# Jornal Oficial C 450/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 450 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano28 de novembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 450

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano28 de novembro de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 450/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 450/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 450/02 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 2 |
| 2022/C 450/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti | 4 |
| 2022/C 450/04 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 450/05 | Taxas de câmbio do euro — 25 de novembro de 2022 | 6 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 450/06 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE | 7 |
| | Provedor de Justiça Europeu |
| 2022/C 450/07 | Relatório anual 2021 | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 450/08 | Anúncio da Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 450/02

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

2

2022/C 450/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

4

2022/C 450/04

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

o

5

Comissão Europeia

2022/C 450/05

Taxas de câmbio do euro — 25 de novembro de 2022

6

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 450/06

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE

7

Provedor de Justiça Europeu

2022/C 450/07

Relatório anual 2021

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 450/08

Anúncio da Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 450/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10786 — BNP PARIBAS / CACEIS / JV) (
  1
  ) | 12 |
| 2022/C 450/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10980 — TOKYU / MARUBENI / ORIX / FUJITSU / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 450/11 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 450/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10786 — BNP PARIBAS / CACEIS / JV) (
  1
  )

1

12

2022/C 450/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10980 — TOKYU / MARUBENI / ORIX / FUJITSU / JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 450/11

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/1 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10918 — PETRONAS / DURIO / ORIM HOLDING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 450/01)

Em 23 de novembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10918. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10918.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/2 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/2

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

(2022/C 450/02)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

Em 21 de outubro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| Nações Unidas |
| New York, N.Y. 10017 |
| Estados Unidos da América |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

Nações Unidas

New York, N.Y. 10017

Estados Unidos da América

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, ver: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/2653.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho. Os motivos para a designação da pessoa em causa constam da entrada pertinente do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do Regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2)  JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/4 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/4

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

(2022/C 450/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2022/2319 e do Regulamento (UE) 2022/2309.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2022/2319 e no Regulamento (UE) 2022/2309.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(3)  JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

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| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/5 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/5

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2022/C 450/04)

Comunica-se a seguinte informação a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho recebeu das autoridades ucranianas informações que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. Informa-se a pessoa em causa de que, até 5 de dezembro de 2022, pode apresentar ao Conselho um pedido no sentido de obter as informações que lhe dizem respeito, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a lista das pessoas designadas constante da Decisão 2014/119/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho.

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(1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

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Comissão Europeia

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/6 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de novembro de 2022

(2022/C 450/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0375 |
| JPY | iene | 144,62 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4365 |
| GBP | libra esterlina | 0,85885 |
| SEK | coroa sueca | 10,8183 |
| CHF | franco suíço | 0,9836 |
| ISK | coroa islandesa | 146,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2985 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,367 |
| HUF | forint | 411,33 |
| PLN | zlóti | 4,6875 |
| RON | leu romeno | 4,9255 |
| TRY | lira turca | 19,3333 |
| AUD | dólar australiano | 1,5404 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3864 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,1084 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6651 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4277 |
| KRW | won sul-coreano | 1 383,20 |
| ZAR | rand | 17,7677 |
| CNY | iuane | 7,4425 |
| HRK | kuna | 7,5473 |
| IDR | rupia indonésia | 16 282,44 |
| MYR | ringgit | 4,6480 |
| PHP | peso filipino | 58,795 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,153 |
| BRL | real | 5,5476 |
| MXN | peso mexicano | 20,1069 |
| INR | rupia indiana | 84,7145 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0375

JPY

iene

144,62

DKK

coroa dinamarquesa

7,4365

GBP

libra esterlina

0,85885

SEK

coroa sueca

10,8183

CHF

franco suíço

0,9836

ISK

coroa islandesa

146,50

NOK

coroa norueguesa

10,2985

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,367

HUF

forint

411,33

PLN

zlóti

4,6875

RON

leu romeno

4,9255

TRY

lira turca

19,3333

AUD

dólar australiano

1,5404

CAD

dólar canadiano

1,3864

HKD

dólar de Hong Kong

8,1084

NZD

dólar neozelandês

1,6651

SGD

dólar singapurense

1,4277

KRW

won sul-coreano

1 383,20

ZAR

rand

17,7677

CNY

iuane

7,4425

HRK

kuna

7,5473

IDR

rupia indonésia

16 282,44

MYR

ringgit

4,6480

PHP

peso filipino

58,795

RUB

rublo

THB

baht

37,153

BRL

real

5,5476

MXN

peso mexicano

20,1069

INR

rupia indiana

84,7145

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/7 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/7

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE

(2022/C 450/06)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 14 de julho de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE (1) (doravante designada por «a Proposta»).

Essa proposta visa regulamentar as normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana (SoHO) destinadas à aplicação em seres humanos, garantindo a segurança e a qualidade para os doentes tratados com terapias de substâncias de origem humana e protegendo-os plenamente dos riscos evitáveis associados às SoHO, garantindo a segurança e a qualidade para os dadores de SoHO e as crianças nascidas de óvulos, esperma ou embriões doados, reforçando e permitindo a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros, facilitando o desenvolvimento de terapias de SoHO inovadoras seguras e eficazes e melhorando a resiliência do setor, mitigando o risco de escassez.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta visar ter um impacto positivo nos direitos fundamentais dos cidadãos, como a proteção da saúde, a não discriminação, a privacidade e o consentimento informado, ao mesmo tempo que regista com agrado que os programas que promovem a dádiva de SoHO devem basear-se no princípio da dádiva voluntária e não remunerada, do altruísmo do dador e da solidariedade entre o dador e o recetor. A este respeito, a AEPD congratula-se com as referências a princípios específicos de proteção de dados no contexto da Plataforma SoHO, em especial as disposições que aplicam os princípios da limitação da finalidade, da minimização dos dados, bem como os requisitos de necessidade e proporcionalidade.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta exigir que o consentimento informado para a dádiva seja dado livremente e que os dadores ou os seus representantes sejam informados sobre a utilização prevista do material doado. Ao mesmo tempo, a AEPD recorda que o consentimento informado do dador para a doação de material ao abrigo do Regulamento SoHO, embora seja um requisito ético e jurídico essencial, não é o mesmo que o consentimento referido no RGPD como uma das bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais.

