# Jornal Oficial L 42/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano14 de Fevreiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 42

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano14 de Fevreiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 130/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 131/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de trigo mole e cevada na posse dos organismos de intervenção de certos Estados-Membros | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 132/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 133/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 136/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas) | 21 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 130/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 131/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de trigo mole e cevada na posse dos organismos de intervenção de certos Estados-Membros

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 132/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 133/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

o

13

Regulamento (CE) n.o 134/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

o

16

Regulamento (CE) n.o 135/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

o

19

Regulamento (CE) n.o 136/2007 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)

o

21

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2007/95/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 | 22 |
| | | 2007/96/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões | 23 |
| | | 2007/97/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de España | 24 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2007/95/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

22

2007/96/CE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

23

2007/97/CE

*

Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de España

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 130/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 147,8 |
| MA | 48,3 |
| TN | 129,8 |
| TR | 173,4 |
| ZZ | 124,8 |
| 0707 00 05 | EG | 255,9 |
| MA | 96,9 |
| SN | 141,3 |
| TR | 110,2 |
| ZZ | 151,1 |
| 0709 90 70 | MA | 51,3 |
| TR | 102,6 |
| ZZ | 77,0 |
| 0805 10 20 | EG | 50,7 |
| IL | 53,4 |
| MA | 45,7 |
| TN | 54,8 |
| TR | 60,7 |
| ZZ | 53,1 |
| 0805 20 10 | MA | 96,8 |
| ZZ | 96,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 98,9 |
| IL | 67,3 |
| MA | 96,9 |
| PK | 57,2 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 75,9 |
| 0805 50 10 | IL | 67,8 |
| TR | 42,6 |
| ZZ | 55,2 |
| 0808 10 80 | CA | 104,2 |
| CN | 89,3 |
| TR | 99,7 |
| US | 111,3 |
| ZZ | 101,1 |
| 0808 20 50 | AR | 98,9 |
| CN | 47,5 |
| US | 99,1 |
| ZA | 96,2 |
| ZZ | 85,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

147,8

MA

48,3

TN

129,8

TR

173,4

ZZ

124,8

0707 00 05

EG

255,9

MA

96,9

SN

141,3

TR

110,2

ZZ

151,1

0709 90 70

MA

51,3

TR

102,6

ZZ

77,0

0805 10 20

EG

50,7

IL

53,4

MA

45,7

TN

54,8

TR

60,7

ZZ

53,1

0805 20 10

MA

96,8

ZZ

96,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

98,9

IL

67,3

MA

96,9

PK

57,2

TR

59,4

ZZ

75,9

0805 50 10

IL

67,8

TR

42,6

ZZ

55,2

0808 10 80

CA

104,2

CN

89,3

TR

99,7

US

111,3

ZZ

101,1

0808 20 50

AR

98,9

CN

47,5

US

99,1

ZA

96,2

ZZ

85,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/3 |
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14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 131/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de trigo mole e cevada na posse dos organismos de intervenção de certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

| (2) | Para certos cereais abrangidos por estes concursos, desde há várias semanas que os agentes económicos deixaram de apresentar propostas, à excepção de propostas relativas a pequenas quantidades apresentadas recentemente, devido, nomeadamente, às condições de venda mais favoráveis no mercado interno no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros (3). A venda no mercado interno registou um forte aumento durante o referido período. |
| --- | --- |

(2)

Para certos cereais abrangidos por estes concursos, desde há várias semanas que os agentes económicos deixaram de apresentar propostas, à excepção de propostas relativas a pequenas quantidades apresentadas recentemente, devido, nomeadamente, às condições de venda mais favoráveis no mercado interno no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros (3). A venda no mercado interno registou um forte aumento durante o referido período.

