# Jornal Oficial L 17/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 17 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano24 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 17

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano24 de Janeiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 50/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 51/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2007 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 52/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 53/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 8 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 50/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 51/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2007

o

3

Regulamento (CE) n.o 52/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 53/2007 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

8

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2007/35/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis | 13 |
| Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis | 14 |
| | | 2007/36/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis | 15 |
| Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis | 16 |
| | | 2007/37/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis | 17 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis | 18 |
| | | 2007/38/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que nomeia três membros e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões | 20 |
| | | 2007/39/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que nomeia um membro e um suplente luxemburgueses para o Comité das Regiões | 21 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

2007/35/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

13

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

14

2007/36/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

15

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

16

2007/37/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

17

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

18

2007/38/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que nomeia três membros e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

20

2007/39/CE

*

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que nomeia um membro e um suplente luxemburgueses para o Comité das Regiões

21

| | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2007/40/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que altera a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia | 22 |

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2007/40/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, que altera a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia

22

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Acção Comum 2006/773/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (JO L 313 de 14.11.2006) | 23 |

Rectificações

*

Rectificação à Acção Comum 2006/773/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (JO L 313 de 14.11.2006)

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 50/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 76,3 |
| TN | 139,0 |
| TR | 177,7 |
| ZZ | 131,0 |
| 0707 00 05 | MA | 67,8 |
| TR | 165,8 |
| ZZ | 116,8 |
| 0709 90 70 | MA | 83,5 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 108,0 |
| 0709 90 80 | EG | 35,2 |
| ZZ | 35,2 |
| 0805 10 20 | EG | 53,3 |
| IL | 49,1 |
| MA | 53,4 |
| TN | 54,2 |
| TR | 58,3 |
| ZZ | 53,7 |
| 0805 20 10 | MA | 75,8 |
| TR | 49,1 |
| ZZ | 62,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | EG | 77,2 |
| IL | 67,0 |
| MA | 60,3 |
| TR | 65,8 |
| ZZ | 67,6 |
| 0805 50 10 | EG | 63,1 |
| TR | 48,4 |
| ZZ | 55,8 |
| 0808 10 80 | CA | 96,5 |
| CN | 75,5 |
| US | 124,8 |
| ZZ | 98,9 |
| 0808 20 50 | US | 100,3 |
| ZA | 99,8 |
| ZZ | 100,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

76,3

TN

139,0

TR

177,7

ZZ

131,0

0707 00 05

MA

67,8

TR

165,8

ZZ

116,8

0709 90 70

MA

83,5

TR

132,4

ZZ

108,0

0709 90 80

EG

35,2

ZZ

35,2

0805 10 20

EG

53,3

IL

49,1

MA

53,4

TN

54,2

TR

58,3

ZZ

53,7

0805 20 10

MA

75,8

TR

49,1

ZZ

62,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

EG

77,2

IL

67,0

MA

60,3

TR

65,8

ZZ

67,6

0805 50 10

EG

63,1

TR

48,4

ZZ

55,8

0808 10 80

CA

96,5

CN

75,5

US

124,8

ZZ

98,9

0808 20 50

US

100,3

ZA

99,8

ZZ

100,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/3 |
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24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 51/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2007

relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 2 e 8 de Janeiro de 2007, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 2 e 8 de Janeiro de 2007, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países.

| (2) | Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2007, inclusive, |
| --- | --- |

(2)

Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2007, inclusive,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 2 e 8 de Janeiro de 2007 a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 e transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2007 são satisfeitos na percentagem das quantidades solicitadas indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.

