# Jornal Oficial L 23/31 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 23 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano31 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 23

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano31 de Janeiro de 2007

---

| Índice | | IV   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | | Comité das Regiões |
| | * | Regimento | 1 |

Índice

IV   Outros actos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Comité das Regiões

*

Regimento

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

IV Outros actos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

Comité das Regiões

| 31.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 23/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 23/1

---

Regimento

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

NOTA PRELIMINAR

TÍTULO I

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

Dos órgãos do Comité

| Artigo 1.o — | Órgãos do Comité |
| --- | --- |

Artigo 1.o —

CAPÍTULO 2

Dos membros do Comité

| Artigo 2.o – | Estatuto dos membros e suplentes |
| --- | --- |

Artigo 2.o –

| Artigo 3.o – | Mandato |
| --- | --- |

Artigo 3.o –

| Artigo 4.o – | Privilégios e imunidades |
| --- | --- |

Artigo 4.o –

| Artigo 5.o – | Participação dos membros e suplentes |
| --- | --- |

Artigo 5.o –

| Artigo 6.o – | Delegação do direito de voto |
| --- | --- |

Artigo 6.o –

| Artigo 7.o – | Delegações nacionais e grupos políticos |
| --- | --- |

Artigo 7.o –

| Artigo 8.o – | Delegações nacionais |
| --- | --- |

Artigo 8.o –

| Artigo 9.o – | Grupos políticos e membros não filiados |
| --- | --- |

Artigo 9.o –

| Artigo 10.o – | Grupos inter-regionais |
| --- | --- |

Artigo 10.o –

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

Da convocação e instalação do Comité

| Artigo 11.o – | Convocação do Comité |
| --- | --- |

Artigo 11.o –

| Artigo 12.o – | Instalação do Comité e verificação de poderes |
| --- | --- |

Artigo 12.o –

CAPÍTULO 2

Da Assembleia Plenária

| Artigo 13.o – | Competência |
| --- | --- |

Artigo 13.o –

| Artigo 14.o – | Convocação |
| --- | --- |

Artigo 14.o –

| Artigo 15.o – | Ordem do dia da reunião plenária |
| --- | --- |

Artigo 15.o –

| Artigo 16.o – | Abertura da reunião plenária |
| --- | --- |

Artigo 16.o –

| Artigo 17.o – | Publicidade, convidados, debate sobre questões de actualidade |
| --- | --- |

Artigo 17.o –

| Artigo 18.o – | Tempo do uso da palavra |
| --- | --- |

Artigo 18.o –

| Artigo 19.o – | Lista de oradores |
| --- | --- |

Artigo 19.o –

| Artigo 20.o – | Moções de ordem |
| --- | --- |

Artigo 20.o –

| Artigo 21.o – | Quórum |
| --- | --- |

Artigo 21.o –

| Artigo 22.o – | Votação |
| --- | --- |

Artigo 22.o –

| Artigo 23.o – | Propostas de alteração |
| --- | --- |

Artigo 23.o –

| Artigo 24.o – | Tratamento das propostas de alteração |
| --- | --- |

Artigo 24.o –

| Artigo 25.o – | Pareceres e relatórios urgentes |
| --- | --- |

Artigo 25.o –

| Artigo 26.o – | Processo simplificado |
| --- | --- |

Artigo 26.o –

| Artigo 27.o – | Encerramento da plenária |
| --- | --- |

Artigo 27.o –

CAPÍTULO 3

Da Mesa e do presidente

| Artigo 28.o – | Composição da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 28.o –

| Artigo 29.o – | Suplentes na Mesa |
| --- | --- |

Artigo 29.o –

| Artigo 30.o – | Eleições |
| --- | --- |

Artigo 30.o –

| Artigo 31.o – | Eleição do presidente e do primeiro vice-presidente |
| --- | --- |

Artigo 31.o –

| Artigo 32.o – | Eleição dos membros da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 32.o –

| Artigo 33.o – | Eleição dos suplentes |
| --- | --- |

Artigo 33.o –

| Artigo 34.o – | Eleição para preenchimento das vagas na Mesa |
| --- | --- |

Artigo 34.o –

| Artigo 35.o – | Competência da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 35.o –

| Artigo 36.o – | Convocação da Mesa, quórum e deliberações |
| --- | --- |

Artigo 36.o –

| Artigo 37.o – | Presidente |
| --- | --- |

Artigo 37.o –

Pareceres, relatórios e resoluções — processo na Mesa

| Artigo 38.o – | Pareceres — bases jurídicas |
| --- | --- |

Artigo 38.o –

| Artigo 39.o – | Pareceres e relatórios — designação da comissão competente |
| --- | --- |