| (3) | Tendo em conta esta situação e a fim de disponibilizar para venda no mercado interno as quantidades de trigo mole e de cevada actualmente bloqueadas ao abrigo dos concursos permanentes no âmbito do Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém reduzir as quantidades abrangidas pelos referidos concursos, de 968 toneladas para a República Checa, 199 946 toneladas para a Hungria e 91 toneladas para a Eslováquia no respeita ao trigo mole, e de 342 toneladas para a Lituânia, 19 011 toneladas para a Hungria e 356 toneladas para a Polónia no que se refere à cevada. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta esta situação e a fim de disponibilizar para venda no mercado interno as quantidades de trigo mole e de cevada actualmente bloqueadas ao abrigo dos concursos permanentes no âmbito do Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém reduzir as quantidades abrangidas pelos referidos concursos, de 968 toneladas para a República Checa, 199 946 toneladas para a Hungria e 91 toneladas para a Eslováquia no respeita ao trigo mole, e de 342 toneladas para a Lituânia, 19 011 toneladas para a Hungria e 356 toneladas para a Polónia no que se refere à cevada.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 990/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 37/2007 (JO L 11 de 18.1.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 91/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 5).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda nos mercados externos
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, endereço e meios de contacto |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Centeio |
| Belgique/België | 0 | 0 | — | Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Tél./Tel. (32-2) 287 24 78 |
| Fax (32-2) 287 25 24 |
| E-mail: webmaster@birb.be |
| site web/website: www.birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda nos mercados externos

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, endereço e meios de contacto

Trigo mole

Cevada

Centeio

Belgique/België

0

0

—

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 78

Fax (32-2) 287 25 24

E-mail: webmaster@birb.be

site web/website: www.birb.be

БЪЛГАРИЯ

—

—

—

| State Fund Agriculture |
| --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd. |
| 1618, Sofia, Bulgaria |
| Tél. (+359 2) 81 87 202 |
| Fax (+359 2) 81 87 267 |
| e-mail: dfz@dfz.bg |
| site web: www.mzgar.government.bg |

State Fund Agriculture

136, Tzar Boris III Blvd.

1618, Sofia, Bulgaria

Tél. (+359 2) 81 87 202

Fax (+359 2) 81 87 267

e-mail: dfz@dfz.bg

site web: www.mzgar.government.bg

Česká republika

64 895

191 294

—

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel.: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03 |
| Fax: (420) 296 80 64 04 |
| E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| Internet: www.szif.cz |

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel.: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03

Fax: (420) 296 80 64 04

E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Internet: www.szif.cz

Danmark

0

0

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København |
| Tlf. (45) 33 95 88 07 |
| Fax (45) 33 95 80 34 |
| e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk |
| site web: www.dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København

Tlf. (45) 33 95 88 07

Fax (45) 33 95 80 34

e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk

site web: www.dffe.dk

Deutschland

0

0

300 000

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel. (49-228) 68 45-3704 |
| Fax 1 (49-228) 68 45-3985 |
| Fax 2 (49-228) 68 45-3276 |
| E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| Website: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (49-228) 68 45-3704

Fax 1 (49-228) 68 45-3985

Fax 2 (49-228) 68 45-3276

E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Website: www.ble.de

Eesti

0

30 000

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |
| Tel: (372) 737 1200 |
| Faks: (372) 737 1201 |
| E-post: pria@pria.ee |
| Interneti-lehekülg: www.pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

51009 Tartu

Tel: (372) 737 1200

Faks: (372) 737 1201

E-post: pria@pria.ee

Interneti-lehekülg: www.pria.ee

Eire/Ireland

—

0

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division |
| --- |
| Department of Agriculture & Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Tél. 353 53 91 63400 |
| Fax 353 53 91 42843 |
| site web: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division

Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Tél. 353 53 91 63400

Fax 353 53 91 42843

site web: www.agriculture.gov.ie

Ελλάδα

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE) |
| --- |
| Acharnon 241 |
| GR-104 46 Athens |
| Tél. | (30-210) 21 24 787
  (30-210) 21 24 754 |
| Fax | (30-210) 21 24 791 |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE)

Acharnon 241

GR-104 46 Athens

Tél.