3

---

ANEXO

| Origem dos produtos | Percentagens de atribuição |
| --- | --- |
| China | Outros países terceiros |
| — | Importadores tradicionais
  [n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |

Origem dos produtos

Percentagens de atribuição

China

Outros países terceiros

—

Importadores tradicionais

[n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

49,125046 %

100 %

| — | Novos importadores
  [n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |
| --- | --- |

—

Novos importadores

[n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

6,714974 %

—

| «—» | : | Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |
| --- | --- | --- |

«—»

:

Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 52/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2007

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Janeiro de 2007 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.C, I.D, I.E, I.F e I.H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Janeiro de 2007, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1984/2006 (JO L 387 de 29.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

3

---

ANEXO I.A

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | 1,0000 |
| 09.4599 | — |
| 09.4591 | — |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | 1,0000 |
| 09.4595 | 0,0108 |
| 09.4596 | 1,0000 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4590

1,0000

09.4599

—

09.4591

—

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

1,0000

09.4595

0,0108

09.4596

1,0000

---

ANEXO I.C

Produtos originários dos países ACP

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4026 | — |
| 09.4027 | — |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4026

—

09.4027

—

---

ANEXO I.D

Produtos originários da Turquia

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4101 | — |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4101

—

---

ANEXO I.E

Produtos originários da África do Sul

| Número de contingente | Quantidade (t) |
| --- | --- |
| 09.4151 | — |

Número de contingente

Quantidade (t)

09.4151

—

---

ANEXO I.F

Produtos originários da Suíça

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 1,0000 |
| 09.4156 | 1,0000 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4155

1,0000

09.4156

1,0000

---

ANEXO I.H

Produtos originários da Noruega

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 1,0000 |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4179

1,0000

---

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 53/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão (2) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

| (2) | Tendo em conta a situação do mercado do trigo mole na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o trigo mole, 500 000 toneladas na Alemanha. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação do mercado do trigo mole na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no decurso das últimas semanas, torna-se necessário disponibilizar, em determinados Estados-Membros, novas quantidades de cereais detidas a título de intervenção. Convém, por conseguinte, autorizar os organismos de intervenção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o trigo mole, 500 000 toneladas na Alemanha.

| (3) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1483/2006.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1963/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 12).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, morada e contactos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Milho | Centeio |
| БЪЛГАРИЯ | — | — | — | — | State Fund Agriculture |
| 136, Tsar Boris III Blvd. |
| 1618 Sofia — Bulgaria |
| Tel.: (+359 2) 81 87 202 |
| Fax: (+359 2) 81 87 267 |
| E-mail: dfz@dfz.bg |
| Web site: www.mzgar.government.bg |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, morada e contactos

Trigo mole

Cevada

Milho

Centeio

БЪЛГАРИЯ

—

—

—

—

State Fund Agriculture

136, Tsar Boris III Blvd.

1618 Sofia — Bulgaria

Tel.: (+359 2) 81 87 202

Fax: (+359 2) 81 87 267

E-mail: dfz@dfz.bg

Web site: www.mzgar.government.bg

Belgique/België

51 859

6 340

—

—

| Bureau d'intervention et de restitution belge, |
| --- |
| Rue de Trèves 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telephone: (32-2) 287 24 78 |
| Fax: (32-2) 287 25 24 |
| e-mail: webmaster@birb.be |
| Web site: www.birb.be |

Bureau d'intervention et de restitution belge,

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

Telephone: (32-2) 287 24 78

Fax: (32-2) 287 25 24

e-mail: webmaster@birb.be

Web site: www.birb.be

Česká republika

0

0

0

—

| Statní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel.: (420) 222 87 16 67 – 222 87 14 03 |
| Fax: (420) 296 80 64 04 |
| E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |
| Web site: www.szif.cz |

Statní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel.: (420) 222 87 16 67 – 222 87 14 03

Fax: (420) 296 80 64 04

E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Web site: www.szif.cz

Danmark

174 021

28 830

—

—

| Direktoratet for Fødevare og Erhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København |
| Tel: (45) 33 95 88 07 |
| Fax: (45) 33 95 80 34 |
| e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk |
| Web site: www.dffe.dk |

Direktoratet for Fødevare og Erhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København

Tel: (45) 33 95 88 07

Fax: (45) 33 95 80 34

e-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk

Web site: www.dffe.dk

Deutschland

1 350 000

767 343

—

336 565

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel.: (49-228) 6845-3704 |
| Fax 1: (49-228) 6845-3985 |
| Fax 2: (49-228) 6845-3276 |
| E-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |
| Web site: www.ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel.: (49-228) 6845-3704

