# Jornal Oficial C 462/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 462 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano5 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 462

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano5 de dezembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 462/01 | Parecer da Comissão de 1 de dezembro de 2022 sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf, estado federado de Schleswig-Holstein, Alemanha (apenas faz fé o texto em língua alemã) | 1 |
| 2022/C 462/02 | Parecer da Comissão de 1 de dezembro de 2022 sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Grohnde, Estado Federado da Baixa Saxónia, Alemanha | 3 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2022/C 462/01

Parecer da Comissão de 1 de dezembro de 2022 sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf, estado federado de Schleswig-Holstein, Alemanha (apenas faz fé o texto em língua alemã)

1

2022/C 462/02

Parecer da Comissão de 1 de dezembro de 2022 sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Grohnde, Estado Federado da Baixa Saxónia, Alemanha

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 462/03 | Taxas de câmbio do euro — 2 de dezembro de 2022 | 5 |
| 2022/C 462/04 | Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 6 |
| 2022/C 462/05 | Lista dos membros da rede de corretores principais | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 462/03

Taxas de câmbio do euro — 2 de dezembro de 2022

5

2022/C 462/04

Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

6

2022/C 462/05

Lista dos membros da rede de corretores principais

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 462/06 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 462/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10907 — REMONDIS / H&M / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2022/C 462/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10880 — DUFRY / AUTOGRILL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2022/C 462/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10957 — CURA / GENERALI / T-C PEP PROPERTY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2022/C 462/06

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China

dumping

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 462/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10907 — REMONDIS / H&M / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2022/C 462/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10880 — DUFRY / AUTOGRILL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2022/C 462/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10957 — CURA / GENERALI / T-C PEP PROPERTY) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/1 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf, estado federado de Schleswig-Holstein, Alemanha

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2022/C 462/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 31 de janeiro de 2022, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do «centro de preparação para o transporte de resíduos radioativos» (TBH).

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 28 de março de 2022 e transmitidas pelas autoridades alemãs em 3 de junho de 2022, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 110 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 110 km.

| 2. | Em condições normais de exploração, o centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento) não efetuará descargas de efluentes líquidos nem gasosos radioativos no ambiente. Esta instalação não ficará, portanto, dependente da emissão, pela autoridade reguladora, de uma autorização de descarga de efluentes radioativos. A instalação não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de exploração, o centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento) não efetuará descargas de efluentes líquidos nem gasosos radioativos no ambiente. Esta instalação não ficará, portanto, dependente da emissão, pela autoridade reguladora, de uma autorização de descarga de efluentes radioativos. A instalação não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Os resíduos radioativos sólidos secundários serão transferidos para a central nuclear de Brokdorf (KBR) ou para instalações externas de tratamento e acondicionamento licenciadas. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioativos sólidos secundários serão transferidos para a central nuclear de Brokdorf (KBR) ou para instalações externas de tratamento e acondicionamento licenciadas.

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes do centro de preparação para o transporte (TBH, instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Brokdorf (KBR), no estado federado alemão de Schleswig-Holstein, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

---

(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/3 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/3

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PARECER DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2022

sobre o plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Grohnde, Estado Federado da Baixa Saxónia, Alemanha

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2022/C 462/02)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 24 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do «centro de preparação para o transporte de resíduos radioativos» (TBH).

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 25 de maio de 2022 e transmitidas pelas autoridades alemãs em 11 e 15 de julho de 2022, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é de 160 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é de 160 km.

| 2. | Em condições normais de exploração, o centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento) não efetuará descargas de efluentes líquidos nem gasosos radioativos no ambiente. Esta instalação não ficará, portanto, dependente da emissão, pela autoridade reguladora, de uma autorização de descarga de efluentes radioativos. A instalação não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de exploração, o centro de preparação para o transporte (instalação de armazenamento) não efetuará descargas de efluentes líquidos nem gasosos radioativos no ambiente. Esta instalação não ficará, portanto, dependente da emissão, pela autoridade reguladora, de uma autorização de descarga de efluentes radioativos. A instalação não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Os resíduos radioativos sólidos secundários serão transferidos para a central nuclear de Grohnde (KWG) ou para instalações externas de tratamento e acondicionamento licenciadas. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioativos sólidos secundários serão transferidos para a central nuclear de Grohnde (KWG) ou para instalações externas de tratamento e acondicionamento licenciadas.