(30-210) 21 24 787

(30-210) 21 24 754

Fax

(30-210) 21 24 791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

site web: www.opekepe.gr

España

—

—

—

| Secretaría General de Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| Almagro 33 |
| E-28010 Madrid |
| Tél. (34) 913 47 47 65 |
| Fax (34) 913 47 48 38 |
| e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| site web: www.fega.es |

Secretaría General de Intervención de Mercados (FEGA)

Almagro 33

E-28010 Madrid

Tél. (34) 913 47 47 65

Fax (34) 913 47 48 38

e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

site web: www.fega.es

France

0

0

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Tél. | (33-1) 44 18 22 29 et
  (33-1) 44 18 23 37 |
| Fax | (33-1) 44 18 20 08 et
  (33-1) 44 18 20 80 |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Tél.

(33-1) 44 18 22 29 et

(33-1) 44 18 23 37

Fax

(33-1) 44 18 20 08 et

(33-1) 44 18 20 80

e-mail: f.abeasis@onigc.fr

site web: www.onigc.fr

Italia

—

—

—

| Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Tél. (39) 06 49 49 97 55 |
| Fax (39) 06 49 49 97 61 |
| e-mail: d.spampinato@agea.gov.it |
| site web: www.enterisi.it |

Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Tél. (39) 06 49 49 97 55

Fax (39) 06 49 49 97 61

e-mail: d.spampinato@agea.gov.it

site web: www.enterisi.it

Κύπρος/Kibris

—

—

—

Latvija

0

0

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| Tél. (371) 702 7893 |
| Fax (371) 702 7892 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |
| site web: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Tél. (371) 702 7893

Fax (371) 702 7892

e-mail: lad@lad.gov.lv

site web: www.lad.gov.lv

Lietuva

0

49 658

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12 |
| Vilnius, Lithuania |
| Tél. (370-5) 268 5049 |
| Fax (370-5) 268 5061 |
| e-mail: info@litfood.lt |
| site web: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12

Vilnius, Lithuania

Tél. (370-5) 268 5049

Fax (370-5) 268 5061

e-mail: info@litfood.lt

site web: www.litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 478 23 70 |
| Fax (352) 46 61 38 |
| télex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

télex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

1 100 054

78 986

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24. |
| H-1095 Budapest |
| Tél. (36-1) 219 45 76 |
| Fax (36-1) 219 89 05 |
| e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| site web: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24.

H-1095 Budapest

Tél. (36-1) 219 45 76

Fax (36-1) 219 89 05

e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

site web: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

Nederland

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-47) 535 54 86 |
| Fax (31-47) 531 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Website: www9.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-47) 535 54 86

Fax (31-47) 531 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Website: www9.minlnv.nl

Österreich

0

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel. | (43-1) 331 51-258
  (43-1) 331 51-328 |
| Fax | (43-1) 331 51-4624
  (43-1) 331 51-4469 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Tel.

(43-1) 331 51-258

(43-1) 331 51-328

Fax

(43-1) 331 51-4624

(43-1) 331 51-4469

E-Mail: referat10@ama.gv.at

Website: www.ama.at/intervention

Polska

400 000

99 644

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel.: (48-22) 661 78 10 |
| Fax: (48-22) 661 78 26 |
| E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Strona internetowa: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48-22) 661 78 10

Fax: (48-22) 661 78 26

E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Strona internetowa: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G |
| 1649-034 Lisboa |
| Tel.: (351) 21 751 85 00 |
| Fax: (351) 21 751 86 00 |
| E-mail: | inga.site@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G

1649-034 Lisboa

Tel.: (351) 21 751 85 00

Fax: (351) 21 751 86 00

E-mail:

inga.site@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Sítio web: www.inga.min-agricultura.pt

România

—

—

—

| Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură |
| --- |
| B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tél. + 40 21 3054802, + 40 21 3054842 |
| Fax + 40 21 3054803 |
| site web: www.apia.org.ro |

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

B-dul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tél. + 40 21 3054802, + 40 21 3054842

Fax + 40 21 3054803

site web: www.apia.org.ro

Slovenija

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| 1000 Ljubjana |
| Tél. (386) 1 580 76 52 |
| Fax (386) 1 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |
| site web: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

