# Jornal Oficial L 87/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 87 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Março de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 87

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Março de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 325/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 326/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, relativamente a 2007, ao Regulamento (CE) n.o 1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 327/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 328/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, para 2007, os Regulamentos (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira | 7 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (
  1
  ) | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 325/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 326/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, relativamente a 2007, ao Regulamento (CE) n.o 1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 327/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 328/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, que derroga, para 2007, os Regulamentos (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

o

o

o

7

DIRECTIVAS

*

Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (
  1
  )

1

9

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/186/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões | 11 |
| | | 2007/187/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, que nomeia dois membros alemães e dois suplentes alemães para o Comité das Regiões | 12 |
| | | Comissão |
| | | 2007/188/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/596/CE que estabelece a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1282] | 13 |
| | | 2007/189/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo Convergência, no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1283] | 15 |
| | | 2007/190/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/769/CE que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo Cooperação territorial europeia, no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1284] | 16 |
| | | 2007/191/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1290] | 18 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/186/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões

11

2007/187/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007, que nomeia dois membros alemães e dois suplentes alemães para o Comité das Regiões

12

Comissão

2007/188/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/596/CE que estabelece a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1282]

[notificada com o número C(2007) 1282]

13

2007/189/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo Convergência, no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1283]

[notificada com o número C(2007) 1283]

15

2007/190/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/769/CE que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo Cooperação territorial europeia, no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1284]

[notificada com o número C(2007) 1284]

16

2007/191/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia
  [notificada com o número C(2007) 1290]

[notificada com o número C(2007) 1290]

18

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/192/PESC do Conselho, de 27 de Março de 2007, que altera a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) | 22 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/192/PESC do Conselho, de 27 de Março de 2007, que altera a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 325/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 174,6 |
| MA | 100,5 |
| TN | 137,2 |
| TR | 153,8 |
| ZZ | 141,5 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 71,6 |
| TR | 163,1 |
| ZZ | 135,5 |
| 0709 90 70 | MA | 56,8 |
| TR | 105,6 |
| ZZ | 81,2 |
| 0805 10 20 | CU | 47,3 |
| EG | 42,7 |
| IL | 69,7 |
| MA | 52,5 |
| TN | 53,3 |
| TR | 54,4 |
| ZZ | 53,3 |
| 0805 50 10 | IL | 59,4 |
| TR | 40,5 |
| ZZ | 50,0 |
| 0808 10 80 | AR | 80,8 |
| BR | 77,0 |
| CA | 101,5 |
| CL | 78,4 |
| CN | 81,0 |
| US | 106,7 |
| UY | 73,4 |
| ZA | 87,4 |
| ZZ | 85,8 |
| 0808 20 50 | AR | 71,9 |
| CL | 77,0 |
| CN | 54,5 |
| ZA | 79,6 |
| ZZ | 70,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

174,6

MA

100,5

TN

137,2

TR

153,8

ZZ

141,5

0707 00 05

JO

171,8

MA

71,6

TR

163,1

ZZ

135,5

0709 90 70

MA

56,8

TR

105,6

ZZ

81,2

0805 10 20

CU

47,3

EG

42,7

IL

69,7

MA

52,5

TN

53,3

TR

54,4

ZZ

53,3

0805 50 10

IL

59,4

TR

40,5

ZZ

50,0

0808 10 80

AR

80,8

BR

77,0

CA

101,5

CL

78,4

CN

81,0

US

106,7

UY

73,4

ZA

87,4

ZZ

85,8

0808 20 50

AR

71,9

CL

77,0

CN

54,5

ZA

79,6

ZZ

70,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 326/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2007

que derroga, relativamente a 2007, ao Regulamento (CE) n.o 1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.

| (2) | Atendendo aos dias feriados de 2007 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para permitir assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo aos dias feriados de 2007 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para permitir assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, relativamente a 2007, os certificados serão emitidos nas datas fixadas no anexo do presente regulamento.

Esta derrogação aplica-se desde que não seja tomada nenhuma das medidas especiais previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 antes das referidas datas de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

---

ANEXO

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados | Datas de emissão |
| --- | --- |
| De 2 a 6 de Abril de 2007 | 12 de Abril de 2007 |
| De 23 a 27 de Abril de 2007 | 3 de Maio de 2007 |
| De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007 | 10 de Maio de 2007 |
| De 21 a 25 de Maio de 2007 | 31 de Maio de 2007 |
| De 6 a 10 de Agosto de 2007 | 16 de Agosto de 2007 |
| De 17 a 21 de Dezembro de 2007 | 28 de Dezembro de 2007 |
| De 24 a 28 de Dezembro de 2007 | 4 de Janeiro de 2008 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados

Datas de emissão

De 2 a 6 de Abril de 2007

12 de Abril de 2007

De 23 a 27 de Abril de 2007

3 de Maio de 2007

De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007

10 de Maio de 2007

De 21 a 25 de Maio de 2007

31 de Maio de 2007

De 6 a 10 de Agosto de 2007

16 de Agosto de 2007

De 17 a 21 de Dezembro de 2007

28 de Dezembro de 2007

De 24 a 28 de Dezembro de 2007

4 de Janeiro de 2008

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 327/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2007

que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n.o 1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos, desde que, entretanto, nesse período, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (2), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos, desde que, entretanto, nesse período, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial.

| (2) | Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 e relativamente ao ano de 2007, os certificados cujos pedidos sejam apresentados nos períodos indicados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo.

Esta derrogação é aplicável desde que não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 antes dessas datas de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21.

2

o

---

ANEXO

| Período de apresentação dos pedidos de certificados | Data de emissão |
| --- | --- |
| De 2 a 6 de Abril de 2007 | 12 de Abril de 2007 |
| De 23 a 27 de Abril de 2007 | 3 de Maio de 2007 |
| De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007 | 10 de Maio de 2007 |
| De 21 a 25 de Maio de 2007 | 31 de Maio de 2007 |
| De 6 a 10 de Agosto de 2007 | 16 de Agosto de 2007 |
| De 17 a 21 de Dezembro de 2007 | 28 de Dezembro de 2007 |
| De 24 a 28 de Dezembro de 2007 | 4 de Janeiro de 2008 |

Período de apresentação dos pedidos de certificados

Data de emissão

De 2 a 6 de Abril de 2007

12 de Abril de 2007

De 23 a 27 de Abril de 2007

3 de Maio de 2007

De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007

10 de Maio de 2007

De 21 a 25 de Maio de 2007

31 de Maio de 2007

De 6 a 10 de Agosto de 2007

16 de Agosto de 2007

De 17 a 21 de Dezembro de 2007

28 de Dezembro de 2007

De 24 a 28 de Dezembro de 2007

4 de Janeiro de 2008

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 328/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2007

que derroga, para 2007, os Regulamentos (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão (3) e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão (4), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, prevêem que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão (3) e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão (4), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, prevêem que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial.

| (2) | Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(2)

Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 e relativamente ao ano de 2007, os certificados são emitidos nas datas indicadas no anexo do presente regulamento.

Esta derrogação aplica-se desde que não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 antes dessas datas de emissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

2

o

(3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 26.11.2006, p. 11).

3

o

(4)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

4

o

---

ANEXO

| Período de apresentação dos pedidos de certificados | Data de emissão |
| --- | --- |
| De 2 a 6 de Abril de 2007 | 12 de Abril de 2007 |
| De 23 a 27 de Abril de 2007 | 3 de Maio de 2007 |
| De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007 | 10 de Maio de 2007 |
| De 21 a 25 de Maio de 2007 | 31 de Maio de 2007 |
| De 6 a 10 de Agosto de 2007 | 16 de Agosto de 2007 |
| De 17 a 21 de Dezembro de 2007 | 28 de Dezembro de 2007 |
| De 24 a 28 de Dezembro de 2007 | 4 de Janeiro de 2008 |

Período de apresentação dos pedidos de certificados

Data de emissão

De 2 a 6 de Abril de 2007

12 de Abril de 2007

De 23 a 27 de Abril de 2007

3 de Maio de 2007

De 30 de Abril a 4 de Maio de 2007

10 de Maio de 2007

De 21 a 25 de Maio de 2007

31 de Maio de 2007

De 6 a 10 de Agosto de 2007

16 de Agosto de 2007

De 17 a 21 de Dezembro de 2007

28 de Dezembro de 2007

De 24 a 28 de Dezembro de 2007

4 de Janeiro de 2008

---

DIRECTIVAS

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/9

---

DIRECTIVA 2007/18/CE DA COMISSÃO

de 27 de Março de 2007

que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1), nomeadamente o n.o 1, alíneas d) e l), do artigo 150.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE enumera as instituições excluídas expressamente do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE enumera as instituições excluídas expressamente do seu âmbito de aplicação.

| (2) | O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou que o «Dansk Landbrugs Realkreditfond» fosse suprimido da lista constante do artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE. Um reexame do estatuto jurídico do «Dansk Landbrugs Realkreditfond» bem como da sua estrutura específica justifica que este seja suprimido do artigo 2.o. O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou igualmente que a «Danmarks Skibskreditfond» passasse a ser designada «Danmarks Skibskredit A/S», devido a uma alteração da denominação desta instituição. |
| --- | --- |