Fax 1: (49-228) 6845-3985

Fax 2: (49-228) 6845-3276

E-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Web site: www.ble.de

Eesti

0

0

—

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni |
| --- |
| Amet Narva mnt. 3, |
| EE-51009 Tartu |
| Tel: (372) 737 12 00 |
| Fax: (372) 737 12 01 |
| e-mail: pria@pria.ee |
| Web site: www.pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni

Amet Narva mnt. 3,

EE-51009 Tartu

Tel: (372) 737 12 00

Fax: (372) 737 12 01

e-mail: pria@pria.ee

Web site: www.pria.ee

Elláda

—

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aid (OPEKEPE) |
| --- |
| 241, Acharnon str., |
| GR-104 46 Athens |
| Tel: (30-210) 212 4787 & 4754 |
| Fax: (30-210) 212 4791 |
| E-mail: ax17u073@minagric.gr |
| Web site: www.opekepe.gr |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aid (OPEKEPE)

241, Acharnon str.,

GR-104 46 Athens

Tel: (30-210) 212 4787 & 4754

Fax: (30-210) 212 4791

E-mail: ax17u073@minagric.gr

Web site: www.opekepe.gr

España

—

—

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| C/Almagro 33 — 28010 Madrid — España |
| Tel: (34-91) 3474765 |
| Fax: (34-91) 3474838 |
| E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |
| Web site: www.fega.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

C/Almagro 33 — 28010 Madrid — España

Tel: (34-91) 3474765

Fax: (34-91) 3474838

E-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

Web site: www.fega.es

France

0

318 778

—

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Tel. (33-1) 44 18 22 29 et 23 37 |
| Fax: (33-1) 44 18 20 08 et 20 80 |
| E-mail: f.abeasis@onigc.fr |
| Web site: www.onigc.fr |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Tel. (33-1) 44 18 22 29 et 23 37

Fax: (33-1) 44 18 20 08 et 20 80

E-mail: f.abeasis@onigc.fr

Web site: www.onigc.fr

Ireland

—

0

—

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division, Department of Agriculture & Food |
| --- |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Tel. (353) 53 91 63400 |
| Fax (353) 53 91 42843 |
| Website: www.agriculture.gov.ie |

Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage Division, Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Tel. (353) 53 91 63400

Fax (353) 53 91 42843

Website: www.agriculture.gov.ie

Italia

—

—

—

—

| Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45, |
| I-00184 Roma |
| Telephone: (39) 06 49 49 97 55 |
| Fax: (39) 06 49 49 97 61 |
| E-mail: d.spampinato@agea.gov.it |
| Web site: www.enterisi.it |

Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA

Via Torino, 45,

I-00184 Roma

Telephone: (39) 06 49 49 97 55

Fax: (39) 06 49 49 97 61

E-mail: d.spampinato@agea.gov.it

Web site: www.enterisi.it

Kypros/Kibris

—

—

—

—

Latvija

27 020

0

—

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2, |
| LV-1981 Rīga, |
| Tel: (371) 702 78 93 |
| Fax: (371) 702 78 92 |
| E-mail: lad@lad.gov.lv |
| Web site: www.lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2,

LV-1981 Rīga,

Tel: (371) 702 78 93

Fax: (371) 702 78 92

E-mail: lad@lad.gov.lv

Web site: www.lad.gov.lv

Lietuva

0

25 787

—

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12, |
| Vilnius, Lithuania |
| Tel: (370-5) 268 50 49 |
| Fax: (370-5) 268 50 61 |
| E-mail: info@litfood.lt |
| Web site: www.litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12,

Vilnius, Lithuania

Tel: (370-5) 268 50 49

Fax: (370-5) 268 50 61

E-mail: info@litfood.lt

Web site: www.litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II, |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tel: (352) 478 23 70 |
| Fax: (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II,