Artigo 39.o –

| Artigo 40.o – | Designação do relator-geral |
| --- | --- |

Artigo 40.o –

| Artigo 41.o – | Pareceres e relatórios de iniciativa |
| --- | --- |

Artigo 41.o –

| Artigo 42.o – | Apresentação de resoluções |
| --- | --- |

Artigo 42.o –

| Artigo 43.o – | Promoção de pareceres, relatórios e resoluções |
| --- | --- |

Artigo 43.o –

CAPÍTULO 4

Das Comissões

| Artigo 44.o – | Composição e atribuições |
| --- | --- |

Artigo 44.o –

| Artigo 45.o – | Presidente e vice-presidentes |
| --- | --- |

Artigo 45.o –

| Artigo 46.o – | Competência das comissões |
| --- | --- |

Artigo 46.o –

| Artigo 47.o – | Convocação e ordem do dia |
| --- | --- |

Artigo 47.o –

| Artigo 48.o – | Publicidade |
| --- | --- |

Artigo 48.o –

| Artigo 49.o – | Prazo de elaboração dos pareceres e relatórios |
| --- | --- |

Artigo 49.o –

| Artigo 50.o – | Conteúdo dos pareceres e dos relatórios |
| --- | --- |

Artigo 50.o –

| Artigo 51.o – | Relator |
| --- | --- |

Artigo 51.o –

| Artigo 52.o – | Grupos de trabalho |
| --- | --- |

Artigo 52.o –

| Artigo 53.o – | Peritos |
| --- | --- |

Artigo 53.o –

| Artigo 54.o – | Quórum |
| --- | --- |

Artigo 54.o –

| Artigo 55.o – | Votação |
| --- | --- |

Artigo 55.o –

| Artigo 56.o – | Propostas de alteração |
| --- | --- |

Artigo 56.o –

| Artigo 57.o – | Não elaboração de parecer ou de relatório |
| --- | --- |

Artigo 57.o –

| Artigo 58.o – | Processo escrito |
| --- | --- |

Artigo 58.o –

CAPÍTULO 5

Da administração do Comité

| Artigo 59.o – | Secretariado-geral |
| --- | --- |

Artigo 59.o –

| Artigo 60.o – | Secretário-geral |
| --- | --- |

Artigo 60.o –

| Artigo 61.o – | Admissão do secretário-geral |
| --- | --- |

Artigo 61.o –

| Artigo 62.o – | Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias |
| --- | --- |

Artigo 62.o –

| Artigo 63.o – | Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos |
| --- | --- |

Artigo 63.o –

| Artigo 64.o – | Orçamento |
| --- | --- |

Artigo 64.o –

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Da cooperação com outras instituições

| Artigo 65.o – | Acordos de cooperação |
| --- | --- |

Artigo 65.o –

| Artigo 66.o – | Comunicação e publicação de pareceres, relatórios e resoluções |
| --- | --- |

Artigo 66.o –

CAPÍTULO 2

Da publicidade e transparência

| Artigo 67.o | Acesso do público aos documentos |
| --- | --- |

Artigo 67.o

CAPÍTULO 3

Do Regimento

| Artigo 68.o – | Revisão do Regimento |
| --- | --- |

Artigo 68.o –

| Artigo 69.o – | Instruções da Mesa |
| --- | --- |

Artigo 69.o –

| Artigo 70.o – | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 70.o –

INTRODUÇÃO

O Comité das Regiões adopta, em 6 de Dezembro de 2006, o seguinte Regimento nos termos e para os efeitos do segundo parágrafo do artigo 264.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE):

NOTA PRELIMINAR

Os termos usados no Regimento para referir funções e cargos aplicam-se tanto no feminino como no masculino.

TÍTULO I

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

Dos órgãos do Comité

Artigo 1.o

Órgãos do Comité

Os órgãos do Comité são a Assembleia Plenária, o presidente, a Mesa e as comissões.

CAPÍTULO 2

Dos membros do Comité

Artigo 2.o

Estatuto dos membros e suplentes

Nos termos e para os efeitos do artigo 263.o do Tratado CE, os membros e respectivos suplentes do Comité são representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. No exercício das suas funções, não estão vinculados a quaisquer instruções, exercendo-as com plena independência, no interesse geral da Comunidade.

Artigo 3.o

Mandato

1.   O mandato de quatro anos de um membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho.

2.   O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte.

3.   A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro renunciante, ao presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz feitos, que não deve exceder o prazo de três meses a partir da notificação. O presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição.

4.   O membro ou suplente cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado informará imediatamente por escrito o presidente do Comité.

5.   Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, o sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato.

Artigo 4.o

Privilégios e imunidades

Os membros do Comité e suplentes designados gozam dos privilégios e imunidades nos termos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.

Artigo 5.o

Participação dos membros e suplentes

1.   Os membros impedidos de participar em uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças.

2.   Os membros impedidos de participar em uma reunião de comissão, ou em uma reunião aprovada pela Mesa, podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional, grupo político ou grupo inter-regional. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças.

3.   O membro ou o suplente constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 35.o e 52.o, podem substituir qualquer membro do seu grupo político.

4.   O membro ou o suplente que substituem outro membro podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem, na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao secretário-geral antes desta reunião.

5.   Em relação a cada reunião plenária o membro ou o suplente tem direito apenas a um reembolso de despesas. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

6.   Um suplente nomeado relator pode apresentar o projecto de parecer ou de relatório por que foi responsável na reunião plenária em cuja ordem do dia esse projecto seja inscrito, ainda que o membro de que é suplente nela também esteja presente. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projecto de parecer ou de relatório estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa.

Artigo 6.o

Delegação do direito de voto

Salvo o disposto nos artigos 5.o e 29.o, o direito de voto não pode ser delegado.

Artigo 7.o

Delegações nacionais e grupos políticos

As delegações nacionais e os grupos políticos contribuem equilibradamente para a organização dos trabalhos do Comité.