(2)

O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou que o «Dansk Landbrugs Realkreditfond» fosse suprimido da lista constante do artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE. Um reexame do estatuto jurídico do «Dansk Landbrugs Realkreditfond» bem como da sua estrutura específica justifica que este seja suprimido do artigo 2.o. O Ministério dos Assuntos Económicos, do Comércio e da Indústria dinamarquês solicitou igualmente que a «Danmarks Skibskreditfond» passasse a ser designada «Danmarks Skibskredit A/S», devido a uma alteração da denominação desta instituição.

| (3) | O ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE enumera os bancos multilaterais de desenvolvimento que beneficiam de um ponderação de risco de 0 %. |
| --- | --- |

(3)

O ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE enumera os bancos multilaterais de desenvolvimento que beneficiam de um ponderação de risco de 0 %.

| (4) | O Banco Mundial, actuando por conta do Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização (International Finance Facility for Immunisation), solicitou a inclusão deste último na lista do ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE. |
| --- | --- |

(4)

O Banco Mundial, actuando por conta do Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização (International Finance Facility for Immunisation), solicitou a inclusão deste último na lista do ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE.

| (5) | O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização é um novo tipo de instituição internacional de financiamento do desenvolvimento. A sua base financeira é constituída por obrigações de pagamento juridicamente vinculativas («subvenções») dos Estados doadores. Os empréstimos contraídos pelo Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização nos mercados de capitais internacionais financiarão programas de imunização em 70 dos países mais pobres no mundo. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização actuará a título de instituição bancária da Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização (Global Alliance for Vaccines and Immunization) no intuito de colocar fundos à sua disposição, a disponibilizar sob a forma de subvenções aos programas de imunização dos países em desenvolvimento elegíveis para o efeito. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização procederá à externalização das suas duas principais actividades para entidades multinacionais existentes: o financiamento, a gestão financeira e a gestão dos riscos serão atribuídos ao Banco Mundial, enquanto a gestão do programa e as funções de secretariado serão asseguradas pela Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização. |
| --- | --- |

(5)

O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização é um novo tipo de instituição internacional de financiamento do desenvolvimento. A sua base financeira é constituída por obrigações de pagamento juridicamente vinculativas («subvenções») dos Estados doadores. Os empréstimos contraídos pelo Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização nos mercados de capitais internacionais financiarão programas de imunização em 70 dos países mais pobres no mundo. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização actuará a título de instituição bancária da Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização (Global Alliance for Vaccines and Immunization) no intuito de colocar fundos à sua disposição, a disponibilizar sob a forma de subvenções aos programas de imunização dos países em desenvolvimento elegíveis para o efeito. O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização procederá à externalização das suas duas principais actividades para entidades multinacionais existentes: o financiamento, a gestão financeira e a gestão dos riscos serão atribuídos ao Banco Mundial, enquanto a gestão do programa e as funções de secretariado serão asseguradas pela Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização.

| (6) | O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização apresenta um perfil de risco equivalente aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE, preenchendo assim as condições para ser incluída nesta lista, pelo que deve beneficiar de uma ponderação de risco de 0 %, conforme previsto na referida disposição. |
| --- | --- |

(6)

O Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização apresenta um perfil de risco equivalente aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE, preenchendo assim as condições para ser incluída nesta lista, pelo que deve beneficiar de uma ponderação de risco de 0 %, conforme previsto na referida disposição.

| (7) | O Banco Islâmico de Desenvolvimento solicitou a sua inclusão na lista que figura no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE. |
| --- | --- |

(7)

O Banco Islâmico de Desenvolvimento solicitou a sua inclusão na lista que figura no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE.

| (8) | O Banco Islâmico de Desenvolvimento foi criado pelos governos de 29 países com uma população maioritariamente muçulmana com o objectivo de promover o desenvolvimento económico e o progresso social dos países membros e das comunidades muçulmanas, tanto a nível individual como colectivo, em conformidade com as regras da sharia. O banco pode desenvolver quaisquer actividades destinadas a prosseguir este objectivo. O acordo faz expressamente alusão a investimentos em capital próprio, empréstimos, financiamentos comerciais e assistência técnica. |
| --- | --- |

(8)

O Banco Islâmico de Desenvolvimento foi criado pelos governos de 29 países com uma população maioritariamente muçulmana com o objectivo de promover o desenvolvimento económico e o progresso social dos países membros e das comunidades muçulmanas, tanto a nível individual como colectivo, em conformidade com as regras da sharia. O banco pode desenvolver quaisquer actividades destinadas a prosseguir este objectivo. O acordo faz expressamente alusão a investimentos em capital próprio, empréstimos, financiamentos comerciais e assistência técnica.