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tel: (352) 478 23 70

Fax: (352) 46 61 38

Telex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

350 000

0

900 000

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22-24 |
| H-1095 Budapest |
| Tel: (36) 1 219 45 76 |
| Fax: (36) 1 219 89 05 |
| E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |
| Web site: www.mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22-24

H-1095 Budapest

Tel: (36) 1 219 45 76

Fax: (36) 1 219 89 05

E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Web site: www.mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

—

Nederland

—

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965, |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel: (31) 475 35 54 86 |
| Fax: (31) 475 31 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |
| Web site: www9.minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965,

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel: (31) 475 35 54 86

Fax: (31) 475 31 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Web site: www9.minlnv.nl

Österreich

0

22 461

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel: | (43-1) 33 15 12 58
  (43-1) 33 15 13 28 |
| Fax: | (43-1) 33 15 14 624
  (43-1) 33 15 144 69 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Tel:

(43-1) 33 15 12 58

(43-1) 33 15 13 28

Fax:

(43-1) 33 15 14 624

(43-1) 33 15 144 69

E-mail: referat10@ama.gv.at

Web site: www.ama.at/intervention

Polska

44 440

41 927

0

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel.: (48) 22 661 78 10 |
| Fax: (48) 22 661 78 26 |
| e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |
| Web site: www.arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48) 22 661 78 10

Fax: (48) 22 661 78 26

e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Web site: www.arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51, |
| 1269-163 Lisboa |
| Tel: | (351) 21 751 85 00
  (351) 21 384 60 00 |
| Fax: | (351) 21 384 61 70 |
| E-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51,

1269-163 Lisboa

Tel:

(351) 21 751 85 00

(351) 21 384 60 00

Fax:

(351) 21 384 61 70

E-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Web site: www.inga.min-agricultura.pt

România

—

—

—

—

| Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură |
| --- |
| Bdul Carol I, nr. 17, sector 2 |
| București 030161 |
| România |
| Tel: (40-21) 305 48 02; (40-21) 305 48 42 |
| Fax: (40-21) 305 48 03 |
| Web site: www.apia.org.ro |

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură

Bdul Carol I, nr. 17, sector 2

București 030161

România

Tel: (40-21) 305 48 02; (40-21) 305 48 42

Fax: (40-21) 305 48 03

Web site: www.apia.org.ro

Slovenija

—

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160, |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel: (386-1) 580 76 52 |
| Fax: (386-1) 478 92 00 |
| E-mail: aktrp@gov.si |
| Web site: www.arsktrp.gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160,

SI-1000 Ljubljana

Tel: (386-1) 580 76 52

Fax: (386-1) 478 92 00

E-mail: aktrp@gov.si

Web site: www.arsktrp.gov.si

Slovensko

0

0

227 699

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tel.: (421-2) 58 24 32 71 |
| Fax: (421-2) 53 41 26 65 |
| E-mail: jvargova@apa.sk |
| Web site: www.apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tel.: (421-2) 58 24 32 71

Fax: (421-2) 53 41 26 65

E-mail: jvargova@apa.sk

Web site: www.apa.sk

Suomi/Finland

30 000

75 000

—

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Tel: (358-9) 16001 |
| Fax: | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

Tel: (358-9) 16001

Fax:

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

E-mail: intervention.unit@mmm.fi

Web site: www.mmm.fi

Sverige

172 272

58 004

—

—

| Statens Jordbruksverk |
| --- |
| SE-55182 Jönköping |
| Tel: (46) 36 15 50 00 |
| Fax: (46) 36 19 05 46 |
| E-mail: jordbruksverket@sjv.se |
| Web site: www.sjv.se |

Statens Jordbruksverk

SE-55182 Jönköping

Tel: (46) 36 15 50 00

Fax: (46) 36 19 05 46

E-mail: jordbruksverket@sjv.se

Web site: www.sjv.se

United Kingdom

—

24 825

—

—

| Rural Payment Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Tel: (44) 191 226 5882 |
| Fax: (44) 191 226 5824 |
| E-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk |
| Website: www.rpa.gov.uk |

Rural Payment Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Tel: (44) 191 226 5882

Fax: (44) 191 226 5824

E-mail: cerealsintervention@rpa.gsi.gov.uk

Website: www.rpa.gov.uk

O carácter“—” significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.»

