspectos. Primeiro, para tornar claro que pelo menos 50 % do ferro hidrossolúvel deve estar quelatado pelos agentes quelatantes autorizados. Segundo, para especificar que um agente quelatante autorizado só deve ser mencionado na designação do tipo de adubo se estiver a quelatar pelo menos 1 % do ferro hidrossolúvel. Terceiro, para generalizar a referência às normas europeias a fim de permitir a utilização de outras normas europeias.

| (4) | Os nomes químicos dos agentes quelatantes autorizados, enumerados na secção E.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, fazem a distinção entre diferentes isómeros da mesma substância de forma descritiva. Uma vez que a comunidade científica se serve comummente de diferentes nomenclaturas para a designação destas substâncias, existe o risco de erro na sua identificação. Para dispor de uma identificação sem ambiguidades dos agentes quelatantes, cada entrada do referido anexo deveria incluir o correspondente número CAS (Chemical Abstracts Service da American Chemical Society) que identifica univocamente os diferentes isómeros dos agentes quelatantes. Afigura-se, pois, adequado suprimir três isómeros de agentes quelatantes que não podem ser univocamente identificados através de um número CAS. |
| --- | --- |

(4)

Os nomes químicos dos agentes quelatantes autorizados, enumerados na secção E.3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, fazem a distinção entre diferentes isómeros da mesma substância de forma descritiva. Uma vez que a comunidade científica se serve comummente de diferentes nomenclaturas para a designação destas substâncias, existe o risco de erro na sua identificação. Para dispor de uma identificação sem ambiguidades dos agentes quelatantes, cada entrada do referido anexo deveria incluir o correspondente número CAS (Chemical Abstracts Service da American Chemical Society) que identifica univocamente os diferentes isómeros dos agentes quelatantes. Afigura-se, pois, adequado suprimir três isómeros de agentes quelatantes que não podem ser univocamente identificados através de um número CAS.

| (5) | Convém usar uma nomenclatura mais consistente para os agentes quelatantes e deve ser mais clara a menção de que os agentes quelatantes autorizados têm igualmente de respeitar outros actos legislativos comunitários. |
| --- | --- |

(5)

Convém usar uma nomenclatura mais consistente para os agentes quelatantes e deve ser mais clara a menção de que os agentes quelatantes autorizados têm igualmente de respeitar outros actos legislativos comunitários.

| (6) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 prevê descrições pormenorizadas dos métodos de análise a usar na determinação do teor em nutrientes dos adubos CE. Essas descrições carecem de ajustamentos a fim de obter resultados de análise correctos. |
| --- | --- |

(6)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 prevê descrições pormenorizadas dos métodos de análise a usar na determinação do teor em nutrientes dos adubos CE. Essas descrições carecem de ajustamentos a fim de obter resultados de análise correctos.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2.   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção E.1.4 passa a ter a seguinte redacção:
  «E.1.4.   Ferro










  N.o | Designação do tipo | Indicações relativas ao método de produção e aos ingredientes essenciais | Teor mínimo de nutrientes
  (percentagem em massa)
  Indicações relativas ao modo de expressão dos nutrientes
  Outros requisitos | Outras indicações relativas à designação do tipo | Nutrientes cujo teor deve ser declarado Formas e solubilidade dos nutrientes Outros critérios |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| 4a | Sal de ferro | Produto obtido por via química, contendo como componente essencial um sal mineral de ferro | 12 % Fe solúvel em água | A designação deve incluir o nome do anião mineral | Ferro (Fe) solúvel em água |
| 4b | Quelato de ferro | Produto solúvel em água, obtido por combinação química do ferro com um ou vários dos agentes quelatantes referidos na lista da secção E.3 | 5 % Fe solúvel em água, do qual a fracção quelatada deve ser, no mínimo, 80 % e pelo menos 50 % do ferro solúvel em água deve estar quelatado pelo ou pelos agentes quelatantes declarados | Nome de cada um dos agentes quelatantes referidos na lista da secção E.3.1 que formam quelatos com, pelo menos, 1 % do ferro solúvel em água | Ferro (Fe) solúvel em água
  Ferro (Fe) quelatado por cada um dos agentes quelatantes declarados na designação do tipo e que pode ser identificado e quantificado com base numa norma europeia |
| 4c | Solução de adubo à base de ferro | Produto obtido pela dissolução em água de uma ou várias substâncias do tipo 4 (a) e/ou uma do tipo 4 (b) | 2 % Fe solúvel em água | A designação deve incluir:






  (1) | o(s) nome(s) do(s) anião(ões) mineral(ais) |

1.

A secção E.1.4 passa a ter a seguinte redacção:

«E.1.4.   Ferro

N.o

Designação do tipo

Indicações relativas ao método de produção e aos ingredientes essenciais

Teor mínimo de nutrientes

(percentagem em massa)

Indicações relativas ao modo de expressão dos nutrientes

Outros requisitos

Outras indicações relativas à designação do tipo

Nutrientes cujo teor deve ser declarado Formas e solubilidade dos nutrientes Outros critérios

1

2

3

4

5

6

4a

Sal de ferro

Produto obtido por via química, contendo como componente essencial um sal mineral de ferro

12 % Fe solúvel em água

A designação deve incluir o nome do anião mineral

Ferro (Fe) solúvel em água

4b

Quelato de ferro

Produto solúvel em água, obtido por combinação química do ferro com um ou vários dos agentes quelatantes referidos na lista da secção E.3

5 % Fe solúvel em água, do qual a fracção quelatada deve ser, no mínimo, 80 % e pelo menos 50 % do ferro solúvel em água deve estar quelatado pelo ou pelos agentes quelatantes declarados

Nome de cada um dos agentes quelatantes referidos na lista da secção E.3.1 que formam quelatos com, pelo menos, 1 % do ferro solúvel em água

Ferro (Fe) solúvel em água

Ferro (Fe) quelatado por cada um dos agentes quelatantes declarados na designação do tipo e que pode ser identificado e quantificado com base numa norma europeia

4c

Solução de adubo à base de ferro

Produto obtido pela dissolução em água de uma ou várias substâncias do tipo 4 (a) e/ou uma do tipo 4 (b)

2 % Fe solúvel em água

A designação deve incluir:

(1)

o(s) nome(s) do(s) anião(ões) mineral(ais)

| (2) | o nome de qualquer agente quelatante eventualmente presente e que quelate pelo menos 1 % do ferro solúvel em água |
| --- | --- |

(2)

o nome de qualquer agente quelatante eventualmente presente e que quelate pelo menos 1 % do ferro solúvel em água

Ferro (Fe) solúvel em água

Ferro (Fe) quelatado, se presente

Ferro (Fe) quelatado por cada um dos agentes quelatantes declarados na designação do tipo e que pode ser identificado e quantificado com base numa norma europeia».

| 2. | A secção E.3 passa a ter a seguinte redacção:
  «E.3.   Lista de agentes orgânicos quelatantes e complexantes autorizados para micronutrientes
  As seguintes substâncias estão autorizadas desde que o correspondente quelato nutriente cumpra os requisitos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1).
  E.3.1.   Agentes quelatantes (2)

  Ácidos ou sais de sódio, potássio ou amónio de: | Número CAS do ácido (3) |
| --- | --- | --- |
| ácido etilenodiaminotetracético | EDTA | C10H16O8N2 | 60-00-4 |
| ácido 2-hidroxietiletilenodiaminotriacético | HEEDTA | C10H18O7N2 | 150-39-0 |
| ácido dietilenotriaminopentacético | DTPA | C14H23O10N3 | 67-43-6 |
| ácido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroxifenil)acético] | [o,o] EDDHA | C18H20O6N2 | 1170-02-1 |
| ácido etilenodiamino-N-[(orto-hidroxifenil)acético]-N’ [(para hidroxifenil)acético] | [o,p] EDDHA | C18H20O6N2 | 475475-49-1 |
| ácido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroximetilfenil)acético] | [o,o] EDDHMA | C20H24O6N2 | 641632-90-8 |
| ácido etilenodiamino-N-[(orto-hidroximetilfenil)acético]-N’ [(para hidroximetilfenil)acético] | [o,p] EDDHMA | C20H24O6N2 | 641633-41-2 |
| ácido etilenodiamino-N,N’-di[(5-carboxi-2-hidroxifenil)acético] | EDDCHA | C20H20O10N2 | 85120-53-2 |
| ácido etilenodiamino-N,N’-di[(2-hidroxi-5-sulfofenil)acético] e respectivos produtos de condensação | EDDHSA | C18H20O12N2S2 + n*(C12H14O8N2S) | 57368-07-7 e 642045-40-7 |

2.