| (9) | O Banco Islâmico de Desenvolvimento apresenta um perfil de risco equivalente aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE, preenchendo assim as condições para ser incluído nesta lista, pelo que deve beneficiar de uma ponderação de risco de 0 %, conforme previsto na referida disposição. |
| --- | --- |

(9)

O Banco Islâmico de Desenvolvimento apresenta um perfil de risco equivalente aos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no ponto 20 da parte 1 do anexo VI da Directiva 2006/48/CE, preenchendo assim as condições para ser incluído nesta lista, pelo que deve beneficiar de uma ponderação de risco de 0 %, conforme previsto na referida disposição.

| (10) | A Directiva 2006/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 2006/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente directiva estão em consonância com o parecer do Comité Bancário Europeu, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em consonância com o parecer do Comité Bancário Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | na Dinamarca, do “Dansk Eksportfinansieringsfond”, do “Danmarks Skibskredit A/S” e do “KommuneKredit”,». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

na Dinamarca, do “Dansk Eksportfinansieringsfond”, do “Danmarks Skibskredit A/S” e do “KommuneKredit”,».

| 2) | No anexo VI, parte 1, o ponto 20 passa a ter a seguinte redacção:






  «20. | É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre os seguintes bancos multilaterais de desenvolvimento:






  a) | Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo VI, parte 1, o ponto 20 passa a ter a seguinte redacção:

«20.

É aplicado um ponderador de 0 % às posições em risco sobre os seguintes bancos multilaterais de desenvolvimento:

a)

Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento;

| b) | Sociedade Financeira Internacional; |
| --- | --- |

b)

Sociedade Financeira Internacional;

| c) | Banco Interamericano de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

c)

Banco Interamericano de Desenvolvimento;

| d) | Banco Asiático de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Banco Asiático de Desenvolvimento;

| e) | Banco Africano de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

Banco Africano de Desenvolvimento;

| f) | Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

f)

Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;

| g) | Banco Nórdico de Investimento; |
| --- | --- |

g)

Banco Nórdico de Investimento;

| h) | Banco de Desenvolvimento das Caraíbas; |
| --- | --- |

h)

Banco de Desenvolvimento das Caraíbas;

| i) | Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento; |
| --- | --- |

i)

Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento;

| j) | Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

j)

Banco Europeu de Investimento;

| k) | Fundo Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

k)

Fundo Europeu de Investimento;

| l) | Agência Multilateral de Garantia do Investimento; |
| --- | --- |

l)

Agência Multilateral de Garantia do Investimento;

| m) | Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização; e |
| --- | --- |

m)

Fundo de Financiamento Internacional para a Imunização; e

| n) | Banco Islâmico de Desenvolvimento.». |
| --- | --- |

n)

Banco Islâmico de Desenvolvimento.».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Outubro de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

1

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/11

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões

(2007/186/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo romeno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de Andrei CHILIMAN ao seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de Andrei CHILIMAN ao seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010, Petru FILIP, presidente da câmara de Oradea, em substituição de Andrei CHILIMAN.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. TIEFENSEE

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2007

que nomeia dois membros alemães e dois suplentes alemães para o Comité das Regiões

(2007/187/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Eberhard SINNER ao seu mandato e do termo do mandato de Helmut HOLTER. Vaga um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Emilia MÜLLER na qualidade de membro. Vagou um segundo lugar de suplente na sequência da renúncia de Sylvia BRETSCHNEIDER ao seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Eberhard SINNER ao seu mandato e do termo do mandato de Helmut HOLTER. Vaga um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Emilia MÜLLER na qualidade de membro. Vagou um segundo lugar de suplente na sequência da renúncia de Sylvia BRETSCHNEIDER ao seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Emilia MÜLLER, em substituição de Eberhard SINNER, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Emilia MÜLLER, em substituição de Eberhard SINNER,

| — | Uta-Maria KUDER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Helmut HOLTER; |
| --- | --- |

—

Uta-Maria KUDER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Helmut HOLTER;

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Edmund STOIBER, Ministerpräsident des Freistaates Bayern, em substituição de Emilia MÜLLER, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Edmund STOIBER, Ministerpräsident des Freistaates Bayern, em substituição de Emilia MÜLLER,

| — | Detlef MÜLLER, Mitglied des Landtages von Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Sylvia BRETSCHNEIDER. |
| --- | --- |

—

Detlef MÜLLER, Mitglied des Landtages von Mecklenburg-Vorpommern, em substituição de Sylvia BRETSCHNEIDER.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