---

II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

(2007/35/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso.

| (2) | A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC, |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,

por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

| (2) | Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. |
| --- | --- |

(2)

Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

| (3) | Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC, |
| --- | --- |

(3)

Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 12.o, é suprimida a referência ao artigo 17.o |
| --- | --- |

1)

No artigo 12.o, é suprimida a referência ao artigo 17.o

| 2) | É suprimido o artigo 17.o |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 17.o

Artigo 2.o

O presente protocolo é parte integrante do APC.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

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| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/15 |
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24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

(2007/36/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Cazaquistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Cazaquistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com sucesso.

| (2) | A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC, |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade deve celebrar o Protocolo que altera o APC,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado «APC») entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado «APC») entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

| (2) | Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. |
| --- | --- |

(2)

Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

| (3) | Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC, |
| --- | --- |

(3)

Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 11.o, é suprimida a referência ao artigo 16.o |
| --- | --- |

1)

No artigo 11.o, é suprimida a referência ao artigo 16.o

| 2) | É suprimido o artigo 16.o |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 16.o

Artigo 2.o

O presente protocolo é parte integrante do APC.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

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| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/17 |
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24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

(2007/37/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.

| (2) | O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Artigo 2.o

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

1

o

(2)  JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.

2

---

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

Excelentíssimo Senhor,

| 1. | Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado «acordo»). |
| --- | --- |

1.

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado «acordo»).

| 2. | Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:






  2.1. | O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.». |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1.

O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.».

| 2.2. | As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

2.2.

As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

| 3. | Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
| --- | --- |

3.

Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

| 4. | Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade. |
| --- | --- |

4.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de ... de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

| 1. | Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado “acordo”). |
| --- | --- |

1.

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado “acordo”).

| 2. | Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:






  2.1. | O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.”. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:

o

o

2.1.

O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

“O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.”.

| 2.2. | As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

2.2.

As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.

| 3. | Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC. |
| --- | --- |

3.

Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

| 4. | Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.». |
| --- | --- |

4.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

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| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/20 |
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24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

que nomeia três membros e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

(2007/38/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta as propostas do Governo dinamarquês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

| (2) | Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Vibeke STORM RASMUSSEN, Johannes FLENSTED-JENSEN e Lars ABEL aos seus mandatos. Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Kristian EBBENSGAARD, Søren ERIKSEN, Jan BOYE e de Bente NIELSEN aos seus mandatos. Tais renúncias produzem efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2007. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mona HEIBERG como membro, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Vibeke STORM RASMUSSEN, Johannes FLENSTED-JENSEN e Lars ABEL aos seus mandatos. Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Kristian EBBENSGAARD, Søren ERIKSEN, Jan BOYE e de Bente NIELSEN aos seus mandatos. Tais renúncias produzem efeitos a contar de 1 de Janeiro de 2007. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mona HEIBERG como membro,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Henrik RINGBÆK MADSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Vibeke STORM RASMUSSEN, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Henrik RINGBÆK MADSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Vibeke STORM RASMUSSEN,

| — | Karsten UNO PETERSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Johannes FLENSTED-JENSEN, |
| --- | --- |

—

Karsten UNO PETERSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Johannes FLENSTED-JENSEN,

| — | Mona HEIBERG, Borgerrepræsentant, Københavns Kommune, em substituição de Lars ABEL; |
| --- | --- |

—

Mona HEIBERG, Borgerrepræsentant, Københavns Kommune, em substituição de Lars ABEL;

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Lykke DEBOIS, Regionsrådsmedlem, em substituição de Kristian EBBENSGAARD, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Lykke DEBOIS, Regionsrådsmedlem, em substituição de Kristian EBBENSGAARD,

| — | Bent LARSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Søren ERIKSEN, |
| --- | --- |