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes do centro de preparação para o transporte (TBH, instalação de armazenamento de resíduos radioativos), situado nas instalações da central nuclear de Grohnde (KWG), no Estado Federado alemão da Baixa Saxónia, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto nas Diretivas Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

---

(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/5 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de dezembro de 2022

(2022/C 462/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0538 |
| JPY | iene | 141,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4373 |
| GBP | libra esterlina | 0,85855 |
| SEK | coroa sueca | 10,9020 |
| CHF | franco suíço | 0,9834 |
| ISK | coroa islandesa | 148,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2615 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,377 |
| HUF | forint | 410,00 |
| PLN | zlóti | 4,6840 |
| RON | leu romeno | 4,9298 |
| TRY | lira turca | 19,6392 |
| AUD | dólar australiano | 1,5457 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4160 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2035 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6453 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4227 |
| KRW | won sul-coreano | 1 366,67 |
| ZAR | rand | 18,2749 |
| CNY | iuane | 7,3971 |
| HRK | kuna | 7,5503 |
| IDR | rupia indonésia | 16 179,78 |
| MYR | ringgit | 4,6241 |
| PHP | peso filipino | 58,734 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,614 |
| BRL | real | 5,4657 |
| MXN | peso mexicano | 20,1870 |
| INR | rupia indiana | 85,6435 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0538

JPY

iene

141,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4373

GBP

libra esterlina

0,85855

SEK

coroa sueca

10,9020

CHF

franco suíço

0,9834

ISK

coroa islandesa

148,70

NOK

coroa norueguesa

10,2615

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,377

HUF

forint

410,00

PLN

zlóti

4,6840

RON

leu romeno

4,9298

TRY

lira turca

19,6392

AUD

dólar australiano

1,5457

CAD

dólar canadiano

1,4160

HKD

dólar de Hong Kong

8,2035

NZD

dólar neozelandês

1,6453

SGD

dólar singapurense

1,4227

KRW

won sul-coreano

1 366,67

ZAR

rand

18,2749

CNY

iuane

7,3971

HRK

kuna

7,5503

IDR

rupia indonésia

16 179,78

MYR

ringgit

4,6241

PHP

peso filipino

58,734

RUB

rublo

THB

baht

36,614

BRL

real

5,4657

MXN

peso mexicano

20,1870

INR

rupia indiana

85,6435

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/6 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/6

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2022/C 462/04)

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Outubro de 2022

Período de aplicação: Janeiro, Fevereiro, Março de 2023

| outubro-2022 | EUR | BGN | CZK | DKK | HRK | HUF | PLN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 24,5281 | 7,43893 | 7,52979 | 418,308 | 4,80400 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 12,5412 | 3,80352 | 3,84998 | 213,881 | 2,45628 |
| 1 CZK = | 0,0407696 | 0,0797371 | 1 | 0,303282 | 0,306986 | 17,0542 | 0,195857 |
| 1 DKK = | 0,134428 | 0,262914 | 3,29726 | 1 | 1,01221 | 56,2322 | 0,645791 |
| 1 HRK = | 0,132806 | 0,259742 | 3,25748 | 0,987934 | 1 | 55,5537 | 0,637999 |
| 1 HUF = | 0,00239059 | 0,00467551 | 0,0586365 | 0,017783 | 0,0180006 | 1 | 0,0114844 |
| 1 PLN = | 0,208160 | 0,407119 | 5,10577 | 1,54849 | 1,56740 | 87,0749 | 1 |
| 1 RON = | 0,203007 | 0,397042 | 4,97939 | 1,51016 | 1,52860 | 84,9195 | 0,975247 |
| 1 SEK = | 0,091322 | 0,178608 | 2,23995 | 0,679338 | 0,687635 | 38,2007 | 0,438710 |
| 1 GBP = | 1,14866 | 2,24656 | 28,1745 | 8,54483 | 8,6492 | 480,495 | 5,51818 |
| 1 NOK = | 0,096229 | 0,188204 | 2,36031 | 0,715840 | 0,724583 | 40,2533 | 0,462283 |
| 1 ISK = | 0,00706714 | 0,0138219 | 0,173343 | 0,0525719 | 0,0532140 | 2,95624 | 0,033950 |
| 1 CHF = | 1,021396 | 1,99765 | 25,0529 | 7,59809 | 7,69089 | 427,258 | 4,90678 |