No que diz respeito à reutilização de dados, embora se congratule com a identificação explícita de todas as categorias de dados pessoais enumeradas na proposta e com a finalidade específica para a qual serão tratados, a AEPD considera igualmente que a finalidade específica para a qual os dados serão reutilizados deve ser claramente identificada no articulado da proposta.

Por último, a AEPD recomenda que o colegislador defina claramente na proposta o período máximo de conservação dos dados pessoais.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 14 de julho de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a normas de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana destinadas à aplicação em seres humanos e que revoga as Diretivas 2002/98/CE e 2004/23/CE. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Proposta inclui medidas que visam:






  — | garantir a segurança e a qualidade para os doentes tratados com terapias de substâncias de origem humana («SoHO») e protegê-los plenamente dos riscos evitáveis associados às SoHO; |
| --- | --- | --- |

2.

—

garantir a segurança e a qualidade para os doentes tratados com terapias de substâncias de origem humana («SoHO») e protegê-los plenamente dos riscos evitáveis associados às SoHO;

| — | garantir a segurança e a qualidade para os dadores de SoHO e as crianças nascidas de óvulos, esperma ou embriões doados; |
| --- | --- |

—

garantir a segurança e a qualidade para os dadores de SoHO e as crianças nascidas de óvulos, esperma ou embriões doados;

| — | reforçar e permitir a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

reforçar e permitir a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros;

| — | facilitar o desenvolvimento de terapias SoHO inovadoras seguras e eficazes; |
| --- | --- |

—

facilitar o desenvolvimento de terapias SoHO inovadoras seguras e eficazes;

| — | melhorar a resiliência do setor, mitigando o risco de escassez (2). |
| --- | --- |

—

melhorar a resiliência do setor, mitigando o risco de escassez (2).

| 3. | A Proposta enquadra-se na ambição da UE de construir uma União Europeia da Saúde mais forte, a fim de: 1) proteger melhor a saúde dos nossos cidadãos (incluindo doentes, dadores e descendência); 2) equipar a UE e os seus Estados-Membros para melhor prevenir e combater futuras pandemias (vigilância, análise de dados, avaliação dos riscos, alerta rápido e resposta) e 3) melhorar a resiliência dos sistemas de saúde da UE (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 14 de julho de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 51 da Proposta. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD. |
| --- | --- |

4.

4.   CONCLUSÕES

| 30. | Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | esclarecer que o consentimento informado para a doação de material ao abrigo do Regulamento SoHO não é o mesmo que o consentimento referido no RGPD como uma das bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- | --- |

30.

(1)

esclarecer que o consentimento informado para a doação de material ao abrigo do Regulamento SoHO não é o mesmo que o consentimento referido no RGPD como uma das bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais;

| (2) | clarificar para que finalidades específicas está prevista a reutilização de dados pessoais, se for caso disso, relacionados com dadores e recetores, bem como a descendência, de SoHO, tendo em conta o princípio ético e jurídico do consentimento informado estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da Carta, e os elevados riscos para as pessoas em causa. |
| --- | --- |

(2)

clarificar para que finalidades específicas está prevista a reutilização de dados pessoais, se for caso disso, relacionados com dadores e recetores, bem como a descendência, de SoHO, tendo em conta o princípio ético e jurídico do consentimento informado estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, da Carta, e os elevados riscos para as pessoas em causa.

| (3) | clarificar na Proposta se o ECDC tratará dados pessoais no âmbito da plataforma SoHO e, em caso afirmativo, identificar explicitamente o seu papel na aceção da legislação em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

(3)

clarificar na Proposta se o ECDC tratará dados pessoais no âmbito da plataforma SoHO e, em caso afirmativo, identificar explicitamente o seu papel na aceção da legislação em matéria de proteção de dados;

| (4) | identificar claramente no articulado da proposta a finalidade específica para a qual esses dados serão reutilizados, tendo especialmente em conta os elevados riscos para as pessoas em causa e o princípio fundamental, no âmbito da proteção de dados, de limitação da finalidade; |
| --- | --- |

(4)

identificar claramente no articulado da proposta a finalidade específica para a qual esses dados serão reutilizados, tendo especialmente em conta os elevados riscos para as pessoas em causa e o princípio fundamental, no âmbito da proteção de dados, de limitação da finalidade;

| (5) | clarificar, nos artigos 44.o, 45.o e 47.o da Proposta, se haverá algum tratamento de dados pessoais e, em caso afirmativo, especificar a finalidade desse tratamento no artigo 76.o da própria proposta; |
| --- | --- |

(5)

clarificar, nos artigos 44.o, 45.o e 47.o da Proposta, se haverá algum tratamento de dados pessoais e, em caso afirmativo, especificar a finalidade desse tratamento no artigo 76.o da própria proposta;

| (6) | definir claramente na própria Proposta a duração máxima durante a qual os dados pessoais podem ser conservados; |
| --- | --- |

(6)

definir claramente na própria Proposta a duração máxima durante a qual os dados pessoais podem ser conservados;

| (7) | inserir uma referência aos riscos decorrentes do tratamento de dados pessoais, tanto no artigo 52.o da Proposta, sobre os objetivos relativos à proteção dos dadores de SoHO, como no artigo 57.o da proposta, sobre os objetivos relativos à proteção dos recetores de SoHO e da descendência; |
| --- | --- |

(7)

inserir uma referência aos riscos decorrentes do tratamento de dados pessoais, tanto no artigo 52.o da Proposta, sobre os objetivos relativos à proteção dos dadores de SoHO, como no artigo 57.o da proposta, sobre os objetivos relativos à proteção dos recetores de SoHO e da descendência;

| (8) | clarificar explicitamente, no artigo 55.o, alínea g), da Proposta, as informações a tratar neste contexto, bem como a forma como será realizada a avaliação da necessidade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(8)

clarificar explicitamente, no artigo 55.o, alínea g), da Proposta, as informações a tratar neste contexto, bem como a forma como será realizada a avaliação da necessidade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 7 de setembro de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  COM(2022) 338 final.

1

(2)  COM(2022) 338 final, p. 6.

2

(3)  COM(2022) 338 final, pp. 2-3.

