# Jornal Oficial L 37/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano9 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 37

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano9 de Fevreiro de 2007

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| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 118/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 119/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 120/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 121/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 122/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 123/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 9 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 118/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 119/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 120/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

5

Regulamento (CE) n.o 121/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 122/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 123/2007 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

9

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de monensina de sódio (Coxidin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 31 de 6.2.2007) | 10 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004) | 10 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de monensina de sódio (Coxidin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 31 de 6.2.2007)

o

10

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004)

o

o

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/1 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 118/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 221,0 |
| MA | 53,8 |
| TN | 148,3 |
| TR | 164,5 |
| ZZ | 146,9 |
| 0707 00 05 | JO | 163,6 |
| MA | 65,2 |
| TR | 147,8 |
| ZZ | 125,5 |
| 0709 90 70 | MA | 45,6 |
| TR | 134,9 |
| ZZ | 90,3 |
| 0709 90 80 | EG | 26,8 |
| ZZ | 26,8 |
| 0805 10 20 | EG | 46,5 |
| IL | 56,3 |
| MA | 50,0 |
| TN | 53,3 |
| TR | 72,0 |
| ZZ | 55,6 |
| 0805 20 10 | MA | 84,7 |
| ZZ | 84,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 68,3 |
| MA | 121,5 |
| TR | 61,1 |
| ZZ | 83,6 |
| 0805 50 10 | EG | 56,1 |
| IL | 67,8 |
| TR | 58,8 |
| ZZ | 60,9 |
| 0808 10 80 | CA | 104,2 |
| CN | 98,2 |
| US | 115,0 |
| ZZ | 105,8 |
| 0808 20 50 | AR | 107,5 |
| US | 103,2 |
| ZA | 105,8 |
| ZZ | 105,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

221,0

MA

53,8

TN

148,3

TR

164,5

ZZ

146,9

0707 00 05

JO

163,6

MA

65,2

TR

147,8

ZZ

125,5

0709 90 70

MA

45,6

TR

134,9

ZZ

90,3

0709 90 80

EG

26,8

ZZ

26,8

0805 10 20

EG

46,5

IL

56,3

MA

50,0

TN

53,3

TR

72,0

ZZ

55,6

0805 20 10

MA

84,7

ZZ

84,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

68,3

MA

121,5

TR

61,1

ZZ

83,6

0805 50 10

EG

56,1

IL

67,8

TR

58,8

ZZ

60,9

0808 10 80

CA

104,2

CN

98,2

US

115,0

ZZ

105,8

0808 20 50

AR

107,5

US

103,2

ZA

105,8

ZZ

105,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/3 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 119/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão (2) prevê determinadas medidas transitórias especiais, aplicáveis relativamente à campanha de 2006/2007, que é a primeira campanha de execução da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão (2) prevê determinadas medidas transitórias especiais, aplicáveis relativamente à campanha de 2006/2007, que é a primeira campanha de execução da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar.

| (2) | O mercado comunitário na campanha de 2006/2007 apresenta um desequilíbrio entre o mercado do açúcar de quota e o do açúcar extraquota. Por um lado, há o risco de um aumento dos excedentes de açúcar de quota, por outro as disponibilidades em açúcar extraquota para a indústria química na segunda metade da campanha de comercialização de 2006/2007 podem revelar-se insuficientes, atendendo às quantidades produzidas, às existências e ao aumento da procura de matérias-primas para o fabrico de bioetanol. |
| --- | --- |

(2)

O mercado comunitário na campanha de 2006/2007 apresenta um desequilíbrio entre o mercado do açúcar de quota e o do açúcar extraquota. Por um lado, há o risco de um aumento dos excedentes de açúcar de quota, por outro as disponibilidades em açúcar extraquota para a indústria química na segunda metade da campanha de comercialização de 2006/2007 podem revelar-se insuficientes, atendendo às quantidades produzidas, às existências e ao aumento da procura de matérias-primas para o fabrico de bioetanol.

