# Jornal Oficial C 461/2 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 461 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano2 de dezembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 461

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano2 de dezembro de 2022

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 461/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 461/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 461/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

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2022/C 461/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/1 |
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2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 461/01)

| Data de adopção da decisão | 19.10.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.58929 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support of the primary sector in the production of «Kalamon» table olives, early watermelon of low coverage and spring potatoes, and, in Crete, green house crops of tomatoes, cucumbers and eggplants |
| Base jurídica | not yet adopted |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 39 642 000 EUR
  Orçamento anual: 39 642 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ |
| ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ |

Data de adopção da decisão

19.10.2020

Número do auxílio

SA.58929

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support of the primary sector in the production of «Kalamon» table olives, early watermelon of low coverage and spring potatoes, and, in Crete, green house crops of tomatoes, cucumbers and eggplants

Base jurídica

not yet adopted

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 39 642 000 EUR

Orçamento anual: 39 642 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ

ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.1.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.59516 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Komárom-Esztergom |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hungary — LIP — regional investment aid to Volta Energy Solutions Kft. |
| Base jurídica | Section 8 (2) f) of Government decree No. 210/2014 on the use of the earmarked scheme for investment promotions — Kormányrendelet a beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.). Section 3 (12) n) of Government Decree 165/2014 on Development Tax Incentive — Kormányrendelet a fejlesztési adókedvezményről 165/2014 (VII. 17.) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Volta Energy Solutions Hungary Kft. |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 8 861 000 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Obtenção e primeira transformação de cobre |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| 1027 Budapest, Bem rakpart 47 |
| — |
| Ministry of Finance |
| 1051 Budapest, József nádor tér 2-4. |

Data de adopção da decisão

7.1.2022

Número do auxílio

SA.59516

Estado-Membro

Hungria

Região

Komárom-Esztergom

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hungary — LIP — regional investment aid to Volta Energy Solutions Kft.

Base jurídica

Section 8 (2) f) of Government decree No. 210/2014 on the use of the earmarked scheme for investment promotions — Kormányrendelet a beruházás ösztönzési célelőirányzat felhasználásáról 210/2014 (VIII.27.). Section 3 (12) n) of Government Decree 165/2014 on Development Tax Incentive — Kormányrendelet a fejlesztési adókedvezményről 165/2014 (VII. 17.)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Volta Energy Solutions Hungary Kft.

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 8 861 000 000 HUF

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Obtenção e primeira transformação de cobre

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Foreign Affairs and Trade

1027 Budapest, Bem rakpart 47

—

Ministry of Finance

1051 Budapest, József nádor tér 2-4.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100463 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling stimulering modal shift van weg naar water of van weg naar spoor |
| Base jurídica | Regulation of the Minister of Infrastructure and Water Management laying down rules for the Subsidy incentive scheme for modal shift from road transport towards inland water or rail transport 2022 (notified as a draft) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 22 500 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | 25.10.2022 — 1.1.2026 |
| Sectores económicos | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Connekt Foundation |
| Ezelsveldlaan 59, Delft |

Data de adopção da decisão

24.10.2022

Número do auxílio

SA.100463

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling stimulering modal shift van weg naar water of van weg naar spoor

Base jurídica

Regulation of the Minister of Infrastructure and Water Management laying down rules for the Subsidy incentive scheme for modal shift from road transport towards inland water or rail transport 2022 (notified as a draft)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 22 500 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

25.10.2022 — 1.1.2026

Sectores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Connekt Foundation

Ezelsveldlaan 59, Delft

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104081 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderungsgebietskarte Österreich 2022 — 2027; Bevölkerungsplafond-Reserve und Gebiete des gerechten Überganges |
| Base jurídica | Beschlüsse der Landesregierungen und Beschluss der Stellvertreter-Kommission der Österreichischen Raumordnungskonferenz (ÖROK) vom 30. September 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 360 000 000 EUR |
| Intensidade | 15,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Österreichische Raumordnungskonferenz (ÖROK) |
| A — 1010 Wien, Fleischmarkt 1 |