3

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Provedor de Justiça Europeu

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/10

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Relatório anual 2021

(2022/C 450/07)

Em 7 de junho de 2022, a Provedora de Justiça Europeia apresentou ao Presidente do Parlamento Europeu o seu relatório de atividades relativo ao ano de 2021.

O relatório anual está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu nas 24 línguas oficiais da União europeia (http://www.ombudsman.europa.eu/pt/activities/annualreports.faces).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/11 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/11

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Anúncio da Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 450/08)

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para os setores M10 e M11, indicado no mapa constante do anexo 3 do Mijnbouwregeling (Regulamento da exploração mineira). O setor M10 abrange uma área de 195 km2 e o setor M11, uma área de 28 km2.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira), a Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores M10 e M11 da plataforma continental dos Países Baixos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva supracitada estão enunciados na Lei relativa à exploração mineira.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para os seguintes endereços:

Endereço de correio eletrónico: mijnbouwvergunningen@minezk.nl

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat

ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Transitie Diepe Ondergrond

| Bezuidenhoutseweg 73 |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| PAÍSES BAIXOS |

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

PAÍSES BAIXOS

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o gabinete MABEL, através do seguinte número de telefone: +31 703796970.

Tel. +31 703796970.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/12 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10786 — BNP PARIBAS / CACEIS / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 450/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | BNP Paribas SA («BNPP», França), |
| --- | --- |

—

BNP Paribas SA («BNPP», França),

| — | CACEIS SA («CACEIS», França), controlada pela Crédit Agricole SA (França). |
| --- | --- |

—

CACEIS SA («CACEIS», França), controlada pela Crédit Agricole SA (França).

Os serviços fiduciários às empresas da BNPP e da CACEIS em França serão combinados numa nova entidade, e a BNPP e a CACEIS vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da entidade recém-criada.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A BNPP é a empresa-mãe do grupo BNP Paribas, um grupo bancário à escala mundial ativo nos setores da banca de retalho, da gestão de ativos e dos serviços, bem como da banca de empresas e de investimento, |
| --- | --- |

—

A BNPP é a empresa-mãe do grupo BNP Paribas, um grupo bancário à escala mundial ativo nos setores da banca de retalho, da gestão de ativos e dos serviços, bem como da banca de empresas e de investimento,

| — | A CACEIS é uma filial da Crédit Agricole SA e presta serviços de seguros e de gestão de ativos a clientes empresariais, investidores institucionais, bancos e corretores. |
| --- | --- |

—

A CACEIS é uma filial da Crédit Agricole SA e presta serviços de seguros e de gestão de ativos a clientes empresariais, investidores institucionais, bancos e corretores.

3.

A empresa recém-criada, que constitui uma empresa comum, dedicar-se-á à prestação de serviços fiduciários às empresas em França. Os serviços fiduciários às empresas dizem respeito à gestão do capital social de uma sociedade (quer a sociedade esteja ou não cotada em bolsa) e da sua dívida (gestão do registo de investidores, das assembleias gerais e das transações de valores mobiliários e dos serviços financeiros conexos, bem como a prestação de serviços relativos à participação direta dos empregados).

4.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10786 — BNP PARIBAS / CACEIS / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/14 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10980 — TOKYU / MARUBENI / ORIX / FUJITSU / JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 450/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Tokyu corporation («Tokyu», Japão), |
| --- | --- |

—

Tokyu corporation («Tokyu», Japão),

| — | Fujitsu Limited («Fujitsu», Japão), |
| --- | --- |

—

Fujitsu Limited («Fujitsu», Japão),

| — | Marubeni Corporation («Marubeni», Japão), |
| --- | --- |

—

Marubeni Corporation («Marubeni», Japão),

| — | Orix Corporation («Orix», Japão). |
| --- | --- |

—

Orix Corporation («Orix», Japão).

A Tokyu, a Marubeni, a Orix e a Fujitsu vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Tokyu é uma empresa multinacional japonesa. A sua atividade principal é a exploração de caminhos de ferro na zona da Grande Tóquio. Além disso, está ativa no desenvolvimento urbano e explora uma atividade hoteleira e turística, |
| --- | --- |

—

A Tokyu é uma empresa multinacional japonesa. A sua atividade principal é a exploração de caminhos de ferro na zona da Grande Tóquio. Além disso, está ativa no desenvolvimento urbano e explora uma atividade hoteleira e turística,

| — | A Fujitsu é um fornecedor multinacional japonês de equipamentos e serviços no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, |
| --- | --- |

—

A Fujitsu é um fornecedor multinacional japonês de equipamentos e serviços no domínio das tecnologias da informação e da comunicação,

| — | A Marubeni é uma sociedade comercial e de investimento com atividades diversificadas numa série de domínios, |
| --- | --- |

—

A Marubeni é uma sociedade comercial e de investimento com atividades diversificadas numa série de domínios,

| — | A ORIX é um grupo de serviços financeiros que presta serviços de locação financeira. Além disso, a ORIX tem atividades em matéria de concessão de crédito, investimento, seguros de vida, banca, gestão de ativos, setor automóvel, imobiliário, ambiente e energia. |
| --- | --- |

—

A ORIX é um grupo de serviços financeiros que presta serviços de locação financeira. Além disso, a ORIX tem atividades em matéria de concessão de crédito, investimento, seguros de vida, banca, gestão de ativos, setor automóvel, imobiliário, ambiente e energia.

3.

As atividades da empresa comum recém-criada serão as seguintes: requalificação do Todoroki Ryokuchi, um parque em Kawasaki (Japão), composto por jardins públicos, um museu e um complexo desportivo.

4.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

5.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

6.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10980 — TOKYU / MARUBENI / ORIX / FUJITSU / JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 28.11.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 450/16 |
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28.11.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 450/16

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os
  2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 450/11)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1)/

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Arbois»

PDO-FR-A0994-AM01

Data da comunicação: 28.9.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Área geográfica

No capítulo I, parte IV, ponto 1, alíneas a) e b), do caderno de especificações, substitui-se «são assegurados» por «devem ocorrer». A seguir a «Jura» acrescentam-se os termos «com base no código geográfico oficial de 2021».

Esta alteração textual permite definir a área geográfica de acordo com a versão do Code officiel géographique (publicado pelo INSEE) em vigor em 2021 e assegurar a segurança jurídica da delimitação da área geográfica.