| (3) | Por conseguinte, há que prever medidas transitórias especiais, limitadas à campanha de comercialização de 2006/2007, para restabelecer o equilíbrio entre o mercado do açúcar de quota e o mercado do açúcar extraquota e facilitar a transição, no sector da indústria química e farmacêutica, entre o antigo regime de abastecimento em açúcar de quota em vigor na campanha de 2005/2006 e o novo regime de abastecimento em açúcar produzido extraquota, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006. A reforma do sector do açúcar só ficou plenamente executada no final de Junho de 2006, criando uma incerteza que comprometeu fortemente a celebração de contratos de fornecimento para a campanha de 2006/2007. Com efeito, na prática esses contratos devem ser previstos antes mesmo da sementeira de beterraba, isto é, antes do mês de Março anterior. As medidas previstas no presente regulamento devem tornar mais flexível a gestão da produção extraquota e assegurar as entregas de açúcar à indústria química a preços correspondentes ao preço mundial. Convém permitir ao fabricante substituir quantidades de açúcar industrial por açúcar de quota. Todavia, essa possibilidade deve estar subordinada à condição de ser correctamente assegurado um controlo suplementar das quantidades entregues e efectivamente utilizadas pela indústria. A decisão de concessão dessa possibilidade deve, pois, ser deixada à apreciação das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, há que prever medidas transitórias especiais, limitadas à campanha de comercialização de 2006/2007, para restabelecer o equilíbrio entre o mercado do açúcar de quota e o mercado do açúcar extraquota e facilitar a transição, no sector da indústria química e farmacêutica, entre o antigo regime de abastecimento em açúcar de quota em vigor na campanha de 2005/2006 e o novo regime de abastecimento em açúcar produzido extraquota, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006. A reforma do sector do açúcar só ficou plenamente executada no final de Junho de 2006, criando uma incerteza que comprometeu fortemente a celebração de contratos de fornecimento para a campanha de 2006/2007. Com efeito, na prática esses contratos devem ser previstos antes mesmo da sementeira de beterraba, isto é, antes do mês de Março anterior. As medidas previstas no presente regulamento devem tornar mais flexível a gestão da produção extraquota e assegurar as entregas de açúcar à indústria química a preços correspondentes ao preço mundial. Convém permitir ao fabricante substituir quantidades de açúcar industrial por açúcar de quota. Todavia, essa possibilidade deve estar subordinada à condição de ser correctamente assegurado um controlo suplementar das quantidades entregues e efectivamente utilizadas pela indústria. A decisão de concessão dessa possibilidade deve, pois, ser deixada à apreciação das autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (4) | As disposições relativas à entrega e utilização de açúcar industrial instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (3), devem aplicar-se às quantidades entregues no âmbito das medidas transitórias estabelecidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

As disposições relativas à entrega e utilização de açúcar industrial instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (3), devem aplicar-se às quantidades entregues no âmbito das medidas transitórias estabelecidas pelo presente regulamento.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 493/2006 é inserido o seguinte artigo 3.oA:

«Artigo 3.oA

Utilização de açúcar de quota

1.   Relativamente às entregas de açúcar industrial a realizar até 30 de Setembro de 2007 no âmbito de contratos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (4), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem admitir, mediante pedido do fabricante, que uma quantidade do açúcar de quota que este tenha produzido, incluindo o açúcar retirado a título do artigo 3.o do presente regulamento, seja entregue em substituição do açúcar industrial produzido extraquota.

2.   As quantidades de açúcar entregues em conformidade com o n.o 1 são contabilizadas como matéria-prima industrial, entregue a um transformador como previsto no n.o 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006, para a campanha de comercialização de 2007/2008.

3.   As comunicações previstas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 indicam separadamente a quantidade entregue em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1542/2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 24).

2

o

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

3

o

(4)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.».

4

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/5 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 120/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 9 de Fevereiro de 2007 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 17,06 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,37 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 17,06 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,37 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1855 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,55 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 17,80 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 17,80 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1855 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

17,06 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,37 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

17,06 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,37 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1855

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

18,55

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

17,80

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

17,80

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1855

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melila, Santa Sé (Cidade do Vaticano), Listenstaine, Comunas de Livigno e de Campione da Itália, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/7 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 121/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 8 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 8 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 8 de Fevereiro de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 27,796 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/8 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 122/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 38/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 7 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 7 de Fevereiro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 7 de Fevereiro de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 38/2007 é fixado em 340,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 11 de 18.1.2007, p. 4.

2

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/9 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 123/2007 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2007

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a 8 de Fevereiro de 2007 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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Rectificações

| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/10 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/10

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de monensina de sódio (Coxidin) como aditivo em alimentos para animais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 31 de 6 de Fevereiro de 2007
  )

Na página 8, no anexo, na primeira coluna do quadro, sob o cabeçalho «Número de registo do aditivo»:

em vez de:

«E 1701»,

deve ler-se:

«5 1 701».

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| 9.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/10 |
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9.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/10

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 17 de Fevereiro de 2004
  )

Na página 4, artigo 6.o, n.o 1, alínea iii):

em vez de:

| «iii) | quando o atraso for de, pelo menos, quatro horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.», |
| --- | --- |

«iii)

quando o atraso for de, pelo menos, quatro horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.»,

deve ler-se:

| «iii) | quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o». |
| --- | --- |

«iii)

quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o».

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