# Jornal Oficial L 44/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 44 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano15 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 44

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano15 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | | Página |
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| | * | Aviso aos leitores | 1 |

Índice

Página

*

Aviso aos leitores

1

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1935/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 407 de 30.12.2006) | 3 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1936/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (JO L 407 de 30.12.2006) | 60 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1937/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (JO L 407 de 30.12.2006) | 63 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1938/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (JO L 407 de 30.12.2006) | 67 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1939/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (JO L 407 de 30.12.2006) | 73 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1940/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1556/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (JO L 407 de 30.12.2006) | 77 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1935/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

3

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1936/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

60

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1937/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

63

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1938/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

67

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1939/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

73

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1940/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1556/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (JO L 407 de 30.12.2006)

o

o

o

(JO L 407 de 30.12.2006)

77

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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15.2.2007

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/1

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AVISO AOS LEITORES

| BG | : | Настоящият брой на Официален вестник е публикуван на испански, чешки, датски, немски, естонски, гръцки, английски, френски, италиански, латвийски, литовски, унгарски, нидерландски, полски, португалски, словашки, словенски, фински и шведски език.
  Поправката, включена в него, се отнася до актове, публикувани преди разширяването на Европейския съюз от 1 януари 2007 г. |
| --- | --- | --- |
| ES | : | El presente Diario Oficial se publica en español, checo, danés, alemán, estonio, griego, inglés, francés, italiano, letón, lituano, húngaro, neerlandés, polaco, portugués, eslovaco, esloveno, finés y sueco.
  Las correcciones de errores que contiene se refieren a los actos publicados con anterioridad a la ampliación de la Unión Europea del 1 de enero de 2007. |
| CS | : | Tento Úřední věstník se vydává ve španělštině, češtině, dánštině, němčině, estonštině, řečtině, angličtině, francouzštině, italštině, lotyštině, litevštině, maďarštině, nizozemštině, polštině, portugalštině, slovenštině, slovinštině, finštině a švédštině.
  Oprava zde uvedená se vztahuje na akty uveřejněné před rozšířením Evropské unie dne 1. ledna 2007. |
| DA | : | Denne EU-Tidende offentliggøres på dansk, engelsk, estisk, finsk, fransk, græsk, italiensk, lettisk, litauisk, nederlandsk, polsk, portugisisk, slovakisk, slovensk, spansk, svensk, tjekkisk, tysk og ungarsk
  Berigtigelserne heri henviser til retsakter, som blev offentliggjort før udvidelsen af Den Europæiske Union den 1. januar 2007. |
| DE | : | Dieses Amtsblatt wird in Spanisch, Tschechisch, Dänisch, Deutsch, Estnisch, Griechisch, Englisch, Französisch, Italienisch, Lettisch, Litauisch, Ungarisch, Niederländisch, Polnisch, Portugiesisch, Slowakisch, Slowenisch, Finnisch und Schwedisch veröffentlicht.
  Die darin enthaltenen Berichtigungen beziehen sich auf Rechtsakte, die vor der Erweiterung der Europäischen Union am 1. Januar 2007 veröffentlicht wurden. |
| ET | : | Käesolev Euroopa Liidu Teataja ilmub hispaania, tšehhi, taani, saksa, eesti, kreeka, inglise, prantsuse, itaalia, läti, leedu, ungari, hollandi, poola, portugali, slovaki, sloveeni, soome ja rootsi keeles.
  Selle parandusega viidatakse aktidele, mis on avaldatud enne Euroopa Liidu laienemist 1. jaanuaril 2007. |
| EL | : | Η παρούσα Επίσημη Εφημερίδα δημοσιεύεται στην ισπανική, τσεχική, δανική, γερμανική, εσθονική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, λεττονική, λιθουανική, ουγγρική, ολλανδική, πολωνική, πορτογαλική, σλοβακική, σλοβενική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα.
  Τα διορθωτικά που περιλαμβάνει αναφέρονται σε πράξεις που δημοσιεύθηκαν πριν από τη διεύρυνση της Ευρωπαϊκής Ένωσης την 1η Ιανουαρίου 2007. |
| EN | : | This Official Journal is published in Spanish, Czech, Danish, German, Estonian, Greek, English, French, Italian, Latvian, Lithuanian, Hungarian, Dutch, Polish, Portuguese, Slovak, Slovenian, Finnish and Swedish.
  The corrigenda contained herein refer to acts published prior to enlargement of the European Union on 1 January 2007. |
| FR | : | Le présent Journal officiel est publié dans les langues espagnole, tchèque, danoise, allemande, estonienne, grecque, anglaise, française, italienne, lettone, lituanienne, hongroise, néerlandaise, polonaise, portugaise, slovaque, slovène, finnoise et suédoise.
  Les rectificatifs qu'il contient se rapportent à des actes publiés antérieurement à l'élargissement de l'Union européenne du 1er janvier 2007. |
| IT | : | La presente Gazzetta ufficiale è pubblicata nelle lingue spagnola, ceca, danese, tedesca, estone, greca, inglese, francese, italiana, lettone, lituana, ungherese, olandese, polacca, portoghese, slovacca, slovena, finlandese e svedese.
  Le rettifiche che essa contiene si riferiscono ad atti pubblicati anteriormente all'allargamento dell'Unione europea del 1o gennaio 2007. |
| LV | : | Šis Oficiālais Vēstnesis publicēts spāņu, čehu, dāņu, vācu, igauņu, grieķu, angļu, franču, itāļu, latviešu, lietuviešu, ungāru, holandiešu, poļu, portugāļu, slovāku, slovēņu, somu un zviedru valodā.
  Šeit minētie labojumi attiecas uz tiesību aktiem, kas publicēti pirms Eiropas Savienības paplašināšanās 2007. gada 1. janvārī. |
| LT | : | Šis Oficialusis leidinys išleistas ispanų, čekų, danų, vokiečių, estų, graikų, anglų, prancūzų, italų, latvių, lietuvių, vengrų, olandų, lenkų, portugalų, slovakų, slovėnų, suomių ir švedų kalbomis.
  Čia išspausdintas teisės aktų, paskelbtų iki Europos Sąjungos plėtros 2007 m. sausio 1 d., klaidų ištaisymas. |
| HU | : | Ez a Hivatalos Lap spanyol, cseh, dán, német, észt, görög, angol, francia, olasz, lett, litván, magyar, holland, lengyel, portugál, szlovák, szlovén, finn és svéd nyelven jelenik meg.
  Az itt megjelent helyesbítések elsősorban a 2007. január 1-jei európai uniós bővítéssel kapcsolatos jogszabályokra vonatkoznak. |
| MT | : | Dan il-Ġurnal Uffiċjali hu ppubblikat fil-ligwa Spanjola, Ċeka, Daniża, Ġermaniża, Estonjana, Griega, Ingliża, Franċiża, Taljana, Latvjana, Litwana, Ungeriża, Olandiża, Pollakka, Portugiża, Slovakka, Slovena, Finlandiża uvediża.
  Il-corrigenda li tinstab hawnhekk tirreferi għal atti ppubblikati qabel it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea fl-1 ta' Jannar 2007. |
| NL | : | Dit Publicatieblad wordt uitgegeven in de Spaanse, de Tsjechische, de Deense, de Duitse, de Estse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Letse, de Litouwse, de Hongaarse, de Nederlandse, de Poolse, de Portugese, de Slowaakse, de Sloveense, de Finse en de Zweedse taal.
  De rectificaties in dit Publicatieblad hebben betrekking op besluiten die vóór de uitbreiding van de Europese Unie op 1 januari 2007 zijn gepubliceerd. |
| PL | : | Niniejszy Dziennik Urzędowy jest wydawany w językach: hiszpańskim, czeskim, duńskim, niemieckim, estońskim, greckim, angielskim, francuskim, włoskim, łotewskim, litewskim, węgierskim, niderlandzkim, polskim, portugalskim, słowackim, słoweńskim, fińskim i szwedzkim.
  Sprostowania zawierają odniesienia do aktów opublikowanych przed rozszerzeniem Unii Europejskiej dnia 1 stycznia 2007 r. |
| PT | : | O presente Jornal Oficial é publicado nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca.
  As rectificações publicadas neste Jornal Oficial referem-se a actos publicados antes do alargamento da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007. |
| RO | : | Prezentul Jurnal Oficial este publicat în limbile spaniolă, cehă, daneză, germană, estonă, greacă, engleză, franceză, italiană, letonă, lituaniană, maghiară, olandeză, polonă, portugheză, slovacă, slovenă, finlandeză şi suedeză.
  Rectificările conţinute în acest Jurnal Oficial se referă la acte publicate anterior extinderii Uniunii Europene din 1 ianuarie 2007. |
| SK | : | Tento úradný vestník vychádza v španielskom, českom, dánskom, nemeckom, estónskom, gréckom, anglickom, francúzskom, talianskom, lotyšskom, litovskom, maďarskom, holandskom, poľskom, portugalskom, slovenskom, slovinskom, fínskom a švédskom jazyku.
  Korigendá, ktoré obsahuje, odkazujú na akty uverejnené pred rozšírením Európskej únie 1. mája 2007. |
| SL | : | Ta Uradni list je objavljen v španskem, češkem, danskem, nemškem, estonskem, grškem, angleškem, francoskem, italijanskem, latvijskem, litovskem, madžarskem, nizozemskem, poljskem, portugalskem, slovaškem, slovenskem, finskem in švedskem jeziku.
  Vsebovani popravki se nanašajo na akte objavljene pred širitvijo Evropske unije 1. januarja 2007. |
| FI | : | Tämä virallinen lehti on julkaistu espanjan, tšekin, tanskan, saksan, viron, kreikan, englannin, ranskan, italian, latvian, liettuan, unkarin, hollannin, puolan, portugalin, slovakin, sloveenin, suomen ja ruotsin kielellä.
  Lehden sisältämät oikaisut liittyvät ennen Euroopan unionin laajentumista 1. tammikuuta 2007 julkaistuihin säädöksiin. |
| SV | : | Denna utgåva av Europeiska unionens officiella tidning publiceras på spanska, tjeckiska, danska, tyska, estniska, grekiska, engelska, franska, italienska, lettiska, litauiska, ungerska, nederländska, polska, portugisiska, slovakiska, slovenska, finska och svenska.
  Rättelserna som den innehåller avser rättsakter som publicerades före utvidgningen av Europeiska unionen den 1 januari 2007. |

BG

:

Настоящият брой на Официален вестник е публикуван на испански, чешки, датски, немски, естонски, гръцки, английски, френски, италиански, латвийски, литовски, унгарски, нидерландски, полски, португалски, словашки, словенски, фински и шведски език.

Поправката, включена в него, се отнася до актове, публикувани преди разширяването на Европейския съюз от 1 януари 2007 г.

ES

:

El presente Diario Oficial se publica en español, checo, danés, alemán, estonio, griego, inglés, francés, italiano, letón, lituano, húngaro, neerlandés, polaco, portugués, eslovaco, esloveno, finés y sueco.

Las correcciones de errores que contiene se refieren a los actos publicados con anterioridad a la ampliación de la Unión Europea del 1 de enero de 2007.

CS

:

Tento Úřední věstník se vydává ve španělštině, češtině, dánštině, němčině, estonštině, řečtině, angličtině, francouzštině, italštině, lotyštině, litevštině, maďarštině, nizozemštině, polštině, portugalštině, slovenštině, slovinštině, finštině a švédštině.

Oprava zde uvedená se vztahuje na akty uveřejněné před rozšířením Evropské unie dne 1. ledna 2007.

DA

:

Denne EU-Tidende offentliggøres på dansk, engelsk, estisk, finsk, fransk, græsk, italiensk, lettisk, litauisk, nederlandsk, polsk, portugisisk, slovakisk, slovensk, spansk, svensk, tjekkisk, tysk og ungarsk

Berigtigelserne heri henviser til retsakter, som blev offentliggjort før udvidelsen af Den Europæiske Union den 1. januar 2007.

DE

:

Dieses Amtsblatt wird in Spanisch, Tschechisch, Dänisch, Deutsch, Estnisch, Griechisch, Englisch, Französisch, Italienisch, Lettisch, Litauisch, Ungarisch, Niederländisch, Polnisch, Portugiesisch, Slowakisch, Slowenisch, Finnisch und Schwedisch veröffentlicht.

Die darin enthaltenen Berichtigungen beziehen sich auf Rechtsakte, die vor der Erweiterung der Europäischen Union am 1. Januar 2007 veröffentlicht wurden.

ET

:

Käesolev Euroopa Liidu Teataja ilmub hispaania, tšehhi, taani, saksa, eesti, kreeka, inglise, prantsuse, itaalia, läti, leedu, ungari, hollandi, poola, portugali, slovaki, sloveeni, soome ja rootsi keeles.

Selle parandusega viidatakse aktidele, mis on avaldatud enne Euroopa Liidu laienemist 1. jaanuaril 2007.

EL

:

Η παρούσα Επίσημη Εφημερίδα δημοσιεύεται στην ισπανική, τσεχική, δανική, γερμανική, εσθονική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, λεττονική, λιθουανική, ουγγρική, ολλανδική, πολωνική, πορτογαλική, σλοβακική, σλοβενική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα.

Τα διορθωτικά που περιλαμβάνει αναφέρονται σε πράξεις που δημοσιεύθηκαν πριν από τη διεύρυνση της Ευρωπαϊκής Ένωσης την 1η Ιανουαρίου 2007.

EN

:

This Official Journal is published in Spanish, Czech, Danish, German, Estonian, Greek, English, French, Italian, Latvian, Lithuanian, Hungarian, Dutch, Polish, Portuguese, Slovak, Slovenian, Finnish and Swedish.

The corrigenda contained herein refer to acts published prior to enlargement of the European Union on 1 January 2007.

FR

:

Le présent Journal officiel est publié dans les langues espagnole, tchèque, danoise, allemande, estonienne, grecque, anglaise, française, italienne, lettone, lituanienne, hongroise, néerlandaise, polonaise, portugaise, slovaque, slovène, finnoise et suédoise.

Les rectificatifs qu'il contient se rapportent à des actes publiés antérieurement à l'élargissement de l'Union européenne du 1er janvier 2007.

IT

:

La presente Gazzetta ufficiale è pubblicata nelle lingue spagnola, ceca, danese, tedesca, estone, greca, inglese, francese, italiana, lettone, lituana, ungherese, olandese, polacca, portoghese, slovacca, slovena, finlandese e svedese.

Le rettifiche che essa contiene si riferiscono ad atti pubblicati anteriormente all'allargamento dell'Unione europea del 1o gennaio 2007.

LV

:

Šis Oficiālais Vēstnesis publicēts spāņu, čehu, dāņu, vācu, igauņu, grieķu, angļu, franču, itāļu, latviešu, lietuviešu, ungāru, holandiešu, poļu, portugāļu, slovāku, slovēņu, somu un zviedru valodā.

Šeit minētie labojumi attiecas uz tiesību aktiem, kas publicēti pirms Eiropas Savienības paplašināšanās 2007. gada 1. janvārī.

LT

:

Šis Oficialusis leidinys išleistas ispanų, čekų, danų, vokiečių, estų, graikų, anglų, prancūzų, italų, latvių, lietuvių, vengrų, olandų, lenkų, portugalų, slovakų, slovėnų, suomių ir švedų kalbomis.

Čia išspausdintas teisės aktų, paskelbtų iki Europos Sąjungos plėtros 2007 m. sausio 1 d., klaidų ištaisymas.

HU

:

Ez a Hivatalos Lap spanyol, cseh, dán, német, észt, görög, angol, francia, olasz, lett, litván, magyar, holland, lengyel, portugál, szlovák, szlovén, finn és svéd nyelven jelenik meg.

Az itt megjelent helyesbítések elsősorban a 2007. január 1-jei európai uniós bővítéssel kapcsolatos jogszabályokra vonatkoznak.

MT

:

Dan il-Ġurnal Uffiċjali hu ppubblikat fil-ligwa Spanjola, Ċeka, Daniża, Ġermaniża, Estonjana, Griega, Ingliża, Franċiża, Taljana, Latvjana, Litwana, Ungeriża, Olandiża, Pollakka, Portugiża, Slovakka, Slovena, Finlandiża uvediża.

Il-corrigenda li tinstab hawnhekk tirreferi għal atti ppubblikati qabel it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea fl-1 ta' Jannar 2007.

NL

:

Dit Publicatieblad wordt uitgegeven in de Spaanse, de Tsjechische, de Deense, de Duitse, de Estse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Letse, de Litouwse, de Hongaarse, de Nederlandse, de Poolse, de Portugese, de Slowaakse, de Sloveense, de Finse en de Zweedse taal.

De rectificaties in dit Publicatieblad hebben betrekking op besluiten die vóór de uitbreiding van de Europese Unie op 1 januari 2007 zijn gepubliceerd.

PL

:

Niniejszy Dziennik Urzędowy jest wydawany w językach: hiszpańskim, czeskim, duńskim, niemieckim, estońskim, greckim, angielskim, francuskim, włoskim, łotewskim, litewskim, węgierskim, niderlandzkim, polskim, portugalskim, słowackim, słoweńskim, fińskim i szwedzkim.

Sprostowania zawierają odniesienia do aktów opublikowanych przed rozszerzeniem Unii Europejskiej dnia 1 stycznia 2007 r.

PT

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O presente Jornal Oficial é publicado nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca.

As rectificações publicadas neste Jornal Oficial referem-se a actos publicados antes do alargamento da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007.

RO

:

Prezentul Jurnal Oficial este publicat în limbile spaniolă, cehă, daneză, germană, estonă, greacă, engleză, franceză, italiană, letonă, lituaniană, maghiară, olandeză, polonă, portugheză, slovacă, slovenă, finlandeză şi suedeză.

Rectificările conţinute în acest Jurnal Oficial se referă la acte publicate anterior extinderii Uniunii Europene din 1 ianuarie 2007.

SK

:

Tento úradný vestník vychádza v španielskom, českom, dánskom, nemeckom, estónskom, gréckom, anglickom, francúzskom, talianskom, lotyšskom, litovskom, maďarskom, holandskom, poľskom, portugalskom, slovenskom, slovinskom, fínskom a švédskom jazyku.

Korigendá, ktoré obsahuje, odkazujú na akty uverejnené pred rozšírením Európskej únie 1. mája 2007.

SL

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Ta Uradni list je objavljen v španskem, češkem, danskem, nemškem, estonskem, grškem, angleškem, francoskem, italijanskem, latvijskem, litovskem, madžarskem, nizozemskem, poljskem, portugalskem, slovaškem, slovenskem, finskem in švedskem jeziku.

Vsebovani popravki se nanašajo na akte objavljene pred širitvijo Evropske unije 1. januarja 2007.

FI

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Tämä virallinen lehti on julkaistu espanjan, tšekin, tanskan, saksan, viron, kreikan, englannin, ranskan, italian, latvian, liettuan, unkarin, hollannin, puolan, portugalin, slovakin, sloveenin, suomen ja ruotsin kielellä.

Lehden sisältämät oikaisut liittyvät ennen Euroopan unionin laajentumista 1. tammikuuta 2007 julkaistuihin säädöksiin.

SV

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Denna utgåva av Europeiska unionens officiella tidning publiceras på spanska, tjeckiska, danska, tyska, estniska, grekiska, engelska, franska, italienska, lettiska, litauiska, ungerska, nederländska, polska, portugisiska, slovakiska, slovenska, finska och svenska.

Rättelserna som den innehåller avser rättsakter som publicerades före utvidgningen av Europeiska unionen den 1 januari 2007.

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Rectificações

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/3 |
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15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/3

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1935/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1935/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.O 1935/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) estabelece um formulário, obrigatório e abrangente, para notificação de auxílios estatais. Determina também que as informações complementares necessárias para a apreciação de uma medida de auxílio devem ser fornecidas nas fichas de informações complementares constantes do anexo desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) estabelece um formulário, obrigatório e abrangente, para notificação de auxílios estatais. Determina também que as informações complementares necessárias para a apreciação de uma medida de auxílio devem ser fornecidas nas fichas de informações complementares constantes do anexo desse regulamento.

| (2) | Na sequência da adopção pela Comissão das Orientações da Comunidade para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007–2013 (3), as regras aplicadas pela Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado comum foram alteradas. Atendendo a que o formulário de notificação é um questionário pormenorizado baseado nas regras aplicáveis, é necessário alterar partes desse formulário. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adopção pela Comissão das Orientações da Comunidade para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007–2013 (3), as regras aplicadas pela Comissão para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado comum foram alteradas. Atendendo a que o formulário de notificação é um questionário pormenorizado baseado nas regras aplicáveis, é necessário alterar partes desse formulário.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

As partes III.12.A a III.12.Q do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 são substituídas pelas seguintes partes:

«PARTE III.12

FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A AGRICULTURA

Esta ficha de notificação de auxílios estatais é aplicável unicamente a actividades relacionadas com a produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas definidos no ponto 6 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (4). As regras que regem os auxílios estatais no sector agrícola não são aplicáveis às medidas relativas à transformação de produtos do anexo I em produtos não incluídos nesse anexo. Para essas medidas, deve preencher-se a ficha de notificação pertinente.

1.   Produtos abrangidos

| 1.1 | É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a uma organização comum de mercado?






   | Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula |
| --- | --- | --- |
|  | Carne de equino |
|  | Café |
|  | Cortiça |
|  | Vinagres derivados do álcool |
|  | A medida não é aplicável a qualquer destes produtos |

1.1

É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a uma organização comum de mercado?



Batatas, com exclusão das destinadas ao fabrico de fécula



Carne de equino



Café



Cortiça



Vinagres derivados do álcool



A medida não é aplicável a qualquer destes produtos

2.   Efeito de incentivo

A.   Regimes de auxílios

| 2.1. | Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

| 2.2. | Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

| 2.3. | Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as seguintes condições:






  a) | O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as seguintes condições:

a)

O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão;

| b) | Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em causa um pedido de auxílio; |
| --- | --- |

b)

Deve ter sido correctamente apresentado à autoridade competente em causa um pedido de auxílio;

| c) | O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será calculado; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado? |
| --- | --- |

c)

O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de forma que vincule essa autoridade a conceder o auxílio, com indicação clara do montante do auxílio a conceder ou de como esse montante será calculado; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

B.   Auxílios individuais:

| 2.4. | Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

C.   Ajudas compensatórias:

| 2.5. | É o regime de auxílios compensatório por natureza?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.5.

É o regime de auxílios compensatório por natureza?



Sim



Não

Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra.

3.   Tipos de auxílio

Que tipos de auxílio inclui a medida prevista?

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

| A. | Auxílios para investimentos em explorações agrícolas |
| --- | --- |
| B. | Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| C. | Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais |
| Ca. | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (5) |
| D. | Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas |
| E. | Auxílios para cumprimento de normas |
| F. | Auxílios para a instalação de jovens agricultores |
| G. | Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas |
| H. | Auxílios para os agrupamentos de produtores |
| I. | Auxílios para o emparcelamento |
| J. | Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| K. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola |
| L. | Auxílios para o sector pecuário |
| M. | Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu |

A.

Auxílios para investimentos em explorações agrícolas

B.

Auxílios para investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas

C.

Auxílios agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais

Ca.

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (5)

D.

Auxílios para compensar desvantagens em certas zonas

E.

Auxílios para cumprimento de normas

F.

Auxílios para a instalação de jovens agricultores

G.

Auxílios para a reforma antecipada ou para a cessação de actividades agrícolas

H.

Auxílios para os agrupamentos de produtores

I.

Auxílios para o emparcelamento

J.

Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade

K.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola

L.

Auxílios para o sector pecuário

M.

Auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu

GESTÃO DOS RISCOS E DAS CRISES

| N. | Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola |
| --- | --- |
| O. | Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas |
| P. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro |
| Q. | Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização |

N.

Auxílio para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola

O.

Auxílios para a luta contra epizootias e doenças das plantas

P.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Q.

Auxílios para a supressão de capacidade de produção, de transformação e de comercialização

OUTROS AUXÍLIOS

| R. | Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas |
| --- | --- |
| S. | Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE (6) |
| T. | Auxílios para o sector florestal |

R.

Auxílios para a publicidade dos produtos agrícolas

S.

Auxílios ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE (6)

T.

Auxílios para o sector florestal

PARTE III.12.A

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA OS INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.A das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (7).

1.   Objectivos do auxílio

| 1.1. | Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:






   | Reduzir os custos de produção, |
| --- | --- | --- |
|  | Melhorar e reorientar a produção, |
|  | Aumentar a qualidade, |
|  | Preservar e melhorar o ambiente, cumprir as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais, |
|  | Diversificar as actividades agrícolas? |
|  | Outros (precisar) |

1.1.

Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:



Reduzir os custos de produção,



Melhorar e reorientar a produção,



Aumentar a qualidade,



Preservar e melhorar o ambiente, cumprir as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais,



Diversificar as actividades agrícolas?



Outros (precisar)

Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não prossigam qualquer dos objectivos supracitados.

| 1.2. | Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.2.

Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?



Sim



Não

Não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos nas explorações relativos a simples operações de substituição.

| 1.3. | Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo) financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.3.

Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo) financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?



Sim



Não

O ponto 37 das Orientações não permite a concessão de auxílios para investimentos deste tipo.

2.   Beneficiários

Quem são os beneficiários do auxílio?

|  | Agricultores |
| --- | --- |
|  | Agrupamentos de produtores |
|  | Outros (precisar)
  ............ |



Agricultores



Agrupamentos de produtores



Outros (precisar)

............

3.   Intensidade do auxílio

| 3.1. | Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento elegível:






  a) | ............ nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (8) (máx. 50 %); |
| --- | --- | --- |

3.1.

Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento elegível:

a)

............ nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (8) (máx. 50 %);

| b) | ............ nas outras zonas (máx. 40 %); |
| --- | --- |

b)

............ nas outras zonas (máx. 40 %);

| c) | ............ para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 60 %); |
| --- | --- |

c)

............ para os jovens agricultores das zonas desfavorecidas ou das zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 60 %);

| d) | ............ para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 50 %); |
| --- | --- |

d)

............ para os jovens agricultores das outras zonas que realizem o investimento nos cinco anos seguintes à sua instalação (máx. 50 %);

| e) | ............ nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 (9) (máx. 75 %); |
| --- | --- |

e)

............ nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 (9) (máx. 75 %);

| f) | ............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos prazos de transposição das novas normas mínimas [máx. 75 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 60 % nas outras zonas]; |
| --- | --- |

f)

............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos prazos de transposição das novas normas mínimas [máx. 75 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 60 % nas outras zonas];

| g) | ............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos três anos seguintes à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; |
| --- | --- |

g)

............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados nos três anos seguintes à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas];

| h) | ............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quarto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 25 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 20 % nas outras zonas]; |
| --- | --- |

h)

............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quarto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 25 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 20 % nas outras zonas];

| i) | ............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quinto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 12,5 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 10 % nas outras zonas, não podendo ser concedido qualquer auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano]; |
| --- | --- |

i)

............ para os investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, realizados no quinto ano seguinte à data em que o investimento deveria ter sido efectuado nos termos da legislação comunitária [máx. 12,5 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 10 % nas outras zonas, não podendo ser concedido qualquer auxílio para despesas efectuadas depois do quinto ano];

| j) | ............ para as despesas de investimento suplementares efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE (10) (máx. 75 %); |
| --- | --- |

j)

............ para as despesas de investimento suplementares efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, respectivamente, para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE (10) (máx. 75 %);

| k) | ............ para as despesas de investimento suplementares efectuadas para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas]; |
| --- | --- |

k)

............ para as despesas de investimento suplementares efectuadas para os efeitos da aplicação da Directiva 91/676/CEE e que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 [máx. 50 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 40 % nas outras zonas];

| l) | ............ para investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 50 % nas outras zonas]. |
| --- | --- |

l)

............ para investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais em vigor [máx. 60 % nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e máx. 50 % nas outras zonas].

| 3.2. | No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que haja aumento da capacidade de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que haja aumento da capacidade de produção?



Sim



Não

| 3.3. | No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.

No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?



Sim



Não

| 3.4. | No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4.

No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação?



Sim



Não

4.   Critérios de elegibilidade

| 4.1. | Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em dificuldade?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.1.

Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em dificuldade?



Sim



Não

| 4.2. | Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.2.

Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos?



Sim



Não

5.   Despesas elegíveis

| 5.1. | Abrangem as despesas elegíveis:






   | A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis? |
| --- | --- | --- |
|  | A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os suportes lógicos, até ao valor comercial do bem, excluídos os custos relacionados com um contrato de locação, tais como impostos, margem do locador, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas de seguros, etc.? |
|  | As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas supracitadas (por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e de licenças)? |

5.1.

Abrangem as despesas elegíveis:



A construção, a aquisição ou a melhoria de bens imóveis?



A compra ou locação-compra de materiais e equipamento, incluindo os suportes lógicos, até ao valor comercial do bem, excluídos os custos relacionados com um contrato de locação, tais como impostos, margem do locador, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas de seguros, etc.?



As despesas gerais relacionadas com as duas rubricas de despesas supracitadas (por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e de licenças)?

| 5.2. | Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.2.

Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?



Sim



Não

| 5.3. | Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.3.

Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?



Sim



Não

| 5.4. | Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.4.

Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?



Sim



Não

O ponto 29 das Orientações não permite a concessão de auxílios para estas rubricas de despesa

| 5.5. | Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas elegíveis do investimento limitada a 10 %?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.5.

Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas elegíveis do investimento limitada a 10 %?



Sim



Não

O limite de 10 % constitui uma das condições de elegibilidade a cumprir por força do ponto 29 das Orientações.

6.   Auxílios para a preservação das paisagens e edifícios tradicionais

| 6.1. | Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.1.

Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas?



Sim



Não

| 6.1.1. | Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100 %)?
  ............ |
| --- | --- |

6.1.1.

Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100 %)?

............

| 6.1.2. | Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.1.2.

Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?



Sim



Não

| 6.1.3. | Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.1.3.

Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?



Sim



Não

| 6.1.4. | Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra.
  ... |
| --- | --- |

6.1.4.

Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra.

...

| 6.2. | Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.2.

Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?



Sim



Não

| 6.2.1. | Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da capacidade de produção da exploração?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.2.1.

Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da capacidade de produção da exploração?



Sim



Não

| 6.2.2. | Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de investimento?






   | Investimentos sem aumento da capacidade:
  Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (máx. 75 %) ............
  Taxa máxima prevista para as outras zonas (máx. 60 %) ............ |
| --- | --- | --- |
|  | Investimentos com aumento da capacidade:
  Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) ............
  Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais tradicionais, em percentagem do sobrecusto (máx. 100 %) .............. |

6.2.2.

Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de investimento?



Investimentos sem aumento da capacidade:

Taxa máxima prevista para as zonas desfavorecidas ou as zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (máx. 75 %) ............

Taxa máxima prevista para as outras zonas (máx. 60 %) ............



Investimentos com aumento da capacidade:

Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais contemporâneos (máx.: cf. ponto 3.1) ............

Taxa máxima prevista em caso de utilização de materiais tradicionais, em percentagem do sobrecusto (máx. 100 %) ..............

7.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público

| 7.1. | Resulta a relocalização de uma expropriação?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.1.

Resulta a relocalização de uma expropriação?



Sim



Não

| 7.2. | Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.2.

Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?



Sim



Não

A base jurídica deve explicar o interesse público que a relocalização apresenta.

| 7.3. | Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e implantá-las noutro local?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.3.

Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e implantá-las noutro local?



Sim



Não

| 7.3.1. | Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100 %)
  ............ |
| --- | --- |

7.3.1.

Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100 %)

............

| 7.4. | Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais modernos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.4.

Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais modernos?



Sim



Não

| 7.4.1. | Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de mais-valia das instalações após a relocalização?






   | Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %)
  ............ |
| --- | --- | --- |
|  | Nas outras zonas (mín. 60 %)
  ............ |
|  | Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %)
  ............ |
|  | Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %) |

7.4.1.

Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de mais-valia das instalações após a relocalização?



Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %)

............



Nas outras zonas (mín. 60 %)

............



Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %)

............



Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %)

| 7.5. | Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.5.

Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção?



Sim



Não

| 7.5.1. | Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das despesas relacionadas com o aumento?






   | Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %)
  ............ |
| --- | --- | --- |
|  | Nas outras zonas (mín. 60 %)
  ............ |
|  | Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %)
  .......................................... |
|  | Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %) |

7.5.1.

Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das despesas relacionadas com o aumento?



Nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 50 %)

............



Nas outras zonas (mín. 60 %)

............



Jovens agricultores nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (mín. 45 %)

..........................................



Jovens agricultores nas outras zonas (mín. 55 %)

8.   Outras informações

| 8.1. | Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

8.1.

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

| 8.2. | Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

8.2.

Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 36 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.B

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para investimentos na transformação (11) e na comercialização (12) de produtos agrícolas, em conformidade com o subcapítulo IV.B das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (13).

1.   Âmbito e beneficiários do auxílio

| 1.1. | Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente notificação: |
| --- | --- |

1.1.

Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente notificação:

| 1.1.1. |  | Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (14) ou qualquer disposição que o substitua] |
| --- | --- | --- |

1.1.1.



Ponto IV.B.2. a) [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (14) ou qualquer disposição que o substitua]

| 1.1.2. |  | Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (15)] |
| --- | --- | --- |

1.1.2.



Ponto IV.B.2. b) [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (15)]

| 1.1.3. |  | Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (16)] |
| --- | --- | --- |

1.1.3.



Ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (16)]

| 1.1.4. |  | Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional] (16) |
| --- | --- | --- |

1.1.4.



Ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional] (16)

1.2.   
  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas)

É o beneficiário uma PME de transformação e comercialização de produtos agrícolas?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.a) das Orientações.

Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar a parte pertinente do formulário de notificação geral [anexo I, partes I e III.1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (17) ou qualquer disposição que o substitua].

1.3.   
  Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional

Reúne o auxílio as condições estabelecidas por este regulamento?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz deste regulamento e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.b) das Orientações.

Em caso afirmativo, o auxílio está isento da obrigação de notificação. Indicar as razões pelas quais as autoridades portuguesas pretendem, não obstante, apresentar uma notificação. Neste caso, consultar o formulário de notificação específico.

1.4.   
  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013

   (16)

Reúne o auxílio as condições estabelecidas por estas orientações?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, o auxílio não reúne as condições necessárias à luz destas orientações e não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola.

Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) no 1627/2006 da Comissão (18)].

1.5.   
  Auxílios em regiões NÃO elegíveis para auxílios com finalidade regional

| 1.5.1. | Existem beneficiários que sejam PME?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.1.

Existem beneficiários que sejam PME?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das Orientações para o sector agrícola].

| 1.5.2. | Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com 750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 200 milhões de euros)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.2.

Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com 750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 200 milhões de euros)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

| 1.5.3. | Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.3.

Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão] respeitante às despesas elegíveis.

2.   Intensidade do auxílio

| 2.1. | Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ou qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em: |
| --- | --- |

2.1.

Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ou qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em:

| 2.1.1. | Regiões ultraperiféricas ............ (máx. 75 %) |
| --- | --- |

2.1.1.

Regiões ultraperiféricas ............ (máx. 75 %)

| 2.1.2. | Ilhas menores do Mar Egeu (19) ............ (máx. 65 %) |
| --- | --- |

2.1.2.

Ilhas menores do Mar Egeu (19) ............ (máx. 65 %)

| 2.1.3. | Regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o ............ (máx. 50 %) |
| --- | --- |

2.1.3.

Regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o ............ (máx. 50 %)

| 2.1.4. | Outras regiões ............ máx. 40 %)

  Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. |
| --- | --- |

2.1.4.

Outras regiões ............ máx. 40 %)

Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

| 2.2. | Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a intensidade máxima do auxílio para: |
| --- | --- |

2.2.

Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a intensidade máxima do auxílio para:

| 2.2.1. | PME: |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.1.1. | Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ............ (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- |

2.2.1.1.

Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ............ (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 2.2.1.2. | Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ............ (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- |

2.2.1.2.

Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ............ (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 2.2.2. | Empresas intermédias na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (20) (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros): |
| --- | --- |

2.2.2.

Empresas intermédias na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (20) (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros):

| 2.2.2.1. | Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ............ (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- |

2.2.2.1.

Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado ............ (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 2.2.2.2. | Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ............ (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

  Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola. |
| --- | --- |

2.2.2.2.

Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ............ (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

| 2.2.2.3. | Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (21)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.2.3.

Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (21)?



Sim



Não

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

| 2.2.3. | Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.3.

Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional. A intensidade máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de ............ %.

| 2.3. | Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional: |
| --- | --- |

2.3.

Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:

| 2.3.1. | Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20 %)

  Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. |
| --- | --- |

2.3.1.

Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20 %)

Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

| 2.3.2. | Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.2.

Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão?



Sim



Não

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

3.   Critérios de elegibilidade e despesas

| 3.1. | Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.1.

Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos?



Sim



Não

Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

| 3.2. | Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito à compra de equipamento em segunda mão?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito à compra de equipamento em segunda mão?



Sim



Não

Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

| 3.3. | Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional,
  pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.

Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional,

pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?



Sim



Não

Em caso negativo:

| — | Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola. |
| --- | --- |

—

Se os beneficiários não forem PME, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

| — | Se os beneficiários forem PME, são as despesas elegíveis conformes aos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão? |
| --- | --- |

—

Se os beneficiários forem PME, são as despesas elegíveis conformes aos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

| 3.4 | Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4

Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações?



Sim



Não

O ponto 47 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para esses investimentos.

4.   Outras informações

| 4.1. | Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.1.

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 46 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

| 4.2. | Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.2.

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.

5.   Notificações individuais

Podem os investimentos elegíveis ser superiores a 25 milhões de euros ou o montante de auxílio exceder 12 milhões de euros?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso afirmativo, proceder-se-á a uma notificação individual?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

PARTE III.12.C

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS AGRO-AMBIENTAIS E RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para métodos de produção agrícola destinados a proteger o ambiente e a manter o espaço natural (agro-ambiente) ou a melhorar o bem-estar dos animais, em conformidade com o subcapítulo IV.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013
   (22)
  (a seguir denominadas “Orientações”) e com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho
   (23)
  .

| — | Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam voluntariamente compromissos agro-ambientais [n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam voluntariamente compromissos agro-ambientais [n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os “Auxílios para compromissos agro-ambientais”.

| — | Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os “Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais”.

| — | Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto 62 das Orientações)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto 62 das Orientações)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os “Auxílios aos investimentos no sector agrícola”.

| — | Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das Orientações)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das Orientações)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao subcapítulo IV.K das Orientações.

| — | Outros?
  Fornecer uma descrição completa das medidas ..... |
| --- | --- |

—

Outros?

Fornecer uma descrição completa das medidas .....

| — | Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS AGRO-AMBIENTAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES)

1.   Objectivos da medida

Qual dos seguintes objectivos é prosseguido pela medida de apoio?

|  | Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética — redução dos custos de produção |
| --- | --- |
|  | Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente — melhoria e reconversão da produção |
|  | Conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados — aumento da qualidade |
|  | Preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas |
|  | Utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados, indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente. (Apresentar uma descrição pormenorizada.
  ............
  ............

  Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados em termos de protecção do ambiente?

  ............
  ............ |



Formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética — redução dos custos de produção



Extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente — melhoria e reconversão da produção



Conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados — aumento da qualidade



Preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas



Utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas Se a medida não prosseguir qualquer dos objectivos acima especificados, indicar os objectivos em causa em termos de protecção do ambiente. (Apresentar uma descrição pormenorizada.

............

............

Se a medida em causa já foi aplicada anteriormente, quais foram os resultados em termos de protecção do ambiente?

............

............

2.   Critérios de elegibilidade

| 2.1. | Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005) que assumam compromissos agro-ambientais por um período de cinco a sete anos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005) que assumam compromissos agro-ambientais por um período de cinco a sete anos?



Sim



Não

| 2.2. | Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromisso?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromisso?



Sim



Não

Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período.

............

............

| 2.3. | Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos agro-ambientais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (24), assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos agro-ambientais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (24), assim como os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?



Sim



Não

O n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos agro-ambientais que não vão além da mera aplicação das normas e dos requisitos referidos supra.

| 2.4. | Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.4.

Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos agro-ambientais vão além da sua mera aplicação.

............

............

3.   Montante do auxílio

| 3.1. | Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para:






   | Culturas perenes especializadas .......... (máximo: 900 euros/ha) |
| --- | --- | --- |
|  | Culturas anuais ............... (máximo: 600 euros/ha) |
|  | Outras utilizações da terra ......... (máximo: 450 euros/ha) |
|  | Raças locais ameaçadas de abandono... (máximo: 200 euros/cabeça normal) |
|  | Outro ............................................ |

3.1.

Indicar o montante máximo do auxílio a conceder com base na superfície da exploração a que são aplicáveis os compromissos agro-ambientais para:



Culturas perenes especializadas .......... (máximo: 900 euros/ha)



Culturas anuais ............... (máximo: 600 euros/ha)



Outras utilizações da terra ......... (máximo: 450 euros/ha)



Raças locais ameaçadas de abandono... (máximo: 200 euros/cabeça normal)



Outro ............................................

Se os montantes máximos referidos forem excedidos, justificar a compatibilidade do auxílio com as disposições do n.o 4 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| 3.2. | É o apoio concedido anualmente?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

É o apoio concedido anualmente?



Sim



Não

Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade.

............

............

| 3.3. | É o montante do apoio anual calculado com base






  — | na perda de rendimento, |
| --- | --- | --- |

3.3.

É o montante do apoio anual calculado com base

—

na perda de rendimento,

| — | nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e |
| --- | --- |

—

nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e

| — | na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção? |
| --- | --- |

—

na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais e os eventuais custos de transacção...........................................................................

| 3.4. | Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4.

Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?



Sim



Não

Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração.

............

............

| 3.5. | São os pagamentos efectuados por unidade de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.5.

São os pagamentos efectuados por unidade de produção?



Sim



Não

Em caso afirmativo, especificar as razões que justificam esse método e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

............

............

| 3.6. | Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos agro-ambientais já assumidos no passado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.6.

Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos agro-ambientais já assumidos no passado?



Sim



Não

| 3.7. | Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.
  ........... |
| --- | --- |

3.7.

Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.

...........

| 3.8. | Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.8.

Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?



Sim



Não

| 3.9. | Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)?
  ... |
| --- | --- |

3.9.

Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)?

...

AUXÍLIOS PARA COMPROMISSOS RELATIVOS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (PONTO IV.C.2 DAS ORIENTAÇÕES)

1.   Objectivos da medida

Em que domínios introduzem os compromissos relativos ao bem-estar dos animais normas superiores?

|  | Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais |
| --- | --- |
|  | Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural |
|  | Acesso ao exterior |
|  | Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes |
|  | Prevenção de patologias, principalmente causadas por práticas agrícolas e/ou condições de manutenção
  (Apresentar uma descrição pormenorizada)
  ............
  ............

  Se a medida em questão já foi aplicada no passado, quais foram os resultados em termos de bem-estar dos animais?

  ............ |



Água e alimentação mais próximas das suas necessidades naturais



Condições de alojamento, tais como espaço disponível, cama, luz natural



Acesso ao exterior



Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarras permanentes



Prevenção de patologias, principalmente causadas por práticas agrícolas e/ou condições de manutenção

(Apresentar uma descrição pormenorizada)

............

............

Se a medida em questão já foi aplicada no passado, quais foram os resultados em termos de bem-estar dos animais?

............

2.   Critérios de elegibilidade

| 2.1. | Será o auxílio concedido exclusivamente aos agricultores que assumam compromissos relativos ao bem-estar dos animais por um período de cinco a sete anos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Será o auxílio concedido exclusivamente aos agricultores que assumam compromissos relativos ao bem-estar dos animais por um período de cinco a sete anos?



Sim



Não

| 2.2. | Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromissos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Será um período mais curto ou mais longo necessário para todos ou determinados tipos de compromissos?



Sim



Não

Em caso afirmativo, indicar as razões que justificam esse período.

............

............

| 2.3. | Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (25), assim como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

Confirma-se que não será concedido qualquer auxílio para compensar os compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (25), assim como outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos pela legislação nacional e identificados no programa de desenvolvimento rural?



Sim



Não

O n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não permite a concessão de auxílios a título de compromissos relativos ao bem-estar dos animais que não vão além da mera aplicação destas normas e requisitos.

| 2.4. | Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.4.

Descrever as normas e os requisitos supramencionados e indicar até que ponto os compromissos relativos ao bem-estar dos animais vão além da sua mera aplicação.

............

............

3.   Montante do auxílio

| 3.1. | Indicar o montante máximo do auxílio relativo ao bem-estar dos animais a conceder:

  .......... (máximo: 500 euros/cabeça normal)

  Se o montante exceder 500 euros/cabeça normal, justificar a sua compatibilidade com o disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

3.1.

Indicar o montante máximo do auxílio relativo ao bem-estar dos animais a conceder:

.......... (máximo: 500 euros/cabeça normal)

Se o montante exceder 500 euros/cabeça normal, justificar a sua compatibilidade com o disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| 3.2. | É o apoio concedido anualmente?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

É o apoio concedido anualmente?



Sim



Não

Em caso negativo, indicar as razões que justificam outra periodicidade.

............

............

| 3.3. | É o montante do apoio anual calculado com base:






  — | na perda de rendimento, |
| --- | --- | --- |

3.3.

É o montante do apoio anual calculado com base:

—

na perda de rendimento,

| — | nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e |
| --- | --- |

—

nos custos adicionais resultantes dos compromissos assumidos e

| — | na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção? |
| --- | --- |

—

na necessidade de atribuir compensação pelos custos de transacção?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Explicar o método de cálculo utilizado na fixação do montante de apoio e especificar a perda de rendimento, os custos adicionais, eventuais custos de transacção e eventuais custos de quaisquer investimentos não produtivos:

............

............

| 3.4. | Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4.

Corresponde o nível de referência para o cálculo da perda de rendimento e dos custos adicionais dos compromissos assumidos às normas e aos requisitos referidos supra, no ponto 2.3?



Sim



Não

Em caso negativo, especificar o nível de referência tido em consideração

............

............

| 3.5. | São os pagamentos efectuados por cabeça normal?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.5.

São os pagamentos efectuados por cabeça normal?



Sim



Não

Em caso negativo, especificar as razões que justificam o método escolhido e as iniciativas tomadas para garantir o respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) no 1698/2005.

| 3.6. | Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.6.

Está prevista a concessão de auxílios a custos de transacção para a prossecução de compromissos relativos ao bem-estar dos animais já assumidos no passado?



Sim



Não

| 3.7. | Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.
  ... |
| --- | --- |

3.7.

Em caso afirmativo, demonstrar que tais custos continuam a ocorrer.

...

| 3.8. | Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.8.

Está prevista a concessão de auxílios para os custos de investimentos não produtivos relacionados com o respeito de compromissos agro-ambientais (investimentos não produtivos são aqueles de que não resulta um aumento líquido do valor ou rentabilidade da exploração)?



Sim



Não

| 3.9. | Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)?
  ... |
| --- | --- |

3.9.

Em caso afirmativo, qual será a taxa de auxílio aplicada (máx. 100 %)?

...

PARTE III.12.C-A

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PAGAMENTOS NATURA 2000 E PAGAMENTOS RELACIONADOS COM A DIRECTIVA 2000/60/CE

Este formulário deve ser utilizado pelo Estado-Membro para notificar auxílios no âmbito dos Pagamentos Natura 2000 e dos pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (26), em conformidade com o ponto IV.C.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (27).

1.   Objectivos da medida

| 1.1. | Destina-se a medida a compensar os agricultores pelos custos suportados e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE (28), 92/43/CEE (29) e 2000/60/CE?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

Destina-se a medida a compensar os agricultores pelos custos suportados e pela perda de rendimentos resultantes de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE (28), 92/43/CEE (29) e 2000/60/CE?



Sim



Não

| 1.1.1. | O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE. |
| --- | --- |

1.1.1.

2.   Critérios de elegibilidade

| 2.1. | Resultam os custos suportados e a perda de rendimentos de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Resultam os custos suportados e a perda de rendimentos de desvantagens, nas zonas em questão, relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE?



Sim



Não

| 2.1.1. | Em caso afirmativo, prestar todas as informações relativas às disposições pertinentes das directivas em causa.

  ............

  ............ |
| --- | --- |

2.1.1.

............

............

| 2.1.2. | O ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para compensar outros custos além dos resultantes das desvantagens relacionadas com a aplicação das Directivas 79/409/CEE, 92/43/CEE e 2000/60/CE. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.2. | São os pagamentos previstos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

São os pagamentos previstos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas?



Sim



Não

| 2.2.1. | Em caso afirmativo, explicar a razão pela qual a medida é necessária.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.2.1.

............

............

| 2.2.2. | Segundo o ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola, só podem ser autorizados os pagamentos necessários para resolver os problemas decorrentes dessas directivas. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.3. | É o apoio concedido apenas para obrigações que superam as obrigações impostas pela condicionalidade?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

É o apoio concedido apenas para obrigações que superam as obrigações impostas pela condicionalidade?



Sim



Não

| 2.3.1. | Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.3.1.

............

............

| 2.4. | É o apoio concedido para obrigações que superam as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (30)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

É o apoio concedido para obrigações que superam as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (30)?



Sim



Não

| 2.4.1. | Em caso negativo, demonstrar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.4.1.

............

............

| 2.5. | É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.5.

É o auxílio concedido em violação do princípio do poluidor-pagador?