1000 Ljubjana

Tél. (386) 1 580 76 52

Fax (386) 1 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

site web: www.arsktrp.gov.si

Slovensko

66 396

20 636

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tél. (421-2) 58 243 271 |
| Fax (421-2) 53 412 665 |
| E-mail: jvargova@apa.sk |
| Int. stránka: www.apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tél. (421-2) 58 243 271

Fax (421-2) 53 412 665

E-mail: jvargova@apa.sk

Int. stránka: www.apa.sk

Suomi/Finland

0

200 000

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16 |
| Helsinki |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Tél. | (358-9) 16001 |
| Fax | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16

Helsinki

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Tél.

(358-9) 16001

Fax

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

e-mail: intervention.unit@mmm.fi

site web: www.mmm.fi

Sverige

0

0

—

| Statens Jordbruksverk |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tfn:. (46-36) 15 50 00 |
| Fax (46-36) 19 05 46 |
| E-post: jordbruksverket@sjv.se |
| Webbplats: www.sjv.se |

Statens Jordbruksverk

S-551 82 Jönköping

Tfn:. (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 19 05 46

E-post: jordbruksverket@sjv.se

Webbplats: www.sjv.se

United Kingdom

—

0

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Tél. (44) 191 226 5882 |
| Fax (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| site web: www.rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Tél. (44) 191 226 5882

Fax (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

site web: www.rpa.gov.uk

O carácter “—” significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.»

---

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 132/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

| (2) | Tendo em conta a situação dos mercados do trigo mole e da cevada na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o trigo mole, 598 269 toneladas na Alemanha e 100 000 toneladas na Hungria, e, para a cevada, 19 011 toneladas na Hungria. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação dos mercados do trigo mole e da cevada na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o trigo mole, 598 269 toneladas na Alemanha e 100 000 toneladas na Hungria, e, para a cevada, 19 011 toneladas na Hungria.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 91/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 5).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, morada e contactos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Milho | Centeio |
| Belgique/België | 51 859 | 6 340 | — | — | Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Tél./Tel. (32-2) 287 24 78 |
| Fax (32-2) 287 25 24 |
| E-mail: webmaster@birb.be |
| site web/website: www.birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, morada e contactos

Trigo mole

Cevada

Milho

Centeio

Belgique/België

51 859

6 340

—

—

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 78

Fax (32-2) 287 25 24

E-mail: webmaster@birb.be

site web/website: www.birb.be

БЪЛГАРИЯ

—

—

—

—

| State Fund Agriculture |
| --- |
| 136, Tzar Boris III Blvd. |
| 1618, Sofia, Bulgaria |
| Tél. (+359 2) 81 87 202 |
| Fax (+359 2) 81 87 267 |
| e-mail: dfz@dfz.bg |
| site web: www.mzgar.government.bg |

State Fund Agriculture

136, Tzar Boris III Blvd.

1618, Sofia, Bulgaria

Tél. (+359 2) 81 87 202

Fax (+359 2) 81 87 267

e-mail: dfz@dfz.bg

site web: www.mzgar.government.bg

Česká republika

0

0

0

—

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel.: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03 |
| Fax: (420) 296 80 64 04 |
| E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| Internet: www.szif.cz |

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel.: (420) 222 87 16 67/222 87 14 03

Fax: (420) 296 80 64 04

E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Internet: www.szif.cz

Danmark

174 021

28 830

—

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København |
| Tlf. (45) 33 95 88 07 |
| Fax (45) 33 95 80 34 |
| e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk |
| site web: www.dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København

Tlf. (45) 33 95 88 07

Fax (45) 33 95 80 34

e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk

site web: www.dffe.dk

Deutschland

1 948 269

767 343

—

336 565

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel. (49-228) 68 45-3704 |
| Fax 1 (49-228) 68 45-3985 |
| Fax 2 (49-228) 68 45-3276 |
| E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| Website: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (49-228) 68 45-3704