A secção E.3 passa a ter a seguinte redacção:

«E.3.   Lista de agentes orgânicos quelatantes e complexantes autorizados para micronutrientes

As seguintes substâncias estão autorizadas desde que o correspondente quelato nutriente cumpra os requisitos da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1).

E.3.1.   Agentes quelatantes (2)

Ácidos ou sais de sódio, potássio ou amónio de:

Número CAS do ácido (3)

ácido etilenodiaminotetracético

EDTA

C10H16O8N2

60-00-4

ácido 2-hidroxietiletilenodiaminotriacético

HEEDTA

C10H18O7N2

150-39-0

ácido dietilenotriaminopentacético

DTPA

C14H23O10N3

67-43-6

ácido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroxifenil)acético]

[o,o] EDDHA

C18H20O6N2

1170-02-1

ácido etilenodiamino-N-[(orto-hidroxifenil)acético]-N’ [(para hidroxifenil)acético]

[o,p] EDDHA

C18H20O6N2

475475-49-1

ácido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroximetilfenil)acético]

[o,o] EDDHMA

C20H24O6N2

641632-90-8

ácido etilenodiamino-N-[(orto-hidroximetilfenil)acético]-N’ [(para hidroximetilfenil)acético]

[o,p] EDDHMA

C20H24O6N2

641633-41-2

ácido etilenodiamino-N,N’-di[(5-carboxi-2-hidroxifenil)acético]

EDDCHA

C20H20O10N2

85120-53-2

ácido etilenodiamino-N,N’-di[(2-hidroxi-5-sulfofenil)acético] e respectivos produtos de condensação

EDDHSA

C18H20O12N2S2 + n*(C12H14O8N2S)

57368-07-7 e 642045-40-7

E.3.2.   Agentes complexantes:

Lista a elaborar.

---

(1)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

(2)  Os agentes quelatantes devem poder ser identificados e quantificados com base nas normas europeias que os abranjam.

(3)  Apenas a título informativo.».

---

ANEXO II

A parte B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O método 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | O método 2.1 é alterado do seguinte modo:






  i) | Os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.2. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O método 2 é alterado do seguinte modo:

a)

O método 2.1 é alterado do seguinte modo:

i)

Os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a.

| 4.3. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.3.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.4. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.4.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2).

| 4.5. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.5.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.6. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2).»

| 4.7. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| ii) | No ponto 9, quadro 1, «Variante a», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Ácido sulfúrico 0,05 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 50 ml.»; |
| --- | --- |

ii)

No ponto 9, quadro 1, «Variante a», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Ácido sulfúrico 0,05 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 50 ml.»;

| iii) | No ponto 9, quadro 1, «Variante b», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Ácido sulfúrico 0,1 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 50 ml.»; |
| --- | --- |

iii)

No ponto 9, quadro 1, «Variante b», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Ácido sulfúrico 0,1 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 50 ml.»;

| iv) | No ponto 9, quadro 1, «Variante c», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Ácido sulfúrico 0,25 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 35 ml.»; |
| --- | --- |

iv)

No ponto 9, quadro 1, «Variante c», a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Ácido sulfúrico 0,25 mol/1 a colocar no recipiente de recolha do destilado: 35 ml.»;

| b) | No método 2.2.1, o ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.2. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»; |
| --- | --- | --- |

b)

No método 2.2.1, o ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»;

| c) | O método 2.2.2 é alterado do seguinte modo:






  i) | Os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.2. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O método 2.2.2 é alterado do seguinte modo:

i)

Os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a.

| 4.3. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.3.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.4. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.4.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2, método 2.1).

| 4.5. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.5.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.6. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2, método 2.1).»

| 4.7. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| ii) | O ponto 7.4 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.4.   Ensaio de controlo
  Antes de efectuar a análise, controlar o bom funcionamento do aparelho e a execução correcta da técnica, utilizando uma alíquota de uma solução recentemente preparada de nitrato de sódio (4.13) contendo 0,050 a 0,150 g de azoto nítrico conforme a variante escolhida.»; |
| --- | --- |

ii)

O ponto 7.4 passa a ter a seguinte redacção:

«7.4.   Ensaio de controlo

Antes de efectuar a análise, controlar o bom funcionamento do aparelho e a execução correcta da técnica, utilizando uma alíquota de uma solução recentemente preparada de nitrato de sódio (4.13) contendo 0,050 a 0,150 g de azoto nítrico conforme a variante escolhida.»;

| d) | No método 2.2.3, os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.2. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- |

d)

No método 2.2.3, os pontos 4.2 a 4.7 passam a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a.

| 4.3. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.3.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.4. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.4.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2, método 2.1).

| 4.5. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.5.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.6. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2, método 2.1).»

| 4.7. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| e) | No método 2.3.1, os pontos 4.5 a 4.10 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.5. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- |

e)

No método 2.3.1, os pontos 4.5 a 4.10 passam a ter a seguinte redacção:

«4.5.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a (ver método 2.1).

| 4.6. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.7. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2, método 2.1).

| 4.8. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.8.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.9. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.9.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2, método 2.1).»

| 4.10. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.10.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| f) | No método 2.3.2, os pontos 4.4 a 4.9 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.4. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- |

f)

No método 2.3.2, os pontos 4.4 a 4.9 passam a ter a seguinte redacção:

«4.4.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a (ver método 2.1).

| 4.5. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.5.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.6. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2, método 2.1).

| 4.7. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.8. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.8.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2, método 2.1).»

| 4.9. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.9.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| g) | No método 2.3.3, os pontos 4.3 a 4.8 passam a ter a seguinte redacção:












  «4.3. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l |
| --- | --- | --- |

g)

No método 2.3.3, os pontos 4.3 a 4.8 passam a ter a seguinte redacção:

«4.3.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l

para a variante a (ver método 2.1).

| 4.4. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.4.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,1 mol/l

| 4.5. | Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l |
| --- | --- |

4.5.

Ácido sulfúrico: 0,1 mol/l

para a variante b (ver nota 2, método 2.1).

| 4.6. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l |
| --- | --- |

4.6.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,2 mol/l

| 4.7. | Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l |
| --- | --- |

4.7.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

para a variante c (ver nota 2, método 2.1).»

| 4.8. | Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l |
| --- | --- |

4.8.

Solução de hidróxido de sódio ou de potássio isenta de carbonatos: 0,5 mol/l

| h) | No método 2.4, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.8. | Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»; |
| --- | --- | --- |

h)

No método 2.4, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redacção:

«4.8.

Ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»;

| i) | O método 2.5 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.2. | Solução de ácido sulfúrico, aproximadamente 0,05 mol/l»; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

O método 2.5 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Solução de ácido sulfúrico, aproximadamente 0,05 mol/l»;

| ii) | No ponto 7.1, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Completar os volumes com água para perfazer cerca de 50 ml, juntar uma gota do indicador (4.7) e neutralizar, se necessário, com ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.2).»; |
| --- | --- |

ii)

No ponto 7.1, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Completar os volumes com água para perfazer cerca de 50 ml, juntar uma gota do indicador (4.7) e neutralizar, se necessário, com ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.2).»;

| iii) | No ponto 7.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Conforme o teor presumido de biureto, tomar da solução indicada no ponto 7.2, por meio de uma pipeta, 25 ou 50 ml e introduzir esta quantidade num balão graduado de 100 ml. Neutralizar, se necessário, com um reagente 0,05 mol/l ou 0,1 mol/l (4.2 ou 4.3), conforme o caso, utilizando o vermelho de metilo como indicador e adicionar, com a mesma precisão que para o estabelecimento da curva de calibração, 20 ml da solução alcalina de tartarato de sódio e potássio (4.4) e 20 ml da solução de cobre (4.5). Perfazer o volume, homogeneizar e deixar em repouso 15 minutos a 30 (± 2) °C.»; |
| --- | --- |

iii)

No ponto 7.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Conforme o teor presumido de biureto, tomar da solução indicada no ponto 7.2, por meio de uma pipeta, 25 ou 50 ml e introduzir esta quantidade num balão graduado de 100 ml. Neutralizar, se necessário, com um reagente 0,05 mol/l ou 0,1 mol/l (4.2 ou 4.3), conforme o caso, utilizando o vermelho de metilo como indicador e adicionar, com a mesma precisão que para o estabelecimento da curva de calibração, 20 ml da solução alcalina de tartarato de sódio e potássio (4.4) e 20 ml da solução de cobre (4.5). Perfazer o volume, homogeneizar e deixar em repouso 15 minutos a 30 (± 2) °C.»;

| j) | O método 2.6.1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 4.8 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.8. | Solução-padrão de ácido sulfúrico: 0,1 mol/l»; |
| --- | --- | --- | --- |

j)

O método 2.6.1 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 4.8 passa a ter a seguinte redacção:

«4.8.

Solução-padrão de ácido sulfúrico: 0,1 mol/l»;

| ii) | O ponto 4.17 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.17. | Solução-padrão de ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 4.17 passa a ter a seguinte redacção:

«4.17.

Solução-padrão de ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»;

| iii) | No ponto 7.1.1.2, a primeira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Com o auxílio de uma pipeta de precisão, colocar no recipiente do aparelho 50 ml de uma solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8).»; |
| --- | --- |

iii)

No ponto 7.1.1.2, a primeira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com o auxílio de uma pipeta de precisão, colocar no recipiente do aparelho 50 ml de uma solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8).»;

| iv) | No ponto 7.1.1.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»; |
| --- | --- |

iv)

No ponto 7.1.1.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»;

| v) | No ponto 7.1.2.6, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»; |
| --- | --- |

v)

No ponto 7.1.2.6, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»;

| vi) | No ponto 7.2.2.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»; |
| --- | --- |

vi)

No ponto 7.2.2.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»;

| vii) | No ponto 7.2.3.2, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»; |
| --- | --- |

vii)

No ponto 7.2.3.2, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»;

| viii) | No ponto 7.2.5.2, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»; |
| --- | --- |

viii)

No ponto 7.2.5.2, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l utilizados para o ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho (5.1) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.8);»;

| ix) | No ponto 7.2.5.3, as três primeiras frases passam a ter a seguinte redacção:
  «Por meio de uma pipeta de precisão, colocar no balão seco do aparelho (5.2) uma alíquota do filtrado (7.2.1.1 ou 7.2.1.2) contendo no máximo 20 mg de azoto amoniacal. Montar em seguida o aparelho. Utilizando uma pipeta de precisão, colocar, no Erlenmeyer de 300 ml, 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.17) e água destilada suficiente para que o nível do líquido fique cerca de 5 cm acima da abertura do tubo de entrada.»; |
| --- | --- |

ix)

No ponto 7.2.5.3, as três primeiras frases passam a ter a seguinte redacção:

«Por meio de uma pipeta de precisão, colocar no balão seco do aparelho (5.2) uma alíquota do filtrado (7.2.1.1 ou 7.2.1.2) contendo no máximo 20 mg de azoto amoniacal. Montar em seguida o aparelho. Utilizando uma pipeta de precisão, colocar, no Erlenmeyer de 300 ml, 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.17) e água destilada suficiente para que o nível do líquido fique cerca de 5 cm acima da abertura do tubo de entrada.»;

| x) | No ponto 7.2.5.5, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,1 mol/l utilizados no ensaio em branco, pipetando para o Erlenmeyer de 300 ml do aparelho (5.2) 50 ml de solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.17);»; |
| --- | --- |

x)

No ponto 7.2.5.5, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,1 mol/l utilizados no ensaio em branco, pipetando para o Erlenmeyer de 300 ml do aparelho (5.2) 50 ml de solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.17);»;

| k) | O método 2.6.2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 4.6 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.6. | Solução de ácido sulfúrico: 0,1 mol/l»; |
| --- | --- | --- | --- |

k)

O método 2.6.2 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 4.6 passa a ter a seguinte redacção:

«4.6.

Solução de ácido sulfúrico: 0,1 mol/l»;

| ii) | O ponto 4.14 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.14. | Solução titulada de ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 4.14 passa a ter a seguinte redacção:

«4.14.

Solução titulada de ácido sulfúrico: 0,05 mol/l»;

| iii) | No ponto 7.2.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l (4.8) utilizados no ensaio em branco, colocando 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l no recipiente de recolha do aparelho (4.6),»; |
| --- | --- |

iii)

No ponto 7.2.4, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l (4.8) utilizados no ensaio em branco, colocando 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l no recipiente de recolha do aparelho (4.6),»;

| iv) | No ponto 7.3.3, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l (4.8) utilizados no ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.6),»; |
| --- | --- |

iv)

No ponto 7.3.3, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,2 mol/l (4.8) utilizados no ensaio em branco, pipetando para o recipiente de recolha do aparelho 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,1 mol/l (4.6),»;

| v) | No ponto 7.5.1, a terceira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Pipetar para um Erlenmeyer de 300 ml exactamente 50 ml de uma solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.14) e água destilada suficiente para que o nível do líquido se situe cerca de 5 cm acima da abertura do tubo de entrada.»; |
| --- | --- |

v)

No ponto 7.5.1, a terceira frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Pipetar para um Erlenmeyer de 300 ml exactamente 50 ml de uma solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.14) e água destilada suficiente para que o nível do líquido se situe cerca de 5 cm acima da abertura do tubo de entrada.»;

| vi) | No ponto 7.5.3, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:
  «a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,1 mol/l (4.17) utilizados no ensaio em branco, pipetando para o Erlenmeyer de 300 ml do aparelho (5.2) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.14),». |
| --- | --- |

vi)

No ponto 7.5.3, a explicação do elemento «a» da fórmula passa a ter a seguinte redacção:

«a= ml de solução-padrão de hidróxido de sódio ou de potássio 0,1 mol/l (4.17) utilizados no ensaio em branco, pipetando para o Erlenmeyer de 300 ml do aparelho (5.2) 50 ml da solução-padrão de ácido sulfúrico 0,05 mol/l (4.14),».

| 2. | O método 3 é alterado como segue:






  a) | No método 3.1.5.1, ponto 4.2, as três primeiras frases são substituídas pelo seguinte:
  «Ácido cítrico (C6H8O7.H2O): 173 g por litro.
  Hidróxido de amónio: 42 g por litro de azoto amoniacal.
  Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l
  pH entre 9,4 e 9,7.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O método 3 é alterado como segue:

a)

No método 3.1.5.1, ponto 4.2, as três primeiras frases são substituídas pelo seguinte:

«Ácido cítrico (C6H8O7.H2O): 173 g por litro.

Hidróxido de amónio: 42 g por litro de azoto amoniacal.