Artigo 8.o

Delegações nacionais

1.   Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um presidente, cujo nome é comunicado ao presidente do Comité.

2.   O secretário-geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité em termos adequados. Em especial, o secretário-geral porá à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária.

Artigo 9.o

Grupos políticos e membros não filiados

1.   Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento interno de cada grupo político.

2.   O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de 16 se aqueles pertencerem a cinco ou mais Estados-Membros, de 18 se pertencerem a quatro ou mais Estados-Membros e de 20 se pertencerem a três ou mais Estados-Membros, devendo os membros, em qualquer dos casos, representar, pelo menos, metade destes números. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição.

3.   A constituição, a dissolução ou alteração de um grupo político será comunicada ao presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e do presidente e a composição da mesa.

4.   Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do secretariado-geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (entidade competente para proceder a nomeações) propostas para a selecção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respectivo secretariado. A AIPN decide, ouvidos os presidentes dos grupos políticos.

5.   O secretário-geral do Comité faculta aos grupos políticos e respectivos órgãos recursos adequados para reuniões, actividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respectivos secretariados podem fazer uso, em termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões.

6.   Os grupos políticos e respectivas mesas podem reunir-se imediatamente antes das reuniões plenárias ou durante estas. Os grupos políticos podem reunir extraordinariamente duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político.

7.   Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité sob proposta do secretário-geral.

Artigo 10.o

Grupos inter-regionais

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos inter-regionais. A constituição de um grupo inter-regional é comunicada ao presidente do Comité.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

Da convocação e instalação do Comité

Artigo 11.o

Convocação do Comité

Após cada renovação quadrienal, o Comité será convocado pelo decano e reunir-se-á no prazo máximo de um mês a contar da data de nomeação dos membros pelo Conselho. A primeira sessão é presidida pelo mais velho dos membros presentes, assistido pelos quatro membros mais jovens presentes e pelo secretário-geral do Comité, que compõem a Mesa provisória.

Artigo 12.o

Instalação do Comité e verificação de poderes

1.   Nessa sessão, o decano, que preside, dará conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros. O decano poderá, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato.

2.   A Mesa provisória permanecerá em funções até à proclamação do resultado da eleição dos membros da Mesa.

CAPÍTULO 2

Da Assembleia Plenária

Artigo 13.o

Competência

O Comité reúne-se em Assembleia Plenária. À Assembleia compete principalmente:

| a) | Adoptar pareceres, relatórios e resoluções; |
| --- | --- |

a)

Adoptar pareceres, relatórios e resoluções;

| b) | Aprovar o mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
| --- | --- |

b)

Aprovar o mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

| c) | Adoptar o programa político do Comité no início de cada mandato; |
| --- | --- |

c)

Adoptar o programa político do Comité no início de cada mandato;

| d) | Eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes membros da Mesa; |
| --- | --- |

d)

Eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes membros da Mesa;

| e) | Constituir as comissões; |
| --- | --- |

e)

Constituir as comissões;

| f) | Adoptar e rever o Regimento do Comité. |
| --- | --- |

f)

Adoptar e rever o Regimento do Comité.

Artigo 14.o

Convocação

1.   O presidente do Comité convoca a Assembleia pelo menos uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o terceiro trimestre do ano anterior. A reunião plenária decorre em uma ou mais sessões diárias.

2.   O presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indicará o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não poderá constar qualquer outro assunto.

Artigo 15.o

Ordem do dia da reunião plenária

1.   A Mesa prepara o anteprojecto de ordem do dia, de que constará o elenco provisório dos projectos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos propostos para decisão (documentos para decisão) na reunião plenária seguinte.

2.   O presidente comunica aos membros e respectivos suplentes, até quatro semanas antes da abertura da reunião plenária, o projecto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dela constantes, sendo todos estes documentos facultados aos membros e suplentes nas respectivas línguas oficiais e, simultaneamente, postos em formato electrónico.

3.   Os projectos de parecer, de relatório ou de resolução são, em princípio, inscritos na ordem do dia pela ordem da sua aprovação pelas comissões ou da sua apresentação por estas nos termos regimentais, com observância da coerência entre os pontos da ordem do dia.

4.   Quando, em casos excepcionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o 2, o presidente poderá inscrever na ordem do dia um documento para decisão, contanto que esse documento seja recebido, nas respectivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. Na capa desse documento será feita menção da utilização da medida excepcional prevista neste número.

5.   As propostas de alteração escritas ao projecto de ordem do dia serão presentes ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

6.   Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projecto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou actualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte.

Artigo 16.o

Abertura da reunião plenária

O presidente abre a reunião plenária e submete a aprovação o projecto definitivo de ordem do dia.

Artigo 17.o

Publicidade, convidados, debate sobre questões de actualidade

1.   As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

2.   Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra.

3.   O Presidente pode convidar, por sua iniciativa ou a pedido da Mesa, personalidades externas ao Comité a assistirem e a usarem da palavra na reunião plenária. Pode seguir-se debate, ao qual se aplicam as regras sobre tempo de uso da palavra.

4.   A Mesa pode, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 15.o, propor à Assembleia a realização de debate na generalidade sobre questões políticas actuais de importância regional e local («debate sobre questões de actualidade»). Para o efeito, aplicam-se as disposições sobre tempo de uso da palavra.