A lista dos municípios que compõem a área geográfica, bem como os seus respetivos nomes, foi atualizada (o perímetro da área geográfica mantém-se inalterado), de modo a incorporar as alterações administrativas introduzidas em conformidade com o Code officilel géographique.

O ponto 6 do documento único é alterado em conformidade.

Na parte IV, ponto 1, é acrescentada uma frase informando que os documentos cartográficos relativos à área geográfica podem ser consultados no sítio Internet do INAO.

2.   Área de proximidade imediata

No capítulo I, parte IV, artigo 3.o, alínea a) acrescenta-se a frase «com base no Code officiel géographique de 2021» a seguir à palavra «seguintes».

Esta alteração textual permite definir a área de proximidade imediata com base na versão do Code officiel géographique (publicado pelo INSEE) vigente em 2021.

A inclusão desta referência torna juridicamente segura a definição da área em causa.

A lista dos municípios que compõem a referida área, assim como os seus respetivos nomes, foi atualizada, de modo a incorporar as alterações administrativas efetuadas; o perímetro mantém-se inalterado.

Esta alteração afeta a rubrica «Condições adicionais» do documento único.

3.   Encepamento

No capítulo I, parte V, ponto 1, do caderno de especificações, acrescentam-se as castas aligoté B, chenin B, enfariné B, marsanne B, roussane B, sacy B, béclan N, franc-noir-de-haute-saône N e gamay N à lista de castas autorizadas para a produção dos seguintes vinhos:

| — | Vinhos brancos tranquilos: aligoté B, chenin B, enfariné N, marsanne B, roussane B e sacy B; |
| --- | --- |

—

Vinhos brancos tranquilos: aligoté B, chenin B, enfariné N, marsanne B, roussane B e sacy B;

| — | Vinhos tranquilos tintos e rosados: béclan N, enfariné N, franc-noir-de-haute-saône N, e gamay N |
| --- | --- |

—

Vinhos tranquilos tintos e rosados: béclan N, enfariné N, franc-noir-de-haute-saône N, e gamay N

| — | Vinhos com direito a menção «vin jaune»: enfariné N. |
| --- | --- |

—

Vinhos com direito a menção «vin jaune»: enfariné N.

O comité nacional competente do Instituto Nacional de Origem e Qualidade decidiu autorizar, para as denominações que apresentem pedido, o cultivo de variedades que melhor se adaptem às alterações climáticas ou que possam dar resposta às expectativas da sociedade no respeitante à utilização de produtos fitofarmacêuticos.

Estas castas, em parte provenientes da região do Jura, podem ser uma mais-valia no contexto do aquecimento global. Algumas são serôdias e permitem a adaptação ao risco de geadas; outras conferem acidez e produzem, assim, vinhos mais equilibrados. São, pelo menos, tão resistentes às doenças como as castas já autorizadas para a denominação. Pretende-se ainda com a introdução destas castas reforçar as características específicas dos vinhos abrangidos pela denominação.

Estas alterações não afetam o documento único.

4.   Regras de proporção das castas cultivadas na exploração

No capítulo I, parte V, ponto 2 do caderno de especificações, acrescenta-se o seguinte: a percentagem de castas cultivadas para fins de adaptação não pode exceder 5 % das castas de todas as parcelas produtoras de vinho DOP da exploração.

Estas alterações não afetam o documento único.

5.   Regras de poda

No capítulo 1, parte VI, ponto 1, alínea b) do caderno de especificações alteraram-se as disposições relativas à poda da vinha de modo a incorporar as variedades de interesse para fins de adaptação.

A rubrica «práticas enológicas específicas» do documento único foi alterada em conformidade.

6.   Estado geral do cultivo da vinha

No capítulo 1, parte VI, ponto 1, alínea f) do caderno de especificações, restringe-se a quantidade de adubo azotado mineral de síntese a 40 unidades por hectare e por ano, a fim de limitar o impacto ambiental do cultivo da vinha.

O documento único não é afetado por esta alteração.

7.   Outras práticas de cultivo

Na parte VI, capítulo I, ponto 2 do caderno de especificações, a fim de preservar as características do meio físico e biológico, acrescenta-se que, nas parcelas com um declive superior a 15 %, o controlo da vegetação, semeada ou espontânea, é feito por meios mecânicos ou físicos, pelo menos, numa linha em duas. Esta disposição substitui a restrição relativa ao comprimento das linhas para as parcelas com um declive superior a 15 %.

Estas alterações não afetam o documento único.

8.   Vindima

No capítulo I, parte VII, ponto 1, alínea a) do caderno de especificações suprime-se a disposição relativa à determinação da data de início da vindima. Esta supressão justifica-se porque o caderno de especificações estabelece o teor mínimo de açúcares das uvas no momento da vindima, sendo assim possível efetuar a colheita em função das características específicas do ano e da situação geográfica.

Estas alterações não afetam o documento único.

9.   Rendimento

No capítulo I, parte VIII, ponto 2, alínea a) do caderno de especificações aumenta-se o rendimento máximo de 72 para 78 hl/ha. Esta alteração permitirá aos viticultores beneficiar dos anos produtivos, dado o decréscimo generalizado do volume médio de produção.

A rubrica «rendimentos máximos» do documento único é alterada em conformidade.

10.   Lotação de castas

O capítulo I, parte IX, ponto 1, alínea a) estabelece que as castas de interesse para fins de adaptação não podem, conjunta ou separadamente, representar mais de 10 % da mistura final dos vinhos.

O documento único não é afetado por esta alteração.

11.   Circulação entre armazenistas autorizados

No capítulo 1, parte IX, ponto 5 do caderno de especificações suprimiu-se a alínea b), relativa à data a partir da qual os vinhos podem circular entre armazenistas autorizados.

A fim de permitir o transporte precoce dos vinhos, sobretudo dos vinhos destinados aos comerciantes, foi suprimida a data a partir da qual os vinhos podem circular entre armazenistas autorizados.

Na parte IX, altera-se o título do ponto 5, suprimindo-se «a circulação de produtos e».

O título da parte IX, ponto 5, alínea a) é suprimido.

Estas alterações não afetam o documento único.