outubro-2022

EUR

BGN

CZK

DKK

HRK

HUF

PLN

1 EUR =

1

1,95580

24,5281

7,43893

7,52979

418,308

4,80400

1 BGN =

0,511300

1

12,5412

3,80352

3,84998

213,881

2,45628

1 CZK =

0,0407696

0,0797371

1

0,303282

0,306986

17,0542

0,195857

1 DKK =

0,134428

0,262914

3,29726

1

1,01221

56,2322

0,645791

1 HRK =

0,132806

0,259742

3,25748

0,987934

1

55,5537

0,637999

1 HUF =

0,00239059

0,00467551

0,0586365

0,017783

0,0180006

1

0,0114844

1 PLN =

0,208160

0,407119

5,10577

1,54849

1,56740

87,0749

1

1 RON =

0,203007

0,397042

4,97939

1,51016

1,52860

84,9195

0,975247

1 SEK =

0,091322

0,178608

2,23995

0,679338

0,687635

38,2007

0,438710

1 GBP =

1,14866

2,24656

28,1745

8,54483

8,6492

480,495

5,51818

1 NOK =

0,096229

0,188204

2,36031

0,715840

0,724583

40,2533

0,462283

1 ISK =

0,00706714

0,0138219

0,173343

0,0525719

0,0532140

2,95624

0,033950

1 CHF =

1,021396

1,99765

25,0529

7,59809

7,69089

427,258

4,90678

| outubro-2022 | RON | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 4,92593 | 10,95027 | 0,870577 | 10,39189 | 141,500 | 0,97905 |
| 1 BGN = | 2,51863 | 5,59887 | 0,445126 | 5,31337 | 72,3489 | 0,500589 |
| 1 CZK = | 0,200828 | 0,446438 | 0,035493 | 0,423673 | 5,76889 | 0,0399155 |
| 1 DKK = | 0,662183 | 1,47202 | 0,117030 | 1,39696 | 19,0216 | 0,131612 |
| 1 HRK = | 0,654192 | 1,45426 | 0,1156177 | 1,38010 | 18,7920 | 0,130024 |
| 1 HUF = | 0,0117759 | 0,0261775 | 0,00208119 | 0,0248427 | 0,338268 | 0,00234051 |
| 1 PLN = | 1,025382 | 2,27941 | 0,181219 | 2,16318 | 29,4547 | 0,203800 |
| 1 RON = | 1 | 2,22299 | 0,176734 | 2,10963 | 28,7255 | 0,198755 |
| 1 SEK = | 0,449846 | 1 | 0,0795028 | 0,94901 | 12,9221 | 0,089409 |
| 1 GBP = | 5,65824 | 12,5782 | 1 | 11,9368 | 162,536 | 1,12460 |
| 1 NOK = | 0,474017 | 1,053732 | 0,0837746 | 1 | 13,6164 | 0,094213 |
| 1 ISK = | 0,034812 | 0,077387 | 0,00615249 | 0,0734409 | 1 | 0,00691910 |
| 1 CHF = | 5,03132 | 11,18456 | 0,889203 | 10,61423 | 144,528 | 1 |