Artigo 18.o

Tempo do uso da palavra

1.   No início da plenária, a Assembleia fixa, sob proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a sessão, o presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra.

2.   Em discussões sobre matérias de carácter geral ou pontos específicos, o presidente pode, sob proposta da Mesa, propor à Assembleia que o tempo de uso de palavra previsto seja repartido pelos grupos políticos e pelas delegações nacionais.

3.   Não excederá dois minutos o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projecto de ordem do dia ou à própria ordem do dia.

4.   O presidente pode, após uma única advertência, retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra.

5.   Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o presidente põe à votação.

Artigo 19.o

Lista de oradores

1.   Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos, concedendo-lhes o presidente a palavra por essa ordem. O presidente promoverá que, na medida do possível, não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, membros das mesmas tendências políticas e delegações nacionais.

2.   A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e delegações nacionais, quando se exprimam em nome respectivamente do seu grupo ou delegação.

3.   Nenhum orador pode, salvo autorização do presidente, usar da palavra duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o presidente e o relator das comissões interessadas poderão, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo presidente.

Artigo 20.o

Moções de ordem

1.   Será concedida a palavra a um membro para fazer um ponto de ordem ou chamar a atenção do presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objecto do debate ou com a ordem do dia.

2.   Os pedidos de uso da palavra para pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção.

3.   O presidente decide de imediato, observando o Regimento, do pedido de uso da palavra. Feita a intervenção, o presidente decide imediatamente e comunica essa decisão. Não há lugar a votação.

Artigo 21.o

Quórum

1.   A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária, serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a 15, o presidente pode declarar que não existe quórum.

2.   Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação serão adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes.

Artigo 22.o

Votação

1.   A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente regimento.

2.   São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação consideram-se rejeitados.

3.   Caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa, procede-se a nova votação por decisão do presidente ou a requerimento de um membro e desde que pelo menos quinze membros o votem favoravelmente.

4.   Sob proposta do presidente, a Assembleia pode decidir da votação nominal.

5.   A votação sobre as pessoas efectua-se por escrutínio secreto.

6.   O presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efectuará pelo sistema de votação electrónica.

Artigo 23.o

Propostas de alteração

1.   Apenas os membros e os suplentes devidamente convocados podem apresentar por escrito propostas de alteração a documentos para decisão.

2.   Sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 26.o, as propostas de alteração deverão ser subscritas por pelo menos seis membros ou suplentes mandatados e apresentadas por escrito. Os membros pertencentes a delegações nacionais com menos de seis membros podem apresentar as suas próprias propostas de alteração, contanto que as mesmas sejam subscritas por todos os membros dessa delegação ou pelos suplentes mandatados e indiquem os respectivos nomes.

3.   As propostas de alteração serão enviadas ao secretário-geral até ao sétimo dia útil anterior à abertura da reunião plenária e afixadas em formato electrónico logo que estiverem traduzidas, mas nunca menos de dois dias úteis antes da reunião plenária. Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração sobre assuntos urgentes ou de actualidade, previstas no n.o 6 do artigo 15.o

4.   Todas as propostas de alteração serão distribuídas aos membros no início da reunião plenária.

Artigo 24.o

Tratamento das propostas de alteração

1.   Caso sejam apresentadas mais de vinte propostas de alteração a um documento para decisão, a Mesa ou a Assembleia poderão devolver o documento à comissão competente para reapreciação. Esta disposição não é aplicável a documentos cuja adopção seja inadiável.

2.   Caso sejam apresentadas propostas de alteração a parte do texto, o presidente, o relator e os autores respectivos podem propor alterações de compromisso no decurso do debate. Salvo oposição de um dos proponentes, será dada prioridade na votação às propostas de alteração de compromisso, caducando após a aprovação destas todas as propostas que serviram de base ao compromisso

3.   A votação das propostas de alteração aos projectos de parecer segue a ordem de numeração do texto. O presidente pode submeter a votação simultânea propostas de alteração com conteúdo ou objectivo similares.

4.   Os relatores podem apresentar uma lista de propostas de alteração ao seu projecto de parecer ou de relatório cuja aceitação recomendam. Havendo recomendação de voto, o presidente pode propor a votação em conjunto das propostas de alteração abrangidas. Qualquer membro pode opor-se à recomendação de voto, indicando quais as propostas de alteração sobre as quais entende dever-se votar separadamente.

5.   As propostas de alteração têm precedência sobre o respectivo texto de referência, sendo postas à votação antes deste.

6.   De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.

7.   Por fim o texto é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Os pareceres que não obtenham a maioria dos sufrágios expressos são reenviados à comissão competente ou caducam.

Artigo 25.o

Pareceres e relatórios urgentes

Havendo urgência, por o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não poder ser respeitado no processo normal, e a comissão competente tiver adoptado o seu projecto de parecer ou de relatório por unanimidade, o presidente transmitirá o projecto de parecer ou de relatório ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para informação. O projecto de parecer ou de relatório será apresentado à reunião seguinte da Assembleia para adopção, sendo insusceptível de alteração. Todos os documentos relativos a este parecer ou relatório devem mencionar que foi seguido o processo de urgência.