12.   Relação com a área geográfica

No capítulo 1, parte X, ponto 3 do caderno de especificações, suprime-se «a limitação do comprimento das linhas». Esta alteração é feita em consonância com a alteração do ponto «Outras práticas de cultivo» do capítulo I, parte VI, ponto 2, do caderno de especificações.

A rubrica «relação com a área geográfica» do documento único foi alterada em conformidade.

13.   Declarações obrigatórias

No capítulo II, parte I, ponto 2 do caderno de especificações, altera-se a data-limite da declaração de reivindicação, para que coincida com a data limite de declaração de colheita.

O documento único não é afetado por esta alteração.

14.   Pontos principais a verificar e métodos de avaliação

No capítulo III, parte I, do caderno de especificações, altera-se o quadro dos principais pontos a verificar, para ter em conta as novas regras editoriais.

Estas alterações não afetam o documento único.

15.   Referências à entidade de controlo

No capítulo III, parte II, do caderno de especificações, primeiro parágrafo, atualiza-se o endereço da entidade de controlo.

Suprime-se o segundo parágrafo, relativo à entidade de controlo, para que se cumpram as novas regras editoriais desta parte do caderno de especificações.

Pelo mesmo motivo, alterou-se o terceiro parágrafo e suprimiu-se o quarto.

O documento único não é afetado por estas alterações.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Arbois

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 15. | Vinho proveniente de uvas passas |
| --- | --- |

15.

Vinho proveniente de uvas passas

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Vinhos brancos tranquilos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos brancos são muito frescos e apresentam, com frequência, uma paleta de aromas frutados a que se juntam notas minerais e de pederneira. Os vinhos brancos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 10,5 %; Não excedem, após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total de 14 %. Na fase de engarrafamento e de comercialização, os vinhos presentam um teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) não superior a 3 gramas por litro.

As outras características analíticas são aquelas previstas na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2.   Vinhos tranquilos tintos e rosados

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos tintos e rosados apresentam grande complexidade aromática. A casta poulsard N, a partir da qual estes vinhos, geralmente tintos, são produzidos – sobretudo no município de Pupillin – confere-lhes uma cor rubi-clara característica e aromas frutados. Com a variedade pinot-noir N, a cor é mais escura e as notas aromáticas evocam frutos vermelhos. Com a casta trousseau N, os vinhos são mais tânicos, apresentando cor mais intensa e notas animais frequentes. Quando os vinhos tintos (ou rosados) são envelhecidos, os aromas evoluem frequentemente para notas de vegetação rasteira, húmus e cogumelos. Os vinhos tintos e rosados apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 10 %. Não excedem, após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total de 13,5 %. Na fase de engarrafamento e de comercialização, os vinhos tintos presentam um teor de ácido málico não superior a 0,4 g por litro. Na fase de engarrafamento e de comercialização, os vinhos presentam um teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) não superior a 3 gramas por litro.

As outras características analíticas são aquelas previstas na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3.   Vinhos com direito à menção «vin de paille» [vinho de palha]

BREVE DESCRIÇÃO

O vinho com direito a menção «vin de paille» [vinho de palha] é um vinho doce que desenvolve aromas de frutos cristalizados – ameixa e laranja cristalizada – ou de mel. Os aromas e sabores deste vinho variam não só em função da sua origem, mas também das castas de onde provêm e da mestria de cada produtor e mestre de adega. Os vinhos com a menção tradicional «vin de paille» apresentam um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de 14 % e um título alcoométrico volúmico total não inferior a 19 %. Os vinhos com a menção «vin de paille» apresentam, na fase de acondicionamento e de comercialização, um teor de acidez volátil inferior a 25 miliequivalentes por litro.

As outras características analíticas são aquelas previstas na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4.   Vinhos com direito à menção «vin jaune» [vinho amarelo]

BREVE DESCRIÇÃO

O vinho com a menção «vin jaune» [vinho amarelo] distingue-se pelo seu aroma característico, incomparável e complexo – uma combinação de notas aromáticas de noz, maçã, frutos cristalizados e especiarias – e, ainda, pela tonalidade castanho-avermelhada. Os vinhos espumantes com a menção «vin jaune» apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 10,5 %. Na fase de engarrafamento e de comercialização, os vinhos presentam um teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) não superior a 3 gramas por litro.

As outras características analíticas são aquelas previstas na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

Prática cultural

| — | A densidade mínima de plantação das vinhas é de 5 000 pés por hectare, exceto nas vinhas plantadas em socalco. No caso das vinhas não plantadas em socalcos e plantadas em socalcos com, pelo menos, duas linhas de videira, cada planta dispõe de uma superfície máxima de dois metros quadrados. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância entre linhas pelo espaço entre cepas da mesma linha. A distância entre linhas destas vinhas não pode ser superior a 2 metros. |
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—

A densidade mínima de plantação das vinhas é de 5 000 pés por hectare, exceto nas vinhas plantadas em socalco. No caso das vinhas não plantadas em socalcos e plantadas em socalcos com, pelo menos, duas linhas de videira, cada planta dispõe de uma superfície máxima de dois metros quadrados. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância entre linhas pelo espaço entre cepas da mesma linha. A distância entre linhas destas vinhas não pode ser superior a 2 metros.

| — | Só é permitida a poda Guyot simples ou dupla e a poda curta (cordão de Royat); |
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—

Só é permitida a poda Guyot simples ou dupla e a poda curta (cordão de Royat);

| — | Para as variedades chardonnay B, poulsard N, savagnin B, trousseau N, aligoté B, chenin B, enfariné N, marsanne B, roussane B, sacy B, béclan N, franc-noir-de-haute-saône N e gamay N, o número de olhos francos não pode exceder 20 olhos francos por pé e 120 000 olhos francos por hectare. Na poda Guyot simples ou dupla, o número de olhos francos por vara de vinho não pode ser superior a 10, com um máximo de dois talões de renovação a dois olhos francos. |
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Para as variedades chardonnay B, poulsard N, savagnin B, trousseau N, aligoté B, chenin B, enfariné N, marsanne B, roussane B, sacy B, béclan N, franc-noir-de-haute-saône N e gamay N, o número de olhos francos não pode exceder 20 olhos francos por pé e 120 000 olhos francos por hectare. Na poda Guyot simples ou dupla, o número de olhos francos por vara de vinho não pode ser superior a 10, com um máximo de dois talões de renovação a dois olhos francos.

| — | Para a variedade pinot-noir N, o número de olhos francos por hectare é inferior ou igual a 80 000. Na poda Guyot simples ou dupla, o número de olhos francos por vara de vinho não pode ser superior a oito, com um máximo de dois talões de renovação a dois olhos francos. |
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Para a variedade pinot-noir N, o número de olhos francos por hectare é inferior ou igual a 80 000. Na poda Guyot simples ou dupla, o número de olhos francos por vara de vinho não pode ser superior a oito, com um máximo de dois talões de renovação a dois olhos francos.

| — | Os vinhos com direito a menção «vin de paille» provêm de uvas colhidas manualmente, em triagens sucessivas. |
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—

Os vinhos com direito a menção «vin de paille» provêm de uvas colhidas manualmente, em triagens sucessivas.

