# Jornal Oficial L 65/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 65 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano3 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 65

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano3 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 228/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 229/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 230/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 231/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 26.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 232/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 58.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 233/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 3 de Março de 2007 | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 228/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 229/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 230/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 231/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 26.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

7

Regulamento (CE) n.o 232/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 58.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 233/2007 da Comissão, de 2 de Março de 2007, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 3 de Março de 2007

o

9

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/148/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2007, que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 639]

   (
  1
  ) | 10 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/148/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2007, que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 639]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 639]

1

10

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 221/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (JO L 64 de 2.3.2007) | 12 |
| | * | Rectificação à Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006) | 12 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006) | 12 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 221/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (JO L 64 de 2.3.2007)

o

12

*

Rectificação à Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006)

o

12

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006)

o

o

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 228/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 140,9 |
| MA | 53,3 |
| TN | 148,3 |
| TR | 134,6 |
| ZZ | 119,3 |
| 0707 00 05 | JO | 180,0 |
| MA | 96,4 |
| MK | 57,6 |
| TR | 122,4 |
| ZZ | 114,1 |
| 0709 90 70 | MA | 58,7 |
| TR | 75,5 |
| ZZ | 67,1 |
| 0709 90 80 | IL | 140,6 |
| ZZ | 140,6 |
| 0805 10 20 | CU | 36,3 |
| EG | 48,1 |
| IL | 58,4 |
| MA | 43,9 |
| TN | 47,8 |
| TR | 65,9 |
| ZZ | 50,1 |
| 0805 50 10 | EG | 63,4 |
| IL | 60,9 |
| TR | 49,1 |
| ZZ | 57,8 |
| 0808 10 80 | AR | 93,0 |
| CA | 99,2 |
| CL | 110,6 |
| CN | 96,1 |
| US | 112,0 |
| ZA | 96,7 |
| ZZ | 101,3 |
| 0808 20 50 | AR | 76,9 |
| CL | 74,4 |
| US | 88,2 |
| ZA | 85,1 |
| ZZ | 81,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

140,9

MA

53,3

TN

148,3

TR

134,6

ZZ

119,3

0707 00 05

JO

180,0

MA

96,4

MK

57,6

TR

122,4

ZZ

114,1

0709 90 70

MA

58,7

TR

75,5

ZZ

67,1

0709 90 80

IL

140,6

ZZ

140,6

0805 10 20

CU

36,3

EG

48,1

IL

58,4

MA

43,9

TN

47,8

TR

65,9

ZZ

50,1

0805 50 10

EG

63,4

IL

60,9

TR

49,1

ZZ

57,8

0808 10 80

AR

93,0

CA

99,2

CL

110,6

CN

96,1

US

112,0

ZA

96,7

ZZ

101,3

0808 20 50

AR

76,9

CL

74,4

US

88,2

ZA

85,1

ZZ

81,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/3 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 229/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | — | 213,7 | — | — |
| Concentrada | 206,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | — | 45 | — | — |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

—

213,7

—

—

Concentrada

206,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

—

45

—

—

Concentrada

45

—

—

—

---

| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/5 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 230/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 26.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | — | 12 | — | 12 |
| Manteiga < 82 % | — | 10,73 | — | 10,73 |
| Manteiga concentrada | 18 | 11,5 | 14 | 12 |
| Nata | — | — | — | 5 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | — | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 20 | — | 15 | — |
| Nata | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

—

12

—

12

Manteiga < 82 %

—

10,73

—

10,73

Manteiga concentrada

18

11,5

14

12

Nata

—

—

—

5

Montante da garantia de transformação

Manteiga

—

—

—

—

Manteiga concentrada

20

—

15

—

Nata

—

—

—

—

---

| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/7 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 231/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 26.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 26.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 16,27 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 18 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

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| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/8 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 232/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 58.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 58.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Fevereiro de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 237,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

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| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/9 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 233/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 3 de Março de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o artigo 11.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação relativamente a 352 809 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, excluídos os certificados de importação de arroz Basmati, para o período de 1 de Setembro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2007. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, portanto, ser alterado, |
| --- | --- |

(1)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação relativamente a 352 809 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, excluídos os certificados de importação de arroz Basmati, para o período de 1 de Setembro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2007. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, portanto, ser alterado,

| (2) | Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 65,00 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