Sim



Não

| 2.5.1. | Em caso afirmativo, apresentar todos os elementos que comprovem a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e o seu carácter excepcional, temporário e degressivo.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.5.1.

............

............

3.   Montante do auxílio

| 3.1. | Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superfície agrícola utilizada (SAU):






   | ............ (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU) |
| --- | --- | --- |
|  | ............. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de SAU) |
|  | ............. [O montante máximo de apoio relacionado com a Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005] |

3.1.

Indicar o montante máximo do auxílio, com base na superfície agrícola utilizada (SAU):



............ (Pagamento máximo inicial Natura 2000, para um período não superior a cinco anos, de 500 euros/hectare de SAU)



............. (Pagamento máximo normal Natura 2000 de 200 euros/hectare de SAU)



............. [O montante máximo de apoio relacionado com a Directiva 2000/60/CE é fixado de acordo com o n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]

| 3.1.1. | Prestar informações complementares sobre os pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.1.1.

............

............

| 3.1.2. | Se estiver prevista a concessão de um montante de auxílio superior, comprovar a sua compatibilidade com o estabelecido no ponto IV.C.3 das Orientações para o sector agrícola e no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (31).
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.1.2.

............

............

| 3.2. | Explique as medidas tomadas para garantir que os montantes dos pagamentos sejam estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.2.

Explique as medidas tomadas para garantir que os montantes dos pagamentos sejam estabelecidos de forma a evitar quaisquer sobrecompensações.

............

............

4.   Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.D

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DESVANTAGENS EM CERTAS ZONAS

Este formulário deve ser utilizado para notificar auxílios para compensar desvantagens naturais em certas zonas, em conformidade com o subcapítulo IV.D das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (32).

1.   Questões pertinentes para todas as notificações auxílios para compensar desvantagens em certas zonas

| 1. | Descrever a desvantagem em questão.
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.

Descrever a desvantagem em questão.

............

............

............

............

............

............

............

............

| 2. | Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos agricultores pelo efeito das desvantagens.
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.

Comprovar que o montante da compensação a pagar evita qualquer sobrecompensação aos agricultores pelo efeito das desvantagens.

............

............

............

............

............

............

............

............

| 3. | Caso existam zonas com desvantagens em que o impacto médio destas por hectare de explorações comparáveis difira, demonstrar que o nível de pagamentos compensatórios é proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas.
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.

Caso existam zonas com desvantagens em que o impacto médio destas por hectare de explorações comparáveis difira, demonstrar que o nível de pagamentos compensatórios é proporcional ao impacto económico das desvantagens nas diversas zonas.

............

............

............

............

............

............

............

............

| 4. | Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

Pode o controlo humano inverter o impacto económico da desvantagem?



Sim



Não

Só o impacto económico das desvantagens permanentes que escapam ao controlo humano pode ser tido em conta no cálculo do montante dos pagamentos compensatórios. Não podem ser tidas em conta desvantagens estruturais susceptíveis de melhoramento através da modernização das explorações agrícolas ou de factores como impostos, subsídios ou a aplicação da reforma da PAC.

Em caso negativo, explicar por que escapa ao controlo humano a inversão do impacto económico da desvantagem permanente.

............

............

............

Precisar a dimensão das explorações que beneficiarão destes pagamentos.

.........

| 5. | É o montante da compensação estabelecido mediante comparação do rendimento médio por hectare de explorações agrícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas sem desvantagens situadas no mesmo Estado-Membro ou, quando o conjunto de um Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O rendimento a ter em conta a este respeito será o rendimento directo da actividade agrícola, deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos.








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

É o montante da compensação estabelecido mediante comparação do rendimento médio por hectare de explorações agrícolas em zonas com desvantagens com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão que produzem os mesmos produtos em zonas sem desvantagens situadas no mesmo Estado-Membro ou, quando o conjunto de um Estado-Membro é considerado como sendo constituído por zonas com desvantagens, a comparação é feita com o rendimento de explorações agrícolas de idêntica dimensão em zonas semelhantes de outros Estados-Membros nos quais as condições de produção podem ser significativamente comparadas com as do primeiro Estado-Membro? O rendimento a ter em conta a este respeito será o rendimento directo da actividade agrícola, deixando de lado, nomeadamente, impostos pagos ou subsídios recebidos.



Sim



Não

Descrever o modo de comparação

............

............

............

............

............

............

............

| 6. | É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (33)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.

É a medida de auxílio combinada com apoio ao abrigo dos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (33)?



Sim



Não

| 7. | Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes determinados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.

Confirma-se que o apoio total concedido ao agricultor não excederá os montantes determinados em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999?



Sim



Não

Indicar o montante ............

Segundo o ponto 72 das Orientações para o sector agrícola, o auxílio máximo que pode ser concedido sob a forma de subsídio compensatório não pode exceder o montante acima indicado.

| 8. | Prevê a medida que os critérios de elegibilidade seguintes devem ser satisfeitos?






   | Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície mínima)
  ............ |
| --- | --- | --- |
|  | Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa zona desfavorecida durante um período mínimo de cinco anos a contar do primeiro pagamento do subsídio compensatório |
|  | Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (34), assim como os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa de desenvolvimento rural |

8.

Prevê a medida que os critérios de elegibilidade seguintes devem ser satisfeitos?



Os agricultores devem cultivar uma superfície mínima de terra (indicar essa superfície mínima)

............



Os agricultores devem comprometer-se a prosseguir a sua actividade agrícola numa zona desfavorecida durante um período mínimo de cinco anos a contar do primeiro pagamento do subsídio compensatório



Os agricultores devem aplicar as normas obrigatórias dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (34), assim como os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios estabelecidos por legislação nacional e indicados no programa de desenvolvimento rural

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

| 9. | Prevê a medida que, em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita das amostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlo dos resíduos ou durante a realização das investigações e dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções referidas na pergunta 4?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

9.

Prevê a medida que, em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita das amostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlo dos resíduos ou durante a realização das investigações e dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções referidas na pergunta 4?



Sim



Não

| 10. | Tratando se de regimes de auxílio ainda em vigor à data da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (35), será o regime de auxílios alterado para o tornar compatível com aquelas disposições a partir daquela data?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

10.

Tratando se de regimes de auxílio ainda em vigor à data da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (35), será o regime de auxílios alterado para o tornar compatível com aquelas disposições a partir daquela data?



Sim



Não

A partir da entrada em vigor do artigo 37.o e do n.o 3 do artigo 88.o do supracitado regulamento, aplicar-se-ão novas regras a medidas que visam compensar desvantagens naturais em certas zonas. As medidas que não satisfaçam todos os critérios estabelecidos por aqueles artigos e por quaisquer normas de execução adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão terão de ser suprimidas.

2.   Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.E

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA O CUMPRIMENTO DE NORMAS

Este formulário de notificação aplica-se aos auxílios para os investimentos nas explorações agrícolas previstos no subcapítulo IV.E das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (36).

| 1. | Aplica-se o auxílio previsto unicamente aos produtores primários (agricultores)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Aplica-se o auxílio previsto unicamente aos produtores primários (agricultores)?



Sim



Não

| 2. | Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Fundam-se as novas normas em causa em normas comunitárias?



Sim



Não

| 3. | Se tal não se verificar, limitar-se-á o auxílio às despesas resultantes das normas susceptíveis de criar uma desvantagem em termos de concorrência para os agricultores em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

Se tal não se verificar, limitar-se-á o auxílio às despesas resultantes das normas susceptíveis de criar uma desvantagem em termos de concorrência para os agricultores em causa?



Sim



Não

| 4. | Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as explorações médias do (sub)sector em causa:
  ............ |
| --- | --- |

4.

Demonstrar essa desvantagem com base nas margens de lucro líquidas médias para as explorações médias do (sub)sector em causa:

............

| 5. | É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos resultantes da aplicação de uma ou de várias normas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

É degressivo e limitado a 10 000 euros, no total, o auxílio que o agricultor pode receber num período de cinco anos para os custos suportados e a perda de rendimentos resultantes da aplicação de uma ou de várias normas?



Sim



Não

| 6. | Descrever a degressividade do auxílio:
  .... |
| --- | --- |

6.

Descrever a degressividade do auxílio:

....

| 7. | Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a 80 % das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e a 12 000 euros por exploração, tendo em conta todos os auxílios comunitários eventualmente concedidos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.

Em caso de superação do limite máximo de 10 000 euros, está o auxílio limitado a 80 % das despesas efectuadas e das perdas de rendimento sofridas pelos agricultores e a 12 000 euros por exploração, tendo em conta todos os auxílios comunitários eventualmente concedidos?



Sim



Não

| 8. | Está o auxílio relacionado com normas relativamente às quais pode ser demonstrado que constituem a causa directa de:






  — | um aumento das despesas de funcionamento de, pelo menos, 5 % para os produtos abrangidos pela norma?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

8.

Está o auxílio relacionado com normas relativamente às quais pode ser demonstrado que constituem a causa directa de:

—

um aumento das despesas de funcionamento de, pelo menos, 5 % para os produtos abrangidos pela norma?



Sim



Não

| — | uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10 % dos lucros líquidos provenientes dos produtos abrangidos pela norma?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

uma perda de rendimento igual a, pelo menos, 10 % dos lucros líquidos provenientes dos produtos abrangidos pela norma?



Sim



Não

| 9. | Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve referir-se a uma exploração média do sector e do Estado-Membro abrangidos pela norma):
  ............ |
| --- | --- |

9.

Demonstrar os parâmetros indicados supra (o cálculo deve referir-se a uma exploração média do sector e do Estado-Membro abrangidos pela norma):

............

| 10. | Refere-se o auxílio unicamente a normas que impliquem um aumento das despesas de funcionamento ou uma perda de rendimento para 25 %, pelo menos, de todas as explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

10.

Refere-se o auxílio unicamente a normas que impliquem um aumento das despesas de funcionamento ou uma perda de rendimento para 25 %, pelo menos, de todas as explorações do (sub)sector no Estado-Membro em causa?



Sim



Não

| 11. | Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

11.

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes?



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

PARTE III.12.F

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE AUXÍLIOS PARA A INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES

Este formulário de notificação é aplicável aos auxílios para a instalação de jovens agricultores previstos no subcapítulo IV.F das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007 — 2013 (37).

1.   Critérios de elegibilidade

Os auxílios estatais para a instalação de jovens agricultores só podem ser concedidos se satisfizerem condições idênticas às estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural (38) para os auxílios co-financiados, nomeadamente os critérios de elegibilidade enunciados no seu artigo 22.o.

| 1.1. | É o auxílio concedido apenas à produção primária?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

É o auxílio concedido apenas à produção primária?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 82 das Orientações, o apoio só pode ser concedido à produção primária.

| 1.2. | São as seguintes condições respeitadas?






  — | O agricultor tem menos de 40 anos |
| --- | --- | --- |

1.2.

São as seguintes condições respeitadas?

—

O agricultor tem menos de 40 anos

| — | O agricultor possui aptidões e capacidades profissionais adequadas |
| --- | --- |

—

O agricultor possui aptidões e capacidades profissionais adequadas

| — | O agricultor instala-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração |
| --- | --- |

—

O agricultor instala-se pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável da exploração

| — | O agricultor apresentou um plano empresarial para o desenvolvimento da sua actividade agrícola |
| --- | --- |

—

O agricultor apresentou um plano empresarial para o desenvolvimento da sua actividade agrícola

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Se a resposta a qualquer destas perguntas for negativa, a medida não é conforme ao artigo 22.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e não pode ser autorizada ao abrigo das Orientações.

| 1.3. | Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem estar satisfeitas na altura em que a decisão individual de concessão do apoio é tomada?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.3.

Prevê a medida que as exigências relativas à elegibilidade acima indicadas devem estar satisfeitas na altura em que a decisão individual de concessão do apoio é tomada?



Sim



Não

| 1.4. | É a medida conforme às normas comunitárias e nacionais em vigor?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.

É a medida conforme às normas comunitárias e nacionais em vigor?



Sim



Não

| 1.4.1. | Em caso negativo, consiste o objectivo em dar cumprimento a normas comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.1.

Em caso negativo, consiste o objectivo em dar cumprimento a normas comunitárias ou nacionais citadas no plano empresarial apresentado?



Sim



Não

| 1.4.2. | Excede o período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma 36 meses a contar da data da instalação?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.2.

Excede o período de tolerância dentro do qual é necessário cumprir a norma 36 meses a contar da data da instalação?



Sim



Não

2.   Auxílio máximo autorizado

| 2.1. | É o apoio à instalação concedido sob a forma de:






   | Um prémio único (no máximo, 40 000 euros)
  ............
  ............
  e/ou |
| --- | --- | --- |
|  | Uma bonificação da taxa de juro (valor capitalizado máximo de 40 000 euros)?
  Em caso afirmativo, explicitar as condições do empréstimo — taxa de juro, duração, período de tolerância, etc.)
  ............ |

2.1.

É o apoio à instalação concedido sob a forma de:



Um prémio único (no máximo, 40 000 euros)

............

............

e/ou



Uma bonificação da taxa de juro (valor capitalizado máximo de 40 000 euros)?

Em caso afirmativo, explicitar as condições do empréstimo — taxa de juro, duração, período de tolerância, etc.)

............

| 2.2. | Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural não excederá 55 000 euros e que serão respeitados os montantes máximos estabelecidos para cada forma de auxílio (40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Confirma-se que o auxílio combinado com o apoio concedido ao abrigo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural não excederá 55 000 euros e que serão respeitados os montantes máximos estabelecidos para cada forma de auxílio (40 000 euros para prémio único e 40 000 euros para empréstimo bonificado)?



Sim



Não

3.   Outras informações

Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

............

O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.

PARTE III.12.G

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A REFORMA ANTECIPADA OU A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais destinados a incentivar os agricultores mais idosos a reformar-se antecipadamente, em conformidade com o subcapítulo IV.G das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (39).

1.   Tipos de auxílio

| 1.1. | Contempla a medida de apoio apenas a produção primária?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

Contempla a medida de apoio apenas a produção primária?



Sim



Não

Segundo o ponto 85 das Orientações, o apoio não pode ser concedido para actividades que não sejam de produção primária.

| 1.2. | É o apoio para a reforma antecipada concedido a:






   | Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de transferência da exploração para outros agricultores? |
| --- | --- | --- |
|  | Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração? |

1.2.

É o apoio para a reforma antecipada concedido a:



Agricultores que decidam cessar a sua actividade agrícola para fins de transferência da exploração para outros agricultores?



Trabalhadores agrícolas que decidam cessar definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração?

Descrever as medidas previstas.

............

2.   Critérios de elegibilidade

| 2.1. | Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente da exploração que:






  — | cesse definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais, |
| --- | --- | --- |

2.1.

Será o auxílio exclusivamente concedido ao cedente da exploração que:

—

cesse definitivamente toda a actividade agrícola com fins comerciais,

| — | tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da reforma no momento da transferência, ou seja não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa no momento da transferência e |
| --- | --- |

—

tenha idade não inferior a 55 anos, mas não tenha ainda atingido a idade normal da reforma no momento da transferência, ou seja não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa no momento da transferência e

| — | tenha exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência? |
| --- | --- |

—

tenha exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à transferência?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (40), não podem ser concedidos auxílios se o cedente não satisfizer todas estas condições.

| 2.2. | Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário da exploração que:






  — | suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um plano de actividades para o desenvolvimento da sua actividade agrícola, ou |
| --- | --- | --- |

2.2.

Será o auxílio exclusivamente concedido ao cessionário da exploração que:

—

suceda ao cedente instalando-se como jovem agricultor, conforme previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, tenha menos de 40 anos de idade e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como chefe da exploração, possua aptidões e capacidades profissionais adequadas e apresente um plano de actividades para o desenvolvimento da sua actividade agrícola, ou

| — | seja um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola? |
| --- | --- |

—

seja um agricultor de menos de 50 anos de idade ou um ente de direito privado e retome a exploração agrícola libertada pelo cedente com vista a aumentar a dimensão da exploração agrícola?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cessionário não satisfizer todas estas condições.

| 2.3. | Se o auxílio previsto para a reforma antecipada inclui medidas destinadas a proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração, confirma-se que não serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições:






  — | ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração, |
| --- | --- | --- |

2.3.

Se o auxílio previsto para a reforma antecipada inclui medidas destinadas a proporcionar um rendimento aos trabalhadores da exploração, confirma-se que não serão concedidos auxílios se o trabalhador não satisfizer todas as seguintes condições:

—

ter cessado definitivamente todas as suas actividades agrícolas na sequência da transferência da exploração,

| — | ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

—

ter uma idade não inferior a 55 anos, mas não ter ainda atingido a idade normal de reforma, ou ser não mais do que 10 anos mais novo do que a idade normal de reforma no Estado-Membro em causa,

| — | ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola, durante os últimos cinco anos, |
| --- | --- |

—

ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador agrícola, durante os últimos cinco anos,

| — | ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores à reforma antecipada do cedente e |
| --- | --- |

—

ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores à reforma antecipada do cedente e

| — | estar inscrito num regime de segurança social? |
| --- | --- |

—

estar inscrito num regime de segurança social?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios para proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas se estes não satisfizerem todas estas condições.

3.   Montante do auxílio

| 3.1. | É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.1.

É a medida de auxílio combinada com um apoio a título do regulamento relativo ao desenvolvimento rural?



Sim



Não

| 3.1.1. | Em caso afirmativo, apresentar uma breve descrição das condições e indicar o montante desse apoio co-financiado.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.1.1.

Em caso afirmativo, apresentar uma breve descrição das condições e indicar o montante desse apoio co-financiado.

............

............

| 3.2. | Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente:






   | ............ por cedente e por ano (montante anual máximo de 18 000 euros por cedente e montante total máximo de 180 000 euros por cedente)

  Se os montantes máximos não forem respeitados, justificar a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos. |
| --- | --- | --- |

3.2.

Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por cedente:



............ por cedente e por ano (montante anual máximo de 18 000 euros por cedente e montante total máximo de 180 000 euros por cedente)

Se os montantes máximos não forem respeitados, justificar a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos.

| 3.3. | Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador:






   | ............ por trabalhador e por ano (montante anual máximo de 4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros por trabalhador).

  Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos. |
| --- | --- | --- |

3.3.

Indicar o montante máximo de auxílio a conceder por trabalhador:



............ por trabalhador e por ano (montante anual máximo de 4 000 euros por trabalhador e montante total máximo de 40 000 euros por trabalhador).

Se os montantes máximos não forem respeitados, justifique a compatibilidade desse facto com o estabelecido no ponto 87 das Orientações. As Orientações permitem apoios superiores aos montantes máximos fixados no regulamento desde que o Estado-Membro demonstre que tais pagamentos não são transferidos para agricultores activos.

| 3.4. | Recebe o cedente uma pensão de reforma normal paga pelo Estado-Membro?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4.

Recebe o cedente uma pensão de reforma normal paga pelo Estado-Membro?



Sim



Não

| 3.4.1. | Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma nacional?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4.1.

Em caso afirmativo, representa o auxílio previsto para a reforma antecipada um complemento que tem em conta o montante da pensão de reforma nacional?



Sim



Não

O ponto 87 das Orientações e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho exigem que o montante pago como pensão de reforma normal seja tido em conta no cálculo dos montantes máximos a conceder a título dos regimes relativos à reforma antecipada.

4.   Duração

| 4.1. | É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente e ao trabalhador agrícola e, simultaneamente, que não ultrapassará a data em que o cedente complete 70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.1.

É possível garantir que a duração do apoio previsto para a reforma antecipada não excederá um período total de 15 anos no que respeita ao cedente e ao trabalhador agrícola e, simultaneamente, que não ultrapassará a data em que o cedente complete 70 anos nem a idade normal de reforma do trabalhador?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 87 das Orientações e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não podem ser concedidos auxílios se o cumprimento de todas estas exigências não estiver assegurado pelo regime previsto.

PARTE ΙΙΙ.12.Η

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para os agrupamentos de produtores, em conformidade com o subcapítulo IV.H das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (41).

1.   Tipos de auxílio

| 1.1. | Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-constituídos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

Trata-se de um auxílio ao arranque concedido aos agrupamentos de produtores recém-constituídos?



Sim



Não

| 1.2. | Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores recém-constituídas (as uniões de produtores são compostas por agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.2.

Trata-se de um auxílio ao arranque concedido às uniões de produtores recém-constituídas (as uniões de produtores são compostas por agrupamentos de produtores reconhecidos e prosseguem os mesmos objectivos, a nível mais vasto)?



Sim



Não

| 1.3. | É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento, de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30 %, pelo menos, devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.3.

É o auxílio concedido para despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento, de um ano para outro, do volume de negócios de um beneficiário de 30 %, pelo menos, devido à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos?



Sim



Não

| 1.3.1. | Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do beneficiário. |
| --- | --- |

1.3.1.

Em caso afirmativo, quantificar o aumento do volume de negócios do beneficiário.

| 1.3.2. | Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a:






   | Adesão de novos membros |
| --- | --- | --- |
|  | Cobertura de novos produtos |
|  | Ambos |

1.3.2.

Deve-se o aumento do volume de negócios do beneficiário a:



Adesão de novos membros



Cobertura de novos produtos



Ambos

| 1.4. | É o auxílio concedido para cobrir despesas de arranque de uniões de produtores que sejam responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações de origem ou de marcas de qualidade conformes à legislação comunitária?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.

É o auxílio concedido para cobrir despesas de arranque de uniões de produtores que sejam responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações de origem ou de marcas de qualidade conformes à legislação comunitária?



Sim



Não

| 1.5. | É o auxílio concedido a outros agrupamentos ou uniões de produtores, que realizem tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.

É o auxílio concedido a outros agrupamentos ou uniões de produtores, que realizem tarefas a nível da produção agrícola, tais como serviços de apoio mútuo, de substituição e de gestão agrícola, nas explorações dos membros, sem participarem na adaptação conjunta da oferta à procura?



Sim



Não

O auxílio a esses agrupamentos ou uniões não é abrangido pelo subcapítulo IV.H das Orientações. Consultar a base jurídica pertinente.

............

| 1.6. | É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.6.

É o auxílio concedido a agrupamentos ou uniões de produtores para cobrir despesas não inerentes à sua constituição, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promoção?



Sim



Não

Em caso afirmativo, o auxílio será avaliado em conformidade com as regras específicas que regem tais auxílios. Remete-se para as secções pertinentes do formulário de notificação.

| 1.7. | Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado para ter em conta eventuais alterações dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.7.

Tratando-se de um regime de auxílio, é possível confirmar que o mesmo será ajustado para ter em conta eventuais alterações dos regulamentos que regem as organizações comuns de mercado?



Sim



Não

| 1.8. | É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.8.

É o auxílio concedido directamente a produtores para compensar as suas contribuições para as despesas de funcionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos subsequentes à formação do agrupamento ou da união?



Sim



Não

| 1.8.1. | Em caso afirmativo, respeitará o montante global concedido directamente aos produtores o limite aplicável ao apoio máximo (400 000 euros)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.8.1.

Em caso afirmativo, respeitará o montante global concedido directamente aos produtores o limite aplicável ao apoio máximo (400 000 euros)?



Sim



Não

2.   Beneficiários

| 2.1. | É o auxílio ao arranque concedido exclusivamente a pequenas e médias empresas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

É o auxílio ao arranque concedido exclusivamente a pequenas e médias empresas?



Sim



Não

| 2.2. | É o auxílio ao arranque concedido a agrupamentos ou uniões de produtores que tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

É o auxílio ao arranque concedido a agrupamentos ou uniões de produtores que tenham direito a assistência a título da legislação do Estado-Membro em causa?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (42).

| 2.3. | É o auxílio concedido apenas se todas as regras que se seguem forem respeitadas?






  — | A obrigação de os membros comercializarem a produção em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que diz respeito à oferta e à colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção seja directamente comercializada pelo produtor);








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

É o auxílio concedido apenas se todas as regras que se seguem forem respeitadas?

—

A obrigação de os membros comercializarem a produção em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que diz respeito à oferta e à colocação no mercado (essas regras podem permitir que uma parte da produção seja directamente comercializada pelo produtor);



Sim



Não

| — | A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência;








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

A obrigação de os produtores que adiram ao agrupamento permanecerem membros durante, pelo menos, três anos, e de notificarem a sua saída com, no mínimo, 12 meses de antecedência;



Sim



Não

| — | Regras comuns em matéria de produção, nomeadamente no que se refere à qualidade dos produtos ou utilização de práticas biológicas, regras comuns de colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos, especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade.








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

Regras comuns em matéria de produção, nomeadamente no que se refere à qualidade dos produtos ou utilização de práticas biológicas, regras comuns de colocação no mercado e regras relativas à informação sobre os produtos, especialmente em matéria de colheita e de disponibilidade.