W. TIEFENSEE

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

Comissão

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/596/CE que estabelece a lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1282]

(2007/188/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/596/CE da Comissão (2) estabelece uma lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/596/CE da Comissão (2) estabelece uma lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013.

| (2) | No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, estes Estados-Membros devem ser acrescentados à lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, estes Estados-Membros devem ser acrescentados à lista dos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, para o período de 2007-2013.

| (3) | A Decisão 2006/596/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/596/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/596/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

1

o

(2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

Lista de Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão a partir de 1 de Janeiro de 2007

| | Bulgária |
| --- | --- |

Bulgária

| | República Checa |
| --- | --- |

República Checa

| | Estónia |
| --- | --- |

Estónia

| | Grécia |
| --- | --- |

Grécia

| | Chipre |
| --- | --- |

Chipre

| | Letónia |
| --- | --- |

Letónia

| | Lituânia |
| --- | --- |

Lituânia

| | Hungria |
| --- | --- |

Hungria

| | Malta |
| --- | --- |

Malta

| | Polónia |
| --- | --- |

Polónia

| | Portugal |
| --- | --- |

Portugal

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Eslovénia |
| --- | --- |

Eslovénia

| | Eslováquia» |
| --- | --- |

Eslováquia»

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/595/CE que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1283]

(2007/189/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/595/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Convergência» para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/595/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Convergência» para o período de 2007-2013.

| (2) | No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões que beneficiam dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência». |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões que beneficiam dos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência».

| (3) | A Decisão 2006/595/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/595/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2006/595/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | As seguintes menções são aditadas antes da menção «CZ02 Střední Čechy»:






  «BG31 | Severozapaden |
| --- | --- | --- |
| BG32 | Severen tsentralen |
| BG33 | Severoiztochen |
| BG34 | Yugoiztochen |
| BG41 | Yugozapaden |
| BG42 | Yuzhen tsentralen»; |

a)

As seguintes menções são aditadas antes da menção «CZ02 Střední Čechy»:

«BG31

Severozapaden

BG32

Severen tsentralen

BG33

Severoiztochen

BG34

Yugoiztochen

BG41

Yugozapaden

BG42

Yuzhen tsentralen»;

| b) | As seguintes menções são aditadas após a menção «PT20 Região Autónoma dos Açores»:






  «RO11 | Nord-Vest |
| --- | --- | --- |
| RO12 | Centru |
| RO21 | Nord-Est |
| RO22 | Sud-Est |
| RO31 | Sud-Muntenia |
| RO32 | București-Ilfov |
| RO41 | Sud-Vest Oltenia |
| RO42 | Vest». |

b)

As seguintes menções são aditadas após a menção «PT20 Região Autónoma dos Açores»:

«RO11

Nord-Vest

RO12

Centru

RO21

Nord-Est

RO22

Sud-Est

RO31

Sud-Muntenia

RO32

București-Ilfov

RO41

Sud-Vest Oltenia

RO42

Vest».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

1

o

(2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 44.

2

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/769/CE que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», no período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1284]

(2007/190/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/769/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/769/CE da Comissão (2) estabelece uma lista de regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», para o período de 2007-2013.

| (2) | No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões e zonas destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia». |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, as regiões e zonas destes Estados-Membros devem ser acrescentadas à lista de regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia».

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos.

| (4) | A Decisão 2006/769/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/769/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/769/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | As seguintes menções são aditadas após a menção «BE353 Arr. Philippeville»:






  «BG311 | Vidin |
| --- | --- | --- | --- |
| BG312 | Montana |
| BG313 | Vratsa |
| BG314 | Pleven |
| BG321 | Veliko Tarnovo |
| BG323 | Ruse |
| BG325 | Silistra |
| BG332 | Dobrich |
| BG413 | Blagoevgrad |
| BG422 | Haskovo |
| BG424 | Smolyan |
| BG425 | Kardzhali»; |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

As seguintes menções são aditadas após a menção «BE353 Arr. Philippeville»:

«BG311

Vidin

BG312

Montana

BG313

Vratsa

BG314

Pleven

BG321

Veliko Tarnovo

BG323

Ruse

BG325

Silistra

BG332

Dobrich

BG413

Blagoevgrad

BG422

Haskovo

BG424

Smolyan

BG425

Kardzhali»;

| b) | As seguintes menções são aditadas após a menção «PT184 Baixo Alentejo»:






  «RO111 | Bihor |
| --- | --- | --- |
| RO115 | Satu Mare |
| RO223 | Constanța |
| RO312 | Călărași |
| RO314 | Giurgiu |
| RO317 | Teleorman |
| RO411 | Dolj |
| RO413 | Mehedinți |
| RO414 | Olt |
| RO421 | Arad |
| RO424 | Timiș». |

b)