1

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/10 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2007

que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 639]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/148/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Durante as inspecções realizadas em 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão no Reino Unido, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. Desde a primeira visita no local, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação. |
| --- | --- |

(1)

Durante as inspecções realizadas em 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão no Reino Unido, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. Desde a primeira visita no local, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação, à inobservância das obrigações de controlo por parte das autoridades do Reino Unido e à presença do produto em diversos Estados-Membros, a Comissão considerou que o risco não podia ser satisfatoriamente contido, a menos que fossem tomadas medidas a nível da Comunidade, incluindo a proibição de que os produtos em questão fossem colocados no mercado. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação, à inobservância das obrigações de controlo por parte das autoridades do Reino Unido e à presença do produto em diversos Estados-Membros, a Comissão considerou que o risco não podia ser satisfatoriamente contido, a menos que fossem tomadas medidas a nível da Comunidade, incluindo a proibição de que os produtos em questão fossem colocados no mercado.

| (3) | Foi adoptada, em conformidade, em 13 de Outubro de 2006, a Decisão 2006/694/CE da Comissão (2), que estabelece medidas de emergência para permitir fazer face ao risco imediato e grave para a saúde humana causado pela presença no mercado comunitário de produtos provenientes da Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»). |
| --- | --- |

(3)

Foi adoptada, em conformidade, em 13 de Outubro de 2006, a Decisão 2006/694/CE da Comissão (2), que estabelece medidas de emergência para permitir fazer face ao risco imediato e grave para a saúde humana causado pela presença no mercado comunitário de produtos provenientes da Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»).

| (4) | Previu-se que as medidas contempladas na referida decisão seriam revistas assim que estivessem disponíveis novas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

Previu-se que as medidas contempladas na referida decisão seriam revistas assim que estivessem disponíveis novas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido.

| (5) | Por cartas datadas de 25 e 30 de Janeiro de 2007, as autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão provas satisfatórias da eliminação de todos os produtos não conformes, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), e de que as instalações da Bowland foram esvaziadas, limpas e desinfectadas. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se ainda a assegurar que a futura produção da Bowland respeita as normas estabelecidas na legislação comunitária. |
| --- | --- |

(5)

Por cartas datadas de 25 e 30 de Janeiro de 2007, as autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão provas satisfatórias da eliminação de todos os produtos não conformes, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), e de que as instalações da Bowland foram esvaziadas, limpas e desinfectadas. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se ainda a assegurar que a futura produção da Bowland respeita as normas estabelecidas na legislação comunitária.

| (6) | A Comissão recebeu também garantias de outros Estados-Membros segundo as quais o requeijão produzido pela Bowland e ainda armazenado nos respectivos territórios fora eliminado de acordo com a legislação comunitária. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu também garantias de outros Estados-Membros segundo as quais o requeijão produzido pela Bowland e ainda armazenado nos respectivos territórios fora eliminado de acordo com a legislação comunitária.

| (7) | A Decisão 2006/694/CE deve, portanto, ser revogada. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/694/CE deve, portanto, ser revogada.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2006/694/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 59.

2

(3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).

3

o

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Rectificações

| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/12 |
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3.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/12

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 221/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 64 de 2 de Março de 2007
  )

Na página 16, no anexo, na sexta linha «0405 10 50 9500», na quarta coluna «Montante das restituições»:

em vez de:

«86,64»

deve ler-se:

«86,84»

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| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/12 |
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3.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 65/12

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Rectificação à Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 15 de Novembro de 2006
  )

Na página 7, no n.o 1 do artigo 17.o:

em vez de:

«1.   O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 657 590 000 EUR (1).

deve ler-se:

«1.   O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 743 250 000 EUR.».

---

(1)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.»,

1

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| 3.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/12 |
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3.3.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

L 65/12

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 328 de 24 de Novembro de 2006
  )

Na página 5, no primeiro parágrafo do artigo 11.o:

em vez de:

«O enquadramento financeiro para a execução do programa Marco Polo II durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 400 000 000 EUR (1).

deve ler-se:

«O enquadramento financeiro para a execução do programa Marco Polo II durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 450 000 000 EUR.».

---

(1)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos a fim de ter em conta a inflação.»,

1

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