Prática enológica específica

Após enriquecimento, os vinhos apresentam um título alcoométrico volúmico total não superior a 13,5 %, no caso dos tintos e rosados, e 14 %, no caso dos brancos.

Na elaboração de vinhos rosados, é proibida a utilização de carvões de uso enológico, estremes ou em preparações. É proibida a utilização de aparas de madeira em todos os vinhos.

São autorizadas as técnicas subtrativas de enriquecimento do mosto para os vinhos tintos. A taxa de concentração parcial é fixada em 10 %, no máximo. Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação europeia e no Code rural et de la pêche maritime (Código rural e da pesca marítima).

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | Vinhos brancos tranquilos
  78 hectolitros por hectare |
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1.

Vinhos brancos tranquilos

78 hectolitros por hectare

| 2. | Vinhos tranquilos tintos e rosados
  66 hectolitros por hectare |
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2.

Vinhos tranquilos tintos e rosados

66 hectolitros por hectare

| 3. | Vinhos com direito à menção «vin de paille» [vinho palha]
  20 hectolitros por hectare |
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3.

Vinhos com direito à menção «vin de paille» [vinho palha]

20 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

| a) | A vindima, vinificação, elaboração e o estágio dos vinhos efetuam-se no território dos seguintes municípios do departamento do Jura, com base no Code officiel géographique [Código geográfico oficial] de 2021: Abergement-le-Grand, Arbois, Les Arsures, Mathenay, Mesnay, Molamboz, Montigny-lès-Arsures, Les Planches-près-Arbois, Pupillin, Saint-Cyr-Montmalin, Vadans e Villette-lès-Arbois. |
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a)

A vindima, vinificação, elaboração e o estágio dos vinhos efetuam-se no território dos seguintes municípios do departamento do Jura, com base no Code officiel géographique [Código geográfico oficial] de 2021: Abergement-le-Grand, Arbois, Les Arsures, Mathenay, Mesnay, Molamboz, Montigny-lès-Arsures, Les Planches-près-Arbois, Pupillin, Saint-Cyr-Montmalin, Vadans e Villette-lès-Arbois.

| b) | Para a denominação geográfica complementar «Pupillin», a vindima, vinificação, elaboração e o estágio dos vinhos efetuam-se no território do seguinte município do departamento de Jura, com base no Code officiel géographique de 2021: Pupillin.
  Os documentos cartográficos com a representação da área geográfica podem ser consultados no sítio Internet do INAO. |
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b)

Para a denominação geográfica complementar «Pupillin», a vindima, vinificação, elaboração e o estágio dos vinhos efetuam-se no território do seguinte município do departamento de Jura, com base no Code officiel géographique de 2021: Pupillin.

Os documentos cartográficos com a representação da área geográfica podem ser consultados no sítio Internet do INAO.

7.   Castas de uva de vinho

| | Chardonnay B |
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Chardonnay B

| | Pinot-noir N |
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Pinot-noir N

| | Poulsard N – ploussard |
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Poulsard N – ploussard

| | Savagnin-blanc B |
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Savagnin-blanc B

| | Trousseau N |
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Trousseau N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

A área geográfica ocupa a orla ocidental do maciço do Jura. Faz parte da região natural de Revermont, limitada:

| — | a leste, pelo primeiro planalto calcário do Jura, com uma altitude média de 550 metros, |
| --- | --- |

—

a leste, pelo primeiro planalto calcário do Jura, com uma altitude média de 550 metros,

| — | a oeste, pela planície que bordeja, a oriente a fossa de Bresse. |
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a oeste, pela planície que bordeja, a oriente a fossa de Bresse.

A área geográfica abrange o território de 13 municípios do cantão de Arbois, no departamento de Jura.

As parcelas claramente delimitadas para a vindima situam-se nas encostas do rebordo do planalto, geralmente expostas a oeste. As vinhas são implantadas em declives margosos ou argilosos do Jurássico Inferior e do Triássico, dominados por uma robusta cornija de calcário amarelado do Jurássico Médio. Ocupam também o sopé da encosta principal, formado pelas mesmas argilas. A falésia é rica em depósitos calcários que alimentam e amaciam as margas das camadas subjacentes. Em certas zonas, as argilas misturam-se com «chailles» [chertes], rochas siliciosas resultantes da dissolução de certos níveis calcários. As parcelas vitícolas situam-se a uma altitude de 250 a 400 metros.

Os vinhos com a denominação geográfica complementar «Pupillin» são exclusivamente produzidos no município de Pupillin, a sul de Arbois. Nesta zona de relevo pronunciado, rico em depósitos calcários, as parcelas delimitadas para a vindima apresentam solos formados sobre margas irisadas muito profundas, argilosas e compactas.

A área geográfica beneficia de um clima oceânico fresco, marcado por influências continentais: grandes amplitudes térmicas anuais, rondando, em média, os 10,5 °C, com verões quentes e húmidos. A região natural de Revermont tem um índice de precipitação mais elevado do que as terras baixas circundantes. A precipitação anual é superior a 1 000 milímetros e está bem distribuída ao longo do ano. O outono é geralmente soalheiro e seco, mas ventoso.

As condições climáticas da área geográfica, dependentes das características do lugar (encostas abrigadas, drenagem natural do excesso de água, excelente exposição solar), são essenciais para a implantação da vinha neste clima regional difícil. As falésias particularmente altas protegem as vinhas dos ventos do norte e do leste.