Sim



Não

Em caso de resposta negativa a qualquer das questões desta secção, consultar o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão no que se refere à lista dos critérios de elegibilidade para apoio a agrupamentos ou uniões de produtores.

| 2.4. | Cumpre o agrupamento ou a união de produtores todas as disposições pertinentes do direito da concorrência, em particular os artigos 81.o e 82.o do Tratado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

Cumpre o agrupamento ou a união de produtores todas as disposições pertinentes do direito da concorrência, em particular os artigos 81.o e 82.o do Tratado?



Sim



Não

| 2.5. | A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações de produção, como empresas ou cooperativas, cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.5.

A medida/o regime de auxílio exclui claramente organizações de produção, como empresas ou cooperativas, cujo objectivo consista na gestão de uma ou mais explorações agrícolas e que, consequentemente, sejam, de facto, produtores individuais?



Sim



Não

Nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006. da Comissão, os produtores devem permanecer responsáveis pela gestão das suas explorações.

| 2.6. | Exclui a medida/o regime de auxílio claramente qualquer auxílio a agrupamentos ou uniões de produtores cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.6.

Exclui a medida/o regime de auxílio claramente qualquer auxílio a agrupamentos ou uniões de produtores cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que estabeleça uma organização comum de mercado?



Sim



Não

Nos termos do n.o 8 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, a Comissão não pode, em caso algum, aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum de mercado.

3.   Intensidade do auxílio e despesas elegíveis

| 3.1. | É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou a uma união de produtores não excederá 400 000 euros?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.1.

É possível confirmar que o montante total do auxílio concedido a um agrupamento ou a uma união de produtores não excederá 400 000 euros?



Sim



Não

| 3.2. | A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o quinto ano?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o quinto ano?



Sim



Não

| 3.3. | A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.

A medida/o regime de auxílio exclui claramente o pagamento do auxílio em relação a custos suportados após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento da organização de produtores?



Sim



Não

O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão exclui claramente auxílios para custos suportados após o quinto ano e auxílios pagos após o sétimo ano seguintes ao reconhecimento da organização de produtores.

| 3.4. | As despesas elegíveis, tanto no caso dos auxílios concedidos a agrupamentos ou uniões de produtores como no caso dos auxílios concedidos directamente a produtores, incluem apenas:






  — | o arrendamento de instalações adequadas, ou |
| --- | --- | --- |

3.4.

As despesas elegíveis, tanto no caso dos auxílios concedidos a agrupamentos ou uniões de produtores como no caso dos auxílios concedidos directamente a produtores, incluem apenas:

—

o arrendamento de instalações adequadas, ou

| — | a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos custos de arrendamento a taxas do mercado), |
| --- | --- |

—

a compra de instalações adequadas (as despesas elegíveis estão limitadas aos custos de arrendamento a taxas do mercado),

| — | a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas? |
| --- | --- |

—

a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, consultar a lista das despesas elegíveis constante do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

PARTE III.12.I

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O EMPARCELAMENTO

Esta ficha de informações deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais para cobrir as despesas de justiça e administrativas resultantes do emparcelamento, em conformidade com o subcapítulo IV I das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007 — 2013 (43).

| 1. | Faz a medida de auxílio parte de um programa geral de operações de emparcelamento realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Faz a medida de auxílio parte de um programa geral de operações de emparcelamento realizadas em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação do Estado-Membro em causa?



Sim



Não

| 2. | Incluem as despesas elegíveis exclusivamente as despesas jurídicas e administrativas, incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Incluem as despesas elegíveis exclusivamente as despesas jurídicas e administrativas, incluindo custos de inquéritos, resultantes do emparcelamento?



Sim



Não

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 apenas autoriza as despesas elegíveis indicadas e não as despesas elegíveis relativas a outras rubricas.

| 3. | Qual a taxa de auxílio prevista (no máximo, 100 %): ... |
| --- | --- |

3.

Qual a taxa de auxílio prevista (no máximo, 100 %): ...

PARTE III.12.J

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE QUALIDADE

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, em conformidade com o subcapítulo IV.J das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (43).

A)   PRODUTORES PRIMÁRIOS (AGRICULTORES)

1.   Tipo dos produtos

| 1.1. | Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (44)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (44)?



Sim



Não

Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade.

2.   Tipos de auxílio

| 2.1. | Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou medida individual de auxílio?






   | Estudos de mercado, concepção de produtos |
| --- | --- | --- |
|  | Auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável |
|  | Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental |
|  | Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental |
|  | Encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes |
|  | Custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos |
|  | Custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (45), desde que:






  a) | Estejam abrangidos unicamente produtos agrícolas para consumo humano; |

2.1.

Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílio ou medida individual de auxílio?



Estudos de mercado, concepção de produtos



Auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável



Consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental



Custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental



Encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes



Custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos



Custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (45), desde que:

a)

Estejam abrangidos unicamente produtos agrícolas para consumo humano;

| b) | Se trate de um regime comunitário de qualidade dos alimentos ou de um regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que satisfaça os critérios precisos estabelecidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; |
| --- | --- |

b)

Se trate de um regime comunitário de qualidade dos alimentos ou de um regime de qualidade dos alimentos reconhecido por um Estado-Membro que satisfaça os critérios precisos estabelecidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

| c) | O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período máximo de cinco anos; |
| --- | --- |

c)

O incentivo financeiro anual seja determinado de acordo com o nível dos custos fixos decorrentes da participação em tais regimes por um período máximo de cinco anos;

| d) | O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração. |
| --- | --- |

d)

O apoio esteja limitado a 3 000 euros por ano e por exploração.

Nota: Não são elegíveis para apoio os regimes que tenham por único objectivo proporcionar um nível mais elevado de controlo do cumprimento de normas obrigatórias por força da legislação comunitária ou nacional.

| 2.2. | Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Inclui a medida de auxílio investimentos necessários para melhorar instalações de produção?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o subcapítulo IV.A das Orientações para o sector agrícola.

| 2.3. | São os controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como:






   | Autoridades reguladoras competentes ou órgãos que ajam em seu nome? |
| --- | --- | --- |
|  | Organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade? |
|  | Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do organismo de controlo)?
  ............
  ............ |

2.3.

São os controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como:



Autoridades reguladoras competentes ou órgãos que ajam em seu nome?



Organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade?



Outros (especificar, indicando de que forma é assegurada a independência do organismo de controlo)?

............

............

| 2.4. | Estabelece a legislação comunitária que os custos do controlo estão a cargo dos produtores, sem precisar o nível real dos encargos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

Estabelece a legislação comunitária que os custos do controlo estão a cargo dos produtores, sem precisar o nível real dos encargos?



Sim



Não

3.   
  Beneficiários

| 3.1. | Quem são os beneficiários do auxílio?






   | Agricultores |
| --- | --- | --- |
|  | Agrupamentos de produtores |
|  | Outros (especificar)
  ............ |

3.1.

Quem são os beneficiários do auxílio?



Agricultores



Agrupamentos de produtores



Outros (especificar)

............

| 3.2. | Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?



Sim



Não

| 3.3. | Com excepção do apoio para a participação nas medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, estão os pagamentos directos de dinheiro aos produtores excluídos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.

Com excepção do apoio para a participação nas medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, estão os pagamentos directos de dinheiro aos produtores excluídos?



Sim



Não

| 3.3.1. | É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.1.

É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?



Sim



Não

| 3.3.2. | Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de produtores ou à entidade intermédia de gestão do auxílio?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.2.

Exclui a medida de auxílio a possibilidade de reservar o benefício do auxílio unicamente aos membros de um agrupamento ou de uma organização de produtores ou à entidade intermédia de gestão do auxílio?



Sim



Não

| 3.3.3. | Limita-se a contribuição para os custos administrativos do agrupamento ou da organização em causa aos custos com a prestação do serviço?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3.3.

Limita-se a contribuição para os custos administrativos do agrupamento ou da organização em causa aos custos com a prestação do serviço?



Sim



Não

4.   
  Intensidade do auxílio

| 4.1. | Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas:






  a) | ............; estudos de mercado, concepção de produtos (no máximo, 100 %) |
| --- | --- | --- |

4.1.

Indicar a taxa máxima de apoio público das seguintes medidas:

a)

............; estudos de mercado, concepção de produtos (no máximo, 100 %)

| b) | ............; auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100 %) |
| --- | --- |

b)

............; auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável (no máximo, 100 %)

| c) | ............; consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) |
| --- | --- |

c)

............; consultoria e apoio semelhante para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %)

| d) | ............; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %) |
| --- | --- |

d)

............; custos de formação de pessoal para a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental (no máximo, 100 %)

| e) | ............; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes (no máximo, 100 %) |
| --- | --- |

e)

............; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes (no máximo, 100 %)

| f) | ............; custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos |
| --- | --- |

f)

............; custos das medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigir que as empresas suportem tais custos

| g) | ............; custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 |
| --- | --- |

g)

............; custos de participação em medidas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

B)   EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

1.   Tipo dos produtos

| 1.1. | Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1.

Diz o auxílio respeito unicamente a produtos de qualidade que satisfazem os critérios a definir nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005?



Sim



Não

Segundo o subcapítulo IV.J das Orientações para o sector agrícola, o auxílio limita-se a produtos agrícolas de qualidade.

2.   Tipos de auxílio e custos elegíveis

| 2.1. | Os custos elegíveis são limitados a:






   | Custos de serviços prestados por consultores externos ou outros prestadores de serviços, em especial:






   | Estudos de mercado |
| --- | --- | --- | --- |
|  | Concepção de produtos |
|  | Pedidos de reconhecimento de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável |
|  | Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental |
|  | Outros (especificar) |

2.1.

Os custos elegíveis são limitados a:



Custos de serviços prestados por consultores externos ou outros prestadores de serviços, em especial:



Estudos de mercado



Concepção de produtos



Pedidos de reconhecimento de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável



Introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas para assegurar o respeito da autenticidade e normas de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental



Outros (especificar)

............

............

Tais serviços não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem ter qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

| 2.2. | Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ..................
  Se a intensidade do auxílio excede 50 % em termos brutos, indicar de forma pormenorizada a necessidade dessa intensidade.
  ............ |
| --- | --- |

2.2.

Indicar a intensidade máxima do auxílio expressa em termos brutos. ..................

Se a intensidade do auxílio excede 50 % em termos brutos, indicar de forma pormenorizada a necessidade dessa intensidade.

............

| 2.3. | Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.3.

Indicar o limite máximo de cumulação de auxílios.

............

............

3.   Beneficiários

| 3.1. | Quem são os beneficiários do auxílio?






   | Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| --- | --- | --- |
|  | Agrupamentos de produtores que transformam e comercializam produtos agrícolas |
|  | Outros (especificar)
  ............ |

3.1.

Quem são os beneficiários do auxílio?



Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas



Agrupamentos de produtores que transformam e comercializam produtos agrícolas



Outros (especificar)

............

| 3.2. | Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.

Estão as grandes empresas excluídas do grupo de beneficiários?



Sim



Não

4.   Necessidade dos auxílios

| 4.1 | Prevê o auxílio que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução do projecto?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.1

Prevê o auxílio que todos os pedidos devem ser apresentados antes do início dos trabalhos de execução do projecto?



Sim



Não

| 4.2. | Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.2.

Em caso negativo, adoptou o Estado-Membro disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer poder discricionário?



Sim



Não

PARTE III.12.K

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO SECTOR AGRÍCOLA

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal destinada à prestação de assistência técnica no sector agrícola, em conformidade com o subcapítulo IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (46).

1.   Tipos de auxílio

A.   AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS

| 1.1. | Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?






   | Educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas |
| --- | --- | --- |
|  | Prestação de serviços de substituição na exploração |
|  | Serviços de consultoria prestados por terceiros |
|  | Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras |
|  | Divulgação de conhecimentos científicos
  Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (47) e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (48), desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?








   | Sim |  | Não |

1.1.

Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?



Educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas



Prestação de serviços de substituição na exploração



Serviços de consultoria prestados por terceiros



Organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras



Divulgação de conhecimentos científicos

Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (47) e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (48), desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?



Sim



Não



Informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países e sobre os produtos genéricos e respectivos benefícios nutricionais, bem como sobre as utilizações sugeridas para estes produtos

Em relação a este auxílio, é possível confirmar que não é mencionada qualquer empresa, marca ou — excepto no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e pelos artigos 54.o a 58.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, desde que as referências correspondam exactamente às que foram registadas pela Comunidade — origem?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não



Publicações, tais como catálogos ou sítios Web, que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto

Em relação a este auxílio, é possível confirmar que as informações e a apresentação são neutras e que todos os produtores em causa beneficiam de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

| 1.2. | Descrever as medidas previstas.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.2.

Descrever as medidas previstas.

............

............

| 1.3. | Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.3.

Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?



Sim



Não

Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.

B.   AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

| 1.4. | Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?






   | Serviços prestados por consultores externos que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa |
| --- | --- | --- |
|  | Primeira participação numa feira ou exposição |

1.4.

Qual dos seguintes tipos de auxílio pode ser financiado pelo regime de auxílios ou medida individual de auxílio?



Serviços prestados por consultores externos que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa



Primeira participação numa feira ou exposição

Descrever as medidas previstas.

............

............

| 1.5. | Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.

Serão os auxílio para as medidas supramencionadas concedidos a grandes empresas?



Sim



Não

Segundo o ponto 106 das Orientações, a Comissão não autorizará auxílios estatais a favor de grandes empresas para as medidas supramencionadas.

C.   AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS E A EMPRESAS ACTIVOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DIVULGAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS

| 1.6. | Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.6.

Serão os auxílios concedidos a favor de outras actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?



Sim



Não

| 1.7. | Em caso afirmativo, apresentar uma descrição clara do projecto, incluindo uma explicação do seu carácter inovador e do interesse público da concessão de apoio.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.7.

Em caso afirmativo, apresentar uma descrição clara do projecto, incluindo uma explicação do seu carácter inovador e do interesse público da concessão de apoio.

............

............

| 1.8. | Satisfaz o projecto as condições seguintes?
  O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao necessário para um teste adequado.








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.8.

Satisfaz o projecto as condições seguintes?

O número das empresas participantes e a duração do projecto-piloto estão limitados ao necessário para um teste adequado.



Sim



Não

Os resultados do projecto-piloto serão postos à disposição do público.

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

2.   Custos elegíveis e intensidade do auxílio

A.   AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS

| 2.1. | No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e os custos de prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

No respeitante à educação e formação, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de organização do programa de formação, as despesas de deslocação e estadia e os custos de prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 104 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006 da Comissão (49), não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

| 2.2. | No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

No respeitante aos serviços de substituição na exploração, incluem os custos elegíveis apenas os custos reais de substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

| 2.3. | No respeitante às despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa (como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

No respeitante às despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros, incluem os custos elegíveis apenas os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa (como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade)?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, não podem ser autorizados auxílios para cobrir custos de actividades permanentes ou periódicas ou que tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa.

| 2.4. | Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, incluem os custos elegíveis apenas despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.4.

Em caso de organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, incluem os custos elegíveis apenas despesas de participação, custos de deslocação, custos de publicações, arrendamento de instalações de exposição e prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até ao valor de 250 euros por prémio e por vencedor?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não podem ser autorizados auxílios para cobrir outros custos.

| 2.5. | Indicar a intensidade de auxílio ............ |
| --- | --- |

2.5.

Indicar a intensidade de auxílio ............

| 2.6. | Implicarão os auxílios pagamentos directos aos produtores?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.6.

Implicarão os auxílios pagamentos directos aos produtores?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 103 das Orientações e com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não podem implicar pagamentos directos aos produtores.

B.   AUXÍLIOS A EMPRESAS ACTIVAS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

| 2.7. | No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter permanente ou periódico nem qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.7.

No respeitante aos serviços prestados por consultores externos, estão as despesas elegíveis limitadas apenas aos custos de actividades que não tenham carácter permanente ou periódico nem qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (ou qualquer disposição que o substitua), não podem ser autorizados auxílios para financiar serviços que constituam uma actividade permanente ou periódica ou tenham qualquer relação com os custos normais de funcionamento da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade.

| 2.8. | No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do arrendamento, construção e funcionamento do pavilhão e à primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.8.

No respeitante à participação em feiras e exposições, estão os custos elegíveis limitados apenas aos custos adicionais decorrentes do arrendamento, construção e funcionamento do pavilhão e à primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição?



Sim



Não

Os auxílios para custos não abrangidos pelo ponto 105 das Orientações e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) não podem ser autorizados.

| 2.9. | Indicar a intensidade de auxílio ............ (máx. 50 %)

  Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) as taxas de auxílio superiores ao limite máximo acima mencionado não podem ser autorizadas. |
| --- | --- |

2.9.

Indicar a intensidade de auxílio ............ (máx. 50 %)

Em conformidade com o ponto 105 das Orientações e com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 70/2001 (ou qualquer disposição que o substitua) as taxas de auxílio superiores ao limite máximo acima mencionado não podem ser autorizadas.

C.   AUXÍLIOS A PRODUTORES PRIMÁRIOS E A EMPRESAS ACTIVOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA DIVULGAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS

| 2.10. | No respeitante a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida, pode ser confirmado que o montante total do auxílio para tais projectos concedido a uma empresa não excederá 100 000 euros por período de três exercícios orçamentais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.10.

No respeitante a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida, pode ser confirmado que o montante total do auxílio para tais projectos concedido a uma empresa não excederá 100 000 euros por período de três exercícios orçamentais?



Sim



Não

| 2.11. | Indicar a intensidade de auxílio ............ |
| --- | --- |

2.11.

Indicar a intensidade de auxílio ............

3.   Beneficiários

| 3.1. | Quem são os beneficiários do auxílio?






   | Agricultores |
| --- | --- | --- |
|  | Agrupamentos de produtores |
|  | Outros (especificar)
  ............ |

3.1.

Quem são os beneficiários do auxílio?



Agricultores



Agrupamentos de produtores



Outros (especificar)

............

| 3.2. | Caso os agricultores não sejam os beneficiários directos do auxílio: |
| --- | --- |

3.2.

Caso os agricultores não sejam os beneficiários directos do auxílio:

| 3.2.1. | É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.1.

É o auxílio acessível a todos os agricultores elegíveis na zona em causa com base em condições objectivamente definidas?



Sim



Não

| 3.2.2. | Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações forneçam apoio técnico, constitui a filiação em tais agrupamentos ou organizações uma condição para ter acesso ao serviço em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.2.

Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações forneçam apoio técnico, constitui a filiação em tais agrupamentos ou organizações uma condição para ter acesso ao serviço em causa?



Sim



Não

| 3.2.3. | Limita-se a contribuição dos não-membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa aos custos de prestação do serviço?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2.3.

Limita-se a contribuição dos não-membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa aos custos de prestação do serviço?



Sim



Não

PARTE III.12.L

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O SECTOR PECUÁRIO

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para apoio ao sector pecuário, em conformidade com o subcapítulo IV.L das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (50).

1.   despesas elegíveis

| 1.1. | Quais são as despesas elegíveis cobertas pela medida de apoio:






   | Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos? |
| --- | --- | --- |
|  | Testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros)? |
|  | Custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações? |

1.1.

Quais são as despesas elegíveis cobertas pela medida de apoio:



Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos?



Testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (testes efectuados por terceiros ou por conta de terceiros)?



Custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações?

O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (51) apenas autoriza as despesas elegíveis acima enumeradas e não outras despesas elegíveis. Estão excluídos os controlos efectuados pelo proprietário do efectivo e os controlos de rotina sobre a qualidade do leite.

2.   Montante do auxílio

| 2.1. | Especificar a taxa máxima de apoio público, expressa em volume das despesas elegíveis:






  — | ............. para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos (no máximo, 100 %) |
| --- | --- | --- |

2.1.

Especificar a taxa máxima de apoio público, expressa em volume das despesas elegíveis:

—

............. para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos (no máximo, 100 %)

| — | ............. para despesas de testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (no máximo, 70 %) |
| --- | --- |

—

............. para despesas de testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo (no máximo, 70 %)

| — | ............ custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações (no máximo, 40 %, até 31 de Dezembro de 2011) |
| --- | --- |

—

............ custos elegíveis para os investimentos para introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações (no máximo, 40 %, até 31 de Dezembro de 2011)

| 2.2. | Quais as medidas adoptadas para evitar a sobrecompensação e para verificar que as intensidades de auxílio supramencionadas são respeitadas?
  ............
  ............ |
| --- | --- |

2.2.

Quais as medidas adoptadas para evitar a sobrecompensação e para verificar que as intensidades de auxílio supramencionadas são respeitadas?

............

............

3.   Beneficiários

| 3.1. | É o auxílio limitado às empresas que respondem à definição comunitária de pequenas e médias empresas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.1.

É o auxílio limitado às empresas que respondem à definição comunitária de pequenas e médias empresas?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 109 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as grandes empresas não podem beneficiar destes auxílios.

PARTE III.12.M

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de auxílios para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu, em conformidade com o subcapítulo IV.M das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007-2013 (52).

| 1. | Difere o auxílio proposto para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu de outras disposições estabelecidas nas Orientações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Difere o auxílio proposto para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do Mar Egeu de outras disposições estabelecidas nas Orientações?



Sim



Não

| — | Em caso negativo, preencher o formulário de notificação pertinente para o tipo de auxílio (auxílio para o investimento, apoio técnico, etc.). |
| --- | --- |

—

Em caso negativo, preencher o formulário de notificação pertinente para o tipo de auxílio (auxílio para o investimento, apoio técnico, etc.).

| — | Em caso afirmativo, prosseguir o preenchimento deste formulário. |
| --- | --- |

—

Em caso afirmativo, prosseguir o preenchimento deste formulário.

| 2. | Implica a medida a concessão de auxílios ao funcionamento?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Implica a medida a concessão de auxílios ao funcionamento?



Sim



Não

| 3. | Destina-se o auxílio a compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

Destina-se o auxílio a compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade?



Sim



Não

| 3.1. | Em caso afirmativo, indicar o montante dos custos adicionais resultantes desses condicionalismos especiais e o método de cálculo.
  ............
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.1.

Em caso afirmativo, indicar o montante dos custos adicionais resultantes desses condicionalismos especiais e o método de cálculo.

............

............

............

| 3.2. | De que modo podem as autoridades estabelecer um nexo entre os custos adicionais e os factores que lhes dão origem (como o afastamento e a ultraperifericidade)?
  ............
  ............ |
| --- | --- |

3.2.

De que modo podem as autoridades estabelecer um nexo entre os custos adicionais e os factores que lhes dão origem (como o afastamento e a ultraperifericidade)?

............

............

| 4. | Destina-se o auxílio a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

Destina-se o auxílio a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte?



Sim



Não

| 4.1. | Em caso afirmativo, apresentar elementos comprovativos da existência desses custos adicionais e indicar o método de cálculo utilizado para determinar o seu montante (53).
  ............
  ............ |
| --- | --- |

4.1.

Em caso afirmativo, apresentar elementos comprovativos da existência desses custos adicionais e indicar o método de cálculo utilizado para determinar o seu montante (53).

............

............

| 4.2. | Em caso afirmativo, indicar o montante máximo de auxílio (com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” ou com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” e “auxílio por unidade de peso”), bem como a percentagem dos custos adicionais abrangidos pelo auxílio:
  ............ |
| --- | --- |

4.2.

Em caso afirmativo, indicar o montante máximo de auxílio (com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” ou com base num rácio “auxílio por quilómetro percorrido” e “auxílio por unidade de peso”), bem como a percentagem dos custos adicionais abrangidos pelo auxílio:

............

| 5. | No caso de Espanha, destina-se o auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias (54)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

No caso de Espanha, destina-se o auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias (54)?



Sim



Não

| 5.1. | Em caso afirmativo, está o auxílio limitado a 2 980,62 euros por tonelada e ao máximo de 10 toneladas por ano?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.1.

Em caso afirmativo, está o auxílio limitado a 2 980,62 euros por tonelada e ao máximo de 10 toneladas por ano?



Sim



Não

| 5.2. | De que modo podem as autoridades espanholas garantir que do auxílio não resultará discriminação entre produtores nas ilhas?
  ............
  ............ |
| --- | --- |

5.2.

De que modo podem as autoridades espanholas garantir que do auxílio não resultará discriminação entre produtores nas ilhas?

............

............

PARTE III.12.N

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA COMPENSAR DANOS CAUSADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AOS MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, em conformidade com os pontos V.B.2 e V.B.3 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (55).

1.   Auxílio para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários (ponto V.B.2. das Orientações)

| 1.1. | Que calamidade ou acontecimento extraordinário está na origem dos danos para os quais é prevista a compensação?
  ............ |
| --- | --- |

1.1.