Data de adopção da decisão

21.11.2022

Número do auxílio

SA.104081

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderungsgebietskarte Österreich 2022 — 2027; Bevölkerungsplafond-Reserve und Gebiete des gerechten Überganges

Base jurídica

Beschlüsse der Landesregierungen und Beschluss der Stellvertreter-Kommission der Österreichischen Raumordnungskonferenz (ÖROK) vom 30. September 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 360 000 000 EUR

Intensidade

15,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Österreichische Raumordnungskonferenz (ÖROK)

A — 1010 Wien, Fleischmarkt 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104358 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Fund for the support of enterprises affected by the Ukrainian crisis |
| Base jurídica | Fondo per il sostegno alle imprese danneggiate dalla crisi ucraina |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 120 000 000 EUR
  Orçamento anual: 120 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades imobiliárias, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Viale America, 201 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

17.11.2022

Número do auxílio

SA.104358

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Fund for the support of enterprises affected by the Ukrainian crisis

Base jurídica

Fondo per il sostegno alle imprese danneggiate dalla crisi ucraina

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 120 000 000 EUR

Orçamento anual: 120 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Actividades imobiliárias, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Viale America, 201 — 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104492 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Exemption from the contribution paid by employers |
| Base jurídica | Esonero dal contributo addizionale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 34 400 000 EUR
  Orçamento anual: 34 400 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmicos, Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Indústrias alimentares, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MINISTERO DEL LAVORO E DELLE POLITICHE SOCIALI |
| Via veneto, 56 — 00187 — Roma |

Data de adopção da decisão

24.11.2022

Número do auxílio

SA.104492

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Exemption from the contribution paid by employers

Base jurídica

Esonero dal contributo addizionale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Orçamento global: 34 400 000 EUR

Orçamento anual: 34 400 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de outros produtos de porcelana e cerâmicos, Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Indústrias alimentares, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MINISTERO DEL LAVORO E DELLE POLITICHE SOCIALI

Via veneto, 56 — 00187 — Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104717 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lituânia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The measure «Subsidies to Enterprises Operating in Highly Affected Sectors to Mitigate the Effects of Energy Price Increase» |
| Base jurídica | Draft Resolution of Government of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Description of the Procedure for the Allocation of Funds and Administration of the Measure «Subsidies to Enterprises Operating in Highly Affected Sectors to Mitigate the Effects of Energy Price Increase» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 30 000 000 EUR
  Orçamento anual: 30 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 28.12.2022 |
| Sectores económicos | Extracção e preparação de minérios metálicos, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

14.11.2022

Número do auxílio

SA.104717

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lituânia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The measure «Subsidies to Enterprises Operating in Highly Affected Sectors to Mitigate the Effects of Energy Price Increase»

Base jurídica

Draft Resolution of Government of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Description of the Procedure for the Allocation of Funds and Administration of the Measure «Subsidies to Enterprises Operating in Highly Affected Sectors to Mitigate the Effects of Energy Price Increase»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 30 000 000 EUR

Orçamento anual: 30 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 28.12.2022

Sectores económicos

Extracção e preparação de minérios metálicos, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 2.12.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 461/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 461/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 461/02)

| Data de adopção da decisão | 27.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103312 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Richtlinie zur Förderung der Einstellung der Fangtätigkeit im Fischereisektor im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve (BAR) |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve — vorübergehende Stilllegung von Fischereifahrzeugen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 12 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | 21.9.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Landwirtschaft und Umwelt Mecklenburg-Vorpommern; |
| Paulshöher Weg 1, 19061 Schwerin |
| — |
| Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Calenberger Str. 2, 30169 Hannover |

Data de adopção da decisão

27.10.2022

Número do auxílio

SA.103312

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Richtlinie zur Förderung der Einstellung der Fangtätigkeit im Fischereisektor im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve (BAR)

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve — vorübergehende Stilllegung von Fischereifahrzeugen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 12 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

21.9.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Landwirtschaft und Umwelt Mecklenburg-Vorpommern;

Paulshöher Weg 1, 19061 Schwerin

—

Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Calenberger Str. 2, 30169 Hannover