Artigo 26.o

Processo simplificado

1.   Os projectos de pareceres ou de relatórios que hajam sido adoptados pela comissão (competente a título principal) por unanimidade são, com o prévio consentimento desta em conformidade com o n.o 2 do artigo 55.o, propostos à Assembleia Plenária para adopção, excepto se pelo menos 32 membros ou os suplentes mandatados, ou um grupo político, apresentarem uma proposta de alteração no prazo fixado na primeira parte do n.o 3 do artigo 23.o Neste caso, a proposta de alteração é debatida em plenária. O projecto de parecer ou de relatório é apresentado pelo relator na plenária, podendo ser objecto de debate. O projecto de parecer ou de relatório é transmitido aos membros juntamente com o projecto de ordem do dia.

2.   Se entender que um assunto que a Mesa lhe transmitiu para parecer não requer observações ou propostas de alteração do Comité, a comissão (competente a título principal) pode propor não emitir parecer. A proposta é posta a votação na Assembleia Plenária, sem debate.

Artigo 27.o

Encerramento da plenária

Antes do encerramento da reunião plenária, o presidente comunica o dia, a hora e o local da reunião seguinte, bem como os pontos que já constam da respectiva ordem do dia.

CAPÍTULO 3

Da Mesa e do presidente

Artigo 28.o

Composição da Mesa

A Mesa é composta por:

| a) | Presidente; |
| --- | --- |

a)

Presidente;

| b) | Primeiro vice-presidente; |
| --- | --- |

b)

Primeiro vice-presidente;

| c) | Um vice-presidente por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Um vice-presidente por cada Estado-Membro;

| d) | Vinte e sete outros membros; |
| --- | --- |

d)

Vinte e sete outros membros;

| e) | Presidentes dos grupos políticos. |
| --- | --- |

e)

Presidentes dos grupos políticos.

A distribuição dos lugares pelas delegações nacionais faz-se do modo seguinte, não entrando em conta o cargo de presidente, de primeiro vice-presidente, nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos:

| — | 3 lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido, |
| --- | --- |

—

3 lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido,

| — | 2 lugares: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, |
| --- | --- |

—

2 lugares: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia,

| — | 1 lugar: Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia. |
| --- | --- |

—

1 lugar: Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia.

Artigo 29.o

Suplentes na Mesa

1.   Quanto aos respectivos membros da Mesa, à excepção do presidente e do primeiro vice-presidente, cada delegação nacional designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante ad personam.

2.   Para seu presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante ad personam.

3.   O representante ad personam pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao secretário-geral antes da reunião a que diga respeito.

Artigo 30.o

Eleições

1.   A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos.

2.   A eleição decorre sob a presidência do decano, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o Todas as candidaturas serão presentes, por escrito, ao secretário-geral, até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só se pode efectuar se estiverem presentes pelo menos dois terços dos membros.

Artigo 31.o

Eleição do presidente e do primeiro vice-presidente

1.   Antes das eleições, os candidatos a presidente e a primeiro vice-presidente poderão proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de palavra para tal efeito é o mesmo e será fixado pelo decano.

2.   A eleição do presidente e do primeiro vice-presidente é feita separadamente. O presidente e o primeiro vice-presidente são eleitos por maioria.

3.   São formas válidas de expressão do voto: «a favor» e «abstenção». No apuramento da maioria, apenas serão considerados os votos a favor.

4.   Se, no primeiro escrutínio, nenhum candidato obtiver a maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio, no qual será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio.

Artigo 32.o

Eleição dos membros da Mesa

1.   Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada em um só escrutínio, por maioria dos sufrágios expressos.

No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares será preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 30.o e nos n.os 2 a 4 do artigo 31.o sobre eleição do presidente e do primeiro vice-presidente.

2.   Para eleição dos presidentes de grupos políticos para membros da Mesa, é submetida à aprovação da reunião plenária uma lista nominativa.

Artigo 33.o

Eleição dos suplentes

Elegendo-se um candidato a um lugar na Mesa, elege-se também o respectivo suplente ad personam.

Artigo 34.o

Eleição para preenchimento das vagas na Mesa

O membro da Mesa, cujo mandato no Comité haja cessado ou que deixe de ter assento na Mesa, ou o seu suplente ad personam, é substituído pelo período remanescente do mandato nos termos dos artigos 28.o a 33.o A eleição para o preenchimento da vaga na Mesa decorre em reunião plenária presidida pelo presidente ou pelo seu substituto em conformidade com o n.o 3 do artigo 37.o

Artigo 35.o

Competência da Mesa

Compete à Mesa:

| a) | Estabelecer e apresentar à Assembleia o seu programa político no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia um relatório sobre a execução do programa político; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e apresentar à Assembleia o seu programa político no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia um relatório sobre a execução do programa político;

| b) | Organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões; |
| --- | --- |

b)

Organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões;

| c) | Adoptar, por proposta das comissões, o programa de trabalho destas; |
| --- | --- |

c)

Adoptar, por proposta das comissões, o programa de trabalho destas;

| d) | Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e ao seu secretariado-geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos; |
| --- | --- |

d)

Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e ao seu secretariado-geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos;

| e) | A Mesa pode:






  — | constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de oito, para a aconselharem em matérias específicas, |
| --- | --- | --- |

e)

A Mesa pode:

—

constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de oito, para a aconselharem em matérias específicas,

| — | convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas; |
| --- | --- |

—

convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas;

| f) | Admitir o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 62.o; |
| --- | --- |

f)

Admitir o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 62.o;

| g) | Propor ao plenário, nos termos do artigo 64.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
| --- | --- |

g)

Propor ao plenário, nos termos do artigo 64.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

| h) | Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual; |
| --- | --- |

h)

Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual;

| i) | Adoptar disposições sobre a delegação e o funcionamento dos grupos de trabalho, bem como dos comités mistos com os países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

i)

Adoptar disposições sobre a delegação e o funcionamento dos grupos de trabalho, bem como dos comités mistos com os países candidatos à adesão.