As seguintes menções são aditadas após a menção «PT184 Baixo Alentejo»:

«RO111

Bihor

RO115

Satu Mare

RO223

Constanța

RO312

Călărași

RO314

Giurgiu

RO317

Teleorman

RO411

Dolj

RO413

Mehedinți

RO414

Olt

RO421

Arad

RO424

Timiș».

| 2) | No anexo II, a lista de zonas do «SUDESTE EUROPEU» é alterada do seguinte modo:






  a) | As seguintes menções são aditadas antes da menção «GR11 Anatoliki Makedonia, Thraki»:






  «BG31 | Severozapaden |
| --- | --- | --- | --- |
| BG32 | Severen tsentralen |
| BG33 | Severoiztochen |
| BG34 | Yugoiztochen |
| BG41 | Yugozapaden |
| BG42 | Yuzhen tsentralen»; |

2)

No anexo II, a lista de zonas do «SUDESTE EUROPEU» é alterada do seguinte modo:

a)

As seguintes menções são aditadas antes da menção «GR11 Anatoliki Makedonia, Thraki»:

«BG31

Severozapaden

BG32

Severen tsentralen

BG33

Severoiztochen

BG34

Yugoiztochen

BG41

Yugozapaden

BG42

Yuzhen tsentralen»;

| b) | As seguintes menções são aditadas após a menção «AT34 Vorarlberg»:






  «RO11 | Nord-Vest |
| --- | --- | --- |
| RO12 | Centru |
| RO21 | Nord-Est |
| RO22 | Sud-Est |
| RO31 | Sud-Muntenia |
| RO32 | București-Ilfov |
| RO41 | Sud-Vest Oltenia |
| RO42 | Vest». |

b)

As seguintes menções são aditadas após a menção «AT34 Vorarlberg»:

«RO11

Nord-Vest

RO12

Centru

RO21

Nord-Est

RO22

Sud-Est

RO31

Sud-Muntenia

RO32

București-Ilfov

RO41

Sud-Vest Oltenia

RO42

Vest».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

1

o

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 47.

2

---

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/18 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2007

que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia

[notificada com o número C(2007) 1290]

(2007/191/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/594/CE da Comissão (2) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/594/CE da Comissão (2) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013.

| (2) | No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiarem dos fundos estruturais a título do objectivo de Convergência devem ser fixados relativamente a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiarem dos fundos estruturais a título do objectivo de Convergência devem ser fixados relativamente a esses Estados-Membros.

| (3) | A Decisão 2006/594/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/594/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/594/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.

| 2) | O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6).

1

o

(2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 37.

2

---

ANEXO I

«ANEXO I

Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais, a título do objectivo de Convergência, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | QUADRO 1 — | Montante das dotações (preços de 2004) |

(EUR)

Estado-Membro

QUADRO 1 —

Montante das dotações (preços de 2004)

Regiões elegíveis a título do objectivo de Convergência

Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, no ponto:

14

20

24

26

28

30

Bulgaria

3 863 601 178

Ceska Republika

15 111 066 754

Deutschland

10 360 473 669

166 582 500

Eesti

1 955 979 029

31 365 110

Ellada

8 358 352 296

España

17 283 774 067

1 396 500 000

France

2 403 498 342

427 408 905

Italia

17 993 716 405

825 930 000

Latvija

2 586 694 732

53 886 609

Lietuva

3 875 516 071

79 933 567

Magyarország

12 622 187 455

Malta

493 750 177

Polska

38 507 171 321

880 349 050

Portugal

15 143 387 819

58 206 001

România

11 115 420 983

Slovenija

2 401 302 729

Slovensko

6 214 921 468

United Kingdom

2 429 762 895

Total

172 720 577 390

880 349 050

485 614 906

165 185 286

1 396 500 000

825 930 000

166 582 500

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | QUADRO 2 — | Repartição anual das dotações (preços de 2004) |

(EUR)

Estado-Membro

QUADRO 2 —

Repartição anual das dotações (preços de 2004)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Bulgaria