Ácido sulfúrico: 0,25 mol/l

pH entre 9,4 e 9,7.»;

| b) | No método 3.1.5.3, ponto 4.1.2, a fórmula após o segundo parágrafo da nota passa a ter a seguinte redacção:
  «1 ml of H2SO4 0,25 mol/l = 0,008516 g de NH3». |
| --- | --- |

b)

No método 3.1.5.3, ponto 4.1.2, a fórmula após o segundo parágrafo da nota passa a ter a seguinte redacção:

«1 ml of H2SO4 0,25 mol/l = 0,008516 g de NH3».

| 3. | O método 8 é alterado do seguinte modo:






  a) | No método 8.5, ponto 8, a segunda fórmula passa a ter a seguinte redacção:

  ; |
| --- | --- | --- |

3.

O método 8 é alterado do seguinte modo:

a)

No método 8.5, ponto 8, a segunda fórmula passa a ter a seguinte redacção:

Formula;

| b) | No método 8.6, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Resumo do processo
  Precipitação do cálcio contido numa alíquota da solução de extracção sob a forma de oxalato, após separação e dissolução deste último, por titulação do ácido oxálico utilizando permanganato de potássio.». |
| --- | --- |

b)

No método 8.6, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Resumo do processo

Precipitação do cálcio contido numa alíquota da solução de extracção sob a forma de oxalato, após separação e dissolução deste último, por titulação do ácido oxálico utilizando permanganato de potássio.».

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/16 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 163/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba devido à diferença entre o montante máximo da quotização de base e o montante dessa quotização

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização de base ou o montante da quotização B forem inferiores ao montante máximo referido nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o do regulamento citado, eventualmente ajustado em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização de base ou da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável para a produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes a pagar atrás referidos sejam fixados ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização de base ou o montante da quotização B forem inferiores ao montante máximo referido nos n.os 3 e 4 do artigo 15.o do regulamento citado, eventualmente ajustado em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização de base ou da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável para a produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes a pagar atrás referidos sejam fixados ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quotizações à produção.

| (2) | Em relação à campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.o 1296/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (4), fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. O Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (5), fixou a quotização de base em 1,0022 % e não fixou a quotização B. Devido a estas diferenças, é necessário fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba A e B da qualidade-tipo. |
| --- | --- |

(2)

Em relação à campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.o 1296/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (4), fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. O Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (5), fixou a quotização de base em 1,0022 % e não fixou a quotização B. Devido a estas diferenças, é necessário fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba A e B da qualidade-tipo.

| (3) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação à campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes referidos no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba são fixados, por tonelada de beterraba da qualidade-tipo, em 0,492 EUR para a beterraba A e em 18,372 EUR para a beterraba B.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006.

1

o

(2)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006 (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

3

o

(4)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 20.

4

(5)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

5

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/17 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 164/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2007

que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 8, primeiro travessão, do artigo 15.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável à produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, devem ser fixados, para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, antes de 15 de Fevereiro de 2007, no que se refere à campanha de comercialização de 2005/2006. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (3), que continua a ser aplicável à produção da campanha de comercialização de 2005/2006, prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B, bem como, se for caso disso, o coeficiente referido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, devem ser fixados, para o açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, antes de 15 de Fevereiro de 2007, no que se refere à campanha de comercialização de 2005/2006.

| (2) | Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a perda global previsível verificada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, ao estabelecimento do montante de 1,0022 % para a quotização de base. |
| --- | --- |

(2)

Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a perda global previsível verificada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 conduz, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, ao estabelecimento do montante de 1,0022 % para a quotização de base.

| (3) | A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é integralmente coberta pelas receitas das quotizações de base. Por conseguinte, não é necessário fixar, para a campanha de 2005/2006, a quotização B nem o coeficiente que permite estabelecer a contribuição complementar. |
| --- | --- |

(3)

A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é integralmente coberta pelas receitas das quotizações de base. Por conseguinte, não é necessário fixar, para a campanha de 2005/2006, a quotização B nem o coeficiente que permite estabelecer a contribuição complementar.

| (4) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 6,333 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; |
| --- | --- |

a)

6,333 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

| b) | 2,810 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

b)

2,810 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| c) | 6,333 EUR por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B. |
| --- | --- |

c)

6,333 EUR por tonelada de matéria seca equivalente — açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006.

1

o

(2)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006 (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

3

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2007/117/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Montenegro seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Montenegro seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

| (2) | Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

| «— | Montenegro». |
| --- | --- |

«—

Montenegro».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÄUBLE

---

(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

1

(2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

2

(3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

3

(4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. Acto do Conselho alterado pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1).

4

(5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 (JO C 311 de 19.12.2006, p. 10).

5

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Comissão

| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/19 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 422]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/118/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/99/CE estabelece condições que asseguram que nenhuma fase da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comunidade provoca a propagação de doenças transmissíveis aos animais. Com este objectivo, não só enumera vários tratamentos para inactivar o agente patogénico causador das doenças, como também, sobretudo, estabelece a marcação específica desses produtos sujeitos a restrições. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/99/CE estabelece condições que asseguram que nenhuma fase da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal na Comunidade provoca a propagação de doenças transmissíveis aos animais. Com este objectivo, não só enumera vários tratamentos para inactivar o agente patogénico causador das doenças, como também, sobretudo, estabelece a marcação específica desses produtos sujeitos a restrições.

| (2) | A directiva, no entanto, também prevê a possibilidade de estabelecer normas de execução específicas, incluindo a criação de uma marca de identificação especial exigida para a carne que não é autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. |
| --- | --- |

(2)

A directiva, no entanto, também prevê a possibilidade de estabelecer normas de execução específicas, incluindo a criação de uma marca de identificação especial exigida para a carne que não é autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal.

| (3) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o, dispõe que a carne de aves de capoeira originária de explorações localizadas em zonas de protecção não pode entrar no comércio intracomunitário ou internacional. Por essa razão, a referida carne deve, salvo decisão em contrário, ostentar a marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o, dispõe que a carne de aves de capoeira originária de explorações localizadas em zonas de protecção não pode entrar no comércio intracomunitário ou internacional. Por essa razão, a referida carne deve, salvo decisão em contrário, ostentar a marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.

| (4) | A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3) nomeadamente o n.o 2, alínea f), subalínea i), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do mesmo artigo, requer que a carne derivada de aves de capoeira originárias de zonas de protecção ou de vigilância não entre no comércio intracomunitário e que ostente uma marca que corresponda à marca de identificação especial prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (3) nomeadamente o n.o 2, alínea f), subalínea i), do artigo 9.o e o n.o 4, alínea c), do mesmo artigo, requer que a carne derivada de aves de capoeira originárias de zonas de protecção ou de vigilância não entre no comércio intracomunitário e que ostente uma marca que corresponda à marca de identificação especial prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho.

| (5) | Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector industrial. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar, em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle. |
| --- | --- |

(5)

Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector industrial. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar, em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados-Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), dispõe que se aplique uma marca de identificação a determinadas carnes de origem animal destinadas a ser colocadas no mercado. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), dispõe que se aplique uma marca de identificação a determinadas carnes de origem animal destinadas a ser colocadas no mercado.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), prevê a utilização temporária de marcas de identificação nacionais para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), prevê a utilização temporária de marcas de identificação nacionais para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

| (8) | A marca de identificação alternativa prevista na presente decisão deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar a carne de aves de capoeira em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 ou (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

(8)

A marca de identificação alternativa prevista na presente decisão deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar a carne de aves de capoeira em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 ou (CE) n.o 2076/2005.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Marca de identificação alternativa

1.   Para efeitos do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros podem decidir utilizar a marca de identificação prevista no anexo da presente decisão («marca de identificação alternativa») em vez da marca de identificação especial estabelecida no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

2.   Os Estados-Membros que decidam utilizar a marca de identificação alternativa informam a Comissão desse facto no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 2.o

Marcação de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas limitada ao mercado nacional

A carne de aves de capoeira ou de caça de criação de penas, incluindo carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne e/ou produtos à base de carne, que não satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 3.o da Directiva 2002/99/CE e que se encontra, por isso, limitada ao mercado nacional do Estado-Membro afectado, em conformidade com o n.o 1, alínea g), do artigo 23.o da Directiva 2005/94/CE ou com o n.o 2, alínea f), subalínea i), e o n.o 4, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 92/66/CEE, pode ser marcada com:

| a) | A marca de identificação alternativa; ou |
| --- | --- |

a)

A marca de identificação alternativa; ou

| b) | A marca nacional, se os produtos em causa tiverem sido produzidos em estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

b)

A marca nacional, se os produtos em causa tiverem sido produzidos em estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

5

o

---

ANEXO

A marca de identificação prevista no n.o 1 do artigo 1.o da decisão deve ser aplicada em conformidade com as seguintes dimensões, ou em qualquer proporção apropriada da mesma, mantendo a legibilidade da informação.