outubro-2022

RON

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

4,92593

10,95027

0,870577

10,39189

141,500

0,97905

1 BGN =

2,51863

5,59887

0,445126

5,31337

72,3489

0,500589

1 CZK =

0,200828

0,446438

0,035493

0,423673

5,76889

0,0399155

1 DKK =

0,662183

1,47202

0,117030

1,39696

19,0216

0,131612

1 HRK =

0,654192

1,45426

0,1156177

1,38010

18,7920

0,130024

1 HUF =

0,0117759

0,0261775

0,00208119

0,0248427

0,338268

0,00234051

1 PLN =

1,025382

2,27941

0,181219

2,16318

29,4547

0,203800

1 RON =

1

2,22299

0,176734

2,10963

28,7255

0,198755

1 SEK =

0,449846

1

0,0795028

0,94901

12,9221

0,089409

1 GBP =

5,65824

12,5782

1

11,9368

162,536

1,12460

1 NOK =

0,474017

1,053732

0,0837746

1

13,6164

0,094213

1 ISK =

0,034812

0,077387

0,00615249

0,0734409

1

0,00691910

1 CHF =

5,03132

11,18456

0,889203

10,61423

144,528

1

Fonte: BCE

Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia

| referência: outubro-2022 | 1 EUR em moeda nacional | 1 unidade m. nac. em EUR |
| --- | --- | --- |
| BGN | 1,95580 | 0,51130 |
| CZK | 24,52810 | 0,04077 |
| DKK | 7,43893 | 0,13443 |
| HRK | 7,52979 | 0,13281 |
| HUF | 418,30762 | 0,00239 |
| PLN | 4,80400 | 0,20816 |
| RON | 4,92593 | 0,20301 |
| SEK | 10,95027 | 0,09132 |
| GBP | 0,87058 | 1,14866 |
| NOK | 10,39189 | 0,09623 |
| ISK | 141,50000 | 0,00707 |
| CHF | 0,97905 | 1,02140 |

referência: outubro-2022

1 EUR em moeda nacional

1 unidade m. nac. em EUR

BGN

1,95580

0,51130

CZK

24,52810

0,04077

DKK

7,43893

0,13443

HRK

7,52979

0,13281

HUF

418,30762

0,00239

PLN

4,80400

0,20816

RON

4,92593

0,20301

SEK

10,95027

0,09132

GBP

0,87058

1,14866

NOK

10,39189

0,09623

ISK

141,50000

0,00707

CHF

0,97905

1,02140

Fonte: BCE

Nota: Taxas ISK/EUR calculadas com base em dados do Banco Central da Islândia.

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

—

o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte,

| — | o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte,

| — | o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte,

| — | o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/8

---

Lista dos membros da rede de corretores principais

(2022/C 462/05)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2021/625 da Comissão, de 14 de abril de 2021, relativa à criação da rede de corretores principais e à definição dos critérios de elegibilidade aplicáveis aos mandatos pilotos e copilotos referentes a transações agrupadas para efeitos das atividades de contração de empréstimos pela Comissão em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (Decisão 2021/625), a lista dos membros da rede de corretores principais é publicada uma vez por ano no Jornal Oficial da União Europeia. A lista publicada reflete a pertença à rede de corretores principais no dia da publicação, mas não prejudica outras alterações da lista, em conformidade com o disposto na Decisão 2021/625, antes da data de publicação seguinte.

| 1. | Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A. |
| --- | --- |

1.

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

| 2. | Banco Santander S.A. |
| --- | --- |

2.

Banco Santander S.A.

| 3. | Barclays Bank Ireland Plc |
| --- | --- |

3.

Barclays Bank Ireland Plc

| 4. | BNP Paribas S.A. |
| --- | --- |

4.

BNP Paribas S.A.

| 5. | BofA Securities Europe S.A. |
| --- | --- |

5.

BofA Securities Europe S.A.

| 6. | Bred Banque Populaire |
| --- | --- |

6.

Bred Banque Populaire

| 7. | Caixabank S.A. |
| --- | --- |

7.

Caixabank S.A.

| 8. | Cecabank S.A. |
| --- | --- |

8.

Cecabank S.A.

| 9. | Citigroup Global Markets Europe AG |
| --- | --- |

9.

Citigroup Global Markets Europe AG

| 10. | Commerzbank AG |
| --- | --- |

10.

Commerzbank AG

| 11. | Coöperatieve Rabobank U.A. |
| --- | --- |

11.

Coöperatieve Rabobank U.A.

| 12. | Credit Agricole Corporate and Investment Bank S.A. |
| --- | --- |

12.

Credit Agricole Corporate and Investment Bank S.A.

| 13. | Danske Bank A/S |
| --- | --- |

13.

Danske Bank A/S

| 14. | DekaBank Deutsche Girozentrale |
| --- | --- |

14.

DekaBank Deutsche Girozentrale

| 15. | Deutsche Bank AG |
| --- | --- |

15.

Deutsche Bank AG

| 16. | DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank |
| --- | --- |

16.

DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank

| 17. | Erste Group Bank AG |
| --- | --- |

17.

Erste Group Bank AG

| 18. | Eurobank S.A. |
| --- | --- |

18.

Eurobank S.A.

| 19. | Goldman Sachs Bank Europe SE |
| --- | --- |

19.