Fax 1 (49-228) 68 45-3985

Fax 2 (49-228) 68 45-3276

E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Website: www.ble.de

Eesti

0

0

—

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| 51009 Tartu |
| Tel: (372) 737 1200 |
| Faks: (372) 737 1201 |
| E-post: pria@pria.ee |
| Interneti-lehekülg: www.pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

51009 Tartu

Tel: (372) 737 1200

Faks: (372) 737 1201

E-post: pria@pria.ee

Interneti-lehekülg: www.pria.ee

Eire/Ireland

—

0

—

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division |
| --- |
| Department of Agriculture & Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Tél. 353 53 91 63400 |
| Fax 353 53 91 42843 |
| site web: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division

Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Tél. 353 53 91 63400

Fax 353 53 91 42843

site web: www.agriculture.gov.ie

Ελλάδα

—

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE) |
| --- |
| Acharnon 241 |
| GR-104 46 Athens |
| Tél. | (30-210) 21 24 787
  (30-210) 21 24 754 |
| Fax | (30-210) 21 24 791 |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (OPEKEPE)

Acharnon 241

GR-104 46 Athens

Tél.

(30-210) 21 24 787

(30-210) 21 24 754

Fax

(30-210) 21 24 791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

site web: www.opekepe.gr

España

—

—

—

—

| Secretaría General de Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| Almagro 33 |
| E-28010 Madrid |
| Tél. (34) 913 47 47 65 |
| Fax (34) 913 47 48 38 |
| e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| site web: www.fega.es |

Secretaría General de Intervención de Mercados (FEGA)

Almagro 33

E-28010 Madrid

Tél. (34) 913 47 47 65

Fax (34) 913 47 48 38

e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

site web: www.fega.es

France

28 724

318 778

—

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Tél. | (33-1) 44 18 22 29 et
  (33-1) 44 18 23 37 |
| Fax | (33-1) 44 18 20 08 et
  (33-1) 44 18 20 80 |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Tél.

(33-1) 44 18 22 29 et

(33-1) 44 18 23 37

Fax

(33-1) 44 18 20 08 et

(33-1) 44 18 20 80

e-mail: f.abeasis@onigc.fr

site web: www.onigc.fr

Italia

—

—

—

—

| Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Tél. (39) 06 49 49 97 55 |
| Fax (39) 06 49 49 97 61 |
| e-mail: d.spampinato@agea.gov.it |
| site web: www.enterisi.it |

Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Tél. (39) 06 49 49 97 55

Fax (39) 06 49 49 97 61

e-mail: d.spampinato@agea.gov.it

site web: www.enterisi.it

Κύπρος/Kibris

—

—

—

—

Latvija

27 020

0

—

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| Tél. (371) 702 7893 |
| Fax (371) 702 7892 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |
| site web: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Tél. (371) 702 7893

Fax (371) 702 7892

e-mail: lad@lad.gov.lv

site web: www.lad.gov.lv

Lietuva

0

35 150

—

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12 |
| Vilnius, Lithuania |
| Tél. (370-5) 268 5049 |
| Fax (370-5) 268 5061 |
| e-mail: info@litfood.lt |
| site web: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12

Vilnius, Lithuania

Tél. (370-5) 268 5049

Fax (370-5) 268 5061

e-mail: info@litfood.lt

site web: www.litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 478 23 70 |
| Fax (352) 46 61 38 |
| télex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

télex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

450 000

19 011

1 400 000

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24. |
| H-1095 Budapest |
| Tél. (36-1) 219 45 76 |
| Fax (36-1) 219 89 05 |
| e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| site web: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24.

H-1095 Budapest

Tél. (36-1) 219 45 76

Fax (36-1) 219 89 05

e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

site web: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

—

Nederland

—

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-47) 535 54 86 |
| Fax (31-47) 531 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Website: www9.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-47) 535 54 86

Fax (31-47) 531 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Website: www9.minlnv.nl

Österreich

0

22 461

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel. | (43-1) 331 51-258
  (43-1) 331 51-328 |
| Fax | (43-1) 331 51-4624
  (43-1) 331 51-4469 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Tel.