Que calamidade ou acontecimento extraordinário está na origem dos danos para os quais é prevista a compensação?

............

| 1.2. | Qual a natureza dos danos materiais causados?
  ............ |
| --- | --- |

1.2.

Qual a natureza dos danos materiais causados?

............

| 1.3. | Qual a taxa de compensação dos danos materiais prevista?
  ............ |
| --- | --- |

1.3.

Qual a taxa de compensação dos danos materiais prevista?

............

| 1.4. | Está prevista uma compensação para as perdas de rendimento sofridas? Em caso afirmativo, qual é a taxa de compensação prevista e quais são as regras de cálculo das perdas de rendimento?
  ............ |
| --- | --- |

1.4.

Está prevista uma compensação para as perdas de rendimento sofridas? Em caso afirmativo, qual é a taxa de compensação prevista e quais são as regras de cálculo das perdas de rendimento?

............

| 1.5. | É a compensação calculada ao nível do beneficiário individual?
  ............ |
| --- | --- |

1.5.

É a compensação calculada ao nível do beneficiário individual?

............

| 1.6. | Serão os montantes recebidos a título de apólices de seguro deduzidos do auxílio a pagar? Explicitar o mecanismo de controlo que permite verificar a existência ou a ausência de pagamentos por parte das companhias de seguros.
  ............ |
| --- | --- |

1.6.

Serão os montantes recebidos a título de apólices de seguro deduzidos do auxílio a pagar? Explicitar o mecanismo de controlo que permite verificar a existência ou a ausência de pagamentos por parte das companhias de seguros.

............

2.   Auxílio para compensar os agricultores
   (56)
  por perdas causadas por condições climáticas adversas (ponto V.B.3 das Orientações)

| 2.1. | Que acontecimento climático justifica a concessão do auxílio?
  ............ |
| --- | --- |

2.1.

Que acontecimento climático justifica a concessão do auxílio?

............

| 2.2. | Indicar os dados meteorológicos que comprovem o carácter excepcional do acontecimento.
  ............ |
| --- | --- |

2.2.

Indicar os dados meteorológicos que comprovem o carácter excepcional do acontecimento.

............

| 2.3. | Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios (57).
  ............ |
| --- | --- |

2.3.

Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios (57).

............

| 2.4. | A partir de que limiar de perda, por comparação com a produção normal da cultura (58) em causa num ano normal, poderá o agricultor beneficiar de um auxílio?
  ............
  A Comissão apenas declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado os auxílios concedidos para perdas devidas a más condições climáticas se os acontecimentos em causa puderem ser equiparados a calamidades naturais, segundo a definição do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (59). Um fenómeno meteorológico pode ser equiparado a uma calamidade natural e beneficiar de uma compensação se destruir mais do que 30 % da produção normal da cultura em causa. |
| --- | --- |

2.4.

A partir de que limiar de perda, por comparação com a produção normal da cultura (58) em causa num ano normal, poderá o agricultor beneficiar de um auxílio?

............

A Comissão apenas declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado os auxílios concedidos para perdas devidas a más condições climáticas se os acontecimentos em causa puderem ser equiparados a calamidades naturais, segundo a definição do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (59). Um fenómeno meteorológico pode ser equiparado a uma calamidade natural e beneficiar de uma compensação se destruir mais do que 30 % da produção normal da cultura em causa.

| 2.5 | Quantificar a produção normal de cada uma das culturas afectadas pelo acontecimento climático em causa e elegíveis para uma compensação. Descrever o método utilizado para o efeito (60).
  ............ |
| --- | --- |

2.5

Quantificar a produção normal de cada uma das culturas afectadas pelo acontecimento climático em causa e elegíveis para uma compensação. Descrever o método utilizado para o efeito (60).

............

| 2.6 | Relativamente aos danos causados a meios de produção (destruição de árvores, por exemplo), explicar o modo de cálculo do limiar de perda que dá direito ao auxílio.
  ............ |
| --- | --- |

2.6

Relativamente aos danos causados a meios de produção (destruição de árvores, por exemplo), explicar o modo de cálculo do limiar de perda que dá direito ao auxílio.

............

| 2.7. | É o montante elegível para auxílio calculado do seguinte modo: (nível médio da produção em período normal x preço médio durante o mesmo período) — (produção efectiva no ano do acontecimento x preço médio no referido ano)?
  ............ |
| --- | --- |

2.7.

É o montante elegível para auxílio calculado do seguinte modo: (nível médio da produção em período normal x preço médio durante o mesmo período) — (produção efectiva no ano do acontecimento x preço médio no referido ano)?

............

| 2.8 | É o cálculo das perdas efectuado ao nível da exploração individual ou relativamente a toda uma zona? Neste último caso, demonstrar que as médias utilizadas são representativas e não susceptíveis de conduzir a uma sobrecompensação significativa de alguns beneficiários.
  ............ |
| --- | --- |

2.8

É o cálculo das perdas efectuado ao nível da exploração individual ou relativamente a toda uma zona? Neste último caso, demonstrar que as médias utilizadas são representativas e não susceptíveis de conduzir a uma sobrecompensação significativa de alguns beneficiários.

............

| 2.9 | Será o montante elegível para auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros?
  ............ |
| --- | --- |

2.9

Será o montante elegível para auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros?

............

| 2.10 | Serão os custos normais não suportados pelo agricultor (por exemplo, devido à não-realização da colheita) tidos em conta no cálculo do auxílio?
  ............ |
| --- | --- |

2.10

Serão os custos normais não suportados pelo agricultor (por exemplo, devido à não-realização da colheita) tidos em conta no cálculo do auxílio?

............

| 2.11 | Se esses custos normais aumentarem devido aos efeitos do acontecimento climático em causa, está prevista a concessão de um apoio suplementar para cobrir o sobrecusto? Em caso afirmativo, que percentagem do sobrecusto cobrirá o auxílio em causa?
  ............ |
| --- | --- |

2.11

Se esses custos normais aumentarem devido aos efeitos do acontecimento climático em causa, está prevista a concessão de um apoio suplementar para cobrir o sobrecusto? Em caso afirmativo, que percentagem do sobrecusto cobrirá o auxílio em causa?

............

| 2.12 | Está previsto um auxílio para a compensação dos danos causados nos edifícios e equipamento pelo acontecimento em causa? Em caso afirmativo, que percentagem dos danos cobrirá esse auxílio?
  ............ |
| --- | --- |

2.12

Está previsto um auxílio para a compensação dos danos causados nos edifícios e equipamento pelo acontecimento em causa? Em caso afirmativo, que percentagem dos danos cobrirá esse auxílio?

............

| 2.13 | Indicar a taxa máxima do apoio público, expressa em percentagem dos danos elegíveis (61):
  ............ nas zonas desfavorecidas (62) (máx. 90 %)
  ............ nas outras zonas (máx. 80 %) |
| --- | --- |

2.13

Indicar a taxa máxima do apoio público, expressa em percentagem dos danos elegíveis (61):

............ nas zonas desfavorecidas (62) (máx. 90 %)

............ nas outras zonas (máx. 80 %)

| 2.14 | Será o auxílio pago directamente ao agricultor ou, se for caso disso, à organização de produtores de que o agricultor é membro? Neste último caso, que mecanismo de controlo permitirá verificar que o montante do auxílio recebido pelo agricultor não é superior ao das perdas por ele sofridas?
  ............ |
| --- | --- |

2.14

Será o auxílio pago directamente ao agricultor ou, se for caso disso, à organização de produtores de que o agricultor é membro? Neste último caso, que mecanismo de controlo permitirá verificar que o montante do auxílio recebido pelo agricultor não é superior ao das perdas por ele sofridas?

............

| 2.15 | A partir de 1 de Janeiro de 2010, será a compensação reduzida de 50 % se o agricultor em causa não tomou um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da produção anual média ou dos rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou na região em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.15

A partir de 1 de Janeiro de 2010, será a compensação reduzida de 50 % se o agricultor em causa não tomou um seguro que cubra, pelo menos, 50 % da produção anual média ou dos rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou na região em causa?



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o sector agrícola, a Comissão apenas declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e se esta condição estiver expressamente fixada no citado artigo 11.o. Demonstrar igualmente que, apesar de todos os esforços razoáveis, não existiam no momento do dano seguros a custos acessíveis que cobrissem os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes no Estado-Membro ou região em causa.

| 2.16 | Relativamente aos auxílios para as perdas sofridas após 1 de Janeiro de 2010 devido à seca, aplicou o Estado-Membro plenamente o artigo 9.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (63) no que diz respeito à agricultura?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.16

Relativamente aos auxílios para as perdas sofridas após 1 de Janeiro de 2010 devido à seca, aplicou o Estado-Membro plenamente o artigo 9.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (63) no que diz respeito à agricultura?



Sim



Não

Garante o Estado-Membro que todos os custos dos serviços relacionados com a utilização da água no sector agrícola são recuperados do sector [n.o 9 do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 1857/2006]?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em conformidade com o ponto 126 das Orientações, a Comissão declarará os auxílios concedidos para as perdas devidas a condições climáticas adversas compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado apenas se estiverem reunidas todas as condições do [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e as duas condições acima referidas estiverem expressamente fixadas no citado artigo 11.o

PARTE III.12.O

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA Α LUTA CONTRA AS EPIZOOTIAS E DOENÇAS DAS PLANTAS

Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação dos auxílios estatais destinados a compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, em conformidade com o ponto V.B.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (64).

1.   Epizootias e doenças das plantas

| 1. | Qual é a doença em causa?
  ............ |
| --- | --- |

1.

Qual é a doença em causa?

............

| 2. | Consta a doença em causa da lista das epizootias estabelecida pela Organização Mundial de Saúde Animal?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Consta a doença em causa da lista das epizootias estabelecida pela Organização Mundial de Saúde Animal?



Sim



Não

Se a doença resultar de condições climáticas adversas:

| 3. | Responder às perguntas colocadas na ficha de informações “Parte III.12.N”, prestando todas as informações que permitam estabelecer uma relação de causa-efeito entre o acontecimento climático em causa e a doença.
  ............


  Se a doença não resultar de condições climáticas adversas: |
| --- | --- |

3.

Responder às perguntas colocadas na ficha de informações “Parte III.12.N”, prestando todas as informações que permitam estabelecer uma relação de causa-efeito entre o acontecimento climático em causa e a doença.

............

Se a doença não resultar de condições climáticas adversas:

| 4. | Estão previstos auxílios para empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

Estão previstos auxílios para empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar o ponto 131 das Orientações.

| 5. | É o regime de auxílio introduzido nos três anos seguintes à realização da despesa ou à ocorrência da perda?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

É o regime de auxílio introduzido nos três anos seguintes à realização da despesa ou à ocorrência da perda?



Sim



Não

| 6. | Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios (65).
  ............ |
| --- | --- |

6.

Indicar a data-limite para a concessão dos auxílios (65).

............

| 7. | Demonstrar a existência, a nível comunitário ou nacional, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que permitam às autoridades lutar conta a doença, quer através de medidas de erradicação (nomeadamente medidas obrigatórias que dêem lugar a compensação financeira) quer através da instauração de um sistema de alerta combinado, se for caso disso, com auxílios destinados a incentivar os particulares a participarem voluntariamente na aplicação de medidas preventivas (66).
  ............ |
| --- | --- |

7.

Demonstrar a existência, a nível comunitário ou nacional, de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que permitam às autoridades lutar conta a doença, quer através de medidas de erradicação (nomeadamente medidas obrigatórias que dêem lugar a compensação financeira) quer através da instauração de um sistema de alerta combinado, se for caso disso, com auxílios destinados a incentivar os particulares a participarem voluntariamente na aplicação de medidas preventivas (66).

............

| 8. | Assinalar o objectivo prosseguido pelas medidas de auxílio:






   | Prevenção, se envolverem medidas de despistagem ou análises, a destruição dos agentes transmissores da doença, a vacinação dos animais ou o tratamento das culturas e o abate de animais ou a destruição das culturas a título preventivo |
| --- | --- | --- |
|  | Compensação, devido ao facto de os animais infectados deverem ser abatidos ou as culturas destruídas por ordem ou recomendação das autoridades públicas, ou de morrerem animais na sequência de vacinações ou de outras medidas recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes |
|  | Prevenção e compensação combinadas, devido ao facto de o programa relativo às perdas resultantes da doença exigir do beneficiário um compromisso no sentido da adopção das medidas preventivas adequadas prescritas pelas autoridades públicas |

8.

Assinalar o objectivo prosseguido pelas medidas de auxílio:



Prevenção, se envolverem medidas de despistagem ou análises, a destruição dos agentes transmissores da doença, a vacinação dos animais ou o tratamento das culturas e o abate de animais ou a destruição das culturas a título preventivo



Compensação, devido ao facto de os animais infectados deverem ser abatidos ou as culturas destruídas por ordem ou recomendação das autoridades públicas, ou de morrerem animais na sequência de vacinações ou de outras medidas recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes



Prevenção e compensação combinadas, devido ao facto de o programa relativo às perdas resultantes da doença exigir do beneficiário um compromisso no sentido da adopção das medidas preventivas adequadas prescritas pelas autoridades públicas

| 9. | Demonstrar que os auxílios destinados à luta contra a doença são compatíveis com os objectivos e disposições específicos da legislação veterinária ou fitossanitária da União Europeia.
  ............ |
| --- | --- |

9.

Demonstrar que os auxílios destinados à luta contra a doença são compatíveis com os objectivos e disposições específicos da legislação veterinária ou fitossanitária da União Europeia.

............

| 10. | Descrever com precisão as medidas de luta previstas.
  ............ |
| --- | --- |

10.

Descrever com precisão as medidas de luta previstas.

............

| 11. | Que custos ou perdas cobrirá o auxílio?






   | Custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas |
| --- | --- | --- |
|  | Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas |
|  | Perdas de rendimento decorrentes das dificuldades inerentes à reconstituição do efectivo ou à replantação ou, ainda, de qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração |

11.

Que custos ou perdas cobrirá o auxílio?



Custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas



Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas



Perdas de rendimento decorrentes das dificuldades inerentes à reconstituição do efectivo ou à replantação ou, ainda, de qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração

| 12. | Serão os auxílios destinados a indemnizar os custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas concedidos através dos serviços subvencionados e sem comportar pagamentos directos em dinheiro aos produtores?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

12.

Serão os auxílios destinados a indemnizar os custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas concedidos através dos serviços subvencionados e sem comportar pagamentos directos em dinheiro aos produtores?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| 13. | É o montante do auxílio para as perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas calculado em relação:






  a. | Ao valor comercial dos animais mortos ou plantas destruídas pela doença ou praga ou dos animais mortos ou plantas destruídas por razões de ordem pública no âmbito de um programa de prevenção ou erradicação pública obrigatória?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

13.

É o montante do auxílio para as perdas causadas por doenças ou pragas dos animais ou das plantas calculado em relação:

a.

Ao valor comercial dos animais mortos ou plantas destruídas pela doença ou praga ou dos animais mortos ou plantas destruídas por razões de ordem pública no âmbito de um programa de prevenção ou erradicação pública obrigatória?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o n.o 2, subalínea i) da alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| b. | Às perdas de rendimento devidas às obrigações de observância de quarentena e às dificuldades relacionadas com a reconstituição dos efectivos ou a replantação?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b.

Às perdas de rendimento devidas às obrigações de observância de quarentena e às dificuldades relacionadas com a reconstituição dos efectivos ou a replantação?



Sim



Não

| 14. | Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos elegíveis.
  ............ % dos custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas (a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 100 %)
  ............. % das perdas causadas pelas epizootias e doenças das plantas (a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 100 %) |
| --- | --- |

14.

Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos elegíveis.

............ % dos custos relativos a controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem, compra e administração de vacinas e medicamentos ou utilização de produtos fitossanitários, abate e destruição de animais e culturas (a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 100 %)

............. % das perdas causadas pelas epizootias e doenças das plantas (a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 100 %)

| 15. | Se estiver previsto um auxílio para a compensação de perdas de rendimento devidas a qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração ou, ainda, às dificuldades relacionadas com a reconstituição do efectivo ou da replantação, comunicar todos os elementos que permitam avaliar a ausência de risco de sobrecompensação das perdas de rendimento.
  ............ |
| --- | --- |

15.

Se estiver previsto um auxílio para a compensação de perdas de rendimento devidas a qualquer período de quarentena ou de espera imposto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a eliminação da doença antes da reconstituição do efectivo ou da replantação da exploração ou, ainda, às dificuldades relacionadas com a reconstituição do efectivo ou da replantação, comunicar todos os elementos que permitam avaliar a ausência de risco de sobrecompensação das perdas de rendimento.

............

| 16. | Está prevista uma ajuda comunitária para os mesmos efeitos? Em caso afirmativo, indicar a data e as referências da decisão da Comissão que a aprova.
  ............ |
| --- | --- |

16.

Está prevista uma ajuda comunitária para os mesmos efeitos? Em caso afirmativo, indicar a data e as referências da decisão da Comissão que a aprova.

............

| 17. | Será o montante do auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

17.

Será o montante do auxílio diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros?



Sim



Não

| 18. | Terá o cálculo do auxílio em conta os custos não suportados devido à doença, os quais, de outro modo, teriam sido suportados?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

18.

Terá o cálculo do auxílio em conta os custos não suportados devido à doença, os quais, de outro modo, teriam sido suportados?



Sim



Não

2.   Testes de detecção de EET

| 1. | Indicar a intensidade máxima do auxílio relativo aos TESTES EET, expressa em percentagem dos custos elegíveis. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o auxílio pode ser concedido até 100 % dos custos reais suportados. Devem ser incluídos todos os pagamentos comunitários relativos a TESTES EET.
  ............ % |
| --- | --- |

1.

Indicar a intensidade máxima do auxílio relativo aos TESTES EET, expressa em percentagem dos custos elegíveis. Ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o auxílio pode ser concedido até 100 % dos custos reais suportados. Devem ser incluídos todos os pagamentos comunitários relativos a TESTES EET.

............ %

| 2. | Diz a medida respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Diz a medida respeito à obrigatoriedade de testar, para detecção de EEB, os bovinos abatidos para consumo humano?



Sim



Não

A obrigatoriedade dos testes de despistagem pode decorrer da legislação comunitária ou da legislação nacional.

| 3. | Em caso afirmativo, excede o auxílio total directo e indirecto para estes testes 40 euros por teste (incluindo os pagamentos comunitários)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, excede o auxílio total directo e indirecto para estes testes 40 euros por teste (incluindo os pagamentos comunitários)?



Sim



Não

| 4. | Em caso afirmativo, consultar o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. |
| --- | --- |

4.

Em caso afirmativo, consultar o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| 5. | Será o auxílio pago directamente aos produtores ?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

Será o auxílio pago directamente aos produtores ?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

3.   Animais mortos e resíduos de matadouros

| 1. | Está a medida ligada a um programa coerente que garanta o seguimento e a eliminação segura de todos os animais mortos no Estado-Membro?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Está a medida ligada a um programa coerente que garanta o seguimento e a eliminação segura de todos os animais mortos no Estado-Membro?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| 2. | Serão os auxílios para os animais mortos concedidos aos operadores activos nos sectores da transformação e da comercialização?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

Serão os auxílios para os animais mortos concedidos aos operadores activos nos sectores da transformação e da comercialização?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar a alínea i) do ponto 137 das Orientações.

| 3. | Serão os auxílios destinados a cobrir os custos de eliminação dos resíduos de matadouros produzidos após a entrada em vigor das actuais Orientações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

Serão os auxílios destinados a cobrir os custos de eliminação dos resíduos de matadouros produzidos após a entrada em vigor das actuais Orientações?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar a alínea ii) do ponto 137 das Orientações.

| 4. | É o auxílio concedido directamente aos produtores?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

É o auxílio concedido directamente aos produtores?



Sim



Não

Em caso afirmativo, consultar o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| 5. | Em caso negativo, serão os auxílios pagos aos operadores económicos activos a jusante do agricultor e que prestam serviços ligados à remoção e/ou destruição dos animais mortos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

Em caso negativo, serão os auxílios pagos aos operadores económicos activos a jusante do agricultor e que prestam serviços ligados à remoção e/ou destruição dos animais mortos?



Sim



Não

Em caso negativo, consultar o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

| 6. | Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos elegíveis.






  a. | ............. % dos custos de remoção (máx. 100 %) |
| --- | --- | --- |

6.

Indicar a intensidade máxima do auxílio, expressa em percentagem dos custos elegíveis.

a.

............. % dos custos de remoção (máx. 100 %)

| b. | ............ % dos custos de destruição (máx.75 %) |
| --- | --- |

b.

............ % dos custos de destruição (máx.75 %)

| 7. | Ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o .../2006 da Comissão, em alternativa, podem ser concedidos auxílios até um montante equivalente para cobrir o custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a remoção e destruição dos animais mortos. Prevê a medida notificada esses pagamentos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7.

Ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o .../2006 da Comissão, em alternativa, podem ser concedidos auxílios até um montante equivalente para cobrir o custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a remoção e destruição dos animais mortos. Prevê a medida notificada esses pagamentos?



Sim



Não

| 8. | Ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100 % dos custos de remoção e destruição das carcaças, se os auxílios forem financiados através de taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dessas carcaças, desde que tais taxas ou contribuições se limitem ao sector da carne e lhe sejam directamente impostas. Prevê a medida este tipo de pagamentos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

8.

Ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100 % dos custos de remoção e destruição das carcaças, se os auxílios forem financiados através de taxas ou contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da destruição dessas carcaças, desde que tais taxas ou contribuições se limitem ao sector da carne e lhe sejam directamente impostas. Prevê a medida este tipo de pagamentos?



Sim



Não

| 9. | Ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100 % dos custos de remoção e destruição dos animais mortos quando exista a obrigação de efectuar testes de detecção de EET nesses animais. Existe essa obrigação?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

9.

Ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais até 100 % dos custos de remoção e destruição dos animais mortos quando exista a obrigação de efectuar testes de detecção de EET nesses animais. Existe essa obrigação?



Sim



Não

PARTE III.12.P

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVA AOS AUXÍLIOS PARA O PAGAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGURO

Este formulário deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a notificação de medidas de auxílio estatal destinadas a pagar parcialmente prémios de seguro de produtores agrícolas primários, em conformidade com o ponto V.B.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (67).

| 1. | Prevê a medida de auxílio o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

Prevê a medida de auxílio o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas?



Sim



Não

Segundo o ponto 142 das Orientações, a Comissão não pode autorizar tal auxílio.

| 2. | Quais as perdas que serão cobertas pelo seguro cujo prémio será parcialmente financiado ao abrigo da medida de auxílio notificada?






   | Unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (68) |
| --- | --- | --- |
|  | As perdas referidas supra e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos |
|  | Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto) |

2.

Quais as perdas que serão cobertas pelo seguro cujo prémio será parcialmente financiado ao abrigo da medida de auxílio notificada?



Unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (68)



As perdas referidas supra e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos



Perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto)

| 3. | Qual o nível de auxílio proposto?
  ............
  Se tiver sido assinalada apenas a primeira casa referida supra, a taxa máxima de auxílio é de 80 %; em todos os outros casos (ou seja, se tiverem sido assinaladas as segunda e/ou terceira casas), 50 %. |
| --- | --- |

3.

Qual o nível de auxílio proposto?

............

Se tiver sido assinalada apenas a primeira casa referida supra, a taxa máxima de auxílio é de 80 %; em todos os outros casos (ou seja, se tiverem sido assinaladas as segunda e/ou terceira casas), 50 %.

| 4. | Incide o auxílio num regime de resseguros?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

Incide o auxílio num regime de resseguros?



Sim



Não

Em caso afirmativo, prestar todas as informações necessárias para que a Comissão verifique as possíveis componentes do auxílio aos diferentes níveis em questão (por exemplo, ao nível do segurador e/ou ressegurador) e a compatibilidade do auxílio proposto com o mercado comum. Apresentar informações suficientes para que a Comissão verifique se o benefício final do auxílio é repercutido para o agricultor.

| 5. | Está a possibilidade de cobertura do risco relacionada apenas com uma companhia de seguros ou um grupo de companhias?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

Está a possibilidade de cobertura do risco relacionada apenas com uma companhia de seguros ou um grupo de companhias?



Sim



Não

| 6. | Está o auxílio condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma companhia estabelecida no Estado-Membro em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6.

Está o auxílio condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma companhia estabelecida no Estado-Membro em causa?



Sim



Não

Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, a Comissão não pode autorizar auxílios para prémios de seguro que constituam um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro.

PARTE III.12.Q

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA SUPRESSÃO DE CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, DE TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer regime de auxílios estatais destinado a promover o abandono da capacidade, em conformidade com o subcapítulo V.C das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal: 2007-2013 (69).