Artigo 36.o

Convocação da Mesa, quórum e deliberações

1.   A Mesa reúne-se a convocação do presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de 14 dias a contar da entrega de requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros.

2.   Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida a verificação do quórum, a votação é válida, independentemente do número de membros presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte.

3.   As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição contrária do presente regimento. Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 22.o

4.   Para preparação das decisões da Mesa, o presidente incumbe o secretário-geral de elaborar documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a tratar; estes documentos são anexados ao projecto de ordem do dia.

5.   Estes documentos devem ser recebidos pelos membros pelo menos dez dias antes da abertura da reunião. As propostas de alteração aos documentos da Mesa deverão ser enviadas por escrito ao secretário-geral até ao terceiro dia útil antes da abertura da reunião da Mesa e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato electrónico.

Artigo 37.o

Presidente

1.   O presidente dirige os trabalhos do Comité.

2.   O presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder.

3.   O presidente é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo primeiro vice-presidente; na ausência ou impedimento deste, por um dos vice-presidentes.

Pareceres, relatórios e resoluções — processo na Mesa

Artigo 38.o

Pareceres — bases jurídicas

O Comité emite parecer, nos termos e para os efeitos do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| a) | Após a consulta da Comissão ou do Conselho nos casos previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e a consulta de uma destas instituições ou do Parlamento Europeu em todos os demais casos; |
| --- | --- |

a)

Após a consulta da Comissão ou do Conselho nos casos previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e a consulta de uma destas instituições ou do Parlamento Europeu em todos os demais casos;

| b) | Por sua própria iniciativa; |
| --- | --- |

b)

Por sua própria iniciativa;

| c) | Quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos. |
| --- | --- |

c)

Quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos.

Artigo 39.o

Pareceres e relatórios — designação da comissão competente

1.   Os pedidos de elaboração de parecer provenientes do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu são atribuídos pelo presidente, logo que dêem entrada, às comissões competentes, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte.

2.   Quando diversas comissões possam invocar competência para elaboração de um parecer ou de um relatório, o presidente designa a comissão competente e, se necessário, pode propor à Mesa a criação de um grupo de trabalho constituído por representantes das comissões interessadas.

3.   Caso uma comissão discorde de decisão tomada pelo presidente nos termos dos n.os 1 e 2, pode recorrer para a Mesa através do seu presidente.

Artigo 40.o

Designação do relator-geral

1.   Não podendo a comissão designada elaborar um projecto de parecer ou de relatório no prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá directamente a esta o projecto de parecer ou de relatório.

2.   Quando o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte.

3.   Em ambos os casos, a comissão competente reunir-se-á, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto.

Artigo 41.o

Pareceres e relatórios de iniciativa

1.   Os requerimentos de elaboração dos pareceres ou dos relatórios de iniciativa podem ser propostos à Mesa por três dos seus membros, por uma comissão, através do seu presidente, ou por 32 membros do Comité; os requerimentos, acompanhados de uma justificação e de todos os restantes documentos para deliberação a que se refere o n.o 4 do artigo 36.o, são apresentados à Mesa, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho.

2.   A Mesa aprova os requerimentos de elaboração de pareceres ou de relatórios de iniciativa por maioria de três quartos dos votos expressos. Os pareceres ou relatórios são atribuídos à comissão competente nos termos do artigo 39.o O presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa sobre aprovação e atribuição de pareceres e relatórios de iniciativa.

3.   O disposto neste artigo aplica-se aos pareceres referidos na alínea c) do artigo 38.o

Artigo 42.o

Apresentação de resoluções

1.   Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objecto assuntos de grande interesse e actualidade para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

2.   Podem apresentar projectos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, 32 membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções serão apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. Serão enviadas ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa.

3.   Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projecto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:

| a) | Inscrever o projecto de resolução no anteprojecto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou |
| --- | --- |

a)

Inscrever o projecto de resolução no anteprojecto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou

| b) | Designar uma comissão competente, à qual fixará prazo para a elaboração do projecto de resolução. A comissão competente elabora o projecto de resolução por processo análogo ao de elaboração de projectos de parecer ou de relatório, não sendo aplicável o artigo 50.o; |
| --- | --- |

b)

Designar uma comissão competente, à qual fixará prazo para a elaboração do projecto de resolução. A comissão competente elabora o projecto de resolução por processo análogo ao de elaboração de projectos de parecer ou de relatório, não sendo aplicável o artigo 50.o;

| c) | Havendo urgência, inscrever, nos termos da segunda parte do n.o 6 do artigo 15.o, um projecto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária. |
| --- | --- |

c)

Havendo urgência, inscrever, nos termos da segunda parte do n.o 6 do artigo 15.o, um projecto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária.