Dimensões:

| XY (1)= 8 mm
  1234 (2)= 11 mm
  Largura externa= não inferior a 30 mm
  Espessura da linha do quadrado= 3 mm | |
| --- | --- |

XY (1)= 8 mm

1234 (2)= 11 mm

Largura externa= não inferior a 30 mm

Espessura da linha do quadrado= 3 mm

Image

---

(1)  Significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/ 2004.

(2)  Significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/ 2004.

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/22 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 2007

que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira

[notificada com o número C(2007) 431]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/119/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio de aves vivas ou seus produtos. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

| (2) | A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias a aplicar em caso de surto de gripe aviária nas aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de modo a evitar a propagação da doença. Estas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção e uma proibição de transporte de carne de aves de capoeira nessas zonas. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias a aplicar em caso de surto de gripe aviária nas aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de modo a evitar a propagação da doença. Estas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção e uma proibição de transporte de carne de aves de capoeira nessas zonas.

| (3) | A Directiva 2005/94/CE também prevê determinadas derrogações a essa proibição, sob certas condições. Estas condições incluem, inter alia, que a referida carne não entre no comércio intracomunitário nem internacional e que ostente a marca prevista no Anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), salvo decisão em contrário tal como previsto nessa directiva. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/94/CE também prevê determinadas derrogações a essa proibição, sob certas condições. Estas condições incluem, inter alia, que a referida carne não entre no comércio intracomunitário nem internacional e que ostente a marca prevista no Anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), salvo decisão em contrário tal como previsto nessa directiva.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), prevê uma marca de identificação a aplicar a determinadas carnes de origem animal. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), prevê uma marca de identificação a aplicar a determinadas carnes de origem animal.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), prevê a utilização temporária de marcas nacionais para os alimentos de origem animal que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (6), prevê a utilização temporária de marcas nacionais para os alimentos de origem animal que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

| (6) | Além disso, a Decisão 2006/415/CE da Comissão (7) prevê determinadas restrições a aplicar nas áreas A e B, incluindo uma proibição de expedição, a partir dessas áreas, de produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas. No entanto, a mesma decisão prevê derrogações a essa restrição no que se refere à expedição para o mercado nacional de determinadas carnes e produtos e preparados à base de carne, sob determinadas condições que incluem a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Decisão 2006/415/CE da Comissão (7) prevê determinadas restrições a aplicar nas áreas A e B, incluindo uma proibição de expedição, a partir dessas áreas, de produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas. No entanto, a mesma decisão prevê derrogações a essa restrição no que se refere à expedição para o mercado nacional de determinadas carnes e produtos e preparados à base de carne, sob determinadas condições que incluem a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

| (7) | A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (8), estabelece determinadas medidas de transição a aplicar em caso de surto da doença. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção em caso de surto da doença e a aplicação de certas restrições nessas zonas, incluindo uma proibição da circulação de carne de aves de capoeira. No entanto, a referida decisão também prevê derrogações a essa proibição sobre certas condições, incluindo a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (8), estabelece determinadas medidas de transição a aplicar em caso de surto da doença. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de protecção em caso de surto da doença e a aplicação de certas restrições nessas zonas, incluindo uma proibição da circulação de carne de aves de capoeira. No entanto, a referida decisão também prevê derrogações a essa proibição sobre certas condições, incluindo a comercialização dessa carne conforme previsto no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

| (8) | A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (9), estabelece certas medidas a aplicar em caso de surto desta doença nas aves selvagens. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de controlo e a proibição de expedição de carne e de produtos e preparados à base de carne de aves de capoeira e de caça selvagem de penas nessas zonas. No entanto, esta decisão também prevê derrogações a essa proibição sob determinadas condições, incluindo a marcação da referida carne com uma marca em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/99/CE ou com uma marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (9), estabelece certas medidas a aplicar em caso de surto desta doença nas aves selvagens. Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de controlo e a proibição de expedição de carne e de produtos e preparados à base de carne de aves de capoeira e de caça selvagem de penas nessas zonas. No entanto, esta decisão também prevê derrogações a essa proibição sob determinadas condições, incluindo a marcação da referida carne com uma marca em conformidade com o anexo II da Directiva 2002/99/CE ou com uma marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

| (9) | A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10), prevê uma marca de identificação alternativa que pode ser usada em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10), prevê uma marca de identificação alternativa que pode ser usada em vez da marca prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE.

| (10) | Assim, convém alterar as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE de forma a autorizar a utilização dessa marca de identificação alternativa. |
| --- | --- |

(10)

Assim, convém alterar as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE de forma a autorizar a utilização dessa marca de identificação alternativa.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2006/415/CE

No artigo 8.o da Decisão 2006/415/CE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação à alínea b) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição para o mercado nacional de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne ou produtos à base de carne proveniente de caça selvagem de penas originária da área A ou da área B, se essa carne for marcada:

| a) | Quer em conformidade com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE, |
| --- | --- |

a)

Quer em conformidade com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE,

| b) | Quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE.» |
| --- | --- |

b)

Quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE.»

Artigo 2.o

o

Alterações à Decisão 2006/416/CE

No artigo 18.o da Decisão 2006/416/CE, a alínea g) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

| «g) | A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e é marcada:






  i) | quer em conformidade com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE, |
| --- | --- | --- |

«g)

A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e é marcada:

i)

quer em conformidade com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE,

| ii) | quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE.» |
| --- | --- |

ii)

quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE.»

o

Artigo 3.o

o

Alterações à Decisão 2006/563/CE

A Decisão 2006/563/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No artigo 6.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | A expedição, a partir da zona de controlo, de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da zona de controlo e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem daquela zona;» |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 6.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

o

«e)

A expedição, a partir da zona de controlo, de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da zona de controlo e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem daquela zona;»

| 2. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne
  1.   Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição, a partir da zona de controlo e para colocação no mercado ou exportação para países terceiros, a seguinte carne:






  a) | Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, que foi:






  i) | produzida em conformidade com o anexo II e com as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 11.o

o

Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

1.   Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição, a partir da zona de controlo e para colocação no mercado ou exportação para países terceiros, a seguinte carne:

o

a)

Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de caça de criação de penas, que foi:

i)

produzida em conformidade com o anexo II e com as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

o

| ii) | controlada em conformidade com as secções I, II e III e com o capítulo V, parte A, ponto 1 e o capítulo VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004; |
| --- | --- |

ii)

controlada em conformidade com as secções I, II e III e com o capítulo V, parte A, ponto 1 e o capítulo VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

o

| b) | Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea a) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea a) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

o

| c) | Produtos à base de carne que foram submetidos ao tratamento contra a gripe aviária especificado nas alíneas a), b) ou c) do quadro 1 do anexo III da Directiva 2002/99/CE; |
| --- | --- |

c)

Produtos à base de carne que foram submetidos ao tratamento contra a gripe aviária especificado nas alíneas a), b) ou c) do quadro 1 do anexo III da Directiva 2002/99/CE;

| d) | Carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira, de caça de criação de penas e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem da área antes de a zona de controlo ter sido estabelecida, bem como preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, produzidos em estabelecimentos situados na zona de controlo. |
| --- | --- |

d)

Carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira, de caça de criação de penas e de caça selvagem de penas proveniente do meio selvagem da área antes de a zona de controlo ter sido estabelecida, bem como preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, produzidos em estabelecimentos situados na zona de controlo.