1.   Requisitos

| 1.1. | Estipula o regime previsto que:






  — | o auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa, |
| --- | --- | --- |

1.1.

Estipula o regime previsto que:

—

o auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa,

| — | deve existir uma contrapartida do beneficiário, |
| --- | --- |

—

deve existir uma contrapartida do beneficiário,

| — | deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação e |
| --- | --- |

—

deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação e

| — | não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros? |
| --- | --- |

—

não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Segundo o subcapítulo V.C das Orientações, não pode ser concedido qualquer auxílio se estas condições não forem satisfeitas.

“O auxílio deve ser no interesse geral do sector em causa”

| 1.2. | Quais os sectores abrangidos pelo regime?
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.2.

Quais os sectores abrangidos pelo regime?

............

............

| 1.3. | Estão esses sectores sujeitos a limites de produção ou a quotas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.3.

Estão esses sectores sujeitos a limites de produção ou a quotas?



Sim



Não

Em caso afirmativo, explicitar:

............

............

| 1.4. | Pode considerar-se que nesses sectores existem excessos de capacidade ao nível regional ou nacional?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.

Pode considerar-se que nesses sectores existem excessos de capacidade ao nível regional ou nacional?



Sim



Não

| 1.4.1. | Em caso afirmativo: |
| --- | --- |

1.4.1.

Em caso afirmativo:

| 1.4.1.1. | - O regime de auxílios previsto é coerente com quaisquer disposições comunitárias destinadas a reduzir a capacidade de produção?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.1.1.

- O regime de auxílios previsto é coerente com quaisquer disposições comunitárias destinadas a reduzir a capacidade de produção?



Sim



Não

Indicar essas disposições e as medidas adoptadas para assegurar a coerência.

............

| 1.4.1.2. | Faz o regime de auxílios previsto parte de um programa de reestruturação do sector com objectivos definidos e um calendário determinado?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.1.2.

Faz o regime de auxílios previsto parte de um programa de reestruturação do sector com objectivos definidos e um calendário determinado?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever o programa.

............

| 1.4.1.3. | Qual a duração do regime de auxílios previsto? ............

  Segundo a alínea b) do ponto 147 das Orientações, a Comissão só pode autorizar este tipo de auxílios se tiver uma duração limitada. A duração de regimes que visem a redução de sobrecapacidade deve normalmente ser limitada a um período não superior a seis meses para a apresentação de candidaturas e mais 12 meses para a supressão efectiva. |
| --- | --- |

1.4.1.3.

Qual a duração do regime de auxílios previsto? ............

Segundo a alínea b) do ponto 147 das Orientações, a Comissão só pode autorizar este tipo de auxílios se tiver uma duração limitada. A duração de regimes que visem a redução de sobrecapacidade deve normalmente ser limitada a um período não superior a seis meses para a apresentação de candidaturas e mais 12 meses para a supressão efectiva.

| 1.4.2. | Em caso negativo, deve-se a supressão da capacidade a razões sanitárias ou ambientais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.4.2.

Em caso negativo, deve-se a supressão da capacidade a razões sanitárias ou ambientais?



Sim



Não

Em caso afirmativo, explicitar.

............

| 1.5. | É possível garantir que não pode ser pago qualquer auxílio que interfira com os mecanismos das organizações comuns de mercado (OCM) em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.

É possível garantir que não pode ser pago qualquer auxílio que interfira com os mecanismos das organizações comuns de mercado (OCM) em causa?



Sim



Não

Segundo a alínea e) do ponto 147 das Orientações, não pode ser autorizado qualquer auxílio que interfira com os mecanismos das OCM em causa.

| 1.6. | É o regime de auxílios acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores económicos do sector em causa e é utilizado um sistema transparente de convites à manifestação de interesse?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.6.

É o regime de auxílios acessível, nas mesmas condições, a todos os operadores económicos do sector em causa e é utilizado um sistema transparente de convites à manifestação de interesse?



Sim



Não

Segundo a alínea k) do ponto 147 das Orientações, para ser autorizado pela Comissão, o regime de auxílios deve garantir o respeito dessa condição.

| 1.7. | São elegíveis para apoio apenas as empresas que cumpram as normas mínimas obrigatórias?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.7.

São elegíveis para apoio apenas as empresas que cumpram as normas mínimas obrigatórias?



Sim



Não

Estão excluídas as empresas que não cumpram tais normas e que seriam de qualquer modo obrigadas a deixar de produzir.

| 1.8. | No caso das terras agrícolas ou dos pomares, quais foram as medidas tomadas a fim de evitar a erosão ou outros efeitos negativos no ambiente?
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.8.

No caso das terras agrícolas ou dos pomares, quais foram as medidas tomadas a fim de evitar a erosão ou outros efeitos negativos no ambiente?

............

............

| 1.9. | No caso das instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho (70), quais foram as medidas tomadas para evitar qualquer risco de poluição e para repor o local da exploração em estado satisfatório?
  ............
  ............


  “Deve existir uma contrapartida do beneficiário” |
| --- | --- |

1.9.

No caso das instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho (70), quais foram as medidas tomadas para evitar qualquer risco de poluição e para repor o local da exploração em estado satisfatório?

............

............

“Deve existir uma contrapartida do beneficiário”

| 1.10. | Qual é a natureza da contrapartida exigida ao beneficiário pelo regime previsto?............ |
| --- | --- |

1.10.

Qual é a natureza da contrapartida exigida ao beneficiário pelo regime previsto?............

| 1.11. | Consiste essa contrapartida numa decisão definitiva e irrevogável de desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.11.

Consiste essa contrapartida numa decisão definitiva e irrevogável de desmantelar ou suprimir a capacidade de produção em causa?



Sim



Não

| 1.11.1. | Em caso afirmativo:






  — | é possível provar que esses compromissos são juridicamente vinculativos para o beneficiário?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.11.1.

Em caso afirmativo:

—

é possível provar que esses compromissos são juridicamente vinculativos para o beneficiário?



Sim



Não

Justificar.

............

| — | é possível garantir que esses compromissos devem ser igualmente vinculativos para qualquer futuro comprador da instalação em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

—

é possível garantir que esses compromissos devem ser igualmente vinculativos para qualquer futuro comprador da instalação em causa?



Sim



Não

Justificar.

............

| 1.11.2. | Em caso negativo, precisar a natureza da contrapartida por parte do beneficiário.
  ............

  Segundo a alínea g) do ponto 147 das Orientações, nos casos em que a capacidade de produção já tenha sido definitivamente suprimida, ou sempre que tal supressão se revele inevitável, não existe contrapartida do beneficiário e o auxílio não pode ser concedido.



  “Deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação” |
| --- | --- |

1.11.2.

Em caso negativo, precisar a natureza da contrapartida por parte do beneficiário.

............

Segundo a alínea g) do ponto 147 das Orientações, nos casos em que a capacidade de produção já tenha sido definitivamente suprimida, ou sempre que tal supressão se revele inevitável, não existe contrapartida do beneficiário e o auxílio não pode ser concedido.

“Deve estar excluída qualquer possibilidade de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação”

| 1.12. | Estipula o regime previsto que, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (71)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.12.

Estipula o regime previsto que, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (71)?



Sim



Não

Segundo a alínea j) do ponto 147 das Orientações, a Comissão não pode autorizar um auxílio para o abandono da capacidade de uma empresa em dificuldade e o auxílio deve ser avaliado a título de auxílio de emergência e/ou de auxílio à reestruturação.

“Não deve haver qualquer sobrecompensação da perda de capital ou de rendimentos futuros”

| 1.13. | Especificar o montante máximo do eventual auxílio a conceder por beneficiário.
  ............
  ............ |
| --- | --- |

1.13.

Especificar o montante máximo do eventual auxílio a conceder por beneficiário.

............

............

| 1.14. | É o cálculo do montante do auxílio efectuado com base na perda de valor dos activos, acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20 % do valor desses bens e, eventualmente, nos custos sociais obrigatórios resultantes da aplicação do regime?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.14.

É o cálculo do montante do auxílio efectuado com base na perda de valor dos activos, acrescido de um incentivo financeiro que não pode exceder 20 % do valor desses bens e, eventualmente, nos custos sociais obrigatórios resultantes da aplicação do regime?



Sim



Não

Segundo a alínea l) do ponto 147 das Orientações, o montante do auxílio deve ser estritamente limitado à compensação relativa a esses elementos.

| 1.15. | Estipula o regime de auxílios previsto que, sempre que seja suprimida capacidade por razões que não sanitárias ou ambientais, pelo menos 50 % das despesas realizadas com esses auxílios devem ser pagos por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias quer por meio de imposições obrigatórias?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.15.

Estipula o regime de auxílios previsto que, sempre que seja suprimida capacidade por razões que não sanitárias ou ambientais, pelo menos 50 % das despesas realizadas com esses auxílios devem ser pagos por uma contribuição do sector, quer através de contribuições voluntárias quer por meio de imposições obrigatórias?



Sim



Não

Segundo a alínea m) do ponto 147 das Orientações, a Comissão não pode autorizar o auxílio.

| 1.16 | Estipula o regime previsto que seja apresentado um relatório anual sobre a aplicação do regime?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.16

Estipula o regime previsto que seja apresentado um relatório anual sobre a aplicação do regime?



Sim



Não

PARTE III.12.R

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Este formulário de notificação deve ser utilizado no caso dos auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE.

Acções de promoção como a divulgação de conhecimentos científicos ao grande público, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e em acções de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não são consideradas publicidade. Os auxílios estatais para tais promoções no sentido mais lato estão sujeitos aos subcapítulos IV.J e IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (72).

1.   Campanhas publicitárias na Comunidade

| 1.1. | Onde será executada a medida?






   | No mercado de outro Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
|  | No mercado nacional |

1.1.

Onde será executada a medida?



No mercado de outro Estado-Membro



No mercado nacional

Quem executará a campanha publicitária?

|  | Agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da sua dimensão |
| --- | --- |
|  | Outros (explicar):
  ... |



Agrupamentos de produtores ou outras organizações, independentemente da sua dimensão



Outros (explicar):

...

| 1.2. | Estão as autoridades competentes em condições de fornecer à Comissão amostras ou maquetas do material publicitário?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.2.

Estão as autoridades competentes em condições de fornecer à Comissão amostras ou maquetas do material publicitário?



Sim



Não

Em caso negativo, justificar.

............

| 1.3. | Apresentar uma lista exaustiva das despesas elegíveis.
  ............ |
| --- | --- |

1.3.

Apresentar uma lista exaustiva das despesas elegíveis.

............

| 1.4. | Quem são os beneficiários do auxílio?






   | Agricultores |
| --- | --- | --- |
|  | Agrupamentos de produtores e/ou organizações de produtores |
|  | Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas |
|  | Outros (especificar)
  ............ |

1.4.

Quem são os beneficiários do auxílio?



Agricultores



Agrupamentos de produtores e/ou organizações de produtores



Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas



Outros (especificar)

............

| 1.5. | Podem as autoridades competentes garantir que todos os produtores dos produtos em causa podem beneficiar do auxílio nas mesmas condições?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.5.

Podem as autoridades competentes garantir que todos os produtores dos produtos em causa podem beneficiar do auxílio nas mesmas condições?



Sim



Não

| 1.6 | Será a campanha publicitária reservada a produtos de qualidade, definidos como produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (73)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.6

Será a campanha publicitária reservada a produtos de qualidade, definidos como produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (73)?



Sim



Não

| 1.7. | Será a campanha publicitária reservada a denominações reconhecidas pela UE e fará referência à origem dos produtos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.7.

Será a campanha publicitária reservada a denominações reconhecidas pela UE e fará referência à origem dos produtos?



Sim



Não

| 1.8. | Em caso afirmativo, corresponderá tal referência exactamente às referências registadas pela Comunidade?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.8.

Em caso afirmativo, corresponderá tal referência exactamente às referências registadas pela Comunidade?



Sim



Não

| 1.9. | Será a campanha publicitária reservada a produtos que ostentem marcas de qualidade nacionais ou regionais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.9.

Será a campanha publicitária reservada a produtos que ostentem marcas de qualidade nacionais ou regionais?



Sim



Não

| 1.10. | Faz a marca alguma referência à origem nacional dos produtos em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.10.

Faz a marca alguma referência à origem nacional dos produtos em causa?



Sim



Não

| 1.11. | Em caso afirmativo, demonstrar que a referência à origem dos produtos na mensagem será secundária. |
| --- | --- |

1.11.

Em caso afirmativo, demonstrar que a referência à origem dos produtos na mensagem será secundária.

| 1.12. | É a campanha publicitária de carácter genérico e beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.12.

É a campanha publicitária de carácter genérico e beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa?



Sim



Não

| 1.13. | Em caso afirmativo, será a campanha publicitária efectuada sem referência à origem dos produtos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.13.

Em caso afirmativo, será a campanha publicitária efectuada sem referência à origem dos produtos?



Sim



Não

Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

| 1.14. | Será a campanha publicitária dedicada directamente aos produtos de empresas específicas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.14.

Será a campanha publicitária dedicada directamente aos produtos de empresas específicas?



Sim



Não

Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

| 1.15. | Cumprirá a campanha publicitária o disposto no artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (74), assim como, quando pertinente, as regras específicas de rotulagem estabelecidas para diversos produtos (vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.15.

Cumprirá a campanha publicitária o disposto no artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (74), assim como, quando pertinente, as regras específicas de rotulagem estabelecidas para diversos produtos (vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira)?



Sim



Não

Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

| 1.16. | A taxa de auxílio será a seguinte:






   | até 50 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois o próprio sector financiará o resto da campanha |
| --- | --- | --- |
|  | até 100 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois o sector financiará o resto da campanha através de imposições parafiscais ou contribuições obrigatórias |
|  | até 100 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois a campanha publicitária é genérica e beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa |

1.16.

A taxa de auxílio será a seguinte:



até 50 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois o próprio sector financiará o resto da campanha



até 100 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois o sector financiará o resto da campanha através de imposições parafiscais ou contribuições obrigatórias



até 100 % (indicar a taxa exacta : ... %), pois a campanha publicitária é genérica e beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa

2.   Campanhas publicitárias em países terceiros

| 2.1. | Está a campanha publicitária em consonância com os princípios do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho (75)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Está a campanha publicitária em consonância com os princípios do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho (75)?



Sim



Não

Em caso negativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações, não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

Em caso afirmativo, apresentar elementos que demonstrem a observância dos princípios do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho.

| 2.2. | Beneficia a campanha publicitária empresas específicas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.2.

Beneficia a campanha publicitária empresas específicas?



Sim



Não

Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

| 2.3. | Põe a campanha publicitária em perigo as vendas de produtos de outros Estados-Membros ou denigre tais produtos?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.3.

Põe a campanha publicitária em perigo as vendas de produtos de outros Estados-Membros ou denigre tais produtos?



Sim



Não

Em caso afirmativo, de acordo com o subcapítulo VI.D das Orientações não podem ser concedidos auxílios para tais campanhas.

PARTE III.12.S

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS LIGADOS A ISENÇÕES FISCAIS NOS TERMOS DA DIRECTIVA 2003/96/CE

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de medidas de auxílios estatais ligados a isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE (76).

| 1. | Qual das seguintes medidas está prevista?






   | Redução fiscal para combustíveis utilizados na produção agrícola primária |
| --- | --- | --- |
|  | Redução fiscal para produtos energéticos e electricidade utilizados na produção agrícola primária |

1.

Qual das seguintes medidas está prevista?



Redução fiscal para combustíveis utilizados na produção agrícola primária



Redução fiscal para produtos energéticos e electricidade utilizados na produção agrícola primária

| 2. | Qual o nível da redução prevista?
  ... |
| --- | --- |

2.

Qual o nível da redução prevista?

...

| 3. | Ao abrigo de que artigo da Directiva 2003/96/CE do Conselho se pretende aplicar essa isenção?
  ... |
| --- | --- |

3.

Ao abrigo de que artigo da Directiva 2003/96/CE do Conselho se pretende aplicar essa isenção?

...

| 4. | Haverá alguma diferenciação no nível de isenção no interior do sector em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.

Haverá alguma diferenciação no nível de isenção no interior do sector em causa?



Sim



Não

| 5. | Se a possibilidade de aplicação de um nível de tributação que pode descer até zero a produtos energéticos e à electricidade utilizados na agricultura for rejeitada pelo Conselho, respeitará a isenção prevista todas as disposições pertinentes da directiva, sem diferenciação fiscal no interior do sector em causa?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

Se a possibilidade de aplicação de um nível de tributação que pode descer até zero a produtos energéticos e à electricidade utilizados na agricultura for rejeitada pelo Conselho, respeitará a isenção prevista todas as disposições pertinentes da directiva, sem diferenciação fiscal no interior do sector em causa?



Sim



Não

Indicar os artigos da directiva que serão aplicados.

PARTE III.12.T

FICHA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS AUXÍLIOS PARA O SECTOR FLORESTAL

Este formulário deve ser utilizado para a notificação de qualquer medida de auxílio estatal para apoio ao sector florestal, em conformidade com o capítulo VII das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (77).

1.   Objectivos da medida

| 1.1 | Contribui a medida para preservar, reconstituir ou melhorar as funções ecológica, protectora e recreativa das florestas, a biodiversidade e um ecossistema florestal saudável ou diz a medida respeito aos custos elegíveis mencionados nos pontos [175-181] do capítulo VII das Orientações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.1

Contribui a medida para preservar, reconstituir ou melhorar as funções ecológica, protectora e recreativa das florestas, a biodiversidade e um ecossistema florestal saudável ou diz a medida respeito aos custos elegíveis mencionados nos pontos [175-181] do capítulo VII das Orientações?



Sim



Não

Só podem ser aprovadas no âmbito deste capítulo as medidas que digam pelo menos respeito a um desses objectivos ou custos elegíveis.

2.   Critérios de elegibilidade

| 2.1. | Exclui a medida auxílios para as indústrias florestais ou para a extracção comercialmente viável de madeira, o transporte de madeira, a transformação de madeira ou outros recursos florestais ou a produção de energia?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.1.

Exclui a medida auxílios para as indústrias florestais ou para a extracção comercialmente viável de madeira, o transporte de madeira, a transformação de madeira ou outros recursos florestais ou a produção de energia?



Sim



Não

Os auxílios para os fins supramencionados estão excluídos do âmbito deste capítulo. Consultar as regras relativas a esses auxílios estatais.

3.   Tipos de auxílio

| 3.1 | Inclui a medida auxílios para a plantação, o corte, o desbaste e a desramação de árvores e outra vegetação [ponto VII.C. a)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.1

Inclui a medida auxílios para a plantação, o corte, o desbaste e a desramação de árvores e outra vegetação [ponto VII.C. a)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:

|  | Plantação, corte e desramação em geral |
| --- | --- |
|  | Remoção de árvores caídas |
|  | Recuperação das florestas danificadas por poluição atmosférica, animais, tempestades, fogos, cheias ou fenómenos similares |



Plantação, corte e desramação em geral



Remoção de árvores caídas



Recuperação das florestas danificadas por poluição atmosférica, animais, tempestades, fogos, cheias ou fenómenos similares

Caso tenha sido assinalada qualquer das acções supra, descrever as medidas e confirmar que o objectivo principal da medida consiste em preservar ou reconstituir o ecossistema florestal e a biodiversidade ou a paisagem tradicional e que não serão concedidos auxílios para o abate cujo objectivo principal seja a extracção comercialmente viável de madeira ou para a regeneração quando as árvores abatidas forem substituídas por árvores equivalentes.

............

............

............

|  | Arborização para aumentar o coberto florestal |
| --- | --- |



Arborização para aumentar o coberto florestal

Descrever as razões ambientais que justificam a arborização para aumentar o coberto florestal e confirmar que não serão concedidos auxílios para a arborização com espécies exploradas em revoluções curtas.

............

............

............

|  | Arborização para promover a biodiversidade |
| --- | --- |



Arborização para promover a biodiversidade

Descrever a medida e indicar as áreas abrangidas.

............

............

............

|  | Arborização para criar áreas arborizadas com fins recreativos |
| --- | --- |



Arborização para criar áreas arborizadas com fins recreativos

São as áreas arborizadas acima referidas acessíveis ao público gratuitamente para fins recreativos? Em caso negativo, foi o acesso restringido para proteger zonas sensíveis?

............

............

............

|  | Arborização para combater a erosão ou a desertificação ou promover uma função protectora comparável da floresta |
| --- | --- |



Arborização para combater a erosão ou a desertificação ou promover uma função protectora comparável da floresta

Descrever as medidas e especificar as áreas em questão, a função protectora pretendida, as espécies de árvores a plantar e as medidas de acompanhamento e manutenção a aplicar.

............

............

............

............

............

|  | Outras (explicar) |
| --- | --- |



Outras (explicar)

............

............

| 3.2 | Inclui a medida auxílios para a manutenção e melhoria da qualidade do solo nas florestas e/ou garantia do crescimento equilibrado e saudável das árvores [ponto VII.C. b)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.2

Inclui a medida auxílios para a manutenção e melhoria da qualidade do solo nas florestas e/ou garantia do crescimento equilibrado e saudável das árvores [ponto VII.C. b)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:

|  | Fertilização |
| --- | --- |
|  | Outros tratamentos do solo |



Fertilização



Outros tratamentos do solo

Especificar o tipo de fertilização e/ou outro tratamento do solo.

............

............

|  | Redução da densidade excessiva da vegetação |
| --- | --- |
|  | Acções para assegurar uma retenção suficiente da água e uma drenagem adequada |



Redução da densidade excessiva da vegetação



Acções para assegurar uma retenção suficiente da água e uma drenagem adequada

Confirmar que as medidas acima referidas não reduzirão a biodiversidade, não provocarão a lixiviação de nutrientes nem afectarão negativamente ecossistemas aquáticos naturais ou protegidos e descrever o controlo efectuado na prática para esse efeito.

............

............

............

............

| 3.3 | Inclui a medida auxílios para a prevenção, erradicação e tratamento de pragas, danos causados por pragas e doenças das árvores, para a prevenção e tratamento de danos causados por animais ou para medidas de prevenção dos fogos florestais [ponto VII.C. c)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.3

Inclui a medida auxílios para a prevenção, erradicação e tratamento de pragas, danos causados por pragas e doenças das árvores, para a prevenção e tratamento de danos causados por animais ou para medidas de prevenção dos fogos florestais [ponto VII.C. c)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, indicar se os custos elegíveis são respeitantes a:

|  | Prevenção e tratamento de pragas e doenças das árvores e de danos causados por pragas ou prevenção e tratamento de danos causados por animais |
| --- | --- |



Prevenção e tratamento de pragas e doenças das árvores e de danos causados por pragas ou prevenção e tratamento de danos causados por animais

Indicar as pragas e doenças ou os animais em causa.

............

............

............

............

Descrever os métodos de prevenção e de tratamento e os produtos, equipamento e materiais necessários. São os métodos de prevenção e tratamento biológico e mecânico preferidos na concessão dos auxílios? Em caso negativo, demonstrar que não são suficientes para combater a doença ou praga em questão.

............

............

............

............

|  | Medidas de prevenção dos fogos florestais |
| --- | --- |



Medidas de prevenção dos fogos florestais

Descrever as medidas.

............

............

............

............

São os auxílios concedidos para compensar o valor das árvores destruídas por animais ou por ordem das autoridades para combater a doença ou praga em questão?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Descrever o método de cálculo do valor das árvores e confirmar que a compensação se limitará ao valor assim determinado.

............

............

............

............

| 3.4 | Inclui a medida auxílios para a recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais [ponto VII.C. d)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.4

Inclui a medida auxílios para a recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais [ponto VII.C. d)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever as medidas.

............

............

............

............

............

| 3.5 | Inclui a medida auxílios para a construção, melhoria e manutenção de estradas florestais e/ou infra-estruturas para visitantes [ponto VII.C. e)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.5

Inclui a medida auxílios para a construção, melhoria e manutenção de estradas florestais e/ou infra-estruturas para visitantes [ponto VII.C. e)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever as medidas.

............

............

............

............

São as florestas e infra-estruturas utilizadas para fins recreativos acessíveis ao público gratuitamente para esses fins?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso negativo, foi o acesso restringido para proteger zonas sensíveis ou para garantir a utilização adequada e segura das infra-estruturas? Descrever as restrições e as razões para a sua imposição.

............

............

............

| 3.6 | Inclui a medida auxílios para custos de materiais de informação e de actividades [ponto VII.C. f)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.6

Inclui a medida auxílios para custos de materiais de informação e de actividades [ponto VII.C. f)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever as medidas e confirmar que as acções e materiais de apoio divulgam informações gerais relativas às florestas e não contêm referências a nomes de produtos ou produtores nem promovem produtos nacionais.

............

............

............

............