Goldman Sachs Bank Europe SE

| 20. | HSBC Continental Europe S.A. |
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20.

HSBC Continental Europe S.A.

| 21. | Intesa Sanpaolo SpA |
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21.

Intesa Sanpaolo SpA

| 22. | Jefferies GmbH* |
| --- | --- |

22.

Jefferies GmbH*

| 23. | J.P. Morgan SE |
| --- | --- |

23.

J.P. Morgan SE

| 24. | KBC Bank N.V. |
| --- | --- |

24.

KBC Bank N.V.

| 25. | Landesbank Baden-Württemberg |
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25.

Landesbank Baden-Württemberg

| 26. | Landesbank Hessen-Thueringen Girozentrale |
| --- | --- |

26.

Landesbank Hessen-Thueringen Girozentrale

| 27. | Morgan Stanley Europe SE |
| --- | --- |

27.

Morgan Stanley Europe SE

| 28. | MPS Capital Services Banca per le Imprese S.p.A. |
| --- | --- |

28.

MPS Capital Services Banca per le Imprese S.p.A.

| 29. | National Bank of Greece S.A. |
| --- | --- |

29.

National Bank of Greece S.A.

| 30. | Natixis S.A. |
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30.

Natixis S.A.

| 31. | Natwest Markets N.V. |
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31.

Natwest Markets N.V.

| 32. | Nomura Financial Products Europe GmbH |
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32.

Nomura Financial Products Europe GmbH

| 33. | Norddeutsche Landesbank –Girozentrale |
| --- | --- |

33.

Norddeutsche Landesbank –Girozentrale

| 34. | Nordea Bank Abp |
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34.

Nordea Bank Abp

| 35. | Piraeus Bank S.A. |
| --- | --- |

35.

Piraeus Bank S.A.

| 36. | Raiffeisen Bank International AG |
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36.

Raiffeisen Bank International AG

| 37. | Royal Bank of Canada Capital Markets (Europe) GmbH |
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37.

Royal Bank of Canada Capital Markets (Europe) GmbH

| 38. | Skandinaviska Enskilda Banken AB |
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38.

Skandinaviska Enskilda Banken AB

| 39. | Societe Generale S.A. |
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39.

Societe Generale S.A.

| 40. | Swedbank AB |
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40.

Swedbank AB

| 41. | TD Global Finance Unlimited Company |
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41.

TD Global Finance Unlimited Company

| 42. | UniCredit Bank AG |
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42.

UniCredit Bank AG

| * | Retirada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 |
| --- | --- |

*

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(1)  JO L 131 de 16.4.2021, p. 170.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/10 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/10

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China

(2022/C 462/06)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 5 de setembro de 2022 pela ERCROS S.A e a Electroquímica de Hernani S.A. («requerentes») em nome da indústria da União de ácido tricloro-isocianúrico, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), («produto objeto de reexame»), atualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20 (códigos TARIC 2933698070, 3808942020). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo da sua eventual alteração em fases posteriores do processo.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação ou reincidência do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Os requerentes alegaram que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, os requerentes basearam-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (4). Os requerentes fizeram referência, em especial, a distorções como a presença do Estado, tanto em geral como mais especificamente na indústria química, e a distorções no que diz respeito a matérias-primas (orgânicas e inorgânicas), terrenos, energia, capital e mão de obra.

Os requerentes chamaram também a atenção para os regimes de subvenção que apoiam a indústria química chinesa, entre os quais a concessão de empréstimos preferenciais, programas fiscais, deduções e isenções, concessão de terrenos, eletricidade e inputs por remuneração inferior à adequada e várias subvenções. Os requerentes remeteram ainda para o «inquérito sobre direitos de compensação a aplicar aos isocianuratos clorados originários da República Popular da China: argumentação e decisão relativas à determinação final» dos EUA (C-570-991, inquérito POI 111/12 - 12/31/12), o relatório da Comissão do Comércio Internacional dos EUA relativo ao ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China (701-TA-526 e reexame 731-TA-1262 de junho de 2021), o 14.o Plano Quinquenal da China (2021-2025) e as Orientações do 14.o Plano Quinquenal para a Indústria Química e Petroquímica.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para a União e para exportação para outros países terceiros.