2.   Em derrogação à alínea e) do artigo 6.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição a partir da zona de controlo, para o mercado nacional, de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente de aves de capoeira ou de caça de criação de penas provenientes da zona de controlo, bem commo preparados de carne e produtos à base de carne que contenham essa carne, desde que a carne cumpra as seguintes condições:

o

| a) | Esteja marcada:






  i) | quer com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE, |
| --- | --- | --- |

a)

Esteja marcada:

i)

quer com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE,

| ii) | quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE; e |
| --- | --- |

ii)

quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE; e

o

| b) | Tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas e não tenha sido incorporada em preparados de carne ou em produtos à base de carne destinados a expedição para outros Estados-Membros ou a exportação para países terceiros.» |
| --- | --- |

b)

Tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas e não tenha sido incorporada em preparados de carne ou em produtos à base de carne destinados a expedição para outros Estados-Membros ou a exportação para países terceiros.»

Artigo 4.o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).

6

o

(7)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

7

(8)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 61. Decisão alterada pela Decisão 2007/79/CE (JO L 26 de 2.2.2007, p. 5).

8

(9)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.

9

(10)  Ver a página 19 do presente Jornal Oficial.

10

---

III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/25

---

POSIÇÃO COMUM 2007/120/PESC DO CONSELHO

de 19 de Fevereiro de 2007

que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1). Essas medidas restritivas caducam em 20 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1). Essas medidas restritivas caducam em 20 de Fevereiro de 2007.

| (2) | Atendendo à situação no Zimbabué, a Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação no Zimbabué, a Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses.

| (3) | Deverá ser actualizada a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas, |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser actualizada a lista das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/161/PESC é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2008.

Artigo 2.o

O Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo texto constante do Anexo da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS

---

(1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/51/PESC (JO L 26 de 31.1.2006, p. 28).

1

---

ANEXO

Lista de pessoas referida nos artigos 4.o e 5.o da Posição Comum 2004/161/PESC

| 1. | Mugabe, Robert Gabriel |
| --- | --- |

1.

Mugabe, Robert Gabriel

Presidente, nascido em 21.2.1924

| 2. | Bonyongwe, Happyton |
| --- | --- |

2.

Bonyongwe, Happyton

Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960

| 3. | Buka (também conhecida como Bhuka) Flora |
| --- | --- |

3.

Buka (também conhecida como Bhuka) Flora

Ministra dos Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para o Programa de Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968

| 4. | Bvudzijena, Wayne |
| --- | --- |

4.

Bvudzijena, Wayne

Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia

| 5. | Chapfika, David |
| --- | --- |

5.

Chapfika, David

Vice-Ministro das Finanças (ex-Vice-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico), nascido em 7.4.1957

| 6. | Charamba, George |
| --- | --- |

6.

Charamba, George

Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963

| 7. | Charumbira, Fortune Zefanaya |
| --- | --- |

7.

Charumbira, Fortune Zefanaya

Ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 10.6.1962

| 8. | Chigudu, Tinaye |
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8.

Chigudu, Tinaye

Governador Provincial de Manica

| 9. | Chigwedere, Aeneas Soko |
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9.

Chigwedere, Aeneas Soko

Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 25.11.1939

| 10. | Chihota, Phineas |
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10.

Chihota, Phineas

Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional

| 11. | Chihuri, Augustine |
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11.

Chihuri, Augustine

Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953

| 12. | Chimbudzi, Alice |
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12.

Chimbudzi, Alice

Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)

| 13. | Chimutengwende, Chen |
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13.

Chimutengwende, Chen

Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943

| 14. | Chinamasa, Patrick Anthony |
| --- | --- |

14.

Chinamasa, Patrick Anthony

Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947

| 15. | Chindori-Chininga, Edward Takaruza |
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15.

Chindori-Chininga, Edward Takaruza

Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955

| 16. | Chipanga, Tongesai Shadreck |
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16.

Chipanga, Tongesai Shadreck

Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1946

| 17. | Chitepo, Victoria |
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17.

Chitepo, Victoria

Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 27.3.1928

| 18. | Chiwenga, Constantine |
| --- | --- |

18.

Chiwenga, Constantine

General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956

| 19. | Chiweshe, George |
| --- | --- |

19.

Chiweshe, George

Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

| 20. | Chiwewe, Willard |
| --- | --- |

20.

Chiwewe, Willard

Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949

| 21. | Chombo, Ignatius Morgan Chininya |
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21.

Chombo, Ignatius Morgan Chininya

Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, nascido em 1.8.1952

| 22. | Dabengwa, Dumiso |
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22.

Dabengwa, Dumiso

Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1939

| 23. | Damasane, Abigail |
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23.

Damasane, Abigail

Vice-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade dos Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade

| 24. | Goche, Nicholas Tasunungurwa |
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24.

Goche, Nicholas Tasunungurwa

Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946

| 25. | Gombe, G. |
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25.

Gombe, G.

Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

| 26. | Gula-Ndebele, Sobuza |
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26.

Gula-Ndebele, Sobuza

Ex-Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

| 27. | Gumbo, Rugare Eleck Ngidi |
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27.

Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro de Estado das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

| 28. | Hove, Richard |
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28.

Hove, Richard

Secretário para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1935

| 29. | Hungwe, Josaya (também conhecido como Josiah) Dunira |
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29.

Hungwe, Josaya (também conhecido como Josiah) Dunira

Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935

| 30. | Kangai, Kumbirai |
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30.

Kangai, Kumbirai

Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 17.2.1938

| 31. | Karimanzira, David Ishemunyoro Godi |
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31.

Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros no Politburo do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947

| 32. | Kasukuwere, Saviour |
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32.

Kasukuwere, Saviour

Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário da Juventude no Politburo do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970

| 33. | Kaukonde, Ray |
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33.

Kaukonde, Ray

Governador Provincial do Mashona Oriental, nascido em 4.3.1963

| 34. | Kuruneri, Christopher Tichaona |
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34.

Kuruneri, Christopher Tichaona

Ex-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico, nascido em 4.4.1949. NB: actualmente em prisão preventiva

| 35. | Langa, Andrew |
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35.

Langa, Andrew

Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

| 36. | Lesabe, Thenjiwe V. |
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36.

Lesabe, Thenjiwe V.

Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 1933

| 37. | Machaya, Jason (também conhecido como Jaison) Max Kokerai |
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37.

Machaya, Jason (também conhecido como Jaison) Max Kokerai

Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952

| 38. | Made, Joseph Mtakwese |
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38.

Made, Joseph Mtakwese

Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (ex-Ministro do Território e do Repovoamento Agrícola e Rural), nascido em 21.11.1954

| 39. | Madzongwe, Edna (também conhecida como Edina) |
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39.

Madzongwe, Edna (também conhecida como Edina)

ZANU (PF) Presidente do Senado, nascida em 11.7.1943

| 40. | Mahofa, Shuvai Ben |
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40.

Mahofa, Shuvai Ben

Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941

| 41. | Mahoso, Tafataona |
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41.

Mahoso, Tafataona

Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social

| 42. | Makoni, Simbarashe |
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42.

Makoni, Simbarashe

Secretário-Geral-Adjunto para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF) (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950

| 43. | Makwavarara, Sekesai |
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43.

Makwavarara, Sekesai

Presidente interino da Câmara de Harare (ZANU-PF), responsável pela administração diária da cidade

| 44. | Malinga, Joshua |
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44.

Malinga, Joshua

Secretário-Adjunto para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.4.1944

| 45. | Mangwana, Paul Munyaradzi |
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45.

Mangwana, Paul Munyaradzi

Ministro de Estado (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 10.8.1961

| 46. | Manyika, Elliot Tapfumanei |
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46.

Manyika, Elliot Tapfumanei

Ministro sem Pasta (ex-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego), nascido em 30.7.1955

| 47. | Manyonda, Kenneth Vhundukai |
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47.