............

| 3.7 | Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza [ponto VII.C. g)]?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.7

Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza [ponto VII.C. g)]?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever pormenorizadamente a utilização como zonas de protecção da natureza das terras florestais em questão e confirmar que essas terras são integral e permanentemente destinadas à protecção da natureza através de uma obrigação legal ou contratual.

............

............

............

............

............

| 3.8 | Inclui a medida auxílios para os custos de arborização de terras agrícolas ou não agrícolas, implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, restabelecimento do potencial silvícola, introdução de medidas de prevenção ou investimentos não produtivos e satisfaz a medida as condições estabelecidas nos artigos 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (78) ou em qualquer legislação que os substitua?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.8

Inclui a medida auxílios para os custos de arborização de terras agrícolas ou não agrícolas, implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, pagamentos Natura 2000, pagamentos silvo-ambientais, restabelecimento do potencial silvícola, introdução de medidas de prevenção ou investimentos não produtivos e satisfaz a medida as condições estabelecidas nos artigos 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (78) ou em qualquer legislação que os substitua?



Sim



Não

Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas nos artigos 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou em qualquer legislação que os substitua.

............

............

............

............

............

| 3.9 | Inclui a medida auxílios para os custos adicionais e as perdas de rendimento devidas ao uso de tecnologias florestais compatíveis com o ambiente?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.9

Inclui a medida auxílios para os custos adicionais e as perdas de rendimento devidas ao uso de tecnologias florestais compatíveis com o ambiente?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever pormenorizadamente as tecnologias utilizadas e confirmar que excedem os requisitos obrigatórios aplicáveis.

............

............

............

............

............

É a compensação paga com base num compromisso voluntariamente assumido pelo proprietário florestal e que respeita as condições do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou de qualquer legislação que o substitua?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Os auxílios que não tenham por base um compromisso nesses termos não podem ser autorizados ao abrigo do capítulo VII das Orientações. Em caso afirmativo, descrever os compromissos.

............

............

............

............

............

| 3.10 | Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais (com excepção das terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza — ver ponto 3.7 supra)?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.10

Inclui a medida auxílios para os custos de aquisição de terras florestais (com excepção das terras florestais destinadas a serem utilizadas como zonas de protecção da natureza — ver ponto 3.7 supra)?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever a medida e indicar a intensidade dos auxílios.

............

............

............

............

............

| 3.11 | Inclui a medida auxílios para formação, serviços de consultoria, tais como o estabelecimento de planos de actividades ou de planos de gestão florestal e estudos de exequibilidade, bem como a participação em concursos, exposições e feiras?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.11

Inclui a medida auxílios para formação, serviços de consultoria, tais como o estabelecimento de planos de actividades ou de planos de gestão florestal e estudos de exequibilidade, bem como a participação em concursos, exposições e feiras?



Sim



Não

Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas no artigo 15.o do regulamento de isenção.

............

............

............

............

............

| 3.12 | Inclui a medida auxílios para o estabelecimento de associações florestais?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.12

Inclui a medida auxílios para o estabelecimento de associações florestais?



Sim



Não

Em caso afirmativo, demonstrar que a medida satisfaz as condições estabelecidas no artigo 9.o do regulamento de isenção.

............

............

............

............

............

| 3.13 | Inclui a medida auxílios destinados a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.13

Inclui a medida auxílios destinados a actividades de divulgação de novas técnicas, como projectos-piloto ou projectos de demonstração de escala razoavelmente reduzida?



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever as medidas e demonstrar que respeitam as condições previstas no ponto 107 das Orientações.

............

............

............

............

............

4   Montante do auxílio

| 4.1 | Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.1 a 3.7 limitado a 100 % dos custos elegíveis e está a sobrecompensação excluída?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.1

Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.1 a 3.7 limitado a 100 % dos custos elegíveis e está a sobrecompensação excluída?



Sim



Não

Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.

............

............

............

| 4.2 | Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.8 limitado à intensidade ou montante máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou em qualquer legislação que o substitua?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.2

Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.8 limitado à intensidade ou montante máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou em qualquer legislação que o substitua?



Sim



Não

São as medidas indicadas no ponto 3.8 co-financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou qualquer legislação que o substitua ou está previsto ou é possível tal co-financiamento?

|  | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- |



Sim



Não

Em caso afirmativo, descrever como será excluído qualquer duplo financiamento que conduza a uma sobrecompensação.

............

............

............

| 4.3 | Pode a compensação para as medidas indicadas no ponto 3.9 exceder a taxa máxima de auxílio ao abrigo do artigo 47.o, fixada no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, não sendo, porém, superior à perda de rendimentos e custos adicionais comprovados?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.3

Pode a compensação para as medidas indicadas no ponto 3.9 exceder a taxa máxima de auxílio ao abrigo do artigo 47.o, fixada no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, não sendo, porém, superior à perda de rendimentos e custos adicionais comprovados?



Sim



Não

Em ambos os casos, indicar o montante do auxílio e descrever como este é calculado. Em caso afirmativo, descrever as circunstâncias específicas e os efeitos da medida no ambiente e apresentar cálculos comprovativos de que os montantes adicionais de auxílio se limitam às despesas adicionais e/ou perdas de rendimentos comprovadas.

............

............

............

| 4.4 | Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.10 limitado à intensidade máxima de auxílio estabelecida no artigo 4.o do regulamento de isenção para a aquisição de terras agrícolas?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.4

Está o auxílio para as medidas indicadas no ponto 3.10 limitado à intensidade máxima de auxílio estabelecida no artigo 4.o do regulamento de isenção para a aquisição de terras agrícolas?



Sim



Não

Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.

............

............

............

| 4.5 | Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.11 a 3.13 limitado à intensidade máxima de auxílio estabelecida nas regras aplicáveis do regulamento de isenção ou nas Orientações?








   | Sim |  | Não |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4.5

Está o auxílio para as medidas indicadas nos pontos 3.11 a 3.13 limitado à intensidade máxima de auxílio estabelecida nas regras aplicáveis do regulamento de isenção ou nas Orientações?



Sim



Não

Descrever como será controlada a exclusão da sobrecompensação.

............

............

............»

---

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1627/2006 (JO L 302 de 1.11.2006, p. 10).

2

o

(3)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

5

(6)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51-70).

6

(7)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).

9

o

(10)  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

10

(11)  Por “transformação de produtos agrícolas” entende-se qualquer operação efectuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com excepção das actividades, realizadas na exploração agrícola, necessárias para preparar um produto animal ou vegetal para a primeira venda.

11

(12)  Por “comercialização de produtos agrícolas” entende-se a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda. A venda por um produtor primário a consumidores finais deve ser considerada comercialização se efectuada em instalações separadas reservadas para esse efeito.

12

(13)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

14

o

(15)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

15

(16)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

17

o

o

o

(18)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 10.

18

(19)  Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

20

o

(21)  Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

21

(22)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

24

o

(25)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

25

(26)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

26

(27)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

27

(28)  Directiva do Conselho 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

28

(29)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

29

(30)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

30

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(31)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

31

o

(32)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

32

(33)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

33

o

(34)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

34

o

(35)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

35

o

(36)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

36

(37)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

37

(38)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

38

o

(39)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

39

(40)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

40

o

(41)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

41

(42)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 8.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

42

o

o

o

o

(43)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

43

(44)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

44

o

(45)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

45

(46)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

46

(47)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

47

o

(48)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005.

48

o

(49)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

49

(50)  JO C 319 de 27.12.2006.

50

(51)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

51

o

o

o

o

(52)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

52

(53)  A descrição deve reflectir a forma como as autoridades tencionam assegurar que os auxílios sejam concedidos apenas para os custos adicionais ocasionados pelo transporte de mercadorias no interior das fronteiras nacionais, calculados com base no meio de transporte mais económico e no trajecto mais curto entre o local de produção ou transformação e os pontos de escoamento comercial, não podendo ser atribuídos para o transporte de produtos das empresas sem instalações alternativas.

53

(54)  Previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

54

o

o

(55)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

55

(56)  Noutros termos, os empresários agrícolas, com excepção das empresas de transformação e de comercialização.

56

(57)  Nos termos do n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de isenção, os auxílios devem ser pagos no prazo de quatro anos após a realização das despesas ou a ocorrência da perda.

57

o

o

(58)  A referência às culturas não exclui os animais do benefício dos auxílios. Os princípios enunciados no subcapítulo V.B.3 das Orientações serão aplicados mutatis mutandis aos auxílios destinados a compensar as perdas relativas aos animais devido a condições climáticas adversas.

58

mutatis mutandis

(59)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001. Em conformidade com o ponto 126 das Orientações para o sector agrícola, a Comissão declarará compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado os auxílios concedidos para as perdas devidas a más condições climáticas se estiverem reunidas todas as condições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

59

o

o

o

o

o

o

o

o

(60)  A produção bruta de um ano normal deve ser calculada tomando por referência a produção média de um dado agricultor nos três anos anteriores ou resultar da média trienal baseada nos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais elevado e o valor mais baixo. Podem, contudo, ser aceites outros métodos de cálculo da produção normal (incluindo valores de referência regionais), contanto que sejam representativos e se não baseiem em rendimentos anormalmente elevados.

60

(61)  Esta taxa aplica-se ao montante do auxílio calculado segundo o método indicado no ponto 2.6 diminuído de qualquer montante eventualmente recebido a título de um regime de seguros e dos custos normais não suportados pelo agricultor e acrescido dos custos adicionais suportados pelo agricultor devido ao acontecimento excepcional.

61

(62)  Esta taxa aplica-se às zonas desfavorecidas ou às zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

62

o

o

(63)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

63

(64)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

64

(65)  Nos termos do n.o 8 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, os regimes de auxílio devem ser introduzidos nos três anos seguintes à realização das despesas ou à ocorrência da perda. O auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos após a realização das despesas ou a ocorrência da perda.

65

o

o

o

o

o

o

(66)  As doenças e as pragas devem ser claramente definidas no programa, que deve conter igualmente uma descrição das medidas consideradas.

66

(67)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

67

(68)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

68

o

o

o

o

(69)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

69

(70)  Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

70

(71)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

71

(72)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

72

(73)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

73

o

(74)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

74

(75)  Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7).

75

o

(76)  Directiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de Outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

76

(77)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

77

(78)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

78

o

---

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/60 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/60

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1936/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1936/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.
  o 1936/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão (4) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão (4) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 701/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 701/2003 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 701/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 701/2003 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (3) | Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 701/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002.
  2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (6) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (7) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
  3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
  Artigo 2.o

  A quantidade fixada para cada contingente é distribuída do seguinte modo, por dois subperíodos:






  — | 50 % de 1 de Janeiro a 30 de Junho, |
| --- | --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (6) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (7) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada contingente é distribuída do seguinte modo, por dois subperíodos:

—

50 % de 1 de Janeiro a 30 de Junho,

| — | 50 % de 1 de Julho a 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

—

50 % de 1 de Julho a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2.   O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o subperíodo em questão.

Artigo 4.o

1.   Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção “sim” é assinalada com uma cruz.

2.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

3.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada contingente, expressas em quilogramas.

3.   Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão da Comissão.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada contingente, expressas em quilogramas.

Artigo 6.o

1.   O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e oitenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

| 2. | O artigo 9.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 9.o é suprimido.

| 3. | O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

| 4. | Os anexos III e IV são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os anexos III e IV são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO II

A.   Menções referidas no n.o 2 do artigo 4.o

| em búlgaro | : | Продукт АКТБ — Регламент (ЕО) No 701/2003. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Producto ACP — Reglamento (CE) no 701/2003. |
| em checo | : | Produkt AKT – Nařízení (ES) č. 701/2003. |
| em dinamarquês | : | AVS-produkt — Forordning (EF) nr. 701/2003. |
| em alemão | : | AKP-Erzeugnis — Verordnung (EG) Nr. 701/2003. |
| em estónio | : | AKV-toode — Määrus (EÜ) nr 701/2003. |
| em grego | : | Προϊόν ΑΚΕ — Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 701/2003. |
| em inglês | : | ACP product — Regulation (EC) No 701/2003. |
| em francês | : | produit ACP — règlement (CE) no 701/2003. |
| em italiano | : | Prodotto ACP — Regolamento (CE) n. 701/2003. |
| em letão | : | ĀKK valstu produkts — Regula (EK) Nr. 701/2003. |
| em lituano | : | AKR produktas — Reglamentas (EB) Nr. 701/2003. |
| em húngaro | : | AKCS-termék – 701/2003/EK rendelet. |
| em maltês | : | Prodott ta' I-ACP-Ir- Regolament (KE) Nru. 701/2003. |
| em neerlandês | : | ACS-product — Verordening (EG) nr. 701/2003. |
| em polaco | : | Produkt AKP — rozporządzenie (WE) nr 701/2003. |
| em português | : | Produto ACP — Regulamento (CE) n.o 701/2003. |
| em romeno | : | Produs ACP — Regulamentul (CE) nr. 701/2003. |
| em eslovaco | : | Produkt AKT – Nariadenie (ES) č. 701/2003. |
| em esloveno | : | Proizvod AKP – Uredba (ES) št. 701/2003. |
| em finlandês | : | AKT-tuote — Asetus (EY) N:o 701/2003. |
| em sueco | : | AVS-produkt – Förordning (EG) nr 701/2003. |

em búlgaro

:

Продукт АКТБ — Регламент (ЕО) No 701/2003.

em espanhol

:

Producto ACP — Reglamento (CE) no 701/2003.

em checo

:

Produkt AKT – Nařízení (ES) č. 701/2003.

em dinamarquês

:

AVS-produkt — Forordning (EF) nr. 701/2003.

em alemão

:

AKP-Erzeugnis — Verordnung (EG) Nr. 701/2003.

em estónio

:

AKV-toode — Määrus (EÜ) nr 701/2003.

em grego

:

Προϊόν ΑΚΕ — Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 701/2003.

em inglês

:

ACP product — Regulation (EC) No 701/2003.

em francês

:

produit ACP — règlement (CE) no 701/2003.

em italiano

:

Prodotto ACP — Regolamento (CE) n. 701/2003.

em letão

:

ĀKK valstu produkts — Regula (EK) Nr. 701/2003.

em lituano

:

AKR produktas — Reglamentas (EB) Nr. 701/2003.

em húngaro

:

AKCS-termék – 701/2003/EK rendelet.

em maltês

:

Prodott ta' I-ACP-Ir- Regolament (KE) Nru. 701/2003.

em neerlandês

:

ACS-product — Verordening (EG) nr. 701/2003.

em polaco

:

Produkt AKP — rozporządzenie (WE) nr 701/2003.

em português

:

Produto ACP — Regulamento (CE) n.o 701/2003.

em romeno

:

Produs ACP — Regulamentul (CE) nr. 701/2003.

em eslovaco

:

Produkt AKT – Nariadenie (ES) č. 701/2003.

em esloveno

:

Proizvod AKP – Uredba (ES) št. 701/2003.

em finlandês

:

AKT-tuote — Asetus (EY) N:o 701/2003.

em sueco

:

AVS-produkt – Förordning (EG) nr 701/2003.

B.   Mentions visées à l'article 4, paragraphe 3

| em búlgaro | : | намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 701/2003. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reducción del derecho de aduana prevista en el Reglamento (CE) no 701/2003. |
| em checo | : | snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 701/2003. |
| em dinamarquês | : | Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 701/2003. |
| em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 701/2003. |
| em esónio | : | ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 701/2003. |
| em grego | : | Μείωση του δασμού, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 701/2003. |
| em inglês | : | Reduction of the customs duty as provided for in Regulation (EC) No 701/2003. |
| em francês | : | réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 701/2003. |
| em italiano | : | Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 701/2003. |
| em letão | : | Regulā (EK) Nr. 701/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums. |
| em lituano | : | Reglamente (EB) Nr. 701/2003 numatytas muito sumažinimas. |
| em húngaro | : | A közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 701/2003/EK rendelet szerint. |
| em maltês | : | tnaqqis tad-dritt doganali komuni kif jipprovdi r- Regolament (KE) Nru701/2003. |
| em neerlandês | : | Verlaging van het douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 701/2003. |
| em polaco | : | Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 701/2003. |
| em português | : | Redução do direito aduaneiro como previsto no Regulamento (CE) n.o 701/2003. |
| em romeno | : | Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 701/2003. |
| em eslovaco | : | Zníženie colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 701/2003. |
| em esloveno | : | Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 701/2003. |
| em finlandês | : | Asetuksessa (EY) N:o 701/2003 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. |
| em sueco | : | Nedsättning av tullsatsen i enlighet med förordning (EG) nr 701/2003.». |

em búlgaro

:

намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 701/2003.

em espanhol

:

Reducción del derecho de aduana prevista en el Reglamento (CE) no 701/2003.

em checo

:

snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 701/2003.

em dinamarquês

:

Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 701/2003.

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 701/2003.

em esónio

:

ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 701/2003.

em grego

:

Μείωση του δασμού, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 701/2003.

em inglês

:

Reduction of the customs duty as provided for in Regulation (EC) No 701/2003.

em francês

:

réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 701/2003.

em italiano

:

Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 701/2003.

em letão

:

Regulā (EK) Nr. 701/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums.

em lituano

:

Reglamente (EB) Nr. 701/2003 numatytas muito sumažinimas.

em húngaro

:

A közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 701/2003/EK rendelet szerint.

em maltês

:

tnaqqis tad-dritt doganali komuni kif jipprovdi r- Regolament (KE) Nru701/2003.

em neerlandês

:

Verlaging van het douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 701/2003.

em polaco

:

Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 701/2003.

em português

:

Redução do direito aduaneiro como previsto no Regulamento (CE) n.o 701/2003.

em romeno

:

Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 701/2003.

em eslovaco

:

Zníženie colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 701/2003.

em esloveno

:

Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 701/2003.

em finlandês

:

Asetuksessa (EY) N:o 701/2003 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco

:

Nedsättning av tullsatsen i enlighet med förordning (EG) nr 701/2003.».

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

2

o

(3)  JO L 348 de 21.12.2000, p. 5.

3

(4)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1722/2006 (JO L 322 de 22.11.2006, p. 3).

4

o

(5)  JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.

5

(6)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

6

(7)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

7

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| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/63 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/63

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1937/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1937/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.
  o 1937/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (3) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão (3) estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo de Associação e no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2497/96 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2497/96, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2497/96 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (3) | Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2497/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2497/96 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2398/96.
  2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
  3.   A quantidade dos produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
  Artigo 2.o

  A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:






  — | 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março, |
| --- | --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2398/96.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.   A quantidade dos produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:

—

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março,

| — | 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho, |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho,

| — | 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro,

| — | 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2.   O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.

3.   O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção “sim” é assinalada com uma cruz.

4.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1.   O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2.   Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, expressas em quilogramas.

4.   Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

| 2. | O artigo 6.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o é suprimido.

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

| 4. | Os anexos III e IV são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os anexos III e IV são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO II

A   Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Регламент (ЕО) No 2497/96. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reglamento (CE) no 2497/96. |
| em checo | : | Nařízení (ES) č.2497/96. |
| em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 2497/96. |
| em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 2497/96. |
| em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 2497/96. |
| em grego | : | Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2497/96. |
| em inglês | : | Regulation (EC) No.2497/96. |
| em francês | : | règlement (CE) no 2497/96. |
| ein italiano | : | Regolamento (CE) n. 2497/96. |
| em letão | : | Regula (EK) Nr. 2497/96. |
| em lituano | : | Reglamento (EB) Nr. 2497/96. |
| em húngaro | : | 2497/96/EK rendelet. |
| em maltês | : | Ir-Regolament (KE) Nru. 2497/96. |
| em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 2497/96. |
| em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr. 2497/96. |
| em português | : | Regulamento (CE) n.o 2497/96. |
| em romeno | : | Regulamentul (CE) nr. 2497/96. |
| em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 2497/96. |
| em esloveno | : | Uredba (ES) št. 2497/96. |
| em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 2497/96. |
| em sueco | : | Förordning (EG) nr 2497/96. |

em búlgaro

:

Регламент (ЕО) No 2497/96.

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 2497/96.

em checo

:

Nařízení (ES) č.2497/96.

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 2497/96.

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 2497/96.

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 2497/96.

em grego

:

Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2497/96.

em inglês

:

Regulation (EC) No.2497/96.

em francês

:

règlement (CE) no 2497/96.

ein italiano

:

Regolamento (CE) n. 2497/96.

em letão

:

Regula (EK) Nr. 2497/96.

em lituano

:

Reglamento (EB) Nr. 2497/96.

em húngaro

:

2497/96/EK rendelet.

em maltês

:

Ir-Regolament (KE) Nru. 2497/96.

em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 2497/96.

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr. 2497/96.

em português

:

Regulamento (CE) n.o 2497/96.

em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 2497/96.

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 2497/96.

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 2497/96.

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 2497/96.

em sueco

:

Förordning (EG) nr 2497/96.

B   Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 2497/96. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 2497/96. |
| em checo | : | snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 2497/96. |
| em dinamarquês | : | Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 2497/96. |
| em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2497/96. |
| em estónio | : | ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 2497/96. |
| em grego | : | Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2497/96. |
| em inglês | : | Reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 2497/96. |
| em francês | : | réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 2497/96. |
| em italiano | : | Riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 2497/96. |
| em letão | : | Regulā (EK) Nr. 2497/96 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. |
| em lituano | : | bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 2497/96. |
| em húngaro | : | a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 2497/96/EK rendelet szerint. |
| em maltês | : | tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 2497/96. |
| em neerlandês | : | Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2497/96. |
| em polaco | : | Cła WTC obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 2497/96. |
| em português | : | Redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 2497/96. |
| em romeno | : | Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2497/96. |
| em eslovaco | : | Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 2497/96. |
| em esloveno | : | Znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 2497/96. |
| em finlandês | : | Asetuksessa (EY) N:o 2497/96 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. |
| em sueco | : | Nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 2497/96.». |

em búlgaro

:

намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 2497/96.

em espanhol

:

Reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 2497/96.

em checo

:

snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 2497/96.

em dinamarquês

:

Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 2497/96.

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2497/96.

em estónio

:

ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 2497/96.

em grego

:

Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2497/96.

em inglês

:

Reduction of the Common Customs Tariff pursuant to Regulation (EC) No 2497/96.

em francês

:

réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 2497/96.

em italiano

:

Riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 2497/96.

em letão

:

Regulā (EK) Nr. 2497/96 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.

em lituano

:

bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 2497/96.

em húngaro

:

a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 2497/96/EK rendelet szerint.

em maltês

:

tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 2497/96.

em neerlandês

:

Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2497/96.

em polaco

:

Cła WTC obniżone, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 2497/96.

em português

:

Redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 2497/96.

em romeno

:

Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 2497/96.

em eslovaco

:

Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 2497/96.

em esloveno

:

Znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 2497/96.

em finlandês

:

Asetuksessa (EY) N:o 2497/96 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco

:

Nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 2497/96.».

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 7.

2

(3)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1722/2006 (JO L 322 de 22.11.2006, p. 3).

3

o

(4)  JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.

4

(5)  JO L 152 de 24.06.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

6

---

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/67 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/67

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1938/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia»L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1938/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.o 1938/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (3) estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (3) estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, salvo disposições em contrário estabelecidas pelo referido regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1431/94 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1431/94, salvo disposições em contrário estabelecidas pelo referido regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1431/94 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (3) | Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1431/94 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.
  2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
  3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
  Artigo 2.o

  A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:






  — | 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março, |
| --- | --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:

—

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março,

| — | 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho, |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho,

| — | 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro,

| — | 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

—

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2.   O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.

3.   Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção “sim” é assinalada com uma cruz, excepto para os grupos 3, 5 e 6.

4.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

6.   Os certificados para o grupo 3 incluirão, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte C.

7.   Os certificados para o grupo 5 incluirão, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte D.

Artigo 4.o

1.   O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2.   O pedido de certificado deve ser acompanhado de um contrato de fornecimento que especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira solicitado está disponível para entrega na União Europeia durante o período de contingentamento, a partir da origem e na quantidade solicitada.

O presente número só é aplicável aos produtos dos números de grupo 1, 2 e 4.

3.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, para os números de grupo 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os pedidos são considerados um único pedido.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

5.   Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.

6.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 50 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o

| 2. | O artigo 7.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o é suprimido.