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 28.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103992 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification des régimes d’aides: SA.37502 (2013/N), SA.39618 (2014/N), SA.39677 (2014/N), SA.41595 (2015/N), SA.41735 (2015/N), SA.43200 (2015/N), SA.44092 (2016/N), SA.45103 (2016/N), SA.45273 (2016/N), SA.49407 (2017/N), SA.50627 (2018/N), SA.51768 (2018/N), SA.53500 (2019/N), SA.55052 (2019/N), SA.56365 (2020/N), SA.63533 (2021/N). — Prolongation des régimes au 31 décembre 2023, augmentation de budget du régime SA. 45273 |
| Base jurídica | Titres du Code général des collectivités territoriales (CGCT) relatifs aux interventions économiques des collectivités territoriales Articles L.123-1, L.156.4 et D.156-7 à D.156-11 du Code forestier Décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement forestier Décret no 2015-1283 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Décret no 2021-54 du 22 janvier 2021 instituant un régime d’aide en faveur du renouvellement forestier dans le cadre du plan de relance de l’économie Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées par le Fonds stratégique de la forêt et du bois en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées en matière d’investissement forestier par le Fonds stratégique de la forêt et du bois |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | 12.8.2016 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Agriculture et de la Souveraineté alimentaire |
| 3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS |

Data de adopção da decisão

28.10.2022

Número do auxílio

SA.103992

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification des régimes d’aides: SA.37502 (2013/N), SA.39618 (2014/N), SA.39677 (2014/N), SA.41595 (2015/N), SA.41735 (2015/N), SA.43200 (2015/N), SA.44092 (2016/N), SA.45103 (2016/N), SA.45273 (2016/N), SA.49407 (2017/N), SA.50627 (2018/N), SA.51768 (2018/N), SA.53500 (2019/N), SA.55052 (2019/N), SA.56365 (2020/N), SA.63533 (2021/N). — Prolongation des régimes au 31 décembre 2023, augmentation de budget du régime SA. 45273

Base jurídica

Titres du Code général des collectivités territoriales (CGCT) relatifs aux interventions économiques des collectivités territoriales Articles L.123-1, L.156.4 et D.156-7 à D.156-11 du Code forestier Décret no 2015-1282 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement forestier Décret no 2015-1283 du 13 octobre 2015 relatif aux subventions accordées par l’Etat en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Décret no 2021-54 du 22 janvier 2021 instituant un régime d’aide en faveur du renouvellement forestier dans le cadre du plan de relance de l’économie Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées par le Fonds stratégique de la forêt et du bois en matière d’investissement dans les équipements visant à l’exploitation forestière, aux travaux sylvicoles et à la production de plants forestiers Arrêté du 26 octobre 2015 relatif aux subventions de l’Etat accordées en matière d’investissement forestier par le Fonds stratégique de la forêt et du bois

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

12.8.2016 — 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 25.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104023 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | NORTHERN IRELAND |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Northern Ireland Agri-Food Investment Scheme (AFIS) |
| Base jurídica | The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 (www.legislation.gov.uk/nisi/1982/1083/contents) The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002 (www.legislation.gov.uk/nia/2002/1/contents), The Northern Ireland Act 1998 Article 24 (www.legislation.gov.uk/ukpga/1998/47/section/24) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 0 GBP |
| Intensidade | 20,0  % |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Invest NI |
| 1 Bedford Street, Belfast BT2 7ES |

Data de adopção da decisão

25.10.2022

Número do auxílio

SA.104023

Estado-Membro

Reino Unido

Região

NORTHERN IRELAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Northern Ireland Agri-Food Investment Scheme (AFIS)

Base jurídica

The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 (www.legislation.gov.uk/nisi/1982/1083/contents) The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002 (www.legislation.gov.uk/nia/2002/1/contents), The Northern Ireland Act 1998 Article 24 (www.legislation.gov.uk/ukpga/1998/47/section/24)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0 GBP

Intensidade

20,0  %

Duração

1.1.2023 — 31.12.2025

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Invest NI

1 Bedford Street, Belfast BT2 7ES

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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