4.   Os projectos de resolução sobre facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o 2 (resolução de urgência excepcional) e que correspondam ao disposto no n.o 1 podem ser apresentados até três horas antes do início da reunião da Mesa. Se a Mesa considerar que a proposta se enquadra nas prioridades do Comité, a mesma será tratada nos termos da alínea c) do n.o 3. Os membros podem apresentar em Assembleia propostas de alteração sobre projectos de resolução de urgência excepcional.

Artigo 43.o

Promoção de pareceres, relatórios e resoluções

Compete à Mesa promover os pareceres, relatórios e resoluções do Comité.

CAPÍTULO 4

Das Comissões

Artigo 44.o

Composição e atribuições

1.   No início de cada mandato quadrienal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide, sob proposta da Mesa, da sua composição e atribuições.

2.   A composição das comissões deve reflectir a representação dos Estados-Membros existente no Comité.

3.   Os membros do Comité tomarão assento em uma comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, salvas as excepções previstas pela Mesa para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões.

Artigo 45.o

Presidente e vice-presidentes

1.   Na sua primeira reunião, cada comissão designa, de entre os seus membros, um presidente, um primeiro vice-presidente e, se for o caso, vice-presidentes, em número não superior a dois.

2.   Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do presidente e do primeiro vice-presidente previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 31.o

3.   Em caso de cessação de mandato de membro do Comité ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga será preenchida segundo o disposto no presente artigo.

Artigo 46.o

Competência das comissões

1.   De harmonia com as competências atribuídas pela assembleia plenária ao abrigo do artigo 44.o, as comissões debatem as políticas comunitárias. Compete-lhes, em especial, elaborar projectos de parecer, de relatórios e de resolução a submeter, para adopção, à Assembleia.

2.   As comissões elaboram o projecto de programa de trabalho anual de harmonia com as prioridades políticas do Comité, submetendo-o à Mesa para adopção.

Artigo 47.o

Convocação e ordem do dia

1.   O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

2.   As comissões reúnem-se por iniciativa do respectivo presidente. A convocação de uma reunião ordinária será presente aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da reunião.

3.   A requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros, o presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória.

4.   Todos os projectos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos e distribuídos antes de uma reunião darão entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. Serão enviados aos membros pelo menos duas semanas antes da mesma data. Estes prazos poderão ser alterados pelo presidente em casos excepcionais.

Artigo 48.o

Publicidade

1.   As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

2.   Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras entidades podem ser convidadas a participar nas reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros.

Artigo 49.o

Prazo de elaboração dos pareceres e relatórios

1.   As comissões apresentam os seus projectos de parecer ou de relatório no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não haverá mais de duas reuniões para exame do projecto de parecer ou de relatório, não se contando a primeira reunião, em que se procede à organização dos trabalhos.

2.   Em casos excepcionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projecto de parecer ou de relatório ou prorrogar o prazo para apresentação do projecto.

Artigo 50.o

Conteúdo dos pareceres e dos relatórios

1.   Os pareceres e os relatórios do Comité contêm: as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado, juntamente com eventuais propostas concretas de alteração do documento em análise.

2.   No corpo do parecer deve examinar-se, sempre que possível, a observância do princípio da subsidiariedade pela proposta legislativa, assim como o seu impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais.

3.   A justificação pode ser elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Estará em consonância com o texto do parecer, que é votado.

Artigo 51.o

Relator

1.   Para efeitos de elaboração de um projecto de parecer ou de relatório, as comissões designam, por proposta dos respectivos presidentes, um relator, e em casos justificados dois relatores.

2.   Ao designarem os relatores, as comissões devem assegurar a repartição equilibrada de pareceres e relatórios.

3.   Se houver urgência, o presidente da comissão pode recorrer a procedimento escrito para designação de um relator. O presidente solicita aos membros da comissão que deduzam por escrito objecções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Em caso de objecção, o presidente e o primeiro vice-presidente decidem de comum acordo.

4.   Caso o presidente, ou um dos vice-presidentes, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projecto de parecer ou de relatório for examinado em um vice-presidente ou, não o havendo, no membro mais velho presente.

Artigo 52.o

Grupos de trabalho

1.   Se necessário, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho poderão pertencer a outra comissão.

2.   Pode fazer-se representar por um membro ou substituto o membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião.

3.   Cada grupo de trabalho designa de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

Artigo 53.o

Peritos

1.   Os membros das comissões podem ser assistidos por perito.

2.   As comissões podem designar peritos para os seus trabalhos, ou para assistir os grupos de trabalho por elas constituídos. Os peritos podem, a convite do presidente, participar nas reuniões da comissão ou de um dos seus grupos de trabalho.

3.   Apenas são reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão.

Artigo 54.o

Quórum

1.   Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente a maioria dos seus membros.

2.   O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida a verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações sobre os pontos pendentes serão adiadas para a reunião seguinte.

Artigo 55.o

Votação

1.   As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos. Quanto ao restante, aplica-se o n.o 2 do artigo 22.o

2.   Se uma comissão tiver interrompido a votação de um parecer, pode decidir, por maioria dos sufrágios expressos, que as propostas de alteração já votadas sejam submetidos novamente a votação quando se pronunciar sobre o texto do parecer na globalidade.