8.2.   Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

Os vinhedos do Jura remontam ao período celta. A partir do ano 1000, as provas da sua existência são numerosas. Após o século XIII, os senhores de Salins, Otão IV e seus sucessores, e, mais tarde, Filipe, o Audaz, duque da Borgonha, possuem grande parte das vinhas de Arbois. Contribuíram de forma decisiva para o desenvolvimento económico da vinha, promovendo os seus vinhos em toda a Europa e nas cortes reais.

Arbois é a terra de Louis Pasteur, muitas vezes considerado o «pai da enologia». Era, de resto, proprietário de uma vinha nesta área.

Devastada pela filoxera no final do século XIX e, mais tarde, danificada pelas guerras e crises económicas do século XX, a vinha é reabilitada por vontade e decisão dos seus produtores. Em 1858, foi criada a «Société de viticulture d’Arbois», cujo objetivo era «incentivar bons métodos de cultivo da vinha e de produção de vinhos [...]».

Em 1906, foi criada em Arbois a primeira cooperativa vinícola francesa. Os produtores agruparam-se para dispor de ferramentas eficazes de vinificação e de estágio e adotaram regras comuns.

Em 1908, é criado um «Syndicat de défense viticole de l’appellation d’origine du canton d’Arbois», que organiza a emissão de um certificado de origem para proteger as vinhas da região.

Ao longo das gerações, os produtores selecionaram três castas típicas do Jura: savagnin B, poulsard N e trousseau N. Adotaram igualmente duas castas de uva originárias de vinhas borgonhesas vizinhas: chardonnay B e pinot-noir N.

As parcelas de vinha implantadas nas encostas – por norma, em declives muito acentuados – obrigam os produtores a verdadeiras proezas, como sejam o trabalho com tratores de lagartas, a remontagem da terra, a formação de socalcos, etc.

A produção de vinhos com menção «vin jaune» é uma especificidade do Jura que tem origens obscuras. Os produtores da Jura estabeleceram regras estritas para a produção deste vinho: seleção da casta savagnin B, preservação do desenvolvimento natural das estirpes microbianas endógenas que produzem o véu de leveduras, estágio sem atestamento, etc. As uvas são vindimadas quando atingem o estado ideal de maturação e, seguidamente, transformadas em vinho branco seco. O vinho estagia depois durante um período mínimo de seis anos em barricas de carvalho não atestadas. Durante este longo período de estágio, desenvolve-se espontaneamente um véu de leveduras à superfície do vinho, que assegura a sua oxidação. Por último, o «vin jaune» é engarrafado numa garrafa original de 62 centilitros, a que se chama «Clavelin».

A produção de vinhos com direito a menção «vin de paille» é outra especialidade jurassiana. Para que se obtenham concentrações elevadas de açúcares num clima húmido e frio, as uvas secam durante, pelo menos, seis semanas depois de colhidas. Os cachos são suspensos em arames, ou colocados em pequenas caixas perfuradas ou tabuleiros de secagem, que se armazenam em edifícios secos e ventilados, mas não aquecidos. Segue-se uma prensagem lenta de muito baixo rendimento. Os mostos são muito ricos em açúcares e fermentam lentamente.

Em 2009, produziam-se anualmente de vinhos com denominação de origem «Arbois» em 820 hectares: cerca de 15 000 hectolitros de vinhos tintos ou rosados, 12 000 hectolitros de vinhos brancos, 1 000 hectolitros de vinhos com a menção «vin jaune» e 500 hectolitros de vinhos com a menção «vin de paille». Dos 252 vindimadores, 55 fazem a sua própria vindima e produzem 60 % dos vinhos; três cooperativas de vinho representam 30 % da produção e sete comerciantes compram uvas para produzir os restantes 10 %.

8.3.   Interações causais

As características específicas dos vinhos com denominação de origem controlada «Arbois» estão estreitamente ligadas às parcelas delimitadas com precisão, aos solos margosos (argilo-calcários) recobertos – mais do que noutras zonas – de depósitos calcários, mas também ao declive das vinhas e à sua exposição. Nas zonas mais profundas, a vinha mantém uma frescura constante e, à superfície, o cascalho facilita o aquecimento e a drenagem do solo.

Anos de observação levaram os produtores a selecionar as variedades a plantar nas suas terras preferidas. As castas trousseau N e savagnin B têm necessidades edáficas estritas. A primeira requer solos de cascalho muito quentes, a segunda solos muito pedregosos à superfície e muitos frescos em profundidade.

A combinação destes fatores pedológicos, topográficos e mesoclimáticos confere à área geográfica condições ideais para a produção de vinhos brancos aromáticos, frutados e minerais. A sua frescura garante-lhes um bom potencial de envelhecimento.

O viticultor assegura a gestão ideal da planta e o controlo do vigor e do potencial de produção mediante práticas de rendimento controlado. Adota práticas (ervagem das entrelinhas, etc.) que ajudam a preservar os solos para fazer face aos riscos comuns de erosão das vinhas em encostas íngremes e solos margosos.

No caso dos vinhos com a denominação geográfica complementar «Pupillin», o solo profundo e margoso compacto, com declives muito acentuados, é particularmente favorável à produção de vinhos tintos, em especial de vinhos provenientes da casta poulsard N.

O clima difícil da área geográfica contribui para conferir ao «vin jaune» as suas características peculiares. A grande amplitude térmica entre o inverno e o verão contribui para o desenvolvimento das leveduras do véu, responsáveis pelo «goût de jaune». A tradição de estágio longo, sem atestamento, previsto no caderno de especificações, favorece a expressão das características específicas do «vin jaune». Durante o estágio, os aromas vão-se concentrando e tornando mais complexos.

A seca relativa dos outonos ventosos favorece a secagem das uvas destinadas à elaboração do «vin de paille». O período mínimo de estágio – até 15 de novembro do terceiro ano seguinte ao da colheita, 18 meses dos quais, no mínimo, em madeira – favorece o desenvolvimento de aromas complexos e o afinamento dos vinhos.

Em 1285, o vinho «d’Arbois» era já muito famoso. Segundo o trovador Jacques Bretel, que o bebeu na companhia de Henri de Briey, o conde de Chiny ofereceu-o aos seus convidados durante o torneio de Chauvency.