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

| 4. | Os anexos III e IV são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os anexos III e IV são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO II

A.   Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Регламент (ЕО) No 1431/94. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reglamento (CE) no 1431/94. |
| em checo | : | Nařízení (ES) č. 1431/94. |
| em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 1431/94. |
| em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 1431/94. |
| em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 1431/94. |
| em grego | : | Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1431/94. |
| em inglês | : | Regulation (EC) No 1431/94. |
| em francês | : | règlement (CE) no 1431/94. |
| ein italiano | : | Regolamento (CE) n. 1431/94. |
| em letão | : | Regula (EK) Nr. 1431/94. |
| em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 1431/94. |
| em húngaro | : | 1431/94/EK rendelet. |
| em maltês | : | Ir-Regolament (KE) Nru 1431/94. |
| em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 1431/94. |
| em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 1431/94. |
| em português | : | Regulamento (CE) n.o 1431/94. |
| em romeno | : | Regulamentul (CE) nr. 1431/94. |
| em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 1431/94. |
| em esloveno | : | Uredba (ES) št. 1431/94. |
| em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 1431/94. |
| em sueco | : | Förordning (EG) nr 1431/94. |

em búlgaro

:

Регламент (ЕО) No 1431/94.

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 1431/94.

em checo

:

Nařízení (ES) č. 1431/94.

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 1431/94.

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 1431/94.

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 1431/94.

em grego

:

Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1431/94.

em inglês

:

Regulation (EC) No 1431/94.

em francês

:

règlement (CE) no 1431/94.

ein italiano

:

Regolamento (CE) n. 1431/94.

em letão

:

Regula (EK) Nr. 1431/94.

em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 1431/94.

em húngaro

:

1431/94/EK rendelet.

em maltês

:

Ir-Regolament (KE) Nru 1431/94.

em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 1431/94.

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 1431/94.

em português

:

Regulamento (CE) n.o 1431/94.

em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 1431/94.

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 1431/94.

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 1431/94.

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 1431/94.

em sueco

:

Förordning (EG) nr 1431/94.

B.   Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | фиксиран на 0 % в съответствие с Регламент (ЕО) No 1431/94. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | exacción reguladora del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1431/94. |
| em checo | : | dávka stanovena na 0 % v souladu s nařízením (ES) č. 1431/94. |
| em dinamarquês | : | Importafgift fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94. |
| em alemão | : | Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1431/94 auf 0 v. H. festgesetzte Abschöpfung. |
| em estónio | : | 0 % maks on kehtestatud vastavalt määrusele (EÜ) nr 1431/94. |
| em grego | : | Εισφορά καθοριζόμενη σε 0 % κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1431/94. |
| em inglês | : | Levy fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1431/94. |
| em francês | : | prélèvement fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1431/94. |
| ein italiano | : | Prelievo fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1431/94. |
| em letão | : | Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1431/94, ir noteikts 0 % ieturējums. |
| em lituano | : | nulinis mokestis nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1431/94. |
| em húngaro | : | 0 %-os lefölözés az 1431/94/EK rendelet szerint. |
| em maltês | : | ħlas stabbilit fil-livell ta' 0 % b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1431/94. |
| em neerlandês | : | Heffing 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1431/94. |
| em polaco | : | opłata według stawki 0 % zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1431/94. |
| em português | : | Taxa fixada em 0 %, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1431/94. |
| em romeno | : | Taxă stabilită la 0 % în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1431/94. |
| em eslovaco | : | Poplatok stanovený na 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1431/94. |
| em esloveno | : | Prelevman, določen na 0 % v skladu z Uredbo (ES) št. 1431/94. |
| em finlandês | : | Maksu vahvistettu 0 prosentiksi asetuksen (EY) N:o 1431/94 mukaisesti. |
| em sueco | : | Avgiften fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1431/94. |

em búlgaro

:

фиксиран на 0 % в съответствие с Регламент (ЕО) No 1431/94.

em espanhol

:

exacción reguladora del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1431/94.

em checo

:

dávka stanovena na 0 % v souladu s nařízením (ES) č. 1431/94.

em dinamarquês

:

Importafgift fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94.

em alemão

:

Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1431/94 auf 0 v. H. festgesetzte Abschöpfung.

em estónio

:

0 % maks on kehtestatud vastavalt määrusele (EÜ) nr 1431/94.

em grego

:

Εισφορά καθοριζόμενη σε 0 % κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1431/94.

em inglês

:

Levy fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1431/94.

em francês

:

prélèvement fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1431/94.

ein italiano

:

Prelievo fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1431/94.

em letão

:

Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1431/94, ir noteikts 0 % ieturējums.

em lituano

:

nulinis mokestis nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1431/94.

em húngaro

:

0 %-os lefölözés az 1431/94/EK rendelet szerint.

em maltês

:

ħlas stabbilit fil-livell ta' 0 % b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1431/94.

em neerlandês

:

Heffing 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1431/94.

em polaco

:

opłata według stawki 0 % zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1431/94.

em português

:

Taxa fixada em 0 %, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1431/94.

em romeno

:

Taxă stabilită la 0 % în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1431/94.

em eslovaco

:

Poplatok stanovený na 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1431/94.

em esloveno

:

Prelevman, določen na 0 % v skladu z Uredbo (ES) št. 1431/94.

em finlandês

:

Maksu vahvistettu 0 prosentiksi asetuksen (EY) N:o 1431/94 mukaisesti.

em sueco

:

Avgiften fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1431/94.

C.   Menções referidas no n.o 6 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия и Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) No 1514/97. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 1514/97. |
| em checo | : | Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 1514/97. |
| em dinamarquês | : | Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 1514/97. |
| em alemão | : | Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien und Thailand. |
| em estónio | : | Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1514/97. |
| em grego | : | Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και Ταϊλάνδης κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1514/97. |
| em inglês | : | Not to be used for products originating in Brazil or Thailand pursuant to Regulation (EC) No 1514/97. |
| em francês | : | n'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande en application du règlement (CE) no 1514/97. |
| em italiano | : | Da non utilizzare per prodotti originari del Brasile e della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 1514/97. |
| em letão | : | Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes produktiem. |
| em lituano | : | Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1514/97. |
| em húngaro | : | Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldről származó termékekre az 1514/97/EK rendelet alapján. |
| em maltês | : | Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil u mit-Tajlandja, b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97. |
| em neerlandês | : | Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië en Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97. |
| em polaco | : | Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1514/97. |
| em português | : | Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1514/97. |
| em romeno | : | Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia şi Tailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1514/97. |
| em eslovaco | : | Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a z Thajska. |
| em esloveno | : | V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije in Tajske. |
| em finlandês | : | Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti. |
| em sueco | : | Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien och Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 1514/97. |

em búlgaro

:

Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия и Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) No 1514/97.

em espanhol

:

No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 1514/97.

em checo

:

Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 1514/97.

em dinamarquês

:

Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 1514/97.

em alemão

:

Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien und Thailand.

em estónio

:

Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1514/97.

em grego

:

Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και Ταϊλάνδης κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1514/97.

em inglês

:

Not to be used for products originating in Brazil or Thailand pursuant to Regulation (EC) No 1514/97.

em francês

:

n'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande en application du règlement (CE) no 1514/97.

em italiano

:

Da non utilizzare per prodotti originari del Brasile e della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 1514/97.

em letão

:

Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes produktiem.

em lituano

:

Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1514/97.

em húngaro

:

Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldről származó termékekre az 1514/97/EK rendelet alapján.

em maltês

:

Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil u mit-Tajlandja, b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97.

em neerlandês

:

Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië en Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97.

em polaco

:

Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1514/97.

em português

:

Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1514/97.

em romeno

:

Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia şi Tailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1514/97.

em eslovaco

:

Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie a z Thajska.

em esloveno

:

V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije in Tajske.

em finlandês

:

Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti.

em sueco

:

Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien och Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 1514/97.

D.   Menções referidas no n.o 7 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия в съответствие с Регламент (ЕО) No 1514/97. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | No puede utilizarse para productos originarios de Brasil en aplicación del Reglamento (CE) no 1514/97. |
| em checo | : | Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie v souladu s nařízením (ES) č. 1514/97. |
| em dinamarquês | : | Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien i henhold til forordning (EF) nr. 1514/97. |
| em alemão | : | Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien. |
| em estónio | : | Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1514/97. |
| em grego | : | Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1514/97. |
| em inglês | : | Not to be used for products originating in Brazil pursuant to Regulation (EC) No 1514/97. |
| em francês | : | n'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du règlement (CE) no 1514/97. |
| em italiano | : | Da non utilizzare per prodotti originari del Brasile in applicazione del regolamento (CE) n. 1514/97. |
| em letão | : | Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas izcelsmes produktiem. |
| em lituan | : | Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalis yra Brazilija, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1514/97. |
| em húngaro | : | Nem alkalmazandó a Brazíliából származó termékekre az 1514/97/EK rendelet alapján. |
| em maltês | : | Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil, b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97. |
| em neerlandês | : | Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97. |
| em polaco | : | Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1514/97. |
| em português | : | Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1514/97. |
| em romeno | : | Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1514/97. |
| em eslovaco | : | Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie. |
| em esloveno | : | V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije. |
| em finlandês | : | Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti. |
| em sueco | : | Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien i enlighet med förordning (EG) nr 1514/97.». |

em búlgaro

:

Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия в съответствие с Регламент (ЕО) No 1514/97.

em espanhol

:

No puede utilizarse para productos originarios de Brasil en aplicación del Reglamento (CE) no 1514/97.

em checo

:

Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie v souladu s nařízením (ES) č. 1514/97.

em dinamarquês

:

Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien i henhold til forordning (EF) nr. 1514/97.

em alemão

:

Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Brasilien.

em estónio

:

Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 1514/97.

em grego

:

Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1514/97.

em inglês

:

Not to be used for products originating in Brazil pursuant to Regulation (EC) No 1514/97.

em francês

:

n'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du règlement (CE) no 1514/97.

em italiano

:

Da non utilizzare per prodotti originari del Brasile in applicazione del regolamento (CE) n. 1514/97.

em letão

:

Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas izcelsmes produktiem.

em lituan

:

Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalis yra Brazilija, taikant Reglamentą (EB) Nr. 1514/97.

em húngaro

:

Nem alkalmazandó a Brazíliából származó termékekre az 1514/97/EK rendelet alapján.

em maltês

:

Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil, b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97.

em neerlandês

:

Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97.

em polaco

:

Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1514/97.

em português

:

Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1514/97.

em romeno

:

Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1514/97.

em eslovaco

:

Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Brazílie.

em esloveno

:

V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Brazilije.

em finlandês

:

Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti.

em sueco

:

Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien i enlighet med förordning (EG) nr 1514/97.».

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

2

o

(3)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1722/2006 (JO L 322 de 22.11.2006, p. 3).

3

o

(4)  JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.

4

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, 13.».

6

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| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/73 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/73

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1939/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1939/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.o 1939/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação, originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 462/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 462/2003 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 462/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 462/2003 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (3) | Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 462/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 462/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 462/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento beneficia de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação.
  2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
  3.   As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
  Artigo 2.o

  A quantidade fixada na parte B do anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:






  — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, |
| --- | --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento beneficia de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 (6) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.   As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada na parte B do anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do benefício da redução dos direitos aduaneiros referida no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2.   O pedido de certificado de importação deve mencionar apenas um dos números de ordem referidos no anexo I. Pode dizer respeito a diversos produtos de códigos diferentes da Nomenclatura Combinada (NC). Nesses casos, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no máximo, 100 % da quantidade disponível para o subperíodo definido no artigo 2.o

Artigo 4.o

1.   Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção “sim” é assinalada com uma cruz.

2.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

3.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 5.o

1.   O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada por contingente expressa em quilogramas.

3.   O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa por contingente, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 6.o

1.   O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

| 2. | É suprimido o artigo 9.o |
| --- | --- |

2.

É suprimido o artigo 9.o

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

| 4. | Os anexos III e IV são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os anexos III e IV são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO II

PARTE A

Menções referidas no n.o 2 do artigo 4.o

| em búlgaro | : | Продукт с произход страните от АКТБ — Регламент (ЕО) No 2286/2002 и Регламент (ЕО) No 462/2003. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 462/2003. |
| em checo | : | Produkt AKP – nařízení (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003. |
| em dinamarquês | : | AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 462/2003. |
| em alemão | : | AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 462/2003. |
| em estónio | : | AKV riikide toode — määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja (EÜ) nr 462/2003. |
| em grego | : | Προϊόν ΑΚΕ — Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 462/2003. |
| em inglês | : | ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 462/2003. |
| em francês | : | Produit ACP — Règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 462/2003. |
| em italiano | : | Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 462/2003. |
| em letão | : | ĀKK produkts — Regula (EK) Nr. 2286/2002 un (EK) Nr. 462/2003. |
| em lituano | : | AKR produktas — Reglamentai (EB) Nr. 2286/2002 ir (EB) Nr. 462/2003. |
| em húngaro | : | AKCS-termék – 2286/2002/EK és 462/2003/EK rendelet. |
| em maltês | : | Prodott ta' l-ACP — ir-Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 u (KE) Nru 462/2003. |
| em neerlandês | : | ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 462/2003. |
| em polaco | : | Produkt z państw AKP — rozporządzenia (WE) nr 2286/2002 i (WE) nr 462/2003. |
| em português | : | Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 462/2003. |
| em romeno | : | Produse ACP — Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 şi (CE) nr. 462/2003. |
| em eslovaco | : | Výrobok AKT – nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003. |
| em esloveno | : | Proizvod AKP – uredbi (ES) št. 2286/2002 in (ES) št. 462/2003. |
| em finlandês | : | AKT-tuote — Asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 462/2003. |
| em sueco | : | AVS-produkt – förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 462/2003. |

em búlgaro

:

Продукт с произход страните от АКТБ — Регламент (ЕО) No 2286/2002 и Регламент (ЕО) No 462/2003.

em espanhol

:

Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 462/2003.

em checo

:

Produkt AKP – nařízení (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003.

em dinamarquês

:

AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 462/2003.

em alemão

:

AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 462/2003.

em estónio

:

AKV riikide toode — määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja (EÜ) nr 462/2003.

em grego

:

Προϊόν ΑΚΕ — Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 462/2003.

em inglês

:

ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 462/2003.

em francês

:

Produit ACP — Règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 462/2003.

em italiano

:

Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 462/2003.

em letão

:

ĀKK produkts — Regula (EK) Nr. 2286/2002 un (EK) Nr. 462/2003.

em lituano

:

AKR produktas — Reglamentai (EB) Nr. 2286/2002 ir (EB) Nr. 462/2003.

em húngaro

:

AKCS-termék – 2286/2002/EK és 462/2003/EK rendelet.

em maltês

:

Prodott ta' l-ACP — ir-Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 u (KE) Nru 462/2003.

em neerlandês

:

ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 462/2003.

em polaco

:

Produkt z państw AKP — rozporządzenia (WE) nr 2286/2002 i (WE) nr 462/2003.

em português

:

Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 462/2003.

em romeno

:

Produse ACP — Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 şi (CE) nr. 462/2003.

em eslovaco

:

Výrobok AKT – nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003.

em esloveno

:

Proizvod AKP – uredbi (ES) št. 2286/2002 in (ES) št. 462/2003.

em finlandês

:

AKT-tuote — Asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 462/2003.

em sueco

:

AVS-produkt – förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 462/2003.

PARTE B

Menções referidas no n.o 3 do artigo 4.o

| em búlgaro | : | Намаляване на митото, както е предвидено в Регламент (ЕО) No 462/2003. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) no 462/2003. |
| em checo | : | Snížení cla stanovené nařízením (ES) č. 462/2003. |
| em dinamarquês | : | Toldnedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 462/2003. |
| em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 462/2003. |
| em estónio | : | Vähendatud tollimaksumäär vastavalt määrusele (EÜ) nr 462/2003. |
| em grego | : | Μείωση του δασμού όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 462/2003. |
| em inglês | : | Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 462/2003. |
| em francês | : | Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 462/2003. |
| em italiano | : | Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 462/2003. |
| em letão | : | Regulā (EK) Nr. 462/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums. |
| em lituano | : | Muito mokesčio sumažinimas, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 462/2003. |
| em húngaro | : | A 462/2003/EK rendeletben előírt vámcsökkentés. |
| em maltês | : | Tnaqqis tad-dritt doganali komuni previst fir-Regolament (KE) Nru 462/2003. |
| em neerlandês | : | Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 462/2003. |
| em polaco | : | Obniżenie stawki celnej zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 462/2003. |
| em português | : | Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 462/2003. |
| em romeno | : | Reducerea taxelor vamale aşa cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 462/2003. |
| em eslovaco | : | Zníženie colnej sadzby podľa nariadenia (ES) č. 462/2003. |
| em esloveno | : | Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 462/2003. |
| em finlandês | : | Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 462/2003. |
| em sueco | : | Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 462/2003.». |

em búlgaro

:

Намаляване на митото, както е предвидено в Регламент (ЕО) No 462/2003.

em espanhol

:

Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) no 462/2003.

em checo

:

Snížení cla stanovené nařízením (ES) č. 462/2003.

em dinamarquês

:

Toldnedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 462/2003.

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 462/2003.

em estónio

:

Vähendatud tollimaksumäär vastavalt määrusele (EÜ) nr 462/2003.

em grego

:

Μείωση του δασμού όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 462/2003.

em inglês

:

Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 462/2003.

em francês

:

Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 462/2003.

em italiano

:

Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 462/2003.

em letão

:

Regulā (EK) Nr. 462/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums.

em lituano

:

Muito mokesčio sumažinimas, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 462/2003.

em húngaro

:

A 462/2003/EK rendeletben előírt vámcsökkentés.

em maltês

:

Tnaqqis tad-dritt doganali komuni previst fir-Regolament (KE) Nru 462/2003.

em neerlandês

:

Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 462/2003.

em polaco

:

Obniżenie stawki celnej zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 462/2003.

em português

:

Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 462/2003.

em romeno

:

Reducerea taxelor vamale aşa cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 462/2003.

em eslovaco

:

Zníženie colnej sadzby podľa nariadenia (ES) č. 462/2003.

em esloveno

:

Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 462/2003.

em finlandês

:

Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 462/2003.

em sueco

:

Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 462/2003.».

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 70 de 14.3.2003, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1711/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 5).

3

o

(4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

4

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

6

---

| 15.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 44/77 |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/77

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1940/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1556/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 407 de 30 de Dezembro de 2006
  )

O Regulamento (CE) n.o 1940/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N.o 1940/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1556/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 da Comissão (3) estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 da Comissão (3) estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por um regime de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1556/2006, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1556/1994 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por um regime de certificados de importação (4), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1556/2006, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1556/1994 pelo Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

| (3) | Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.
  2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
  3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
  Artigo 2.o

  A quantidade fixada no anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:






  — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, |
| --- | --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 774/94.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3.   A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada no anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

| — | 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. |
| --- | --- |

—

25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do contingente pautal a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2.   O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode referir-se a produtos de dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes e originários de um único país; nesse caso, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 % da quantidade disponível durante o subperíodo do contingentamento pautal de importação.

3.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, o país de origem.

4.   O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

5.   O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 4.o

1.   O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação para os produtos referidos no anexo I, se esses produtos forem originários de vários países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os pedidos são considerados um único pedido.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada expressa em quilogramas.

4.   O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 5.o

1.   O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

| 2. | O artigo 7.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o é suprimido.

| 3. | O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

| 4. | Os anexos III, IV e V são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os anexos III, IV e V são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

ANEXO

«ANEXO II

PARTE A

Menções referidas no n.o 4 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Регламент (ЕО) No 1556/2006. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reglamento (CE) no 1556/2006. |
| em checo | : | Nařízení (ES) č. 1556/2006. |
| em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 1556/2006. |
| em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 1556/2006. |
| em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 1556/2006. |
| em grego | : | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1556/2006. |
| em inglês | : | Regulation (EC) No 1556/2006. |
| em francês | : | Règlement (CE) no 1556/2006. |
| em italiano | : | Regolamento (CE) n. 1556/2006. |
| em letão | : | Regula (EK) Nr. 1556/2006. |
| em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 1556/2006. |
| em húngaro | : | 1556/2006/EK rendelet. |
| em maltês | : | Ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006. |
| em nerlandês | : | Verordening (EG) nr. 1556/2006. |
| em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 1556/2006. |
| em português | : | Regulamento (CE) n.o 1556/2006. |
| em romeno | : | Regulamentul (CE) nr. 1556/2006. |
| em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 1556/2006. |
| em esloveno | : | Uredba (ES) št. 1556/2006. |
| em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 1556/2006. |
| em sueco | : | Förordning (EG) nr 1556/2006. |

em búlgaro

:

Регламент (ЕО) No 1556/2006.

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 1556/2006.

em checo

:

Nařízení (ES) č. 1556/2006.

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 1556/2006.

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 1556/2006.

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 1556/2006.

em grego

:

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1556/2006.

em inglês

:

Regulation (EC) No 1556/2006.

em francês

:

Règlement (CE) no 1556/2006.

em italiano

:

Regolamento (CE) n. 1556/2006.

em letão

:

Regula (EK) Nr. 1556/2006.

em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 1556/2006.

em húngaro

:

1556/2006/EK rendelet.

em maltês

:

Ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006.

em nerlandês

:

Verordening (EG) nr. 1556/2006.

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 1556/2006.

em português

:

Regulamento (CE) n.o 1556/2006.

em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 1556/2006.

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 1556/2006.

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 1556/2006.

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 1556/2006.

em sueco

:

Förordning (EG) nr 1556/2006.

PARTE B

Menções referidas no n.o 5 do artigo 3.o

| em búlgaro | : | Мито, определено на 0 %, съгласно Регламент (ЕО) No 1556/2006. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Derecho de aduana del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1556/2006. |
| em checo | : | Clo stanoveno na 0 % podle nařízení (ES) č. 1556/2006. |
| em dinamarquês | : | Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1556/2006. |
| em alemão | : | Auf 0 v. H. festgesetzter Zoll gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1556/2006. |
| em estónio | : | Vastavalt määrusele (EÜ) nr 1556/2006 on kinnitatud 0 % tollimaks. |
| em grego | : | Δασμός καθοριζόμενος σε 0 % κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1556/2006. |
| em inglês | : | Customs duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1556/2006. |
| em francês | : | Droit de douane fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1556/2006. |
| em italiano | : | Dazio doganale fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1556/2006. |
| em letão | : | Noteikts 0 % muitas nodoklis, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1556/2006. |
| em lituano | : | 0 % muitas, nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1556/2006. |
| em húngaro | : | 0 %-os vámtétel az 1556/2006/EK rendelet alapján. |
| em maltês | : | Rata ta' dazju doganali ffissat għal 0 % skond ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006. |
| em neerlandês | : | Douanerecht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1556/2006. |
| em polaco | : | Cło ustalone na poziomie 0 % na podstawie rozporządzenia (WE) nr 1556/2006. |
| em português | : | Direito aduaneiro fixado em 0 %, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1556/2006. |
| em romeno | : | Taxe vamale fixate la 0 % în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1556/2006. |
| em eslovaco | : | Clo stanovené na úrovni 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1556/2006. |
| em esloveno | : | 0 % dajatev v skladu z Uredbo (ES) št. 1556/2006. |
| em finlandês | : | Tulliksi vahvistettu 0 % asetuksen (EY) N:o 1556/2006 mukaisesti. |
| em sueco | : | Tullsats fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1556/2006.». |

em búlgaro

:

Мито, определено на 0 %, съгласно Регламент (ЕО) No 1556/2006.

em espanhol

:

Derecho de aduana del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) no 1556/2006.

em checo

:

Clo stanoveno na 0 % podle nařízení (ES) č. 1556/2006.

em dinamarquês

:

Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1556/2006.

em alemão

:

Auf 0 v. H. festgesetzter Zoll gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1556/2006.

em estónio

:

Vastavalt määrusele (EÜ) nr 1556/2006 on kinnitatud 0 % tollimaks.

em grego

:

Δασμός καθοριζόμενος σε 0 % κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1556/2006.

em inglês

:

Customs duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No 1556/2006.

em francês

:

Droit de douane fixé à 0 % en application du règlement (CE) no 1556/2006.

em italiano

:

Dazio doganale fissato allo 0 % in applicazione del regolamento (CE) n. 1556/2006.

em letão

:

Noteikts 0 % muitas nodoklis, ievērojot Regulu (EK) Nr. 1556/2006.

em lituano

:

0 % muitas, nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1556/2006.

em húngaro

:

0 %-os vámtétel az 1556/2006/EK rendelet alapján.

em maltês

:

Rata ta' dazju doganali ffissat għal 0 % skond ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006.

em neerlandês

:

Douanerecht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1556/2006.

em polaco

:

Cło ustalone na poziomie 0 % na podstawie rozporządzenia (WE) nr 1556/2006.

em português

:

Direito aduaneiro fixado em 0 %, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1556/2006.

em romeno

:

Taxe vamale fixate la 0 % în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1556/2006.

em eslovaco

:

Clo stanovené na úrovni 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1556/2006.

em esloveno

:

0 % dajatev v skladu z Uredbo (ES) št. 1556/2006.

em finlandês

:

Tulliksi vahvistettu 0 % asetuksen (EY) N:o 1556/2006 mukaisesti.

em sueco

:

Tullsats fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1556/2006.».

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

2

o

(3)  JO L 288 de 19.10.2006, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1711/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 5).

3

o

(4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

4

(5)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

5

---