Manyonda, Kenneth Vhundukai

Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934

| 48. | Marumahoko, Rueben |
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48.

Marumahoko, Rueben

Vice-Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.4.1948

| 49. | Masawi, Ephrahim Sango |
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49.

Masawi, Ephrahim Sango

Governador Provincial do Mashona Central

| 50. | Masuku, Angeline |
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50.

Masuku, Angeline

Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936

| 51. | Mathema, Cain |
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51.

Mathema, Cain

Governador Provincial de Bulawayo

| 52. | Mathuthu, Thokozile |
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52.

Mathuthu, Thokozile

Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF)

| 53. | Matiza, Joel Biggie |
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53.

Matiza, Joel Biggie

Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960

| 54. | Matonga, Brighton |
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54.

Matonga, Brighton

Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969

| 55. | Matshalaga, Obert |
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55.

Matshalaga, Obert

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

| 56. | Matshiya, Melusi (Mike) |
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56.

Matshiya, Melusi (Mike)

Secretário Permanente, Ministro do Interior

| 57. | Mavhaire, Dzikamai |
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57.

Mavhaire, Dzikamai

Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)

| 58. | Mbiriri, Partson |
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58.

Mbiriri, Partson

Secretário Permanente, Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

| 59. | Midzi, Amos Bernard (Mugenva) |
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59.

Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952

| 60. | Mnangagwa, Emmerson Dambudzo |
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60.

Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946

| 61. | Mohadi, Kembo Campbell Dugishi |
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61.

Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949

| 62. | Moyo, Jonathan |
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62.

Moyo, Jonathan

Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957

| 63. | Moyo, July Gabarari |
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63.

Moyo, July Gabarari

Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950

| 64. | Moyo, Simon Khaya |
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64.

Moyo, Simon Khaya

Subsecretário para os Assuntos Jurídicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1945. NB: Embaixador na África do Sul

| 65. | Mpofu, Obert Moses |
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65.

Mpofu, Obert Moses

Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951

| 66. | Msika, Joseph W. |
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66.

Msika, Joseph W.

Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923

| 67. | Msipa, Cephas George |
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67.

Msipa, Cephas George

Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931

| 68. | Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi) |
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68.

Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)

Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946

| 69. | Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange |
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69.

Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade e Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.12.1958

| 70. | Mudede, Tobaiwa (Tonneth) |
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70.

Mudede, Tobaiwa (Tonneth)

Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942

| 71. | Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo |
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71.

Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo

Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941

| 72. | Mugabe, Grace |
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72.

Mugabe, Grace

Esposa de Robert Gabriel Mugabe, nascida em 23.7.1965

| 73. | Mugabe, Sabina |
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73.

Mugabe, Sabina

Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1934

| 74. | Muguti, Edwin |
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74.

Muguti, Edwin

Vice-Ministro da Saúde e da Infância, nascido em 1965

| 75. | Mujuru, Joyce Teurai Ropa |
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75.

Mujuru, Joyce Teurai Ropa

Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascida em 15.4.1955

| 76. | Mujuru, Solomon T.R. |
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76.

Mujuru, Solomon T.R.

Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949

| 77. | Mumbengegwi, Samuel Creighton |
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77.

Mumbengegwi, Samuel Creighton

Ex-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 23.10.1942

| 78. | Mumbengegwi, Simbarashe |
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78.

Mumbengegwi, Simbarashe

Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945

| 79. | Murerwa, Herbert Muchemwa |
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79.

Murerwa, Herbert Muchemwa

Ministro das Finanças (ex-Ministro do Ensino Superior), nascido em 31.7.1941

| 80. | Musariri, Munyaradzi |
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80.

Musariri, Munyaradzi

Vice-Comandante da Polícia

| 81. | Mushohwe, Christopher Chindoti |
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81.

Mushohwe, Christopher Chindoti

Ministro dos Transportes e das Comunicações (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954

| 82. | Mutasa, Didymus Noel Edwin |
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82.

Mutasa, Didymus Noel Edwin

Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU (PF) para a Administração, nascido em 27.7.1935

| 83. | Mutezo, Munacho |
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83.

Mutezo, Munacho

Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas

| 84. | Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose) |
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84.

Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose)

Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado

| 85. | Mutiwekuziva, Kenneth Kaparadza |
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85.

Mutiwekuziva, Kenneth Kaparadza

Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascido em 27.5.1948

| 86. | Muzenda, Tsitsi V. |
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86.

Muzenda, Tsitsi V.

Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922

| 87. | Muzonzini, Elisha |
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87.

Muzonzini, Elisha

Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957

| 88. | Ncube, Abedinico |
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88.

Ncube, Abedinico

Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954

| 89. | Ndlovu, Naison K. |
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89.

Ndlovu, Naison K.

Secretário para a Produção e o Trabalho no Politburo do ZANU (PF), nascido em 22.10.1930

| 90. | Ndlovu, Richard |
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90.

Ndlovu, Richard

Subsecretário para o Comissariado no Politburo do ZANU (PF), nascido em 26.6.1942

| 91. | Ndlovu, Sikhanyiso |
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91.

Ndlovu, Sikhanyiso

Subsecretário para o Comissariado no Politburo do ZANU (PF), nascido em 20.9.1949

| 92. | Nguni, Sylvester |
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92.

Nguni, Sylvester

Vice-Ministro da Agricultura, nascido em 4.8.1955

| 93. | Nhema, Francis |
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93.

Nhema, Francis

Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959

| 94. | Nkomo, John Landa |
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94.

Nkomo, John Landa

Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 22.8.1934

| 95. | Nyambuya, Michael Reuben |
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95.

Nyambuya, Michael Reuben

Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955

| 96. | Nyanhongo, Magadzire Hubert |
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96.

Nyanhongo, Magadzire Hubert

Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

| 97. | Nyathi, George |
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97.

Nyathi, George

Subsecretário para a Ciência e Tecnologia no Politburo do ZANU (PF)

| 98. | Nyoni, Sithembiso Gile Glad |
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98.

Nyoni, Sithembiso Gile Glad

Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949

| 99. | Parirenyatwa, David Pagwese |
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99.

Parirenyatwa, David Pagwese

Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950

| 100. | Patel, Khantibhal |
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100.

Patel, Khantibhal

Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1928

| 101. | Pote, Selina M. |
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101.

Pote, Selina M.

Subsecretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF)

| 102. | Rusere, Tino |
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102.

Rusere, Tino

Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascido em 10.5.1945

| 103. | Sakabuya, Morris |
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103.

Sakabuya, Morris

Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

| 104. | Sakupwanya, Stanley |
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104.

Sakupwanya, Stanley

Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo do ZANU (PF)

| 105. | Samkange, Nelson Tapera Crispen |
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105.

Samkange, Nelson Tapera Crispen

Governador Provincial do Mashona Ocidental

| 106. | Sandi ou Sachi, E. (?) |
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106.

Sandi ou Sachi, E. (?)

Subsecretária para a Condição Feminina no Politburo do ZANU (PF)

| 107. | Savanhu, Tendai |
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107.

Savanhu, Tendai

Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF), nascido em 21.3.1968

| 108. | Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere |
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108.

Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere

Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944

| 109. | Sekeremayi, Lovemore |
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109.

Sekeremayi, Lovemore

Director-Geral das Eleições

| 110. | Shamu,Webster |
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110.

Shamu,Webster

Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945

| 111. | Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa |
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111.

Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928

| 112. | Shiri, Perence |
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112.

Shiri, Perence

Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955

| 113. | Shumba, Isaiah Masvayamwando |
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113.

Shumba, Isaiah Masvayamwando

Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949

| 114. | Sibanda, Jabulani |
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114.

Sibanda, Jabulani

Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970

| 115. | Sibanda, Misheck Julius Mpande |
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115.

Sibanda, Misheck Julius Mpande

Secretário do Governo (sucessor do n.o 121, Charles Utete), nascido em 3.5.1949

| 116. | Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine) |
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116.

Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine)

Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956

| 117. | Sikosana, Absolom |
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117.

Sikosana, Absolom

Secretário para a Juventude no Politburo do ZANU (PF)

| 118. | Stamps, Timothy |
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118.

Stamps, Timothy

Conselheiro para a Saúde no Gabinete do Presidente, nascido em 15.10.1936

| 119. | Tawengwa, Solomon Chirume |
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119.

Tawengwa, Solomon Chirume

Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 15.6.1940

| 120. | Udenge, Samuel |
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120.

Udenge, Samuel

Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico

| 121. | Utete, Charles |
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121.

Utete, Charles

Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938

| 122. | Veterai, Edmore |
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122.

Veterai, Edmore

Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare

| 123. | Zimonte, Paradzai |
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123.

Zimonte, Paradzai

Director das Prisões, nascido em 4.3.1947

| 124. | Zhuwao, Patrick |
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124.

Zhuwao, Patrick

Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe)

| 125. | Zvinavashe, Vitalis |
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125.

Zvinavashe, Vitalis

Politburo, Comité do partido para a Indigenização e o Empoderamento, nascido em 27.9.1943

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| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/31 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/31

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POSIÇÃO COMUM 2007/121/PESC DO CONSELHO

de 19 de Fevereiro de 2007

que prorroga e altera a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/179/PESC (1) que impõe medidas restritivas, sob a forma de restrições à admissão, contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. Essas medidas caducam em 27 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/179/PESC (1) que impõe medidas restritivas, sob a forma de restrições à admissão, contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. Essas medidas caducam em 27 de Fevereiro de 2007.

| (2) | Com base numa reanálise da Posição Comum 2004/179/PESC, as medidas restritivas deverão ser renovadas por um novo período de 12 meses. |
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(2)

Com base numa reanálise da Posição Comum 2004/179/PESC, as medidas restritivas deverão ser renovadas por um novo período de 12 meses.

| (3) | O Anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado na sequência das mudanças de funções das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas, |
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(3)

O Anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado na sequência das mudanças de funções das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/179/PESC é prorrogada até 27 de Fevereiro de 2008.

Artigo 2.o

O Anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC é substituído pelo texto constante do Anexo da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS

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(1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 68. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2006/95/PESC (JO L 44 de 15.2.2006, p. 31) e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/96/PESC (JO L 44 de 15.2.2006, p. 32).

1

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ANEXO

«ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 1.o

| 1. | SMIRNOV, Igor Nikolayevich, “Presidente”, nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 N.o 0337530. |
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1.

SMIRNOV, Igor Nikolayevich, “Presidente”, nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 N.o 0337530.

| 2. | SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Presidente do Comité Estatal Aduaneiro”, nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk, Kharkovskaya Oblast, ou Novaya Kakhova, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 00337016. |
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2.

SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Presidente do Comité Estatal Aduaneiro”, nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk, Kharkovskaya Oblast, ou Novaya Kakhova, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 00337016.

| 3. | SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 N.o 1907537. |
| --- | --- |

3.

SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 N.o 1907537.

| 4. | LEONTIYEV, Serghey Fedorovich, ex-“Vice-Presidente”, nascido em 9 de Fevereiro de 1944 em Leontiyevka, Odesskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 0065438. |
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4.

LEONTIYEV, Serghey Fedorovich, ex-“Vice-Presidente”, nascido em 9 de Fevereiro de 1944 em Leontiyevka, Odesskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 0065438.

| 5. | MARAKUTSA, Grigory Stepanovich, “Membro do Soviete Supremo”, “Representante Especial do Soviete Supremo para as Relações Interparlamentares”, nascido em 15 de Outubro de 1942 em Teya, Grigoriopolsky Raion, República da Moldávia, antigo passaporte soviético n.o 8BM724835. |
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5.

MARAKUTSA, Grigory Stepanovich, “Membro do Soviete Supremo”, “Representante Especial do Soviete Supremo para as Relações Interparlamentares”, nascido em 15 de Outubro de 1942 em Teya, Grigoriopolsky Raion, República da Moldávia, antigo passaporte soviético n.o 8BM724835.

| 6. | KAMINSKY, Anatoly Vladimirovich, “Vice-Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 15 de Março de 1950 em Chita, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25056238. |
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6.

KAMINSKY, Anatoly Vladimirovich, “Vice-Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 15 de Março de 1950 em Chita, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25056238.

| 7. | SHEVCHUK, Evgheny Vassilyevich, “Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 19 de Junho de 1968 em Ribnitsa, República da Moldávia, passaporte russo n.o 51 N.o 3116878. |
| --- | --- |

7.

SHEVCHUK, Evgheny Vassilyevich, “Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 19 de Junho de 1968 em Ribnitsa, República da Moldávia, passaporte russo n.o 51 N.o 3116878.

| 8. | LITSKAI, Valery Anatolyevich, “Ministro dos Negócios Estrangeiros”, nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51 N.o 0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000. |
| --- | --- |

8.

LITSKAI, Valery Anatolyevich, “Ministro dos Negócios Estrangeiros”, nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51 N.o 0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000.

| 9. | KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, “Ministro da Defesa”, nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia. |
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9.

KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, “Ministro da Defesa”, nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

| 10. | ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, “Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo. |
| --- | --- |

10.

ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, “Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

| 11. | KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, “Vice-Presidente”, nascido em 1951 em Briansk, Federação da Rússia, passaporte russo. |
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11.

KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, “Vice-Presidente”, nascido em 1951 em Briansk, Federação da Rússia, passaporte russo.

| 12. | BALALA, Viktor Alekseyevich, ex-“Ministro da Justiça”, nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia. |
| --- | --- |

12.

BALALA, Viktor Alekseyevich, ex-“Ministro da Justiça”, nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

| 13. | AKULOV, Boris Nikolayevich, “Representante da Transnístria na Ucrânia”. |
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13.

AKULOV, Boris Nikolayevich, “Representante da Transnístria na Ucrânia”.

| 14. | ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, “Delegado do Ministério Público na Transnístria”, nascido em 1948 em Kamenka, República da Moldávia. |
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14.

ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, “Delegado do Ministério Público na Transnístria”, nascido em 1948 em Kamenka, República da Moldávia.

| 15. | LIPOVTSEV, Alexey Valentinovich, “Vice-Presidente do Serviço Estatal Aduaneiro”. |
| --- | --- |

15.

LIPOVTSEV, Alexey Valentinovich, “Vice-Presidente do Serviço Estatal Aduaneiro”.

| 16. | GUDYMO, Oleg Andreyevich, “Membro do Soviete Supremo”, “Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo”, ex-“Vice-Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 N.o 0592094. |
| --- | --- |

16.

GUDYMO, Oleg Andreyevich, “Membro do Soviete Supremo”, “Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo”, ex-“Vice-Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 N.o 0592094.

| 17. | KOSOVSKY, Eduard Alexandrovich, “Presidente do Banco da República da Transnístria”, nascido em 7 de Outubro de 1958 em Florești, República da Moldávia.» |
| --- | --- |

17.

KOSOVSKY, Eduard Alexandrovich, “Presidente do Banco da República da Transnístria”, nascido em 7 de Outubro de 1958 em Florești, República da Moldávia.»

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Rectificações

| 20.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 51/33 |
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20.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/33

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007 , que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 42 de 14 de Fevereiro de 2007
  )

Na página 20, no anexo, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

«Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 22 de Fevereiro de 2007 a 23 de Junho de 2007.

Período de atribuição dos certificados: de Março de 2007 a Junho de 2007.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 3 000 |
| 2002 10 10 9100 | A02 | 45 | 43 100 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 1 000 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | A00 | 59 | 500 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | A00 | 5 | 0 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | A00 | 29 | 0 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

3 000

2002 10 10 9100

A02

45

43 100

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

1 000

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

A00

59

500

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

A00

5

0

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

A00

29

0

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(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

1

o

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

2

o

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.» |
| --- | --- |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.»

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