(43-1) 331 51-258

(43-1) 331 51-328

Fax

(43-1) 331 51-4624

(43-1) 331 51-4469

E-Mail: referat10@ama.gv.at

Website: www.ama.at/intervention

Polska

44 440

41 927

0

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel.: (48-22) 661 78 10 |
| Fax: (48-22) 661 78 26 |
| E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Strona internetowa: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48-22) 661 78 10

Fax: (48-22) 661 78 26

E-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Strona internetowa: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G |
| 1649-034 Lisboa |
| Tel.: (351) 21 751 85 00 |
| Fax: (351) 21 751 86 00 |
| E-mail: | inga.site@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G

1649-034 Lisboa

Tel.: (351) 21 751 85 00

Fax: (351) 21 751 86 00

E-mail:

inga.site@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Sítio web: www.inga.min-agricultura.pt

România

—

—

—

—

| Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură |
| --- |
| B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tél. + 40 21 3054802, + 40 21 3054842 |
| Fax + 40 21 3054803 |
| site web: www.apia.org.ro |

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

B-dul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tél. + 40 21 3054802, + 40 21 3054842

Fax + 40 21 3054803

site web: www.apia.org.ro

Slovenija

—

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| 1000 Ljubjana |
| Tél. (386) 1 580 76 52 |
| Fax (386) 1 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |
| site web: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

1000 Ljubjana

Tél. (386) 1 580 76 52

Fax (386) 1 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

site web: www.arsktrp.gov.si

Slovensko

0

0

227 699

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tél. (421-2) 58 243 271 |
| Fax (421-2) 53 412 665 |
| E-mail: jvargova@apa.sk |
| Int. stránka: www.apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tél. (421-2) 58 243 271

Fax (421-2) 53 412 665

E-mail: jvargova@apa.sk

Int. stránka: www.apa.sk

Suomi/Finland

30 000

95 332

—

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16 |
| Helsinki |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Tél. | (358-9) 16001 |
| Fax | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16

Helsinki

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Tél.

(358-9) 16001

Fax

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

e-mail: intervention.unit@mmm.fi

site web: www.mmm.fi

Sverige

172 272

58 004

—

—

| Statens Jordbruksverk |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tfn:. (46-36) 15 50 00 |
| Fax (46-36) 19 05 46 |
| E-post: jordbruksverket@sjv.se |
| Webbplats: www.sjv.se |

Statens Jordbruksverk

S-551 82 Jönköping

Tfn:. (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 19 05 46

E-post: jordbruksverket@sjv.se

Webbplats: www.sjv.se

United Kingdom

—

24 825

—

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Tél. (44) 191 226 5882 |
| Fax (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| site web: www.rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Tél. (44) 191 226 5882

Fax (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

site web: www.rpa.gov.uk

O carácter “—” significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.»

---

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 133/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4347. |
| --- | --- |

(1)

Na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4347.

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 5 a 9 de Fevereiro de 2007, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95).

2

o

(3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 100 | |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | Atingido |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

100

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

Atingido

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «Concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |
| 09.4327 | antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

09.4327

antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 5 a 9 de Fevereiro de 2007

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

100

---

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 134/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2006 (JO L 361 de 19.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 22.2.2007 a 23.6.2007 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.3.2007 a 30.6.2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | A00 | 20 | | 20 | 6 000 |
| 0805 10 20 9100 | A00 | 28 | | 28 | 16 667 |
| 0805 50 10 9100 | A00 | 50 | | 50 | 3 667 |
| 0808 10 80 9100 | F09 | 22 | | 22 | 31 667 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 22.2.2007 a 23.6.2007

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.3.2007 a 30.6.2007

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

A00

20

20

6 000

0805 10 20 9100

A00

28

28

16 667

0805 50 10 9100

A00

50

50

3 667

0808 10 80 9100

F09

22

22

31 667

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |
| --- | --- | --- | --- |

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

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| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 135/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

| (2) | Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).

| (4) | Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.

| (7) | Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. |
| --- | --- |

(7)

Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.

| (8) | É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1854/2006 (JO L 361 de 19.12.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 22 de Fevereiro de 2007 a 23 de Junho de 2007.