Com base nas comparações atrás referidas, que revelam a existência de dumping, os requerentes alegam que existe probabilidade de continuação do dumping por parte da RPC. Os requerentes alegam ainda que existe probabilidade de reincidência do dumping por parte da RPC.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

Os requerentes alegam a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo. A este respeito, os requerentes apresentaram elementos de prova suficientes que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União irá provavelmente aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores na RPC. Além disso, a instituição, pelos Estados Unidos da América, de medidas de defesa comercial aplicáveis ao produto objeto de reexame e a reabertura de uma fábrica norte-americana que produz ácido tricloro-isocianúrico tornaria o mercado da União mais atrativo para as exportações da RPC se as medidas viessem a caducar.

Os requerentes alegam que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante e que a continuação das medidas atualmente em vigor é necessária para evitar uma nova deterioração da situação da indústria da União. Os requerentes sublinharam que a indústria da União foi obrigada a conter os seus preços devido aos volumes de importação significativos a preços de dumping provenientes do país em causa, que conduziriam provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União.

5.   PROCEDIMENTO

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping (5) e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário da RPC e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (6), que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (7).

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, todos os produtores (8) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da RPC envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R786_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas deste país.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos da RPC, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2643.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido, proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de reexame nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos da determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, no caso em apreço, o México é um possível país representativo no que se refere à RPC. Com o objetivo de finalmente selecionar o país representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R786_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão irá também enviar um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (9) (10)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso através do endereço eletrónico para as questões relativas ao prejuízo indicado na secção 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2643.

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão disponibilizará questionários ao únicos produtores da União conhecidos, designadamente: Ercros S.A., e Electroquímica de Hernani S.A.

Os produtores da União acima referidos devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e as associações representativas de produtores da União não mencionados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2643.

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2643.

Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (11).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível (12).» As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: https://circabc.europa.eu/ui/group/2e3865ad-3886-4131-92bb-a71754fffec6/library/c8672a13-8b83-4129-b94c-bfd1bf27eaac/details. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Tron. tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico para as questões relativas ao dumping:

TRADE-R786-TCCA-DUMPING@ec.europa.eu

Endereço eletrónico para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União:

TRADE-R786-TCCA-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, quaisquer prorrogações do prazo de resposta aos questionários serão limitadas normalmente a três dias, e por norma não ultrapassarão sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://circabc.europa.eu/ui/group/2e3865ad-3886-4131-92bb-a71754fffec6/library/cef4ace2-299e-4e29-a17e-d450f34a23a5/details.

---

(1)  JO C 113 de 9.3.2022, p. 24.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 5.12.2017, p. 10).

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD (2017) 483 final/2. O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf). Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(6)  JO C 86 de 16.3.2020, p. 6 (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29).

(7)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(9)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores do país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(10)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(11)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(12)  Por documento “Sensível” entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(13)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» (1) |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível» (1)

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

REEXAME DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE ÁCIDO TRICLORO-ISOCIANÚRICO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão Sensível e a versão Para consulta pelas partes interessadas devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, o valor em euros (EUR) e o volume em toneladas das importações (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito de reexame, do produto objeto de reexame, tal como definido no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China | | |
| Importações do produto objeto de reexame (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame originário da República Popular da China

Importações do produto objeto de reexame (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

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(1)  O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/22 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10907 — REMONDIS / H&M / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 462/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Remondis Recycling International GmbH («Remondis», Alemanha), pertencente ao grupo Rethmann (Alemanha), |
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—

Remondis Recycling International GmbH («Remondis», Alemanha), pertencente ao grupo Rethmann (Alemanha),

| — | H&M Hennes & Mauritz International AB («H&M», Suécia), pertencente ao grupo H&M, (Suécia). |
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—

H&M Hennes & Mauritz International AB («H&M», Suécia), pertencente ao grupo H&M, (Suécia).