Louis PASTEUR comprou uma vinha em Arbois, onde realizou uma série experiências sobre fermentação, pondo termo ao debate que o opunha aos defensores da teoria da «geração espontânea». Demonstrou igualmente que a microflora local contribuía para a misteriosa ligação entre um lugar e as características dos seus produtos.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A zona de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação, elaboração e estágio dos vinhos, é constituída pelo território dos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique de 2021:

– Departamento de Doubs: Arc-et-Senans, Bartherans, Brères, Buffard, By, Cademène, Cessey, Charnay, Châtillon-sur-Lison, Chay, Chenecey-Buillon, Chouzelot, Courcelles, Cussey-sur-Lison, Echay, Epeugney, Fourg, Goux-sous-Landet, Lavans-Quingey, Liesle, Lombard, Mesmay, Montrond-le-Château, Myon, Palantine, Paroy, Pessans, Quingey, Rennes-sur-Loue, Ronchaux, Rouhe, Rurey, Samson, Le Val;

– Departamento de Jura: Abergement-le-Petit, Abergement-lès-Thésy, Aiglepierre, Aresches, Arlay, Augea, Augerans, Augisey, Aumont, Balanod, Bans, Barretaine, Baume-les-Messieurs, Beaufort-Orbagna, Belmont, Bersaillin, Besain, Biefmorin, Bletterans, Blois-sur-Seille, Blye, Bois-de-Gand, Bonnefontaine, Bornay, Bracon, Brainans, Briod, Buvilly, Cernans, Césancey, La Chailleuse (apenas a parte correspondente ao território do antigo município de Saint-Laurent-la-Roche), Chamblay, Chamole, Champagne-sur-Loue, Champrougier, La Chapelle-sur-Furieuse, Chapelle-Voland, La Charme, La Chassagne, Château-Chalon, La Châtelaine, Chatelay, Le Chateley, Châtillon, Chaumergy, Chaussenans, Chaux-Champagny, La Chaux-en-Bresse, Chemenot, Chêne-Sec, Chevreaux, Chille, Chilly-le-Vignoble, Chilly-sur-Salins, Chissey-sur-Loue, Clucy, Colonne, Commenailles, Condamine, Conliège, Cosges, Courbette, Courbouzon, Courlans, Courlaoux, Cousance, Cramans, Cuisia, Darbonnay, Desnes, Les Deux-Fays, Digna, Domblans, Dournon, Ecleux, L’Etoile, Fay-en-Montagne, La Ferté, Le Fied, Fontainebrux, Foulenay, Francheville, Frébuans, Frontenay, Geraise, Germigney, Geruge, Gevingey, Gizia, Grange-de-Vaivre, Graye-et-Charnay, Grozon, Hauteroche, Ivory, Ivrey, Ladoye-sur-Seille, Larnaud, Lavigny, Lemuy, Loisia, Lombard, Lons-le-Saunier, Le Louverot, La Loye, Macornay, Mantry, Marnoz, La Marre, Maynal, Menétru-le-Vignoble, Messia-sur-Sorne, Miéry, Moiron, Molain, Monay, Montagna-le-Reconduit, Montaigu, Montain, Montbarrey, Montholier, Montmarlon, Montmorot, Mont-sous-Vaudrey, Mouchard, Nance, Neuvilley, Nevy-sur-Seille, Nogna, Ounans, Oussières, Pagnoz, Pannessières, Passenans, Perrigny, Le Pin, Picarreau, Plainoiseau, Plasne, Poids-de-Fiole, Poligny, Pont-d’Héry, Pont-du-Navoy, Port-Lesney, Pretin, Publy, Quintigny, Recanoz, Relans, Repots, Revigny, Rosay, Rotalier, Ruffey-sur-Seille, Rye, Saint-Amour, Saint-Didier, Saint-Lamain, Saint-Lothain, Saint-Maur, Saint-Thiébaud, Sainte-Agnès, Saizenay, Salins-les-Bains, Santans, Sellières, Sergenaux, Sergenon, Souvans, Thésy, Thoissia, Toulouse-le-Château, Tourmont, Trenal, Les Trois-Châteaux, Val-d’Epy (apenas a parte correspondente ao território dos antigos municípios de Nantey, Val d’Epy e Senaud), Val-Sonnette, Vaudrey, Vaux-sur-Poligny, Verges, Véria, Vernantois, Le Vernois, Vers-sous-Sellières, Vevy, La Vieille-Loye, Villeneuve-d’Aval, Villeneuve-sous-Pymont, Villerserine, Villers-Farlay, Villers-les-Bois, Villevieux, Le Villey, Vincent-Froideville, Voiteur.

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Quanto à denominação geográfica complementar «Pupillin», a zona de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação, elaboração e estágio dos vinhos, é constituída pelo território dos municípios visados no ponto IV (1o, a) e no ponto IV (3o, a), estando excluído o município de Pupillin, que constitui a área geográfica desta denominação geográfica.

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O nome da denominação de origem controlada «Arbois» pode ser completado pela menção tradicional «vin de paille».

O nome da denominação de origem controlada «Arbois» pode ser completado pela menção tradicional «vin jaune».

É obrigatória a indicação do ano de colheita nos vinhos com direito a menção «vin de paille».

No caso dos vinhos com a denominação geográfica complementar «Pupillin», o nome da denominação geográfica complementar deve figurar a seguir ao nome da denominação de origem controlada em carateres de dimensão igual ou inferior, tanto em altura com em largura, à dos carateres da denominação de origem controlada.

Pode figurar no rótulo dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada o nome de uma unidade geográfica mais pequena, desde que esta:

| — | esteja registada no cadastro; |
| --- | --- |

—

esteja registada no cadastro;

| — | conste da declaração de colheita. |
| --- | --- |

—

conste da declaração de colheita.

O nome do lugar registado no cadastro é impresso em carateres de dimensão igual ou inferior, quer em largura, quer em altura, a metade dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Acondicionamento

Quadro jurídico:

Legislação da UE

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

A chamada garrafa de «Clavelin» ou «garrafa de vinho amarelo», com uma capacidade de cerca de 62 centilitros, está reservada ao engarrafamento de vinhos da denominação de origem com direito à menção tradicional «vin jaune».

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-f3ff41c6-ac5a-4378-aec8-0837f4d9d8d6

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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