# Jornal Oficial L 38/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 38 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano10 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 38

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano10 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 124/2007 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 125/2007 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 3 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 124/2007 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 125/2007 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

3

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/88/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa à atribuição aos Países Baixos e ao Reino Unido de três dias suplementares de pesca para uma cobertura reforçada pelos observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 365] | 4 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/88/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa à atribuição aos Países Baixos e ao Reino Unido de três dias suplementares de pesca para uma cobertura reforçada pelos observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2007) 365]

o

[notificada com o número C(2007) 365]

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 10.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/1 |
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10.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 124/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 221,0 |
| MA | 55,1 |
| TN | 148,3 |
| TR | 143,6 |
| ZZ | 142,0 |
| 0707 00 05 | EG | 255,9 |
| JO | 163,6 |
| MA | 96,9 |
| SN | 112,5 |
| TR | 149,9 |
| ZZ | 155,8 |
| 0709 90 70 | MA | 52,5 |
| TR | 129,9 |
| ZZ | 91,2 |
| 0709 90 80 | EG | 26,8 |
| ZZ | 26,8 |
| 0805 10 20 | EG | 48,0 |
| IL | 55,9 |
| MA | 50,4 |
| TN | 41,4 |
| TR | 67,0 |
| ZZ | 52,5 |
| 0805 20 10 | MA | 87,3 |
| ZZ | 87,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 67,9 |
| MA | 130,0 |
| TR | 61,9 |
| ZZ | 86,6 |
| 0805 50 10 | EG | 56,1 |
| IL | 67,8 |
| TR | 48,1 |
| ZZ | 57,3 |
| 0808 10 80 | CA | 104,2 |
| CN | 87,5 |
| TR | 99,7 |
| US | 120,7 |
| ZZ | 103,0 |
| 0808 20 50 | AR | 104,0 |
| US | 102,1 |
| ZA | 88,7 |
| ZZ | 98,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

221,0

MA

55,1

TN

148,3

TR

143,6

ZZ

142,0

0707 00 05

EG

255,9

JO

163,6

MA

96,9

SN

112,5

TR

149,9

ZZ

155,8

0709 90 70

MA

52,5

TR

129,9

ZZ

91,2

0709 90 80

EG

26,8

ZZ

26,8

0805 10 20

EG

48,0

IL

55,9

MA

50,4

TN

41,4

TR

67,0

ZZ

52,5

0805 20 10

MA

87,3

ZZ

87,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

67,9

MA

130,0

TR

61,9

ZZ

86,6

0805 50 10

EG

56,1

IL

67,8

TR

48,1

ZZ

57,3

0808 10 80

CA

104,2

CN

87,5

TR

99,7

US

120,7

ZZ

103,0

0808 20 50

AR

104,0

US

102,1

ZA

88,7

ZZ

98,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 10.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/3 |
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10.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 125/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2007

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Fevereiro de 2007 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Março de 2007 para 7 368,045 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1745/2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 22).

2

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 10.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/4 |
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10.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/4

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

relativa à atribuição aos Países Baixos e ao Reino Unido de três dias suplementares de pesca para uma cobertura reforçada pelos observadores, em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2007) 365]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e inglesa)

(2007/88/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 11 do anexo II-A,

Após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca,

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica o número máximo de dias por ano em que os navios comunitários que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes nas zonas definidas no ponto 2 do mesmo. |
| --- | --- |

(1)

O ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica o número máximo de dias por ano em que os navios comunitários que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes nas zonas definidas no ponto 2 do mesmo.

| (2) | O ponto 11 do anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes na zona, com base num programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 11 do anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir três dias de pesca suplementares em que os navios que têm a bordo artes de pesca referidas no ponto 4 do anexo podem estar presentes na zona, com base num programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

| (3) | Os Países Baixos e o Reino Unido apresentaram um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos e o Reino Unido apresentaram um programa de reforço da presença de observadores, estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas.

| (4) | À luz dos programas apresentados, deve atribuir-se aos Países Baixos e ao Reino Unido três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, para os navios que participam nos referidos programas de reforço da presença de observadores. |
| --- | --- |

(4)

À luz dos programas apresentados, deve atribuir-se aos Países Baixos e ao Reino Unido três dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, para os navios que participam nos referidos programas de reforço da presença de observadores.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias especificado nos termos do ponto 8.2 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, no que respeita aos navios que tenham a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4 do mesmo, será acrescido de três dias para os navios que arvorem o pavilhão dos Países Baixos ou do Reino Unido e participem nos programas de reforço da presença de observadores, mencionados no ponto 11.1 do referido anexo.

Artigo 2.o

1.   Sete dias após publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, os Países Baixos e o Reino Unido apresentarão à Comissão uma lista exaustiva dos navios de pesca seleccionados para a amostragem relacionada com a participação nos programas de reforço.

2.   Apenas os navios seleccionados para o programa de amostragem e que tenham participado até ao final nos programas previstos para 2006 poderão beneficiar da atribuição de dias suplementares, tal como previsto no artigo 1.o

Artigo 3.o

Dois meses após o termo dos programas de reforço para 2006, os Países Baixos e o Reino Unido apresentarão um relatório à Comissão sobre os resultados dos programas, no que respeita às espécies e zonas abrangidas.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2017/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 44).

1

o

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