—

Bent LARSEN, Regionsrådsmedlem, em substituição de Søren ERIKSEN,

| — | Tove LARSEN, Formand for sammenlægningsudvalget, Aabenraa Kommune, em substituição de Bente NIELSEN, |
| --- | --- |

—

Tove LARSEN, Formand for sammenlægningsudvalget, Aabenraa Kommune, em substituição de Bente NIELSEN,

| — | Erik NIELSEN, Borgmester, Rødovre Kommune, em substituição de Jan BOYE, e |
| --- | --- |

—

Erik NIELSEN, Borgmester, Rødovre Kommune, em substituição de Jan BOYE, e

| — | Søren SALLING, Regionsrådsmedlem, em substituição de Mona HEIBERG. |
| --- | --- |

—

Søren SALLING, Regionsrådsmedlem, em substituição de Mona HEIBERG.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/21 |
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24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

que nomeia um membro e um suplente luxemburgueses para o Comité das Regiões

(2007/39/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Etienne SCHNEIDER ao seu mandato. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Aly MAY ao seu mandato, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Etienne SCHNEIDER ao seu mandato. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Aly MAY ao seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Marc SCHAEFER, membro do Conselho Comunal da comuna de Vianden, em substituição de Etienne SCHNEIDER; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Marc SCHAEFER, membro do Conselho Comunal da comuna de Vianden, em substituição de Etienne SCHNEIDER;

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Gusty GRAAS, membro do Conselho comunal da comuna de Bettembourg, em substituição de Aly MAY. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Gusty GRAAS, membro do Conselho comunal da comuna de Bettembourg, em substituição de Aly MAY.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/22

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ACÇÃO COMUM 2007/40/PESC DO CONSELHO

de 22 de Janeiro de 2007

que altera a Acção Comum 2002/921/PESC que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC (1) que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (a seguir designado «EUMM»). O n.o 1 do artigo 5.o desta Acção Comum prevê que o Chefe de Missão da EUMM seja designado pelo Conselho por um período de um ano, renovável até um máximo de três anos. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC (1) que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (a seguir designado «EUMM»). O n.o 1 do artigo 5.o desta Acção Comum prevê que o Chefe de Missão da EUMM seja designado pelo Conselho por um período de um ano, renovável até um máximo de três anos.

| (2) | Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorroga até 31 de Dezembro de 2006 o mandato do Chefe de Missão da EUMM. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorroga até 31 de Dezembro de 2006 o mandato do Chefe de Missão da EUMM.

| (3) | Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da EUMM. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da EUMM.

| (4) | É necessário alterar a Acção Comum 2002/921/PESC a fim de permitir a prorrogação do mandato do Chefe de Missão da EUMM, |
| --- | --- |

(4)

É necessário alterar a Acção Comum 2002/921/PESC a fim de permitir a prorrogação do mandato do Chefe de Missão da EUMM,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 2002/921/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Chefe de Missão será nomeado pelo Conselho com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante. O Chefe de Missão assegura a gestão quotidiana das operações da EUMM.».

Artigo 2.o

o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/867/PESC (JO L 335 de 1.12.2006, p. 48).

1

(2)  JO L 303 de 22.11.2005, p. 62.

2

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Rectificações

| 24.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/23

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Rectificação à Acção Comum 2006/773/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 313 de 14 de Novembro de 2006
  )

Na página 15, no artigo 1.o, no ponto 2):

em vez de:

| «2) | O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão é de 1 696 659 EUR para 2005 e 5 903 341 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 24 de Maio de 2007.»;», |
| --- | --- |

«2)

O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão é de 1 696 659 EUR para 2005 e 5 903 341 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 24 de Maio de 2007.»;»,

deve ler-se:

| «2) | O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 24 de Maio de 2007 relacionadas com a Missão é de 7 600 000 EUR.»;». |
| --- | --- |

«2)

O n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 24 de Maio de 2007 relacionadas com a Missão é de 7 600 000 EUR.»;».

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