A Remondis e a H&M vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JV», Suécia).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Remondis é um prestador de serviços que desenvolve atividades nos domínios da reciclagem, dos serviços públicos e industriais e da gestão da água, incluindo, entre outras, a recolha, o tratamento, a reciclagem e a venda de resíduos e de matérias-primas secundárias. A Remondis está ativa a nível internacional, mas o seu foco geográfico é na Europa, na Ásia e na Austrália, |
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—

A Remondis é um prestador de serviços que desenvolve atividades nos domínios da reciclagem, dos serviços públicos e industriais e da gestão da água, incluindo, entre outras, a recolha, o tratamento, a reciclagem e a venda de resíduos e de matérias-primas secundárias. A Remondis está ativa a nível internacional, mas o seu foco geográfico é na Europa, na Ásia e na Austrália,

| — | A H&M é um prestador de serviços que desenvolve atividades nos domínios da conceção, da aquisição, da produção, da venda e da comercialização de produtos de consumo, incluindo, entre outros, a moda, o estilo de vida, os cosméticos e outros produtos conexos. A H&M exerce as suas atividades à escala mundial. |
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A H&M é um prestador de serviços que desenvolve atividades nos domínios da conceção, da aquisição, da produção, da venda e da comercialização de produtos de consumo, incluindo, entre outros, a moda, o estilo de vida, os cosméticos e outros produtos conexos. A H&M exerce as suas atividades à escala mundial.

3.

| — | A empresa comum será uma empresa comum de raiz criada para efeitos de recolha, triagem e venda de vestuário e têxteis usados e indesejados. As atividades da empresa comum centrar-se-ão na Europa. |
| --- | --- |

—

A empresa comum será uma empresa comum de raiz criada para efeitos de recolha, triagem e venda de vestuário e têxteis usados e indesejados. As atividades da empresa comum centrar-se-ão na Europa.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10907 — REMONDIS / H&M / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/24 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10880 — DUFRY / AUTOGRILL)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 462/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Dufry AG («Dufry», Suíça), |
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Dufry AG («Dufry», Suíça),

| — | Autogrill S.p.A. («Autogrill», Itália). |
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Autogrill S.p.A. («Autogrill», Itália).

A Dufry vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Autogrill.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Dufry é uma empresa retalhista de nível mundial no setor das viagens, que explora pontos de venda a retalho )em aeroportos e outras plataformas de transportes, |
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A Dufry é uma empresa retalhista de nível mundial no setor das viagens, que explora pontos de venda a retalho )em aeroportos e outras plataformas de transportes,

| — | A Autogrill é um prestador mundial de serviços de restauração e bebidas aos viajantes, que opera em aeroportos, autoestradas e outras plataformas de transportes. |
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—

A Autogrill é um prestador mundial de serviços de restauração e bebidas aos viajantes, que opera em aeroportos, autoestradas e outras plataformas de transportes.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10880 — DUFRY / AUTOGRILL

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 5.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 462/25 |
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5.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 462/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10957 — CURA / GENERALI / T-C PEP PROPERTY)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 462/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | KG CURA Vermögensverwaltung G.m.b.H. & Co. («CURA», Alemanha), |
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KG CURA Vermögensverwaltung G.m.b.H. & Co. («CURA», Alemanha),

| — | Generali SCF S.à r.l. («Generali», Luxemburgo), |
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Generali SCF S.à r.l. («Generali», Luxemburgo),

| — | T-C PEP Property S.à r.l. («empresa-alvo», Luxemburgo). |
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T-C PEP Property S.à r.l. («empresa-alvo», Luxemburgo).

A CURA e a Generali vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da empresa-alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Cura desenvolve atividades imobiliárias nos setores dos centros comerciais, escritórios, hotelaria, habitação e indústria predominantemente na Europa, com atividades menores nas Américas e na Ásia, |
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A Cura desenvolve atividades imobiliárias nos setores dos centros comerciais, escritórios, hotelaria, habitação e indústria predominantemente na Europa, com atividades menores nas Américas e na Ásia,

| — | A Generali é controlada em última instância pela Assicurazioni Generali S.p.A, a empresa-mãe italiana de um grupo internacional de empresas do setor financeiro e dos seguros com atividades à escala mundial, |
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A Generali é controlada em última instância pela Assicurazioni Generali S.p.A, a empresa-mãe italiana de um grupo internacional de empresas do setor financeiro e dos seguros com atividades à escala mundial,

| — | A empresa-alvo é proprietária de um imóvel que alberga o PEP Einkaufscenter Neuperlach, um centro comercial em Munique, Alemanha. |
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A empresa-alvo é proprietária de um imóvel que alberga o PEP Einkaufscenter Neuperlach, um centro comercial em Munique, Alemanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10957 — CURA / GENERALI / T-C PEP PROPERTY

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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