Artigo 56.o

Propostas de alteração

1.   As propostas de alteração devem dar entrada nos secretariados das comissões até ao quinto dia útil que precede a reunião. Este prazo poderá ser alterado pelo presidente em casos excepcionais.

2.   A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do parecer ou do relatório em debate e termina com a votação do texto na globalidade. De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.

3.   O presidente da comissão transmite o parecer ou o relatório adoptado pela comissão ao presidente do Comité.

Artigo 57.o

Não elaboração de parecer ou de relatório

Se a comissão (competente a título principal) entender que uma proposta que a Mesa lhe transmita não afecta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer ou relatório.

Artigo 58.o

Processo escrito

1.   Excepcionalmente, pode o presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adopção de decisão da comissão sobre o respectivo funcionamento.

2.   A proposta de decisão é enviada aos membros pelo presidente para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objecções por escrito.

3.   Não havendo objecções, a decisão é considerada adoptada.

CAPÍTULO 5

Da administração do Comité

Artigo 59.o

Secretariado-geral

1.   O Comité é assistido por um secretariado-geral.

2.   O secretariado-geral é dirigido por um secretário-geral.

3.   A Mesa, sob proposta do secretário-geral, estabelece a estrutura organizativa do secretariado-geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respectivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo secretariado-geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados.

4.   Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas actas pelo secretariado-geral.

Artigo 60.o

Secretário-geral

1.   O secretário-geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do presidente tomadas por força do presente regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respectivas actas.

2.   O secretário-geral exerce as suas funções sob a autoridade do presidente, que representa a Mesa.

Artigo 61.o

Admissão do secretário-geral

1.   A Mesa admite o secretário-geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos seus membros, aplicando-se o disposto no artigo 2.o e correspondentes do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

2.   O secretário-geral é admitido por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do seu contrato de trabalho.

3.   Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são, no caso do secretário-geral, exercidos pela Mesa.

Artigo 62.o

Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias

1.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

| — | em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo secretário-geral, |
| --- | --- |

—

em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo secretário-geral,

| — | em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral. |
| --- | --- |

—

em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral.

2.   Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

| — | em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo secretário-geral, |
| --- | --- |

—

em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo secretário-geral,

| — | em relação aos outros agentes, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral, |
| --- | --- |

—

em relação aos outros agentes, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral,

| — | em relação a agentes temporários colocados no gabinete do presidente ou do primeiro vice-presidente:






  — | no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e dos graus do grupo de funções AST, pelo secretário-geral, sob proposta do presidente, |
| --- | --- | --- |

—

em relação a agentes temporários colocados no gabinete do presidente ou do primeiro vice-presidente:

—

no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e dos graus do grupo de funções AST, pelo secretário-geral, sob proposta do presidente,

| — | no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, sob proposta do presidente. |
| --- | --- |

—

no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, sob proposta do presidente.

Os agentes temporários que exercem funções no gabinete do presidente ou do primeiro vice-presidente são contratados por prazo até ao final do mandato do presidente ou do primeiro vice-presidente:

| — | no caso dos agentes auxiliares, agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo secretário-geral nas condições previstas no Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

no caso dos agentes auxiliares, agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo secretário-geral nas condições previstas no Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 63.o

Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos

1.   A Mesa cria, ao abrigo do artigo 35.o, uma comissão de assuntos financeiros e administrativos, de natureza consultiva, presidida por um membro da Mesa.

2.   Cabe a essa comissão a:

| a) | Adopção do anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo secretário-geral nos termos do artigo 64.o; |
| --- | --- |

a)

Adopção do anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo secretário-geral nos termos do artigo 64.o;

| b) | Elaboração de projectos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes; |
| --- | --- |

b)

Elaboração de projectos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes;

3.   O presidente da Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União.

Artigo 64.o

Orçamento

1.   A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta um projecto à Assembleia Plenária para adopção.

2.   A Assembleia Plenária adopta o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais.

3.   O presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adoptadas pela Mesa. O presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Da cooperação com outras instituições

Artigo 65.o

Acordos de cooperação

No quadro das competências do Comité, a Mesa pode, sob proposta do secretário-geral, celebrar acordos com outras instâncias, órgãos subsidiários ou órgãos auxiliares.

Artigo 66.o

Comunicação e publicação de pareceres, relatórios e resoluções

1.   Os pareceres e relatórios do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 26.o, ou não elaboração de parecer ou relatório, nos termos do disposto no artigo 57.o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resoluções, transmitidos pelo presidente.

2.   Os pareceres, relatórios e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO 2

Da publicidade e transparência

Artigo 67.o

Acesso do público aos documentos

1.   Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, têm, nos termos do Tratado que institui a CE, direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e mediante observância das modalidades definidas pela Mesa do Comité. O acesso aos documentos do Comité será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições.

2.   O Comité criará um registo dos documentos do Comité. A Mesa determinará as regras internas sobre acesso e fará uma lista dos documentos directamente acessíveis.

CAPÍTULO 3

Do Regimento

Artigo 68.o

Revisão do Regimento

1.   A Assembleia Plenária decide, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente regimento.

2.   A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projecto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 69.o

Instruções da Mesa

A Mesa pode estabelecer, por via de instruções, as normas de execução das disposições do presente regimento, com observância deste.

Artigo 70.o

Entrada em vigor

O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

---