300 892 058

431 830 557

576 458 082

595 526 527

625 067 349

653 446 232

680 380 373

Ceska Republika

1 993 246 617

2 050 979 461

2 106 089 584

2 162 632 571

2 216 183 128

2 266 449 252

2 315 486 141

Deutschland

1 503 865 167

1 503 865 167

1 503 865 167

1 503 865 167

1 503 865 167

1 503 865 167

1 503 865 167

Eesti

229 977 253

245 929 572

262 982 602

281 212 290

300 982 256

322 136 118

344 124 048

Ellada

1 194 050 328

1 194 050 328

1 194 050 328

1 194 050 328

1 194 050 328

1 194 050 328

1 194 050 328

España

2 668 610 581

2 668 610 581

2 668 610 581

2 668 610 581

2 668 610 581

2 668 610 581

2 668 610 581

France

404 415 321

404 415 321

404 415 321

404 415 321

404 415 321

404 415 321

404 415 321

Italia

2 688 520 915

2 688 520 915

2 688 520 915

2 688 520 915

2 688 520 915

2 688 520 915

2 688 520 915

Latvija

308 012 292

330 054 158

353 328 505

376 808 997

400 322 218

424 084 983

447 970 188

Lietuva

528 903 377

525 252 930

525 724 448

549 071 072

581 530 171

606 085 051

638 882 589

Magyarország

1 838 275 243

1 749 371 409

1 634 208 005

1 659 921 561

1 847 533 517

1 913 391 641

1 979 486 079

Malta

81 152 175

73 854 132

68 610 286

61 225 559

61 225 559

68 610 286

79 072 180

Polska

5 686 360 306

5 705 409 032

5 720 681 799

5 535 346 918

5 557 271 412

5 579 376 731

5 603 074 173

Portugal

2 171 656 260

2 171 656 260

2 171 656 260

2 171 656 260

2 171 656 260

2 171 656 260

2 171 656 260

România

782 254 110

1 123 289 385

1 498 844 810

1 773 286 696

1 875 412 911

1 979 406 577

2 082 926 494

Slovenija

423 258 365

397 135 571

370 643 430

343 781 942

316 551 106

288 950 923

260 981 392

Slovensko

939 878 406

896 645 972

845 960 417

765 136 058

807 732 837

873 727 195

1 085 840 583

United Kingdom

347 108 985

347 108 985

347 108 985

347 108 985

347 108 985

347 108 985

347 108 985

Total

24 090 437 759

24 507 979 736

24 941 759 525

25 082 177 748

25 568 040 021

25 953 892 546

26 496 451 797»

---

ANEXO II

«ANEXO III

Afectação indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização para os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, a título do objectivo de Convergência, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | QUADRO 1 — | Montante das dotações (preços de 2004) |

(EUR)

Estado-Membro

QUADRO 1 —

Montante das dotações (preços de 2004)

Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, no ponto 24

Bulgaria

2 009 650 238

Ceska Republika

7 809 984 551

Eesti

1 000 465 639

16 157 785

Ellada

3 280 399 675

Kypros

193 005 267

Latvija

1 331 962 318

27 759 767

Lietuva

1 987 693 262

41 177 899

Magyarország

7 570 173 505

Malta

251 648 410

Polska

19 512 850 811

Portugal

2 715 031 963

România

5 754 788 708

Slovenija

1 235 595 457

Slovensko

3 424 078 134

Total

56 067 677 700

85 095 451

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | QUADRO 2 — | Repartição anual das dotações (preços de 2004) |

(EUR)

Estado-Membro

QUADRO 2 —

Repartição anual das dotações (preços de 2004)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Bulgaria

161 567 407

227 036 657

299 350 419

308 884 642

323 655 053

337 844 495

351 311 565

Ceska Republika

1 032 973 476

1 061 839 898

1 089 394 960

1 117 666 453

1 144 441 732

1 169 574 794

1 194 093 238

Eesti

118 267 391

126 243 551

134 770 066

143 884 910

153 769 893

164 346 824

175 340 789

Ellada

468 628 525

468 628 525

468 628 525

468 628 525

468 628 525

468 628 525

468 628 525

Kypros

52 598 692

42 866 160

33 133 627

23 401 096

13 668 564

13 668 564

13 668 564

Latvija

159 639 206

170 660 138

182 297 312

194 037 557

205 794 168

217 675 551

229 618 153

Lietuva

180 857 472

230 966 558

277 869 373

303 013 907

320 491 883

348 611 677

367 060 291

Magyarország

328 094 604

687 358 082

1 080 433 910

1 308 130 864

1 343 212 938

1 388 664 318

1 434 278 789

Malta

24 809 997

32 469 219

37 971 049

45 716 955

45 716 955

37 971 049

26 993 186

Polska

1 883 652 471

2 208 285 009

2 532 817 229

2 755 750 999

3 075 155 487

3 377 773 568

3 679 416 048

Portugal

387 861 709

387 861 709

387 861 709

387 861 709

387 861 709

387 861 709

387 861 709

România

419 281 086

589 798 724

777 576 436

914 797 379

965 860 486

1 017 857 319

1 069 617 278

Slovenija

86 225 407

115 705 905

145 555 750

175 774 942

206 363 481

237 321 369

268 648 603

Slovensko

197 125 902

317 519 267

452 740 053

630 951 164

664 262 430

668 505 352

492 973 966

Total

5 340 015 938

6 440 202 745

7 601 049 999

8 469 616 460

8 995 228 251

9 498 460 619

9 808 199 139»