Período de atribuição dos certificados: de Março de 2007 a Junho de 2007.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 3 000 |
| 2002 10 10 9100 | F10 | 45 | 43 100 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 1 000 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | F08 | 59 | 500 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | F08 | 5 | 0 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | F08 | 29 | 0 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

3 000

2002 10 10 9100

F10

45

43 100

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

1 000

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

F08

59

500

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

F08

5

0

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

F08

29

0

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte. |
| --- | --- |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte.

---

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/21 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 136/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (laranjas)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1510/2006 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1510/2006 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.

| (2) | Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (3) | A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 13 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas exportadas após 13 de Fevereiro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1510/2006, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 13 de Fevereiro e antes de 1 de Março de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 280 de 12.10.2006, p. 16.

3

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 14.2.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 42/22 |
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14.2.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 42/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

(2007/95/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1). |
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(1)

O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1).

| (2) | Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café. |
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(2)

Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café.

| (3) | A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia. |
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(3)

A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia.

| (4) | É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café, |
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(4)

É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2007

que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

(2007/96/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
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(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pasqual MARAGALL i MIRA, |
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(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pasqual MARAGALL i MIRA,

DECIDE:

Artigo 1.o

José MONTILLA AGUILERA, Presidente da Generalitat de Cataluña, é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Pasqual MARAGALL i MIRA, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2007

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita aos auditores externos do Banco de España

(2007/97/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/18 do Banco Central Europeu, de 13 de Novembro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei 13/1994 de Autonomia do Banco de España, do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do seu regulamento interno, as contas do Banco de España são revistas por auditores externos independentes, conforme previsto no artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos termos da Lei 19/1988 sobre a auditoria das contas (2) relativamente à elegibilidade, ao mandato e à rotação dos auditores. |
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(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei 13/1994 de Autonomia do Banco de España, do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do seu regulamento interno, as contas do Banco de España são revistas por auditores externos independentes, conforme previsto no artigo 27.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos termos da Lei 19/1988 sobre a auditoria das contas (2) relativamente à elegibilidade, ao mandato e à rotação dos auditores.

| (3) | O mandato dos actuais auditores externos do Banco de España caduca após a auditoria do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear auditores externos a partir do início do exercício de 2006. |
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(3)

O mandato dos actuais auditores externos do Banco de España caduca após a auditoria do exercício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear auditores externos a partir do início do exercício de 2006.

| (4) | O Banco de España seleccionou a Deloitte, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008. O seu mandato é renovável anualmente até ao final do exercício de 2012. |
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(4)

O Banco de España seleccionou a Deloitte, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008. O seu mandato é renovável anualmente até ao final do exercício de 2012.

| (5) | O BCE considera que o auditor externo seleccionado pelo Banco de España preenche os requisitos necessários à sua nomeação, pelo que o Conselho do BCE recomenda que a Deloitte, S.L. seja nomeada auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008 e que o seu mandato possa ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012. |
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(5)

O BCE considera que o auditor externo seleccionado pelo Banco de España preenche os requisitos necessários à sua nomeação, pelo que o Conselho do BCE recomenda que a Deloitte, S.L. seja nomeada auditor externo para os exercícios de 2006 a 2008 e que o seu mandato possa ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012.

| (6) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho Directivo do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE (3), |
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(6)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho Directivo do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Deloitte, S.L. é aprovada como auditor externo do Banco de España para os exercícios de 2006 a 2008.

O seu mandato pode ser anualmente renovado até ao final do exercício de 2012.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO C 283 de 21.11.2006, p. 16.

1

(2)  Lei com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 44/2002 relativa às medidas de reforma do sistema financeiro.

2

(3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/852/CE (JO L 331 de 29.11.2006, p. 19).

3

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