---

III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 28.3.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/22

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ACÇÃO COMUM 2007/192/PESC DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007

que altera a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/355/PESC, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1), (EUSEC RD Congo). O mandato da Missão prolonga-se até 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/355/PESC, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1), (EUSEC RD Congo). O mandato da Missão prolonga-se até 30 de Junho de 2007.

| (2) | O apoio prestado pela União Europeia às autoridades congolesas no domínio da reforma do sector da segurança na RDC deverá ser revisto no sentido de promover uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas pela União, entre as quais a Missão EUSEC RD Congo. Numa primeira fase, e para preparar a referida revisão, o Comité Político e de Segurança acordou em reforçar as acções empreendidas pela Missão, nomeadamente à luz das necessidades relevadas pelo Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(2)

O apoio prestado pela União Europeia às autoridades congolesas no domínio da reforma do sector da segurança na RDC deverá ser revisto no sentido de promover uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas pela União, entre as quais a Missão EUSEC RD Congo. Numa primeira fase, e para preparar a referida revisão, o Comité Político e de Segurança acordou em reforçar as acções empreendidas pela Missão, nomeadamente à luz das necessidades relevadas pelo Chefe de Missão.

| (3) | A Acção Comum 2005/355/PESC deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2005/355/PESC deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/355/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos:
  «Além disso, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros para supervisionar e assegurar em coordenação com a Comissão, a execução de projectos específicos em benefício das autoridades da RDC e no âmbito da Missão tal como definida no artigo 1.o

  Para o efeito, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Esses convénios regulam igualmente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas provenientes de terceiros quanto aos prejuízos sofridos devido a actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.
  Em caso algum a responsabilidade da União Europeia e do SG/HR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos:

«Além disso, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros para supervisionar e assegurar em coordenação com a Comissão, a execução de projectos específicos em benefício das autoridades da RDC e no âmbito da Missão tal como definida no artigo 1.o

Para o efeito, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Esses convénios regulam igualmente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas provenientes de terceiros quanto aos prejuízos sofridos devido a actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da União Europeia e do SG/HR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.».

| 2) | No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Gabinete em Kinshasa, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal não adstrito a funções junto das autoridades congolesas, incluindo:






  — | uma célula responsável, nomeadamente, pela identificação e pelo apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Gabinete em Kinshasa, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal não adstrito a funções junto das autoridades congolesas, incluindo:

—

uma célula responsável, nomeadamente, pela identificação e pelo apoio aos projectos específicos financiados ou executados por Estados-Membros,

| — | uma equipa incumbida de contribuir para os trabalhos relativos à reforma do sector da segurança que sejam conduzidos pela administração congolesa a nível interministerial; |
| --- | --- |

—

uma equipa incumbida de contribuir para os trabalhos relativos à reforma do sector da segurança que sejam conduzidos pela administração congolesa a nível interministerial;

| b) | Peritos destacados nomeadamente para os seguintes postos chave na administração congolesa:






  — | Gabinete do Ministro da Defesa, |
| --- | --- | --- |

b)

Peritos destacados nomeadamente para os seguintes postos chave na administração congolesa:

—

Gabinete do Ministro da Defesa,

| — | Estado-Maior General, |
| --- | --- |

—

Estado-Maior General,

| — | Estado-Maior das Forças Terrestres, |
| --- | --- |

—

Estado-Maior das Forças Terrestres,

| — | Estado-Maior da Armada, |
| --- | --- |

—

Estado-Maior da Armada,

| — | Estado-Maior da Força Aérea, e |
| --- | --- |

—

Estado-Maior da Força Aérea, e

| — | Administrações provinciais tuteladas pelo Ministério da Defesa.». |
| --- | --- |

—

Administrações provinciais tuteladas pelo Ministério da Defesa.».

Artigo 2.o

O montante de referência financeira previsto no artigo 2.o da Acção Comum 2006/303/PESC cobre igualmente as despesas relacionadas com as medidas a que se refere o ponto 2 do artigo 1.o da presente acção comum.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

P. STEINBRÜCK

---

(1)  JO L 112 de 3.5.2005, p. 20. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/303/PESC (JO L 112 de 26.4.2006, p. 18).

1

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